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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10178872 #
Numero do processo: 10508.001036/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.
Numero da decisão: 2402-012.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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10206285 #
Numero do processo: 14774.000161/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).
Numero da decisão: 3402-010.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.948, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 14774.000157/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.948, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 14774.000157/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 77 4. 00 01 61 /2 00 9- 01 Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000161/2009-01 Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte acima identificado formalizou pedidos de ressarcimento de créditos não-cumulativos (exportação) do PIS e da COFINS, referentes ao 3º trimestre de 2005, vinculando-os a pleitos compensatórios. Com base no Termo de Informação Fiscal foi emitido parecer, que ratificou a análise contida no referido termo e fundamentou o Despacho Decisório de fl. 179, exarado em 06/05/2011, o qual terminou por indeferir o direito creditório requerido. Cientificado da decisão administrativa, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese:  Sustenta o direito aos créditos da não cumulatividade sobre aquisições de vapor (energia térmica) e fretes.  Nessa trilha, explica que "a energia térmica (vapor) se constitui insumo precípuo para realização do objeto social da defendente que, além de outros, é a produção de VAN - Acetado de Vinila Monômero", e que "na planta industrial da CAN - COMPANHIA ALCOOLQUFMICA, a energia térmica conduzida pelo vapor incide diretamente sobre as matérias primas associadas em recipientes, tais quais o ácido acético e o eteno, aquecendo-os e impondo-lhes maior movimentação das moléculas, imprescindíveis para reação química e a consecução do produto final".  Trata da definição de insumos para fins da não cumulatividade da Cofins e do PIS, mencionando acórdãos da DRJ em Juiz de Fora e do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado da Justiça Federal em São Paulo, além de doutrina e do art. 66 da IN SRF n° 247, de 2002, e argumenta não haver dúvidas "que o vapor (energia térmica) é bem ("...quaisquer outros bens...") que sofreu alteração em face da perda de propriedade física (condensação e transformação da energia na reação química - calor - movimentação das moléculas), em função da ação (convecção) diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto é insumo nos termos da legislação, mesmo anterior a Lei 11.488/2007".  Também considera que "tanto o Conselho de Contribuintes quanto o Judiciário não admitem a restrição ao principio da não cumulatividade relativo ao PIS e a COFINS, tendo em vista não haver Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000161/2009-01 restrições no âmbito da Constituição Federal, portanto devendo o vocábulo 'INSUMO' ter seu significado comum, nos termos da Lei Complementar 95/02, a qual versa sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis", e que "A Lei 11.488/07 sem sombra de dúvidas tão somente interpretou, posto que repetiu, disposição normativa já posta pelo sistema jurídico pátrio, para que não houvesse mais dúvidas quanto a possibilidade do aproveitamento de crédito decorrente de aquisição de energia térmica".  Defende a aplicação, a períodos anteriores, da Lei n° 11.488, de 2007, citando em favor de sua interpretação o art. 106 do CTN e julgado do STJ sobre a Lei n° 9.779, de 1999 (REsp 746768, sobre créditos da não cumulatividade do IPI).  Quanto aos fretes, afirma que "parte do crédito glosado decorreu de mero erro de preenchimento das DACON's, visto que fora equivocadamente incluídos na linha de "INSUMOS"os fretes de compra e venda dos produtos, que, por se darem em sua maioria no modal marítimo, são de valores bastante expressivos, mas que de maneira nenhuma poderia ser objeto de cobrança de tributo, consoante toda a legislação e jurisprudência aplicável à espécie".  Transcreve, da IN SRF n° 387, de 2004, que instituiu o Dacon, instruções correspondentes às suas Linhas 06A/02 e 06A/07 (onde são informados valores de fretes na aquisição de insumos e em operações de venda), e afirma: "Desta forma também devem ser considerados como legítimos os créditos tomados de frete relativo à aquisição de matéria prima e como mero equivoco de forma, jamais causador de exigência fiscal, a aposição de frete para venda, alocado na alínea de insumo quando deveria ser em alínea própria".  Prossegue, citando jurisprudência judicial e administrativa segundo as quais não pode ser exigido tributo apenas em decorrência de erros no preenchimento da DCTF. Ao final, requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, homologando-se a compensação efetivada, e protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente juntada posterior de novos documentos, perícias contábeis, inspeções judiciais, enfim, tudo o que for necessário para se asseverar o ora expendido. A DRJ proferiu decisão julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório, defendendo o direito aos créditos da não cumulatividade sobre aquisições de vapor (energia térmica) e fretes. É o relatório. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000161/2009-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor) Quanto à energia térmica, entendeu a fiscalização que somente após 2007 caberia ser tomado o crédito, a partir da alteração legislativa dada pela Lei n.º 11.488/2007, mantido o mesmo entendimento pela DRJ no Recife, nos termos da ementa à seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA TÉRMICA. CRÉDITOS ADMISSÍVEIS APENAS A PARTIR DE 15/06/2007. O direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos sobre aquisição de energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, foi introduzido pelos arts. 17 e 18 da Lei nº 11.488, publicada em 15 de junho de 2007, pelo que em relação às aquisições anteriores do referido insumo não se admite os créditos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA TÉRMICA. CRÉDITOS ADMISSÍVEIS APENAS A PARTIR DE 15/06/2007. O direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos sobre aquisição de energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, foi introduzido pelos arts. 17 e 18 da Lei nº 11.488, publicada em 15 de junho de 2007, pelo que em relação às aquisições anteriores do referido insumo não se admite os créditos. Contudo, o referido dispositivo somente foi incluído para admitir a tomada de crédito de energia térmica quando não utilizada como insumo no processo produtivo, não prejudicando a tomada de crédito quando essa energia se enquadrar no conceito de insumo. É o que bem traçou o Conselheiro José Fernandes do Nascimento quando da relatoria do Acórdão n.º 3302-004.595, de julho de 2017, com fulcro no Ato Declaratório Interpretativo n.º 2/2003: Cabe ressaltar, por oportuno, que no período de apuração dos créditos objeto da presente lide, só havia previsão de apropriação de créditos sobre custos na aquisição de energia elétrica. A extensão para a energia térmica somente ocorreu a partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 3º, III, da Lei 10.833/2003. Acontece que a interpretação da anterior e nova redação do citado preceito legal, leva a conclusão que ele institui o direito de crédito sobre aquisição de energia elétrica, quando ela não é utilizada como insumo produção, ou seja, Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000161/2009-01 quando utilizada nas demais atividades do contribuinte. Se caracterizada como insumo de produção, o fundamento do direito de apropriação de crédito encontra-se estabelecido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, vigente desde a instituição do regime não cumulativo. Esse é, inclusive, o entendimento da própria administração tributária, que se encontra explicitado Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2/2003, cujos excertos pertinentes seguem transcritos: Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à: I - venda; e II - prestação de serviços. [...] Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003: I - a receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo; II - não poderá ser descontado: a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; e [...]. Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotado, inequivocamente, o custo de aquisição do referido combustível gera direito a crédito da Cofins. (grifos nossos). Nesse mesmo sentido, admitindo o crédito de energia térmica quando enquadrado no conceito de insumo mesmo antes da redação dada pela Lei n.º 11.488/2007, vejamos outras manifestações deste Conselho: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, no tocante a ponto em que o Colegiado deveria pronunciar-se de ofício, acolhem-se os embargos, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, acrescentando-se as razões para manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A COFINS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, por serem essenciais ao processo produtivo. Os efeitos do art. 18, inciso III, da Lei nº 11.488/2007, vigente a partir de 15/06/2007, concernente aos créditos no consumo de energia térmica da pessoa jurídica, não alcança as aquisições de utilidades empregadas na atividade produtiva como insumo, previsto desde a publicação da Lei nº 10.833/03. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. INSUMOS DO Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000161/2009-01 PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, por serem essenciais ao processo produtivo. Os efeitos do art. 17, inciso IX, da Lei nº 11.488/2007, vigente a partir de 15/06/2007, concernente aos créditos no consumo de energia térmica da pessoa jurídica, não alcança as aquisições de utilidades empregadas na atividade produtiva como insumo, previsto desde a publicação da Lei nº 10.637/02. (Acórdão n.º 3201-004.617 Data da Sessão 12/12/2018 Relator Paulo Roberto Duarte Moreira – grifos nossos). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). (...) (Acórdão n.º 3302- 005.402 Data da Sessão 18/04/2018 Relator Walker Araujo – grifos nossos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. (Acórdão n.º 3201-006.004. Data da Sessão 23/10/2019 Relator Helcio Lafeta Reis – grifos nossos). No presente caso, a energia térmica (vapor) é utilizada no processo produtivo da recorrente, assim descrito na manifestação de inconformidade, conforme pode- se observar no trecho à seguir destacado: Verifica-se que a energia térmica (vapor) se constitui insumo precípuo para realização do objeto social da defendente que, além de outros, é a produção de VAN - Acetado de Vinila Monômero. Em linhas sintéticas, na planta industrial da CAN-COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA, a energia térmica conduzida pelo vapor incide diretamente sobre as matérias primas associadas em recipientes, tais quais o ácido acético e o eteno, aquecendo-os e impondo-lhes maior movimentação das moléculas, imprescindíveis para reação química e a consecução do produto final. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000161/2009-01 Sabe-se que a matéria é formada por átomos e moléculas que estão em permanente estado de agitação térmica. A energia térmica é a energia associada a esta agitação térmica, e a temperatura é um valor numérico que a expressa. Quando um corpo é colocado próximo de outro com uma temperatura diferente, a energia térmica é transferida do corpo com temperatura maior para o de temperatura menor, até estes atingirem a mesma temperatura. A energia térmica de um corpo, associada a agitação térmica, também pode ser entendida como sendo a energia cinética total de suas moléculas. Os processos pelos quais esta energia pode ser transferida, processos de transferência de calor, são: condução, convecção e radiação. É exatamente o que ocorre na planta da Companhia Alcoolquímica Nacional - Alcoolquímica, ora defendente. O vapor adquirido da Petroflex traz, por condução, a energia térmica, que por convecção é transferida diretamente às matérias primas que por reação química se transformarão no produto final da planta industrial, qual seja o VAN. O vapor perde energia transformando-se em água (condensação) e a energia é consumida, aliás, transformada na reação química, ambos perdendo, por óbvio, propriedades físicas. Portanto, a energia térmica trazida pelo vapor, ou poderia ser por outros fluídos térmicos, incide diretamente sobre os componentes químicos que, por intermédio de reações químicas, atingem a produção do VAN (grifos nossos). Trata-se, portanto, de elemento essencial a própria produção, inerente ao processo produtivo, se enquadrando, portanto, ao conceito de insumo. Nesse sentido, cabem ser revertidas as glosas sobre a energia térmica utilizada no processo produtivo, cabendo ser integralmente garantido o crédito pleiteado pelo sujeito passivo nesse item. Dos créditos sobre fretes Superada a questão atinente aos créditos sobre aquisições de energia térmica, passamos à análise dos fundamentos da decisão de piso que manteve as glosas referentes aos créditos sobre fretes, confrontando o entendimento da recorrente. O contribuinte transcreve no recurso aqui analisado, assim como na manifestação de inconformidade julgada pela DRJ Recife, instruções relativas às Linhas 06A/02 e 06A/07 do Dacon, segundo as quais, na primeira, “integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”, enquanto que na segunda, própria das “Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda”, a pessoa jurídica deve informar “os valores de armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, bem como o valor de frete (inclusive o frete decorrente do transporte realizado entre matriz e filiais da empresa ou entre estas) na operação de venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Segundo a impugnação, deveriam ser considerados como legítimos os créditos tomados de fretes relativos à aquisição de matéria prima e como mero equívoco de forma, jamais causador de exigência fiscal, a aposição de fretes para venda, alocados na alínea de insumo, quando deveriam ser em alínea própria. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000161/2009-01 Contudo, como bem destacaram os julgadores na decisão de piso, o contribuinte não produz qualquer prova quanto ao alegado. Nem ao menos menciona algum valor correspondente a fretes na aquisição de matéria prima ou nas vendas, os quais seriam o motivo da inconformidade. O mesmo comportamento se repete no Recurso Voluntário, ou seja, mais uma vez nenhuma prova dos créditos e das alegações é apresentada. No sentido contrário, assim assevera o Acórdão impugnado: O Auditor Fiscal responsável pelo Termo de Informação Fiscal de fls. 201/219, diferentemente, detalha os valores levantados na "Planilha das Informações de Notas Fiscais de Entrada - Extraídas dos Arquivos NFE" (fls. 128/153) e na "Planilha de Glosas" (fl. 154), dentre outras, e informa ter considerado os créditos admitidos na legislação de regência, não sendo contestado diretamente em suas afirmações. Verifica-se, assim, que o contribuinte não demonstrou ter sido desprezado ou computado a menor algum crédito referente aos admitidos, que são os da aquisição de insumos ou os da venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, cujo ônus foi suportado pelo vendedor e cujos valores foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no Pais ou a pessoa física ou jurídica no exterior. Por isso a alegação posta na Inconformidade deve ser rejeitada. Cabe nesse ponto ressaltar, em relação aos documentos citados, sua precisa localização nos presentes autos, encontrando-se o Termo de Informação Fiscal às fls. 153/168, enquanto que a "Planilha das Informações de Notas Fiscais de Entrada - Extraídas dos Arquivos NFE" e a "Planilha de Glosas" insertas, respectivamente, às fls. 123/145 e à fl. 146. Em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000161/2009-01 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Logo, verifica-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso por ora analisado, uma vez que não foram trazidas novas provas aos autos. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado nas compensações não homologadas ou parcialmente homologadas. Repita-se, quando se trata de pedido de restituição ou ressarcimento, o ônus de provar a existência do direito creditório é do sujeito passivo. É o contrário do que se dá na hipótese de constituição do crédito tributário, onde quem deve carrear as provas aos autos é a autoridade administrativa responsável pelo lançamento tributário. Cabia ao contribuinte, então, demonstrar os valores dos fretes não aproveitados e apresentar a comprovação necessária. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 681DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.007061/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A isenção prevista pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992, e pela Lei n. 11.052, de 29/12/2004, deve ser interpretada de forma literal, não cabendo qualquer interpretação extensiva.
Numero da decisão: 2201-011.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A isenção prevista pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992, e pela Lei n. 11.052, de 29/12/2004, deve ser interpretada de forma literal, não cabendo qualquer interpretação extensiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de impugnação contra a Notificação de Lançamento (fls. 17 a 20), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste de imposto a restituir de R$ 136.523,06 para R$ 12.312,08, resultando no saldo de imposto a restituir de R$ 5.314,78, descontando o valor já restituído. Conforme Relatório Fiscal (fls. ) a alteração do imposto a restituir foi decorrente de omissão de rendimentos do trabalho recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A, CNPJ 33.066.408/0001-15, no valor de R$ 543.886,37. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 70 61 /2 01 0- 16 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007061/2010-16 Cientificada do lançamento, em 04/08/2010 (fl. 30), a interessada apresentou Impugnação (fls. 02 a 15) em 01/09/2010, na qual argumenta que os rendimentos são isentos, dado que é pessoa portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Afirma que sofre do mal denominado Neoplasia Maligna, conforme Relatórios Médicos anexos, e que mesmo após ter-se aposentado, continuou a trabalhar. O Acórdão 16-58.168 da 18ª Turma da DRJ/SPO, em Sessão de 22/05/2014 (fls. 47 a 52), julgou a impugnação improcedente. Entendeu o julgamento que a impugnante apresentou tão somente o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 28), comprovando receber proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, não ficou comprovada a natureza dos rendimentos recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A. Julgou-se, também, que não foram atendidas as condições para o reconhecimento da isenção referente aos rendimentos recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A., tendo em vista que não ficou comprovado que são rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão, reforma, ou complementação. Cientificada em 28/07/2015 (fl. 80), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 69 a 75) em 07/08/2015, repisando os termos da impugnação, sem apresentar novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente admito a peça recursal, dada sua tempestividade. Cientificado em 28/07/2015 (fl. 80), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/08/2015 (fls. 69 a 75). Natureza dos rendimentos. Trabalho assalariado. Consta em Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF (fls. 34 a 36), entregue pelo Banco Real S.A., CNPJ 33.066.408/0001-15, que os rendimentos pagos à beneficiária/impugnante são provenientes de trabalho assalariado (Código 0561 – Rendimentos de trabalho assalariado). Como bem pontuou a decisão de 1ª instância, a contribuinte apresentou tão somente o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 28), comprovando receber proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. Não ficou comprovada a natureza dos rendimentos recebidos do Banco ABN AMRO Real S.A. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007061/2010-16 Cabe observar que a isenção tem interpretação literal, conforme Código Tributário Nacional (Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção), não cabendo qualquer interpretação extensiva. Conclui-se, assim, que a contribuinte não faz jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992, e pela Lei n. 11.052, de 29/12/2004, em relação aos rendimentos decorrentes do trabalho assalariado. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.004035/2007-04
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 01/02/2007 PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR. EMPRESA NOTIFICADA VAI MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E TERMO DE INTIMAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO POSTAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL. LAVRADA EM OBEDIÊNCIA AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDÉBITO INEXISTENTE. MULTA MORATÓRIA. REGULARIDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.457
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I em preliminar, por unanimidade de votos, a turma votou pelo não impedimento do Conselheiro Eduardo de Oliveira; II no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14399.1CK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.004035/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.457  S2­TE03  Fl. 259          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 495DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14399.1CK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.004035/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.457  S2­TE03  Fl. 260          3 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 37.016.524­1, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas  pelo  empregador  contribuinte  –  parte  patronal,  SAT,  parte  descontada  dos  segurados e terceiros ­ outras entidades e fundos, decorrente da remuneração paga, devida ou  creditada  aos  trabalhadores  empregados,  conforme Relatório  Fiscal  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  de  fls.  97  a  101,  com  período  de  apuração  de  01/2003  a  01/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 76.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 11/06/2007, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 102.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as  fls. 110 a 147, recebida, em 05/07/2006, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 148 a 16.  Os autos  foram remetidos a  instância  julgadora de primeiro grau,  fls. 171 e  174.   O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 15­15.501 ­ 5ª Turma  da DRJ/SDR, em 10/03/2008, fls. 177 a 196, no qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 22/04/2008, AR, fls.  198.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 202 a 238, recebida, em 16/05/2008, acompanhado dos  documentos, de fls. 239 a 254, as teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Mérito.  · que a recorrente não está obrigada a pagar qualquer tributo em razão  de  erro  na  declaração,  não  gerando  a  falta  de  recolhimentos  individualizados por tomador, obrigação de pagamento adicional, pois  todos os recolhimentos foram efetuados;  · que  sem a  análise ou  exame de qualquer  registro ou documentos da  recorrente  esta  recebeu,  via  Correio,  por  intermédio  de  terceiros,  notificação fiscal, o que contrária o artigo 12, VI, do CPC;  · que  as  diferenças  surgiram  do  erro  da  recorrente  em  fazer  recolhimento globalizado, tudo na matriz sem considerar as filiais;  · que a atuação do agente fiscal não guarda consonância com as normas  reguladoras  do  procedimento  fiscal,  pois  o  auto  foi  lavrado  fora  do  estabelecimento  da  autuada,  o  que  caracteriza  violação  ao  dever  Fl. 496DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14399.1CK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.004035/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.457  S2­TE03  Fl. 261          4 funcional  e  retira  a  validade  e  eficácia  da  autuação,  nulificando­a  desde o início;  As alegações referentes ao FGTS são serão sumariadas e nem analisadas, o  que se explicará no voto.  · que  antes  do  início  da  fiscalização  a  empresa  promoveu  o  recolhimento  de  todas  as  suas  obrigações  previdenciárias  sobre  empregados a que torna nula a autuação;  · que o Salário­Educação é  inconstitucional até  janeiro/1997, uma vez  que anterior a esta contribuição este padecia de inconstitucionalidade  instrumental, surgindo esta na CF/69 e perdurando na CF/88;  · que  diante  da  inconstitucionalidade  demonstrada,  tem  a  recorrente  direito a repetição do indébito no montante de 44% do valor recolhido  a  título  de  salário­educação,  considerando­se  dez  anos  para  traz  a  partir de 12/1996, uma vez que a partir de fevereiro/1997 a cobrança é  legitima;  As  alegações  referentes  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  para  contribuinte individuais – autônomos, não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  · que  todas  as  contribuições  para  o  INSS  foram  recolhidas,  o  que  se  comprova com a exame dos documentos da Secretaria de Estado da  Administração  e  respectivos  lançamentos  contábeis,  não  havendo  dolo ou má­fé;  · que a finalidade da GFIP é comunicar ao fisco de forma espontânea  pelo contribuinte os tributos e contribuições devidas, as quais estando  recolhidas demonstra que tal finalidade foi cumprida, não podendo o  contribuinte  ser  punido  por  multa  confiscatória,  como  se  estivesse  punindo a apropriação indébita;  · que  o  não  adimplemento  de  obrigação  acessória  que  não  causa  qualquer prejuízo ao fisco, não revelando dolo ou má­fé, não pode ser  apenada com multa confiscatória, exigindo o auto quantia exorbitante  pelo  mero  atraso  na  integra  de  informações  fiscais,  sendo  que  o  confisco pelo tributo quebraria os ditames da ordem econômica;  · que  o  STF  é  contra  multa  tributária  confiscatória,  não  devendo  o  servidor público cumprir lei viole o direito, sob pena de arcar com o  artigo 4º, h, da Lei 4.898/65;   · que a multa foi calculado em progressão geométrica, não devendo os  agentes do fisco cumprir dispositivos ilegais;  · que a  fixação do pagamento  é matéria  reservada  a  lei,  não podendo  ser  feito  por  portaria,  sendo  ilegal  a  portaria  266/88  do Ministro  da  Fazenda  Fl. 497DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14399.1CK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.004035/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.457  S2­TE03  Fl. 262          5 · que  a  recorrente  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo  da  demanda  fiscal  e  carecedora  de  ação,  sabendo­se  que  todos  os  prestadores de serviços em relação ao recolhimento de contribuições  sociais,  são  da  competência  dos  mesmos,  o  autuante  não  poderia  transferir  esse ônus  ao  impugnado,  e  sim as pessoas que  respondem  pelos pagamentos, sendo que a aplicação de multa direta ao servidor  fere o artigo 37, § 6º, da CF/88;  · A  recorrente  requer  e  pede:  a)  que  a  notificação  seja  julgada  improcedente;  b)  exoneração  do  recorrente  dos  gravames,  tendo  em  vista o artigo 45, do Decreto 70.235/72.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 256 e 257.  Os autos foram remetidos ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 257.  É o Relatório.  Fl. 498DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14399.1CK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.004035/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.457  S2­TE03  Fl. 263          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Esclareço,  inicialmente,  que  atuei  no  feito  enquanto  órgão  preparador  na  DRF­AJU, porém tal participação não passou de despachos ordinatórios de mero expediente,  buscando dar efetividade ao impulso oficial do feito, sem nenhum conteúdo decisório.   Assim  sendo,  minha  participação  não  atrai  a  aplicação  do  artigo  44  e  parágrafo único da Portaria MF 256/2009 Regimento Interno do CARF.  Art.  44.  O  impedimento  ou  a  suspeição  será  declarado  por  conselheiro ou  suscitado por qualquer  interessado,  cabendo ao  arguído, neste caso, pronunciar­se por escrito sobre a alegação  antes  do  término  do  julgamento,  o  qual,  se  não  for  por  ele  reconhecido, será submetido à deliberação do colegiado.  Parágrafo  único.  No  caso  de  impedimento  ou  suspeição  do  relator,  o  processo  será  redistribuído  a  outro  conselheiro  integrante do colegiado.  A  mera  alegação  de  erro  na  declaração  é  insuficiente  para  macular  o  lançamento o erro deve ser comprovado, nos termos do artigo 147, § 1º, da Lei 5.172/66. Não  há nos autos prova de que a recorrente tenha feita recolhimento sem individualizar o tomador  até porque no caso de tomador de serviço a obrigação do recolhimento é deste, nos termos do  artigo  31,  da  Lei  8.212/91,  assim  não  há  como  o  tomador  “A”  recolher  contribuição  do  tomador “B”, o que demonstra que esta alegação não é consentânea com a realidade dos autos.  A recorrente foi intimada pelos Mandados de Procedimento Fiscal – MPF’s,  de fls. 76 e 77, que estaria sob fiscalização, bem como por meio dos Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  fls.  79  a  81,  a  apresentar  todos  os  documentos  necessário, inclusive, os livros fiscais, mas deixou de cumprir com o seu dever legal, conforme  consta do Relatório Fiscal da Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito – NFLD,  fls.  98,  observe o trecho transcrito.  3.  É  importante  ressaltar  que  o  presente  débito  foi  aferido  indiretamente  tomando  por  base  as  informações  prestadas  através  da GFIP,  e  constantes  dos  Sistemas  Informatizados  da  Previdência  Social,  pois  a  empresa  durante  a  ação  fiscal  efetuada  não  apresentou  nem  livros  os  contábeis  obrigatórios  (como  o  Diário  e  o  Razão)  nem  a  totalidade  das  folhas  de  pagamento  de  seus  diversos  tomadores  de  serviço.  Esta  não  apresentação  dos  documentos  acima  mencionados  ensejou  a  lavratura do Auto de Infração n. 37.016.525­0. (grifo meu).  O  envio  dos  produtos  da  fiscalização  via  Correio  em  nada  afeta  a  fiscalização, pois prevista legalmente muito menos o recebimento por terceiros, o que importa  é que tal  tenha se dado no domicílio tributário registrado no órgão competente. Muito menos  Fl. 499DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14399.1CK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.004035/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.457  S2­TE03  Fl. 264          7 mácula o artigo 12, VI, da 5.869/1973, pois este não se aplica ao caso em tela. Veja o diz a  jurisprudência.  PROCESSUAL CIVIL  ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  NOTIFICAÇÃO  DO  EXECUTADO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  VIA  POSTAL.  VALIDADE.  AVISO  DE  RECEBIMENTO  ASSINADO  POR  TERCEIRA  PESSOA..  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1 ­ Tanta na  esfera  administrativa  quanto  na  judicial  deve  ser  observado  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurando  ao  litigante o direito à citação, a produção de prova, a  recurso, a  publicidade do ato e a defesa  técnica, dentro outros  (O art. 5º,  LIV e LV, da Constituição Federal de 1988). 2 ­ O artigo 23 do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, prescreve que a intimação poderá ocorrer pessoalmente  ou via postal, com aviso de recebimento. 3 ­ No caso concreto, a  notificação  do  apelante  ocorreu  via  postal,  com  aviso  de  recebimento, sendo enviada para o domicílio fiscal do apelante  (fl.  75­verso),  endereço  idêntico  ao  apresentado  também  na  petição  inicial,  pelo  apelante.  4  ­  Conclui­se  que  o  ato  de  comunicação  processual  administrativa  se  aperfeiçoou,  uma  vez que foi enviada para endereço correto, sendo irrelevante o  fato  de  não  ter  sido  assinado  pelo  próprio  apelante,  donde  se  presume a eficácia e validade do ato. 5­ O encardo de 20% do  Decreto­lei nº 1.025/69, devido na execução fiscal, substitui, nos  embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios  (Súmula  168  do  ex­TFR).  6  ­  Apelações  improvidas.  (AC  200251015342512,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  19/06/2009) (realce meu).  As  provas  dos  autos  contrariam  a  afirmação  da  recorrente  de  que  os  recolhimentos  foram  englobados  na  matriz  sem  considerar  as  filiais.  Basta  observar  os  Relatório Documentos Apresentados – RDA, fls. 29 a 38, CNPJ 32.886.905/0001­05 – Período  01/2003 a 12/2004 a 09/2009; 11/2005 e 12/2005, 01/2006 a 07/2006 e 12/2006, incluindo, o  13º/2003.  No  que  tange  a  filial  CNPJ  32.886.905/0002­88  o  Relatório  Documentos  Apresentados – RDA, de fls. 54 a 55, com recolhimentos para o período 01/2003 a 04/2005;  06/2005 e 07/2005; 09/2005; 02/2006; 04/2006 e 05/2006.  No  que  tange  a  filial  CNPJ  32.886.905/0003­69  o  Relatório  Documentos  Apresentados – RDA, de fls. 54 a 57, com recolhimentos para o período 01/2004 a 04/2005;  07/2005; 09/2005 a 12/2006, incluindo o 13º/2003.  No  que  tange  a  filial  CNPJ  32.886.905/0004­40  o  Relatório  Documentos  Apresentados – RDA, de fls. 56 a 53, com recolhimentos para o período 01/2004 a 06/2004; ;  08/2004 a 06/2005; 08/2005 a 09/2005; 12/2005; 01/2006 e 02/2006; 05/2006  Nestes relatórios constam Guias da Previdência Social – GPS, com código de  recolhimentos  2100;  2119;  2631,  em  todos  os  estabelecimentos  matriz  e  filias,  assim  fica  evidente que a empresa conhece os seus deveres e se não os cumpre a responsabilidade é toda  dela.  Fl. 500DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14399.1CK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.004035/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.457  S2­TE03  Fl. 265          8 A  autuação  foi  elaborada  nos  termos  do  artigo  37,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo 243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99 que não  faz  a  exigência  de  ser  lavrado  no  estabelecimento  fiscalizado.  Aliás,  nem  o  artigo  10,  do  Decreto  70.235/72  faz  tal  exigência.  Pois,  local  da  verificação  da  falta  não  é  sinônimo  de  estabelecimento  fiscalizado.  Nossos  tribunais,  também,  pensam,  assim  basta  ver  a  ementa  abaixo.  ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  LOCAL  DA  LAVRATURA.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL.  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  PROFISSIONAL.  DESNECESSIDADE.  INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. MOTIVAÇÃO SUCINTA  DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO  SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  1  –  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  forte  estarem  presentes  os  requisitos  insculpidos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  atendendo­se  perfeitamente  as  ordens  emanadas  do  diploma  legal. 2 ­ O conceito de “local da lavratura” está vinculado ao  conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do  autuante. Assim, é  irrelevante se a  lavratura do auto se dá no  estabelecimento  onde  se  verifica  a  falta  ou  em  outro  lugar,  conquanto  esta  se  faça  por  servidor  competente,  dentro  da  circunscrição  fiscal  pertinente,  contendo  a  disposição  legal  infringida e a penalidade aplicada, dando­se ao autuado acesso  a todos os elementos que fundamentaram a autuação de modo  a  garantir  a  correta  tipificação  do  fato  e  adequação  no  enquadramento  legal  da  infração  verificada  viabilizando  a  ampla  defesa.  3  ­  O  que  habilita  o  fiscal  para  o  exercício  da  função de auditor é seu ingresso na carreira através de concurso  público, e não a inscrição em um Conselho Profissional. Assim,  prescinde de  inscrição em Conselho Regional de Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,  dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil  das  empresas.  4  –  Infere­se  que  os  argumentos  aduzidos  pela  recorrente  com  relação  ao  PIS  destoam  da  causa  petendi  que  fundamentou  a  inicial,  havendo  inegável inovação do pedido no recurso. 5 – O magistrado a quo  se  manifestou,  ainda  que  fragilmente,  em  relação  a  todos  os  pontos constantes da inicial, externando a orientação que se lhe  afigurava  mais  adequada.  É  importante  observar  que  ao  se  decidir  a  causa  o  juiz  não  está  obrigado  a  responder  todas  as  alegações das partes  se  já houver encontrado motivo suficiente  para  fundamentar seu decisum. 6  ­ Do que se  infere dos autos,  ocorrido  o  fato  gerador  e  vencido  o  prazo  legal,  o  pagamento  não  foi  feito  pela  apelante,  motivo  pelo  qual  deixa  de  ser  aplicável o § 4º, do art. 150, incidindo na espécie, a regra geral  do  inciso  I,  do  artigo  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional. Assim, possui a autoridade administrativa o prazo de  cinco  anos,  a  contar  do  ano  seguinte  àquele  em  que  o  contribuinte deveria ter realizado o pagamento, para constituir o  crédito  tributário.  Logo,  in  casu,  não  transcorrera  o  prazo  decadencial de cinco anos. 7 – Remessa e recurso conhecidos e  desprovidos.  (AC  9502307453,  Desembargador  Federal  POUL  Fl. 501DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10510.004035/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.457  S2­TE03  Fl. 266          9 ERIK  DYRLUND,  TRF2  ­  SEXTA  TURMA,  05/01/2005  (destaque deste conselheiro).  Em acréscimo ao que foi dito o CARF sumulou a matéria, observe­se.  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  O presente crédito não encerra lançamento decorrente ou em razão do FGTS,  sendo  tal  alegação  complemente  impertinente  ao  caso,  pois  não  guarda  relação  com o  tema,  havendo  verdadeiro  divórcio  ideológico  entre  o  auto  e  estas  razões  recursais.  O  Supremo  Tribunal Federal – STF, assim se posiciona, veja a transcrição.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR 440079, CELSO DE MELLO, STF) ( grifo  meu).  A  fiscalização  foi  realizada  levando  em  conta  todas  as  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  –  GPS  que  a  recorrente  possui  registradas  nos  sistemas  de  controle do órgão fiscal, como acima declinado, sendo que em vários meses tais guias não se  encontram  recolhidas,  assim  como  em  outros  podem  ter  sido  recolhidas  a  menor  daí  a  existência de diferenças que foram lançadas, o que afasta a alegação da empresa.  A alegação de  inconstitucionalidade do Salário­educação até  janeiro/1997 é  improcedente,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  por  meio  da  Súmula  732  espancou  qualquer dúvida sobre o assunto, basta ler a súmula.      Fl. 502DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14399.1CK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.004035/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.457  S2­TE03  Fl. 267          10 Súmula 732 – STF.  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição  Federal de 1988, e n o regime da Lei 9.424/1996.  Assim,  qualquer  alegação  sobre  a  matéria  é  desprovida  de  sustentação  jurídica, inclusive, a relativa a existência de indébito e o direito a recuperação dos valores, pois  sendo constitucional, legal e devida a contribuição, não há que se falar em indébito.  Nos  presentes  autos  não  há  a  exigência  de  contribuição  decorrente  de  trabalhadores  contribuintes  individuais  –  autônomos,  havendo  em  relação  a  esta  idêntico  defeito no que tange ao FGTS, ocorrendo, também, aqui divórcio ideológico entre os fatos dos  autos e as alegações do recurso, cabendo a mesma solução anterior.  Demonstrou­se  acima  que  não  houve  recolhimento  completo  das  contribuições previdenciárias daí a existência desta notificação. As provas de pagamento das  contribuições deve se feita pela interessada por meio dos documentos próprios, ou seja, GPS,  sendo a existência de dolo ou má­fé em relação ao não adimplemento de contribuição social  previdenciária obrigação principal irrelevante, pois devida a contribuição esta deve ser exigida.  Equivoca­se  a  recorrente  a  GFIP  é  uma  obrigação  legal  das  empresas,  portanto não é espontânea é dever. Além do que, a GFIP e muito mais que uma comunicação.  Trata­se  de  documento  de  constituição  de  dívida,  artigo  33,  §  7º,  da  Lei  8.212/91,  sua  não  apresentação é condição impeditiva da expedição de CND, sendo, ainda, é base de informações  para a concessão de benefícios, artigo 32, §2º e § 10, da Lei 8.212/91.  A  alegação  de  que  a multa  é  confiscatória  não  é  verídica  consta  de  forma  clara e objetiva que a multa aplicada à notificação é de doze por cento, basta ver o formulário  Instruções para o Contribuinte – IPC, de fls. 02 e 03.  O presente crédito não exige obrigação acessória, muito pelo contrário, o que  consta dos autos  é a  exigência de contribuições  sociais previdenciárias – obrigação principal  não recolhida em época própria, sendo descabida a alegação da empresa.  O fato do Supremo Tribunal Federal – STF entender que a multa não deve ser  confiscatória não afeta este lançamento, pois ficou esclarecido acima que a multa é de doze por  cento,  o  que  não  implica  em  confisco,  segundo  pensa  o  próprio  tribunal,  basta  ver  a  jurisprudência  abaixo.  Também,  não  há  aplicação  de  lei  ilegal,  pois  estando  a  lei  em  vigor,  vigente e em plena eficácia é dever do servidor cumprir a lei, artigo 37, caput, da CRFB/88.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.   7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  Fl. 503DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14399.1CK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.004035/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.457  S2­TE03  Fl. 268          11 aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº 551 ­ voto do Ministro Marco Aurélio).   10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1%  sobre  o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em consonância  com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11.  Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH,  TRF4  ­  SEGUNDA  TURMA,  12/05/2010)  (realce  deste conselheiro).  As  questões  da  multa  confiscatória  e  do  dever  de  cumprir  a  lei  foram  desmistificados linhas atrás.  A  Portaria  nº  266/88  não  se  aplica  ao  caso,  pois  não  cuida  deste  tipo  de  contribuição,  sendo  que  é  o  artigo  30,  I,  “b”,  da  Lei  8.212/91  em  suas  várias  épocas  é  que  disciplina a data de recolhimento das contribuições previdenciárias e não a citada portaria.  Não  prospera  a  alegação  de  que  a  recorrente  é  parte  ilegítima  na  relação  tributária,  pois o  contratante  é o  responsável principal pelos  recolhimentos das  contribuições  em  razão  da  prestação  dos  serviços  de  seus  trabalhadores,  independentemente,  da  categoria  destes trabalhadores.  No caso em tela como a empresa presta serviços com cessão de mão de obra  este pode deduzir/abater de suas contribuições as contribuições retidas pelo seu tomadores de  serviços,  tal  abatimento  foi  feito  como  consta  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD, fls. 98, e, ainda, assim o débito existe. Não cabendo no caso  em tela a aplicação do artigo 37, § 6º, da CRFB/88, a responsabilidade tributária é do sujeito  passivo  e não de qualquer outra pessoa  e nos  termos do 195,  I,  “a” da CRFB/88 é de quem  toma os serviços a qualquer título de pessoa física.   Posto isto, afasto todas as alegações do recorrente por serem injurídicas.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                    Fl. 504DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14399.1CK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.004035/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.457  S2­TE03  Fl. 269          12               Fl. 505DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14399.1CK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 13/07/2013 12:07:44. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 13/07/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/07/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 13/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.14399.1CK8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DFBA118397B5EA2B0E6827A1FC8DE7F671A2861B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10510.004035/2007-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10882.903958/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.154
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com remessa do processo à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.153, de 20 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10882.903957/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com remessa do processo à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.153, de 20 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10882.903957/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 03 95 8/ 20 16 -0 3 Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903958/2016-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 18635.34724.200613.1.3.04-4070, cuja compensação não foi homologada, diante da insuficiência de crédito para quitar integralmente os débitos informados no PERDCOMP pela manifestante. O contribuinte foi cientificado, pelo correio, em 16/08/2016 (fl.792), apresentou manifestação de inconformidade (fl. 02 a 09) em 15/09/2016, instruída com documentos probatórios (fls. 10 a 797) A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, com base na alegação de que a apuração informada na DIPJ não condiz com os débitos declarados em DCTF, bem como alegou que as declarações divergem quanto à utilização de balancete de redução/suspensão, não podendo-se concluir pela liquidez e certeza do crédito pleiteado. Pesou ainda o fato de o contribuinte não ter preenchido sua DCTF com a informação a respeito da opção de levantamento de balanço/balancete de suspensão, em sentido diametralmente oposto ao que constara de sua DIPJ. Com isso, a DCOMP não foi homologada em razão da divergência nas informações das declarações. O contribuinte, irresignado, asseverou em recurso voluntário que não poderia ser prejudicado em razão meros equívocos formais em suas declarações, de modo que deveria ser levado em consideração a verdade material. Ademais, repetiu tudo aquilo que já constara de sua impugnação. Ao cabo, apresentou ainda elementos de prova adicionais na tentativa de refutar aquilo que fora pontuado pelo acórdão recorrido, dentre planilhas de apuração de seus tributos, comprovantes de arrecadação, DCTF e DIPJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Como visto pelo breve relato do caso, remanescente em discussão parcelas do crédito referente ao saldo negativo de IRPJ. Tratemos cada uma delas em tópico específico. Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903958/2016-03 IRPJ pago por estimativa mensal A respeito do montante referente ao um suposto pagamento em DARF, o próprio contribuinte ressalta que essa parcela não faria parte do montante informado na PER/DCOMP objeto de análise. Todavia, concordamos com a afirmação de que isso não impediria o seu aproveitamento no momento, caso ela tenha de fato integrado a estimativa do período. Aliás, a própria instância a quo considerou em seu acórdão uma série de pagamentos os quais não constavam da PER/DCOMP. É preciso entender, todavia, o que aconteceu com o aludido pagamento e se de fato ele foi considerado ou não pelo acórdão recorrido. Segundo o contribuinte, para além do DARF confirmado pelo próprio sistema SIEF-Arrecadação da Receita Federal do Brasil, ele teria feito o pagamento de um DARF complementar. A DRJ, todavia, deixou de se manifestar sobre o DARF em questão, muito embora ele já constasse dos autos desde a primeira manifestação do contribuinte nos autos. Por tal razão, entendemos que o mais prudente é o retorno dos autos para que a Unidade de Origem possa analisar e identificar por qual razão o aludido pagamento não fora localizado pela DRJ no sistema SIEF-Arrecadação. É preciso verificar sobretudo onde ele encontra-se alocado e se há a sua efetiva disponibilidade para utilização no presente. IR retido no México Com relação ao imposto supostamente retido no México, a DRJ foi clara e expressa ao asseverar que a Interessada não anexou ao presente processo a tradução juramentada da documentação apresentada em língua estrangeira, pleiteando sua posterior apresentação, bem como também não anexou as demonstrações financeiras reativas aos juros decorrentes de empréstimo supostamente feito a empresa do grupo sediada no México. O contribuinte em sede de recurso voluntário rebateu apenas a ausência de tradução juramentada da documentação apresentada em língua estrangeira, pois segundo afirma, a jurisprudência do CARF seria pacífica no sentido de que Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903958/2016-03 bastaria a apresentação do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior com o reconhecimento do respectivo órgão arrecadador e do Consulado da Embaixada Brasileira no país estrangeiro. Apresenta os seguintes julgados: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITO LEGAL. Por expressa determinação legal, para fins de compensação, deve ser apresentado o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior com o reconhecimento do respectivo órgão arrecadador e do Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Alternativamente ao referido reconhecimento, a pessoa jurídica pode comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê a incidência do imposto que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. (Acórdão nºe 1302-005.105. Sessão de 09/12/2020) SALDO NEGATIVO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROVA. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O reconhecimento pelos órgãos fica dispensado, quando houver a comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Em diálogo com a decisão recorrida o contribuinte promoveu a juntada das provas necessárias. (Acórdão nº 1401-005.226. Sessão de 09/02/2021) Ainda nas palavras do contribuinte, bastaria para o reconhecimento e integral homologação da PER/DCOMP, portanto, a juntada aos autos dos comprovantes de arrecadação reconhecidos pela Receita Federal Mexicana, bem como pela Embaixada Brasileira no México. E para corroborar com suas alegações, apresentou um comprovante por amostragem aos autos. Consta ainda do recurso voluntário uma tabela descritiva com todos os juros recebidos. E informa que desse total, apenas parte foi efetivamente utilizada na PER/DCOMP em questão para compensação com tributos federais. O contribuinte, contudo, não tece um único comentário quanto aos demais requisitos pontuados pelo acórdão recorrido como necessários ao aproveitamento do imposto retido no exterior. Todavia, levando-se em consideração que os presentes autos já serão baixados em diligência para verificação do pagamento e da disponibilidade do DARF não identificado pelo sistema, reputa-se prudente e recomendável que se dê a oportunidade de o contribuinte demonstrar que teria preenchido todos os requisitos para aproveitamento do imposto retido no exterior, tal como apontado pelo acórdão recorrido. Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903958/2016-03 É importante pontuar que verificando-se dos autos, a DIPJ apresentada pelo contribuinte é do tipo retificadora. Nesse aspecto, é importante que a Unidade de Origem identifique e informe se houve troca na sistemática de apuração pelo contribuinte, diante da retificação do documento acessório. Em face de tais alegações, entendo que os autos devem retornar em diligência para que a Unidade de Origem possa investigar melhor e confirmar efetivamente se o DARF objeto dos presentes autos se encontra disponível e compõe o saldo negativo de IRPJ. Além disso, deve ser confirmado se com relação ao imposto retido no exterior ele é passível de compensação, cumprindo todos os requisitos legais pontuado pelo acórdão recorrido. Quer dizer, se foi feita a adição das receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital ao lucro real apurado no Brasil, de acordo com a limitação temporal estabelecida (art. 25 da Lei nº 9.249/95); se houve observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95); e se foram apresentadas as demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada (art. 16 da Lei nº 9.430/96). Ao cabo da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual o contribuinte deverá ser intimado no prazo de trinta dias para se manifestar sobre ele, caso entenda necessário. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, com remessa do processo à Unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1889DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15582.000299/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Pagamentos efetuados a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação integram o saláriodecontribuição para fins de incidência de contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1016.15321.35IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15582.000299/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.665  S2­TE03  Fl. 2.852          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, NFLD­ DEBCAD  n°  37.020.402­6,  competências  07/2002  a  12/2002,  10/2003,  10/2004,  11/2004  e  12/2004. Engloba as contribuições sociais devidas e não recolhidas relativas à parcela, a cargo  da  empresa e de  segurados  contribuintes  individuais,  incidente  sobre  remunerações pagas ou  creditadas aos sócios, a título de antecipação de lucros.  O fato gerador ocorreu com o pagamento efetuado a segurados contribuintes  individuais  na  qualidade  de  sócios  a  título  de  distribuição  de  lucros,  considerado  como  remunerações, uma vez que o pagamento foi realizado em desacordo com a lei, estando sujeito  à contribuição previdenciária.  As  remunerações  foram pagas aos  sócios,  a  título de antecipação de  lucros,  em montante  superior  ao  lucro  apurado no  final dos  exercícios de 2002, 2003 e 2004,  cujos  valores  foram  considerados  como  pró­labore,  remuneração  pelo  trabalho,  não  pelo  capital,  conforme Relatório Fiscal de fls. 40 a 44.  O  valor  pago  aos  sócios  a  título  de  distribuição  de  lucros  foi  deduzido  do  lucro  líquido  auferido  pela  empresa  conforme  planilha  anexa  ao  relatório  fiscal  (fls.  45)  e  cópias das Demonstrações de Resultado, Balancetes de Verificação e DIPJ (fls 50 a 108).  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  Inconformada com o lançamento fiscal a empresa apresentou impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 951/956.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ ausência de previsão legal para a conduta da Recorrente como hipótese de  incidência da contribuição social prevista no art. 28, III, da Lei 8.212/91;  ­  existe  previsão  legal  para  que  a  conduta  seja  hipótese  de  incidência  do  imposto de renda sobre a diferença entre  lucro distribuído e  realizado, mas a distribuição  foi  feita  de  acordo  com  a  legislação.  Por  outro  lado,  não  existe  previsão  legal  para  que  haja  a  incidência da contribuição social ora exigida;  ­ os tributos exigidos são distintos e se submetem a regimes específicos com  legislações próprias, sendo ilegal a utilização da legislação do imposto renda para a exigência  de uma contribuição social;  Fl. 2853DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1016.15321.35IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15582.000299/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.665  S2­TE03  Fl. 2.853          3 ­ a Constituição é explícita, tanto a criação como o aumento dependem de lei  em sentido estrito (princípio da legalidade estrita);  ­  ante  a ausência de  fundamentação  legal  à  exigência das  contribuições  em  questão  o  lançamento  é  nulo,  merecendo  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  ausência  de  relação  jurídica  entre  a  União/Receita e a Recorrente;  ­ requer que todas as intimações sejam em nome e no endereço do advogado  da empresa.  ­ por fim, requer a nulidade do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 2854DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1016.15321.35IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15582.000299/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.665  S2­TE03  Fl. 2.854          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Consta da decisão recorrida:  11. O Pró­labore representa, para o empresário/administrador,  o pagamento pelos serviços prestados em decorrência da gestão  dos  negócios,  portanto,  dos  serviços  prestados  pelo  sócio  à  empresa.  12. A distribuição de lucros é uma maneira de remuneração do  capital  e  seja  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  integra o  salário­de­contribuição,  desde que feita em conformidade com a legislação própria.  13. A legislação do Imposto de Renda não veda a distribuição de  antecipação  de  lucros  aos  sócios  de  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado,  sem  incidência de  imposto,  desde  que  o  montante  distribuído  seja  igual  ou  inferior  ao  montante do lucro efetivamente apurado no exercício.  14.  No  caso  em  foco,  a  fiscalização,  a  partir  do  exame  dos  documentos apresentados, concluiu que a distribuição de lucros  foi  feita  sem  que  a  pessoa  jurídica  houvesse  efetivamente  auferido  lucros  no  montante  distribuído.  De  acordo  com  os  autos,  ao  longo  do  exercício  de  2002  a  empresa  distribuiu  o  montante de R$ 362.562,25, enquanto veio a apurar, ao final do  exercício, conforme Demonstração do Resultado do Exercício de  2002,  um  montante  de  lucro,  deduzidos  os  impostos  e  contribuições, no total de R$ 139.830,30. No exercício de 2003 a  empresa distribuiu o montante de R$ 177.650,00, enquanto veio  a apurar conforme Demonstração do Resultado do Exercício de  2003,  um  montante  de  lucro,  deduzidos  os  impostos  e  contribuições,  no  total  de R$ 149.503,98. No exercício de  2004  a  empresa  distribuiu  o  montante  de  R$  376.000,00,  enquanto  veio  a  apurar  conforme  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  de  2004,  um  montante  de  lucro,  deduzidos  os  impostos  e  contribuições,  no  total  de  R$  266.156,45.  Sendo  o  lucro  líquido  dos  exercícios  o  limite  da  empresa  para  distribuição  de  lucros,  restou  caracterizado  que  a  empresa  fez  a  distribuição  de  lucros  em  desconfonnidade  com  a  legislação  própria.  Portanto,  encerrado o respectivo exercício e levantados os resultados  financeiros, os "lucros antecipados" não foram realizados.  Assim,  os  pagamentos  foram  considerados  como  "pró  Fl. 2855DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1016.15321.35IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15582.000299/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.665  S2­TE03  Fl. 2.855          5 labore",  uma  vez  que  não  podem  ser  considerados  como  lucro  (que  não  se  verificaram). Ora,  se  não  é  lucro,  e  se  não  consta  que  os  recursos  tenham  sido  restituídos  pelo  beneficiário,  trata­se  necessariamente  de  remuneração  e,  no caso, "pró labore".  15.  Logo,  ao  contrário  do  que  pretende  a  defesa,  não  se  trata  de  tributar  o  lucro  como  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  Trata­se,  isso  sim,  de  considerar  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias os  recursos conferidos a  sócio, a  título de  "lucros  antecipados",  mas  cuja  expectativa  foi  frustrada  pela apuração do efetivo resultado do exercício. A própria  legislação  do  imposto  de  renda  disciplina  e  sujeita  tais  casos à tributação ao determinar que qualquer distribuição  de  valor  a  título  de  lucro,  superior  àquele  apurado  contabilmente,  deverá  ser  imputado  à  conta  lucros  acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores.  Portanto, na distribuição, incidirá o imposto de renda com  base  na  legislação  vigente  nos  respectivos  períodos,  com  acréscimos  legais.  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  bem  assim  quando se  tratar de  lucro que não  tenha sido apurado em  balanço, a parcela excedente será submetida à tributação,  que,  no  caso  de  beneficiário,  pessoa  física,  dar­se­á  com  base na tabela progressiva mensal conforme disposto na IN  SRF n°. 93, de 1997, art. 48. Conseqüentemente não há que  se  falar  em  vedação  à  distribuição  antecipada  de  lucro,  pois, o que deixa de existir é a distribuição com isenção de  imposto, se igualando aos demais valores pagos aos sócios.  16.  Em  conseqüência,  os  valores  excedentes  ao  limite,  foram considerados pró­labore e, nessa condição, integram  a base de cálculo passível de incidência das contribuições  sociais previdenciárias, na forma prevista no art. 28, inciso  III, da Lei n°. 8.212/1991.  Como  se  pode  notar  da  decisão  recorrida,  o  lançamento  fiscal  se  refere  a  valores  distribuídos  como  antecipação  de  lucros  que  excederam  o  limite  legal.  Ou  seja,  o  montante  distribuído  foi  superior  ao  montante  do  lucro  efetivamente  apurado  no  exercício.  Portanto,  distribuídos  em  desconformidade  à  legislação  (IN  SRF  n°  93,  de  1997,  art.  48)  e  considerados pró­labores, com incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do art.  28, inciso III da Lei 8.212/91.  Os  valores  pagos  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação  de  lucro  da  empresa, quando não houver apuração demonstrada ou efetuada em desconformidade com os  procedimentos  legais,  são  base  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  nos  termos do art. 201, § 5°, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99, conforme determina o artigo 142 do CTN.  Fl. 2856DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1016.15321.35IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15582.000299/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.665  S2­TE03  Fl. 2.856          6 O título da verba recebida pelos sócios não interfere na exação, pois o artigo  195 da CF/88 é claro em afirmar que é devida a contribuição social pela empresa ou entidade  equiparada  sobre  rendimentos  do  trabalho,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, nos caso os sócios.  Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  previsão  legal  para  a  hipótese de incidência da contribuição social prevista no art. 28, III, da Lei 8.212/91.  A  decisão  recorrida  está  fundamentada  na  legislação  tributária  e  previdenciária, assim sendo, não há que se falar em ilegalidade da utilização da legislação do  imposto de renda, nem na violação do princípio da legalidade estrita, tampouco em ausência de  relação jurídica entre a União/Receita e a Recorrente.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO  Indefere­se  o  pedido  no  sentido  de  que  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome do patrono ou advogado e no seu endereço, pois na atual fase do procedimento elas são  feitas por via postal, endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos  do Decreto 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.196/2005.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  de  Lançamento  –  RL;  o  Discriminativo Analítico  de  Débito – DAD que informa as alíquotas e os valores das contribuições previdenciárias devidas;  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 2857DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1016.15321.35IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/09/2013 17:04:42. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/10/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.1016.15321.35IX Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15582.000299/2007-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.724248/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 42 48 /2 00 9- 86 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724248/2009-86 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2006/ exercício 2007, emitida em 13/07/2009, no valor total de R$ 11.268,86, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 31/07/2009, em face da constatação de infração à legislação tributária – dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.450,00 (fls. 6/10): O contribuinte apresentou impugnação de fls. 2/3, acompanhada dos documentos de fls. 4/29, alegando, em síntese: - nula a alegação de que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal, como comprovam os documentos que anexa; - nula a notificação de lançamento, pois os esclarecimentos prestados atenderam ao solicitado. A unidade de origem providenciou a juntada do dossiê fiscal, às fls. 41/97. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento foi efetuado dentro das normas legais e foi oportunizado ao contribuinte, na fase impugnatória, a possibilidade de apresentação de elementos de prova que elidissem a autuação, afastando-se a alegação de nulidade do lançamento. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MEDIANTE DEDUÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a regularidade de suas deduções, mediante apresentação de meios probatórios consistentes. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas restringe-se àquelas que tiveram por beneficiário o contribuinte ou seus dependentes, assim considerados na forma da legislação do imposto de renda, está condicionado a previsão legal e comprovação, tanto em termos da efetividade dos serviços prestados como dos correspondentes pagamentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724248/2009-86 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da alegação de nulidade Inicialmente cabe salientar que a autoridade fiscal lançadora não afirmou que o contribuinte deixou de atender à intimação. Ao contrário, afirma que, embora o fiscalizado tenha atendido à intimação fiscal, não comprovou a efetiva prestação de serviços e correspondente pagamento de despesas declaradas como pagas a Evando Oliveira e Ricardo Girelli Coelho. É de se ressaltar que, com referência às hipóteses de nulidade, estabelece o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, legalmente competente para realizá-los e adequadamente identificado nos autos. No que tange ao exercício do direito de defesa, é fundamental ressaltar que, no processo administrativo fiscal, o contraditório só se instaura com a apresentação da impugnação tempestiva, sendo a fase de lançamento somente procedimental para sua efetivação, a teor dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O Decreto nº 70.235/72 regula o processo administrativo fiscal e, em seu art. 11, dispõe acerca da notificação de lançamento, caso destes autos: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No presente caso, a Notificação de Lançamento contém todos os elementos legalmente previstos. O impugnante suscita a nulidade do lançamento, alegando que teria apresentado os esclarecimentos que lhe foram solicitados. Em face do acima exposto, o fato de a autoridade fiscal lançadora considerar como não comprovadas despesas médicas declaradas pelo contribuinte não constitui razão para que o lançamento seja considerado nulo. Destarte, uma vez assegurado ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa, preceituados na Constituição Federal, tendo sido observado o prazo legal para Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724248/2009-86 apresentar sua impugnação, com argumentos e provas que elidissem o lançamento.não se vislumbra a existência de vício a macular o lançamento, devendo ser rejeitada a arguição de nulidade. Da redução da base de cálculo mediante deduções A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda determinadas despesas, na forma prevista em lei, efetuadas durante o ano-calendário. Por outro lado exige que, quando intimado pela administração tributária, o interessado comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O art. 73 do RIR/99 traz as seguintes disposições do Decreto-lei n.º 5.844/43: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5(sem grifos no original) E o art. 797 do mesmo Regulamento, ao tratar da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, estabelece: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para o exercício do direito à redução da base de cálculo do tributo mediante deduções. Da dedução de despesas médicas O art. 80 do RIR estabelece: Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724248/2009-86 O impugnante juntou à impugnação os documentos de fls. 19/29. O documento de fls. 19 consiste em recibo firmado por Evando Oliveira, no valor de R$ 10.000,00, datado de 20/12/2006, relativo a tratamento odontológico realizado “no ano de 2006”. Às fls. 20/29 constam dez recibos firmados por Ricardo Girelli Coelho, no valor individual de R$ 1.000,00, totalizando R$ 10.000,000, com datas entre janeiro e outubro/2006, relativo a tratamento odontológico. Oportuno tecer considerações acerca da força probante dos recibos. Os dispositivos legais acima são expressos no sentido de que a possibilidade de dedução limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos. Esta norma, no entanto, não dá aos comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome, endereço, números de CPF e de inscrição no conselho de fiscalização profissional do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Ainda que preencham os requisitos enumerados no dispositivo legal anteriormente transcrito, os recibos não possuem valor probante absoluto e são analisados dentro do conjunto de provas apresentado. Havendo dúvidas quanto à efetiva prestação dos serviços neles indicados, a autoridade fiscal pode lançar mão da prerrogativa dada pela legislação de exigir a comprovação efetiva tanto do serviço quanto do pagamento, conforme estabelecido no art.11, § 3°, do Decreto-Lei nº 5.844/43, cujo conteúdo encontra-se no art. 73 do RIR/99, anteriormente transcrito. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, fichas clínicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). A apresentação de recibos, por si só não tem esta capacidade. A autoridade fiscal lançou mão da prerrogativa dada pela legislação e exigiu a comprovação efetiva tanto do serviço quanto do pagamento. A jurisprudência administrativa não vincula as decisões desta instância julgadora, mas cabe trazer, como ilustração, ementas de algumas decisões do Conselho de Contribuintes - atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - relativas à matéria: DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48.922, de 2008). DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). IRPF – DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS – A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724248/2009-86 qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1º CC 102-44154/2000) Os recibos emitidos por Evando Oliveira e Ricardo Girelli Coelho não atendem aos requisitos previstos no art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99 – ausente o endereço. Acrescente-se que recibos com valor total para serviços prestados por períodos superiores a um mês, como aquele firmado por Evando Oliveira, não podem ser aceitos, uma vez que a emissão de recibos mês a mês e contemporâneos à prestação de serviços médicos constitui fato relevante quando se observa que os profissionais emitentes estão obrigados a efetuar recolhimento mensal obrigatório de imposto de renda (“carnê-leão”). Do ônus da prova Como regra geral do direito, quem alega alguma coisa deve comprová-la, pois não seria lícito que a parte se beneficiasse do alegado com base apenas em meras afirmações. Nesse sentido ensina Antônio da Silva Cabral em sua obra “Processo Administrativo Fiscal”: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. No caso da redução da base de cálculo do tributo mediante deduções, o ônus da prova cabe a quem alega. E quem alega a ocorrência da despesa nos moldes determinados pela legislação é o contribuinte, incumbindo a ele comprová-la perante o fisco quando assim for solicitado. Desse modo o art. 11, §3º, do Decreto-lei nº 5.844/43, expresso no sentido de que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as despesas cujo valor deduziu. A ele compete provar que a prestação de serviços e o respectivo pagamento ocorreram, que o serviço foi prestado pelos profissionais elencados na legislação e o beneficiário foi ele próprio ou seu dependente, definido conforme a legislação pertinente. Considerando que incumbe ao contribuinte a prova da prestação dos serviços e correspondente pagamento, mediante apresentação de documento hábil para tanto, o que inclui o atendimento a todos os requisitos exigidos pela legislação, e tendo em vista que o impugnante não trouxe aos autos outros elementos de convicção da regularidade da dedução, impõe-se a manutenção da glosa. Destaque-se que as dúvidas acima levantadas por si só não decorrem de entendimento de que as despesas médicas não teriam ocorrido, nem se questiona a idoneidade dos recibos ou habilitação dos profissionais, O fato é que não permitem à autoridade fiscal julgadora firmar sua convicção acerca do efetivo pagamento e efetiva prestação dos serviços. Cabe, por fim, trazer uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material, a autoridade administrativa, seja lançadora ou julgadora, forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. A referida autoridade não está adstrita a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados aos autos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724248/2009-86 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte, em relação ao tratamento odontológico prestados pelos odontólogos Drs. Evandro Oliveira (R$10.000,00) e Ricardo Girelli Oliveira (R$10.000,00). O Acórdão prolatado manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724248/2009-86 de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724248/2009-86 Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais, cujas despesas foram glosadas, cujos conteúdos cumprem os requisitos legais exigidos (CRO, endereço, assinatura, endereço etc); (ii) prontuários e relatórios odontológicos relacionados aos serviços prestados; e (iii) declarações dos odontólogos referendando tais. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, os recibos, em conjunto com a declaração emitida pelo profissional são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Conclusão Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de restabelecer a dedutibilidade das despesa relacionadas aos odontólogos Drs. Evandro Oliveira, no valor de R$10.000,00; e Ricardo Girelli Oliveira, também, no importe de R$10.000,00. . É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724248/2009-86 Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.721199/2012-33
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2005-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 09-58.352, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA) que julgou procedente o lançamento referente à contribuição do segurado, haja vista que o recorrente foi considerado contribuinte individual, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, por ser serventuário da justiça. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 11 99 /2 01 2- 33 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.122 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721199/2012-33 Como motivação do lançamento, o Relatório Fiscal de folhas 16 a 23 aponta o seguinte: 3. O art. 9º da Instrução Normativa - IN/RFB nº 971/2009 disciplina que: “Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS1, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; (grifo nosso) XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (...) 4. Sendo assim, por meio do Processo Fiscal em questão estamos lançando as contribuições previdenciárias do período de 01/2009 a 12/2010 para custeio dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213/91, visto que o sujeito passivo possui a condição de segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual pessoalmente responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre os rendimentos auferidos de pessoas físicas, conforme determina o artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91. Esclarecemos, por oportuno, que as contribuições do período de 01/2007 a 12/2008 estão sendo lançadas através do Processo Fiscal nº 11.020.721.198/2012-99. 5. Através de Esclarecimento formalizado na data de 20/03/2012, em resposta ao TIPF, o sujeito passivo alega ter sido contribuinte do IPERGS – Instituto Previdenciário do Estado do Rio Grande do Sul, desde o ano de 1970, quando ingressou na atividade notarial e registral. Primeiramente, informa que assumiu o cargo de Oficial Distrital de Pedras Altas – distrito da Comarca de Pinheiro Machado, de acordo com o processo de nomeação nº 10/70, após foi removido para Nova Milano (Comarca de Farroupilha) e para Serviço de Registros e Tabelionato da Comarca de Herval. 5.1. Em julho de 1979, foi removido para a Comarca de Carlos Barbosa, relatando ter efetuado contribuições para o IPERGS até meados de 2007. Durante o ano citado, por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do RS ocorreu a suspensão do pagamento dos proventos e vantagens pessoais vinculados à folha do Poder Judiciário e sua desvinculação do Instituto da Previdência do Estado. O Sr. João Jesus Landri Veeck, então, impetrou o Mandado de Segurança nº 70021863535 com segurança concedida "liminarmente" para efetuar as contribuições ao sistema previdenciário do Estado, tendo sido após cassada a liminar anteriormente concedida, conforme acórdão em anexo. Atualmente o Recurso em Mandado de Segurança - RMS nº 31858 está pendente de julgamento no STJ. 5.2. O sujeito passivo, em atendimento ao Procedimento Fiscal, na data de 10/05/2012, informa que o pagamento dos vencimentos havia encerrado em 10/08/2009. E, além disso, apresentou o Ofício nº 82/2009 – Departamento de Recursos Humanos/PREPAGII- Tribunal de Justiça, comprovando a cessação do pagamento de vencimentos e vantagens, a partir de 10/08/2009, e, ainda, também o Despacho vinculado ao Processo nº 10078-0300/84-0, confirmando a situação acima descrita, conforme vias anexas. 5.3. Em consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais verificamos informações de Remunerações relacionadas ao cargo exercido junto ao Poder Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.122 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721199/2012-33 Judiciário, com o vinculo estatutário, até a competência 12/2008 (exceto julho a outubro de 2007), conforme informações constantes na tela anexa. 5.4. As bases de cálculo das contribuições ora lançadas constam no Quadro Demonstrativo– parte integrante do Termo de início de procedimento Fiscal – TIPF – item nº 07 – coluna “TETO MÁXIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO”, uma vez o previsto no artigo 28, inciso III, § 5º, da Lei nº 8.212/91, já que os valores recebidos por serviços prestados são bem superiores ao referido Teto. ... A ciência do lançamento deu-se em 18/5/2012 (folha 3). Em 15/6/2012 há protocolização de impugnação (folhas 88 e seguintes). Inicialmente, alega que o contido no art. 9º, XXIV da Instrução Normativa RFB 971/2009 não se encontra explicitamente no art. 12, V, “h” da Lei 8.212/1991, referenciado no Relatório Fiscal. Alega que a Portaria MPAS 2.701/1995 determinou a manutenção da vinculação à legislação previdenciária anterior. Cita julgado do TRF 3ª Região nesse sentido. Entende que a Instrução Normativa RFB 971/2009 promoveu alargamento do conceito de segurado obrigatório inconstitucionalmente, posto que seria necessário lei complementar para tanto. Cita julgado sobre agentes políticos no TRF 4ª Região, por analogia. Alega que, por ser oficial de registros desde 1979, e tendo ingressado no serviço público desde 1970, detinha direito adquirido ao regime jurídico em que estava, nos termos do art. 32 das Disposições Constitucionais Transitórias. Informa que as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47 preservaram os direitos adquiridos e que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) bem como o Tribunal de Contas da União (TCU) já decidiram no sentido de preservar o direito adquirido. Alega que até 8/2009 recebeu remuneração direta do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com retenções previdenciárias ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS). Entende que não pode ser obrigado a contribuir de forma concomitante aos dois regimes, devendo haver compensação financeira entre eles. Colaciona ementas do TST, TJSP e STJ que entende lhe virem em apoio. Pede, ao final, a insubsistência do auto de infração. Junta cópia de decisão do TRF 3ª Região do processo 96.03.021062-5. Pelo acórdão 09-58.355 (fls. 124/131), a 5ª Turma da DRJ/JFA julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário em sua integralidade, cuja ementa transcreve-se: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NOTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.122 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721199/2012-33 deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual ao Regime Geral de Previdência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da decisão em 30/10/2015, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 135 e, em 27/11/2015, conforme carimbo aposto na peça, apresentou recurso voluntário (fls.138/150). Em suas razões recursais, o contribuinte repete as alegações de defesa e aduz que seria insubsistente a argumentação contida no acórdão recorrido no sentido de ser inviável a declaração de inconstitucionalidade de norma no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, uma vez que se encontraria em vigor norma regulamentar que asseguraria o direito adquirido do recorrente, emitida pelo próprio Ministério da Previdência e Assistência Social, no caso, a Portaria nº 2.701/1995. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Considerando que as alegações de recurso em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por esta Relatora, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Ausentes preliminares, no mérito, nos termos do artigo 2361 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: Ao regulamentar esse artigo, a Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios) dispôs: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.122 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721199/2012-33 anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. No âmbito da Receita Federal do Brasil, este tema é tratado pela Lei 8.212/1991, arts. 12, V, h. A Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, por sua vez, previa o seguinte: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Pela leitura do dispositivos transcrito, verifica-se que a Lei nº 8.935/94 dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos seus escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da referida lei. De acordo com seus artigos 48 e 51, os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Portaria MPAS 2.701/1995 veio nessa esteira. A Emenda Constitucional nº 20/1998, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. Vejamos o que dispõe o texto constitucional: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) Sob essa nova conformação constitucional, a Lei nº 9.717/1998 veio determinar, em seu artigo 1º, inciso V, que: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.122 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721199/2012-33 Assim, a partir da vigência da EC 20/1998, foi alterada a situação definida na Lei nº 8.935/1994 para os escreventes e demais auxiliares nomeados antes de 20 de novembro de 1994 e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, bem como para todos os titulares de serviços notariais. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser com a vigência da Lei 8.935/1994, que em seu art. 25 dispôs: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (o grifo não consta do original) É fato que até a EC nº 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista, etc; Porém, após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. E é por isso que a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935/94, que amparados pelo art. 51 da mesma permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/98. A opção por um sistema de contribuições previdenciárias, que no Brasil caracteriza-se por ser de solidariedade entre gerações, em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, é de natureza pública e não pode ser afastada por opção pessoal quando a filiação é obrigatória. É oportuno trazer à colação o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, atualmente em vigor, que dispõe da mesma forma: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Saliente-se aqui que o inciso XXIV do artigo acima não nos parece conflitar com o dispõe o art. 12, V, “h” 2 da Lei 8.212/1991. Ao contrário, o esmiúça e esclarece. De certo que, ainda que entenda o impugnante ser a redação da Instrução Normativa contrária à lei, inconstitucionalmente falando, a sede administrativa encontra-se jungida pela legalidade nos termos em que estipulados no art. 963 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo vedado sua não observação nos termos do art. 594 do Decreto 7.574/2011. Em seguida, há que se ponderar que a questão sobre o eventual direito adquirido a permanecer no IPERGS não prejudica de maneira alguma o fato de que, conforme já exposto, a partir da Emenda Constitucional 20/1998, se faz sujeito passivo de obrigação tributária uma vez que situado como contribuinte obrigatório do RGPS. Nessa condição foi efetuado o lançamento. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.122 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721199/2012-33 Veja que o impugnante postulou sua permanência como contribuinte do IPERGS. Ou seja, ainda que não fosse obrigado permanecer lá, porque obrigação legal não mais existia, assim o desejou. Assim, não há, qualquer compulsoriedade em contribuir concomitantemente a dois regimes de previdência. Apenas ao RGPS. Por esse mesmo motivo não há que se falar em necessária compensação financeira entre regimes, uma vez que a postulação do impugnante é de aproveitamento de suas contribuições ao IPERGS para ser beneficiado lá. Não pode desejar, portanto, que sua contribuição seja aproveitada duas vezes (tanto para o IPERGS quanto para o RGPS). Observe-se, por último, que não foi juntada qualquer decisão judicial que amparasse suas razões, nos termos do art. 57, V do Decreto 7.574/2011, sendo o mandado de segurança impetrado (folhas 32 a 70) pertinente apenas a sua relação com o Estado do Rio Grande do Sul, não sendo a União ou o INSS partes. Pelo exposto, votamos pela improcedência da impugnação. Portanto, temos que o contribuinte estava obrigado ao recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social no período do lançamento, haja vista ser segurado obrigatório desse regime após o advento da EC 20/98, ainda que estivesse contribuindo para regime próprio. Quanto à alegação no acórdão recorrido sobre a inviabilidade de se declarar a inconstitucionalidade de norma no âmbito administrativo, o contribuinte solicita que seja aplicada a Portaria nº 2.701/1995 do MPAS. No entanto, conforme bem tratado no acórdão recorrido, a citada portaria estava em consonância com o que dispôs a lei nº 8.935/1994. Porém, com a Emenda Constitucional nº 20/1998, a situação foi modificada, uma vez que a partir de então, somente poderiam se vincular a Regime Próprio de Previdência Social os servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, o que não é o caso do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.900993/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2     (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.900993/2008­51  Acórdão n.º 3801­001.765  S3­TE01  Fl. 79          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  supostos  direitos  creditórios  de  Contribuição para a Cofins, em virtude de exame de declaração  de  compensação,  número  34826.85827.111203.1.3.04­6305,  transmitida  em  11/12/2003,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis contra a Fazenda Pública.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  o  Parecer  alegando  genericamente que ao fazer levantamento de importâncias pagas  a  título  de  Pis  (alíquota  de  0,65%)  e  Cofins  (alíquota  de  3%)  conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3º,  §º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direito  creditório  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo as razões  apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  · Que resta evidente que o período compreendido entre a resolução n°  49  de  09  de  outubro  de  1995,  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­Lei  citados,  e  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715  de  25  de  novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  · Que  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  o  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado,  em discordância com o Princípio Constitucional da Legalidade.    REQUER:  1.  O  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão,  nos  termos  anteriormente  expostos;  2.  O  reconhecido  o  direito  líquido  e  certo  da  contribuinte  de  compensar a importância recolhida indevidamente;  3.  Seja reconhecido o direito creditório da mesma e para que seja  homologada a compensação objeto do presente;    É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.900993/2008­51  Acórdão n.º 3801­001.765  S3­TE01  Fl. 80          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata o presente caso de PER/DCOMP apresentada em 11/12/2003, na qual é  informado  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  compensado com débito da própria contribuição.   Tal  pretensão  foi  indeferida  pela  DRF/Porto  Alegre,  uma  vez  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado.  Em seu recurso, a Recorrente defende seu direito de compensar débitos com  valores recolhidos, supostamente indevidos, em razão do que dispõe o art. 3º, §2º, III, da Lei nº  9.718, de 19981 ou por entender que no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro  de 1998 não existia regramento legal permitindo a incidência de Pis/Pasep e Cofins.   Com  relação  à  sua  pretensão,  não  resta  dúvida  que  a  legislação  autoriza  a  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com  créditos originados de pagamento indevido ou a maior. No entanto, o crédito contra a Fazenda  Nacional deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  Importa registrar que, ao contrário do alegado, não consta dos autos qualquer  documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados. Destarte,  verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto  crédito, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de                                                              1 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º excluem­se da receita  bruta:  (..)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 1972, no entanto,  limitou­se a alegar ser detentora de crédito em razão de pagamentos feitos  indevidamente, invocando doutrina e jurisprudência acerca de seu suposto direito creditório.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.721053/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003,2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder à autuação, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ato administrativo anulado em decorrência de incorreta fundamentação legal da infração cometida e da multa aplicada, o ato pode ser reemitido com inserção da correta fundamentação legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AI - CFL 68. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória, relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-010.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente). Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003,2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder à autuação, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ato administrativo anulado em decorrência de incorreta fundamentação legal da infração cometida e da multa aplicada, o ato pode ser reemitido com inserção da correta fundamentação legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AI - CFL 68. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória, relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente). Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder à autuação, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ato administrativo anulado em decorrência de incorreta fundamentação legal da infração cometida e da multa aplicada, o ato pode ser reemitido com inserção da correta fundamentação legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AI - CFL 68. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória, relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 53 /2 01 2- 38 Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721053/2012-38 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente). Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Por descrever de forma clara e objetiva a lide objeto do lançamento, bem como o trâmite processual anterior, transcrevo partes do voto da eminente relatora(ac. 16-77.299) 14 a Turma da DRJ/SPO: Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.300.265-3, fl. 06, lavrado pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, por infração ao artigo 32, inciso IV, e parágrafo 5° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9528/97, c/c o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, código de fundamento legal (CFL) 68. De acordo com o Relatório do Processo Administrativo Fiscal de fls. 07/23, e Anexos I e II, de fls. 24/51, o Contribuinte apresentou GFIP's (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 02/2003, 03/2003, 05/2003 a 09/2003, 11/2003 a 02/2004, 04/2004 a 06/2004, 08/2004, 10/2004 a 12/2004, 03/2005 a 06/2005. Em conformidade com os Tópicos I, II e III do Relatório: • Este Auto de Infração foi lavrado em substituição ao Auto de Infração DEBCAD n.° 37.211.178-5, cujos lançamentos, nas competências retro mencionadas, foram tornados nulos por vício formal, conforme decisão proferida no Acórdão 16-23.813 da 12 a Turma de Julgamento da DRJ/SP1; (...) DA IMPUGNAÇÃO 4. Tendo sido cientificado do Auto de Infração em 16/05/2012, fl. 1.128, o Contribuinte impugnou o lançamento tempestivamente, em 14/06/2012, através do instrumento de fls. 1.136/1.159, com juntada dos seguintes documentos: Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721053/2012-38 Ao analisar a impugnação apresentada ao lançamento substitutivo do vício, a DRJ deu-lhe parcial provimento em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 30/09/2003, 01/11/2003 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder à autuação, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ato administrativo anulado em decorrência de incorreta fundamentação legal da infração cometida e da multa aplicada, o ato pode ser reemitido com inserção da correta fundamentação legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 30/09/2003, 01/11/2003 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 30/06/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AI - CFL 68. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721053/2012-38 MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época da infração com os termos da Lei n.° 11.941/2009. Cientificada do julgamento em questão apresentou recurso voluntário no qual reafirma teses apresentadas ao julgador de origem alegando, em breve resumo: inicialmente Realiza uma síntese da situação fática que originou o auto de infração; alega nulidade da autuação por vício material do lançamento anterior, cita a súmula vinculante n.8 do STF bem como requer a aplicação do art. 150, §4 do CTN; pede pela revogação da multa imposta e a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte (art. 106. Inc. II o CTN, retroatividade benigna); alega excesso na constituição do crédito tributário e decadência dos valores referentes a dezembro de 2003. Ao final requer; 113. Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer o reconhecimento da ilegitimidade da presente multa por meio do integral cancelamento do Auto de Infração, em razão dos fundamentos expostos no presente recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em seu recurso o contribuinte não apresenta teses meritórias. Cinge-se a controvérsia em preliminares de decadência, seja a decadência original do lançamento, seja a decadência pela não aplicação do inc. II do art. 173, do CTN, por entender a recorrente que o vício que maculou o lançamento original seria de natureza material e não formal. Para além, há pedido de aplicação do da retroatividade benigna na forma do art. 106. Inc. II o CTN, para que a multa seja calculada na sistemática do art. 32-A da lei 8212/91 e não na forma do art. 32. Em relação a alegação de violação ao art. 146 do CTN, compreendo que é dever do julgador apresentar argumentação clara e condizente com os elementos dos autos, não havendo que se falar em inovação da fundamentação, sendo também dever da autoridade julgadora analisar os elementos fáticos presentes nos autos. Nesse sentido, uma vez anulado por vício formal o auto de infração é dever de a autoridade lançadora refazer o lançamento na forma do inc. II do art. 173 do CTN. Assim, não há no julgamento de origem, qualquer violação ao artigo 146 do CTN. Das Alegações Sobre a Anulação do AI n° 37.211.178-5 (lançamento original) Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721053/2012-38 De acordo com o Acórdão 16-23.813, de 15/12/2009, o qual anulou o AI n.° 37.211.178-5: "(...)AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO LEGAL EM DESACORDO COM A FALTA COMETIDA. NULIDADE. É nulo o lançamento decorrente de auto de infração lavrado com incorreta fundamentação legal quanto à conduta típica, o que acarreta cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. (...) Verifica-se, no entanto, que o presente Auto de Infração foi lavrado com fundamento no art. 32-A da Lei 8.212/91, introduzido pela Medida Provisória n. °449, de 04/12/2008, posterior ao período em que a infração objeto da autuação foi cometida. Assim, tem-se que, no caso em tela, para as infrações ocorridas no período de março de 2003 a junho de 2005, concernentes à omissão de fatos geradores em GFIP e à apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a autoridade autuante não aplicou a legislação em vigor na data dos fatos geradores, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, o presente Auto de Infração, do modo como foi lavrado, não pode prevalecer, pois houve, no caso, o incorreto fundamento legal da infração cometida, com preterição do direito de defesa do Contribuinte. Resta caracterizado, portanto, o vício de legalidade (art. 53 da Lei n o 9.784/99), que determina a nulidade do lançamento (art. 59 do Decreto n o 70.235/72).(...) " Ao analisar o tipo de vício a macular o lançamento, a autoridade julgadora entende tratar-se de vício formal: 8.2. Segundo De Plácido e Silva vício de forma: É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica. 8.3. De maneira didática Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martines López em Processo Administrativo Federal Comentado, 2a Edição, p.469 explicam que: "Para o ato de lançamento, por exemplo, o motivo é a ocorrência do fato gerador do tributo ou da multa, enquanto a motivação é a demonstração, nos autos, pelo agente fiscal, dos fundamentos fáticos e jurídicos de sua ocorrência. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de forma e formalização podem ser convalidados com a prática de novo ato, sanando a ilegalidade desde que não cause cerceamento de direito de defesa ao administrado." 8.4. E ainda, na mesma obra p.473: "Assim, se a invalidade do lançamento decorre de problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja na aplicação da regra matriz de incidência (direito material), diz-se que o vício é material. Se a anulação decorre de vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo 173, inciso II, para reinício da contagem do prazo decadencial." (grifei) 8.5. No caso em análise constata-se que o Auto de Infração DEBCAD n° 37.233.182-3 foi anulado em decorrência de equívoco em um requisito indispensável, Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721053/2012-38 ou seja, a incorreta fundamentação legal da infração cometida e da multa aplicada. Trata-se, pois, de vício formal que pode ser convalidado com a prática de novo ato. Aqui uma observação, em que pese respeitar a anulação perpetrada pelo órgão de piso, entendo que o lançamento não incorreria em qualquer vício uma vez que a autoridade lançadora realizou o lançamento com base na nova legislação, esta mais benéfica ao sujeito passivo. Em recurso voluntário, o próprio contribuinte pede, agora, a aplicação do famigerado art. 32-A. Ora o que fez a autoridade lançadora original foi não aplicar o art. 144 do CTN e aplicar o art. 106, retroagindo a norma mais benéfica ao sujeito passivo. Ressalto, na oportunidade, que tal observação é apenas argumentativa e que mostra a efetividade do fato gerador da obrigação acessória em questão mesmo no lançamento original Entretanto, se levarmos em conta que efetivamente ocorreu um vício na fundamentação do lançamento, me filio ao entendimento do julgador de piso para o caso, por entender trata-se de erro formal e atrair, dessa forma, a incidência do art. 173, II, do CTN, não havendo que se falar em decadência para as competências 2004 e 2005 pelo motivos que passo a expor. A respeito da decorrência da anulação por vício formal nos ensina o Professor Leandro Palsen (curso de direito tributário, 11ª ed., pág. 449), grifei: Quando, efetuado o lançamento, restar posteriormente anulado em razão de algum vício formal (por exemplo, ausência de requisitos essenciais no auto de infração, elencados no art. 10 do Decreto n. 70.235/72, ou violação ao direito de defesa no processo administrativo-fiscal), terá o Fisco a reabertura do prazo decadencial para proceder a novo lançamento do mesmo crédito. É o que dispõe o art. 173, II, do CTN ao dizer da contagem do prazo de cinco anos “da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado”. No mesmo sentido, o professor Claudio Carneiro (curso de direito tributário e financeiro 9ª ed., 2009, pág. 740), grifei: Art. 173, inciso II, do CTN Essa hipótese será usada quando houver a anulação do lançamento anteriormente realizado. A anulação em tela tem que decorrer de vício formal (natureza adjetiva), ou seja, aquele ligado ao procedimento do lançamento (causa de nulidade), como, por exemplo, lançamento feito por autoridade incompetente, insuficiência ou ausência na fundamentação no lançamento, ou ausência de assinatura da autoridade fiscal. Não se aplica nos casos em que ocorreu vício material (natureza substantiva), ou seja, aqueles que dizem respeito à substância da obrigação tributária, como, por exemplo, inexistência de fato gerador, imunidade, isenção ou aplicação indevida da responsabilidade tributária. Assim, considerando-se a anulação de lançamento por vício formal, no cômputo do prazo decadencial, contam-se 5 anos da decisão definitiva que anular o lançamento. Aqui, o prazo se inicia como hipótese de suspensão; enquanto durar o processo para apuração da nulidade e após a decisão definitiva, inicia1se o prazo decadencial de 5 anos. Pelo exposto, entende-se que o vício formal está ligado à exteriorização do ato administrativo de constituição do crédito tributário, por seu turno, o vício material liga-se umbilicalmente a regra matriz de incidência tributária e a própria obrigação tributária. No caso analisado, também não se nega a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na forma do art. 114 e 115 do CTN. Desse modo, o vício que maculou o lançamento Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721053/2012-38 original tem origem em elemento extrínseco do lançamento, quanto a forma de exteriorização do ato e não macula, a meu sentir, de vício material o crédito originalmente lançado. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal Um exemplo ajuda a compreender o caso concreto, imaginemos a situação na qual um lançamento perfeito e acabado seja anulado por um erro de grafia na fundamentação do lançamento, no exemplo, a autoridade fiscal ao invés de fundamentar o lançamento em uma Lei de 1991, por erro de ortografia, indica uma Lei de 1091, ora, é possível imaginar que o erro em questão macula a regra-matriz de incidência tributária? Entendo que não, o exemplo ajuda a compreender que tal erro de grafia ou fundamentação, não macula materialmente o lançamento realizado, pode, efetivamente, afetar o direito de defesa do contribuinte, mas não a ocorrência efetiva do fato gerador. Nestes termos, trata-se de erro no processo de formalização do auto e não no seu objeto. Nestes casos, terá o Fisco a reabertura do prazo decadencial para proceder a novo lançamento do mesmo crédito, na forma do prescrito pelo CTN. A câmara superior por vezes já entendeu nesse sentido que, não maculando substancialmente o artigo 142 do CTN, o vício seria de natureza formal: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. VÍCIO MATERIAL O defeito apresentado reveste a natureza de vício material, em função da existência de erro substancial no ato de ofício, cometido na determinação da matéria tributável. O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de incidência tributária descrita no art. 142, caput, do CTN. Numero da decisão: 9202-006.135 Portanto, no caso em análise, o vício apontado na anulação do crédito tributário original, não maculou substancialmente os elementos da constituição do crédito tributário, nos termos dos 142 do CTN: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Analisando conjuntamente os argumentos postos, pode-se extrair que o vício material ocorre quando a deficiência no lançamento é tamanha que não é possível a aplicação do inc. II, do art. 173, do CTN. Tal vício ocorre, por exemplo, quando o lançamento é realizado em pessoa diversa da devida, ou mesmo quando se atribui fatos inexistes ou inverídicos no auto de infração, como também quando a autoridade lança em um determinado período (aspecto temporal da hipótese de incidência) quando, em verdade, os fatos ocorreram em outro. Todos estes fatos maculam o lançamento e o mesmo, caso seja refeito, deve obedecer aos ditames decadenciais do art. 150, parágrafo 4º ou 173, I do CTN, não se lhes aplicando o regramento do inc. II, do art. 173 do mesmo diploma legal. Fl. 1370DF CARF MF Original https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00051721966 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721053/2012-38 Por seu turno, o vício formal é aquele que está na forma externa do ato e, não obstante dificultar à compreensão do fato gerador ou do próprio lançamento, não afeta, de modo substancial a regra-matriz de incidência tributária, este vício pode ocorrer, por exemplo, pela falta de assinatura da autoridade competente, uma rasura no documento de lançamento que dificulta o entendimento da fundamentação ou mesmo um lançamento realizado por autoridade incompetente ou, como no caso analisado, sem o campo da fundamentação legal adequado. Todos estes vícios não impactam diretamente a obrigação tributária e nem nos fatos efetivamente ocorridos e deve, desse modo, atender ao do inc. II, do art. 173, do CTN, permitindo o reinício do prazo para lançamento. No caso em análise, constata-se que a anulação em questão ocorreu por simples erro na fundamentação do lançamento pelo qual a autoridade lançadora utilizou artigo de lei posterior à data do fato gerador, este diga-se de passagem, mais benéfico ao contribuinte. Cumpre notar que a obrigação tributária, à época já se encontrava perfeita e acabada, a regra-matriz de incidência tributária também se encontra completa, não havendo que se falar em vício material, mas de vício formal permitindo a reabertura do prazo para lançamento na forma do art. 173, inciso II, do CTN. Posto isto, cumpre ressaltar, no que se refere ao crédito aqui constituído: o presente AI n° 37.300.265-3, abrangendo as competências 02/2003, 03/2003, 05/2003 a 09/2003, 11/2003 a 02/2004, 04/2004 a 06/2004, 08/2004, 10/2004 a 12/2004, 03/2005 a 06/2005, foi lavrado em 11/05/2012 - sendo o Contribuinte dele cientificado em 16/05/2012; o presente AI foi lavrado em substituição ao AI n° 37.211.178-5, considerado nulo conforme o Acórdão 16- 23.813, de 15/12/2009; a nulidade se deu em virtude da constatação da existência de vício formal insanável, por cerceamento de defesa, como acima exposto. Segundo dados que constam nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o AI n° 37.211.1785, tornado nulo, foi lavrado em 18/12/2008 e cientificado ao Contribuinte em 05/01/2009. A decisão proferida no Acórdão 1616-23.813 foi cientificada ao Contribuinte em 15/06/2011 (fls. 240/242). Pelo exposto, verifica-se que na lavratura do presente AI substitutivo n° 37.300.265-3, foi observado, pela Fiscalização, o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso II do CTN, tendo decorrido menos de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito pelo presente AI (16/05/2012) e a data em que se tornou definitiva a decisão que anulou por vício formal o lançamento efetuado por meio do AI n° 37.211.178-5 (15/06/2011). De tal modo, o vício no lançamento original não prejudicou a Constituição posterior do crédito tributário por trata-se de vício formal, não havendo que se falar em decadência para as competências dos anos de 2004 e 2005. Da Decadência das Competências do ano de 2003 Analisando a peça recursal apresentada, noto que existe preliminar de decadência do crédito tributário para as competências de 2003. Em síntese, o sujeito passivo alega que o crédito tributário lançado para o ano de 2003 já estava decaído no momento do lançamento. Ao analisar os autos do processo, constatei que a notificação do lançamento ocorreu em 5/01/2009 (lançamento original) para os fatos geradores ocorridos em 2003. Ao julgar a impugnação, o Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721053/2012-38 julgador de origem deu-lhe parcial provimento em relação a decadência, a exceção da competência 12/2003. Necessário, neste argumento, identificar a data na qual se considera realizado o lançamento e constituído o credito tributário. Tal marco põe fim ao prazo decadencial. Em se tratando de lançamento de ofício, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência que o termo do prazo de decadência é notificação válida do lançamento. Assim, após o Fisco realizar o lançamento, ele precisa comunicar que fez isso ao sujeito passivo para que este possa pagar o tributo ou impugná-lo, caso não concorde com o que está sendo cobrado. “É a notificação que confere efeitos ao lançamento realizado, pois antes daquela não se conta prazo para pagamento ou impugnação.” (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 10ª ed., São Paulo: Método, 2016, p. 377). Ademais, trata-se de entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no verbete n. 662: SÚMULA N. 622 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. No mesmo sentido nos ensina o Professor Hugo de Brito Machado Segundo(Manual de direito Tributário, 10ª ed., pág. 236) Vale ressaltar que, como até a ocorrência da notificação ao sujeito passivo o lançamento não se considera efetuado (CTN, art. 145), o prazo de decadência do direito de lançar, seja ele o do art. 150, § 4º, seja ele o do art. 173, do CTN, flui até a data dessa notificação, que deve ocorrer antes de consumada a extinção do direito da Fazenda. Retornando ao caso em questão, o Auto de Infração foi consolidado e enviado à recorrente por via postal, com o AR n° 468328373BR, resultando em seu recebimento apenas em 05/01/2009. Portanto, para os fatos geradores que ocorreram em 02/2003 a 03/2003, 05/2003 a 09/2003, 11/2003 a 12/2003, a notificação de lançamento só foi realizada em 5/01/2009. A respeito da temática, decadência de lançamento por descumprimento de obrigação acessória, o CARF sumulou o assunto, da seguinte forma: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse sentido, como se trata de obrigação acessória e o prazo previsto para a referida declaração ser 07-01-2004 o prazo decadência do art. 173, I, do CTN só se iniciou em 01-01-2005. Desse modo, em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando que a notificação do lançamento ocorreu em 05/01/2009, data em que se encerrou a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721053/2012-38 tributário, os períodos em questão não se encontravam decaídos e poderiam ser lançados até 31- 12-2009. Portando, sem razão a recorrente. Da Retroatividade Benigna O recorrente pleiteia retroatividade benigna com a aplicação retroativa do art. 32- A da Lei nº 8.212/91. Anteriormente o tratamento dado a retroatividade em questão era o da Súmula CARF nº 119, o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e portaria a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010). a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010). b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei n º 8.212, de 1991 , acrescido pela Lei n º 11.941, de 2009 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) II a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n º 9.430, de 1996 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010). Súmula CARF nº 119 Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996(superada). Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721053/2012-38 Deve-se ressaltar, igualmente, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também atualizou seu entendimento e incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, entendo que deve-se aplicar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721053/2012-38 multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Assim, entendo que o cálculo da multa mais benéfica deve ser realizado na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Como decorrência lógica das premissas dessa interpretação, as multas conexas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação de GFIP( multas CFL 68) , deve ser comparadas com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, aplicando-se a mais benéfica ao recorrente. No presente caso, como se trata de descumprimento de obrigação acessória devem ser cotejados os arts. 32 e 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, aplicando-se o mais benéfico. Das Decisões Administrativas e Judiciais e das Doutrinas Em relação às decisões judiciais apresentadas, esclareço que apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Sem razão o recorrente. Conclusão Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar que a multa por descumprimento de obrigação acessória, relacionadas à GFIP, seja calculada mediante a comparação das penalidades previstas do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91, aplicando-se a mais benéfica. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721053/2012-38 Fl. 1376DF CARF MF Original

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