Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10198357 #
Numero do processo: 13888.722168/2014-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 IRRF. CONTRATOS NA MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTOS. Somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que restou pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré-pagamento, avenças estas que são comercializadas pelas cooperativas de trabalho médico. Tem cabimento a continuidade da análise do direito creditório pleiteado indicado no Per/DComp referente ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, efetuado anteriormente ao ano-calendário de 2013.
Numero da decisão: 1003-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 IRRF. CONTRATOS NA MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTOS. Somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que restou pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré-pagamento, avenças estas que são comercializadas pelas cooperativas de trabalho médico. Tem cabimento a continuidade da análise do direito creditório pleiteado indicado no Per/DComp referente ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, efetuado anteriormente ao ano-calendário de 2013.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13888.722168/2014-97

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6980938

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-004.072

nome_arquivo_s : Decisao_13888722168201497.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 13888722168201497_6980938.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10198357

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629894938624

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-23T23:29:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-23T23:29:24Z; Last-Modified: 2023-11-23T23:29:24Z; dcterms:modified: 2023-11-23T23:29:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-23T23:29:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-23T23:29:24Z; meta:save-date: 2023-11-23T23:29:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-23T23:29:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-23T23:29:24Z; created: 2023-11-23T23:29:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2023-11-23T23:29:24Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-23T23:29:24Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.722168/2014-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.072 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de novembro de 2023 Recorrente UNIMED DE PIRACICABA SOC COOP DE SERVIÇOS MÉDICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 IRRF. CONTRATOS NA MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTOS. Somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que restou pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré-pagamento, avenças estas que são comercializadas pelas cooperativas de trabalho médico. Tem cabimento a continuidade da análise do direito creditório pleiteado indicado no Per/DComp referente ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, efetuado anteriormente ao ano-calendário de 2013. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 21 68 /2 01 4- 97 Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-46.338, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS, em 30 de março de 2020, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 416 - DRF/Piracicaba, de 13/08/2014, que não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 30759.74463.191110.1.3.05-0743 (fls. 693 a 699). Em tal DCOMP, a contribuinte intenta compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de recolhimento 0588), apurado em outubro de 2010, com crédito decorrente de retenções de Imposto de Renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas (código de receita 3280), nos termos do §1º do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, então vigente. A autoridade administrativa, ao iniciar a apreciação de tal compensação, apontou que “o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição” (art. 652, caput, do Decreto 3.000/99)”. Em decorrência de tal particularidade, a interessada foi intimada a apresentar as faturas relativas aos pagamentos que deram origem às retenções de Imposto de Renda informadas na DCOMP em exame. Em resposta a tal intimação, a contribuinte apresentou as faturas solicitadas em mídia. Foram anexadas ao presente processo, também, cópia de alguns contratos, por amostragem, firmados pela interessada com suas fontes pagadoras. O Auditor Fiscal destaca que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR. Consequentemente, as retenções de IRRF que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Concluída a análise das faturas e dos contratos apresentados, a autoridade administrativa verificou os seguintes fatos: (...) Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 Diante do exposto, foram excluídas do crédito informado na DCOMP as retenções de IR na fonte não confirmadas ou que não decorreram de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas em função de serviços pessoais dos cooperados associados à interessada, no total de R$ 58.146,14. Efetuando-se tais exclusões, não houve reconhecimento do direito creditório pleiteado e consequente não homologação das compensações. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório em comento, fundando seu pleito nas razões abaixo colacionadas, em breve síntese (fls. 706 a 728). Aponta-se que o Fisco teria desconsiderado que os contratos em pré-pagamento seriam apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa em relação aos usuários de planos e os cooperados, que seriam os efetivos prestadores de serviço. Frisa-se que o prestador do serviço de medicina seria o próprio médico cooperado, e não a cooperativa ("a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários”). A função da cooperativa de trabalho médico, neste esteio, residiria em otimizar a inclusão de tais profissionais no mercado econômico, angariando pacientes para seus cooperados. Assim, a cooperativa figuraria como mera intermediária em tal relação, destacando-se que tal posição assumida pela cooperativa é que fundamentaria a possibilidade de compensação veiculada no art. 652 do RIR/99. A fiscalização, ao prestigiar o entendimento de que a compensação prevista no art. 652 do RIR/99 não se aplicaria à retenção de Imposto de Renda efetuada em decorrência de contratantes em pré-pagamento / preço preestabelecido, teria demonstrado “evidente falta de assimilação do que representam, no contexto de operação de planos de saúde, os referidos conceitos, bem como a essência da relação entre a cooperativa e o cooperado no que tange ao repasse da produção ao cooperado a partir de recursos pagos pelo usuário, realidade esta que persiste tanto em uma quanto em outra modalidade contratual”. A manifestante, além de cooperativa de trabalho médico, possuiria características de operadora de planos de assistência à saúde, atuando por conta e ordem do consumidor, recebendo e gerenciando os recursos recebidos dos usuários e devolvendo-lhes tais recursos por meio de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Logo, em ambos os aspectos, a manifestante figuraria “como mera intermediária entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc. Neste contexto, os serviços prestados pela Unimed Piracicaba de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina. E isso independentemente da fatura emitida pela Manifestante referir-se a preço fixo ou não”. No tocante aos dois gêneros de planos de saúde (custo operacional e pré-pagamento), a manifestante aponta que a normatização de ambos apenas estabeleceria “dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada através do objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está aí, exatamente em tal escopo representativo de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n° 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré- pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 distinção está apenas na forma individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário”. Indica a manifestante, ainda, que “a individualização da produção cabível a cada cooperado, naturalmente, só se pode vislumbrar após a materialização do parâmetro essencial no qual se assenta a distribuição de recursos pela cooperativa aos seus associados, qual seja, o trabalho efetivamente realizado e não a expectativa deste. Não se olvide, no entanto, que a Manifestante, mesmo diante da impossibilidade de antever com exatidão os valores de produção a serem repassadas futuramente aos cooperados, sempre buscou proporcionalizar os valores das faturas para a expectativa média de produção, não recaindo a retenção sobre a integralidade das faturas emitidas”. Aponta-se que tal procedimento calcar-se-ia no entendimento prestigiado no ADN COSIT nº. 01/93. Aponta a manifestante que os repasses realizados a cooperados seriam atos cooperativos, independentemente de se tratar da venda de planos de saúde, conforme reiteradamente restaria reconhecido pelo STJ. Assim, “nas cooperativas de venda em comum (trabalho, por exemplo), a definição do que é ato cooperativo não se norteia pela origem do ingresso do recurso, nem mesmo se fixo ou variável, mas sim pela destinação que a eles for conferida. Conforme visto, o direcionamento do artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia”. Em decorrência da dificuldade de se quantificar, de antemão, o valor dos serviços pessoais de cooperados nos contratos de valor predeterminado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere a mensalidade paga, e considerando-se a ausência de norma expressa para disciplinar tal situação, diversas cooperativas operadoras de planos de saúde, incluindo a manifestante, formularam consultas à Receita Federal. Em resposta a tais questionamentos, a Receita Federal deixou claro inexistir dever de retenção do Imposto de Renda na Fonte nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento (Solução de Consulta nº 267 – SRRF08/DISIT). Contudo, “se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 652 do RIR, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este rendimento tributável na pessoa física”, especialmente se tal retenção ocorreu antes da data do recebimento da referida solução de consulta, quando ainda pairava a incerteza sobre a aplicabilidade da comentada retenção nos contratos em pré-pagamento. Não seria possível entender-se que as retenções na fonte objeto do presente litígio se tratariam de antecipação do IRPJ devido pela própria cooperativa, pois “a Manifestante não está sujeita à retenção do Imposto de Renda próprio (incidente sobre os atos não cooperativos, ressalve-se), lembrando que o artigo 647 do RIR/99 (IRPJ) não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde”. Informa, também, que as faturas apontadas como faltantes no Despacho Decisório foram apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade, as quais comprovariam a ocorrência das respectivas retenções nelas apontadas, independente da modalidade de formação de preço do contrato (pré-pagamento ou custo operacional). A ausência de informação de algumas retenções de Imposto de Renda em DIRF não descaracterizaria a existência de crédito em relação a tais retenções, pois não se poderia imputar à manifestante a responsabilidade de obrigação atribuída à terceiro. Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 Requer, por fim, a reforma do despacho decisório para homologar integralmente a compensação procedida, reservando-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do crédito. É o relatório. Por sua vez, a 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em discussão. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com o seguintes argumentos: “(...) II - DO DIREITO Da Natureza de Antecipação do IRRF/PF das Retenções sofridas dos Cooperados - Possibilidade de Compensação nos Termos do Artigo 652 do RIR O v. acórdão prolatado pela C. Turma de Julgamento ao julgar pela Inaplicabilidade do §1° do artigo 652 do RIR/99 na ocorrência de comercialização de planos de saúde na modalidade pré-pagamento resta equivocado, como restará fartamente demonstrado. A recorrente é cooperativa de trabalho médico, atuando na catálise dás atividades de seus cooperados (nos termos da Lei n.° 5.764/71), operando planos de saúde exatamente para viabilizar a prestação de assistência médico-hospitalar pelos referidos profissionais (nos termos da Lei n.° 9.656/98), sem fins lucrativos. Nesta realidade, deve-se elucidar que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico cooperado, e não a cooperativa. A cooperativa, figurando como mera intermediária naquela relação, somente presta serviços a seus cooperados (médicos associados), angariando clientes (usuários pacientes) para aqueles profissionais. Sendo assim, a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários, apenas disponibiliza (através da operação de planos de saúde) sua rede cooperada (médicos) e credenciada (hospitais, laboratórios, clínicas etc). O objetivo almejado pela sociedade se perfaz, portanto, quando um médico cooperado (prestador de serviços) atende um usuário paciente (angariado pela cooperativa - precedente). (...) Sendo assim, fato é que, como sociedade cooperativa, a recorrente sujeita-se à retenção do Imposto de Renda prevista no artigo 652, § 1° do Decreto n.° 3.000/99, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários acima indicados. Cite-se novamente a disposição normativa: (...) E é neste contexto de mera intermediadora que a legislação determinou que o valor do imposto retido será compensado no exercício em curso, exclusivamente, com o Imposto retido por ocasião do repasse da remuneração pela cooperativa aos cooperados, podendo, excepcionalmente, ser objeto de pedido de restituição. O fundamento de tal direcionamento é, justamente,' se tratar a dita antecipação de tributo devido pelo cooperado e não pela cooperativa. (...) Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 No entanto, conforme relatado anteriormente, a justificativa dada pela fiscalização para glosar a compensação procedida pela recorrente e agora confirmada pelo v. acórdão, é a falsa premissa de que não estaria autorizada a compensação prevista no artigo 652, §1° do IRRF já retido por contratantes em pré-pagamento/preço pré-estabelecido, já que estes valores não se confundiriam com as receitas decorrentes i da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Deixa evidente a falta de assimilação do que i representam, no contexto de operação de planos de saúde, os referidos conceitos, bem como a essência da relação entre a cooperativa e o cooperado no que tange ao repasse da produção ao cooperado a partir de recursos pagos peio usuário, realidade esta que persiste tanto em uma quanto em outra modalidade contratual. Nasce aqui, a necessidade de elucidar a razão da diferença que envolve as contratações denominadas pela Receita Federal como “pré-pagamento" e '"custo operacional" - as quais são tratadas tecnicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como preço pré-estabelecido e preço pós- estabelecido - pontos chave do presente recurso. Além de cooperativa de trabalho médico, a Unimed Piracicaba possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor} (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Isso porque, como dito, a recorrente é i entidade que recebe dinheiro do usuário e gerencia tais recursos, devolvendo-lhe o montante recebido no futuro através de serviço de terceiros. A própria legislação que regula o setor, a Lei n° 9.656/98 (artigo Io), ao definir "operadora de plano de assistência à saúde" assim conceitua: 'pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo". Por sua vez, traz o inciso I do artigo Io da mencionada norma: (...) Percebe-se, portanto, que a recorrente, seja vista sob a perspectiva de cooperativa de trabalho médico, seja como operadora de planos de saúde, figura como mera intermediária entre dois poios: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc. Neste contexto, os serviços prestados pela Unlmed Piracicaba de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina. E isso independentemente da fatura emitida pela manifestante referir-se a preço fixo ou não, já que a própria Lei n.° 9.656/98 reconhece» os dois gêneros de planos, nas modalidades de: (...) Nesse sentido, confira-se a regulamentação da Agência Nacional na Resolução Normativa nº 85/04: (...) Tal realidade apenas estabelece dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada através do objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados, Para elucidar e demonstrar, claramente, sobre qual modalidade de planos e serviços versam as faturas que originaram o crédito sob análise, a recorrente juntou duas tabelas de identificação, sendo que a Tabela I enumera todas as faturas e CNPJs conforme àquelas que acompanham a decisão proferida pela Receita Federal do Brasil e a Tabela II separa as i referidas Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 faturas e CNPJs conforme a modalidade dos planos e tipos de serviços cobrados. (Doc. 07). (...) Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos Individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que advirtam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato, do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. E como é sabido, atuando as sociedades cooperativas pela otimização do trabalho dos seus cooperados, repartindo entre; eles as despesas da atividade, durante todo o exercício, deve perquirir a atuação pelo custo, de modo a preservar, ao máximo, a incolumidade da remuneração destinada àqueles profissionais individualmente considerados, mês a mês, a qual é i meramente Intermediada pela entidade (paciente - cooperativa -cooperado), seja em se tratando de contratos a preço fixo ou a preço variável. Assim, o objetivo da recorrente é garantir o equilíbrio entre a produção médica e tais despesas, tendo como meta mensal o repasse efetivo de honorários e, como efeito, a neutralização do resultado ao final do ano. Eventuais sobras ou perdas ao final do exercício, portanto, decorrem (ou deveriam decorrer) exclusivamente do acerto financeiro próprio daquelas oscilações, quando intransponíveis. (...) A individualização da produção cabível a cada cooperado, naturalmente, só se pode vislumbrar após a materialização do parâmetro essencial no qual se assenta a distribuição de recursos pela cooperativa aos seus associados, qual seja, o trabalho efetivamente realizado e não a expectativa deste. Não se olvide, no entanto, que a recorrente, mesmo diante da Impossibilidade de antever com exatidão os valores de produção a serem repassadas futuramente aos cooperados, sempre buscou proporcionalizar os valores das faturas para a expectativa média de produção, não recaindo a retenção sobre a integralidade idas faturas emitidas. E isso na linha do que determina a Coordenação Federal de Tributação da Secretaria da Receita Federal que editou o Ato Declaratório Normativo ADN COSIT n° 01/93, segundo o qual as cooperativas de trabalho deveriam discriminar em suas faturas! as Importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (base da retenção) das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, verbis: (...) Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp n.° 645.261/MG - DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos "os valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano". Na mesma linha, o acórdão daquele mesmo tribunal, em medida judicial interposta pela Unimed Vales do Taquari e Rio Pardo. (...) Confirma-se, assim, que, em face desta estrutura, nas cooperativas de venda em comum (trabalho, por exemplo), a definição do que é ato cooperativo não se norteia pela origem do ingresso do recurso, nem mesmo se fixo ou variável, mas sim pela destinação que a eles for conferida. Conforme visto, o direcionamento do artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia. Não por outra razão, obedecendo à norma geral, os contratantes de tais entidades sempre procederam à retenção regular do IRRF com base naquele dispositivo, sob pena de descumprimento da norma geral. i No entanto, o momento da retenção determinada peio artigo 652 é incompatível com a quantificação, de antemão (no momento da emissão da fatura), dos serviços pessoais de cooperados nos contratos de valor pré-determinado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere a mensalidade paga. Diante da ausência de norma expressa no tocante ao reconhecimento da não retenção, em face de dificuldade e tempo de apartação destes serviços profissionais no momento de emissão da fatura à Receita Federal, as operadoras de planos de saúde submeteram tal impedimento à Receita Federal, através da formulação de Consultas Fiscais. A própria recorrente também já protocolou consulta fiscal nesse sentido, cuja resposta foi recebida em 07/12/2012 (Solução de Consulta nº 267 -SRRF08/Disit - Doe. 03), tornando claro que, nos contratos efetuados na modalidade de pré- pagamento, não deve ser feita a retenção em comento, dada essa dificuldade em se i mensurar exatamente o valor dos serviços pessoais, de antemão. (...) A despeito do presente despacho ignorar que a inviabilidade de realização da retenção se dá em razão da dificuldade de aferir os serviços dos cooperados de antemão, e não porque a norma em questão não permitiria ou porque não haveria prestação de serviço pessoal de cooperados em contratos de pré-pagamento, fato é que, até o recebimento da referida solução de consulta, quando ainda pairava a incerteza sobre a aplicabilidade da comentada retenção nos contratos em pre-pagamento, se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 652 do RIR, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este rendimento tributável na pessoa física. E, nesta linha, conduz-se ao necessário procedimento de compensação procedido pela recorrente, na tinha do § 1° daquele dispositivo. Não se pode olvidar da existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista naquele §1°, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. (...) Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 Ora, da leitura do dispositivo acima, a outra conclusão não se pode chegar, a não ser de que as retenções do Imposto a que se refere o artigo 652. do RIR, não se limitam à situação em que tais valores se refiram a pagamentos pela prestação efetiva de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Conforme expressamente previsto, sobre tais importâncias pagas ou creditadas deve incidir a retenção mesmo que se destinem à simples disponibilidade dos serviços pessoais a serem prestados. Uma vez que o serviço é colocado à disposição do contratante, a sua utilização se mostra facultativa, podendo ou não ser usufruída, ò que reitera a desnecessidade da relação entre as importâncias pagas ou creditadas entre os serviços efetivamente prestados para a incidência da retenção do imposto, sendo esta apenas uma das suas possibilidades de Incidência, ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização: (...) O que se deve ter em mente é que a impossibilidade de se exigir a retenção do tomador, repita-se, decorre da impossibilidade temporal de se definir a base de cálculo para a retenção no momento da emissão da i fatura. Essa e a razão de ser das soluções de consulta que reconhecem a impossibilidade de que a retenção se opere. Assim, mesmo que demonstrado alhures que os valores referentes aos pagamentos na modalidade de preço pré-estabelecido não afastam o seu repasse ao médico cooperado pelos atendimentos realizados, configurando tal situação na primeira hipótese de Incidência da retenção acima tratada, não se pode negar a possibilidade do seu enquadramento à segunda hipótese, ensejadora, da mesma forma, da compensação prevista no § 1° do artigo 652 do RIR/99. Não pode, portanto, a fiscalização restringir a compensação efetuada, sob pena de agir em desconformidade com a norma tributária vigente, em clara ofensa ao princípio da legalidade. Isso porque, estar-se-ia limitando a aplicação de hipótese prescrita em dispositivo normativo, que expressamente prevê a possibilidade de incidência do imposto retido sobre a colocação de serviços à disposição, situação na qual podem ser enquadrados os serviços dos cooperados em contratos de pré-pagamento. O que se demonstra, portanto, é que o não enquadramento da retenção ao artigo 652 do Decreto n.° 3.000/99 e que se dá por uma impossibilidade temporal de pré-definição dos valores dos serviços pessoais, somente produz efeitos sobre as faturas emitidas após o recebimento da Solução de Consulta. Assim, requer seja autorizada a compensação em discussão, diante da configuração da presente situação em hipótese de retenção do imposto constante do artigo 652, caput, RIR/99, ensejadora da compensação prevista no seu §1°. Não há outro possível enquadramento às retenções sofridas pela recorrente, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa. E isso, inclusive, pelo fato de que a recorrente não está sujeita à; retenção do Imposto de Renda próprio (incidente sobre os atos não cooperativos, ressalve-se), lembrando que o artigo 647 do RIR/99 (IRPJ) não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde. Em análise à lista supratranscrita, verifica-se ser ela exaustiva - e não exemplificativa, incidindo sobre os pagamentos realizados às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional e intelectual e não sobre o contrato específico de intermediação, como é o caso da administração de planos de saúde. (...) Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 Desta forma, por inadequação ao mencionado artigo 647, a retenção procedida pelos tomadores de planos em pré-pagamento, se já realizada pela fonte, jamais poderia ter natureza de retenção do IRPJ,! sendo forçosa a sua caracterização como retenção de natureza do artigo 652 do Decreto n.° 3.000/99. Sem prejuízo de todo o exposto, Impende destacar que as faturas apontadas como faltantes no Despacho Decisório foram apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade (Doc. 06), e que comprovam a ocorrência das respectivas retenções nelas apontadas, independente da modalidade de formação de preço do contrato (pré- pagamento ou custo operacional), conforme acima exposto. Destaque-se, aqui, a legitimidade na demonstração da ocorrência das retenções do imposto pelas simples faturas apresentadas, o que nem é o caso, já que se demonstram, também, por outros documentos. (...) Dessa forma, uma vez que a recorrenre sofreu as retenções relativas aos serviços prestados/disponibilizados, havendo o dispêndio financeiro por parte da Cooperativa, e, Independentemente do destaque em fatura, se a retenção foi realizada, deve ser reconhecida como crédito na presente compensação. Neste sentido, uma vez realizada a retenção de Imposto de Renda sobre pagamentos realizados à cooperativa prevista no artigo 652 do RIR, outra conclusão não há além da possibilidade de compensação de tais créditos na forma do § 1º, sendo forçosa a homologação do procedimento adotado pela recorrente. II.2 - Da Existência do Créjdito a Compensar - Retenção do Imposto pelas Fontes Pagadoras A fiscalização afirmou, ainda, que as retenções não informadas ou não corroboradas em DIRF pelas fontes pagadoras não são admitidas na composição do crédito. O v. acórdão, entendeu que a ora recorrente teria razão quanto a alegação de que a falta de confirmação em DIRF não seria motivo suficiente para o não reconhecimento do direito creditório, mas desde que comprovada por documentação hábil, entendendo que assim ã recorrente não o fez, mantendo as glosas de IRRF realizadas pela autoridade fiscal. Assim, é incontroverso o direito creditório existente em benefício da cooperativa, haja vista as retenções do IRRF procedidas pelas fontes jpagadoras, referentes aos serviços prestados pelos médicos cooperados. Essas, por si só, são suficientes para a constituição do direito. Ao contrário do entendimento do v. acórdão, a documentação juntada tanto em diligência como em sede de manifestação de inconformidade (faturas faltantes) demonstram o Imposto retido, cuja efetiva retenção pela fonte pagadora, por sua vez, demonstra-se através dos Informes de Rendimento e folhas do livro razão (Doe. 04'- documentação comprobatória das retenções). E isso, independentemente das fontes pagadoras terem ou não declarado em DIRF as retenções procedidas. Tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da cooperativa. Esse nasce da ocorrência do desconto em fonte do Imposto de Renda incidente sobre a remuneração dos cooperados, pagas por intermédio da cooperativa e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do Imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais. A Informação de tais retenções pelas fontes pagadoras em DIRF tem caráter meramente declaratorio ou estar-se-Ia diante de situação de acentuada insegurança jurídica, deixando-se a cargo de elemento extremamente frágil e suscetível a erros materiais de Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 digitação, não preenchimento etc. a definição da existência de crédito a que tem direito o prestador. Atém disso, inexiste qualquer extensão de poder à cooperativa para verificação e comprovação do cumprimento correto de obrigações acessórias e principais pelas fontes pagadoras. De mais a mais, tenha-se que, fosse a estreita correspondência entre o pedido de compensação do prestador e a DIRF preenchida pelo tomador condição para o reconhecimento e a utilização do crédito, as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos retidos ao logo do ano-calendário, já que a entrega de tal declaração dá-se somente ao final daquele. E ainda que assim não fosse, percebe-se que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é da fonte pagadora, não podendo a cooperativa ser responsabilizada pelos atos daquele, ou seja, especialmente quando, tendo procedido àqueles recolhimentos, deixou de declarar em DIRF os tributos retidos. Observe-se o artigo 717 e 722 do RIR. Neste contexto é demonstrado o direito creditório pleiteado e demonstrado desde a entrega da declaração de compensação objeto do despacho decisório questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida pela recorrente, devendo ser reformado o v. acórdão em suaintegralidade e desconstituindo-se a exigência apontada pelo Fisco Federal. III - PEDIDO À vista de todo o exposto, requer-se a reforma do v. acórdão em sua integralidade, com a homologação integral da compensação procedida pela cooperativa, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para que: (i) mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirma-se a realização de serviços pessoais pelos cooperados da recorrente e do correspondente repasse de produção àqueles médicos cooperados, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 652, § 1º, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.° 267 - SRRF08/Disit; (ii) caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos em pré-pagamento a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 652 do RIR/99 ("serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição"). sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; (iii) devem ser levados em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para a validação da compensação declarada, não podendo ser imputada ao ônus decorrente ! de eventual descumprimento pela fonte pagadora; (iv) devem ser reconhecidas as retenções glosadas no valor total de R$58.146,14 (cinquenta e !oito mil, cento e quarenta e seis reais e quatorze centavos), uma vez que tais faturas foram apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade e cujos valores de IRRF se confirmam pelo restante da documentação apresentada; Por fim, a recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do crédito, o que deve seguir todo o trâmite processual desde a primeira instância. É o relatório. Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento integral de direito creditório informado em PER/DCOMP nº 30759.74463.191110.1.3.05-0743 (fls. 693 a 699) relativo a Saldo Negativo de IRPJ. Mediante Despacho Decisório nº 416 - DRF/Piracicaba, a autoridade administrativa não homologou a compensação em questão. Assim, foram excluídas do crédito informado na DCOMP as retenções de IR na fonte não confirmadas ou que não decorreram de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas em função de serviços pessoais dos cooperados associados à interessada, no total de R$ 58.146,14. De forma resumida, em tal DCOMP, Recorrente pretendeu compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de recolhimento 0588), apurado em outubro de 2010, com crédito decorrente de retenções de Imposto de Renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas (código de receita 3280), nos termos do §1º do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, então vigente. Ressalte-se que a Recorrente, após intimada, apresentou faturas relativas aos pagamentos que deram origem às retenções de Imposto de Renda informadas na DCOMP em exame. Em resposta a tal intimação, a Recorrente apresentou as faturas solicitadas, cópia de alguns contratos, por amostragem, firmados com suas fontes pagadoras. Sobre a questão, assim constou no acórdão de piso: “(...) A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 2013, que trata da matéria em litígio (vinculante para todos os servidores da RFB, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 2013), traz a seguinte ementa: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na Fonte prevista no art. 647 do RIR/99, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/99. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pela interessada em decorrência dos contratos de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido. Primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestados pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do art. 652 do RIR/99, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da interessada de homologar a compensação. As receitas correspondentes aos planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): (...) Neste sentido, o valor do Imposto de Renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço preestabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, vigente à época da compensação pretendida. Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 Ademais, apenas a título de argumentação, deve-se ressaltar que não há no presente processo qualquer comprovação de que a receita decorrente de atos não-cooperativos (venda de planos de saúde etc.), objeto das retenções indevidas, tenha sido oferecida à tributação, condição exigida pela legislação para o aproveitamento das retenções correspondentes das quais a interessada foi beneficiária durante o ano-calendário 2010, nos termos do inciso III do §4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996. Veja-se que no caso de comercialização de planos de saúde inexiste a figura do ato cooperativo, sendo, portanto, tais receitas tributáveis pelo IRPJ, conforme será detalhado a seguir: A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencentes ao profissional médico são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas, etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre eles, não associados, e seus clientes, não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperado que, conforme já exposto, afasta as chamadas operações de mercado, pois exige relação direta com o objeto social da cooperativa, que está restrita, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. Cita a interessada, em sua contestação, a existência de decisões do STJ com entendimento oposto a este, prolatadas em favor das Unimed Campo Belo e Vales do Taquari e Rio Pardo. De plano, é imperioso destacar que as decisões dos tribunais operam efeito apenas entre as partes, não se enquadrando no conceito de normas complementares trazido pelo art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172, de 1966). Entretanto, consultando os Recursos Especiais citados, verifica-se conclusão diversa daquela exposta pela manifestante: (...) Assim, a cooperativa visa à prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são consequência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 Portanto, tendo em vista todo o exposto, devem ser mantidas as glosas de IRRF da apuração do crédito em análise que tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido. DAS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NÃO CONFIRMADAS EM DIRF A autoridade fiscal relata também que: A interessada não apresentou faturas que correspondem a retenção efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 54.403.910/0001-44 em outubro de 2010. Portanto, tem-se que essa retenção deve ser excluída do crédito informado na DCOMP; b) As faturas apresentadas são referentes ao mês de setembro de 2010, por isso não correspondem à retenção de IR informada na DCOMP, ou seja, comprovam retenções de imposto efetuadas por fontes pagadoras não informadas na Declaração de Compensação, e, por esse motivo serão desconsideradas. Por outro lado, quanto ao montante relativo às retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, bem como aquele em que não é possível identificar as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados, a interessada faz jus a compensar o IRRF sofrido nos códigos de receita 1708 e aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação) e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade. Tal disposição está contida no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,[...] A contribuinte, por sua vez, alega que a ausência de informação de algumas retenções de Imposto de Renda em DIRF não descaracterizaria a existência de crédito em relação a tais retenções, pois não se poderia imputar à manifestante a responsabilidade de obrigação atribuída à terceiro. De fato tem razão a interessada quando alega que a falta de confirmação das retenções em DIRF não seria motivo suficiente para não reconhecimento do direito creditório, mas desde que a retenção esteja comprovada por documentação hábil. A interessada argumenta que: Sem prejuízo de todo o exposto, impende destacar que as faturas apontadas como faltantes no Despacho Decisório já foram apresentadas e, comprovam a ocorrência das respectivas retenções nelas apontadas, independente da modalidade de formação de preço do contrato (pré-pagamento ou custo operacional), conforme acima exposto. Destaque-se, aqui, a legitimidade na demonstração da ocorrência das retenções do imposto pelas simples faturas apresentadas, o que nem é o caso, já que se demonstram, também, por outros documentos.”[...] Dessa forma, uma vez que a Manifestante sofreu as retenções relativas aos serviços prestados/disponibilizados, havendo o dispêndio financeiro por parte da Cooperativa, e, independentemente do destaque em fatura, se a retenção foi realizada, deve ser reconhecida como crédito na presente compensação. Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 Neste sentido, uma vez realizada a retenção de Imposto de Renda sobre pagamentos realizados à cooperativa prevista no artigo 652 do RIR, outra conclusão não há além da possibilidade de compensação de tais créditos na forma do § 10, sendo forçosa a homologação do procedimento adotado pela Manifestante. [...] Constam nos autos cópias de comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2010, de várias fontes pagadoras diferentes das informadas na Dcomp e também o a seguir reproduzido da fonte pagadora de CNPJ nº 54.403.910/0001-44, com o código de retenção 1708 (fls. 964): As informações constantes no referido documento não estão compatíveis com às da Dcomp em análise (fls. 4 e 5): Não foram localizadas nos autos as respectivas faturas referentes ao mês de outubro/2010, os comprovantes de pagamentos, livros Diário e Razão ou outros elementos probatórios referentes ao crédito pleiteado de IRRF - código 3280 - de R$ Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 58.146,14 da fonte pagadora de CNPJ nº 54.403.910/0001-44. Ou seja, além de não constar em DIRF, a retenção de IRRF em questão não foi comprovada pela interessada com documentação hábil. Observe-se que de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, então vigente, há expressa vedação à retificação da Dcomp após exarado o despacho decisório: (...) Importante lembrar que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito compete ao autor (art. 373 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 2015). Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional: (...) Destaque-se que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, mantém-se a glosa de IRRF realizada pela autoridade fiscal, pois não foram apresentados documentos que comprovassem tratar-se de importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, nos termos do art. 652 do RIR/99. Conclusão Diante do exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado na Dcomp.” De acordo com a Recorrente, o acórdão de piso merece reforma pois, mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirma-se a realização de serviços pessoais pelos cooperados da recorrente e do cor respondente repasse de produção àqueles médicos cooperados , pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 652, § 1º, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 267 – SRRF08/Disit e, que ainda não o fosse, aplicar-se-ia aos pagamentos feitos em pré-pagamento a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 652 do RIR/99 (serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura. Em verdade, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Neste contexto, a Recorrente, para comprovação de seu direito, juntou aos autos comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras, faturas e folhas do Livro Razão para comprovar suas alegações. Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Na formação do preço a ser pago às operadoras, a Resolução Normativa ANS n° 100, de 3 de junho de 2005 dispõe: 11. FORMAÇÃO DO PREÇO: São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 - pré–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas; 2 - pós–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós-estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I – rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; II – custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. 3 - misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina: Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º). [...] Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 §2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). Sobre a matéria, a Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 20.01.2014, orienta: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. (g. n.) Ocorre que somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que restou pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré-pagamento, avenças estas que são comercializadas pelas cooperativas de trabalho médico, em que não há, de plano, a efetividade da prestação de serviços. Anteriormente a esse pronunciamento da RFB permanecia a controvérsia sobre procedimento correto a ser implementado nas hipóteses de pagamentos decorrentes de contratos de planos de saúde na modalidade pré-pagamento no que se refere à sujeição da retenção do IRRF, termos do artigo 652 do RIR, de 1999, em decorrência da impossibilidade de distinção, com exatidão, dos montantes dos serviços pessoais prestados pelos médicos cooperados nos referidos contratos de valor pré-determinado. Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 Nesse sentido, tem cabimento a continuidade da análise do direito creditório pleiteado indicado no Per/DComp referente ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, efetuado anteriormente ao ano-calendário de 2013, uma vez que a Administração Pública somente divulgou ao seu entendimento sobre o tema a partir da publicação da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, no DOU em 20.01.2014. Nesse mesmo sentido, cabe mencionar o voto condutor do Acórdão CARF nº 1302-006.133, de 21.09.2022, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Voto Vencedor Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Redator designado. Nos termos da ata do julgamento realizado, este colegiado, por maioria de votos, entendeu por bem “afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF contidos nas DIRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes”, cabendo a mim elaborar o voto vencedor. É o que passo a fazer. Conforme exposto no relatório acima, ao analisar as declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, a Fiscalização não reconheceu os créditos de IRRF decorrentes dos contratos firmados na modalidade de “pré-pagamento”, contratos estes que haviam sido firmados entre a Recorrente e diversos tomadores de serviços. [...] Há nos autos, inclusive, planilha elaborada pela Unidade de Origem (fls. 791 e seguintes), em que são demonstrados os valores de IRRF e a indicação daquela modalidade de contrato. Em síntese, a motivação da fiscalização para não aceitar os créditos de IRRF foi no sentido de que, nesta modalidade contrato (“pré-pagamento”), não há prestação de serviços e, por isso, a retenção do IRRF seria indevida. [...] Contudo, também em síntese, o entendimento que prevaleceu entre os julgadores componentes desta Turma de Julgamento, inclusive deste Conselheiro, foi de que este óbice para o reconhecimento do direito creditório deveria ser superado, porque, a princípio, de fato, as retenções foram realizadas e, em especial, à época em que se deram as retenções, não havia um entendimento consolidado da Receita Federal do Brasil quanto à necessidade ou não de estas retenções serem realizadas nos pagamentos decorrentes dos denominados contratos de pré-pagamento, contratos estes que são firmados pelas cooperativas que comercializam planos de saúde, como é o caso da Recorrente. É que, importa reforçar, independentemente do tipo de contrato celebrado entre a Recorrente e diversos dos seus tomadores de serviços, o que deve ser considerado, in casu, é que de fato houve a retenção e recolhimento do Imposto de Renda em nome da Recorrente, o qual foi posteriormente indicado como créditos nos PER/DCOMP apresentados à Receita Federal do Brasil. Tal fato, inclusive, é corroborado com a análise da fiscalização, que, em que pese ter identificado as retenções e recolhimento do IRRF no período, sob o entendimento, reitere-se, de que na modalidade de contrato denominado pré-pagamento não haveria que se falar em retenção do IRRF, não reconheceu o direito creditório decorrente desta modalidade de contrato. Ocorre que, mesmo que o entendimento atual da Fiscalização seja pela desnecessidade de retenção do Imposto de Renda nos contratos denominados de pré-pagamento, o fato Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 de ter sido retido e recolhido o tributo por si só já gera o direito creditório ao contribuinte, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito do erário. Por outro lado, não se pode perder de vista que o entendimento acerca da situação IRRF no caso das Cooperativas Operadoras de Planos de Saúde sempre foi controvertida, de modo que somente veio a ser pacificada no ano de 2013, com a Solução de Consulta nº 59 – Cosit de 30/12/2013 (anexo V), que assim estabeleceu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Assim, à época em que as retenções em tela – que aos olhos da fiscalização são indevidas - foram realizadas pelas Fontes Pagadoras da Recorrente, qual seja, ano de 2007, não era pacífico o entendimento acerca da necessidade ou não da retenção do IRRF - Cooperativas, nos casos dos contratos celebrados na modalidade pré-pagamento. De modo que havia certa insegurança jurídica quanto ao tema, tanto que, como se observa, as Fontes Pagadoras optaram por reter e recolher o imposto nos pagamentos realizados, independentemente da modalidade de contrato pactuado com a Recorrente. Por conseguinte, não havia opção para à Recorrente acerca das retenções sofridas, sendo certo que, a responsabilidade em relação a estas retenções é da empresa tomadora de seus serviços, que é inclusive, quem determina os códigos de retenção e recolhimento. Não tinha, a Recorrente, domínio ou poder quanto às retenções realizadas. Logo, tendo em vista as divergências existentes acerca da sistemática de recolhimento e retenção do IRRF – Cooperativas na época em que o crédito objeto das declarações de compensação foram gerados, seria desarrazoado exigir procedimentos rígidos de sua posterior compensação, justamente pelas dificuldades enfrentadas para a classificação destes créditos, antes de a Receita Federal do Brasil se pronunciar de forma expressa sobre o tema. Porém, o que realmente importa neste caso é que os tomadores de serviços pessoas jurídicas, a princípio, efetuaram as retenções e os recolhimentos do IRRF, conforme o entendimento consignado pela própria fiscalização, quando da elaboração do despacho decisório. Assim, tendo em vista a ausência de entendimento pacífico acerca do tema em tela na época das retenções sofridas pela Recorrente, esta não pode esta ficar a mercê de questões procedimentais da RFB, que, reitere-se, só se pronunciou acerca da dispensa das retenções posteriormente ao período ora em análise. O posicionamento formal, via COSIT, só se deu em 2013. Evidenciado, portanto, que a Recorrente, efetivamente, teve retenções no período, inclusive decorrentes dos contratos denominados de “pré-pagamento”, o óbice constante Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-004.072 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722168/2014-97 no despacho decisório deve ser superado, para que haja uma análise do direito creditório sem o entendimento consignado naquele despacho. Neste sentido, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF contidos nas DIRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta prossiga na análise do direito creditório em relação a estes. Por conseguinte, deve-se afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1163DF CARF MF Original

score : 1.0
10186493 #
Numero do processo: 12266.722199/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO MÚLTIPLAS PENALIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. INAPLICABILIDADE DA PENA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente não se configura como prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa.
Numero da decisão: 3201-010.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.885, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720836/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO MÚLTIPLAS PENALIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. INAPLICABILIDADE DA PENA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente não se configura como prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12266.722199/2013-11

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6971924

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.894

nome_arquivo_s : Decisao_12266722199201311.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 12266722199201311_6971924.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.885, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720836/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10186493

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629903327232

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-17T12:00:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-17T12:00:03Z; Last-Modified: 2023-11-17T12:00:03Z; dcterms:modified: 2023-11-17T12:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-17T12:00:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-17T12:00:03Z; meta:save-date: 2023-11-17T12:00:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-17T12:00:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-17T12:00:03Z; created: 2023-11-17T12:00:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-11-17T12:00:03Z; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-17T12:00:03Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12266.722199/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.894 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente MOL (BRASIL) LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. INTENÇÃO DO AGENTE. EXTENSÃO E EFEITOS DO ATO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos da lei, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 21 99 /2 01 3- 11 Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722199/2013-11 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO MÚLTIPLAS PENALIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. INAPLICABILIDADE DA PENA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente não se configura como prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.885, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720836/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-096.431 exarado DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração foi aplicado em virtude da aplicação de multas por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou seu mandatário, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722199/2013-11 A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação na qual se insurgiu contra os seguintes pontos, em síntese: -a impugnante estaria amparada pelo instituto da denuncia espontânea por haver prestado as informações antes do início de qualquer procedimento fiscal; - a multa estaria a ferir princípios constitucionais (proporcionalidade reserva legal e razoabilidade); - boa fé da autuada; - ausência de dano à Fazenda Pública ou embaraço a fiscalização (a responsabilidade pelas infrações não poderia ser imputada de forma objetiva); - não teria havido descumprimento dos prazos para prestação de informação e sim retificação das informações prestadas posteriormente aos referidos prazos; - necessidade de aplicação de interpretação mais benigna ao contribuinte; - as penalidades não deveriam estar sendo cobradas individualmente e sim por embarcação; - os prazos cobrados pelo Auto de Infração estariam suspensos em razão do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Requereu a nulidade do lançamento. Foi exarado Acórdão de Impugnação n° 16-096.431 no qual foi proferida decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, os mesmos pontos da impugnação, às quais acrescentou as seguintes inovações nas teses de defesa: - tempestividade do recurso; - nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, em razão da aplicação de várias penalidades no mesmo Auto o que seria proibido pela legislação e inviabilizaria a plena defesa; - ilegitimidade passiva, tendo em vista que a obrigação de prestação de informações seria do transportador e a empresa atuava como agente marítimo. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando a multa. É o relatório. Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722199/2013-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Do Processo No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa em razão da não prestação de informação sobre carga, ou sobre as operações que execute na forma e prazo previstos pela RFB. Tal multa está prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003), abaixo transcrita, em relação às 113 ocorrências: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga.” (Destacou-se) Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade à referida norma, foi editada a Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fl. 05), a conduta que motivou a imputação da multa em questão foi deixar de “prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008”. Entretanto, conforme planilha de fls 13/15 as referidas informações teriam sido prestadas a destempo, ensejando a aplicação das multas. Tendo a Recorrente trazido vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, estes serão analisados ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Das Matérias não Arguidas em Sede de Impugnação Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722199/2013-11 (Ilegitimidade passiva, múltiplas penalidade em um mesmo Auto de Infração) No Recurso Voluntário apresentado a parte trouxe ao processo novas argumentações que não haviam sido apresentadas à autoridade julgadora a quo, quais sejam: ilegitimidade passiva e nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, em razão de terem sido penalizadas múltiplas infrações em um só AI. Em sua defesa a contribuinte expõe uma série de situações fáticas e jurídicas, que entende laborar a seu favor, inovando o litígio. O limite da lide, entretanto, deve circunscrever-se unicamente aos termos da impugnação. Em relação a estes argumentos trazidos no Recurso Voluntário verifica-se que extrapolam o que foi aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto nº 70.235 de 1972, que assim dispõem sobre o tema: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente;); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Desta forma, a matéria objeto do Auto de Infração que não foi contestada por ocasião da apresentação da Impugnação deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal. Tivesse a Recorrente, exposto as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Impugnação, as autoridades julgadoras de primeira instancia poderiam as ter apreciado. Não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem, pois as alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica em relação a esta matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722199/2013-11 delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.” Processo nº 16327.001740/2000-85. Acórdão nº 1201-005.549, de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Jeferson Teodorovicz. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.” Processo nº 12448.918544/2012-00. Acórdão nº 3002-002.069, de 16/09/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter. Nestes termos, no caso ora em análise, operou-se o instituto da preclusão em razão a estes temas não anteriormente abordados, razão pela qual, estes tópicos recursais não devem ser conhecidos. Do Mérito Da Denúncia Espontânea No que diz respeito ao mérito, a Recorrente inicia requerendo o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea para fins de exclusão da multa em debate, sob a alegação de que as informações prestadas a destempo o foram antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório referente ao cumprimento dessas obrigações. As infrações objeto do presente processo, entretanto, ocorrem quando da violação da forma ou do prazo previsto para prestação de informações no sistema informatizado da RFB. Seria, portanto, incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta combatida. Tal é o entendimento contido na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 126 -A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." (Destacou-se) A impossibilidade deste caso é de natureza lógica. Ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722199/2013-11 dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo. Cita-se, ainda, a respeito deste tema, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 2016, que possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar.” Afasta-se, assim, a aplicação da denúncia espontânea. Dos Princípios Constitucionais Quanto às alegações de que o Auto de Infração estaria a ferir a reserva legal, violando princípios constitucionais e da administração pública, importa compreender que o mesmo foi lavrado com base em normas vigentes. Neste sentido, a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Não cabe, portanto, a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a princípio constitucional, jurídico ou administrativo: o raio de cognição do julgador administrativo restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento de multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sanção. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Conselho. A apreciação desta matéria por parte deste Colegiado encontra óbice na Súmula nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722199/2013-11 “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer do argumento de que foram feridos princípios constitucionais, tal como apresentado no Recurso Voluntário interposto. Do Caráter Objetivo da Multa Alegou também a Recorrente que não teria causado dano ao Erário ou prejuízo à fiscalização e que a todo o momento agiu de boa-fé. Desta forma, não deveriam ter sido aplicadas as multas em análise. Quanto a este tema, vale a pena ressaltar que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se independentemente da vontade do contribuinte ou de eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade neste caso, independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Corroborando com entendimento acima exposto, a responsabilidade por infrações aduaneiras, prevista no artigo 602, parágrafo único e no artigo 603, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro), respectivamente, resolvem a questão: “Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo. Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.” “Art. 603. Respondem pela infração: I. conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;” (Destacou-se) Sendo assim, a legislação aduaneira adota a responsabilidade de natureza objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração a todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiem. Em assim sendo, não deve acolhido o argumento da recorrente de que o atraso em prestar as informações à RFB não teria causado prejuízo à fiscalização ou dano ao Erário e de que teria agido de boa-fé todo o tempo. Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722199/2013-11 Da Interpretação Mais Benéfica No que se refere ao pedido de interpretação mais favorável ao sujeito passivo, os argumentos da recorrente não podem ser acolhidos. Isto porque o art. 112 do CTN que prevê este tipo de interpretação deve ser aplicado apenas em situações nas quais restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária. Tal requisito não se verifica no caso em análise, ante a objetividade com que está redigido o já mencionado art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dispositivo que se prestou à capitulação legal da infração. Do Prazo para Prestação das Informações A recorrente também se insurge contra a aplicação das penalidades levantadas pelo Auto de Infração, argumentando que seria o caso de não aplicabilidade da multa, em razão dos fatos geradores terem ocorrido em datas anteriores a 1º de abril de 2009. Isto em razão do disposto no artigo 50, da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007. Esclareça-se. A regulamentação prevista na mencionada IN RFB, em seu artigo 22, assim dispunha no período da ocorrência dos fatos geradores: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1 º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3 º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722199/2013-11 (Destacou-se) No período em referência, ano de 2008, os prazos citados estavam suspensos, conforme mencionado no recurso. No entanto, de acordo com o art. 50, da norma em exame, o interessado estava obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I. a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II. as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” (Destacou-se) Verifica-se, portanto, que a infração está plenamente tipificada na conduta realizada pela recorrente. Havia prazo certo para apor no sistema as informações sobre a carga transportada no veículo na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (no caso específico, até o momento da atracação da embarcação). A recorrente teria deixado de prestá-las, de acordo com o entendimento da autoridade aduaneira. Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 01/04/2009 (redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 899, de 2008), o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco - antes da atracação da embarcação em porto no País - para prestação das informações relacionadas às cargas. Portanto, embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50: antes da atracação. Cumpre lembrar que ao ser estabelecido na norma um prazo determinado para prestação de informação, não cabe nem à autoridade aduaneira, nem ao julgador administrativo aumentar ou diminuir referido prazo. Assim, havendo momento certo até o qual a informação deva ser prestada, é até o fim deste prazo fatal que deve ser aposta a informação no sistema. O atraso, seja de um segundo, seja de muitos dias configura o não cumprimento da obrigação no prazo determinado pela norma de regência. Conclui-se que, no caso em exame, a perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em tempo posterior ao do registro da atracação da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. E ainda que o fato gerador tenha ocorrido antes do período previsto pela Instrução Normativa (01/04/2009), as informações deveriam ter sido prestadas até o momento determinado na norma: antes da atracação da embarcação. Da Alegação de Retificação das Informações Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722199/2013-11 A empresa sustenta, ainda, que teria cumprido as obrigações acessórias reclamadas. Argumenta que não ocorreu prestação de informação extemporânea, mas simples alterações ou retificações de informações anteriormente prestadas. Tomando como base o relato da autoridade aduaneira e a legislação referida no lançamento, vê-se que a infração imputada consistiu em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior ao prazo fixado em ato normativo da RFB, como se verifica na tabela constante às fls 13/15, parte integrante do Auto de Infração, parcialmente abaixo reproduzida. Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 113 ocorrências, referentes a diferenças nos peso, NCM e tara (havendo também um caso de retificação de CNPJ). Tal informação pode ser obtida nos Extratos de Conhecimento Eletrônico e nos pedidos de retificação a eles anexados que se encontram nos documentos de fls 32 a 411. Estas mesmas informações foram mencionadas no Recurso Voluntário, mas encontram-se melhor detalhadas na peça de defesa apresentada na primeira instância, na planilha de fls 415 a 418. Na mencionada planilha fica evidenciado que o que ocorreu nestes 113 casos foi retificação das informações anteriormente prestadas e não prestação de informações após o prazo legal. Sobre este tema, o próprio ente tributante, se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02, de 2016, quando considerou inaplicável a penalidade em comento em casos específicos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (Destacou-se) Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722199/2013-11 No mesmo sentido desta Solução de Consulta Interna Cosit, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Foi julgada, por unanimidade de votos, situação bastante semelhante. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” Processo nº 11968.000473/2008-61. Acórdão nº 3301-005.219; de 27/09/2018. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Não foi, entretanto, decisão única. A jurisprudência deste Colegiado também alberga o entendimento manifestado pela RFB, no sentido de que a retificação de informações de CE não se sujeita à penalidade que coíbe a prestação de informações extemporâneas. Abaixo foram transcritas ementas de alguns processos decididos desta mesma forma: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/07/2008, 12/08/2008, 03/10/2008 RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Processo n° 10711.724479/2013-33. Acórdão nº 3003-001.921, de 21/07/2021. Relatora: Lara Moura Franco Eduardo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Processo nº 10921.720222/2013-37. Acórdão nº 3001-000.695, de 22/01/2019. Relator: Marcos Roberto da Silva. Configura-se, portanto, situação que se enquadra nos casos mencionados pela Cosit. A documentação acima mencionada deixa claro que as informações relativas às cargas foram prestadas dentro do prazo legal. Entretanto, em função de discrepâncias foi necessário efetuar a correção das mesmas. Sendo assim não ocorreu a subsunção do caso à norma que prevê a multa ora em discussão. Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.894 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722199/2013-11 Desta forma, para atuar em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, faz-se necessário afastar as multas impostas em função do caso em análise tratar eminentemente de retificação de informações anteriormente prestadas (e não de atraso na prestação de informações). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 912DF CARF MF Original

score : 1.0
10175746 #
Numero do processo: 23034.021105/2003-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a obscuridade acerca das razões consideradas para o afastamento parcial do crédito lançado, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos Acolhidos, com efeitos meramente integrativos.
Numero da decisão: 2803-002.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para sanar a obscuridade apontada.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a obscuridade acerca das razões consideradas para o afastamento parcial do crédito lançado, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos Acolhidos, com efeitos meramente integrativos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 23034.021105/2003-61

conteudo_id_s : 6966621

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-002.292

nome_arquivo_s : Decisao_23034021105200361.pdf

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 23034021105200361_6966621.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para sanar a obscuridade apontada.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

id : 10175746

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629907521536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.021105/2003­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.292  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IGB ELETRÔNICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão,  contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts.  65  e  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Verificada a obscuridade acerca das razões consideradas para o afastamento  parcial do crédito lançado, impõe­se o esclarecimento devido.  Embargos Acolhidos, com efeitos meramente integrativos.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para sanar a  obscuridade apontada.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 11 05 /2 00 3- 61 Fl. 201DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10071.OKDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 23034.021105/2003­61  Acórdão n.º 2803­002.292  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 202DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10071.OKDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 23034.021105/2003­61  Acórdão n.º 2803­002.292  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  embargos,  fls.  195  e  ss,  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão   2803­001.799.  Entende a  recorrente,  em  síntese,  que o  acórdão  foi  contraditório,  pois “houve  uma  contradição  entre  a  fundamentação  e  a conclusão  do  voto,  pois  a  consequência  decorrente  da  omissão  no  julgado  de  fls.  115/116  seria  a anulação dessa parte do decisum por violação do direito de defesa do contribuinte”.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10071.OKDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 23034.021105/2003­61  Acórdão n.º 2803­002.292  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra  Insurge­se  a  embargante  acerca  do  entendimento  esposado  no  r.  acórdão,  onde diz que:   Também não se manifestou acerca da alegação da empresa de  que a partir do 2º semestre de 2001 as  informações  enviadas  por meio  eletrônico deixaram de ser devolvidas no formato da  RAI em razão de encerramento de atividades do MEC na cidade,  razão pela qual tal fato se torna incontroverso.   Entende a douta Procuradoria que há contradição no que firmado, pois a não  apreciação do que alegado teria como conseqüência a anulação da decisão de primeiro grau.  Ante este quadro impende o devido esclarecimento.   As razões de decidir estão delineadas no voto exarado,  fundadas no fato de  que os relatórios anexados pela  recorrente demonstram que a falta apontada pela fiscalização  foi sanada, inclusive os documentos referentes ao segundo semestre de 2001 estão anexados às  fls  81  a  105,  sendo  suficientes  a  afastar  parcialmente  o  crédito  apurado,  como  consta  da  r.  decisão.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  para  sanar  a  obscuridade  apontada.    Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 204DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10071.OKDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013 17:51:30. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 24/04/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.10071.OKDR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ABB174861486B667D168B9D0E72B604DF961CDA0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 23034.021105/2003-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10195145 #
Numero do processo: 14485.000376/2007-16
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A inconstitucionalidade de lei e de violação a princípios constitucionais são demandas cuja competência de julgamento é do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior, Fabio Pallaretti Calcini e Oseas Coimbra Júnior. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Vettorato. Sustentação oral Advogado Dra Haisla Rosa da Cunha Araujo, OAB/SP nº267.452.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A inconstitucionalidade de lei e de violação a princípios constitucionais são demandas cuja competência de julgamento é do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 14485.000376/2007-16

conteudo_id_s : 6978464

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-002.550

nome_arquivo_s : Decisao_14485000376200716.pdf

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 14485000376200716_6978464.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior, Fabio Pallaretti Calcini e Oseas Coimbra Júnior. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Vettorato. Sustentação oral Advogado Dra Haisla Rosa da Cunha Araujo, OAB/SP nº267.452.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

id : 10195145

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629908570112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 467          1 466  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000376/2007­16  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­002.550  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E  RESULTADOS      Recorrente  FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  A inconstitucionalidade de lei e de violação a princípios constitucionais são  demandas  cuja  competência de  julgamento  é do Poder  Judiciário. O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior, Fabio Pallaretti Calcini e Oseas Coimbra Júnior.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Gustavo  Vettorato.  Sustentação  oral  Advogado  Dra  Haisla Rosa da Cunha Araujo, OAB/SP nº267.452.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 03 76 /2 00 7- 16 Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000376/2007­16  Acórdão n.º 2803­002.550  S2­TE03  Fl. 468          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000376/2007­16  Acórdão n.º 2803­002.550  S2­TE03  Fl. 469          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada referente às contribuições sociais, patronais e de segurados, devidas à Seguridade  Social e a outras entidades conveniadas (Terceiros), incidentes sobre a remuneração paga aos  segurados empregados a  titulo de Participação nos Lucros e Resultados  (PLR) em desacordo  com a legislação própria, portanto, não se enquadrando na exclusão prevista na letra "j" do § 9°  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  pagas  na  competência  02/2006,  conforme  relatório  fiscal,  documentos anexos e discriminativos que acompanham o lançamento fiscal.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, apresentando defesa.  DA DECISÃO  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  1/9/2008,  fl.  371  dos  autos  digitalizados, apresentando recurso voluntário em 23/9/2008, alegando em síntese:  ­ se o pagamento não decorre diretamente do serviço prestado, não se pode  falar em natureza remuneratória e, portanto, em incidência de contribuição previdenciária;  ­  as  verbas  ora  discutidas  possuem  verdadeiramente  a  natureza  de  participação nos resultados, tendo em vista que efetivamente decorrem dos resultados obtidos  pelo  Recorrente  naquele  período  conforme  demonstram  os  documentos  já  apresentados  na  Impugnação.  Reitere­se  que  suas  condições,  abrangência,  as  variáveis  e  a  base  de  cálculo  constam  nesse  programa,  descabendo  a  alegação  levantada  pelo  julgador  de  que  suas  regras  não foram claras;  ­ ninguém se obriga ao pagamento de tributos sendo pela prática de um fato  previamente delineado na lei (hipótese legal abstrata);  ­  para  que  esteja  caracterizada  a  participação  dos  resultados,  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas  (Lei  6.404/76,  art.  190)  apontou  como  principal  requisito  a  sua  vinculação  aos  lucros  da  empresa,  não  fazendo  nenhuma  menção  à  presença  prévia  do  sindicato na sua negociação;  ­  a CF/88  não  impôs  a  necessidade  de  negociação  coletiva  na  participação  nos resultados (art. 7°, XI);  ­ se partir da premissa de que a Lei 10.101/00 impõe a obrigação da presença  do sindicato para que esteja caracterizada a participação nos lucros ou resultados para fins de  não  incidência da contribuição previdenciária,  inevitavelmente  se  concluiria que esta  lei  está  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000376/2007­16  Acórdão n.º 2803­002.550  S2­TE03  Fl. 470          4 criando  uma  limitação  a  um  direito  social  assegurado  pelo  poder  constituinte  originário,  e,  portanto,  frustrando  um  direito  constitucional  assegurado  aos  trabalhadores  urbanos  e  rurais  referente à desvinculação da participação nos lucros ou resultados de sua remuneração;  ­  ao  pretender  tributar  verba  que  não  é  compatível  com  o  conceito  constitucional de  remuneração, a  fiscalização está  ferindo uma garantia essencial  inserida no  rol  de  direitos  sociais  previstos  na  Carta  Magna  aos  trabalhadores  urbanos  e  rurais  que,  conforme  entendimento  já proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  é plenamente  eficaz  no  ponto  que  diz  respeito  à  desvinculação  entre  a  participação  nos  resultados  e  a  remuneração dos trabalhadores;  ­ a negociação teve inicio ainda no ano de 2005, portanto, antes da assinatura  do Programa de Participação nos Resultados referente ao ano­base. Além disso, a necessidade  de  negociação  prévia  não  está  prevista  no  artigo  2°  da  Lei  10.101/00  que  só  se  refere  à  negociação não havendo nenhuma base legal para essa conclusão;  ­ os segurados mencionados no relatório fiscal (subitem 4.3, parte final) como  beneficiários de rendimentos a titulo de PLR são funcionários que foram transferidos do Banco  Itaú S/A para o Recorrente em 2005, tendo recebido PLR proporcional devida aos bancários;  ­ o fiscal se equivocou ao citar o nome da funcionária Luciana Muniz Leal,  pois, conforme já demonstrado na defesa anterior (doc. 04 anexo à Impugnação), seu nome já  constava na relação anexa ao acordo;  ­  por  fim,  requer  a  improcedência  da  decisão  recorrida  e  a  nulidade  do  lançamento fiscal.  O  contribuinte  apresentou  memoriais  ratificando  os  argumentos  da  impugnação e do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000376/2007­16  Acórdão n.º 2803­002.550  S2­TE03  Fl. 471          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passa­se a analisá­lo.  Como se pode notar do relatório fiscal e da decisão recorrida, que as verbas  relativas  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  foram  pagas  em  desacordo  com  a  legislação,  não  atendendo  os  pressupostos  previstos  na  Lei  10.101/00.  Assim,  foram  consideradas salário de contribuição com base art. 28, § 9°, "j", da Lei 8.212/91;  A verba paga sob o título de PLR em 02/2006, referente ao ano de 2005, não  foi objeto de pactuação prévia e negociação entre a empresa e seus empregados, somente em  10/1/2006  foi  assinado,  e  que  alguns  pagamentos  foram  realizados  para  pessoas  que  não  constaram do acordo, fl. 165 dos autos digitalizados.  Não constam do mencionado acordo  (PLR) as  regras claras e objetivas que  fixem  o  direito  à  participação  e  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado (parágrafos 1o e 2o do art. 2o da Lei 10.101/2000).  A  Constituição  Federal  de  1988  prevê,  no  art.  7o,  XI,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  gestão  da  empresa.  Entretanto,  a  participação  dos  trabalhadores  empregados tem que ser em conformidade com estabelecido na Lei 10.101/00.  A  regra  constitucional  não  é  auto­aplicável  dada  a  sua  eficácia  limitada. A  regulamentação se deu por meio da Medida Provisória 794, de 29/12/94 até a Lei 10.101/00,  quando foi definitivamente regulamentada.  O art. 28, §9o, “J”, da Lei 8.212/91, estabelece que não  integra o salário de  contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.  Entretanto,  o  contribuinte  não  comprovou  à  fiscalização  ter  atendido  os  requisitos  legais  para  pagamento  da  PLR  aos  segurados  empregados  no  mês  de  02/2006.  Assim,  está  correto o  enquadramento da  rubrica PLR  como  salário de contribuição paga  aos  empregados  em  desacordo  com  as  exigências  legais,  nesse  caso,  consideradas  parcelas  de  natureza remuneratória para a Seguridade Social.  Desse modo, os argumentos trazidos pelo recorrente de que o pagamento não  decorre diretamente do serviço prestado, não é suficiente para a desconstituição do lançamento  fiscal.  O  recorrente  não  demonstra  de maneira  clara  e  específica  que  cumpriu  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei  10.101/00.  Apenas,  menciona  de  maneira  genérica  que  as  condições,  abrangência,  as  variáveis  e  a  base  de  cálculo  constam  no  programa  (PLR),  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000376/2007­16  Acórdão n.º 2803­002.550  S2­TE03  Fl. 472          6 entretanto,  não  demonstra  especificamente,  nem combate  diretamente os  fatos  apurados  pela  fiscalização.  Deve  prevalecer  a  preponderância  da  especialidade  da  Lei  10.101/00,  que  dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, quando em  confronto com a Lei genérica 6.404/76  (art. 190), Lei das Sociedades Anônimas. Destarte,  a  participação prévia do sindicato na negociação da PLR é exigência legal da Lei 10.101/00 (art.  2o,  I),  que  está  em  vigor,  não  havendo  ofensa  ao  direito  constitucional  assegurado  aos  trabalhadores referente à PLR.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições. Assim,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26­A e parágrafo único,  do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No  mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O  Programa  de  Participação  nos  Resultados,  ano  base  2005,  fls.  63/64,  assinado em 10/01/2006, não demonstra preencher os requisitos dos incisos  I e  II do § 1° do  art.  2°  da  Lei  10.101/2000,  a  saber,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Assim sendo,  irrelevante o argumento do recorrente de que negociação teve  inicio no ano de 2005, antes da assinatura PLR, e da desnecessidade de negociação prévia. No  mesmo sentido, os argumentos de que parte dos beneficiários de rendimentos a titulo de PLR  são funcionários que foram transferidos do Banco Itaú S/A para o Recorrente em 2005, tendo  recebido  PLR  proporcional  devida  aos  bancários.  Todavia,  não  comprova  de  maneira  específica seus argumentos nos autos.  Menciona  que  a  fiscalização  se  equivocou  ao  citar  o  nome  da  funcionária  Luciana Muniz  Leal,  pois  seu  nome  já  constava  na  relação  anexa  ao  acordo.  Contudo,  não  demonstra qual foi o erro específico, a competência, valor.  Argumentações  genéricas,  sem  demonstração  específica  e  comprovação  do  alegado, não são suficientes para a desconstituição do lançamento fiscal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo, e, ainda, o Discriminativo Analítico de Débito – DAD que informa as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução  para  o  Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal,  consoante  artigo  33  da  Lei  8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000376/2007­16  Acórdão n.º 2803­002.550  S2­TE03  Fl. 473          7 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 495DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
10201576 #
Numero do processo: 13830.900022/2017-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 24/05/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e COFINS não cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros.
Numero da decisão: 3301-012.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.875, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13830.900019/2017-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 24/05/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e COFINS não cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13830.900022/2017-05

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6982012

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.878

nome_arquivo_s : Decisao_13830900022201705.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13830900022201705_6982012.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.875, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13830.900019/2017-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10201576

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629910667264

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-28T21:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-28T21:44:30Z; Last-Modified: 2023-11-28T21:44:30Z; dcterms:modified: 2023-11-28T21:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-28T21:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-28T21:44:30Z; meta:save-date: 2023-11-28T21:44:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-28T21:44:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-28T21:44:30Z; created: 2023-11-28T21:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-28T21:44:30Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-28T21:44:30Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.900022/2017-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.878 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 24/05/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e COFINS não cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.875, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13830.900019/2017-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 00 22 /2 01 7- 05 Fl. 3873DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900022/2017-05 Trata o presente processo da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) proveniente de pagamento indevido ou a maior. A matéria foi objeto de uma primeira análise cuja decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do Despacho Decisório alegando que seu crédito não havia sido apurado com base em DCTF retificadora ativa na época da decisão administrativa. A Turma da então DRF/JFA votou pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do direito creditório pleiteado e pela devolução do processo à autoridade a quo, para que, com base nas informações prestadas na DCTF retificadora apresentada tempestivamente e outras que entendesse necessárias, reapreciasse o mérito do direito creditório pleiteado na DCOMP, com vistas a se evitar eventual arguição de supressão de instância. A matéria foi apreciada e novo Despacho Decisório, foi emitido para reconhecer crédito parcial pela glosa parcial de despesas com energia elétrica. Sendo que, segundo a autoridade tributária, apenas a Tarifa de Energia (TE) refere-se ao valor efetivamente consumido, pois a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) por tratar-se de tarifa de manutenção, estaria inapta para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. A contribuinte foi notificada, apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento ao ratificar o entendimento do despacho decisório. Inconformada, a Recorrente, perante este Tribunal, apresentou Recurso Voluntário pleiteando o direito a crédito das contribuições sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Em suma, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. A Recorrente insurge-se contra as glosas sofridas em relação ao consumo de energia elétrica por alegar que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD. Fl. 3874DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900022/2017-05 Entretanto, segundo o entendimento da autoridade fiscal, a Tarifa de Energia- TE refere-se ao valor da energia consumida passível de gerar crédito de PIS, ao passo que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD, como o próprio nome diz, refere-se aos custos de manutenção e instalação das linhas de transmissão e distribuição, não se confundindo com energia consumida, e portanto não gera crédito de PIS. Neste ponto, entendo assistir razão a Recorrente, para explicar minhas razões de decidir, aqui adotarei o voto vencedor do Insigne Conselheiro Dr. José Renato Pereira de Deus, no acórdão nº 3302006.910, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, o qual o transcrevo “in verbis”: Atento à redação do inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à “energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”, e levando em conta não se tratar de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e depois transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inc. III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria) devia deixar expressa tal limitação. Ou então diria que na hipótese de produção própria de energia elétrica os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inc. III (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). Mas o certo é que não há, na legislação que rege a não cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação a que, em vez da aquisição direta da energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. Para a consecução de seus objetivos sociais as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica, e por tal razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram um colapso e concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...) XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); Fl. 3875DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900022/2017-05 A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é apenas utilizada para consumir energia. Efetivamente a reserva não é a própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente das despesas efetuadas com a contratação de demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada. Daí, considerando que os valores pagos pela Recorrente, a título de energia consumida para realização de seu objeto social, consubstanciam-se como verdadeiro custo efetivo da energia consumida, bem como, a respeito destes encontra-se a Recorrente compelida a pagar sob pena de não ter energia elétrica, incluindo-se aqui a TUSD, merece ser revertida a presente glosa. Por tudo, voto por dar parcial provimento ao presente recurso voluntário para reverter as glosas título de energia consumida, incluindo-se a TUSD. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 3876DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900022/2017-05 Fl. 3877DF CARF MF Original

score : 1.0
10176215 #
Numero do processo: 10865.721070/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10865.721070/2012-21

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6967019

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-000.171

nome_arquivo_s : Decisao_10865721070201221.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10865721070201221_6967019.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10176215

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160629912764416

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-20T15:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-20T15:49:01Z; Last-Modified: 2023-10-20T15:49:01Z; dcterms:modified: 2023-10-20T15:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-20T15:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-20T15:49:01Z; meta:save-date: 2023-10-20T15:49:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-20T15:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-20T15:49:01Z; created: 2023-10-20T15:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-20T15:49:01Z; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-20T15:49:01Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10865.721070/2012-21 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2001-000.171 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de setembro de 2023 AAssssuunnttoo IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF RReeccoorrrreennttee JUAREZ SANTANA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 12/03/2012, notificação de lançamento de fl.03, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano-calendário 2009, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 71.615,72, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.05. Cientificado do lançamento, em 04/04/2012, fl.08, o contribuinte apresentou, em 30/04/2012, a impugnação de fl.02, alegando em síntese que não concorda com o parecer da PGFN/CRJ nº 2.331/2010, que suspendeu os efeitos do AD PGFN nº 1/2009, que considerava que o IR sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria reportar-se as alíquotas das épocas próprias dos rendimentos com cálculo mensal e não global, e da PGFN/CRJ nº 287/2009. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 21 07 0/ 20 12 -2 1 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.171 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721070/2012-21 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário 2009 são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando-se ao ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. b) Sou portador de moléstia grave que me concede direito à isenção de IRPF. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário seria a omissão dos rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor de R$ 71.615,72. Da Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente O interessado insurge-se contra a decisão anterior alegando que os rendimentos foram recebidos acumuladamente, portanto deveriam ser tributados pelo regime de competência e não pelo de caixa Alega, também ser portador de moléstia grave que lhe daria direito à isenção de IRPF, in verbis: Sou aposentado quase com o teto mínimo, além de contar com doença (câncer) do qual faço tratamento há algum tempo, e hoje, sem sombra de dúvidas, não teria como disponibilizar nem de perto este montante cobrado. Infelizmente, não possuía conhecimento para agir sobre o ato dos recebimentos acumulados, mas quem o fez o IR2010 para minha pessoa se colocasse este montante como tributável, e abatendo todas as minhas contas, haveria grande probabilidade de não se ter nada a pagar. Sem contar que provavelmente os rendimentos oriundos do INSS deveriam ser considerados não tributáveis, devido minha doença. Mas me faltam recursos hoje para que eu consiga estes direitos acima mencionados. Como sabido a matéria relativa à incidência de imposto de renda sobre o montante recebido (regime de caixa), ou seja, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.171 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721070/2012-21 Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Da observação do relatório do auto de infração (e-fls. 13), nota-se que é citado que os rendimentos omitidos são originados de recebimentos do INSS e a autoridade lançadora faz a seguinte alusão a esta infração: O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 suspendeu os efeitos do AD PGFN nº 1/2009 que considerava que o IR sobre os rend. rec. acumuladamente deveria reportar - se às alíquotas das épocas próprias dos rendimentos, com cálculo mensal e não global. Cumpre esclarecer que por ocasião do lançamento inexiste suspensão da exigibilidade em decorrência da Ação Civil Pública 1999.61.00.003710-0 (JFSP). Contudo, não se verificam nos autos qualquer documento/tabela que discrimine período e respectivos montantes mensais dos créditos apurados na liquidação daquela sentença e somente com a apresentação deste documento é que pode ser devidamente comprovado o recebimento de rendimentos acumulados, bem como, tornar possível a aplicação escorreita do regime de competência do IRPF aos montantes recebidos. Da Proposta de Diligência Considerando as alegações do sujeito passivo e todo o anteriormente exposto; Considerando os indícios verificados e, tendo por principio o atendimento do disposto no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, bem como das disposições contidas no §2º do artigo 62, do RICARF, aos quais os membros deste Conselho são vinculados; Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.171 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721070/2012-21 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Considerando, ainda, a necessidade de que sejam dirimidas as dúvidas quanto ao recebimento acumulado dos rendimentos omitidos contidos nesta notificação de lançamento, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: Intimar o interessado a apresentar os seguintes documentos: - tabela/planilha dos rendimentos recebidos supostamente de forma acumulada na qual conste a discriminação de todo o período compreendido, bem como seus respectivos montantes mensais; e - documento comprobatório de sua aposentadoria, com indicação inequívoca de seu início. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 56DF CARF MF Original

score : 1.0
10645934 #
Numero do processo: 11128.008369/2009-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/10/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Questão sumulada. Súmula 11 do CARF: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA PARA RESPONDER PELA MULTA – VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. Questão sumulada no CARF. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA. Questão sumulada pelo CARF. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DO PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE DA NORMA. A norma especifica acrescenta elementos próprios e únicos à descrição fática e típica que envolvem a operação prevista. Isso implica que ela (a lei específica) tem prevalência à norma geral, evitando o ‘bis in idem’, e pode ser estabelecido ‘in abstracto’, enquanto os outros princípios exigem o confronto ‘in concreto’ das leis que definem o mesmo fato.
Numero da decisão: 3001-002.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/10/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Questão sumulada. Súmula 11 do CARF: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA PARA RESPONDER PELA MULTA – VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. Questão sumulada no CARF. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA. Questão sumulada pelo CARF. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DO PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE DA NORMA. A norma especifica acrescenta elementos próprios e únicos à descrição fática e típica que envolvem a operação prevista. Isso implica que ela (a lei específica) tem prevalência à norma geral, evitando o ‘bis in idem’, e pode ser estabelecido ‘in abstracto’, enquanto os outros princípios exigem o confronto ‘in concreto’ das leis que definem o mesmo fato.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

numero_processo_s : 11128.008369/2009-97

conteudo_id_s : 7135852

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.608

nome_arquivo_s : Decisao_11128008369200997.pdf

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 11128008369200997_7135852.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10645934

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798338081030144

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-05T20:51:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-07-05T20:51:17Z; Last-Modified: 2024-07-05T20:51:17Z; dcterms:modified: 2024-07-05T20:51:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:21BD613B-7577-4CC4-AE53-7BCEC238375A; Last-Save-Date: 2024-07-05T20:51:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-05T20:51:17Z; meta:save-date: 2024-07-05T20:51:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-05T20:51:17Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-07-05T20:51:17Z; created: 2024-07-05T20:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-07-05T20:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-05T20:51:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.008369/2009-97 ACÓRDÃO 3001-002.608 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WILLIAMS (SERVIÇOS MARÍTIMOS) LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/10/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Questão sumulada. Súmula 11 do CARF: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA PARA RESPONDER PELA MULTA – VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. Questão sumulada no CARF. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA. Questão sumulada pelo CARF. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DO PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE DA NORMA. A norma especifica acrescenta elementos próprios e únicos à descrição fática e típica que envolvem a operação prevista. Isso implica que ela (a lei específica) tem prevalência à norma geral, evitando o ‘bis in idem’, e pode ser estabelecido ‘in abstracto’, enquanto os outros princípios exigem o confronto ‘in concreto’ das leis que definem o mesmo fato . Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.608 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008369/2009-97 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente é agente marítimo, sendo que consta nos autos do processo que prestou informações irregulares por intempestiva, sendo penalizada com o disposto na alínea ‘e’, do inciso IV do artigo 107, do Decreto-Lei 37/66, com redação com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Relatório fiscal da DRJ de origem realizou um substancioso e conciso Relatório, que ele adoto, até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata-se de processo relativo à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), prevista no art. 37, artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no importe de R$ 5.000,00. De acordo com a descrição dos fatos constantes do Auto de Infração, foram prestadas a destempo as informações relativas ao Manifesto eletrônico N° 1509501990047, em relação ao qual foi solicitado o desbloqueio através do PCI Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.608 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008369/2009-97 3 Eqvib n° 009/801.931 em 30/10/2009 pela agência de navegação responsável pela prestação de informações, ora autuada. De acordo com os documentos de fls. 14/20, verificou-se não ter sido atendido o prazo de 48 horas estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, em seu art. 22, II, “d”, na medida em que atracação da embarcação MT ''RN Murmansk" na escala do Porto de Vitória se deu em 23/10/2009, às 03:44:42h, sendo que, conforme consta no Extrato do Manifesto de fls. 19/20, sua inclusão se deu apenas em 21/10/2009, às 15:38:31h, quando já expirado o referido prazo para prestação das informações. Observa ainda que após o decurso do prazo legal o próprio sistema bloqueia a inclusão ou a retificação de registros, passando a ser necessária prévia autorização da RFB para realização desses procedimentos. Em seguida consta tópico referente à legislação aplicável aos fatos, no qual é reproduzido o art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que deu nova redação ao art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 – que estabelece a responsabilidade do transportador de prestar as informações exigidas pela RFB e delega a esse órgão competência para disciplinar a forma e o prazo para cumprimento dessa obrigação – e ao art. 107 desse mesmo Diploma Legal – que em seu inciso IV, alínea “e”, prescreve a multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da obrigação em foco, aplicável a cada informação não prestada no prazo. Notificado do lançamento por via postal em 08/12/2009 (fl.24), o interessado apresentou impugnação em 04/01/2010 (Processo 19615.600061/2010-34 apensado a esses autos), na qual aduz as seguintes alegações: Preliminarmente, aponta sua ilegitimidade passiva: • Impossibilidade de aplicação da penalidade a agente marítimo, só podendo ser aplicada à empresa de transporte ou ao agente de carga. Não é parte legitima para figurar no polo passivo da autuação por ser mera mandatária da empresa transportadora responsável pela prestação das informações sobre as cargas transportadas, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pela transportador; • o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara a ele, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66; • Cita a Súmula nº 192 do TFR • Ofensa aos princípios da capacidade contributiva, afirmando que a penalidade aplicada é maior que a remuneração auferida pela Impugnante por navio atracado. • Logo, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.608 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008369/2009-97 4 Em sessão realizada no dia 21 de agosto de 2017 a DRJ/RJO exarou Acórdão sob nº 12-90.324, onde, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário lançado. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente tomou ciência do supramencionado acórdão, através de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador 986.673.604- 06 - GLAUCO KLEBER PEREIRA MARINHO DOMINGOS, na data de 16/10/2017, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 23/10/2017 aviou o presente remédio recursivo, onde alega: • Prescrição intercorrente; • Ilegitimidade passiva; • Do Fundamento utilizado pela DRJ para manter o crédito tributário: Improcedência ante recentes decisões judiciais; • Da Denúncia Espontânea: A empresa autuada não deixou de prestar as informações no sistema; • Do Prazo estabelecido no Código Comercial • Ao final requer procedência do remédio recursivo. Foi distribuído eletronicamente. Eis, em síntese apertada, o relato do necessário. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento em parte. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. PRELIMINARES 3.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.608 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008369/2009-97 5 Alega ser notória e inquestionável a prescrição administrativa, já que o PAF ficou paralisado por mais de anos, de forma injustificável. Traz preceito constitucional, legislação e jurisprudência do STJ, com fim de corroborar com sua tese de prescrição intercorrente. Contudo, não assiste razão ao Recorrente, conforme já sumulado pelo colegiado. Assim pronuncia a Súmula 11 do CARF: Carf nº 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" Por sua vez as Súmulas do CARF têm efeito vinculante para seus membros, sendo obrigatória sua observância pelo colegiado. Portanto, não há ocorrência prescrição intercorrente no presente caso. Rejeito a preliminar, em razão de se insurgir contra questão sumulada pelo Colegiado. 3.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA Diz que o artigo 37 do Decreto Lei nº 37/66, tem redação cristalina ao estabelecer que a obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior, é do transportador, sendo a ele comparado o agente de carga. Esclarece que ela é agente marítimo não podendo ser confundida com agente de carga, e como tal, não realiza atividades de agenciamento. Traz decisão judicial com a finalidade de diferenciar agente marítimo com agente de carga, bem como para demonstrar que somente lei pode instituir responsabilidade solidária ao agente marítimo pelos atos do transportador. Ao contrário do que alega, o agente marítimo desenvolve a atividade de logística nos espaços portuários, sendo ele o responsável pelos cuidados com a embarcação no momento da entrada, permanência e saída do transportador, ou seja, sua atuação é de representante do proprietário do navio e cumpre a ele todos os deveres e obrigações essenciais exigidos por lei, referente a embarcação. Ademais, o Decreto-Lei nº 37/66 prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1ºO agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.608 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008369/2009-97 6 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - De R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A Recorrente enquadra-se à legislação acima, considerando que ela concorreu para a prática da infração em questão, sendo imperioso considerar a sua responsabilidade e, portanto, desaguando na penalização aplicada, em razão do que dispõe a inteligência do inciso I, do artigo 95 do Decreto Lei nº 37/1996. Confira: Art.95. Respondem pela infração: I – Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). Não se pode olvidar que o CTN é cristalino ao impor a responsabilidade exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com a infração à lei. Confira: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Também o Decreto-lei 37/66, em consonância com o Código Tributário Nacional determina no caput do artigo 94 a constituição da infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntário ou não, que implique a inobservância de normas dirimidas pelo Decreto-lei. Veja Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.608 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008369/2009-97 7 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (DN) Portanto, a Recorrente sendo representante do transportador estrangeiro era de sua responsabilidade prestar informações no Siscomex e no prazo estabelecido. E, como não honrou com sua responsabilidade infringiu art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação no art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Essa Corte tem a matéria consolidada e diversos são os Acórdãos que se pode citar. Mas, enumera-se alguns, sendo eles Acórdãos: nº 3401- 003.883; nº 3401-003.882; nº 3401- 003.881; nº 3401-002.443; nº 3401-002.442; nº 3401- 002.441, nº 3401-002.440; nº 3102-001.988; nº 3401-002.357; e nº o3401-002.379. E, representando o teor da decisão sedimentada, transcreve- se a Ementa do Acórdão nº 3401-003.884. Observe: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a legislação de regência determina a responsabilidade e legitimidade da Recorrente. 3.3. Do Fundamento utilizado pela DRJ para manter o crédito tributário: Improcedência ante recentes decisões judiciais Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.608 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008369/2009-97 8 Aduz que a DRJ asseverou que a ilegitimidade da Recorrente não se aplica ao caso, com base na IN RFB 800/2007 Alega que o Judiciário já tem se pronunciado no entendimento de o agente marítimo ser ilegítimo para responder por obrigações que não lhe cabe em razão ser ele contratado pelo armador de um navio mercante para atuar como intermediário entre este e a praça portuária que for atracar. Juntou várias decisões judiciais nesse sentido. Ao final, como sente que foi demonstrado que a Recorrente é mero mandatário do armador, razão pela qual não pode ser responsabilizado de obrigação acessória que ora lhe impõe, requer a declaração de ilegitimidade. Como se observa, essa matéria já foi tratada no item anterior, quando julguei que a Recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo do presente Processo Administrativo Fiscal. Rejeito a preliminar. 4. MÉRITO 4.1. Da Denúncia Espontânea: A empresa autuada não deixou de prestar as informações no sistema. Alega que as autuações, na maioria, tratam de situações cujas quais as informações foram prestadas no sistema, sendo que mesmo com atraso foram prestadas antes de qualquer procedimento fiscal, e isso configura denuncia espontânea. A insurgência recursiva é contra questão já sumulada pelo CARF, cujo efeito é vinculante face Portaria ME nº 129 de 01.ABR.2019. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Sem razão. 4.2. Do Prazo estabelecido no Código Comercial. Requer que seja reconhecido como válido o prazo estipulado pelo Código Comercial em seu artigo 578, onde os conhecimentos têm tolerância para serem entregues no prazo de 24h, após o fim do embarque. Todavia, filio-me ao entendimento dado pelo princípio da especificidade da norma, onde ela acrescenta elementos próprios e únicos à descrição fática e típica que envolvem a operação prevista. Isso implica que ela (a lei específica) tem prevalência à norma geral, evitando o Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.608 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.008369/2009-97 9 ‘bis in idem’, e pode ser estabelecido ‘in abstracto’, enquanto os outros princípios exigem o confronto ‘in concreto’ das leis que definem o mesmo fato. Desta forma, considero sem razão a Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário aviado, já que o mesmo socorre as exigências processuais, rejeitando as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 113DF CARF MF Original

score : 1.0
10642206 #
Numero do processo: 11080.731734/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.731734/2017-64

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133796

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.155

nome_arquivo_s : Decisao_11080731734201764.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080731734201764_7133796.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10642206

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798338135556096

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T23:46:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T23:46:18Z; Last-Modified: 2024-08-16T23:46:18Z; dcterms:modified: 2024-08-16T23:46:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T23:46:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T23:46:18Z; meta:save-date: 2024-08-16T23:46:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T23:46:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T23:46:18Z; created: 2024-08-16T23:46:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-16T23:46:18Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T23:46:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731734/2017-64 ACÓRDÃO 1301-007.155 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.155 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731734/2017-64 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.155 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731734/2017-64 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642290 #
Numero do processo: 10980.724940/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.724940/2016-21

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133880

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.077

nome_arquivo_s : Decisao_10980724940201621.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10980724940201621_7133880.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10642290

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798338186936320

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-15T22:10:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-15T22:10:49Z; Last-Modified: 2024-08-15T22:10:49Z; dcterms:modified: 2024-08-15T22:10:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-15T22:10:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-15T22:10:49Z; meta:save-date: 2024-08-15T22:10:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-15T22:10:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-15T22:10:49Z; created: 2024-08-15T22:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-15T22:10:49Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-15T22:10:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.724940/2016-21 ACÓRDÃO 1301-007.077 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.077 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724940/2016-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.077 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724940/2016-21 3 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10641858 #
Numero do processo: 10120.900023/2016-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.600
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10120.900023/2016-89

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7133448

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.600

nome_arquivo_s : Decisao_10120900023201689.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10120900023201689_7133448.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10641858

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798338192179200

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-04T18:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-04T18:48:43Z; Last-Modified: 2024-08-04T18:48:43Z; dcterms:modified: 2024-08-04T18:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-04T18:48:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-04T18:48:43Z; meta:save-date: 2024-08-04T18:48:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-04T18:48:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-04T18:48:43Z; created: 2024-08-04T18:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-08-04T18:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-04T18:48:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.900023/2016-89 ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGREX DO BRASIL S.A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 2 elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pasep/Cofins não- cumulativa - exportação. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos: i) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; ii) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; iii) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; iv) créditos extemporâneos; v) créditos vinculados às saídas com suspensão. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 3 Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com combustíveis e lubrificantes; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 4 À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS; (vii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (viii) aproveitamento extemporâneo de créditos; A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou apenas as seguintes glosas: (i) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (ii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros; (iii) despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos; (iv) aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS, regime não cumulativo. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 5 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 563DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 6 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configura matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros; (vii) despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos; (viii) aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS, regime não cumulativo. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 7 invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 8 Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 9 um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 10 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 11 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 12 VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 13 Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 14 certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 15 Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.2. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 16 Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 17 que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.3. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 18 Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 19 componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 20  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 21 Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.4. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 22 Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303- 008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 23 Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) serviços de (i.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (ii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (iii) peças de reposição e manutenção de máquinas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.600 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900023/2016-89 24 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; (i.4) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio e (i.5) descarregamento da soja/milho no armazém. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0