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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10294305 #
Numero do processo: 15504.725850/2012-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 22.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 22.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 58 50 /2 01 2- 62 Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725850/2012-62 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 370/376): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração juntado nas fls. 02 a 14, deste processo, onde ficou apurado um imposto a restituir ajustado para R$ 10.066,68, relativo ao ano calendário de 2010, exercício de 2011. Nos termos do processo, o ajuste corresponde à diferença entre o valor do imposto a restituir declarado, que foi de R$ 39.569,74 e o valor do imposto suplementar apurado para o ano calendário de 2010, que importa em R$ 29.503,06 - fls. 2. Ainda de acordo com os documentos que compõem o Auto de Infração o imposto suplementar apurado decorreu de glosa de dedução de despesas médicas no total de R$ 4.700,00, por falta de comprovação da realização da despesa e de dedução de R$ 106.680,00 declarado como pagos a título de pensão alimentícia, porque não foi apresentado nenhum documento que comprovasse de forma inequívoca, o repasse do valor da pensão ao beneficiário. O Termo de Verificação Fiscal - TVF juntado nas fls. 08 a 10 informa que o contribuinte foi selecionado para fiscalização tendo em vista ter declarado deduções elevadas em sua DIRPF do exercício de 2010, em comparação com os seus rendimentos tributáveis e quando intimado, apresentou à fiscalização documentos que depois de analisados permitiram concluir pela glosa das deduções acima apontadas. As despesas médicas glosadas são: Prestador CPF/CNPJ Valor declarado Valor glosado Maria Cristina Ferreira 109.912.046-20 300,00 300,00 Odontologia Gribel Ltda. 19.136.829/0001-44 2.828,00 2.828,00 Odontologia Gribel Ltda. 19.136.829/0001-44 1.572,00 1.572,00 TOTAL 4.400,00 Ciente do Auto de Infração em 21.06.2012, pela via postal, conforme documento de fls. 160, o lançamento foi impugnado em 19.06.2012 - peça de fls. 173, com os argumentos abaixo resumidos. Depois de se identificar, o autuado afirma que paga pensão para os filhos em cumprimento de determinação judicial e que os respectivos valores são depositados na conta da mãe dos alimentandos, Sra. Sílvia Coelho Amaral, porque os filhos são menores e não possuem conta bancária. Alega que o pagamento da pensão foi feito por intermédio de depósitos bancários, TED e em espécie; que o seu rendimento comporta o valor da pensão paga e que os filhos ofereceram à tributação o valor da pensão recebida. Diz que do valor total da pensão paga, que importou em R$ 106.680,00, R$ 100.268,83 foi pago mediante depósito bancário feito na conta nº 1221-3, ag. 2923 da Caixa Econômica Federal, fazendo discriminar, mês a mês, referidos depósitos, e que o valor de R$ 6.411,17 foi pago em espécie. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725850/2012-62 Ao final, discriminado os documentos que junta à defesa, requer o acolhimento da impugnação e restituição do valor de imposto apurado na declaração de ajuste. Junto à impugnação vieram os documentos de fls. 174 a 365. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA GLOSA. MANUTENÇÃO PARCIAL. Acata-se como dedução da base de cálculo do imposto devido os valores declarados à título de pensão alimentícia judicial e despesa médica, cujo pagamento foi comprovado nos autos com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão, em 27/05/21013 (fls. 378/379), o contribuinte, em 25/06/2013, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 380/390), insurgindo-se contra a glosa da pensão alimentícia remanescente paga aos filhos/alimentandos, Vitor Amaral e Nina Michelini Castelar Campos, cujos valores declarados foram repassados em depósitos, TED e pagamentos por cheques depositados na conta bancária da genitora dos alimentandos, trazendo aos autos novo suporte documental em complemento ao conjunto probatório já produzido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 391/406. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre a pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a glosa remanescente sobre a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 27.898,51, por falta de comprovação do efetivo pagamento, Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725850/2012-62 buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento integral da aludida despesa declarada na DAA/2011. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia de cheques e extrato bancário, atestando o pagamento e a transferência de valores para a conta bancária da genitora dos filhos/alimentandos (fls. 396/405). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa da despesa com pensão alimentícia traçados na decisão recorrida (fls. 373/375): Para comprovar o pagamento da pensão alimentícia o contribuinte junta aos autos cópia de cheques, de extratos bancários, de comprovantes de depósitos bancários e da sentença judicial que determinou o pagamento de pensão. Como a dedução da base de cálculo do imposto de renda devido de valores pagos a título de pensão alimentícia somente pode ser aceita se houver determinação judicial, cabe no presente caso primeiramente analisar os documentos judiciais trazidos aos autos para comprovar que a pensão decorre de comando judicial. Consta deste processo nas fls.19 a 25 que na ação de Divórcio Direto em que é parte o autuado, foi proferida sentença em 08.04.2008 já transitada em julgado, onde restou determinado ao varão autuado a obrigação de pagar pensão alimentícia para os filhos, no valor de R$5.000,00, a ser paga mediante depósito bancário na conta de nº 1221-3, Caixa Econômica Federal, Ag. 2923, em nome da Varoa, Sra. Sílvia Coelho Amaral. Posteriormente, conforme consta da Certidão de fls. 77, expedida em 22.10.2009 pela Secretaria da 1ª Vara de Família de Belo Horizonte, o valor da pensão passou a ser de R$ 7.000,00 e devida somente para a filha menor. Assim, embora o contribuinte declare como alimentandos seus dois filhos e que tenha realizado pagamento de pensão alimentícia para os dois, num valor de R$ 53.340,00 para cada um deles, em razão da legislação acima citada e dos termos contidos nas decisões judiciais também acima apontadas, somente se pode aceitar como dedução da base de cálculo do imposto a título de pagamento de pensão alimentícia judicial, o valor comprovadamente pago no limite estabelecido em juízo, que importa em R$ Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725850/2012-62 84.000,00 ao ano e na forma por ele determinada, que foi depósito em conta bancária. A documentação trazida aos autos para comprovar o pagamento de pensão consiste em cópias de cheques, de extratos bancários e de depósitos bancários. Do exame destes documentos resta provado o pagamento de pensão no valor total de R$ 56.101,49, conforme abaixo apontado: Documento de prova Valor comprovado Cópia de cheque de fls. 176 2.000,00 Cópia de cheque de fls. 177 4.000,00 Cópia de cheque de fls. 178 3.000,00 Cópia de cheque de fls. 179 2.129,00 Cópia de cheque de fls. 181 5.000,00 Cópia de cheque de fls. 182 2.000,00 Cópia de cheque de fls. 183 4.000,00 Cópia de cheque de fls. 184 1.500,00 Cópia de cheque de fls. 185 7.000,00 Cópia de comprovante depósito fls. 221 1.000,00 Cópia de comprovante depósito fls. 226 6.213,21 Cópia de comprovante depósito fls. 235 7.059,28 Cópia de comprovante depósito fls. 236 4.000,00 Cópia de comprovante depósito fls. 248 3.000,00 Cópia de comprovante depósito fls. 263 3.000,00 Cópia de comprovante depósito fls. 270 1.200,00 TOTAL 56.101,49 Por outro lado, não se pode aceitar como prova de pagamento da pensão devida, os seguintes documentos: - cópia do cheque no valor de R$2.000,00 juntado nas fls. 180, porque é o mesmo documento juntado nas fls. 176 e aquele já foi aceito como hábil a comprovar o pagamento do valor nele representado, como demonstra o quadro acima; - cópia do comprovante de depósito de fls. 237 que se refere ao cheque de fls. 179, já aceito como dedução, como acima apontado. - cópias dos cheques de nº 215494 no valor de R$5.227,34, juntado nas fls. 186 e nº 215636, no valor de R$6.213,21 porque aqueles documentos não são nominais à representante dos alimentandos e nem são documentos que comprovam, de forma inequívoca que o ônus do pagamento do valor ali registrado foi do autuado. Quanto às cópias de extratos bancários da conta de nº 1221-3, da Sra. Sílvia Coelho Amaral juntado nas fls. 222 a 224; 227 a 237; 238 a 247; 249 até 262; 264 a 269 e 271 a 284, tais documentos também não comprovam de forma inconteste que os valores ali informados foram depositados pelo autuado e nem mesmo a que título se Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725850/2012-62 prestaram, não servindo, pois, para comprovar pagamento de pensão alimentícia em apreço. (...) Assim, depois de analisado o processo, conclui-se que: - acata-se como despesas dedução a título de pagamento de pensão alimentícia o valor de R$ 56.101,49 que foi comprovado e está dentro do limite do valor da pensão judicial estabelecida que importa em R$ 84.000,00 ao ano e (...) Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os documentos ora acostados – cheques e extrato bancário (fls. 396/405), aliado aos extratos da conta bancária da genitora dos alimentandos anteriormente carreados (fls. 225, 250, 257, 267, 269 e 272) – atestam e demonstram que o Recorrente, de fato, realizou o pensionamento aos filhos/alimentandos, Vitor Amaral e Nina Michelini Castelar Campos, no valor ora comprovado de R$ 22.000,00, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental carreada, afasto a glosa remanescente no limite em que efetivamente comprovado, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 22.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 414DF CARF MF Original

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4727094 #
Numero do processo: 13986.000083/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. SOLUÇÃO DILUENTE PARA TINTA USADA NA MARCAÇÃO DE VALIDADE DO PRODUTO. A solução diluente para tinta de marcar a validade nos produtos é utilizada e se desgasta no contato direto com o produto, incorporando-se a este, e dele passando a fazer parte, devendo ser consideradas como produto intermediário, pois se integram ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito referente à tinta utilizada para marcar produtos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. SOLUÇÃO DILUENTE PARA TINTA USADA NA MARCAÇÃO DE VALIDADE DO PRODUTO. A solução diluente para tinta de marcar a validade nos produtos é utilizada e se desgasta no contato direto com o produto, incorporando-se a este, e dele passando a fazer parte, devendo ser consideradas como produto intermediário, pois se integram ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:37:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:37:36Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:37:37Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:37:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:37:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:37:37Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:37:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:37:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:37:36Z; created: 2009-08-06T15:37:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T15:37:36Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:37:36Z | Conteúdo => • 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. "SP • k Segundo Conselho de Contribuintes LIF.Sepando Conselho de Contribuintes Processo n° : 13986.000083/2001-21 deP111. ro no, Drraniro Recurso n° : 132.434 Rubricla Acórdão O : 204-03.190 Recorrente : PERDIGÀO AGROINDUSTR1AL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS !PI. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRES- PONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUA- DRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODU- TIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. SOLUÇÃO DILUENTE PARA TINTA USADA NA MARCAÇÃO DE VALIDADE DO PRODUTO. À solução diluente para tinta de marcar a validade nos produtos é utilizada e se desgasta no contato direto com o produto, incorporando-se a este, e dele passando a fazer parte, devendo ser consideradas como produto intermediário, pois se integram ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito referente à tinta utilizada para marcar produtos. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. 6w Cs • NiF SEGMD, CCMrEL/ 10 CE CONTRIBUNTES Henrique Pinheiro Torres CONFERE COM O ORIGINAL Presidente / el Mar: ltr---)Nta uz mar ovaisWca-Bast\las °MalianLatta Mui.Sione 91641 Rei tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Júlio César Alves Ramos Ivan Allegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho.. • Ministério da Fazenda -,Ecao41-4)r,r;l4Sriget CÇ CONMININTES 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO'.' O (*MAL r U2_1-- Processo n° : 13986.000083/2001-21 Recurso n° : 132.434 Acórdão n° : 204-03.190 -- Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI relativo ao período de 01/01/01 a 31/03/01 com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99 cumulado com pedido de compensação. — A fiscalização efetuou a verificação dos créditos, fls. 424/426, pleiteados tendo sido glosados aqueles relativos à aquisição de bens não aplicados diretamente na industrialização, discriminados à fl. 425, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Desta forma o pleito foi deferido parcialmente. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa: 1. os créditos glosados são relativos a produtos intermediários, tais como placa separadora inox, vedação, anel, bloco, rolamento, mola, gaxeta, cilindro, selo mancai, solução diluente MC para marcar a validade nos produtos e solução de limpeza das máquinas datadoras; 2. tais produtos embora não se integrem ao novo produto são consumidos no processo produtivo; 3. no que diz respeito aos produtos solução de limpeza de máquinas datadoras e peças de máquinas afirma que o primeiro integra efetivamente o processo produtivo na medida em que impede contaminações indesejáveis e que o segundo se desgasta no curso do processo de industrialização; 4. cita o art. 147 do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), Parecer CST n° 65/79, decisões do Segundo Conselho de Contribuintes e dos Tribunais para manter seu entendimento; 5. de acordo com a CF/88 todo o IPI cobrado nas operações anteriores gera crédito para o estabelecimento industrial. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob o mesmo argumento segundo o qual foi efetuada a glosa: apenas as matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem geram crédito do imposto e as aquisições glosadas não se enquadram neste conceito. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões da inicial. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que fosse informado se: a) solução diluente MC para tinta de marcar validade é diluída na tinta passando a integrar a embalagem do produto; b) de que forma a solução de limpeza das máquinas datadoras impede a contaminação dos produtos alimentícios, especialmente se a máquina datadora tem contato direto com o produto fabricado e de que forma. 2 2° CC-MF • • Ministério da Fazenda • ; • t. Fl. •.:S' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13986.000083/2001-21 Recurso n° : 132.434 Acórdão n° : 204-03.190 Em resposta a diligência proposta a empresa informou, e foi constatada a informação pela fiscalização em vista in loco, que: a) o produto solução diluente MC é usado para impressão da data de fabricação, validade e lote, através da máquina datadora Domino, a qual realiza automaticamente sua mistura com a tinta IC e faz a impressão nas tripas artificiais de poliamida utilizadas para o embutimento de apresuntado, mortadela e patês; b) o produto solução de limpeza para máquinas datadoras é utilizado na limpeza do sistema de impressão da datadora Domino. Quando o canhão da impressora apresenta alguma sujeira que comprometa a perfeita impressão da data é realizada a limpeza deste com aplicação da solução de limpeza. Essa solução após utilizada é condicionada em bombonas especificas para este fim e enviada de volta para o fabricante dar o destino correto ao produto; e c).as máquinas datadoras tem contato direto com a embalagem dos produtos fabricados no momento em que ela imprime nas embalagens a data de fabricação, validade e lote dos produtos. É o relatório. . ..;;„0.1.4n0 CONST:LHO DE CON1RIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • In I 5" ./ tr't Marm~ovais Mat. Sto.: 91641 3 . • 2° CC.N1F • • ,._ Ministério da Fazenda LusL Er :751[0c") O0ER9GoiNtrALIBIRNTEs t'ljP Segundo Conselho de Contribuiutes, 1 —51113 th? Fl. Processo n° : 13986.000083/2001-21 Mana Á-lfirWCu-Novais Recurso n° : 132.434 \ Int SiOe 171641 Acórdão n° : 204-03.190 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao período de 01/01/01 a 31/03/01, de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. • Exsurgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo dos valores a serem ressarcidos aqueles correspondentes a uma série de itens que a empresa enumerou no rol dos insumos utilizados na fabricação dos seus produtos. Tal exclusão deu-se sob o fundamento de que o creditamento do IPI é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 147 do RIPI198 enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados no creditamento do imposto. Art. 147. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar- se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Cabe-nos aqui averiguar se os materiais que a recorrente pugna sejam considerados no cálculo dos valores a serem ressarcidos se enquadram na classificação exigida pelo Regulamento do IPI. Os materiais glosados foram: placa separadora inox, vedação, anel, bloco, rolamento, mola, gaxeta, cilindro, selo mancai, solução diluente MC para marcar a validade nos produtos e solução de limpeza das máquinas datadoras. De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos acima reportados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, embora alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do seu 4 n NIFMinistério da Fazenda • Sait?:::C aCONSHO DE CONTRIBUINTES CC-MF • ••• . "t . CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes arastha. I S" 0-2 Processo n° : 13986.000083/20091 Recurso n° : 132.434 Maria 1. ti ,Piriovais 16-41g Acórdão n° : 204-03.190 Mal Siai, ativo, como teclado, palheta, chapa de vedação, swab de arrasto, espelho bomba, porca prensa, prisioneiro. Resta-nos averiguar se tais produtos poderiam ser caracterizados como matéria- prima ou produto intermediário. Na legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto ri° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: "A ri. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo perntanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida- sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Verifica-se, portanto, que, para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. No que diz respeito ao produto solução de limpeza para máquinas datadoras, deve ser observado que segundo informação prestada pela própria contribuinte, é utilizado na limpeza do sistema de impressão da datadora Domino. Quando o canhão da impressora apresenta alguma sujeira que comprometa a perfeita impressão da data é realizada a limpeza deste com aplicação da solução de limpeza. Essa solução, após utilizada, é condicionada em bombonas específicas para este fim e enviada de volta para o fabricante dar o destino correto ao produto. Ou seja, esta solução não incide diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não é consumidos ou desgastados, não sofre perdas de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nem integra o produto final, sendo usada apenas na limpeza da máquina datadora. Assim pelos argumentos acima expostos as placas separadoras inox, vedação, anel, bloco, rolamento, mola, gazeta, cilindro, e selo mancai, também não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para efeito de creditamento do IPI, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades físicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização. Todavia, partindo dos mesmos argumentos acima expendidos, consideramos que devam ser incluídos no cálculo dos valores a serem ressarcidos a solução diluente para tinta de • 9 . •' 2° CC-MFoe. Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13986.000083/2001-21 Recurso n° : 132.434 Acórdão n° : 204-03.190 marcar a validade nos produtos, pois ela, segundo informação obtida na diligência proposta, é usada para impressão da data de fabricação, validade e lote, através da máquina datadora Domino, a qual realiza automaticamente sua mistura com a tinta IC e faz a impressão nas tripas artificiais de poliamida utilizadas para o embutimento de apresuntado, mortadela e patês, ou seja ela se incorpora ao produto final, e dele passando a fazer parte, devendo ser considerada como produto intermediário, pois se integram ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que sejam incluídas no cálculo dos valores a serem ressarcidos as aquisições de solução diluente para tinta de marcar a validade nos produtos. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. _ uasilta. Go . •Trautt.nES CeSe511"°°‘"GINAL NAY BA OS MANATTA wattu, comr o9 ifraovats 41 Ntet 'NU eq16 -1* 6 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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4611549 #
Numero do processo: 11065.002377/2001-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. A Lei n° 9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prémio do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado industrialização na por encomenda. NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Ao ressarcimento deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, fazendo-se incidir a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta quanto à Taxa Selic e pessoa física, e Henrique Pinheiro Torres que negava provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. A Lei n° 9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prémio do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. [PI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi- acabado-industrializaçao na por encomenda. NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Ao ressarcimento deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, fazendo- se incidir a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta quanto à Taxa Selic e pessoa física, e Henrique Pinheiro Torres que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. flenrique Pinheiro Torres Presidente odrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Maracheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 _ . ! - 2 CC-MF rw--: Ministério da Fazenda Fl. .;;;tac.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11065.002377/2001-54 Recurso n2 : 135.322 Acórdão n° : 204-03.128 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. RELATÓRIO Ingressou a ora recorrente, em 24 de agosto de 2001 com Pedido de Ressarcimento (fl. 01, substituída pela fl. 55) do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cotins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao segundo trimestre de 2001. Após deferimento parcial do pedido mediante Despacho Decisório da DRF em Novo Hamburgo/RS (fl. 134), a empresa manifestou sua inconformidade (fls. 141/165) contra parte da decisão que concluiu ser indevida a inclusão, no cálculo do beneficio, do valor dos serviços prestados por terceiros. Alega a recorrente que os serviços de beneficiamento encomendados a terceiros por estarem sujeitos à incidência do PIS e da Cofins e serem repassados à própria encomendante, devem ser incluídos no cálculo do pedido de ressarcimento do crédito presumido. Também não se conformou com a decisão a quo quanto à exclusão do crédito relativo aos insumos adquiridos de pessoas físicas, e quanto à negativa de atualização do suposto crédito pela taxa Selic. Em reforço à sua peça, anexou julgados dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, que indeferiu a solicitação de que trata o presente processo, fê-lo através do Acórdão DRJ/POA n° 8.435, de 11 de maio de 2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI -Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI 1-0s custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do IP!, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. II —O valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, não se inclui na base de calculo do credito presumido do 'PI III- Atualização monetária e juros pela taxa SELIC — Descabimento — Por falta de previsão legal, é acréscimo de juros pela taxa SELIC ao ressarcimento do crédito de IV- Matéria não expressamente contestada, torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida fteiji 2 _ _ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1 '%;:ZOP,:lie Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11065.002377/2001-54 Recurso n' : 135.322 Acórdão n° : 204-03.128 &resignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 265/288) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. "Submetido à este colegiado, o julgamento foi convertido em diligência para o fim de esclarecer o processo de industrialização por encomenda, descrevendo-o em detalhes, de modo que se possa determinar se o encomendante, ao receber o produto industrializado está efetivamente adquirindo uma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a ensejar o direito ao crédito presumido" (fls. 295). Sobreveio Informação Fiscal de fls. 309/310 conclusiva por demonstrar que o couro é beneficiado na encomenda e depois como produto intermediário passa a fazer parte da montagem do produto final destinado à exportação. É o relatório. # 3 _ - 22 CC-MF jirfr-71'2:1t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11065.002377/2001-54 Recurso n2 : 135.322 Acórdão n° : 204-03.128 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • O recurso preenche os requisitos para ser admitido. Como sinteticamente relatado, reside o mérito da controvérsia em dois pontos. Na possibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores das contribuições para o PIS e para a Cotins calculados sobre o custo do beneficiamento na industrialização encomendada a terceiros e na possibilidade de se creditar dos insumos adquiridos de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da Cofins. O acórdão recorrido excluiu as primeiras operações sob o fundamento que os serviços de beneficiamento por terceiros, não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, que são objeto do beneficio. A operação adotada pela empresa consiste em adquirir o couro semi-acabado e envia-lo a terceiros para o beneficiamento. Este aperfeiçoamento da matéria-prima é fundamental na fabricação do calçado. Assim, seu custo integra o produto industrializado e exportado e o valor cobrado nesta industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI, conforme já decidiu a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente,d e ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso 'especial negado. (Ac. CSRF/02-02.086, Rel. Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 17710/2005). Quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, observo que o art. 1° da Lei n° 9.363196 não delimita que devam ser adquiridos de pessoas jurídicas, portanto contribuintes do PIS e da Cofins. Assim, como a Recorrida é inegavelmente empresa produtora e exportadora e a lei não obriga que as aquisições sejam de pessoas jurídicas, dou provimento ao recurso voluntário nesta parte. Nesta linha, também decidiu a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, confira: IPLCRÉDITO PRESUMIDO. LEI N°9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PISE COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei n°9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. Recurso n° : 202-122859 4 - - - - CC-MF W z-3.::•fr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.002377/2001-54 Recurso n2 : 135.322 Acórdão n° : 204-03.128 Por fim, em relação ao pedido de atualização dos créditos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional, é de se acolher o entendimento dado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido da atualização dos juros pela taxa Selic desde o protocolo do pedido. Neste sentido, peço vênia para adotar e transcrever trechos do esclarecedor voto do Ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro Miranda: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de 1P1 deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicara Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito /01, 5 _ CC-MF l??:"4":..:(0. Ministério da Fazenda Fl. -3:A"::/ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11065.002377/2001-54 • Recurso n' : 135.322 Acórdão n° : 204-03.128 este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de ab . 1 de 2008. RO RIGO BERN ES DE CARVALHO Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.900013/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ. RETORNO À ORIGEM. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Ante a existência de matérias não apreciadas pelo julgador “a quo” impõe-se o retorno da peça recursal à unidade de origem a evitar a supressão de instância, bem como, cerceamento ao direito de defesa ao direito do contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o acórdão da DRJ e, a evitar a supressão de instância, não conhecer do Recurso Voluntário, determinando o encaminhamento dos autos à DRJ competente, para apreciação e julgamento da peça recursal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Juciléia de Souza Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira na reunião de dezembro de 2020. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Breno do Carmo Moreira Vieira (Relator), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). A Redatora ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ. RETORNO À ORIGEM. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Ante a existência de matérias não apreciadas pelo julgador “a quo” impõe-se o retorno da peça recursal à unidade de origem a evitar a supressão de instância, bem como, cerceamento ao direito de defesa ao direito do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o acórdão da DRJ e, a evitar a supressão de instância, não conhecer do Recurso Voluntário, determinando o encaminhamento dos autos à DRJ competente, para apreciação e julgamento da peça recursal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Juciléia de Souza Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira na reunião de dezembro de 2020. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Breno do Carmo Moreira Vieira (Relator), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). A Redatora ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 00 13 /2 01 1- 75 Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900013/2011-75 Relatório Segundo o Relator original: “Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 590 a 643) interposto contra o Acórdão n 09-52.488, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (e-fls. 581 a 586), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI-PER, combinado com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, suportados pelo saldo credor de IPI do 4º trimestre do ano-calendário de 2006, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999: Em razão de diversos PER/DCOMP transmitidos pelo interessado foi instaurado procedimento fiscal comandado pelo MPF nº 08.1.08.00.2011-00009-0. Após a análise de diversos documentos solicitados ao contribuinte, a fiscalização lavrou Termo de Verificação Fiscal para relatar que a empresa industrializava, no quarto trimestre de 2006, vidros temperados e laminados, com ou sem componentes, de dimensões e formatos que permitiam a sua aplicação em veículos, com classificação fiscal na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), à época, sob o n° 7007.11.00, 7007.2100 e 8708.2999. Com estas características de atuação da empresa, a fiscalização apurou o aproveitamento indevido de créditos que glosou por serem: a) créditos sobre o IPI destacado em notas fiscais de aquisição de insumos que deveriam ser emitidas, obrigatoriamente, com suspensão do IPI, pois o contribuinte se inseria nas condições previstas no art. 29, §1º, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 10.627, de 2002. Tais notas fiscais foram relacionadas no Anexo I ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 456/471); b) créditos escriturados no RAIPI sob o título de “Art. 14 da IN SRF nº 21/97- Abatimentos”, referente a notas de débitos, emitidas por seus clientes em decorrência de diferenças de preços ou de quantidades de peças; c) créditos relativos à devolução ou retorno de mercadorias (CFOP nos 1.201, 1.202, 1.949, 2.201 e 2.949), mas que não foram devidamente re-inseridos no Controle de Estoques apresentado à Fiscalização. Também houve, segundo a fiscalização, créditos mantidos na escrituração fiscal, mas não passíveis de ressarcimento, pois que decorrentes, por exemplo, de devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Tais créditos não foram glosados, mas destinados apenas ao abatimento de débitos. Realizados os ajustes dos créditos, a fiscalização refez a escrituração fiscal do contribuinte, donde concluiu que não havia saldo credor a ressarcir. O Termo de Verificação Fiscal foi totalmente acatado e com base no pronunciamento da Fiscalização foi proferido Despacho Decisório com o indeferimento do saldo credor solicitado e a não homologação da compensação a ele vinculada. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900013/2011-75 Irresignado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 357/392, para refutar itens que causaram o indeferimento de seu pleito. Com relação à glosa do item (1) acima, o contribuinte alegou em sua defesa: a) a nulidade do despacho decisório; b) o princípio da não cumulatividade; c) que as vendas foram realizadas não somente para estabelecimentos industriais, mas também para revendedores para abastecimento direto de clientes, e, ainda, d) que efetuara aquisições de estabelecimentos equiparados a industrial, que corresponderiam erroneamente a créditos glosados. Apresentou cópia de notas fiscais relativas ao 4º trimestre de 2006 (DOC. 4) e protestou pelo enviou de outras notas fiscais relativas ao período de apuração em causa. Com relação às glosas de créditos relativos à devolução de mercadorias, o contribuinte alegou que tendo ocorrido a efetiva entrada das mercadorias em seu estabelecimento, quanto muito teria descumprido uma obrigação meramente acessória, ou seja, não escriturar o Livro Controle da Produção e do Estoque, cujo descumprimento acarretaria a aplicação de multa pecuniária cabível, nos termos do §3º do art. 113 do CTN. Quanto à glosa de créditos-Estorno de Débitos, afirmou que a fiscalização glosou o crédito registrado pelo autor em razão da nota de débito emitida pelo cliente, mas ignorou que o recorrente pagou novamente o IPI na etapa seguinte da mesma operação, logo sobre o mesmo fato gerador, quando o cliente emite a nota de crédito. O contribuinte ainda contestou o que chamou de glosa de créditos não passíveis de ressarcimento, querendo se referir à reclassificação de créditos, decorrente da aquisição de mercadorias para revenda, alegando que a fiscalização não fez o devido levantamento, o cruzamento entre essas aquisições e os produtos fabricados e vendidos, o que tornou mais uma vez precária a peça acusatória. Ato seguinte, a DRJ opinou por julgar improcedente o pleito do Contribuinte, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI. VEDAÇÃO NA CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI (art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005; art. 25 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008; art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS. FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA. A falta de determinação, na legislação processual administrativa, para o sobrestamento de exame de processos de ressarcimento/compensação em face da existência de processo administrativo de exigência de crédito tributário, que altere o saldo credor Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900013/2011-75 pretendido pelo contribuinte, impõe os respectivos julgamentos na medida em que são apresentados para tal fim. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não provado que o contribuinte teve dificuldades em apresentar sua defesa, tendo em vista a exposição de arrazoado minucioso e completo contrário ao indeferimento de seu pleito, é de se rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa. Por fim, em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte requer preliminarmente o sobrestamento do presente feito, em virtude de prejudicialidade com outro processo administrativo. Sustenta, ainda, haver nulidade da decisão da DRJ, em virtude do afastamento da verdade material. Nessa toada o Recorrente aduz a vinculação da administração aos motivos expostos, de modo que torna-se inquinada de nulidade a inovação daqueles, tendo em vista o vício do ato administrativo. No caso em tela, a DRJ acabou por “ajustar” o lançamento, mediante cancelamento da glosa de créditos apenas sobre os bens adquiridos de empresas equiparadas a industrial. Assim, ante a discrepância entre o conteúdo do Despacho Decisório e o Acórdão da DRJ, haveria vício material, decorrente, também, da deficiência na motivação do indigitado ato administrativo. Em outras palavras, repisa que que a decisão a DRJ manteve a glosa de créditos de IPI com base em outro motivo que não aquele inicialmente exposto no despacho decisório (alteração do critério jurídico do lançamento). Protesta, ainda, pela nulidade decorrente do indeferimento do pedido de conversão do julgamento para realização de diligência/perícia, por entender violado o direito ao contraditório. Já no mérito, reitera as alegações de sua exordial defensiva. É o que cumpre relatar”. Voto Conselheiro Juciléia de Souza Lima, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Breno do Carmo Moreira Vieira, nos seguintes termos: “Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Das nulidades Por primeiro, afasto a possibilidade de sobrestamento do feito, por ausência de faculdade legal para tanto, no âmbito do PAF. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900013/2011-75 Conforme relatado, o Contribuinte alega haver nulidade do Acórdão da DRJ, decorrente da vinculação aos motivos do ato administrativo. Contudo, sua percepção não merece guarida. Os argumentos trazidos no Voto de piso não precisam refletir ipsis litteris aquilo que foi relatado no Despacho Decisório; ademais, a fundamentação outrora carreada na primeira instância exibe, em verdade, um inegável zelo em responder as vertentes defensivas apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Portanto, causa espécie a insurgência contra a dialética processual, a qual justamente robustece a motivação dos atos administrativos, e oferece ao administrado um amplo debate acerca do direito por ele vindicado. Logo, o presente PAF encontra-se cunhado pela absoluta observância da legalidade desde sua gênese. Nesse espeque, tanto a análise da Unidade de Origem quanto o Acórdão da DRJ guardaram estrita observância aos ditames legais, prevendo em seus respectivos teores, todas as informações necessárias à defesa do Contribuinte e a perfeita intelecção da casuística. Somando-se a isso, o Recorrente falhou em demonstrar eventual enquadramento nos termos do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Ademais, reitero que as argumentações exibidas na fundamentação do Voto Condutor do Acórdão de piso não adicionaram qualquer inovação ao tema per se; dito de outro modo, o Contribuinte dispunha de pleno conhecimento a respeito de todos os vértices da casuística. Tanto assim é, que teceu sua defesa de forma muito bem elaborada e com as teses inerentes à matéria em debate. É de se concluir inequivocamente que o presente Processo Administrativo respeitou por completo todo regimento normativo, e queda-se livre de máculas inerentes ao direito de defesa, tampouco inovou critérios jurídicos no lançamento. Rejeito, portanto, as preliminares. Da questão de ordem pública – inequívoco cerceamento do direito de defesa A despeito de não mencionada no teor do Recurso Voluntário, identifico uma questão de ordem pública que inquina de nulidade o Acórdão da DRJ. Trata-se do cerceamento do direito de defesa. Do cotejo da Manifestação de Inconformidade face o Acórdão, resta evidente que os doutos julgadores de piso não avaliaram as matérias veiculadas na exordial defensiva (as quais foram muito bem relatadas no próprio introito daquela Decisão). Ora, para ser mais específico, transcrevo as matérias abordadas: - Sobrestamento do processo; - Nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação; - Malferimento ao art. 20 da IN SRF n° 600/2005; - Indeferimento do pedido de perícia e diligência, Portanto, nota-se que a DRJ destinou o teor decisório para tratar de temas essencialmente processuais e procedimentais, furtando-se da análise meritória trazida à baila desde a gênese do processo. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900013/2011-75 Assim, por se tratar de questão de ordem pública, a qual manifesta o inequívoco zelo aos princípios constitucionais e aos corolários do Direito Administrativo, vinculados ao pleno exercício da defesa, opino que o Acordão da DRJ queda-se eivado de nulidade insanável. É como Voto. Conclusão Ante o exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão da DRJ e a evitar a supressão de instância, não conheço do documento denominado “Recurso Voluntário” e determino o encaminhamento dos presentes autos à DRJ competente para apreciação e julgamento da peça recursal.” É o que se reproduz do voto do Relator original. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima (voto de Breno do Carmo Moreira Vieira) Fl. 652DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.000219/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter novamente o julgamento em diligência para que a unidade de origem tome as seguintes providências: (i) esclareça através dos documentos contábeis e fiscais da recorrente a divergência entre os créditos sobre serviços utilizados como insumos declarados em DACON (fls.262/351) e os valores constantes das planilhas juntadas às fls.609/693; (ii) intime a recorrente para prestar esclarecimento, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias; e (iii) apresente novo relatório fiscal, especificando os itens glosados a título de serviço utilizados como insumos, a partir do cruzamento supostamente realizado entre o DACON e as planilhas. Em seguida, dê ciência à contribuinte, com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos, para que se exerça o contraditório no prazo de 30 dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para conclusão do julgamento. Vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Flávio José Passos Coelho (presidente), que votaram pela desnecessidade de realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter novamente o julgamento em diligência para que a unidade de origem tome as seguintes providências: (i) esclareça através dos documentos contábeis e fiscais da recorrente a divergência entre os créditos sobre serviços utilizados como insumos declarados em DACON (fls.262/351) e os valores constantes das planilhas juntadas às fls.609/693; (ii) intime a recorrente para prestar esclarecimento, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias; e (iii) apresente novo relatório fiscal, especificando os itens glosados a título de serviço utilizados como insumos, a partir do cruzamento supostamente realizado entre o DACON e as planilhas. Em seguida, dê ciência à contribuinte, com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos, para que se exerça o contraditório no prazo de 30 dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para conclusão do julgamento. Vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Flávio José Passos Coelho (presidente), que votaram pela desnecessidade de realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da Resolução proposta, que transcrevo, a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 21 9/ 20 10 -4 4 Fl. 3100DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 Trata-se de análise de direito creditório de Cofins Não-Cumulativa, relativo ao primeiro trimestre de 2008, na qual foram glosados os custos com a constituição de florestas, por serem anteriores à fase industrial (tratamento físico-químico da madeira em si) e por pertencerem ao ativo imobilizado, sendo sujeito à quotas de exaustão, e, portanto sem previsão legal para creditamento da não-cumulatividade. Além disso, foram glosadas despesas com fretes vinculados à Operação Florestal (pois compõe o ativo imobilizado), bem como despesas de comissão; manutenção e conservação em equipamentos de comunicação, imóveis e escritórios; serviços de consultoria e programas de formação profissional; além de outros que não exercem influência direta sobre os bens produzidos/industrializados, tais como: manutenção de estradas; despesas administrativas e de almoxarifado; limpeza da área de produção; segurança; despesas com meio-ambiente, monitoramento e inventário florestal; etc. e de bens como combustíveis, peças de reposição e manutenção, conforme e-fls. 96 a 173. Tudo conforme despacho decisório de e-fls. 352/368. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou preliminarmente a nulidade do despacho decisório por falta de motivação e, alternativamente, o reconhecimento dos créditos reconhecidos implicitamente pela fiscalização e admitidos pelo despacho decisório. No mérito, defendeu: 1. A inaplicabilidade das IN SRF 247/2002 e 404/2004, pelo fato de o despacho desconsiderar os custos com a formação e manutenção das florestas, e que o conceito de insumos equivale ao conceito jurídico de custo ou custo de produção, abarcando todos os gastos despendidos pela empresa, necessários e indispensáveis à produção de bens e serviços destinados à venda; 2. A reversão das glosas relativas à manutenção e conservação de equipamentos de comunicação, manutenção de estradas, limpeza da área de produção, segurança, despesas com meio ambiente, monitoramento e inventário florestal por constituírem insumos indispensáveis à produção, bem como os gastos com combustíveis, peças de reposição e manutenção, equipamentos de segurança, que são utilizados para movimentar insumos, como toras de madeira extraídas das florestas, colocação nos picadores, retirada dos fardos de celulose, ou seja, essenciais ao processo produtivo. 3. A realização de diligência para que se comprovasse que os valores glosados fossem custos ligados à produção; 4. Que o crédito sobre a formação das florestas, sujeitos à exaustão, deve ocorrer seja como insumo na aquisição, seja como quotas de exaustão, alegando que o processo produtivo se inicia na fase agrícola; 5. Que as glosas referentes ao item 44 do despacho decisório, tais como clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndio e colheita foram adquiridos de terceiros e são fundamentais para a produção de celulose; 6. Todos os fretes de aquisição de matéria-prima e entre estabelecimentos, ainda que de produtos acabados, bem como os fretes de produto em elaboração, componente da Operação Florestal; 7. Que os custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação não estão sujeitos a qualquer condição adicional para gozo do direito. Em razão de juntada de planilhas pela autoridade preparadora, houve nova ciência à recorrente e reiteração das alegações deduzidas anteriormente. Fl. 3101DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 Por sua vez, a Sexta Turma da DRJ/SP1 proferiu o acórdão nº 16-59.855, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. RESERVAS FLORESTAIS. CLASSIFICAÇÃO. Os empreendimentos florestais, independentemente da sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. ENCARGOS DE EXAUSTÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não podem apurar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações deduzidas em manifestação de inconformidade. Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Na data de 23/05/2018, por meio da Resolução nº 3302000.756 (fls. 1212/1241), esta Turma converteu o julgamento do processo em diligência, para que a Unidade de Origem proceda a intimação da recorrente, a fim de que preste os seguintes esclarecimentos: (a) elaborar as respostas aos quesitos 5 a 8 constantes do recurso, a fim de que seja possível a aferição da natureza dos bens e serviços glosados; (b) em relação aos dispêndios com fretes, identificar e comprovar quais se tratam de aquisição de insumos, transporte interno de insumos e produtos em elaboração e de produtos acabados, ficando a cargo da autoridade fiscal a confirmação da veracidade das informações apresentadas; (c) esclarecer se as planilhas juntadas às fls. 609/693 se referem à memória de cálculo apresentada pela recorrente e, caso não seja, informar quais os critérios utilizados para elaboração da referida planilha. Ao final, solicita que a Autoridade Fiscal elabore relatório com as considerações que julgar cabíveis, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. A diligência foi cumprida pela fiscalização (fls. 1252/3034), tendo acostado aos autos relatório de diligência fiscal nas fls 3036/3064. Fl. 3102DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 As fls. 3070/3096 do processo veio a manifestação da recorrente sobre as conclusões da diligência fiscal, onde, em apertada síntese, em sede de preliminar, discorre sobre a ausência de esclarecimento em relação aos vícios de motivação em relação aos bens utilizados como insumos e em relação aos serviços utilizados como insumos. No mérito, se insurgiu contra as seguintes glosas mantidas pela Autoridade Fiscal encarregada da diligência: Bens utilizados como insumos: energia elétrica – demanda contratada, membrana, feltro, tela formadora; e, Serviços utilizados como insumos: serviços de pesquisa, manuseio de empilhadeiras, carregamento de produto acabado, edificações, construção de tubulação para maquinário e área fabril, serviços de manutenção e conservação; Considerando que o relator original na ocasião da nova distribuição, não fazia parte desse Colegiado, os autos retornaram da diligência e a mim foram distribuídos. Sendo esses os fatos passo ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Os recorrentes foram intimados da decisão de piso em 05/03/2015 (fl. 856) e protocolaram o Recurso Voluntário em 31/03/2015 (fl. 857) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da alegada nulidade material do despacho decisório: Quanto a alegação de nulidade do Despacho Decisório suscitada pela interessada em seu recurso, a Resolução proposta por esta Turma, em composição diversa, se manifestou nos seguintes termos: Preliminarmente, a recorrente pugnou pela nulidade do despacho decisório, alertando que as planilhas entregues posteriormente em nada elucidaram as glosas perpetradas, desconsiderando sem qualquer justificativa os serviços constantes no Dacon. Destaca-se, de plano, que o despacho decisório dispôs com suficiente clareza sobre os regramentos legal e infralegal utilizados para proceder às glosas perpetradas, indicando como fundamentos a definição de insumos adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, a necessidade de ativação dos custos com a constituição de florestas e sua consequente sujeição aos encargos de exaustão, a impossibilidade de tais encargos gerarem créditos da não-cumulatividade das contribuições. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3103DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 Assim, especificou que as despesas com a constituição de florestas como mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, etc, não podem ser consideradas insumos em razão de sua necessária contabilização no ativo imobilizado e sua sujeição às quotas de exaustão. Pelo mesmo motivo, os esforços para a obtenção de madeira de seus terrenos, a chamada Operação Florestal (clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndios, colheita, etc), assim como os fretes incorridos nesta operação, possuem o mesmo tratamento contábil de ativação no imobilizado e sujeição à exaustão. Por outro lado, a fiscalização enumerou no item 47 os serviços que não se enquadram na definição de insumo adotada pela RFB, e no item 48, os bens que não se amoldam à definição, resumindo nos quadros dos itens 50 a 51. Quanto a todos estes itens, a recorrente produziu defesa e explicitou as razões divergentes dos fundamentos do despacho, demonstrando ter conhecimento dos fundamentos jurídicos das glosas efetuadas, Portanto, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. Não obstante considerada a inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte da contribuinte em sua defesa, pois, no presente caso, este Colegiado, ao apreciar o Recurso Voluntário, determinou o retorno à Delegacia de origem oportunizando a recorrente de identificar e comprovar os insumos que pretende se creditar, oportunizando a defesa a exercer o contraditório e ampla defesa nos autos. É caso de aplicação do art. 60 do Decreto n° 70.235/72 (“As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”). Em face do exposto, deve ser afastada a arguição de nulidade do Despacho Decisório III – Da proposta de diligência: Inicialmente observo que o processo retornou da diligência solicitada por esta Turma, em outra formação, em sessão realiza em 23 de maio de 2018. Um dos pontos levantados pela recorrente e que foi objeto da Resolução, diz respeito à diferença de entre as planilhas acostadas às fls. 609/693 e o valores informados dos serviços constantes no DACON. Para melhor compreensão da lide, passo a expor o termo de diligência em conjunto com a resposta apresentada pela fiscalização: Em relação à diferença de entre as planilhas acostadas às e-fls. 609/693, a recorrente defende que a fiscalização adotou de forma arbitrária os valores constantes na referida planilha e não os do Dacon. Pede, assim, que estas diferenças sejam consideradas imotivadamente glosadas e, portanto, serem revertidas. Para melhor esclarecimento, seguem as diferenças relativas à linha "serviços utilizados como insumos 2 ” 2 Dados extraídos do recurso voluntário e das efls. Fl. 3104DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 Os valores reconhecidos no despacho decisório equivalem à diferença entre os valores juntados nas e-fls. 609/693 e as planilhas de glosas efetuadas pela fiscalização nas e- fls.96/173. A recorrente, por seu turno, defende que deveria ser adotado o Dacon e não os demonstrativos apresentados. A meu ver, há uma dúvida que precisa ser esclarecida. Em análise do processo 12585.720457/2011-51 restou claro que estas planilhas juntadas posteriormente se referiam aos demonstrativos (memórias de cálculo) apresentados pelo contribuinte em ação fiscal, em planilha excel, os quais destinaram a compor as linhas de Dacon, o que foi objeto de duas intimações da fiscalização. Porém, aqui, não está claro se as planilhas juntadas às e-fls. 609/693 se referem à própria memória de cálculo apresentada pelo contribuinte ou se são apurações efetuadas pela fiscalização, a partir da memória de cálculo ou dos arquivos contábeis. Assim, entendo que os autos devem retornar à unidade para que a fiscalização esclareça se as planilhas se referem à memória de cálculo apresentada pela recorrente e, caso não seja, informar quais os critérios utilizados para elaboração da referida planilha. A parte dispositiva da Resolução, conclui o seguinte: Destarte, voto para converter o julgamento em diligência para que a recorrente elabore as respostas aos quesitos 5 a 8 acima, discriminar os fretes tomados, bem como para esclarecer se as planilhas juntadas às e-fls. 609/693 se referem à memória de cálculo apresentada pela recorrente e, caso não seja, informar quais os critérios utilizados para elaboração da referida planilha. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório com as considerações que julgar cabíveis, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Após intimada, a recorrente prestou os seguintes esclarecimentos, contidos no Relatório Fiscal de Diligência, conforme trecho abaixo (fl. 3048): O contribuinte tomou ciência do relatório fiscal e acostou aos autos manifestação com suas discordâncias das conclusões em relação ao tema especificamente (fls.3073/3080): Fl. 3105DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 3.1.1.2. Vícios de motivação em relação aos serviços utilizados como insumo Situação análoga se verifica em relação aos serviços utilizados como insumos. Apesar de existir nos autos planilha com indicação lacônica dos serviços glosados, diferentemente dos bens utilizados como insumos, como visto no tópico anterior, não há qualquer motivação no despacho decisório que justifique a glosa desses serviços. Veja-se que a referida planilha (fls. 153/233) indica, apenas (i) descrição DACOM (sic); (ii) descrição fornecedor; (iii) data lançamento; (iv) conta razão; (v) descrição conta razão e (vi) base calculada. No relatório de diligência, a fiscalização se limita a elencar a descrição dos serviços glosados e prossegue com a readequação nos termos do PN COSIT/RFB n. 5/18. Porém, não se deve olvidar do fato de que, consoante exposto pela requerente desde sua manifestação de inconformidade, o despacho decisório não elencou as razões de fato e de direito que teriam motivado a glosa de cada serviço de forma individualizada. Porém, não se deve olvidar do fato de que, consoante exposto pela requerente desde sua manifestação de inconformidade, o despacho decisório não elencou as razões de fato e de direito que teriam motivado a glosa de cada serviço de forma individualizada. Tanto é verdade que a fiscalização não conseguiu esclarecer as divergências entre (i) os valores informados a título de serviço utilizado como insumo no DACON; (ii) os valores considerados como serviços passíveis de creditamento pelo AFRFB responsável pelo procedimento originário; e (iii) os valores considerados como serviços passíveis de creditamento pelo despacho decisório. Exemplificativamente, cite-se o exemplo do mês de janeiro/2008: − a requerente tomou créditos a título de serviços utilizados como insumos no montante (A) de R$ 44.154.681,98 (fl. 263); − na planilha de fls. 96/125, a fiscalização glosou créditos no valor de (B) R$ 39.446.089,56 (fl. 125); − veja-se, portanto, que foi reconhecido o crédito sobre serviços utilizados como insumos no montante de R$ 4.708.592,42 (C = A-B); − contudo, conforme se verifica do quadro sintético relacionado ao despacho decisório (fl. 365), para janeiro/2008, o valor considerado pelo despacho decisório como passível de creditamento foi de R$ 701.933,91 (D). Ou seja, como vem sendo demonstrado no decorrer do presente processo, há uma diferente de valores admitidos durante o próprio procedimento de fiscalização! Tal diferença é replicada nos demais períodos: Fl. 3106DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 Ou seja, enquanto a fiscalização admitiu os valores indicados na coluna C acima, ao formalizar o despacho decisório, sem qualquer justificativa, foram glosados os valores relacionados na coluna D. Essa diferença a maior das glosas indicadas na coluna D foi glosada sem qualquer elemento de prova, justificativa, planilha ou outro elemento que permitisse que a ora requerente apresentasse sua defesa, atestando mais uma vez a nulidade do procedimento fiscal. Não suficiente, ciente das alegações da requerente, o AFRFB de piso solicitou a juntada de novas planilhas a fim de supostamente esclarecer a divergência dos cálculos acima apresentada (fls. 695/696). Naquela oportunidade, o AFRFB esclareceu que foram “desconsiderados os valores informados em DACON” de forma que as glosas dos serviços utilizados sobre insumos recaíram sobre base de cálculo distinta daquela informada pela requerente em documentação fiscal regular. Ou seja, no que diz respeito ao item (A) da planilha acima relacionada, o AFRFB responsável pelo procedimento originário, sem qualquer razão para tanto, reduziu os valores informados no DACON para fins de determinação das glosas (A’): De fato, i. Conselheiros, ao substituir o valor base DACON informado pela requerente pelo valor base considerado pelo AFRFB nas planilhas posteriores de fls. 609/693, a divergência constante do despacho decisório estaria, em tese, sanada. Contudo, o que se verifica em virtude do suposto saneamento de fls. 695/696 foi a tentativa do AFRFB de salvaguardar o despacho decisório, sem, contudo, eliminar a divergência apontada pela requerente. Explica-se Consoante exposto, a divergência de R$ 6.791.729,25 decorre, em um primeiro momento, da diferença entre os valores (i) informados no DACON; (ii) glosados pelo AFRFB e (iii) constantes do despacho decisório. Nesse sentido, o cerne estaria vinculado à interpretação do despacho decisório acerca da planilha de glosas elaborada pelo AFRFB e o possível entendimento de que outros serviços escriturados no DACON deveriam ser glosados, ou a constatação de mero erro de cálculo quando da formalização do despacho. No entanto, a partir do despacho de saneamento, consoante planilha acima colacionada, a mesma divergência de R$ 6.791.729,25 foi mantida. Porém, em vez de se tratar de conflito entre o entendimento esposado pelo despacho decisório e as planilhas elaboradas pelo AFRFB, esta decorre da desconsideração, pelo AFRFB, dos valores informados pela requerente nos DACONs do período. Ocorre que não há nos autos, tampouco no despacho de saneamento ou em atos posteriores quaisquer indicações das razões pelas quais as informações constantes dos DACONs do período teriam sido desconsideradas pelo AFRFB. Fl. 3107DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 Nesse sentido, o despacho saneador limita-se a indicar que “a autoridade preparadora solicitou a juntada das planilhas de fls. 609/693 que demonstram que na realidade os serviços considerados pela DERAT-SP foram apenas aqueles constantes destas planilhas, sendo desconsiderados os valores informados em DACON”. Indaga-se, portanto, o que motivou o AFRFB desconsiderar mais de R$ 6 milhões informados pela requerente nos DACONs do período? Ausência de higidez da declaração? Divergência entre o DACON e outra documentação fiscal? Tal informação não foi prestada até o presente momento. O que se verifica, portanto, foi a manutenção de glosa no montante de R$ 6.791.729,25 que sequer poderia decorrer da análise dos créditos enquanto insumo. Afinal, esta foi a análise realizada a posteriori, de forma que o AFRFB, quando do despacho de saneamento, reduziu a base apurada no DACON, sem qualquer justificativa para tanto. Tal elemento foi sumariamente desconsiderado pela fiscalização quando da realização da diligência. Afinal, tais diferenças não se verificam em relação aos bens utilizados como insumo. Isto é, o montante indicado pelo AFRFB como passível de creditamento é aquele que consta do quadro sintético relacionados ao despacho decisório. Assim, além da nulidade por vício de motivação, já externada pela requerente em relação aos bens utilizados como insumo, cujas conclusões se aplicam ao presente tópico, evidente que a parcela relacionada aos serviços utilizados como insumos que foram reconhecidos pelo AFRFB responsável pelo procedimento originário deveria ter sido retificada pela fiscalização quando do relatório de diligência, o que não se verificou. Ainda que se entenda que tal parcela não teria sido reconhecida pelo AFRFB, pela desconsideração das informações prestadas no DACON sem qualquer fundamentação para tanto, a reversão do montante seria devida da mesma forma diante da patente nulidade por vício de motivação e cerceamento do direito de defesa da requerente. Também por essa razão, impõe-se a nulidade do procedimento fiscal, eivado de insanável erro de motivação, além do grosseiro erro de cálculo aqui evidenciado. Requer-se, nesse contexto, a reversão das glosas ora combatidas. Subsidiariamente, ao menos as diferenças acima apontadas devem ser admitidas, em razão da comprovada ausência de motivação. Diante desse extenso introito, verifica-se que o objeto da Resolução, no que tange a divergência entre os valores informados dos serviços constantes no DACON e os valores informados nas planilhas acostadas às fls. 609/693, que até o momento não foi esclarecido. Nesse passo, entendo que as conclusões extraídas do julgamento de diligência não são suficientes para a manutenção de plano do julgado, visto que, não foi esclarecido a divergência ente os valores dos serviços informados no DACON (fls.262/351) e as planilhas acostadas às fls.609/693, mas sim limitou-se a perquirir o que foi alvo do “Quesito 7”: “Estão corretos os valores lançados nos DACON’s relativo a bens, serviços e outras despesas utilizadas como insumos do período ora analisado?”. O que fica evidente pela conclusão da resposta dada: “Os valores lançados nos DACON’s relativos a bens e serviços utilizados como insumos no período analisado refletem o entendimento adotado, à época, pela Aracruz, acerca do conceito legal dos insumos creditáveis e de sua aplicação dos fatos”. Diante do exposto, afim de esclarecer, dar transparência e publicidade à contribuinte do que de fato foi glosado, não resta outra alternativa senão converter novamente o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providência: Fl. 3108DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000219/2010-44 (i) esclareça através dos documentos contábeis e fiscais da recorrente a divergência entre os créditos sobre serviços utilizados como insumos declarados em DACON (fls.262/351) e os valores constantes das planilhas juntadas às fls.609/693; (ii) intime a recorrente para prestar esclarecimento, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias; e, (iii) apresente novo Relatório Fiscal, especificando os itens glosados a título de serviço utilizados como insumos, a partir do cruzamento supostamente realizado entre o DACON e as Planilhas. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 3109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.001719/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999 FALTA DE RECOLHIMENTO COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. Não cabe alegação de compensação como argumento de defesa contra o lançamento. A discussão a respeito do valor a ser ressarcido ou compensado só pode ser feita nos autos do processo relativo ao ressarcimento ou à compensação, não podendo ser oposto ao lançamento. A auto-compensação dos valores que supostamente tem direito a Recorrente não pode ser convalidada pela autoridade administrativa, especialmente se a Recorrente não apresentou pedidos de compensação, não as informou na DCTF nem as registrou na contabilidade. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI Nº 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 49 da Portaria MF nº 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão aplicanda. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de juros diverso do estipulado em Lei não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.564
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz (Relator), quanto ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9318/98. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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CON51 HO CE: corri,' liii.ATES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA 1 CONFE,RE CO:‘,1 O ORIGINAL SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ara lha l *5" / el i e?? Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a , , 31/03/1999, 01/06/1999 a 31/08/1999 Maria uzin ir Novais Min St , pç 164 I FALTA DE RECOLHIMENTO COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA. A compensação de créditos com débitos • de tributos e contribuições, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. Não cabe alegação de compensação como argumento de defesa contra o lançamento. A discussão a respeito do valor a ser ressarcido ou compensado só pode ser feita nos autos do processo relativo ao ressarcimento ou à compensação, não podendo ser oposto ao lançamento. A auto- compensação dos valores que supostamente tem direito a • Recorrente não pode ser convalidada pela autoridade administrativa, especialmente se a Recorrente não apresentou • pedidos de compensação, não as informou na DCTF nem as registrou na contabilidade. APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI N° 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro • da exata subsunção dos fatos à decisão aplicanda. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA . SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de juros diverso do estipulado em • Lei não pode ser conhecido no âmbito #Q/.1\ Processo n°10435.001719/2002-81 CCO2/C04 Acórdâo o.' 204-02.564 EU 324 administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos • Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Podaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao • recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz (Relator), quanto ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9318/98. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. • 0 ,5 • SEGek,:•::: C n5:Ét. AO DE CONVRiBUiNTE3 if.la I esc< /19./•,/~ .51,417Zr CUNFEZ COM O ORIGINALHENRIQUE PINHEIRO TORRES reasiba 15- I 01 I eS)Presidente Maria Luto if >'47avais Ma; SI ir 9164 LIO CÉSAR AL RAMOS lator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. 2 Processo n• 10435.001719/2002-81 1 , CCO2/C04, Acórdão n.• 204-02.564 • - SEG'ktrir: cerislit}10 Cr:` CONTRiBUINTES Fb. 325 CONFERE COM O ORIGINAL Grasiba. ir ! •. . Maria Lu [mar Novais Ittir Si pc e I 6 11• • Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Irmãos Coutinho Indústria de Couros S/A contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Recife—PE, que manteve a exigência perpetrada por meio de auto de infração, no qual foi constituído crédito de • Cotins, relativa aos períodos de apuração de 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a • . 31/03/1999 e de 01/06/1999 a31/08/1999. . O auto de infração lavrado decore do procedimento de verificações obrigatórias, ' • por meio do qual a fiscalização comparou o valor escriturado com o valor declarado ou pago, constituindo o crédito tributário relativo à diferença apurada. .• Em sua impugnação, a Recorrente alegou que os referidos valores haviam sido objeto de compensação com crédito presumido de IPI concedido como forma de ressarcir a contribuição ao PIS e a Cofins às empresas exportadoras de produtos industrializados, nos termos do disposto na Lei n° 9.363/96. Foram juntados aos autos cópias dos pedidos de compensação protocolados pela empresa antes do início do procedimento fiscalizatório. As diferenças apuradas nos meses de janeiro a dezembro de 1998 e janeiro a . agosto (exceto maio) de 1999, foram compensadas com créditos de IPI reconhecidos através . dos Processos de rt's 10435.001480/99-38, 10435.000371/97-03 e 10435.000447/97-65. . A Recorrente alegou em sua impugnação que um dos pedidos de ressarcimento, formalizado por meio do Processo Administrativo n° 10435.000373/97-21, deixou de ser considerado no lançamento. Além disso, sustenta que o valor do crédito presumido de IPI a que tem direito é bastante superior ao valor dos , débitos exigidos, ainda que descontados os valores• compensados em outros períodos de apuração. Por fim, a Recorrente alegou em sua impugnação: (a) que a base de cálculo da contribuição não poderia contemplar a totalidade das receitas, apenas o "faturamento"; e (b) que os juros calculados com base na variação da Taxa Selic contrariam o disposto no CTN e na Constituição Federal. Tendo em vista que parte dos créditos tributários exigidos no lançamento haviam sido objeto de pedidos de compensação, a autoridade administrativa procedeu à sua revisão de oficio do lançamento, nos termos dos arts. 145, inciso III e 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional combinados com o art. 74 da Lei n° 9.430/96, excluindo do valor da exigência todos os débitos que haviam sido objeto de pedidos de compensação, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1998 a 31/01/1998, 31/03/1998 a 31/03/1999 e 01/06/1999 a 30/06/1999, conforme despacho de Es. 192 e 193. No referido despacho, a •autoridade administrativa determinou . fosse promovida nova fiscalização em relação aos créditos tributários excluídos da exigência em razão da pendência de compensação. Assim, após a revisão de oficio do lançamento, restou a exigência em relação aos períodos de apuração de 31/03/1998 (parcialmente), 31/07/1999 e 31/08/1999. A DRJ em Recife-PE negou provimento à impugnação e manteve a exigência: (i) esclarecendo que todas as compensações objeto de pedidos de compensação protocolados • ' Processo n• 10435.001719/2002-81 CCO2.44 Acórdão ri.• 201-02.564 Fts. 326 pela Recorrente haviam sido excluídas na revisão de oficio do lançamento, inclusive aquelas . realizadas nos autos do Processo n° 10435.000373/97-21, que, a despeito de não terem sido expressamente mencionadas na "Descrição dos Fatos" do auto de infração, foram juntadas ao Processo n° 10435.000371/97-03; e (ii) rejeitou as alegações atinentes à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição para a totalidade das receitas e da incidência de juros Selic sobre o valor do crédito tributário constituído, por serem eles decorrentes da aplicação da Lei. ' A decisão da DRJ em Recife-PE encontra-se assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/03/1999, 01/07/1999 a 31/08/1999 , Ementa: LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. lu) Em função do princípio da verdade material, hão de ser computados os La. valores de compensação considerados pela autoridade preparadora. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA. O pedido de compensação deve ser considerado quando resultar de t̀", ' autorização da autoridade competente e constituir-se em direito líquido e.1- obz o o u, e certo. EXIGÊNCIA LEGAL. CONTRIBUIÇÃO E JUROS DE MORA. C r: to: / A Colins e os juros de mora exigidos no Auto de Infração estãoo 2 previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. • (-8 Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Contra referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, o seu recurso voluntário, efetuando arrolamento de bens, nos termos do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002, no qual alegou: (i) o valor do crédito presumido de IPI a que tem , direito é bastante superior ao valor dos débitos exigidos, ainda que descontados os valores compensados relativos a outros períodos de apuração; (ii) a base de cálculo da contribuição não poderia contemplar a totalidade das receitas, apenas o "faturamento"; e (iii) os juros calculados com base na variação da Taxa Sebe contrariam o disposto no CTN e na Constituição Federal. O processo foi distribuído à Conselheira Adrienne Maria de Miranda. Em 21 de fevereiro de 2006 o presente processo foi incluído na pauta desta Quarta Câmara, tendo sido resolvido, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que fosse: (i) juntado o pedido de ressarcimento constante do Processo Administrativo n° 10435.000373/97-21; (ii) informado se já há decisão no mencionado processo administrativo; • (iii) informado se o pedido de compensação refere-se aos períodos objeto do presente processo //1( - , ---- - , -- - ',..„':.`, :- . et r. rK Burra , , ... - wiF .sEch;: r .- v ), - ‘• , -* • Processo n° ) 0435.0017 IP/ 2002 -81 , / 5"-- ____a_ _f d, CCO2/C04 L.,.... . administrativo e se positivo se or considerado o crédito para fms de apuração do auto de infração; e (iv) apresentada nova planilha de calados, caso o crédito a ser compensado não tenha sido integralmente observado, discriminando quais débitos tributluios foram ' . compensados com o referido crédito. Os autos foram encaminhados para a DRF em Caruaru-PE, que, atendendo ao quanto determinado na Resolução, trasladou documentos relativos ao Processo n° 10435.000371/97-03 e informou que: (i) o Processo n° 10435.000373/97-21 já estava anexado , aos autos do Processo n° 10435.000371/97-03; (ii) houve decisão em relação ao pedido de, ressarcimento e aos pedidos de compensação formalizados por meio do Processo n° 10435.000373/97-21, nos autos do Processo n° 10435.000371/97-03, reconhecendo ' - parcialmente o direito creditório, da qual o contribuinte foi notificado em 22/11/2002 e contra a qual não interpôs manifestação de inconformidade; (ia) os débitos exigidos no presente processo (Períodos de Apuração de 03/1998, 07/1999 e 08/1999) não são relativos aos mesmos períodos de apuração objeto dos pedidos de compensação formulados no Processo n° 10435.000373/97-21 (Períodos de Apuração de 08/1997 e 09/1997); e (iv) o direito creditório reconhecido, relativamente ao Pedido de Ressarcimento n° 10435.000373/97-21, foi integralmente utilizado nas compensações requeridas pelo contribuinte. .' Tendo em vista a solicitação de dispensa do mandato pela Relatora Adrienne Maria de Miranda o processo me foi redistribuído. Voto Vencido • Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. , Preliminarmente é necessário destacar que tratam os presentes autos de lançamento de oficio de créditos de Cofins, não declarados em DCTF, decorrentes de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, que a Recorrente sustenta ter compensado com valores de crédito presumido de IPI a que tinha direito, por ter efetuado exportação de produtos industrializados, nos termos da Lei n° 9.363/96. Com fundamento nos documentos trazidos aos autos no momento do 'lançamento e após a revisão de oficio procedida pela autoridade administrativa, conclui-se que os valores remanescentes exigidos no presente processo não foram objeto de pedidos de compensação pela Recorrente em nenhum dos processos por ela mencionados. Conforme destacado, as diferenças apuradas nos meses de janeiro a dezembro de 1998 e janeiro a agosto (exceto maio) de 1999, foram compensadas com créditos de IPI reconhecidos através dos Processos de n's 10435.001480/99-38, 10435.000371/97-03 e 10435.000447/97-65. Vale ressaltar que o crédito presumido relativo ao Processo , Administrativo n° 10435A00373/97-21, e as compensações nele vinculadas, foram devidamente considerados pela fiscalização, já que os autos do referido processo foram juntados aos autos do Processo n° 10435.000371/97-03. Assim, a exigência remanescente, após a revisão de oficio do lançamento, é relativa aos períodos de apuração de 03/1998, 07/1999 e . (-5) 'Dg 'r:CnNe.c:Fin cc. cocizeINTE CONS C.:RE C:3:g'.C ORIGiNAL Processo rt° 10435.001719t2002-81 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.584 a27 ns. 328 Marin aa. Pnovais nin4I 08/1999 e não foi objeto de qub1~12lirde —ccímpensaWIfflfitrando esta informação, é de se notar que nas cópias dos pedidos de compensação juntados aos autos pela Recorrente (fls. 87 a 165) não consta nenhum dos períodos de apuração remanescente no presente lançamento. • A Recorrente, no entanto, requer a improcedência do presente lançamento sob o argumento de que os valores de crédito presumido de TI que tinha direito a - ressarcir/compensar, eram suficientes à compensação da integralidade do valor exigido no auto de infração. Cumpre observar que não há nos autos do processo qualquer documento que comprove que tenha sido efetuada referida compensação, que, por não se tratar de tributo de mesma espécie e destinação constitucional, já que se trata de crédito presumido de IPI com débito de Cofins, deveria ter sido objeto de pedido de compensação, assim como procedeu a Recorrente em relação a alguns períodos de apuração de 1997 e 1998. Ainda que se tratasse de compensação para a qual não fosse necessária a • protocolização de pedido de compensação, não consta dos autos comprovação da sua • efetivação, nem mesmo cópias de registros contábeis nem DCTFs em que tenha sido informada • tal compensação. Além disso, a argüição de compensação não declarada ao Fisco como matéria de defesa não pode ser admitida pela autoridade administrativa, conforme já decidido diversas • vezes por este colegiado. A Recorrente alega que a ampliação da base de cálculo da Cofins, nos termos instituídos pela Lei n°9.718/98, são inconstitucionais, pelo que a exigência é indevida. • Portanto, a questão a ser enfrentada no presente recurso voluntário é relativa ao cabimento do lançamento sobre a totalidade das receitas. Em 29 de outubro de 1998 (DOU de 30/10/98) foi adotada a Medida Provisória n° 1.724, convertida, em 27 de novembro de 1998 (DOU de 28/11/98), na Lei n° 9.718, cujos artigos 2° e 3° pretenderam alterar a bases de cálculo da Cofins para a totalidade das receitas. A ampliação da base de cálculo pretendida pela Lei n°9.718 foi rejeitada pelo e. • Supremo Tribunal Federal que, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 357950, 390840, 358273 e 346084, em 9 de novembro de 2005, declarou a mconstitucionalidade § 1° do artigo 30, em razão de ofensa ao disposto no artigo 195, inciso I da Constituição Federal vigente, que determinava, à época da edição da medida provisória e da lei em comento, fossem as contribuições sociais calculadas com base no faturamento, folha de salários ou lucro. Como se pode observar, a base de cálculo da Cofins, conforme disposto na Constituição vigente à época da edição da lei não permitia a incidência sobre a totalidade das receitas. Somente com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, aprovada em sessão do Congresso Nacional, de 1° de dezembro de 1998 e publicada no DOU de 16/12198, é que foi modificado o artigo 195, inciso I da CF/88, ampliando a competência para instituição de contribuições sociais sobre a totalidade das receitas. A exigência das referidas contribuições com base no valor da totalidade das receitas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999 (90 dias • • • 14F SEGua n tm cOr,ent10 Dr CONTR,LMflNTES CONFERE COM O °R:GIRAI Processo na 10435.001719/2002-81 CCO2/C04 , • ' Acórdão n.• 204-02.584 • &rasam, e- - (era) " • rts. 329 Maria Luzia aratal vais Mat. •,up tz:;,4 contados da edição da Medida Pr61..; st° 17724,-amt prétetrdt n da observância do principio da anterioridade mitigada, inscrito no § 6° do artigo 195 da CF/88), ofendeu, portanto, o ordenamento jurídico do país, principalmente porque a vigência e a eficácia das leis estão subordinadas a uma condição prévia de existência e validade em nível jurídico. "Receita" e "faturamento" têm conceitos jurídicos distintos, conforme já havia - decidido o e. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 150.755-1, nos • termos do voto do Relator Min. Sepúlveda Pertence, a seguir parcialmente transcrito: Resta, nesse ponto, o argumento de maior peso, extraído do teor do art. 28 analisado: não se cuidaria nele de contribuição incidente sobre o faturamento - hipótese em que, por força do art. 195, I, se entendeu bastante a instituí-la a lei ordinária - mas, literalmente, de contribuição sobre a receita bruta, coisa diversa, que, por isso, só periodaeçriãoa legitimar-se outras .fontes financiamento ,rtl9 5 §, 4;',a Cp o seguridade parasorcaialacom base no a determinou a observância do art. 154, I, e, portanto, da exigência de lei complementar no último contida. (original não grifado) No julgamento acima referido, o e. STF entendeu que não havia incompatibilidade no disposto pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 (Finsocial das empresas prestadoras de serviços) com o art. 195, 1 da CF/88 porque o conceito de "receita" no primeiro previsto, caso se adotasse o entendimento de que o referido conceito seria aquele definido nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/97, levaria à inevitável conclusão de que receita bruta seria apenas aquela estritamente decorrente do faturamento. Acompanhando o voto do Relator, o Min. Moreira Alves assim se pronunciou sobre a específica questão: (.) parece-me que, por Wa de interpretação, se possa tomar receita bruta, aqui, como a decorrente de faturamento... Adotando essa interpretação restritiva de receita bruta - e afasto a objeção decorrente do art. 110 do Código Tributário Nacional, pois essa exegese equipara, no caso, a receita bruta à resultante do faturamento, e assim se amolda à Constituição que se refere a este - acompanho, com a devida vênia, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence. No caso da Lei n° 9.718/98, ora sob censura, sequer havia possibilidade de se adotar uma tal interpretação restritiva, se considerado apenas o texto da lei, porque, de acordo com o disposto nos arts. 2° e 3°, andou mal o legislador no sentido -de pretender equiparar ao faturamento a totalidade das receitas: exatamente o contrário do que a ele seria permitido, considerada a restrição do art. 195,1 da CF/88: Art. 2"- As contribuições para O PIS/PAS'EP e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado,-serão calculada.s com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. 14F • SEGW.ZDO. liSEI f:O CeNTRPXUTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10435.001719/2002-81 Brasilta. I 5— I 01 J 09 CCO2/C04 Acórdão ri.° 204-02.584 4 Fls. 330• Maria L niuaar Novais Mal Supe 91811 Art. 3" - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1" - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Somente com a nova redação do inciso I do art. 195 da CF, dada com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20 (DOU de 16.12.98), é que passou a ser possível a instituição de contribuição social sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sem a necessidade de observância do art. 154, I (lei complementar, etc.), aplicável por remissão expressa do § 4° do art. 195 da CF (competência residual) para os casos de fontes de custeio não previstas no inciso I. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, proposta pelo Presidente da República, integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados da época ficou consignado que: (...) o D.L. n" 2.397/87, que alterou o DL n 0 1.940/82, em seu artigo 22, já havia conceituado a receita bruta do artigo 1°, parágrafo 1°, do mencionado diploma legal como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços", conceito este que coincide com o de faturamento, que, para fins fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas... "(Revista Dialética de Direito Tributário, Ed. Dialética, 1997, pg. 84) Até a edição da malsinada Lei n° 9.718/98 (que estabeleceu a lógica: faturamento = receita bruta = total das receitas), o conceito receita bruta para fins de PIS e de Cotins foi sempre correspondente ao de faturamento, opinião de consenso nos três poderes da república (a lógica anterior era: faturamento = receita bruta a ele correspondente). Por outro aspecto, a partir da nova competência outorgada pela Constituição Federal, para a instituição de tributo (as contribuições de financiamento da seguridade social são espécies do gênero tributo) seria necessária a edição de nova lei, sem o que restaria no mundo jurídico, apenas, uma competência outorgada ainda pendente de exercício. No caso específico, há que se considerar que a Emenda Constitucional n° 20 foi aprovada em sessão do Congresso Nacional de 01.12.98, data posterior à de conversão da Medida Provisória n° 1.724 na Lei n°9.718 (em 27.11.98). Leo Kxakowiak lembra que ... "o Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, já reconheceu que uma regra introduzida na Carta Magna por Emenda Constitucional não convalida vicio anterior de inconstitucionalidade. Ao contrário, confirma a inconstitucionalidade do regime anterior ..." ("Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" — "A Contribuição para o Finsocial, as Instituições Financeiras e as Empresas Prestadoras de Serviços, Ed. Dialética, 1997, pg. 152). O vício originário de inconstitucionalidade da Lei n° 9318 impossibilitou, portanto, a sua convalidação. Cumpre observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é do Supremo Tribunal Federal. //diz 'MF SEGUI{"0 CC I ISEL110 CONTRIgIJINTES CONFERE COM C ORIGINAL - Processo n°10435.001719/2002-81/ CCO2/034 Acórdão 11.° 204-02.564 DitSina Cral I r? Fls. 331 Maria Luzt .intar ovais Mal SL,k..9L11$I Observe-se que a matéria foi objeto de proposta de Súmula Vinculante n° 06, no Supremo Tribunal Federal, assim redigida: "É inconstitucional o parágrafo 10 do art. 30 da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a , proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". A despeito de ainda não ter sido aprovada, demonstra que a matéria é pacífica naquele Tribunal. Cabe aos órgãos administrativos aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido dispõe o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreta Vale destacar que a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária em sede de controle difuso (Recursos Extraordinários n°s 357.950, 390.840 358 273 e 346.084), proferida pela maioria absoluta do Plenário do Pretório Excelso, nos termos do artigo 97 da CF/88 e artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, vincula as decisões daquele Tribunal, e retira da norma a presunção de constitucionalidade. Vejamos a decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário n° 191.906- 0/SC, no qual o STF define que, além dos efeitos inter partes, a decisão proferida em controle difuso tem o condão de produzir o efeito extra-processual de elidir a presunção de constitucionalidade da lei: Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const., art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. 1. A reserva de plenário da declaração de inconstitticionalidatie de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razoes de segurança - jurídica. a A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade: a partir dai, podem os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário. Assim, a decisão plenária que elide a presunção de constitucionalidade é de observância obrigatória, independentemente da suspensão da lei por Resolução do Senado Federal que, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes "constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos?' , Neste sentido, vale destacar, já decidiu, por unanimidade, a c. Primeira Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão relatado pelo eminente Cons. Paulo Roberto Cortez, assim ementado: MENDES, GILMAR. Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Poliiticos. São Paulo: Saraiva, p.214/216. 1 Processo ri° 10435 001719/200241 CCO2JCO4 Fls. 332 PIS — COFINS — RECEITAS FINANCEIRAS — Ao julgar o RE 346 084- . 6/PR, o S7'F declarou inconstitucional o sç' 1 0 do ar! 3 0 da Lei n° ' 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para "toda e qualquer receita", cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no ar! 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o - art. 195, 4°, se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. (Ac 101-95542, Sessão de 24/05/2006). - Portanto, deverão ser excluídas da base de cálculo da Cotins, em relação aos • fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, todas as demais receitas que não sejam provenientes do faturamento, conforme entendimento firmado pelo STF. Por fim, o requerimento de exclusão da Taxa Selic, com fundamento na suposta inconstitucionalidade da exigência, transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de P de fevereiro de 1999, todas as receitas que não sejam decorrentes da venda de mercadorias e de serviços, por não se enquadrarem no conceito de faturamento e manter a exigência em relação à diferença apurada pela fiscalização entre o tributo apurado e o declarado/pago que seja relativo à venda de mercadorias e serviços, posto que a alegada compensação não foi objeto de pedido de compensação nem foi comprovada nos autos. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. . (11.i () &mita. 1.) L 1 I 09 Mariz4 t.t./ Nhi'llTNovats Si: I( 4I Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator-Designado Fui designado para redigir o acórdão relativamente à matéria em que restou vencido o i. Conselheiro relator. Especificamente, a questão do afastamento da base de cálculo das receitas excedentes às de vendas, cuja inclusão foi determinada pelo art. 3 0, § 1° da Lei n° 9.718/98, já considerado inconstitucional pelo Pleno do STF. E repito aqui conclusões já expendidas em outros julgados no sentido de que mesmo após a aprovação do novo Regimento do Conselho de Contribuintes seus membros não estão obrigados a aplicar imediatamente decisão do STF que, no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, tenha afirmado inconstitucional norma regularmente editada. Tal obrigação só surge após a extensão dos efeitos de reiteradas decisões nesse sentido por meio de Resolução do Senado Federal na forma prevista no art. 52 da Constituição Federal. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o principio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder DE "nt'IWINTES CONFERE CC,,M O ORIGINAL Processo tf 10435.001719/2002-81 1 e cri 0-3 CCO2/C04 Fls. 333 Mal Si.,, 91641 Judiciário lesão ou ameaça de Ihrelio om isso, o o er Judiciário exerce o primado sobre o , "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o principio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de - uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado ' inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos temos do art. 103 da Constituição Federal. No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9A30, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declara-los extintos, de oficia quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em • dívida ativa; III-formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo ai previsto foi editado o Decreto n°2346, de 04/10/1997, cujos artigos 1 a 4 disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. I" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreta f I" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. Processo n° 1.0435.001719/2002-8 I CO32/C04 Acórdão n°204-02 564 Fls. 334 , . , §2" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao _ ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, , - incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. , • ,f 3" O Presidente da República mediante proposta de Ministro de Estada dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurithcos de decisão proferida em caso concreta Art.1°- A.Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regularnentadores da disposição - questionada (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 263.1999) ' Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria . tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, • de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de i 2 263.1999) 1-)- Art. 2" Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a ' • g! ...4 L43 Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo :7 z. enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em f it-3":3.2 7,": conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n°73, de ! .: o ?.....„:" 10 de fevereiro de 1993. ' :-; • •'-' g3 .. .3 7 Art. 3°À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-qz..à•;E.,n O - . . - . --, e" 7 Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a ` 1 e. ..1 interposição de recursos judiciais.e; 0'6 • (,) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da • - Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados ti a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão ,•. definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a " - --.-------• inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativa que; 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame amolda-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo único do art. 4°. Sua aplicação, no entanto, só 1 .. , • Processo n° 10435.001719/2002-81 CCO2/C04 Ac6rdo n 204-02 564 At 335 pode ser feita respeitando a disposição do caput. Destarte, somente há autorização aos membros do Conselho para afastar a aplicação da lei em relação à qual o Secretário da Receita Federal e/ou o Procurador da Fazenda Nacional já se tenham pronunciado, dispensando a constituição de créditos ou a interposição de recursos. Fiz questão de citar os artigos I°, 2° e 3° do Decreto n° 2.346, embora os • mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem • mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer • que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. De se notar, ainda, que o art. 1° vincula toda a Administração Federal e não apenas a Administração Tributária. Tem-se alegado recentemente que o art. 49 do novo Regimento Interno desta Casa passou a acolher tal possibilidade sempre que a decisão do STF tenha sido proferida pelo seu Pleno. Para clareza, vale aqui a transcrição: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado rnpi aoobsservCoanrsterlahtoasdode Cacoro dnotrbzin tuei mnt aes ncionf aasltaler i aouatilcicrea tçoãosoobufudnedixamarendtoe g-• de inconstitucionalidade. f5 S. ti % g 13 a 9.,: ws Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de (9` f 9 rd 2 2 & ..,„ iz. itratqa ud eo jaácoter nd ho ainstiedronadcei colnaaral dl oei ionucoa nsto tintuo crmaiontaivl(do .. Á zr- , , . • , ------ :, V; r:, • definitiva do Supremo Tribunal Federal; I %.7 Qp. por decisão plenária 4.., L:: t '•..-•1_, -• • 11 .-que fundamente crédito tributário objetode: •• ,.r.: i 3 .`,. i' I ,::: g a) dispensa legal de constituição ou de ato declara tário do e;I ',tf Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da .--- Lei n." 10.522, de 19 de junho de 2002; II. r0 -X ei - -------,--........,,, b) súmula da Advocacia-Geral da União, na f0/77142 do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n"73, de 10 de fevereiro de 1993. Ocorre que, a todas as luzes, o cotejo dos dois atos administrativos, de um lado o Decreto do Presidente da República, de outro, a Portaria Ministerial que aprovou o novo Regimento dos Conselhos, revela que a última instituiu nova modalidade de apreciação dos casos de inconstitucionalidade não expressamente prevista no Decreto. Com efeito, fora os casos do art. 1 0, o Decreto apenas autoriza os julgadores • administrativos a não aplicar norma que já tenha sido objeto de dispensa de constituição de rol O ORIGiNm • Processo n°10435.001719/2002-81 CCO2/074 F1 336 Marta !lar ovais mal si 22.62_____ créditos ou de defesa adrninistr a, respectivamente pelo Secretário da Receita Federal e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.- , De fato, o decreto não faz qualquer ressalva quanto à decisão ter sido proferida pelo Pleno do STF. Não há, conclusivamente, qualquer autorização adicional para que o , Conselho de Contribuintes considere improcedente lançamento de oficio consubstanciado em lei cuja inconstitucionalidade não tenha ainda sido declarada em ação direta ou cuja inconstitucionalidade, reiteradamente reconhecida pelo STF em ações individuais, tenha sido estendida aos demais contribuintes que não tenham proposto qualquer ação. Nesses termos, entendo que a inovação introduzida pelo art. 49 do Regimento Interno dessa Casa é, ela própria, de constitucionalidade bastante questionável, na medida em que, por via inadequada, acrescentou hipótese não contemplada no Decreto n° 2.346/97 que a deveria reger. Isso porque a autorização legal (art. 77 da Lei n" 9.430/96) contemplou apenas o Poder Executivo. Reconheço que ela, por certo, visou ao descongestionamento do Poder Judiciário e à economia de recursos, e promoveu uma equiparação dos Conselheiros ao Secretário da Receita Federal e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, já autorizados pelo Decreto a desistir da constituição ou da defesa de créditos lavrados com base em lei declarada inconstitucional. Porém, entendo que isso deveria ter sido feito acrescendo um dispositivo ao Decreto regulamentar, não por meio de Portaria Ministerial. Isso não obstante, não se pode deixar de aplicá-la por considera-la inconstitucional. Isso seria contradizer tudo que até aqui se disse. Não o farei. Ocorre que, felizmente, ela não obriga à aplicação imediata de toda e qualquer decisão Plenária. De fato, a norma nova apenas retira o impedimento que antes havia. Como se sabe, do ponto de vista lógico, "não ser impedido de" não significa "ser obrigado a". Ou seja, em respeito aos princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a única interpretação que permite integrá-la às disposições do Decreto a que devia obedecer, é entender que ela deixou ao alvedrio dos julgadores a aplicação imediata daquelas decisões, quando convencidos da exata correlação entre os fatos do processo e o conteúdo da decisão proferida na mais alta Corte. E a gravidade da sua adoção obriga a que essa análise seja, caso a caso, extremamente cuidadosa. E no caso concreto é forçoso reconhecer que as recentes decisões do STF que declararam inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins pela Lei n°9.718/98 estão ainda a carecer de maiores esclarecimentos. E que na Magna Corte se tem consignado que a noção de faturamento a que aludiam tanto a Lei Complementar n°70, no que tange à Cotins, quanto a Lei n° 9.715/98, no que concerne ao PIS, corresponderiam à receita da própria atividade da empresa. Ou seja, sob o conceito contábil a decisão confimde receita bruta com receita operacional. Ora, não fora isso que pleitearam todos os contribuintes que ingressaram com ações contra aquela lei. Queriam eles que o STF ratificasse o seu entendimento de que faturamento significa receita da venda de bens ou serviços. Com isso, qualquer empresa, fosse V Processo n° 10435 001719/2002 SI CCO2/C04 de que ramo fosse, nunca incluiria receitas que não fossem provenientes de vendas — financeiras e outras — naquelas bases de cálculo. Entretanto, na forma como acabou sendo aprovado o acórdão daquela Casa, salvo melhor juízo (a ser por ela mesma proferido), até mesmo empresas exclusivamente financeiras estarão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre essas receitas, que são, por óbvio, as receitas provenientes de suas atividades. Para as demais, há de se analisar se a obtenção de variações monetárias faz parte de seus objetivos sociais ou não, o que, no caso de economia globalizada e sujeita a câmbio flutuante como a nossa, parece extremamente complicado Essas implicações gravíssimas para o seu entendimento provavelmente foram o principal motivo para que fosse retirada de pauta proposta de conversão dele em Súmula, ai sim vinculante de todos os tribunais inferiores. E nesses termos, presente a aparente obscuridade dos julgados a aplicar, parece- me extremamente temerário promover administrativamente a sua extensão a empresas que não tenham sido diretamente beneficiadas por aquelas decisões. Com essas considerações, repilo também esse argumento para negar provimento ao recurso, no mérito, às parcelas exigidas em periodos de apuração posteriores a fevereiro de 1999 decorrentes de inclusão de variações monetárias. Sala das Sessões em 21 de junho de 2007. icr tRU'NTES COtIFERE COM O OR n ut. 1 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000844/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/10/2008 RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO. CORREÇÃO DA FALTA. OPORTUNIDADE. Constitui requisito para a concessão da relevação da penalidade aplicada a correção pelo sujeito passivo da falta ensejadora da autuação no prazo previsto na legislação, não cabendo a concessão do benefício legal quando não verificada a correção.
Numero da decisão: 2401-011.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.516, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13639.000845/2008-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NÃO CABIMENTO. REQUISITO. CORREÇÃO DA FALTA. OPORTUNIDADE. Constitui requisito para a concessão da relevação da penalidade aplicada a correção pelo sujeito passivo da falta ensejadora da autuação no prazo previsto na legislação, não cabendo a concessão do benefício legal quando não verificada a correção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.516, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13639.000845/2008-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.000844/2008-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Pois bem. Trata-se de Auto de Infração-AI Debcad n° 37.175.857-2, lavrado em 06/10/2008, tendo o interessado tomado conhecimento da autuação em 07/10/2008, pessoalmente, conforme registro às fls. 01 dos autos. A ação fiscal iniciou-se com a entrega do Termo de Início da Ação Fiscal-TIAF em 27/06/2008, conforme fls. 11/11v. Constou também do relato fiscal a não ocorrência da circunstância atenuante prevista no art. 291 do RPS e que conforme Termo de Verificação de Antecedentes de Infração, foi configurada circunstância agravante - reincidência genérica, prevista no art. 290, inciso V e parágrafo único do RPS, o que elevou o valor da multa em duas vezes, conforme art. 292, inciso IV do Regulamento. Tempestivamente o sujeito passivo contestou o feito fiscal através de impugnação protocolada na ARF Cataguases/MG, alegando, em síntese o que se relata a seguir: 1. Que por ser empresa de pequeno porte com adesão ao SIMPLES NACIONAL impõe- se no campo previdenciário a orientação pela fiscalização e observância do critério da dupla visita; 2. Que de acordo com o parágrafo único do art. 290 do Decreto n° 3.048/99 é primária, pois consta do Termo de Verificação de Antecedentes de Infração o Auto de Infração com data de homologação da relevação da multa em 26/06/2001, ou seja, há mais de cinco anos; 3. Que corrigiu todas as falhas com o parcelamento dos Autos de Infração n° 37.175.858-0, 37.175.859-9, 37.175.860-2 e 37.175.861-0; 4. Que a jurisprudência proíbe a aplicação de multa exorbitante e desproporcional e que sejam objeto de autêntico confisco. 5. Por fim requer a relevação da multa aplicada com base no art. 291, §2° do Decreto n° 3.048/99. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 09-21.637, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário. É ver a ementa do julgado, em síntese: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/10/2008 INFRAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.000844/2008-61 3 Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de inscrever na previdência social segurado empregado que lhe preste serviços, mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade e formalização de seu contrato de trabalho. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. A natureza prioritariamente orientadora dispensada às microempresas e empresas de pequeno porte não se aplica ao processo administrativo fiscal tributário. MULTA. CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. Não tem caráter confiscatório a penalidade imposta na forma da legislação vigente. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA MULTA. Não caracteriza reincidência a prática de nova infração em período posterior a cinco anos da data do trânsito em julgado administrativo de decisões referentes a autos de infração lavrados em ação fiscal anterior. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Lançamento Procedente em Parte Em resumo, os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram por considerar procedente em parte o lançamento constituído pelo Auto de Infração AI Debcad n° 37.175.857-2, de 06/10/2008, mantendo o crédito tributário exigido no valor retificado de R$ 10.039,12 (dez mil, trinta e nove reais, doze centavos). O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, reiterando o pedido de relevação da multa aplicada, alegando que teria corrigido a falta por meio da inserção dos pagamentos levantados pela fiscalização nas GFIPs retificadoras e, subsidiariamente, a atenuação, diante da primariedade. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.000844/2008-61 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Mérito. Conforme narrado, o contribuinte, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 69 e ss), reiterando o pedido de relevação da multa aplicada, alegando que teria corrigido a falta por meio da inserção dos pagamentos levantados pela fiscalização nas GFIPs retificadoras e, subsidiariamente, a atenuação, diante da primariedade. Pois bem. Inicialmente, cabe consignar que a decisão recorrida já efetuou a exclusão da agravante de reincidência, ficando o valor da penalidade aplicada alterado para R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais, oitenta e nove centavos), tratando-se, portanto, de matéria não litigiosa. É de se ver: [...] Segundo o Termo de Verificação de Antecedentes de Infração de fls. 17 consta em nome da autuada o Auto de Infração n° 35.087.420-4, por infração ao art. 52, inciso II da Lei n° 8.212/91, com homologação da Decisão-Notificação de relevação da multa em 26/06/2001. Ocorre que, conforme consulta efetuada ao Sistema de Cobrança de Débitos Previdenciários (SICOB) às fls. 50/52, verifica-se que a empresa apresentou recurso voluntário ao CRPS que teve como resultado "Provimento Total do Recurso" e o processo foi "Baixado por Acórdão" em 25/02/2002. Assim, por ter sido a decisão do CRPS totalmente favorável ao sujeito passivo, o AI n° 35.087.420-4 foi tornado improcedente e não deve ser considerado para efeito de caracterização de reincidência. Por conseguinte ficou configurada a primariedade da autuada. Desta forma, e de acordo com o art. 16, parágrafo único da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, "a multa aplicada a maior em Auto de Infração será corrigida na própria decisão, com abertura de prazo para recurso ou pagamento com redução de vinte e cinco por cento", deve ser excluída da autuação a agravante por reincidência, ficando o valor da penalidade aplicada alterado para R$ 1.254, 89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais, oitenta e nove centavos). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.000844/2008-61 5 Ademais, a multa aplicada já levou em consideração o patamar mínimo estipulado pela legislação. Ultrapassado o esclarecimento acima, cumpre pontuar que, a relevação da multa, solicitada pelo recorrente, depende do cumprimento dos requisitos legais expressamente estabelecidos no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que assim estabelece: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/07). §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/07) (grifei). Dessa forma, são três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. A relevação da multa é benefício concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Não se trata de uma faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, no caso dos autos, o recorrente sequer comprovou que teria corrigido integralmente a falta, até o termo final do prazo para a impugnação, não preenchendo, portanto, o requisito para a relevação da multa aplicada. A meu ver, agiu com acerto a decisão recorrida, ao consignar que no presente caso, embora tenha ocorrido o parcelamento do AI n° 37.175.858-0 (obrigação acessória relacionada à GFIP) e dos AI n° 37.175.859-9, 37.175.860-2 e 37.175.861-0 (obrigação principal), persiste a infração pelo descumprimento da obrigação acessória. A propósito, os documentos acostados em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 69 e ss), demonstram que as GFIPs retificadoras foram transmitidas após o prazo para a impugnação (GFIPs transmitidas em 24/11/2008, 25/11/2008, 26/11/2008 e 27/11/2008). E ainda que houvessem sido transmitidas anteriormente, de forma tempestiva, não afetam o presente lançamento, eis que não versa sobre infrações relacionadas à GFIP. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.518 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13639.000844/2008-61 6 Dessa forma, uma vez que não houve a comprovação da correção integral da falta dentro do prazo de impugnação, tal fato, por si só, é suficiente para afastar a relevação da penalidade, consoante art. 291, caput e § 1º, do RPS. Destaca-se, pois, que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN. E, no caso dos autos, quanto à obrigação acessória em comento, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4707739 #
Numero do processo: 13609.000345/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NULIDADE. A falta de intimação para que a contribuinte se manifeste na fase de constituição do crédito tributário não constitui cerceamento de direito de defesa, uma vez que as fases para que a contribuinte possa se manifestar são a impugnatória e a recursal. A constituição em dois processos diversos de crédito tributário relativo a tributos diversos, ainda que sobre os mesmos períodos de apuração, não constitui duplicidade de lançamento. Preliminares rejeitadas. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI . O direito creditório, em si, há de ser discutido no processo próprio, interposto pela contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI . Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. A compensação realizada só há de ser homologada nos limites do direito creditório reconhecido no processo de ressarcimento do IPI em favor da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) em não conhecer do recurso, na parte que versa sobre o direito creditório; e III) em negar provimento ao recurso, quanto ao mérito.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes coratuns - Aftjaa. ,ssiunclanCre Otw Processo n2 : 13609.000345/2002-36 asRecurso na : 131.124 Acórdão n° : 204-01.612 • Recorrente : SIDERPA SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. NULIDADE. A falta de intimação para que a contribuinte se ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES manifeste na fase de constituição do crédito tributário não CONFERE COMO ORIGINAL constitui cerceamento de direito de defesa, uma vez que as fases Brasilia, 6,2 para que a contribuinte possa se manifestar são a impugnatória e v// air • a recursal. . José de i km, I -;,12 osta A constituição em dois processos diversos de crédito tributárional mar,: relativo a tributos diversos, ainda que sobre os mesmos períodos de apuração, não constitui duplicidade de lançamento. Preliminares rejeitadas. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI . O direito creditório, em si, há de ser discutido no processo próprio, interposto pela contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI . Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. A compensação realizada só há de ser_ homologada nos limites do direito creditório reconhecido no processo de ressarcimento do IPI em favor da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S1DERPA SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) em não conhecer do recurso, na parte que versa sobre o direito creditório; e III) em negar provimento ao recurso, quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. Henrique Pinheiro Torres ?"4" Presidente Nayr iSasto (45.11a Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. é • 1 LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF li .:•=ve„ Ministério da Fazenda Brasília, (32- 4.04. Cia •T;•., xe,' Segundo Conselho de Contribuintes fir lerg • José e us'atuns Costa Processo n2 : 13609.000345/2002-36 Mal Sive 91792 Recurso n* : 131.124 Acórdão n° : 204-01.612 Recorrente : SIDERPA SIDERÚRGICA PAULINO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 20/02/2002, relativo à falta de recolhimento do PIS relativo aos períodos de apuração de junho a agosto/97. A autuação é resultante de procedimento de auditoria interna de DCTF na qual foi apurada "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata", sendo indicado na peça infracional que os créditos vinculados aos débitos na DCLF continham as seguintes irregularidades: "Proc inexist no Profisc" e "Proc de outro débito". A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. compensou os valores a recolher do PIS e da Cofins nos meses de junho a agosto/97 com o crédito presumido do IPI nos termos da IN SRF n°21/97; 2. nulidade do auto de infração por flagrante erro de forma; e 3. DCTF é o instrumento suficiente para inscrição em Divida Ativa da União, razão pela qual a cobrança só poderia se realizar com a imposição de multa e juros moratórios e não com multa de ofício. A DRF em Sete Lagoas - MG ao analisar a impugnação da contribuinte, nos termos da Nota Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32/2002 concluiu que a contribuinte apresentou em 10/06/97 e 07/08/97 pedidos de ressarcimento de crédito presumido do IPI a serem compensados com os débitos do PIS e da Cofins relativos a junho a agosto/97, sendo que os débitos relativos a junho e julho/97, lançados neste processo foram compensados com o direito creditório em comento, restando apenas aquele relativo a agosto/97 em aberto. A decisão recorrida reconhece que a contribuinte se insurgiu contra o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento de crédito presumido do LPI, que resultou na não quitação da contribuição relativa ao mês de agosto/97, todavia, julgou procedente em parte o lançamento para afastar a aplicação da multa de ofício e exonerar a parcela lançada relativa aos períodos de junho e julho/97e determinar a incidência de multa moratória aos valor mantido do lançamento referente a agosto/97. A contribuinte foi cientificada em 10/06/05 e interpôs recurso voluntário em 27/06/05 argüindo em sua defesa: 1. nulidade do auto de infração por não ter sido a contribuinte intimada a se manifestar sobre os fatos e prestar esclarecimentos, nos termos do art. 844 do RIR/99, o que ocasionou cerceamento de direito de defesa; 2. contra o despacho decisório que indeferiu parcialmente o seu pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI formalizado no Processo n° 13609.000186/97-41 foi interposta manifestação de inconformidade, indeferida por decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, a qual foi objeto de recurso voluntário que ainda encontra-se pendente de julgamento no Conselho de Contribuintes, razão pela qual o crédito tributário aqui em litígio encontra- se com a exigibilidade suspensa; e ràfy ir 2 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasiba a2 06- t. ri. X" Segundo Conselho de Contribuintes 1 „dr José de J P Martins Costa Processo 112 : 13609.000345/2002-36 Mat Siape 9171)2 Recurso II* : 131.124 Acórdão n° : 204-01.612 3. discorre sobre as razões contrarias ao indeferimento parcial do crédito presumido do IN. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação fl. 111. O julgamento do processo foi convertido em diligência para: 1. aguardar decisão final proferida na esfera administrativa no âmbito do Processo de ressarcimento/compensação n° 13609.000186/97-41, anexando cópia; e 2. verificar se as compensações efetuadas nos moldes da decisão final administrativa foram suficientes para cobrir o valor lançado e mantido no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em resposta à diligência proposta a autoridade competente anexou cópia da decisão final proferida pelo Conselho de Contribuintes no Processo n° 13609.000186/97-41 na qual foi negado provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Informa, ainda, que todo o crédito deferido no citado processo, no valor de R$ 32.673,76 foi usado para compensação dos débitos do PIS e da Cofins do período de apuração de julho/97. Cientificada do teor da diligência proposta a contribuinte manifestou-se no seguinte sentido: 1. reunião dos Processos n° 13609.000345/2002-36 com o de n° 13609.000346/2002-81 face à conexão entre eles e a nulidade de um deles tendo em vista a duplicidade da suposta exigência fiscal; 2. o valor de R$ 26.532,16 reclamado encontra-se devidamente pago, conforme se comprovou na diligência efetuada; 3. no citado processo de ressarcimento/compensação de n° 13609.000186/97-41 foi deferido pela DRF de origem o valor de R$ 32.673,76 relativo ao 2° trimestre de 1997 e indeferido o valor relativo ao terceiro trimestre de 1997, sendo que o indeferimento se deu por considerar a autoridade competente que "o montante pleiteado foi totalmente utilizado para compensar IPI devido em operações do mercado interno ocorridas entre a data da escrituração do crédito correspondente e a data da protocolização do pedido de ressarcimento”; e 4. discorre sobre os motivos que levaram ao indeferimento do pedido de ressarcimento relativo ao terceiro trimestre de 1997, tendo juntado documentos que alega comprovarem que o valor remanescente de R$ 26.532,16 foi devidamente pago (no período o débito de R$ 14.675,74 + R$ 26.532,16= R$ 41.207,90 foi pago com R$ 33.732,98 de saldo credor + R$ 7.474,92 em dinheiro), motivo pelo qual a alegação para indeferir o pedido de ressarcimento desaparece. É o relatório. I 3 s. • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47.0';e2.N Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2.CC-mF tr-;;;nr Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia (22 //19 0,6 Processo n2 : 13609.000345/2002-36 José de J.. osta Recurso n2 : 131.124 Mal Stape 91792 Acórdão n° : 204-01.612 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que tange à nulidade do auto de infração por não ter sido a contribuinte intimada a se manifestar sobre os fatos e prestar esclarecimentos, nos termos do art. 844 do RIR199 é de se observar que a fase para que a contribuinte se manifeste sobre o lançamento efetuado é a fase impugnatória e depois a recursal, não havendo qualquer regra ou norma legal que determine que na fase de fiscalização a contribuinte seja intimada a prestar informações ou esclarecimentos. No caso em concreto, a contribuinte foi regularmente cientificada do lançamento e apresentou sua defesa nas fases próprias para sua manifestação, quais sejam: fase impugnatória e recursal, razão pela qual não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, que pudesse levar à nulidade do Auto de Infração regularmente efetuado. Vale ressaltar ainda que o presente lançamento decorre de auditoria interna para revisão e conferencia de declaração (DCTF) apresentada pela própria contribuinte e não de ação fiscal. Os dois procedimentos são diversos. No primeiro efetivamente ocorre uma ação fiscal na qual os livros e registros contábeis da empresa são examinados, apura-se base de cálculo, valores a pagar a título dos tributos administrados pela SRF, os valores recolhidos e se for o caso efetua-se o lançamento de ofício dos valores devidos e não recolhidos ou declarados. No segundo caso não ocorre uma ação fiscal, apenas a conferencia dos dados informados pelo contribuinte em suas declarações, no caso em análise, a DCTF. Nesta hipótese não há análise da contabilidade do contribuinte, dos seus livros fiscais, nem se verifica se a base de cálculo informada e os valores indicados a título do tributo em questão correspondem à realidade fática da empresa. Apenas se verifica se os valores informados como pagos efetivamente o foram, se os informados como com a exigibilidade suspensa efetivamente estão nesta condição, se as compensações informadas estão corretas, se os processos judiciais indicados são legítimos, etc. Enfim, só há conferencia de dados informados, mas não há o processo investigatório inerente à ação fiscal. Se os valores informados na DCTF, em qualquer outra rubrica que não "valores devidos", forem considerados como não objeto da situação indicada pelo declarante serão objeto de lançamento, formalizado por meio de Auto de Infração ou Notificação Eletrônica. Desnecessária, portanto, qualquer manifestação da contribuinte para que se efetue o lançamento. No que tange à conexão dos Processos n° 13609.000345/2002-36 e n° 13609.00034612002-81, é de se observar que um trata do PIS e o outro da Cofins, embora relativos ao mesmo período tratam de tributos distintos, razão pela qual não se pode dizer que há conexão entre eles. Alem do que, ambos estão a ser julgados na mesma sessão. Em relação à nulidade de um dos lançamentos neles consubstanciados, como já se disse, tratam de tributos diversos, razão pela qual não há duplicidade do lançamento como argüiu a recorrente. Diante do exposto afasto as preliminares de nulidade argüidas pela recorrente. ,&Y 4 • 1 1• • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2* CC-MF et. Ministério da Fazenda Brasffia, az J.O' 06 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13609.000345/2002-36 José de .15)" . t• :ris CostaMa, • sare 1192 Recurso n9 : 131.124 Acórdão n° : 204-01.612 No que diz respeito á compensação efetuada pela empresa com créditos de IPI objeto de pedido de ressarcimento/compensação formalizados no Processo n° 13609.000186/97-41, é de se observar que no citado processo o crédito deferido foi utilizado para compensar os valores devidos do PIS e da Cofins relativos a julho/97 (objeto deste lançamento o relativo ao PIS no valor de R$ 8.014,32), conforme reconheceu a autoridade lançadora que exonerou, de ofício, os valores lançados relativos a junho e julho/97, permanecendo em litígio apenas o lançamento relativo a agosto/97. Indeferido o direito creditório em processo próprio, permanece o tributo declarado como compensado com os referidos créditos advindo do processo de ressarcimento em aberto, sendo, por conseqüência cabível o lançamento, uma vez que o crédito tributário era devido e não foi extinto por nenhuma das modalidades previstas no art. 156 do CIN. É de se observar que neste processo não se está a discutir o direito creditório em si pois que é objeto do Processo Administrativo n° 13609.000186/97-41, mas apenas a homologação das compensações efetuadas com base no direito creditório objeto daqueloutro. Ocorre que neste caso, o direito creditório está a ser discutido em processo administrativo outro (n° 13609.000186/97-41) diverso do presente, assim para este processo não se pode discutir o direito creditório em si, pois que está a ser tratado em processo diverso deste. Assim sendo, todas as razões de defesa trazidas pela recorrente acerca do direito creditório em si não cabem ser objeto de discussão neste processo, mas sim no que se refere ao direito creditório. Desta forma, não conheço da matéria versando sobre o direito creditório em si por ser objeto de discussão em processo diverso do presente. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, não conhecer da matéria versando sobre o direito creditório por ser objeto de discussão em processo administrativo diverso, e, em relação à matéria conhecida, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. (ma. 4'NA A BAS OS MANATTA 5 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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10294404 #
Numero do processo: 10930.004065/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos no ajuste anual. O rendimento bruto sujeito à tributação é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada em campo próprio da declaração de ajuste e só será efetuada após o cálculo do imposto devido. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, deverá ser mantida a omissão apurada.
Numero da decisão: 2003-006.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos no ajuste anual. O rendimento bruto sujeito à tributação é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada em campo próprio da declaração de ajuste e só será efetuada após o cálculo do imposto devido. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial e não declarados no ajuste anual, deverá ser mantida a omissão apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 40 65 /2 00 9- 23 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004065/2009-23 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 184/187): Trata o processo da Notificação de Lançamento nº 2007/609450667375085 (fls. 06/09 - será sempre utilizada a numeração dos autos em meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que exige R$ 10.135,15 de imposto suplementar, R$ 7.601,36 de multa de ofício, e acréscimos legais, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial. 2. A Notificação de Lançamento nº 2007/609405165212064, inicialmente lavrada, foi objeto de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (fls. 23), a qual foi parcialmente deferida, lavrando-se nova Notificação de Lançamento, sob nº 2007/609450667375085, que substituiu integralmente a anterior. 3. Cientificado da presente Notificação de Lançamento em 17/08/2009 (fls. 45/46), o interessado ingressou com a impugnação de fls. 02 a 04, em 11/09/2009, alegando, em síntese, que: a) os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados, tendo sido recebida apenas parte dos rendimentos; b) foi efetuado depósito em conta corrente do Sr. Marcos de Queiroz Ramalho, CPF 501.986.709-82, no valor de R$ 32.032,00, tendo solicitado a emissão do respectivo recibo, porém, sem sucesso. O profissional “confirma a negativa em fornecer o recibo, porém, no mesmo documento assinado por ele, reconhece o recebimento dos honorários e valida o comprovante de depósito como recibo”, conforme cópia de documento, em anexo. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO. A omissão de rendimentos na Declaração Anual de Ajuste caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa, além do recolhimento do imposto suplementar e acréscimos legais. Cientificado da decisão, em 18/04/2013 (fls. 189), o contribuinte, em 07/05/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 192/193), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando inexistir a omissão de rendimentos remanescente, uma vez que o valor mantido se refere ao IRRF declarado, cujo valor encontra-se incluso no rendimento bruto tributável lançado no ajuste anual e recebido da CEF, referente a ação judicial movida contra o INSS, conforme se depreende dos cálculos transcritos e respaldado nos documentos anexados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 194/200. É o relatório. Voto Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004065/2009-23 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial trabalhista: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 4.823,10, apurada em sede de revisão da DAA/2007 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão remanescente mantida, porquanto os valores recebidos foram devidamente declarados no ajuste anual. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 184/187) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 51/55), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em registrar que declarou corretamente os rendimentos recebidos, sendo certo que declarou (fls. 38/43), apenas os rendimentos líquidos recebidos (R$ 112.737,99), em desalinho com a legislação de regência, levando-se em conta que o rendimento bruto a ser levado à tributação na DAA é obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, ou seja, sobre a totalidade dos rendimentos recebidos (R$ 112.737,99 + R$ 4.823,10 = R$ 117.561,09), cuja dedução deve ser informada no ajuste anual e só efetuada após o cálculo do imposto devido, ao teor do art. 56, caput e parágrafo único do RIR/99 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 185/187), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): 6. Da análise dos autos, verifica-se que a omissão de rendimentos tributáveis, relativamente ao ano-calendário de 2006, se deu em razão do recebimento de valores em ação ordinária revisional (Autos nº 2000.70.01.008102-3 - 2ª Vara Cível de Londrina/PR). 6.1. Segundo o Contribuinte, após inúmeras tentativas infrutíferas de obter o recibo dos honorários pagos ao profissional Marcos de Queiroz Ramalho, por meio de depósito efetuado em conta corrente, inclusive mediante notificação no 1º Registro de Títulos e Documentos de Londrina/PR (fls. 17/20), inconformado, apresentou representação contra o citado advogado perante a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Londrina, conforme documentos juntados às fls. 144/176, sendo que, em audiência realizada em 04/03/2011 (fl. 182), na sede do referido órgão de classe, restou acordada Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004065/2009-23 a emissão da nota fiscal nº 13, por Ramalho & Dias Filho Advogados Associados S/S, a qual foi devidamente juntada pelo Impugnante à fl. 179 dos autos. 6.2. No que se refere à dedução de honorários advocatícios, assim dispõe o art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). 6.3. Da análise do dispositivo depreende-se que a despesa com honorários advocatícios dedutível é a necessária ao recebimento dos rendimentos tratados no caput do artigo, ou seja, os rendimentos recebidos acumuladamente e sujeitos à incidência do imposto. (...) 6.5. Assim, comprovado nos autos o pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 32.032,00, perfeitamente cabível a dedução do valor pago. 6.6. Considerando o valor de rendimentos tributáveis apurados na presente Notificação de Lançamento, no importe de R$ 149.593,09 (fl. 07), e a dedução do valor dos honorários advocatícios (R$ 32.032,00), tem-se como rendimento tributável esperado para a ação judicial em tela o total de R$ 117.561,09. 6.7. Dessa forma, o lançamento deverá ser retificado conforme o demonstrativo a seguir: DESCRIÇÃO VALORES EM REAIS 1) Total Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 170.302,27 2) Omissão de Rendimentos Apurada R$ 4.823,10 3) Total das Deduções Declaradas R$ 20.480,55 4) Base de Cálculo Apurada (1+2-3) R$ 154.644,82 5) Imposto Apurado após alterações (tabela anual) R$ 36.533,59 6) Total do Imposto Pago Declarado R$ 7.473,75 7) Saldo do Imposto a Pagar Apurado R$ 29.059,84 8) Saldo do Imposto a Pagar Declarado R$ 27.733,49 9) Imposto Suplementar R$ 1.326,35 Conclusão 7. Isso posto, voto pela procedência parcial da impugnação apresentada, mantendo-se o imposto de renda suplementar no valor de R$ 1.326,35, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. Destarte, restando apurada a omissão de rendimentos com base nas informações prestadas pela fonte pagadora CEF, cujos valores recebidos não se nega, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.271 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004065/2009-23 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13820.000058/2002-11
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.401
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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