Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10310958 #
Numero do processo: 10909.722413/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3301-013.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.794, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.723294/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10909.722413/2013-00

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7030617

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.797

nome_arquivo_s : Decisao_10909722413201300.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10909722413201300_7030617.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.794, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.723294/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10310958

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285449904128

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-01T01:01:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-01T01:01:47Z; Last-Modified: 2024-03-01T01:01:47Z; dcterms:modified: 2024-03-01T01:01:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-01T01:01:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-01T01:01:47Z; meta:save-date: 2024-03-01T01:01:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-01T01:01:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-01T01:01:47Z; created: 2024-03-01T01:01:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-03-01T01:01:47Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-01T01:01:47Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.722413/2013-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.797 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2024 Recorrente GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.794, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.723294/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 24 13 /2 01 3- 00 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722413/2013-00 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese que prestou as informações; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Sustenta a contribuinte de que inexiste prejuízo a fiscalização, ocorre, que o prejuízo é se dá o contorno pela intempestividade da prestação de informação do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.797 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.722413/2013-00 Ainda no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda, por mais que exista a retificação das informações, o registro da 1ª informação já teria ocorrido a destempo. Assim, nego provimento. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

score : 1.0
10296697 #
Numero do processo: 10314.003096/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 19/10/2005, 24/03/2006 TRÂNSITO ADUANEIRO. CHEGADA DE VEÍCULO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO De acordo com art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966 aplica-se a multa de R$ 500,00(quinhentos reais) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2005, 24/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Não há que se falar em erro formal em autuação lavrada pela autoridade fiscal competente com descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-002.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípio constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 19/10/2005, 24/03/2006 TRÂNSITO ADUANEIRO. CHEGADA DE VEÍCULO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO De acordo com art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966 aplica-se a multa de R$ 500,00(quinhentos reais) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2005, 24/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Não há que se falar em erro formal em autuação lavrada pela autoridade fiscal competente com descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

numero_processo_s : 10314.003096/2009-24

conteudo_id_s : 7024244

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3003-002.421

nome_arquivo_s : Decisao_10314003096200924.pdf

nome_relator_s : KELI CAMPOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10314003096200924_7024244.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípio constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10296697

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285452001280

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-15T21:34:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: Programa Gerador de Documentos; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-15T21:34:59Z; Last-Modified: 2024-02-15T21:34:59Z; dcterms:modified: 2024-02-15T21:34:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: Programa Gerador de Documentos; Last-Save-Date: 2024-02-15T21:34:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-15T21:34:59Z; meta:save-date: 2024-02-15T21:34:59Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Programa Gerador de Documentos; modified: 2024-02-15T21:34:59Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt-BR; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-02-15T21:34:59Z; created: 2024-02-15T21:34:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-02-15T21:34:59Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-15T21:34:59Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.003096/2009-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.421 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrente TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 19/10/2005, 24/03/2006 TRÂNSITO ADUANEIRO. CHEGADA DE VEÍCULO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO De acordo com art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966 aplica-se a multa de R$ 500,00(quinhentos reais) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2005, 24/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Não há que se falar em erro formal em autuação lavrada pela autoridade fiscal competente com descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípio constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.421 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.003096/2009-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Marcos Antônio Borges, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-060.367 da 6ª Turma da DRJ/REC, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme decisão abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2005, 24/03/2006 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2005, 24/03/2006 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido De acordo com o relatório contido na decisão recorrida, o qual adoto em parte temos o seguinte contexto da autuação: Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a aplicação de multa, de R$ 1.500,00, em decorrência do cometimento da infração ao disposto no artigo 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, tendo em vista que os veículos autorizados as operações de trânsito aduaneiro, terem chegado ao destino fora dos prazos estabelecidos, sem motivo justificado. Conforme descrito pela fiscalização nos anos de 2005 e 2006, a autuada solicitou o registro das Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) no 05/0362154-4, 06/0102775-2 e 06/0102764-7, tendo como origem a unidade do Porto de Santos, e como destino o Porto Seco Embragen jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo. Para tanto, a Aduana de origem promoveu o desembaraço dos despachos determinando que os veículos concluíssem o regime de trânsito aduaneiro nas seguintes datas e horários: DTA 05/0362154-4 Previsão de Chegada: 19/10/2005 ás 18:34 h Chegada real : 19/10/2005 às 19:47 h DTA 06/0102775-2 Previsão de Chegada: 24/03/2006 as 14:40 h Chegada real : 24/03/2006 As 14:44 h DTA 06/0102764-7 Previsão de Chegada: 24/03/2006 ás 14:39 h Chegada real : 24/03/2006 As 14:41 h Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.421 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.003096/2009-24 No entanto, como verificado acima, os veículos concluíram o regime especial fora dos prazos pré-restabelecidos pela Autoridade Aduaneira. Posto isso, a autuada foi intimada a recolher ou apresentar justificativa dos referidos atrasos. Impugnação A Interessada, apresentou impugnação, e-fls 69 a 86, onde alega em síntese, erro formal na intimação, pois como é exigido no artigo 26, VI da Lei 9. 8499, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, devendo a intimação conter indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, esta forma não foi atendida na intimação, e esta deverá ser cancelada. Quanto aos atrasos, alega a interessada que a norma regulamentar do transporte de mercadoria em regime de alfandegamento é a IN SRF nº 248, editada no ano de 2002. Sendo inegável que do ano de 2002 até "agora" (2005/2006, época dos trânsitos aduaneiro), todo o trânsito do sistema viário foi muito sobrecarregado, principalmente no que diz respeito ao trânsito urbano em São Paulo - Capital, obrigatoriamente cruzado pelos caminhões que saem do Porto de Santos, que o atraso é o tempo possível para qualquer congestionamento de trânsito em São Paulo, ou para uma fila na entrada do terminal, ou para o funcionário do EADI passar ao sistema todos os veículos que entraram, junto com o movimento ordinário do terminal. Alega ainda a Interessada, que a desproporcionalidade entre a causa e o efeito é gritante, ferindo os princípios de direito constitucional e também administrativo que se conhecem como da razoabilidade ou da proporcionalidade, segundos os quais a ausência de proporção entre os meios e os fins, entre as causas e seus efeitos, é de modo a invalidar os atos administrativos. Por fim, por todo o exposto, pede a Impugnante seja cancelada a intimação por falha formal na lavratura do termo e, assim não sendo, seja acolhida a presente impugnação e julgado improcedente o auto de infração. Após ser devidamente intimada da decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário suscitando as mesmas questões de mérito e mesmos argumentos constantes na peça de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A autuação refere-se a imposição de multa por descumprimento do prazo para operação de trânsito aduaneiro, prevista na alínea “c” do inciso VIII do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66. Nas razões apresentadas em sede de impugnação e integralmente repetidas no presente recurso voluntário, a Recorrente alega erro formal citando várias disposições da Lei nº Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.421 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.003096/2009-24 9.784/99 Decreto-Lei nº 37/66 aduzindo falta de fundamento legal que autorize a imposição de multa. Ademais, reconhece os atrasos, mas sustenta que estes foram ínfimos e que ocorreram em virtude de lentidão no percurso causado por congestionamentos na cidade de São Paulo, fato público e notório que dispensa prova. A DRJ ratificou o procedimento fiscal, rechaçando argumento de nulidade uma vez que o auto foi lavrado com a correta tipificação legal e dado ao contribuinte o amplo direito de defesa e do devido processo legal. Não obstante, a Recorrente não apresentou qualquer prova para respaldar o motivo apresentado pelo atraso, No recurso voluntário, reitera os argumentos. Em relação ao erro formal, suscita equívoco na indicação normativa apto a comprometer a defesa pela falta de fundamentação legal que autorize a imposição de multa. Além disso, mantém o argumento de que os atrasos decorre do fato público e notório que são os congestionamentos na cidade de São Paulo dispensando produção de provas pedindo, ainda, a aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade nos termos prescritos pela Lei nº 9.784/99. Pois bem. No que tange ao vício formal, conforme consignado na decisão recorrida, não assiste razão à Recorrente, uma vez que a autuação preencheu todos os requisitos para constituição do crédito tributário com correta descrição dos fatos e correta tipificação legal, oportunizado à Recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, fato é que apresentou tanto impugnação quanto o presente recurso se defendendo plenamente do que foi imputado. Portando, não há que se falar em nulidade. Por outro lado, no que tange ao mérito a Recorrente reconhece categoricamente ocorrência dos atrasos, sendo por consequência incontroverso o fato que motivou a aplicação da multa da alínea “c” do inciso VII do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, vejamos: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais): (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado; (grifos nossos) Como se depreende da leitura do dispositivo acima colacionado afasta-se a aplicação da multa somente nos casos em que há motivo justificado, o que não se vislumbra no presente caso, já que a Recorrente não colacionou aos autos nenhum documento apto a comprovar suas alegações, ao contrário, sustenta que congestionamentos em São Paulo é fato notório que dispensa qualquer prova. Ao invocar a aplicação da razoabilidade e proporcionalidade para os ínfimos minutos de atraso, não podemos deixar de observar, conforme constante nos autos, que foi fixado prazo de 4 (quatro) horas para o trajeto, ou seja, com larga margem para imprevistos. Além disso, conforme constante na decisão recorrida, as declarações de transito aduaneiro foram realizadas em comboio e, em todas as três DTA’s, o primeiro veículo conseguiu chegar dentro do prazo fixado. DTA 05/0362154-4, Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.421 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.003096/2009-24 chegada do primeiro veículo 17:30:51, último veículo 19:47:49. DTA 06/0102764-7, chegada do primeiro veículo 14:11:01, último veículo 14:41:31. DTA06/0102775-2, chegada do primeiro veículo 14:03;29, último veículo 14:44:34 Sendo assim, não conheço o argumento de aplicação da razoabilidade e proporcionalidade e das disposições contidas no §4º do art. 72 da Instrução Normativa – IN 248/02. Primeiro porque a aplicação dos dispositivos é ato de discricionariedade do Auditor- Fiscal no momento da imputação sendo certo que a análise, neste momento, implicaria em juízo de constitucionalidade, o que não compete a este Conselho nos ternos da súmula nº 02 do CARF. Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípio constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. Keli Campos de Lima Fl. 158DF CARF MF Original

score : 1.0
4703791 #
Numero do processo: 13116.001443/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Reserva legal. A averbação é requisito de validade, confere eficácia erga omnes e permite que a reserva legal instituída na forma da lei possa repercutir Juridicamente, sendo inadmissível a exclusão da área de reserva legal da área tributável quando não consta averbada à margem da matricula do imóvel. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.038
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro, votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Reserva legal. A averbação é requisito de validade, confere eficácia erga omnes e permite que a reserva legal instituída na forma da lei possa repercutir Juridicamente, sendo inadmissível a exclusão da área de reserva legal da área tributável quando não consta averbada à margem da matricula do imóvel. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13116.001443/2003-13

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4716587

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.038

nome_arquivo_s : 310100038_139715_13116001443200313_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JOÃO LUIZ FREGONAZZI

nome_arquivo_pdf_s : 13116001443200313_4716587.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro, votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4703791

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285467729920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:40:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:40:40Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:40:43Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:40:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:40:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:40:43Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:40:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:40:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:40:40Z; created: 2010-03-29T19:40:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-03-29T19:40:40Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:40:40Z | Conteúdo => S3-CITI Ft 110 t i47Csi- MINISTÉRIO DA FAZENDA , , ZI . • 1:,,V,<:- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .tic:l9;3;.s TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n^ 13116.001443/2003-13 Recurso n° 139315 Voluntário Acórdão n° 3101-00.038 – ia Câmara / 1? Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente DIONIFIO DA COSTA FERREIRA Recorrida DRS-BRAS ILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Reserva legal. A averbação é requisito de validade, confere eficácia erga omnes e permite que a reserva legal instituída na forma da lei possa repercutir Juridicamente, sendo inadmissível a exclusão da área de reserva legal da área tributável quando não consta averbada à margem da matricula do imóvel. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro, votaram pelas conclusões. 'HTnricífetilthfro—lott:W- Pgi&dila ,t, Soão 1 Pr'-egdn azzi - elali \ / tor 77 EDITADO EM 30711/2009 i Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campeio Borges e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 23/10/2003, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 168.437,13, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, do exercício de 1.999, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/09/2003, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Fundo do Posto" (NIRF 1.072.266-1), localizado no município de Teresina de Goiás — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR11999 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/10 e 14/15), iniciou-se com a intimação de fls. 12/13, recepcionada em 12/06/2003 ("AR" de fis. 11), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1° - Laudo de Avaliação, que atenda às normas da ABNT (NBR 8799), demonstrando o valor fundiário do imóvel (VTIV); 2 0 - Laudo Técnico fornecido por eng .' agrónomo/florestal, com ART, anotada no CREA, discriminando as áreas de preservação permanente e as benfeitorias existentes na propriedade, e 3 0 - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durante 1998. Não tendo sido constatada a apresentação de qualquer documento de prova, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas de preservação permanente, ocupadas com benfeitorias e utilizadas para pastagens declaradas com, respectivamente, 2.678,1ha, 4,1/ia e 1.600,0ha, além de rejeitar o V77V declarado de R$ 223.169,59 (R$ 50,0 Olha), que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 803.412,00, com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT para o município onde se localiza o imóveL Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VIN tributado — devido à glosa da área de preservação permanente e ao novo valor arbitrado pela fiscalização -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo defts. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. "re 2 Processo n° 13116.001443/2003-13 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.038 a 111 Cientificado do lançamento, em 26/11/2003 (documento "AR" de fls. 16), o contribuinte interessado protocolou, em 26/12/2003, a impugnação de fls. 19/22. Apoiado nos documentos de fls. 23/34, 36, 37/38 e 39, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • faz um breve relato dos fatos que antecederam a lavratura do presente auto de infração, ressaltando as dificuldades enfrentadas para conseguir os documentos exigidos pela fiscalização; • a despeito dessas dificuldades, conseguiu protocolar os documentos exigidos para a nova modalidade de atualização cadastral; • todavia, ao que tudo indica, não foi realizada a análise dos supracitados documentos, tendo em vista as alterações efetuadas pela autoridade fiscal, que resultaram na exigência de um crédito tributário no montante de R$ 168.437,13; • apresenta um adendo ao laudo técnico de vistoria e avaliação, contendo o cletalhamento da área de preservação permanente, em conformidade com o texto do Código Florestal Brasileiro, demonstrando a real extensão da área de preservação permanente existente na Fazenda Fundo do Pasto, qual seja, 1.972,0ha, dentro da área total do imóvel que é de 3.942,95ha; • também encaminha Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação onde encontram-se bem delimitadas todas as áreas do imóvel: a área de preservação permanente, a área ocupada com benfeitorias e a área utilizada como pastagens; • para reforçar tais documentos, traz-se dois mapas da fazenda em epígrafe, datados de agosto de 1987, onde já podiam ser vistos os contornos da propriedade (marcos, rios, córregos, serras, culturas, etc.), sendo que, em um dos mapas consta identificado o antigo proprietário do imóvel, o Sr. Lutlovico António Carlos; • apresenta novamente declaração emitida pelo responsável técnico pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário em Teresina de Goiás — GO, para comprovar a existência de gado bovino na propriedade e a conseqüente utilização de áreas de pastagem, cuja extensão está descrita no laudo; • toda essa documentação comprova a verdade dos fatos, saltando aos olhos a insustentabilidade do auto de infração impugnado, para que sejam feitas as devidas correções no cálculo do real valor do débito relativo ao ITR, e • por fim, requer a nulidade do auto de infração em questão, face a documentação carreada aos autos, que deve servir de base para recalcular o valor do ITR. , 3 Através do Despacho — DRJ/BSA-1 Turma N°056/2005, de fls. 43, foi determinado o retorno do presente processo à DRF de origem para que o requerente fosse intimado a apresentar a necessária ART/CREA — GO, relativa ao "Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação", de fls. 23/34. Depois de intimado, através da Intimação n' 010/2006, da Chefe da Agência da Receita Federal em Formosa — GO, doc, de fls. 45, e documento "AR", de fls. 46, o requerente apresentou a correspondência de fls. 47-59, carreando aos autos a ART, devidamente anotada no CREA-GO, doc. de fls. 48-60. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, alterando o VTN conforme Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Es 47 e seguintes, mantendo a glosa da área de reserva legal, e acolhendo as razões da contribuinte nos demais tópicos abordados no lançamento tributário, consubstanciado no auto de infração dc fls. 01 e seguintes. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário, aduzindo em síntese argumentos já expendidos na fase impugnatória. Junta aos autos jurisprudência do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a lide a controvérsia acerca da área de reserva legal. Os demais tópicos abordados no lançamento tributário, consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e seguintes, não foram objeto de recurso voluntário. O acórdão recorrido manteve a glosa da área de reserva legal sob o argumento de que a mesma não se encontra averbada à margem da matricula do imóvel, em face da exigência encontrar guarida na Lei 11. 0 4 . 771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei 1107.803/89, artigo 1. 0, II, sendo mantida pelas alterações posteriores, in verbis: "Art. 16 sç 1' Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) hectares, computar-se-5o, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutíferos, ornamentais ou industriais. § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destina cão, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. ", 4 Processo n 13116.001443/2003-13 53-C1T1 Acárdão n.° 3101-00.038 Fl. 112 § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte • por cento) para todos os efeitos legais." A Lei n.° 9.393/96 ao reportar-se à legislação ambiental, condiciona exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR à averbação dessa área. Sobre o assunto, pronunciei-me anteriormente considerando que a exigência de averbação da área de reserva legal é imprescindível. A averbação é ato jurídico que somente pode ser realizado após a reserva legal estar constituída. Trata-se de ato jurídico regulado pelo direito civil, que não tem o condão de constituir reserva legal, mas apenas tornar pública sua existência. Demais efeitos desse ato serão analisados posteriormente. A Lei n.° 9393/96, artigo 10, § 1Y, Inciso II, alínea "a", apenas estabelece que a área de reserva legal é excluída da área tributável. A constituição da reserva, no que pertine a existência e validade são matérias alheias à lei tributária. Sob esse aspecto, o artigo 16 da Lei n.° 4.771, de 13 de setembro de 1965, § • 40, discorre acerca dos requisitos para constituição de área de reserva legal, verbis: §4.° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (lnduido pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória'," 2.166-67, de 2001) II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória n°2166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória n"2.166-67, de 2001) V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (incluído pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 2001) Uma vez cumpridos os requisitos, a reserva legal está constituída. Consoante o disposto no § 8.° do referido diploma legal, a reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, verbis: § 8.° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua desdnação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou A; de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) NATUREZA JUR1DICA DA RESERVA LEGAL O deslinde da questão está vinculado à determinação dos efeitos jurídicos da averbação. Nessa pauta, a natureza jurídica da reserva legal é a de uma obrigação propter rem, decorrente de lei. O Direito das Coisas está intimamente relacionado ao Direito Pessoal. É certo que os civilistas assinalaram com certo grau de uniformidade os traços distintivos do direito real e pessoal. No nosso caso, o Código Civil adotou a teoria realista, considerando a existência de direitos reais sobre imóveis. Melhor e mais sensata é a teoria personalista, que parte da premissa kantiana que relações jurídicas só existem entre pessoas. Todavia, os traços distintivos persistem a)quanto à eficácia, que é erga omnes nos direitos reais e relativa nos direitos obrigacionais, b)quanto ao objeto, que é o bem fisico nos direitos reais e a prestação nos direitos obrigacionais e, finalmente, c) quanto ao exercício, pois nos direitos reais o titular do direito real submete o bem ao seu poder, sem a necessidade da prestação de terceiros enquanto que no direito obrigacional o titular do direito dependerá de uma conduta do devedor. Conforme lição extraída do ensino de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in Direitos Reais, Editora Lúmen Júris, 4.2 Edição, pág.15, "caracterizam-se os direitos obrigacionais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas (ou determináveis), sendo certo que o credor coloca-se em posição de exigir um comportamento do devedor, caracterizado por uma prestação de dar, fazer ou não fazer". Já os direitos reais caracterizam-se por situações jurídicas de apropriação de bens em que "os titulares apoderam-se dos bens, utilizando-os diretamente", com eficácia erga omnes. Nesse diapasão, surge uma categoria intermediária entre o direito real e o pessoal. Trata-se de um misto de obrigação e de direito real. As obrigações "propter rem", em que há uma confluência entre direitos reais e obrigacionais, surgem de um direito real do devedor sobre determinada coisa, gozando de autonomia perante o titular do direito real. Consoante o magistério de ARNOLDO WALD (WALD, Amoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro. Obrigações e Contratos. 12' Edição. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo, 1998), essas obrigações derivam da vinculação de alguém a certos bens, sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa. Têm natureza jurídica peculiar, encontrando-se na zona fronteiriça entre os direitos reais c os pessoais. Portanto, são características a vinculação a um direito real, possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real pela renúncia e a transmissibilidade por meio de negócios jurídicos. Encontram-se previstas no CCB, artigo 1.229, que inclui a reserva legal, in verbis: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. As obrigações propter rem têm características de direito real, pois aderem à coisa, possuem eficácia erga omnes, atingem o domínio, mas ao mesmo tempo consistem em uma obrigação de fazer ou não fazer. 2, fi 6 Processo n° 13116.001443/2003-13 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.038 Fl. 113 Essa dicotomia vem explicada de forma brilhante pelo magistério de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in Direitos Reais, Editora Lúmen Júris, 4.a Edição, pág.22, verbis: Em regra, os direitos reais não criam obrigações positivas para terceiros, tão-somente um dever genérico negativo, consistente na abstenção da prática de atos que possam cercear a substância do direito alheio. Por outro lado, as obrigações normalmente surgem de um negócio jurídico unilateral ou bilateral, cujo fundamento é a manifestação de vontade. Excepcionalmente, a mera titularidade de um direito real importará na assunção de obrigações desvinculadas de qualquer manifestação da vontade do sujeito. A obrigação propter rem está vinculada à titularidacle do bem, sendo esta a razão pela qual será satisfeita determinada prestação positiva ou negativa, impondo-se sua assunção a todos os que sucedam ao titular na posição transmitida. Importante frisar que a propriedade é o único direito real e originário em nosso sistema jurídico. É a manifestação primária e fundamental dos direitos reais, que reune os atributos de uso, gozo, fruição, disposição e reivindicação. O corolário é que os direitos na coisa alheia ou direitos limitados, que podem ser direitos reais de gozo e fruição, direitos reais de garantia e direito real à aquisição, resultam do desdobramento das faculdades contidas no domínio, inerente à propriedade. Apesar de muito se assemelhar a esses direitos reais limitados, as obrigações propter rem, conhecidas ainda como mistas ou ambulatórias, inserem-se entre os direitos reais e os direitos obrigacionais, assimilando características de ambos A jurisprudência caminha no mesmo sentido. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da Câmara Especial do Meio Ambiente, consagrou o entendimento de que a reserva legal tem a natureza jurídica de obrigação propter rem e adere ao domínio, conforme acórdão abaixo transcrito, verbis: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 402.646-5/7-00, da comarca de SÃO CARLOS, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICA sendo apelados MOA CIR DOS SANTOS (E OUTROS). ACORDAM, em Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão "DERAM . PROVIMENTO AO RECURSO, V U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores J G JACOBINA RABELLO (Presidente, sem voto), REGINA CAPISTRANO e AGUILAR COR TEZ. São Paulo, 29 de junho de 2006. RENATO NALINIRelator 7 Visto etc. A sentença de fls. 149/158 julgou parcialmente procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público contra MOA CIR DOS SANTOS e outros, para impor aos réus a obrigação de fazer consistente em implantação de aceiros, proceder à sua manutenção regular, além da indenização pelo prejuízo ambiental causado, mas afastou a obrigação de demarcar e registrar a área de reserva legal junto ao Serviço de Registro de Imóveis. Apela o Ministério Público a insistir na procedência total do pedido constante da ação civil pública e sustenta, nas razões de fls. 162/169, que persiste de demarcação e registro, de acordo como os argumentos que expõe. Contra-razões no sentido da preservação da sentença a fls. 176/178 e parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça no sentido do provimento a fls. 188/195. É uma síntese do necessário. Ressalte-se, de início, restar prejudicado o Agravo Retido de fls. 130/131, por descumprimento do preceituado no § 1° do artigo 523 do CPC. Provada a lesão ambiental consistente em desmatamento praticado com uso de moto-serra, foram os réus condenados a realizar aceiros e a proceder à sua manutenção, com vistas a prevenir danos futuros. Nada obstante, o juizo entendeu que a reserva legal prevista no artigo 16, § 2°, do Código Florestal, como restrição/limitação administrativa e não servidão, representa mero dever de abstenção ao proprietário. Sustenta que "somente o proprietário, o maior interessado em explorar a floresta existente em suas terras, tem o direito de destinar os 20% de reserva. Caso o faça, a tutela do meio ambiente, a partir dai, adstrita ao local marcado, admissivel a plena exploração do restante, ao revés, promovendo a exploração, ainda que de fato esteja respeitando os 20%, a tutela ambiental se justificará de modo abrangente, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação[I]. Argumenta ainda o juízo que a averbação pode ser exigida pela autoridade administrativa, como condição para aprovação de projetos de exploração. Mas a inexistência dela não sujeita o proprietário a nenhuma penalidade. Se o Poder Judiciário entender necessário, poderá promover a averbação, pois a reserva legal foi instituída no interesse público. Essa não é a única, nem a melhor orientação no pertinente ao tema. A reserva florestal é obrigatória e decorre da lei. Não incumbe ao proprietário escolhê-la ou demarcá-la conforme seu interesse. A previsão do artigo 16, eaput e § 2° do Código Florestal — Lei Federal 4.771/65 — foi recepcionada pela .1el 8 Processo n°13116.001443/2003-13 S3-C1TI Acórdão n.°3101-00.038 Fl. 114 Constituição da República de 5,X 1988, que trouxe inegável avanço á tutela ambiental. A lição doutrinciria de Paulo Afonso Leme Machado mostra-se adequada à espécie. "A ação civil pública, pedindo o cumprimento da obrigação de fazer, procurará que o Poder Judiciário obrigue o proprietário do imóvel rural, pessoa física ou jurídica, a instituir a reserva florestal legal, medi-la, demarcá-la e averbá-la no registro de imóveis, como também, faça o proprietário introduzir e recompor a cobertura arbórea da área. O fato de inexistir cobertura arbórea na propriedade não elimina o dever do proprietário de instaurar a reserva florestal. Pondere-se que, ao se dar prazo para a recomposição, não se está retirando a obrigação do proprietário de, desde já, manter a área reservada na proporção estabelecida — 20% ou 50% no mínimo, confomw o caso. Se nessa área inexistir floresta, nem por isso poderá o proprietário exercer atividade agropecuária ou de exploração mineral. A área de reserva florestal, desmaiada anteriormente ou não, terá cobertura arbórea pela regeneração natural ou pela ação humana. "[2] Além da doutrina, a observação de experiência e de senso pragmático do Procurador ANTONIO HERMAN BENJAMIN também é de ser enfatizada: O decisum fragmenta o esquema normativo da Reserva Legal em duas obrigações autônomas o dever de conservar e o dever de averbar. Atribui aquele ao proprietário e este, diferentemente, à Administração. Trata-se de compreensão não amparada na letra da lei. Primeiro, porque só se conserva a Reserva Legal quando se conhece a sua localização. Do contrário, inviabiliza-se a fiscalização ambiental, primeiro passo para o aparecimento da Reserva Legal Migratória: hoje está aqui, amanha estará acolá, ao sabor das conveniências do proprietário e da necessidade de burlar eventual controle fiscalizatório"[3]. Faz-se necessário um parêntese. O Brasil, em 2006, ocupa o vergonhoso primeiro lugar do ranking da devastação, do desmatamento e do número de incêndios criminosos ateados à mata. Costuma-se opor um reducionista conceito de progresso ao ideal da preservação ambiental. Mentes presumivelmente esclarecidas legitimam a destruição da mata, sob argumento de que a sua derrubada permitirá o plantio de mais soja, de mais cana-de-açúcar e mais intensificada exploração da pecuária. Se o Estado-juiz não se impuser como concretizador da vontade do constituinte, a proteção ao meio ambiente não terá passado de promessa vã. Retórica a mais estéril, desvincularia de qualquer efeito prático. Mais uma das infelizes normas programáticas tão a gosto daqueles que atuam na seara do direito como se o constitucionalismo fosse um ficção. Retorne-se ao raciocínio do Procurador e ambientalista HERMAN BENJAMLV: "err 9 "O legislador, ao exigir a averbação da Reserva Legal e não das Áreas de Preservação Permanente — APPs, pretendeu a ela conferir indentificabilidade, qualidade esta que, nas APPs, decorre de sua própria situação, já que são reconhecidas pela simples topografia do terreno (margens de rios), topo de morro, áreas de inclinação acima de 45°, etc), atribuir ao proprietário o dever de conservar a Reserva Legal, mas eximi-lo de averba- la, é demandar o posterius sem antes assegurar o prius "Hl Cabe novamente lembrar que a propriedade, no Brasil, já não é direito absoluto, a todos oponível e que confere ao seu titular a condição de soberano senhor do destino e da vocação do imóvel. Ao Contrário, recai sobre toda propriedade unia hipoteca social. E a função social está vinculada ao adequado aproveitamento ambiental, sem o que o titular se sujeita a sanções que podem chegará expropriação da área .1" SI Já agora, sem, a remuneração prévia, justa e em dinheiro, mas em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei[6]. O segundo argumento da Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça é de que existe e vige a obrigação de averbação da Reserva Legal. O Código Florestal a explicita[7]. E não atribui ao Poder Público essa obrigação. Pois é insita à titulariclade dominial. Só o dono quem registra, sabem até os jejtinos em direito. E o registro pode não ser um ato simples, pois confere segurança jurídica, mas requer às vezes complexidade, justamente para garantir a higidez da propriedade ao seu titular. Saliente-se, como o faz o Dr. HERMAN BENJAMIN, que averbação consta hoje da própria Lei de Registro Públicos — novo item 22, no artigo 167, inciso II, a prever, dentre as averbações obrigatórias, a reserva legalaj Mais recente ainda, a determinação para essa averbação passou a constar de normatividade exarada pela Corregecloria Geral da Justiça, que hoje tem à frente outro notável pioneiro no ambientalismo brasileiro, o Desembargador GILBERTO PASSOS DE FREITAS, idealizador da Câmara de Direito Ambiental no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não é verdade, assim, que a averbação da Reserva Legal só se torne exigível se o proprietário pretender explorar a terra recoberta por floresta ou vegetação nativa existente. Nem é condição para exercício de um direito Novamente o magistério de HERMAN BENJAMIN é irrespondível. "Há aqui sério equivoco. A Reserva Legal é exigida de qualquer propriedade, qualquer que seja o estado das matas remanescentes em seu interior ou os usos que a elas ou à terra-nua pretende dar o proprietário. Não é condição para a exploração da propriedade, mas, sim, condição para a legitimidade do direito de propriedade em st Cuida-se de conditio sine qua non para o reconhecimento da função ecológica da propriedade, vale dizer, do próprio direito de propriedade"[9], ia Processo n° 13116.00144312003-13 S3-C1T1 Acórdão n." 3101-00.038 Fl. 115 Não se admite mais a vulneração dos superiores interesses ambientais em nome de anacrônica e superada concepção de • propriedade. O meio ambiente é bem uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida[10]. Foi o primeiro direito intergeracional reconhecido pelo constituinte brasileiro. Às atuais e insensatas gerações conferiu ele o zelo pela natureza, para que a vida não se veja obstada e impedida, ante a insana destruição da água, do verde, do ar, da biodiversidade e desse patrimônio coletivo que ninguém construiu, mas que tem urgência em eliminar da face da Terra. Esta Câmara reconhece a imprescindibilidade de delimitação, demarcação, averbação e zelo permanente pela Reserva Legal, tudo a cargo do proprietário, que também é responsável pela tutela do meio ambiente. E, nesse ponto, alinha-se à melhor orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, que é exemplo o V Acórdão relatado pelo eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA "A legislação que determina a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva legal advém de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam à conscientização de que os recursos naturais devem se utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras111]. A moderna visão do Direito Ambiental não colide com mais dogmático positivismo, pois a Reserva Legal tem a natureza de obrigação propter rem e adere ao domínio e ao titulo, desvinculando-se da função econômica por que optou o titular. É irrecusável, obrigatória, exigível sem qualquer tergiversão ou exceção. É uma obrigação que tem a mesma duração do direito real, ainda que variem os titulares, pois a vida humana e frágil e efêmera. Não é de natureza pessoal, como constou da sentença, prestigiada pelos apelados. Ao contrário, conforme assinalou a Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça. "No sistema constitucional de 1988, a Reserva Legal deixou de ser apenas uma obligatio propter rem tradicional, de derivação meramente legal, e transformou-se em verdadeiro pressuposto intrínseco do direito de propriedade, de origem constitucional, como atributo de sua função ecológica, nos termos do art. 186, inciso II, e art. 170, inciso VI,1121 ambos da Constituição da Republica. O Ministério Público não estabeleceu o prazo para a providência, mas fiscalizará no sentido de que o comando judicial não deixe de ser cumprido. Por estes fundamentos confere-se provimento ao apelo ministerial para que os réus promovam à delimitação, demarcação e averbação da Reserva Legal florestal no imóvel objeto da matricula 71.184 do Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos, com a anuência do órgão ambiental — DEPRN — Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais. .47 fl./ 11 Como bem pontuou a Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça, "No sistema constitucional de 1988, a Reserva Legal deixou de ser apenas uma obligatio propter rem tradicional, de derivação meramente legal, e transformou-se em verdadeiro pressuposto intrínseco do direito de propriedade, de origem constitucional, como atributo de sua função ecológica, nos termos do art. 186, inciso II, e art. 170, inciso VI,"[12] ambos da Constituição da República. Portanto, a reserva legal tem a natureza de obrigação propter rem e adere ao domínio e ao título, sobrepondo-se à função econômica pela qual optou o possuidor a qualquer título do imóvel rural. É uma obrigação que tem a mesma duração do direito real não sendo de natureza pessoal, mas gravando perenemente o imóvel que deverá atender às funções sociais e ecológicas. EFEITOS JURÍDICOS DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL Assentado que a reserva legal tem a natureza de uma obrigação propter rem, com características de direito real, convém pesquisar se a mesma aperfeiçoa-se sem o ato de averbação. Convém aqui diferenciar plano de existência do fato jurídico de plano de validade. Segundo Marcos Bemardes de Mello, in Teoria do Fato Jurídico, Editora Saraiva, 2000, pág. 83, "no plano de existência não se cogita de invalidade ou eficácia do fato jurídico, importa, apenas, a realidade da existência. Tudo, aqui, fica circunscrito a se saber se o suporte futico suficiente se compôs, dando ensejo à incidência". Assim, ao se perquirir a existência do fato jurídico, em especial os negócios jurídicos, devem ser identificados os elementos constitutivos, que não podem ser outros senão aqueles sem os quais nenhum negócio jurídico existe. Consoante a classificação do mestre Junqueira de Azevedo, são elementos constitutivos os seguintes: manifestação de vontade, que pode ser expressa ou tácita; agente emissor da vontade; objeto, sobre o qual recaem os interesses das partes, e forma, que não é a forma prescrita em lei, mas tão somente o meio pela qual a declaração de vontade se exterioriza, que pode ser escrita, oral, baseada em sinais ou tácita. No que pertine ao plano de validade do fato jurídico, em especial o negócio jurídico, o San Tiago Dantas, em sua conhecida obra intitulada "Programa de Direito Civil", ensina que "os atos jurídicos determinam a aquisição, modificação ou extinção de direitos, Para que, porém, produzam efeitos, é indispensável que reúnam certo número de requisitos que costumamos apresentar como os de sua validade. Se o ato possui tais requisitos, é válido e dele decorre a aquisição, modificação e extinção de direitos prevista pelo agente. Se, porém, falta- lhe um desses requisitos, o ato é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo". Os pressupostos legais de validade do negócio jurídico são os enumerados no artigo 104 do Novo Código Civil Brasileiro, quais sejam agente capaz, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei. Por exemplo, se o agente emissor da vontade irão for capaz o negócio jurídico existe, mas não produz os efeitos almejados pelo agente, pois falta-lhe um dos requisitos de validade. 11 12 • Processo n° 13116.001443/2003-13 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.038 Fl. 116 Convém ressaltar que os direitos e garantias reais, por possuírem eficácia erga omites, devem ter publicidade. A forma normalmente é o registro público, ou anotação à margem da matricula do imóvel, pois a efetiva atribuição de eficácia real só ocorre através do registro público. Aprouve ao legislador escolher a averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel como forma de dar publicidade e fazer prova da existência da reserva legal, conforme se depreende da análise do artigo 16 da Lei ri.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, § S.°. Portanto, no nosso entender, o ato jurídico de averbação confirma, da publicidade e faz prova da existência da área de reserva legal, registrando sua exata localização. Resta verificar se é requisito de validade da reserva legal a respectiva averbação. Trata-se de interpretar o significado do comando legal que instituiu a averbação da reserva legal. Valendo-se da analogia, é interessante notar que todas as vezes que a lei exige o registro público, é esse requisito de validade do negócio jurídico, título ou documento. Negócios jurídicos apresentam como pressupostos de validade a manifestação da vontade livre e de boa-fé, agente emissor de vontade capaz e legitimado, objeto licito e possível e determinado, e, por fim, forma prescrita ou não defesa em lei. Há casos como o de hipoteca legal e penhor legal, em que a criação do direito real ocorre de forma anômala, pois constituem-se por determinação da lei, e não pela autonomia privada. Nesses casos, a manifestação da vontade não é pressuposto de validade, mas continuam sendo os demais elementos, especialmente a forma prescrita. Entendo que a reserva legal insere-se dentre esses casos anômalos, em que a obrigação real advém de um comando legal, cujos requisitos de validade são o agente capaz (proprietário), objeto licito e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. Portanto, não há como deixar de considerar que a averbação é, sim, requisito de validade da reserva legal. A averbação confere eficácia erga omnes à reserva legal, demarca a exata localização e é exigida como forma prescrita em lei. Sem a demarcação, a exata localização no interior do imóvel não pode ser conhecida, e o legislador optou pela demarcação no corpo do instrumento de registro público, o que conduz à lógica conclusão que sem a devida publicidade mediante averbação, a reserva legal não é válida. A reserva legal somente repercute juridicamente se corretamente averbada, pois assim entendeu o legislador, escolhendo o ato jurídico de averbação como requisito de validade da reserva legal, inclusive para fins de demarcar, fazer prova e dar publicidade à reserva legal. Esses os efeitos da averbação. Assim, ainda que realizado em momento posterior à constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, seus efeitos retroagem pois não se insere dentre os elementos constitutivos ou formadores da reserva legal, que lhe conferem existência, mas dentre os requisitos de validade. Consiste em meio de prova da existência, demarca a área e dá publicidade à reserva legal constituída na forma da legislação de regência, é requisito de validade para que a reserva legal repercuta no campo jurídico. Evidentemente que essa observação não elide a obrigatoriedade de averbação da reserva legal à margem da matricula do imóvel para fins de exclusão da reserva legal da área de tributável. 13 Não que a averbação seja desnecessária para fins de considerar a área de reserva legal como área de exclusão da área tributável, pois mister provar que a reserva legal existe, conferir-lhe validade e registrar sua exata localização, e o único meio hábil, ex vi legis, é a averbação da reserva legal. Ou seja, a reserva legal somente pode ser assim considerada para surtir efeitos no campo jurídico se averbada. É medida assaz necessária a averbação para fins de considerar a área de reserva legal como área de exclusão da base de cálculo do imposto. Segundo análise sob o prisma teleológico, a averbação é ato jurídico necessário, através dele impede-se que alguém venha adquirir imóvel rural gravado com a obrigação real inadvertidamente, justificando-se assim a devastação do meio ambiente. Os tempos modernos já não permitem que o direito de propriedade seja soberano e inatacável, permitindo ao proprietário o uso desregrado e pemicioso em prejuízo de toda a coletividade. Conforme preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 186, inciso II, e 170, inciso VI da Carta de 1988, a propriedade tem função social, sua utilização deve observar as regras ambientais. Nesse diapasão, a averbação da reserva legal é obrigatória, pois consta hoje da própria Lei de Registro Públicos — novo item 22, no artigo 167, inciso II, a prever, dentre as averbações obrigatórias, a reserva legal. Uma exegese sistemática deve considerar que se ao legislador não aprouve instituir a averbação das áreas de preservação permanente é porque essas áreas são definidas na própria lei, como por exemplo margens de rio e topos de montes. No que respeita à averbação, além dos já mencionados efeitos jurídicos, serve para dar a exata localização da reserva legal, delimitá-la na escritura do imóvel. Estando a averbação prevista no artigo 16, da Lei 11.04.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, que discorre acerca dos requisitos para constituição de área de reserva legal, é conclusão lógica que esse ato jurídico é essencial, condição sine qua non para que a área de reserva legal possa surtir efeitos no campo jurídico. Cabe a anotação que no direito não há compartimentos estanques. O CTN admite a utilização de institutos de direito privado, desde que a lei tributária não lhes modifique o conteúdo e alcance, conforme preceito insculpido no artigo, verbis: Art. I10. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municipios, para definir ou limitar competências tributárias. Nem seria preciso, pois a lei ambiental é mais específica e prevalece. Ao considerar que a área de reserva legal é excluída da base de cálculo do ITR, a lei tributária adota o conceito, o conteúdo e o alcance desse instituto, não podendo introduzir quaisquer modificações. Assim, a averbação da reserva legal deve ser considerada como requisito de validade, como único meio de se provar a existência da reserva legal, de lhe conferir os efeitos jurídicos, seja na seara tributária ou em qualquer outro campo do direito. É o instrumento que formaliza a existência da reserva legal, que lhe confere efeitos jurídicos no plano ambiental. E se a lei tributária socorre-se da lei ambiental para excluir da área tributável a área de reserva legal, vale dizer que somente poderá considerar reserva legal aquela assim considerada para o direito ambiental. O mero protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA não desvencilha a recorrente da obrigação de averbação para fins de exclusão da área de reserva legal da área tributável. 14 Processo n° 13116.001443/2003-13 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.038 Fl. 117 Indiscutivelmente, a contribuinte deve apresentar Ato Declaratório Ambiental para a área de reserva legal, a teor do disposto no artigo 17-0, § lf, da Lei n.° 6.938/81, com a redação dada pelo artigo 1• 0 da Lei n.° 10.165/2000, verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — [TI?, com base em Ato Declamtório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n2 9.960, de 29 de janeiro de 2000 a titulo de Taxa de Vistoria.(7VR) § 19-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA." § I' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória.(NR) Consoante norma contida no artigo ' 10, § 7f, da Lei n.° 9.393/96, com redação dada pela Ml' n.° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a declaração referente à área de reserva legal não está sujeita à prévia comprovação, verbis: § 7.° A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso H, § P, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A norma acima é de importância capital. Muito embora tenha a norma dispensado a prévia comprovação, não houve em hipótese alguma dispensa da comprovação. Assim, a contribuinte está obrigada, quando intimada, a comprovar por todos os meios hábeis e idôneos que a reserva legal existe, está averbada à margem da matricula do imóvel e possui Ato Declaratório Ambiental — ADA. Dispensar a prévia comprovação significa que a lei permitiu que a comprovação se desse em momento posterior à ocorrência do fato gerador, e não que a contribuinte está dispensada de comprovar. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando desconhecê-la. Deixar de averbar a reserva legal não pode ser tolerado a quem tem por atividade a exploração de imóvel rural. Não se admite mais o desmatamento predatório e inconseqüente ao argumento da necessidade de produzir, de explorar economicamente o imóvel rural. O proprietário do imóvel rural não possui direito real oponível contra todos, podendo dispor do imóvel rural ao seu talante, degradando o meio-ambiente da forma que melhor lhe aprouver. Há que observar a limitação de seu direito de propriedade em face da reserva legal. Deve, ainda, obedecer às regras ambientais ou sofrer as conseqüências. Nesse contexto insere-se a obrigatoriedade de averbação da reserva legal. Reserva legal não averbada é reserva legal sem validade, sem eficácia erga omnes, de existência incerta ou comprometida. 15 Não bastasse o preciso argumento que tal exigência encontra supedâneo legal, há ainda que se considerar que a não averbação permite ao proprietário destruir a área de reserva legal e delimitar outra no interior da sua propriedade a seu bei prazer, transformando o Código Florestal em letra morta e cometendo crime ambiental, sem que sequer possa ser questionado em face da impossibilidade de produção de provas. Acolher a tese adotada pela recorrente significa decidir ao arrepio da lei e, pior, desafiar princípios constitucionais basilares, dos quais saliento os princípios legalidade e moralidade administrativa. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. * es ' re ' Soa iz Re onaii - ho /7 16

score : 1.0
5850017 #
Numero do processo: 10675.000285/2002-70
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PIS. COMPENSAÇÃO. A alegação de compensação realizada como argumento de defesa não só deve estar em linha com a legislação aplicável ao caso concreto, mas, também, deve estar devidamente comprovada nos autos, o quê não se verifica na hipótese em concreto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA N 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, os termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PIS. COMPENSAÇÃO. A alegação de compensação realizada como argumento de defesa não só deve estar em linha com a legislação aplicável ao caso concreto, mas, também, deve estar devidamente comprovada nos autos, o quê não se verifica na hipótese em concreto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA N 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Negado.

numero_processo_s : 10675.000285/2002-70

conteudo_id_s : 5439052

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.577

nome_arquivo_s : Decisao_10675000285200270.pdf

nome_relator_s : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10675000285200270_5439052.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, os termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 5850017

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285488701440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:35:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:35:24Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:35:24Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:35:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d4ae9356-809b-48c5-b7c6-09fddb8c2011; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:35:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:35:24Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:35:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:35:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:35:24Z; created: 2010-08-17T14:35:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-08-17T14:35:24Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:35:24Z | Conteúdo => ., S3-C4T1 Fl. 1 , ÀO.:,), &--; ..,.,,....., MINISTÉRIO DA FAZENDA b • • .'4., ,c * 64:. (1:.• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - , - -,,..----- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO --..-, , .. Processo n° 10675.000285/2002-70 Recurso n° 253.897 Voluntário Acórdão n° 3401-00.577 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria COFINS Recorrente MOTOMAQ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PIS. COMPENSAÇÃO. A alegação de compensação realizada como argumento de defesa não só deve estar em linha com a legislação aplicável ao caso concreto, mas, também, deve estar devidamente comprovada nos autos, o quê não se verifica na hipótese em concreto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA N 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur o, os termos do voto do R lator.el..... C son Macedo Ro enburg Filho -Presidente 1 meineemern----- ~áibiNknDalton - 1r-d da - Relator EDITADO EM 17/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que consubstancia decisão pela procedência do lançamento levado a efeito contra a contribuinte, para exigência de Contribuição para o PIS, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Em sua defesa, a contribuinte informa ser detentora de ação judicial que lhe autorizara a promover a compensação dos valores reclamados neste processo. Ademais, a declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2445 e 2449, ambos de 1988, teriam lhe resguardado o direto de realizar as compensações dos valores recolhidos a maior com débitos de outros tributos, como o PIS. Para tanto, teria ainda juntado com sua impugnação e apelo voluntário documentos probantes de seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator Como relatado, debate-se neste processo a correção ou não da exigência da PIS levada a efeito pela Fiscalização contra a ora recorrente. Válida é a lição de Sérgio André Rocha, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal — Controle Administrativo do Lançamento Tributário", página 171, no sentido de que a "depender da natureza do ato administrativo cuja legalidade se está a impugnar, a prova documental se revestirá de extrema relevância."; sendo esta, de fato, a realidade destes autos, uma vez que contra a exigência foimulada, a recorrente afirma ter juntado provas nos autos que comprovariam seu direito à compensar os valores então reclamados. Ou seja, a própria recorrente deu relevante força probante aos documentos que supostamente confirmariam suas alegações de defesa. Ocorre que, tanto em sua impugnação, quanto no apelo agora enfrentando, não há um documento sequer daqueles mencionados pela recorrente como juntados aos autos, o quê enfraquece por demais suas razões de defesa, friso, atreladas que estão a base teórica que não só não dão sustentabilidade aos seus argumentos, assim como não se contrapõem aos fundamentos do lançamento atacado. Forte nestes argumentos, entendo irreparável o acórdão recorrido, o que me leva a negar provimento ao apelo voluntário interposto:mantendo também a condenação nos juros de mora e multa de oficio, em face das Súmulas, e 3 do então Segundo Conselho de 2 Processo n° 10675.000285/2002-70 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.577 Fl. 2 Contribuintes; a uma, porque não podemos apreciar a suposta inconstitucionalidade da exigência da multa de oficio; e, a duas, porque legitimamente cabível a exigência dos juros de mora pela taxa Selic. É como voto. •-111111i .11Ord- • o e irand 3

score : 1.0
10296681 #
Numero do processo: 13116.001069/2002-75
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.261
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200607

numero_processo_s : 13116.001069/2002-75

conteudo_id_s : 7023516

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.261

nome_arquivo_s : Decisao_13116001069200275.pdf

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13116001069200275_7023516.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 10296681

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285492895744

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-05T11:42:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-05T11:42:08Z; Last-Modified: 2013-12-05T11:42:08Z; dcterms:modified: 2013-12-05T11:42:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:274f05fc-6ff7-4720-9dd2-66adb9cebbf3; Last-Save-Date: 2013-12-05T11:42:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-05T11:42:08Z; meta:save-date: 2013-12-05T11:42:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-05T11:42:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-05T11:42:08Z; created: 2013-12-05T11:42:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-12-05T11:42:08Z; pdf:charsPerPage: 989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-05T11:42:08Z | Conteúdo => ..•■■■••■••••••■••••■•■ C.) C.) V s'S t•-; y : t-4 < Civ‘r). L.- tJ c 14— — Cr) 0 a 2 0 rx co Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC- \1F FL Processo n2 : 13116.001069/2002-75 Recurso n2 : 131.448 Recorrente : ISOESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasilia - DF RESOLUÇÃO N2 204-00.261 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. - 'Henrique Pinheiro Torte Presidente ; (inc, • Nayi Basto Manatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flavio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : Recurso ng : Recorrente : 13116.001069/2002-75 131.448 -----...........""pmemilt...*•• ■••■••■ MI. OA F AZEND A - ''' (7...C...i \ .......--............–..„,.....-...—: Il"........A........... COUFERE. p¡M O ORIC,1)_ BALIA j..__J....0 -- - VISTO CC-NIF Fl. ISOESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração visando a exigência da Cofins no período de julho, novembro e dezembro/97 decorrente da falta de recolhimento da contribuição. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação por meio da qual requer seja declarada a improcedência do referido lançamento, por afirmar, em síntese que: 1. existe processo de compensação n° 10120.002820/98-29 no qual pleiteia a compensação de créditos do Finsocial com débitos da Cofins relativo aos períodos de novembro e dezembro/97, ainda pendente de decisão administrativa final; e 2. foi efetuado pagamento da Cofins relativa a julho/97 por meio de DARF. A DRJ em Brasilia - DF manifestou-se no sentido de julgar procedente em parte o lançamento para exonerar a parcela relativa a julho/97 em virtude do pagamento efetuado pela contribuinte por meio de DARF. Cientificada a contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual alega em sua defesa, em síntese, as mesmas razões da inicial. Apresentou arrolamento de bens segundo informação de fl. 129. o relatório. ' Processo n2 : 13116.001069/2002-75 Recurso n2 : 131.448 ....---------------.---------... ‘ . - 2" cc \ COf:F.:M.:.. C'2.:1, 0 /1 .FOiNt , eFkAti_lA _i_ 3 i ..u.1__LQ ___ VISTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-N1F Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. Uma das alegações apresentadas pela recorrente em seu recurso é que os valores lançados foram objeto de pedido de compensação formulado por meio do Processo n° 10120.002820/98-29, anterior à ação fiscal. Havendo pleito compensatório, formulado antes do inicio da ação fiscal, envolvendo os período lançados deveria o presente processo ser sobrestado até que seja proferida decisão administrativa final acerca daqueloutro. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. aguardar a decisão definitiva do processo de compensação e anexar cópia da decisão final; 2. verificar se a compensação efetuada, nos moldes definidos pela decisão final administrativa proferida nos autos do Processo n° 10120.002820/98-29, foi suficiente para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos; 3. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários; Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. #NAY BASTOS MANATTA 3

score : 1.0
10314071 #
Numero do processo: 13820.000058/2002-11
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. FATOS GERADORES PRATICADOS ENTRE OUTUBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1996. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. Constatado que o recorrente procedeu ao recolhimento em duplicidade da contribuição ao PIS com relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, um com base na Lei Complementar nº 7/70 e o outro seguindo as disposições da Medida Provisória nº 1.212, é de se reconhecer como devido o primeiro, tendo em vista o decidido pelo Plenário do STF na ADI nº 1.4170. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. FATOS GERADORES PRATICADOS ENTRE OUTUBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1996. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. Constatado que o recorrente procedeu ao recolhimento em duplicidade da contribuição ao PIS com relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, um com base na Lei Complementar nº 7/70 e o outro seguindo as disposições da Medida Provisória nº 1.212, é de se reconhecer como devido o primeiro, tendo em vista o decidido pelo Plenário do STF na ADI nº 1.4170. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13820.000058/2002-11

conteudo_id_s : 7031665

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3403-001.709

nome_arquivo_s : Decisao_13820000058200211.pdf

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13820000058200211_7031665.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012

id : 10314071

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285496041472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000058/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.709  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  CONFAB INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  CONTRIBUIÇÃO AO PIS. FATOS GERADORES PRATICADOS ENTRE  OUTUBRO  DE  1995  E  FEVEREIRO  DE  1996.  RECOLHIMENTO  EM  DUPLICIDADE.  Constatado  que  o  recorrente  procedeu  ao  recolhimento  em  duplicidade  da  contribuição ao PIS com relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro  de 1995 e fevereiro de 1996, um com base na Lei Complementar nº 7/70 e o  outro  seguindo  as  disposições  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  é  de  se  reconhecer como devido o primeiro, tendo em vista o decidido pelo Plenário  do STF na ADI nº 1.417­0.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  (Relator)  e  Antonio  Carlos  Atulim. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Marcos Tranchesi Ortiz – Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 00 58 /2 00 2- 11 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.12215.DQJL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  com  o  objetivo  de  modificar  a  decisão  que manteve  o  lançamento  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  relativo  ao  período  de  janeiro  a  março  de  1997,  oriunda  da  declaração  de  Contribuições e tributos federais entregue pela contribuinte no primeiro trimestre de 1997, que  teriam sido compensados com créditos da mesma contribuição apurados no período de outubro  de 1995 a março de 1996.  A  fiscalização  entendeu  que  o  crédito  apurado  pela  contribuinte  era  insuficiente  para  compensar  a  totalidade  dos  débitos,  adotou  como  correta  a  sistemática  prevista pela Lei nº 7/70  e não da Medida Provisória nº 1.212/95, vigente a  época dos  fatos  geradores, inverso da adotada pela recorrente que apurou o crédito utilizado em compensação  dos débitos do período de janeiro a março de 1997.  A decisão recorrida afastou a multa de ofício.  Afirma  a  Recorrente  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  com  débitos  decorre de recolhimento em duplicidade, Informa que no período de outubro de 1995 a março  de 1996 apurou e recolheu o valor devido pela sistemática da Lei Complementar nº 7/70, com  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  mês  do  fato  gerador  aplicando  a  alíquota de 0,75.  Assevera que no mesmo período supracitado, também efetivou apuração pela  sistemática  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  que  estabelecia  como  base  de  cálculo  o  faturamento do mês corrente e a alíquota de 0,65%.  Em razão de ter recolhido em duplicidade efetivou compensação dos valores  recolhidos  pela  sistemática  da  Lei  Complementar  nº  7/70  com  débitos  do  próprio  PIS,  e,  considerou os recolhimento efetivado em consonância com a Medida Provisória 1.212/95 como  corretos,  a  título de comprovação  juntou os documentos de arrecadação, DARF relativos aos  recolhimentos em ambas às sistemáticas, Lei Complementar nº 7/70 e da Media Provisória nº  1.212/95.  Essa colenda Turma ao examinar o Recurso Voluntário entendeu converter o  julgamento  em diligência acórdão de fls. 190/191 para que a  fiscalização  informasse o valor  correto do indébito.   A fiscalização apurou os débitos e vinculou os pagamentos pela sistemática  da Lei Complementar nº 7/70 em conformidade com a Instrução Normativa da SRF nº 06/2000  que  orienta  no  sentido  de  se  apurar  as  contribuições  no  período  pela  sistemática  da  Lei  Complementar nº 7/70.  Instada a se manifestar em relação ao resultado da diligência, a contribuinte  sustenta  que  a  compensação  ocorreu  antes  da  edição  da  IN/SRF  06/2000,  ademais  deve  ser  observada a norma do art. 144 do CTN,  regido pela  lei vigente a data da ocorrência do  fato  gerador da obrigação.  Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.12215.DQJL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13820.000058/2002­11  Acórdão n.º 3403­001.709  S3­C4T3  Fl. 5          3 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho – Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivos pelos quais dele tomo conhecimento.  O ponto nodal da questão encontra centrado quanto aplicação da  legislação  ao  tempo  do  fato  gerador  da  obrigação.É  de  conhecimento  comum  que  as  leis  de  natureza  material alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  Em  de  novembro  de  1995  foi  editada  a Medida  Provisória  de  nº  1.212/95,  convertida na Lei nº 9.715/1998, que passou a disciplinar a matéria, a contribuição para o PIS,  em  substituição  aos  Decretos  Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  cuja  execução  foi  suspensa por força da Resolução nº 49/95 do Senado Federal.  Também em obediência  a novel  legislação a  contribuinte passou a apurar a  contribuição  devida  em  consonância  com  a  sistemática  agora  estabelecida,  além  do  que,  também efetivou  recolhimentos para o mesmo período de  apuração  em conformidade  com  a  regra  disciplinada  pela  Lei  Complementar  nº  7/70,  como  restou  demonstrado,  tanto  pela  contribuinte, assim como, pela diligência realizada pelo agente encarregado.  De  modo  que,  inexiste  dúvida  quanto  à  duplicidade  de  recolhimento  efetivado pela recorrente decorrente dos mesmos fatos geradores da obrigação.  Como  se  sabe  é de  conhecimento  comum que  as Medias Provisórias  desde  logo  vigoram  com  força  de  lei,  conforme  dispõe  ao  art.  62  da  Constituição  Federal,  que  disciplina:  “Art.  62  –  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República  poderá  adotar  medidas  provisórias,  com  força  de  lei,  devendo  submete­las  de  imediato  ao  Congresso Nacional”.   Entre os direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadões está o inciso  II do art. 5º da Carta Política de 1988, que assegura:  “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa senão em virtude de lei”.  Neste princípio encontram­se inseridos os da legalidade e da legitimidade.  O regime jurídico da lei tributária e sua eficácia temporal estão vinculados ao  futuro  e  nunca  ao  pretérito.  De  modo  que  é  legitima  a  exação  tributária  de  acordo  com  a  legislação vigente à época dos fatos geradores.  O  Código  Tributário  fixa  regra  rígida  quanto  à  aplicação  da  lei  tributária  conforme se extraí do art. 105, verbis:  Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.12215.DQJL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 “A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  sido  início mas  não  esteja  completo  nos  termos do art. 116”.  Se  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  não  pode  ser  exigida  nos  termos  da  IN/SRF  06/2000  para  os  fatos  geradores ocorridos no período de 0utubro de 1995 a março de 1996 antecedentemente à sua  vigência.  No caso concreto deste  caderno a  razão encontra ao  lado da Recorrente,  ao  apurar e  efetivar os  recolhimentos em conformidade com os  termos da Medida Provisória nº  1.212/95, o fez em obediência ao comando da norma disciplinadora ao tempo do fato gerador.É  essa a regra disposta no art. 144 do Código Tributário Nacional.  “Art.  144  – O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada”.   Os  fatos  encontram  devidamente  provados,  houve  duplicidade  de  recolhimento por duas sistemáticas distintas, devendo prevalecer para apuração e recolhimento  do crédito tributário àquela vigente ao tempo do fato gerador, in casu, a estipulada pela MP nº  1.212/95.  Extraí­se da lição do professor Zuudi Sakakihara, ao comentar a matéria na  obra  Código  Tributário  Nacional  Comentado,  fl.  756,  coordenação  do  professor  Vladimir  Passos de Freitas, o que segue:  “–  COMENTÁRIOS  –  Lei  aplicada  pelo  lançamento  e  lei  aplicável  ao  lançamento.  Quando  se  constitui  o  crédito  tributário pelo lançamento, não se constitui um direito novo, mas  apenas  se  determina  um direito preexistente,  que  surgiu  com a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  determinação  desse  direito,  evidentemente,  só  pode  ser  feita  mediante  aplicação  da  legislação que lhe serve de fonte formal, ou seja, daquela vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  A  aplicação  da  legislação  posterior  importaria  retroatividade  expressamente  vedada pelo art. 150, III, a, da Constituição”.  Continua o comentário.  “Na  atividade  do  lançamento  é  preciso  distinguir  entre  a  lei  material,  que  descreve  o  fato  típico  tributário  e  contém  a  respectiva  implicação consistente no pagamento do  tributo, das  outras  leis  de  natureza  apenas  adjetiva,  que  dizem  respeito  ao  modo  pelo  qual  é  realizada  a  atividade  do  lançamento...”  (Código Tributário Nacional – comentado, 5ª edição, RT).     Assim sendo, assiste razão à recorrente, pois cumpriu à risca o que dispunha  a  legislação,  pois  tratava  de  situação  de  fato, momento  em  que  verificava  as  circunstâncias  materiais capazes de produzir os efeitos jurídicos, configurando o fato gerador da obrigação, de  modo  que  a  decisão  posterior  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/95 e o art. 18 da Lei nº 9.715/98  não afeta o ato jurídico concretizado.  Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.12215.DQJL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13820.000058/2002­11  Acórdão n.º 3403­001.709  S3­C4T3  Fl. 6          5 De  modo  que,  o  crédito  tributário  apurado  na  sistemática  da  Lei  Complementar  nº  7/70  e  recolhidos  devem  ser  considerados  indébitos,  uma  vez  que  a  obrigação tributária decorrente da apuração com fundamento na Medida Provisória nº 1.212/95  encontram extinto pelo pagamento.  Em  sendo  assim,  assiste  razão  a  recorrente,  impõe  em  reconhecer  o  direito  dela utilizar o crédito apurado em compensação de débito.   Do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar  provimento  para  reconhecer  o  crédito  apurado  pela  sistemática  da Lei  nº  7/70,  conseqüentemente,  cancelar  o  lançamento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Voto Vencedor  Na  origem,  tem­se  auto  de  infração  para  constituição  de  créditos  da  contribuição ao PIS relativamente a fatos geradores praticados entre janeiro e março de 1997,  inclusive.  Irresignada,  a  recorrente  resiste  à  exigência  afirmando  que  extinguira  validamente os créditos em questão por meio de compensações realizadas sob amparo do artigo  66, da Lei nº 8.383/91. Mais especificamente, sustenta que efetuou pagamentos em duplicidade  da  própria  contribuição  ao  PIS  com  relação  aos  períodos  de  apuração  transcorridos  entre  outubro de 1995 e março de 1996, realizando, em cada competência, um pagamento com base  nas regras estabelecidas pela LC nº 7/70 e outro seguindo as prescrições da Medida Provisória  nº 1.212/95.  Daí, prossegue, teria aplicado o crédito resultante do pagamento a maior para  efetuar compensações com débitos da mesma exação conforme o permissivo do artigo 66, da  Lei  nº  8.383/91,  isto  é,  sem  prévia  formalização  de  processo  administrativo  e  independentemente de autorização.  No  julgamento  da  impugnação  ao  auto  de  infração,  a  DRJ­Campinas/SP  limitou­se  a  excluir  a  imposição  da multa  de  ofício,  aplicando  retroativamente  ao  caso,  por  força do CTN, artigo 106, III, a norma contida no artigo 18, da Lei nº 10.833/03. No mais, a  impugnação  acabou desprovida, mantendo­se  na  íntegra o  principal,  tal  como  constituído  na  instância de origem.  Por meio da Resolução nº 204­00.401, a extinta Quarta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim  de que, à vista da duplicidade de recolhimentos, o órgão preparador procedesse ao cálculo do  montante do indébito.  Ao  término  da  diligência,  então,  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Santo  André/SP  preparou  o  relatório  acostado  às  fls.  297/301  dos  autos.  E  para  averiguar  as  Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.12215.DQJL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 dimensões  do  crédito  passível  de  utilização  nas  compensações  realizadas  pela  recorrente,  o  auditor encarregado do procedimento percorreu as seguintes etapas:   (i) considerou cada um dos pagamentos efetuados a título de contribuição ao  PIS entre outubro de 1995 abril de 1996, inclusive, negligenciando, propositalmente, o diploma  legal em que a recorrente se baseara para realizar cada um deles;  (ii)  em  seguida,  calculou  a  exação  efetivamente  devida  no  período,  pressupondo, para tanto, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70 para os fatos geradores  consumados  até  fevereiro  de  1996,  em  virtude  das  declarações  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis nº 2.445/88 e 2.449/88 (Resolução do SF nº 49/95) e também do artigo 18 da MP  nº 1.212/95 (ADI nº 1.417­0);  (iii) subtraiu do tributo apurado como devido os recolhimentos efetuados mês  a mês pela interessada; e, por fim,  (iv)  do  saldo  credor  resultante  do  item  anterior,  subtraiu  as  compensações  realizadas  pela  recorrente  ao  longo  do  próprio  ano­calendário  de  1996,  nas  quais  o  direito  decorrente do indébito foi progressivamente se exaurindo antes que adviessem os períodos de  apuração objeto do lançamento aqui em debate.  Fato é que, seguindo esta metodologia, o órgão preparador apurou que, em 1º  de janeiro de 1997, a recorrente dispunha apenas de R$ 28.536,08 passíveis de aproveitamento  para novas compensações (fls. 300), a significar que, de fato, não lhe restava crédito bastante  para extinguir por inteiro os débitos de PIS por ela apurados entre janeiro e março daquele ano.  É nesse ponto que divirjo do relator, o  ilustre Conselheiro Domingos de Sá  Filho.  Entende  o  relator  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  para  determinar  as  dimensões  do  indébito  foi  equivocado.  Isso  porque,  como  à  época  em que  os  recolhimentos  foram  realizados  o  Supremo  Tribunal  Federal  ainda  não  havia  pronunciado  a  inconstitucionalidade  do  artigo  18,  da  MP  nº  1.212/95,  o  regime  jurídico  previsto  neste  diploma  vigorava  inclusive  para  os  fatos  geradores  praticados  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996.  Daí  porque,  conclui  o  voto  vencido,  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados pela  interessada com base nas prescrições da MP nº 1.212/95 devem ser admitidos  como perfeitos, sobressaindo como indevidos, por outro lado, os  recolhimentos inspirados na  LC nº 7/70.  De minha parte, não enxergo defeito algum nos cálculos efetuados ao ensejo  do  cumprimento  da  diligência.  A  recorrente  trouxe  aos  autos  prova  de  que  procedera  a  recolhimentos  em  duplicidade  para  cada  período  de  apuração  do  PIS  em  consideração,  sustentando que um deles resultara da aplicação da LC nº 7/70 e o outro da MP nº 1.212/95.  Chegado  o  momento  de  dimensionar  o  indébito,  é  preciso,  pois,  determinar  previamente  o  montante do tributo a que a recorrente esteve efetivamente compelida naquelas competências.  É  dizer:  dentre  os  dois  pagamentos  realizados  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  certamente um é devido e o outro não.  E  não  vejo  outra  forma  legítima  de  identificar  qual  deles  é  o  pagamento  a  maior que o devido senão  recorrendo ao  julgamento da ADI nº 1.417­0, por meio do qual o  STF declarou inaplicável ao período a Medida Provisória nº 1.212/95. É por este motivo que,  com  todas  as  vênias  ao  entendimento  expressado  pelo  ilustre  Relator,  não  observo  defeito  algum na metodologia empregada nos cálculos de fls. 295/296.  Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.12215.DQJL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13820.000058/2002­11  Acórdão n.º 3403­001.709  S3­C4T3  Fl. 7          7 Isso  posto, meu  voto  é  no  sentido  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, a fim de que, do principal constituído por meio do auto de infração ora combatido  seja  subtraído o crédito de R$ 28.536,08 que, de acordo com o  relatório de diligência,  ainda  remanescida disponível para compensação em 1º de janeiro de 1997, adotando­se, para tanto,  os critérios legais de imputação.  É como voto.  Marcos Tranchesi Ortiz                  Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0320.12215.DQJL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 13/03/2013 09:04:23. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 13/03/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 23/03/2013 e DOMINGOS DE SA FILHO em 13/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0320.12215.DQJL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5AA21A8BAD74CDE42C98412A23A84FF9F7869272 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13820.000058/2002-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4626049 #
Numero do processo: 10940.001818/2003-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.624
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10940.001818/2003-34

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 5890160

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.624

nome_arquivo_s : 20400624_1094000181820334_200809.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10940001818200334_5890160.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4626049

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285503381504

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-08T16:06:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-08T16:06:30Z; Last-Modified: 2014-05-08T16:06:30Z; dcterms:modified: 2014-05-08T16:06:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9959d173-af87-4687-8c2b-38c8c6a970f1; Last-Save-Date: 2014-05-08T16:06:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-08T16:06:30Z; meta:save-date: 2014-05-08T16:06:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-08T16:06:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-08T16:06:30Z; created: 2014-05-08T16:06:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-08T16:06:30Z; pdf:charsPerPage: 884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-08T16:06:30Z | Conteúdo => t CCOZ/C04 Fis. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10940.001818/.2003-34 Recurso u° . 135.309 Assunto Solicitacdo de Diligência Resolução n° 204-00.624 Data 07 de outubro de 2008 Recorrente MADEIREIRA THOMASI S/A Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. /Henri ue Pinheiro Torrer r CI7 Presidente Mho César Alves 'Ramo Rslator CONSF.i..P. -:.$) p9. oa' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. a . SEIG•Lks -• • P9' / tr Processo n.° 10940.001818/2003-34 Resolução n.° 204 -00.624 CCO2/C04 Fls. 2 RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Retorna a exame pela Camara recurso do contribuinte contra decisão da DRJ Curitiba que considerara procedente autuação para exigência da COFINS que o contribuinte teria deixado de recolher no período compreendido entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002. Diante dos argumentos expendidos pelo contribuinte no recurso tempestivamente ofertado, concordou o Colegiadd com o voto do então relator, Conselheiro Jorge Freire, proferido em sessão de janeiro de 2007, no sentido de realização de diligência. Em virtude de seu afastamento, o processo foi a mim redistribuido. Na requisição da diligência, solicitou o conselheiro: "...que o a auditor autuante especifique uma a uma as receitas consideradas no lançamento como 'outras receitas operacionais bem como o valor de cada uma delas no cômputo do cálculo da contribuição sob exact-to e o período abarcado pelo lançamento em que elas teriam sido incluidas, além de abril a dezembro de 2000, se for o caso. Após essa especifica cão pelo órgão local da SRF, intime-se o contribuinte para, em trinta dias da ciência, manifestar-se sobre a inclusão de cada receita arrolada como 'outras receitas operacionais '". 0 processo retornou com a substanciosa informação produzida pela fiscalização da DRF Ponta Grossa anexada entre fls. 412 a 466, e que culmina com as planilhas de fls. 467 a 470, em que se discrimina, como solicitado, cada receita integrante do grupo Outras Receitas Operacionais no lançamento, e com o relatório de diligencia fiscal de fls. 471 e 472. Pela planilha se observa que as outras receitas operacionais incluídas no lançamento referem-se a aluguéis e arrendamentos, fretes recebidos, seguro sobre exportação, recuperações de tributos (PIS, COF1NS e IPI), descontos obtidos, juros recebidos (de clientes, por atrasos, e da eletrobrds), receitas de aplicações financeiras curto prazo e variações monetárias ativas além da conta 'RECEITAS EVENTUAIS". Esta última foi objeto de pedido de esclarecimentos A. empresa quanto ao que estaria ai contabilizado. A empresa respondeu sobre cada lançamento efetuado em cada ano da autuação, podendo-se constatar tratar-se, em geral, de lançamentos de estornos e baixas de passivos não pagos. Apesar dessa intimação para prestar esclarecimentos, por meio da qual a empresa se pronunciou nos autos, não lhe foi dada ciência das conclusões da diligência, especialmente das planilhas discriminatórias das contas incluídas nas bases de cálculo, nem aberto prazo para se manifestar sobre a inclusão de cada conta no lançamento, o que havia sido apontado em seu recurso como causa de nulidade da autuação e determinara a proposição de diligência que visava ao saneamento do processo. Esse aspecto da diligência revela-se, porém, imprescindível, visto que ela fera requerida exatamente para sanear o processo, com base nas disposições do art. 60 do Decreto 70.235/72, em vista das alegações de cerceamento presentes no recurso. A Processo n.° 10940.001818/2003-34 Resolução n.° 204-00.624 CCO2/C04 Fls. 3 Com essas considerações, proponho o retorno dos autos a instância preparadora para que se cumpra a providência pendente, qual seja', dar ciência A. empresa das conclusões da diligencia realizada e abrir prazo de trinta dias para novo pronunciamento. como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 JULIO CÉSAR ALVES k‘i RAMOS // 1415F “.0 CONTRIBUI4l'ES1 3

score : 1.0
4639762 #
Numero do processo: 13007.000099/2003-82
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado, constitui confissão de divida. Os débitos informados em DCTF e cuja compensação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisão nesse sentido na esfera administrativa. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.439
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado, constitui confissão de divida. Os débitos informados em DCTF e cuja compensação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisão nesse sentido na esfera administrativa. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13007.000099/2003-82

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 7022144

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.439

nome_arquivo_s : 340100439_154070_13007000099200382_023.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13007000099200382_7022144.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4639762

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285528547328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:35:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:35:33Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:35:37Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:35:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:35:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:35:37Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:35:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:35:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:35:33Z; created: 2010-03-29T19:35:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2010-03-29T19:35:33Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:35:33Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 1 .3----4r4r-;3 MINISTÉRIO DA FAZENDA a' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •LIWs) TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000099/2003-82 Recurso n° 254.070 Voluntário Acórdão n° 3401-00.439 — 4" Câmara / Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria IPI - COMPENSAÇÃO DE Recorrente BRAS10EM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE 1NSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 I, do 22 CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de FPI com débito de IRRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CIN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP 135/2003, que incluiu o § 6 9 no art. 74 da Lei n9 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compens ção lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em jul do, constitui confissão de dívida. Os débitos informados em DCTF e cuja c4mpensação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisã esse sentid na esfera administrativa. O lançamento de oficio débitos in =ente compensados em DCTF so foi obngatorio na vigência do art. 90 da MP n2 1158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-3512001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei ti.2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n2 3, do 22 CC). Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao rec ,e nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: Vencido o Conselheire 'et • asai Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de A : /sara red . 'ir o voto encedor e por unanimidade de votos, em manter a multa isolada. Á - "-- /. Ir é ilson ace. • Rose •urg Filho — Presidente 11!) e Chassi Guerzoni Filh,whe; Jen Emanuel 49#11 -5 tê, s - Redator Designado C4W EDITADO EM 05/12/2009 2 Processo& 13007.00009912003-82 53-C4T/ Acórdão n.° 3401-00.439 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Casar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 09/04/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 21/03/2003 a 31/03/2003, com créditos de IPI calculados sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 01/03/2003 a 31/03/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 112 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da LIR Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. A Delegacia da Receita Federal não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n r2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. • Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASICEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fálico quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4 a Região, e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro; - a existência de decisão transitada em julgado matesialmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Na Íon& interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocratica do TF, que não conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das (bcisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de i os não-tributadosy P3 (NT), a incidência de correção monetária e a definição da aliquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide; - o art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar ri 2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por da impetrado, que é anterior; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo e a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRJ em Porto Alegre —112 manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de 1 aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à alíquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. I' COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo Processo n° 13007.000099/2003-82 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.439 Fl. 3 gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORA TORTOS. A exigência da multa de mora e dos juros morató rios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equivoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiada após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de divida, a teor do disposto na Lei n 2 10.833, de 2003. Acrescenta que, no presente caso, também não houve confissão da divida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Sendo assim, os débitos compensados não podem ser cobrados, por falta de confissão ou lançamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUIMICA S/A. n Além da alegação de que o parecer da Procuradoria dliFazenda Nacional lhe teria sido favorável, as demais alegações da recorrente podem ser rlumidas nos seguintes któpicos: (1) preliminar de nulidade das cartas de cobrança; (2) existênc e decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente, (3) erro da Receita F ' ral ao afirmar que o gr difrA P. 5 , •pedido teria sido negado para o futuro . (4) inaplicabilidade do art. 170-A do CLN ao presente caso; (5) o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do principio da não- cumulatividade, conforme já decidiu o STF; e (6) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. a) Dcomp como confissão de dívida De fato, somente após a edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, é que as declarações de compensação — Dcomp — passaram a se constituir em confissão de divida, aptas a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, senão vejamos o teor dos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: § 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimado a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 80 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 90. Assim, esse gravame de "confissão de dívida" imputado por lei nova "às Dcomp, não pode ser estendido para trás, alcançando aos fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão - IPI do períodos de apuração 01/03/2003 a 31/03/2003 -, não pode mesmo ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 09/04/2003, antes do surgimento do § 6 2 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. Porém, esse entendimento não impede que se prossiga na sua cobrança com outros fundamentos, conforme se explicará no tópico seguinte. b) DCTF como confissão de dívida — total do débito declarado ou saldo a pagar No que se refere às DCTF, nao ha duvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, e nem é motivo de discussão, o fato de que estas declarações — DCTF - constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo apagar, depois da dedução dos v lores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão é preciso escla e er que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, o clktribuinte é Processo n° 13007.006099/2003-82 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.439 E. 4 obrigado a informar, para o débito apurado em cada período, como efetuou ou está efetuando a sua respectiva quitação, ou seja, para cada débito deve vincular um "crédito", seja ele decorrente de: pagamento por meio de Darf; compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior; outras compensações, autorizadas judicialmente ou não; pedido de parcelamento; suspensão da exigibilidade; ou, ainda, de outros motivos. Só depois de deduzidos do valor do débito a somatória de todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que, na maioria das vezes, é sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolhê-los na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o porquê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Neste caso, entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, e que, como referido valor estava zerado, não havia confissão alguma asa agora objeto de cobrança pela Administração. Aqui é preciso nos debruçarmos um pouco mais sobre a evolução legislativa da matéria, começando com o ato legal que autorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias de sorte a propiciar à autoridade fazendária o conhecimento dos recolhimentos efetuados antecipadamente pelo sujeito passivo, qual seja, o art. 5 9 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984, verbis: Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2 0 Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. (..) Vê-se, portanto, que o objetivo do legislador foi, primeiro, o de permitir à administração tributária a exigência imediata (cobrança) do crédito tributário que houvesse sido informado (confessado) pelo próprio sujeito passivo, e, segundo, que, o referido crédito, caso não pago no prazo legal estabelecido, poderia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, devidamente acrescido de atualização monetária, de multa de 20% e de juros de mora. Observa-se também que ainda não havia qualquer menção à figura dos saldos a pagar, e que, com outras palavras, o objetivo do legislador foi o de também evitar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado (confessado pelo contribuinte. A sigla DCTF, Declaração de Débitos e Créditos Tri4jitários Federais, já foi usada anteriormente para a Declaração de Contribuições e Tributos Fed rais, instituída pela IN SRF n° 129, de 19/11/1986, com periodicidade mensal, e foi utiliza para a prestação de 7 informações dos débitos, relativos aos períodos de apuração até 12/1996, apurados pelas Pessoas Jurídicas obrigadas à sua apresentação. A partir de janeiro de 1997 e até dezembro de 1998, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais passou a ter periodicidade trimestral, com os trimestres encerrando-se em 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendário correspondente e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos relativos aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no respectivo trimestre, bem como os créditos a eles relacionados. Passaram a constar também da declaração as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi extinta pela IN SRF n° 127, de 30/10/1998, a partir de janeiro de 1999, sendo substituída pela atual DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF n° 126, de 30/10/1998. Esta nova DCTF, com alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF n° 255, de 11/12/2002, que revogou a IN SRF n° 126/1998, também tinha periodicidade trimestral, e foi utilizada para a prestação das informações relativas aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no trimestre correspondente. Também continha informações relativas aos pagamentos efetuados, relativos aos débitos nela declarados, bem como informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A referida IN SRF n° 126, de 1998, que criou a nova DCTF, estabelecia originalmente em seu artigo 70 que: Art 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1 0 05 saldos a papar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2 0 Os saldos a parar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado • anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, e n° 077, de 24 de julho de 1998. (grifei) Porém, com a entrada em vigor da IN SRF n° 16, de 14/02/2000, o referido artigo 7° ficou assim redigido: Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. § 1 0 05 saldos apagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. Processo rd 13007.00009912003-82 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.439 Fl. 5 § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifei) § 3° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 4° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de juros moratórias e de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n°094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077, de 24 de julho de 1998." Relevante notar que na versão original da referida IN n° 126/98, isto é, sem as alteraçôes introduzidas pela IN SRF n° 16, de 14/02/2000, havia menção apenas aos saldos a pagar para fins de envio à PFN caso não pagos nos prazos legais estabelecidos; agora, com a nova redação, também os débitos decorrentes de compensação indevida poderiam ser encaminhados para a cobrança executiva, porém, com a ressalva ou condição de que houvesse uma decisão definitiva na esfera administrativa mantendo o indeferimento do direito que deu causa à referida compensação considerada indevida. Seguiu-se a edição da IN SRF n°255, de 11/12/2002, que, revogando a IN SRF n° 126, de 1998, dispunha no seu artigo 8° que: Art. 82 Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. § 19 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 22 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. e § 39 Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamente !I. parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilida,, j4 indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição e R9 Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.( * ) § 42 Serão objeto de lançamento de oficio, com multa agravada, as diferenças apuradas na DCTF, conforme disposto no § quando decorrerem de: ( * ) 1- na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d)fundados em documentação falsa; II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fique caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Os asteriscos inseridos logo após os parágrafos 3° e 4° servem para ressalvar que, por conta destes terem sido instituídos com base na Medida Provisória n° 75, de 24 de outubro de 2002, os mesmos restaram prejudicados haja vista que referida medida provisória acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Assim, voltou a prevalecer aquele regramento estabelecido pela 114 SRF n° 126, de 2000, em seu artigo 7° com as alterações da IN SRF n° 16, de 14/02/2000, acima reproduzido, até que o advento da IN SRF n° 482, de 21/12/2004, que revogando a IN SRF n° 255, de 2002, fixou, em seu artigo 9": Art. 90 Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. § I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, cornos acréscimos moratórias devidos. § 2 0 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Observe-se, portanto, que referido ato infralegal passou a coná rar como confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores d4s 1iferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indev d s ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação suspensão de exigibilidade", ou seja, o valor total do débito informado. Processo n° 13007.000099/2003-82 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.439 Fl. 6 É, portanto, com base nesse arcabouço de normas que o presente caso deve ser analisado, ou seja, se aqueles débitos exsurgidos a partir da não homologação da compensação podem ou não ser exigidos do contribuinte sem a necessidade de lançamento de oficio, isto é, mediante cartas de cobrança. Assim, tome-se as disposições da IN SRF n° 126, de 1998, com a redação da IN SRF ri° 16, de 2000, ou as disposições da IN SRF n°482, de 2004, o fato é que a exigência dos referidos débitos prescinde do lançamento de oficio, haja vista, de um lado, a expressa disposição inserida pela IN SRF n° 14, de 2000, na IN SRF n° 126, de 1998, no sentido de que os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento (parte final do § 2° do artigo 7 0), e, de outro, o contido na parte final do § 1° do artigo 9° da referida IN SRF n° 482, de 2004, no sentido de os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento parcelamento compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: I) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I. E pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido. (Ri' 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (200610087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMEN1L - INEXISTÊNCL4 DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congéneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em divida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN 3. Recurso especial não provido. Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamara, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4a Região, ofepderam ao art. 5 0, § 1°, do Decreto-Lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida tributária. Eis como o TRF-4 resumiu a sua decisão relativa ao segundo caso acima referido: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a iF extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. H, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente Processo n° 13007.000099/2003-82 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.439 Fl. 7 procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. lnexistindo nos autos noticia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de C1VD em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. O TRF-4 decidira e o EL esclareceu que, no caso de glosa de compensação declarada na DCTF, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não tenha sido admitida não estará definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa e a prevalecer a tese do fisco, o débito em questão estará definitivamente constituído e a Administração estará apta a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situaçôes como a presente, nos seguintes termos. Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 21' A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. P.13 O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve-se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do citado art. 18,0 lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: § 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluido pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto te 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei te 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10833, de 29.12.2003) De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que no caso de glosa de compensação, como vem decidindo o STJ e já estabelecera a Receita Federal por meio da IN SRF n° 16, de 2000, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei postv: or que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de Fiscalização, a teor do qu! •ispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: 24, 15° Processo 13007.00009912003-82 • S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.439 Fl. 8 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 ° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade • tributária a terceiros. Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCLF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas de cobrança expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a exigência dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, como dito acima, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. 2 — Da alegação de que teria havido trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do PPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos . expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do WI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como lá defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisilão Irolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, deelarand o direito ao ereditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez a s anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedent r tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/96, unicamente a taxa Selic. p.15 A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao •agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. I a. Turma, 11.12.2007. No recurso extraordinário (RE ri2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. (destaquei) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformularia pelo TRF da 42 Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 3 — Da alegação de que houve erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. e, na segunda parte, declarou: O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuimmento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até Processo n° 13007.000099/2003-82 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.439 Fl. 9 31/12/1995, e dai até o efetivo aproveitamento segundo o § 4 0, do art. 39, da L 9.250/1995. Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Desta forma, não houve interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem do órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, decorrentes de saídas tributadas. 4 — Da compensação de créditos de IPI posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Direito não reconhecido pela decisão judicial. Os créditos utilizados na compensação que ora se discute decorrem de insumos adquiridos em período posterior à impetração do mandado de segurança. A sentença judicial autorizou o aproveitamento dos créditos fictos dos últimos cinco anos e o TRF da LP Região, como já foi visto, ampliou este período para alcançar os insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação Em nenhuma das instâncias a empresa obteve o direito de beneficiar-se dos insumos adquiridos após a data de impetração do mandado de segurança. Se é assim, não tem qualquer implicação no caso tratado nos presentes autos a limitação à compensação de créditos judiciais imposta pelo art. 170-A do CIN. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações objeto do presente processo. 5 — Do direito ao crédito como decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade - Da renúncia à discussão da matéria na via administrativa Não se tem dúvida de que a discussão sobre o direito ao crédito está sendo travada no âmbito do Mandado de Segurança n° 2000.72.00.018617-3/RS. Tendo deslocado a lide para o Poder Judiciário, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, conforme Súmula n2 1, do Segundo Conselho de Contribuintes, redigida nos seguintes termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com mesmo objeto do processo administrativo De nada adianta, pois, a alegação de que o mérito do dir o ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, posto que esta m éria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. pi? , 6-. Dos consectários legais: multa de mora e juros Sele A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [..1 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do debito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Colegiado, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Estas matérias foram, inclusive, objeto da edição das Súmulas n's 2 e 3, por parte do Segundo Conselho de Contribuintes, publicadas no Diário Oficial da União de 26/09/2007, com o seguinte teor: Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais expressamente previstos em lei. 7 - Das demais alegações do recurso voluntário Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. EUTambém não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até .,i porque, após a vigência da Lei Complementar if 104/2001, que introduziu o art. 170-A no• l isp, Processo n°13007.000099/2003-82 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.439 Fl. 10 CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. . Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade das cartas de cobrança expedidas pelo Fisco e, no mérito, nego provimento ao recurso. ODASSI GUERZONI FI P. O Voto Vencedor Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Redator Designado Admitindo a controvérsia que o tema encerra e a força da argumentação expendida no voto vencido, peço vênia ao ilustre relator para dele discordar por interpretar que no período até 30/10/2003 - antes de publicada a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003 e convertida na Lei n° 10.833/2003 -, os valores compensados indevidamente não podiam ser exigidos com base na DCTF, tão-somente. Daí a divergência em relação ao subtápico, 1-b, tão-somente. Entendo que antes da NfP n° 135/2003 apenas os saldos a pagar constantes das DCTF e que restavam confessados. Assim, para se exigir os valores compensados indevidamente havia necessidade de lançamento de oficio, a ser efetuado nos termos do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal À vista do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infiulegal da época (até 30/10/2003), somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Os demais valores consignados em DCTF, como os de compensação não homologada ou indevida, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: ,#... Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, P.19 constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente - para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n" 2065,. de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão toma-se desnessá ria a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calculara tributo e indicar o sujeito passivo, notificando- o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária o valor confessado pode ser exigido, desde que não pairem dúvidas sobre a confissão e inexistarn provas em contrário, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Na situação dos autos, cujo período é anterior à MP n° 135, tenho para mim que a IN SRF n° 16/2000 não permite considerar confessados os débitos compensados indevidamente. Referida IN, ao alterar a redação do art. 7° da IN SRF n° 126/98, estabeleceu o seguinte (negritos acrescentados): Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § I° Os saldos apagar relativos a cada imposto ou contribuição' informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida g'\ Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos ara. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela 20? / Processo n°13007.000099/2003-82 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.439 Fl. 11 Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifei) A nova redação, acima, não introduziu modificação substancial na norma relativa à confissão de dívida posto que apenas os saldos a pagar podiam ser inscritos na Divida Ativa da União sem necessidade de qualquer procedimento administrativo prévio (ou "imediatamente", na dicção do § 1° do art. 7° da IN SRF n° 126/98, dada pela IN SRF 16/2000). Os débitos indevidamente compensados, diferentemente, continuavam a ser discutidos em processo administrativo específico, e somente após a decisão definitiva podiam ser inscritos na Divida Ativa. A diferença é crucial, pois se os valores compensados indevidamente restassem confessados — tal como os saldos a pagar -, também poderiam ser inscritos "imediatamente". O novo regime estatuído pela MP n° 135/2003 foi regulamentado pela Secretaria da Receita Federal por meio da IN SRF n° 482, de 21/12/2004 — muito depois da IN SRF 16/2000, como se vê. Não IN SRF n° 482/2004 (editada após a conversão da MP n° 135/2003 na Lei n° 10.833/2003) é que surgiu, em ato infralegal, disposição que considera confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9 0, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes, as IN SRF n° 14, de 14/02/2000, e 16, de 14/02/2000, apenas dispunham que os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento, vale dizer, após o têânino do processo administrativo que discute a compensação não homologada (em vez de imediatamente, como já acontecia em relação aos saldos a pagar constantes). Quanto ao § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 11/12/2002, no dizer do qual "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórias devidos", deixou de ter eficácia porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Por fim, observo que à confissão de dívida em questão não se aplica o § 1 0 do art. 144 do CTN, segundo o qual retroage a legislação que "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.' As regras atinentes à confissão de dívida mediante entregue da DCTF, por envolver uma o 'gação assumida pelo contribuinte, há de respeitar a irretroatividade. Do contrário o suje • passivo poderia ser surpreendido, posteriormente, com uma "confissão" que ele nunca pr- "ndeu fazer, ferindo de morte a segurança jurídica. gr I '1' (), 21 Pelo exposto, dou provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança, em face da inexistência de confissão de divida em relação aos valores do crédito tributário cuja compensação não foi homologada, no período até 30/ 1)/2003 (antes da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 mas publi • - Pa - 8. 003). 4 **1#AterCarlos4. de Assi.f, N, ijr2?74\ Processo n° 13007.000099/2003-82 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.439 Fl. 12 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; 11 Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 23

score : 1.0
10298539 #
Numero do processo: 10945.900035/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.045, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10945.900034/2017-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10945.900035/2017-91

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7025820

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.046

nome_arquivo_s : Decisao_10945900035201791.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10945900035201791_7025820.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.045, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10945.900034/2017-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10298539

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285543227392

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T03:13:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T03:13:09Z; Last-Modified: 2024-02-21T03:13:09Z; dcterms:modified: 2024-02-21T03:13:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T03:13:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T03:13:09Z; meta:save-date: 2024-02-21T03:13:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T03:13:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T03:13:09Z; created: 2024-02-21T03:13:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-02-21T03:13:09Z; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T03:13:09Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10945.900035/2017-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3402-011.046 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee LATICÍNIOS NITUANO S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 35 /2 01 7- 91 Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900035/2017-91 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.045, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10945.900034/2017-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que reconheceu parcialmente o direito creditório decorrente de saldo credor de PIS-PASEP/COFINS. A Fiscalização glosou os créditos requeridos referentes a: Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900035/2017-91 1. Bens e serviços utilizados como insumo; 2. Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo (Combustíveis; produtos intermediários utilizados na manutenção dos veículos utilizados no processo produtivo; produtos intermediários utilizados na manutenção das instalações do processo produtivo; Equipamentos de Proteção Individual - EPI's utilizados pelos colaboradores do processo produtivo; material de limpeza utilizado nos setores do processo produtivo; e produtos intermediários utilizados no tratamento dos efluentes resultantes do processo produtivo; material de limpeza (detergente, sabonetes, desincrustantes, soda cáustica e demais agentes de limpeza); ferramentas, máquinas e equipamentos classificáveis no ativo imobilizado; materiais de construção; e outras aquisições diversas (tintas, material de escritório, materiais para análises, equipamentos de laboratório, sacos de lixo, caixas de papelão, embalagens de transporte, etc); Serviços de controle de pragas, gestão de ativos financeiros, manutenção de equipamentos para laboratório, confecção de uniformes, cursos e treinamentos, inspeção de caldeiras e manutenção de instalações; 3. Soro de Leite e Fermentos classificados na NCM 30029099; 4. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 5. Despesas de Energia Elétrica; 6. Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; 7. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; 8. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação; 9. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com Base no Valor de Aquisição ou de Construção; 10. Ajustes Negativos de Créditos; 11. Devoluções de Vendas; 12. Créditos Presumidos Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, cuidou a Recorrente de se insurgir quanto às seguintes glosas: 1. Bens e Serviços que não se enquadram no conceito de insumo; 2. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 3. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; e 4. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação. Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900035/2017-91 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deferiu parcialmente o crédito pleiteado. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência de ação judicial, versando sobre matéria que abrange a discussão administrativa, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade tributária a que caberia o julgamento. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS. VEDAÇÃO. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, não se amoldam ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE ATIVOS. REGRA. Os bens e serviços de valor unitário superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou com prazo de vida útil superior a 1 (um) ano aplicados na manutenção de ativos da empresa não podem ser considerados como bens e serviços utilizados como insumo, Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900035/2017-91 sendo os créditos da não cumulatividade a eles relativos apropriados, após as devidas imobilizações, de forma proporcional às despesas de depreciação havidas no mês. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Uma vez apresentados os documentos objeto da glosa fiscal, é de se reverter as glosas implementadas, concedendo-se o direito ao crédito sobre os valores comprovados. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO. ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) sobre os valores das despesas de depreciação incorridas no mês. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ao julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ reconheceu crédito adicional, mantendo as glosas relativas a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; bens com vida útil maior que um ano; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. A Contribuinte foi intimada, apresentando o Recurso Voluntário, alegando: 1. Ter ocorrido glosa indevida de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo, sendo eles: a. material de embalagem; b. ferramentas e itens nela consumidos; c. bens com vida útil maior que um ano; 2. Ter ocorrido glosa indevida sobre os créditos relativos aos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Ao final requer seja dado provimento ao presente recurso para fins de reconhecer o direito creditório pleiteado, devidamente atualizado pela taxa Selic conforme determinação judicial advinda de Mandado de Segurança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900035/2017-91 TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto n.º 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social “a exploração das atividades de fabricação de produtos laticínios; comércio varejista de laticínios, frios e conservas; e processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos à definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900035/2017-91 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. 1 - Do material de embalagem Consta do Relatório Fiscal que a fiscalização realizou a glosa sobre o pedido de ressarcimento relativo aos gastos com material de embalagem, tendo a DRJ a mantido por entender tratar-se de embalagens – caixas de papelão, fios e lacres – utilizadas no transporte dos produtos vendidos, descaracterizando-as como insumo Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900035/2017-91 Alega a Recorrente não haver na legislação regente da contribuição qualquer distinção para o direito ao crédito quanto a tratar-se de embalagem de apresentação ou destinada ao transporte. Cabe-nos, neste momento, analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. In casu verifico assistir razão à Recorrente. O “Laudo Técnico do Processo Produtivo” da Recorrente, de fls. 577/627 informa às fls. 610 que os queijos por ela produzidos são acondicionados em caixas de papelão após terem permanecido acondicionados em caixas plásticas pelo período necessário à retirada do excesso de umidades das embalagens selovacadas. Às fls. 333/334 consta a relação de embalagens usadas pela Recorrente, dela constando cordas dos Códigos NCM 53089000 (Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecido de fios de papel - Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel. – Outros), 56072900 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico. - De sisal ou de outras fibras têxteis do gênero Agave: - Outros) e 56079010 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos - Outros - De algodão) Constam, ainda selos dos códigos NCM 76071190 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Simplesmente laminadas – Outras) e 76071990 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Outras – Outras), além de diversas caixas do Código NCM 48191000 (caixas de papel ou cartão, ondulados – canelados), A jurisprudência do CARF é recorrente no reconhecimento do direito a crédito relativo aos materiais de embalagem para a contribuição em tela. Vejamos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900035/2017-91 às suas aquisições. (Acórdão n.º 9303-013.709; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, julgamento 15/12/2022) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. INSUMOS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. Os gastos de combustíveis utilizados no processo produtivo da empresa, desde que não seja para o abastecimento de veículos, dá direito ao crédito correspondente. (Acórdão n.º 3402-004.879, Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, julgamento 21/01/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. (Acórdão n.º 3302-010.614, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, julgamento 23/03/2021) Nessa linha, por constituírem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente deve ser revertida a glosa perpetrada sobre os materiais de embalagem – caixas de papelão, fios e lacres – utilizados no transporte dos produtos vendidos. 2 - Das ferramentas e itens nela consumidos A Fiscalização realizou a glosa das ferramentas e itens nela consumidos tendo por fundamento a Instrução Normativa n.º 404/2004, enquanto a Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900035/2017-91 DRJ manteve tal glosa lastreando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 05, de 17 de dezembro de 2018. Alega a Recorrente que a presente glosa não merece prosperar haja vista serem “utilizadas nos processos produtivos da recorrente, necessários para que a produção se viabilize”. Dentre as ferramentas e itens nela consumidos glosados encontram-se: chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, que são “utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtivas”. Traz à colação acórdãos do CARF que reconheceram o direito a crédito destes bens na qualidade de insumos. Conforme já destacado no presente voto, o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo produtivo da Recorrente. Verifica-se nos autos que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a essencialidade destas ferramentas ao seu processo produtivo, tendo fico restrita à argumentação genérica constante da sua Manifestação de Inconformidade e do seu Recurso Voluntário. O Laudo Técnico do Processo Produtivo” acostado aos autos traz às fls. 623/625 a descrição das atividades desenvolvidas pelo seu Setor de Manutenção. É sabido que para o desenvolvimento das atividades de tal setor, indispensável ao bom funcionamento das máquinas e equipamentos da Recorrente são necessárias as ferramentas e itens nela consumidos glosados pela Fiscalização. Desta forma, por entender ter a Recorrente comprovado a essencialidades das ferramentas – chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros – entendendo que deve ser revertida a glosa efetuada pela fiscalização. 3 - Dos bens com vida útil maior do que um ano A fiscalização realizou a glosa do direito ao crédito sobre aquisições de insumos cuja vida útil é superior a 1 (um) ano, razão pela qual deveriam ser incorporados ao ativado imobilizado, tendo a DRJ mantido tal indeferimento ao argumento que tal crédito somente poderia ser aproveitado após a devida ativação no imobilizado. Analisando a planilha não paginável acostada pela DRJ na oportunidade do julgamento e intitulada “Item 1 Bens Utilizados como Insumo DRJ 12 13 14”, especificamente na planilha “2014”, verifica-se a glosa relativa a bens, identificados como “1”, na coluna “Teste”, que apresentam vida útil superior a 01 (um ano), por não se enquadrarem no conceito de insumo. Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900035/2017-91 Embora a DRJ tenha negado o direito a crédito destes bens que, em razão da sua vida útil ser superior a um ano, devem ser ativados, a lei regente da contribuição reconhece o direito a crédito em relação aos bens do ativo imobilizado em seu art. 3º, inciso VI. No entanto, estabelece o §1º do mesmo artigo, com a redação vigente à época dos fatos: § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Em que pese a literalidade do disposto no dispositivo acima quanto ao correspondente direito ao crédito da depreciação da glosa mantida, caberia à Recorrente demonstrar o valor de crédito decorrente da depreciação, o que não fez. Desta forma, considerando a aplicação da regra prevista no dispositivo acima, segundo a qual o aproveitamento do crédito não deve ocorrer sobre o custo de aquisição do bem ou serviço, mas sim sobre os encargos de depreciação, e tendo em vista a falta de comprovação do crédito pela Recorrida, não deve ser acolhido o crédito correspondente a depreciação entendo estarem corretas as glosas efetivadas. Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. 4 – Dos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo Verifica-se dos autos que a Autoridade Fiscal glosou os créditos de frete da Recorrente por considerar que os custos com frete incidente na aquisição de insumos integram o custo dos referidos bens adquiridos para industrialização; bem como que os bens para industrialização adquiridos pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero e não dão direito a créditos, e, consequentemente, as despesas com frete nestas operações não geram crédito para o contribuinte. Alega a Recorrente que “o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas”, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Entendo que, in casu, razão assiste à Recorrente. A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900035/2017-91 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi O frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. O seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados não podem ser objeto de glosa pela Fiscalização. Neste sentido foi o entendimento desta Turma no Acórdão n.º 3402- 009.434, da relatoria do I. Conselheiro Pedro Sousa Bispo: CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Do voto do Relator colho o seguinte trecho: Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Com estes fundamentos, considerando a essencialidade e relevância das despesas relativas ao frete no desenvolvimento das atividades da Recorrente, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das despesas com o frete vinculado ao transporte dos materiais de Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900035/2017-91 embalagem, bem como ferramentas e itens nela consumidos, cujas glosas foram revertidas no presente voto. 5 - Da atualização monetária pela SELIC Neste tópico o Acórdão Recorrido reconheceu a existência da concomitância, haja visto ter a Recorrente ingressado em juízo, por meio do processo Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR, com o propósito de ter o seu crédito corrigido pela Taxa Selic, a partir da apresentação do requerimento administrativo de ressarcimento. Cumpre destacar que a Recorrente logrou êxito em seu processo judicial quanto a este pleito. Desta forma, reta configurada sua renúncia às instâncias administrativas no tópico, sendo o caso de aplicação da Súmula CARF n.º 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A configuração da concomitância nos termos do art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, significa que o processo administrativo e o processo judicial têm o mesmo objeto do lançamento tributário: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. No caso dos presentes autos a coincidência entre os objetos é reconhecida pela própria Recorrente ao afirmar que o lançamento tributário ora exigido estaria obstado em razão do depósito judicial por ela realizado nos autos da ação ordinária nº 0074080-95.2013.4.01.3400/DF e, consequentemente, à constituição automática dos créditos tributários, motivo pelo qual descaberia o presente lançamento com a mesma finalidade. Aplica-se ao presente caso o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a matéria, sintetizado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900035/2017-91 Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Portanto, configurada a concomitância na forma do art. 87 do Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1, deve ser negado provimento ao presente recurso. Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1314DF CARF MF Original

score : 1.0
10298663 #
Numero do processo: 10980.909510/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.584
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.909510/2017-68

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7025859

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.584

nome_arquivo_s : Decisao_10980909510201768.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980909510201768_7025859.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10298663

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285566296064

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-20T22:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-20T22:52:38Z; Last-Modified: 2024-02-20T22:52:38Z; dcterms:modified: 2024-02-20T22:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-20T22:52:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-20T22:52:38Z; meta:save-date: 2024-02-20T22:52:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-20T22:52:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-20T22:52:38Z; created: 2024-02-20T22:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-20T22:52:38Z; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-20T22:52:38Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.909510/2017-68 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.584 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Assunto DILIGÊNCIA/SOBRESTAMENTO Recorrente LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, deferidos parcialmente em razão das seguintes irregularidades: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e, b) Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 09 51 0/ 20 17 -6 8 Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909510/2017-68 Após as Glosas de Créditos, procedeu-se a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, que acabou por gerar saldos devedores do imposto, os quais foram lançados no Auto de Infração – PAF nº 10480.724426/2017-15. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, que decidiu pelo indeferimento do sobrestamento dos autos em virtude de ausência de previsão legal para tanto e no mérito manteve a glosa com base no que restou decidido nos autos do PAF nº 10480.724426/2017-15. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/01/2021 (fl.671) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.672) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 2º Trimestre de 2014, decorrente de aquisições de insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10480.724426/2017-15. Como indicado na informação fiscal de fls.143/164, o Auto de Infração abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre out/2010 a set/2016, abrangendo, assim, o 2º trimestre de 2014, objeto dos autos. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos de IPI em razão da constatação de aproveitamento de créditos indevidos, resultou em débito exigido no citado Auto de Infração, e consequentemente no indeferimento do crédito pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909510/2017-68 de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no que restou decidido no PAF nº 10480.724426/2017-15. Conforme exposto, constasse que o direito creditório da recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PAF nº 10480.724426/2017-15. Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente alteração do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Desta forma, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Observa-se que o processo nº 10480.724426/2017-15 tramitou pela DRJ 08, na qual a impugnação ao lançamento foi julgada pela 27ª Turma, em sessão datada de 11/08/2020, cuja decisão, consignada no Acórdão nº 108-000.401 rejeitou as alegações da defesa, mantendo o crédito Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909510/2017-68 tributário como lançado, nos termos da ementa transcrita no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: ACÓRDÃO 108-000.401, de 11 de agosto de 2020, da 27ª Turma da DRJ/08 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos saldos devedores desse imposto, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS ERGA OMNES. DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da SUFRAMA no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, exercida para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. INCENTIVOS FISCAIS. DECRETO-LEI Nº 1.435/75. VERIFICAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA LEGAL. A competência para verificar o correto cumprimento da legislação tributária federal, bem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais na seara tributária é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e das autoridades tributárias federais nos exercícios de suas funções, inclusive o aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial, não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909510/2017-68 insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. 81,II, do RIPI/2010, produzidos na ZFM. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e bstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em consulta efetuada no sítio do CARF, verifica-se que o referido processo está aguardando distribuição/sorteio do Recurso Voluntário proposto pela ora recorrente, desde a data de 08/07/2022. Neste cenário, verifica-se que a decisão final a ser proferida no processo administrativo nº 10480.724426/2017-15, repercutirá nestes autos, sendo Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909510/2017-68 necessário aguardar seu desfecho final e apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15 com o presente caso, ELABORAR PARECER CONCLUSIVO; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 930DF CARF MF Original

score : 1.0