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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9673270 #
Numero do processo: 35313.003251/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. Considera-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância a juntada posterior e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ALÍQUOTA SAT/RAT. APURAÇÃO. EMPRESA. Cabe à empresa demonstrar, por meio de documentação hábil, que a alíquota SAT/RAT aplicada pelo fisco na autuação, a partir de informações prestadas pela própria empresa, não corresponde à realidade das atividades por ela desenvolvidas.
Numero da decisão: 2201-009.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. Considera- se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância a juntada posterior e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ALÍQUOTA SAT/RAT. APURAÇÃO. EMPRESA. Cabe à empresa demonstrar, por meio de documentação hábil, que a alíquota SAT/RAT aplicada pelo fisco na autuação, a partir de informações prestadas pela própria empresa, não corresponde à realidade das atividades por ela desenvolvidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 31 3. 00 32 51 /2 00 6- 09 Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 921/942 e págs. PDF 601/622) interposto contra decisão no acórdão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) de fls. 883/903 e págs. PDF 565/585, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado na NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 37.008.314-8, consolidada em 25/08/2006, no montante de R$ 2.110.906,04, já incluídos multa e juros (fls. 119/299 e págs. PDF 04/84), acompanhada do Relatório Fiscal (fls. 325/329 e págs. PDF 110/114), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incluindo o adicional estipulado pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213 de 1991 e as destinadas aos terceiros: Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), relativas ao período de 08/2000 a 08/2005. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 885 e pág. PDF 567): Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização em nome do sujeito passivo em epígrafe, consolidado em 25/08/2006, com ciência pessoal pelo interessado em 29/08/2006, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incluindo o adicional estipulado pelos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, assim como as destinadas a outras entidades conveniadas – Terceiros, para o período de 08/2000 a 08/2005. O crédito tributário apurado consubstancia-se no valor originário de R$1.264.566,95, que atualizado de multa e juros totaliza a quantia de R$2.110.906,04. (DEBCAD 37.008.314-8). 2. Conforme o Relatório Fiscal às fls. 325/329 do processo digital, constituem fatos geradores das contribuições lançadas na notificação: 2.1. A contribuição da empresa incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, incluída em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social e não recolhida em época própria, como determina o artigo 22, inciso I e II da Lei 8.212/91 de 24/07/1991, combinado com o artigo 30, inciso I, alínea "b" da Lei n° 8212/91. 2.2. A contribuição da empresa incidente sobre o salário-de-contribuição do contribuinte individual, sócio administrador, declarada em GFIP, como determina o artigo 22, inciso III da Lei 8.212/91 de 24/07/1991. 2.3. Informa ainda que na análise das GFIPs declaradas pela empresa e que constam do sistema de banco de dados, em confronto com as GPSs - Guias da Previdência Social, Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 verificou-se que não foram recolhidas integralmente as contribuições sociais no período do lançamento. 2.4. Foram considerados os créditos existentes relativos a GPSs, parcelamentos realizados pelo interessado junto ao INSS, valores referentes à retenção de 11% em notas fiscais emitidas pelo interessado e deduções de salário-família e salário- maternidade declarados em GFIP. 2.5. Foram encontradas diferenças de recolhimentos nos meses de agosto de 2000 a dezembro de 2001, fevereiro de 2002 a março de 2003, julho de 2003 a outubro de 2003, dezembro de 2003 a abril de 2004, junho de 2004, agosto de 2004 a agosto de 2005. 2.6. Neste lançamento estão sendo cobrado juros e multa referente as GPSs pagas em atraso. Tais valores encontram-se demonstrados no Relatório DAL - Diferença de Acréscimos Legais - onde demonstra-se a competência a que se refere a GPS, a data do pagamento e os juros e multa relativos ao atraso. (...) Registre-se, ainda, que no Relatório Fiscal consta a informação de que durante a ação fiscal foram emitidos os autos abaixo especificados (fls. 327/328 e págs. PDF 112/113): (...) 15. Foram emitidos os seguintes documentos durante a ação fiscal: a) Auto-de-infração n. 37.008.304-0, referente ao não lançamento na contabilidade dos fatos geradores da contribuição previdenciária discriminadamente, o montante das quantias descontadas e as contribuições da empresa. b) Auto-de-infração n. 37.008.305-8, por não ter a empresa destacado nas notas fiscais, por ela emitida, a retenção dos 11% definida na Lei n. 9711/1998 c) Auto-de-infração n. 37.008.307-5 , por ter a empresa distribuído lucro em débito para com a Previdência Social d) Auto-de-infração n. 37.008.306-7, por não ter a empresa apresentado diversos documentos à fiscalização. e) Auto-de-infração n. 37.008.308-3, por ter a empresa entregue GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com informação incompleta, inexata ou omissa. f) Auto-de-infração n. 37.008.309-1, por ter a empresa entregue GFIP sem estar discriminadas por estabelecimento contratante. g) Auto-de-infração n. 37.008.310-5, por não ter a empresa retido os 11% determinado pela Lei n. 9711/1998. h) NFLD n. 37.008.311-3, referente ao arbitramento da contribuição da empresa referente à retenção dos 11%, instituída pela Lei n. 9.711 de 20/11/1998 incidente sobre os valores contabilizados na conta denominada Serviços Prestados por Pessoa Jurídica em nome da empresa prestadora CONSERVADORA PATRIMONIAL DE MACAÉ. i) NFLD n. 37.008.312-1, referente retenção dos 11%, instituída pela Lei n. 9.711 de 20/11/1998 incidente sobre os valores contabilizados nas contas denominadas Serviços Prestados por Pessoa Jurídica e Custo dos Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, os quais não houve apresentação de documentos. j) NFLD n. 37.008.313-0, referente as contribuição dos segurados empregados arrecadada pela empresa, descontando-a da respectiva remuneração e não recolhendo-a integralmente à previdência social. k) NFLD n. 37.023.252-6, referente às contribuições dos segurados, informada nas folhas de pagamento, arrecadadas pela empresa, descontando-as das respectivas remunerações e não recolhendo-a à previdência social Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 1) NFLD n. 37.023.253-4, referente à contribuição da empresa incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, incluída folha de pagamento e não recolhida em época própria. m) NFLD n. 37.023.254-2, referente ao arbitramento da contribuição do segurado, do salário-de-contribuição dos segurados empregados e do salário-de-contribuição do contribuinte individual, autônomo e sócio administrador, tendo em vista a divergência encontrada entre valores declarados na contabilidade e os declarados em GFIP. n) NFLD n. 37.023.255-0, referente ao arbitramento da contribuição da empresa incidente sobre o salário-de-contribuição do contribuinte individual, sócio administrador, apurado com base no declarado pela empresa na contabilidade. o) Auto-de-Infração n. 37.023.256-9, referente a fatos geradores omitidos da GFIP. p) Auto-de-Infração n. 37.023.257-7, por não ter apresentado Folhas de Pagamento e Livros Diário e Razão em meio magnético. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 29/08/2006 (fl. 119 e pág. PDF 4) e apresentou em 13/09/2006 (fl. 342 e pág. PDF 127) sua impugnação (fls. 343/361 e págs. PDF 128/146), acompanhada de documentos (fls. 362/578 e págs. PDF 147/266), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 886/891 e págs. PDF 568/573): (...) Da impugnação 3. O interessado apresentou, em 13/09/2006, sua impugnação, conforme fls. 343/361 do processo digital. As suas alegações serão apresentadas a seguir, em síntese. 4. Das Preliminares 4.1. alega a tempestividade; 4.2. alega que houve cerceamento de defesa em função do exíguo prazo de 15 dias para apresentar todas as defesas administrativas inerentes aos 17 lançamentos, comprometendo especialmente as provas documentais a serem produzidas pela impugnante; os lançamentos realizados não foram disponibilizados em arquivos magnéticos, dificultando a elaboração da defesa, dada a extensão da documentação envolvida na análise fiscal; esta conduta da autoridade fiscal violou diretamente o princípio da instrumentalidade processual. 4.2.1. Utilizando-se da prerrogativa do art. 9º, §2º da Portaria MPS 520/2004, requer a juntada superveniente de documentos em razão da flagrante impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Justifica seu requerimento baseando- se no art. 9º, § 1º da mesma Portaria, expondo novamente seus motivos, pugnando pela apresentação de documentos complementares de forma superveniente. 5. Do Mérito 5.1. Decadência: alega a ocorrência da decadência em relação ao período de 08/2000 a 07/2001, com base no artigo 173, I do CTN; 5.2. Da insubsistência da NFLD a. Contesta o levantamento, eis que a Impugnante informou, por lapso - erro material – que todos os beneficiários estão enquadrados em situação de risco, passível de obter a aposentadoria especial a que alude o art. 57 da Lei 8.213/91, o que ensejou uma diferença, apontada na NFLD, sendo que essa constatação é facilmente realizada pela leitura do DAD - Discriminativo Analítico de Débito. Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 b. ressalta que apenas uma parcela dos beneficiários fazem jus à aposentadoria especial, visto que somente a função específica do serviço e o local da prestação, no caso concreto, é que delimitam o enquadramento na situação especial em comento. c. Como a Impugnante presta serviços off shore, o grau de risco é extremamente variável, dependendo da efetiva comprovação e especificação da atividade desenvolvida pelo beneficiário. d. Aconteceu, na verdade, um equívoco na contabilidade no preenchimento da GFIP, que relacionou indistintamente os beneficiários do regime de aposentadoria especial. e. Como será efetivamente demonstrado nas GFIP's retificadoras que serão apresentadas oportunamente pela Impugnante, houve tão-somente um equívoco na informação prestada em declaração, não subsistindo o débito consubstanciado na Notificação Fiscal. f. Outrossim, que a fiscalização não comprovou a falta de recolhimento por parte da Impugnante, mas apenas aplicou as informações constantes da GFIP. g. Não há demonstração cabal e concreta da ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária, somente há uma presunção de ter ocorrido, porque a fiscalização encontrou, sem critérios expressos, "diferenças" entre GFIPs e documentos contábeis. Trata-se, portanto, do uso da prova indiciária. O lançamento fiscal, sem o esgotamento da análise da documentação fiscal da Impugnante, traduz-se em afronta ao princípio da verdade material vigente no processo administrativo fiscal, motivo pelo qual requer a improcedência. 5.3. Da nulidade – unicidade da notificação fiscal de lançamento de débito. a. A NFLD é um documento único e, sendo assim, contendo mácula em sua formação, deve ser invalidada em sua totalidade, pouco importando se partes dos créditos consignados sejam reconhecidos como legítimos. b. Não há como um documento único manter-se válido apenas quanto a uma parte de seu conteúdo e nulo quanto ao restante. Neste sentido, verificando-se a decadência de parte do crédito previdenciário, assim como a improcedência do lançamento em relação aos recolhimentos devidos a título de aposentadoria especial, deve-se anular totalmente, por vício formal, a presente NFLD. 5.4. Da indevida relação de co-responsáveis na NFLD a. Entende que o sujeito passivo da obrigação tributária objeto do presente lançamento é a pessoa jurídica, diversa da pessoa física. Cita legislação e solicita a imediata exclusão dos correlacionados. 5.5. Da ilegalidade da taxa Selic a. Traz doutrina e julgado a respeito da Selic, concluindo que é inviável a sua incidência, uma vez que agrega juros remuneratórios, o que é incompatível com a natureza tributária. 5.6. Requer: a. O reconhecimento do direito e a notificação à impugnante para apresentar os documentos inerentes ao seu direito de defesa de forma superveniente, nos termos preceituados pelo art. 9º § 2º da MPS 520/2004; b. A declaração de nulidade do lançamento em face da decadência do direito de constituir os créditos tributários inerentes aos fatos geradores de agosto de 2000 a julho de 2001; c. A improcedência da notificação em relação aos aduzidos fatos geradores relativos a contribuição prevista no art. 57 da Lei 8.213/91 - Aposentadoria Especial - uma vez que decorrem de erro material na apresentação da GFIP; d. A declaração de nulidade por vício formal face à violação ao princípio da unicidade da NFLD; Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 e. A imediata exclusão dos co-responsáveis arrolados na NFLD, diante da falta de comprovação de fraude à lei e ao contrato social da empresa; f. A exclusão da Selic, uma vez que não se configura aplicável para atualização de créditos tributários; g. Por fim, requer que seja observada a suspensão do crédito tributário, com base nos artigos 151, III do CTN c/c o art. 258, II do RPS. Da Diligência 6. Em 25/10/2006, foi emitido despacho de diligência, fls. 586 do processo digital, onde os autos retornaram ao auditor notificante para manifestação a respeito do alegado no item 4.2. da defesa, fls. 350/354, sendo estes os questionamentos a respeito da insubsistência da notificação relativamente ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 7. Diante da diligência solicitada, foi produzida Informação Fiscal às fls. 587/592, a seguir parcialmente reproduzida: (...) 5.1. As contribuições apuradas nesta fiscalização foram conforme item 1 do Relatório Fiscal de fls. 107/111: a) Contribuições da empresa; b) Contribuições do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incluindo o adicional estipulado pelos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91; c) Contribuições destinadas a Terceiros: Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). 5.2. Portanto, as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incluindo o adicional estipulado pelos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91 constituem apenas uma pequena parcela do débito, em valores, R$ 92.072,74, dentro de um total apurado de valor originário, somente nesta NFLD de R$ 1.264.566,95.(grifei) 5.3. A impugnante alega que, por erro material, informou erroneamente a GFIP. Porém até a presente data não corrigiu o documento. 5.4. Afirma que apenas parte pequena dos funcionários está exposta a risco ambiental. Porém, mais uma vez apenas "joga palavras ao vento", sem anexar provas. 5.5. Neste caso a prova advém da apresentação dos seguintes documentos: a) PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; b) PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; c) LTCAT — Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho; d) PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; e) Para o caso de empregados cedidos a tomadores de serviço, estes devem entregar aos prestadores cópia dos documentos acima. (...) 5.8. Quanto ao fato de ter a fiscalização não comprovado falta de recolhimento, mas apenas aplicado as informações constantes da GFIP demonstra a falta de uma leitura atenta do Relatório Fiscal. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 5.9 Nos itens 5 e 11 do Relatório Fiscal vimos que foram consideradas as Guias de Recolhimento da Previdência Social, parcelamentos e retenções descontadas nas notas fiscais emitidas pela empresa na apuração de possível crédito. 5.10. Em seguida comparamos com o declarado pela empresa em GFIP, pois tal documento é na verdade uma confissão de dívida tributária, com obrigação acessória para o contribuinte de apresentá-lo mensalmente, declarando o valor a ser recolhido, informação esta que vai ser objeto de batimento entre o valor declarado e o recolhido. 5.11. Consideremos que os valores declarados em GFIP foram objeto, por parte da fiscalização, de comparação com as informações constantes nas folhas de pagamento. 5.12. Os valores informados nas folhas de pagamento e que haviam sido declarados em GFIP, foram considerados como valores declarados em GFIP, porque tais valores, não recolhidos tem desconto na multa de 50%, como determinado pelo artigo 35, § 4º da lei 8212/91, e lançados nesta NFLD. 5.13. Os valores informados em folha de pagamento superiores ao declarado em GFIP foram lançados em outra NFLD uma vez que esses valores não tem desconto na multa, pois não estavam declarados em GFIP. 5.14. Portanto, a empresa não alteraria a GFIP pois ela reflete a folha de pagamento da empresa. Alterar a GFIP corresponde a modificar a verdade quanto ao devido pela empresa, incorrendo desta forma no crime de sonegação previdenciária, descrito no artigo 337-A do Código Penal Brasileiro. 8. O notificado foi intimado do resultado da diligência, conforme AR às fls. 600, na data de 06/12/2006 e apresentou seu aditamento à impugnação. Do aditamento à impugnação 9. O interessado apresenta sua petição em resposta à Informação Fiscal proferida após a diligência fiscal, na data de 18/12/2006, fls. 605/610, alegando a tempestividade da mesma e solicitando prorrogação de prazo de 10 dias, tendo em vista que a intimação foi realizada em 06/12/2006 e que os documentos fiscais referem-se ao período de 2000 a 2005. 10. Em relação à apresentação de documentação: 10.1. aduz que informou erroneamente que todos os beneficiários estariam enquadrados em situação de risco, assim, enquadrados na aposentadoria especial a que alude o art. 57 da Lei 8.213/91, o que ensejou uma diferença apontada na notificação. 10.2. ressalta que apenas uma parcela dos beneficiários fazem jus à aposentadoria especial, visto que somente a função específica do serviço e o local da prestação, no caso concreto, é que delimitam o enquadramento na situação especial em comento. 10.3. Como a Impugnante presta serviços off shore, o grau de risco é extremamente variável, dependendo da efetiva comprovação e especificação da atividade desenvolvida pelo beneficiário. 10.4. Aconteceu, na verdade, um equívoco na contabilidade no preenchimento da GFIP, que relacionou indistintamente os beneficiários do regime de aposentadoria especial. É o que pode ser constatado da análise do PPRA e PCMSO e demais documentos, que a Impugnante junta nessa oportunidade. 11. Da irregularidade da TIAD: 11.1. Foram lavrados 17 lançamentos, no mesmo dia, o que compromete o lançamento em função do tempo para disponibilizar os documentos. 11.2. A autoridade fiscal não estabeleceu prazo suficiente para o levantamento da documentação necessária. Trata-se de vício insanável, pois afronta o princípio da ampla defesa, trazendo solução de consulta a respeito. Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 11.3. A fiscalização, apenas verificou existir uma diferença entre valores recolhidos e declarados, porém não buscou comprovar se as diferenças apontadas entre os valores declarados em GFIP e recolhidos aos cofres públicos se referem à falta de recolhimento de parte das contribuições ou se têm origem tão-somente no erro de declaração nas GFIPs. 11.4. Considera que não houve análise integral da folha de pagamento da empresa, tendo em vista que inúmeros documentos deixaram de ser analisados, evidenciando-se a nulidade e m função da inobservância do princípio da verdade material. 12. Da necessidade de perícia: caso não se entenda pela nulidade, requer perícia, expondo seus motivos. 13. Do pedido 13.1. requer a prorrogação do prazo de diligência para 30 dias; 13.2. requer a nulidade da notificação, dada a irregularidade dos TIAD’s, ou a improcedência da autuação, tendo em vista a ausência de comprovação do débito previdenciário, que afronta o princípio da verdade material; 13.3. requer a produção de perícia; 13.4. requer a imediata exclusão dos co-responsáveis; 14. Foram anexados documentos às fls. 611/689 do processo digital. Da Segunda Diligência 15. Os autos foram novamente encaminhados para Seção de Fiscalização para análise da documentação apresentada pelo interessado após o resultado da 1ª Diligência, fls. 693. 16. A autoridade lançadora manifesta-se da seguinte forma, fls. 694/695: “ (...) 5. Passamos a análise dos documentos apresentados pela empresa: 5.1. Como é de conhecimento a empresa é prestadora de serviço na área de construção civil, pinturas civil, industrial e afins, serviço de isolamento térmico e acústico, aplicação de revestimento com resina e com reforço em fibra de vidro e outros anticorrosivos, manutenção, reparos e reformas de instalações industriais, conforme descrito na alteração contratual de fls. 102/106. 5.2. E segundo o conceito citado às fls. 265 o serviço de terceiros intramuros são todas as atividades desenvolvidas em estabelecimento da contratante ou de terceiros por ela indicado por trabalhadores contratados mediante cessão de mão- de-obra. 5.3. Ao colocar trabalhadores contratados pela Techblast nas suas tomadoras de serviços, estes estão sujeitos aos riscos expostos por cada tomadora, que variará de empresa para a empresa. Dependerá das peculiaridades de cada uma, dos equipamentos de proteção individual ou coletiva que cada uma possui, dos agentes químicos e físicos que cada uma expõe o trabalhador que variará dependendo do seu objetivo social. 5.4. Por isso a legislação determinou que a prestadora elaborasse os seus documentos com base em informações prestadas pela tomadora, e tal mandamento está citado às fls. 264, que transcrevemos: §3º A empresa contratante de serviços de terceiros intramuros é responsável: I – por fornecer cópias dos documentos, dentre os previstos nos incisos I a III e V do caput, que permitam à contratada prestar informações a que esteja obrigada em relação aos riscos ambientais a que estejam seus trabalhadores; Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 5.5. Portanto, para a correta identificação do risco a que está sujeito cada trabalhador da Techblast deverá ela primeiro conhecer o risco a que ele está submetido em cada prestadora. Isto ocorrerá pela análise dos documentos da empresa tomadora. Logo, para cada empresa que a impugnante prestou serviço haverá um PPRA, um LTCA. E com base nesses documentos elaborará a prestadora um PCMSO. 5.6. Não foi o que aconteceu no processo. A empresa anexa apenas documentos por ela elaborados, demonstrando apenas os riscos a que estão sujeitos os seus trabalhadores dentro do seu estabelecimento, faltando, portanto, demonstrar os riscos a que eles estão sujeitos quando trabalharam nas tomadoras. (grifei) 6. Em virtude do narrado acima mantenho o débito (...)” Do Julgamento da 1ª e 2ª Instâncias Administrativas Segundo consta no relatório do acordão recorrido, o processo foi julgado pelas duas instâncias administrativas (fls. 781/810 e 834/845 e págs. PDF 463/492 e 516/527). No acórdão proferido pelo CARF em 09/06/2011, foi decidido pela anulação da decisão de primeira instância, em virtude de violação de contraditório ante a ausência de ciência ao contribuinte dos esclarecimentos prestados pela fiscalização na segunda diligência fiscal e que serviram de base para a convicção da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do excerto abaixo reproduzido (fl. 892 e pág. PDF 574): (...) Do Julgamento Administrativo de 1ª Instância – Decisão - Notificação 17. Em 27/04/2007 foi emitida a Decisão-Notificação de nº 17.423.4/0084/2007, pela Delegacia da Receita Previdenciária em Niterói, a qual considerou o lançamento procedente, conforme fls. 697/726. 18. O interessado teve ciência deste documento em 06/06/2007, fls. 746. 19. O interessado apresentou tempestivamente suas razões recursais conforme fls. 753/772 dos autos, em 05/07/2007. Os autos foram encaminhados para o órgão recursal. Do Julgamento Administrativo de 2ª Instância – Acórdão do CARF 20. Em 09/06/2011 foi proferido o acórdão de nº 2301.02.166 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, fls. 834/839, onde se decidiu pela anulação da decisão de primeira instância, tendo em vista a violação ao contraditório, por supressão de instância, já que que não foi dada ao contribuinte a oportunidade de se manifestar em relação aos esclarecimentos prestados pelo agente notificante na segunda diligência fiscal e que serviram de base para a formação de convicção da autoridade julgadora de primeira instância. 21. O interessado foi intimado desta decisão, assim como da Informação Fiscal após a realização da segunda diligência fiscal, conforme se verifica na Intimação de nº 106/2014, fls. 859 do processo digital, e no AR juntado aos autos, fls. 861. 22. Após ser cientificado destes documentos, o interessado não se manifestou. (...) Da Decisão da DRJ A 11ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 12 de fevereiro de 2015, no acórdão nº 12.72.973 (fls. 883/903 e págs. PDF 565/585), julgou a impugnação procedente em parte, para excluir da tributação o período de 08/2000 a 07/2001 fulminado pela decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Abaixo segue reproduzida a ementa do acórdão (fls. 883/884 e págs. PDF 565/566): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do art. 30, I, b, da lei 8.212/91. TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. NULIDADE. DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Incabível a declaração de nulidade quando o lançamento tributário for devidamente motivado e explicitado, possuindo os requisitos de eficácia necessários para a sua validade, e não se encontrarem presentes os motivos elencados no art. 59 do Decreto 70.235/72 que possibilitariam a sua decretação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. CO-RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA. Constitui peça de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário o CORESP - Relação de co-responsáveis, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. As normas que estabelecem a aplicação de juros moratórios com base na taxa SELIC para os créditos tributários não pagos até o vencimento estão plenamente em vigor no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser aplicadas. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 23/03/2015 (AR de fls. 918/919 e págs. PDF 598/599) e interpôs recurso voluntário em 16/04/2015 (fls. 921/942 e págs. PDF 601/622), acompanhado de documentos (fls. 943/953 e págs. PDF 623/633), com os argumentos a seguir sintetizados: (...) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO (...) Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 Verificado que a Recorrente restou impossibilitada de produzir suas provas — em função do prazo para impugnação — por justo motivo, e não foi conferida a ela chance de provar o direito declarado, está plenamente caracterizado o cerceamento de defesa. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA Para que seja atendido ao princípio da ampla defesa e do contraditório, requer a Recorrente seja o processo administrativo baixado em diligência para produção de PERÍCIA ESPECÍFICA, a fim de que: a) seja comprovado, diante da análise dos documentos fiscais da Recorrente, se realmente existem diferenças entre as informações prestadas e se decorrem da falta de recolhimento da contribuição ou de simples engano material constante da folha de pagamento ou no preenchimento das GFIP's; b) seja esclarecido com elementos seguros, suficientes para determinar o suposto não recolhimento, quais os documentos, métodos e critérios que a fiscalização utilizou para chegar à conclusão perpetrada na NFLD; Para os fins específicos do art. 9º, IV da Portaria MPS n° 520/2004, a Recorrente nomeia como Perito o Sr. Paulo Roberto Moraes, inscrito no CRC/RJ sob o n° 49.276- 0, com escritório na Rua Buenos Aires, n° 02, Sl. 1105/1107, Centro — Rio de Janeiro, CEP 20.070-022. DO MÉRITO Da Decadência A decisão recorrida aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 45 e incisos da Lei n° 8.212/91, considerando o prazo decenal para lançamento das contribuições previdenciárias. (...) No caso em tela, parte dos fatos geradores do alegado débito previdenciário ocorreu entre Dezembro de 1999 a Julho de 2001 (conforme comprova o DSD — Discriminativo Sintético de Débito), tendo o presente lançamento sido formalizado em 25/08/2006 quando à parte da obrigação tributária restou prejudicada pela inequívoca ocorrência da decadência. (...) Portanto, sendo o ato de lançamento ato privativo da autoridade fiscal competente, esta tem o seu direito potestativo condicionado no tempo, no caso, ao prazo estabelecido pelo artigo 173, I do CTN, de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. (...) Na hipótese é flagrante a ocorrência da decadência com relação à parte do período lançado (Dezembro de 1999 a Julho de 2001), uma vez que, quando da formalização do lançamento, em 29/08/2006, já havia transcorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias. Assim, considerando-se a prevalência das decisões proferidas pelo Poder Judiciário às emanadas pelos órgãos administrativos, sobretudo as oriundas dos Tribunais Superiores, tem-se prejudicado parte do lançamento em relação ao período acima destacado. A Recorrente requer a V.Sa., portanto, que seja reformado o v. acórdão de fls. para declarar a decadência de parte das contribuições previdenciárias lançadas pela fiscalização intempestivamente. 5.2 — Da Insubsistência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — Ilegalidade do Arbitramento na Presente Hipótese. A Auditoria Fiscal efetuou lançamento de débito através de arbitramento das contribuições previdenciárias inerentes ao salário de contribuição (1) dos segurados empregados e (2) do contribuinte individual, autônomo e sócio-administrador, no Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 período de dezembro de 1999 a dezembro de 2004, no valor correspondente a R$ 1.079.309,34. Como será comprovado, o dito lançamento não deve prevalecer, visto que se encontra ancorado em arbitramento, procedimento fiscal que se configura ilegal na espécie, senão vejamos. Segundo a fiscalização foi constatado que "as contas contábeis que identificam o salário-contribuição estavam em valores superiores ao declarado pela empresa em GFIP e em folha de pagamento". Com base em simplória "constatação", o fisco entendeu cabível o arbitramento do salário-contribuição com base nos valores registrados na contabilidade da Recorrente. De fato, a Recorrente informou, por um lapso — erro material — valores menores ao efetivamente registrados em sua contabilidade, o que ensejou uma diferença, apontada na NFLD. Essa constatação é facilmente realizada pela leitura do DAD — Discriminativo Analítico de Débito. No entanto, o suposto débito inexiste porque é fruto de equívoco no preenchimento da GFIP, o que será sanado com a apresentação das declarações retificadoras, que esclarecerão o erro, não subsistindo o débito consubstanciado na Notificação Fiscal. É importante consignar, de todo modo, que a fiscalização não comprovou a falta de recolhimento por parte da Recorrente, mas apenas arbitrou valores que entendeu devidos face à diferença existente na contabilidade e nas declarações GFIP. (...) Como já se disse, não há demonstração cabal e concreta da ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária, somente há uma presunção - uma possibilidade - de ter ocorrido, porque a fiscalização encontrou, sem critérios expressos "diferenças" entre GFIP's e documentos contábeis. Trata-se, portanto, do uso da prova indiciária. (...) Com efeito, o lançamento fiscal, sem o esgotamento da análise da documentação fiscal da Recorrente, traduz-se em clara afronta ao princípio da verdade material vigente no processo administrativo fiscal. Além do mais, os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD — manejados pela autoridade fiscal não observaram o tempo necessário para o levantamento de toda a documentação necessária. (...) Diante de tudo, verifica-se que o lançamento arbitrado, in casu, confunde-se com o discricionário. Sujeitar a Recorrente a sanções e penalidades face ao suposto inadimplemento de obrigações tributárias compromete, inclusive, a continuidade da Empresa. (...) Desta maneira, resta inequivocamente demonstrada a insubsistência do lançamento em questão, razão porque, com base no princípio da verdade material, tem-se como superadas a fundamentação do lançamento fiscal-previdenciário, requerendo a Recorrente que seja julgada totalmente improcedente a Notificação de Lançamento de Débito Fiscal, reformando-se o v. acórdão de fls. 439/452. Cabe ressaltar, que restou claramente demonstrado na peça de impugnação que o lançamento decorreu de erros contábeis e não de sonegação. Conforme relatado, as declarações ao INSS não especificaram o grau de periculosidade das atividades envolvidas, o que resultou no dito lançamento. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 A Contribuição em referência importa no financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. (...) Portanto, é fato gerador da obrigação previdenciária em análise a prestação de serviço em localidade que ofereça, efetivamente, riscos ambientais em prejuízo da saúde física do trabalhador. Ocorre que, a Recorrente informou, por lapso — erro material — que todos os beneficiários estão enquadrados em situação de risco, passível de obter a aposentadoria especial a que alude o art. 57 da Lei 8.213/91, o que ensejou uma diferença, apontada na NFLD. Essa constatação é facilmente realizada pela leitura do DAD — Discriminativo Analítico de Débito. No entanto, vale ressaltar que apenas uma ínfima parcela dos beneficiários faz jus à aposentadoria especial, visto que somente a função específica do serviço e o local da prestação, no caso concreto, é que delimita o enquadramento na situação especial em comento. É de conhecimento da fiscalização que a Recorrente presta serviços Off Shore. Nessa espécie de serviço, o grau de risco é extremamente variável, dependendo da efetiva comprovação e especificação da atividade desenvolvida pelo beneficiário. Portanto, não deve prevalecer o lançamento, em virtude da documentação apresentada. Além disso, em relação às demais contribuições previdenciárias, não houve prova da ocorrência do fato gerador, nem comprovação da falta de recolhimento por parte da Recorrente, pois nenhum documento foi juntado ao processo pelo Auditor Fiscal. Não é preciso esforço para concluir que o fisco utilizou o lançamento por arbitramento, ou seja, baseado na presunção. Essa constatação se torna evidente quando verificado que nenhum documento fiscal foi juntado à Notificação para embasar o lançamento. Como será demonstrado, o arbitramento é medida excepcional, incabível na espécie, razão porque o lançamento — baseado nesse critério — é nulo de pleno direito. (...) Como será demonstrado, nenhum dos requisitos autorizadores do lançamento por arbitramento está presente in casu. Em primeiro lugar, não houve qualquer omissão na prestação de informações ao fisco, uma vez que o agente fiscal sequer concedeu à Recorrente tempo hábil para apresentar os documentos fiscais solicitados. (...) Com efeito, o lançamento fiscal, sem o esgotamento da análise da documentação fiscal da Recorrente, traduz-se, para dizer o mínimo, em violação ao devido processo legal vigente no processo administrativo fiscal. (...) conclui-se que "o fato meramente alegado, ou cuja ocorrência não é demonstrada, simplesmente não tem o condão de obrigar o contribuinte"¹¹. E não pode mesmo obrigar porque inexistente o devido processo legal. É exatamente o que ocorre no caso. ¹¹ Raquel Cavalcanti Machado, in Revista Dialética de Direito Tributário n°96. Pág. 81 Ao vislumbrar os requisitos para a validade do arbitramento, indaga-se quais critérios foram utilizados para o lançamento arbitrado? De fato, não consta da NFLD qualquer critério lógico — implícito ou explícito — para aferição da base de cálculo tributada. (...) Por todo o exposto e com base no princípio da verdade material, tem-se como superadas as razões em que fundamentam a decisão que manteve o lançamento fiscal- Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 previdenciário, requerendo a Recorrente que seja reformada a decisão e julgada improcedente a Notificação de Lançamento de Débito Fiscal. Da Nulidade — Unicidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Ainda que a fiscalização adote o critério da verdade material a partir da instauração do presente processo administrativo, para comprovar a existência de créditos previdenciários, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito já se configura nula de pleno direito. Isso porque, é de clareza solar que a NFLD é um documento único e, nesse sentido, contendo mácula em sua formação, deve ser invalidada (anulada) em sua totalidade, pouco importando se parte dos créditos consignados sejam reconhecidos com legítimos. Certo é que não há como um documento único manter-se válido apenas quanto a uma parte de seu conteúdo e nulo quanto ao restante. Tal raciocínio é uma teratologia jurídica, pois, trata-se, como já visto, de vício de ordem formal e não material. (...) Nesse sentido, verificando-se (1) a decadência de parte do crédito previdenciário, bem assim (2) a improcedência do lançamento em relação aos recolhimentos devidos a título de aposentadoria especial, deve-se anular totalmente, por vício formal, a presente NFLD. DO PEDIDO Ex positis, a Recorrente requer aos E. Conselheiros que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, a fim de ser conhecido e provido, para anular a Notificação lavrada pela Delegacia da Receita Previdenciária em Macaé, por inobservância ao devido processo legal, ampla defesa e ao princípio da motivação das decisões — pois a perícia contábil é a única forma de a Recorrente defender-se de arbitramento. Perícia requerida com a seguinte fundamentação: para que seja atendido ao princípio da ampla defesa e do contraditório, requer a Recorrente seja o processo administrativo baixado em diligência para produção de PERÍCIA ESPECÍFICA, a fim de que: a) seja comprovado, diante da análise dos documentos fiscais da Recorrente, se realmente existem diferenças entre as informações prestadas e se decorrem da falta de recolhimento da contribuição ou de simples engano material constante da folha de pagamento ou no preenchimento das GFIP's; b) seja esclarecido com elementos seguros, suficientes para determinar o suposto não recolhimento, quais os documentos, métodos e critérios que a fiscalização utilizou para chegar à conclusão perpetrada na NFLD; Tal é a ofensa ao devido processo legal perpetrado pelo julgado que vale a pena citar-se aqui a "motivação" da fiscalização plasmada às fls. 14 e 16 (fls. 896 e 898) desse acórdão: "h) além disso, ao apresentar a documentação quando da segunda diligência, a empresa anexa apenas documentos por ela elaborados, demonstrando apenas os riscos a que estão sujeitos os seus trabalhadores (..)". Ao depois aduz: Em relação às informações em GFIP, "é obrigação legal da empresa prestar as informações corretas, considerando-se confissão de dívida os valores nela declarados (...)". Em um tempo os documentos elaborados pela empresa não servem como prova em outro são prova irrefutável. A solução para essa questão está na realização de perícia contábil, com possibilidade de opinião contrária de perito da empresa. Sendo outro o entendimento de Vossas Excelências, requer-se seja reformado o decisum, (1) para julgar improcedente a NFLD, em razão dos vícios apontados no presente recurso. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme aduzido em linhas pretéritas, o lançamento objeto dos presentes autos se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incluindo o adicional estipulado pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213 de 1991 e as destinadas aos terceiros: Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), relativas ao período de 08/2000 a 08/2005. Em apertada síntese, no recurso apresentado o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, insurgindo-se em relação aos seguintes pontos: (i) Nulidade do acórdão por violação e cerceamento ao direito de defesa por negar a requerida juntada superveniente de documentos. (ii) Necessidade de perícia com o objetivo de ser: (a) comprovado diante da análise dos documentos do Recorrente se realmente existem diferenças entre informações prestadas e se decorrem da falta de recolhimento da contribuição ou simples engano material e (b) esclarecido quais os métodos e critérios utilizados pela fiscalização para chegar à conclusão perpetrada na NFLD. (iii) Decadência em relação às competências lançadas de 12/1999 a 07/2001. (iv) Insubsistência da NFLD – ilegalidade do arbitramento. (v) Houve erro material na informação de que todos os beneficiários estão enquadrados em situação de risco, passível de obter aposentadoria especial e (vi) Da nulidade – unicidade da NFLD. Cumpre enfatizar que tanto na impugnação como no recurso voluntário não houve manifestação expressa do contribuinte em relação às contribuições destinadas à Terceiros, concluindo-se que sobre tal matéria se operou a preclusão nos termos dos artigos artigo 16 e17 do Decreto nº 70.235 de 1972 1 . 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 PRELIMINARES Nulidade do Acórdão por Cerceamento do Direito de Defesa O Recorrente alega a nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido por cerceamento de defesa por preterição do direito de defesa ao lhe ser negada a produção de provas em função do prazo para impugnação e por não ter-lhe sido conferida chance de provar o direito declarado. O acórdão recorrido rechaçou tais argumentos do contribuinte, sob os fundamentos a seguir reproduzidos (fls. 893/894 e págs. PDF 575/576): (...) 27. Primeiramente, em relação aos argumentos concernentes ao prazo de quinze dias para apresentar os documentos durante a fiscalização, estes não merecem prosperar. Pelos TIAD’s constantes dos autos, verifica-se que ao interessado foi dada oportunidade para apresentar os documentos solicitados, pois, desde o início da fiscalização até o seu termo final, o auditor autuante solicita formalmente que se apresentem os documentos. 28. Ademais, cumpre informar que o prazo legal vigente, à época, para impugnação e apresentação de documentos era de quinze dias, segundo artigo 37, § 1º da lei 8.212/91 e art. 293 § 1º, do Decreto 3.048/99, tendo sido o mesmo cumprido pela Administração, possibilitando ao interessado a ampla defesa e o contraditório, como segue: Lei 8.212/91 Art. 37. (...) § 1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Renumerado pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) 29. Além disso, o lançamento foi efetuado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33 e artigo 37 da Lei nº 8.212/91, não havendo obrigatoriedade da auditoria em IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 disponibilizar os documentos em meio magnético, portanto não houve violação a princípio constitucional como quer fazer parecer o interessado. 30. Em relação à apresentação superveniente de documentação, não se verifica esta possibilidade. A Portaria MPS 520 de 19/05/2004, DOU de 31/05/2004, vigente à época da impugnação, que regia o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito das contribuições sociais previdenciárias, assim determina: Art. 9º A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § 1º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. 31. Portanto, diante do exposto, em não tendo demonstrado a ocorrência de nenhum dos requisitos elencados no § 1º do art. 9º da Portaria MPS 520/2004, precluiu o direito do interessado à apresentação de documentos de forma superveniente. Ademais, salienta-se que o mesmo ainda teve a oportunidade de fazê-lo quando da realização de diligência fiscal à empresa, não o tendo feito. 32. Em relação ao pedido de prorrogação do prazo de diligência, tal não é cabível, eis que os prazos processuais foram concedidos na forma da legislação. 33. Com relação ao seu pedido de nulidade, incabível a sua declaração, tendo em vista que o lançamento tributário foi devidamente motivado e explicitado, possuindo os requisitos de eficácia necessários para a sua validade, não se encontrando presentes os motivos elencados no art. 59 do Decreto 70.235/72 que possibilitariam a sua decretação. (...) Conclui-se, a partir da reprodução acima, que os prazos concedidos ao contribuinte para a apresentação de documentos e mesmo da impugnação seguiram estritamente as disposições normativas vigentes à época, possibilitando a ampla defesa e o contraditório, motivo pelo qual não pode ser acatado o argumento de cerceamento de defesa. Da dicção do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972, que possui redação idêntica ao mencionado artigo 9º da Portaria MPS nº 520 de 2004, extrai-se que o momento processual para a juntada das provas é com a impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, excetuando as situações previstas nas alíneas “a” a “c” do parágrafo 4º. Frise-se, por oportuno, conforme pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte não demonstrou a ocorrência de nenhum desses requisitos, salientando- Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 se, ainda, que o mesmo teve diversas oportunidades mas deixou de fazê-lo quando da realização das duas diligências, com a impugnação e mesmo com a interposição do recurso voluntário. O não acatamento pelos julgadores de primeira instância do pedido de diligência formulado pelo autuado não caracterizou o cerceamento ao direito de defesa. O instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou início de prova que, a seu critério, a justifique. Nesse sentido o teor da Súmula CARF nº 163, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não havendo os motivos ensejadores para a declaração de nulidade previstos no artigo 59 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, não há nenhuma nulidade a ser reconhecida, não merecendo reparo o acórdão recorrido neste ponto. No tocante ao pedido de perícia, o mesmo não se justifica no presente caso como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, que já poderia ter sido juntada aos autos para comprovar o erro alegado, principalmente após a realização de duas diligências que apontaram as diferenças lançadas e, por conseguinte, a falta de recolhimento de contribuições. À guisa de arremate, a perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que dependam de comprovação pelo próprio autuado, situação ínsita ao controle do fiscalizado, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. Decadência O Recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido visando o reconhecimento da decadência em relação à parte do período lançado – competências 12/1999 a 07/2001 – com base no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN). Impende observar que decisão de primeira instância já havia reconhecido a decadência do período de 08/2000 a 07/2001, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Resta concluir-se, em face disso, que não há litigio em relação a essa matéria. MÉRITO Pertinente deixar consignado que no caso em análise, em relação às questões meritórias o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação. Inicialmente é de se ressaltar ser completamente equivocada a argumentação do contribuinte no que diz respeito ao arbitramento e ao fato do crédito exigido ser fruto de mera presunção, uma vez que o lançamento decorreu da constatação de falta de recolhimento de contribuições a partir do confronto de informações declaradas pela própria empresa com as GPS, como pode-se observar do seguinte excerto do Relatório Fiscal (fls. 326/327 e págs. PDF 111/112): (...) Fl. 975DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 5. Na análise das GFIP, declaradas pela empresa e que constam do sistema de banco de dados do INSS, em confronto com as GPS - Guias da Previdência Social, verificamos que não foram recolhidas integralmente as contribuições sociais no período citado no item 2. (...) 10. Foram examinadas as GFIPs do período fiscalizado, notas fiscais emitidas pela notificada, Guias da Previdência Social e parcelamentos da empresa para com o INSS. 11. Foram considerados créditos do contribuinte: a) as GPS - Guias de Recolhimento da Previdência Social, como retenção dos 11% destacadas nas notas fiscais emitidas pela notificada. b) Os parcelamentos realizados pela empresa junto ao INSS, de n. 351126970, 352591986 e 352592117. Os valores apropriados mensalmente referentes aos parcelamentos encontra-se em relatório denominado "RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS - RDA". c) Os valores declarados nas notas fiscais, emitidas pela empresa, como retenção dos 11%. Tais valores encontram-se em planilha denominada "NOTAS FISCAIS COM RETENÇÃO DOS 11%". Nesta planilha encontra-se o número, data de emissão, valor bruto, valor do INSS retido, nome do cliente e CNPJ do cliente e os totais mensais. d) Deduções de salario-familia e salário-maternidade declarados em GFIP. 12. Foram encontradas diferenças de recolhimentos nos meses de agosto de 2000 a dezembro de 2001, fevereiro de 2002 a março de 2003, julho de 2003 a outubro de 2003, dezembro de 2003 a abril de 2004, junho de 2004, agosto de 2004 a agosto de 2005. (...) Posta assim a questão, é de se dizer que, além de não ter havido o alegado arbitramento, o crédito exigido também não é fruto de mera presunção, mas consequência de informações prestadas pelo próprio contribuinte. Quanto à insurgência de ter havido erro material na informação de que todos os beneficiários estão enquadrados em situação de risco, passível de obter aposentadoria especial, o contribuinte apenas repisa o mesmo argumento da impugnação. Sobre o tema, a autoridade julgadora de primeira instância se manifestou no sentido de ser: (i) Obrigação legal da empresa prestar as informações corretas, considerando- se confissão de dívida os valores nela declarados. Não houve correção nestes documentos, apesar de mencionado em sua impugnação. (ii) Elas representam apenas uma pequena parcela do lançamento total. (iii) A empresa apresentou documentos demonstrando apenas os riscos a que estão sujeitos os seus trabalhadores dentro do seu estabelecimento, faltando, portanto, demonstrar os riscos a que eles estão sujeitos quando trabalharam nas tomadoras. (iv) Para o caso de empregados cedidos a tomadores de serviço, estes devem entregar aos prestadores cópia dos documentos previstos na legislação de regência, a fim de comprovar o risco de exposição e Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35313.003251/2006-09 (v) Na ausência de apresentação da documentação pertinente por parte do prestador, coube à fiscalização a realização do lançamento, cujo embasamento legal encontra-se nos artigos 380 e 381 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005. Com o recurso novamente o contribuinte deixou de apresentar a documentação pertinente de modo a confirmar a versão de seu arrazoado, no qual é mencionado de maneira bastante genérica que apenas uma ínfima parcela dos beneficiários faz jus à aposentadoria especial e que presta serviços offshore onde o grau de risco é extremamente variável, dependendo da efetiva comprovação e especificação da atividade desenvolvida pelo beneficiário. Acrescente-se que à época dos fatos vigia na esfera administrativa tributária o entendimento pela possibilidade de o grau de risco ser aferido pelo risco da atividade preponderante da empresa como um todo, conforme expressamente previsto pelo artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, cabendo notar não ser o já aludido posicionamento do STJ vinculante para a administração. Diante desse panorama, ou seja, à míngua de fundamentos fáticos suficientes para tanto, não há reforma a ser realizada também sob esse prisma. Cumpre observar, por derradeiro, que não há qualquer mácula no lançamento realizado, tendo a fiscalização agido dentro da legalidade, seguindo as disposições normativas vigentes ao constatar a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, sob pena de responsabilidade funcional, cabendo ao contribuinte, exclusivamente, o ônus probatório de refutar as conclusões apontadas. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, por negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 977DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720626/2017-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Miriam Costa Faccin
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 26 /2 01 7- 04 Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.480 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720626/2017-04 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIMED PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, em face do acórdão de n° 07- 46.096, proferido pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, objetivando sua reforma integral. O acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender não haver crédito suplementar a ser reconhecido decorrente do imposto de renda retido, por se tratar de retenção sobre valores recebidos a título de plano de saúde por preço preestabelecido. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS”), o qual será complementado ao final: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 31548.71155.210213.1.3.05-2821, na qual a interessada acima identificada alega possuir créditos contra a Fazenda Pública decorrentes de imposto de renda retido na fonte no mês de dezembro do ano calendário de 2012 sobre pagamentos a cooperativas – IRRF Cooperativas no valor original de R$ 80.177,56, buscando extinguir por compensação débito em igual valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimento do trabalho sem vínculo. Despacho Decisório 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP – DRF Piracicaba proferiu o Despacho Decisório nº 117 de 20.02.2017 (f. 753), no qual reconheceu o direito creditório de R$ 11.305,76, refletindo-se na homologação parcial da compensação requerida. 3. Fundamenta a glosa no disposto no artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99 - e o art. 41 da IN SRF nº 900, de 2008, vigente à época em que foi requerida a compensação. Informa que o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”. 4. Argumenta também que dentre os documentos apresentados houve constatação retenção de IRF com origem em contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, na modalidade de contratação por preço pré-determinado, na qual não estaria caracterizado a prestação pessoal do serviço realizado diretamente por seus cooperativados, condição imposta pelo artigo 652 do RIR/99 para a compensação pretendida. 5. Houve também ausência de documentos comprobatórios a fim de comprovar a retenção ocorrida, bem como ausência de comprovação da natureza do serviço prestado, por insuficiência de informação na fatura, por inobservância do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 1, de 11/02/93 (D.O.U de 15/02/93). 6. O Despacho Decisório, portanto, negou o direito creditório de R$ 68.871,80, discriminando as glosas nas tabelas 1 e 2, de acordo com os motivos a seguir: a) Tabela 1 (f. 746/751): glosa de IRRF, por se tratarem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, modalidade preço preestabelecido; e b) Tabela 2 (f. 752): glosa parcial de IRRF, por se tratarem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, na modalidade preço preestabelecido, ou por não haver comprovação de que se trataria de prestação de serviço pessoal por cooperativado 6.1. Demonstra-se os valores do direito creditório glosados da forma a seguir: (...)”. (g.n.) Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.480 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720626/2017-04 Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 09/03/2020, a DRJ/FNS ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a regra geral é que o imposto de renda retido na fonte seja antecipação do imposto eventualmente devido ao final do período de apuração, porém há casos em que a legislação permite que a contribuinte que sofreu a retenção do imposto utilize os valores retidos para compensar com valores a recolher na condição de fonte pagadora de rendimentos; (ii) o tratamento dado aos valores do imposto de renda retidos na fonte, se considerados como antecipação de eventual IR devido ao final do período de apuração ou se aproveitados diretamente como crédito, é determinado em função da natureza da operação que gerou a retenção; (iii) a legislação (art. 652 do RIR 1999 e art. 41 da IN/RFB 900, de 2008) determina que ocorra a prestação de serviços pessoais pelos associados/cooperados durante o ano-calendário da retenção ou se depois do encerramento do referido ano calendário e caso haja saldo de crédito que não tenha sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados; (iv) constou no despacho decisório que de acordo com a Cosit n° 1 de 11/02/93, as cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, que a alíquota do IRRF (então vigente 5%) incide apenas sobre as importâncias relativas a tais serviços; (v) assim, para atender ao que determina a legislação e dar aos valores de IR retidos na fonte uma das utilizações previstas no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, artigo 652 do RIR 1999 e 41 da IN RFB 900, de 2008, a Recorrente deveria ter discriminado em suas faturas as importâncias recebidas; Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.480 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720626/2017-04 (vi) em face dessa normatização, a alegação de inexistência de tempo hábil para elaborar a separação dos serviços pessoais não merece guarida; (vii) destaca entendimento do STF, quando do julgamento do RE 599.362/RJ, em sede de repercussão geral, que tratou da incidência do PIS sobre atos praticados por cooperativa médica; (viii) esclarece que o procedimento mais adequado a fim de que a cooperativa aproveitasse o IRRF seria considerá-lo imposto retido como antecipação do devido no cálculo do IRPJ, no período de apuração correspondente, desde que as receitas a que se referem tivessem sido levadas à tributação, em razão de tratar-se de ato não cooperativo; (ix) aduz que não há como homologar a compensação, quando não houver o cumprimento das exigências especificas para o aproveitamento dos créditos de IRRF; (x) quanto ao pedido de que se aplicasse à compensação o entendimento de que seria possível o aproveitamento do IRRF sobre os contratos de preço fixo (mensalidades de plano de saúde) até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 – SRRF08/Disit, não merece prosperar; (xi) de acordo com o artigo 49 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, a consulta formulada pela ora Recorrente “não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos”; (xii) as glosas foram apartadas por: faturas que se referem a plano de saúde, da modalidade preço preestabelecido; faturas relacionadas a ato não cooperativado; e retenção não comprovadas, por ausência de documento fiscal; (xiii) não há reparos a fazer quanto aos créditos de IRRF contidos na Tabela 1, pois os mesmos referem-se às glosas integrais por ato não cooperativado, diretamente relacionados às receitas referentes aos valores de plano de saúde, de modalidade preço preestabelecido; (xiv) quanto às glosas demonstradas na Tabela 2, aplica-se a reanálise das mesmas uma vez que houve apresentação de novos documentos, tais como: faturas (e-fls. 1.106/1.571), comprovante anual de rendimentos e imposto de renda retido na fonte (e-fls. 893/1.076) e o Livro Razão (e-fl. 889); (xv) por fim, conclui que não há reparos a realizar no Despacho Decisório nº 117, de 20.02.2017. Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.480 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720626/2017-04 Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.630/1.660), no qual pleiteia a reforma do acórdão da DRJ/FNS, sob a alegação de que: (i) o Fisco Federal ignorou que os contratos em pré-pagamento consistem apenas em uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa operadora na relação entre os usuários de plano e os cooperados efetivos prestadores dos serviços; (ii) o fato de algumas retenções não terem sido informadas em DIRF pelas fontes pagadoras não descaracteriza a existência de crédito em face da retenção, pois não pode ser imputada à Recorrente eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias pela fonte pagadora, já que a retenção se efetivou existindo o dispêndio financeiro pela Recorrente; (iii) a Recorrente, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do Imposto de Renda prevista no artigo 652, §1º, do Decreto n° 3.000/99 por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários; (iv) cita julgado do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda datado de 2005 e decisão do STJ datada de 2009; (v) o artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato; (vi) aduz que protocolou consulta fiscal (Solução de Consulta n° 267 SRRF08) e que a resposta foi clara no sentido de que, nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento, não deve ser feita a retenção dada a dificuldade de se mensurar exatamente o valor dos serviços pessoais de antemão; (vii) por fim, pugna pela consideração dos valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela existência de crédito em face da retenção, já que seria elemento suficiente para validação da compensação declarada, não podendo ser imputada à Recorrente o ônus de eventual descumprimento pela fonte pagadora. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.480 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720626/2017-04 Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/05/2020 (e-fl. 1.626), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/07/2020 (e-fl. 1.629), ou seja, ultrapassados mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, argumenta a Recorrente que “conforme portaria da Receita Federal do Brasil n° 936/2020, editada em 29.05.2020, até 30.06.2020, em razão da pandemia da Covid-19, tem-se que o termo inicial para o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do presente Recurso Voluntário se deu em 30/06/2020 (terça-feira)”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 936/2020 suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 30/06/2020. Confira-se: "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020." (NR) Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto, trata o presente processo de pedido de compensação, consubstanciado na Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 31548.71155.210213.1.3.05- 2821, por meio da qual a Recorrente pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), apurado em dezembro de 2012, com crédito decorrente de retenções de IR na fonte que teria sofrido no ano-calendário de 2012, nos moldes do artigo 652 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, denominado Regulamento 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.480 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720626/2017-04 do Imposto de Renda – RIR (crédito decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho). O Despacho Decisório (e-fls. 753/760) reconheceu o direito creditório de R$ 11.305,76 (onze mil, trezentos e cinco reais e setenta e seis centavos), pelas seguintes razões: “a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 746 a 751), a análise das faturas confirmou total ou parcialmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 61.361,28. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Com relação a tabela 2 (fl. 752), a análise das faturas demonstrou a comprovação da retenção na fonte total ou parcialmente. De um total de créditos demonstrados em Dcomp de R$ 18.696,14, foram comprovados R$ 13.547,11 de retenções nos documentos fiscais apresentados. No entanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 11.305,76. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou por não ter sido apresentada integralmente a documentação comprobatória da realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada).” (g.n.) A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, pois entendeu-se: “27. Não há reparos a fazer quanto aos créditos de IRRF contidos na Tabela 1, pois os mesmos referem-se às glosas integrais por ato não cooperativado, diretamente relacionados às receitas referentes aos valores de plano de saúde, de modalidade preço preestabelecido. 28. Quanto às glosas demonstradas na Tabela 2, aplica-se a reanálise das mesmas uma vez que houve apresentação de novos documentos, anexos à impugnação. Foram juntadas faturas (f. 1106/1571), comprovantes anuais de rendimentos e imposto de renda retido na fonte (f. 893/1076) e o Livro Razão com a escrituração do mês de janeiro (f. 889). 29. Observe a reprodução da glosas constantes da Tabela 2, para que se possa analisá-las individualmente: (...) a)Fonte Pagadora Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda, CNPJ 00.857.758/0008-17 A glosa deu-se em razão do entendimento de que a retenção ocorreu sobre prestação de serviço de por ato não cooperativado. A fatura nº 55-000070/12 (f. 1111), abaixo destacada, não comprova a natureza do serviço prestado entre a contratante (Delphi) e a contratada (Unimed Piracicaba), transparecendo, inclusive, tratar-se de pagamento de plano de saúde. Houve informação de que parte do serviço se trataria de ato Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.480 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720626/2017-04 cooperativado (R$ 1.504,18), contudo, não houve apresentação informações ou de documentos adicionais que esclarecessem os fatos. Assim, é de ser mantida a glosa do direito creditório, no valor de R$ 22,56. (b) Fonte Pagadora Unimed Centro Paulista Federao Intrafed das Coop Médicas, CNPJ 03.230.123/0001-07 A glosa se deu por glosa por ato não cooperativado. A única fatura (nº 62- 004146/12 , f. 1555) juntada pela impugnante não permite verificar o total do valor requisitado na Dcomp (R$ 938,80), os serviços prestados e sua natureza, veja no destaque abaixo. Haja vista que o procedimento fiscal havia considerado como comprovado o valor de R$ 333,89 e glosado R$ 604,91, permanece não esclarecido o direito creditório pleiteado, cabendo a manutenção da glosa realizada. (c)Fonte Pagadora Unimed do Estado de São Paulo – Fed Estadual das Cooper, CNPJ 43.643.139/0001-66 A autoridade tributária justificou a glosa de R$ 5.149,03 com base na ausência de comprovação de ato cooperativo. Por outro lado considerou comprovado o valor de R$ 1.925,13. Nos documentos juntados na impugnação não permitem conclusão diversa. A única fatura juntada é justamente a que apresenta a retenção de R$ 1.925,13, que comprova a parcela já reconhecida, veja no destaque abaixo (fatura nº 62- 004141/12 (f. 1554)). Portanto, permanece sem comprovação o valor correspondente à glosa realizada. d) Fonte Pagadora Usina São Jose SA, CNPJ 56.563.729/0001-20 Foi glosado o valor de R$ 37,51 do total do crédito requerido em razão da constatação de que a prestação de serviços se referia a mensalidade de plano de saúde. Pelas razões já expostas, a glosa encontra-se correta. Observe a fatura onde se comprova a glosa e o pagamento de mensalidade de plano de saúde: (...) e) Fonte Pagadora Caterpillar Brasil Ltda, CNPJ 61.064.911/0001-77 Na Dcomp foi requisitado o crédito de R$ 6.171,54, do quais R$ 1.551,35 foram glosados por se tratarem de ato não cooperativo. As faturas nº 50-007107/12 (f. 1125), 50-007163/12 (f. 1159), 50-007164/12 (f. 1160), que totalizam R$ 1.551,35, reafirmam a glosa realizada. Tratam-se de pagamento de mensalidade de plano de saúde, por preço preestabelecido, confirmando-se que tais valores não integram a formação do direito creditório. Assim, considera-se não comprovado o valor de R$ 1.551,35, devendo ser mantida a glosa realizada. f)Fonte Pagadora Zabianco Açúcar e Alcool Ltda – Usina Pederneiras, CNPJ 72.455.876/0001-33 A autoridade tributária justificou a glosa da retenção ocorrida na fatura nº 55- 000072/12 (f. 1112), no valor de R$ 25,02, como decorrente retenção comprovada, porém ocorrida por ato não cooperativado. Conforme o destaque da fatura abaixo, o documento não comprova a natureza do serviço prestado entre a contratante (Zabianco) e a contratada (Unimed Piracicaba), transparecendo, inclusive, tratar-se de pagamento de plano de saúde. Houve informação de que parte do serviço se trataria de ato cooperativado (R$ 1.668,20), contudo, não houve apresentação de informações ou de documentos adicionais que esclarecessem os fatos. Assim, é de ser mantida a glosa do direito creditório, no valor de R$ 25,02.” (g.n.) Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo à análise. Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.480 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720626/2017-04 Da Comprovação da Retenção na Fonte Como visto, a Recorrente questiona o acórdão recorrido que revisou o direito creditório glosado pelo Despacho Decisório (e-fls. 753/760), uma vez que entendeu-se não haver crédito suplementar a ser reconhecido decorrente do imposto de renda retido, por se tratar de retenção sobre valores recebidos a título de plano de saúde por preço preestabelecido. Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou documentos adicionais, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis literis os argumentos da Manifestação de Inconformidade. A ausência de impugnação específica do recurso em questão fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Recurso Voluntário: e-fls. 1.634/1.635 Manifestação de Inconformidade: e-fl. 1.586 Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.480 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720626/2017-04 O que se verifica dos trechos acima é que os argumentos e documentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são os mesmos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Da Parcela de IRRF com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do artigo 652, §1º do RIR/99 4 , uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. Por consequência, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/99, pois essa compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Recorrente de homologar a referida compensação. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “15. O tratamento dado aos valores do imposto de renda retidos na fonte, se considerados como antecipação de eventual IR devido ao final do período de apuração ou se aproveitados diretamente como crédito, é determinado em função da natureza da operação que gerou a retenção. 16. É de se ressaltar que a legislação que fundamenta a auditoria realizada (art. 652 do RIR 1999 e art. 41 da IN/RFB 900, de 2008) é muito específica quanto ao tipo da operação que permite o aproveitamento do imposto retido na fonte como crédito na forma ali prevista, qual seja, é preciso que ocorra a prestação de serviços pessoais pelos associados/cooperados desta ou colocados à disposição.” (grifos no original) Este Conselho, aliás, já se dedicou à discussão acerca da tributação das cooperativas de serviços médicos, firmando entendimento no sentido de que a comercialização de planos de saúde não têm natureza de atos cooperados, devendo a receita correspondente ser tributada pelo imposto de renda. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. 4 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.480 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720626/2017-04 INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13609.721411/2016-19. Acórdão n° 1301-005.461. Sessão de 22/07/2021. Relator Heitor de Souza Lima Júnior, g.n.) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13888.721472/2014-17. Acórdão n° 1402-004.150. Sessão de 17/10/2019. Relator Paulo Mateus Ciccone, g.n.) Logo o acórdão recorrido não merece retoques. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1735DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.918706/2011-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 87 06 /2 01 1- 99 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.918706/2011-99 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 02- 87.703 proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, em 25 de setembro de 2018, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo, em parte, o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 015060155, emitido eletronicamente em 03/jan/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 18491.19834.121107.1.3.03-6055. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2005. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 331.948,84. No despacho, foi reconhecido R$ 250.563,63. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância.” Já a 2ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório remanescente referente à CSLL do ano-calendário de2005, no valor de R$ 32.881,07. Não satisfeita, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.918706/2011-99 “(...) III - DAS RAZÕES DA INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. 3.1. O v. acórdão recorrido entendeu por julgar parcialmente procedente a Impugnação apresentada, por supostamente a Recorrente não ter crédito suficiente para a compensação com os débitos informados, referente ao IRPJ e a CSLL do ano de 2006. 3.2. Observe-se que no v. acordão restou consignado que, ao revés do que afirmava o despacho decisório, o valor total das retenções de CSLL no ano-calendário 2005 foi no montante de R$ 409.450,82. 3.3. Desta forma, o crédito informado foi suficiente para quitar integralmente o IRPJ do ano de 2006, no valor de R$ 246.246,72 e apenas parte do valor de CSLL do ano de 2006, no valor de R$ 2.694,93. Assim, o saldo devedor a pagar, referente a CSLL de 2006 é de R$ 78.675,53. 3.4. Ocorre que, quando da apuração do saldo a pagar de CSLL de 2006, o v. acórdão não considerou o valor pago pela Recorrente em 15/02/2012 (Doc. 01 — DARF), de R$ 48.949,61, sendo: R$ 26.096,72 de principal; R$ 5.219,34 de multa e juros de R$ 17.633,55. 3.5. Assim temos que o valor remanescente de CSLL do ano de 2006 é de R$ 52.578,81, senão veja-se: 3.6. Por sua vez, a Recorrente está aguardando o julgamento dos Recursos Voluntário apresentado nos autos dos processos administrativos n.10480.913250/2011-71 e 10480.913248/2011-00 (Docs. 02 e 03 - Cópia dos Recursos Voluntários apresentados), referente a créditos decorrente de saldo negativo do IRPJ. São eles: - PROCESSO N. 10480.913250/2011-71 Saldo negativo de IRPJ referente ao 20 trimestre de 2002: R$ 160.239,95 - PROCESSO N. 10480.913248/2011-00 Saldo negativo de IRPJ referente ao 30 trimestre de 2001: R$ 20.525,08 3.7. Desta forma, levando-se em consideração que a Recorrente possui um saldo credor de R$ 180.765,03 (a ser atualizado), não há que se falar em qualquer cobrança à título de CSLL do ano de 2006. 3.8. Nesse desiderato, requer a Recorrente, seja reformado parcialmente o v. acórdão recorrido, tendo em vista a existência de créditos em valor bem superior ao que está sendo cobrado nos presentes autos. IV - DOS PEDIDOS. 4.1. De tudo quanto exposto, REQUER seja processado o presente Recurso Voluntário dando-lhe total provimento, reformando parcialmente o r. acórdão ora impugnado para o fim de que: i) seja reconhecido o pagamento efetuado em 15/02/2012; ii) seja reconhecido o crédito de R$ 20.525,08 (valor a ser atualizado) referente ao saldo negativo de IRPJ do 30 trimestre de 2001; Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.918706/2011-99 iii) seja reconhecido o crédito de R$ 160.239,95 (valor a ser atualizado) referente ao saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2002; e iv) por consequência, seja extinta a cobrança de quaisquer valores de CSLL do ano de 2006, diante da sua comprovada inexistência, por ser claramente de Direito e por Justiça Fiscal!” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL não reconhecido do ano-calendário de 2005 (Per/DComp nº 18491.19834.121107.1.3.03-6055) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento ao direito creditório informado no PER/DCOMP nº 18491.19834.121107.1.3.03-6055. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2005. O despacho decisório reconheceu parte das retenções declaradas pela Recorrente: Já a DRJ assim decidiu: “(...) De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.918706/2011-99 § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2005. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2005, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada que somam os seguintes valores: Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.918706/2011-99 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.918706/2011-99 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.918706/2011-99 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.918706/2011-99 Constata-se que o total de retenções de CSLL cujo beneficiário é a impugnante no ano- calendário 2005, R$ 409.331,89, supera o valor anteriormente confirmado no despacho, R$ 376.450,82. Diante do exposto, o despacho decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 331.948,84. Valor na DIPJ: R$ 331.948,84. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 457.836,03. IRPJ devido: R$ 125.887,19. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.918706/2011-99 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. PEDIDO DE PERÍCIA O contribuinte solicita a realização de perícia para a apuração dos valores informados nas notas fiscais como imposto retido. Ocorre que, conforme já explicado, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Sendo assim, as notas fiscais não se prestam à confirmação dos valores retidos como pleiteia a recorrente. Portanto, no caso concreto, não se vislumbra o cumprimento dos requisitos legais para a realização de perícia, nem sua necessidade, pois os elementos do auto são suficientes para formar a convicção do julgador. CONCLUSÃO Voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: indeferir o pedido de perícia; reconhecer o direito creditório remanescente referente à CSLL do ano- calendário 2005 no valor de R$ 32.881,07. homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido.” Ocorre que a Recorrente alega em seu recurso voluntário que o crédito informado foi suficiente para quitar integralmente o IRPJ do ano de 2006, no valor de R$ 246.246,72 e apenas parte do valor de CSLL do ano de 2006, no valor de R$ 2.694,93. Assim, o saldo devedor a pagar, referente a CSLL de 2006 é de R$ 78.675,53. Todavia, segundo a Recorrente, quando da apuração do saldo a pagar de CSLL de 2006, o acórdão de piso não considerou o valor pago pela Recorrente em 15/02/2012, de R$ 48.949,61, sendo: R$ 26.096,72 de principal; R$ 5.219,34 de multa e juros de R$ 17.633,55 (Darf anexado). E que considerando o valor em cobrança de R$ 78.675,53 - R$ 26.096,72 (valor pago em 15/02/12), o valor remanescente de CSLL do ano de 2006 seria de R$ 52.578,81. Argumenta, ainda, que como estaria aguardando o julgamento dos Recursos Voluntário apresentado nos autos do processo nº 10480.913250/2011-71 (Saldo negativo de IRPJ referente ao 2º trimestre de 2002 no valor de R$ 160.239,95) e processo nº 10480.913248/2011- 00 (Saldo negativo de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2001 no valor de R$ 20.525,08), a Recorrente possuiria um saldo credor de R$ 180.765,03 (a ser atualizado), não havendo que se falar em qualquer cobrança à título de CSLL do ano de 2006. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.918706/2011-99 Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente tendo em vista que não trouxe aos autos a comprovação contábil de suas alegações, Ora, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalta-se que trata-se de caso, para a análise das provas, de aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado ou pelo menos as notas fiscais comprando as retenções em discussão, o que não se deu, Releva ressaltar que esta julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.409 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.918706/2011-99 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Por fim, quanto processos nºs 10480.913250/2011-71 e 10480.913248/2011-00 que a Recorrente argumentou que estariam aguardando apreciação e que supostamente influenciaram no resultado destes autos, tenho a informar que aqueles processos já foram julgados nesta mesma sessão de julgamento, nos quais foram proferidos os Acórdãos nºs 1003- 003.411 e 1003-003.407 , respectivamente, negando provimento aos recursos voluntários. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.902538/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 38 /2 01 7- 06 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902538/2017-06 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902538/2017-06 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902538/2017-06 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902538/2017-06 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.001149/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 PAGAMENTO ANTERIOR À DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. APLICABILIDADE No julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de débito tributário sem prévia declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória, sendo devida a restituição da multa recolhida indevidamente.
Numero da decisão: 1401-006.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$174.048,22. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 PAGAMENTO ANTERIOR À DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. APLICABILIDADE No julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de débito tributário sem prévia declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória, sendo devida a restituição da multa recolhida indevidamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$174.048,22. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. APLICABILIDADE No julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de débito tributário sem prévia declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória, sendo devida a restituição da multa recolhida indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$174.048,22. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 11 49 /2 00 3- 03 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.370 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001149/2003-03 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls. 30/34, o qual indeferiu o pedido de restituição do pagamento a maior, relativo à multa de mora incidente no pagamento em atraso de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor histórico de R$ 174.048,22. Conforme consta no Despacho Decisório, o pedido se baseia no fato de que o contribuinte entende que tendo recolhido o débito em atraso, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, não deveria ter recolhido o valor correspondente à multa de mora, em razão da denúncia espontânea. A autoridade julgadora, por sua vez, entendeu que a multa de mora não possuiria natureza sancionatório e que, portanto, não poderia ser elidida pela denúncia espontânea. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 37/47) pugnando pelo deferimento do pedido de restituição, sob a alegação de que: a) O instituto da denúncia espontânea tem por objetivo afastar a aplicação da multa, seja qual for a natureza que se lhe atribua (moratória ou punitiva), quando o contribuinte se antecipa à fiscalização e paga seus débitos espontaneamente, conforme previsão expressa do artigo 138 do Código Tributário Nacional; b) Que o CARF já possui diversos julgados no sentido de afastar a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, bem como que a Súmula n.º 360 do Superior Tribunal de Justiça – STJ estabelece que a denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre não tenham sido previamente declarados e antes de qualquer procedimento tendente à verificação dos fatos, como teria ocorrido no presente caso, em que o recolhimento a destempo foi realizado antes de qualquer ato da Receita Federal e da entrega da DCTF; c) Que o recolhimento do IRRF no presente caso é um típico exemplo de denúncia espontânea, tendo em vista que a Impugnante teria recolhido o tributo, voluntariamente, antes de qualquer ato da Receita Federal e da entrega da DCTF, conforme se verifica a partir desta declaração do período; d) Que a multa de mora não se confundiria com os juros de mora, na medida em que aquela possui natureza sancionatória, enquanto este tem como objetivo apenas indenizar o credor pela mora havida, de modo que não seria possível entender a multa de mora como atualização do débito e ressarcimento pelo prejuízo decorrente da mora, vez que estes seriam Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.370 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001149/2003-03 alcançados pela devida incidência da correção monetária e dos juros de mora; e) Que o recolhimento do tributo em atraso, portanto, somente deve ser acompanhado do pagamento dos juros moratórios, não sendo devida a multa de mora recolhida, de modo que o direito creditório ora pleiteado deve ser referendado pela Receita Federal. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, proferiu o Acórdão n.º 16-31.245 (fl. 68/73) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO A MAIOR. MULTA DE MORA. A multa moratória não é afastada pela denúncia espontânea por tratar-se de exigência de natureza compensatória é penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, usualmente chamados moratórios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a DRJ externou o entendimento de que as multas podem ser punitivas ou compensatórias, nos termos do Parecer Normativo COSIT n.º 61/1979. As primeiras são as exações impostas ao contribuinte, por ocasião do lançamento tributário, e visa defender o interesse público, enquanto as segundas, seguem sistemática semelhante às indenizações de caráter civil, e tem por objetivo a compensação do sujeito ativo pelo prejuízo suportado em razão do atraso no pagamento que lhe era devido. Nesse sentido, sustenta que a multa de mora estaria enquadrada no rol das multas compensatórias, e visa compensar o sujeito ativo da obrigação tributária pelo prejuízo no recolhimento a destempo do tributo e, portanto, não seria elidida pela denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, a qual somente teria o condão de afastar a incidência das multas de natureza punitiva, que seriam as chamadas “multas de ofício” passíveis de cobrança por meio da lavratura de Auto de Infração. Além disso, aduz que as jurisprudências judicial e administrativa acostadas aos autos não teriam o condão de vincular o entendimento daquele órgão julgador. Ciente da decisão do Acórdão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 76/89), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.370 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001149/2003-03 a) Nos termos do art. 138 do CTN, a legislação não faz distinção entre a multa de mora e a multa de ofício, e que no Acórdão recorrido, esse dispositivo foi interpretado de maneira restritiva, sem qualquer fundamento legal, bem como que esse entendimento é acompanhado pela melhor doutrina, e pela jurisprudência do CARF; b) Que a multa de mora se constitui como verdadeira punição ao contribuinte faltoso, e, portanto, é justificável que se privilegie e incentive-se, o contribuinte em falta a saldar seu débito espontaneamente; c) Que o STJ possui o entendimento reiterado de que a denúncia espontânea afasta a incidência tanto da multa de mora como da multa de ofício, de modo que seria incontestável que o recolhimento do tributo em atraso somente necessita ser acompanhado dos juros moratórios, sendo devida, assim, o pedido de restituição pleiteado pela Recorrente e a compensação realizada por meio da PER/DCOMP em questão. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação à seguinte matéria: “restituição da multa de mora nos casos configurados como denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN”. Como relatado, no Acórdão recorrido o Colegiado assentou que a denúncia espontânea não exclui a exigência da multa de mora. O Recorrente, por sua vez, insiste que a denúncia espontânea afasta esta exigência, visto haver recolhido a contribuição e os juros correspondentes antes de qualquer procedimento administrativo. No caso dos autos, não há controvérsia que o procedimento de apuração do crédito tributário e sua quitação com a inclusão da multa de mora, ocorreram antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco, entendendo a Contribuinte que se Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.370 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001149/2003-03 subsumia à hipótese e se utilizou da denúncia espontânea (sem a inclusão da multa moratória), previsto no art. 138 do CTN. Por isso, o Contribuinte enfatiza em seu recurso que, por expressa determinação da Lei Complementar, à exceção dos juros de mora, nenhum outro ônus pode recair sobre o sujeito passivo que denunciou espontaneamente seu débito e que, consequentemente, teve excluída a responsabilidade pela infração cometida. Vejamos o que preceitua o art. 138, do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifei) No caso dos autos, analisando-se os DARFs acostados bem como as DCTFs, é possível confirmar que o pagamento em atraso, com inclusão da multa de mora, deu-se em momento anterior a qualquer declaração ou confissão de débito. Nesse diapasão, não há dúvidas de que na hipótese dos autos está configurada a denúncia espontânea. Esta matéria encontra-se pacificada no âmbito deste CARF. Trata-se do RESP n° 1.149.022/SP, da relatoria do Ministro Luiz Fux, que decidiu que o pagamento a destempo, porém antes de (i) entrega da DCTF e (ii) qualquer procedimento do fisco, enseja a denúncia espontânea e dispensa a exigência da multa moratória. O STJ assim decidiu no referido REsp, sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (Grifei) 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.370 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001149/2003-03 Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. (...). Por sua vez, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional na sistemática do art. 543-C do CPC de 1973, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme disposto no § 2º do art. 62 do RICARF (aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015), essa matéria, já se encontra definida a partir do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010, e que já deveria ter sido aplicada desde a decisão da DRJ. Assim, o pagamento de tributo em atraso, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal e da apresentação da Declaração do débito em DCTF, caracteriza a ocorrência de denúncia espontânea e afasta a incidência da chamada multa moratória. No caso concreto, não consta nos autos qualquer informação de que a contribuinte tenha efetuado declaração dos valores pagos previamente ao pagamento, muito pelo contrário. Por sua vez, tratando-se de hipótese de denúncia espontânea e tendo o contribuinte recolhido a multa de mora, tal pagamento configura-se como pagamento indevido passível de restituição. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para, afastar a incidência de multa de mora, reformar o Acórdão recorrido e dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para julgar procedente o pedido de restituição formulado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 308DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.723680/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. Constitui infração deixar o contribuinte de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212 de 1991 ou elaborá-los sem atender às formalidades legais exigidas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº 329 de 2017, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015.
Numero da decisão: 2201-009.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. Constitui infração deixar o contribuinte de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212 de 1991 ou elaborá-los sem atender às formalidades legais exigidas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57, incluído pela Portaria MF nº 329 de 2017, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 36 80 /2 01 1- 09 Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723680/2011-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 447/468 e págs. PDF 444/465) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 430/436 e págs. PDF 427/433, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 51.007.062-0, no montante de R$ 30.488,28 (fls. 02/05), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 06/09), referente ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 38, conforme transcrição abaixo (fl. 02): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 30.488,28 TRINTA MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 431 e pág. PDF 428): Trata-se de infração à Lei 8.212/91, artigo 33, §§2º e 3º, c/c os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista que, conforme Relatório Fiscal da Infração de fl. 6, a empresa apresentou os livros Diário com as seguintes falhas: a) Diário nº 12, exercício 2006 – deixou de escriturar notas fiscais dos serviços médicos prestados pela cooperativa Unimed; b) Diário nº 14, Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723680/2011-09 exercício 2008, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais após o início do procedimento fiscal. De acordo com o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fls. 7/8, a multa cabível está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso II, alínea ‘j’, e o valor da multa aplicável corresponde a R$ 15.244,14, atualizado conforme Portaria Interministerial MPS/MF 407, de 14/7/2011. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, consta autos de infração anteriores lavrados contra a empresa, transitados em julgado e não transcorrido o prazo de cinco anos do término do tramite administrativo, sendo a empresa considerada reincidente. Portanto, constata-se a existência da circunstância agravante prevista no inciso V e parágrafo único do art. 290 do RPS, e a multa foi agravada em duas vezes, passando ao valor de R$ 30.488,28. (...) Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 29/9/2011 (fl. 02), o contribuinte apresentou impugnação em 28/10/2011 (fls. 262/280 e págs. PDF 259/277), acompanhada de documentos (fls. 281/427 e págs. PDF 278/424) com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 431/433 e págs. PDF 428/430): (...) A empresa foi cientificada do auto de infração em 29/9/11, conforme assinatura à fl. 2, e apresentou impugnação de fls. 260/278, que contém, em síntese: Em preliminar pede a reunião do presente processo ao PAF 15504.723679/2011-76, diante da conexão, para que o julgamento seja em conjunto. Considerando a instauração de representação fiscal para fins penais, requer o procedimento do artigo 83 da Lei 9.430/96, aguardando-se o desfecho da discussão na esfera administrativa e eventual pagamento/parcelamento do débito mantido. Alega que o auto de infração é nulo, por vício insanável do Mandado de Procedimento Fiscal. Diz que ocorreu a extinção do MPF-F inicial por decurso de prazo para sua conclusão (instaurado em 4/5/11, com prazo de 120 dias expirando em 1/9/11), sem que, para validar a continuidade do procedimento, concluído em 29/9/11, tivesse sido validamente expedido termo de prorrogação do procedimento. Afirma que o MPF-F poderia ser prorrogado tantas vezes quantas fossem necessárias, desde que respeitado o prazo máximo de 60 dias, nos termos do art. 12 da Portaria RFB 11.371/07, vigente à época do procedimento instaurado. Todavia, consultando o MPF no site da RFB, houve prorrogação do procedimento por mais 120 dias, em desrespeito à previsão do art. 12 da referida portaria. Aduz que não se pode alegar que o prazo de 120 dias tem sua validade embasada na posterior Portaria 3.014/11, em vigor desde 1/8/11, visto tratar-se de norma procedimental, pois seria aplicável apenas aos mandados de procedimento fiscal instaurados após 1/8/11. No mérito, alega que não ocorreu omissão, recusa ou apresentação deficiente de informações ao fisco. Quanto ao Livro Diário 12, exercício 2006, reconhece que o livro foi registrado na Junta Comercial de Minas Gerais – JUCEMG com erro nos lançamentos de outubro. Diz tratar-se de erro formal (de impressão) da impugnante na impressão do livro levado a registro, já que o livro 12 disponível no sistema e disponibilizado à fiscal no curso do processo de fiscalização efetivamente comprova a regular escrituração dos lançamentos. Acrescenta que tal fato pode ser comprovado pela verificação das informações do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723680/2011-09 Alega que se aplica ao presente caso os princípios da verdade real e da essência sobre a forma. Cita a Lei 9.784/99, art. 2o, doutrina e decisão do Carf. Sobre o Livro Diário 14, exercício 2008, afirma que o livro foi registrado na JUCEMG em 14/6/11, quatro dias úteis após o prazo fixado no termo de fiscalização para a sua apresentação. Alega que quando do início do processo de verificação documental (9/9/11), já dispunha a Fiscal da totalidade dos documentos solicitados, devidamente registrados. Assim, não se verifica no presente caso, qualquer omissão, recusa ou apresentação deficiente da documentação, que tenha impossibilitado ou dificultado a fiscalização a justificar a aplicação da penalidade combatida. Argumenta que existem vícios no cálculo da multa aplicada, pois a reincidência foi indevidamente caracterizada, já que nos autos de infração anteriores a impugnante corrigiu a falta e as multas foram relevadas. Entende que como os processos anteriores foram julgados em 10/3/06 e 16/3/06, para caracterização da reincidência, a impugnante precisaria ter incorrido em nova infração dentro do prazo de 5 anos a contar destas datas, ou seja, as infrações ora combatidas deveriam ter sido praticadas até 10/3/11. Assim, a infração apontada para o Livro Diário 14 ocorreu em 9/6/11, um dia após o prazo determinado para a apresentação da documentação solicitada (a empresa teria até 8/6/11 para apresentar o Livro Diário devidamente registrado); portanto, a infração ocorrida em 9/6/11, foi depois do decurso do prazo de cinco anos das infrações anteriormente consideradas para fins de reincidência. Diz que os valores apurados ofendem o art. 144 do CTN que determina que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Desta forma, considerando que ao menos à infração relativa aos fatos geradores ocorridos em 2006, deveria ter sido aplicado os valores da Portaria vigente à época, que fixava o valor da multa em R$ 11.569,42. Requer a reunião dos PAFs 15504.723679/2011-76 e 15504.723680/2011-09 para julgamento em conjunto. Após requer seja julgado improcedente a autuação e a redução da multa aplicada nos termos da Portaria MPS 342/06. Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 27 de abril de 2012, no acórdão nº 02- 38.801, julgou a impugnação improcedente (fls. 430/436 e págs. PDF 427/433), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 430 e pág. PDF 427): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723680/2011-09 O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ por via postal em 10/08/2012 (AR de fls. 443/446 e págs. PDF 440/443) e interpôs recurso voluntário em 21/08/2012 (fls. 447/468 e págs. PDF 444/465), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: (...) II — PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO EM CONJUNTO DESTE PROCESSO AO PAF N° 15504.723679/2011-76 E DA SUSPENSÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS III — DA NECESSIDADE DE REFORMA INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO III.1 — DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — VÍCIO INSANÁVEL DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL III.2 — DA INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, RECUSA OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES AO FISCO III.2.1 — DA SUPOSTA INFRAÇÃO QUANTO AO LIVRO DIÁRIO 12, EXERCÍCIO 2006 — ESCRITURAÇÃO DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DE OUTUBRO DEVIDAMENTE COMPROVADOS III.2.2 — DA SUPOSTA INFRAÇÃO QUANTO AO LIVRO DIÁRIO 14, EXERCÍCIO 2008 — APRESENTAÇÃO DO LIVRO DEVIDAMENTE REGISTRADO — AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO IV — DOS VÍCIOS QUE FULMINAM OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA IV.1 — DA INDEVIDA CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA — RELEVAÇÃO DE INFRAÇÕES ANTERIORES IV.2 — DO DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DE RELEVAÇÕES EM INFRAÇÕES ANTERIORES — NÃO CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA IV.3 — DA APURAÇÃO DOS VALORES EM OFENSA AO ART. 144 DO CTN V — DO PEDIDO Preliminarmente, determinar a reunião dos PAF's n° 15504.723679/2011-76 e 15504.723680/2011-09 para julgamento em conjunto, tal como já ocorreu no julgamento realizado pela Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte, em razão da sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência. Após, requer dignem-se V. Sas, a dar provimento ao presente recurso para julgar totalmente improcedente a autuação ora combatida, reconhecendo-se a nulidade da presente autuação ou, caso assim não se entenda, reconhecendo a sua patente insubsistência, diante das provas e argumentos robustos trazidos aos autos, que evidenciam: i) a inexistência de descumprimento das obrigações acessórias cuja suposta falta ensejou a presente autuação ou, quando menos; ii) a insubsistência nos critérios de cálculo das multas aplicadas, seja no que tange a caracterização de reincidência, seja quanto à fixação dos valores em desrespeito ao art. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723680/2011-09 144 do CTN, por não ter considerado, no cálculo ao menos da multa referente ao Livro Diário 12, exercício de 2006, os valores vigentes à época dos fatos geradores, dispostos na Portarias MPS n° 342/2006. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares A principio, é de se ressaltar que restou prejudicado o pedido de julgamento conjunto da presente autuação com o processo nº 15504.723679/2011-76, referente cobrança de contribuição previdenciária, sob a alegação de conexão existente entre os processos, tendo em vista que o referido processo já foi objeto de análise por este CARF, em sessão de 12 de fevereiro de 2015, no acórdão 2403-002.948 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, conforme ementa e dispositivo abaixo reproduzidos: Processo nº 15504.723679/201176 Recurso nº 999.999 Voluntário Acórdão nº 2403002.948 - 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2015 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA Recorrente IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723680/2011-09 efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO – COOPERATIVAS DE TRABALHO – RETENÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62-A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 08/2006, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a tributação incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Quanto ao pedido de observância do procedimento de que trata o artigo 83 da Lei nº 9.430 de 1996, no que diz respeito à representação fiscal para fins penais, tal consideração não podem ser objeto de apreciação pela autoridade julgadora administrativa, pois não se circunscrevem ao delimitado no Decreto nº 70.235 de 1972, por não dizer respeito à determinação e exigência de créditos tributários. De salientar-se que tal matéria é objeto da Súmula CARF nº 109, abaixo reproduzida, vinculante aos membros do CARF: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Da Nulidade do Auto de Infração por Vício Insanável do Mandado de Procedimento Fiscal O contribuinte aduz a nulidade do auto de infração por vício insanável no que diz respeito à extinção do MPF-F inicial por decurso de prazo para sua conclusão (instaurado em 04/05/2011, com prazo de 120 dias expirando em 01/09/2011), sem que, para validar a continuidade do procedimento, concluído em 29/09/2011, tivesse sido validamente expedido termo de prorrogação do procedimento. Há que se ponderar que o MPF é ato de controle interno. Compreende, antes de tudo, medida administrativa organizacional, para controle do trabalho e informação ao contribuinte de que a ação fiscal levada a cabo junto a ele é de conhecimento do comando do órgão e como ele poderá se certificar de existência de tal procedimento administrativo. Fl. 478DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723680/2011-09 Cumpre enfatizar que o MPF não é requisito formal do auto de infração, dentre aqueles arrolados no artigo 10 do decreto nº 70.235 de 19721. Portanto, inexistem quaisquer dos vícios que poderiam levar à nulidade do auto de infração, contendo todos os elementos postos na norma. Ademais a matéria não comporta maiores discussões, sendo pacífico o entendimento neste Conselho, que eventual irregularidades do MPF não acarreta a nulidade do lançamento, consubstanciado na Súmula CARF nº 171, abaixo reproduzida e de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 72 do RICARF, aprovado pela Portaria nº 343 de 9 de junho de 2015: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Mérito Da multa por descumprimento de obrigação acessória Os dispositivos legais da multa aplicada foram informados no auto de infração (fl. 02) e seguem abaixo reproduzidos, com redação vigente à época dos fatos: Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 479DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10256.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723680/2011-09 (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999. Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. (...) Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (...) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, Fl. 480DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723680/2011-09 aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (...) Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homolocatória da extinção do crédito referente à infração anterior. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. O motivo da autuação encontra-se descrito no “Relatório Fiscal do Auto de Infração” (fl. 06), nos seguintes termos: (...) 2. A empresa apresentou os livros “Diário” com as seguintes falhas:  Diário nº 12, exercício de 2006, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas Nº 15, registro 86101 – LIVRO A, em 14/05/2010: deixou de escriturar os fatos contábeis da competência outubro de 2006, registrou apenas três lançamentos no dia 31/10/2006, na página nº 0412 do livro acima mencionado. Assim, deixou de escriturar as notas fiscais dos serviços médicos prestados pela cooperativa Unimed. Consiste em anexo a cópia do termo de abertura (anexo Fl. 481DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723680/2011-09 T.Abert.), termo de encerramento (T.Enc) da página 0412 (anexo pág.0412) e das notas fiscais de serviços emitidas na competência. Cabe destacar, que a numeração das páginas está sequencial. A falta de escrituração diária caracteriza a inobservâncias das formalidades legais intrínsecas exigidas;  Diário nº 14, exercício 2008, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob nº 99208281, em 14/06/2011, portanto, após o início procedimento fiscal e, depois de expirado o prazo para sua apresentação. O Termo de Início de Procedimento Fiscal foi assinado em 10/05/2011 às 15 horas, constando em seu corpo o prazo de 20 dias úteis para apresentação da documentação e livros solicitados, assim a empresa teria até 08/06/2011 para apresentar o livro Diário devidamente registrado, não o fazendo incorreu na infração à legislação previdenciária. (...) Segundo ainda o relatório fiscal (fls. 07/08), o valor da multa foi atualizado pela Portaria MPS nº 407 de 14/07/20112 e sendo o contribuinte reincidente neste tipo de infração, o valor desta multa (R$ 15.244,14) foi elevado em duas vezes (R$ 15.244,14 x 2 = R$ 30.488,28). A prova de ser o contribuinte reincidente encontra-se nas cópias das telas extraídas dos sistemas de informação DATAPREV (fls. 27/30). Conforme se infere do recurso apresentado, o contribuinte pleiteia o afastamento da multa por descumprimento de obrigação acessória com base nos mesmos argumentos da impugnação: (i) inocorrência de omissão, recusa ou apresentação deficiente de informação ao fisco; (ii) da suposta infração quanto ao Livro Diário 12, Exercício 2006 — escrituração dos lançamentos contábeis de outubro devidamente comprovados; (iii) da suposta infração quanto ao Livro Diário 14, Exercício 2008 — apresentação do livro devidamente registrado — ausência de prejuízo à fiscalização e (iv) dos vícios que fulminam os critérios de cálculo da multa aplicada, arguindo sobre: (iv.1) da indevida caracterização de reincidência — relevação de infrações anteriores; (iv.2) do decurso do prazo de 5 anos da homologação de relevações em infrações anteriores — não configuração de reincidência e 2 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS / MF Nº 407, DE 14 DE JULHO DE 2011. (Publicado(a) no DOU de 19/07/2011, seção 1, página 36) . Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2011: (...) III - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no: (...) V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 15.244,14 (quinze mil duzentos e quarenta e quatro reais e catorze centavos); (...) Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723680/2011-09 (iv.3) da apuração dos valores em ofensa ao artigo 144 do CTN. Por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir, utilizando a prerrogativa do artigo 57, § 3º3 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, mediante a transcrição do seguinte excerto do voto condutor (fls. 434/436 e págs. PDF 431/433): (...) INFRAÇÃO O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 33, §§2º e 3º, que dispõem: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Conforme informado no Relatório Fiscal e confirmado pelo contribuinte em sua defesa, está demonstrado, de maneira inconteste, o cometimento das faltas que determinaram a lavratura do presente auto de infração. Não cabe aqui considerar qualquer argumento de que houve erro formal, pois não pode a autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada, afastar a aplicação da lei, estando correto o procedimento fiscal que, diante da verificação do cometimento da falta, lavrou o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. MULTA APLICADA Tendo em vista a infração cometida, o Contribuinte sujeitou-se, pelo descumprimento de obrigação acessória, à multa punitiva, conforme disposto nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso II, alínea ‘j’, que determina: Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: [...] 3 (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723680/2011-09 II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (valor alterado para R$ 11.568,83, a partir de 04/06, conforme Portaria MPS nº 119/06) [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. O valor da multa encontra-se atualizado, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF 407, de 14/7/2011. Cabe esclarecer à impugnante que, conforme artigo 113 da Lei nº 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional - CTN, a obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e origina o crédito tributário que se torna exigível pelo lançamento. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e sua inobservância enseja o nascimento de uma obrigação principal relativa à penalidade pecuniária. Vale ressaltar que a obrigação acessória não se subordina à obrigação principal, podendo existir uma independentemente da outra. Em autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, apesar de se aplicar a lei vigente à época do cometimento da falta para fins de se apurar a infração, deve-se levar em consideração, para fins de aplicação da multa, os valores vigentes à época da autuação. Portanto, irrelevante, para fins de aplicação da multa, que a falta tenha ocorrido em período anterior. A multa por descumprimento da obrigação acessória aqui descrita possui valor único, independentemente do número de documentos apresentados com omissões ou sem formalidades. Portanto, uma única falta é suficiente para a lavratura do Auto de Infração em questão. Sobre o agravamento da multa, o Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõe que: Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: [...] V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; [...] IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e [...] Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723680/2011-09 Assim, correta a apuração da reincidência genérica para a falta relativa às omissões no Livro Diário 12, exercício 2006, pois o prazo de cinco anos deve ser contado retroativamente a partir da data da prática da nova infração pela empresa. Portanto, como as infrações anteriores foram julgadas em 03/2003, o prazo de cinco anos apenas se encerraria em 03/2008, e a falta cometida ocorreu em 2006. (...) Como visto a partir da reprodução acima, todas as informações necessárias foram devidamente expostas ao contribuinte, bem como quanto à comprovação da alegada reincidência do Recorrente neste tipo de infração, que promoveu a elevação da penalidade, motivo pelo qual não podem ser acolhidas as suas alegações, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 485DF CARF MF Original

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9626834 #
Numero do processo: 10920.908659/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CARGOLINK  ARMAZÉNS  DE  CARGAS  LTDA.  transmitiu,  em  25/08/2006,  o  PER/DCOMP  de  nº  00854.62634.250806.1.3.04­9060,  fls.  1  e  2,  visando  a  compensar débitos próprios com direito creditório advindo de pagamento a maior de Cofins. O  Despacho  Decisório  de  fl.  3  reconheceu  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação  apenas parcialmente porque foram localizados um ou mais pagamentos com as características  do DARF  indicado, mas parcialmente utilizados na quitação de outro(s) débito(s) do próprio  contribuinte, restando saldo disponível de valor inferior ao crédito pretendido, insuficiente para  a compensação do débito informado no PER/DCOMP.     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Sobreveio  reclamação,  fls.  5  a  11,  por  meio  da  qual  explica  que  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação  ocorreu  porque  a  confrontação  entre  débitos  e  créditos,  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  tomou  em  conta  valores  que  foram  incorretamente  declarados  em  DCTF.  Alega  que  o  erro  está  devidamente  demonstrado  e  que,  embora  posteriormente à emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada, devendo­se, portanto,  homologar  integralmente  a  compensação  declarada.  A  reclamação  foi  conhecida  como  Manifestação  de  Inconformidade  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  que,  nada  obstante,  julgou  a  improcedente.  O  Acórdão  nº  07­24.135,  de  29  de  abril  de  2011,  fls.  35  a  38,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 41 a 47, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em momento algum, foi oportunizada a retificação da DCTF e que só percebeu o erro na  declaração  quando  foi  intimado  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Explica o erro que cometeu na Declaração e coteja o declarado na DCTF com o informado na  DIPJ. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Federais. Pede  provimento, para o efeito de se homologar integralmente a compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  41  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­24.135, de 29  de abril de 2011.  Nada a reparar no Despacho Decisório ou na decisão recorrida. Com efeito,  na data do encontro de contas proposto pelo contribuinte com a transmissão do PER/DCOMP  ora  sub  judice,  o  pagamento  indigitado  como  efetuado  a  maior  estava  alocado  a  débito  espontaneamente confessado pelo contribuinte.  O recorrente objeta que, dada sistemática declaratória atual do procedimento  de compensação, não lhe foi oportunizada a retificação da DCTF e a comprovação do crédito,  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10920.908659/2009­24  Acórdão n.º 3803­01.996  S3­TE03  Fl. 51          3 originado do pagamento indevido. A objeção no entanto é improcedente. A natureza extintiva – ainda que condicionada a ulterior homologação – da Declaração de Compensação, impõe que o  interessado assegure­se que crédito oposto no encontro de contas seja líquido e certo, sob pena  de não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente não pode esperar é que a autoridade fiscal suplemente a  sua vontade e o intime a tanto.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    10920.908659/2009­24  Interessada:  CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGAS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­01.996, de 4 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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9671918 #
Numero do processo: 10580.720206/2011-91
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 114          1 113  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720206/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.464  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JULIO CESAR DALTRO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 06 /2 01 1- 91 Fl. 114DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.14299.U7Q3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008,  ano­calendário  2007,  decorrente  de  glosa  de  R$21.000,00  de  dedução  de  despesas  médicas por  falta de comprovação do efetivo pagamento como solicitado mediante  termo de  intimação fiscal de 10/11/2010.  O  referido  termo  (fls.  34)  exigia  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  por  cópia de cheques, extratos bancários, etc, e indicava que no caso de ter sido pago em espécie  deveria ser demonstrado o saque bancário correspondente.  Na impugnação, o contribuinte junta resposta dada na fase de fiscalização no  sentido  de  que  os  pagamento  foram  feitos  com  dinheiro  em  espécie  com  recurso  de  que  dispunha,  recebidos  no  curso  do  ano­calendário  e  recursos  em  espécie  proveniente  do  ano  anterior e declarados na Declaração de Ajuste Anual, bem como suscita o §1º do art. 8485 do  RIR1999.  A  impugnação  foi  indeferida por acórdão que  teve como fundamento que o  montante da despesa, aliado à alegação de pagamento em espécie e apresentação de um único  recibo,  justificam  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  do  efetivo  pagamento,  em  decorrência  do  art.  368  do CPC  e  do  art.  73  do RIR1999,  apoiando­se  também  no  acórdão  CSRF 01­1.458/1992.  Ciência em 01/10/2011.  A peça recursal foi protocolada em 28/10/2011 com os seguintes argumentos,  em síntese:  1.  dispunha de recursos para arcar com o pagamento em dinheiro e não há  lei que impeça de fazer pagamento em espécie;  2.  o recibo médico é idôneo e não foi apontada qualquer irregularidade nos  mesmos;  3.  os esclarecimentos prestados só poderiam ser impugnados pela autoridade  fiscal com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou  inexatidão, o que não ocorreu;  4.  a única forma de provar o pagamento em espécie é com o recibo; e  5.  a boa­fé deve ser presumida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 115DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.14299.U7Q3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720206/2011­91  Acórdão n.º 2802­002.464  S2­TE02  Fl. 115          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se de litígio acerca da comprovação das deduções de despesas médicas  glosadas por falta de comprovação do que as autoridade fiscais comumente vem denominando  de “efetivo desembolso”.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  A decisão  sobre  a dedutibilidade ou não da despesa médica merece  análise  caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte,  os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador, tendo como ponto de  partida a imputação feita no lançamento.  Nestes autos, a autoridade fiscal não apontou quais as razões pelas quais os  recibos  apresentados  não  são  suficientes  ainda  que  atendam  as  formalidades  legais,  não  apontou sequer um indício em desfavor dos documentos apresentados pelo contribuinte.  Não obstante seja louvável a preocupação do julgador de primeira instância,  o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação  que  lhe  foi  feita  no  auto  de  infração, desta forma, não cabe ao julgador ocupar o papel da autoridade lançadora no sentido  de comprovar a inidoneidade dos recibos e, ainda que haja imperfeições na lei que permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem base legal.  O recibo consta das folhas 53 e atende as exigências do art. 80 do RIR 1999.  Não  havendo  prova  em  desfavor  do  recibo  –  ainda  que  por  meio  de  um  conjunto forte de indícios ­ e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao  verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas ao  Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Deve­se, portanto, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                            Fl. 116DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.14299.U7Q3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4      Fl. 117DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1019.14299.U7Q3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 15/08/2013 10:59:37. Documento autenticado digitalmente por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1019.14299.U7Q3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 03715069B10BA352B02B62AE45C1748B5497B156 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.720206/2011-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10510.004395/2007-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. AUDIÊNCIA PREVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. AUDIÊNCIA PREVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 43 95 /2 00 7- 06 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.453 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004395/2007-06 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 27/30): À Contribuinte foi notificado o lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2005, ano-calendário 2004 (fls. 20/23), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$ 4.753,10, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até agosto de 2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 9.933,97. O lançamento foi motivado por dedução indevida de despesas médicas (R$ 17.696,75), porque não comprovadas. A Contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que não fora intimada a comprovar as despesas médicas declaradas e que os documentos que ora apresenta as comprovariam como pagas à Srª Dorilene Araújo Rocha (R$ 2.400,00 – fl.5), ao Sr. Severino Barbosa de Oliveira (R$ 10.500,00 – fls.6/7) e à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (R$ 2.796,75 – fl.4). Refere que deixa apenas de demonstrar as despesas realizadas com o Sr. Lucio Henrique Esmeraldo Gurgel Maia por não terem sido encontrados nem a pessoa nem o respectivo comprovante de pagamento, em razão do que requer seja verificada em sua declaração de ajuste anual a realização de despesas no montante de R$ 2.000,00. Requer ainda a nulidade do lançamento, por considerar comprovadas as despesas médicas declaradas (fls.1/2). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Mantém-se como indevida a dedução de despesas médicas efetuada na declaração de ajuste anual, quando não apresentada documentação comprobatória hábil e suficiente para caracterizar a efetiva realização das despesas. Cientificada da decisão, em 27/04/2010 (fls. 33), a contribuinte, em 13/05/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 34/39), alegando, preliminarmente, a ocorrência de irregularidade processual, com violação ao contraditório e a ampla defesa, haja vista que não foi anteriormente à lavratura do lançamento intimada a comprovar as despesas médicas declaradas, inquinando de nulidade a autuação procedida. Quanto ao mérito, reporta-se e repisa as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos apresentados em relação aos profissionais Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.453 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004395/2007-06 Dorilene Araújo Rocha e Severino Barbosa de Oliveira estão em conformidade com a legislação de regência, sendo hábeis a comprovar as despesas realizadas, deixando apenas de apresentar os seus respectivos endereços que podem ser conferidos pelos registros contidos nos sistemas da RFB. No tocante ao profissional Lucio Henrique Esmeraldo Gurgel Maia, deixa de apresentar os recibos, pois não o localizou para solicitar uma segunda via, contudo e em nome da verdade material, tal despesa deve ser considerada mediante consulta à declaração de ajuste anual ele apresentada. Cita escólio doutrinário neste sentido. Requer, ao final, seja acolhida a preliminar arguida acerca da ausência de prévio termo de intimação fiscal e, caso ultrapassada, seja anulado o lançamento fiscal lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 40. Em 27/06/2017, saneada a pendência pela unidade de origem em relação a situação processual (fls. 45/46), ao teor do despacho proferido (fls. 42/43), os autos retornaram ao CARF para apreciação e julgamento (fls. 47). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do lançamento por ter ocorrido cerceamento do seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, porquanto não houve intimação prévia acerca dos atos preparatórios ao lançamento e a consequente notificação regular em face do procedimento fiscal instaurado. Contudo razão não lhe socorre. Cabe salientar, que a primeira fase do procedimento, a fase inquisitiva, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. Logo, a validade do procedimento fiscal não de intimação prévia, podendo a apuração da irregularidade, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato, sendo este o entendimento já assentado e sumulado neste CARF: Súmula nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p.42). Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.453 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004395/2007-06 Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo, pois, a nulidade aventada. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Dorilene Araújo Rocha (R$ 2.400,00), Severino Barbosa de Oliveira (R$ 10.500,00) e Lucio Henrique Esmeraldo Gurgel Maia (R$ 2.000,00), por falta de comprovação, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Do cotejo dos documentos apresentados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 27/30), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 22/25), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais mínimos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a indicação dos requisitos legais mínimos exigidos, dentre os quais, os beneficiários dos serviços prestados, os endereços dos profissionais e as respectivas qualificações e os registros nas entidades de classe, quando exigido e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autorizam a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.453 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004395/2007-06 Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficientes para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida com a apresentação de declarações emitidas pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, bem como considerando que não foi trazido, como lhe competia, nenhum documento em relação ao profissional Lucio Henrique Esmeraldo Gurgel Maia, o que por si só justifica a glosa no particular – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 29), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Os demais documentos que junta às fls. 5/7 não são suficientes à comprovação de tais despesas pois não obedecem às exigências legais. Os recibos em nome de Dorilene Araujo Rocha (R$ 2.400,00 - fl.5) e de Severino Barbosa de Oliveira (R$ 10.500,00 - fls. 6/7) não identificam a natureza dos serviços prestados, não especificam a qualificação e nem o registro profissional dos emitentes e nem o(s) beneficiário(s) da prestação. E a Contribuinte não os complementa, a exemplo de cheques nominais microfilmados, em que contivessem tais informações. Insuficientes, portanto, à comprovação, devendo ser mantida indevida a dedução, tal como se aplica também às despesas declaradas como pagas a Lucio Henrique Esmeraldo Gurgel Maia e não comprovadas. Ressalte-se que é exclusivamente da Contribuinte o ônus da comprovação, não podendo transferi-lo a quem quer que seja. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade das despesas declaradas – sendo certo que não restou suprida, nesta seara recursal, as inconsistências apontadas no que tange aos recibos apresentados e à mingua de comprovação em relação ao profissional Lucio Henrique Esmeraldo Gurgel Maia – correta é a ação fiscal e a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), razão pela qual mantenho subsistente as glosas operadas e o crédito tributário lançado. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.453 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.004395/2007-06 Fl. 53DF CARF MF Original

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9614401 #
Numero do processo: 10166.720124/2010-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ementa: PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. LIMITE INDIVIDUAL ANUAL. As deduções de despesas com instrução estão sujeitas ao limite individual anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  Ementa:  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  As  matérias  que  não  forem  expressamente  contestadas  consideram­se  não  impugnadas.  IRPF.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  LIMITE  INDIVIDUAL ANUAL.  As  deduções  de  despesas  com  instrução  estão  sujeitas  ao  limite  individual  anual. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez.     Fl. 281DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Relatório  A  recorrente  esteve  submetida  a  fiscalização  da Receita  Federal,  conforme  relatado  no  acórdão  de  primeira  instância,  do  qual  sirvo­me,  em  parte,  por  bem  retratar  os  fatos.  “No decorrer da ação fiscal foram emitidos Mandado de Procedimento Fiscal,  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Ciência  e  Continuação  do  Procedimento Fiscal, todos devidamente notificados à contribuinte.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  148/158,  consta  que  a  presente  ação  fiscal foi levada a efeito em decorrência de investigação realizada pelo Escritório de  Pesquisa  e  Investigação  da  1ª  Região  Fiscal  (ESPEI/1ª  RF),  quando  foram  identificadas, mediante diversos cruzamentos de informações nos sistemas da RFB,  várias  pessoas  que  se  beneficiaram  de  restituições  indevidas,  cujas  declarações  foram transmitidas utilizando­se de determinados Protocolos de Internet – IP.  O esquema para se beneficiar das restituições indevidas era executado por um  grupo comandado por Luis  Joubert  dos Santos Lima,  conhecido por Dr. Santos,  o  qual cobrava pelos “serviços” de elaborar declarações com deduções fictícias, além  de exigir um percentual sobre o valor do imposto restituído indevidamente.  A pedido  do Ministério Público Federal,  foi  expedido Mandado de Busca e  Apreensão pela juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal.  No  cumprimento  do  referido  mandado,  foram  apreendidos  computadores  e  documentos  em  residências  e  escritórios de pessoas que participaram da fraude tributária efetuada nas declarações  de ajuste anual de vários contribuintes.  A  DRF  Brasília  (DF),  de  posse  dos  documentos  relativos  à  investigação  realizada  pelo  ESPEI/1ª  RF  e  da  documentação  oriunda  da  Busca  e  Apreensão  determinada  pela  juíza  da  12ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Brasília,  expediu  aproximadamente setecentos Mandados de Procedimento Fiscal, incluindo o que deu  origem a esta ação fiscal.  Dentre os documentos apreendidos pela Polícia Federal, em cumprimento ao  mandado  judicial,  a  autoridade  fiscal  esclarece  que  foi  identificada  uma  grande  quantidade  de  cadastros  no  CNPJ  de  pessoas  jurídicas  que  eram  informados  falsamente como beneficiários nas declarações dos contribuintes fiscalizados.  Depois de analisados os documentos apresentados, com base nas informações  das  declarações  revisadas,  as  seguintes  infrações  foram  constatadas,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 136/139 e 150/158:...”  Em  síntese,  foram  glosados:  despesas  médicas;  despesas  com  instrução;  previdência privada/FAPI e doação aos Fundos da Criança e do Adolescente.  Aplicou­se multa  qualificada  e  formulou­se Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Agora  cuida­se de Recurso Voluntário  contra  decisão  da 3ª  Turma da DRJ  Brasília  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  restabelecendo  deduções  de  despesas médicas por entender terem sido comprovadas e declarando não impugnadas matérias  que não foram expressamente contestadas pelo sujeito passivo, qual seja, a multa qualificada, a  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.720124/2010­56  Acórdão n.º 2802­01.242  S2­TE02  Fl. 282          3 totalidade  das  deduções  de  previdência  privada/Fapi  e  de  Incentivo  e  parte  das  referente  a  instrução.  A ciência do acórdão deu­se em 21/10/2010 (fls. 207).  Por meio  da  sucinta  peça  recursal  (fls.  208),  protocolada  em 04/11/2010,  a  recorrente  apela  para  o  restabelecimento  das  deduções  a  que  se  referem  os  recibos  que  ora  apresenta, referente a Luis Felipe Bicalho e Samara de Souza Bicalho (fls. 210/228).  Os  documentos  apresentados  são  boletos  bancários  e  recibos  do  Instituto  Educacional Leonardo da Vinci Ltda e do Centro Educacional Católia de Brasília referentes a  Samara  e  Declaração  do  Centro  Universitário  Brasília  –  Uniceub  rereferente  a  Luis  Felipe  Bicalho.  Consta  dos  autos  solicitação  da  Unidade  preparadora  para  ajuste  no  cadastramento  dos  débitos  e  petição  do  recorrente  para  revisão  de  débitos  no  processo  10166.720355/2010­60.  Após retornos dos autos da Unidade Preparadora, o processo foi distribuído  para julgamento.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  recurso  trata  exclusivamente  de  despesas  com  instrução  referente  a  Luis  em 2005 (curso superior) e Samara em 2003, 2004 e 2005 (ensino)  Registre­se, desde já, que o ano­calendário 2003 não faz parte da autuação e  que as despesas com instrução foram impugnadas apenas parcialmente (fls. 161), ocorrendo a  preclusão quanto às demais.   A  matéria  impugnada  relativa  ao  ano­calendário  2004  foi  tão  somente  a  despesa com o Centro Educacional Objetivo referente ao dependente Luiz Felipe Bicalho.  Com o recurso voluntário a recorrente quer ver restabelecida dedução relativa  ao ano­calendário 2004 com a dependente Samara, o que é matéria preclusa.  Quanto ao ano­calendário 2005 a impugnação restringiu­se às despesas com  o Centro Educacional Stella Maris relativa à dependente Sâmara de Souza Bicalho, bem como  indagou­se sobre o limite legal previsto para aquele ano.  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Agora  com  o  recurso  voluntário,  a  recorrente  almeja  restabelecer  dedução  com  despesas  com  instrução  referentes  a  Luiz  Felipe  e  com  Samara,  sendo  que  ocorreu  a  preclusão quanto às despesas com instrução de Luiz Felipe.  As despesas com o Centro Educacional Stella Maria, referentes à dependente  Samara,  foram  impugnadas  e não  aceitas na primeira  instância por  falta de  autenticação dos  pagamentos,  com  o  recurso  voluntário  foram  trazidos  recibos  rubricados  e  com  carimbo  do  setor financeiro da Instituição.  Esses  recibos comprovam pagamento de R$2.110,71 em 2005 (sete últimos  itens do recibo de fls. 228).  Registro  que  os  valores  dois  últimos  itens  do  recibo  de  fls.  227  e  cinco  primeiro  itens  do  recibo  de  fls.  228,  referem­se  ao  ano­calendário  2004,  atingidos  pela  preclusão.   Constam  ainda  recibos  de  pagamento  ao  Centro  Educacional  Leonardo  da  Vinci em 2005, somando R$3.112,13 (fls. 2223/226).   Em que pese a comprovação de pagamento em 2005 de despesas com as duas  Instituições  de  Ensino  no montante  de  R$5.222,84,  importa  ressaltar  que  durante  a  fase  de  fiscalização  já havia  sido  comprovado perante  a  autoridade  lançadora R$3.724,13 do Centro  Educacional Leonardo da Vinci, referentes a Samara de Souza Bicalho.  Estas despesas não  foram glosadas  (fls. 157), porém estiveram  limitadas ao  limite legal anual (R$2.198,00 por dependentes), crítica já feita pelo próprio Programa Gerador  da Declaração de Ajuste Anual ao transpor os dados da Relação de Pagamentos Efetuados para  a Linha “Despesas com Instrução” do campo “Deduções”.  Em  assim  sendo,  em  razão  do  limite  legal  anual  individual  referente  à  dependente Samara de Souza Bicalho já ter sido integralmente aproveitado não há reparo a ser  feito ao acórdão recorrido.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 284DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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