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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621133 #
Numero do processo: 11080.735238/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735238/2018-61 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735238/2018-61 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.307 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735238/2018-61 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10549942 #
Numero do processo: 10830.901701/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.137
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno das diligências determinadas nos processos administrativos nº 13804.008130/2003-38 e 13804.008453/2003-21, nos termos do relatório e voto do relator
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno das diligências determinadas nos processos administrativos nº 13804.008130/2003-38 e 13804.008453/2003-21, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP registrada sob o nº 37225.08405.160409.1.7.03-2368 a qual foi transmitida pela ora recorrente visando a compensação de débitos com crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurado no ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 44.324.807,83. Além da referida Declaração de Compensação nº 37225.08405.160409.1.7.03- 2368, a qual, a rigor, deu origem ao presente processo, também foram analisadas as seguintes Declarações de Compensação: DCOMP’s nº Processo de Cobrança nº Fl. 904DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 21158.38906.150704.1 3.03-7525 10830.902876/2010-53 22500.39374.160409.1.7.03-1772 10830.902877/2010-06 11707.68712.010904.1.3.03-9060 10830.902878/2010-42 00648.76161.300904.1.3.03-0017 10830.902879/2010-97 29575.76897.181208.1.7.03-6010 10880.921836/2010-15 36407.02828.181208.1.3.03-9395 13884.901515/2010-52 04338.06080.181208.1.3.03-0000 10830.902951/2010-86 O direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL, apurado no ano- calendário de 2003, foi informado no montante original de R$ 44.324.807,83 para compensação dos seguintes débitos: De acordo com o Despacho Decisório Eletrônico nº 863111778 (e-fls. 22), proferido em 19/05/2010, a autoridade competente entendeu por homologar parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 11707.68712.010904.1.3.03-9060 e a acabou não homologando das compensações consubstanciadas nas DCOMP’s nº 00648.76161.300904.1.3.03-0017, 29575.76897.181208.1.7.03-6010 36407.02828.181208.1.3.03-9395 e 04338.06080.181208.1.3.03-0000, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: 3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Fl. 905DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 PARC. CRÉDITO PER/DCOMP CONFIRMADAS IR EXTERIOR 0,00 0,00 RETENÇÕES FONTE 0,00 0,00 PAGAMENTOS 101.179.594,96 101.179.594,96 ESTIM. COMP. SNPA 51.081.243,92 31.420.223,68 ESTIM. PARCELADAS 0,00 0,00 DEM. ESTIM. COMP. 0,00 0,00 SOMA. PARC. CRED. 152.260.838,66 132.599.818,64 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 44.324.807,83 Valor na DIPJ: R$ 44.324.807,83 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 162.578.166,25 CSLL devida: R$ 118.253.358,42 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 14.346.460,22. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 11707.68712.010904.1.3.03-9060 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 00648.76161.300904.1.3.03-0017, 29575.76897.181208.1.7.03-6010 36407.02828.181208.1.3.03-9395 e 04338.06080.181208.1.3.03-0000. Ao apreciar o direito creditório formulado nas respectivas Declarações de Compensação, a autoridade competente acabou não reconhecendo a existência da totalidade do crédito de saldo negativo de CSLL tal qual havia sido informado pela contribuinte em sua Declaração de Impostos de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ, relativo ao ano-calendário de 2003. A autoridade acabou concluindo, então, que o valor do saldo negativo de CSSL disponível era de apenas R$ 14.346.460,22 e, portanto, homologou parcialmente as compensações por entender que não havia montante suficiente para homologá-las na íntegra. Conforme se verifica da Análise do Crédito de e-fls. 24/26, ainda que a autoridade fiscal tenha confirmado todas as estimativas pagas mediante DARF, a homologação das compensações foi realizada apenas parcialmente em razão da glosa de estimativas compensadas com saldo negativo de exercícios anteriores. Além de não ter reconhecido a diferença de R$ 10.317.327,47 – a autoridade tomou por referência como somatória das parcelas do crédito o valor de R$ 152.260.838,88 e não de R$ 162.578.166,25, tal qual informado na DIPJ –, a autoridade também não acatou as seguintes parcelas cujo valor total que restou não confirmado foi de R$ 19.661.020,24: (i) Maio de 2003: R$ 13.482.180,97, compensados com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 no processo administrativo n° 13804.00813012003-38; Fl. 906DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 (ii) Maio de 2003: R$ 4.445.031,07, compensados com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 também no processo administrativo nº 13804.00813012003-38; (iii) Setembro de 2003: R$ 1.715.118,70, compensados com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no processo administrativo n° 13804.00845312003-21; e (iv) Setembro de 2003: R$ 18.689,50, compensados com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 no processo administrativo n° 13804.00845412003-76. Em 25/05/2010, a ora recorrente foi intimada do Despacho Decisório (e-fls. 27) e, aí, em 24/06/2010, a Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV apresentou Manifestação de Inconformidade de e-fls. 28/55 (acompanhada dos documentos de e-fls. 143/223 e 230/269) por meio da qual sustentou, em síntese, (i) a preliminar de superficialidade da instrução probatória e a violação ao princípio da verdade material, (ii) a homologação tácita ocorrida quanto à parte das Declarações de Compensações, (iii) a decadência do direito do Fisco de revisar a apuração da CSLL relativamente ao ano-calendário de 2003, (iv) a compensação contábil de R$ 10.317.327,47 e a desnecessidade de apresentação de DCOMP para compensação de tributos de mesma espécie na época, (v) a impossibilidade de se considerar como não confirmadas as estimativas compensados com saldo negativo de períodos anteriores, (vi) a cobrança em duplicidade e a necessidade homologação integral das DCOMP objeto do presente processo, e, por fim, (vii) a ilegalidade da imputação proporcional realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A contribuinte havia informado em sua Manifestação de Inconformidade que era sucessora da Companhia Brasileira de Bebidas por incorporação, de modo que, diante dessa informação, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP acabou entendendo por converter o julgamento do presente processo em diligência, conforme se verifica do Despacho de e-fls. 387/390, uma vez que a Manifestação tinha sido apresentada pela incorporadora da contribuinte que transmitiu as DCOMP’s não homologadas, a qual era domiciliada em São Paulo – SP, e destinava-se a contestar Despacho Decisório emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil – DRF de Campinas – SP, e da qual a interessada teve ciência do evento após o evento de incorporação, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Isto porque, como se verifica nos autos, a manifestação de inconformidade foi apresentada pela incorporadora do contribuinte que transmitiu as DCOMP não homologadas, domiciliada em São Paulo-SP e destina-se a contestar despacho decisório emitido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRFB/Campinas, e da qual a interessada teve ciência depois do evento de incorporação. De fato, confirma-se nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB que em 31/05/2005 foi processada a baixa do CNPJ n° 60.522.000/0001- 83, por incorporação pelo CNPJ n° 02.808.708/0001-07 (Companhia de Bebidas das Américas- AMBEV), tendo por referência evento ocorrido em 31/05/2005 (fls. 265/267). [...] Não se trata, pois, de incompetência absoluta - cuja consequência está prevista no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72 - , mas sim relativa, verificada em ato vinculado e que, ainda, teve por motivação critérios gerais identificados em procedimento de análise Fl. 907DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 eletrônica, aplicáveis à compensação promovida independentemente do domicílio tributário do sujeito passivo. De outro lado, a situação jurídica decorrente do despacho decisório não se estabilizou, sendo questionada em seu mérito, com conseqüente direcionamento da defesa a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento que, regimentalmente, tem a competência de apreciar os atos praticados pela autoridade que emitiu o despacho decisório recorrido. Nestas condições, em atenção ao art. 60 do Decreto n° 70.235/72 e ao art. 55 da Lei n° 9.784/99, possível e necessária se mostra a convalidação do ato pela autoridade competente, com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de encaminhar o presente processo à Derat/SP, para saneamento do Despacho Decisório de fl. 11, editado por autoridade que não mais tinha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, com posterior remessa à DRJ que passar a ser competente em razão do ato de convalidação assim praticado, depois de cientificado o interessado, para apreciação da manifestação de inconformidade aqui ofertada.” Ato contínuo, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT/DIORT/EQPIR proferiu o respectivo Despacho de convalidação do Despacho Decisório (e-fls. 313/315) por meio do qual dispôs que, considerando que os fundamentos relativos à emissão do Despacho Decisório continuavam válidos, o Despacho deveria ser convalidado, de modo que a homologação parcial das respectivas Declarações de Compensação – DCOMP’s deveria ser mantida. A interessada foi intimada do Despacho de Convalidação e entendeu por apresentar, novamente, Manifestação Inconformidade de e-fls. 319/349 em que sustentou as mesmas alegações suscitadas anteriormente. Os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade fosse analisada. E, aí, em Acórdão de nº 16-47.595 (e-fls. 445/549), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP entendeu por julgá-la improcedente, de modo que o direito creditório pleiteado restou não reconhecido, conforme se verifica da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCOMP RETIFICADORA. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo para homologação do procedimento pelo Fisco é a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Quando a DCOMP retificada for a inicial, da qual consta o demonstrativo do crédito, todas as outras DCOMPs que tratem do mesmo direito creditório e se reportem a DCOMP inicial, também se consideram retificadas na mesma data, devido à necessária vinculação entre elas. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Fl. 908DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Em 18/07/2013, a interessada foi cientificada do resultado do Acórdão nº 16- 47.595, conforme se verifica do Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 474, e, em 19/08/2013, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls. 479/515 por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: Alegação preliminar Da superficialidade da Instrução Probatória e do ferimento ao Princípio da Verdade material Que o Despacho Decisório encontra-se eivado de nulidade, em razão da superficialidade da busca das informações necessárias para a sua adequada decisão, o que fere o principio da verdade material; e Que é evidente a falta de interesse da Administração Tributária em conhecer a verdade material, que se limitou a cruzar dados de sistemas eletrônicos, os quais, como se sabe, podem apresentar erros e nada comprovam sem a análise critica da Fiscalização. Alegações de Mérito (i) Da homologação Tácita ocorrida quanto à parte das Declarações de Compensação Que a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a alegação acerca da homologação tácita era improcedente sob o argumentando de que o PERDCOMP por meio do qual a Recorrente, primeiramente, requereu o crédito referente ao saldo negativo em tela foi retificado em 16/04/2009, o que fez com que todas as DCOMP a ele vinculadas, automaticamente, tivessem o seu termo inicial de contagem do prazo de que trata o artigo 74, § 5º da Lei n° 9.430/96 transferido para a data retromencionada; Que, nos termos do artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.933/2003, opera-se a homologação tácita quando se esgota o prazo de 5 (cinco) anos a contar da entrega da DCOMP, sem que a autoridade administrativa tenha se manifestado acerca dessa atividade do sujeito passivo; Que as DCOMP’s em questão foram apresentadas em 01/09/2004 e 30/09/2004, e já se encontravam homologadas tacitamente quando da ciência do despacho decisório emitido em 19/05/2010. Que, a partir da leitura do artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/96 e do artigo 80 da IN SRF nº 900/2008, é possível afirmar que a legislação vigente determina que: (i) a homologação tácita ocorrerá quando transcorridos 05 (cinco) anos da apresentação da DCOMP; e (ii) caso a mencionada Fl. 909DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 DCOMP seja retificada, o mencionado termo inicial será transferido para a data da apresentação da DCOMP retificadora; e Que, portanto, a legislação é clara ao dispor que somente a DCOMP que for objeto de retificação terá o termo inicial para fins de homologação tácita modificado, não havendo qualquer disposição no sentido de que o PERDCOMP a ela relacionado, acaso seja retificado, produzirá efeitos em relação ao mencionado prazo. (ii) Da decadência do Direito do Fisco de Revisar a apuração da CSLL relativamente ao Ano-calendário de 2003 Que as alegações da DRJ de que o procedimento de revisão do saldo negativo de 2003 tem guarida, pois “se faz necessário para a apuração da liquidez e certeza de direito creditório como preconizado no art. 170 do CTN”, já que a prerrogativa do Fisco de revisão do saldo negativo se esgota imediatamente no momento que transcorre o lapso temporal previsto em lei e, portanto, nem mesmo a suposta falta de liquidez ou certeza do direito creditório, o que se admite apenas a título de argumentação, pode invalidar a decadência do direito de revisão. (iii) Da compensação contábil de R$ 10.317.327,47 e a desnecessidade de apresentação de DCOMP para compensação de tributos de mesma espécie na época Que a DRJ alegou não ter a Recorrente demonstrado a existência do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2002, tampouco comprovado a compensação efetuada contabilmente; Que o entendimento de que a compensação de tributos da mesma espécie independe de autorização prévia foi ratificado pela Secretaria da Receita Federal por meio do artigo 14 da Instrução Normativa nº SRF 21/1997, que dispõe que os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondente a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento; Que muito embora a Instrução Normativao SRF n° 21/97 tenha sido revogada pela IN SRF n° 210/2002, a compensação de tributos de mesma espécie continuou sendo realizada sem qualquer tipo de requerimento prévio; Que nem mesmo a partir de agosto de 2002, com a entrada em vigor da sistemática da “Declaração de Compensação”, instituída pela Medida Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/2002, passou a existir a obrigatoriedade de se requerer previamente a compensação de créditos de mesma natureza . Isto porque deixaram de existir os “requerimentos”, passando apenas a se exigir as "declarações" de compensação; Fl. 910DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 Que as declarações de compensação instituídas pela IN SRF n° 210/02 não eram de apresentação obrigatória nos casos de compensação de tributos de mesma espécie, haja vista que, em 24 de abril de 2003, foi editada a IN SRF n° 323/03, que alterou a IN SRF n° 210/02, para incluir o § 6º no artigo 21, que, por sua vez, dispunha que “a Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição”; Que tanto não existia obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação nos casos de compensação de tributos de mesma espécie que a IN SRF n° 323/03 veio dispor expressamente sobre a questão, bem assim que, posteriormente, com a entrada em vigor da IN SRF n° 460/2004, manteve-se a exigência da IN SRF n° 3231/03 de efetuar declaração de compensação em relação às compensações de tributos de mesma espécie; Que, no presente caso, deve-se aplicar a legislação vigente à época da efetiva ocorrência da compensação da estimativa de CSLL de janeiro de 2003, a qual se deu em 28/02/2003, ,qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 210/02, sem as alterações da Instrução Normativa SRF n° 323/03, pelo que há de se admitir a compensação contábil entre tributos de mesma espécie; Que, estando vigente a IN SRF n° 210/02 em 28/02/2003, sem as alterações da Instrução Normativa SRF n° 323/03, há de se concluir pela total regularidade da compensação realizada pela Recorrente no montante de R$ 10.317.327,47, os quais deverão ser considerados na composição do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2003; Que é frágil a alegação da D. DRJ de que a Recorrente não acostou aos autos provas robustas da mencionada compensação, vez que as demonstrações contábeis já foram acostadas em sede de manifestação de inconformidade e são apresentadas novamente (doc. 03), e, portanto, para que não restem dúvidas acerca da existência do crédito referente ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2002, a Recorrente anexa, ao presente recurso, a DIPJ/2003, a qual indica a existência do saldo negativo ora questionado pela r. decisão recorrida; e Que, ainda que a prerrogativa do Fisco de revisão do saldo negativo esteja decaída, a Recorrente colacionou aos autos provas cabais da existência de seu direito creditório, sem contar que, em nome da verdade material, é imperioso que este E. CARF acate a compensação realizada pela Recorrente no valor de R$ 10.317.327,47, o qual deverá ser considerado na composição do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2003. (iv) Da impossibilidade de se considerar como não confirmadas as estimativas compensados com saldo negativo de períodos anteriores Que ainda não houve decisão administrativa final acerca da procedência ou não da compensação das estimativas de CSLL de maio e de parte de Fl. 911DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 setembro de 2003, de modo que os débitos objeto de compensação encontram-se extintos, sob condição de sua ulterior homologação, nos termos do artigo 74, § 2º da Lei n° 9.430196; Que se as compensações forem homologadas ter-se-á a confirmação da extinção do débito de estimativa de CSLL do mês de maio e parte do mês de setembro de 2003, não havendo dúvida de que comporá regularmente o saldo negativo da referida contribuição e que ora se discute nos presentes autos; Que se as compensações não forem homologadas ou forem homologadas parcialmente, o débito de estimativa de CSLL do mês de maio e parte da do mês de setembro de 2003 serão exigidos da Recorrente naqueles autos e, feito o pagamento, as estimativas serão consideradas quitadas e, portanto, farão parte do saldo negativo de CSLL; Que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas já se posicionou no sentido de que a estimativa mensal compensada por meio de DCOMP deve integrar o saldo negativo, mesmo nas hipóteses em que a DCOMP restar não homologada; Que apesar da nítida cobrança em duplicidade pretendida pelas autoridades fiscais nos presentes autos, a decisão recorrida, equivocadamente, alegou que mencionada duplicidade “não procede, pois o que será cobrado neste PAF são os débitos compensados e não os montantes, os quais compuseram o direito creditório”; Que a partir do momento em que as autoridade fiscais não homologam as compensações objeto dos presentes autos sob a justificativa de que o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003 não é líquido e certo, há a cobrança, de certa forma, dos montantes que “compuseram o direito creditório”, ou seja, das estimativas mensais de maio e parte de setembro de 2003 tanto nos presentes autos, como nos autos dos processos administrativos n° 13804.0081301/2003-38 e n° 13804.0084531/2003-21; Que, especificamente sobre a parcela de R$ 18.689,50, que está sendo quitada no âmbito do parcelamento especial, para que não restem dúvidas acerca da improcedência das alegações da DRJ de que “não há nos autos qualquer prova de que o referido valor foi pago à União”, a Recorrente colaciona também aos autos, além do comprovante de adesão ao parcelamento, o extrato atualizado do status das parcelas (doc. 08), por meio do qual se nota que a Recorrente se encontra “em dia” com o pagamento das mencionadas parcelas; e Que não há nem que se cogitar a alegação de que deveria a Recorrente aguardar a quitação integral do mencionado parcelamento para, então, poder integrar o valor de R$ 18.689,50 na composição do saldo negativo em tela, pois não se mostra razoável que se aguarde até outubro de 2024 para poder fazer uso da mencionada parcela. Fl. 912DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 Com base em tais alegações, a interessada requer que o Recurso Voluntário seja provido para que a decisão da DRJ seja totalmente reformada, reconhecendo-se, pois, a integralidade do crédito pleiteado e, por conseguinte, a total homologação das declarações de compensação. Em Despacho de e-fls. 713/722, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF entendeu por converter o julgamento do processo em diligência, de modo que os autos foram encaminhados à origem para aguardar a decisão definitiva dos processos administrativos nº 13804.008453/2003-21 e nº 13804.008454/2003-76, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Os dois primeiros processos acima citados estão pendentes de julgamento do recurso voluntário no CARF (...). [...] Tal, contudo, não se aplica às parcelas discutidas nos processos administrativos nº 13804.008453/2003-21 e nº 13804.008454/2003-76, que se encontram pendentes de decisão de recurso voluntário. Caso tais declarações tivessem sido apresentadas após a entrada em vigor das normas veiculadas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não caberia a glosa das estimativas quitadas por compensação, independentemente de serem ou não homologadas as compensações, eis que os débitos não extintos seriam cobrados com base nas Dcomp. Essa a orientação da Solução de Consulta Interna nº 18/2006 (...). [...] Assim, caso se tratasse de Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), as estimativas mensais compensadas nas referidas DCOMP deveriam integrar o saldo negativo do ano-calendário de 2003 porque, ainda que a compensação não seja homologada, seriam cobradas nas respectivas DCOMP. Contudo, as Dcomp que se encontram subjudice foram apresentadas antes de 31/10/2003, e se regem pela legislação então em vigor, que não previa que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida. Nessas condições, o presente recurso não se encontra em condições de ser julgado. Isto posto, voto pela conversão do julgamento em diligência, encaminhando-se os autos à origem para aguardar a decisão definitiva dos processos nº 13804.008453/2003-21 e nº 13804.008454/2003-76, cujas cópias deverão ser anexadas ao presente para posterior devolução a este CARF para julgamento.” Os autos foram encaminhados à origem e, em 18 de agosto de 2020, a Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL – Derat/SPO emitiu o Relatório Diligencial – EQ1-DAT-IRPJCSLL (e-fls. 788/800) por meio do qual realizou os apontamentos abaixo reproduzidos e, ao final, encaminhou o presente processo a este E. CARF: “A despeito do que foi aqui informado, o cerne da questão diz respeito à compensação de estimativas que compuseram o saldo credor em debate e supostamente não haveriam sido homologadas nos autos dos processos administrativos relacionados. Em 03 de dezembro de 2018, foi publicado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, devidamente aprovado pelo então Secretário da Receita Federal do Brasil, de efeito vinculante para esta Administração Tributária. Referido parecer normativo trata de normas gerais de Direito Tributário, especificamente abordando o tema da extinção de estimativas por compensação. Em apertada síntese, passa-se destacar os pontos cruciais ao deslinde do processo em epígrafe. Fl. 913DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRP.1 e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. A rigor deste Parecer Normativo, conclui-se que, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança.” (grifei). Em manifestação de e-fls. 810/861, a Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV informou que, no dia 11/11/2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria ME Nº 12.975/2021 que atribuiu efeito vinculante às Súmulas deste E. CARF, as quais devem ser observada por toda a Administração Tributária Federal, bem assim que deveria ser aplicada, no caso concreto, a Súmula CARF nº 177, que dispõe que “estimativas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”, de sorte que as compensações objeto da DCOMP nº 37225.08405.160409.1.7.03-2368 deveriam ser integralmente homologadas. Em Despacho de e-fls. 847/848, a Chefe da Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento - Dipro/Cojul deste E. CARF promoveu o andamento do processo mediante sorteio a relator no âmbito da turma e, aí, o presente processo foi, então, encaminhamento ao Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, tendo sido sorteado, portanto, para este Relator. É o relatório. Fl. 914DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Conforme restou evidenciado a partir da leitura do Relatório, o presente processo retorna para julgamento depois de ter sido sobrestado para aguardar decisão definitiva nos processos nº 13804.008453/2003-21 e nº 13804.008454/2003-76, nos termos da Resolução nº 1301000.243, proposta em 26/11/2014 pelo Conselheiro Valmir Sandri, nos seguintes termos (fls. 784): “[...] caso se tratasse de Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), as estimativas mensais compensadas nas referidas DCOMP deveriam integrar o saldo negativo do ano calendário de 2003 porque, ainda que a compensação não seja homologada, seriam cobradas nas respectivas DCOMP. Contudo, as Dcomp que se encontram subjudice foram apresentadas antes de 31/102003, e se regem pela legislação então em vigor, que não previa que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida. Nessas condições, o presente recurso não se encontra em condições de ser julgado. Isto posto, voto pela conversão do julgamento em diligência, encaminhando-se os autos à origem para aguardar a decisão definitiva dos processos nº 13804.008453/2003-21 e nº 13804.008454/2003-76, cujas cópias deverão ser anexadas ao presente para posterior devolução a este CARF para julgamento.” A DERAT/SPO, por meio do relatório de diligência de fls. 842/854 teceu as seguintes considerações a respeito da discussão ora travada: “Relatório [...] O valor da estimativa de maio (R$ 17.927.212,04) foi compensado pela Recorrente com saldos negativos de IRPJ de 1999 e 2000, em Declaração de Compensação formalizada no processo n° 13804.008130/2003-38. O valor apurado para a estimativa de setembro (R$ 18.123.334,36) foi objeto de compensação nos autos de dois processos administrativos, o de nº 13804.008453/2003- 21 (compensada a parcela de R$ 12.132.729,82, não tendo sido homologada R$ 1.715.118,70) e o de nº 13804.008454/2003-76 (no qual foi compensada a parcela de R$ 18.689,50). Os dois primeiros processos acima citados estão pendentes de julgamento do recurso voluntário no CARF, e quanto ao terceiro, o débito nele apurado (R$ 18.689,50) foi incluído em processo de parcelamento (fls. 679) e está sendo regularmente pago (fls. 681). Quanto à parcela de R$ 18.689,50, objeto de parcelamento cujos pagamentos estão regulares, entendo não haver como desconsiderá-la na composição do saldo negativo de 2003, sob pena de resultar em exigência em duplicidade. Tal, contudo, não se aplica às parcelas discutidas nos processos administrativos nº' 13804.008453/2003-21 e nº 13804.008454/2003-76, que se encontram pendentes de decisão de recurso voluntário. Caso tais declarações tivessem sido apresentadas após a entrada em vigor das normas veiculadas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não caberia a glosa das estimativas quitadas por compensação, Fl. 915DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 independentemente de serem ou não homologadas as compensações, eis que os débitos não extintos seriam cobrados com base nas Dcomp. Essa a orientação da Solução de Consulta Interna nº 18/2006. A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e 193/2013, no sentido de impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014. Assim, caso se tratasse de Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), as estimativas mensais compensadas nas referidas DCOMP deveriam integrar o saldo negativo do ano-calendário de 2003 porque, ainda que a compensação não seja homologada, seriam cobradas nas respectivas DCOMP. Contudo, as Dcomp que se encontram subjudice foram apresentadas antes de 31/10/2003, e se regem pela legislação então em vigor, que não previa que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida. Nessas condições, o presente recurso não se encontraria em condições de ser julgado. Em vista de tudo que foi exposto posto, o julgamento foi convertido em diligência, encaminhando-se os autos à origem para aguardar a decisão definitiva dos processos nº 13804.008453/2003-21 e nº 13804.008454/2003-76, cujas cópias deverão ser anexadas ao presente para posterior devolução ao CARF para julgamento. Análise De antemão, informo que o processo 13804.008453/2003-21 ainda carece de análise e não conta com resultado de julgamento. Por sua vez, o processo 13804.008454/2003-76 encontra-se na situação descrita pelo contribuinte no relatório acima, a saber, neste processo havia sido compensada mais uma parte da estimativa mensal de CSLL de setembro de 2003, no valor de R$ 2.002.603,55. A parcela de R$ 18.689,50 não foi homologada, tendo sido inscrita em Dívida Ativa da União sob o nº 8060901106922 e exigido na execução fiscal nº 296.01.2009.0031665, e incluído no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Consulta aos sistemas da PGFN demonstram que referida inscrição atualmente se encontra na situação EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO. A despeito do que foi aqui informado, o cerne da questão diz respeito à compensação de estimativas que compuseram o saldo credor em debate e supostamente não haveriam sido homologadas nos autos dos processos administrativos relacionados. Em 03 de dezembro de 2018, foi publicado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, devidamente aprovado pelo então Secretário da Receita Federal do Brasil, de efeito vinculante para esta Administração Tributária. Referido parecer normativo trata de normas gerais de Direito Tributário, especificamente abordando o tema da extinção de estimativas por compensação. Em apertada síntese, passa-se destacar os pontos cruciais ao deslinde do processo em epígrafe. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação Fl. 916DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRP.1 ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança (grifei). A rigor deste Parecer Normativo, conclui-se que, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. Feitas essas considerações, proponho que se ENCAMINHE o presente processo de volta à 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a fim de prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário.” (grifos originais). Ato subsequente, a contribuinte peticionou nos autos informando a edição e a publicação da Súmula CARF nº 177, cuja redação estipula que estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Solicitou a sua aplicação ao presente caso. Por último, em Ato Ordinatório, o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento manifestou-se no seguinte sentido (fls. 897/898): “Em relação ao processo 13804.008454/2003-76, citado na Resolução 1301- 000.243, não há recurso a ser apreciado. Consta do Relatório de Diligência Fiscal a seguinte informação: (...) neste processo havia sido compensada mais uma parte da estimativa mensal de CSLL de setembro de 2003, no valor de R$ 2.002.603,55. A parcela de R$ 18.689,50 não foi homologada, tendo sido inscrita em Dívida Ativa da União sob o n° 8060901106922 e exigido na execução fiscal n° 296.01.2009.0031665, e incluído no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Consulta aos sistemas da PGFN demonstram que referida inscrição atualmente se encontra na situação EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO. Já o outro processo citado na Resolução 1301-000.243, de nº 13804.008453/2003- 21, foi distribuído por sorteio, em 17/03/2022, à Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, após retorno Fl. 917DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 15 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 de diligência determinada na Resolução 1302-000.332, de 28/08/2014, dado que o relator originário não mais integra nenhum dos colegiados da Seção. Em que pese a Resolução 1301-000.243 ter determinado que se aguarde a decisão definitiva do processo 13804.008454/2003-76, além da de nº 13804.008453/2003-21, parece-me que o correto seria referir-se à decisão definitiva do processo 13804.008130/2003-38, também citado na referida resolução. Vejamos: (...) O valor da estimativa de maio (R$ 17.927.212,04) foi compensado pela Recorrente com saldos negativos de IRPJ de 1999 e 2000, em Declaração de Compensação formalizada no processo n.° 13804.008130/2003-38. O valor apurado para a estimativa de setembro (R$ 18.123.334,36) foi objeto de compensação nos autos de dois processos administrativos, o de nº 13804.008453/2003- 21 (compensada a parcela de R$ 12.132.729,82, não tendo sido homologada R$ 1.715.118,70) e o de nº 13804.008454/2003-76 (no qual foi compensada a parcela de R$ 18.689,50). Os dois primeiros processos acima citados estão pendentes de julgamento do recurso voluntário no CARF, e quanto ao terceiro, o débito nele apurado (R$ 18.689,50) foi incluído em processo de parcelamento (fls. 679) e está sendo regularmente pago (fls. 681). Quanto à parcela de R$ 18.689,50, objeto de parcelamento cujos pagamentos estão regulares, entendo não haver como desconsiderá-la na composição do saldo negativo de 2003, sob pena de resultar em exigência em duplicidade. (negrito inserido). Os dois primeiros processos citados no trecho acima transcrito, pendentes de julgamento do recurso voluntário, são os de nºs 13804.008130/2003-38 e 13804.008453/2003- 21. O terceiro é o de nº 13804.008454/2003-76, cujo débito apurado foi incluído em parcelamento e, portanto, nele nada há a ser julgado. Assim, os processos conexos, de cujas decisões definitivas dependeria o julgamento deste, quando de sua conversão em diligência, são os de nºs 13804.008130/2003-38 e 13804.008453/2003-21. No entanto, isso foi superado com a publicação do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03/12/2018, conforme concluiu a Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL - Derat/SPO ao determinar a devolução dos autos a este CARF, a fim de dar prosseguimento no julgamento do recurso voluntário. Por outro lado, a conexão deste processo com os de nº 13804.008130/2003-38 e 13804.008453/2003-21 persiste. O processo 13804.008130/2003-38 foi convertido em diligência à unidade de origem da RFB por meio da Resolução 1302-000.775, de 18/09/2019, e lá permanece. Já o processo 13804.008453/2003-21, como dito linhas atrás, encontra-se distribuído à Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Ante o exposto, determino que este processo seja distribuído à Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, para julgamento em conjunto com o processo conexo 13804.008453/2003-21, nos termos do art. 61º, § 1º, I, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015.” (grifei). Como se percebe, atualmente, como muito bem ressaltado pelo Presidente Fernando Pinto Brasil, “a conexão deste processo com os de nºs 13804.008130/2003-38 e 13804.008453/2003-21 persiste”. Fl. 918DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 16 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 Com efeito, e ao menos aparentemente, poder-se-ia cogitar pela aplicação da Súmula CARF nº 177. Todavia, conforme restou destacado ainda no bojo da primeira Resolução de Diligência, o saldo negativo ora discutido, ano-calendário de 2003, tem em sua composição estimativas compensadas com declarações transmitidas antes de outubro de 2003, de modo que elas não possuíam natureza de confissão de dívida, o que significa dizer, portanto, que a sua homologação, ou não, no processo próprio se monstra um tanto importante. Isto porque, caso não seja homologada, ela não poderá ser objeto de cobrança automática e, aí, o racional da Súmula em questão não se aplicaria ao presente caso concreto. A título argumentativo, perceba-se que essa linha de entendimento encontra amparo na própria jurisprudência deste E. CARF, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2003 SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PERÍODO ANTERIOR À MP Nº 135/2003. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS. A estimativa quitada por compensação anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 135/2003 pendente de homologação em contencioso administrativo dá ensejo ao sobrestamento do pedido de restituição do saldo negativo correspondente quando atendidos os requisitos do Regimento Interno do CARF, tendo em vista que as compensações declaradas antes de tal Medida Provisória não implicam confissão de dívida. Havendo, por outro lado, homologação das compensações de referidas estimativas, de rigor o reconhecimento do direito creditório atinente ao saldo negativo correspondente. (Processo nº 10880.928296/2010-09. Acórdão nº 1002-002.205. Conselheiro Relator Lucas Issa Halah. Sessão de 02/09/2012. Acórdão publicado em 27/09/2021).” Logo, tendo em vista que o deslinde das compensações as quais teriam extinto as estimativas do ano calendário de 2003 é relevante ao desfecho do presente caso, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de julgamento. Como muito bem advertido na manifestação do Presidente da Câmara, “o processo 13804.008130/2003-38 foi convertido em diligência à unidade de origem da RFB por meio da Resolução 1302-000.775, de 18/09/2019, e lá permanece”. Veja-se quais são os últimos andamentos ou movimentações do referido processo a partir da imagem extraída do próprio site do CARF – Acompanhamento processual: Fl. 919DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 17 da Resolução n.º 1302-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901701/2010-29 Já quanto ao processo nº 13804.008453/2003-21, muito embora ele se encontre distribuído a este mesmo Relator, é importante mencionar que a nossa proposição é de que ele retorne mais uma vez para a Unidade de Origem, haja vista que, a nosso ver, a diligência lá determinada não foi cumprida a contento. Inclusive, vale destacar que esta E. Turma julgadora acabou entendendo por determinar, novamente, a conversão do julgamento do processo em diligência no sentido de que a Unidade de Origem possa elaborar o Parecer Conclusivo sobre toda a documentação apresentada pela contribuinte em sede de Diligência, tal qual havia sido solicitada anteriormente, manifestando-se sobre o oferecimento ou não das receitas à tributação. Por essas razões, entendo que a medida mais adequada para o momento é o sobrestamento do julgamento do presente recurso voluntário até que as diligências tais quais determinadas nos processos administrativos nº 13804.008130/2003-38 e 13804.008453/2003-21 sejam efetivamente realizadas, observando-se, ainda, e apenas a título de informação, que, quando do retorno das diligências, o processo administrativo nº 13804.008130/2003-38 deverá ser distribuído a este relator, por conexão ao caso que ora se analisa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, entendo por sobrestar o julgamento do presente processo, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno das diligências determinadas nos processos administrativos nº 13804.008130/2003-38 e 13804.008453/2003-21. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 920DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15346.HGCC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 02/05/2023 10:48:33 por Paulo Henrique Silva Figueiredo. Documento assinado digitalmente em 02/05/2023 10:48:33 por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO e Documento assinado digitalmente em 20/04/2023 00:00:40 por SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP22.0724.15346.HGCC 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 76D7DFEA72A9CB96CA2EFA4AC8524C65B44573CA493EEABF5B62440988CDFE57 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.901701/2010-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15 Page 16 Page 17

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4827877 #
Numero do processo: 10925.001973/2001-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NOMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada aos valores a serem ressarcidos a taxa Selic desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento ou compensação, sob pena daquele valor restar corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se em verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Precedentes da CSRF. Parecer AGU 96/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a correção a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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". Recurso n2 : 132.787 de Rubrica ett!" 'd Acórdão n2 : 204-01.523 , /.;Recorrente : IACC PRÉ MOLDADOS LTDA. ME . . Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NOMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO TAXA SELIC. LIF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, CONFERE COM O ORIGINAL deve ser aplicada aos valores a serem ressarcidos a taxa . Brasi!la, Selic desde o protocolo do pedido até o efetivo ---2----1.--il...._:_j_d_____ ressarcimento ou compensação, sob pena daquele valor ( restar corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a Maria Luzini • Mat. Siape 1641 ais • não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de ---- compra da moeda reveste-se em verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Precedentes da CSRF. Parecer AGU 96/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IACC PRÉ MOLDADOS LTDA. ME . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a correção a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Sala das Sessões, em 26 de julho de de 2006. e2 ..., ./.4,-,enrique Pinheiro Torr rf.)- 7 ,,',5„ ' Presidente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda MF - SEGctioN,D4FOFCRON= DJRCI(OiNjRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Braga ___2k_j___ZL2 o.‘ Processo n2 : 10925.001973/2001-87 Fl. Recurso n2 : 132.787 Maria Luzini noN,SisMat. Siape )1641 Acórdão n2 : 204-01.523 • /.• Recorrente : IACC PRÉ MOLDADOS LTDA. ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que manteve o indeferimento do despacho local acerca da incidência da taxa Selic no ressarcimento dos valores de TI pagos na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero ou isentos, nos termos do disposto no . artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Alega a recorrente, em suma, que a aplicação da taxa Selic reveste-se em "mera atualização do valor nominal da moeda", e que sua não aplicação tipificaria um enriquecimento sem causa pela Fazenda, escorando seu pedido no Parecer 96, de 11/01/1996, da AGU, o qual, em seu item 29, assevera que "a correção monetária não constitui nenhum plus a exigir expressa previsão legal". Pede a aplicação daquela taxa a partir da data de aquisição dos insumos até a efetiva utilização dos créditos. É o relat6ri 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:tt, Ministério da Fazenda CON2 CC-MFFERE COCOM O ORIGINAL Fl. '-'.'f;.±-2n5"'." Segundo Conselho de Contribuintes Brasã 2 i, 01 l lieProcesso 10 : 10925.001973/2001-87 Marial.uzirna 3 is Recurso n2 : 132.787 mai. siziN 4641 Acórdão n2 : 204-01.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Emerge do relatado, que a matéria trazida ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à questão acerca da atualização monetária sobre os valores a serem ressarcidos com fulcro no artigo 11 da Lei n° 9.779. Creio majoritário no âmbito deste Conselho de Contribuintes, o entendimento de que mesmo o ressarcimento de valor a título de benefício fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente. Se assim fosse, estaria prejudicada ou poderia tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, aonde já chegamos a . níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado (na hipótese vertente, o ressarcimento foi postulado em 19/10/2001, tendo a autoridade local se manifestado sobre ele em 03/12/2003.). Sem embargo, a Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pôs uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível, conforme Acórdão CSRF/02-0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia Câmara Superior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm mesma natureza jurídica. A questão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentivo. A questão que eu debatia é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu então negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórios. E desde essa época o Conselherio Serafim Fernandes, conforme as razões lançadas em seus votos, esposando entendimento que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos artigos 50 e 6° da Lei n° 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com aquele ilustre par, à época na Primeira Câmara deste Conselho, é no sentido de que poderia ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do benefício e, assim, desnaturando-o. Em síntese, entendo que havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. De outra forma, haveria enriquecimento ilícito da União, e flagrante afronta à isonomia das partes, uma vez que em relação aos seus débitos tributários a União faz incidir a taxa Selic. Com efeito, hoje, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a taxa Selic traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. E aí a divergência que vinha esposando quanto à aplicação da taxa Selic, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos. E aí sim relevante a diferença entre repetição de indébito e ressarcimento, cujos fundamentos são díspares. O entendimento do STJ foi sempre no sentido de que a taxa Selic embute tanto a expectativa de perda inflacionária como os juros moratórios. Com base nessa premiss é que 3 . . • . ÁC.:;•:-....- MF - CEGUNDO CONSELHO DE _CONTRIBUINTES 2 ---•.-_,---...?.- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 cc-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8 ra s ;1 ta 2 i 1( 1 d Processo n2 : 10925.001973/2001-87 Maria Luzunr%(4-7‘\?ais Recurso n2 : 132.787 Mai Siape 916-11 Acórdão n2 : 204-01.523 á STJ julgava indevida a aplicação da taxa Selic cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária. A mim, indene de dúvida que não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplicado, concluí, à míngua de permissivo legal para utilização de outro índice de correção monetária, e sendo esta a posição adotada pelo STJ, que o mais . justo seria aplicar aos ressarcimentos os índices utilizados pela Fazenda em relação a seus créditos tributários. Por isso que, desde a votação dos Recursos n° 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente, a partir de 01/01/1996, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSTT/COSAR 08/97, que teve por fim tornar eficaz o Parecer AGU n° 96/96. Ademais, temos ainda o § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, que determina que em relação às compensações e restituições seja aplicada a referida taxa. Na falta de outro dispositivo legal, tendo em conta que a atualização monetária não se reveste de nenhum plus e que pode, consoante entendimento sedimentado no Judiciário de que a correção monetária independe de pedido ou lei expressa, entendo que esta norma poderia ser perfeitamente aplicável ao caso sob exame. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como alhures colocado, de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Mas para aqueles que entendem que ressarcimento é espécie de repetição, do que discordo, a referida norma incide na espécie. Por fim, gizo que não se trata nestes autos de atualização 'monetária de crédito básico escriturado estemporaneamente, como pontuado na r. decisão, pois a questão aqui versada não é a atualização monetária de créditos escriturados após o período aquisitivo do direito ao crédito, mas sim da atualização dos créditos básicos acumulados em um trimestre sem que pudesse ser compensado na escrita do TI pelo fato de a empresa industrializar produtos isentos ou com alíquota zero, conforme permissivo do artigo 11 da Lei n° 9.779. Contudo, sedimentada a jurisprudência neste Conselho de que a atualização tem como termo inicial a data do protocolo do pedido até seu efetivo ressarcimento ou compensação. CONCLUSÃO Ex positis, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE O PROTOCOLO DO PEDIDO ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. Sala das Sessões, em 26 de julho de de 2006. /// JORGE FREIRE 4 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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10558573 #
Numero do processo: 10675.900179/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-007.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.003 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900179/2010-06 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-66.980, de 27 de junho de 2018, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte apresentou Pedido de Restituição – PER, referente a crédito relativo ao Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por ela apurado em 31/12/2004, no valor de R$128.697,24, PER/DCOMP nº 04173.97124.291209.1.2.03.6583 e Declaração de compensação PER/DCOMP nº 40422.99571.200913.1.3.03-9042. Em análise eletrônica o crédito foi parcialmente reconhecido, e com a apresentação da DCOMP, tendo em vista limitações do sistema do Fisco, o processo foi baixado para tratamento manual. O saldo negativo de CSLL teve origem em estimativas pagas, compensadas e no excesso de retenção de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação a CSLL apurada no encerramento do período em 31/12/2004. As estimativas pagas e as compensadas foram confirmadas pela autoridade administrativa, mas do total de retenções alegadas pela contribuinte, no valor de R$ 55.714,55 apenas R$ 9.513,31 foram confirmadas. Por isso a autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação declarada. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório alegando que parte das retenções de CSLL foram decorrentes da versão de parte do passivo e ativo da cisão da empresa Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, CNPJ 25.759.572/0001-80. Os débitos e créditos tributários da empresa cindida foram vertidos para a contribuinte, de acordo com a mesma. A contribuinte afirmou ainda que a autoridade administrativa reconheceu apenas parte das retenções informadas pelas fontes pagadoras em DIRF em nome da contribuinte e nenhuma das retenções informadas pelas fontes pagadoras em nome da empresa sucedida (CNPJ 25.759.572/0001-80). A DRJ/JFA considerou improcedente a manifestação de inconformidade pelas razões a seguir: i) na DIPJ da sucedida CTBC (Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, inscrita no CNPJ n° 25.759.572/0001-80) não constam os valores ditos como retidos de CSLL, ou seja, entende-se assim que não foram oferecidos para tributação os rendimentos que originaram a retenção sofrida. ii) a operação de cisão refere-se a CISÃO TOTAL, conforme informado no Laudo de Avaliação e em todos os documentos que dão suporte a transação a empresa cindida apresentou DIPJ de Cisão Total em 04/08/2004 sem no entanto declarar nenhum valor de CSLL retida na fonte. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.003 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900179/2010-06 3 iii) de acordo com a legislação, aplicam-se à CSLL no que couberem, as disposições da legislação do imposto sobre a renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida, e dessa forma a contribuinte somente pode descontar da CSLL devida, a retenção sobre os rendimentos computados na apuração da base de cálculo do tributo, no termos do art. 942 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda), aprovado pelo Decreto 3.000/99. iv) como não foram informados retenções de CSLL na DIPJ da sucedida, consequentemente não há saldo negativo para o período, e assim não há retenções do tributo para aproveitamento pela sucessora. A contribuinte tomou ciência do acórdão, por meio do DTE em 02/07/2018 (e-fl. 216). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 01/02/2018 (e-fls. 329-342), onde alega que: - A Recorrente localizou praticamente todos os Informes de Rendimentos (conforme consta no doc. 05) das retenções realizadas pelas fontes pagadoras em nome da empresa sucedida (CNPJ 25.759.572/0001-80) e declaradas na DCOMP inicial; - negar a existência de retenções na fonte, mesmo diante dos Informes de Rendimentos da fonte pagadora confirmando essas retenções é flagrantemente arbitrário e vai de encontro com as provas produzidas nos autos, o que não se pode admitir; - quando da apresentação da DIPJ (em agosto/2004), a empresa cindida sequer tinha ciência das retenções sofridas durante o ano-calendário, porquanto o envio dos Informes de Rendimentos pelas fontes pagadoras somente ocorre no último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao pagamento dos rendimentos objeto de retenção, nos termos do que dispõe o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, que possui a mesma redação do art. 2º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 120/2000 vigente a época dos fatos; - não obstante, a Recorrente, sucessora dos direitos e obrigações da empresa cindida tratou de informar as retenções em sua DIPJ 2005, ano base 2004, consoante se verifica da Ficha 16 (Doc. 03). apenas e tão somente não foram especificados os CNPJs das fontes pagadoras, porque o manual da DIPJ de 2005 não exigia tal abertura; - quanto as retenções em nome da empresa cindida, para os quais não apresentou o respectivo Informe de Rendimentos, alega que efetivamente teve as retenções, embora as fontes pagadoras não tenham disponibilizados os informes e invoca o princípio da verdade material, reafirmando que sofreu as retenções mas as fontes pagadoras não disponibilizaram os Informes de Rendimento e não pode ser penalizada por desídia da fonte pagadora que deixou de cumprir com o dever de encaminhar os informes de rendimentos; Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.003 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900179/2010-06 4 - que faz-se necessário que este Conselho, a fim de prestigiar a verdade material que rege os processos administrativos, determine a realização de diligência, para que se verifique na DIRF de fontes pagadoras a informação de retenções de CSLL, tanto para o CNPJ (71.208.516/0001-74) da Recorrente, quanto para o CNPJ (25.759.572/0001-80) da empresa sucedida; Requer ao final: (i) o recebimento do presente Recurso Voluntário, já que cabível e tempestivo; (ii) no mérito, seja reformado o r. Acórdão da 2ª Turma da DRJ/JFA para que: a) restem confirmadas todas as retenções consideradas pela Recorrente na composição do seu saldo negativo de CSLL do exercício de 2004, comprovadas nos autos por meio dos competentes Informes de Rendimentos; b) em observância ao princípio da verdade material, defira/determine-se a realização de diligência fiscal com a finalidade de verificar/confirmar na DIRF de fontes pagadoras retenções de CSLL, informadas para o CNPJ (71.208.516/0001-74) da Recorrente, e para o CNPJ (25.759.572/0001-80) da empresa sucedida, que não foram confirmadas pela DRF/UBL e para as quais a Recorrente não possui os Informes de Rendimento. (iii) sejam as intimações e notificações referentes ao presente Processo Administrativo Fiscal realizadas e encaminhadas para a empresa Recorrente e também para a advogada Rosíris Paula Cerizze Vogas, OAB/MG 96.702, no endereço constante do rodapé, sob pena de nulidade. O Recurso foi julgado pelo CARF, através do Acórdão nº 1003-001.060 da 1ª Seção de Julgamento da 3ª Turma Extraordinária, que deu provimento parcial ao recurso, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF para que a recorrente fosse intimada a apresentar comprovação de que as receitas relativas as retenções em fonte de CSLL pleiteada por ela foram oferecidas à tributação, com elaboração de um novo Despacho Decisório, considerando a resposta da recorrente e os documentos contidos no processo. Após a decisão emitida pelo CARF, os autos retornaram a delegacia de origem que procedeu a intimação da contribuinte e nova análise foi feita, sendo emitido novo Despacho Decisório ( nº63/2020), onde total de retenções alegadas pela contribuinte, no valor de R$ 55.714,55, confirmou-se o valor de R$ 22.304,30. Como resultado, apurou-se Saldo Negativo CSLL, ano-calendário 2004, no valor de R$ 95.287,01. A contribuinte interpôs nova manifestação de inconformidade em face do novo Despacho Decisório alegando, resumidamente, que a DRF não considerou na composição do saldo negativo analisado os informes de rendimentos juntados às folhas 153/204 do processo. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.003 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900179/2010-06 5 Defende erro no entendimento da DRF vez que na data da sucessão a empresa sucedida não possuía os informes de rendimento das retenções sofridas no período de 01/01/2004 a 12/08/2004 e a fonte pagadora tinha até 28/02 do ano seguinte para fornecer tal informe, conforme IN SRF 306/2003, art.28. Afirma que com isto, comprovante enviado em 28/02/2005 é forçoso reconhecer que seria impossível a empresa sucedida pleitear os créditos decorrentes das retenções de CSLL em 12/08/2004, quando foi transmitida a DIPJ de encerramento. Alega que seu procedimento foi correto, computou as retenções sofridas pela sucedia na sua DIPJ e como houve cisão total do patrimônio da outra empresa ela deixou de existir, tendo todas as retenções passado a ser informadas no CNPJ da impugnante. Afirma que não cabe a alegação que para provar seu direito creditório ela deveria ter trazido documentos comprobatórios de que a receita objeto das retenções teria sido efetivamente computada na base de cálculo da CSLL no ano de 2004, porque a empresa sucedida prestava serviços de telecomunicações tendo uma carteira composta por milhares de clientes. Afirma que as informações remontam de 16 anos atrás e ela não tem como fazer tal prova, não dispondo de documentos contábeis da época, uma vez que a guarda de documentos e registros contábeis por período acima do dobro do prazo prescricional, foge a qualquer regra. Alega que confrontando a apuração das retenções realizadas pela DRF verificou-se ainda retenções que não foram consideradas na análise e que, embora ela não tenha os informes de rendimentos, se a DRF efetuar a apuração das informações prestadas pelas fontes pagadoras na DIRF relativas a integralidade do ano-calendário de 2004 elas serão confirmadas. Afirma ainda que a ausência dos comprovantes de rendimentos não macula seu direito creditório vez que pode ser possível confirmar as retenções por outras vias. Ao final pede o conhecimento da Manifestação de inconformidade, reforma do Despacho Decisório nº063/2020-RFB/VR06A/SNJCIRRF e determinar a realização de diligência para que a DRF efetue a apuração das informações prestadas pelas fontes pagadoras na DIRF. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, por ausência de provas. Ou seja, o Contribuinte não fez prova de que as receitas que deram origem as retenções foram oferecidas à tributação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO. DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.003 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900179/2010-06 6 É da contribuinte o ônus comprobatório do direito creditório pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando por seu provimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A lide cinge-se no reconhecimento (ou não) se de parte das retenções de CSLL foram oferecidas à tributação. Ou seja, controverte-se a diferença entre R$ 55.714,55 e R$ 22.304,30, especialmente se as alegadas retenções tiveram suas receitas tributadas. Muito embora o Contribuinte teve a oportunidade de comprovar que as retenções pleiteadas tiveram origem em receitas tributadas, ele não o fez. Aliás, como visto, na origem, ele foi intimado a trazer provas neste sentido, e noticiou que por se tratar de informações que remontam a 2004, isto é, há mais de 16 (dezesseis) anos, não logrou êxito encontrar os registros contábeis que permitiriam reforçar a demonstração de que as receitas objeto de retenção integraram a base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2004. Então, ciente da necessidade de comprovar a existência das retenções sofridas, complementando as provas até então produzidas, o contribuinte nada acrescentou aos autos, informando não possui-las, em face do tempo transcorrido. Há de se lembrar que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação. No lançamento, cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, pela apresentação dos fundamentos para a exigência fiscal, da descrição do fato, da determinação exigida e do fundamento legal que o ampare (artigo 142 do CTN), devendo o contribuinte apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o descabimento do lançamento, produzindo as provas necessárias para tanto. Por sua vez, nos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.003 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900179/2010-06 7 No caso vertente, esclarece-se que as retenções aqui pleiteadas referem-se a empresa que verteu todo seu patrimônio para a manifestante tendo esta sucedido aquela em todas as suas obrigações. Porém, a simples apresentação de informes de rendimentos, produzidos pelas fontes pagadoras, não é por si só elemento suficiente a validar a retenção sofrida, esta deve ter seus rendimentos lançados como base de cálculo do tributo. Assim, mantêm-se as glosas efetuadas. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 625DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.901399/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.244
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ02, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 21334.91275.290917.1.3.04-7020, referente ao período de apuração de abril de 2017, informando pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.244 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901399/2018-40 2 Foi proferido o despacho decisório nº 131902776 (fl. 33), em 04 de abril de 2018, não homologando a compensação, pois o DARF indicado como crédito já havia sido totalmente alocado. Veja: Cientificada do referido despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 6 a 7). Alega, em síntese, que cometera erro nos lançamentos de valores de estimativas, ocasionando pagamento indevido de IRPJ no ano de 2017. Apresentou planilha demonstrando os erros (fl. 8). Após, apresenta novo “requerimento administrativo” (fls. 12 a 16), contendo algumas razões. Informa que após a identificação dos erros, foram retificadas as DCTFs relacionadas a março, abril, julho, agosto e setembro de 2017, bem como tentou retificar as DCOMPs nº 11986.14207.280417.1.3.02-7108 e 21334.91275.290917.1.3.04-7020, sendo que a primeira foi rejeitada, porquanto já homologada, e a segunda é objeto desse processo. Ainda, aduz que a DCOMP nº 26956.67279.301017.1.3.04-3707 não pode ser cancelada, por já ter sido homologada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 48 a 52). Nas razões do julgamento, entendeu ser fundamental verificar se a DCTF foi apresentada antes ou depois da edição do despacho decisório. A contribuinte teve ciência do despacho decisório em 12 de abril de 2018 e a DCTF retificadora data de 30 de maio de 2018. Tal situação demandaria a apresentação de outras provas, para comprovar os motivos da retificação. Considerando inexistentes as provas que sustentariam a retificação, o direito creditório não foi comprovado. Cientificada a contribuinte, apresentou o Recurso Voluntário (fls. 63 a 76). Nas razões da peça recursal, recapitula todos os eventos ocorridos no ano de 2017, em que evidenciou erros na apuração do IRPJ e motivou a retificação da ECF e das DCTFs, bem como a transmissão de Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.244 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901399/2018-40 3 algumas DCOMPs. Justificou que deixou de se valer das antecipações a que tinha realizado ao apurar o IRPJ devido por estimativa no mês de março. Ainda, esclarece que retificou a ECF do ano de 2017. Assim esclarece: (i) “Em janeiro de 2017, originalmente, a Recorrente não apurou débito de IRPJ (Doc_Comprobatorios_0001). Contudo, posteriormente enviou DCTF Retificadora demonstrando, assim como consta da ECF, débito de R$ 45.790,53 a título de IRPJ, tendo efetuado o pagamento via compensação, declarada originalmente na PER/DCOMP 32008.85997.130317.1.3.02-6653, posteriormente retificada pela PER/DCOMP 19630.20473.110817.1.7.02-5575 (vide fls. 10-18 do PAF 10875.721035/2018-88), valendo- se de crédito de saldo negativo de IRPJ de 2015 (01.2014 a 12.2014)”. (ii) “Em fevereiro de 2017 a Recorrente não apurou IRPJ a pagar”. (iii) “Em março de 2017 a Recorrente – originalmente – apurou R$ 30.146,77 a pagar de IRPJ. Como já havia sido pago R$ 45.790,53 em janeiro, não era necessário qualquer pagamento (e por consequência o envio de DCTF) em março. No entanto, a peticionária originalmente informou na DCTF de março de 2017 (Doc_Comprobatorios_0001) débito de R$ 30.146,77 de IRPJ, tendo transmitido originalmente o PER/DCOMP 11986.14207.280417.1.3.02-7108 posteriormente retificado pelo PER/DCOMP 33138.84715.110817.1.7.02-1507, valendo de crédito de saldo negativo de IRPJ de 2015 (01.2014 a 12.2014) para efetuar o pagamento do débito referente a março de 2017 (vide fls. 19-27 do PAF 10875.721035/2018-88). Posteriormente, com a revisão da apuração de IRPJ, a DCTF de março foi retificada, sem débito de IRPJ no período (Doc_Comprobatorios_0002)”. (iv) “Em abril de 2017, a Recorrente apurou – originalmente – débito de IRPJ de R$ 84.416,48, mas, ao invés de se valer das antecipações anteriormente realizadas, a Recorrente declarou o débito em DCTF, tendo pago R$ 76.633,09 em DARF3 e R$ 7.783,39 via compensação, declarada originalmente no PER 11735.91308.310517.1.3.02-0405 posteriormente retificado pelo PER/DCOMP 03062.11538.110817.1.7.02-2093, valendo-se de saldo negativo de IRPJ de 2015 (01.2014 a 12.2014) (vide fls. 28-35). Posteriormente, com a revisão da apuração de IRPJ, a DCTF de março foi retificada, com débito de R$ 38.625,95 de IRPJ, o qual foi pago R$ 695,80 em DARF4 e R$ 37.930,15 em duas compensações, uma de R$ 7.783,39 no DCOMP 03062.11538.110817.1.7.02-2093 e R$ 30.146,76, objeto do PAF 10875.901399/2018-40 (vide fls. 21-23 do PAF 2018-40) (Doc_Comprobatorios_0002)”. (v) “Em maio e junho a Recorrente – originalmente – não apurou qualquer débito de IRPJ (Doc_Comprovatorios_0001)”. (vi) “Em julho de 2017 a Recorrente – originalmente – não apurou qualquer débito de IRPJ (Doc_Comprovatorios_0001), tendo apurado débito apenas quando reviu sua apuração de IRPJ, oportunidade na qual declarou débito de IRPJ de R$ 7.005,75 cujo pagamento foi efetuado por meio de compensação declarada no PAF 10875.901399/2018- 40 (vide fls. 24-26 do presente PAF)”. (vii) “Em agosto de 2017 a Recorrente apurou – originalmente – débito de R$ 76.988,09 tendo realizado o pagamento de R$ 355,00 em DARF e R$ 76.633,09 por meio originalmente do PER/DCOMP 21334.91275.290917.1.3.04-7020 (Doc_Comprovatorios_0001). Posteriormente, com a revisão da apuração de IRPJ, a DCTF de março foi retificada, com débito de R$ 69.286,54 de IRPJ, o qual foi pago R$ 355,00 em DARF e R$ 68.931,54 objeto de pedido de retificação de DCOMP anexado às fls. 24-26 do PAF 10875.901399/2018-40”. (viii) “Em relação a agosto de 2017 é importante mencionar desde já que o que ocorreu foi que a Recorrente, ao invés de considerar os R$ 76.633,09 pagos em DARF referente à competência abril de 2017, como uma antecipação de imposto, o considerou como um crédito declarável em PER, tendo transmitido o PER/DCOMP 21334.91275.290917.1.3.04- Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.244 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901399/2018-40 4 7020 por meio do qual declarou que pagaria o débito da competência agosto de 2017 com o pagamento antecipado que fez, via DARF, da competência abril de 2017. O sistema automático de processamento de PER/DCOMP da RFB, ao verificar o crédito declarado, alertou que a DARF estava vinculada ao pagamento da estimativa de IRPJ do mês de abril de 2017 e, com isso, não homologou a compensação, dando origem ao processo de crédito 10875.901399/2018-40 ora em discussão.”. (ix) “Em setembro de 2017 a Recorrente declarou, originalmente, débito de IRPJ de R$ 268.484,87 tendo informado que o pagamento se deu mediante DARF de R$ 107.776,10 e compensação, no DCOMP 26956.67279.301017.1.3.04-3707, de R$ 355,00, restando um saldo a pagar de R$ 160.353,77. Posteriormente, ainda antes de enviar a DCTF Retificadora Ativa, a Peticionária enviou outras duas retificações e, em ambas, declarou débito de R$ 108.131,10. Aqui, do mesmo modo que ocorreu em relação à competência de agosto de 2017, a Peticionária não se valeu das antecipações a título de abatimento, tendo considerado que a DARF de R$ 355,00 paga em relação à competência agosto de 2017, era crédito declarável em PER. Na DCTF Retificadora Ativa (Doc_Comprobatorios_0002) a Peticionária declarou débito de R$ 107.776,10 o qual foi devidamente pago via DARF, sem qualquer compensação”. (x) “Em outubro de 2017 a Recorrente não apurou débito de IRPJ (Doc_Comprobatorios_0001) sendo que em novembro de 2017 apurou débito de IRPJ de R$ 47.302,81 e efetuou o pagamento em DARF, no valor de R$ 47.302,81 (Doc_Comprobatorios_0001)”. (xi) “Por fim, em dezembro de 2017 a Recorrente – originalmente – não apurou débito de IRPJ (Doc_Comprobatorios_0001)”. Produziu novas provas, notadamente: (i) DCTFs Originais (fls. 84 a 215); (ii) DCTFs Retificadoras Ativas (fls. 216 a 285); e (iii) Arrecadações via DARF, relacionadas aos períodos de apuração do exercício de 2017 (fl. 286). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata-se de caso cuja declaração de compensação vinculada aos autos demanda esforço probatório relacionado à retificação de DCTF e à certeza e liquidez do direito creditório vindicado. A conclusão desse processo tem intrínseca relação com aquela levada a cabo nos autos do processo nº 10875.721035/2018-88, cuja causa de pedir veicula argumentos iguais aos aqui lançados. Inclusive, tais autos tem como objeto a DCTF não homologada do mesmo período de apuração da DCOMP cuja parcela de crédito indicada seria a DARF apurada em abril de 2017, indevidamente paga. Em razão da conexão destes autos com o processo nº 10875.721035/2018-88 e considerando que o resultado daquele julgamento foi pela conversão do julgamento em diligência Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.244 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901399/2018-40 5 para verificar as alegações recursais da contribuinte, resultando a potencial homologação da DCTF retificada, o deslinde desse caso somente poderá ser dado após decisão definitiva naqueles autos. Isso porque, caso seja homologada a DCTF objeto daqueles autos, fatalmente será procedente o pedido aqui analisado. A título de esclarecimento, colaciono a resolução dos autos do processo nº 10875.721035/2018-88: Como também não foi explicitado à contribuinte a necessidade da juntada do referido documento (ECF do ano de 2017) e há aparente verossimilhança nas alegações veiculadas em seu recurso, julgo pela conversão do julgamento em diligência. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pela autoridade fiscal, no exercício de suas atribuições privativas, e determino: (i) a devolução do processo à unidade de origem; (ii) analise a convergência de informações entre a ECF do ano de 2017 com as alegações recursais, inclusive, cotejando-a com as DCTFs originais e retificadoras apresentadas nos autos, considerando as compensações e pagamentos dos débitos tributários que constituiu, devendo, ainda, intimar a contribuinte, se necessário, para prestar esclarecimentos e apresentar os documentos pertinentes à comprovação do seu direito; (iii) elabore relatório conclusivo sobre as apurações de IRPJ do ano de 2017, seu reflexo nas obrigações acessórias, análise dos pagamentos, compensações e de eventual saldo negativo do período; (iv) junte cópia do relatório conclusivo nos processos nº 10875.901399/2018-40 e 10875.902.570/2018-38, por serem DCOMPs vinculadas às alegações da retificação de DCTF objeto dos autos; (v) dê ciência do relatório acima referido à contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; e (vi) apresentada ou não manifestação pela contribuinte, no referido prazo, devolva-se o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Assim, julgo se prudente a conversão do julgamento em diligência, determinando que o processo sob análise seja sobrestado até decisão definitiva no processo nº 10875.721035/2018- 88, que deverá ser juntada nesses autos, e, após, seja devolvido o presente processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 305DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17310.720128/2012-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre dedução de despesas médicas, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre dedução de despesas médicas, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1 Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 22/25, relativa ao exercício 2011, ano-calendário 2010, em nome de MARIA HELENA RISCADO GUERRA BASTOS, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód. 2904), no valor de R$1.665,08, multa de ofício no montante de R$1.248,81, e juros de mora (calculados até 31/05/2012), no valor total de R$3.109,53. 2 O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual de fls. 14/20, relativa ao exercício 2011, ano-calendário 2010, conforme se verifica às fls. 23 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Omissão de Rendimentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 31 0. 72 01 28 /2 01 2- 34 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.018 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720128/2012-34 Recebidos da Pessoa Jurídica Comissão de Valores Mobiliarios, no valor de R$61.658,73”. 3 Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 06/07/2012, fls. 02/03, alegando, em síntese, que é portadora de moléstia grave, o que a isenta do pagamento de imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/01/2013, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 09/01/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos da Comissão de Valores Mobiliários no valor de R$ 61.658,73, tendo a Recorrente alegado ser portadora de moléstia grave, logo os rendimentos recebidos por ela seriam isentos de imposto de renda pessoa física. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos da Comissão de Valores Mobiliários pelos seguintes motivos, in verbis: (...) 5 No que tange ao pedido de isenção de imposto sobre a renda, em face de moléstia grave, cumpre observar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, que, para o ano-calendário 2010, encontrava-se com a redação da Lei nº 11.052, de 2004, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) 6 Ao dispor sobre a concessão prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, a Lei nº 9.250, de 1995, determinou: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.018 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720128/2012-34 médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Grifou- se) 7 Há, portanto, dois requisitos básicos para que haja o reconhecimento da isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico oficial. 8 Outro ponto a destacar é que o art. 111, II, do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que a legislação acerca de outorga de isenções deve ser interpretada literalmente. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorgade isenção; 9 Portanto, a vista dos dispositivos legais citados, constata-se que, para usufruir a isenção pleiteada, o litigante tem que comprovar o preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser interpretados literalmente, sem extensão dos termos neles definidos. 10 Com relação às alegações da contribuinte, o laudo pericial acostado às fls. 03 do processo nº 10725.000876/2010-14 atesta que a interessada foi portadora de moléstia prevista na legislação como motivadora de isenção de imposto de renda a partir de janeiro de 2004 (neoplasia maligna). O laudo foi emitido em 04 de setembro de 2007, com prazo de validade em 30 de setembro de 2009. 11 Dessa forma, como a interessada não juntou aos autos nenhum outro documento capaz de atestar que era portadora de moléstia grave no ano- calendário 2010, uma vez expirada a validade do referido laudo, não há como reconhecer a isenção para os seus proventos de aposentadoria recebidos no ano- calendário em análise (2010). 12 Isto posto, VOTO no sentido de julgar a impugnação IMPROCEDENTE, devendo ser mantida a Notificação de Lançamento de fls. 22/25, a qual apurou imposto de renda da pessoa física (cód. 2904), no valor de R$1.665,08, multa de ofício no montante de R$1.248,81, e juros de mora (calculados até 31/05/2012), no valor total de R$3.109,53. Contudo, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente anexa Laudo Pericial Oficial emitido pelo Ministério da Fazenda (fl. 59), onde está demonstrado ser a contribuinte portadora de moléstia grave desde de janeiro de 2004, tendo esse laudo validade definitiva. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.018 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17310.720128/2012-34 Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.720089/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A falta de intimação do sujeito passivo para a comprovação individualizada dos depósitos bancários implica em falha no procedimento prescrito na norma legal que autoriza do lançamento por presunção de omissão de rendimentos, implicando na improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 2401-011.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A falta de intimação do sujeito passivo para a comprovação individualizada dos depósitos bancários implica em falha no procedimento prescrito na norma legal que autoriza do lançamento por presunção de omissão de rendimentos, implicando na improcedência do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.861 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720089/2018-12 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 2/10, ano- calendário 2013, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício agravada, em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação Fiscal – TVF, fls. 43/48. Consta do Termo de Constatação Fiscal, que a autuada foi intimada a apresentar os extratos bancários por edital, pois após várias tentativas por via postal, a intimação não foi retirada nos correios. Foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF para os bancos HSBC, Itaú, Bradesco e Santander. Após, verificados os valores dos depósitos, excluídos os de origem em mesma titularidade, devolução de compensação, devolução de cheques, estornos e pagamentos salariais, foi lavrado o auto de infração. A multa de ofício foi agravada, aplicada no percentual de 112,5%. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 386/402, informando que ajuizou ação judicial pois seu domicílio é em São Paulo e não em Santos, obtendo decisão favorável. Em seguida, após nova decisão que autorizou que o procedimento fiscal em Santos, alguns dias após, sem nova intimação, foi lavrado o auto de infração. Pontua que não foi cientificada pela fiscalização sobre já estar em posse dos extratos bancários e não foi questionada sobre os depósitos em conta, sendo excluídos apenas os que tiveram origem em mesma titularidade, devolução de compensação, devolução de cheques, estornos e pagamentos salariais, o que demandaria perícia contábil. Informa que atuava como profissional autônoma e prestava serviços administrativos como cobrança, fazendo uso de suas contas bancárias. Que quem usava suas contas era o contador Sr. João Cambaúva. Que se tornou sócia, em 2012, da MF Consultoria e Intermediação Financeira Ltda, que em seguida foi transformada em sociedade anônima passando o capital social de R$ 5.000,00 para R$ 5.000.000,00. Afirma que não teve tempo de se explicar e que as movimentações financeiras são créditos de terceiros. Esclarece que não auferiu renda além da declarada na DIRPF 2013. Os autos foram baixados em diligência para que fossem juntadas as RMFs e dado ciência à contribuinte. Foi elaborado Relatório Complementar, fls. 553/554, encaminhado para a contribuinte em 20/2/2020, em endereço diferente do até então utilizado. Sem manifestação da contribuinte os autos foram encaminhados para a DRJ. A DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 07-46.509, fls. 570/583, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.861 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720089/2018-12 3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Cientificada do Acórdão em 3/6/2020 (Termo de Ciência, fl. 610), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/5/2020, fls. 588/607, ratificado em 4/6/2020, doc. fl. 613, que contém, em síntese: Informa que não foi intimada da juntada de documentos após diligência. Mesmo que válida a intimação, o prazo final para manifestação seria 23/3/2020. Ocorre que os prazos foram suspensos até 29/5/2020, conforme Portaria 543, de 20/3/2020. Que por isso, a decisão recorrida é nula. Alega que não há previsão legal para que a DRJ autorize a Autoridade Fiscal a completar o auto de infração, permitindo que um elemento essencial ao lançamento seja apresentado após instauração do contraditório. Cita acórdão que anulou o lançamento por falta de indicação de circunstâncias de fato. Afirma ser ônus da fiscalização apresentar as provas dos fatos. Entende que a ausência das RMFs é motivo para macular o lançamento, por ser impossível aferir se ao tempo da lavratura tais documentos existiam. Acrescenta que não se recusou a apresentar os extratos, apenas questionou a competência da autoridade fiscal para conduzir o procedimento de fiscalização e que tal ação ainda não se encerrou, pois apresentou apelação. Alega impossibilidade da quebra do sigilo bancário. Cita Acórdão CARF 2301- 002.986. Aduz que mesmo que se considere lícita a presença dos extratos, a ausência de intimação para que a recorrente esclarecesse cada depósito fere o mandamento do art. 42 da Lei 9.430/96. Cita Acórdão CARF 1302-001642. Informa que atuava como profissional autônoma e prestava serviços administrativos como cobrança, administração de recebíveis e gestão de recursos, prestados a diversas empresas, fazendo uso de suas contas bancárias. Diz ter pedido a realização de diligência para que as empresas fossem intimadas a apresentar os comprovantes dos valores que transitaram em suas contas corrente e contas que foram pagas com tais valores, que foi negada sob argumento de que os documentos apresentados não constituíam elementos de prova razoáveis. Alega cerceamento do direito de defesa. Esclarece que sempre que um crédito era efetuado os recursos seguiam para pagamentos de contas ou eram transferidos para uma das empresas, normalmente na mesma data ou em dias subsequentes, afastando a hipótese de que tais valores eram renda da recorrente. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.861 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720089/2018-12 4 Informa que a prestação de serviços se deu por contrato que matinha desde 2012 com o contador Sr. João Cambaúva, responsável pela captação dos serviços prestados para as empresas. Que era o Sr. João que administrava o fluxo de recursos na conta da recorrente. Diz que se tornou sócia, em 2012, da MF Consultoria e Intermediação Financeira Ltda, que em seguida foi transformada em sociedade anônima passando o capital social de R$ 5.000,00 para R$ 5.000.000,00. Que mesmo com a existência da empresa MF, o Sr. João continuou a utilizar suas contas corrente. Que após 2013, o Sr. João deixou de manter contato com a recorrente, sendo substituído por pessoas por ele indicadas. Após, em 2014, saiu da empresa MF e não mais prestou esses serviços, sendo atualmente advogada. Alega cerceamento do direito de defesa por não ter tido a oportunidade de se explicar, o que evitaria a autuação. Cita decisões de 2006 sobre nulidade do lançamento na falta de requisitos formais. Informa que também fora negada a diligência para intimar o Sr. João. Disserta sobre nexo causal e afirma que não ocorreu o fato gerador do IRPF, pois os valores que transitaram em suas contas não são rendimentos. Cita decisões de 2000 e Súmula 182 do extinto TFR. Acrescenta que sua declaração de imposto de renda evidencia que não há sinais de riqueza. Cita doutrina. Diz residir na Rua Editor Arnaldo Magalhães de Giácomo, 453, Sítio Morro Grande, São Paulo/SP, endereço não utilizado nas intimações. Que possui bens de pequeno valor, incompatíveis com renda superior a 17 milhões. Que estava inadimplente com mensalidades escolares e em processo judicial obteve o benefício de justiça gratuita. Requer seja a ação fiscal julgada improcedente. É o relatório VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINARES Alega a recorrente nulidade da decisão recorrida e do procedimento fiscal pela ausência de intimação para que a recorrente esclarecesse cada depósito, ferindo o mandamento do art. 42 da Lei 9.430/96, dentre outras alegações. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.861 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720089/2018-12 5 Para uma análise do procedimento, faz-se necessária uma verificação temporal dos fatos. Em 24/5/2017, a contribuinte foi intimada (doc. fls. 50/51) para apresentar no prazo de 20 dias os extratos bancários das contas bancárias de sua titularidade que deram origem à movimentação financeira de R$ 17.466.669,82, bem como comprovar mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos depositados/creditados. Na hipótese de não obter os respectivos arquivos magnéticos, autorizar a RFB a solicitá-los às instituições financeiras. Em 9/6/2017, solicitou prorrogação de prazo de 30 dias, deixando telefone para contato. Por várias vezes foi tentado contato com ela, mas não atendeu aos telefonemas. Por meio do TIF nº 01 foi concedido o prazo solicitado, enviado pelo correio. Após três tentativas de entrega e prazo para retirada nos correios, voltou sem o respectivo recebimento. Em 17/7/2017 foi publicado edital com data de ciência em 1/8/2017. Até a data 14/8/2017 não houve nenhuma manifestação do sujeito passivo. Assim, foram emitidas RMFs em 14/8/2017 às instituições financeiras, pois o sujeito passivo, apesar de intimado, não apresentou os extratos bancários, conforme Lei 9.430/96, art. 33. Foi ajuizada ação pela fiscalizada em 19/9/2017, visando obstar a fiscalização, por entender que seu domicílio tributário era São Paulo/SP, não poderia a ação fiscal ser desenvolvida em Santos/SP. Foi deferida tutela de urgência suspendendo o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. Protocolizado agravo de instrumento, em 13/8/2018, o TRF3, deu provimento ao recurso da procuradoria, perdendo validade a decisão anterior. Com base nos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, foi elaborado o Anexo I, com os valores lançados a crédito nas contas bancárias da fiscalizada, desprezando-se os lançamentos de mesma titularidade, devolução de compensação, devolução de cheques, estornos e pagamentos salariais. A autuada foi cientificada do auto de infração em 31/8/2018, conforme rastreamento de fl. 378. Em 2/10/2018 foi apresentada impugnação acompanhada de documentos: contratos sociais das empresas titulares dos recursos movimentados na conta da contribuinte e contrato de prestação de serviços com o Sr. João Cambaúva (fls. 448/458). Questionou a recorrente o fato de que fora intimada do auto de infração sem mesmo saber que a fiscalização estava de posse dos extratos bancários e ser intimada da origem dos depósitos. Conforme despacho de diligência de 16/10/2019, fls. 539/542: O sujeito passivo apresenta ainda outras alegações com o fito de justificar o trânsito de valores por suas contas bancárias. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.861 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720089/2018-12 6 Consultando os autos, verifica-se que de fato não foram juntadas as requisições de movimentações financeira emitidas pela fiscalização, nem as respostas das instituições bancárias, mas tão somente os extratos bancários. Como a impugnação questiona a legalidade do procedimento fiscal e expressamente questiona a ausência das requisições de movimentações financeiras nos autos, faz-se necessário o envio dos autos para a unidade de origem, para que estes documentos sejam juntados ao processo, dando ciência deste despacho e dos documentos juntados à contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias. Foi emitido Relatório Fiscal Complementar, fls. 553/554, com reabertura do prazo para impugnação, enviado para o endereço Estrada do Sabão, 1403, ap 67, bloco 3, Jardim Maristela, São Paulo/SP, recebida em 20/2/2020, diferente do endereço da autuada, utilizado desde o início da ação fiscal, inclusive conforme DIRPF 2018, fl. 368. Em 17/3/2020 os autos foram encaminhados para DRJ. Em 24/6/2021 foi julgada a impugnação. No caso, a fiscalização, de posse dos extratos bancários, efetuou o lançamento, intimando a contribuinte do auto de infração dias depois da decisão do TRF3, sem intimação prévia da contribuinte para comprovar a origem individualizada dos créditos em conta corrente de sua titularidade, conforme disposto na Lei 9.430/96, art. 42: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.861 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720089/2018-12 7 §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5ºQuando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A falta da regular intimação para que a contribuinte, antes da lavratura do auto de infração, comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos obtidos por meio dos extratos bancários, prejudicou o lançamento, pois cada depósito deve ser individualmente analisado pela fiscalização para exclusão dos valores que podem não ser considerados omissão de receitas, inclusive para observar o disposto no citado art. 42, §§ 2º, 3º e 5º, para exclusão de valores que estejam sujeitos às normas de tributação específicas e valores pertencentes a terceiros. A comprovação da origem a que aduz o legislador deve ser de modo a revelar a natureza dos valores depositados, possibilitando à autoridade fiscal auditar o cumprimento das obrigações tributárias pelo beneficiário dos depósitos, averiguando se eles foram submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos foram auferidos. É necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física, uma vez que a norma legal determina que, na hipótese de comprovação da origem, o agente do Fisco deve verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se foram submetidos à tributação pelo contribuinte. Aliás, alega a recorrente que os valores decorrem da atividade que exerce, de cobrança e administração de valores. A DRJ acatou o argumento de ilegalidade no procedimento, baixando os autos em diligência. Contudo, sem observar que a contribuinte não tinha sido intimada do Relatório Complementar (entregue em outro endereço) julgou o auto de infração. Assim consta no acórdão recorrido: Trata-se, portanto, de presunção de omissão de receitas ou rendimentos, instituída em Lei, segundo a qual, se o contribuinte intimado não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas corrente ou de investimento, mantidas nas instituições financeiras, devem ser os depósitos tributados como receitas ou rendimentos omitidos. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.861 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720089/2018-12 8 Há que se registrar que, no caso de presunção legal, o ônus da prova inverte-se, ou seja, cabe ao contribuinte produzir prova em contrário para afastar a presunção de omissão de receitas ou rendimentos. No que tange à determinação do rendimento omitido, o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 preconiza que os créditos serão analisados individualmente, não sendo possível que se acatem recursos que o interessado tenha auferido, sejam eles provenientes de atividade rural, venda de imóveis, proventos e salários, ou qualquer outra fonte de recursos, sem que fique demonstrado o trânsito desses valores pelas contas correntes tributadas. Nos termos da lei, o interessado deve, necessariamente, comprovar a origem dos recursos, possibilitando que se identifique a maneira que devem ser submetidos a tributação, e apontar a que depósitos em conta corrente correspondem, de modo a convencer o julgador de que estão relacionados à mesma operação, o que não ocorreu no presente caso. A contribuinte sustenta que a ausência de intimação para que esclarecesse cada depósito em sua conta, permitindo a individualização na análise de cada crédito em conta, fere o mandamento contido no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Tal alegação é improcedente uma vez que já no Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 50-53, a contribuinte foi intimada a comprovar mediante documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos depositados/creditados. Em resposta, requereu dilação de prazo para apresentação, porém não apresentou os documentos solicitados. A DRJ concluiu que a intimação original para apresentar os extratos bancários e comprovar a origem dos recursos depositados/creditados já era suficiente. Tal conclusão não é a adequada. Somente após a disponibilidade dos extratos bancários, deve a fiscalização indicar os depósitos que devem ter a origem comprovada pela contribuinte, intimando-a para isso. Não é razoável intimar a contribuinte para apresentar os extratos e já justificar todo e qualquer valor que ingressou em suas contas bancárias. Diante dos fatos narrados, correto o procedimento fiscal que enviou as RMFs e obteve os extratos das instituições financeiras, contudo, após filtros realizados e exclusão de alguns valores, deveria a fiscalização, antes de efetuar o lançamento, comunicar à contribuinte que foram feitas RMFs, que obteve os extratos bancários, e intimá-la a comprovar, individualmente, a origem dos depósitos remanescentes que entendesse necessário, com informação de que a falta de comprovação individualizada implicaria na presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. Revela-se, portanto, inadequada a lavratura do auto de infração sem a intimação prévia que permitisse à fiscalização apurar corretamente o crédito tributário, averiguando previamente a natureza dos valores depositados. O Decreto 70.235/72 dispõe que: Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.861 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720089/2018-12 9 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso, o vício que acarretou a falha no procedimento fiscal – falha no critério de apuração do crédito tributário – determina a improcedência do lançamento. O vício formal a que se refere o CTN, art. 173, II, é o verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito tributário, que diz respeito aos erros quanto à caracterização do auto de infração, conforme previsto no art. 10 do Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por outro lado, se o defeito do lançamento é relativo a requisitos fundamentais que o macula, pois impede a concretização do vínculo obrigacional, sendo intrínseco ao lançamento, o vício é de natureza material, pois não observa os requisitos descritos no CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifo nosso) Sobre a questão, transcreve-se parte da ementa do Acórdão nº 1301-002.975, de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil: NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.861 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720089/2018-12 10 Vício formal a que se refere o artigo 173, II do CTN é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisitos fundamentais, se está diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no artigo 142 do Código Tributário Nacional, qual seja, a valoração jurídica dos fatos tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. Acrescente-se que esta turma de julgamento, já teve oportunidade de julgar situação análoga à presente, Acórdão 2401-009.713, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POR VALORES GLOBAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento. Consta do voto do relator: Observe-se que não é suficiente a falta de comprovação da origem dos recursos para que se configure a presunção de omissão de rendimentos: é necessário que o titular tenha sido regularmente intimado à comprovação. Dos autos se extrai que o contribuinte foi intimado, em 18/07/2008, por meio do termo de início da ação fiscal (e-fls. 18-19), a apresentar seus extratos bancários e comprovar a origem dos recursos depositados. [...] Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.861 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720089/2018-12 11 Depreende-se, desse modo, que a emissão da Requisição de Movimentação Financeira (RMF) se prestou unicamente à obtenção dos extratos da conta- poupança no Banco Bradesco (e-fls. 55-62), recebidos pela fiscalização em 24/10/2008. [...] Observe-se então que em nenhum momento a fiscalização submeteu ao contribuinte, de forma individualizada, quais os créditos em conta que estavam sujeitos à comprovação, após a exclusão dos valores decorrentes das transferências entre contas da própria pessoa física. Essa informação consta apenas do termo de verificação, bem como a discriminação dos depósitos de valores inferiores a R$ 1.000,00 que também estariam sujeitos a análise. Nesse contexto, não se entende que, no caso, o contribuinte tenha sido regularmente intimado à comprovação dos créditos em sua conta. Não há como aceitar que a intimação prevista pelo art. 42 da Lei 9.430/1996 corresponda àquela que cientifica o sujeito passivo do lançamento, eis que esse só pode ser efetuado após a constatação da omissão do rendimento. Assim, para fins de atendimento ao disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve-se entender que as intimações são aquelas feitas durante o procedimento fiscal, as quais não devem se limitar somente a delimitar prazos para apresentação de esclarecimentos de forma global, mas sim demarcar, de forma inequívoca, os fatos que ensejam a inversão do ônus da prova, impondo ao contribuinte a apresentação de documentos que comprovem a origem dos recursos. Sem tais intimações, sequer é possível estabelecer a presunção de omissão de rendimentos. Sendo assim, forçoso reconhecer a improcedência do lançamento, sendo desnecessário analisar as demais alegações da recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para declarar a improcedência do lançamento. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.727392/2016-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. DIREITO DE GLOSAR CRÉDITOS ESCRITURAIS. INEXISTÊNCIA. Decadência é uma forma de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), com o decurso do prazo para constituí-lo por meio do lançamento. Não existe decadência do direito de glosar créditos escriturais. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS NA ESCRITA FISCAL. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA, AINDA QUE SEM DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. Para que sejam considerados pagamento (art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010), com reflexos na contagem do prazo decadencial (art. 150, § 4º, do CTN), os créditos de IPI devem ser admitidos pela legislação. A dedução de créditos indevidos dos débitos na escrita fiscal, ainda que sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, não configura pagamento antecipado e, assim, o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial, senão quando tal equiparação se der de forma expressa (AgInt no REsp nº 2.018.999/SC). O art. 29 da Lei n° 10.637/2002 é claro ao apontar como beneficiários da suspensão apenas os estabelecimentos industriais, sem estender aos equiparados (REsp nº 1.587.197/SP ).
Numero da decisão: 9303-015.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa, que entenderem que deveria ser aplicada ao caso a regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. DIREITO DE GLOSAR CRÉDITOS ESCRITURAIS. INEXISTÊNCIA. Decadência é uma forma de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), com o decurso do prazo para constituí-lo por meio do lançamento. Não existe decadência do direito de glosar créditos escriturais. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS NA ESCRITA FISCAL. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA, AINDA QUE SEM DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. Para que sejam considerados pagamento (art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010), com reflexos na contagem do prazo decadencial (art. 150, § 4º, do CTN), os créditos de IPI devem ser admitidos pela legislação. A dedução de créditos indevidos dos débitos na escrita fiscal, ainda que sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, não configura pagamento antecipado e, assim, o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). SUSPENSÃO. ART. 29, DA LEI Nº 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial, senão quando tal equiparação se der de forma expressa (AgInt no REsp nº 2.018.999/SC). O art. 29 da Lei n° 10.637/2002 é claro ao apontar como beneficiários da suspensão apenas os estabelecimentos industriais, sem estender aos equiparados (REsp nº 1.587.197/SP ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa, que entenderem que deveria ser aplicada ao caso a regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 73 92 /2 01 6- 12 Fl. 17803DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727392/2016-12 Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 17.623 a 17.652) e pelo contribuinte (fls. 17.740 a 17.757) contra o Acórdão 3402-008.312, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 17.591 a 17.620), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS AOS DÉBITOS APURADOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos termos do artigo 183, III do RIPI/2010, a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos, sem resultar saldo a recolher considera-se pagamento, para efeito de contagem de prazo decadencial para lançamento tributário (artigo 150, § 4º do CTN), desde que não constatado dolo, fraude ou simulação. O mesmo se diga quanto à aplicação do prazo decadencial sobre o direito do fisco efetuar as glosas relativas ao IPI, que faz parte do poder-dever de fiscalização e cobrança de tributos (artigo 142 do CTN), disciplinado pelo CTN, e, por conseguinte, pelos seus prazos decadenciais. aos referidos dispêndios. SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável somente para as saídas do “estabelecimento industrial”. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revendendo mercadorias importadas no mercado interno. (grifou-se) No seu Recurso Especial, a PGFN suscita divergência quanto à decadência, “sob duas óticas”: 1) Decadência do direito de o Fisco glosar créditos escriturais; 2) Contagem do prazo decadencial, tendo sido considerados indevidos os créditos utilizados para dedução dos débitos na escrita fiscal. No Exame de Admissibilidade (fls. 17.667 a 17.676), somente foi analisada a primeira matéria, pois “o que de fato se está a discutir no apelo, não obstante a alegação de que a matéria estaria sendo apresentada sob duas óticas, é tão somente a decadência” (“também do direito de o Fisco efetuar glosas de créditos indevidos de IPI”). Fl. 17804DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727392/2016-12 O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 17.702 a 17.717), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, sob a alegação de que: 1) “... apenas o acórdão nº 3403-003.537 foi aceito como paradigma no despacho que admitiu o Recurso Especial ... No entanto, ele ... analisou contexto fático distinto do que foi analisado pelo acórdão recorrido. No caso paradigma, a glosa dos créditos utilizados na liquidação dos débitos decorreu de fiscalização realizada em processo anterior”. 2) “... os acórdãos paradigmas invocados analisaram contexto fático completamente distinto, inexistindo a alegada intepretação divergente da legislação tributária.” No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 17.786 a 17.791), o contribuinte defende que a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 também se aplica aos estabelecimentos equiparados a industrial, sendo que, no caso, esta equiparação se dá pela revenda de insumos importados (tubos de ferro e aço e bobinas aluminizadas) para fabricantes de partes e peças do setor automotivo. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 17.793 a 17.799). É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. I) Recurso Especial da Fazenda Nacional. Quanto ao conhecimento, as divergências são trazidas à apreciação no Recurso Especial da seguinte forma: A divergência quanto à decadência será apresentada sob duas óticas, já que o voto condutor divergiu do entendimento desse Conselho sob dois aspectos: O primeiro ponto refere-se ao entendimento firmado de que autoridade fiscal não poderia ter glosado créditos em razão da decadência, contada segundo a regra do art. 150, § 4°, do CTN. (...) Já o segundo ponto da divergência refere-se exatamente à aplicação do art. 150, § 4º do CTN para verificar o prazo decadencial, porquanto como restará demonstrado adiante, não obstante a glosa dos créditos pela fiscalização, enquanto o recorrido entendeu haver pagamento apto a atrair a incidência de tal artigo, os paradigmas entenderam que se os créditos foram inadmitidos, e glosados pela Fiscalização, não há que se falar em pagamento, afastando o mencionado art. 150, § 4º do CTN. (grifou-se) O seguimento dado no Exame de Admissibilidade, na realidade, foi parcial, apenas no que tange à (I.1) decadência do direito de o Fisco glosar créditos escriturados considerados indevidos, sob os seguintes argumentos: ... o que de fato se está a discutir no apelo, não obstante a alegação de que a matéria estaria sendo apresentada sob duas óticas, é tão somente a decadência. Afinal, o só fato da manutenção na escrita fiscal dos créditos de IPI nos períodos de apuração considerados pela Relatora como decaídos repercutirá, nos termos do art. 183 do RIPI/2010, na determinação do prazo extintivo para o mesmo período em que Fl. 17805DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727392/2016-12 apurados e, obviamente, para períodos posteriores (a depender dos saldos). Isso é consequência natural do reconhecimento de um crédito escritural de IPI. Portanto, o que importa mesmo para o efeito pretendido pela Recorrente é saber se pode ou não ser reconhecida a decadência também do direito de o Fisco efetuar glosas de créditos indevidos de IPI. Assim sendo, somente os dois primeiros paradigmas serão analisados, já que os dois últimos dizem respeito apenas ao fato de os créditos inadmitidos pela fiscalização, mas mantidos na decisão em face do reconhecimento da decadência (para períodos anteriores a 22/11/2011), serem ou não considerados como pagamento antecipado, tema que, aliás, sequer foi, expressamente, enfrentado no acórdão recorrido. (grifou-se) De fato, se considerado decaído o direito de glosar créditos escriturais, a sua dedução dos débitos na escrita fiscal seria considerada pagamento, nos termos do art. 183, III, do RIPI/2010, carecendo de objeto a discussão quanto à contagem do prazo decadencial quando os créditos são considerados indevidos. Mas, se esta Turma decidir que não há decadência do direito de glosar créditos, a discussão sob a segunda “ótica” se mostraria totalmente pertinente, pois a Turma a quo enfrentou, sim, esta matéria, decidindo (antes de discorrer sobre a decadência de glosar créditos) que “eventual creditamento indevido do IPI não caracteriza conduta dolosa ou fraudulenta”, não levando, assim, a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN: No presente caso, inexiste dolo ou fraude perpetradas pela Recorrente. Assim, devem ser considerados como pagamentos as compensações efetuadas pela Recorrente em sua escrita fiscal, nos termos do artigo 183, inciso III do RIPI/2010, ensejando, por conseguinte, a aplicação da contagem decadencial a partir do fato gerador do IPI, como determina o artigo 150, § 4º do CTN. Tendo isso em vista, concluo que no presente processo: i) trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação (IPI); ii) há prova nos autos da dedução dos débitos com créditos, no período de apuração do imposto, sem resultar saldo a recolher; iii) eventual creditamento indevido do IPI não caracteriza conduta dolosa ou fraudulenta; iv) o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 22/11/2016; v) a autuação se refere a fatos ocorridos entre 01/2011 a 12/2012. Desse modo, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de exigir parte dos créditos tributários em discussão, cujos fatos geradores são anteriores a 22/11/2011, uma vez que o prazo de decadência tem como termo a quo o fato gerador do tributo. O mesmo se diga com relação à glosa de créditos. Como bem apontado pela Recorrente, não se pode olvidar que a decadência alcança não só o direito de constituir os débitos contra o estabelecimento fiscalizado, como também o direito da Administração Tributária de glosar os créditos escriturados. (grifou-se). Em resumo: - No Acórdão recorrido decidiu-se que a dedução de créditos na escrita fiscal, mesmo que indevidos, sem dolo, fraude ou simulação, é considerada pagamento antecipado, sendo aplicável, para fins de contagem do prazo decadencial, o art. 150, § 4º, do CTN; Fl. 17806DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727392/2016-12 - Nele, na seqüência, entendeu-se que a decadência também atinge o direito de glosar créditos escriturais; - Decidindo esta Turma da CSRF que não há a decadência do direito de glosar créditos escriturais, eles passam a ser indevidos; - Decidindo esta Turma, na seqüência, que não se considera pagamento a dedução de créditos indevidos na escrita fiscal (ainda que não configure dolo, fraude ou simulação), mantém-se o lançamento de ofício, para os fatos geradores anteriores a 22/11/2011, resultado pretendido pela Recorrente. Assim, cabe a análise de todos os paradigmas trazidos pela PGFN, à vista da pertinência lógica da análise da decadência “sob duas óticas”. I.1) Decadência do direito de o Fisco glosar créditos escriturais. O Acórdão paradigma admitido (nº 3403-003.537, de 24/02/2015) não foi reformado, nesta matéria, e nele a divergência está bem caracterizada, na própria ementa: GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR. INEXISTÊNCIA A decadência fulmina o direito da fazenda pública exigir tributo por meio do lançamento de ofício e não o direito de o fisco efetuar glosas no livro de IPI. As glosas podem retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir o imposto relativo aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN, conforme for o caso. (grifou-se) As glosas, naquele caso, efetivamente são relativas ao saldo credor inicial, determinadas em outro Processo, mas o entendimento, também no Voto Vencedor, é claro no sentido de que não existe prazo para tal, mas somente para a constituição do crédito tributário: O contribuinte alega que o fisco perdeu o direito de glosar o saldo credor inicial de 31/12/2006. Cabe esclarecer que a decadência fulmina apenas e tão-somente o direito de o fisco exigir tributo por meio de lançamento de ofício e não o de efetuar glosas no livro de IPI. As glosas podem retroagir no tempo há mais de cinco anos, mas o fisco só pode exigir os saldos devedores dos últimos cinco anos. Ademais, essa glosa já havia sido determinada em procedimento fiscal anterior e está sendo discutida em outro processo. A fiscalização, para manter a coerência entre o procedimento anterior e este, teve que adotar como sendo zero o saldo inicial da escrita fiscal para a reconstituição efetuada neste processo. (grifou-se) I.2) Contagem do prazo decadencial, tendo sido considerados indevidos os créditos utilizados para dedução dos débitos na escrita fiscal. A divergência, no Acórdão paradigma nº 9303-008.195, de 21/02/2019, é patente, na própria ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 DECADÊNCIA. IPI. DÉBITO ESCRITURADO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRREGULAR. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM. O aproveitamento de crédito escritural não admitido pelo Regulamento do IPI não é considerado pagamento do imposto, para efeito de antecipação e/ ou extinção do Fl. 17807DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727392/2016-12 valor devido, o que implica na contagem do prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. (grifou-se) O mesmo entendimento se verificou no Acórdão paradigma nº 9303-008.368, de 20/03/2019. A eventual ausência de semelhança fática, nesta matéria, é irrelevante, já que aqui não está em discussão a natureza dos créditos, mas tão-somente se a utilização de créditos considerados indevidos, por qualquer razão que seja, para dedução de débitos na escrita fiscal configura pagamento antecipado, levando a contagem do prazo decadencial para o art. 150, § 4º, ou para o art. 173, I, do CTN. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em relação às duas matérias. No mérito, precisamente estas duas matérias foram objeto de apreciação no julgamento de um Recurso Especial, também da Fazenda, na Sessão de outubro/2023, ao qual foi dado provimento, no Acórdão nº 9303-014.477, de minha relatoria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2015 DECADÊNCIA. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS, PARA FINS DE EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO. Para fins de equivalência a pagamento (art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010), com reflexos na contagem do prazo decadencial (art. 150, § 4º, do CTN), os créditos de IPI devem ser admitidos pela legislação, não estão aí contemplados os apropriados na aquisição de insumos tributados á alíquota zero, ainda que sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, verificando-se, no entanto, a decadência, se interpretado em decisão administrativa final que, na correta classificação fiscal, os insumos são tributados à alíquota positiva. DECADÊNCIA. DIREITO DE GLOSAR CRÉDITOS ESCRITURAIS. INEXISTÊNCIA. Decadência é uma forma de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), com o decurso do prazo para constitui-lo, através do lançamento. Não existe decadência do direito de glosar créditos escriturais. (grifou-se) I.1) Decadência do direito de o Fisco glosar créditos escriturais. Conforme previsto na Constituição Federal (art. 146, III, “b”), “cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre ... decadência”. Decadência, no Código Tributário Nacional, é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, V) e se dá pelo decurso do prazo para que seja feito o lançamento, que constitui o crédito. Logo, não existe decadência para glosa de créditos escriturais. Existe, na realidade, a prescrição para a sua utilização pelo sujeito passivo, de cinco anos, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em relação aos créditos escriturais, o único prazo que tem a Fazenda Pública – não propriamente para a glosa, em si, mas a ela relacionado – é o de cinco anos para a análise de Declarações de Compensação lastreadas em Pedidos de Ressarcimento. Fl. 17808DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727392/2016-12 Feitas as glosas e resultando, após a reconstituição da escrita fiscal, saldos devedores do imposto, o lançamento dos valores que deixaram de ser recolhidos, estes, sim, terão que observar o prazo decadencial, do art. 150, § 4º, ou do art. 173 do CTN, a depender do caso. Cumpre lembrar que esse entendimento foi adotado por maioria nesta turma em outubro de 2023, no Acórdão nº 9303-014.477, de minha relatoria. I.2) Contagem do prazo decadencial, tendo sido considerados indevidos os créditos utilizados para dedução dos débitos na escrita fiscal. Vejamos o que prevê o RIPI/2020: Art. 183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. Parágrafo único. Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.(grifou-se) Este dispositivo não tem base legal, mas como está em Decreto, é vinculante para este Colegiado. Considerada como pagamento, esta dedução traz a contagem do prazo decadencial para o art. 150, § 4º, do CTN (cinco anos do fato gerador). Isto também não se discute. Não havendo o pagamento antecipado, a contagem se dá pelo art. 173, I, do CTN, conforme decidido pelo STJ, na sistemática dos Recursos Repetitivos, no REsp nº 973.733/SC (que levou inclusive à edição da Súmula nº 555), fixando a seguinte Tese: Tese Firmada (Tema Repetitivo 163): O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Há uma condicionante: que o débito não tenha sido declarado, previamente. Mas, tendo sido apurado saldo credor, por óbvio não teria o contribuinte o que confessar em DCTF. Alguns defendem que, estando prevista a hipótese de creditamento, em tese, no RIPI, ele seria admitido. Assim, por exemplo, estando previsto no art. 225, I, do RIPI/2010 que “Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados”, havendo creditamento na aquisição de qualquer insumo com alíquota incorreta, ele seria “admitido”, entendendo a Turma a quo que “inexistindo dolo ou fraude perpetradas pelo contribuinte”, a dedução destes créditos na escrita fiscal deve ser considerada pagamento, para todos os efeitos. Fl. 17809DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727392/2016-12 A autoridade fiscal, por mais experiente que seja, pode cometer equívoco, e a legislação tributária, como toda norma jurídica, comporta interpretação. Havendo a glosa, sempre é assegurado ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa e, obtendo ele decisão administrativa final no sentido de que o crédito é devido, ele será “admitido”. Tendo as glosas de créditos se dado dentro das normas que regem a atuação das autoridades fiscais, proporcionado ao contribuinte o amplo direito de defesa, e não tendo sido considerados devidos em decisão administrativa final, eles não são “admitidos”, não sendo, portanto, considerado pagamento a sua dedução dos débitos na escrita fiscal, para todos os efeitos. No caso em pauta, o contribuinte nem contesta as glosas, caracterizadas, por ele próprio como “irrisórias” (R$ 14.502,62), mas tão somente a decadência, em relação ao fatos geradores de 01/01 a 21/11/2011. Por fim, quanto à conduta do contribuinte, ao se creditar indevidamente, caracterizar (ou) não dolo, fraude ou simulação, isto em nada leva a que se considere (ou não) pagamento. O Código Tributário Nacional é claríssimo a respeito: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou-se) O dispositivo regulamentar em questão nem tem base legal, mas, de toda forma, não traz qualquer disposição em contrário. Analisando-se, por sua vez, a contagem do prazo decadencial, que é o que aqui se procura definir, o art. 150 do CTN também é claro: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifou-se_ A condição para que o prazo seja de cinco anos do fato gerador, é que haja o pagamento antecipado, ainda que parcial. Transcorrido este prazo sem que o Fisco tenha se pronunciado, o direito de o Fisco constituir o crédito, pelo lançamento de ofício, está decaído, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem irá para o art. 173, I. Assim, se o contribuinte tivesse agido com dolo, fraude ou simulação, a contagem sempre seria deslocada para o art. 173, I. Por sua vez, se ele não agiu com dolo, fraude ou simulação, mas não houve pagamento, também é aplicável o art. 173, I. Fl. 17810DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727392/2016-12 II) Recurso Especial do contribuinte. Quanto ao conhecimento, nesta matéria está a se discutir a possibilidade de se darem com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 as saídas de insumos (tubos de ferro e aço e bobinas aluminizadas) importados pela Recorrente e revendidos (sem terem sofrido qualquer processo de industrialização) para fabricantes de parte e peças do setor automotivo, pois, nestas operações, o estabelecimento fornecedor dos insumos é equiparado a industrial e, no entendimento da Turma a quo, a suspensão só seria aplicável aos estabelecimentos industriais. O Acórdão paradigma (nº 3401-010.544, de 15/12/2021) não foi reformado e a divergência está clara, na própria ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 SUSPENSÃO. IPI. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/02. EQUIPARADO AO INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. Tomando por base o princípio hermenêutico de que a Lei não contém palavras inúteis, a qualificação do estabelecimento industrial de fabricante nos parágrafos do artigo 29, está a indicar que o caput da mesma norma contém dentro do conceito de estabelecimentos industriais os fabricantes e aqueles que não o são, logo, os equiparados ao industrial. (grifou-se) O estabelecimento fornecedor dos insumos, no paradigma, era equiparado a industrial como comercial atacadista, mas esta dissimilitude fática em nada obsta o conhecimento, pois a discussão é se a suspensão se aplica (ou não) a qualquer equiparado a industrial. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial do contribuinte. No mérito, cabe verificar o que previam os dispositivos de interesse da Lei nº 10.637/2002, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12,15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64,no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1ª-C do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 , que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. (...) Fl. 17811DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727392/2016-12 § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. (...) § 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º serão desembaraçados com suspensão do IPI. § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Pesquisando a jurisprudência do CARF, a decisão mais recente que se encontra é o Acórdão nº 3301-012.506, de 26/04/2023, unânime, de relatoria da ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, afastando a suspensão para os estabelecimentos equiparados a industrial: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 SUSPENSÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. A regra da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 10.684/2003, não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial, exceto quando se tratar de estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial que opere na comercialização dos produtos de que trata o art. 4º da IN SRF nº 296/2002. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a suspensão está restrita aos estabelecimentos industriais, não atingido os equiparados, conforme se pode ver nesta recente decisão (AgInt no REsp nº 2.018.999/SC, Relator Ministro Falcão, DJe: 24/03/2023): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE FORMA EQUIPARADA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a ilegalidade na vedação constante no Art. 27 da IN/RFB n. 948/2009, já que o art. 29 da Lei n. 10.637/2002, que concedeu a suspensão do IPI em determinadas circunstâncias, não fez a exclusão dos estabelecimentos equiparados a industriais do referido tratamento fiscal, reconhecendo-se o direito da impetrante de importar e vender com suspensão do IPI matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem por ela importados a seus clientes industriais com direito à suspensão do IPI estabelecida no art. 29 da Lei n. 10.637, de 2002. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial, senão quando tal equiparação se der de forma expressa. Nesse sentido: (REsp n. 1.587.197/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 3/5/2022.) IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a equiparação de empresa comercial à empresa industrial para fins de suspensão de IPI. (grifou-se) Fl. 17812DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727392/2016-12 No Acórdão citado pelo Relator, resta cristalino e fundamentado o entendimento do STJ a respeito (REsp nº 1.587.197/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 03/05/2022): IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ART. 5º, DA LEI N. 9.826/99 E ART. 29, DA LEI N. 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DA SUSPENSÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. (...) 3. Nem o Código Tributário Nacional e nem a legislação específica do IPI tratam o "estabelecimento industrial" de forma idêntica ao "estabelecimento equiparado a industrial". A equiparação, por óbvio, somente é útil porque é feita para determinadas finalidades expressas em lei. Não fosse assim, não haveria qualquer necessidade de se estabelecer uma equiparação, bastava incluir todos os equiparados dentro do conceito geral de "estabelecimento industrial". 4. Não se pode presumir que todas as vezes que a legislação tributária mencione o estabelecimento industrial estaria a mencionar implicitamente também os estabelecimentos equiparados a industrial, sob pena de se tornar o sistema tributário, no que diz respeito ao IPI, imprevisível e inadministrável, mormente diante da função extrafiscal do tributo que exige intervenções calculadas e pontuais nos custos incorridos em cada etapa da cadeia econômica. 5. Nessa linha, da legislação tributária pode-se colher diversos exemplos onde a suspensão, isenção ou crédito presumido do IPI são concedidos expressamente e pontualmente aos estabelecimentos equiparados a industriais: art. 11, do Decreto- Lei n. 400/68; art. 15, § 3º, do Decreto-Lei n. 1.455/76; art. 56, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001; art. 17, §§ 2º e 5º, da Medida Provisória n. 2.189-49/2001. 6. Desta forma, tanto o art. 5°, da Lei n. 9.826/99, quanto o art. 29, da Lei n° 10.637/2002, são claros ao apontar como beneficiário da suspensão do mencionado imposto apenas o estabelecimento industrial, sem estender ao equiparado, de modo que o art. 23, da Instrução Normativa da SRF nº 296/2003 não limitou o pretendido direito, mas apenas explicitou aquilo que a lei e o sistema já haviam determinado.(grifou-se) A IN/SRF nº 296/2003 foi revogada pela IN/SRF nº 948/2009, mas nela também se “explicita o que a lei e o sistema já haviam determinado”: Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º. (grifou-se) Por fim, vejamos as argumentações trazidas no Acórdão paradigma utilizado pelo contribuinte para a demonstração da divergência: 2.2.4. A vista d’olhos, a conclusão da fiscalização é irrefutável. O caput do artigo 29 acima deixa claro que as mercadorias nele citadas “sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto”. Entretanto, ao observarmos o inciso I do § 1° da norma em análise notamos que a mesma apresenta a figura dos “estabelecimentos industriais fabricantes”, a indicar que o caput do artigo 29 diz menos do que aparenta. Tomando por base o princípio hermenêutico de que a Lei não contém palavras inúteis, a qualificação do estabelecimento industrial de fabricante nos parágrafos do artigo 29, está a indicar que o caput da mesma norma contém dentro do conceito de estabelecimentos industriais os fabricantes e aqueles que não o são, logo, os equiparados ao industrial. 2.2.4.1. Em reforço, o § 5° do artigo 29 concede a possibilidade de o estabelecimento industrial (de novo qualificado de) fabricante, sem embargo da suspensão, manter os Fl. 17813DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.184 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.727392/2016-12 créditos das vendas de MP, PI e ME. Se o caput do artigo 29 permite a suspensão das vendas de MP, PI e ME apenas do estabelecimento industrial, por qual motivo o § 5° permite o crédito apenas ao estabelecimento industrial fabricante? Ora, se correto que estabelecimento industrial significa apenas a indústria a referência à fabricação do § 5° seria absolutamente despicienda. (grifou-se) O caput do art. 29 efetivamente se refere a “estabelecimento industrial”, ao passo que o Inciso I do § 1° e o § 5° trata de “estabelecimento industrial (is) fabricante (s)” e não se quer aqui afastar o princípio hermenêutico de que a Lei não contém palavras inúteis. Discorda-se é da utilidade do termo “fabricante”. A suspensão, como bem pontuado no paradigma em outra argumentação, não foi introduzida pela Medida Provisória nº 66/2002 (art. 31) para beneficiar os fornecedores dos insumos, mas sim os adquirentes, como está claro na Exposição de Motivos: 20. O art. 31 institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na saída dos produtos que menciona, visando evitar a acumulação de créditos, o que implica atribuir melhores condições operacionais e de fluxo financeiro para as empresas nacionais, tornando-as mais competitivas, inclusive mediante redução de preços de seus produtos. Registre-se, por oportuno, que essa suspensão é estendida às empresas preponderantemente exportadoras, nos termos e condições que serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com vista a apoiar a atividade exportadora nacional. O adquirente de insumos com suspensão, pela lógica, nunca teria créditos, mas, considerando que há hipótese, por exemplo, de creditamento “ficto” (como se devido fosse) na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus (origem de intermináveis discussões), a não especificação, de forma clara, de qual estabelecimento industrial pode manter os créditos poderia levar a que fossem levantados questionamentos a respeito. Conclui-se, portanto, nos termos do decidido pelo STJ, que o art. 29 da Lei n° 10.637/2002 “é claro ao apontar como beneficiário da suspensão do mencionado imposto apenas o estabelecimento industrial, sem estender ao equiparado”. CONCLUSÕES À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nas duas matéria e por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 17814DF CARF MF Original

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10621799 #
Numero do processo: 23034.000121/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 SALÁRIO EDUCAÇÃO. CORREÇÃO DAS GFIP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUITADO E REPASSADO. Uma vez que o crédito tributário fora quitado pela empresa e após a retificação das GFIPs foram repassados ao FNDE, não há mais crédito tributário em litigio.
Numero da decisão: 2401-011.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CORREÇÃO DAS GFIP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUITADO E REPASSADO. Uma vez que o crédito tributário fora quitado pela empresa e após a retificação das GFIPs foram repassados ao FNDE, não há mais crédito tributário em litigio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.905 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000121/2004-00 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão do Fundo Nacional de Educação (fls. 159/162), a qual deu provimento parcial à defesa apresentada contra a Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n.° 00193/2004, referente a contribuição ao Salário-Educação nas competências 06/1999 a 03/2000 e 06/2000. Na decisão em questão, reconheceu-se a regularidade dos recolhimentos ao Salário-Educação nas guias vinculadas à matriz, todavia, para as guias de recolhimento relativas à filial verificou-se que não constavam recolhimento ao Salário-Educação. Tendo-se em conta que não consta a data do recebimento do AR de fls. 165, considera-se feita a intimação do Contribuinte quinze dias após a data da expedição da intimação – 20/3/2006 (inciso II do § 2.⁰ do art. 23 do Decreto 70.235/1972), ou seja, dia 04/04/2006. Foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 166/168, por via postal, com envio em 27/04/2022 (carimbo no envelope de fls. 170). No apelo, a Recorrente alegou que verificou junto ao INSS que os pagamentos em questão encontravam-se apropriados, todavia, não teria havido repasse ao FNDE. Aduziu que foi orientada a retificar as GFIP de todo o período e de todos os CNPJ relacionados na notificação, quando então, o FNDE receberia, automaticamente, os repasses do das contribuições. Ao final, informa que providenciou as retificações solicitadas, cujas comprovações foram juntadas às fls. 171 e seguintes. O julgamento foi transferido para a RFB conforme documento de fl. 252. Foi elaborado o DADR de fls. 254/255 e conforme despacho de fl. 258, o processo foi encaminhado ao CARF para julgamento do recurso. Em resolução de fls. 264/265 os autos foram baixados em diligência para que fosse averiguado se as correções alegadas foram suficientes para promover o repasse dos das contribuições ao FNDE mantidas na decisão de primeira instância. Conforme Relatório de Diligência de fls. 270/274, item 6, “os dados de GFIP e GPS extraídos dos sistemas corporativos da RFB atestam que os documentos juntados ao processo pelo contribuinte comprovam a quitação das contribuições destinadas a outras entidades, incluindo-se o percentual destinado ao FNDE”. Cientificada da diligência, a empresa não se manifestou. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.905 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000121/2004-00 3 VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, devendo ser conhecido. MÉRITO O presente processo originou-se da impugnação apresentada pelo COLÉGIO PORTO VELHO LTDA, contra a Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) lançada à época, no valor de R$ 31.595,33, fl. 19. Foi apresentada impugnação de fls. 23/31. Na decisão (fls. 159/162), foi dado provimento parcial à defesa, reduzindo o débito para R$ 14.668,35 (principal de R$ 6.829,36 – quadro de fl. 246), sendo reconhecido a regularidade dos recolhimentos ao Salário-Educação nas guias vinculadas à matriz, todavia, para as guias de recolhimento relativas à filial verificou-se que não constavam recolhimento ao Salário- Educação. Consoante se extrai da decisão no FNDE, os recolhimentos que não foram reconhecidos como válidos, careciam de retificação de guias para que as devidas apropriações fossem efetivadas, conforme se extrai do seguinte trecho: No questionamento sobre a efetivação de recolhimento, inicialmente, esclarecemos que, o relato sobre a inspeção e solicitação de autorização para emissão de notificação está descrito na Informação n.° 269/2004/SUSME, fl. 18, com base no Termo de Encerramento de Inspeção, e foi registrado que os débitos para as competências junho/ 1999 a março/2000 e junho/2000, são “provenientes de recolhimentos em GPS/INSS, porém informou o Código Outras Entidades 0098, na GFIP”. A não inclusão do código 0001, referente ao Salário Educação, teve como resultado a exclusão do repasse financeiro a esta Autarquia quando do rateio realizado pelo INSS do valor recolhido às Outras Entidades. (grifo nosso) [...] Considerações a apresentar: - as guias de recolhimentos, fls. 37 a 45, se referem às competências janeiro, fevereiro, março, e junho/2000, Código de Pagamento 2119, com o CNPJ da matriz e da filial em cada competência e uma guia na competência fevereiro/2000, com o Código de Pagamento 2135, para o CNPJ da matriz. Os recolhimentos nestas guias constam devidamente registrados no Sistema AGUIA/INSS, conforme se verifica nas telas impressas apensadas ao processo às fls. 137 a 149; - nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFÍP, consultadas na CCORGFIP - CONSULTA Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.905 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000121/2004-00 4 BASES DE CÁLCULO POR SITUAÇÃO/FPAS, nas telas mencionadas no item anterior para o CNPJ da matriz o código de Outras Entidades é 99. O mesmo não acontece para o CNPJ da filial, que permanece o código 98, ou seja, sem a inclusão do Salário-Educação; (destaquei) Como se vê, houve recolhimento, mas o código informado errado em GFIP implicou na ausência de repasse dos valores ao FNDE. O recorrente apresentou recurso alegando que foi orientado a retificar as GFIPs, que assim procedeu e que verificou junto ao INSS que os pagamentos em questão encontravam-se apropriados, todavia, não teria havido repasse ao FNDE, mas que o FNDE receberia os repasses das contribuições após as retificações das GFIPs. Os autos foram baixados em diligência e em resposta, conforme relatado, a fiscalização informou que para efeito de cálculo das contribuições para outras entidades, as GFIPs enviadas pelo contribuinte no dia 17/08/2006 e GPSs comprovam a quitação das contribuições para o FNDE. Assim, tendo havido o devido recolhimento à época própria e a retificação do erro citado relativo ao código de Terceiros informado em GFIP, sendo que, após a retificação das GFIPs, os valores já apropriados teriam sido repassados ao FNDE, não há mais crédito tributário em litígio. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.000669/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama D'Eça (Relator) e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial ao recurso para excluir as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama D'Eça (Relator) e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial ao recurso para excluir as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama D'Eça (Relator) e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial ao recurso para excluir as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. 1 I là.5%3/ .41` rt a - residenta \P~44/2a(96.6dar,./ Fernando "liz da Gama Lobo D'Éça — Relator 1140 )i'LL - Silv . . 1̀ ,-trtiiag Oliveira— Re.a. a Designada EDITADO EM 23/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 466/499 — vol. III) contra o v. Acórdão n° 13-14.014 exarado em 19/10/06 (fls. 446/461 vol. III) pela 5' Turma da DRJ de Rio de Janeiro II - RJ que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedente", o lançamento original de PIS (MPF n° 07110500/00119/03 fls. 306/316 vol. II), notificado em 05/06/03 (fls. 305), no valor total de RS 49.666,15 (PIS R$ 20.805,14; Juros R$ 13.257,30; multa 75% R$ 15.603,71), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento da PIS no período de 31/01/99 a 30/11/01, em razão do que, a d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados na exordial e devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. fls. 446/461 vol. III) da 5' Turma da DRJ de Rio de Janeiro II - RJ, houve por bem "julgar procedente", o lançamento original de PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/1172001 Ementa: Nulidade Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por AFRF competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o 2 Processo n° 10073.000669/2003-52 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.522 Fl. 2 contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes. Inconstitucionalidade Não compete à autoridade administrativa exercer controle de constitucionalidade de ato normativo legitimamente inserido no Ordenamento Jurídico, função própria, exclusiva e indelegável - • do Poder Judiciária Valores Repassados. Exclusão. Impossibilidade. Valores repassados a outras pessoas jurídicas, não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS ou da Cotins, por falta de amparo legal. Lei n" 9.718/98. Vigência. A obrigação do recolhimento do PIS e da Cofins na forma da Lei n° 9,718, de 27 de novembro de 1998, teve início em 10 de fevereiro de 1999. Taxa Selic Sobre os débitos com a União, não quitados no prazo previsto pela legislação, incidirão juros de mora, calculados à taxa Selic, acumulada mensalmente. Multa de Oficio Cabível a multa de 75% sobre o tributo devido ou diferença, quando provada a falta de declaração ou provada a declaração inexata. Lançamento Procedente" Em suas razões de Recurso Voluntário (fls. 466/499 — vol. III) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1' instância na parte em que a manteve tendo em vista: a) preliminarmente a nulidade do lançamento por não explicitar as razões da glosa das exclusões da base de cálculo procedidas na DCTF, o que ensejaria cerceamento de seu direito de defesa por violação aos princípios do devido legal e da legalidade; b) a nulidade do auto de infração vez que tratando-se de contribuição declarada em DCTF não haveria de se cogitar de lançamento de ofício nos termos da lei complementar sendo certo que o suposto débito estaria arrolado no REFIS; c) a ilegalidade da autuação, eis que as exclusões da base de cálculo glosadas, por não se inserirem no conceito de faturamento ou consubstanciarem receita, estariam excluídas da base de cálc ulo da contribuição da COFINS; d) Ilegalidade da multa e da Taxa SELIC. É o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e no mérito merece parcial provimento. Inicialmente verifico que as preliminares de nulidade do lançamento por omissão na sua motivação, erro de eleição na via de cobrança e de suposta "desconsideração" de valores supostamente pagos, foram bem afastadas pela r. decisão recorrida, que deve ser mantida neste particular e cujos fundamentos, por amor à brevidade adoto como razões de decidir para repelir argüições das supostas nulidades. No mérito, inicialmente registro que, como acertadamente ressaltou a r. decisão recorrida, ao contrário do que ocorre com o IPI, o ICMS, por expressa disposição do art. 13 da LC n° 87/96, integra o preço da mercadoria faturado que é apurado "por dentro", não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS contrariamente ao que ocorre no caso do IPI (art. 3° da Lei n° 9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou no âmbito do STJ, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. I. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ, desta relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e negar provimento ao recurso especial interposto por Irmãos Amakaburio Ltda e Outros (fls. 564/592)." (cf. Ac. da 1' Turma do STJ no EDcl no AgRg no REsp 706766-RS, Reg. n° 2004/0168598-2, em sessão de 18/05/06, Rel. Min. LUIZ FUX, pubL in DJU de 29/05/06 p. 169) Da mesma forma, a Jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, sendo certo ainda que, no caso excogitado (exclusão de base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com as autoridades administrativas, mesmo "os magistrados e Tribunais — que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos 4 Processo n° 10073.000669/2003-52 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.522 Fl. 3 magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel. Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da i a Turma do STF no Agr. Reg. no AI n° 171.733-SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237) Entretanto, no que toca à isenção das receitas decorrentes de remessas à Zona Franca de Manaus, verifica-se que as Superintendências Regionais da Receita Federal de São Paulo e Paraná, já reconheceram expressamente que estão isentas da contribuição para o PIS e para .a COFINS, as receitas decorrentes de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, como se pode ver das Soluções de Consulta n's 98/2001 e 102/2001 exaradas sob as seguintes ementas: "Solução de Consulta n° 98 — PIS/COFINS - Vendas para a Zona Franca de Manaus "São isentas da contribuição para a COFINS as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus efetuadas a partir de 18/12/2000." (DOU-E de 6.07.2001). Dispositivos legais: Decreto-lei n° 288/1967, art. 4'; Lei Complementar n° 70/1991, art. 7'; Decreto n° 1030/1993, art. 1'; Lei Complementar n° 85/1996; MP n° 1858/1999, art. 14 e art. 23, II "b"; MP n° 2037-25/2000, art. 14. "São isentas da contribuição para o PIS as vendas para a Zona Franca de Manaus efetuadas a partir de 18/12/2000." (DOU-E de 6.07.2001). Dispositivos legais: Decreto-lei n° 288/1967, art. 4'; MP n° 1858/1999, art. 14 e art. 23, II "b"; MP n° 2037-25/2000, art. 14." "Decisão n° 102/2001 — PIS E COFINS — Zona Franca de Manaus - solução de consulta ISENÇÃO - Zona Franca de Manaus. A partir da publicação da Medida Provisória n° 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000 publicada no DOU de 22 de dezembro de 2000 (atualmente Medida Provisória n° 2.113-25, de 27 de março de 2001), as receitas decorrentes de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão isentas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e COFINS. (Site da Imprensa Nacional em 8.06.2001). DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei n°288, de 28 de fevereiro DE 1967, art. 4° e Medida Provisória 2.113-29, de 27 de março de 2001, art. 14, ,¢ 1°." No mesmo sentido esta C. Câmara, acolhendo memorável voto da ínclita Cons. Fabiola Keramidas recentemente assentou que: 5 "Entendo que a questão limita-se à análise da aplicação ou não das legislações que prevêem a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins para os casos em que ocorra a venda do produto à Zona Franca de Manaus - ZFM Inicialmente, cabe identificar a legislação de regência aplicável ao caso, tendo em vista as diversas alterações perpetradas no período de 1998 a 2003. No que se refere à Cofins, em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7°: "Art. 7° É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." O Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 1991, restringiu o tratamento de isenção para as empresas estabelecidas nas localidades que menciona, assim dispondo: "Art. 1° Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de . mercadorias ou serviços, assim entendidas: (..) Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a) à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Á rea de Livre Comércio; b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; . (.)." (Grifou-se) Posteriormente, a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, modificou a normatização da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não fazendo qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de edição de novo dispositivo legal tratando das isenções das referidas contribuições. No sentido de solucionar tal falha foi incluído na Medida Provisória n°1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até a Medida Provisória n°2.034-24, de 23 de novembro de 2000, o art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, redefinindo as regras de desoneração das contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogando expressamente todos os dispositivos legais relativos à exclusão de base de cálculo e isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999: 21)14"Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: 6 • Processo n° 10073.000669/2003-52 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.522 Fl. 4 - (.) II- da exportação de mercadorias para o exterior; (.) sç 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput . á' 2' As isenções previstas no capta e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio,. (..)". (destaquei) Em virtude da patente afronta ao Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem como às determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus, o governador do Amazonas, Amazonino Mendes, impetrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI n°2.348-9 (DOU de 18/12/2000) —, requerendo a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do ,s5s 2° do art. 14 da Medida Provisória n°2.037-24/00. Ocorre que a esta decisão foi conferido, expressamente, efeito ex nunc. Posteriormente à decisão do STF, editou-se a Medida Provisória n° 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, a qual suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do 5S 2° do art. 14, acima citado, que vinha constando em suas edições anteriores. Por aplicação ao caso em questão dos dispositivos legais acima transcritos, inferese, de plano, que não é possível a este tribunal administrativo analisar a constitucionalidade dos dispositivos que, expressamente, impediam a aplicação, por analogia, do beneficio fiscal da isenção tributária. Inclusive em razão de os eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal terem determinado, expressamente, a impossibilidade de aplicação retroativa erga omnes dos benefícios tributários à Zona Franca de Manaus. Neste particular, não importa a opinião pessoal desta julgadora, por impossibilidade de apreciação. Ainda de acordo com este raciocínio, entendo que, a partir de dezembro de 2000, deve-se reconhecer a existência do benefício pretendido, sendo indiscutível a equiparação das remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus à exportação. Por outro giro, discordo da decisão de primeira instância, que, concluiu pela impossibilidade da citada equiparação sob a argumentação de que deveria haver legislação específica para 1 garantir a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins também k para as mercadorias enviadas à Zona Franca de Manaus, sendo 7 certo que exigir dispositivo expresso é conferir letra morta não só ao Decreto-Lei n° 2.88/67 e aos atos constitucionais, que asseguram o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, como à decisão do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. Decisão proferida pela DRI em Ribeirão . Preto - SP, afim de se obter o cancelamento da autuação no tocante aos fatos geradores ocorridos após 18/12/2000, bem como às respectivas multas e os juros a eles aplicados." (cf. ACÓRDÃO n°201-79406 da 1' Câm. do 1° CC, Rec n° 129337, Proc. n° 10820.001521/2003-35, em sessão de 29/06/2006, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas publ. in DOU de 15/02/2007, Seção 1, pág. 105) Assim, nesse particular merece parcial reforma a r. decisão recorrida, para a exclusão das remessas à Zona Franca de Manaus, nos termos das decisões citadas, mantendo no mais a r. decisão recorrida. No que toca à alegação recursal no sentido de que o lançamento ostentaria cobrança em duplicidade com o REFIS, também não pode ser acolhida eis que, a par de não comprovadas as expressas inclusão e confissão do débito objeto do presente lançamento de oficio no referido programa de parcelamento (REFIS) e a conseqüente duplicidade de cobrança, já assentou a Jurisprudência Administrativa a simples formalização da opção por aqueles programas de parcelamento anteriounente à autuação não é suficiente para caracterizar a denuncia espontânea da infração que elidiria a exigência da multa de oficio, como se pode ver da seguinte ementa: "IRF - DECLARAÇÃO REFIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - A simples formalização da opção pelo Refis, sem a confissão dos débitos não declarados mediante apresentação das declarações próprias ou da inclusão do débito na Relação de Débitos Consolidados do Refis, não é suficiente para caracterizar a denúncia espontânea em relação a esses débitos.Recurso negado." (cf. Acórdão n°104-22360 da 4° Câm. do 1° CC, Rec. n° 149061, Proc. n° 10850.002238/00-41, em sessão de 26/04/2007, REl. Cons. Heloísa Guarita Souza) Finalmente rejeito a alegação de vicio na fundamentação da decisão recorrida que não teria considerado compensação já efetuada em DCTF, eis que alem de não ter sido oportunamente demonstrada, "in casu" não há como afirmar que as importâncias de PIS exigidas no Auto de Infração, tenham sido definitivamente quitadas por compensação, com supostos créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, o que de plano afasta a alegada de extinção do crédito tributário e reforça a procedência do auto de infração, tal como reiteradamente proclamado a Jurisprudência deste E. Conselho citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação •01 de compensação sem comprovação do procedimento e corno defesa em auto de infração. Recurso negado." (ACÓRDÃO 201-76411 - 18/09/2002). "COFINS. (..). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que 8 Processo n° 10073.000669/2003-52 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.522 Fl. 5 regem a matéria. (.). COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de ofício dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (ACÓRDÃO 202-14945 - 02/07/2003). "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE • COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruido o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado." (ACÓRDÃO 203-09342 - 02/12/2003) "(..) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (ACÓRDÃO 203-07160 - 20/03/2001). "COF1NS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio. (..). Recurso parcialmente provido." (ACÓRDÃO 202-15007 - 13/08/2003). Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reformando parcialmente a r. decisão recorrida, apenas para excluir do lançamento as parcelas as remessas à Zona Franca de Manaus. mantendo no mais a r. decisão recorrida. É como voto. \‘.1 OliVáll)(340/ Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça 9 Voto Vencedor Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Redatora Designada Não obstante as bem alinhavadas razões de decidir adotadas pelo Ilustre Conselheiro Relator deste processo, dele divirjo quanto à isenção da contribuição para o PIS incidente sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM). No exame da matéria, primeiro, cabe considerar que os dispositivos da MP n° 2.037-25, de 2000, cujas reedições terminaram na MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, objeto de medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tratam exclusivamente de vendas relacionadas nos inc. IV, VI, VIII e IX do art. 14 da última MP aqui citada e que o § 2° desse mesmo art. 14, em seu inciso I, expressamente excluiu 'do campo das isenções concedidas por aquele diploma legal as receitas de vendas a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio. Nesse ponto, cumpre lembrar que a a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°2.348-9, por meio da qual requereu-se a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à ZFM, foi baixada ao arquivo do STF, em virtude de se ter transcorrido o prazo regulamentar da publicação no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de 2005 da decisão monocrática proferida em 2 de fevereiro de 2005, sem interposição de nenhum recurso. Por meio da referida decisão monocrática, decidiu-se que, uma vez que a MP impugnada mediante referida ADI sofrera reedições sucessivas e não houvera nenhum aditamento à inicial, declarou-se prejudicado o pedido por perda do objeto, ficando prejudicada a medida liminar deferida. Quanto ao mérito da isenção das receitas em questão, para fundamentar o pedido de repetição de indébito da contribuição para o PIS, não vislumbro abrigo na ordem jurídica para agasalhar a pretensão da recorrente, pois o dispositivo legal invocado no recurso, editado em fevereiro de 1967, traz em si expressão cuja literalidade fornece os exatos contornos temporais para o alcance dos efeitos fiscais a que se refere, estando assim redigido o art. 4° do Decreto-lei n° 288, de 1967: Art. 4 0 A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportaçã o para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Grifou-se) Observa-se, portanto, que o próprio dispositivo legal tratou de restringir seus efeitos fiscais à legislação vigente à data de sua publicação, evitando-se, dessa forma, a produção de efeitos em relação a tributos que forem instituídos posteriormente, como é o caso do PIS, que somente foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, que nenhuma referência fez às receitas de vendas a empresas estabelecidas na ZFM, tampouco fez remissão ao Decreto n° 288, de 1967, para isentar tais receitas da contribuição em tela. 10 Processo n° 10073.000669/2003-52 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.522 Fl. 6 Destarte, não havendo na legislação de regência do PIS referência expressa à isenção ou exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes de vendas para consumo ou industrialização na ZFM, não há fundamento legal para, equiparando tais vendas à exportação, conceder-lhes benefícios fiscais constantes de legislação superveniente à vigência do Decreto- lei n°288, de 1967. Pelas râões expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. ir4(4tu " e - a Oliveira 11

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