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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8938717 #
Numero do processo: 10945.002735/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEST/SENAT. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social para o SEST e SENAT incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa tomadora dos serviços. TRABALHADORES ESTRANGEIROS. ACORDO INTERNACIONAL. Existindo acordo internacional com o país do estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, tal trabalhador é considerado contribuinte obrigatório do RGPS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-009.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEST/SENAT. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social para o SEST e SENAT incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa tomadora dos serviços. TRABALHADORES ESTRANGEIROS. ACORDO INTERNACIONAL. Existindo acordo internacional com o país do estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, tal trabalhador é considerado contribuinte obrigatório do RGPS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 27 35 /2 00 8- 27 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002735/2008-27 Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2004 a 12/2004, referente a contribuição social para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados (salário educação, Incra, Sest, Senat e Sebrae) e contribuintes individuais (Sest e Senat do transportador autônomo), conforme Relatório Fiscal, fls. 56/60. Consta ainda do Relatório Fiscal que: Constatou-se pagamentos feitos a contribuintes individuais, na qualidade de condutores autônomos de veículos rodoviários a título de frete (incluindo estadias) e diferença de remuneração paga ao segurado empregado Erickson. Foram verificados nos livros Diários, que os lançamentos contábeis, alusivos às remunerações pagas aos transportadores autônomos, conta 304010601_- "Fretes contratados- Fretes pagos e/ou creditados"- com o seguinte histórico: "pg. Ordem fretes ou Ordem Adiant. Fretes – CF... nome do favorecido” foram efetuados pelo valor líquido. A empresa deixou de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas dos contribuintes - transportadores autônomos, sendo os valores apurados por meio das cartas fretes constantes da contabilidade. Na conta 304010301- "Outros Custos de Produção- Estadias e Permanências" foi verificado o lançamento contábil de diversos recibos de pagamentos a título de estadias, e que embora tenha sido solicitado à empresa (Termo de Intimação Fiscal- TIF nº 02) as respectivas cartas fretes, nada foi apresentado. Procedeu-se a comparação das Declarações de Imposto Retido na Fonte —DIRF do ano calendário 2004 com as cartas fretes apresentadas, constatando que para diversos contribuintes individuais declarados (em DIRF) não foram apresentados os respectivos comprovantes de pagamento, e que os valores inseridos nas cartas fretes eram menores do que os declarados em DIRF. Para a constituição dos créditos decorrentes dos valores pagos aos transportadores autônomos, o percentual de 20%, previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, foi aplicado sobre: a) Os valores constantes nas cartas-fretes apresentadas, incluindo estadias. b) Os valores pagos a título de estadias sem cartas-fretes. c) Os valores informados em DIRF, deduzido os valores constantes das cartas- fretes. Os créditos descritos na letra ‘c’ foram apurados por aferição indireta, nos termos da Lei 8.212/91, art. 33. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002735/2008-27 Em consequência dos fatos narrados, foram lavrados autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de apresentar documentos e por não elaborar folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço. Existem valores pagos a transportadores autônomos de nacionalidade argentina, que prestaram serviços no país. Tais trabalhadores são contribuintes obrigatórios, conforme artigo 14 da IN MPS/SRP n°3, de 14 de julho de 2005, em face do Acordo Internacional de Previdência Social, assinado pelos dois países (Brasil e Argentina), em vigor desde 18 de dezembro de 1982, promulgado pelo Decreto 87.918, de 07 de dezembro de 1982. Os lançamentos foram efetuados nos seguintes levantamentos:  TA1 – Diferença transportadores autônomos com retenção.  TA2 – Diferença transportadores autônomos sem retenção.  FP – Diferença de remuneração de segurado empregado Erickson.  DIR – Diferença entre valores constantes nas carta-frete e DIRF.  EST – Estadias transportadores autônomos. O presente auto de infração é conexo ao processo 10945.002733/2008-38, no qual foram juntadas a documentação e planilhas que deram suporte ao lançamento. Em impugnação de fls. 64/91, a empresa alega quem teve um volume muito grande de serviços em 2004, sendo necessário contratar serviços de terceiros. Diz que não fazia a retenção quando o motorista informava que já recolhia sobre o teto e nos casos de proprietários que não se enquadram na condição de autônomo. Alega cerceamento de defesa, por falta da indicação da legislação e não ter a fiscalização relacionado os autônomos. Alega que as diferenças se referem a pedágios e outras rubricas que não são base de incidência de contribuição previdenciária. Aduz que a exigência feita com base em Acordo Internacional anterior ao Mercosul não pode prevalecer, pois os estrangeiros são contribuintes na Argentina e não no Brasil. Concorda com o item 3.3 do Relatório Fiscal. Questiona a multa aplicada (pede a redução para 75%) e afirma que se for mantida a autuação haverá confisco do patrimônio da empresa. Foi proferido o Acórdão 06-23.399 - 5ª Turma da DRJ/CTA, fls. 108/120, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AI Nº 37.205.051-4 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. FRETE É devida a contribuição social sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste cerceamento de defesa quando estão discriminados na NFLD e seus Anexos os fatos geradores das contribuições e os dispositivos legais que amparam o débito. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002735/2008-27 LANÇAMENTO FISCAL. VALIDADE. É válido o lançamento fiscal que contempla todas as informações previstas no art. 37 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, e art. 142 do Código Tributário Nacional, com correta identificação e demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada e do montante devido. ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE BRASIL E ARGENTINA. EM VIGOR. Encontra-se em vigor, o Acordo Internacional de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina assinado em 20 de Agosto de 1980, com entrada em vigor em 18 de Dezembro de 1982, aprovado pelo Decreto Legislativo n" 095, de 5 de Outubro de 1982, e promulgado pelo Decreto n" 87.918, de 7 de dezembro de 1982. MULTA DE MORA A multa pelo recolhimento em atraso da contribuição previdenciária tem caráter irrelevável, incide de forma automática sobre o débito e obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável. CONFISCO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA. APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. A Medida Provisória 449, de 2008, alterou o cálculo da multa aplicada por entrega de GFIP com omissão de fatos geradores. Tal alteração atrai para o caso a aplicação do art. 106, II, `'c do CTN. Considerando que os percentuais da multa na nova modalidade sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do crédito, tem-se que a comparação entre uma e outra forma de cálculo, para se estabelecer a multa mais benigna, só pode ser feita por ocasião desse pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 27/8/09 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 122), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/9/09, fls. 141/167, que contém, em síntese: Alega cerceamento de defesa, pois o auto de infração está eivado de vícios, genérico em seus textos e não especificou os fatos certos e determinados. Não relaciona os artigos ao descrever a suposta infração apontada. Critica o acórdão recorrido. Diz que a relatora menciona páginas do processo que o recorrente não teve acesso e prazo para conhecer o conteúdo. Também não consta dos autos a legislação pertinente ao acordo internacional. Não foram especificados quem seriam os contribuintes em relatório individualizado, com valores a serem recolhidos. Também não caberia citar a IN 03/2005, posterior ao período exigido no AI. Aduz que não foram relacionados os pagamentos feitos a contribuintes individuais. Afirma que se dispôs a recolher as diferenças relativas aos pagamentos feitos ao empregado Erickson (item 3.2 do Relatório Fiscal). Segue criticando o acórdão recorrido, diz que o presente processo somente poderia ser julgado após o julgamento do processo 10945.002733/2008-38, no qual são exigidas Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002735/2008-27 as contribuições devidas pela empresa. Diz que a contribuição das empresas sobre a remuneração paga a autônomos encontra-se prevista na LC 84/96, que não foi citada. Aduz que também não há previsão legal para exigir recolhimentos sobre estadias, agenciadores de cargas etc. Que não se inclui na base de cálculo valores de pedágio. Alega que a relatora cita extensa lista da legislação, mas não diz onde está amparada a infração cometida. Afirma que a única finalidade do voto foi manter a exigência fiscal. Alega que a relatora cita o processo 10945.002733/2008-38 e afirma que nele foram juntadas as cópias dos diversos documentos. Questiona em relação a que o processo é principal. Sobre o acordo internacional, diz que ele existe para garantir o direito à previdência social para trabalhadores com contrato de trabalho e não para os autônomos. Questiona onde está determinada a obrigatoriedade de fazer folha de pagamento de trabalhadores autônomos. Diz que o auto de infração não indicou a determinação legal infringida e a penalidade aplicável, o que acarreta sua nulidade. Que o acórdão recorrido não analisou os argumentos de defesa, procurando somente manter o auto de infração. Disserta sobre confisco e exigência de multa sem fato gerador. Também sobre interpretação dos fatos, conforme CTN. Questiona a nova sistemática de aplicação da multa. Sob o título mérito, novamente alega que deve ser acolhida a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Requer seja declarado nulo o auto de infração. Subsidiariamente, que seja reduzida a multa para o patamar contido no art. 61 do Ato Cosit 01/97 e Ato Declaratório Normativo 01 de 1997. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Matéria não impugnada Conforme relatado, o contribuinte acata o lançamento efetuado no levantamento FP, não havendo litígio sobre este lançamento. Acórdão de impugnação/esclarecimentos O julgador, ao decidir, não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando, no voto, há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002735/2008-27 Assim, infrutíferos os argumentos apresentados no recurso voluntário questionando as razões de decidir do julgador de primeira instância. Além disso, o recorrente não trouxe aos autos elementos de fato ou de direito capazes de desconstituir o julgamento realizado. Quanto às páginas do “processo principal” citadas pela relatora do acórdão recorrido, restou esclarecido (e entendido pelo recorrente) que se referem ao processo 10945.002733/2008-38, lavrado na mesma ação fiscal e entregue ao contribuinte juntamente com o presente AI, no qual foram listados os fatos geradores, a legislação aplicável, os documentos que deram suporte ao lançamento e as planilhas que identificam, nominalmente, os prestadores de serviços – transportadores autônomos. Por serem os mesmos documentos, não havia necessidade de juntá-los ao presente processo, bastando esclarecer que os documentos e planilhas que deram suporte ao lançamento foram juntados ao processo de nº 10945.002733/2008-38. E por ser tal processo que carrega toda a documentação, ele é denominado principal e os demais são apensados a ele. Apesar de constar no Relatório Fiscal que foram lavrados autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de apresentar documentos e por não elaborar folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço, a multa por descumprimento de tais obrigações não foi lançada no auto de infração em análise, sendo desnecessário citar no presente processo a legislação relativa a tais infrações. Sobre a obrigatoriedade da empresa de preparar folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço (inclusive contribuintes individuais), prevista na Lei 8.212/91, art. 32, I, a matéria é tratada no auto de infração próprio. Não há necessidade de se aguardar o julgamento do processo 10945.002733/2008- 38. O julgamento de ambos foi feito na mesma sessão de julgamento na DRJ, restando claro os elementos que determinaram o lançamento. A LC 84/96 não foi citada porque já estava revogada à época da ocorrência dos fatos geradores e o lançamento foi feito com base na Lei 8.212/91. PRELIMINAR NULIDADE O argumento do contribuinte de cerceamento do direito de defesa não tem como prosperar. Ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Relatório Fiscal e a base de cálculo apontada nos anexos I a IV do processo conexo nº 10945.002733/2008-38, sendo os transportadores autônomos indicados nominalmente, o montante devido foi calculado conforme Relatório Discriminativo do Débito, o Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002735/2008-27 sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. A fundamentação legal do crédito tributário lançado está descrita no Relatório Fiscal e no Relatório Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação relacionada ao lançamento, de acordo com a redação vigente à época dos fatos geradores. Não se verifica nos autos narrativa genérica dos fatos ou da legislação infringida. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO O transportador rodoviário autônomo é segurado obrigatório da previdência social, na categoria contribuinte individual, conforme previsto na Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; RPS: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo; II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; Irrelevantes os argumentos de que há proprietários de mais de um caminhão e motoristas que não são proprietários. A base de cálculo da contribuição é apurada sobre o valor bruto dos fretes pagos, não importando a quem pertence o veículo. Por contratar transportadores rodoviários autônomos, a empresa deve arrecadar e recolher a contribuição para o Sest e Senat devida por esses transportadores, nos termos da Lei 8.076/93, art. 7 o , e no Decreto 1.007/93, art. 2 o , que determinam que o tomador do frete deve reter a contribuição do transportador autônomo para o Sest e Senat e recolher o valor retido. Tal contribuição incide sobre a remuneração do transportador autônomo e a base de cálculo corresponde a 20% do valor do frete, conforme dispõe a Lei 8.212/91 e RPS: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6094.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002735/2008-27 Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; § 11. Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. RPS: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: [...] § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (grifo nosso) Conforme Instrução Normativa – IN SRP nº 03/05, art. 65, citada no acórdão recorrido, vigente à época do lançamento e que apresenta questão meramente interpretativa (podendo, portanto, ser citada, mesmo que sua vigência tenha ocorrido após o fato gerador), a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, não se admitindo a dedução de qualquer valor. No caso, vê-se que o pressuposto legal é que 80% do valor bruto do frete é o montante destinado às despesas para realização dos serviços, como combustível, manutenção do veículo, pedágios, estadias, alimentação etc. Exceto quanto a combustível e manutenção, despesas inerentes ao veículo, para que os demais valores não integrassem o valor bruto do frete, seria necessário que fossem destacados em campo específico, o que não aconteceu. Para os valores pagos a título de estadias, foi solicitado no TIF 02 as cartas-fretes. Contudo, conforme relatado, elas não foram apresentadas, não sendo possível para a fiscalização conferir e apurar a que título tais valores foram pagos aos carreteiros, presumindo-se que se referem a fretes, considerando-os, corretamente, como fato gerador, sendo considerado 20% destes valores como remuneração de carreteiros autônomos. Quanto aos condutores autônomos argentinos, mais uma vez, sem razão o recorrente. Conforme relatado, consta do Relatório Fiscal a referência ao artigo 14 da IN MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época do lançamento, que remete ao Acordo Internacional de Previdência Social, assinado pelos dois países (Brasil e Argentina), em vigor desde 18 de dezembro de 1982, promulgado pelo Decreto 87.918, de 07 de dezembro de 1982. A Instrução Normativa – IN SRP 03/05, vigente à época do lançamento, dispõe que: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6094.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002735/2008-27 Art. 14. O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem. (grifo nosso) Citado dispositivo normativo é o mesmo já previsto na Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18/12/2003, vigente à época dos fatos geradores: Art. 19. O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é segurado obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem. Assim, havendo acordo internacional de cooperação previdenciária entre o Brasil e o país de origem do prestador de serviços, este profissional é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, sendo devidas as contribuições previdenciárias. Acrescente-se, que o Decreto Legislativo 451/2001 aprovou o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15/12/97. Neste acordo estão incluídos Argentina, Paraguai e Uruguai. A contribuição é devida porque os períodos de serviços prestados no Brasil e na Argentina podem ser somados para fins de obtenção de benefícios previdenciários em um ou outro regime de cada país. Portanto, o acordo não poderia tratar apenas de benefícios, pois quando não há contribuição, nenhum benefício é devido. Como se vê, ao contrário do alegado pela recorrente, a IN deixa claro que se trata de serviços eventuais, logo, refere-se, exatamente aos autônomos. MULTA A multa lançada no presente processo possui o devido respaldo legal (Lei 8.212/91, art. 35) e não se baseia em ato da Cosit, não sendo possível acatar qualquer pedido nesse sentido. Os argumentos relativos à multa e ao lançamento em si, de que caracteriza confisco ou que é desproporcional, não podem ser acolhidos. Tais argumentos não podem ser apreciados em processo administrativo. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002735/2008-27 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729345/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­000.875  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  parcial  deferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição (PIS/Cofins) pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela  Fiscalização,  em  que  se  detectaram  divergências  em  relação  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte no Dacon, na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e  nos arquivos digitais de notas fiscais.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 29 34 5/ 20 12 -8 8 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10120.729345/2012­88  Resolução nº  3301­000.875  S3­C3T1  Fl. 3            2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto  de  infração),  (iii)  direito  a  crédito  presumido  decorrente  da  venda  com  suspensão  no  mercado interno de farelo de soja e (iv) direito a crédito presumido referente à soja adquirida  para produção de farelo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, afastando os itens pleiteados pelo contribuinte por falta de previsão legal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.857, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.729209/2012­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.857):  6.  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  7.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  245,  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  CONCLUSÃO  8. Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  ao  crédito presumido da Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos  termos ao crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10120.729345/2012­88  Resolução nº  3301­000.875  S3­C3T1  Fl. 4            3 Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.000828/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.174
Decisão: COMPETÊNCIA. DECLINAR. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Trata de processo que discute a exclusão da empresa do SIMPLES. Conforme estabelece o inciso V do art 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tal matéria é da competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, razão pela qual devolvo os autos à Secretaria desta Terceira Câmara, para encaminhamento àquela Seção. Competência declinada em favor da Primeira Seção de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência e encaminhar o processo à 1ª Seção do CARF, para sorteio e julgamento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : COMPETÊNCIA. DECLINAR. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Trata de processo que discute a exclusão da empresa do SIMPLES. Conforme estabelece o inciso V do art 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tal matéria é da competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, razão pela qual devolvo os autos à Secretaria desta Terceira Câmara, para encaminhamento àquela Seção. Competência declinada em favor da Primeira Seção de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência e encaminhar o processo à 1ª Seção do CARF, para sorteio e julgamento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DECLINAR. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Trata de processo que discute a exclusão da empresa do SIMPLES. Conforme estabelece o inciso V do art 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tal matéria é da competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, razão pela qual devolvo os autos à Secretaria desta Terceira Câmara, para encaminhamento àquela Seção. Competência declinada em favor da Primeira Seção de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência e encaminhar o processo à 1ª Seção do CARF, para sorteio e julgamento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 11 .0 00 82 8/ 20 04 -1 8 Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 Relatório Trata-se de firma individual optante pelo SIMPLES que extrapolou o limite da microempresa e que foi excluído do programa, mediante edital e por intimação pessoal. O Auto de Infração apurou os valores devidos de acordo com os regimes normais de tributação das contribuições PIS e COFINS. O recurso voluntário dirigido contra acórdão assim emendado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calcndário: 2000,2001,2002,2003, 2004 DIREITO DE DEFESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Afasta-se a alegação dc cerceamento de defesa, quando comprovado que o Alo Declaratório Executivo foi publicado em Diário Oficial e que o interessado foi informado da exclusão do SIMPLES, mediante Termo de Intimação Fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR ESCRITURADO/PAGO. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. SIMPLES. PAGAMENTOS EFETUADOS. Nos casos de exclusão do SIMPLES, os pagamentos efetuados devem ser considerados na apuração no montante do tributo devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000,2001, 2002, 2003. 2004 DIREITO DE DEFESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, quando comprovado que o Ato Declaratório Executivo foi publicado no Diário Oficial e que o interessado foi informado da exclusão do SIMPLES, mediante Termo de Intimação Fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR ESCRITURADO/PAGO. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. SIMPLES. PAGAMENTOS EFETUADOS. Nos casos de exclusão do SIMPLES, os pagamentos efetuados devem ser considerados na apuração do montante do tributo devido. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000828/2004-18 Contra o assinalado aresto, a empresa interpôs recurso voluntário, pedindo a reforma do julgado. O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Conselheira Denise Madalena Green , Relatora. Declinação de competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF: No seu recurso, a contribuinte se insurge contra a sua exclusão do SIMPLES. Conforme estabelece o inciso V do art 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF 1 , tal matéria é da competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF, razão pela qual devolvo os autos à Secretaria desta Terceira Câmara, para encaminhamento àquela Seção. Ante o exposto, voto para declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 1 Seção I Das Seções de Julgamento Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13637.000856/2009-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, com apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-003.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, com apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 14.244,79, já incluído multa de ofício e juros de mora, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 56 /2 00 9- 97 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000856/2009-97 em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.240,00, e da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 2.309,40, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.751,09 (fls. 22/27). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-37.361, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 29/35): O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra a Notificação de Lançamento do IRPF/2006 (ano-calendário 2005), da qual tomou ciência em 30/04/2009, que apurou crédito tributário total de R$ 14.244,79. Motivou o lançamento de oficio a constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 22.240,00, por falta de comprovação, ou falta de previsão legal para sua dedução. Na complementação da descrição dos fatos consta: “VALOR GLOSADO: R$ 22.240,00, relativo aos pagamentos declarados para JULIANE CRISTINA DA ROCHA (R$ 4.600,00), MARCIA HELENA LOBO CHAGAS (R$ 7.500,00), VIRGINIA MARCIA SOLARES DE OLIVEIRA (R$ 5.100,00) e TIAGO DO PRADO (R$ 5.040,00), por falta de comprovação do efetivo desembolso de tais quantias. (...) Tais recibos não foram considerados suficientes para comprovação dos pagamentos neles especificados tendo em vista que o total das despesas médicas declaradas foi considerado exagerado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 206/2009, onde foram solicitadas a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e a efetividade da entrega dos recursos, o contribuinte apresentou declarações dos profissionais emitentes dos recibos confirmando a prestação de serviços. Não informou, contudo, o meio utilizado para efetuar os pagamentos e nem apresentou nenhum tipo de comprovação do efetivo desembolso das quantias questionadas, conforme solicitado no Termo de Intimação." Também foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, no valor de R$ 2.309,40, auferido do Centro Barbacenense de Assistência Médica e Social. Inconformado, o interessado apresentou impugnação parcial de folha 02 a 08 em 29/05/2009, afirmando que: 1. encaminhou toda a documentação exigida e prestou os esclarecimentos necessários; 2. pela documentação apresentada, mais as declarações dos recebedores prestadores dos serviços e toda e qualquer documentação juntada, certamente, a conclusão do auditor não se justifica para fazer a glosa; 3. o único motivo encontrado pelo auditor foi no sentido de considerar exagerada a dedução da despesa médica em relação aos rendimentos tributáveis declarados; 4. o auditor não explicou qual o critério que adotou para aplicar o seu entendimento discricionário no sentido do que considera exagero; 5. a alegação no sentido de que não foi comprovado o meio utilizado para efetuar os pagamentos e nem apresentou nenhum tipo de comprovação do efetivo desembolso das quantias questionadas não pode prosperar, uma vez que está declarado que o pagamento foi feito em dinheiro, moeda corrente do país; 6. as despesas médicas não têm limite para a sua dedução, assim sendo, poderiam elas ultrapassar o rendimento, quando, por certo, estaria o impugnante devendo a terceiros que lhe cobririam a diferença; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000856/2009-97 7. não é possível vislumbrar qualquer enquadramento legal nos dispositivos citados para o efeito da pretendida glosa fiscal; 8. em momento algum o fiscal restringiu-se na interpretação legal, nos termos do RIR, mas antes de tudo deveria aplicar as disposições do artigo 112 do Código Tributário Nacional; 9. o fiscal para fazer a glosa das despesas foi além do que lhe é permitido pelo artigo 73 do RIR, vez que a documentação que lastreou a dedução está devidamente correta e não se enquadra nos dispositivos do artigo 73 do RIR para justificar a pretendida glosa. Para instruir o pleito, o interessado anexou os documentos de folhas 09 a 13. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 05/01/2012 (fls. 39), o contribuinte, em 06/02/2012 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário (fls. 40/48), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que encaminhou à fiscalização toda documentação exigida e prestou os esclarecimentos necessários, tendo realizado os pagamentos das despesas em dinheiro, conforme, aliás, comprovam os recibos e declarações fornecidas pelos profissionais contratados, citando jurisprudência do CARF neste sentido, requerendo, ao final, o restabelecimento das despesas médicas glosadas. Em 29/04/20209, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB promovesse a juntada aos autos do Dossiê Fiscal do contribuinte (fls. 51/53), diligência esta regularmente atendida em 17/06/2021 (fls. 58/130). Em 08/07/2021, os autos retornaram-me para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento em relação à dedução das despesas médicas pagas aos profissionais Juliane Cristina da Rocha (R$ 4.600,00), Marcia Helena Lobo Chagas (R$ 7.500,00), Virginia Marcia Solares de Oliveira (R$ 5.100,00) e Tiago do Prado (R$ 5.040,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento das quantias questionadas, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000856/2009-97 nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas, odontológicas e fisioterápicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos e dos apresentados outrora à fiscalização, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas traçados na decisão recorrida (fls. 31/34): Versam os autos sobre dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 22.240,00, por não ter sido comprovado o efetivo pagamento, após intimação. Também foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, no valor de R$ 2.309,40, auferido do Centro Barbacenense de Assistência Médica e Social. Tal matéria não foi objeto de contestação por parte do defendente, o que a torna incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa, devendo ser efetuada sua cobrança imediata em autos apartados, no valor de imposto de R$ 635,08, com os devidos acréscimos legais. Na fase de defesa, o contribuinte se opôs ao feito fiscal, tecendo diversas assertivas sobre a glosa das despesas médicas, que serão tratadas no decorrer do presente voto. (...) Quanto a gastos efetuados com profissionais da área de saúde, pessoas físicas, pleiteados como dedução nas respectivas DAA's, cabe dizer que, em princípio, admite- se como prova de pagamentos os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, §1º - incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. (...) Cabe esclarecer, sobre noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo, que, na busca da verdade material, a autoridade administrativa, seja lançadora ou julgadora, forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. (...) Dessa forma, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, especialmente se há suspeita de serem exagerados (o que fica a critério do fiscal autuante), a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando à formação de sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. (...) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000856/2009-97 Nesse contexto, exigiu-se, além dos comprovantes de despesas médicas, apresentar comprovação do efetivo pagamento às despesas médicas. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos, tem-se, por exemplo: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, podendo também a interessada apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Ressalte-se que, na fase de fiscalização, conforme Complementação da Descrição dos Fatos, o contribuinte juntou ao processo, com relação às despesas médicas, apenas recibos e declarações dos profissionais. O fato é que também na fase impugnatória, o contribuinte limitou-se a contestar o feito fiscal, além de apenas afirmar que não havia a necessidade de comprovação do pagamento. (...) Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza, com certeza, a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Portanto, o autuado, tanto na fase investigatória quanto na impugnatória, perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais, nesse sentido, que robustecessem os dados contidos nas Relações de Pagamentos e Doações Efetuados de sua Declaração de Ajuste Anual e nos recibos apresentados, sujeitando-se, pois, ao lançamento de ofício. Dessa forma, nada há a reparar no feito fiscal nesse aspecto. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda na fase oficiosa do lançamento, se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Juliane Cristina da Rocha, Marcia Helena Lobo Chagas, Virginia Marcia Solares de Oliveira e Tiago do Prado (fls. 126/129), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 65/70, 76/84 e 109/120), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos médicos, odontológicos e fisioterápicos realizados pelo Recorrente e seu filho/dependente declarado, Caio Liguori de Paula, bem como a quitação dos aludidos serviços no decorrer do ano-calendário de 2005, além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência, restando, ao meu sentir e em detrimento à decisão de piso, supridos sim os vícios apontados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório carreado aos autos, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 22.240,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10600.720031/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a PGFN tome ciência e se manifeste sobre os documentos e petição juntados pela recorrente após o processo ser indicado para a pauta, suscitando a aplicação do artigo 24, da Lei nº 13.655/2018 que incluiu princípios gerais na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a PGFN tome ciência e se manifeste sobre os documentos e petição juntados pela recorrente após o processo ser indicado para a pauta, suscitando a aplicação do artigo 24, da Lei nº 13.655/2018 que incluiu princípios gerais na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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1402­000.662  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2018  Assunto  IRPJ/CSLL  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a PGFN tome ciência e se manifeste sobre os documentos e  petição  juntados  pela  recorrente  após  o  processo  ser  indicado  para  a  pauta,  suscitando  a  aplicação  do  artigo  24,  da  Lei  nº  13.655/2018  que  incluiu  princípios  gerais  na  Lei  de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro.    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 00 .7 20 03 1/ 20 16 -4 1 Fl. 7049DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Resolução nº  1402­000.662  S1­C4T2  Fl. 7.050            2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela contribuinte  acima  identificada  em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 19 de  janeiro de 2017  (fls. 6779/6817)1, que julgou improcedente a impugnação ofertada e manteve os lançamentos  perpetrados pelo Fisco  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Segundo  o  TVF  (fls.  24/79),  estas  foram  as  infrações  cometidas  pela  contribuinte:  “1.  Preliminarmente  cabe  informar  que  as  infrações  que  serão  tratadas  mais  adiante neste Termo de Verificação já foram abordadas na fiscalização realizada  no mesmo contribuinte em relação aos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, as  quais originaram Autos de Infração que foram objeto do processo administrativo  10600.720.035/2013­86,  cuja  decisão  da  primeira  instância  administrativa  foi  proferida em 08/08/2014 através do Acórdão 14­52.723 ­ 5ª Turma da DRJ/RPO, a  qual manteve integralmente o lançamento realizado.  2. Assim, em 30/12/2014 foi emitido o MPF – Fiscalização nº 2014­00798­8 com  vistas à fiscalização da empresa em epigrafe, nos anos­calendário de 2011 e 2012  com relação ao IRPJ.  3.  Nos  anos­calendário  de  2011  e  2012  a  fiscalizada  adotou  como  forma  de  tributação e apuração o Lucro Real Anual com estimativas mensais baseadas em  balanços de suspensão/redução.  (...)  52.  Destarte,  não  há  como  se  admitir,  na  apuração  do  resultado  fiscal  do  contribuinte,  deduções  decorrentes  de  parcelas  de  “ágio  tributário“  artificiosamente  gestado  entre  pessoas  jurídicas  residentes,  direta  ou  indiretamente ligadas; ou mesmo entre empresas independentes; se revelado que a  parte  (sujeito passivo) que dele  se aproveita, o  fez sob circunstâncias e atos que  ignoram  a  essência  desse  instituto,  ou  exorbitam  os  seus  limites  frente  ao  normativo  estabelecido,  cujas  condições  foram  exaustivamente  detalhadas  nos  itens precedentes.  53. Passamos agora a analisar, individualizadamente, as diversas reorganizações  societárias efetuadas pela fiscalizada que acabaram gerando diversos ágios, cujas  amortizações não estão sendo por ela adicionadas na apuração do Lucro Real e  da base de cálculo da CSLL.  Ágio na CST   54.  Através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  histórico  e  memorial  do  processo  de  reorganização  societária  envolvendo diversas sociedades, dentre elas, a Companhia Siderúrgica de Tubarão  (CST) – CNPJ­ 27.251.974/0001­02.                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 7050DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Resolução nº  1402­000.662  S1­C4T2  Fl. 7.051            3 55. De toda documentação apresentada durante a fiscalização verificamos que a  empresa Arcelor Aços Planos do Brasil S.A (AAPB – CNPJ­07.157.394/0001­06)  tinha  um  ágio  contabilizado  no  ano­calendário  de  2004  relativo  à  aquisição  de  investimento realizado na CST.  56. Em 31/03/2005 a AAPB  é  cindida  totalmente  sendo que  a  empresa FEEBAS  Participações Ltda. recebe parte do acervo cindido que continha o ágio na CST.  Na mesma data  a FEEBAS altera  sua  razão  social para Arcelor Aços  do Brasil  Ltda. (AAB– CNPJ­ 07.157.304/0001­06).  57. Em setembro de 2005, em virtude da incorporação da AAB pela Arcelor Brasil  S.A –CNPJ – 24.315.012/0001­73 houve a transferência do saldo a amortizar do  ágio da AAB para a Arcelor Brasil S.A.  58. Em 31 de Agosto de 2007 em virtude da incorporação da Arcelor Brasil S.A –  CNPJ  –24.315.012/0001­73  pela  Belgo  Siderurgia  S.A.  –  CNPJ  –  17.469.701/0001­77  (atual  fiscalizada  ArcelorMittal  Brasil  S.A  ­  CNPJ  –  17.469.701/0001­77)  houve  a  transferência  do  saldo  a  amortizar  do  ágio  da  Arcelor Brasil  S.A  para  a Belgo  Siderurgia  S.A.  (atual  fiscalizada ArcelorMittal  Brasil S.A ­ CNPJ – 17.469.701/0001­ 77).  59. Em 01 de setembro de 2008 em virtude de cisão parcial da CST com versão da  parcela cindida do Patrimônio Líquido para a ArcelorMittal Brasil S.A, 95% do  saldo  do  ágio  da  CST  a  amortizar  foi  transferido  para  o  ativo  diferido  da  ArcelorMittal Brasil S.A– conta contábil 1370005.  60. A partir dessa data, 01/09/2008, a ArcelorMittal Brasil S.A passou a deduzir  fiscalmente  as  despesas  com  amortização  de  ágio  decorrentes  do  outrora  investimento na CST, uma vez que a incorporação do acervo cindido da CST havia  ocorrido.  61.  Também  foram  objeto  do  Termo  de  Início,  a  apresentação  dos  protocolos  e  Justificação  de  todas  as  operações  de  incorporação  realizadas  pela  empresa  acompanhadas  de  cópias  das  AGE,  bem  como  dos  Laudos  de  Avaliação  do  Patrimônio Líquido (contábil e a mercado) de todas as sociedades incorporadas.  (...)  65.  Considerando  que  essa  mesma  infração  foi  verificada  na  fiscalização  anteriormente efetuada na empresa, conforme descrito no  item 1 deste Termo de  Verificação  e  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  concordou  com  o  lançamento  anteriormente efetuado e que o documento que comprovaria a rentabilidade futura  do ágio ainda não foi localizado pela empresa, conforme expressamente informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  em  03/03/2015,  entendemos  ser  desnecessário  efetuar  nova  intimação  para  a  fiscalizada  apresentar  esse  documento  que  reiteradas vezes já foi afirmado como não existente até o presente momento.  66. Portanto, o que esta fiscalização constatou é que não existe um documento que  possa  comprovar  o  fundamento  econômico  do  ágio  com  base  na  rentabilidade  futura  da CST.  Não  há  um  Laudo  e  nem  sequer  qualquer  outro  documento  que  possa demonstrar o fundamento econômico do ágio contabilizado.  Fl. 7051DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Resolução nº  1402­000.662  S1­C4T2  Fl. 7.052            4 67. Além disso,  não  houve  a  comprovação do  pagamento  do  ágio  originalmente  contabilizado  na  Arcelor  Aços  Planos  do  Brasil  S.A  (AAPB  –  CNPJ­  07.157.394/0001­ 06),  assim como não  foram comprovados os  cálculos  relativos  ao valor patrimonial do investimento e o correspondente ágio apurado em relação  ao valor da aquisição.  68. A falta dessa documentação probante impede que a amortização do ágio seja  dedutível na apuração do Lucro Real.  69. É elemento essencial para que a amortização do ágio seja dedutível que exista  toda documentação probante pertinente nos termos do Art.20, §3o. do DL 1598/77,  ou  seja,  é  necessário  que  haja  uma  demonstração  que  o  contribuinte  tenha  arquivado  como  comprovante  da  escrituração  do  ágio,  incluindo  eventuais  relatórios e/ou  laudos de avaliação elaborados comprovando e demonstrando os  fundamentos  do  ágio,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamento  e  ainda  uma  demonstração de como foi apurado o valor do ágio contabilizado.  70.  Na  ausência  desses  requisitos  essenciais  todos  os  efeitos  fiscais  produzidos  pela amortização do ágio não podem prosperar,  vale dizer,  o ágio amortizado é  indedutível na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  71. O  contribuinte  ainda  informa que  a  partir  de 01/01/2009 o  ágio  não  é mais  amortizado de acordo com as novas normas contábeis (normas de convergência ao  IFRS). Dessa  forma,  o  ágio  amortizado  na  conta  contábil  a  débito:3402001  e  a  crédito:1331106 foi retificado na conta contábil a débito: 1331105 e a crédito da  conta 3402033. E prossegue informando que os lançamentos contábeis relativos à  amortização do ágio foram realizados através dos ajustes ao RTT, conforme pode  ser constatado no LALUR dos anos de 2011 e 2012.  72. O valor relativo à amortização do ágio da CST que reduziu indevidamente o  Lucro Real e a base de cálculo da CSLL nos anos­calendário (2011 e 2012) está  sujeito ao lançamento e perfez a quantia de R$7.363.908,35 em cada ano.  (...)  Ágio na Arcelor Brasil S/A  74. Para que se compreenda a forma como surgiu o ágio decorrente da aquisição  das  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  o  qual  foi  deduzido  fiscalmente  nos  anos­ calendário  objeto  dessa  ação  fiscal  é  necessário  descrever  o  histórico  dos  fatos  relativos  à  fusão  no  exterior  entre  as  empresas  Arcelor  (Luxemburgo)  e Mittal  Steel  (Holanda)  com  os  correspondentes  reflexos  no  Brasil.  As  repercussões  do  referido evento no exterior foram avaliadas pela CVM que considerou ter havido  alienação indireta do controle da Arcelor Brasil S/A, a qual, anteriormente àquela  fusão, era controlada pela Arcelor que detinha cerca de 67% de suas ações.  75.  Assim,  por  decisão  da  CVM,  a  Mittal  Steel  Company  N.V.  foi  obrigada  a  realizar  uma  OFERTA  PÚBLICA  DE  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  (OPA)  DE  EMISSÃO  DA  ARCELOR  BRASIL  S.A.  para  que  o  direito  dos  acionistas  minoritários  fosse  preservado,  tudo  conforme  Artigo  10  do  Estatuto  Social  da  Arcelor Brasil e artigo 254­A da Lei 6.404/76.  76. A Arcelor S/A (“Arcelor”) e a Mittal Steel Company N.V. (“Mittal”) eram as  duas maiores empresas no setor mundial de aços, detendo juntas 10% da produção  Fl. 7052DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Resolução nº  1402­000.662  S1­C4T2  Fl. 7.053            5 mundial de aço. A Arcelor tinha sede em Luxemburgo, contava com ações listadas  em  bolsas  de  diversos  países  e  seu  controle  era  disperso  em mercado.  A Mittal  tinha sede na Holanda, possuía ações listadas em bolsas de diversos países e seu  controle era retido nas mãos da família Mittal, de origem indiana.  77. Em junho de 2006, através de uma Oferta de Permuta bem­sucedida, lançada  pela  Mittal  em  favor  dos  acionistas  da  Arcelor,  as  duas  empresas  formam  a  gigante “Arcelor­Mittal”.  78.  No  Brasil,  a  Arcelor  era  a  controladora  da  Arcelor  Brasil  S/A  (“Arcelor  Brasil”),  com  sede  na  cidade  de  Belo  Horizonte  e  ações  listadas  na  Bolsa  deValores de São Paulo.  79. Em razão da Oferta de Permuta realizada com sucesso na Europa, ocorreu a  alienação  de  controle  indireto  da  Arcelor  Brasil  e  conforme  decisão  da  CVM  baseada na Lei das S/A (art. 254­A) e no Estatuto Social da Arcelor Brasil (arts. 8  a 10) foi exigido da Mittal Steel Company N.V. uma Oferta Pública para Aquisição  de Ações dos demais acionistas minoritários da Arcelor Brasil S/A.  (...)  194. No presente caso a investidora original no exterior MSCNV detinha ações da  Arcelor  Brasil  S/A  adquiridas  via  OPA,  as  quais  foram  transferidas  via  integralização de capital e venda para sua subsidiária integral MSBP. Além disso  houve uma integralização de capital em dinheiro na MSBP pela MSCNV. Após a  deflagração  das  diversas  etapas  da  operação  estruturada,  as  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  anteriormente  transferidas  pela  MSCNV  à  MSBP  acabaram  no  patrimônio da própria Arcelor Brasil S/A que, como contrapartida, emitiu novas  ações  e  na mesma quantidade  para  a MSCNV. Ou  seja,  ao  final  da  operação o  investimento  original  efetuado  pela  MSCNV  (investidora  original)  na  Arcelor  Brasil S/A (investida) permaneceu subsistindo no patrimônio daquela não havendo  que  se  falar então em incorporação da  investidora original pela  investida ou da  investida  pela  investidora  original.  Assim,  além  de  todos  os  outros  vícios  já  demonstrados  e  discorridos  no  presente  Termo,  constata­se  que  o  requisito  essencial de haver a incorporação da investida pela investidora original ou vice­ versa nos termos preconizados pela legislação tributária, em especial o artigo 7º.  da Lei 9.532/97 não foi satisfeito, o que também impede a dedutibilidade fiscal do  ágio amortizado.  195. Nas  condições  apresentadas  e  descritas  nos  itens  precedentes  deste Termo,  em especial os itens 15 a 37, 47 a 52 e 74 a 194, e com fundamento no art. 7º da  Lei nº 9.532, de 1997, art. 10 da Lei nº 9.718, de 1998, art. 25 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977  (com  a  redação  dada  pelo  art.  1º,  inciso  III  do  Decreto­Lei  nº  1.730, de 1979), artigo 6°, §2°, alínea “a” do Decreto­Lei 1.598/77, artigos 146,  147, 247, 249, inciso I, 385, 386 e 391 do RIR/99 e art. 111 do CTN, não há como  aceitar a amortização do ágio das ações da Arcelor Brasil S/A como dedutível e,  como  resultado,  todos  os  valores  que  a  fiscalizada  deixou  de  adicionar  na  apuração do Lucro Real  e  na  base  de  cálculo  da CSLL  relativos  à  amortização  desse ágio  serão  lançados por essa  fiscalização nos seguintes  valores  (conforme  planilhas e demonstrativos da própria fiscalizada):  2011 ­ R$460.979.418,01  Fl. 7053DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Resolução nº  1402­000.662  S1­C4T2  Fl. 7.054            6 2012 ­ R$460.979.418,01  Composição dos valores dos ágios em função das operações que os originaram –  Vícios Adicionais  196. A fiscalizada apresentou planilha demonstrando a composição de todo o ágio  apurado  na  aquisição  das  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  pela Mittal  Steel  Brasil  Participações S/A que, em suma, foram os seguintes:  a) R$4.147.292.208,47 em junho de 2007, decorrente de aquisições via OPA;  b) R$148.467.443,05 em julho de 2007, decorrente de aquisições no mercado de  balcão;  c) R$339.138.066,90 em julho de 2007, decorrente de contrato de compra e venda  de  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  adquiridas  por  Mittal  Steel  Company  N.V.  na  opção de pagamento misto – ARCE11L, o qual foi celebrado em 31/07/2007 entre  Mittal Steel Company N.V. e Mittal Steel Brasil Participações S/A.;   d)  R$2.039.002.326,30  em  julho  de  2007,  decorrente  de  aumento  de  capital  da  Mittal Steel Brasil Participações S/A com ações da Arcelor Brasil S/A adquiridas  pela Mittal Steel Company N.V. na opção de pagamento misto – ARCE11L;  e)  R$99.141.918,66  em  agosto  de  2007,  decorrentes  de  aquisições  residuais  posteriores realizadas fora do leilão e após o fechamento de capital na Bolsa de  Valores.  197.  A  soma  dos  valores  de  ágio  acima  mencionados  perfaz  a  quantia  de  R$6.773.041.963,39, cuja totalidade do valor amortizado nos anos­calendário sob  fiscalização foi considerada não dedutível na apuração do Lucro Real e da base de  cálculo da CSLL, de acordo com a toda a fundamentação retro exposta.  198. Não obstante, cabe ressaltar aqui, que as parcelas “c” e “d” acima, contém  vícios  ainda  maiores  dos  que  os  já  tratados,  o  que  somente  corrobora  todo  o  planejamento tributário abusivo realizado.Vejamos:  a)  A  parcela  “c”  acima  contempla  o  ágio  contabilizado  na  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A.,  cujo  objeto  era  a  Arcelor  Brasil  S/A,  através  da  venda  das  ações da Arcelor Brasil S/A efetuada pela Mittal Steel Company N.V. para a sua  subsidiária integral, Mittal Steel Brasil Participações S/A., ações essas que haviam  sido adquiridas anteriormente (em 04 de junho de 2006) via OPA pela empresa do  exterior Mittal Steel Company N.V.  b) Já a parcela “d” acima contempla o ágio contabilizado na Mittal Steel Brasil  Participações  S/A.,  cujo  objeto  era  a Arcelor Brasil  S/A, através  do  aumento de  capital  efetuado  pela  Mittal  Steel  Company  N.V.  em  sua  subsidiária  integral,  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A.,  ações  essas  que  haviam  sido  adquiridas  anteriormente (em 04 de junho de 2006) via OPA pela empresa do exterior Mittal  Steel  Company  N.V.  199.  Portanto,  a  parcela  do  ágio  no  valor  de  R$2.039.002.326,30 escriturado na Mittal  Steel Brasil Participações S/A proveio  exatamente do aumento e integralização de capital feito pela Mittal Steel Company  N.V. através da entrega de 64.962.982 ações da Arcelor Brasil S/A anteriormente  Fl. 7054DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Resolução nº  1402­000.662  S1­C4T2  Fl. 7.055            7 adquiridas  pela  MSCNV  via  OPA.  O  restante  das  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  adquiridas  pela Mittal  Steel  Company N.V.  via OPA,  ou  seja,  10.805.000  foram  vendidas pela Mittal Steel Company N.V. para a Mittal Steel Brasil Participações  S/A,  a  qual  recebeu  o  investimento  e  o  escriturou  com  ágio  no  valor  de  R$  339.138.066,90.  200.  Não  obstante  todo  o  ágio  já  ter  sido  fulminado  por  essa  fiscalização,  conforme descrito anteriormente até o item 195 deste Termo, essas duas parcelas  dos  ágios  (R$339.138.066,90  e  R$2.039.002.326,30  )  escriturados  na  MSBP  revelam ainda vícios adicionais, uma vez que no momento em que o investimento  (ações da Arcelor Brasil S/A) é contabilizado com ágio na MSBP, a situação fática  é de que as ações da Arcelor Brasil S/A já não pertenciam mais aos minoritários,  mas sim já estavam escrituradas em uma empresa do grupo (MSCNV) no exterior  e,  portanto,  com  a  referida  integralização  e/ou  venda  das  ações  para  a  MSBP  estamos  diante  do  caso  clássico  de  ágio  interno,  uma  vez  que  todas  as  três  empresas  envolvidas  na  operação  (MSCNV,  MSBP  e  Arcelor  Brasil  S/A)  pertenciam ao mesmo grupo  e  as  ações  da Arcelor Brasil  S/A  integralizadas ou  vendidas  já  não  pertenciam  mais  aos  acionistas  minoritários,  mas  sim  a  uma  empresa  do  grupo  (MSCNV).  Não  há  uma  geração  de  riqueza  nova  quando  a  Mittal Steel Company N.V. integraliza capital em sua subsidiária integral (MSBP)  com ações da Arcelor Brasil S/A.  201.  Essas  duas  situações  representam  não  os  ágios  que  eventualmente  (e  dependendo da legislação da Holanda) a Mittal Steel Company N.V. contabilizou  no  exterior  por  ocasião  da  aquisição  via OPA das ações  da Arcelor Brasil  S/A,  mas sim um novo ágio criado em sua subsidiária integral (empresa veículo, casca,  elemento  de  passagem  e  mero  extensão  do  caixa)  com  as  próprias  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  (empresa  que  já  era  controlada  do  grupo  Arcelor­Mittal  mundial) e que acabaria na própria Arcelor Brasil S/A quando da  incorporação  reversa,  onde  a  Arcelor  Brasil  S/A  termina  incorporando  a  Mittal  Steel  Brasil  Participações S/A e começa a deduzir fiscalmente os ágios criados sobre si mesma.  202. A aquisição de ações da Arcelor Brasil S/A pela Mittal Steel Company N.V.,  via OPA, ocorreu em 04/06/2007 e após, em 31/07/2007, esta aumenta capital e  integraliza essas ações na Mittal Steel Brasil Participações S/A, que as recebe e  contabiliza o investimento com ágio. O ágio que se encontrava no exterior, agora  encontra­se no Brasil, através de um aumento de capital na MSBP pela MSCNV.  Na MSBP  esse  é  um  novo  ágio  surgido  intragrupo  dentro  de  um  cenário  fático  onde  MSCNV  controla  integralmente  MSBP  e  onde  MSCNV,  MSBP  e  Arcelor  Brasil  S/A  fazem  parte  do  grupo  mundial  Arcelor­Mittal  formado  em  2006,  conforme  já  detalhado  no  tópico  do  histórico  das  empresas  deste  Termo  de  Verificação.  203. A legislação sobre esse benefício fiscal da dedutibilidade do ágio não tem o  escopo de  incentivar a  fusão de grupos mundiais através da  criação efêmera de  empresa  veículo  (casca  e  mera  extensão  do  caixa  da  empresa  no  exterior)  que  contabiliza  vultoso  ágio  sobre  ações  de  empresa  que  já  era  controlada  pelo  próprio grupo.  204. É o caso clássico do ágio de si mesmo, cuja dedutibilidade fiscal não pode ser  aceita por essa fiscalização. Trata­se de um sobrepreço que não tem uma terceira  parte  independente  envolvida,  mas  sim  uma  subsidiária  integral.  Não  há  uma  geração de riqueza nova quando a Mittal Steel Company N.V.  integraliza capital  Fl. 7055DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Resolução nº  1402­000.662  S1­C4T2  Fl. 7.056            8 em sua subsidiária integral (MSBP) com ações da Arcelor Brasil S/A. O que há é  apenas uma troca de papéis entre entidades que fazem parte de um mesmo grupo,  ainda mais quando se verifica que ao final da incorporação o que restará à Mittal  Steel Company N.V. serão as próprias ações da Arcelor Brasil S/A anteriormente  cedidas à MSBP e que por ocasião do evento de  incorporação acaba gerando a  obrigação da relação de troca de ações entre Arcelor Brasil S/A x MSBP e, como a  MSCNV é a controladora integral da MSBP, a MSCNV termina por receber ações  da Arcelor Brasil S/A decorrente da relação de troca no evento de incorporação  da MSBP pela Arcelor Brasil S/A.  (...)  Ágio amortizado antes da Incorporação e exclusão direta na apuração do Lucro  Real  206.  Como  se  não  bastassem  todos  os  vícios  encontrados  e  discorridos  até  o  momento por essa fiscalização, ainda com relação ao ágio da Arcelor Brasil S/A,  identificamos  que  a  fiscalizada  excluiu  diretamente  na  apuração  do  Lucro  Real  dos anos­calendário de 2011 e 2012 o valor de R$ 14.872.515,96 com a seguinte  rubrica:  “Realização  de  ágio  ações  MSBP  x  Arcelor  Brasil”.  Tais  valores  são  referentes à realização de ágio de parcelas amortizadas antes da incorporação.  207.  Ora,  referidas  exclusões  não  podem  ser  aceitas  por  essa  fiscalização  por  todas as razões e vícios nas operações que deram origem à formação do ágio, as  quais já foram anteriormente descritas e detalhadas neste Termo de Verificação.  208.  Além  disso,  ainda  que  todos  os  requisitos  para  o  gozo  do  benefício  fiscal  estivessem  presentes,  essa  parcela  excluída  diretamente  na  apuração  do  Lucro  Real  de  2011  e  2012  devem  ser  glosadas,  pois  trata­se  de  parcela  de  ágio  já  amortizado antes da incorporação e o artigo 386, inciso III do RIR/99 nesse ponto  é  cristalino  quando  assevera  que  o  ágio  passível  de  dedutibilidade  é  somente  aquele  decorrente  de  amortizações  ocorridas  posteriormente  ao  evento  de  incorporação, fusão ou cisão nos balanços correspondentes à apuração do Lucro  Real levantados após os eventos mencionados.  209. O direito à dedutibilidade do ágio amortizado nasce somente após o evento de  incorporação,  fusão  ou  cisão.  Não  tem  sentido  algum  querer  obter  qualquer  benefício fiscal para as parcelas de ágio já amortizadas anteriormente ao evento  de  incorporação,  fusão  ou  cisão.  O  ágio  amortizado  anteriormente  aos  eventos  citados é totalmente indedutível nos termos do artigo 391 do RIR/99. O controle na  parte  B  do  LALUR  dos  valores  adicionados  anteriormente  à  incorporação  tem  como  objetivo  a  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento.  Como  após  os  eventos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  investidor  e  investida  se  confundem,  não  há  mais  como  referido  valor  anteriormente adicionado ser aproveitado devendo ser simplesmente baixado.  210. O  benefício  fiscal  da  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  nasce  com  os  eventos de incorporação, fusão ou cisão e somente os ágios amortizados a partir  do nascimento do direito é que são passíveis de não serem adicionados ao Lucro  Real, tudo conforme artigos 391 e 386, inciso III do RIR/99 reproduzidos abaixo:  (...)  212. Sendo assim, pelas razões acima expostas e não havendo previsão legal para  essas  exclusões  efetuadas  pelo  contribuinte  em seu LALUR,  procedemos  à  glosa  das  referidas exclusões  realizadas pela  fiscalizada no valor de R$14.872.515,96,  Fl. 7056DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Resolução nº  1402­000.662  S1­C4T2  Fl. 7.057            9 na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL dos anos­calendário de  2011 e 2012.  CSLL – Apuração Reflexa  213. As  infrações apuradas para o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica geram  reflexo na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido ­ CSLL, nos termos da Lei nº 7.689/88, combinado com o art. 57 da Lei n°  8.981/95 e art. 28 da Lei nº 9.430/96”.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com a lavratura dos AI (fls. 2/23), a contribuinte interpôs extensa  impugnação cujos tópicos foram assim resumidos pela interessada:    Com os seguintes argumentos conclusivos (fls. 4173/4176):  “271. Por todas as razões de fato e de direito expostas na presente Impugnação e abaixo  sumarizadas, requer a Impugnante dignem­se V.Sas, a determinar o cancelamento integral  do  Auto  de  Infração,  a  fim  de  que  sejam  desconstituídas  as  exigências  formuladas  em  razão da indevida glosa de despesas com Ágio Arcelor:  Fl. 7057DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Resolução nº  1402­000.662  S1­C4T2  Fl. 7.058            10 (i)  em  primeiro  lugar,  considerando  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  são  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação e, portanto, ao prazo decadencial de  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4° do CTN),  deve­se  reconhecer  que  o  termo  final  para  a  revisão  de  fatos  ocorridos  em  2007, tais como aqueles que resultaram no registro do Ágio Arcelor, deu­se em  2012;  (ii)  como a Impugnante foi cientificada do Auto de Infração apenas em abril  de  2016,  deve  ser  reconhecida  a  impossibilidade  de  revisão  ­  e  consequente  exigência de ajustes às bases do IRPJ e da CSLL ­ relativamente à formação o  Ágio Arcelor (2007), pelos efeitos da decadência;  (iii)   ainda em caráter preliminar, pleiteia­se a integral nulidade do Auto de  Infração  por  ausência  de  fundamentação  legal  e  por  estar  fundamentado  em  regras  de  caráter  genérico,  a  despeito  de  existirem  dispositivos  específicos  autorizando  o  registro  e  a  amortização  do  ágio,  cuja  violação  não  foi  demonstrada pela Autoridade Fiscal;  (iv)   de  fato, não há competência para o  fisco, à luz do art. 187 do Código  Civil,  para  desconsiderar  o  negócio  jurídico  com  base  no  abuso  de  direito,  para  reformulá­lo  em  termos  presumidamente  adequados  à  incidência  da  lei  tributária; ao furtar­se do dever legal de fundamentar as infrações apontadas  ou  fundamentá­las  em  regras  genéricas,  sem  conexão  direta  com  os  fatos  discutidos, a autoridade lançadora incorreu em verdadeiro vício de motivação;  (v)   relativamente  ao  mérito  do  caso,  cumpre  enfatizar  que  a  contextualização dos  fatos  demonstram,  de  forma  inequívoca,  a  existência  de  propósito negocial para a constituição da Mittal BR,  já que  foi  o modo mais  adequado,  sob  o  ponto  de  vista  operacional,  para  a  realização  da  OPA  brasileira de forma a não criar empecilhos ou impactos diretos no processo de  fusão amplo, complexo e transanacional de que resultou a formação do grupo  ArcelorMittal no exterior;  (vi)   ademais, em relação à suposta qualificação de abuso de direito, cumpre  enfatizar que, tratando­se a amortização do ágio prevista na Lei n° 9.532/97 de  um  direito  expressamente  previsto  e  desejado  pelo  legislador  tributário,  não  pode ele ser tratado sob a ótica de um odioso "planejamento fiscal", de abuso  ou excesso ou, ainda, de uma prática artificiosa;  (vii)   no  caso  concreto,  na  medida  em  que  não  há  qualquer  elemento  que  indique que as partes, por qualquer meio, se furtaram aos efeitos jurídicos dos  negócios  praticados,  tendo  obedecido  todos  os  dispositivos  legais  a  eles  aplicáveis,  é  certo  que  o  lançamento  da OPA pela Mittal BR e  o  registro  do  Ágio  Arcerlor  não  podem  ser  questionados,  não  havendo  que  se  falar  em  imposição  tributária  por  eventual modificação  superveniente  de  sua  natureza  pelas autoridades fiscais (desconsideração de atos jurídicos);  (viii)   a estrutura utilizada pela OPA discutida no Auto de Infração não padece  de  qualquer  vício,  na medida  em que  há  absoluta  correspondência  entre  sua  causa  objetiva  e  sua  causa  típica,  uma  vez  que  o  propósito  que  justificou  a  constituição  da  Mittal  BR,  isto  é,  o  lançamento  da  OPA,  foi  inteiramente  concretizado;   (ix)   é absolutamente  ilegal a pretensão da Autoridade Fiscal no sentido de  desqualificar a existência da Mittal BR, suscitando inúmeras vezes a figura da  Fl. 7058DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Resolução nº  1402­000.662  S1­C4T2  Fl. 7.059            11 "empresa  veículo",  quando,  na  realidade,  não  existe  sequer  definição  legal  sobre esse conceito; com efeito, caso fosse feita uma simples análise de todos  os  atos  negociais  em  seu  conjunto,  isto  é,  "como  se  fossem  várias  cenas  do  mesmo  filme",  restaria  demonstrada  que  a  existência  da  Mittal  BR  não  foi  motivada única e exclusivamente pela amortização fiscal do Ágio Arcelor;  (x)  é  absolutamente  improcedente  também a  linha  de  argumentação  sugerida  pela Autoridade Fiscal no sentido de que, na realização da OPA, as ações da  Impugnante  teriam,  na  realidade,  sido  adquiridas  por  sua  controladora  estrangeira (Mittal NV); afinal, o  fato de os recursos utilizados para esse fim  terem  sido  obtidos  via  aumento  de  capital  ou  empréstimo  concedido  por  empresas  do  grupo  econômico  ao  qual  a  Mittal  BR  pertencia  não  altera  a  realidade  juridicamente  refletida  nos  documentos  da  transação,  os  quais  formalizam  a  aquisição  das  ações  da  Arcelor  BR,  de  fato  e  de  direito,  pela  própria Mittal BR;  (xi)com  efeito,  a  legitimidade  da  fruição  do  benefício  fiscal  pela  Impugnante  está  integralmente  suportada  pela  jurisprudência  das  cortes  administrativas,  vastamente  citada  ao  longo  da  presente  Impugnação;  ademais,  na  remota  hipótese  de  subsistir  o  argumento  da Autoridade Fiscal,  no  sentido  de  que  a  Mittal  NV  seria  a  verdadeira  adquirente,  a  amortização  fiscal  do  "ágio  transferido" à entidade brasileira (no caso, da Mittal NV à Mittal BR) estaria,  da  mesma  forma,  assegurada,  já  que  inexiste  vedação  legal  à  referida  transferência;  (xii) a análise dos requisitos legais para a amortização fiscal do Ágio Arcelor,  à  luz  da  jurisprudência  do CARF,  também  indica  o  estrito  cumprimento  das  diretrizes da Lei n° 9.532/97, uma vez que  (a) houve o  efetivo pagamento do  custo total de aquisição, (b) a operação se deu entre partes independentes e (c)  há  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida  (respaldada  por  laudo  de  avaliação);  (xiii)  em  relação à  possibilidade  de  dedução  fiscal  do  saldo  do Ágio Arcelor  que teria sido amortizado contabilmente antes do evento societário que ensejou  a dedução fiscal (incorporação), restou demonstrado que a amortização fiscal  do ágio é um benefício fiscal e, portanto, não deve ser atrelada ao tratamento  contábil;  com  efeito,  a  correta  interpretação  da  legislação,  reiteradamente  confirmada  pelas  cortes  administrativas,  é  no  sentido  de  compreender  o  conceito de ágio como autônomo e sujeito a regramento específico por parte da  legislação tributária, vinculação direta e necessária aos critérios contábeis;  (xiv) finalmente, em relação aos efeitos da amortização fiscal do Ágio Arcelor,  inexiste disposição legal que impeça a dedutibilidade do referido ágio da base  de cálculo da CSLL, tampouco qualquer norma que estenda a esta contribuição  às disposições relativas ao IRPJ.  272. A Impugnante protesta ainda pela juntada posterior de quaisquer documentos que  possam  comprovar  os  fatos  ora  questionados,  bem  como  pela  produção  de  todas  as  provas em direito admitidas”.    Fl. 7059DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Resolução nº  1402­000.662  S1­C4T2  Fl. 7.060            12 DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 6779/6817)  Submetida  a  lide  à  apreciação  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  o  voto  condutor,  depois de, i) alertar que a impugnante deixava de rebater as acusações relativas ao ágio havido  na  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  (CST),  recompondo  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL para os períodos pertinentes, e, ii) realçar que “o presente litígio é decorrente da autuação  tratada  no  processo  10600.720035/2013­86,  cuja  decisão  da  primeira  instância  administrativa  foi  proferida em 08/08/2014 nesta DRJ, mediante Acórdão 14­52.723” (Ac. DRJ – fls. 6790), prolatou  decisão negando provimento integral à impugnação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  IRPJ/CSLL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE.  MATÉRIA  FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Tratando­se de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para  o  lançamento  de  oficio  do  IRPJ/CSLL  em  períodos  de  apuração  anteriores, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação  daquele  lançamento,  no  que  for  pertinente,  em  razão  da  relação  de  causa e efeito dos mesmos elementos probantes.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Pela  pertinência  de  que  se  reveste,  cabe  reproduzir  a  ementa  do  Acórdão  DRJ/RPO nº 14­52.723, relativo ao Processo nº 10600.720035/2013­86, da mesma contribuinte  e com os mesmos elementos fáticos e de direito, apenas com mudança dos períodos autuados,  para melhor compreensão do tema:  AUDITORIA FISCAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA.  POSSIBILIDADE.LIMITAÇÕES.  O  fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados, em períodos de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real  de  períodos  não  atingidos  pela  decadência.  Essa  possibilidade  delimita­se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse  procedimento  não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece  que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações  tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos,  contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente  crédito  tributário  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173  do CTN)  ou  do  fato gerador (art. 150, §4o. do CTN), conforme o caso.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Constado  que  autoridade  fiscal  descreveu  a  saciedade  os  fatos  que  considerou  infração  à  legislação  tributária,  bem  assim  apontou  precisamente  as  normas  legais  infringidas,  não  há  que  se  falar  em  nulidades.  Na  hipótese  de  se  entender  que  tais  fatos  e  normas  levam  a  outra  interpretação, cabe ao julgador cancelar a exigência, situação que não  se verificou no presente processo.  Fl. 7060DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Resolução nº  1402­000.662  S1­C4T2  Fl. 7.061            13 DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS. INTERNAÇÃO DE ÁGIO. Para que o ágio  tenha  efeitos  no  âmbito  tributário,  é  necessário  que  ele  seja  gerado  corretamente  pela  efetiva  aquisição  de  participação  societária  por  montante superior ao seu valor patrimonial de parte não vinculada e,  após,  deve  haverá  incorporação,  fusão  ou  cisão,  por  meio  da  qual  ocorre  uma  confusão  patrimonial  entre  os  patrimônios  das  antigas  controlador  e  controlada.  A  inexistência  da  segunda  operação  descaracteriza  a  ocorrência  de  confusão  patrimonial  posterior,  para  fins  de  permitir  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  gerado,  mormente  quando  se  trata  de  tentativa  de  internação  do  ágio  por  adquirente estrangeiro.  CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTILIBILIDADE. A partir  da vigência da Lei 8.981 de 1995, aplica­se à CSLL as mesmas regras  de dedutibilidade de custos e despesas do IRPJ.  (...)  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. A apreciação de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são  apreciadas na esfera administrativa.  Irresignada, a recorrente interpôs extensa peça recursal (fls. 6829/6902) na qual  rebateu  as  conclusões  da  decisão  recorrida  e,  quanto  às  acusações,  basicamente  repisou  o  aduzido em 1º Grau.  De outra banda, a PGFN veio aos autos e acostou contrarrazões (fls. 6985/7028),  pugnando pela mantença dos lançamentos.    É o relatório do essencial, em apertada síntese.                  Fl. 7061DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Resolução nº  1402­000.662  S1­C4T2  Fl. 7.062            14     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 08/02/2017  – fls. 6826 – protocolização da peça recursal em 10/03/2017 – fls. 6828), a  representação da  contribuinte está corretamente formalizada (fls. 6904/6905) e dotado dos pressupostos para sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Há três preliminares, além da matéria de mérito.  Todavia, antes da análise da lide por este Colegiado, há fato superveniente que  deve  ser  antecedentemente  apreciado:  a  entrega,  pela  recorrente,  APÓS  o  processo  ter  sido  pautado  para  esta  sessão,  de  petição  em  que  alega  a  aplicação,  ao  caso  concreto,  da  Lei  nº  13.655/2018, mais especificamente, de seu artigo 24, assim redigido:  Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações plenamente constituídas.  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público  Considerando o teor da petição e documentos acostados pela defesa às vésperas  deste  julgamento  e  já  com  definição  de  pauta  (fls.  7031/7048)  e  tendo  em  conta  indubitavelmente de se estar diante de fato novo e ocorrido posteriormente à manifestação da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em  contrarrazões  (fls.  6985/7028),  entendo  que,  à  luz  do  princípio  da  “busca  da  verdade  material”,  norteadora  do  processo  administrativo­fiscal,  o  julgamento não pode ter prosseguimento sem que, antes, a Fazenda Pública, parte nestes autos,  em  face  de  norma  processual  e  procedimental  e  por  princípio  isonômico,  deve,  obrigatoriamente, ter ciência de referida juntada e sobre o seu conteúdo se manifestar.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  e  encaminhar o processo à PGFN, a fim de que esse Órgão seja cientificado e se manifeste, no  prazo de trinta dias, sobre a novel legislação e os argumentos da recorrente.  Transcorrido  o  prazo  citado,  com ou  sem manifestação  da Fazenda Pública,  o  presente  processo  deverá  retornar  a  esta  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Sejul  para  prosseguimento de seu julgamento.  É como voto.  Fl. 7062DF CARF MF Processo nº 10600.720031/2016­41  Resolução nº  1402­000.662  S1­C4T2  Fl. 7.063            15   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 7063DF CARF MF

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8935723 #
Numero do processo: 10880.954802/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 02 /2 01 7- 83 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954802/2017-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.852, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954802/2017-83 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954802/2017-83 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954802/2017-83 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.641 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954802/2017-83 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900770/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.435
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.435  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA REVENDA.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação  do direito creditório indicado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane Angelotti Meira,  José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 77 0/ 20 13 -9 9 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11060.900770/2013­99  Resolução nº  3301­000.435  S3­C3T1  Fl. 3            2 Explica a interessada que, em razão de sua atividade, por estar sujeita ao regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  faz  jus  aos  créditos  previstos  no  artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002 e artigo 3º,  inciso  I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.   Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte  solicita,  ainda,  a  reunião dos processos que  relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por fim, a contribuinte requer que, para evitar a ciência por edital, as intimações  sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:  · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia elétrica. Para tanto, realiza operações de venda e comercialização de energia originária  de seu próprio processo de geração ou adquirida de outras geradoras para revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Faz jus aos créditos do art. 3º, I da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, I da Lei nº 10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2012, a empresa apurou PIS e COFINS sem o abatimento dos créditos referentes à aquisição de  energia elétrica para revenda.  · Em seguida, ao constatar a  existência de  créditos de PIS e COFINS não apropriados,  retificou sua apuração nos meses de competência (aproveitamento extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiram PIS e COFINS passíveis de creditamento.   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11060.900770/2013­99  Resolução nº  3301­000.435  S3­C3T1  Fl. 4            3 · Após a reapuração, os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados  em  DACON  retificadora  transmitida  em  29/01/2013.  Foi  feita  a  retificação  da  DCTF posteriormente.   A 4ª Turma da DRJ/FNS negou provimento à manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 07­037.040.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:  · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma vez que  os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e de direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração formal do mesmo (em DCTF) ao tempo da  apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para  fazer  análise meramente  formal  quanto  à  existência  do  crédito  em DCTF  ao  tempo  da  transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência da prova já apresentada; ou, alternativamente, que baixe o processo em diligência  para que a DRF o faça.  Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.402,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.402):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11060.900770/2013­99  Resolução nº  3301­000.435  S3­C3T1  Fl. 5            4 No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  os  outros  33  processos  listados  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento deste presente processo (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  DCOMP  em  30/01/2013  para  compensar débito de IRPJ com crédito de pagamento indevido de PIS, decorrente da  aquisição de energia elétrica para revenda.  A DACON foi retificada em 29/01/2013 e a DCTF retificada em 05/09/2013.  Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda  A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, dos art. 3º, I  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  isso  porque  a  energia  elétrica  foi  equiparada no sistema constitucional à mercadoria.   Por  outro  lado,  a  Receita  Federal  do  Brasil  manifestou­se  sobre  a  possibilidade  de  crédito  da  energia  elétrica  posteriormente  distribuída  aos  consumidores finais, tratando­a como insumo, nos termos do art. 3º, II das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Observe­se o teor da Solução de Consulta Interna  nº 3 da COSIT, datada de 23/03/2017:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  PERDAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. ESTORNO DO CRÉDITO.   As  distribuidoras  de  energia  elétrica,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  podem  apurar  créditos calculados sobre o valor da energia elétrica adquirida no  mês para distribuição a seus clientes.   A  energia  elétrica  correspondente  às  perdas  técnicas,  assim  entendidas as perdas de energia elétrica inerentes ao transporte de  energia  na  rede,  mantém  a  característica  de  insumo  aplicado  no  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica.  Portanto,  as  distribuidoras  não  precisam  estornar  do  crédito  a  parcela  correspondente aos valores das perdas técnicas de energia elétrica,  desde  que  essas  perdas  estejam  regularmente  discriminadas  e  dentro do limite de razoabilidade.   Entretanto, as distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos  créditos  a  parcela  relativa  às  perdas  de  energia  elétrica  que  excederem  as  perdas  técnicas  (perdas  não  técnicas),  independentemente  do  motivo  que  tenha  causado  essas  perdas  (furtos  de  energia,  erros  de  medição,  erros  no  processo  de  faturamento, etc.).   Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 3º, § 13,  c/c  art.  15,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  §  5º  do  art.  66  da  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002; § 4º  do art. 8º da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de  2004.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11060.900770/2013­99  Resolução nº  3301­000.435  S3­C3T1  Fl. 6            5 (...)  2. De acordo com a consulente, e seguindo entendimento expresso  na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 9 de setembro de 2008, “a  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica  pode  ser  entendida  como prestação de serviços”. Desse modo, no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as  distribuidoras de energia elétrica podem apurar créditos em relação  à energia elétrica adquirida para distribuição aos seus clientes, por  força do a art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  garante  a  apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  utilizados  como insumo na prestação de serviços.  (...)  12.  Dessa  forma,  a  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  aos  consumidores finais é considerada insumo do serviço prestado pelas  distribuidoras  e  enseja  o  direito  de  crédito  da  pessoa  jurídica  na  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Diante disso,  observa­se que há  suporte  legal que  legitima o  crédito  de PIS e COFINS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Ressalte­se  que  sobre  a  possibilidade  e  legitimidade  do  crédito  da  Recorrente, a DRJ deveria ter se manifestado e não o fez.   Ônus da prova – recolhimento indevido  A  restituição  ou  compensação  demanda  suporte  documental  mínimo  comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Dessa  forma,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  efetividade  do  recolhimento  e  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  foram  realizados  os  recolhimentos a maior.   Em regra geral,  considera­se que o ônus da prova recai  sobre quem  alega o  fato ou o direito  (art.  373, CPC/2015),  dessa  forma,  é do próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   Este  caso  trata­se  de  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para  o  qual,  necessariamente,  o  mesmo  deve  possuir  e  apresentar  as  provas  correspondentes.  Assim,  o  momento  oportuno  para  apresentação de provas é a impugnação.   A prova a  favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência  de  direito  pretendido,  deve  estar  calcada  em  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos.   Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11060.900770/2013­99  Resolução nº  3301­000.435  S3­C3T1  Fl. 7            6 Na manifestação de  inconformidade entregue, a empresa  interessada  apontou o  suporte do direito creditório oponível ao Fisco. Então,  cabe ao  Fisco fazer a confrontação dos dados/elementos apresentados.  A  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum recolhido  indevidamente, através do DARF, da comprovação das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  incidiram  o  tributo  e,  através  de  outros  documentos.   Nestes autos, a interessada trouxe elementos fiscais e societários para  comprovar o valor pleiteado. Importante apontar que a contribuinte anexou  à sua impugnação os seguintes documentos: Estatuto Social no qual consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  celebrado  em  03/05/2011,  com  a  destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de  compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta  a  empresa  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica,  pelo  qual  revendeu  energia  adquirida  por  meio  de  Nota  Fiscal  acostada,  é  suficiente  para  comprovação  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Em  seu  recurso  voluntário,  objetivando  comprovar  que  a  energia  elétrica adquirida foi objeto de revenda, anexa:   1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem exatamente aos volumes vendidos;   2­  O  Relatório  CEEE  demonstrando  que  o  balanço  de  energia  elétrica  negociada  pela  recorrente  apresenta  volumes  idênticos  na  posição de compradora e vendedora e,   3­  As notas fiscais de venda de energia elétrica com os mesmos  volumes apresentados nos demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar que  o  crédito  objeto  da  Nota  Fiscal  referida  não  havia  sido  considerado  na  apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da Nota Fiscal apresentada, gerou a apuração de  PIS com valor inferior ao recolhimento do DARF, representando pagamento  indevido.  Diante disso, restou demonstrado que a interessada não se omitiu em  produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus  probatório  do  PAF.  Entretanto,  não  foi  analisada  a  legitimidade  de  seu  crédito.      Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11060.900770/2013­99  Resolução nº  3301­000.435  S3­C3T1  Fl. 8            7 Fundamentação do acórdão da DRJ  A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação  da  DCOMP,  a  empresa  deveria  ter  retificado  regularmente a DCTF. Confira­se os argumentos do  voto condutor:  1 – Da DCTF não retificada antes da transmissão da Dcomp:  (...)  Em análise aos autos, pode­se dizer que não se pode acatar o pleito da  interessada. Explica­se.   Com  efeito,  do  ponto  de  vista  estrito  das  regras  que  disciplinam  a  compensação tributária, tem­se que a apresentação da Dcomp produz  um  efeito  principal:  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição resolutória de eventual homologação expressa posterior por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  Dcomp  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.   No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  30  de  janeiro  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de retificar formalmente a DCTF (em 05 de setembro de 2013),  esta  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só  se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta  retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação  da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos  mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda o  artigo  170  do Código Tributário Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Em vista disso, não houve análise meritória  sobre o crédito da revenda de  energia elétrica:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa  para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que  só  a  partir  da  retificação da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11060.900770/2013­99  Resolução nº  3301­000.435  S3­C3T1  Fl. 9            8 Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores. De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo  legal,  podem  ser  incluídos  em Dcomp, mas  neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida  adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está  aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da  compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo  e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da  penalidade e encargos legais previstos).   Note­se,  além do exposto,  que  somente  após a  ciência,  por  edital,  do  Despacho Decisório é que a contribuinte retificou a DCTF.  (...)  Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e  recolhido é  indevido,  só  se pode homologar a compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  Dcomp,  retifica  regularmente a DCTF.   Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo  a  não  homologação  da  compensação  ser  mantida,  nos  termos  do  Despacho Decisório.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos  art.  165  e  168  do  CTN,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Logo,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado e recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da  DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si  mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio de provas, pelo contribuinte.  Precedente.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11060.900770/2013­99  Resolução nº  3301­000.435  S3­C3T1  Fl. 10            9 Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito  subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU  de 01/09/2015, esclarece:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11060.900770/2013­99  Resolução nº  3301­000.435  S3­C3T1  Fl. 11            10 PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.  e­processo  11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  considerando  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  Dcomp,  entendo  que  é  direito  do  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Conclusão  Por todo o exposto, é necessária a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação pretendida. Assim, solicita­se à unidade de origem:  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11060.900770/2013­99  Resolução nº  3301­000.435  S3­C3T1  Fl. 12            11 a) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para  manifestação  no  prazo de 30 (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de origem para:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  d) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para manifestação  no  prazo  de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas      Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722213/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PENSÃO. COMPROVAÇÃO A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado ou recebimento da pensão, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária
Numero da decisão: 2301-009.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PENSÃO. COMPROVAÇÃO A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado ou recebimento da pensão, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 22 13 /2 01 2- 07 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722213/2012-07 Relatório A contribuinte retro identificada impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.24/28 lavrada pela DRF/Brasília/DF em 27/02/2012, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2011, cópia apensada às fls.30/35, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas”, no valor de R$ 48.929,27, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ 13.020,25, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 9.765,18, e de juros de mora, no valor de R$ 1.233,01, calculados até fevereiro de 2012. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – Aluguéis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 42.902,88, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. TOTAL RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS INFORMADOS: R$ 48.929,27 TOTAL RENDIMENTOS RECEBIDOS PESSOAS FÍSICAS DECLARADOS: R$ 0,00 Foi apurada omissão de rendimentos recebido a título de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 48.929,27 Em sua peça impugnatória de fls.03, instruída com os elementos de fls.04/19, a contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que “sou portadora de doença desmielinizante (esclerose múltipla) e recebo pensão de meu pai, determinada por meio de Decisão Judicial”, e que está apresentando novamente os documentos solicitados na intimação fiscal “para comprovação do recebimento dos rendimentos de pensão, esclarecendo ainda que “o valor recebido no ano-base 2010 não foi de R$ 48.292,327 e, sim, de R$ 53.243,99, conforme Informe de Rendimentos que recebi da Câmara dos Deputados à época. A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou o seu entendimento no sentido de que: => a contribuinte, em sua defesa, argumenta que os rendimentos apontados pelo Fisco são “rendimentos isentos e não-tributáveis” visto que são proventos de pensão alimentícia judicial recebidos por portadora de moléstia grave. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722213/2012-07 De acordo com o artigo 39, inciso XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, que tem como matriz legal o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c os artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e artigo 1º da Lei nº 11.052/2004, não entrarão no cômputo do rendimento bruto “os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Este mesmo artigo 39, no inciso XXXI, que tem como matriz legal o artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/88 c/c os artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e artigo 1º da Lei nº 11.052/2004, dispõe que não entrarão no cômputo do rendimento bruto “os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão”. E, em seu parágrafo 4º, determina que “para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle”. E, em seu parágrafo 6º, estabelece que “as isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão”. Pelos dispositivos legais transcritos, para a contribuinte, no presente caso, ter direito à isenção em comento são necessárias duas condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos em apreço sejam oriundos de pensão e a segunda é que ela seja portadora de uma das doenças previstas no texto legal. Segundo dispõe o Acordo de Alimentos, cópia apensada às fls.05/09, firmado por Mozart Foschete da Silva e sua filha, ora impugnante, Júnia Ângelo Foschete, submetido ao Juízo da Primeira Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, “o pai, com a aceitação da filha, espontaneamente, solicita seja instituída pensão alimentícia, no valor percentual mensal de 17,5% (dezessete e meio por cento) sobre a integralidade dos proventos que recebe como servidor público aposentado da Câmara de Deputados, a ser descontada em folha de pagamento (cópia do contracheque anexa), Os valores decorrentes deverão ser depositados em favor da requerente na Caixa Econômica Federal (CEF), Agência 160-0, Operação 013, Conta nº ...”. Conforme sentença proferida em 16/08/2004 pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Primeira Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, cópia apensada a fls.11, “homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes Mozart Foschete da Silva e Júnia Ângelo Foschete, na Ação de Alimentos, determinando que se cumpra fielmente o que nele ficou estabelecido”. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722213/2012-07 O “Informe de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” anexado a fls.04, emitido pela Câmara dos Deputados, referente ao ano-calendário de 2009, registra Mozart Foschete da Silva como fonte pagadora e Júnia Ângelo Foschete como beneficiária de “rendimentos de pensão alimentícia”, no montante de R$ 42.902,88. Comprovada, portanto, a primeira condição anteriormente citada. Quanto à segunda condição, em que pese a argumentação desenvolvida pela impugnante em sua peça contestatória, o fato é que não se encontra entre os documentos apensados ao presente processo nenhum “laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”, exigência contida no parágrafo 4º do artigo 39 do RIR/1999 vigente, supra transcrito. Vale ressaltar que a concessão de isenção sempre decorre de lei, conforme as disposições estampadas nos artigos 176 a 179 do Código Tributário Nacional (CTN: Lei 5.172/1966), sem se olvidar que, a teor do disposto no artigo 111, inciso II, deste mesmo diploma legal “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”. Vale registrar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11 de 28/06/2012, cuja conclusão, depois de reiterar esclarecimentos e orientações de SCI anteriores, foi a seguinte: Considero, portanto, que a condição de ser portadora de moléstia grave não restou comprovada pela notificada na forma exigida pela legislação tributária vigente, devendo ser recusada sua pretensão de classificar como “rendimentos isentos e não-tributáveis” os rendimentos de “pensão alimentícia judicial” por ela recebidos no ano-calendário de 2009. Em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte sustenta é portador de moléstia grave comprovadamente, e que todos os documentos juntados atestam a sua condição. Junta o laudo médico oficial comprovando a sua condição desde 2003. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722213/2012-07 Mérito - Moléstia grave Consoante art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88A, a qual altera a legislação do imposto de renda e dá outras providência, são seguintes as hipóteses de isenção do imposto sobre a renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(destaque nosso) Noutro giro, de acordo com os termos do art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN, a legislação tributária que trata de isenção de imposto de renda deve ser interpretada literalmente. Senão vejamos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão ou ainda de complementação de aposentadoria e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal, comprovada por laudo pericial emitido por médico integrante do Serviço Médico Oficial, inclusive devendo ser identificado no laudo, o n.º de registro do profissional no órgão público. No caso em tela, verifica-se que o contribuinte apresenta documentação comprovando ser portadora de moléstia grave. Juntou, em sede de Recurso, laudo oficial assinado por profissional devidamente habilitado. Merece trazer à baila apenas a título de reflexão jurídica, a importância do princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722213/2012-07 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Acrescente-se também a ponderação do princípio constitucional da razoabilidade. Na vida em sociedade, o modo de agir com razão, ou mesmo, ser razoável nas decisões cotidianas é benéfico para inibir a opressão aos mais fracos. Não sendo diferente, a Constituição acolhe a razoabilidade como princípio a ser perseguido. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722213/2012-07 Entendo, com base no quanto acima citado, que restou comprovado que a contribuinte era portadora da moléstia grave desde 2003. Veja-se, inclusive, a Súmula CARF, que apregoa de forma muito obvia : Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Assim, haja vista o cumprimento dos requisitos legais claros e específicos, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721542/2010-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 14.163,81, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 88.297,61, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.179,55 (fls. 50/53). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 15 42 /2 01 0- 54 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.471 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721542/2010-54 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 01-23.819, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - DRJ/BEL (fls. 60/66): Trata-se de impugnação em resistência à Notificação de Lançamento, fls. 49/53, lavrada em face do Interessado, já qualificado nos autos, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2008, ano-calendário 2007, no qual foi constatada omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, no valor de R$ 88.297,61. Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito tributário no valor de R$ 14.163,81 – compreendendo o imposto, a multa de ofício (passível de redução) e os juros de mora calculados até 30/06/2010. Em sua impugnação, fls. 02/03, o interessado alega, em síntese, que: É portador de uma hepatopatia grave conforme laudos médicos da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará e Laudo da Junta Médica do TRE/PA e também é aposentado, em função da gravidade da doença, nos termos da Portaria 10.021 de novembro de 2008, publicada no DOU, Seção 2 – nº 219 de 11 de novembro de 2008. Sustenta quem tem direito à isenção em decorrência desta grave doença, nos termos da Lei 7.713/88 e demais normas que versam sobre esta matéria. Observa que o “o Ministério da Saúde também acusa a existência da doença em 2006, quando comenta que o paciente realizou o primeiro tratamento em 2006”. “Solicitou judicialmente a isenção do IR de 2006 a 2008 mediante o protocolo nº 0021596-63.2010.4.01.3900” Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. “E em último caso solicito tempo para aguardo da decisão judicial acima citada”. A Solicitação de Retificação do Lançamento foi indeferida, fl. 48. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/02/2012 (fls. 69), o contribuinte interpôs, via postal, em 13/03/2012, recurso voluntário (fls. 72/76), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que o laudo pericial emitido por serviço médico oficial atestando a data da doença e o documento que comprove a data que a fonte pagadora reconheceu o benefício é suficiente para motivar o deferimento da isenção fiscal em face da moléstia grave que o acometera, registando ainda que solicitou judicial a isenção do IR de 2006 a 2008, mediante o processo nº 0021596-63.2010.4.01.3900, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a devolução do restante deduzido na fonte, e em último caso, solicita a suspensão do presente feito até a decisão do processo judicial noticiado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.471 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721542/2010-54 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Vamos aos fatos. Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BEL, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos, no valor de R$ 88.297,61, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Pois bem. Da análise dos autos pode-se constatar que o Recorrente, de fato, ingressou com demanda judicial pleiteando “o reconhecimento judicial do direito à restituição do valor do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os rendimentos percebidos anteriormente à aposentadoria, sob o argumento de que naquele período já era portador de cardiopatia grave, doença que lhe confere isenção ao referido tributo”, não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa. Tais informações podem ser confirmadas no site do TRF1, em consulta ao andamento processual da Ação em Procedimento do Juizado Especial Cível nº 0021596- 63.2010.4.01.390, que tramitou na 10ª Vara do JEF de Belém/PA – com especial para sentença proferida em 24/05/2013, que julgou improcedente o pedido formulado pelo contribuinte – cujo feito transitou livremente em julgado em 18/07/2013, com baixa e definitiva e remessa ao arquivo em 27/03/2014. A propósito, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez, ancorado nas informações trazidas pelo próprio Recorrente e ratificadas em consulta ao site na internet do TRF1, a matéria em litígio no presente feito foi objeto de apreciação pelo judiciário no processo nº 0021596-63.2010.4.01.390 – este CARF está, via de consequência, impedido de apreciar o mérito recursal, implicando indubitavelmente no reconhecimento da Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.471 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721542/2010-54 renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, no tocante ao pedido formulado não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da propositura da demanda judicial noticiada, encontra-se impreterivelmente esgotada. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.004708/2008-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas de dependentes, com instrução própria e dos dependentes declarados e com previdência privada, são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas declaradas quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer integralmente as despesas com dependentes, e parcialmente as despesas com instrução, médicas e com previdência privada, no valor total de R$ 18.538,89, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas de dependentes, com instrução própria e dos dependentes declarados e com previdência privada, são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas declaradas quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T15:49:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-16T15:49:58Z; Last-Modified: 2021-08-16T15:49:58Z; dcterms:modified: 2021-08-16T15:49:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-16T15:49:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T15:49:58Z; meta:save-date: 2021-08-16T15:49:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-16T15:49:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-16T15:49:58Z; created: 2021-08-16T15:49:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-16T15:49:58Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T15:49:58Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.004708/2008-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.472 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente EURIVALDO SILVA PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas de dependentes, com instrução própria e dos dependentes declarados e com previdência privada, são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas declaradas quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 47 08 /2 00 8- 58 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.472 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004708/2008-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer integralmente as despesas com dependentes, e parcialmente as despesas com instrução, médicas e com previdência privada, no valor total de R$ 18.538,89, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 29.910,17, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 2.808,00, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 33.077,05, da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 13.381,99, e da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 4.395,00, por falta de atendimento a intimação, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor R$ 14.757,34 (fls. 2/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-27.704, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 40/43): Conforme a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fl. 0407) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração do Ajusto Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação, até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 2.809,00 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despeças Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ 33.077,05 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi Conforme disposto no art. 73 do decreto nº 3,000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.472 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004708/2008-58 Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 13.381,99 deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no.art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 4.396,00 deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação (fl. 01), em 07/10/08 por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, portanto em anexo a este processo segue todos comprovante que comprova estas deduções para que seja analisada e posteriormente aceitas por esta junta de julgamento. Despesas Médicas R$ 33.077,05; Despesas com instrução R$ 4.396,00 PEDIDO O sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. DESPACHO DECISÓRIO Em razão do disposto na IN RFB 1.061/2010, foi proferido Despacho Decisório de nº 1294-DRF-CBA (fl. 32 a 34), pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá - MT, que decidiu pela manutenção do crédito tributário. A manutenção total do crédito tributário decorre da não comprovação da relação de dependência de Deborah H Pereira e de Amanda E H Pereira, em consequência disto, não foram aceitos os seus respectivos comprovantes de despesas com instrução. Também não foi apresentado comprovante de pagamento de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, e os únicos comprovantes de despesas médicas apresentados referem-se ao Plano de Saúde da UNIMED, mas que não foram considerados porque neste documento não foi discriminado o valor por beneficiário do plano. O interessado foi intimado do resultado do Despacho decisório em 21/09/2011 (AR - fl. 37), e até o momento não se manifestou. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 09/04/2012 (fls. 49), o contribuinte, em 18/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 51), registrando que, devido a problemas de saúde, não foi possível apresentar dentro do prazo os comprovantes solicitados, o que o faz em anexo, requerendo, ao final, a revisão da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/79. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.472 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004708/2008-58 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas das despesas de dependentes, com instrução, médicas e de previdência privada declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve as glosas das despesas de dependentes (R$ 2.809,00), com instrução (R$ 4.396,00), médicas (R$ 33.077,05) e de previdência privada (R$ 13.381,99), por falta de atendimento à intimação recebida, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, ancorado nas razões recursais, no sentido do acatamento das aludidas despesas lançadas na DAA/2006. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar a prova documental pertinente, no que tange a realização dos serviços e das despesas realizadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas pela fiscalização, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, mesmo que as provas Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.472 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004708/2008-58 venham a ser apresentadas somente nessa seara recursal, ante a impossibilidade de tê-la produzido no momento oportuno, tudo lastreado no princípio da verdade material. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora apresentada e da já constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores das glosas traçados na decisão recorrida (fls. 42/43): Trata-se de glosa no valor de R$ 2.808,00, deduzido indevidamente a titulo de Dependentes; glosa de despesas médicas, no valor de R$ 33.077,05; glosa de Previdência Privada, no valor de R$ 13.381,99 e glosa de Despesas com Instrução, no valor de R$ 4.395,00. Após analisar os documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo às fls. 10 a 14, confrontando-os com as alterações realizadas pela fiscalização na Notificação de Lançamento, a DRF de origem emitiu o Despacho Decisório de no 1294-DRF- CBA, decidindo por mantê-lo integralmente. O sujeito passivo, embora intimado com a finalidade de oportunizá-lo a contestar a presunção que contra ele se consolidou a partir do Despacho Decisório, não se manifestou. As razões e documentos apresentados na impugnação original, relativos ao total do crédito tributário que foi mantido, foram corretamente analisados pela autoridade revisora e não devem ser alterados. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os documentos de identidade carreados aos autos (fls. 78/79), comprovam a relação de dependência das filhas/dependentes declaradas, Amanda El Hussen Pereira e Deborah El Hussen Pereira, que contavam com 15 e 17 anos no ano-calendário de 2005, restando supridos os vícios apontados na decisão recorrida, calhando aqui o restabelecimento das despesas com dependentes, no valor de R$ 2.808,00, com instrução realizadas com o Colégio Isaac Newton – Escola de Ensino Integral de Cuiabá Ltda. (fls. 62/63), no valor total de R$ 4.002,00, e das despesas médicas em face da participação do Recorrente e de suas filhas/dependentes no plano de saúde UNIMED Cuiabá (fls. 54, 56/57), no valor total de R$ 2.772,00. Quanto às demais despesas médicas declaradas, mantém-se a autuação por falta de comprovação dos serviços e dos dispêndios realizados, por meio de documentação hábil ou justificação consistente, dentre os quais, a demonstração do ônus das despesas eventualmente realizadas com alimentandos, nos exatos termos da legislação de regência. Já em relação às despesas com previdência privada, o informe de rendimentos financeiros emitido pela Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A (fls. 61), aliado aos demonstrativos resumidos de pagamento fornecidos pela UNIMED Cuiabá (fls. 66/77), atestam haver ocorrido contribuições efetuadas para os planos de previdência Sul América, no valor de R$ 2.504,01 e para a Brasilprev/Plano de Aposentadoria, no valor total de R$ 6.452,88, razão pela afasto a glosa em relação às aludidas despesas. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.472 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.004708/2008-58 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer integralmente as despesas com dependentes, e parcialmente as despesas com instrução, médicas e com previdência privada, no valor total de R$ 18.538,89, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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