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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10448398 #
Numero do processo: 13558.901081/2017-69
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial.
Numero da decisão: 3402-011.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial.

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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar- condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 81 /2 01 7- 69 Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento/deferimento parcial do pedido de ressarcimento - PER e da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação - DCOMP a ele vinculadas, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e com o Termo de Verificação Fiscal. Nesse contexto, sintetizo, a seguir, o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal. Inicialmente, o Auditor-Fiscal apresenta características do processo produtivo do contribuinte. Relata que, de acordo com o Estatuto Social, a empresa tem como objetivo " a silvicultura, produção, marketing, comercialização de papel, celulose e madeira, bem como assistência técnica e outros serviços relacionados; agricultura; agropecuária; implantação e manutenção de propriedades agrícolas, exportação e importação dos bens e produtos necessários à consecução das atividades da Companhia". Ademais, relata que, em resposta a intimação, o contribuinte informou que " produz e comercializa mudas de eucalipto, madeira de eucalipto, energia elétrica e celulose branqueada de eucalipto este último destinado a exportação". Das considerações apresentadas, a fiscalização concluiu que o contribuinte possui três processos produtivos: Mudas de eucalipto: abrange as etapas de pesquisa, cultivo e seleção das mudas. Energia elétrica: a queima da matéria orgânica extraída da madeira gera vapor em alta pressão, que por sua vez gera energia elétrica em turbo gerador. A fábrica produz energia, sendo conectada à rede de distribuição do sistema nacional de distribuição de energia, tanto para vender o excedente como para comprar energia quando necessário para atender a demandas da operação. 2.2.3- Celulose branqueada: abrange as etapas de picotamento da tora em cavacos de madeira, lavagem dos cavacos, cozimento e deslignificação. Após, segue para um novo processo de depuração e lavagem e, posteriormente, estágios de branqueamento, secagem, e finalmente o enfardamento para armazenagem da celulose. Por fim, há tratamento dos efluentes de maneira ecologicamente correta. Tratando-se do único produto exportado, somente sobre o processo produtivo deste produto será passível a apuração de créditos para fins de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido, verificou-se que a empresa possui 4 principais centos de custo: Energia, Serviços, Insumos e Manutenção. Após, o Auditor-Fiscal tece breves considerações acerca das possibilidades de utilização de crédito no âmbito da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Cita que o contribuinte optou, em sua escrituração, pelo método do rateio proporcional, ou seja, rateio das despesas na mesma proporção da receita bruta auferida. Acerca da definição do conceito de insumo, informa que recorreu-se às Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Além disso, relata que, a partir da publicação do Parecer Normativo n° 05/2018, o conceito de insumo foi ampliado, notadamente no que se refere à consideração das atividades de florestamento e Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 reflorestamento como insumo do insumo, gerando também direito a créditos das contribuições. Após, apresenta os dispêndios não considerados pela fiscalização como geradores de direito aos créditos, de acordo com os itens a seguir. 1. Bens utilizados como insumos Ferramentas. A fiscalização considerou que as despesas com ferramentas não se enquadram no conceito de insumo, de acordo com o seguinte trecho do Parecer Normativo Cosit n° 05/2018: "Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas." Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação. A fiscalização considerou que a possibilidade de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Para tanto, cita excertos das Leis n° 10.637/2002, n° 10.833/2003 e n° 10.865/2004, além do entendimento da RFB expresso na Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Nesse contexto, conclui que a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo, no caso do ressarcimento, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, por falta de expressa previsão legal. Tambor para descarte de resíduos. A fiscalização considerou que o descarte de resíduos não se enquadra no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas que regulamentam o ressarcimento do PIS/Cofins, por não se constituir como matéria- prima, produto intermediário nem embalagem da celulose branqueada. Materiais de combate a incêndio. A fiscalização considerou que não geram direito à apuração de créditos os materiais relacionados no combate a incêndio por não se enquadrarem no processo produtivo da celulose e sim se constituírem em medidas protetivas de segurança laboral. - Materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas. Trata-se de materiais de uso e consumo corriqueiros que servem de apoio às indústrias em geral, como faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros. Além disso, alguns setores de utilização de tais materiais, de acordo com o que foi identificado pelo contribuinte, não fazem parte do processo produtivo em si. Também foram identificados materiais relacionados aos setores industriais, mas que, pela descrição, não foi possível avaliar a utilização no processo produtivo. - Materiais para aumento da capacidade operacional - investimento. Materiais identificados na planilha de insumos como "investimentos" e "expansão". Devem ser classificados no ativo permanente investimentos ou imobilizado, e não há previsão legal para apuração de créditos. Materiais de monitoramento. Materiais utilizados para monitoramento da planta fabril e que não participam diretamente do processo produtivo. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 Materiais de tecnologia da informação. CPU, cartões de entrada/saída e Software. Tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora. Este entendimento está condensado na Solução de Consulta Cosit n° 140/2017, complementada posteriormente pela Solução de Consulta Cosit n° 99068/2017. Materiais sem identificação. Descrições genéricas, como "CODIGO ELIMINADO" e "JOGO ELIMINADO". Transporte de insumos. O direito ao crédito sobre fretes nas operações de compras está vinculado à classificação da mercadoria adquirida. Assim, foram glosadas as despesas com fretes relativos a materiais não identificados, para os quais não houve descrição do insumo transportado e para aqueles sem creditamento do insumo transportado. Combustíveis. O contribuinte apresentou uma planilha onde demonstra o rateio de combustíveis entre empresas terceirizadas e a própria Veracel. A fiscalização solicitou a apresentação dos contratos de prestação de serviços de tais terceirizadas e identificou todas as condições exigidas pela Veracel na prestação dos serviços. As empresas terceirizadas foram contratadas para os serviços de carregamento de toras de eucalipto nos caminhões, empilhadas à margem das estradas, transporte dessas toras de eucalipto até a fábrica, transporte de cinzas, transporte de combustíveis para abastecimento de máquinas e equipamentos florestais, transporte de celulose até o Terminal Marítimo de Belmonte, entre outros. Dentre os acordos estabelecidos nos contratos, é comum a todos o fornecimento do combustível pela Veracel a essas empresas terceirizadas. As regras de fornecimento incluem um acompanhamento do combustível fornecido, metas de consumo que, dependendo do resultado, podem gerar bonificações para as terceirizadas, assim como multas. Dessa forma, concluiu a fiscalização que fica clara a negociação do combustível entre o fornecedor Veracel e os consumidores finais, as empresas contratadas. Sendo o combustível um dos principais insumos destas prestadoras de serviço, se não o principal, a relevância financeira deste insumo entre as partes evidencia a negociação do combustível. Os valores contratados tem, necessariamente, o combustível na sua composição. Assim, a fiscalização entendeu que o combustível fornecido não é insumo da contratante e, sendo sujeito ao regime monofásico, não cabe o creditamento. Ademais, a Veracel também fornece óleo diesel marítimo à empresa Norsul, contratada para o transporte da celulose do Terminal Marítimo de Belmonte até os portos por onde a celulose é exportada. Nesse caso não há rateio, logo, foi glosado todo o crédito pleiteado para o combustível "óleo diesel marítimo". Por fim, a fiscalização esclarece que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 definem que não é possível o desconto de créditos quando se trata de mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. 2. Serviços utilizados como insumos Atividades de monitoramento, de sistemas de segurança, vigilância, inventário florestal. Trata-se de serviços que não participam do processo produtivo da celulose. Atividades de limpeza. Trata-se de serviços de limpeza de balanças e de banheiros, os quais não têm relação com o processo produtivo da celulose. Serviços de transporte de pessoal. Somente é permitida a apuração de créditos relativos a transporte, alimentação e fardamento de pessoal à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 Serviços de manutenção na estrada, Serviço doação, Serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico e serviços de tecnologia florestal. Tratase de serviços de vistorias nas estradas, reparos, roçadas, desentupimento de bueiros, manutenção de meio-fio e sarjeta, topografia para construção de estradas. A fiscalização considerou que, embora tais serviços tornem os serviços de transporte menos dispendiosos, não agregam nenhum valor ao bem produzido. Quanto aos serviços de tecnologia florestal, trata-se de melhoramento genético e biotecnologia. A fiscalização considerou que a pesquisa científica não está relacionada ao processo produtivo, pois não se trata de insumo e sim de investimento. Serviços de montagem e desmontagem de andaimes. O contribuinte informou que o impacto deste serviço é permitir acesso com segurança aos funcionários. Em diligência realizada na fábrica, a fiscalização constatou que os andaimes são utilizados, no período de parada geral, para limpeza e acesso a determinadas áreas das máquinas. Assim, concluiu que tais serviços não contribuem no processo produtivo da celulose. Prevenção de incêndios. Trata-se de processos de abertura da mata e eliminação da vegetação rasteira (com o intuito de evitar a propagação do fogo) e manutenção em sistemas de incêndio. Consultoria e assistência técnica. Por mais importantes que sejam os serviços de consultoria, para otimizar a planta de produção, e os de assistência técnica, não podem ser considerados como custos do processo produtivo. - Transportes. Em resposta a intimação, o contribuinte informou transportar quatro tipos de materiais: toras de madeira das florestas para a fábrica, combustíveis, cinzas (geradas no processo produtivo, retornam para o campo para utilização como adubo) e máquinas. Diante da natureza das operações e de acordo com a Solução de Divergência n° 11/2017 e com o Parecer Normativo Cosit n° 05/2018, a fiscalização concluiu ser possível o creditamento em relação ao transporte de toras de madeira e em relação ao transporte de máquinas. Os demais serviços de transporte foram glosados, por falta de comprovação. - Serviços de tecnologia da informação. Tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora. Este entendimento está condensado na Solução de Consulta Cosit n° 140/2017, complementada posteriormente pela Solução de Consulta Cosit n° 99068/2017. Serviços diversos ou não identificados. Apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de desenhista e projetista, serviços gráficos, manutenção de equipamentos de telecomunicações e de ar condicionado para escritórios e salas elétricas, serviço silvicultural (descrição genérica). Serviços de manutenção industrial. O contribuinte contrata diversas empresas para manutenção industrial, sendo que os serviços foram descritos de forma genérica. Não houve melhoria na descrição dos serviços, mesmo após intimação. O contribuinte apresentou apenas um contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Sindus Andritz Ltda. Esta empresa presta serviço de gestão da manutenção da planta industrial, conforme reza o contrato. Da análise do contido no contrato, a fiscalização concluiu que o serviço prestado é em maior parte de gerenciamento, coordenação de trabalhos, supervisão de empresas terceirizadas e consultoria para, por exemplo, implementação de "novos conceitos e estratégias de manutenção". Assim, a fiscalização entendeu não ser possível identificar os serviços prestados pela Sindus Andritz como manutenção. Ademais, o contribuinte informou que as contratadas MKS Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 Serviços Especializados e Safe Control Inspeções prestam serviços de inspeção em caldeiras, conforme Norma Regulamentar n° 13 de segurança do trabalho, e que as empresas Andritz Brasil, SKF do Brasil, Metso Automation, Valmet Celulose e Imetame Metalmecanica prestam serviços para sustentação e validação da garantia nos equipamentos. Nessa esteira, a fiscalização sustenta que não é possível concluir se a manutenção é necessária para o funcionamento regular das máquinas ou se é uma exigência para validação da garantia. Por fim, a fiscalização realizou uma amostragem para outras empresas com descrições genéricas, além das citadas, e concluiu que há alguns serviços sem nenhuma relação com o processo produtivo. Dessa forma, entendeu não haver outra alternativa a não ser a desconsideração para fins de creditamento. Serviços outros, Outros nacional. Serviços descritos de forma genérica, sem a possibilidade de verificação de enquadramento no conceito de insumo. 3. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica Em resposta a intimação, o contribuinte esclareceu que mais de 90% da energia consumida na Veracel foi proveniente de fontes renováveis (licor negro, biomassa e metanol), produzida pela própria empresa e que os Avisos de Débito, na verdade, correspondiam a um "pedágio" pago à ONS para uso da rede de transmissão (tanto como comprador quanto como produtor). Além de abastecer a fábrica e o núcleo florestal, parte da energia produzida é repassada para a Eka (Akzo Nobel), empresa independente fornecedora da Veracel, com sede dentro da planta do contribuinte, e parte é colocada à venda, por intermédio da ONS, que revende para consumidores no Brasil. Ainda segundo as informações prestadas, do total de energia consumida, somente é comprada cerca de 3%, em virtude da Parada Geral, quando os equipamentos de geração entram em manutenção, ou em pontos de trabalhos externos à planta, como no caso dos viveiros e das colheitas em fazendas. Em relação aos documentos apresentados referentes ao consumo de energia, a fiscalização observou que existe uma série de notas de empresas fornecedoras de energia e notas da própria Veracel relacionadas aos custos junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em relação aos gastos com uso da rede de transmissão (tanto como gerador quanto como consumidor). Como explicitado no documento apresentado, o valor não é diretamente relacionado ao tipo de agente, mas sim aos montantes e tipos de energia envolvidos na apuração de cada perfil, não sendo possível segregar exatamente quanto é relacionado aos custos de transmissão (venda de energia), que é responsável pelo maior parcela da despesa, e quanto se refere ao uso pelo consumo de energia. As despesas são classificadas na planilha com siglas, dentre elas está a "TUST", que vem a ser Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão. Além dessa tarifa encontram-se as notas fiscais da própria Veracel, que referem-se aos custos junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em relação aos gastos com uso da rede de transmissão. A fiscalização entendeu não ser possível o creditamento desses custos e tarifas, principalmente por não ser possível determinar os custos correspondentes a compra de energia. As demais despesas da planilha são as compras de energia de terceiros para as quais a fiscalização reconheceu o direito ao crédito. 4. Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) Ao preencher essa rubrica, o contribuinte opta pela depreciação acelerada incentivada. Como o prazo para utilização dos créditos é reduzido, essa modalidade Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 possui diversas restrições, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 457, de 17 de outubro de 2004. A fiscalização encontrou algumas inconsistências e refez as planilhas de memória de cálculo do contribuinte, de acordo com o detalhamento exposto nos itens a seguir. Gastos relacionados a construção civil não relacionados ao processo produtivo. Conforme a supracitada IN, a apuração de crédito acelerado em 48 meses depende do cumprimento de dois requisitos: quando se trata de máquinas e equipamentos; e quando tais bens são destinados ao ativo imobilizado para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, para depreciação de construções não é possível a utilização do prazo de 48 meses. Dessa forma, a fiscalização considerou, para gastos com aquisição de concreto, ampliação da cozinha, do vestiário, construção de abrigo para gerador, torneiras, pavimentação do pátio, telhado, brita, fechamento da copa, reforma restaurante, terraplanagem, além de diversos gastos com empresas de construção e engenharia, entre outras, o prazo de 25 anos previsto nas Instruções Normativas SRF n° 162/1998 e n° 130/1999, vigentes à época. Gastos com instalações elétricas/alarme. A fiscalização considerou, para tais gastos, previsão normativa própria de apuração de créditos em 10 anos, conforme a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Aluguel para construção civil. Ainda que os itens aqui relacionados se refiram a máquinas e equipamentos, os mesmos foram utilizados no processo de construção civil, e não no processo produtivo da celulose. Dessa forma, não se pode enquadrar na previsão legislativa de depreciação acelerada. - Locação de andaimes. Independentemente da utilização do bem, andaimes não se enquadram como máquinas nem equipamentos, o que por si só já impossibilitaria a apuração de créditos em 48 meses. Verificando-se ainda as descrições apresentadas, observou-se que os andaimes foram utilizados nos processos de construção civil, o que leva o seu custo a compor o custo da obra ao qual ajudou a produzir, devendo ser depreciada na mesma taxa da edificação. - Máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo. Recalculou-se o valor a ser apurado utilizando-se os prazos previstos na IN SRF n° 162/1998, ou seja: 10 anos para máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo; 10 anos para instalações; 10 anos para máquinas e equipamentos administrativos; 5 anos para artigos de laboratório; 5 anos para equipamentos de informática e comunicação. 5. Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação) Estradas públicas. O contribuinte amortizou gastos com "estradas públicas" em dez anos. Nas descrições, as despesas foram realizadas em rodovias "BR" e "BA". A fiscalização considerou que a manutenção e conservação destas vias são de competência, respectivamente, da União e do Estado, não cabendo à iniciativa privada esta manutenção. Ainda que a conservação das vias públicas seja importante para redução dos custos de manutenção dos veículos da Veracel, não se pode considerar que esta preservação integre as atividades da empresa. Não havendo previsão legislativa, não é possível apurar créditos de PIS e Cofins sobre estes gastos. Demais edificações. O contribuinte apurou ainda créditos em 10 anos relativos a construções de pontes, estradas florestais (vias internas), trevos, cercas, rampas, pavimentação, serviços de paisagismo, terraplanagem, reforma do posto de combustível, poços, construção de campo de futebol, depósito de resíduos, sistema de Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 detecção de incêndio, prédio administrativo, casa de vegetação, reforma escritório de Salvador, reforma restaurante, reforma cozinha, ambulatório, lago ornamental, construção de aeródromo, entre outros. No entanto, a fiscalização não verificou nenhuma previsão legislativa que balizasse o aproveitamento do crédito em tal período, tendo em vista que a taxa de depreciação fixada pela IN SRF n° 162/98, vigente à época, prevê o prazo de 25 anos para edificações. Assim, solicitou-se da fiscalizada que apresentasse a base utilizada para que fosse apurado tal crédito em prazo inferior ao estabelecido pela legislação. No entanto, a fiscalização considerou que, na resposta apresentada, não houve explicação plausível que justificasse a adoção de prazo inferior ao estabelecido na legislação. Não havendo tal resposta, a taxa anual a ser utilizada no caso de edificações é de 4%, o que corresponde a uma apuração de créditos em 25 anos. Dessa forma, a fiscalização recalculou o valor dos encargos apurados em 10 anos para nova apuração em 25 anos. Capitalização de juros. A memória de cálculo apresentada pelo contribuinte contém um item relacionado a capitalização de juros. A empresa informou que se trata de gastos com empréstimos para construção que foram imobilizados, conforme normas contábeis. A fiscalização considerou que não é possível tal creditamento, pois a Lei n° 10.865/2004 revogou o dispositivo que previa o crédito de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos. Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo, no caso do ressarcimento, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Após tomar ciência eletrônica do Despacho Decisório e demais documentos correlatos, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, por meio da qual traz os argumentos a seguir relatados. Inicialmente, afirma que houve equívoco da fiscalização quando entendeu que a empresa possui diversos processos produtivos distintos. Em síntese, alega que o processo operacional de produção de celulose é integrado e vai desde o plantio do eucalipto, passando pela produção e logística da celulose até a entrega do produto aos seus contratantes. Após, discorre sobre o posicionamento dos tribunais acerca do conceito de insumo e alega que o procedimento fiscalizatório foi realizado sem observância ao estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR, quando a corte pacificou seu entendimento pela impossibilidade de restrição do conceito de insumo nos termos intentados pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Em seguida, passa a demonstrar, de forma pormenorizada, as etapas que compõem o processo produtivo do contribuinte, de acordo com a transcrição a seguir. IV. "b" - OS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA REQUERENTE Para realização de seu objeto social, a Requerente possui um processo operacional integrado e integralmente automatizado de produção de celulose, que vai desde o plantio do eucalipto, passando pela produção e logística da celulose até a entrega do produto aos seus contratantes. Para tanto, promove o cultivo de eucalipto, preparo do solo, plantio, manutenção (adubação Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 da terra e monitoramento permanente de pragas, por exemplo), extração da madeira e transporte à fábrica. A celulose produzida é obtida a partir de madeiras de eucalipto, que, após a colheita, são transportadas em caminhões. As toras são recebidas com cascas e têm aproximadamente 6,0m de cumprimento e diâmetro de até 0,40cm. Descarregadas, são transformadas, no picadeiro, em pequenos tamanhos, chamados de cavacos, que são estocados em pilhas, transportados por correias até o silo do digestor, onde se inicia o processo de cozimento. O cozimento consiste em submeter os cavacos em uma ação química de licor branco com soda cáustica, sulfeto de sódio, além do vapor de água no digestor a fim de dissociar a lignina existente entre a fibra e a madeira. Essas fibras liberadas são, na realidade, a celulose industrial. O digestor é um vaso de pressão com altura de aproximadamente 60m, onde são introduzidos os cavacos e o licor químico e que tem a função de separar as fibras celulósicas por cozimento contínuo. Dura o cozimento da madeira 180 minutos, utilizando-se o espaço desde o topo ao fundo do Digestor. Ao final, realiza-se uma operação de lavagem, na parte funda, retirando-se a solução residual que será utilizada como combustível em outra caldeira. 24. Após essa lavagem, a celulose é retirada do Digestor, submetida a outro processo de lavagem nos difusores e aí, então, depurada. A depuração é uma operação para obter uma celulose pura e de alta qualidade. Livre de impurezas, a celulose é submetida a um processo de branqueamento, que é tratamento com peróxido de hidrogênio, dióxido de cloro, oxigênio e soda cáustica, que visa melhorar as propriedades de brancura, limpeza e pureza química da celulose industrial. 25. O processo seguinte é o da secagem, consistente na retirada da água até atingir o ponto de equilíbrio com a unidade do ambiente do 90% de fibra e 10% de água. 26. Toda a energia elétrica necessária no processo é produzida pela própria Requerente. Projetada para ser autossuficiente em energia de fonte renovável, os combustíveis utilizados no processo produtivo são resíduos do processo de fabricação de celulose, como o licor negro - resultante do processo de cozimento da madeira de eucalipto. A energia produzida que não foi utilizada é vendida, gerando receita para a empresa. (...) 28. Como visto, são diversas as atividades que constituem o objeto social da Requerente. Essas atividades são iniciadas na etapa do plantio da madeira através da qual será extraída a celulose, chegando a termo somente após a venda do produto ou o transporte de navegação especializado, que leva os produtos até o Espírito Santo, onde são exportados. Todas as etapas são interligadas, na medida em que a etapa seguinte é dependente da etapa anterior, formando uma só operação. Desta forma, todas as etapas mencionas compõem a cadeia produtiva da empresa. Descrito o processo produtivo, a manifestante passa à contestação das glosas efetuadas pela fiscalização, de acordo com os tópicos a seguir. 1. Materiais e serviços de tecnologia da informação, materiais e serviços de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica A manifestante sustenta que, para glosar o crédito realizado sobre os itens acima, a fiscalização desconsiderou ponto essencial à correta análise desse caso: o fato de que o processo produtivo é integralmente automatizado, de modo que o monitoramento das atividades é medida que verdadeiramente viabiliza a produção. Afirma que, com o avanço tecnológico, o processo industrial depende do pleno funcionamento do maquinário que o sustenta. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 Exemplifica alguns sistemas essenciais ao processo produtivo, responsáveis por controles, aberturas de válvulas, acionamentos elétricos, controle da manutenção e armazenamento de informações. Pondera que não se trata de meros materiais de tecnologia da informação, mas de um complexo sistema que lhe permite coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados dos processos, possibilitando não só a melhoria da qualidade da produção como a própria execução desta. Assim, alega que os materiais e serviços relativos à tecnologia da informação são essenciais para a realização das atividades, não podendo ser considerados outra coisa senão insumo. Quanto aos serviços prestados pela Sindus Andritz Ltda., alega que são serviços de manutenção do parque fabril, não havendo qualquer atividade de gerenciamento, como considerou a fiscalização. Para comprovação, apresenta uma nota fiscal de prestação de serviço e afirma que o CNPJ da Sindus revela que esta possui por atividade econômica principal justamente a manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos, exatamente o serviço prestado à manifestante. Ainda, afirma que a manutenção é medida essencial para garantia do seguimento do processo automatizado da empresa, além de ser uma medida de segurança. 2. Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal, Serviços de Tecnologia Florestal, Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, Incluindo Custos com Mão de Obra A manifestante afirma que o serviço de inventário florestal consiste na avaliação qualitativa e quantitativa de um povoamento florestal. Assim, como a silvicultura (que é o manejo científico das florestas para a produção permanente de bens e serviços) é parte do processo produtivo da empresa, não há dúvida de que o inventário florestal é parte essencial do processo produtivo. No que tange ao monitoramento da adubação e os serviços de melhoramento genético (serviço técnico florestal), a manifestante sustenta que, se sua atividade é o manejo da floresta, certamente o monitoramento da adubação e o melhoramento genético são medidas que garantem a qualidade da matéria prima utilizada na produção da celulose, sendo certo que a retirada dessa atividade, se não inviabilizar a atividade da requerente, certamente reduzirá a qualidade desta, de acordo com a teoria da subtração. Quanto ao monitoramento e à vigilância, a manifestante traz como exemplo o monitoramento das caldeiras. Alega que há necessidade de travamentos de segurança, de acordo com Normas Brasileiras (NRs), exigência de seguradoras e de órgãos específicos do setor, como o Comitê de Segurança de Caldeiras de Recuperação Brasileiro. Dessa forma, a manifestante mantém análise em tempo real do licor para queima e do nível de água das caldeiras, com o objetivo de evitar danos, explosões e riscos aos trabalhadores. Além disso, mantém controles visuais na sala de operação. Dessa forma, conclui que o monitoramento é medida que viabiliza o funcionamento da caldeira, sendo, portanto, essencial ao processo produtivo, além de ser medida legalmente imposta. Ademais, a manifestante afirma que a adoção de medidas de segurança é condição sine qua non para exercer suas atividades. No caso das caldeiras, o artigo 188 da CLT determina medidas de segurança sem as quais as caldeiras não estão autorizadas a funcionar. No tocante aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes, aduz que esta é a única forma de acesso dos funcionários ao maquinário para realizar manutenção. 3. Combustível, Transporte de Insumos, Serviços de Transporte de Pessoal e Serviços de Transportes A manifestante alega que arca com a integralidade do combustível utilizado tanto nas máquinas e equipamentos florestais como naquele destinado à transportadora que efetuará o transporte dos insumos florestais à fábrica ou da celulose branqueada para o Terminal de Belmonte. Assim, as Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 transportadoras não se afiguram como consumidoras finais, mas tão somente prestadoras de serviços de transporte. Dessa forma, entende que não há revenda do combustível fornecido. Aplica o mesmo raciocínio para as aquisições de óleo diesel marítimo, o qual é entregue à Norsul. Para comprovação do alegado, apresenta nota fiscal de aquisição de combustível com o CFOP 5656 (venda de combustível destinado a consumidor final). Acrescenta que os contratos celebrados com as transportadoras sequer prevêem revenda de combustível, ou mesmo o repasse do valor no preço. Portanto, trata-se de mera suposição da fiscalização. No que concerne aos custos de transporte, alega que houve insubsistência nas glosas, pois a fiscalização entendeu que os insumos transportados não teriam sido identificados, procedendo, por tal razão, à glosa dos respectivos valores. Por outro lado, ao tratar dos serviços de transporte, a fiscalização descreveu exatamente os materiais que foram transportados pela requerente, reconhecendo, inclusive, os créditos atinentes a tal serviço. Quanto ao transporte de pessoal, alega que tal serviço é imprescindível para que haja a integração entre as fases de plantio e industrial do processo produtivo. 4. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios A manifestante sustenta que tem suas atividades regulamentadas pelo Código Ambiental (Lei n° 12.651/2012) e que, conforme a Resolução Conama n° 237/1997, a empresa está sujeita a licenciamento ambiental condicionado ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas a prevenção e combate a incêndio. Dessa forma, tais dispêndios revelam-se como condições de existência e manutenção das atividades da manifestante. Assim, de acordo com a teoria da subtração utilizada pelo STJ, devem ser considerados insumos. Ademais, de acordo com o PN Cosit n° 05/2018, tais dispêndios devem ser considerados insumos, pois decorrem de imposição legal. 5. Tambor para Descarte de Resíduos A manifestante alega que o descarte de resíduos é parcela imprescindível ao processo produtivo, exatamente porque o correto descarte de resíduos ao aterro industrial, além de ser condição de adequação desta às normas ambientais as quais se sujeita, afigura como parte do processo produtivo. Sem o descarte dos resíduos contaminados, não há finalização do processo de fabricação da celulose. 6. Ferramentas; Materiais que não Constituem como Partes e Peças de Equipamentos; Materiais para Aumento da Capacidade Operacional - Investimento e Máquinas e Atividades de Limpeza A manifestante afirma que a glosa de crédito teve por razão de ser a segregação da atividade da requerente, procedida equivocadamente pela fiscalização. Nessa esteira, aduz que a atividade produtiva do contribuinte não pode ser encarada como um conjunto descoordenado das etapas florestal, de corte e manejo da madeira e de fabricação da celulose. Também não se pode tratar das etapas do ciclo produtivo de forma estanque, sem se reconhecer a indiscutível unicidade que é característica da atividade de produção de celulose. Assim, sustenta que não há como segregar o maquinário utilizado pela requerente em seu parque industrial, analisando-se peças em apartado que, em seu todo, compõe o seu processo produtivo. Por fim, assevera que o Carf possui entendimento no sentido da possibilidade de creditamento de tais itens. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 7. Bens Adquiridos de Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior Vinculada a Receita de Exportação A manifestante apresenta a Solução de Consulta Cosit n° 70/2018, a qual reconhece a legitimidade do creditamento de bens e serviços importados vinculados a receitas de exportação. 8. Serviços de Manutenção na Estrada, Serviços Doação, Serviços de Construção Civil, Apoio Cartográfico e Topográfico A manifestante alega que a fiscalização desconsidera a realidade produtiva do contribuinte, pois este possui processo produtivo único, que vai desde o plantio até o escoamento da produção. Nesse contexto é que estão inseridas as estradas cuja construção e manutenção legitimam o crédito realizado. 9. Serviços Diversos ou Não Identificados A manifestante afirma que, nesse ponto, a fiscalização glosou créditos relacionados a: outros gastos administrativos; Serviço de apoio administrativo; Serviços médicos; Serviços de iluminação; Contratação de serviços de Desenhista/Projetista; Elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico; Gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como "serviço energia demanda"; Manutenção de ar condicionado para atender a escritórios e salas elétricas. Nesse contexto, alega que tais dispêndios também se prestam a viabilizar o processo produtivo e, dessa forma, sua exclusão inviabilizará, ou, ao menos, reduzirá a qualidade do produto final do contribuinte (teoria da subtração). 10. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica A manifestante sustenta que, não obstante efetivamente produzir a energia utilizada como insumo, entre os custos dessa produção está o pagamento dos encargos de Transmissão e dos custos ao Operador Nacional do Sistema Elétrico. Dessa forma, em sendo custos relativos a insumos, outra não pode ser a conclusão senão a de reconhecer a legitimidade de creditamento desses valores. 11. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) A manifestante afirma que o creditamento teve por base o inciso VI do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que permite a apuração de créditos relativamente a "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Ademais, assevera que os gastos com construção civil e locação de andaimes se prestam a viabilizar a manutenção do parque fabril pelos funcionários e, ainda, que os gastos com instalações elétricas/alarmes é condição essencial a manutenção do parque fabril e segurança. 12. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Acerca dos gastos efetuados com estradas públicas, a manifestante alega que não desconhece que a responsabilidade pela sua manutenção é do respectivo ente federado. Ocorre que é igualmente sabido que, não raras vezes, esse ente não cumpre com tal responsabilidade, sendo comum (quase regra no Brasil), que a União - sabedora de suas limitações - outorgue a empresas privadas a concessão para manutenção das estradas que seriam de sua responsabilidade. Dessa forma, como a estrada utilizada pela manifestante não possui condições mínimas para viabilizar o transporte de seus produtos e não havendo qualquer concessionária particular o fazendo, ela mesma assumiu o encargo de manter a estrada. Conclui dizendo que a falta de manutenção da estrada paralisaria sua produção e, assim, os gastos são relevantes e essenciais à manutenção do processo produtivo. Pedidos Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 Preliminarmente, a requerente pugna pela reunião dos processos administrativos autuados para apuração dos créditos de PIS e Cofins relacionados, de modo que a tramitação conjunta permita a análise única da matéria. No mérito, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente, para que o direito creditório discutido seja integralmente reconhecido. Alternativamente, requer a conversão em diligência, para que possa comprovar o caráter de insumo dos bens em discussão. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brsail. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 2º trimestre de 2015, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento, das quais resultaram os seguintes anexos: • ANEXO I – Consolidação dos valores pleiteados e deferidos; • ANEXO II– Glosas efetuadas relativas a Bens Utilizados como Insumos; • ANEXO III – Glosas efetuadas relativas a Serviços Utilizados como Insumos; • ANEXO IV – Valores considerados relacionados ao consumo de energia; • ANEXO V– Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação; Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 • ANEXO VI – Glosa efetuadas e reconhecimento nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no método custo de aquisição. No julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ, em razão do novo conceito de insumo adotado pelo STJ, na Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, foram revertidas as seguintes glosas: (i) Tambor para descarte de resíduos; (ii) Insumos florestais e atividades de reflorestamento; (iii) Combustível utilizados para abastecer as máquinas do campo, além daqueles utilizados para transporte de máquinas entre estabelecimentos florestais e, por fim, a reversão das glosas com aquisição de combustíveis. Desta feita, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: (i) ao aproveitamento extemporâneo de parte dos créditos, tendo em vista que não ocorreu um mero aproveitamento em período subsequente, mas sim a escrituração intempestiva dos créditos relativos a notas fiscais em discussão em cada um dos processos; bem como (ii) créditos sobre armazenagem de mercadorias, frete de insumos e nas operações de venda, despesas com materiais de uso e consumo corriqueiro ou de apoio (faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral entre outros); (iii) créditos sobre materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios (iv) créditos sobre Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria; Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil; Vigilância, Inventário Florestal e Serviços de Tecnologia Florestal; Combustível Transporte de Insumos e de Pessoal. (v). Bens do Ativo Imobilizado; Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a produção e comercialização de mudas de eucalipto, madeira de eucalipto, energia elétrica e celulose branqueada de eucalipto, este último destinado a exportação. Na produção da celulose, para obtenção do produto final, a Recorrente dispõe de fazendas de produção de eucalipto, produzindo a madeira que utiliza em seu processo industrial (produção própria). Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao Contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou o conceito mais moderno de insumos para operar as glosas, aquele concernente aos critérios de essencialidade e relevância, que se extrai do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Da mesma forma, o julgamento da DRJ analisou as glosas efetuadas sob o conceito de insumo estabelecido nesse mesmo julgado, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Esse mesmo entendimento do conceito de insumo deverá nortear as análises das glosas que permaneceram controversas nesta fase processual, conforme será discorrido em alguns dos itens seguintes. Do aproveitamento extemporâneo dos créditos Conforme explicitado pelo Contribuinte no recurso, parte dos créditos pleiteados pela Recorrente não foi aceito por entender a Autoridade Fiscal que ocorreu o aproveitamento extemporâneo de créditos de notas ficais emitidas em novembro/2011 no ano de 2012, sem a empresa ter cumprido a formalidade de retificar as suas declarações. Embora tal temática conste do recurso voluntário, percebe-se que ela não foi objeto de glosa no período sob análise de 2015, mas sim do ano de 2012, conforme explicitado pelo próprio Contribuinte em sua defesa. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria abordada no recurso. Glosas de créditos sobre a armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 Com relação aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a Fiscalização aduz que se tratam de materiais de uso e consumo corriqueiros, entre outros, que não participam do processo produtivo da celulose branqueada e sim servem de apoio às indústrias em geral, não se constituindo em insumos para as contribuições ao PIS e à COFINS. Em sua defesa, a Recorrente apenas faz considerações genéricas sobre a unicidade do seu processo produtivo, que afirma ir desde a produção da sua matéria-prima principal, com a plantação e extração do eucalipto, até a produção da celulose, mas não trouxe aos autos a especificação da utilização dos materiais glosados, tampouco indicou se tais materiais são utilizados em alguma máquina ou equipamento. Conforme antes consignado, o potencial para uma aquisição de bem ou serviço ser considerado como insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade de produção/fabricação ou prestação de serviços desempenhada pela empresa. Como se observa pela própria denominação dos materiais em comento, percebe-se que se tratam de materiais de consumo não relacionados à atividade produtiva, pois são claramente de utilização em atividades de apoio na Fiscalizada. Como exemplos, pode-se citar: faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros. Portanto, deve ser mantida a glosa desse item. Com relação a glosa de fretes de insumos não identificados (item 4.10 do Relatório Fiscal), a Fiscalização reconheceu parte do direito a crédito no frete pago na aquisição das mercadorias utilizadas como insumos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente. No entanto, com relação a parte do frete creditado como insumo, aduz a Autoridade Fiscal que somente é possível reconhecer o direito creditório sobre os fretes contratados com as aludidas pessoas jurídicas quando identificada nos documentos fiscais a relação dos insumos transportados. No Relatório Fiscal, é informado que a motivação para a glosa desses fretes de mercadorias adquiridas foi porque nos documentos fiscais não houve a descrição do insumo transportado ou houve a descrição genérica com os dizeres “CODIGO ELIMINADO” “JOGO ELIMINADO”, fato que impediu a análise do direito ao creditamento para esses documentos fiscais. Em seu recurso, a Recorrente novamente apenas trouxe argumentações genéricas sobre a integração e unicidade do seu processo produtivo da celulose, mas não trouxe qualquer prova visando infirmar a motivação para a glosa apresentada pela Fiscalização, qual seja, documentos fiscais de fretes sem a descrição da mercadoria transportada. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. A Recorrente deveria ter trazido documentos hábeis aos autos no sentido de demonstrar quais foram as mercadorias transportadas em cada frete creditado, mas nada foi feito nesse sentido. Assim, mantém-se a glosa operada pela Fiscalização neste item. Com relação aos serviços de transporte glosados constante do item 5.9 do relatório fiscal, nos quais foi possível identificar o produto transportado, a Fiscalização informou que se tratavam de 4 (quatro) tipos de materiais transportados: a) madeira – transporte das toras de madeira das florestas para a fábrica; b) combustíveis; c) cinzas – as cinzas são resíduos gerados da queima do cal realizada no processo produtivo da celulose que retorna para o campo para ser utilizado como adubo; e d) Máquinas A Fiscalização apresentou as seguintes conclusões sobre a possibilidade de creditamento dos itens acima: i) Diante da natureza das operações, chegou-se à conclusão ser possível a apuração de créditos em relação ao transporte das toras de madeira, visto que a operação se constitui como transporte dentro do mesmo estabelecimento, da matéria-prima da celulose; Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 ii) No transporte de combustíveis, houve a não apresentação da comprovação de valores contratados, solicitados no TIF nº07. Caso a documentação tivesse sido apresentada, o aproveitamento dos créditos desse serviço seriam proporcionais ao consumo de combustivel pela própria veracel, rateio de combustiveis, em razão das considerações já descritas no item 4.11. iii) Não foi considerado o creditamento do transporte desses resíduos pois não foi atendida solicitação de comprovação dos valores contratados para este serviço; e iv) Em relação ao transporte de máquinas entre os estabelecimentos florestais, conclui-se pela possibilidade de creditamento, tendo em vista que tais máquinas são utilizadas no campo, conforme Parecer Normativo COSIT nº05/2018. Como se observa, negou-se a possibilidade de creditamento dos serviços de transportes dos itens (b) e (c) porque a empresa deixou de apresentar os comprovantes de despesas/custos solicitados pela Fiscalização. Em seu recurso, a Recorrente não trouxe qualquer prova visando infirmar a motivação para a glosa apresentada pela Fiscalização, qual seja, documentos comprobatórios das despesas creditadas. Para não ser repetitivo, valem aqui as mesmas considerações a respeito do ônus da prova do Contribuinte em caso de ressarcimento ou restituição constante do item anterior. Assim, mantêm-se a glosa de serviços de fretes no transporte de combustíveis e resíduos de cinzas. Por fim, com relação aos créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas não consta informação de glosa dessas rubricas no período sob análise, tampouco é abordado esse tema no acórdão recorrido. Desta feita, não deve ser conhecida as argumentações da Recorrente sobre essas temáticas. Materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios A Recorrente aduz que pela atividade desenvolvida de produção de madeira e celulose está sujeita a licenciamento ambiental por imposição legal, nos termos da Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997 e Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012). Sendo certo que a concessão do licenciamento ambiental está condicionada ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas à prevenção e combate a incêndio. Disso, conclui a Recorrente que os dispêndios com materiais de prevenção e combate à incêndios e de monitoramento são gastos imprescindíveis à produção da Empresa, sendo certo, inclusive, que tais Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 dispêndios são condições essenciais e relevantes para que a Recorrente inicie suas atividades. Com razão a Recorrente. Pela descrição das despesas envolvidas nessa rubrica, tratam-se de procedimentos realizados com a floresta formada a fim de se evitar a ocorrência de incêndio ou a sua propagação em caso de ocorrência e, por consequência, a destruição da principal matéria-prima utilizada no seu processo produtivo. Dentre os serviços e materiais envolvidos nesse tipo de atividade, encontra-se o sistema de monitoramento de incêndio e o patrolamento Aceiro – processo de abertura da mata, com eliminação da vegetação rasteira, com o intuito de provocar a descontinuidade de material vegetal, evitando assim a propagação do fogo de queimadas e incêndios. Ao meu sentir, esse tipo de serviço tem relação direta com o trato da floresta, que se constitui na principal matéria-prima utilizada pela empresa na produção de celulose, constituindo-se em elemento essencial para a sua formação. Ademais, como afirmado pela Recorrente em seu recurso, para o seu manejo da floresta, a legislação pátria exige licenciamento ambiental, nos termos da Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997 e Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012), e, por consequência, procedimentos para evitar e combater o incêndio em florestas formadas com o estabelecimento obrigatório de planos de contigência. Desta feita, enquadram-se tais gastos na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, seja pelo critério da essencialidade ou da relevância. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante das Turmas Colegiadas do CARF, conforme exemplificado pelas seguintes ementas: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 (Acórdão nº 9303007.864 – 3ª Turma da CSRF, sessão de 22 de janeiro de 2019, relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. (Acórdão nº 3401.009.061, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Soares, sessão de 25 de maio de 2021) (negritos nossos) Dessa forma, as glosas com combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios deste tópico devem ser revertidas. Glosa de serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico – materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal Conforme informado pela Fiscalizada, periodicamente são realizadas vistorias nas estradas e, quando necessário, reparos, roçadas, desentupimento de bueiros e manutenção de meio-fio, sarjeta, etc. As Notas Fiscais apresentadas referem-se a “serviços de reparo de canaletas e bueiros” e “Topografia para construção de estradas”. Neste tópico o Auditor Fiscal aduz que os itens glosados não representam a aquisição de insumos, posto que claramente não se referem ao processo produtivo. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 Novamente, a manifestante em sua defesa utiliza o argumento da unicidade de seu processo produtivo, dessa vez para justificar o direito a diversos créditos relativos relacionados. Sem razão a Recorrente. Por certo, para os bens e serviços utilizados em manutenção para serem considerados insumos na apuração das contribuições, nos termos do art. 3º, II da Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e não serem passíveis de ativação obrigatória, uma vez que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, enseja a tomada de crédito com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Ocorre que no caso ora analisado tais bens e serviços de manutenção de estradas e obras de construção civil são claramente aplicados em atividades fora da atividade produtiva desenvolvida pela empresa de produção de madeira e celulose, não fazendo jus ao direito de creditamento. Alguns dos serviços descritos neste tópico, quais sejam, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico – materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas e gastos relacionados à construção civil são típicos serviços aplicados em obras de construção civil, não se confundindo com serviços aplicados em máquinas e equipamentos utilizados na produção. Quanto a esse aspecto a Recorrente não trouxe qualquer prova hábil em sentido contrário. Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Por fim, com relação aos serviços técnicos florestal, a empresa explicou que se tratam de serviços de tecnologia florestal relacionados com as atividade desenvolvidas pelas áreas de melhoramento genético e biotecnologia. Como se constata tratam-se de serviços de pesquisa e desenvolvimento visando o melhoramento genético das espécies florestais utilizadas para a produção da celulose. Tais despesas, embora sejam importantes para um possível aumento da produtividade da empresa no futuro, não podem ser consideradas insumos do período ora analisado posto que não participam do processo produtivo. O correto tratamento a ser dado a esse tipo de despesa é acumular os valores despendidos como ativo intangível para só depois, por ocasião da sua utilização e aplicação, efetuar-se a amortização e o respectivo cálculo de crédito de PIS e COFINS. Assim, mantém-se as glosas discutidas neste tópico. Serviços de Montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra Segundo a Fiscalização foi constatado em diligência à empresa que os andaimes são utilizados, no período de parada geral, para limpeza e acesso a determinadas áreas das máquinas. Assim, concluiu que tais serviços não contribuem no processo produtivo da celulose. Pela descrição dos serviços envolvidos nesta rubrica, tratam-se de despesas com manutenção em máquinas e equipamentos utilizadas no processo produtivo da fábrica de celulose. Entende-se como manutenção os esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. Veja o que o Parecer Normativo Cosit nº5/2018 diz a respeito do tema: (...) Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. (...) 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (negritos nossos) Portanto, sendo incontroverso que as despesas com serviços de montagem de andaimes contribuem para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, elas devem ser consideradas insumos pela sua essencialidade ao processo produtivo. Cabe frisar, ainda, que a legislação trabalhista estabelece procedimentos de segurança para os trabalhadores na utilização de andaimes. A norma regulamentadora (NR-18) determina que o dimensionamento de andaimes, estruturas de sustentação e fixação devem ser feitas por profissionais legalmente habilitados. Os andaimes devem ser dimensionados e construídos de modo a suportar, com segurança, as cargas de trabalho a que estarão sujeitos. Resta evidente também que tais despesas devem ser consideradas como insumos pelo critério da relevância. Por fim, o fato de tais despesas acontecerem em período de parada geral da fábrica não tem qualquer relevância para a conclusão tomada quanto a sua essencialidade ou relevância como insumo, pois o fato da máquina ou equipamento se encontrar parada, sem produzir, no momento da prestação do serviço isso não desnaturaliza tais despesas como manutenção aplicada no processo produtivo. Com essas considerações, deve ser revertida a glosa. Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica Com relação aos mateiras de tecnologia da informação e materiais de monitoramento de sistemas, a Recorrente explica que se trata de um complexo sistema de softwares adquiridos que lhe permite coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados dos processos, possibilitando, não só, a melhoria da qualidade da produção como a própria execução desta. Como se percebe, a Empresa quer calcular créditos como insumos sobre a aquisição de licenças de uso de softwares utilizados no seu processo produtivo por entender que são essenciais ao seu processo produtivo. Sem razão a Recorrente. Não há previsão legar para a dedução dessas aquisições como insumo, posto que devem ser registradas no imobilizado da empresa. Como se sabe, devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, tais como móveis e utensílios, softwares, ferramentas, peças de reposição, sobressalentes, obras civis, instalações, etc. A contabilização da despesa com a aquisição de softwares deve ser registrada no ativo intangível e o aproveitamento dos créditos deve se dar por meio da amortização, nos termos do art. 3º, XI, c/c art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 (e respetivo na Lei nº 10.637/2002): “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Por fim, no que concerne às despesas com consultoria e assistência técnica, a Recorrente não detalha os serviços que foram prestados, limitando-se a arguir genericamente a unicidade do seu processo produtivo e a essencialidade da despesa, sem apresentar argumentos específicos capazes de infirmar as conclusões da Fiscalização. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa desses itens. Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal Neste tópico foram identificados os seguintes serviços prestados glosados e os seus responsáveis: • DAP ENGENHARIA FLORESTAL LTDA. Na informação do contribuinte o serviço é de inventário florestal, descrição da nota fiscal, informado na planilha de insumos; • EQUILIBRIO PROTECAO FLORESTAL. Na informação do contribuinte o serviço é vigilância, descrição da nota fiscal, informado na planilha de insumos; • VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. Também descrito como “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIO”, pelo contribuinte em sua planilha, trata-se de serviço de Vigilância, serviço este selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica inicialmente informada; e Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 • ARVUS TECNOLOGIA SA. Conforme informado pela fiscalizada, os serviços relacionados a esta empresa se tratavam de monitoramento da adubação. Conforme informação extraída do site de empresa especializada 3 , esclarece-se o que é e para que serve o inventário florestal no ramo de atividade desenvolvido pela Recorrente: O Inventário florestal é feito para avaliar variáveis qualitativas e quantitativas de uma floresta e suas inter-relações (como as dinâmicas de crescimento e a sucessão florestal) e serve de base para planejamento do uso dos produtos florestais, realização de manejo sustentável da floresta, bem como para embasar propostas de planos de desenvolvimento e política florestal de caráter regional ou nacional. Em outras palavras, o inventário florestal fundamenta-se em técnicas e metodologias aplicadas a uma cultura de interesse, seja ela eucalipto, pinus, teca, guanandi, por exemplo, e possui sempre um objetivo final, como por exemplo, saber: Qual o volume de madeira da minha floresta? Quanto vou ter de volume de biomassa no final de 5 anos? Qual a produtividade média da floresta? Qual a região de maior produtividade? Qual a época que irei obter o ótimo retorno econômico? (negritos originais) Deduz-se das informações acima que o inventário florestal tem importante papel no surgimento da principal matéria-prima da empresa, qual seja, madeira de eucalipto, posto que por meio dele é feita a medição da quantidade e a avaliação da qualidade de madeira tanto daquela floresta que está em formação como aquela já formada e que está preste a ser cortada. Tal informação, no meu entender, é essencial para o bom manejo das florestas que fornecem a madeira para a produção da celulose. Devem ser revertidas, portanto, as despesas com inventário florestal. Com relação aos serviços de vigilância e segurança patrimonial, resta evidente que são atividades intermediárias da empresa, que não fazem parte da atividade principal de produção de madeira e celulose e, por consequência, não podem ser entendidos como insumos. Por fim, no que concerne aos serviços de monitoramento da adubação entendo que está diretamente relacionada com a produtividade da formação de florestas, que se constitui na principal matéria-prima para a produção de madeira e celulose, sendo certo que tal despesa é essencial ao processo produtivo pelo critério da essencialidade. Dessa forma, deve se revertida a glosa com serviços de monitoramento de adubação. 3 <https://treevia.com.br/a-importancia-de-inv- flor/#:~:text=O%20Invent%C3%A1rio%20florestal%20%C3%A9%20feito,floresta%2C%20bem%20como%20para %20embasar> Fl. 430DF CARF MF Original https://treevia.com.br/investimento-florestal/eucalipto-caracteristica/ Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 Serviços de limpeza Dentre as atividades de limpeza, a Fiscalização apurou as seguintes: • A empresa F G S BASTOS REVESTIMENTOS cuja descrição da nota, segundo a planilha de insumos é de “Serviço de jateamento de estrutura”. Trata-se de limpeza de balanças. Este serviço foi selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica apresentada. • A empresa LPATASA ALIMENTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO. A descrição da nota fiscal, segundo sua planilha, consta como “Serviço operação”. Trata-se de limpeza de banheiros. Este serviço foi selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica apresentada. A Recorrente não trouxe maiores argumentações sobre essa rubrica, apenas insiste na característica da unicidade do seu processo produtivo para considerar essa despesa como insumo. Resta evidente que no ramo de atividade desenvolvida pela empresa esses tipos de despesas com limpeza não podem ser considerados como insumo posto que não são aplicados no processo produtivo. Dessa forma, deve ser mantida a glosa de materiais de limpeza. Combustível Neste tópico a Fiscalização explica que o contribuinte apresentou uma planilha onde demonstra o rateio de combustíveis, rateio este indicado nas planilhas de insumos, ANEXO II. O rateio é entre o consumo das empresas terceirizadas e da Veracel. Foi solicitado, na ocasião, a apresentação dos contratos de prestação de serviços das empresas que participavam do rateio. Os contratos tem como base um escopo técnico, no qual são descritas todas as condições exigidas pela Veracel na prestação dos serviços, metas de desempenho, obrigações da contratante, beneficios das contratadas, entre outros. As empresas terceirizadas foram contratadas para os serviços de carregamento de toras de eucalipto nos caminhões, empilhadas a margem das estradas, transporte dessas toras de eucalipto até a fábrica, transporte de cinzas, transporte de combustiveis para abastecimento de maquinas e equipamentos florestais, transporte de celulose até o Terminal Marítimo de Belmonte, entre outros. Dentre os acordos estabelecidos nos contratos, é comum a todos o fornecimento do combustível pela Veracel a essas empresas terceirizadas. As regras de fornecimento incluem um acompanhamento do combustível fornecido, metas de consumo que, dependendo do resultado, podem gerar bonificações para as terceirizadas assim como multas. Outro combustivel fornecido pela Veracel é o óleo diesel marítimo. Este combustivel é utilizado exclusivamente pela empresa NORSUL, sendo esta contratada para o transporte da celulose a partir do Terminal Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 Marítimo de Belmonte até os portos por onde a celulose é exportada. Da mesma forma o contrato entre as partes demonstra a negociação do combustível. Nesse caso não há rateio, logo, não foi reconhecido o credito pleiteado para o combustivel “óleo diesel maritimo”. Da mesma forma, houve glosa integral dos combustiveis em que foi possível identificar, nas planilhas de insumos, o serviço para o qual ele foi utilizado. Isso porque alguns serviços foram executados exclusivamente por empresas terceirizadas, conforme planilha de rateio dos combustíveis, apresentada pelo contribuinte. No julgamento da DRJ, os julgadores reverteram as glosas dos combustíveis utilizados dentro do processo produtivo da Recorrente, notadamente, os combustíveis utilizados por empresas terceirizadas nas áreas de operação “FLORESTAL”, “FLORESTAL CARREGAMENTO CAMPO”, “FLORESTAL TRANSP CAMP X FAB” e “FLORESTAL – TRANSPORTE DE MADEIRAS”. De outro lado, foram mantidas as glosas referentes a combustíveis utilizados por empresas terceirizadas na área de operação “INDUSTRIAL TRANSP. CELULOSE” e o óleo diesel marítimo, isso porque considerou-se que tais despesas foram aplicadas no transporte de produtos acabados (celulose). Entendo que a decisão de piso deve ser mantida nesse aspecto posto que tal despesa de combustível utilizada no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não pode ser considerada como insumo por não fazer parte do processo produtivo. Ela ocorre em uma fase de pós produção, despois que o produto já se encontra pronto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018 adotou o mesmo raciocínio quanto aos fretes, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, vem decidindo a CSRF: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. (Acórdão nº 9303-012.804, 3ª Turma. sessão de 14 de fevereiro de 2022, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Com essas considerações, devem ser mantidas as glosas de combustíveis utilizados no transporte de produtos acabados (celulose) entre estabelecimentos da empresa pelas terceirizadas. Transporte de pessoal Segundo a Fiscalização, não podem ser considerados para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS despesas com transporte de pessoal. Como se depreende da legislação vigente, não pode ser interpretado como insumo todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente aqueles contribuem direta e efetivamente para a produção do bem. Somente é permitida a apuração de créditos relativos a transporte, alimentação e fardamento de pessoal à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, conforme expresso no inciso X do caput do Art. 3° das Leis 10.833/03 e 10.673/02. A Recorrente, por sua vez, aduz no que se refere ao transporte de pessoal, que possui um processo industrial único, sendo certo que todos os Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 esforços despendidos desde o inicial plantio da semente, passando pelo corte da árvore e manejo/transporte da madeira e culminando com a transformação desta madeira em celulose, são voltados à obtenção do produto final. E é exatamente neste contexto que se insere o transporte de pessoal, imprescindível para que haja a integração entre as fases de plantio e industrial do processo da Recorrente, pelo que se nota que, também nesse particular, legítimo o creditamento realizado pela Requerente. Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. No caso em apreço, entendo que as despesas voltadas para viabilizar a atuação mão de obra não se constituem insumos, pois não são aplicadas na atividade produtiva desenvolvida pela empresa. Nesse sentido, também dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, concluindo pela impossibilidade de creditamento quanto às despesas voltadas para a viabilização da atuação da mão de obra: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negritos nossos) Assim, mantém-se a glosa. Serviços diversos No relatório fiscal, o Auditor informa que foram glosadas neste tópico os serviços que não participam do processo produtivo ou não puderam ser identificados. Estes são alguns dos serviços verificados: - Serviços outros gastos administrativos – GALTEC COMERCIO E SERVIÇO; - Serviço de apoio administrativo – TECTRONIC SERVIÇOS TECNICOS LTDA; - Serviços médicos – WISE MED GESTAO EM SAUDE LTDA; Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 - Serviços de iluminação – A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA; - Contratação de serviços de Desenhista/Projetista – COBRAPI GERENCIAMENTO E CONSULTORIA; - Elaboração de etiquetas de controle – serviço gráfico – GRAFICA PAULISTA LTDA; - Gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, conforme Nota Fiscal apresentada referente ao fornecedor COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO; - Manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas – INFRO AIR BAHIA COM.E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA. - Monitoramento de adubação -SERVIÇO SILVICULTURAL- Arvus Tecnologia LTDA , Por certo, os serviços aplicados nos na área administrativa não fazem parte do processo produtivo, não se constituindo como seu insumo por não serem essenciais ou relevantes a essa área de produção. No tópico em apreço, deve-se excetuar, no entanto, os serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA que entendo que devem ser considerados como insumo, conforme discorrido no tópico “Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal”. Encargos de depreciação sobre bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte optou pelo cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre depreciação calculada na forma acelerada sobre diversos bens e vários serviços imobilizados que não estavam sendo aplicados na atividade de fabricação dos produtos destinados a venda. Conforme dispunha à época a Lei n° 10.833/03, art. 3º, § 14 (introduzido pela Lei n° 10.865/04, art. 21) c/c art. 15, o crédito deste tipo destinava-se apenas a máquinas e equipamentos utilizados na área de produção da empresa. No que se refere à depreciação acelerada utilizada pelo Contribuinte, além de não ser possível a sua utilização antes do bem entrar em operação ou ser instalado, para a utilização dessa modalidade de depreciação a legislação fiscal requer, ainda, que o bem seja uma máquina ou equipamento utilizado na fabricação do produto vendido. Como se sabe, a depreciação acelerada é calculada sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 01/05/2004, para utilização na produção de bens Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, conforme disposto no §14 do art.3ºda Lei nº10.833/ 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (negrito nosso) No caso concreto, observa-se que vários gastos depreciados aceleradamente pelo contribuinte não têm qualquer identidade com máquinas e equipamentos e sequer são utilizados na área de produção da empresa, o que os tornam não aptos para se submeter à depreciação acelerada, conforme disposto na legislação. Sobre as seguintes aplicações o Contribuinte calculou depreciação acelerada indevidamente: tais como aquisição de concreto, ampliação da cozinha, do vestiário, construção de abrigo para gerador, torneiras, pavimentação do pátio, telhado, brita, fechamento da copa, reforma restaurante, terraplanagem, além de diversos gastos com empresas de construção e engenharia, instalações elétricas/alarme, aluguel para construção civil, locação de andaimes, máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo, entre outras. Tendo afastada a depreciação acelerada, recalculou-se a depreciação normal dos itens citados de acordo com os prazos estabelecidos na legislação vigente. Desta feita, deve ser mantida a glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada em valor excedente à depreciação convencional. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 O objeto da glosa deste item foram créditos apurados com base nos encargos de depreciação de alguns bens classificados no ativo imobilizado (estradas públicas, demais edificações e capitalização de juros). Com relação às despesas com manutenção de estradas públicas entendo que não há base legal para o cálculo de crédito, haja vista que o bem não pertence à Recorrente e sequer há concessão do bem pelo ente público. Tampouco, esses bens integram a atividade da empresa, sendo bens públicos. Por oportuno, transcreve-se a legislação que prevê o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação: Lei 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)” Lei 10.637/2002: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...)” Lei 10.865 / 04: “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 (...) Portanto, os dispêndios com manutenção de estradas públicas não ensejam o cálculo de créditos de PIS e COFINS. No que concerne às demais edificações, a Fiscalização afirma que a Empresa apurou créditos em 10 anos relativo demais edificações, quando deveria ter aplicado o prazo de 25 anos, conforme determina a legislação fiscal que dispõe sobre a matéria. Entre os bens constando nessa situação, temos construções de pontes, estradas florestais (vias internas), trevos, cercas, rampas, pavimentação, serviços de paisagismo, terraplanagem, reforma do posto de combustível, poços, construção de campo de futebol, depósito de resíduos, sistema de detecção de incêndio, prédio administrativo, casa de vegetação, reforma escritório de salvador, reforma restaurante, reforma cozinha, ambulatório, lago ornamental, construção de aeródromo, entre outros. Embora o Contribuinte não tenha especificamente atacado este ponto, cabe registrar que o prazo para edificações foi estabelecido em 25 anos (4% a.a), por meio da IN SRF nº167/1998. Com relação à “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS” decorrentes de “gastos com empréstimos para construção” que foram imobilizados (capitalizados), há vedação legal expressa para a sua inclusão no custo de aquisição dos bens imobilizados, como procedeu a Recorrente, nos termos do art. 3º §19 (Lei 10.637/02) e Art. 3 º §27 (Lei 10.833/03): Art.3º (...) (...) § 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1o do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. (negrito nosso) Com essas motivações devem ser mantidas as glosas dos créditos calculados sobre a depreciação desses itens. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas, e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) com combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; ii) serviços de Montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; iii) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e iv) os serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901081/2017-69 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas; (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 439DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.003003/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/06/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE. Integra o salário de contribuição a premiação de produtividade creditada pela empresa aos seus segurados empregados através de cartões emitidos e administrados por empresa interposta.
Numero da decisão: 2401-011.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto às matérias preclusas, para, na parte conhecida, afastar a prejudicial de decadência e dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733- SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE. Integra o salário de contribuição a premiação de produtividade creditada pela empresa aos seus segurados empregados através de cartões emitidos e administrados por empresa interposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto às matérias preclusas, para, na parte conhecida, afastar a prejudicial de decadência e dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 30 03 /2 00 8- 74 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003003/2008-74 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração (Debcad nº 37.181.173-2) lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente às contribuições previdenciárias devidas pela empresa correspondentes à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço através do cartão “Expert Card”, conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 02/39, 46/48). A Impugnação (e-fls. 77/78) foi julgada Procedente em Parte pela 9ª Turma da DRJ/RPO em decisão assim ementada (e-fls. 133/140): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/06/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE. Integra o salário-de-contribuição a premiação de produtividade creditada pela empresa aos seus segurados empregados, através de cartões emitidos e administrados por empresa interposta. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, mediante aplicação do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Cientificada do acórdão de primeira instância em 01/09/2010 (e-fls. 152/153), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 13/09/2010 (e-fls. 154) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: 1. Quanto à contratação de serviços médicos (Unimed / Ampha) que a fiscalização exigiu a tributação de 15% sobre o valor dos serviços prestados, reafirma que a obrigatoriedade do pagamento é da cooperativa médica, e não da recorrente. Se a cooperativa considera a atividade não tributada (ato cooperativo) também a fiscalização não pode transferir essa responsabilidade à recorrente, como obrigação solidária; obrigação que pretende ser amparada em legislação imposta por Instrução Formativa e não por lei. 2. Reitera, ainda, que já houve decadência do direito de constituir o crédito tributário e se instituto abrange todo o exercício e não só alguns meses, como consta da decisão, ora impugnada, a teor do artigo 173 do C.T.N. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003003/2008-74 Neste caso, não é aplicável a disposição do artigo 150, IV do C.T.N. Pretende a administração alargar o prazo, alegando ter havido pagamentos anteriores do tributo; não é o caso, o prazo se conta a partir do 1° dia do exercício seguinte ao fato gerador. 3. A multa também é indevida, agravada, pois todos os documentos estiveram à disposição da fiscalização. Não houve dificuldade ou embaraço aos trabalhos. Reconhecer, como fez a decisão, que só no momento em que for pago eventual tributo é que se aplicará a “retroatividade benigna”, configura verdadeira armadilha ao contribuinte, que não tem oportunidade de se defender adequadamente. 4. Outros autos repetem a mesma situação e por essa razão requer sejam considerados os demais fundamentos das impugnações. Assim exposto requer a improcedência do auto de infração pela completa inobservância do atendimento do artigo 142 do C.T.N. e do devido processo legal. Nunca se viu um disparate repetido em 19 (dezenove) processos, alguns até considerados englobados, nas decisões de 1ª Instância. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Deixo de conhecer das alegações relacionadas à contratação de serviços médicos e ao agravamento da multa aplicada por não terem sido suscitadas na Impugnação, quedando-se preclusas. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido que o contribuinte inove em seu Recurso Voluntário para incluir questões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram devidamente identificados no Auto de Infração e nos relatórios que o integram, não havendo que se falar em violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. No que concerne à arguição de decadência, não merece reforma a decisão recorrida. A constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, conforme disposto no art. 142 do CTN. Nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733/SC (Tema Repetitivo 163): Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003003/2008-74 O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. No presente caso, o Colegiado a quo identificou a existência de recolhimentos parciais para todo o período em exame e reconheceu a decadência das competências 05/2003 e 06/2003 com base no art. 150, §4°, do CTN (e-fls. 136/137). Não há reparos a serem feitos nesse ponto. Tendo em vista que a ciência do lançamento foi realizada em 31/07/2008 (e-fls. 56), não se verifica a decadência para o restante do período apurado, independentemente da regra aplicada. Por outro lado, merece reforma a decisão recorrida quanto à aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Venho reiteradamente manifestando o entendimento de que, para se aplicar a retroatividade da legislação superveniente, deveria ser considerada a natureza da multa, ou seja, se decorrente de um lançamento de ofício ou de recolhimento espontâneo extemporâneo. No entanto, dobro-me ao posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF sobre o tema para aplicar a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, pelo descumprimento de obrigação principal nos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores à vigência da MP nº 449/2008. É nesse sentido o Acordão nº 9202-010.638 de 22/03/2023, com destaque para os seguintes trechos do voto condutor: O Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003003/2008-74 Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Quanto às demais alegações trazidas no Recurso Voluntário, considerando que já foram devidamente apreciadas no julgamento de primeira instância, adoto as razões de decidir do Colegiado a quo abaixo reproduzidas, conforme previsto no art. 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (e-fls. 137/139): Salário de Contribuição De acordo com o disposto no artigo 28 da Lei n° 8.212/91, entende-se por salário-de- contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Os prêmios distribuídos por urna empresa a seus segurados empregados como forma de incentivo à produtividade integram o salário de contribuição, posto que destinados a retribuir o trabalho. Outrossim, os prêmios não constam no rol taxativo das parcelas que não integram o salário de contribuição, constante do artigo 28, §9º da Lei n° 8.212/91. [...] Consta dos autos, que a empresa autuada, no período de 05/2003 a 01/2005 e 03/2005, efetuou pagamentos de prêmios aos seus segurados empregados, por intermédio de cartão de premiação, emitido e administrado pela empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda, em razão da participação destes empregados em programa de incentivo à produtividade adotado pela empresa. Consoante contrato de prestação de serviços entabulado entre a empresa autuada e a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda (doc. fls. 77/80), esta obrigou-se perante aquela a implantar e conduzir o programa de gerenciamento de premiação, bem como disponibilizar o uso do cartão “Exchange Card” para pagamento e recebimento de premiação, com créditos pré-definidos a serem fornecidos pela empresa autuada para os indicados como recebedores dos prêmios, a título de incentivo profissional e como meio de publicidade interna. Intimada a apresentar detalhamento dos beneficiários dos pagamentos feitos através do cartão, a impugnante apresentou declaração (doc. fl. 47) informando que “não tem o detalhamento dos pagamentos efetuados para Expertise Card, uma vez que se trata de premiação espontânea atrelada a objetivos de desempenho gerais da empresa”. De acordo com o Relatório Fiscal, as bases de cálculo foram obtidas através dos arquivos em meio digital entregues pela autuada, contendo todos os registros contábeis para o período de 01/2003 a) 06/2007, de onde se extraiu os valores brutos dos lançamentos relacionados a “Expertise”. Ainda consoante Relatório Fiscal, a empresa autuada contabilizou as notas fiscais de prestação de serviço, emitidas pela empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda, em diversas contas de despesa, tais como Comissões a Empregados, Serviços Profissionais Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003003/2008-74 - Pessoa Física e Serviços Profissionais - Pessoa Jurídica, tendo sido lavrado Auto de Infração em razão da empresa autuada não contabilizar tais gastos em títulos próprios. Portanto, as importâncias pagas pela empresa autuada aos seus segurados empregados, por intermédio de cartão eletrônico, possuem natureza salarial, vez que destinadas a premiar aqueles que atingissem os objetivos por ela traçados. O fato de serem distribuídos por intermédio de pessoa jurídica interposta (Expertise Comunicação Total S/C Ltda) não descaracteriza a natureza salarial do pagamento. Assim, ao contrário do que alega a impugnante, os prêmios distribuídos pela autuada aos seus segurados empregados, por intermédio do cartão eletrônico, integram sim o salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias, na forma do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. E mais, não houve nenhuma suposição por parte da autoridade lançadora. Os fatos geradores estão devidamente comprovados nos autos através do contrato de prestação de serviços com a Expertise Comunicação Total S/C Ltda, das respectivas notas fiscais de prestação de serviços, dos lançamentos contábeis e da declaração apresentada pela própria empresa autuada. [...] Outros Autos de Infração No procedimento fiscal em que foi lavrado este Auto de Infração também foram lavrados outros AIOP - Auto de Infração de Obrigação Principal e AIOA - Auto de Infração de Obrigação Acessória, mas cada um deles com lançamento de contribuições sociais ou aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória distintas, não tendo sido lavrado nenhum Auto de Infração repetitivo a outro, como alega a impugnante. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, afastar a decadência e dar-lhe parcial provimento para aplicar a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09 (retroatividade benigna). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.935372/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 35 37 2/ 20 09 -9 1 Fl. 2024DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.520 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935372/2009-91 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP n° 28756.45782.300904.1.3.02-5392 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2004 (01.01.2003 a 31.12.2003) no valor de R$ 116.751,07 (cento e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e um reais e sete centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 1.009), não reconheceu o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 1.246.412,53 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e três centavos), reconheceu o valor de R$ 549.846,58 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 1.012/1.027) por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) no exercício de 2004, ano-calendário de 2003 apurou saldo negativo de IRPJ na importância de R$ 137.481,51; (ii) as retenções dos serviços de propaganda efetuadas pela Requerente são comprovadas pelas cópias dos DARFs recolhidos e DCTFs; (iii) as informações prestadas pela Requerente aos anunciantes por meio dos informes de rendimentos são apresentadas na DIRF anual dos anunciantes, conforme previsto na IN SRF nº 380/2003; (iv) no anexo ao Despacho Decisório constou que as retenções na fonte foram confirmadas parcialmente ou não confirmadas devido a inconsistências nas DIRFs apresentadas pelos anunciantes, mas está apresentando demonstrativo resumido das retenções e informes de rendimentos dos serviços de propaganda e publicidade no valor de R$ 722.798,57; Fl. 2025DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.520 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935372/2009-91 (v) ressalta que os DARFs recolhidos pela Requerente por si só comprovam a retenção dos serviços de propaganda, conforme jurisprudência da DRJ e dos antigos Conselhos de Contribuintes; (vi) as retenções na fonte de imposto de renda decorrentes de aplicações financeiras e juros sobre o capital próprio totalizam R$ 173.080,39, conforme demonstrativo das retenções e respectivos informes de rendimento e que as inconsistências que consta do Despacho Decisório decorrem de erros cometidos pelas fontes pagadoras ao apresentarem suas DIRFs; (vii) o saldo negativo do IRPJ do exercício de 2004, ano-calendário de 2003 é diferente do informado na DIPJ e nas declarações de compensações, em razão de erro no preenchimento dos referidos documentos, e que nesta oportunidade esta apresentando documentos hábeis para comprovar a existência e liquidez de seu direito creditório, ou seja, o saldo negativo no valor de R$ 137.481,51; (viii) esta apresentando cópia autenticada do Livro Dário e Balanço Patrimonial de dezembro/2003, cópia do Livro Razão do ano-calendário de 2003 das contas 660001-0 a 60004-7, 662001-2, 664001-5 e 666001-08 a 666004-5; (ix) a receita contábil corresponde à receita operacional bruta da prestação de serviços de propaganda e publicidade, apropriada por ocasião da emissão de cada fatura (regime de competência), e que, embora os registros contábeis anexados comprovem o valor da receita de prestação de serviços, poderá disponibilizar outros documentos para a realização de diligência, caso o julgador entenda necessário; (x) diferentemente da receita contábil, que é apropriada pelo regime de competência, o recolhimento do imposto de renda na fonte de prestação de serviços de propaganda e publicidade é efetuado com base nos recebimentos (regime de caixa), conforme art. 651 do Decreto nº 3.000/99- RIR/99; (xi) assim sendo, haverá faturas emitidas no ano-calendário de 2002, cujo recolhimento do IRRF será efetuado somente em 2003, assim como faturas emitidas no ano calendário de 2003 cujo recolhimento do IRRF será efetuado em 2004, e assim sucessivamente, pois o referido tributo tem como fato gerador a as importâncias pagas ou creditadas e seu vencimento se dá no terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador, conforme art. 865 do RIR/99; (xii) assim, o valor do IRRF recolhido no ano-calendário de 2003 é composto da receita contábil do ano-calendário de 2003 e de anos anteriores, e que por essa razão o IRRF de prestação de serviços de propaganda e publicidade recolhido pela requerente durante o ano calendário de 2003 corresponde à quantia de R$ 1.045.054,07; Fl. 2026DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.520 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935372/2009-91 (xiii) os erros de fato cometidos pela Requerente ao preencher a DIPJ e declarações de compensação não causaram prejuízo ao erário público e que a retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas tem respaldo no artigo 147 do Código Tributário Nacional; (xiv) em respeito ao princípio da verdade real, que os documentos e argumentos apresentados sejam aceitos para ao fim seja reconhecido o direito pleiteado, conforme jurisprudência nesse sentido da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e dos antigos Conselhos de Contribuintes; (xv) seja reconhecido o direito creditório no valor de R$ 137.481,51 referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004, ano-calendário de 2003; (xvi) sejam retificadas de ofício as declarações de compensação nºs. 28756.45782.300904.1.3.02-5392 e 28881.21641.291004.1.3.02-2513 para constar a composição correta do saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2003, exercício de 2004, bem assim, caso entendam necessário, seja retificado também o valor do saldo negativo do IRPJ; (xvii) sejam homologadas as compensações do IRPJ do período de agosto de 2004, no valor de R$ 99.484,11 e de setembro de 2004, no valor de R$ 30.389,77, informadas nas Declarações de Compensação nºs 28756.45782.300904.1.3.02-5392 e 28881.21641.291004.1.3.02-2513; (xviii) o processo de crédito n. 10880-935.372/2009-91 e os Processos de Cobrança nºs. 10880-937.921/2009-61 e 10880-938.787/2009-16, sejam registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil como "processo fiscal com exigibilidade suspensa" ou em outra situação que não seja óbice para à Requerente renovar sua Certidão Conjunta. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 29 de junho de 2015, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em Acórdão de nº 14-59.048 (e-fls. 1.953/1.962) entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) no tocante à dedução dos IRRF, notadamente dos relativos à prestação de serviços de publicidade e propaganda, assiste razão à Contribuinte; (ii) em função da regra especial de incidência de IRRF para os serviços de propaganda e publicidade, devem ser observadas as regras da Instrução Normativa SRF nº. 123, de 20/11/1992, devendo a própria agência de propaganda efetuar o recolhimento do imposto de renda retido; (iii) a empresa, cuja atividade econômica principal é a prestação de serviços de propaganda, efetuou recolhimentos de imposto de renda na fonte (código de receita: 8045), relativos ao ano-calendário de 2003, no montante de R$ 1.045.054,07, por meio dos DARFs de fls. 1070 a 1097, nos quais foi aposto o CNPJ da Interessada. Ressalte-se que estes recolhimentos foram Fl. 2027DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.520 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935372/2009-91 devidamente confirmados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 1.904 a 1912) e foram declarados em DCTF; (iv) conclui-se que a Contribuinte logrou comprovar que os IRRF suportados em decorrência da prestação de serviços de propaganda remontaram a R$ 1.045.054,07; (v) em observância ao princípio da verdade material, para a apuração correta do imposto de renda devido no ajuste anual, a diferença de rendimentos financeiros no valor de R$ 193.252,29 (R$ 865.386,03 - R$ 672.133,74) que deixou de ser incluída pela Contribuinte na linha 24 ficha 06A da DIPJ/2004, deve agora ser adicionada ao Lucro Líquido apurado na DIPJ. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 EMPRESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - IRRF CÓD. 8045. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA BENEFICIÁRIA. O IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos pelas empresas de propaganda e publicidade nos serviços por ela prestados deve ser recolhido pela própria pessoa jurídica prestadora dos serviços, por conta e ordem dos anunciantes, e poderá ser deduzido, a título de antecipação, do imposto devido na apuração anual pelas beneficiárias, as empresas de propaganda e publicidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. Para efeito de determinação do saldo negativo de IRPJ a ser restituído ou compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. A suspensão da exigibilidade do débito indevidamente compensado independe de pronunciamento desta esfera de julgamento. No caso, a exigibilidade do débito objeto da compensação foi suspensa por força do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO NO CADIN. Fl. 2028DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.520 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935372/2009-91 O pedido de não inclusão de inscrição do nome da empresa no CADIN deve ser endereçado, se for o caso, à autoridade responsável pelo controle da cobrança do crédito tributário, junto à unidade da Receita Federal que jurisdiciona o sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 14-59.048, e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 1.964/1.981), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) não houve omissão de receitas sobre aplicações financeiras e sim que parte das receitas foi oferecida à tributação no ano-calendário de 2002, haja vista que a Recorrente adota o regime de competência para reconhecimento contábil de suas receitas e despesas, diferentemente das fontes pagadoras que adotam o regime de caixa; (ii) a receita operacional bruta da prestação de serviços de propaganda e publicidade é composta das notas fiscais emitidas pela Recorrente durante cada ano-calendário, isto é, a receita da prestação de serviços é apropriada pela Recorrente por ocasião da emissão de cada nota fiscal (regime de competência); (iii) os recolhimentos do IRRF são efetuados com base nos recebimentos (regime de caixa), diferentemente da DIPJ, cujo valor informado corresponde a receita bruta contábil da prestação de serviços com base na emissão de cada nota fiscal (regime de competência); (iv) para comprovar que as receitas foram oferecidas à tributação no ano- calendário de 2002, a Recorrente apresenta os seguintes documentos contábeis: Razão e DIPJ. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 2029DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.520 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935372/2009-91 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 1 e 65 2 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Pela análise dos autos, não é possível verificar a data que a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido, mas apenas que, apresentou o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 15/09/2015 (e-fl. 1.963). E, como não consta certidão de intempestividade nos autos, concluímos que tenha sido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2004 (01.01.2003 a 31.12.2003) no valor de R$ 116.751,07 (cento e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e um reais e sete centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2030DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.520 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935372/2009-91 Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 1.009), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 696.565,95 (seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) “não restaram confirmadas”. Confira-se: [...] O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório no valor total de R$ 89.168,44, nos seguintes termos: “Deste modo, conclui-se que o contribuinte logrou comprovar que os IRRF suportados em decorrência da prestação de serviços de propaganda remontaram a R$ 1.045.054,07. [...] Dessa forma, em observância ao princípio da verdade material, para a apuração correta do imposto de renda devido no ajuste anual, a diferença de rendimentos financeiros no valor de R$ 193.252,29 (R$ 865.386,03 - R$ 672.133,74) que deixou de ser incluída pelo contribuinte na linha 24 ficha 06A da DIPJ/2004, deve agora ser adicionada ao Lucro Líquido apurado na DIPJ. Adotando-se as demais informações prestadas pelo contribuinte na Ficha 06A da DIPJ/2004, é certo que o lucro líquido antes do IRPJ remonta a R$ 4.118.562,40, resultante do somatório do lucro líquido antes do IRPJ indicado pelo contribuinte na linha 53 da ficha 06A da DIPJ/2004 (R$ 3.925.310,11) com a receita financeira omitida (R$ 193.252,29). Na apuração do lucro real, também utilizamos as adições e exclusões indicadas pelo contribuinte na Ficha 09A da DIPJ 2004 (fls. 1.918 a 1.923), resultando o mesmo em R$ 4.761.502,07 conforme cálculos a seguir: [...] Portanto, conforme cálculos acima, o saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2003 resultou em R$ 89.168,44, tornando-se despiciendo o pedido do contribuinte para a majoração do valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 indicado a este título na DCOMP em comento e na DIPJ/2004.” (e-fls. 1.958/ 1.960, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a procedência parcial da Manifestação de Inconformidade justamente pelo fato de a Recorrente não ter oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos sobre as receitas financeiras. Sobre esse ponto, confira-se o seguinte trecho das alegações trazidas pela Recorrente em suas razões recursais: Fl. 2031DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.520 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935372/2009-91 Recurso Voluntário (e-fls. 1.968/1.969 e 1.974): [...] Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou: (i) Livro Diário (e- fls. 1.640/1.643); (ii) Balancete (e-fls. 1.644/1.696) e (iii) Livro Razão (e-fls. 2.009/2.020). Embora tais elementos não sejam suficientes à formação de juízo conclusivo quanto à existência do crédito vindicado, configuram um princípio de prova que pode (ou não) ser confirmado para formação do saldo negativo do período, conforme pontuou a decisão recorrida. Fl. 2032DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.520 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935372/2009-91 Verifica-se ainda que, de acordo com Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP n° 28756.45782.300904.1.3.02-5392, que restou uma parcela de retenções não confirmadas no montante de R$ 28.278,07 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e sete centavos), conforme sintetiza a tabela abaixo: VALORES DESCRIÇÃO PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO ACÓRDÃO CARF NÃO CONFIRMADO Retenções na Fonte - serviços de propaganda e publicidade 1.246.412,53 549.846,58 1.045.054,07 - - Retenções na Fonte - aplicações financeiras 173.080,39 - - Retenções na Fonte - Outras - - 28.278,07 TOTAL 1.246.412,53 549.846,58 1.218.134,46 - 28.278,07 Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material 4 , como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para verificação do oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos sobre as receitas financeiras, nos períodos informados pela Recorrente, bem como da parcela de retenções não confirmadas (R$ 28.278,07) – conforme mencionado na tabela acima - para confirmação do saldo negativo pleiteado. E, comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos, elaborar os cálculos de compensação com o débito informado no PER/DCOMP, verificando-se, inclusive, se as retenções confirmadas já não foram utilizadas, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. 4 “A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 159) Fl. 2033DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.520 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.935372/2009-91 A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 2034DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.723990/2019-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 ECF. MULTA. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS Configurada a entrega de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas, deve ser a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1401-006.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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MULTA. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS Configurada a entrega de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas, deve ser a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante do v. Acórdão proferido pela DRJ ao julgar a impugnação da ora Recorrente, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Decorrente do trabalho de fiscalização realizado na pessoa jurídica indicada, foi lavrado em 29/07/2019 (“Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal”, fls. 265 a 266) o Auto de Infração OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB (fls. 35 a 38). O “Enquadramento Legal” das autuações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 39 90 /2 01 9- 72 Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723990/2019-72 encontra-se às folhas dos autos acima citadas. O total do crédito tributário lançado está abaixo demonstrado (em Reais – R$): Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 44 a 80), a seguir sintetizados. Antes da síntese dos fatos apurados, deve-se observar que o citado Termo também trata de outras infrações, as quais são objeto do processo administrativo fiscal nº 15504.723987/2019-59. Faremos, antes, breves considerações sobre as infrações do processo citado, por ser necessário à compreensão do objeto deste processo – Multa lançada pela “Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com Informações Inexatas, Incorretas Ou Omitidas.” No curso do procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal constatou que o Contribuinte excluiu indevidamente do Lucro Líquido dos exercícios fiscalizados receitas auferidas sob o título de “Receita de Indenização de Transmissão”. Intimada a se manifestar sobre a citada exclusão, a empresa Fiscalizada justificou que as receitas auferidas a título de “Indenização de Transmissão” (420 milhões em 2014, 100 milhões em 2015 e 751 milhões em 2016) foram reconhecidas com fundamento nas Portarias MME-MF 580, de 01/11/2012, e MME 120, de 20/04/2016, que regulamentaram o recebimento pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica da receita decorrente de valores não amortizados vinculados a bens reversíveis registrados pelas concessionárias e reconhecidos pela ANEEL. O Contribuinte explicou que as exclusões efetuadas nos Blocos M300 (Lalur) e M350 (eLacs), no valor de R$ 420.012.930,31 em 2014, no valor de R$ 100.528.886,54 em 2015 e no valor de R$ 751.100.567,21 em 2016, referentes às receitas citadas, estão fundamentadas no art. 36 da Lei 12.973/2014. Aduziu que as exclusões se referem à atualização das receitas reconhecidas na fase de construção da infraestrutura. Disse que, conforme legislação regente, a receita regulamentada pela Portaria MME 120/16 poderia ser tributada à medida dos recebimentos, de acordo com o art. 36 da Lei 12.973/14, caso se enquadrasse nas hipóteses nele previstas, ou com base no § 3° do art. 10 do Decreto-Lei 1.598/77, que permitia o diferimento da tributação do lucro apurado com base em receitas decorrentes de contratos de concessão firmados com o poder público. O ativo financeiro contabilizado pela CEMIG, que foi base para as atualizações cujos montantes foram excluídos do lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, decorre de receitas reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura (fase de construção), estando, portanto, enquadradas no art. 36 da Lei 12.973/14. Em vista das respostas apresentadas pelo Contribuinte, entendeu a Autoridade Fiscal que duas situações deveriam ser provadas para haver a tributação: a) que o diferimento permitido pela legislação é tão somente do lucro e b) que os valores devidos pelo poder concedente não se referem à receita reconhecida na fase de construção, mas sim na fase de operação. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723990/2019-72 O Contribuinte foi então intimado a apresentar explicações sobre as exclusões realizadas nos anos fiscalizados. Após análise das explicações apresentadas pelo Contribuinte, entendeu a Fiscalização que as receitas em questão, auferidas nos anos de 2014 a 2016, referiam-se à indenização referente às reavaliações e atualizações dos ativos financeiros. Para a Fiscalização, a margem de lucro registrada na fase de construção é igual a zero e a legislação apenas permitia o diferimento do lucro e não da receita, como alegou o Contribuinte. Outras considerações foram feitas pela Autoridade Fiscal, sob o ângulo contábil, fiscal e societário, concluindo que em todas elas o Contribuinte não poderia ter feito as exclusões do Lucro Líquido para o cálculo das bases de cálculo dos tributos lançados. Como conseqüência, foram lançados, para os anos fiscalizados, o IRPJ, a CSLL, as Multas Isoladas do IRPJ e da CSLL (e acréscimos legais). MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O item 3.3 do Termo de Verificação Fiscal descreve os fatos apurados no procedimento fiscal que resultaram no lançamento de ofício da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 8°-A, inciso II do Decreto 1.598 de 26/12/1977, incluído pela Lei 12.973/2014. No presente caso, considerando a obrigatoriedade do sujeito passivo de entregar a ECF, com base no art. 16 da Lei 9.779/1999, c/c art. 113, §§ 2° e 3° do CTN, Decreto n° 6.022 de 22/01/2007 e no art. 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.422 de 19/12/2013, e considerando a obrigatoriedade de informar na ECF todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL, com base no art. 2° da Instrução Normativa citada, o fato de o Bloco “M300” da ECF dos anos-calendário de 2014 a 2016 ter sido entregue ao SPED com informações inexatas, incompletas ou omitidas, na medida em que o contribuinte não informou corretamente as exclusões do Lucro Líquido para obtenção do Lucro Real, concluiu a Autoridade Fiscal ser aplicável aos fatos apurados a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 8°-A, inciso II do Decreto 1.598 de 26/12/1977, incluído pela Lei 12.973/2014. Segundo o parágrafo 1º do art. 310 da IN RFB 1.700/2017, a ECF é o Livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (LALUR), inclusive na aplicação das multas previstas nos arts. 311 e 312. A infração é apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto 1.598/77, na redação dada pela Lei 12.973/2014, qual seja o e-LALUR, com inexatidões, incorreções ou omissões. Em 16/03/2017 foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 14/03/2017, que prevê no seu art. 312, valor de multa idêntico ao previsto no inciso II do Art. 8°- A do Decreto-Lei 1.598/77 , incluído pela Lei 12.973/2014. A previsão de redução da multa em 50% se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação, também é idêntica entre o inciso III do parágrafo único do Art. 312 da IN RFB 1.700/2017 e o inciso II do parágrafo 3° do Art. 8°-A do Decreto-Lei 1.598/77, incluído pela Lei 12.973/2014. Portanto, para efeito do valor da multa aplicada, no caso em comento, tanto a redação do inciso II do Art. 8°-A do Decreto-Lei 1.598/77, incluído pela Lei 12.973/2014, quanto a redação do art. 312 da IN RFB 1.700/2017, resultam no mesmo valor de multa a ser aplicada. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723990/2019-72 A empresa foi intimada a corrigir os Blocos M300 e M350 das ECF dos anos- calendário de 2014 a 2016 para retirar os valores de R$ 420.012.930,31 em 2014, de R$ 100.528.886,54 em 2015 e de R$ 751.100.567,21 em 2016 das exclusões informadas, os quais haviam sido excluídos indevidamente do Lucro Líquido. A empresa não retificou as ECF conforme solicitado nas intimações. Nas ECF de 2014 a 2016 entregues pelo Contribuinte em 13/03/2019, 27/03/2019 e 31/07/2017, respectivamente, a empresa havia informado indevidamente exclusões do Lucro Líquido no valor de R$ 420.012.930,31 em 2014, de R$ 100.528.886,54 em 2015 e de R$ 751.100.567,21 em 2016. Como a ECF é o LALUR, inclusive para fins de aplicação das multas por descumprimento de obrigação acessória e considerando que não houve correção das informações incorretas, a Autoridade Fiscal lançou a multa isolada por descumprimento da obrigação acessória, conforme previsto no art. 8°-A, inciso II do Decreto 1.598, de 26/12/1 977, incluído pela Lei 12.973/2014. À fl. 74, consta tabela com o cálculo da multa aplicada, abaixo reproduzida: DA IMPUGNAÇÃO Cientificado dos autos de infração em 29/07/2019, o Contribuinte apresentou impugnação às fls. 270 a 313, na qual fez a defesa a seguir sintetizada. A impugnação apresentada pelo Contribuinte, a exemplo do Termo de Verificação Fiscal, refere-se às infrações que são objeto do processo nº 15504.723987/2019-59, como também a da Multa objeto deste processo. A seguir, será relatada apenas a parte que se refere à multa já mencionada. IV. 4 – Da Impossibilidade da concomitância da multa isolada com a multa vinculada ao tributo e a multa por descumprimento de obrigação acessória Neste tópico, a Impugnante defendeu a impossibilidade de cobrança das multas isoladas sobre o recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL (as quais são julgadas no processo nº 15504.723987/2019-59). Argumentou que a multa isolada foi instituída para punir os contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixam de recolher as estimativas mensais, mas aplicá-la a casos como o presente, em que o Fisco entendeu indevida a exclusão de determinadas receitas do lucro líquido, seria uma forma de exacerbar a penalidade sem previsão legal. Da mesma forma, a multa por descumprimento de obrigação acessória foi criada objetivando obrigar o contribuinte a prestar todas as informações fiscais e a cumprir todas as obrigações acessórias inerentes à apuração e informação dos tributos por ele devidos. Porém, aplicá-la a casos como o presente, em que o Fisco entendeu que o Bloco “M300” da ECF dos Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723990/2019-72 anos-calendário de 2014 a 2016 foi entregue ao SPED com informações inexatas, incompletas ou omitidas, também é, sem dúvida alguma, uma forma de super exacerbar a penalidade sem previsão legal. Citou entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no qual há o entendimento de que a aplicação da multa vinculada (multa de ofício) afasta, pelo princípio da consunção, a multa isolada. A multa do inciso I do art. 44 da Lei n 9.430/96 é aplicável nos casos de “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.” A multa do inciso II, entretanto, é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. O mesmo raciocínio aplica-se à exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no Art. 8°-A, inciso II do Decreto 1.598 de 26/12/1977, incluído pela Lei 12.973/2014. A infração que se pretende repreender com a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória (entrega do Bloco “M300” da ECF dos anos-calendários de 2014 a 2016 ao SPED com informações inexatas, incompletas ou omitidas) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723990/2019-72 Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Esse princípio vem impedir a aplicação cumulativa de multas relacionadas a uma única obrigação tributária. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo. Citou, por último, a Súmula CARF nº 105, cujo conteúdo traz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1o, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. DO PEDIDO Dos argumentos acima resumidos, a Impugnante requereu que fosse julgada procedente a defesa apresentada, para que fosse integralmente cancelado o Auto de Infração contra ela lavrado. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as mesmas alegações já trazidas em sede de impugação, inclusive, trazendo um extenso arrazoado sobre as infrações discutidas nos autos do processo nº 15504.723987/2019-59. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, a Impugnação apresentada pelo Contribuinte compreende as três multas que foram lançadas no encerramento do procedimento fiscal ao qual foi submetido: multa de ofício de 75% devida a Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real (Base de Cálculo da CSLL); Multa Isolada pela Falta de Recolhimento do IRPJ (da CSLL) sobre a Base de Cálculo Estimada; e a Multa pela Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com Informações Inexatas, Incorretas ou Omitidas. Nos autos do processo administrativo fiscal nº 15504.723987/2019-59, esta mesma Turma de Julgamento, na mesma sessão de julgamento, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente. Contudo, a Recorrente repete, neste processo, as razões de mérito sobre as infrações e improcedência das multas isolada e de ofício, pontos já julgados nos autos do Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723990/2019-72 processo nº 15504.723987/2019-59. Dessa forma, entendo que tais razões não devem ser conhecidas na ocasião do julgamento do presente processo. Relativamente à multa aplicada pela entrega de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas, a Recorrente alega, em síntese, a sua inexigibilidade, em face do princípio da consunção, tendo em vista que já foi punida pela multa de ofício, calculada sobre os valores de crédito tributário constituídos pelos autos de infração analisados nos autos do processo nº 15504.723987/2019-59. A multa em questão encontra fundamento de validade no art. 8º-A, II do do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que assim dispõe: Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (...) II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. Por sua vez, o § 1º, do art. 310, da IN 1700/2017 estabelece que, para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a ECF é o livro de apuração do lucro real de que tratam os art. 8º, I e 8º-A, II, ambos do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Art. 310. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá escriturar o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, o qual será entregue em meio digital. § 1º Para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a ECF de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, é o Lalur de que trata o caput, inclusive na aplicação das multas previstas nos arts. 311 e 312. Dessa forma, bem se vê que o fato gerador da multa analisada nos casos do presente processo administrativo é distinto daquele utilizado pelo legislador para imposição das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas e lançamento de ofício. Teleologicamente, as normas que impõe as multas questionadas pela Recorrente também possuem objetivos distintos. Enquanto a multa de ofício tem a função de proteger o crédito relativo à obrigação principal, a multa aplicada pela entrega de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas, visa garantir o adequado cumprimento de um dever instrumental indispensável para a operacionalizar a atividade de fiscalização de tributos. Portanto, não deve prosperar a argumentação da Recorrente no sentido de que pela entrega de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas é uma condita meio para a infração principal. Tratam-se de penalidades com fatos geradores e finalidades distintos e que podem, portanto, ser aplicadas em situações distintas. Esta turma, com outra composição, já analisou caso semelhante – no qual se discutia a concomitância da multa de ofício e multa por falta de apresentação de DCTF - e entendeu, por maioria de votos, dar o mesmo encaminhamento aqui proposto. Nesse sentido, veja-se o voto vencedor redigido pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira e integrante do Acórdão nº 1401-006.192. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723990/2019-72 Ainda durante os debates, parte dos conselheiros entendeu ser aplicável ao caso o princípio da consunção. Tal entendimento vai ao encontro das alegações do contribuinte, conforme noticiado pelo ilustre conselheiro relator. Embora essa questão não tenha sido utilizada pelo conselheiro relator como fundamento para dar suporte à posição adotada no voto vencido, penso ser adequado enfrenta-la neste voto vencedor para que não haja qualquer lacuna na fundamentação do decisum. Na peça recursal, o contribuinte defendeu que a falta de apresentação da DCTF seria uma conduta meio para a infração principal, qual seja, a falta de recolhimento dos tributos. Desta forma, a multa que puniria a conduta meio deveria ser absorvida pela multa relativa à conduta fim. (...) Ora, não há como se confundir a obrigação acessória de apresentar a DCTF com a obrigação principal de adimplir o crédito tributário devido. Trata-se de duas condutas distintas, que podem ser omitidas ou adimplidas independentemente uma da outra. Pode faltar a DCTF e o tributo ser pago. Pode a DCTF ser entregue e o tributo restar inadimplido. Pode a DCTF ser entregue zerada e os tributos devidos não serem recolhidos, como no caso do mês de 08/2015. Tenho que a multa por descumprimento da obrigação acessória tem como objetivo proteger a atuação da Administração Tributária. Hodiernamente, os tributos administrados pela RFB são, em geral, sujeitos à sistemática do lançamento por homologação. Significa, portanto, que os contribuintes devem apurar os tributos devidos, constituí-los por meio de declarações e recolhê-los antecipadamente, antes de qualquer procedimento de ofício. Neste contexto, se os contribuintes deixassem de apresentar suas declarações, todo o sistema tributário atual ruiria. Não é por outra razão que o legislador previu que a multa pela omissão na entrega da DCTF seria devida ainda que os créditos tributários fossem integralmente pagos. A lógica que subjaz ao texto normativo é que são duas condutas diferentes a serem observadas pelos contribuintes e que o descumprimento da obrigação acessória dá azo à aplicação da multa, independentemente da ocorrência da infração à obrigação principal. Neste diapasão, se o legislador fez a distinção entre as duas condutas e instituiu uma penalidade própria para cada infração, descabe o julgador administrativo, em razão de alegação de cunho principiológico, deixar de aplicar a multa prevista na norma legal. Penso ser esta a inteligência da Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, penso que a alegação do contribuinte quanto à aplicação do princípio da consunção deva ser improvida. Apesar do precedente colacionado acima não tratar especificamente da multa pela entrega de ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas, entendo que o seu racional pode ser adotado no caso em questão, sendo imperiosa a manutenção do auto de infração. A Recorrente invoca, ainda, a aplicação da Súmula CARF nº 105. Ocorre que embora essa discussão seja pertinente para o julgamento do processo nº 15504.723987/2019-59, o enunciado da referida súmula é absolutamente inaplicável ao caso em questão, no qual não se discute a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.914 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723990/2019-72 Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 512DF CARF MF Original

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4740048 #
Numero do processo: 13808.003591/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos do voto, por um lado, e a parte dispositiva e o resultado do acórdão, por outro, cabe a correção, mediante acolhimento dos embargos de declaração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1995 a 30/10/1995 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, independente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo.
Numero da decisão: 3401-001.324
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração no Acórdão nº 203-13559, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO  Interessado  VOCAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE  CORREÇÃO.  Constatada contradição entre os fundamentos do voto, por um lado, e a parte  dispositiva  e  o  resultado  do  acórdão,  por  outro,  cabe  a  correção, mediante  acolhimento dos embargos de declaração.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/1995 a 30/10/1995  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR.  SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.   Editada  a  Súmula  vinculante  do  STF  nº  8/2008,  segundo  a  qual  é  inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder  ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do  fato gerador, nos  termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional,  independente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  no  Acórdão nº 203­13559, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 01/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13808.003591/00­15  Acórdão n.º 3401­01.324  S3­C4T1  Fl. 1.599          2   (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto  Duarte  e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro   Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  1596/1597,  tempestivos  e  interpostos  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução do Acórdão nº 203­13.559 (fls.1583/1592).  Aponta o Embargante inexatidão no Acórdão, em relação ao mês de novembro  de 1995.   Constata  que  conforme  os  fundamentos  do  voto  foram  julgados  decaídos  os  períodos  de  apuração  anteriores  a  novembro  de  1995,  pelo  que  este  mês  estaria  mantido.  Todavia,  num  trecho do mesmo voto há  referência ora  a quatro períodos  de  apuração, ora  a  três, gerando confusão quanto à decadência (ou não) do mês novembro de 1995.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             Mais do que inexatidão, vejo contradição no acórdão. É que, além do trecho  citado,  que  gera  confusão,  a  parte  dispositiva  e  o  resultado,  por  um  lado,  determinam  a  aplicação  da  semestralidade  nos  períodos  de  apuração  (ou  meses)  de  dezembro  de  1995  a  fevereiro  de  1996  (com  exclusão  do mês  de  novembro  de  1995,  dando  a  entender  que  este  estaria  decaído),  enquanto  por  outro  os  fundamentos  consideram  decaídos  os  períodos  anteriores a novembro de 1995, ou seja, até outubro (novembro não está decaído, como bem  observou o Embargante.  Não  estando  atingido  pela  decadência  o  mês  de  novembro  de  1995,  que  continua mantido ao  lado dos seguintes, há necessidade de alterações na parte dispositiva do  voto  e no  resultado do aresto,  para que quando determinam seja aplicada a  semestralidade  a  referência seja aos meses de novembro de 1995 a fevereiro de 1996 (no lugar de “dezembro de  1995 a...”),   É  necessário,  ainda,  correção  no  trecho  transcrito  pelo  Embargante  (o  penúltimo parágrafo da fl. 1590), cuja redação passa a ser a seguinte:   Dessarte,  na  data  da  ciência  do  lançamento  (08/11/2000),  estavam  decaídos  os  fatos  geradores  anteriores  a  novembro  de  1995  (ou  até  outubro  de  1995).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 01/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13808.003591/00­15  Acórdão n.º 3401­01.324  S3­C4T1  Fl. 1.600          3 Remanescem  não  decaídos,  então,  os  períodos  de  apuração  de  novembro  de  1995  em  diante, sendo que até  fevereiro de 1996 cabe aplicar a semestralidade, como exposto no  tópico seguinte.  Em função do exposto, acolho os Embargos de Declaração para substituir o  trecho  referido, adotando­se a  redação acima, e para alterar as partes dispositiva do voto e o  resultado do acórdão, que passam a ser os seguintes:  PARTE DISPOSITIVAVA: Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do  lançamento  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  para  julgar  decaídos  os  fatos  geradores  anteriores a novembro de 1995 e para aplicar a semestralidade nos meses de novembro de 1995  a fevereiro de 1996.  RESULTADO: ACORDAM os membros da 4ª  câmara  /  1ª  turma ordinária  do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade da decisão  recorrida  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  julgar  decaídos  os  fatos  geradores  anteriores  a  novembro  de  1995,  na  linha  da  Súmula  08  do  STF,  e  determinar  a  aplicação da semestralidade nos meses de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos  do voto do(a) relator(a).Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Paulo Ayres Barreto OAB­ 80600­SP.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 01/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4740779 #
Numero do processo: 10480.007884/2002-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à contribuinte apresentar provas que comprovam sua alegação de que existem créditos compensáveis.
Numero da decisão: 3401-001.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 10945.013570/2004-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. NATUREZA JURÍDICA. EXTINÇÃO. O crédito prêmio do IPI era incentivo de natureza setorial e foi deixou de existir em 05/10/1990.
Numero da decisão: 3401-001.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  Ementa:  CRÉDITO­PRÊMIO  DO  IPI.  NATUREZA  JURÍDICA.  EXTINÇÃO.  O  crédito­prêmio  do  IPI  era  incentivo  de  natureza  setorial  e  foi  deixou  de  existir em 05/10/1990.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  De  Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro De Miranda.    Relatório     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     2 Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento do crédito­prêmio do  IPI referente ao segundo trimestre de 2002. O pedido foi protocolado em12/11/2004 (fl.01).  O pedido da Contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório (fl.17), com  a seguinte decisão:  “Tendo  em  vista  a  Informação  Fiscal  supra,  que  aprovo,  e  no  uso da competência delegada pela Portaria DRF/FOZ n° 418, de  05/1112001,  publicada  no  D.O.U.  em  19/02/2002,  indefiro  o  pedido de ressarcimento da contribuinte DYBAS CAR PEÇAS E  ACESSÓRIOS  LTDA,  CNPJ  N°  95.420.139/0001­09,  cujo  direito  creditório  tinha  por  base  o  ‘crédito­prêmio’,  instituído  pelo  artigo  1°  do  Decreto­lei  n°  491/69,  como  incentivo  à  exportação,  por  se  encontrar  extinto,  não  sendo  passível  de  ressarcimento, segundo disposição da IN SRF n° 460/2004”.    Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.19/43), sem obter sucesso, pois a DRJ em Porto Alegre/RS manteve a decisão e prolatou  acórdão (fls. 45/50) com a seguinte ementa:    “RESSARCIMENTO. CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI.  Tendo  em  vista  entendimento  da  SRF  expresso  em  atos  normativos,  indefere­se  o  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  IPI.  ENTENDIMENTO  DA  SRF  EXPRESSO  EM  ATOS  NORMATIVOS.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  PELAS  TURMAS  DE  JULGAMENTO.  Os  julgadores  das  DRJ  devem  observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Solicitação Indeferida”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  03/05/2007  (fl.52)  e  interpôs Recurso Voluntário em 16/05/2007 (fls.53/90) alegando, em resumo, o seguinte:    1­  O  art.  41,  §1º,  do ADCT  da Constituição  de  1988  não  revogou o crédito­prêmio, pois esse dispositivo  trata de  incentivos  setoriais,  mas  o  crédito­prêmio  não  é  um  incentivos setorial;  2­  O art. 1º, § 1º, e art. 3º da Lei nº 8.492/92 reforça que o  incentivo  do  crédito­prêmio  não  foi  revogado,  pois  não  pode uma lei regulamentar um incentivo extinto;  3­  O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.492/92, restabeleceu o direito  ao aproveitamento do crédito­prêmio aos fabricantes que  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10945.013570/2004­95  Acórdão n.º 3401­001.350  S3­C4T1  Fl. 93          3 vendem para empresas exportadoras com o fim único de  exportação;  4­  Conforme  o  art.  6o  ,  do  Decreto  n  º  64.833/69,  os  intermediários,  empresa  comerciais  que  atuam  no  mercado interno, que exportem produtos industrializados  no mercado interno, sem o fim específico de exportação;  5­  Conforme o art. 1o, § 5o, do Decreto n º 64.833/69, se o  produto  tiver  alíquota  prevista  na  TIPI,  o  Contribuinte  tem  direito  ao  aproveitamento  ao  crédito­prêmio,  ainda  que o produto esteja isento;  6­  A instrução normativa não pode negar direito  instituído  por lei;  7­  Pelo  Princípio  da  Equidade,  os  créditos  devem  ser  atualizados  sobre  os  mesmo  índices  utilizados  na  atualização dos créditos do fisco.  Ao  fim  a  Recorrente  pediu  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  que  fosse  reconhecido  integralmente  o  crédito  pleiteado,  com  atualização  monetária  e  que  a  data  do  julgado  fosse  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  em  nome  do  advogado  que  assina  o  Recurso.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  do  crédito­prêmio  do  IPI,  sob  alegação  de  que  ele  não  foi  revogado  e  permanece  válido.  Logo,  o  cerne  da  questão  é  a  vigência do direito ao crédito­prêmio do IPI.  Essa  questão  já  foi  debatida  diversas  vezes  tanto  na  esfera  administrativa,  quanto na esfera judicial.  No  âmbito  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  o  Segundo  Conselho  proferiu  várias  decisões  julgando  extinto  o  direito  ao  crédito­prêmio  do  IPI,  conforme  jurisprudência abaixo:    Fl. 97DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     4 “Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001IPI. CRÉDITO­ PRÊMIO.  EXTINÇÃO  EM  30/06/1983.  O  crédito­prêmio  do  IPI,  incentivo à  exportação  instituído pelo  art.  1º  do Decreto­ Lei  nº  491/69,  só  vigorou  até  30/06/1983.Recurso  negado.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20313616  do  Processo  10380000931200638 ­ 02/12/2008)”. (grifo nosso)    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período  de  apuração:  06/01/1992  a  07/02/1994,  07/02/1994  a  04/04/1995, 04/04/1995 a 15/04/2005. CRÉDITO­PRÊMIO DO  IPI. EXTINÇÃO.O crédito­prêmio do IPI não foi reavaliado e  nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art.  41  do  ADCT  da  CF/1988.  Á mingua  de  confirmação  por  lei,  está  extinto,  desde  05/10/1990,  o  crédito­prêmio  do  IPI.DECISÃO  JUDICIAL.  LIMITES DA  LIDE.  APLICAÇÃO.A  decisão  judicial  transitada  em  julgado  faz  lei  entre as  partes  e  deve  ser  cumprida  nos  exatos  termos  do  decidido,  que  guarda  relação  direta  com  o  pedido.Recurso  voluntário  negado.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20181741  do  Processo  10920000997200592 ­ 06/02/2009) (grifo nosso)    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período  de  apuração:  01/01/1985  a  31/12/1997  IPI.  CRÉDITO­ PRÊMIO.  EXTINÇÃO.O  crédito­prêmio  à  exportação  está  extinto desde 30/06/83, mormente porque não  foi  reavaliado e  nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art.  41  do  ADCT  da  CF/1988.RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  PLEITEAR.O  prazo  para  pleitear  o  ressarcimento  do  crédito­ prêmio  do  IPI  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador  do  benefício  (data do embarque), prescrevendo o direito após esse  prazo.Recurso  voluntário  negado.(  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20181740  do  Processo  13884001134200776  ­  06/02/2009)  (Grifo nosso)    Conforme  jurisprudência  apresentada  acima,  o  entendimento  na  esfera  administrativa  é  pacífico  no  sentido  de  que  o  crédito­prêmio  já  está  extinto. Há  divergência  reside  quanto  a  data,  pois  enquanto  uma  parte  entende  que  está  extinto  desde  1983,  outros  entendem que está extinto desde 1990, de toda forma, no período pleiteado pela Recorrente não  existia mais o direito ao aproveitamento desse crédito.  Como  afirmado  alhures,  o  debate  também  chegou  ao  Poder  Judiciário,  e  o  Pleno do STF, em 17/04/2008, reconheceu a repercussão geral do RE­ Recurso Extraordinário­   nº 577302, que tratava do crédito prêmio do IPI. Em 13/08/2009 a Corte Suprema deste país  apreciou o mérito e assim decidiu:    Fl. 98DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO Processo nº 10945.013570/2004­95  Acórdão n.º 3401­001.350  S3­C4T1  Fl. 94          5   “EMENTA:  TRIBUTÁRIO. IPI.  CRÉDITO­ PRÊMIO. DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41, § 1º.  INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  PRESCRIÇÃO. RE NÃO CONHECIDO.  I  ­  A  jurisprudência  da Corte é no sentido de que a apreciação das questões relativas  à prescrição de pretensão à compensação de crédito decorrente  de  incentivo  fiscal  depende  da  análise  de  normas  infraconstitucionais.  II  ­  Precedentes.  III  ­  Recurso  não  conhecido”.    Em 13/08/2008 o Pleno do STF apreciou também o RE 577348, prolatando  ementa mais esclarecedora, in verbis:    “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  I  ­ O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição.  II  ­  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a  publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o  § 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III ­ O incentivo  fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491, de 5 de março  de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,  tendo em vista sua natureza setorial.  IV ­ Recurso conhecido e  desprovido”. (grifos nosso)    Ambos  julgamentos  foram  unânimes  e  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  contudo,  este  último  é mais  esclarecedor,  afastando  duas  dúvidas  centrais:  a  primeira, reside na natureza do crédito­prêmio do IPI. Nessa decisão, o Pleno do STF deixou  cristalino que o crédito­prêmio deve ser entendido como um incentivo de natureza setorial; a  segundo, consiste no esclarecimento de que ele deixou de existir em 05/10/1990, em razão de  não ter sido ratificado por lei, dois anos após o promulgação da Constituição Federal de 1988.  Por fim, cabe destacar o art. 62­A, do Anexo I, da Portaria do Ministério da  Fazenda nº 256, de 22 de  junho de 2009, Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, com alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010, que assim determina:  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO     6   “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  (grifos nosso)    O  termo  “deverão”  manifesta  a  obrigatoriedade  do  CARF  seguir  o  entendimento do STF quando tratar de assunto idêntico já definitivamente julgado pela Corte  Suprema.  No  caso  em  análise,  não  resta  de  que  se  trata  do  mesmo  constante  na  jurisprudência apresentada, logo, cabe ao CARF seguir o que foi decidido pelo STF.  Ex  positis,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto, mantendo  o  acórdão da DRJ em sua integralidade.      [Clique aqui para redigir o Voto]   Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 100DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 27/07/2011 por GILSON MACEDO R OSENBURG FILHO

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10447334 #
Numero do processo: 13502.901210/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA Inexistente a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, pois não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-012.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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OMISSÃO NÃO COMPROVADA Inexistente a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, pois não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-008.841, proferido em 23 de março de 2021, que decidiu, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de sobrestamento e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 12 10 /2 01 1- 79 Fl. 1526DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901210/2011-79 Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. A Embargante suscita omissão da decisão embargada quanto à vigência da Lei n° 11.488/2007, nos seguintes termos: Analisando o inteiro teor da decisão recorrida, constata-se a existência de omissão. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para “afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2”. Sobre o Ar de Instrumento e o Vapor, seguem os seguintes trechos do acórdão: Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. ...) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. (…) Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm2 ou a 42 kgf/cm2), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (Destacou-se) Verifica-se, portanto, que o Ar de Instrumento e o Vapor têm como função produzir calor e é utilizado em equipamentos destinados à geração de energia térmica. Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901210/2011-79 A autorização para o aproveitamento de crédito ligado à energia térmica somente surgiu com a Lei nº 11.488/2007. Vejamos: IX- energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, antes de 2007, não havia autorização legal para esse aproveitamento. A e. 1ª Turma Ordinária, por outro lado, afastou a glosa de crédito associada ao Ar de Instrumento e ao Vapor utilizados para gerar energia térmica dos períodos de 01/10/2006 a 31/12/2006. Ressalta-se que não se pretende aqui, com a presente peça, alterar o entendimento do acórdão ora embargado. O que se busca é a manifestação do C. Colegiado sobre esse inafastável ponto. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. De fato, a autorização para o aproveitamento de crédito ligado à energia térmica somente surgiu com a Lei nº 11.488/2007, alterando as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, consignando assim no art. 3°, inciso III: Lei 10.833/2003: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX- energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Todavia, o Colegiado a quo considerou que os itens Ar de Instrumento e Vapor são insumos que, caso retirados do processo produtivo da pessoa jurídica, comprometeriam a consecução da atividade fim da empresa, sendo essencial ou, pelo menos, relevante: Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. 851 e ss) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. (...) Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm2 ou a 42 kgf/cm2), o Parecer Técnico do IPT registra: Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901210/2011-79 O vapor à pressão de 15 kgf/cm2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente.(...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) Assim, fica evidente que o entendimento exarado na decisão embargada foi de que os itens são essenciais/relevantes para fins de enquadramento no conceito de insumo estabelecido no inciso II do art. 3° (bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) e reformulado a partir da decisão do e. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR). S.m.j., não há nos autos referência que os itens Ar de Instrumento ou Vapor são utilizados em equipamentos destinados à geração de energia térmica. Na verdade, são empregados como insumos em equipamentos que utilizam energia térmica para aquecer outros equipamentos, transportar calor ou até mesmo funcionando como força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Dito isso, fica prejudicada (ou irrelevante) a análise da Lei n° 11.488/2007, em seus artigos 17 e 18, já que os itens acima referidos são enquadrados no conceito de insumo estabelecido no inciso II do art. 3° (bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, conforme decidiu o E. STJ. Ante o exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901210/2011-79 Fl. 1530DF CARF MF Original

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10440016 #
Numero do processo: 10111.721466/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A apresentação de indícios sólidos pela Autoridade Aduaneira da ocultação do real adquirente de importações indicando que uma operação por conta e ordem, ou por encomenda, não tenha sido registrada adequadamente na Declaração de Importação, impõe aos envolvidos a prova da capacidade econômica para realizar a operação de importação e os termos em que as negociações de compra e venda se realizaram. A ausência de elementos de prova por parte dos envolvidos implica na manutenção da autuação. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Em sede de interposição fraudulenta de terceiros, a pena de perdimento e a multa por cessão de nome não são sanções que se excluem, não se podendo falar em bis in idem.
Numero da decisão: 3402-011.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A apresentação de indícios sólidos pela Autoridade Aduaneira da ocultação do real adquirente de importações indicando que uma operação por conta e ordem, ou por encomenda, não tenha sido registrada adequadamente na Declaração de Importação, impõe aos envolvidos a prova da capacidade econômica para realizar a operação de importação e os termos em que as negociações de compra e venda se realizaram. A ausência de elementos de prova por parte dos envolvidos implica na manutenção da autuação. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Em sede de interposição fraudulenta de terceiros, a pena de perdimento e a multa por cessão de nome não são sanções que se excluem, não se podendo falar em bis in idem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 14 66 /2 01 6- 14 Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721466/2016-14 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-64.319, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Florianópolis/SC, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Decisão de Primeira Instância: Trata-se de auto de infração (fls.256 a 264), autuado em 26/09/2016, notificado ao contribuinte em 14/10/2016 (fls.523), lavrado em face de ocultação do sujeito passivo/interposição fraudulenta na importação, cuja pena substitutiva ao perdimento somou o valor total igual a R$ 114.993,01, com fundamento no art.23 – V e §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Compulsando-se os autos, verifica-se a existência de 3 (três) sujeitos passivos solidários, com datas de ciência conforme quadro abaixo, onde foram consideradas as últimas datas de ciência, haja vista que, para o mesmo sujeito passivo, há notificações realizadas em datas diversas: (...) Segundo consta no Relatório Fiscal (fls.264 a 335), referida ação fiscal decorreu de outra, que visava identificar os reais adquirentes das importações realizadas ostensivamente pela sociedade PB - PORTO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 05.433.530/0001-47. No ano de 2011, a YONG WU teve a PB – PORTO BRASIL como um de seus fornecedores, sendo que esta expediu a Nota Fiscal Eletrônica de Saída nº 673 (fls.407), de 08/11/2011, para acobertar a venda das mercadorias importadas pela DI nº 11/2112189-8, registrada em 07/11/2011 e desembaraçada em 09/11/2011 – um dia antes da venda (quadro detalhando dessa importação à fls.306/307). A PB – PORTO BRASIL, por sua vez, após procedimento de fiscalização aduaneira, foi categorizada como pessoa interposta, ocultando os reais adquirentes nas importações. No quadro abaixo, vemos uma perspectiva geral das intimações expedidas para o contribuinte fiscalizado: (...) Segundo a autoridade lançadora, o contribuinte deixou de apresentar os documentos relativos à sua contabilidade e aos extratos bancários (fls.269, primeiro parágrafo). Quando realizadas análises sobre os custos da operação, a fiscalização identificou que a diferença de valor entre a importação e a venda das mercadorias importadas foi de 6,4%, o que, na visão daquela autoridade, era “valor é insuficiente, do ponto de vista comercial, para manter empresa em regular funcionamento” (fls.315). A expedição da nota fiscal de saída, pela importadora ostensiva, ocorreu um dia antes do próprio desembaraço aduaneiro da importação, dando saída à quantidade integral dos bens importados. Isso, segundo a fiscalização, levou ao seguinte entendimento (fls.316, último parágrafo): A PORTO BRASIL emitiu NF que destinava mercadorias para sua cliente mesmo antes de realizar todos os procedimentos necessários para a retirada regular dos produtos no recinto alfandegado. Fica claro, novamente, que essa importação já tinha destino certo, mais um sinal de que a PORTO BRASIL atuava como interposta pessoa para ocultar sua cliente, YONG WU, na importação em análise. Ao ser analisada a contabilidade da importadora ostensiva, foram levantados vários pontos que levaram à interpretação acerca da ocultação do real adquirente, resumidas à fls.327/328, dos quais destacamos alguns: a importadora não registrava suas importações, nem o pagamento de tributos incidentes sobre o comércio exterior; ela enviou as mercadorias diretamente ao cliente, sem que elas passassem pelo registro de estoque; comercializava suas mercadorias com prejuízo ou com baixo valor agregado, incompatível com a atividade a que se propõe; registrava suas vendas sem identificar o cliente para quem vendia suas mercadorias, em tentativa clara de não identificá-lo em seus registros contábeis; vendia suas mercadorias para sua cliente por encomenda sem registrá-lo nos sistemas aduaneiros e tributários como determina a legislação competente; não registrava nenhum de seus clientes, com objetivo de ocultá-los nas importações e blindá-los das fiscalizações aduaneiras e tributárias. Em 21/10/2016 (fls.585), foi postada a impugnação (fls.545 a 548) do sujeito passivo contribuinte – a YONG WU BRINDES – EPP -, por meio de seu advogado, tendo alegado, em síntese: Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721466/2016-14 a) que o auto de infração seria nulo, por ter vinculado o contribuinte à importação realizada por terceiro; b) que a importação ocorreu com pagamento dos tributos devidos na operação e que a eventual interposição fraudulenta não acarretou prejuízos no recolhimento do IPI; c) que a impugnante não incorreu em nenhuma ilicitude ao adquirir produtos da ASIAMEX, pois tais bens já estavam nacionalizados; d) que a importadora vendeu as mercadorias para a impugnante em valores superiores aos da importação; Nos pedidos formulados, demandou pela produção de provas admitidas em Direito e pela declaração de nulidade do auto de infração. Não foram juntados os documentos que a fiscalização demandou durante o procedimento apuratório. Em 05/11/2016 (fls.583/584), foi postada a impugnação (fls.552 a 564) do responsável solidário FÁBIO MARTINS DA SILVA, sócio administrador da empresa PB – PORTO BRASIL (importadora ostensiva), por meio de seu advogado, tendo alegado, em síntese: a) que não tinha restado claro a origem dos recursos empregados na importação em comento, ou seja, a fiscalização não mostrou se os recursos eram da (acusada) importadora (ostensiva) – apontada como responsável solidária, no p.p. – ou se tais recursos eram de propriedade daquela apontada como real adquirente; b) que não poderia ser imputado ao comprador das mercadorias importadas – a YONG WU – a qualidade de responsável financeiro pela importação, em virtude de a mercadoria lhe ter sido vendida na sua integralidade. Afinal, nada impediria que a importadora captasse clientes para um tipo específico de mercadoria e concluísse a venda antes do término do despacho aduaneiro. “Portanto, a venda a seu cliente e a apresentação de seu produto pode ter sido efetuada através de catálogos, home Page, etc., e o pedido foi atendido conforme o exportador ia entregando a mercadoria à empresa do impugnante.” (fls.557, penúltimo parágrafo); c) que a comprovação de ocultação do real importador deveria ser corroborada com uma diligência na empresa, para conferir todos os fatos imputados; d) que a venda da mercadoria importada antes do desembaraço aduaneiro se deu pelo fato de as instituições financeiras, em face das quais mantinha cartas de crédito bancário, estavam cobrando tais empréstimos, o que forçou a importadora a vender, o mais rapidamente possível, os bens trazidos do exterior; e) que diante dos fatos trazidos pela fiscalização, ou bem a importadora deveria ser responsabilizada pela “cessão de nome”, ou pela “multa substitutiva ao perdimento”, mas não pelas duas sanções simultaneamente; f) que não seria cabível a declaração de inaptidão, constante do processo 10111.721548/2013-16, para a importadora, já que seria aplicável somente a multa prevista no art.33, da Lei nº 11.488/2007; Nos pedidos formulados, demandou pela produção de provas admitidas em Direito, como a juntada de novos documentos, como Carta de Crédito, provas testemunhais, pericial, dentre outras; pelo cancelamento do auto de infração do p.p., aplicando somente a multa prevista no art.33, da Lei nº 11.488/2007. É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 APURAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE SUJEITOS NO COMÉRCIO EXTERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Aquele apontado como responsável solidário, além dos argumentos expendidos na sua impugnação, deve apresentar os documentos em que eles estão fundados. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Em sede de interposição fraudulenta de terceiros, a pena de perdimento e a multa por cessão de nome não são sanções que se excluem, não se podendo falar em bis in idem. PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721466/2016-14 Ressalvados os estreitos limites das alíneas do §4º, do art.16, do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve, necessariamente, ser apresentada com a impugnação, não sendo possível a produção posterior de provas admitidas em Direito. PRECLUSÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Se o impugnante pretende que diligências ou perícias sejam providenciadas, essa solicitação deve vir acompanhada dos motivos que as justifiquem, acompanhada dos quesitos relativos aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, a teor do art.16 - IV, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelos arts.36 e 57 - IV c/c §1º, do Decreto nº 7.574/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO NO CNPJ NO ÂMBITO DO PAF. Não cabe impugnação contra a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, regido, atualmente, nos termos da IN RFB nº 1.634/2016. A impugnação versará sobre o lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Os motivos inaptidão devem ser contestados perante a autoridade que a declarou, ou perante aquela devidamente competente para apreciação do recurso, nos termos da legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente Fábio Martins da Silva tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância no dia 06 de maio de 2017, que está registrada na folha 622, e apresentou como prova da data de encaminhamento do Recurso Voluntário cópia de envio via SEDEX, postada no dia 06 de junho de 2017, folha 625. Constam carimbos de recebimento do dia 12 de junho de 2017, pela Alfândega do aeroporto Internacional de Brasília, folha 626. Os demais responsáveis solidários: YONG WU BRINDES, e PB- Porto Brasil não apresentaram Recursos Voluntários. Em seu Recurso Voluntário, o senhor Fábio Martins alega que teria realizado a venda no dia anterior ao desembaraço para atender a demanda de credores bancários e necessidade de realizar capital de giro, e ainda que na sua prática comercial seria perfeitamente aceitável a venda antecipada em razão da atuação de seus vendedores que teriam encontrado um comprador para a totalidade da carga. Também alega que não se poderiam imputar ao Recorrente a multa prevista no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007, concomitante à aplicação da pena de perdimento. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, REQUER que os Nobres Julgadores (a) em seus elevados sentidos de justiça, julguem IMPROCEDENTE o Auto de Infração n.° 0816500/00382/15, concluindo-se pela insubsistência do procedimento administrativo n.° 10111.722105/2015-12, levado a efeito, pela inexistência das acusações lançadas em seu escopo, conforme demonstrado no mérito, determinando o cancelamento do respectivo lançamento de débito, ou alternativamente, seja aplicado apenas a multa de 10% em conformidade com o art. 33 da Lei n.° 11.488/07, por ser medida de inteira JUSTIÇA! Nestes termos, Espera deferimento. Este é o relatório. Voto Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721466/2016-14 Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. No caso concreto a Autoridade Aduaneira apresentou indícios de interposição fraudulenta de terceiros em operação de importação de bens, decorrentes da venda antecipada de bens ainda não submetidos ao desembaraço aduaneiro, na totalidade da carga importada, com uma margem baixa de lucro, e na ausência de identificação de encomendante ou de importação por conta e ordem de terceiro na Declaração de Importação. Ocorre que nem o real adquirente das mercadorias, nem o importador, no ato de apresentação de suas Impugnações lograram êxito em demonstrar a origem dos recursos utilizados na transação comercial, nem tão pouco o Recorrente trouxe aos autos provas que demonstrassem suas afirmações, como a negociação prévia, através de qualquer contato entre o importador e o real adquirente, previamente à operação comercial, restando apenas a emissão de nota fiscal para mercadoria que ainda não havia sido nacionalizada. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu artigo 50, § 1º, autoriza a adoção de fundamentos de decisões anteriores no processo administrativo, que adoto de forma subsidiária ao PAF. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2 o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Tendo em vista que o Recorrente não traz nenhum fato ou alegação nova em seu Recurso Voluntário, e que concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, adoto o Voto do Acórdão nº 11-64.319, da 1ª Turma da DRJ Florianópolis/SC, como minha motivação para decidir, o qual reproduzo parcialmente nos pontos que foram abordados no Recurso Voluntário do Recorrente: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. Verifica-se, à toda evidência, que o contribuinte fiscalizado não apresentou documentos imprescindíveis para demonstrar a lisura da aquisição das mercadorias importadas, bem como que tais compras não foram feitas com ocultação do real adquirente, já que foi omissa na apresentação de sua contabilidade e dos extratos bancários. A propósito, somente foram traçadas argumentações contrárias à autuação, sem lastro em quaisquer documentos. Relativamente à impugnação apresentada pelo responsável solidário, verifica-se que, quanto ao que fora assinalado, no relatório acima, nos itens de “a” a “c”, tais alegações não foram devidamente acompanhadas dos documentos que lastreiam as alegações desse impugnante. Vale lembrar que o Sr. FÁBIO MARTINS DA SILVA era sócio administrador da sociedade que figurou como importadora ostensiva e tinha condições efetivas de acesso aos autos do processo em que a fiscalização aduaneira apurou quem era o real adquirente das mercadorias, culminando, ao final, com entendimento de que houve “cessão de nome” da importadora. Somente alegações, para desconstituir a autuação, não são suficientes, no presente caso. Quanto ao item “d” da impugnação do responsável solidário, no relatório acima, somente foi corroborado com provas acerca de supostas cobranças indevidas (telas de consulta à web, à Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721466/2016-14 fls.567 a 582) da instituição Itaú Unibanco S/A (fls.558, último parágrafo), mas que, na verdade, não se sabe o exato conteúdo dessas ações judiciais. Outrossim, a empresa afirmou que efetuou parcelamento de débitos federais, sem que se estabelecesse um nexo entre este e o presente caso. Da não ocorrência de bis in idem O contribuinte impugnante alega, na realidade, a ocorrência de bis in idem, devido ao fato de ter sido aplicada a pena de perdimento (art.23 – V – in fine, c/c §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76), sobre as mercadorias importadas, bem como a multa por cessão de nome (art.33 – caput, da Lei nº 11.488/2007), relativamente às mercadorias importadas e discutidas no p.p., em razão de a fiscalização ter concluído pela ocorrência de interposição fraudulenta. Relativamente a esse ponto, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 9/2014, ao tratar da qualificação dos sujeitos passivos, diante da hipótese de interposição fraudulenta de terceiros na importação, de forma indireta, afastou o entendimento de que seria o caso de bis in idem, conforme aponta o impugnante. Referida Solução de Consulta restou assim ementada: Qualificação dos sujeitos passivos na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiros. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa. Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes. Nesse mesmo sentido, a segunda instância administrativa federal de julgamento vem afastando a alegação de bis in idem, como podemos ver no seguinte extrato de ementa de acórdão: (...) O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao importador ostensivo. A objetividade jurídica dos preceitos é distinta. A multa do art. 33, correspondente a 10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo da personalidade jurídica, quando empregada como simples anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como pressuposto o dano ao erário decorrente da interposição fraudulenta. As infrações, portanto, não podem ser consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis-in-idem. As multas, por conseguinte, devem ser aplicadas de forma cumulativa, nos termos do art. 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, mesmo quando a caracterização da interposição fraudulenta ocorre de forma presumida. (...) (Grifou-se) (CARF, 3ª Seção, 2ª Turma Especial, Acórdão nº 3802-003.876, Processo nº 11829.720058/2012-06, Relator SOLON SEHN, Data de Sessão: 11/11/2014) Assim, se o importador oculto e o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades – ou um deles como responsável solidário -, bem como o importador ostensivo pode ser qualificado como contribuinte único da multa por cessão de nome, isso significa que não há interpretação plausível que veja bis in idem na situação aventada pela impugnante. Da preclusão na produção de provas O contribuinte, em sua impugnação, demanda pela produção posterior de provas em Direito admitidas. Segundo o disposto no art.15, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo art.56, do Decreto nº 7.574/2011, a impugnação deve carrear consigo todos os documentos em que se fundamentar. Não bastasse isso, o art.16 – III – in fine c/c §4º, do mesmo diploma legal de 1972, com regulamentação dada pelo art.57 – III – in fine c/c §4º, do Decreto nº 7.574/2011, afirma peremptoriamente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifou-se) A título de exemplo, inobstante tratar-se de tema de direito material diverso, vejamos recentíssimas decisões da segunda instância administrativa federal de julgamento, também sujeita à observação das prescrições do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574/2011, na parte de suas ementas que mais estão ligadas ao presente tópico: (...) A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721466/2016-14 nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. (...). (CARF, 2ª Seção, 3ª Turma, Processo nº 13855.721778/2012-99, Acórdão nº 2302-002.720, Relator ARLINDO DA COSTA E SILVA, Data da Sessão 15/08/2013) (...) Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado. (CARF, 2ª Seção, 4ª Turma, Processo nº 13654.001069/2008-73, Acórdão nº 2402-004.747, Relator RONALDO DE LIMA MACEDO, Data da Sessão 09/12/2015) Assim, ressalvados os estreitos limites das alíneas do §4º, do art.16, do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve, necessariamente, ser apresentada com a impugnação, não sendo possível a produção posterior de provas admitidas em Direito. Da preclusão para realização de diligências ou perícias Se o impugnante pretende que diligências ou perícias sejam providenciadas, essa solicitação deve vir acompanhada dos motivos que as justifiquem, acompanhada dos quesitos relativos aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, a teor do art.16 – IV, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelos arts.36 e 57 – IV c/c §1º, do Decreto nº 7.574/2011. Esses requisitos, previstos no art.16, são necessários para deferimento do pedido de diligência ou de perícia, conforme §1º, desse dispositivo. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; (...) §1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (grifou-se) Assim, uma vez não formulados adequadamente, tal pleito será considerado não formulado. Por outro lado, caso a autoridade julgadora entenda que há necessidade de outros esclarecimentos ou juntada de documentos aos autos, poderá determinar de ofício a realização de diligências ou perícias, consoante art.18 – caput3 c/c art.294, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelos arts. 35 - caput e 63, do Decreto nº 7.574/2011. (...) Forte nas razões de decidir do Acórdão recorrido, acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 644DF CARF MF Original

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10440103 #
Numero do processo: 19515.000685/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF/RECOLHIMENTOS X ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatadas diferenças entre os valores confessados em DCTF/recolhidos e aqueles constantes da escrituração contábil, sem que a contribuinte tenha esclarecido a causa dessas divergências, devem ser formalizados de ofício os correspondentes créditos tributários.
Numero da decisão: 3201-011.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada, e, quanto ao Recurso Voluntário, em lhe dar parcial provimento, para manter a exigência somente do valor de R$ 1.302,36. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF/RECOLHIMENTOS X ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatadas diferenças entre os valores confessados em DCTF/recolhidos e aqueles constantes da escrituração contábil, sem que a contribuinte tenha esclarecido a causa dessas divergências, devem ser formalizados de ofício os correspondentes créditos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada, e, quanto ao Recurso Voluntário, em lhe dar parcial provimento, para manter a exigência somente do valor de R$ 1.302,36. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 85 /2 00 9- 69 Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000685/2009-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 1441-1454, pugnando reforma do r. julgado em face da r. decisão de fls. 1423-1434, sustentando, em síntese que: - em recomposição dos valores atrelados ao mês de Agosto de 2007, constatou-se que o valor de R$ 42.435,85 declarado pela Manifestante em sua DCTF está em consonância com a apuração de PIS realizada neste mês de Agosto de 2005, não havendo qualquer outro elemento que embase a suposta apuração contábil utilizada pela DEFIS/SP como base para a autuação, senão uma diferença imaterial de R$ 1.302,36. A decisão recorrida deu provimento parcial para a impugnação, nos seguintes termos: - reconheceu a decadência dos créditos tributários no tocante aos períodos anteriores a Março de 2004. - mantendo apenas o crédito tributário no montante R$ 57.918,08 referente ao período de apuração agosto/2007. Em sessão de julgamento realizada na data de 23 de Novembro de 2022, por meio da Resolução nº 3201-003.438, houve a conversão do presente julgamento em diligência nos seguintes termos: Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora verifique as alegações e documentos trazidos aos autos juntamente com o Recurso Voluntário e elabore relatório fiscal conclusivo sobre o valor de agosto de 2007 a ser mantido em cobrança, se confere com a decisão da DRJ ou com o cálculo apresentado pelo contribuinte. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. Após, os autos deverão retornar a este Conselho para prosseguimento. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000685/2009-69 2 Do Mérito. A discussão trava nesta fase do processo reside única e exclusivamente no saldo da diferença de valores presentes na documentação contábil e fiscal da recorrente para com aqueles mantidos em sede da decisão recorrida. Quando do julgamento de primeiro grau restou reconhecido um valor de R$ 57.918,08 referente ao período de apuração agosto/2007. Todavia, houve a conversão do julgamento em diligência em sede desta Egrégia Corte. E a resposta da fiscalização foi justamente no sentido da tese do recurso voluntário de que há débito, porém, em razão da recomposição formulada pelo contribuinte, o valor é de R$ 1.302,36. Eis a transcrição da conclusão do Relatório Final de Diligência as fls. 1698-1699: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao determinado no RPF – Diligência n.º 08.1.90.00-2023-00049-9, efetuamos diligência fiscal no contribuinte supra identificado, visando subsidiar o julgamento do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.000685/2009-69 e esclarecer a divergência entre o valor recolhido/declarado do PIS de 08/2007 e o contabilizado/calculado pelo contribuinte. Após o cumprimento das solicitações e a análise da documentação apresentada, elaboramos o seguinte relatório: Tendo em vista a requisição contida no PAF acima citado, por parte da 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, intimamos o contribuinte a atender ao seguinte questionamento: Demonstração, comprovada através de documentação hábil, do valor juntado pelo contribuinte como indício de prova do mesmo (mantido pela DRJ/SP), referente ao PIS de agosto de 2007, tendo em vista restar uma diferença de aproximadamente R$ 1.000,00 (um) mil reais a ser mantido na cobrança, resultante do cruzamento das informações da DRE e da memória de cálculo da apuração feita pelo próprio contribuinte com a DCTF e o valor mantido na DRJ/SP... Portanto, conforme demonstrativos apresentados e esclarecimentos prestados, o contribuinte reconhece que há uma diferença de R$1302,36 entre os valores contabilizados e apurados pela empresa e os valores declarados em DCTF, relativos ao mês do PIS de 08/2007. Cientificada a empresa dos termos deste relatório, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.784/1999, fica INTIMADA a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca das informações nele contidas, se assim entender necessário. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, assinado eletronicamente por mim, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja ciência será dada via DTE - DCC (Dossiê de Comunicação com o Contribuinte). Do exposto, tem-se que o Recurso Voluntário merece provimento para que seja reconhecido o débito no importe declarado no Relatório Final de Diligência as fls. 1698-1699. Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.705 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000685/2009-69 3 Do Recurso de Ofício. Considerando o valor do crédito em discussão, não se conhece do Recurso de Ofício. 4 Do Dispositivo. Isto posto, voto para não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada, e, quanto ao Recurso Voluntário, em lhe dar parcial provimento, para manter a exigência somente do valor de R$ 1.302,36. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 1713DF CARF MF Original

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