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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8971933 #
Numero do processo: 10680.724602/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONCEITO DE INSUMO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-010.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas seguintes glosas : I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria - serviços de terceiros – pessoa jurídica :. - serviços de limpeza da planta; medição pilha de minério; sondagem minério; serviço ambiental; serviço geológico; serviço barragem; análise físico químico da água; consultoria área de mineração e exportação; assistência técnica lavra de minério; serviços sondagem; pintura galpão e solda trilhos; serviço controle de qualidade; granulometria e análises químicas em minério - serviços de laboratório -- topografia Mina da Bandeira plano de lavra e serviços topográficos - auditoria/consultoria –- (CMI Consultoria Mineração Internacional) – assistência técnica á lavra de minério; (CERN – Consul. E Empr. De Rec Humanos Ltda) – serviços prestados na área ambiental; (Engemina Consultoria Ltda) – serviços de geologia/sondagem; (ACE Atlântico Consul Empresarial Ltda) – consultoria na área de mineração e exportação, serviços de sondagem. - II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas seguintes glosas : I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria - serviços de terceiros – pessoa jurídica :. - serviços de limpeza da planta; medição pilha de minério; sondagem minério; serviço ambiental; serviço geológico; serviço barragem; análise físico químico da água; consultoria área de mineração e exportação; assistência técnica lavra de minério; serviços sondagem; pintura galpão e solda trilhos; serviço controle de qualidade; granulometria e análises químicas em minério - serviços de laboratório -- topografia Mina da Bandeira plano de lavra e serviços topográficos - auditoria/consultoria –- (CMI Consultoria Mineração Internacional) – assistência técnica á lavra de minério; (CERN – Consul. E Empr. De Rec Humanos Ltda) – serviços prestados na área ambiental; (Engemina Consultoria Ltda) – serviços de geologia/sondagem; (ACE Atlântico AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 02 /2 01 0- 88 Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 Consul Empresarial Ltda) – consultoria na área de mineração e exportação, serviços de sondagem. - II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Preliminarmente, há que se esclarecer que a ora recorrente apresentou diversas Declarações de Compensação – DCOMP, que foram analisadas em vários processos administrativos fiscais, e todas as análises tiveram como fundamento o PARECER FISCAL Nº CFM-01 – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS E PIS – EXPORTAÇÃO – PERÍODO : JULHO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2005. 2. O citado Parecer Fiscal e os documentos, demonstrativos, intimações e planuilhas referentes as análises feitas pela autoridade fiscal compõem o processo administrativo fiscal de nº 15504.018949/2010-42, que se encontra juntado por apensação ao processo administrativo fiscal de nº 13606.000152/2005-58. 3. Os seguintes processos administrativos fiscais, que tiveram como base o citado Parecer Fiscal, estão pautados nesta sessão, para julgamento por este Relator : NÚMERO DO PROCESSO PERÍODO EM ANÁLISE CONTRIBUIÇÃO 10680.724947/2010-31 01/07/2003 – 30/09/2003 PIS 13606.000157/2005-81 01/10/2003 – 31/12/2003 PIS 13606.000153/2005-01 01/01/2004 – 31/03/2004 PIS 10680.724579/2010-21 01/02/2004 – 31/03/2004 COFINS 10680.724602/2010-88 01/04/2004 – 30/06/2004 PIS 10680.724586/2010-23 01/04/2004 – 30/06/2004 COFINS 13606.000152/2005-58 01/07/2004 – 30/09/2004 PIS 10680.724615/2010-57 01/07/2004 – 30/09/2004 COFINS 10680.724677/2010-69 01/01/2005 – 31/03/2005 PIS 10680.724650/2010-76 01/01/2005 – 31/03/2005 COFINS 10680.724678/2010-11 01/04/2005 – 30/06/2005 PIS 13606.000155/2005-91 01/04/2005 – 30/06/2005 COFINS 4. Os presentes autos tratam do período 01/04/2004 a 30/06/2004. Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 5. Feitos os esclarecimentos, adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/BELO HORIZONTE, combatido no recurso voluntário apresentado, por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos : A contribuinte aqui identificada requereu em 21/12/2005 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de créditos de PIS não cumulativo, referentes ao período de 01/04/2004 a 30/06/2004, com débitos diversos. A DRF/Belo Horizonte, por intermédio do Parecer SEFIS de fls. 08/19, deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 188.067,41, e indeferindo o valor de R$ 22.295,16, mencionando planilha de fl. 20. Em vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 22/25, homologar parcialmente a compensação declarada. Cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl. 34), a contribuinte manifestou, em 19/01/2011 (fl. 36), sua inconformidade, com as argumentações abaixo sintetizadas (fls. 37/53): Elenca as glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais discute: "b"- Aquisições de bens para o ativo imobilizado (e que não seriam insumos), tais como, balanças, motor, panela de moagem. Partindo da premissa da Fiscalização de que esses bens deveriam ser ativados e não tratados como insumos, argumenta que "as máquinas e os equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram crédito de PIS e Cofins", conforme legislação que faz citar. Acrescenta que, "em que pese tenha a Requerente tomado o crédito com a equivocada classificação contábil de que tais bens seriam insumos, fato é que o enquadramento correto dos bens, como destinados ao ativo imobilizado e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram direito ao crédito de PIS e Cofins'". Segue afirmando: "enquanto os créditos decorrentes de insumos são tomados imediatamente à aquisição do bem, em seu valor integral, aqueles provenientes de bens do ativo imobilizado terão seu valor apurado mensalmente, conforme os encargos de depreciação de cada um dos bens". Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Deduz, em razão do arcabouço legal citado, que a Requerente, utilizando-se de tal critério, poderia ter calculado créditos sobre o valor de aquisição dos bens no prazo de quatro anos. Assim, conclui, "tendo em vista que o período compreendido no presente item engloba os meses entre julho/03 e setembro/03, torna-se inarredável admitir que a Requerente pode se utilizar do crédito de maneira plena, posto que ultrapassados os 4 (quatro) anos previstos na legislação para que o crédito seja tomado em sua integralidade". "c"- Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pela requerente. A interessada informa estar apresentando, "por meio da planilha ora anexada (doc. 02), a descrição da utilização de todos os bens em seu processo produtivo, de modo a comprovar a existência do crédito". Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 "d" - Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo. A interessada informa estar apresentando "a planilha ora anexada (doe. 03)", a fim de comprovar que os materiais que a Fiscalização entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo dado pela legislação, se realmente enquadram no conceito de insumo. "e" - Falta de informações e detalhamento das depreciações utilizadas como crédito no 2 o semestre de 2004. A interessada "junta à presente o detalhamento das depreciações do período (doe. 04), especificando a descrição dos bens, o saldo, bem como os créditos decorrentes de cada bem constante do seu ativo". "f' - Divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon. No sentido de demonstrar que não houve qualquer divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon, a interessada afirma estar anexando "(i) Planilha com o demonstrativo da apuração e das compensações; (ii) Dctf com os impostos do período; e (Hi) Dacons do período (doe. 05)". "g" - Depreciação: falta de discriminação dos bens ativados em maio a dezembro de 2004. "Durante o processo de fiscalização, a Requerente apresentou o demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' a partir de janeiro/2005, o qual demonstrou o valor e descrição de cada bem ativado no mês, bem como sua respectiva classificação contábil. Ocorre, todavia, que deixou de discriminar os bens ativados no período compreendido entre maio e dezembro de 2004, o que resultou na glosa total destes créditos. Assim, sendo somente esta a causa da glosa dos créditos, a Requerente apresenta, por meio de planilha anexa (doe. 06), a relação de todos os bens ativados no período em referência, com o objetivo de não restarem mais dúvidas acerca do crédito proveniente da depreciação de tais bens." "h" - Glosa de bens não relacionados ao processo produtivo. Afirma que todos os insumos que foram glosados estão diretamente relacionados com a produção de minério, que é a atividade-fim da interessada. Assim, invocando o princípio da verdade material, pede a realização de perícia no presente caso, ao fim da qual poderá ser demonstrada com precisão a conexão entre os bens em referência e o processo produtivo da Requerente. "i" - Depreciação: Taxas de depreciação de 25% ao ano para os bens ativados. Questiona o entendimento da Fiscalização de que o correto seria aplicar taxas de depreciação de 4% ao ano para edificações e 20% para máquinas e equipamentos, ao contrário da taxa utilizada de 25% ao ano. Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Assim, ao invés de observar a taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das IN 162/98 e 130/99, pode a contribuinte aplicar a taxa de 25% ao ano, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. É o relatório. Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 6. Analisando tais razões de defesa, os documentos e planilhas apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, a DRJ/BELO HORIZONTE decidiu julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade da seguinte forma : Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, devendo a DRF de origem recalcular a apuração dos créditos e operacionalizar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, considerando: a) Créditos restabelecidos: I. Bens não considerados como insumos e itens em que a glosa consta como “Não foi descrita sua utilização” e informados a sua utilização como "Manutenção Planta Benef. Minério", excetuando-se os itens que a própria interessada reconhece como "não insumo" às fls. 26/27 (abr), 12/13 (mai) e 10/11 (jun) do Anexo VI; b) Glosas mantidas: I. Bens/Serviços não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviço de Terceiros – Pessoa Juridica; Serviços de Laboratório e Auditoria e Consultoria; II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; 7. Assim restou ementado o Acórdão DRJ/BHE : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 8. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. 9. Esta Turma de Julgamento expediu a Resolução 3301-001.633, de relatoria do I. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, determinando que a Unidade de Origem : carreie aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. 10. Em resposta, a DRF/BELO HORIZONTE assim se manifestou : Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 11. Consta o seguinte despacho nos autos : 12. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 13. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 14. Como já esclarecido no relatório, o julgamento destes autos tratará apenas do período 01/04/2004 a 30/06/2004. 15. Também se esclarece que, tanto a autoridade fiscal no seu Relatório Fiscal, a Unidade de Origem em seu Despacho Decisório e a DRJ em seu Acórdão, tiveram como fundamento as Instruções Normativas SRF de nºs 247/2002 e 404/2004, que estabeleciam regras lastreadas no conceito de insumo anterior á decisão do STJ espelhada no REsp nº 1.170.221/PR. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizou o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 17. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 18. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 19. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 20. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 21. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 22. O Parecer Fiscal CFM-01 esclarece : Estas Declarações de Compensação foram requeridas pela CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES CFM, CNPJ 01.662.827/0001-23, antes de sua incorporação pela NACIONAL MINÉRIOS S/A, CNPJ 08446702/00001-05, acima identificada. A baixa de seu CNPJ. ocorreu em Outubro de 2010. (...) Segundo dados cadastrais da incorporada junto a Receita Federal, o requerente era Sociedade Anônima Fechada, tendo se dedicado à 'Extração de minério de ferro' (CNAE 0710-3-01), e declarado pelo Lucro Real durante todo o período fiscalizado. A empresa incorporada tinha como objetivo a extração e beneficiamento de minério de ferro. A receita de sua atividade proveio da industrialização e comercialização de minério de ferro dos seguintes tipos: Granulado, Pellet Feed, Sinter Feed, Hematitinha, e Concentrado a partir de minério de ferro, a maior parte de produção própria, mas também de terceiros. 23. A recorrente detalhou seu processo produtivo ás e-fls. 128/148 do processo administrativo nº 15504.0189498/2010-42. ANÁLISE DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 24. Como bem esclarecido pelo Acórdão DRJ, o Parecer SEFIS CFM-01 aponta, para o 2º trimestre 2004 os seguintes pontos : "Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo acima transcrita (neste caso, na coluna o 'Motivo da glosa', aparece como 'não é insumo): . Materiais de segurança, para laboratório, para serviço de encadernação (administrativo), óculos incolor produção, disjuntor, lâmpadas, sinalização da mina, produtos químicos, material para casa de bombas, placa e capa para balança, manutenção da planta de beneficiamento de minério, peças para balanças, material casa de bombas; . Serviços geológicos, de laboratório, sondagem, medição, topografia da barragem, análise química de minério e da água, plotagens de projetos da mina, serviço ambiental, auditoria, consultoria, informática, recursos humanos, assistência técnica, projetos, assessoria em área ,financeira, planejamento, assistência no processo de exportação, serviço de usinagem e recuperação, serviço com caminhão pipa; . Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção, tais como a depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório', 'Ferramentas'. - Abril/2004: foi deferido o valor de R$ 56.127,82, e indeferido o montante de R$ 6.430,70, sendo todos os itens por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da `Estrada/Engenho' e 'Equipamentos de laboratório' (fls. 35/36 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Maio/2004: foi deferido o valor de R$ 95.264,02, e indeferido o montante de R$ 7.621,27, sendo todos os itens por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 37/38 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Junho/2004: foi deferido o valor de R$ 36.675,56, e indeferido o montante de R$ 8.243,20, sendo todos os itens por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', `Equipamentos de laboratório' e `Ferramentas' (fls. 39/40 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. 25. Diante da reversão de diversas glosas efetivada pela DRJ, trataremos neste voto apenas dos itens mantidos em desfavor da recorrente, quais sejam : b) Glosas mantidas: I – Bens/Serviços não considerados como pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Serviços de Laboratório e Auditoria e Consultoria; II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; 26. Analisamos. I – Bens/Serviços não considerados como insumos pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Serviços de Laboratório e Auditoria e Consultoria; Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 26. Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -Dos demonstrativos apresentados ás e- fls. 423-425- abril/2004 , e-fls. 493/495 – maio/2004 e e-fls. 582/584 – junho/2004 do Anexo VI da manifestação de inconformidade, os seguintes serviços, classificados como “Serviços Auxiliares de Produção”, devem ser considerados como insumo e geradores de crédito, devendo suas glosas ser revertidas : - serviços de limpeza da planta; medição pilha de minério; sondagem minério; serviço ambiental; serviço geológico; serviço barragem; análise físico químico da água; consultoria área de mineração e exportação; assistência técnica lavra de minério; serviços sondagem; pintura galpão e solda trilhos; serviço controle de qualidade; granulometria e análises químicas em minério. 27. Serviços de Laboratório – dos mesmos demonstrativos devem se revertidas as seguintes glosas : - topografia Mina da Bandeira plano de lavra e serviços topográficos. 28, Auditoria e Consultoria - recorrente, no Anexo VI da manifestação de inconformidade apresentada á DRJ traz um demonstrativo das despesas registradas como Consultoria/Auditoria ás fls. e-fls. 423-425- abril/2004 , e-fls. 493/495 – maio/2004 e e-fls. 582/584 – junho/2004. 29. Analisando tais demonstrativos, devem ser revertidas as seguintes glosas, que geram direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS : - (CMI Consultoria Mineração Internacional) – assistência técnica á lavra de minério; (CERN – Consul. E Empr. De Rec Humanos Ltda) – serviços prestados na área ambiental; (Engemina Consultoria Ltda) – serviços de geologia/sondagem; (ACE Atlântico Consul Empresarial Ltda) – consultoria na área de mineração e exportação, serviços de sondagem. II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; 36. Consta dos citados demonstrativos juntados á manifestação de inconformidade : 37. A própria recorrente, em seu demonstrativo, esclarece que as despesas de depreciação referentes a Ferramentas não geram crédito, não havendo como determinar se tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo, portanto a glosa deve ser mantida. 38. Por outro lado, a despesa de depreciação referente a Equipamentos de Laboratório é indicada no demonstrativo como depreciação de equipamento ligado á produção, portanto geradora de crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. 39. A despesa de depreciação referente a “Estrada/Engenho”, se confrontada com o documento constante de fls. 128/ 145 do PA 15504.018949/2010-42 deve ser revista. 40. Consta deste documento denominado “Gerência de Operação de Mina –GOM” traz em sua fls. 03 a seguinte informação : “ as instalações da Namisa (Nacional Minérios) ficam Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 localizadas em Ouro Preto, (...) A mina do Engenho, mina operacionalizada pela NAMISA situa-se a 14 Km das instalações da empresa, no município de Congonhas, o acesso se dá pela BR 040, passando pela MG 442 e por uma estrada particular pertencente á CSN” 41. A “Estrada/Engenho” refere-se a estrada particular de acesso á mina do Engenho, portanto a sua depreciação inclui-se no conceito mencionado pela autoridade fiscal (com relação á depreciação, no período entre 01/02/2004 a 31/07/2004 dão direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos par utilização na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços, independente da data de aquisição.). 42, Assim, devem ser revertidas as glosas referentes a despesas de depreciação de Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho., Conclusão 38. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reverter aas seguintes glosas : I – Itens não considerados como insumos ou como não descrita a sua utilização pela Fiscalização : Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Auditoria e Consultoria - serviços de terceiros – pessoa jurídica :. - serviços de limpeza da planta; medição pilha de minério; sondagem minério; serviço ambiental; serviço geológico; serviço barragem; análise físico químico da água; consultoria área de mineração e exportação; assistência técnica lavra de minério; serviços sondagem; pintura galpão e solda trilhos; serviço controle de qualidade; granulometria e análises químicas em minério - serviços de laboratório -- topografia Mina da Bandeira plano de lavra e serviços topográficos - auditoria/consultoria –- (CMI Consultoria Mineração Internacional) – assistência técnica á lavra de minério; (CERN – Consul. E Empr. De Rec Humanos Ltda) – serviços prestados na área ambiental; (Engemina Consultoria Ltda) – serviços de geologia/sondagem; (ACE Atlântico Consul Empresarial Ltda) – consultoria na área de mineração e exportação, serviços de sondagem. - II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - encargos de depreciação referentes a Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724602/2010-88 Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720271/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­000.737  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ  (CRAVIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno  Rubick, OAB/SC nº 6.315.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 27 1/ 20 10 -2 0 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 455          2 Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa,  referente ao 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 120.671,31.   Encontram­se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento,  juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011­81:   Processo  Per/Dcomp  Trimestre  Valor Crédito  13971.720287/2010­32  18901.51878.310709.1.1.11­3181  3º trim./2004  72.719,76  13971.720271/2010­20  05109.52561.310709.1.1.11­8103  4º trim./2004  120.671,31  13971.720251/2010­59  05312.85360.310709.1.1.11­8757  1º trim./2005  182.423,00  13971.720259/2010­15  09240.41630.310709.1.1.11­7482  2º trim./2005  157.131,85  13971.720285/2010­43  15066.07406.310709.1.1.11­4708  3º trim ./2005  173.995,70  13971.720274/2010­63  35019.26043.310709.1.1.11­9447  4º trim./2005  173.140,26  13971.720254/2010­92  26782.06724.310809.1.1.11­5972  1º trim./2006  121.477,61  13971.720261/2010­94  18152.93312.310809.1.1.11­0800  2º trim./2006  138.685,85  13971.720288/2010­87  20540.35574.310809.1.1.11­6160  3º trim./2006  153.214,20  13971.720277/2010­05  35412.49910.310809.1.1.11­7085  4º trim./2006  196.166,63  13971.720255/2010­37  27715.73383.310809.1.1.11­0152  1º trim./2007  203.309,48  13971.720263/2010­83  19931.52092.310809.1.1.11­0004  2º trim./2007  236.968,06  13971.720268/2010­14  18616.88502.310809.1.1.11­1492  3º trim./2007  222.473,78  13971.720281/2010­65  29596.50652.310809.1.1.11­2255  4º trim./2007  256.071,07  13971.720257/2010­26  06749.49858.310809.1.1.11­0992  1º trim./2008  263.898,20  13971.720266/2010­17  40797.82866.310809.1.1.11­8455  2º trim./2008  279.065,71  13971.720269/2010­51  17439.13285.310809.1.1.11­0227  3º trim./2008  298.796,31  13971.720282/2010­18  15221.94620.310809.1.1.11­1700  4º trim./2008  286.648,88  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o  4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­  AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  compreendido  entre  o  3º.  trimestre  de  2004  ao  4º.  trimestre de 2008.  A ação  fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período  compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração ­ AI nº. 13971.001090/2011­81, sendo que cada PER foi tratado em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados  ao  referido AI,  os  quais  foram objeto  de manifestação  de  inconformidade por  parte da contribuinte.  Em decorrência da análise fiscal, procederam­se às glosas sobre os valores  das seguintes aquisições, conforme as  fichas e  linhas do Dacon, conjugado  com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB  n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo  para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 456          3 os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados  em  Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de  Bens  para  Revenda,  em  vista  da  não  apresentação  de  demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo  para  o  ano  2005  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo em 04 e 08/2007;  ­Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada;  ­Fretes  na  operação  de  Venda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo dos anos de 2004 e 2005;  ­Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  (arquivo  fretes  intimação  5.xls)  e  os  valores  lançados no Dacon;  ­Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação ­ Exclusões da Base de Cálculo:  ­ Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos  os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las no Dacon. A  falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o  qual não houve entrega do demonstrativo.  ­  Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras  Exclusões”),  foram  consideradas  ao  longo  do  período  objeto  da  análise. Foram efetuadas glosas por  falta de comprovação relativamente a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção  agropecuária:  Valores  repassados  aos  associados,  por  falta  do  demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a  12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008  a 12/2008;  e Custos Agregados,  especificamente  em  relação a despesas de  energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e  de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados  (08/2004 a 10/2006).  Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada  no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação  do  item  do  demonstrativo  com  a  escrituração  fiscal.  A  glosa  por  este  motivo  atinge  registros  em  várias  linhas  do Dacon,  conforme  relacionado no  item 69  do  Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 457          4 Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens  para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram  identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados  da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi  feita  a  partir  do  confronto  entre  esses  dois  demonstrativos  de  créditos  e  a  relação  de  associados,  apresentada  pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada  para  fins  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  23,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa  nº.5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas,  as  quais  alcançam  tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados  a  associados.  Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  Glosa  nº.7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado,  relativa  a:  a)  aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº.  457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original"  do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição  (campo "valor  total" do  demonstrativo de glosa)  identificada no documento  fiscal do demonstrativo  entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  associados  (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja  relação, bem como as razões, se encontram­se discriminados nos itens 109 e  110 do TVF.  Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros  não­ cooperados.  Foi  considerada  para  esse  efeito  a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"),  na  qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  contribuinte  se  manifesta  quanto  às  glosas  de  todo  período,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13971.720287/2010­32 (fls. 165/213) apensado aos demais processos.   Em  sede  de  preliminar,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  ato  fiscal,  em  razão  das  glosas  realizadas  por  “falta  de  comprovação”,  onde  alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal,  não  autoriza  a  glosa  fictícia,  ou  seja,  a  glosa  integral  dos  valores  não  comprovados  ou  inferiores/diferentes  dos  declarados  em  Dacon  e  demonstrativos.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 458          5 Ainda  segundo  a  contribuinte,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº.  8.784/99,  quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação  de  documentos,  a  inércia  do  interessado  implicará  tão­somente  no  arquivamento do processo.  Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais  complementares  nos  leiautes  previstos  no  item  4.10  do  ADE  Cofins  nº.  25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins  nº.  15/2001,  que  estabelecia  outra  forma  de  leiaute,  razão  pela  qual  não  pode  o  fisco  desconsiderar  os  dados  apresentados,  considerar  os  arquivos  inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda,  que  problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  glosa  dos  valores  tidos  por  não  comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo  os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões.  Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria  violado o princípio da verdade real.  2.  Do  Mérito  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  onde  requer  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  manifestação.  Segundo  a  contribuinte,  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  foram  levadas  a  efeito  tão  somente  porque  os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada  e  corretamente.  Assim,  encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  manifestação,  onde,  segundo  a  manifestante,  são  apresentados  novos  elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se  descreve abaixo, em breve síntese.  2.1.Das Glosas por falta de comprovação:  2.1.1.Dos créditos pleiteados:   a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação  de  demonstrativo  em  2004  e  valor  a  menor  em  10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal;  e  que  foram  corrigidas  parcialmente  as  informações  relativas  a  10/2005.  b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007)  os  novos  relatórios  contêm  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações  corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.   Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 459          6 c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon.   d)Fretes  nas  operações  de Venda:  (não  entregou  demonstrativo  de  2004  e  2005)  os  novos  relatórios  contém  os  esclarecimentos  sobre  as  glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente  aos  anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de Bens  para Revenda  e  utilizados  como  insumos:  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo)  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos  dos  arquivos  apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que  foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de  fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  referentes  aos  fretes  em  transferência de mercadorias; que os  valores  contidos no Dacon decorrem  dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes  em  transferência  de mercadorias  integram o  conceito  de  insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial:  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005)  foram  gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com  informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando­se os  créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:   a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não  entrega  do  demonstrativo)  foram  gerados  arquivos  contendo  novos  relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período,  de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores  um pouco menores aos nela informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”):  foram  gerados  novos  arquivos  contendo  novos  relatórios  demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes;  esses  novos  relatórios  possuem  informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005  a  12/2005,  02/2006,  07/2007  a  09/2007,  11/2007  a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes  do  Dacon,  devem  prevalecer  estes  valores;  em  relação  aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições)  que  foram  gerados  novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 460          7 fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições  de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes  em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos  do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar  os  dados  constates  dos  demonstrativos  e  daqueles  inseridos  na  escrituração  fiscal,  a  contribuinte  remete  aos  arquivos  ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas  no  relatório  fiscal.   2.3.  Glosa  nº  03  –  Aquisições  de  associados  (glosa  pelas  aquisições  do  associado  ocorridas  entre  o  inicio  e  o  fim  do  vinculo  associativo):  onde  alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição  de  associados  à  época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos,  já  que  o  relatório  anterior  apresentava  alguns  equívocos,  indicando  como  associados pessoas que não o eram.   2.4.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  pessoa  física:  foram  gerados  novos  relatórios  nos  quais  não  constam  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  2.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  os  novos  relatórios  gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de  vendas, mas, tão­somente, em notas de compras.  2.6.  Glosa  nº.  06  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  verificou  que  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  o  total  da  fatura  da  concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo  que assiste razão ao fisco.  2.7. Glosa nº. 07 – Crédito  Imobilizado  (aquisições anteriores a 05/2004 e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem  como  corrige  e  compõe  as  informações anteriormente prestadas ao fisco.  2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão  Indevida  ­ Participante não associado:  foram  emitidos  novos  relatórios,  onde  são  identificados  os  associados  da  manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu  capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que  as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas operações  semelhantes  realizadas  com terceiros.  2.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida ­ Vendas tributadas com alíquota zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe  a  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 461          8 respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de  auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida,  em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência  é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a  redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º.,  e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II.  2.10.  Glosa  nº.10  –  Exclusão  Indevida  ­  Custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi  elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou­se contemplar,  por equívoco, o total das operações.   Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados” pelo critério do rateio proporcional  (entradas de sócios e não  sócios),  e  glosa  de  “Fretes”  e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também os  custos  com “fretes  e  embalagens”,  estes  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de  sócios/não sócios.   Aponta  que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  meses,  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas  como exemplo.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial,  cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente,  da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.  DILIGÊNCIA  O  processo  Processo  13971.001090/2011­81,  processo  do  Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a  unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios.  A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das  contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011­81) é decorrente  das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal.  Conforme  Informação Fiscal  resultante da diligência  (fls.  645/ss dos autos  do  Processo  13971.001090/2011­81  –  AI),  em  síntese,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que,  em momento  algum  deixou  de  analisar  arquivos  digitais  por  estarem em desacordo com o  leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010  ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete  aos  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 462          9 diversos  termos  de  intimação  em  que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente  oportunizar  à  contribuinte  que  saneasse  as  informações  apresentadas,  tornando­as  possíveis  de  serem  analisadas,  ainda  houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação à “falta de comprovação” das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha  cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por  falta  de  comprovação,  foram  aceitos  os  novos  demonstrativos  como  comprobatórios dos valores levados ao Dacon.   Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta  de  comprovação,  salvo  algumas  exceções,  não  foram  levados  em  consideração  os  novos  demonstrativos.  Quando  os  valores  contidos  nos  novos demonstrativos são maiores que os do Dacon,  fica mantido o crédito  integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de  comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­ Aquisições  de Bens  para Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo  considerados  os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida a  falta de comprovação  (item 37 do TVF) das competências 08 e  12/2004 e 10/2005;  são mantidas,  porém com valores  reduzidos,  as glosas  das competências 09,10 e 11/2004.  ­  Aquisições  de  Bens  utilizados  como  insumos:  conforme  os  arquivos  apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004  e 04/2007.  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica:  mantida  integralmente,  permanecendo  válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais;  ­ Fretes  na Operação  de Venda:  conforme os  arquivos  apresentados,  fica  corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das  competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são  mantidas,  porém  com  seus valores  reduzidos,  as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02,  03, 05 e 09 a 12/2005.  ­ Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos  (fretes  em  transferência):  explica  o  fisco  que  os  valores  aos  quais  a  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 463          10 manifestante  se  refere  como  relativos  às  aquisições  de  fretes  em  transferência encontravam­se originalmente incluídas na base de cálculo dos  créditos  do  Dacon,  os  quais  foram  excluídos  pelo  próprio  contribuinte  através  de  um  novo  demonstrativo,  quando  da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  intimação  5.xlx,  apresentado  em  03/02/2011.  Reafirma  o  fisco  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se  tratarem  de  “fretes  em  transferência”  mantém­se  a  glosa,  posto  que,  de  qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação  a estas aquisições.  ­  Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (glosa  por  falta  de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo  demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02  a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas  das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005.  ­ Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes  aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando­se os novos  demonstrativos,  restou  corrigida a  falta de comprovação das  competências  02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas  as glosas das competências das demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Energia  Elétrica): Glosa não contestada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos  decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como  insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal)  Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para  os  casos  em que  a  informação deficiente  impediu  a  correlação do  item  do  demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa  (registros  identificados  na  coluna  ´FE`)  com  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  do  ADE  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 464          11 excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas  pelas  glosas  ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com  os  novos  arquivos  correspondentes  à  escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial,  nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os  registros  (operações)  para  os  quais  essa  vinculação  não  foi  possível,  foi  mantida a glosa.  Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados  os  registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda  e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia  sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela,  ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa  foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela,  mas  não  consta  a  data  de  inicio  e  fim  de  associação,  ou  quando  consta  apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim  da associação, a glosa foi mantida.  Glosa  nº.  4  –  Aquisições  de  pessoa  física:  os  novos  relatórios  gerados  excluem  as  aquisições  antes  contidas  nos  demonstrativos  apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa  é  mantida integralmente.  Glosa nº.  5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros  (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a  (não) associados: em relação às aquisições de  insumos agroindustriais,  foi  cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento  de  crédito  presumido  pelo  contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  – Contribuição  para  o Custeio  da  Iluminação Pública: glosa  não contestada e mantida pelo  fisco, conforme a  tabela contida no  item 91  do TVF.  Glosa  nº.  7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  em  vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da  IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de  que  não  houve  a  comprovação necessária  sobre o  valor  da  aquisição  e/ou  sobre  a  data  da  aquisição  dos  referidos  bens,  bem  como  em  relação  a  registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas,  constantes  dos  novos  demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  ­  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):  Verificados  os  novos  relatórios  apresentados,  nenhuma  das  glosas  resta  alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava  da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 465          12 Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em  razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas  operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas  em  relação  às  vendas  dos  produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite  in Natura, ambos com código  NCM  0401.20.90,  posto  que,  apesar  de  não  estar  sujeito  à  aliquota  zero,  estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art.  9º. da Lei nº. 11.051/2004.  Glosa nº. 10 – Exclusão indevida ­ custos agregados vinculados a compras  de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído  dos  custos  agregados,  para  fins  de  cálculo  da  glosa,  os  valores  correspondentes  às  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação  (nos  custos  agregados  à  energia  elétrica  ou  aos  fretes  nas  aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença  entre  o  valor  total  original  e  o  valor  da  presente  revisão  resulta  em  R$  5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito  passivo em sua manifestação.   MANIFESTAÇÃO  DA  MANIFESTANTE  (fls.  737/ss  do  Processo  nº.  10371.001090/2011­81 – AI)  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  ressarcível,  bem  como  a  inexistência de débito fiscal.  Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que  as  glosas  realizadas  foram levadas a efeito  tão somente porque os dados necessários  para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador.  Segue em sua defesa alegando sobre a  incorreção das conclusões contidas  na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na  verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros  tidos  como  inexistentes  nos  arquivos  finais  de movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do  confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz  explicações  detalhadas  sobre  a  utilização  dos  arquivos,  os  leiautes  dos  mesmos,  a  relação  entre  estes,  os  critérios  de  pesquisa,  os  registros  individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição  dos cabeçalhos, dentre outros.  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme  o  caso),  os  quais  se  encontram  descritos  no  Anexo  I  da  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 466          13 manifestação.  Reitera  que  a  localização  das  informações  é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados  e  que  se  afiguram,  na  quase  totalidade,  incorretas  as  conclusões materializadas  na  informação fiscal.   Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve  síntese:   ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para  Revenda”  e  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  não  acrescenta  novos  argumentos,  argumensta apenas glosa que os  fretes  se  referiam, de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tanto  que  foram  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação,  reconhece  a  legitimidade,  conforme  a  nova  memória  de  cálculo apresentada.   ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:   Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada  no  item  62,  fls.  21,  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas  a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte,  atendendo­se ao princípio da verdade material.   Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ) para  que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e  não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições  de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação  entre  o  relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita  fiscal, gerando um  relatório  de  conciliação  (em  mídia  anexa  –  CD  01  –  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar  que  há  informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Quanto  às “Exclusões  –  vendas  com alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação,  cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios  2005  a  2008,  em  formato  txt,  gerados  por  mês).  Constam  exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 467          14 anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem,  segundo  a  manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não  ter encontrado.  Glosa  nº.  03  –  Aquisições  de  associados:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas  as  glosas,  onde  foram  mantidas  apenas  18  glosas  das  294  realizadas  sobre  aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório  para  corrigir  informação  equivocada  prestada  quando  do  preenchimento  da  linha  do  Dacon,  posto  que  a  base  da  informação  não  estaria  correta. Apela para o princípio da  verdade material,  para que  não  seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que  a glosa foi cancelada.  Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida  e não contestada.  Glosa  nº.  07  – Aquisições  do Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  o  que  veio  a  comprovar  a  insubsistência  da  glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  relatório  antigo  para  proceder  à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de  forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram por objeto o  leite cru resfriado  tipo C e o  leite  in natura. Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  segundo  a  contribuinte,  pode  ser  colhida  do  relatório  de  conciliação,  cujo  arquivo  respectivo  segue anexo em mídia  (CD 01­“Arquivos a  encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês.  Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal a  existência de glosa parcialmente  em duplicidade,  tendo  sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 468          15 Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos  de  acompanhamento de créditos e as conclusões  fiscais,  e que há necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência,  as  quais  se  justificam  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  nas  manifestações  de  inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela  contribuinte.  Pede deferimento.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  07­35.282  de  30/07/2014,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.  A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos  validados/autenticados e demais esclarecimentos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  considerou  o  total  direito  creditório,  após o processo  ter sido baixado em diligência,  como relatado acima; para que a unidade de  origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  Diante  do  que  foi  exposto, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  Para  fins  de  retificação  dos  processos de  ressarcimento  apensados,  bem  como para  o Auto  de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a  Informação  Fiscal  de  fls.  645/732  dos  autos  do  Processo  13971.001090/2011­81:   os  valores  das  glosas  fiscais  revistos  passam  a  ser  aqueles  das  tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693  dos autos do Processo 13971.001090/2011­81);  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 469          16  os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas  fiscais  revistas  e a utilização em descontos)  constam da  tabela do  item  171,  “b”,  da  IF  (fl.  731  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81);  Conforme  item  155  da  IF  (fl.  715  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81),  não  resta  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento de Cofins não­cumulativa, referente ao 1º.  trimestre  de 2005.  Registre­se que a decisão a quo observa:  Dos Limites do Litígio:   Conforme  os  termos  da  impugnação  da  contribuinte  e  da  manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  tem­se  como  matéria não impugnada no presente processo:  ­ Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas,  onde  foram mantidas apenas 18 glosas das  294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­ Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar,  posto que a glosa foi cancelada;  ­ Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:  foi mantida e não impugnada;  ­  Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado às fls. 26/27 da IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados  a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez que foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente  em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Desta  forma,  a  análise  que  se  fará  neste  voto  se  restringirá  à  matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação Fiscal.  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente  repisa os  argumentos  anteriormente  apresentados quanto  às preliminares  e  rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde  se  colhe que  remanesce  a  existência parcial  de  crédito  ressarcível,  logo,  ainda,  existência de  débito  fiscal,  na medida  que  a  reanálise  considerou  correta  a  grande maioria  das  glosas  que  levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 470          17 E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria  necessária,  nessa  hipótese,  a  análise  de  todas  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo  apresentasse  incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco.  .......  Consoante  já apontando, a autoridade  julgadora competente  determinou  que  o  presente  processo  fosse  baixado  em  diligência,  a  fim de que,  com base nos arquivos digitais  que  instruíram  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentadas  pela  contribuinte,  fosse procedida nova verificação dos créditos e  das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a  31/12/2008.  Concluída  a  análise  pela  autoridade  fiscal,  constata­se,  porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida  com  rigor,  pois  as  glosas  mantidas  foram  baseadas  nas  informações  dos  arquivos  enviados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  desconsiderando­se,  assim,  os  últimos  arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado a seguir.  Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém ­ a teor do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado, constante da mídia que segue anexa ­, foi possível  localizar  todos  os  itens  glosados,  salvo  algumas  raras  exceções de não localização.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  120.671,31,  passível  de  ressarcimento o valor de R$ 38.072,30, conforme decisão a quo.  Registre­se que os processos foram apensados, tendo em vista a Portaria RFB  n° 354, de 11/03/2016,  art.  3°,  inc.  III,  § 1°,  I,  cuja portaria dispõe  sobre  a  formalização de  processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 471          18 A análise fiscal relativa ao período em questão (3º trimestre de 2004 até o 4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­ AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º trimestre de 2004  ao 4º trimestre de 2008.  O Auto de Infração refere­se à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  ­  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006 a dezembro/2008,  sendo decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.  A ação  fiscal  resultou  em despachos decisórios  que  indeferiram os  pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração  ­  AI  nº.  13971.001090/2011­81,  sendo  que  cada  PER  foi  tratado  em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados ao referido AI.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  conforme  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de Auditoria  Fiscal,  nos  quais  constam  discriminadas  as  diversas  glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no  Dacon  e,  por  conseqüência, na apuração dos débitos constantes do presente Auto de Infração.  A  apuração  das  insuficiências  apontadas  nas  competências  01/2006  a  03/2007  e  05/2007  a  12/2008  encontram­se  demonstradas  nos  itens  07  a  80  do  Termo  de  Verificação da Infração (TVI).   Esclareça­se,  portanto,  que  houve  apensação  de  todos  os  processos  (PER)  que dizem respeito às glosas efetuadas no período de abrangência. A ação fiscal resultou ainda  em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e  da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, sendo para cada  PER (períodos distintos) foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos  apensados ao presente, os quais serão, portanto, analisados conjuntamente a este, haja vista a  clara conexão entre eles e o Auto de Infração, logo o que for decidido neste será estendido aos  demais, guardadas as peculiaridades para cada PER e período abrangido.   Quanto  às  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tais  questões  serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do feito.  Não  obstante  a  diligência  anterior,  demandada  pela  decisão  de  piso,  para  proceder  a  análise  à  vista  dos  novos  documentos,  entendo,  smj,  que  o  processo  deve  ser  convertido de novo em diligência (complementar), em nome do princípio da verdade material,  apesar da  fiscalização  já  ter  informado que  tudo  já  foi  confrontado  à vista da documentação  apta,  mas  seria  prudente  uma  apreciação  dos  argumentos  da  Recorrente,  nas  glosas  2  (item  3.1),  8  (item  3.2),  09  (item  3.3)  todos  do  recurso  voluntário,  bem  como  os  anexos  ora  apresentados  (ler aos meus pares em sessão,  sobre essas ponderações do  recurso voluntário),  assim como os memoriais juntados aos autos e razões lá expostas.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 472          19 Então,  como  a  Recorrente  reitera,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela mesma e  não dos anteriores arquivos e insiste em que ainda existem várias inconsistências, no tocante às  exclusões da base de cálculo pela falta de comprovação, aduz que não consegue a fiscalização  fazer  a  vinculação,  cruzamento  dos  dados  por  ele,  informados;  sugiro,  portanto,  que  os  processos  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização,  aprecie;  tendo  em  vista,  inclusive documentos anexados e os motivos expostos para:  Glosa  nº  2  ­  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada  no  item 62,  fls.  21,  a nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação  que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não  fazem menção aos produtos  inicialmente glosados pelo  fisco; o  intuito é de corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas  à  época  pela  contribuinte,  atendendo­se  ao  princípio da verdade material.   Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo a nova escrituração apresentada Reitera,  ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que  realizasse a análise dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal  da  contribuinte  que,  em  relação  às  glosas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um  relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a  localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Glosa nº 08 – Exclusão  Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações,  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 473          20 sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo o novo relatório apresentado.  Glosa nº 09 – Exclusão  Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no  item 122,  fl. 39, da IF, a autoridade fiscal  levou em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito à exclusão da base de cálculo na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se a deduzir apenas as  operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as  operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais  encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório  de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01­“Arquivos a encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente  (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização.  Em  sendo  assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda  ao  solicitado  acima e:  ­analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente  processo,  inclusive  na  fase  recursal,  manifestando­se  sobre  a  permanência  ou  não  das  inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes);   ­permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do  ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias,  se assim o entender;  ­após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore  relatório  fiscal sintético e conclusivo e por  fim, dar ciência do resultado da diligência para a  Recorrente,  se manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  prorrogável  pelo mesmo  prazo,  num  único período.  Ressalte­se,  por  fim,  que  esta  diligência  é  uma  demanda  para  os  AI  da  Cofins, PIS,  e os 36 processos de PER, que  foram apensados, no período a  ser analisado de  07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13971.720271/2010­20  Resolução nº  3201­000.737  S3­C2T1  Fl. 474          21 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721540/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Câmara até a decisão definitiva do processo 16327.720989/2012-71. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Redator Ad Hoc Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus. Relatório
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­000.690  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento na Câmara até a decisão definitiva do processo 16327.720989/2012­71.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Redator Ad Hoc  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira  Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório    Na  condição  de  redator  "ad  hoc",  passo  a  transcrever  o  relatório  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  o  qual  não  mais  compõe  este  Colegiado.  "Por bem descrever os  fatos adota­se o  relatório  contido no acórdão  recorrido, que seque transcrito:  Através  do  PER  nº  17317.27091.290911.1.2.57­2522,  o  contribuinte  pleiteou  um  crédito  de  R$  147.961.441,34,  a  título  de  pagamento  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 54 0/ 20 13 -1 9 Fl. 784DF CARF MF Processo nº 16327.721540/2013­19  Resolução nº  3302­000.690  S3­C3T2  Fl. 784          2 maior  de  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  jan/2001  a  dez/2005,  reconhecido  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  em  12/11/2008.  Na ação judicial o contribuinte buscou afastar o alargamento da base  de  cálculo  da  Cofins,  introduzido  pelo  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  n°  364.084  e,  com  isso,  ver  reconhecido  seu  direito  de  compensar  ou  restituir,  os  valores  pagos  a  maior  por  aplicação  do  referido  dispositivo  legal,  naquilo em que excedeu aos valores que seriam devidos com base na  Lei Complementar n° 70/91.  De  acordo  com  a  interpretação  do  contribuinte,  a  sentença  judicial  transitada em julgado garantiu­lhe o direito à apuração da Cofins sem  a inclusão na base de cálculo, dentre outras, das receitas financeiras.  Por  sua  vez,  a  DEINF/SPO  entendeu,  com  base  em  orientação  da  PRFN,  que  a  sentença  transitada  em  julgado  não  assegurou  ao  contribuinte  o  direito  à  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da Cofins  e,  por  via  de  conseqüência,  deveria  ser  aplicado o  entendimento  firmado  no  Parecer  PGFN/CAT/N°  2.773/2007,  que  prevê a inclusão das receitas financeiras das instituições financeiras na  base de cálculo da Cofins.  Aplicando a interpretação adotada pela PRFN, a DEINF/SPO apurou  e reconheceu um crédito de pagamento a maior de R$ 2.032.693,62, em  valores  originais,  não  homologando  as  compensações,  no  que  excederam esse valor.  A  não  homologação  se  deu  no  âmbito  do  processo  nº  16327.720989/2012­  71,  julgado  conjuntamente  com este  na  presente  sessão.  O Despacho Decisório de não homologação encontra­se às  fls. 140 a  160.  Como  conseqüência  direta  da  não  homologação  acima  relatada,  foi  aplicada neste processo a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96,  equivalente  a  50%  do  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada.  A  multa  totalizou  a  importância de R$ 74.242.807,72.  A  descrição  dos  fatos,  inclusive  a  identificação  dos  PER/DCOMP  sobre os quais incidiu a multa, bem como o respectivo enquadramento  legal, constam do Termo de Verificação Fiscal de fls. 225 a 231.  O auto de infração encontra­se anexo às fls. 232 a 241.  Ciente  do  lançamento  em  11/12/2013  (fl.  231),  o  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 248 a 299.  Além  de  alegações  específicas  contra  o  lançamento  da  multa,  a  impugnação reitera ipsis literis as alegações opostas na manifestação  de inconformidade no processo nº 16327.720989/2012­71.  Segue­se uma síntese das alegações.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 16327.721540/2013­19  Resolução nº  3302­000.690  S3­C3T2  Fl. 785          3 Das Alegações Especificas Contra a Multa.  Do  Auto  de  Infração  •  A  multa  deve  ser  afastada  porque  aplicável  somente às hipóteses em que o contribuinte efetua a compensação que  sabe indevida ou inviável, não se aplicando ao caso concreto em que as  compensações  foram  realizadas  com  base  em  decisão  judicial  transitada em julgado.  • O  simples  fato  de  a  autoridade  fiscal  haver  formulado  consulta  à  PRFN  quanto  à  extensão  da  coisa  julgada,  exclui,  por  si  só,  a  aplicação da multa, em razão do disposto no art. 112, II, do CTN.  • Ainda que se aplicasse ao caso concreto, a multa somente poderia ser  aplicada  após  a  eventual  decisão  administrativa  definitiva  que  confirmasse  a  não  homologação.  Assim,  o  processo  nº  16327.720989/2012­71,  no  bojo  do  qual  foi  emitido  o  Despacho  Decisório de não homologação, seria prejudicial do presente processo,  devendo  esses  dois  processos  serem  reunidos  para  julgamento,  em  razão da aplicação analógica do § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/03.  • A decisão que não homologou as compensações não pode prevalecer,  já  que  tais  compensações  foram  efetuadas  com  base  em  decisão  judicial transitada em julgado.  Da Inaplicabilidade de Multa no Caso Concreto.  • A multa em questão tem a finalidade de "combater desvios", "coibir  práticas contrárias à ética e à isonomia", "coibir fraudes" e reduzir o  espaço dos contribuintes que se valem de "meios irregulares" para não  pagar tributo devido; em suma, casos em que o contribuinte não só tem  consciência  da  ilicitude  da  sua  conduta,  mas  também  a  intenção  de  praticá­la  para  a  obtenção de  economia  tributária,  não  sendo esse  o  caso.  •  Desse  modo,  a  correta  interpretação  do  dispositivo  legal  que  introduziu  a  multa  só  pode  ser  aquela  que  entende  ser  aplicável  tal  multa  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  tendo  consciência  da  inexistência do crédito ou da impossibilidade da sua compensação, e,  portanto,  da  ilicitude  da  mesma,  ainda  assim  a  pratique  para  obter  seus  efeitos.  O  mero  fato  de  uma  compensação  não  vir  a  ser  homologada pela autoridade competente não revela necessariamente a  existência de ilicitude.  •  O  fato  de  o  elemento  objetivo  do  tipo  penal  apresentação  de  "declaração  de  compensação  não  homologada''  estar  descrito  sem  qualquer  ressalva  aparente  no  §  17  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  não  significa  que  a  multa  deva  ser  aplicada  em  relação  a  toda  e  qualquer compensação não homologada, mas só nas situações em que  estiver  também  presente  o  elemento  subjetivo  do  tipo,  qual  seja,  consciência da ilicitude e a intenção de praticá­la.  Da Aplicabilidade do Artigo 112, II do CTN.  • A própria autoridade lançadora teve dúvida sobre a legitimidade da  compensação  efetuada pelo  Impugnante,  e  não  dúvida  subjetiva, mas  dúvida objetiva  formalmente apresentada à PGFN, razão pela qual a  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 16327.721540/2013­19  Resolução nº  3302­000.690  S3­C3T2  Fl. 786          4 multa  não  poderia  ser  aplicada  ao  caso  concreto  quando  menos  em  decorrência do artigo 112, II do CTN.  Da  Impossibilidade  de  Aplicação  da  Multa  Antes  da  Decisão  Administrativa Definitiva no Processo de Não Homologação.  •  Tendo  em  vista  o  efeito  suspensivo  da  manifestação  de  inconformidade  previsto  no  §  6º  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  a  multa  somente  poderia  ser  lançada  após  a  decisão  administrativa  definitiva, com a confirmação da não homologação, seja na DRJ, seja  no CARF.  Da Prejudicialidade do Processo nº 16327.720989/2012­71.  •  Mesmo  que  se  admitisse  a  possibilidade  de  lançamento  da  multa  antes  de  findo  o  processo  administrativo  de  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  das  compensações,  de qualquer modo,  sua  cobrança estaria  impedida até  decisão final no referido processo.  Das Alegações Reiteradas da Manifestação de Inconformidade.  Da Coisa Julgada.  •  A  sentença  de  primeira  instância  lhe  assegurou  o  direito  à  restituição/compensação dos valores pagos a título de Cofins com base  no  faturamento,  nessa  base  de  cálculo  não  se  incluindo  as  receitas  financeiras.  • O pedido da exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da  Cofins foi expressamente formulado na inicial e objeto de controvérsia  nos  autos,  de modo que  ao  julgar  pela  procedência da  ação,  o  Juízo  reconheceu  o  direito  à  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo da Cofins.  • Por sua vez, o acórdão de segunda instância não alterou a sentença  no que diz respeito a esse aspecto, tendo assim transitado em julgado  seu  direito,  inclusive  com  o  reconhecimento  da  não  inclusão  das  receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  • A interpretação de que o acórdão do TRF 3° desconstituiu na íntegra  a sentença de 1° grau e, conseqüentemente, o direito nela assegurado  de exclusão das  receitas financeiras da base de cálculo da Cofins, se  deu a partir de uma aplicação absolutamente distorcida e equivocada  do magistério dos Professores Humberto Theodoro Jr.  e Nelson Nery  Jr., conforme será detalhado adiante.  Do Despacho Decisório  • Da  leitura da  fundamentação do Despacho  Decisório, depreende­se que a própria autoridade fiscal reconhece que  a  sentença  de  primeiro  grau  conferiu  à  autora  da  ação  o  direito  ao  recolhimento  da  contribuição  com  base  no  faturamento,  nele  não  se  incluindo,  dentre  outras,  as  receitas  financeiras  •  O  Despacho  Decisório  foi emitido  com base em orientação da PRFN,  fundada em  premissas  verdadeiras  em  tese,  mas  equivocadamente  aplicadas  ao  caso concreto.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 16327.721540/2013­19  Resolução nº  3302­000.690  S3­C3T2  Fl. 787          5 •  Conforme  expresso  em  pareceres  exarados  pelos  Professores  Humberto  Theodoro  Jr.  e  Nelson  Nery  Jr.,  cujos  magistérios  foram  citados  pela PRFN  como  fundamentos  de  sua  conclusão,  os  próprios  doutrinadores atestam o equivoco da interpretação adotada por aquela  Procuradoria.  Do Efeito Substitutivo do Acórdão em Relação à Sentença.  • Não procede o raciocínio da PRFN segundo o qual seria inoportuna  qualquer  menção  à  sentença  de  primeira  instância,  sob  o  falso  fundamento  de  que  o  acórdão,  pelo  efeito  devolutivo,  a  substituiu  ampla  e  ilimitadamente.  Em  realidade,  o  que  ocorre  é  exatamente  o  inverso, ou seja, o efeito substitutivo do acórdão em relação à sentença  opera­se por inteiro no campo processual, mas no campo material esta  substituição se dá com a ratificação da decisão recorrida naquilo em  que não modificada e sua alteração apenas nos limites em que provido  o recurso interposto.  •  De  acordo  com  pareceres  dos  juristas  Humberto  Theodoro  Jr.  e  Nelson  Nery  Jr.,  proferidos  especificamente  para  o  caso  concreto,  o  efeito devolutivo de que trata o art. 512 do CPC opera a substituição  da  sentença  apenas  naquilo  que  tiver  sido  objeto  de  recurso  e,  explicitamente  deliberado  pelo  colegiado,  de  forma  que,  naquilo  em  que não houve reforma no ato do Tribunal, prevalece eficaz a sentença.  Do  Alcance  da  Coisa  Julgada  no  Caso  Concreto  •  Ficou  absolutamente  explícito  no  pedido  formulado o  pleito  das Autoras  de  reconhecimento de que: a) a COFINS deveria  incidir apenas  sobre o  faturamento  tal  como  previsto  no  art.  2°  da  LC  70/91;  e  b)  este  conceito  de  faturamento  previsto  na  LC  70/91  não  inclui  as  receitas  financeiras.  Logo,  ao  serem  acolhidos  os  embargos  de  declaração  confirmando  a  procedência  da  ação  nos  exatos  termos  em  que  formulado  o  pedido,  dúvidas  não  restaram  sobre  a  confirmação  do  direito da manifestante à não  inclusão na base de  cálculo da Cofins,  dentre outras, das receitas financeiras.  • As duas premissas em que se baseou a Solução de Consulta da PRFN,  quais  sejam:  a)  a  de  que  a  parte  dispositiva  da  sentença  deve  ser  interpretada  em  harmonia  com  os  fundamentos  e  b)  a  de  que  a  motivação  é  imprescindível  à  correta  exegese  do  julgado,  embora em  tese  corretas,  foram  aplicadas  ao  caso  concreto  de  forma  manifestamente equivocada, de modo que jamais poderiam ter levado a  vislumbrar­se  no  julgamento  uma  decisão  que  ele  não  contém,  qual  seja, a de que as receitas financeiras integram o faturamento e devem  compor a base de cálculo da Cofins.  • De acordo com os pareceres dos professores Humberto Theodoro Jr.  e Nelson Nery  Jr.,  elaborados  especificamente  para  o  caso  concreto,  referidos juristas concluem pela caracterização do transito em julgado  do direito da manifestante de não incluir na base de cálculo da Cofins  as receitas financeiras.  •  No  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  julgamento  citra  petita,  como sugere a PRFN,  já que a sentença de primeira instância  julgou  integralmente  procedente  a  ação,  nos  exatos  termos  do  pedido  formulado. Portanto,  não há que  se  falar  em embargo de declaração  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 16327.721540/2013­19  Resolução nº  3302­000.690  S3­C3T2  Fl. 788          6 para  suprir  a  pretendida  lacuna  vislumbrada  pela  PRFN.  Logo,  não  prospera  a  afirmação  da  PRFN  ao  acusar  a  manifestante  de  permanecer inerte e em contumácia, permitindo a preclusão da decisão  em  sentido  desfavorável  à  sua  pretensão.  Assim,  seria  da  Fazenda  Nacional apelante, e não da impugnante recorrida, o ônus da oposição  de embargos de declaração, caso pretendesse ver esclarecida eventual  modificação da sentença recorrida.  • O  fato  de  haver  ajuizado MS  propugnando  pela  não  incidência  da  Cofins sobre suas receitas financeiras, relativamente a outros períodos  de  apuração,  "longe  de  corroborar  os  argumentos  do  r.  despacho  decisório apenas evidencia que no caso caberia à Fazenda Nacional ter  sido diligente e oposto embargos de declaração ou os recursos cabíveis  visando a que decisão de  teor semelhante  fosse proferida também nos  autos da ação ordinária n° 2006.61.00.003422­0''. No MS em causa, o  TRF expressamente apreciou a questão e entendeu estarem as receitas  financeiras incluídas na base de cálculo da Cofins.  • Não prospera o entendimento da DEINF/SPO de que o produto das  operações de intermediação financeira (spread) não constituiria receita  financeira e de que nesse conceito se incluiriam apenas as receitas de  aplicações  próprias  e  de  terceiros.  Todas  são  receitas  financeiras  e  devem ser excluídas da base de cálculo da Cofins.  O  presente  processo  está  sendo  julgado  concomitantemente  com  o  processo apenso n° 16327.720989/2012­71, que trata do lançamento  de ofício da multa isolada de 50% sobre o valor da compensação não  homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.450/96.  Sobreveio a decisão de primeira  instância  (fls. 593/615), em que, por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  mantido  o  crédito  tributário  constituído  e  reconhecida  a  suspensão da sua exigibilidade até o julgamento definitivo do processo  nº  16327.720989/2012­71,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2011,  2012,  2013  MULTA  ISOLADA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  Aplica­se a multa isolada prevista no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96  sobre  o  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  independentemente  da  intenção  do  contribuinte  em  apresentar  declaração  com  o  conhecimento  da  inexistência  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  da  responsabilidade  objetiva  disposta  no  artigo 136 do Código Tributário Nacional.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a  não  homologação  da  compensação,  fica  suspensa  a  exigibilidade  da  multa de ofício de que trata o § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96, ainda  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 16327.721540/2013­19  Resolução nº  3302­000.690  S3­C3T2  Fl. 789          7 que  não  impugnada  essa  exigência,  enquadrando­se  no  disposto  no  inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  Em  13/11/2014,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira.  Inconformada, em 28/11/2014, protocolou o recurso voluntário de fls.  625/644,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa,  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  no  mérito,  a  recorrente  alegou,  alternativamente,  que  a  multa  lançada  era  manifestamente  improcedente,  tendo  em  vista  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado  e  o  claro  e  inequívoco  direito  da  recorrente  à  homologação das compensações efetuadas, conforme demonstrado na  peça  recursal  apresentada  nos  autos  do  processo  nº  16327.720989/2012­71  (doc.  2),  que  deve  ser  considerada  como  se  transcrita estivesse no presente recurso.  É o relatório."  Voto  Na condição de redator "ad hoc", transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  o  qual  não  mais  compõe  este  colegiado,  no  julgamento  do  presente na sessão de 28 de fevereiro de 2018.  "Segundo  o  delineado  no  relatório  precedente,  os  presentes  autos  tratam  de  cobrança  da  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  informado  nas  Declarações  de  Compensação (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontrase sob julgamento no âmbito do processo principal  de  nº  16327.720989/201271,  ainda  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à Secretaria da 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Secretaria  da  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno  dos  presentes  autos  a  este  Colegiado,  para  o  prosseguimento do julgamento.".  É o voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouléde    Fl. 790DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.733857/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.847
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-16T21:08:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-16T21:08:08Z; Last-Modified: 2021-09-16T21:08:08Z; dcterms:modified: 2021-09-16T21:08:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-16T21:08:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-16T21:08:08Z; meta:save-date: 2021-09-16T21:08:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-16T21:08:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-16T21:08:08Z; created: 2021-09-16T21:08:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-09-16T21:08:08Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-16T21:08:08Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11080.733857/2018-11 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3302-001.847 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente RAIZEN ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de lançamento da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015, em função da não homologação de compensações tratadas no processo nº 10880.653305/2016-80. A 5ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação improcedente, nos termos do acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 85 7/ 20 18 -1 1 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733857/2018-11 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O direito fundamental de petição foi exercido plenamente pelo contribuinte ao protocolizar seus pedidos de ressarcimento/compensação, que, tendo sido considerados indevidos, ensejou a aplicação da multa determinada no §15, do art. 74, da Lei n° 9.430/96. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O emprego dos princípios da PROPORCIONALIDADE e da RAZOABILIDADE não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual apresentou diversos argumentos acerca da inaplicabilidade da multa isolada de 50% sobre o valor dos créditos contidos nas declarações de compensações não homologadas e tratadas no processo nº 10880.653305/2016-80. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente apresentou declarações de compensação, tratada no processo nº 10880.653325/2016-51, que foram homologadas parcialmente, em virtude do deferimento parcial do pedido de ressarcimento efetuado pela recorrente. As compensações não homologadas por falta de crédito deu azo ao lançamento da multa isolada de 50% sobre seus valores, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Neste processo o que se discute é a regularidade do lançamento da mencionada multa isolada, a qual depende intimamente da solução dada às declarações de compensação. Acontece que as declarações de compensação estão sendo tratada em outro processo de nº 10880.653325/2016-51. Pelo quadro traçado é licito concluir que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10880.653325/2016-51, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733857/2018-11 Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10880.653325/2016-51. Após definido o rumo do processo nº 10880.653325/2016-51, que seja anexada neste processo a decisão definitiva daquele processo. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos a esse relator para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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7866774 #
Numero do processo: 10120.729349/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729349/2012­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.876  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  parcial  deferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição (PIS/Cofins) pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela  Fiscalização,  em  que  se  detectaram  divergências  em  relação  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte no Dacon, na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e  nos arquivos digitais de notas fiscais.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 29 34 9/ 20 12 -6 6 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10120.729349/2012­66  Resolução nº  3301­000.876  S3­C3T1  Fl. 3            2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto  de  infração),  (iii)  direito  a  crédito  presumido  decorrente  da  venda  com  suspensão  no  mercado interno de farelo de soja e (iv) direito a crédito presumido referente à soja adquirida  para produção de farelo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, afastando os itens pleiteados pelo contribuinte por falta de previsão legal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.857, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.729209/2012­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.857):  6.  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  7.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  245,  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  CONCLUSÃO  8. Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  ao  crédito presumido da Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos  termos ao crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10120.729349/2012­66  Resolução nº  3301­000.876  S3­C3T1  Fl. 4            3 Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 335DF CARF MF

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8953730 #
Numero do processo: 10983.721417/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa. A tão só apresentação de declaração pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento, não dá início à fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco.
Numero da decisão: 2402-010.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa. A tão só apresentação de declaração pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento, não dá início à fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-27T16:50:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-27T16:50:03Z; Last-Modified: 2021-08-27T16:50:03Z; dcterms:modified: 2021-08-27T16:50:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-27T16:50:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-27T16:50:03Z; meta:save-date: 2021-08-27T16:50:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-27T16:50:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-27T16:50:03Z; created: 2021-08-27T16:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-27T16:50:03Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-27T16:50:03Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.721417/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.308 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente IGNÁCIO THEODORO PEREIRA NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa. A tão só apresentação de declaração pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento, não dá início à fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 14 17 /2 01 1- 16 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-28.551, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 71-75): Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural – ITR, Exercício 2006, no valor total de R$ 2.256,34, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nº 6.160.144-6, localizado no município de Camboriú - SC. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de alteração do valor da terra nua. Em consequência, houve aumento da base de cálculo e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 22/28. Preliminarmente, Invoca a preliminar de nulidade do lançamento. Afirma que não apresentou a DITR. Argumenta que os dados informados, principalmente no que se refere à área total do imóvel, são divergentes com os de outros exercícios. Solicita que seja reaberto prazo para a juntada posterior dos documentos anteriormente solicitados. Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 24/06/2012 (AR de fl. 79), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 80-85), e documentos (fls. 86-140 e fls. 143-178) no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 Quando do julgamento por este Conselho, antes de adentar ao mérito, converteu o julgamento em diligência para, entre outros objetos, a confirmação de eventual pagamento do ITR referente ao exercício de 2006, objeto do presente feito. E, cumprida a diligência, após manifestação do Contribuinte, retornaram os autos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 80-85) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Dos Documentos Apresentados (fls. 86-140) com o Recurso Voluntário e Posteriormente (fls. 143-178) Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do recurso voluntário às fls. 86-140 e posteriormente às fls. 143-178. Da Decadência – Exercício 2006 Por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, quando da análise do recurso por este Conselheiro, conforme já exposto, por se tratar de lançamento tributário referente ao ITR exercício de 2006, do qual o Contribuinte foi notificado em 20/07/2011 (AR de fl. 18), converteu o julgamento em diligência para apurar eventual pagamento, ainda que menor, porém anterior ao lançamento. E, de acordo com a diligência, foi apresentado o extrato de pagamento do ITR/2006 (fl. 276): Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.308 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721417/2011-16 Em informação fiscal (fls. 279-285), o Sr. Auditor da Secretaria da Receita Federal, confirmou que o pagamento foi realizado em 17/10/2008, relativo ao ITR/2006, ou seja, anterior ao procedimento fiscal. Desse modo, de acordo com a diligência (fl. 276) que confirmou que o pagamento realizado em 17/10/2008, relativo ao ITR/2006, ou seja, anterior ao procedimento, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01 de janeiro de 2006 e o termo final em 01/01/2011, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. Neste caso, visto que o Contribuinte foi notificado do lançamento em 20/07/2011 (AR de fl. 18), tem-se que decaiu o direito de constituir o crédito em relação ao exercício de 2006. Assim, de ofício, voto no sentido de reconhecer a decadência do crédito tributário em relação ao exercício de 2006, para o fim de cancelar o lançamento. Por fim, quanto às demais questões, ilegitimidade passiva e arbitramento do VTN, entendo que restaram prejudicadas ante a decadência. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, de ofício, para reconhecer a decadência do crédito tributário em relação ao exercício de 2006, cancelando-se o lançamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.900588/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Estando o ato decisório devidamente motivado, cumpridas as exigências legais estabelecidas, não há que se falar em nulidade do despacho. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Cabe ao contribuinte provar o direito creditório alegado ou mesmo a existência de erro de preenchimento em seu Dacon, não sendo suficiente a mera alegação sem a juntada de provas. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte em seu dever de prova.
Numero da decisão: 3402-008.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.826, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.900060/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.826, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.900060/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Estando o ato decisório devidamente motivado, cumpridas as exigências legais estabelecidas, não há que se falar em nulidade do despacho. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Cabe ao contribuinte provar o direito creditório alegado ou mesmo a existência de erro de preenchimento em seu Dacon, não sendo suficiente a mera alegação sem a juntada de provas. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte em seu dever de prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.826, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.900060/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 05 88 /2 01 4- 36 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.900588/2014-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente do Pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativo, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Conforme Despacho Decisório e Análise de Crédito,o ressarcimento foi indeferido em virtude da inexistência do crédito pleiteado, sendo as compensações vinculadas não homologadas. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Em Acórdão sem ementa, foi vencido na DRJ posicionamento (do Relator) que entendeu pela nulidade do Despacho Decisório, decorrente do cerceamento do direito de defesa, visto que o valor pedido em ressarcimento estaria descrito na Ficha 24 do DACON – “Controle de Utilização de créditos”, entretanto, houve o indeferimento do crédito por meio de Despacho Decisório eletrônico sem informar por qual motivo se dera o ato praticado. Em sentido oposto, a maioria do Colegiado a quo entendeu por negar provimento à Impugnação, destacando que houve a fundamentação do Despacho Decisório com base nas Leis nº 11.116/2005 e 11.033/2004, bem como estaria claro o exposto na “Análise de Crédito”, demonstrando a inexistência de qualquer crédito vinculado a receitas não tributadas no mercado interno passíveis de ressarcimento. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório decorrente da ausência de motivação. Utilizando-se de trechos do “voto vencido” do Acórdão recorrido, destacou que a motivação para as glosas do Despacho Decisório não estariam claras e explicadas, devendo ser a decisão anulada ante a existência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, iniciou informando tratar-se de empresa exportadora e traz justificativa diversa daquela informada em primeira instância, quando explicou que o crédito seria decorrente de retenções. Apesar de confirmar a existência de erro de preenchimento na informação dos créditos, alegou ter auferido no período receitas de exportação (REPETRO) e decorrentes de vendas com suspensão, informadas em DACON, sendo passível o ressarcimento de créditos vinculados a essas receitas com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não havendo qualquer irregularidade no PER/DCOMP apresentado. Por fim, junta aos autos os DACONs do período e pede pela nulidade da decisão ou o provimento do recurso. É o Relatório. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.900588/2014-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 13/11/2018, apresentou Recurso Voluntário em 12/12/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo referente ao 1º trimestre de 2012, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Conforme se extrai do Despacho Decisório Eletrônico (DDE), tendo em vista a inexistência do crédito vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e exportação (decorrente de importação), o ressarcimento foi indeferido e as compensações não homologadas. A “Análise de Crédito” (Anexo do DDE) juntada aos autos, em planilhas mensais, destaca que o contribuinte não declarou a existência de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno e de exportação, estando “zeradas” as linhas 18 e 24 das Fichas 06B e 06A, nas colunas relacionadas a tais créditos, motivo pelo qual houve emissão de Despacho Decisório eletrônico indeferindo o Pedido de Ressarcimento e não homologando as compensações vinculadas. A recorrente, em segunda instância, utilizando-se de trechos do voto vencido na Delegacia da Receita Federal de Julgamento – SC, defende a existência de nulidade da decisão, em virtude da ausência de explicação ou justificativa para a glosa dos créditos, o que provocaria a ausência de motivação do ato decisório e cerceamento do direito de defesa. Não procede. A decisão eletrônica preenche todos os requisitos legais 1 exigidos, inclusive quanto a existência de motivação, ou, nas palavras da recorrente, justificativa e explicação da glosa realizada. 1 Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.900588/2014-36 O Despacho Decisório Eletrônico e o Acórdão de primeira instância são claros quanto ao motivo do indeferimento dos créditos pleiteados. De início, assim como fez o Redator de primeira instância, é necessário percorrer a fundamentação legal do DDE e identificar qual crédito está sendo solicitado por meio do Pedido de Ressarcimento em discussão. Os fundamentos da decisão administrativa, além de outros dispositivos legais, elencam a Lei nº 11.116, de 2005 e 11.033, de 2004. A combinação desses normativos, em síntese, fundamenta a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno e decorrentes de importação: “Lei nº 11.115, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” “Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Os dispositivos acima fundamentam os créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, bem como os créditos decorrentes de importações vinculadas a exportações (não incidência), informações essas demonstradas pelo contribuinte em DACON, na ficha 06A – Linha 24 – Coluna “Créditos vinculados a receita não tributada no mercado interno”, e Ficha 06B – Linha 18 – Coluna “Créditos vinculados a receita de exportação”. O “Demonstrativo do Valor do Crédito Apurado no Mês”, constante do documento “Análise de Crédito”, demonstra ao contribuinte, de forma clara, que o indeferimento do crédito decorreu de informações prestadas pelo próprio contribuinte em seu DACON, quando informou a inexistência dos créditos. Desta feita, estando clara a motivação do ato decisório, bem como devidamente fundamentado, não ocorrendo cerceamento do direito de defesa, não há que ser reconhecida a nulidade suscitada. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.900588/2014-36 No mérito, também não merece acolhida o recurso. Em síntese, a recorrente defende que equivocou-se no preenchimento do DACON ao deixar de informar a existência dos créditos proporcionais vinculados a receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportações, mas que teria informado a existência de receitas decorrentes de vendas com suspensão e exportações em sua Ficha 06A. Apesar do erro no preenchimento ser uma hipótese possível, caberia à recorrente trazer aos autos prova de sua ocorrência. Entretanto, mesmo após o indeferimento do crédito, não consta nos autos qualquer informação relativa a existência de retificação do demonstrativo, ou mesmo a juntada de provas que demonstrem erro no envio das informações ao Fisco. Pelo contrário, os DACON juntados em sede de Recurso Voluntário continuam a demonstrar os valores “zerados” de créditos não cumulativos vinculados a receita não tributada no mercado interno e exportação (decorrente de importação). Este Conselho Administrativo já pacificou entendimento que o Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a deficiência probatória do contribuinte. Em outras palavras, não basta informar que houve equívoco no preenchimento de seus créditos, devem ser providenciados documentos que demonstrem o erro e o crédito alegado (e não informado em declaração ao Fisco). A mera existência da informação de receitas decorrentes de suspensão e exportação na Ficha 07A, não implica na existência dos créditos pleiteados em PER/DCOMP. Como se nota, o contribuinte falha ao limitar-se a afirmar a existência do crédito sem, entretanto, buscar lastrear suas informações em provas concretas capazes de, no mínimo, gerar dúvida ao julgador. O ônus da prova do contribuinte em processos que alegam a existência do direito de crédito é pacífico neste Colegiado, não cabendo a sua simples afirmação e defesa com base no Princípio da Verdade Material, como bem destacou o Acórdão nº 3201-003.489, abaixo ementado: “Acórdão nº 3201-003.489 Sessão de 2 de março de 2018 Relator: Winderley Morais Pereira [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.900588/2014-36 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” Desta feita, não tendo a recorrente comprovado a existência do crédito ou de erro de preenchimento no DACON, deve ser negada a existência do crédito. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721446/2012-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. AUSÊNCIA DE PRÉ QUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Seja por ausência de pré questionamento, seja ainda pela ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigma, não é possível conhecer do Recurso Especial em função da não demonstração da divergência jurisprudencial. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza.
Numero da decisão: 9202-009.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria relacionada aos depósitos bancários, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu integralmente. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. AUSÊNCIA DE PRÉ QUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Seja por ausência de pré questionamento, seja ainda pela ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigma, não é possível conhecer do Recurso Especial em função da não demonstração da divergência jurisprudencial. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria relacionada aos depósitos bancários, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu integralmente. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 46 /2 01 2- 41 Fl. 5570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.796 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721446/2012-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuidam-se de lançamentos para cobrança do IRPJ e, como reflexo, da CSLL, PIS e COFINS em função do apontamento das seguintes infrações: i) Omissão de Receitas por Presunção Legal (Suprimento de Caixa por Sócios e Administradores), ii) Omissão de Receitas por Presunção Legal (Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada), iii) Custos, Despesas Operacionais e Encargos (Despesas Não Necessárias), iv) Custos, Despesas Operacionais e Encargos (Despesas Não Comprovadas), v) Cotas de Depreciação Não Dedutíveis, vi) Multas de Natureza Não Tributária Não Dedutível, e vii) Exclusões/Compensações Não Autorizadas na Apuração do Lucro Real. Foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito à empresa ENOB ECOLÓGICA S/A, na forma do Termo de Sujeição Passiva Solidária de nº 001, às fls. 3897/3900. O Termo de Verificação Fiscal encontra às fls. 3263/3301. O lançamento foi impugnado pelo devedor principal às fls. 3930/4020. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /SP julgou-o procedente em parte às fls. 4943/5022. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 5036/5140, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, após não conhecer do recurso de ofício, deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 1402-002.896 às fls. 5432/5479. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 5503/5536, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, cancelando-se integralmente os créditos tributários. Em 13/9/18 - às fls. 5551/5556 - foi dado seguimento ao recurso para que fossem rediscutidas as matérias “compensação como forma de constituição de dívida para atrair a aplicação do art. 150, § 4º” e “origem versus motivo para a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 – depósitos bancários efetuados pela Sintesys Construtora S.A.”. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 20/10/18 (processo movimentado em 21/9/18 – fl. 5557), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 5558/5567 em 5/10/18 (fl. 5568), propugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo- se o entendimento previsto no acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Fl. 5571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.796 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721446/2012-41 O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 10/7/18 (fl. 5500) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 25/7/18, consoante se extrai de fl. 5502. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “Compensação como forma de constituição de dívida para atrair a aplicação do art. 150, § 4º” e “origem versus motivo para a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 – depósitos bancários efetuados pela Sintesys Construtora S.A.” O acórdão guerreado apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: DECADÊNCIA. PIS E COFINS Afastada a qualificação da multa e tendo ocorrido pagamentos antecipados de ambas as contribuições, a contagem decadencial do PIS e da COFINS submete-se ao regramento do artigo 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, impõe-se o cancelamento, por decaídos, dos fatos geradores de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2007 para o PIS e abril, maio, junho e julho/2007 para a COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. De sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por abranger valor inferior ao limite de alçada; e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) acolher a decadência para o PIS em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e de abril a julho de 2007; e para a Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2007; ii) excluir da exigência os valores de R$ 1.209.562,00, a título de IRPJ; R$ 444.082,32; a título de CSLL; R$ 150.713,52; a título de PIS; e R$ 631.556,80 a título de Cofins; e: iii) reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Do conhecimento. Compensação como forma de constituição de dívida para atrair a aplicação do art. 150, § 4º. Nesse ponto, aduziu o recorrente que uma vez declarados os débitos em DCOMP com natureza de confissão de dívida, a regra a ser aplicada à decadência – independentemente da sua homologação ou não – seria aquela estabelecida no parágrafo § 4º do artigo 150 do CTN, consoante o assentado pelo STJ no julgamento do REsp 973.733, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que somente se aplicaria o art. 173, I, do CTN, nas hipóteses em que o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, não foi recolhido nem previamente declarado pelo contribuinte. Isto porque, o colegiado recorrido, após reportar-se ao julgamento daquele mesmo REsp, em especial na parte que fixa a aplicação do prazo previsto naquele artigo 150 nas hipóteses em que, afastados o dolo, fraude ou simulação, inexista o pagamento antecipado do tributo, vazou o entendimento de que a mera inclusão do débito em DCOMP, sem que esta houvesse sido homologada pelo Fisco, não atrairia a regra insculpida em referido artigo. Confira- se: No que tange aos demais períodos, tanto para o PIS como para a COFINS, embora a recorrente tenha declarado os valores apurados e acostado os PER/DCOMPS nºs Fl. 5572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.796 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721446/2012-41 15184.65868.020408.1.3.02.1056 e 12683.83190.060607.1.3.02.2650 com os quais afirma haver compensado tais débitos e abstraindo discussões jurídicas se o instituto da compensação teria, para fins de aplicação da regra do artigo 150, § 4º, do CTN, os mesmos efeitos de um recolhimento em moeda (DARF), ainda assim pesa contra os argumentos da interessada o fato de que citados PER/DCOMPS não tiveram suas compensações homologadas, conforme expressa informação da Autoridade Fiscal quando do cumprimento da diligência determinada por este colegiado (“Além dos quesitos já apontados, a diligência deve verificar se as compensações de PIS e COFINS foram homologadas – Resolução nº 1402000.268” – fls. 5354). Todavia, compulsando-se o inteiro teor do voto condutor do acórdão nº 9101- 003.119, indicado como paradigma representativo da controvérsia, pode-se notar que lá tratou-se de situação significativamente distinta da dos presentes autos. Vejamos: O contribuinte pretendeu compensar – em DCOMP que a época de sua apresentação não constituía confissão de dívida - débito de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2002, com direito creditório que lhe foi indeferido. No intuito de efetuar a cobrança do débito então indevidamente compensado, o autuante constituiu o crédito tributário valendo-se do valor declarado pelo fiscalizado em sua DIPJ, já que tal valor sequer havia sido confessado em DCTF. Note-se, portanto, que o valor lançado e abordado no paradigma não se tratou de diferença apurada, como se infere ter sido o caso da auditoria destes autos, mas sim do próprio tributo devido, declarado (mas não confessado) em DIPJ, mas que não estava regularmente constituído para sua futura cobrança, seja por não ter sido confessado em DCTF, seja pelo fato de a DCOMP, á época de sua transmissão, não constituir confissão de dívida. Foi naquele contexto, rigorosamente distinto do deste caso, que o colegiado paradigmático houve por bem reconhecer caracterizada a circunstância de haver “declaração prévia do débito”, nos termos da decisão proferida pelo STJ, e, por isso, aplicou o menor dos prazos decadenciais, aquele previsto no artigo 150, § 4º do CTN. Ademais, é de se admitir que tal tema, é dizer a “declaração prévia do débito” e sua consequência na contagem do prazo decadencial à luz do fixado no julgamento daquele REsp 973.733, não foi textualmente enfrentado pelo colegiado a quo, o que impede, também por este motivo, a demonstração do dissídio interpretativo. Nesse sentido, por absoluta ausência de similitude fático-jurídica entre os casos envolvidos e por ausência de pré-questionamento, o que impedem a demonstração da divergência jurisprudencial a reclamar solução por este Colegiado, encaminho por não conhecer do recurso quanto a esta matéria. Do conhecimento. Origem versus motivo para a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 – depósitos bancários efetuados pela Sintesys Construtora S.A. Antes de adentrar-se à análise do recurso, importa mencionar, com vistas a delimitar a abrangência deste voto, os termos em que lhe foi dado seguimento. Confira-se: Enquanto a decisão recorrida entendeu que, em se tratando de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, não foi possível confirmar que os valores depositados pela Sintesys fossem referentes à quitação desse mútuo, pelo que merece ser mantido o lançamento nessa parte, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 2201- 002.631, de 2015) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, quando se tem notícia do depositante, significa dizer que não se fazia mais necessária a presunção, devendo, por expressa determinação do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, [...], ser aplicada a tributação específica. Fl. 5573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.796 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721446/2012-41 Assim sendo, este voto não abordará o critério de valoração da prova empregado pelo recorrido no que tange à comprovação, por parte do recorrente, da existência do alegado mútuo como justificativa para a origem desses depósitos, nos quais constou como depositante a empresa Sintesys Construtora S.A. Não enfrentará eventual alegação acerca de que teria sido, sim, comprovada a existência do mútuo entre a recorrente e a depositante, diferentemente, nos termos a seguir, do que entendeu a turma ordinária, já que tal análise implicaria o revolvimento do conjunto probatório próprio destes autos, o que não se afigura adequado nesta instância recursão especial: Analisando a documentação carreada aos autos pela Recorrente, verifica-se que a maior parte dos valores lançados no livro razão a título de recebimento de valores por parte da Sintesys é coincidente, em datas e valores, com os valores dos depósitos realizados nas contas da Recorrente. Comparando os valores registrados no razão analítico da Sintesys, listados no relatório fiscal, com os demais documentos, verifica-se que apenas os valores registrados para o mês de maio/2007 são coincidentes em datas e valores com aqueles apurados no livro razão e nos extratos bancários da Recorrente. Diante desse cenário, seria possível, em um primeiro momento, afirmar que ao menos os valores depositados no mês de maio/2007 deveriam ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Contudo, faz-se necessário lembrar, que a Recorrente não comprovou a remessa do numerário para a Sintesys. E, para os casos que envolvem a prova da efetiva realização de mútuos, na linha do que já foi consignado acima, esse Conselho é firme ao afirmar que não basta a apresentação de contratos, sendo essencial a demonstração do efetivo trânsito do numerário. Ou seja, no caso do mutuante, seriam necessários os comprovantes tanto da remessa, quanto do retorno dos recursos, não trazidos aos autos. Nesse sentido, pode-se resumir o inconformismo do recorrente, no que tange ao entendimento firmado pela turma a quo, por meio do seguinte fragmento de seu apelo: Dito de outro modo, em matéria de omissão de receitas, o ônus da prova do contribuinte limita-se a comprovar a origem dos valores em seu favor creditados, restando ao Fisco a tarefa de investigar se as operações apontadas pelo contribuinte realmente revelam a ocorrência do fato signo presuntivo de riqueza, mediante a adoção de todas as providências que entenda cabíveis, como, por exemplo, a inquirição de terceiros. Ou seja, comprovada a origem do depósito, na acepção jurídica do termo, afasta-se a presunção de omissão de receitas versada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabendo ao Fisco a prova, por meios diretos, de eventual insuficiência de tributação. Em outras palavras, sustenta o recorrente que uma vez identificado o depositante, caberia ao fisco a prova do real negócio ali envolvido e a eventual insuficiência de tributação sobre ele. De plano, não vejo reparos no despacho de prévia admissibilidade razão pela qual, encaminho por conhecer do recurso quanto a este tema e já passo à análise de mérito. Do mérito. Origem versus motivo para a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 – depósitos bancários efetuados pela Sintesys Construtora S.A. Em discussão, os depósitos que a Fiscalização constatou encontravam-se contabilizados a débito na conta contábil 1.1.1.02.0017 (Banco Itaú) e a crédito nas contas 1.2.1.02.0008 e 1.1.1.05.0004 (SINTESYS CONTRUTORA S.A.), no total de R$ 5.08.942,87, consoante a seguir relacionados 1 , e a partir daí, instou o recorrente fosse demonstrada a existência de operação de mutuo entre elas. 1 Dados extraídos da decisão de primeira instância - fls. 4985/4986. Fl. 5574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.796 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721446/2012-41 Como já destacado acima, o cerne da questão reside em determinar o ônus da prova nos casos em que se é identificado o depositante dos valores em conta. Bastaria ao fiscalizado apontar quem efetuara o crédito para, a partir de então, retirar do fisco a possibilidade de efetuar a autuação com fulcro presunção instituída pelo artigo 42 da Lei 9.430/96 ? Penso que não. O artigo 42 da Lei 9.430/96 é claro ao estabelecer uma presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, dispensando o Fisco, inclusive, de comprovar o consumo da renda representada por esses depósitos sem origem comprovada 2 . De outro lado, seu § 2º traz um dever a ser observado pelo Fisco, uma vez comprovada a origem do recurso pelo intimado, no sentido de que referidos valores, sempre que sujeitos à tributação, deverão se submeter às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Perceba-se, com isso, que a lógica do dispositivo, quando analisado conjuntamente a seu § 2º é no sentido de que a inversão do ônus da prova, no que toca à comprovação da origem do recurso, passa pela identificação, pelo titular da conta, do depositante (origem em sentido estrito) chegando à sua causa/natureza. Feito isso, passa a competir à autoridade autuante, aí sim, o correto enquadramento da natureza do recurso comprovada, é dizer, se de rendimentos isentos, ou mesmo já tributados na DIRPF, sujeitos à tributação exclusiva (ganho de capital, por exemplo) ou ao ajuste anual, observando-se, por certo, as regras específicas na espécie, como por exemplo no caso da atividade rural. 2 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 5575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.796 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721446/2012-41 Assim sendo, penso que a mera identificação do depositante, se pessoa jurídica ou física, não seria o suficiente para exigir um diferente enquadramento da infração imputada pelo Fisco, para que passasse a constar, como entende alguns, "omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica." Note-se que para que haja a análise individualizada dos créditos – como preceitua o § 3º daquele artigo - torna-se inquestionavelmente necessário que os esclarecimentos prestados pelo fiscalizado os sejam desta forma. Vale dizer, a partir da intimação fiscal, na qual são apontados os créditos em conta objetos da ação fiscal, o intimado deve comprovar, um a um, sua a origem e natureza e não apenas apontar o depositante, como quer fazer crer o recorrente. Evidentemente, referida comprovação deve se dar a partir de documentação hábil e idônea que caracterize a natureza da operação que se alega ter efetivamente ocorrido, ainda que para tanto surja a necessidade de se compor ou decompor o valor questionado. Ou seja, determinado crédito pode ter resultado de várias operações; da mesma forma que determinada operação pode ter dado lastro a mais de um depósito. Não importa, com isso, a metodologia empregada para demonstrar o relacionamento entre as operações e os ingressos, desde que se dê de forma individualizada, sob a ótica dos depósitos em conta, e que seja suportado por documentação hábil e idônea. Assim sendo, não é, por exemplo, com a apresentação desconcatenada de documentos que fará com que o recorrente tenha se desincumbido de seu mister. Esse ônus definitivamente não se transfere, desta forma, à autoridade autuante ou à julgadora. Não é pelo fato de dezenas, centenas ou, por vezes, milhares de créditos em conta apresentar a identificação do depositante – e veja que isso não é raro na atual sistemática bancária – que o Fisco estaria, a partir daí, obrigado a diligenciar e/ou circularizar para identificar a causa/natureza dos créditos, pois se assim fosse, estaria pondo por terra toda a lógica da presunção legal, que conta, inclusive, com a dispensa a que o Fisco demonstre o consumo da renda, tal como estabelece a já citada Súmula CARF 26. Se se dispensa o Fisco da comprovação do consumo, por que se exigiria a comprovação da natureza/causa ? Como posto acima, também divirjo daqueles que advogam que uma vez identificado o depositante, se pessoa jurídica por exemplo, a tributação deveria se dar fundamentada como se omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica fosse. Imagine-se, apenas a título ilustrativo, que determinada empresa de fachada promovesse diversos depósitos, como interposta pessoa, na conta de determinado beneficiário pessoa física, que, uma vez intimado, não foi capaz de comprovar a natureza da operação que dera lastro a tais depósitos. A não comprovação da natureza/causa da operação que justificara o crédito não confere a certeza necessária ao autuante de que haja – inquestionavelmente – uma relação jurídica obrigacional entre o beneficiário e a pessoa jurídica depositante, que justifique seja deslocada a tributação, da regra presuntiva legal, para uma mais específica ou mesmo que seja autuada a empresa de fachada, como no exemplo dado, para a cobrança do IR na fonte sobre suposto pagamento sem causa. Não me parece que a lógica tributária pudesse levar a tal conclusão. Fl. 5576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.796 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721446/2012-41 Não custa destacar que a presunção estabelecida pelo artigo 42 é voltada ao titular da conta em que se deram os depósitos/créditos auditados, não se estendendo ao depositante ou à natureza/causa dos créditos. Por oportuno, trago à lume a Exposição de Motivos relativa ao PL 2.448/1996 (mensagem nº 990/96), do qual se originou a Lei 9.430/96 3 . Vejamos, em especial no que diz respeito ao seu artigo 42: Os arts 32 a 47 melhor instrumentalizam a fiscalização tributária, atribuindo-lhe competências que possibilitarão maior eficiência no combate aos ilícitos tributários, oferecendo, ainda, maior transparência às suas atividades e maiores garantias aos contribuintes. Nesse contexto, tem-se que: [...] Por sua vez, o artigo 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valore que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso à informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e jurisprudências atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilício fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma, tem-se a certeza que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre conta de mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, §3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. Extrai-se da exposição acima que compete ao fiscalizado a comprovação, individualizada por operação, da origem e da natureza – veja-se, também da natureza, dos respectivos valores, sob pena de, em não o fazendo, serem tomados pelo Fisco como fruto de evasão tributária. Assim sendo, penso que o dever do Fisco nasce com o cumprimento integral por parte do intimado de demonstrar, e não apenas ilustrar, a origem e natureza dos recursos consubstanciados nos depósitos apontados pelo Fisco, relacionando-os, individualizadamente, ao que se pretende comprovar, o que, definitivamente, não foi feito nestes autos. Ante o exposto, VOTO por CONHECER parcialmente do recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 3 http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD19NOV1996.pdf#page=43 Pág. 83 do PDF Fl. 5577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.796 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721446/2012-41 Fl. 5578DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.911640/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.552
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.552  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2018  Assunto  INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO DIVERSA DA REALIDADE ­  PAGAMENTO A MAIOR X SALDO NEGATIVO   Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  declaração  de  compensação,  fls.  109  a  112  (PER/DCOMP  nº  16190.81733.290906.1.3.048989),  na  qual  pleiteia  a  compensação  de  pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL – código  2469, referente ao período de apuração 31/01/2006.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 64 0/ 20 09 -4 1 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.911640/2009­41  Resolução nº  1401­000.552  S1­C4T1  Fl. 3          2 2. Pelo Despacho Decisório de  fls.  76 o contribuinte  foi  cientificado,  em 31/08/2009 (fls. 77), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada,  restando  indevidamente  compensado  o  débito  de  R$  42.501,14 (valor principal).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  30/09/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02  a  20,  informando  e  argumentando, em apertada síntese o seguinte:  4.1  Apurou,  em  janeiro  de  2006,  estimativa  mensal  de  CSLL  no  montante de R$ 377.453,95 e procedeu, por equívoco, ao recolhimento  de R$ 430.599,35, sendo, portanto, possuidor de um direito de crédito  no  valor  de  R$  53.145,40.  Até  porque  no  encerramento  do  exercício  2007  (ano  base  2006),  acabou  apurando,  a  título  de  CSLL,  valor  inferior ao montante efetivamente recolhido com base nas estimativas  mensais do referido tributo (saldo negativo).  4.2 Não apurou CSLL a pagar no encerramento do exercício(sic), no  entanto  recolheu  a  quantia  de  R$  2.807.478,58,  correspondente  ao  somatório  das  estimativas mensais.  Vê­se  portanto  que  é  detentor  de  um  direito  creditório  no  valor  de  R$  81.112,29,  decorrente  da  diferença entre o valor recolhido a título de estimativa e o efetivamente  apurado  após  o  ajuste  anual  (R$  2.726.366,  29),  o  qual  necessariamente deve ser reconhecido como saldo negativo e pode ser  utilizado para quitação, via compensação, de débitos relativos a outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  nos  termos  autorizados  pelo  artigo  74,  da  Lei  n.°.  9.430/96.  Assim  sendo,  apresentou o presente PER/DCOMP para a compensação de parte do  débito de CSLL apurado em março de 2006.  4.3  Pela  leitura  do  despacho  decisório  depreende­se  que  a  compensação  não  foi  homologada  por  supostamente  não  existirem  créditos  suficientes  para  tanto,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado  para  tanto já estaria vinculado ao pagamento da estimativa mensal de CSLL  do  exercício  2006  (sic),  não  existindo  crédito  a  ser  utilizado  para  a  restituição e/ou compensação.  4.4 Não assiste razão ao Fisco, pois deve ser reconhecido o seu direito  à compensação, com créditos líquidos e certos advindos de pagamento  a maior e indevido, nos termos do inciso II, do artigo 156, do CTN.  4.4.1 Uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal  superam o montante  efetivamente  devido  da  exação no  encerramento  do exercício como comprovadamente ocorreu no presente caso .  é forçoso reconhecer que todos os pagamentos realizados a título das  antecipações  mensais  compõem  o  saldo  negativo  apontado  para  o  período  em  questão.  Assim,  deve  ser  reconhecido  que  o  Requerente  apurou saldo negativo de CSLL ao final do exercício de 2007 (ano base  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.911640/2009­41  Resolução nº  1401­000.552  S1­C4T1  Fl. 4          3 2006), oriundo dos pagamentos comprovadamente realizados a maior  a  título  de  estimativa  mensal  de  contribuição  no  referido  ano,  assegurando­se, por conseguinte, o seu direito à utilização do referido  saldo negativo para a compensação pleiteada., nos termos do inciso II,  do artigo 156, do CTN.  4.5 O  que  se  verifica  no  presente  caso  é  o mero  cometimento  de  um  simples erro formal no preenchimento do PER/DCOMP pois, ao invés  de informar que a origem do seu crédito decorre da apuração de saldo  negativo  de  CSLL  no  exercício  de  2007  (ano  base  2006),  acabou  informando  que  seu  crédito  decorreria  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  4.5.1  O  cometimento  de  mero  erro  formal  não  pode,  em  hipótese  alguma, prejudicar a utilização de seu saldo negativo para a quitação,  via  compensação,  de  seus  débitos,  isto  porque  o  preenchimento  de  declarações,  como a  declaração de  compensação,  encontra­se  no  rol  das obrigações acessórias,  que  tem como  razão de  ser a garantia do  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  visa  possibilitar  o  controle,  por  parte  do  Fisco,  das  atividades  exercidas  pelo  contribuinte,  com  o  objetivo  de  verificar  a  adequação  dos  montantes levados por este a título de tributos aos cofres públicos.  4.5.2  Se  por  qualquer  outro meio,  a  autoridade  administrativa  puder  verificar  a  adequação  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  bem como proceder ao devido controle de suas atividades, tem­se que  reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres  instrumentais  não  poderá  prejudicar  o  direito  do  contribuinte,  no  presente  caso  o  direito  do  requerente  à  compensação  de  seus  débitos  com  saldo  negativo  devidamente  comprovado,  sendo  certo  que  a  fiscalização  possuía  todas  as  informações  necessárias  à  verificação  deste  direito.  Assim,  segundo  o  §  2º  do  artigo  147  do  CTN  deve  ser  efetuada  a  retificação  de  ofício  da  PER/DCOMP  ora  analisada,  a  fim  de  que  passe a constar a informação de que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  saldo  negativo  de CSLL,  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado.  4.5.3  A  Solução  de  Consulta  da  RFB  nº  90/2009  admite  a  compensação, por meio de PER/DCOMP, de estimativas fiscais, antes  mesmo do encerramento do ano­calendário.  5. Por fim, solicita que seja a presente manifestação de inconformidade  julgada  integralmente  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação  declarada  com  a  conseqüente  extinção  do  débito  vinculado,  bem  como  seja  determinada  a  retificação  de  ofício  do  referido  pedido  de  compensação  para  que  passe  a  constar  a  informação de que a origem do crédito em questão é o saldo negativo  de CSLL do exercício 2007, nos termos em que autorizados pelo artigo  147  §  2º  do  CTN  ou,  sucessivamente,  que  seja  aplicada  a  mesma  interpretação dada na Solução de Consulta nº 90/2009. Requer ainda,  enquanto  perdurar  o  julgamento,  que o  crédito  tributário  advindo  da  não homologação da compensação tenha a sua exigibilidade suspensa,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do CTN  e  conforme  a  previsão  constante do artigo 66, § 5º da IN SRF nº 900, de 30.12.2008.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16327.911640/2009­41  Resolução nº  1401­000.552  S1­C4T1  Fl. 5          4 (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  (DRJ/SP1),  que,  por  meio  do  Acórdão  16­48.848,  de  25  de  julho  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  conforme  a  seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 24/02/2006   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO.  NOVO PER/DCOMP.  A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o  que  não  configura  erro  formal  e  nem  inexatidão  material  (erro  de  preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de  forma  que  para  alterar  o  tipo  de  crédito,  impõe­se  cancelar  o  PER/DCOMP errado e apresentar outro certo.   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada,  eletronicamente,  da  decisão  de DRJ  em 19/08/2013  e  insatisfeita  com  a  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11/09/2013  em  que  repete  os  argumentos trazidos na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.  Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1401­ 000.545,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  16327.911639/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O direito creditório requerido no presente processo tem como origem o DARF  de CSLL  ­  código  2469  ­ Entidades Financeiras Estimativa Mensal,  referente  ao  período  de  apuração de 31/01/2006.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.545):  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16327.911640/2009­41  Resolução nº  1401­000.552  S1­C4T1  Fl. 6          5 " O Recurso Voluntário é  tempestivo, atende aos demais requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo pois ser  reconhecido.  Para o julgamento deste processo, deve­se analisar, inicialmente, se a  indicação  de  origem  do  crédito  diversa  da  que  efetivamente  tenha  ocorrido  deve  ensejar  a  improcedência  do  direito  creditório  da  recorrente.  Entendo que não.  A indicação de que o crédito se refere a pagamento a maior ­ no caso,  por  recolhimento  de  estimativas  ­,  e  não  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  como alegou a DRJ para fundamentar a negação ao direito creditório,  não impede que se verifique se a empresa efetivamente tem direito ao  crédito.  Entendo importante e extremamente necessário que a fazenda nacional  crie  regras  e  estabeleça  procedimentos  que  objetivem  o  controle  das  informações  prestadas  pelos  contribuintes.  Dentre  esses  controles,  a  informação  de  crédito  tributário  e  de  seu  consequente  pedido  de  restituição  deve  comportar  verdadeiramente  o  que  ocorreu  na  realidade  fática.  Em  busca  disso,  instituiu­se  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  No  caso  concreto,  a  empresa  apresentou  o  PER/DCOMP  em  época  própria, indicando que o crédito apurado tinha origem em pagamento  a maior.  A DRJ, por sua vez,  indeferiu o pedido creditório por entender que a  empresa deveria ter indicado que o saldo advinha de saldo negativo de  IRPJ. Vide Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO.  NOVO PER/DCOMP.  A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o  que  não  configura  erro  formal  e  nem  inexatidão  material  (erro  de  preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de  forma  que  para  alterar  o  tipo  de  crédito,  impõe­se  cancelar  o  PER/DCOMP errado e apresentar outro certo.  Para  decidir,  a  DRJ  entendeu  "que  o  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP apresentado na realidade se traduz num efetivo erro de  critério jurídico por parte do manifestante, uma vez que a alteração do  tipo de crédito interfere na natureza do próprio direito que se pretende  demonstra ", se apegando ao formalismo da norma que ali indica, qual  seja,  artigo  89  da  IN RFB 1.300/2012  (que  repete  o  artigo  58  da  IN  SRF 600/2005, e o artigo 78 da IN RFB nº 900/2008), combinado com  o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72. Veja [...]:  “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em  meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.911640/2009­41  Resolução nº  1401­000.552  S1­C4T1  Fl. 7          6 inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90.  “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos  de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” (grifos nossos)  Não  obstante  o  posicionamento  da  delegacia  de  julgamento,  entendo  que  há  relevantes  indícios  de  que  a  recorrente  possui  o  crédito  pleiteado. Na DIPJ, por exemplo, a empresa recolheu tributos e apurou  saldo negativo no final do ano­calendário.  Assim, por entender que ninguém pode se apropriar indevidamente do  recursos  que  não  lhe  competem,  e  em  busca  da  verdade  material,  supero as razões da DRJ para analisar o crédito ora pleiteado.  Entretanto,  entendo  que  o  caso  ainda  requer  uma  análise  mais  aprofundada sobre o suposto direito creditório.  E a própria DRJ  indicou a necessidade de  tal análise, mesmo que ao  fim  tenha  julgado  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela ora recorrente, veja­se [...]:  No presente  caso, além dos pagamentos  e  informados haveria que se  verificar  a  existência  de  retenções  na  fonte  e  se  dentre  o  total  antecipado  por  meio  das  chamadas  estimativas  mensais  existiriam  parcelas  vinculadas  à  compensações.  Caberia  também  a  validação  destas mesmas antecipações através da análise de créditos vinculados,  efetivo  pagamento  das  estimativas  ou  comprovação  das  eventuais  retenções,  ou  seja,  não  há  como  fazer  análise  de  um  saldo  negativo  apenas  por  meio  dos  pagamentos  informados,  ainda  mais  de  forma  fracionada, uma vez que o presente PER/DCOMP contemplaria apenas  parte do suposto crédito pleiteado.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  ao  contrário  do  que  fundamentou  a  DRJ,  entendo  também  que  há  indícios  de  que  a  DCTF  retificadora  equivale ao valor que efetivamente deveria ser declarado.  Desta  feita,  proponho baixar  o  processo  em diligência  para  que  seja  analisado o seguinte:  1)  Verificar  se  existe  Per/Dcomp  entregue  em  relação  ao  mesmo  período  de  apuração,  que  tenha  como  natureza  do  crédito  saldo  negativo do tributo pleiteado.  2)  Verificar  se  os  pagamentos  indevidos  coincidem  com  o  saldo  negativo,  incluindo a análise de qualquer  recolhimento  efetuado pela  recorrente ou por terceiros, mas em nome dela.  3) Enfim,  informar  se  a  recorrente  tem direito  ao  crédito  pleiteado e  indicar  se  o  valor  do  crédito  coincide  com  o  constante  no  PER/DCOMP.  4)  Preparar  Informação  Fiscal  sobre  o  resultado  da  diligência,  encaminhá­la à empresa e intimar a recorrente para que se manifeste  sobre o  seu  teor, no prazo de 30  (trinta) dias contados da  intimação,  nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1998.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.911640/2009­41  Resolução nº  1401­000.552  S1­C4T1  Fl. 8          7 5) Após encaminhar o processo ao CARF para seu julgamento.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves    Fl. 158DF CARF MF

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7128808 #
Numero do processo: 13888.910732/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.279
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­001.279  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 73 2/ 20 12 -6 5 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13888.910732/2012­65  Resolução nº  3401­001.279  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13888.910732/2012­65  Resolução nº  3401­001.279  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13888.910732/2012­65  Resolução nº  3401­001.279  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 209DF CARF MF

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