Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9526708 #
Numero do processo: 13502.000687/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. SEM REGISTRO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF N° 89. Os valores pagos a título de vale-transporte aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições, haja vista a natureza indenizatória dessa verba.
Numero da decisão: 2401-010.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir os lançamentos efetuados nos levantamentos RFP, ARF e Z3. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. SEM REGISTRO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF N° 89. Os valores pagos a título de vale-transporte aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições, haja vista a natureza indenizatória dessa verba.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13502.000687/2009-11

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6675001

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.211

nome_arquivo_s : Decisao_13502000687200911.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502000687200911_6675001.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir os lançamentos efetuados nos levantamentos RFP, ARF e Z3. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9526708

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320957407232

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-28T13:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-28T13:58:28Z; Last-Modified: 2022-09-28T13:58:28Z; dcterms:modified: 2022-09-28T13:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-28T13:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-28T13:58:28Z; meta:save-date: 2022-09-28T13:58:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-28T13:58:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-28T13:58:28Z; created: 2022-09-28T13:58:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-09-28T13:58:28Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-28T13:58:28Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13502.000687/2009-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.211 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de setembro de 2022 RReeccoorrrreennttee CBB COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. SEM REGISTRO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF N° 89. Os valores pagos a título de vale-transporte aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições, haja vista a natureza indenizatória dessa verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir os lançamentos efetuados nos levantamentos RFP, ARF e Z3. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório CBB COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15-24.223/2010, às e-fls. 400/412, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 06 87 /2 00 9- 11 Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000687/2009-11 que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias relativas a parte da empresa, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados, em relação ao período de 01/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 253/263 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no Auto de Infração ora enfrentado. Conforme consta do Relatório da Decisão de Psiso: A fiscalização solicitou (relativo ao ano de 2005) além da contabilidade, a folha de pagamento em meio digital, já que a empresa possui sistema informatizado de ambos. A empresa não apresentou as informações em meio digital, entregando apenas a folha referente a empregados, elaborada de forma bastante deficiente, e a contabilidade (meio papel) sem, no entanto, atender as devidas formalidades extrínsecas, como registro na Junta Comercial (essas condutas ensejaram autos específicos). A folha de pagamento apresentada não contém informação sobre a Base de INSS. Diante disso, a fiscalização solicitou a empresa no TIF 01 de 12/03/2009, que elaborasse planilha / relatório informando a Base de INSS considerada por ela. Neste mesmo TIF, solicitou, também, esclarecimentos sobre lançamentos contábeis relativos à folha, já que tais valores estavam discrepantes. Até o final da fiscalização, a empresa não apresentou o solicitado. Diante disso, a fiscalização apurou a base de cálculo da contribuição previdenciária a partir do somatório das rubricas constantes do “Resumo Analítico Simplificado” da folha de pagamento de cada mês, acrescentando-se o transporte pago em pecúnia, sob denominação “Reembolso Vale Transporte” (rubrica código 64) e alimentação sem inscrição no PAT. A fiscalização solicitou, ainda, por escrito (TIF O1), a forrna de fomecimento da alimentação e inscrição no PAT. A empresa não elaborou resposta por escrito, apenas informou verbalmente que contratava um fomecedor e ambos não possuíam inscrição no PAT. Em consulta ao sítio do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a fiscalização verificou que não consta a empresa em tela como participante do referido programa. Quando intimada pela autoridade fiscal, mediante TIF 02, a informar o valor gasto com a alimentação dos seus empregados a partir de 07/2005, a empresa informou que não fomeceu alimentação aos seus empregados no periodo de 08/2005 a 12/2005. Solicitou também a fiscalização, por escrito (TIF 03), comprovante de vale transporte e que a empresa explicasse a finalidade da rubrica 67 “Reembolso de Transporte”, constante da Folha (coluna de proventos). Respondeu a empresa, em anexo, que se refere a reembolso pago por ela, não apresentando comprovante de vale. Dessa forma, passou a integrar 0 salário de contribuição 0 valor relativo a transporte pago em desacordo com a Lei n° 7.418, de 1995. Para fins de separação dos diversos fatos geradores de contribuições apurados ao longo da ação fiscal foram utilizados os levantamentos (papéis de trabalho) a seguir descritos os quais constituem o presente lançamento. FDG - Folha de Pagamento declarada em GFIP - Contempla os fatos geradores referentes aos pagamentos efetuados aos segurados empregados, apurados nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa e declarados em GFIP antes do inicio da ação fiscal. FNG - Folha de Pagamento não declarada em GFIP - Contempla os fatos geradores referentes aos pagamentos efetuados aos segurados empregados, apurados nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa e que não foram declarados em GFIP. PLR - Pagamento de contribuinte individual não declarado em GFIP - Contempla os fatos geradores referentes aos pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais, apurados na contabilidade apresentada pela empresa e não declarados em GFIP. Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000687/2009-11 RFP - Rubrica constante da Folha de Pagamento e não declarada em GFIP - Contempla os fatos geradores oriundos de pagamento das rubricas (transporte e alimentação) aos segurados empregados, em desacordo com a legislação, que integram o salário de contribuição. ARF - Aferição de rubrica paga a empregados não declarada em GFIP - Contempla fato gerador relativo a aferição de rubrica (alimentação) paga aos segurados empregados em desacordo com a legislação e que integra o salário de contribuição. _ Após a apuração dos referidos débitos, verificou-se mensalmente qual a multa mais favorável ao contribuinte, se a multa da Lei n° 8.212, de 1991 (denominada “Multa Anterior”) ou a da Lei n° 11.941, de 2009 (denominada “Multa de Oficio”). Feita a análise aplicou-se a “Multa Anterior” para a competência 06/2005, e a“Multa de Oficio” para as demais competências. _ Assim, para agrupar levantamentos iguais com multas diferentes foram criados espelhos dos papéis de trabalho inicialmente produzidos, conforme segue: Z1, Z2 e Z3 - Levantamentos espelhos de FNG, PLR, RFP, respectivamente - Este levantamento contempla o mesmo fato gerador do papel de trabalho a qual se refere, Z1=FNG, Z2=PLR e Z3=RFP. Diferencia-se apenas quanto a multa, aplicandose a mais benéfica ao contribuinte (Multa de Oficio ou Multa- Anterior), conforme estabelece o Código Tributário Nacional. O item 3 do Relatório Fiscal detalha o procedimento adotado na aplicação da multa. No levantamento FPG foram lançados os valores informados nas GFIP declaradas antes do início da ação fiscal, cujo evento se deu com a ciência do TIPF. Estas GF IP encontram-se em anexo, e os valores estão relacionados no item 2.2.2 do Relatório Fiscal. No levantamento FNG foram lançados os valores referentes à remuneração não declarada em GFIP. Desta fonna, os valores lançados neste papel de trabalho são resultantes da diferença entre a base de cálculo da folha de pagamento (apurada pela fiscalização) e a declarada pela empresa conforme informação nas GFIP relacionadas no item 2.2.2 do Relatório Fiscal. Consta da contabilidade lançamento “conta 4052 - Salário Diretoria”, pagamentos mensais de R$ 1.000,00. Foi solicitado documento de caixa no TIF n° 02, de 24/03/2005, porém a empresa não apresentou. Destarte, o referido valor foi apurado como salário de contribuição de contribuinte individual e lançado no papel de trabalho PLR. O valor da contribuição de segurado, presumidamente descontada (presunção legal), é de 11% cuja obrigação tributária de recolhimento é da empresa contratante (Lei n° 10.666/03). No levantamento RFP foram lançados os valores referentes às rubricas “67 - Reembolso de Transporte” e Alimentação. O transporte foi pago em pecúnia (coluna provento FOPAG). Assim, o valor lançado relativo a esta rubrica, corresponde a diferença entre o valor pago pela empresa e o descontado do empregado, conforme planilha constante do item 2.2.6 do Relatório Fiscal. O valor lançado relativo à alimentação, sem inscrição no PAT, no levantamento RFP abrange apenas as competências de 01 a 07/2005, onde os valores resultam da diferença entre o valor pago pela empresa (conta “Bia Refeições”) e o descontado do empregado. No levantamento ARF foram lançados os valores aferidos pela fiscalização, no período 07 a 12/2005, relativos ã alimentação. Desta fonna, foram lançadas as bases de cálculo confonne explicado no item 2.1.5 do Relatório Fiscal. Os valores referentes à contribuição dos segurados empregados a cargo da empresa foram calculados no percentual de 8%, nos levantamentos RFP e ARF. Todos os valores lançados estão demonstrados em relatórios específicos que compõem a ação fiscal, como DAD - Discriminativo Analítico de Débito e RL - Relatório de Lançamentos. Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000687/2009-11 Nos relatórios RDA - Relatório de Documentos Apresentados e RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados estão discriminados os créditos oriundos de levantamentos de ações fiscais passadas, conforme detalhado no item 4.1 do Relatório Fiscal. As GPS e os créditos considerados encontram-se descritos na planilha inserta no item 4.1 do Relatório Fiscal. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 416/427, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório de piso: (...) Inexistência de débitos relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A base fundamental para a autuação é que a empresa não apresentou sua inscrição no PAT. Contudo, a' falta da inscrição fonnal no PAT somente pode gerar, na forma do art. 8° do Decreto n° 5 de 1991, a vedação da empresa para se valer do incentivo fiscal da dedução dos gastos no seu Imposto de Renda e a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação tributária acessória ou instrumental. A mera e formal inscrição no PAT se processa perante os Correios e está automaticamente aprovada neste momento. Este raciocinio encontra guarida no art. 113, § 2° do CTN, que trata das obrigações acessórias, 0 que se aplica com precisão ao caso concreto, afirmando-se no § 3° do mesmo dispositivo legal que a sua inobservância acarreta somente a aplicação de multa, e nunca de cobrança de tributo. Ademais, a ausência de diligências ou perícia de oficio necessárias desde o processo administrativo não permitem que se faça de uma formalidade (inscrição aprovada automaticamente perante outro órgão) uma presunção absoluta, ate' porque não se trata nem mesmo de ato administrativo, mas sim de declaração unilateral e particular de vontade. Precedentes variados pela improcedência da autuação quanto ao PAT. Colaciona julgados resultantes do entendimento manifestado pelo STF, no julgamento do RE n° 86.634/SP, relatado pelo Min. Xavier de Albuquerque, onde o julgador afinna que parcelas como a alimentação fomecida pela empresa não integram o salário de contribuição, “sobre ela não incidindo, em consequência, a contribuição previdenciária”. Transporte pago em pecúnia não integra o salário de contribuição. O lançamento não procede em razão de ausência de natureza salarial das parcelas relativas a transporte. Em consequência, estas parcelas não integram o salário de contribuição. Examinando-se a Lei n° 8.212, de 1991, observa-se no seu art. 28, § 9°, a exclusão do salário de contribuição de diversas parcelas de natureza indenizatória. Este fato demonstra o respeito do legislador à doutrina: recomposição de perda, não é remuneração e como tal não pode sofrer incidência do tributo. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000687/2009-11 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada, a fiscalização imputou a contribuinte os seguintes levantamentos: (i) FDG - Folha de Pagamento declarada em GFIP - Contempla os fatos geradores referentes aos pagamentos efetuados aos segurados empregados, apurados nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa e declarados em GFIP antes do inicio da ação fiscal. (ii) FNG - Folha de Pagamento não declarada em GFIP - Contempla os fatos geradores referentes aos pagamentos efetuados aos segurados empregados, apurados nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa e que não foram declarados em GFIP. (iii) PLR - Pagamento de contribuinte individual não declarado em GFIP - Contempla os fatos geradores referentes aos pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais, apurados na contabilidade apresentada pela empresa e não declarados em GFIP. (iv) RFP - Rubrica constante da Folha de Pagamento e não declarada em GFIP - Contempla os fatos geradores oriundos de pagamento das rubricas (transporte e alimentação) aos segurados empregados, em desacordo com a legislação, que integram o salário de contribuição. (v) ARF - Aferição de rubrica paga a empregados não declarada em GFIP - Contempla fato gerador relativo a aferição de rubrica (alimentação) paga aos segurados empregados em desacordo com a legislação e que integra o salário de contribuição. Também consta do Auto de Infração os seguintes levantamentos: Z1, Z2 e Z3 - Levantamentos espelhos de FNG, PLR, RFP, respectivamente. Estes contemplam os mesmos fatos geradores do papel de trabalho a qual se refere, Z1=FNG, Z2=PLR e Z3=RFP. Diferencia- se apenas quanto a multa, aplicando-se a mais benéfica ao contribuinte. Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, a contribuinte insurge-se apenas quanto às infrações “iv” e “v”, bem com o respectivo espelho (Z3). Portanto, a lide encontra-se limitada à incidência de contribuição previdenciária sobre o fornecimento de alimentação in natura e transporte aos seus empregados. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: MÉRITO ALIMENTAÇÃO SEM PAT A Fiscalização considerou que os valores de pagamentos de alimentação, deveriam compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, considerando que a contribuinte não comprovou ter sua inscrição no Programa de Alimentação – PAT no período autuado, senão vejamos o teor da acusação: (...) 2.1.4 No TIF 01 a fiscalização solicitou, por escrito, a forma de fornecimento da alimentação e inscriçao no PAT, caso houvesse. A empresa nao elaborou resposta 'por escrito, apenas Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000687/2009-11 informou verbalmente que contratava um fornecedor e ambos não possuíam inscrição no PAT. (...) Depreende-se do excerto encimado que a motivação do lançamento se deu pela não inscrição da empresa no PAT. Na peça recursal, a contribuinte elabora substancioso arrazoado contemplando com especificidade o auxílio alimentação, trazendo à colação as normas de regência, doutrina e jurisprudência em defesa de seu entendimento, concluindo estar fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, afastando qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a sua natureza indenizatória, conquanto que concedido in natura, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, com arrimo na jurisprudência uníssona no âmbito do STJ, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação fornecido in natura, ainda que não comprovada à inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba, pacificada no âmbito do Judiciário. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. Na esteira da jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, uma vez reconhecida à natureza indenizatória do Auxílio Alimentação concedida in natura, inclusive com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional (sujeito ativo da relação tributária) nos casos que contemplem referida questão, não se pode cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da inscrição no PAT. Na hipótese dos autos, como já dito alhures, a contribuinte forneceu o auxílio alimentação na forma in natura, se enquadrando, portanto, perfeitamente no permissivo legal (artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), o qual contempla o benefício da não incidência de contribuições previdenciárias, devendo ser declarado improcedente o lançamento. TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA Depreende-se do Relatório Fiscal que o Vale Transporte somente não integra o salário contribuição quando pago na forma da legislação, Lei 7.418/85 e Decreto n° 95.247/1987, Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000687/2009-11 entendendo que em razão dos pagamentos terem sido efetuados em espécie, devem ser considerados como salário-de-contribuição. Sem razão a auditoria fiscal! Ocorre que a exigência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de vale transporte não deve prevalecer. Isso porque não possuem natureza remuneratória e não integram o salário de contribuição. Trata-se de matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal, que, em sua composição plenária firmou entendimento no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória (RE 478.410/SP). Ademais, a discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em dinheiro encontra-se definitivamente solucionada por ocasião da publicação da Súmula CARF n° 89, in verbis: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Destarte, improcedente o lançamento do que diz respeito ao transporte pago em pecúnia. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir do lançamento os levantamentos RFP, ARF e Z3, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 916DF CARF MF Original

score : 1.0
9549445 #
Numero do processo: 19515.001308/2010-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica similitude fática que permitiria o conhecimento do recurso especial quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional do acórdão indicado como paradigma não é capaz de levar a uma alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. A interpretação de um acórdão deve ser feita no contexto do caso em que foi proferido, extraindo-se a decisão da combinação entre o contexto fático tratado e os fundamentos do voto, evitando assim o tratamento de afirmações isoladas de um voto como sendo a decisão da Turma.
Numero da decisão: 9101-006.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica similitude fática que permitiria o conhecimento do recurso especial quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional do acórdão indicado como paradigma não é capaz de levar a uma alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. A interpretação de um acórdão deve ser feita no contexto do caso em que foi proferido, extraindo-se a decisão da combinação entre o contexto fático tratado e os fundamentos do voto, evitando assim o tratamento de afirmações isoladas de um voto como sendo a decisão da Turma.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19515.001308/2010-81

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6687251

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.310

nome_arquivo_s : Decisao_19515001308201081.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 19515001308201081_6687251.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9549445

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320960552960

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-14T17:09:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-14T17:09:10Z; Last-Modified: 2022-10-14T17:09:10Z; dcterms:modified: 2022-10-14T17:09:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-14T17:09:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-14T17:09:10Z; meta:save-date: 2022-10-14T17:09:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-14T17:09:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-14T17:09:10Z; created: 2022-10-14T17:09:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-10-14T17:09:10Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-14T17:09:10Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001308/2010-81 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.310 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 15 de setembro de 2022 Recorrente TOM MAIOR ESPETACULOS E EVENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica similitude fática que permitiria o conhecimento do recurso especial quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional do acórdão indicado como paradigma não é capaz de levar a uma alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. A interpretação de um acórdão deve ser feita no contexto do caso em que foi proferido, extraindo-se a decisão da combinação entre o contexto fático tratado e os fundamentos do voto, evitando assim o tratamento de afirmações isoladas de um voto como sendo a decisão da Turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 08 /2 01 0- 81 Fl. 1770DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.310 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001308/2010-81 Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão em embargos 1401-001.883, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara, na sessão de julgamento de 18 de maio de 2017, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1401-001.883 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tendo havido omissão de questão suscitada pela contribuinte e não trata nas razões de voto, devem ser conhecidos os embargos de declaração para que a questão omissa seja debatida e julgada pelo colegiado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, ou da contribuição, e afastados o dolo, fraude ou simulação, na desqualificação da multa, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÃO DE UM INSTITUTO EM DETRIMENTO DE OUTRO. Observados os limites estabelecidos em lei, a forma de tributação do IRPJ é faculdade da empresa, a qual, em regra, opta pela forma de apuração que melhor lhe aprouver. Assim, empresas optantes pelo lucro real devem ser tributadas como tal, a não ser que a fiscalização desqualifique tal forma de tributação por enxergar (e comprovar) presentes algumas das hipóteses elencadas no art. 530 do RIR/99, para servir-se da medida extrema do arbitramento do lucro, hipótese não constatada no caso concreto. CUSTOS COMPROVADOS DURANTE DILIGÊNCIA FISCAL. APROVEITAMENTO. Os custos trazidos pela empresa após a autuação fiscal com base lucro real, e que não haviam sido aproveitados para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em época própria, devem ser considerados nesta fase processual para que a base de tributação tenha estreita proximidade com o lucro real. Fl. 1771DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.310 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001308/2010-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em acolher em parte os embargos, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, para cancelar o PIS e a Cofins do período de janeiro a março em função do acolhimento parcial da decadência e; II) Por maioria de votos, DERAM provimento parcial para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL com as exclusões de custos apurados no retorno de diligência. Em primeira rodada, contra a tese acima vencedora, ficou vencida a Conselheira Luciana Zanin que cancelava integralmente a autuação por falta de arbitramento. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada também logrou êxito em vencer a tese do relator que propunha dar provimento parcial para aplicar o arbitramento, ficando vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e José Roberto Adelino. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo para redigir o voto vencedor. Referida decisão foi proferida após a Turma ordinária ter analisado, em 2012, recurso voluntário do contribuinte, nos termos do acórdão 1401-000.882, bem como ter, em 2015, após embargos de declaração opostos pelo contribuinte, convertido o julgamento em diligência nos termos da Resolução 1401-001.412. Mencionados julgados receberam as seguintes ementas e decisões: Acórdão (de recurso voluntário) 1401-000.882, de 7 de novembro de 2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO FEITA NO ENDEREÇO DA EMPRESA. VALIDADE. As intimações realizadas, no curso da fiscalização, assinadas por pessoas presentes no endereço da empresa são válidas, ainda que não comprovado o vínculo empregatício com as mesmas. Na hipótese, a pessoa que assinou pela empresa foi por ela reconhecida como sua preposta, não havendo razões para se postular a nulidade das intimações. PRESUNÇÃO DE RECEITA. FICÇÃO LEGAL. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO PROVA. Segundo o art. 42 da lei nº 9.430/96 presume-se receita da contribuinte os valores entrantes nas contas correntes que não forem devidamente identificados como sendo de terceiros. Se a contribuinte alega que os valores que transitaram por sua conta corrente pertence a terceiros, deve comprovar referida situação por meio de uma escrituração contábil escorreita, demonstrando, por meio de contratos e transações financeiras coincidentes em datas e valores, a regularidade das transações realizadas. MULTA QUALIFICADA A multa qualificada deve ser aplicada quando constatada a ocorrência de dolo ou fraude, devendo a autuação especificamente apontar quais fatos caracterizam o pressuposto necessário à aplicação da dobra da multa punitiva. Se a aplicação da multa qualificada vem desacompanhada da descrição de fato típico, a mesma deve ser afastada. Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.310 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001308/2010-81 MULTA AGRAVADA. Aplica-se a multa agravada, mediante o aumento de metade da multa de ofício aplicada, ao contribuinte que deixa de atender sucessivas intimações da Autoridade Fiscalizadora, ignorando por completo a fiscalização a que está sendo submetido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, apenas para desqualificar a multa de ofício, mantendo o agravamento da multa. Resolução 1401-001.412, de 24 de março de 2015: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos em relação à decadência e ao critério da forma de tributação, e pelo voto de qualidade, ACOLHER em parte os embargos para lhes dar efeitos infringentes em relação ao último ponto, para então converter o Julgamento em diligência no que diz respeito a verificação de custos/despesas adicionais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias que davam efeitos infringentes aos embargos em maior extensão, para cancelar os autos de infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. Observo que a Fazenda Nacional apresentou recurso especial em face do acórdão de recurso voluntário 1401-000.882, pretendendo discutir a qualificação da multa, no entanto o apelo não teve seguimento, nos termos de despacho conformado por Presidente da CSRF (respectivamente, fls. 1.170-1.173 e 1.174). Em seu recurso especial, o sujeito passivo alega as seguintes divergências, pedindo ao final o quanto segue: (...) 27. Como 1ª divergência, apresenta-se o Acórdão 1202-001.065 (doc. 01), com os trechos em que avultam a divergência, portanto pertinentes à discussão deste Recurso Especial, que versa sobre a necessidade de uma autuação ser feita via arbitramento, quando o valor tido como omitido, notadamente em conta bancária, for muito maior que a receita declarada, o que prova que a contabilidade é imprestável, sendo caso para autuação por arbitramento: (...) (...) 32. Igualmente o Acórdão recorrido está em contrariedade com a 2ª divergência, o Acórdão 1201-000.898 (doc. 02), que aponta que, quando os custos e despesas são mínimos após considerar altos valores como omitidos, isso deixa comprometida a contabilização de um contribuinte, devendo o fisco continuar a autuação sob a forma de arbitramento: (...) (...) 69. Por todo exposto, a Contribuinte, esperando que esta Colenda CSRF esteja atenta à moralidade e à legalidade dos processos administrativos federais, como sempre esteve, vem requerer: a. que seja conhecido este Recurso Especial, em virtude da presença dos seus pressupostos de admissibilidade; Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.310 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001308/2010-81 b. e, adentrando o mérito, que seja provido este Recurso Especial, para reformar o Acórdão recorrido, considerando todos os pontos e questionamentos apresentados neste recurso, cancelando assim a autuação, para todos os tributos. O recurso especial do contribuinte foi admitido nos seguintes termos (trecho do despacho de admissibilidade de fls. 1.739-1.741): “Erro no enquadramento legal e apuração da base de cálculo do tributo” Decisão recorrida: LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÃO DE UM INSTITUTO EM DETRIMENTO DE OUTRO. Observados os limites estabelecidos em lei, a forma de tributação do IRPJ é faculdade da empresa, a qual, em regra, opta pela forma de apuração que melhor lhe aprouver. Assim, empresas optantes pelo lucro real devem ser tributadas como tal, a não ser que a fiscalização desqualifique tal forma de tributação por enxergar (e comprovar) presentes algumas das hipóteses elencadas no art. 530 do RIR/99, para servir-se da medida extrema do arbitramento do lucro, hipótese não constatada no caso concreto. [...]. Contrariando o argumento ofertado pela outrora recorrente, friso que não há nada na legislação que determine a apuração pelo lucro arbitrado quando o lucro real apresentar margem de lucratividade maior que a margem exercida no mercado, ou maior que a base de presunção para o arbitramento. Caso fosse assim, estaria aqui a inovar legislativamente sobre algo que somente existe no campo das alegações. Acórdão paradigma nº 1202-001.065, de 2013: CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Verificado que a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, impõe-se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, bem como a apuração do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo. Acórdão paradigma nº 1201-000.898, de 2013: LUCRO ARBITRADO. Se o valor dos custos e despesas registrados na contabilidade é insignificante quando comparado ao valor da omissão de receita apurada pela fiscalização, é de se reconhecer que a escrituração da pessoa jurídica é imprestável à determinação do lucro real, sendo, nesse caso, obrigatório o arbitramento do lucro. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.310 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001308/2010-81 Enquanto a decisão recorrida entendeu que não há nada na legislação que determine a apuração pelo lucro arbitrado quando o lucro real apresentar margem de lucratividade maior que a margem exercida no mercado, ou maior que a base de presunção para o arbitramento, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1202-001.065, de 2013, e 1201-000.898, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, verificado que a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, impõe-se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL (primeiro acórdão paradigma) e que, se o valor dos custos e despesas registrados na contabilidade é insignificante quando comparado ao valor da omissão de receita apurada pela fiscalização, é de se reconhecer que a escrituração da pessoa jurídica é imprestável à determinação do lucro real, sendo, nesse caso, obrigatório o arbitramento do lucro (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.310 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001308/2010-81 (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. O voto vencedor do acórdão recorrido manteve a autuação, baseada em presunção de receitas referente a depósitos bancários de origem não comprovada e efetuada no regime escolhido pela pessoa jurídica, o lucro real, tendo divergido da proposta do Relator, que foi de manutenção da autuação, porém com conversão do regime, do lucro real para o lucro arbitrado. Foi dado provimento parcial ao recurso eis que aceitou-se o cômputo dos custos e despesas comprovados após diligência fiscal. Assim a conclusão do voto vencedor do acórdão recorrido: Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no que se refere ao pedido de aplicação do lucro arbitrado, devendo ser mantido o lançamento fiscal, para o IRPJ e CSLL, com base no lucro real e, consequentemente as contribuição para o Pis e a Cofins pelo regime não cumulativo , cabendo o aproveitamento dos custos e despesas, para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o resultado da diligência fiscal, repisando que, em relação aos demais aspectos, a decisão se deu conforme o voto do I. Relator. Os fundamentos utilizados pelo voto vencedor iniciam por observar que a norma do artigo 530 do RIR/99, mais precisamente, a definição contida do inciso II ( “... escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável.”), é “um conceito muito vago, não presente de forma aclarada na lei”, e então propõe que “devemos nós mesmos seguir nossas próprias convicções quanto à interpretação do texto, sem, no entanto, nos esquecer do propósito do legislador em estabelecer tal norma de exceção.” O voto parte da premissa de que o arbitramento é “norma de exceção”, afirmando textualmente que “o lucro arbitrado é medida derradeira, que só deve ser utilizada quando não há como se apurar a base de cálculo do IRPJ pela configuração escolhida pela empresa.” O voto afirma, ainda, que “não há nada na legislação que determine a apuração pelo lucro arbitrado quando o lucro real apresentar margem de lucratividade maior que a margem exercida no mercado, ou maior que a base de presunção para o arbitramento”. Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.310 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001308/2010-81 A situação analisada é de uma empresa que pleiteia ter os tributos lançados no regime do lucro arbitrado, mas é capaz inclusive de comprovar documentalmente alguns custos e despesas, o que leva o voto vencedor a afirmar que é “nítido o contrassenso” eis que “a empresa pugna pelo arbitramento, mas demonstra que tem todo o controle de apuração do lucro real em boa guarda.” Considerando esse racional do acórdão recorrido, é de se concluir que a divergência jurisprudencial restará demonstrada caso se tenha indicado decisões que tenham decidido pelo cancelamento da autuação, ou pela alteração da base de cálculo dos tributos lançados para o lucro arbitrado, em circunstâncias fáticas semelhantes, quais sejam: lançamento efetuado com base em presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada (artigo 42 da Lei 9.430/1996), efetuado no regime escolhido pela pessoa jurídica (o lucro real), em que o sujeito passivo, não obstante disponha da documentação referente aos seus custos e despesas, alegue que o lançamento deveria ter sido feito no regime do lucro arbitrado em virtude da desproporção entre os valores considerados como base na autuação e o volume de receitas e/ou de custos. No caso do acórdão paradigma 1202-001.065, este tratou de lançamento efetuado contra empresa que originalmente adotou o regime de lucro real trimestral, e baseado em omissão de receitas apurada com base em vendas não escrituradas, verificadas após a análise de documentos apreendidos no contexto de operação do Ministério Público Federal e circularizados pela autoridade autuante com clientes da empresa. Omissão direta, portanto, e não baseada em presunção legal. Foi nesse contexto que o voto afirmou que “Não é regular a contabilidade que deixa de registrar volume tão expressivo das vendas realizadas.” Essa circunstância já seria suficiente para afirmar que o paradigma decidiu acerca de aspectos fáticos essencialmente diversos dos analisados nos presentes autos, mas vale destacar, ainda, que o próprio voto faz uma diferenciação entre o caso ali analisado e outros em que o argumento pelo arbitramento do lucro é utilizado pelo contribuinte como instrumento de defesa. Neste sentido comenta sobre o acórdão 101-74.262, de 14 de abril de 1983, observando: Naqueles autos, além de haver prova pré-constituída da manutenção de escrituração comercial e fiscal a validar a tributação com base no lucro real, a contribuinte opôs dúvidas sobre a veracidade de sua escrituração simplesmente para obter o restabelecimento do lançamento original com base no lucro arbitrado, por lhe ser, afinal, mais favorável. Flagrante a manipulação pretendida dos dispositivos legais em favor de seus próprios interesses. No presente caso, reitero que a manutenção da exigência de omissão de receitas, no âmbito da tributação do lucro real, implicaria a deturpação da base de cálculo do tributo, na medida em que se estaria tributando diretamente o valor da receita omitida, sem a consideração dos custos e despesas correspondentes, também não regularmente escriturados e declarados. Portanto, em face da legislação em vigor, provada a imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real, a imputação de omissão de receitas somente se sustentaria sob as regras do lucro arbitrado, devendo ser canceladas as exigências por ter sido indevidamente mantida a opção da contribuinte pelo lucro real. Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.310 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001308/2010-81 Assim, resta claro que a aplicação do racional do acórdão 1202-001.065 ao caso dos autos não é capaz de levar a uma alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, não estando presente a necessária similitude fática que permitiria o conhecimento do recurso especial. Quanto ao acórdão paradigma 1201-000.898, este tratou de lançamento baseado em presunção de omissão de receitas apuradas com base em depósitos bancários, e efetuado com base no lucro real anual para o ano de 2002, sem considerar qualquer custo ou despesa. O voto menciona decisão da DRJ, que já tinha concluído pelo cancelamento da autuação observando que “a fiscalização e a própria contribuinte reconheceram a inexistência de escrituração regular, especialmente dos livros Diário e Caixa”, “as DIPJ entregues pela contribuinte apresentam valores zerados de receita e/ou custos/despesas”, tendo a DRJ concluído, em trecho transcrito no voto do acórdão 1201-000.898: Por tal razão, cancela-se a exigência do IRPJ feita conforme o lucro real anual, no ano- calendário 2002, pois, à medida que o lançamento assim formalizado não considera qualquer custo e/ou despesa, tem-se configurada a tributação da receita, e não do resultado da pessoa jurídica (lucro), fato o qual não encontra guarida nas disposições do art. 44 do CTN, base legal do art. 219 do RIR/99: Foi nesse contexto específico que, para o ano-calendário de 2002, o paradigma em questão afirmou, logo após transcrever o voto da DRJ: Correta a conclusão da DRJ. De fato, conforme há muito vem decidindo este Conselho, é vedada realização do lançamento com base no lucro real quando o montante dos custos e das despesas registradas for insignificante quando comparado ao total da omissão de receitas apurada. Nessa hipótese é obrigatório que o lançamento do imposto e da contribuição seja feito com base no lucro arbitrado, haja vista que a escrita da contribuinte revela-se imprestável à apuração do lucro real (art. 530, II, “b”, do RIR/99). Não se pode dissociar tal afirmação do contexto em que foi realizada, pretendendo-se concluir que o julgado teria o alcance de reformar todo e qualquer lançamento efetuado com base no lucro real quando o montante dos custos e das despesas registradas for insignificante quando comparado ao total da omissão de receitas apurada. Embora essa frase exista literalmente no voto, o caso que estava sendo julgado por aquela Turma era o de uma empresa que foi autuada no regime do lucro real sem a consideração de quaisquer despesas e com afirmação tanto da fiscalização quanto do sujeito passivo acerca da escrituração irregular e apresentação e declarações fiscais também zeradas. A interpretação de uma decisão constante de um acórdão deve ser feita no contexto do caso em que foi proferido, extraindo-se a decisão da combinação entre o contexto fático tratado e os fundamentos do voto, evitando assim o tratamento de afirmações isoladas de um voto como sendo a decisão da Turma, isto é, o acórdão. O acórdão é uma decisão conjunta, e o voto declara os fundamentos de tal decisão, considerando o contexto analisado. Nesse ponto, a Conselheira Edeli Pereira Bessa brilhantemente observa que “o dissídio jurisprudencial não se estabelece entre argumentos das decisões comparadas, mas sim entre as decisões dos diferentes Colegiados do CARF.” E completa: “Esta Conselheira tem dirigido seu entendimento em afirmar a existência de dissídios jurisprudenciais a partir da análise de decisão de diferentes Colegiados do CARF, e não necessariamente dos votos Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.310 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001308/2010-81 condutores dos julgados comparados. Assim, se os casos comparados apresentam dessemelhanças fáticas que poderiam afetar a decisão da matéria, não basta a constatação de que algum aspecto do voto condutor do paradigma, isoladamente, reformaria o entendimento expresso no acórdão recorrido. A decisão do Colegiado que proferiu o paradigma é aferida a partir do contexto fático analisado em conjunto com os fundamentos do voto condutor do julgado.” (Declaração de voto ao acórdão 9101-006.093, julgado em 10 de maio de 2022, grifos do original). Assim, compreendo que o acórdão 1201-000.898 também não serve de paradigma para o caso dos autos. Rejeitados os paradigmas, conclui-se que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado dissenso jurisprudencial. Conclusão Ate o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1779DF CARF MF Original

score : 1.0
9444349 #
Numero do processo: 10925.905723/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202207

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10925.905723/2012-71

anomes_publicacao_s : 202207

conteudo_id_s : 6630023

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-003.080

nome_arquivo_s : Decisao_10925905723201271.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10925905723201271_6630023.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

id : 9444349

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320980475904

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-07-26T17:05:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-07-26T17:05:18Z; Last-Modified: 2022-07-26T17:05:18Z; dcterms:modified: 2022-07-26T17:05:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-07-26T17:05:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-07-26T17:05:18Z; meta:save-date: 2022-07-26T17:05:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-07-26T17:05:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-07-26T17:05:18Z; created: 2022-07-26T17:05:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-07-26T17:05:18Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-07-26T17:05:18Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.905723/2012-71 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.080 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de julho de 2022 RReeccoorrrreennttee BEGROW ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 22774.91574.300709.1.7.02-0676, em 30.07.2009 utilizando- se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 9.080,57 do ano-calendário de 2000, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 04-09: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 57 23 /2 01 2- 71 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905723/2012-71 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA ESTIM. PARCELADAS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 90,00 1.391,22 1.718,75 6.997,35 [...] 10.197,32 CONFIRMADA S [...] 90,00 1.391,22 1.718,75 0,00 [...] 3.199,97 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 9.080,57 Valor na DIPJ: R$ 9.080,57 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 10.197,31 IRPJ devido: R$ 1.116,74 Valor original do crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 7.689,35 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) - (Utilizações em compensações anteriores) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. D ante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-106.530, de 27.03.2019, e-fls. 105-110: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, considerá-la improcedente. Recurso Voluntário Notificada em 01.07.2020, e-fl. 115, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.08.2020, e-fls. 117-126, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. Dos Fatos e do direito. Nos anos de 2000 a 2004, a recorrente apurou o IRPJ por ela devido por meio de regime de estimativa. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905723/2012-71 Conforme documentação carreada ao presente processo administrativo, cujo teor encontra-se integralmente reproduzido no meio digital, denota-se que grande parte do citado tributo foi devidamente recolhido, e outra parte foi incluído em parcelamento especial (PAES), o qual, consigne-se, encontra-se atualmente quitado. Ocorre que no fechamento de determinados períodos, o valor efetivamente devido pelo resultado financeiro das respectivas competências foi menor que o previamente estimado. Ocorre que, conforme consta do requerimento de compensação formulado pela recorrente, o valor inicialmente estimado, mesmo quando superior ao efetivamente apurado. foi incluído no parcelamento especial. Em resumo: a recorrente adimpliu parcelamento de valores que efetivamente não devia, motivo pelo qual estes valores converteram-se em créditos passíveis de compensação, os quais foram objeto do PER/DCOMP no 22774.91574.300709.1.7.02- 0676, cujo pleiteado foi de R$ 9.080,57 (ano calendário 2000). Entretanto, o pedido foi indeferido em primeira instância por meio do despacho decisório n° 040992600, emitido em 5/12/2012, o qual reconheceu a inexistência de valores passíveis de compensação. O despacho apresentou fundamentação dissonante com outras decisões administrativas referentes à mesma situação fática e jurídica posta sob análise, cujos pedidos (PER/DCOMP) foram alicerçados em prova material semelhante. [...] Note-se que o despacho decisório apontou que o valor de R$ 7.689,35 já havia sido utilizado em compensações anteriores, e por este motivo não era passível de consideração na PER/DCOMP que gerou o presente processo administrativo. Segundo o acórdão recorrido (acórdão n. 04-50.792, da Segunda Turma da DRJ/CGE), os valores cuja compensação é pretendida "são os mesmos que constam em um pedido de revisão de débitos, por ela apresentado, e que foi denegado". Ocorre que os referidos valore foram objeto de parcelamento, e figuraram no pedido de revisão dos débitos consolidados no PAES (SRDC-PAES). Embora a solicitação de revisão tenha sido negada (conforme constou do acórdão objeto do presente recurso), os respectivos valores, justamente por tal motivo, foram integralmente adimplidos pela recorrente. Ou seja, embora o tributo aferido por estimativa seja aquele relacionado pelo órgão fiscal, o direito à compensação decorre do resultado financeiro inferior àquele previamente apurado. Toda a documentação referente ao pagamento encontra-se no banco de dados da Receita Federal, inclusive no processo administrativo em análise. Note-se que o valor do IRPJ apurado por estimativa refere-se a verdadeira antecipação do que é efetivamente devido no encerramento do período de apuração (ano-calendário), de modo que, conforme consta do pedido inicial, à época do pedido de compensação não eram, por óbvio, referentes a exação exigível, o que indica, inclusive, a incorreção na pretensão de cobrança de juros de mora ou multa. Vê-se que o acórdão recorrido fundamentou de maneira simplista os fatos e fundamentos expostos pela recorrente, tão somente repetindo o teor do despacho decisório, o qual desconsiderou que a compensação pretendida pela recorrente não abrigava valores objetos de compensações anteriores, mas se referia a montantes por ela antecipados (lucro por estimativa) e que, todavia, apresentaram-se substancialmente superiores ao seu efetivo rendimento, conforme exposto no pedido de compensação sob análise, dentre outros, inclusive acolhidos pelo fisco com Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905723/2012-71 supedâneo em requerimentos e acervo documental comprobatório, o qual encontra-se anexado ao pedido. Deste modo, ao contrário do pontuado no acórdão recorrido, existe saldo negativo em valor superior ao já utilizado pela recorrente, de maneira que o seu direito creditório é passível de compensação na declaração que originou o presente processo administrativo. Consigne-se que todo o acima elencado foi formalizando em período anterior à vigência da Lei n. 13.670/18, o que ocorreu somente em 30/05/18), a qual restringiu a compensação realizada. Entretanto, anteriormente ao mês de junho/18 a compensação é plenamente viável. No que concerne ao pedido conclui que: 2. Dos pedidos. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal referente ao não reconhecimento da compensação objeto do PER/DCOMP no 22774.91574.300709.1.7.02-0676, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905723/2012-71 documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905723/2012-71 no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para fins de verificação da liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000, tem-se que pode deduzir do tributo devido o valor do tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2362, nos seguintes valores comprovadamente extintos por parcelamento: Período de Apuração/Ano Valor da Estimativa (R$) 06/2000 1.129,41 08/2000 1.105,74 09/2000 916,48 10/2000 881,93 11/2000 1.003,39 Total 5.036,95 Estes valores são objeto de Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES, e-fls. 11-25. O respectivo requerimento foi indeferido, conforme consta na decisão de primeira instância. Esse fato foi ratificado pela Recorrente. Demonstrando o valor do saldo negativo do ano-calendário de 2000 a partir das dados constantes nos autos, tem-se que: AC 2000 Per/DComp – R$ Despacho Decisório – R$ 1ª Instância – R$ IRPJ Devido – R$ 1.116,74 1.116,74 1.116,74 (-) IRRF 90,00 90,00 90,00 (-) Pagamentos 1.391,22 1.391,22 1.391,22 (-) Estimativas Compensadas 1.718,75 1.718,75 1.718,75 (-) Estimativas Parceladas 6.997,35 0,00 5.036,95 (=) IRPJ a Pagar (9.080,58) (2.083,23) (7.120,18) Consta expressamente no Despacho Decisório, e-fls. 04-09: Saldo Negativo Utilizado em Compensações Anteriores à Data de Transmissão do PER/DCOMP Valor do campo "Valor do Saldo Negativo" informado no PER/DCOMP: R$ 9.080,57 Valor do campo "Crédito Original na Data da Transmissão" informado no PER/DCOMP: R$ 1.391,22 Compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP = R$ 9.080,57 - R$ 1.391,22 Compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP = R$ 7.689,35 Cabe observar que o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 utilizado em compensações anteriores é superior àquele comprovado no presente processo. Assim não resta direito creditório remanescente a ser reconhecido. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905723/2012-71 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais com força probante conjuntural do direito pleiteado que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 12ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-106.530, de 27.03.2019, e- fls. 105-110, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A interessada parcelou e quitou as seguintes estimativas, em valor inferior ao informado na declaração de compensação [R$5.036,95]. [...] Esses valores são os mesmos que constam em um pedido de revisão de débitos, por ela apresentado, e que foi denegado. A seguir são colados a solicitação e os extratos de quitação dos débitos parcelados [...]. A interessada informou em sua declaração de compensação já ter utilizado parte do saldo negativo de IRPJ do exercício 2001/ano-calendário 2000: [...]. Por essa razão, somente haverá saldo negativo a ser utilizado se esse for superior a R$ 7.689,35, conforme demonstrado no despacho decisório, segmento colado acima. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO Valor do direito creditório reconhecido no presente julgamento, correspondente conforme análise efetuada nos tópicos anteriores: [...] Na ausência de saldo negativo em valor superior ao já utilizado, não há direito creditório passível de compensação na declaração em análise. CONCLUSÃO Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.905723/2012-71 Diante do exposto, VOTO por conhecer a manifestação de inconformidade, e, no mérito, por sua improcedência. Assim sendo, o Acórdão da 12ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-106.530, de 27.03.2019, e-fls. 105-110, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 141DF CARF MF Original

score : 1.0
9577587 #
Numero do processo: 11080.905091/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 28/08/2004 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo a Lei condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-001.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 28/08/2004 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo a Lei condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.905091/2008-19

conteudo_id_s : 6699556

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.581

nome_arquivo_s : Decisao_11080905091200819.pdf

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080905091200819_6699556.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 9577587

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320982573056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 62          1 61  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.906515/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.583  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 28/08/2004  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE  LEI.  LEI  9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.   Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder  Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio  ato  exarado  pelo  Poder  Legislativo  ­  a  Lei  ­  condiciona  a  eficácia  do  dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.   APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada  nenhuma  das  exceções  previstas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 40 a 60)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  35  a  36)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  25),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Trata­se de Pedido de Restituição e de Compensação em que o contribuinte  requer a extinção de débito administrado pela Receita Federal com a compensação de suposto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.906515/2008­54  Acórdão n.º 3803­01.583  S3­TE03  Fl. 63          3 crédito decorrente da exclusão, da base de cálculo da contribuição, dos valores transferidos a  terceiros, com supedâneo no art. 3º, § 2º, III, da .Lei nº 9.718/1998.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  I. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos repetitivos.  O art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  em sua redação atualizada pela Portaria MF nº 585/2010, estipula que as decisões definitivas  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  previstas nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas nos  julgamentos deste Conselho.  O  STJ,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  já  detectou  a  existência  de  múltiplos  recursos  a  respeito  dessa  matéria,  qual  seja,  a  “possibilidade  de  exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica, nos  termos do art. 3º, § 2º,  inciso  III, da  Lei  9.718/98,  em  razão  do  que  submeteu  o  seu  julgamento  como  "recurso  representativo  da  controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  Em consulta ao sítio do STJ na internet, em 28 de março de 2011, apurou­se  que  o  REsp  nº  1.144.469/PR  encontra­se,  desde  11/02/2001,  com  os  autos  conclusos  ao  Ministro Relator, havendo questão de ordem adiando o julgamento do feito.  Dessa  forma,  dada  a  inconclusão  do  julgado,  tem­se  por  prejudicada  a  aplicação no caso do contido no art. 62­A do RI/CARF.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 II.  Base  de  cálculo.  Exclusão  de  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas. Regulamentação.  Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do contido no inciso III, do  §  2°,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  não  impede  sua  aplicação,  uma  vez  que,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  há  impossibilidade  de  normas  do Poder  Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente  exigência  de  tributos,  à  Administração  Pública  não  é  assegurada  nenhuma  margem  para  discricionariedades.  Em sua defesa, o Recorrente ressalta que os valores transferidos a terceiros,  como no caso dos impostos indiretos que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica,  deveriam ser expurgados da base de cálculo da contribuição. Contudo, não  traz o Recorrente  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  que  dê  sustentação  à  alegação,  mantendo­se  a  controvérsia apenas no nível argumentativo.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  que  o  revogou,  o  referido  dispositivo  assim dispunha:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  É  patente  a  exigência  estipulada  pela  própria  lei  da  necessidade  de  regulamentação do dispositivo.  Fazendo­se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais  desenvolvida  por  José  Afonso  da  Silva1,  trata­se,  o  referido  inciso  III,  de  uma  norma  de  eficácia limitada, cuja aplicação requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria  lei.  Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da  legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito.  As  normas  regulamentadoras  não  foram  editadas,  tendo  sido  revogado  o  dispositivo  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18/2000.  Dessa  forma,  o  inciso  III  acima  reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse  sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  776.965  ­  PR  (2005/0142055­0)  ­  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITA  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS                                                              1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.906515/2008­54  Acórdão n.º 3803­01.583  S3­TE03  Fl. 64          5 JURÍDICAS  –  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III  –  REGRA  DE  INTERPRETAÇÃO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC:  INEXISTÊNCIA.  (...)  3. O artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.  4.  Condição  não  implementada,  sendo  revogada  a  regra  de  exclusão pela MP 1991­18/2000.  5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.  6. Recurso especial improvido.    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 ­ RS (2003/0056824­ 3) ­ RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO  EMENTA ­ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º,  § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  I  ­  O  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III ­ Agravo regimental improvido.  No mesmo  sentido  já decidiu o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região,  in  verbis:    Processo:  2001.72.01.001285­0/SC  –  06/05/2004  –  Primeira  Seção  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ART.  3º, PARÁGRAFO 2º,  INCISO III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  E  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.   ­  A  regra  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  preconizada  no  inciso  III,  §  2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependendo  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 regulamentação.  A  inexistência  do  decreto  de  execução  no  período  em  que  o  artigo  de  lei  esteve  em  vigor  impede  que  o  regramento seja aplicado.  Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dependia da  edição  de  norma  regulamentar,  o  que  jamais  veio  a  ocorrer,  tendo  sido  revogado  posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  decorrência do  fato de que o  inciso  III  do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, por  falta de  regulamentação, nunca gerou efeitos.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.906515/2008­54  Acórdão n.º 3803­01.583  S3­TE03  Fl. 65          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.906515/2008­54  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.583, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9587866 #
Numero do processo: 18239.006074/2008-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-004.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 18239.006074/2008-97

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6702239

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-004.247

nome_arquivo_s : Decisao_18239006074200897.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 18239006074200897_6702239.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9587866

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290320997253120

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-08T14:34:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-08T14:34:54Z; Last-Modified: 2022-11-08T14:34:54Z; dcterms:modified: 2022-11-08T14:34:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-08T14:34:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-08T14:34:54Z; meta:save-date: 2022-11-08T14:34:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-08T14:34:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-08T14:34:54Z; created: 2022-11-08T14:34:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-08T14:34:54Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-08T14:34:54Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.006074/2008-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.247 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente ARNALDO SOARES NUNES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 38/43): Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 4 a 8), ano-calendário 2004, para apurar crédito tributário no valor de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 60 74 /2 00 8- 97 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006074/2008-97 R$ 34.867,95, sendo R$ 9.434,25 sob o código 2904 acrescido de multa de ofício e R$ 8.577,12 sob o código 0211 acrescido de multa de mora, além dos acréscimo legais. O lançamento originou-se de procedimento de revisão interna da declaração (ND 07/14.095.896) entregue pelo contribuinte em 27/04/2005 (fls. 27 a 30), no qual foram apuradas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento legal, as seguintes infrações: · DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI, no valor de R$ 8.120,00; · DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS, no valor de R$ 10.883,28; · OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE no valor de R$ 8.667,09 · OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A PREVIDÊNCIA PRIVADA no valor de R$ 6.636,00; · COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF DA TELOS E DO INSS no valor de R$ 8.577,12. O contribuinte alega que as glosas efetuadas relativas à previdência privada e despesas médicas não devem prosperar conforme documentos apresentados. Com relação ao rendimento recebido por sua dependente afirma que é isento por ela ser portadora de moléstia grave. No que se refere à infração omissão de rendimentos de resgate reconhece que é tributável e concorda com a infração. Por fim, quanto à compensação do IRRF anexa os comprovantes de rendimentos para que seja considerado o valor de R$ 8.577,12 que à época foi depositado judicialmente conforme Lei nº 10.996/04, e mencionado no item seis do comprovante fornecido pela TELOS. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA Considera-se não impugnada a matéria na que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Devem ser acatados os dispêndios lastreados em documentos idôneos. MOLÉSTIA GRAVE.OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO FONTE. O valor relativo ao imposto de renda quando depositado judicialmente não configura retenção na fonte, não podendo ser deduzido na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão, em 25/04/2013 (fls. 44), o contribuinte interpôs, em 06/05/2013, recurso voluntário (fls. 51), trazendo aos autos o comprovante de pagamento do imposto suplementar (código 2904) apurado e, em relação à glosa mantida da compensação do IRRF, alega ser de competência da fonte pagadora promover o respectivo recolhimento, ao teor do Parecer Normativo nº 1, de 24/09/2002, não lhe cabendo nenhuma prova nesse sentido. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006074/2008-97 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/57. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido apenas parcialmente. O litígio recai sobre a compensação indevida do IRRF, no valor de R$ 8.577,12, buscando o Recorrente, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, sob alegação de ser de competência da fonte pagadora TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social promover a respectiva retenção do IR Fonte, despiciendo, pois eventual providência de sua parte. Sobre a dedução indevida do IRRF, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 42/43): Por fim, passa-se a analisar a compensação indevida de IRRF. De acordo com o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora TELOS, à fl. 16, constata-se que o imposto no valor de R$ 8.577,12 encontra-se depositado judicialmente. Portanto, o depósito não configura retenção de imposto de renda na fonte, cabendo manter a glosa praticada pela fiscalização. Cabe esclarecer ao contribuinte que o campo 6 de seu comprovante além de fazer menção ao valor de IRRF recolhido judicialmente, identifica o valor de R$ 500,00 (mencionado na linha 7 do quadro 4) que é isento conforme a Lei nº 10.996/2004. Desta forma, cabe alterar o demonstrativo de crédito tributário conforme abaixo demonstrado: Demonstrativo do Crédito Tributário Valor (R$) Rendimentos Tributáveis 85722,52 Deduções 20.275,28 Base de Cálculo 65.447,24 Imposto devido 12.921,09 Imposto Retido na Fonte 206,35+561,76=768,11 Imposto a Pagar Apurado 12.152,98 Imposto a Pagar Declarado 1.750,96 Saldo de Imposto a Pagar (2904) 1.824,90 Saldo de Imposto a Pagar (0211) 8.577,12 Pois bem. Diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio também está sendo objeto de apreciação pelo judiciário, inclusive com depósito judicial do imposto retido compensado de R$ 8.577,12 (fls. 20), não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa – este CARF está, por conseguinte, impedido de apreciar o mérito da demanda suscitada. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.247 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006074/2008-97 Ademais, e como bem fundamentado na decisão recorrida – diga-se de passagem, confirmado pelo próprio Recorrente na peça recursal – não remanesce dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara, no que tange ao IR Fonte depositado judicialmente, implicando no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento do recurso, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto) já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não obstante, cabe salientar também em reforço ao acerto da decisão recorrida, que o depósito judicial é instrumento hábil a resolver a questão sem que as partes tenham de usar a DAA para tal finalidade, na medida que o valor depositado em juízo somado aos rendimentos da conta remunerada, serão convertidos em renda a favor daquele a quem o Poder Judiciário der ganho de causa, competindo à unidade de origem acompanhar o deslinde da demanda judicial instaurada. Destarte, no que tange à reforma da decisão recorrida para redirecionar a autuação à fonte pagadora, responsável pelo recolhimento do IR Fonte – o qual já foi retido e depositado judicialmente, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário lançado até o deslinde da demanda judicial – não há o que apreciar, porquanto a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, encontra-se impreterivelmente esgotada. Por fim, vale registrar que, havendo previsão legal para a realização do lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata, ao teor da legislação de regência (arts. 841 do RIR/99 e 149, II e IV, do CTN, deve ser mantido o imposto a pagar devido, acrescido dos encargos legais previstos na legislação de regência. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 69DF CARF MF Original

score : 1.0
9595588 #
Numero do processo: 10235.000382/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10235.000382/2004-11

conteudo_id_s : 6705438

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.952

nome_arquivo_s : Decisao_10235000382200411.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10235000382200411_6705438.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011

id : 9595588

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321006690304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 89          1 88  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.000382/2004­11  Recurso nº  157.397   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.952  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  GIOVANI VIEIRA SECUNDINO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  PEREMPÇÃO.   O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Esgotado  esse  prazo  sem  a  interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva.  O  recurso  apresentado  intempestivamente  não  deve  ser  conhecido. Recurso  não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.       Fl. 94DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de auto de infração de IRPF do exercício 2000.  Cientificado  em  16/01/2007,  do  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belém, conforme Aviso de Recebimento de  fls.  69,  houve  a  interposição  de Recurso Voluntário  ao CARF,  em  07/03/2007  (fls.  75)  por  meio  do  qual  a  Recorrente  postula  pela  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  com  os  seguintes argumentos, em síntese:  1.  foi vítima de  furto, o que é comprovado por  registro de  ocorrência policial, sendo humanamente impossível fazer  prova  imediata  das  despesas médicas  do  ano­calendário  1999  efetuadas  com  o  profissional  Ricardo  Bravo,  pois  os  comprovantes  respectivos  foram  furtados  e  o  profissional recusa­se a oferecer novos recibos em razão  de  estar  respondendo  criminalmente  por  crime  contra  a  ordem tributária;  2.  o pagamento dessas despesas deu­se em espécie;  3.  não  contesta  a  cobrança  dos  exercícios  2000  a  2002,  requerendo o parcelamento;  4.  não possui condições econômicas para pagar a dívida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/01/2007,  conforme  Aviso de Recebimento de fls. 69, houve a interposição de Recurso Voluntário ao CARF, por  meio do qual a Recorrente postula pela reforma da decisão de primeira instância.  Conforme determinações do procedimento administrativo fiscal, a partir da data  da cientificação teria a Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso  Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe:  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  De  acordo  com  o  previsto  no  artigo  5°,  parágrafo  único  do  Decreto  supramencionado, verifica­se:  Art.  5  –  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.000382/2004­11  Acórdão n.º 2802­00.952  S2­TE02  Fl. 90          3 Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Em observância ao artigo supracitado e aplicando­se a  regra para contagem  de  prazos  estabelecida  na  legislação  de  referência,  verifica­se  que  o  prazo  fatal  para  a  apresentação do Recurso Voluntário  fora dia 15/02/2007,  tendo a Recorrente  se manifestado  somente  em  07/03/2007,  conforme  protocolo  de  fl.  75,  que  importa  na  constatação  da  intempestividade do protocolo da peça recursal.  Consta às fls. 70 o Termo de Perempção lavrado pela Unidade preparadora.  A  perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                    Fl. 96DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9321529 #
Numero do processo: 10925.909196/2011-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite.
Numero da decisão: 9303-013.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à matéria “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite” (não conhecido quanto à pedágio). Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202203

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10925.909196/2011-92

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6602886

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.047

nome_arquivo_s : Decisao_10925909196201192.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10925909196201192_6602886.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à matéria “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite” (não conhecido quanto à pedágio). Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022

id : 9321529

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321014030336

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-06T13:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-06T13:44:32Z; Last-Modified: 2022-05-06T13:44:32Z; dcterms:modified: 2022-05-06T13:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-06T13:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-06T13:44:32Z; meta:save-date: 2022-05-06T13:44:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-06T13:44:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-06T13:44:32Z; created: 2022-05-06T13:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-05-06T13:44:32Z; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-06T13:44:32Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.909196/2011-92 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.047 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de março de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSPORTES GRAL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 96 /2 01 1- 92 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909196/2011-92 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à matéria “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite” (não conhecido quanto à pedágio). Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.560, de 27/01/2021 (fls. 165/178), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento (PER), com o objetivo de ser ressarcida do crédito de CONFINS, não cumulativa - Mercado Interno, referente ao 4º trimestre de 2007, com respaldo no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Visando compensar débitos próprios, transmitiu a respectiva PER/DCOMP. Dos termos do Despacho Decisório de fls. 11/38, observa-se que foi efetuada a glosa de créditos decorrentes de várias operações que, no entendimento da Fiscalização, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da contribuição. Assim, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, relacionou, por linha do DACON, as seguintes operações que, no seu entender, não geram direito ao crédito: - os gastos com adesivos para frota, estofamento caminhão, extintores, placas de veículo, agenciamento de cargas (comissões), o custo com o rastreamento/monitoramento da frota, gastos com tinta, ferramentas, os serviços de guincho, de lavagem e limpeza de veículos, Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909196/2011-92 embora possam representar despesas usuais e necessárias a atividade de transporte rodoviário de cargas, não podem ser considerados insumos para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições ao PIS e a uma vez que não estão vinculados diretamente a produção do serviço, a prestação do serviço. Itens como material de segurança e de conservação e limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária, não tem previsão legal para o creditamento na aquisição; - os gastos com taxas inerentes ao despacho aduaneiro (estas despesas devem correr por conta da pessoa jurídica que efetua importação ou exportação). Também a inclusão dentre os serviços, a contratação de “agenciamento de cargas” (comissão); - também não podem ser computada na base de cálculo dos créditos, valores dispendidos com os pedágios contabilizados, pagos em função do uso das rodovias, uma vez que por definição legal, tais encargos devem recair sobre o contratante do serviço de transporte; - nem todo o gasto com manutenção e reposição de bens gera direito a crédito de PIS e COFINS não cumulativa, mas, apenas aqueles gastos com reposição de partes e peças de valor reduzido e cujo tempo de vida útil seja inferior a um ano. Com efeito, as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos ou veículos e ferramentas, que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos. Assim, procedeu à glosa de créditos referentes a essas despesas, resultando no reconhecimento parcial do direito creditório. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 40/58, alegando, em síntese, que: - alega que a Fiscalização utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido, uma vez que insumo possui ampla acepção e, cita os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Defende que os bens e serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos e pontuais; tanto os bens, quantos os serviços são utilizados para a manutenção da frota de veículos, sendo indispensáveis à qualidade da prestação do serviço de transporte; - quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209, de 2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/COFINS em relação às despesas com pedágio no ano de 2007. Que o mesmo ocorre com as despesas com agenciamento de carga, uma vez que se tratariam de serviço aplicado diretamente na atividade da empresa de transportes de cargas. - informa em sua defesa que as Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003, ao estabelecerem a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e amortização de Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909196/2011-92 bens que integram o ativo imobilizado da empresa, não fizeram qualquer vedação ao período em que os bens foram adquiridos. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-45.487, de 17/01/2019 (fls. 119/137), considerou julgar procedente em parte a Manifestação apresentada, para anulação da glosa efetivada pela autoridade fiscal sobre combustíveis/lubrificantes e sobre os bens e serviços utilizados na manutenção da frota e, mantidas as seguintes glosas: - as despesas com rastreamento da frota não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço; - as despesas com pedágios também não podem ser enquadradas no conceito de insumos, uma vez que o dispêndio com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte, conforme disposto na Lei nº 10.209, de 2001; - as despesas com agenciamento de cargas são dispêndios efetuados de maneira indireta no serviço de transporte; - quanto aos dispêndios com despacho aduaneiro, essas despesas ocorrem por conta da pessoa jurídica importadora ou exportadora que contrata o serviço de transporte. - os serviços de manutenção/retífica de componentes estruturais relevantes de um veículo, como motores, turbinas, etc., evidentemente são utilizados vários componentes e peças menores que, pela expectativa de elevarem a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano, integram- se ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 145/159, reprisando, na parte que que não lhe foi favorável, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando, em resumo, que: - discorre sobre o conceito de insumos, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos; - que a realização de suas atividades de transporte implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes, destaca a despesas com o pedágio, gastos com monitoramento ou rastreamento via satélite, o serviço de manutenção de veículos, agenciamento de carga, despachante aduaneiro e as despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.560, de 27/01/2021 (fls. 165/178), proferida pela 1ª Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909196/2011-92 Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que as despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ no REsp nº 1.221.170-PR, e reconheceu os créditos relativos a; (i) despesas de pedágio; (ii) serviços e peças de manutenção de veículos, (iii) monitoramento ou rastreamento via satélite e (iv) gastos relativos à despachante aduaneiro. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-009.560, de 27/01/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 180/191, apontando divergência com relação à seguinte matéria: à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre: 1) despesas com despachantes aduaneiros, 2) o valor das despesas com pedágios, e 3) monitoramento/rastreamento de veículos via satélite. Para tanto, indica como paradigmas os seguintes Acórdãos: 3402-007.708 (matéria 1) e, 3401-002.857 e 3201-006.592 (matérias 2 e 3). No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, quanto às matéria 1 e 3, concluiu que, cotejando a decisão recorrida com os paradigmas apresentados, não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos. Já quanto a matéria 2, “despesas com pedágio”, no Acórdão recorrido a Turma defende que tais gastos suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. Por outro lado o Acórdão paradigma nº 341-002.857, decidiu que o Acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Ante as considerações acima, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos em relação às despesas com os pedágios. Assim, com base nos fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 3ª Câmara, de 03/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção (fls. 258/266), deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação à divergência em face do Acórdão nº 3401-002.857, quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre as “despesas de pedágio”. Agravo da Fazenda Nacional Cientificada no Despacho acima, a Fazenda Nacional interpôs o recurso de Agravo (fls. 268/275), contrapondo o Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial, Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909196/2011-92 requerendo o seguimento do recurso quanto as “despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite” e quanto as despesas com “despachante aduaneiro”. No exame de Agravo, restou assentado que quando se analisa a ementa do julgado paradigma nº 3201-006.592 apresentado, juntamente com seu o voto condutor, verifica-se que, naqueles autos, onde discutiu-se igualmente a essencialidade e a relevância dos dispêndios com “serviço de rastreamento” para o exercício das atividade de transporte de cargas, concluiu-se que haveria uma condição adicional que não foi imposta pelo Acórdão recorrido, no caso, a vinculação entre o serviço e contrato de seguradora. Confira-se: CRÉDITO. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO. Desde que exigidos, por medida de segurança, em contratos celebrados com as seguradoras, geram direito a crédito os dispêndios com serviços de rastreamento, observados os requisitos da lei. Assim, entendeu que restou configurada similitude fática e dissídio interpretativo entre o Acórdão recorrido e o paradigma acerca da possibilidade de tomada de créditos sobre o valor das “despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite”. Uma vez que, aqui concluiu-se pela dedutibilidade em qualquer relação contratual e lá, apenas na hipótese em que tal dispêndio se vincula a contrato de seguro. E, com base no Despacho em Agravo de fls. 278/283, a Presidente da CSRF, rejeitou o Agravo relativamente à matéria "créditos sobre o valor das despesas com despachantes" e acolheu o Agravo e deu seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria "possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite". Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Despacho acima que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos, conforme noticia o Despacho de fls. 291. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909196/2011-92 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Câmara, de 03/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF às fls. 258/266, que foi dado seguimento apenas sobre a matéria 1: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com pedágios”. No entanto, em Despacho que examinou o Agravo interposto, exarado pela Presidente da CSRF às fls. 278/283, foi dado seguimento a matéria 2: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com Rastreadores/ monitoramento de veículos via satélite.” Cotejando os paradigmas e recorrido, conheço apenas da matéria 2: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite”, uma vez que de acordo com o paradigma apresentado nº 3201-006.592, conforme explicitado no Despacho que examinou o Agravo, haveria uma condição para aproveitamento do crédito: comprovação da existência de contrato celebrado com as seguradoras, exigindo a implantação de Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite, o que não restou comprovado no recorrido. Contudo, quanto à matéria 1: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das “despesas com os pedágios”, entendo ser necessária uma apuração mais detalhada dos demais requisitos para sua admissibilidade. Isto porque, ao meu sentir, a Fazenda Nacional não teve êxito em demonstrar a efetiva semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprovaria a divergência suscitada no Recurso Especial. Passo a explicar. No especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “o valor pago com as despesas com pedágios”. Para tanto, indicou (dentre o que foi aproveitado pelo Exame de Admissibilidade) como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857. No Acórdão recorrido, a Turma assentou que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. No dispositivo do Acórdão recorrido, restou assentado que, “(...) Acordam os membros do colegiado, (...) para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão paradigma nº 3401-002.857, de 2015, tem a seguinte ementa, na parte que interessa ao caso: DESPESAS COM PEDÁGIO. NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMO. Despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Veja-se trecho do voto condutor do Acórdão: 3.1 DESPESAS COM PEDÁGIO O acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/ 01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909196/2011-92 Art. 2º O valor do Vale Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (Grifei) Desta forma, as despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Grifei) Importante observar que no relatório do Acórdão recorrido (com base na decisão da DRJ), descreve a seguinte informação: “(...) No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. E desta forma, analisou o recorrido no voto condutor: “Despesas de Pedágio - Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito”. Como se vê, no Acordão recorrido debate o direito de crédito de despesas efetivamente suportadas e pagas pelo Contribuinte (valores que saíram do caixa da empresa), que é prestador de serviços de transporte de carga, por força de disposição contratual e relação negocial. A análise se deu sobre dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício (vale-pedágio). De outro lado, a questão de fundo discutida no Acórdão paradigma, julgou recurso voluntário que controvertia a possibilidade de se creditar de gastos com o Vale- Pedágio, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. E conclui que, dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Assim, verifica-se de imediato, o afastamento da possibilidade de se estabelecer comparação e deduzir divergência de entendimentos entre os Acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), pois trata-se de situações fáticas distintas. No paradigma, discute-se apropriação de créditos sobre dispêndios com o vale-pedágio (art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001); no recorrido não se discute esse tipo de despesas e sim, dispêndios com pedágio, porém nos casos em que não se vale do benefício do vale-pedágio. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909196/2011-92 Portanto, não há como formar uma divergência de interpretação da legislação, requisito de admissibilidade do recurso, quando inexiste uma similitude fática demonstrada e, portanto, não conheço da matéria 1: créditos sobre às “despesas com os pedágios.” Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto a matéria: crédito sobre o “valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite." Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: 1) crédito sobre o “valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite." Preliminarmente, ressalto que para a análise do conceito de insumo nestes autos (créditos de PIS, regime não cumulativo), não se alcança todos os gastos necessários para a produção dos bens como entende a Contribuinte. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela empresa visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Regina Helena Costa para aquele Acórdão (REsp, do STJ), foram extraídos os conceitos: “(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer Cosit nº 05/2018 (da RFB), entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento minhas considerações sobre os insumos questionados no Recurso Especial da Contribuinte. Antes, cabe esclarecer que o Contribuinte tem como objetivo econômico e social a seguinte atividade (informado no Recurso Voluntário): “(...) transporte nacional e internacional de cargas ou mercadorias, quais sejam, produtos químicos e farmacêuticos, de perfumaria (materiais de higiene), saneantes (materiais de limpeza), remédios e alimentos (carnes, pescados, frutas diversas, sorvetes, chocolates, e outros)”. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909196/2011-92 1) Das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e repercutido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Os dispêndios devem atender ao requisito da necessidade quando a eventual supressão individual dos mesmos consegue impactar significativamente ou inviabilizar a realização das atividades da empresa. Da mesma forma, o requisito da relevância é evidenciado no momento em que a eventual retirada dos insumos consegue interferir diretamente na qualidade do produto elaborado ou do serviço prestado pela empresa. Tal entendimento decorre da aplicação do "teste de subtração", utilizado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR como mecanismo para revelar a imprescindibilidade ou importância do item para a completa e adequada prestação do serviço. Nesse diapasão, os “gastos com rastreamento da frota (monitoramento via satélite)”, são realizados para garantir a lucratividade da operação, em face de eventual furto ou acidente. Tratam-se de serviços destinados à segurança do patrimônio da transportadora (PJ), não sendo aplicados ou consumidos na prestação do serviço de transporte de cargas. Caso esses gastos não sejam realizados – o serviço de transporte pode ser igualmente realizado, porém, o serviço irá gerar mais lucro (se não ocorrer furto ou acidente) ou o serviço irá gerar menos lucro (se ocorrer furto ou acidente) pela necessidade de indenização do cliente. Desta forma, não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e do entendimento exposado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço. Ou seja, a ausência do serviço de rastreamento não impossibilita, nem impacta negativamente na qualidade do serviço de transporte rodoviário de cargas. Assim, esses gastos não se adequam aos critérios de essencialidade ou relevância. Portanto, aplicando o parecer RFB nº 5, de 2018, esses gastos não geram créditos. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto ao crédito das contribuições sobre os “gastos com rastreamento / monitoramento da frota por via satélite” e, quanto à parte conhecida, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909196/2011-92 Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama Primeiramente, peço vênia ao ilustre relator, que tanto admiro, para expor a posição dominante na sessão de julgamento quando da apreciação da matéria posta em recurso, qual seja, “se há direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite”. Para tanto, cabe discorrer se esse item seria pertinente e essencial à atividade do sujeito passivo; o que peço licença para refletir brevemente sobre o conceito de insumos para fins de constituição de créditos das contribuições não cumulativas. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909196/2011-92 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. O STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais à época. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo – adotando a tese intermediária. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909196/2011-92 Importante ainda trazer que foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909196/2011-92 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Com efeito, tal ato reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909196/2011-92 acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos. Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas. Vê-se que o próprio STJ decidiu, quando da apreciação do REsp 435.865, que as transportadoras que não agem para minimizar riscos devem indenizar as empresas por roubo de carga e que a ausência de cautelas a serem adotadas pelas transportadoras atestam a inadequação dos serviços prestados. Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. Em vista do exposto, com a devida vênia ao posicionamento externado pelo relator, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9592437 #
Numero do processo: 19515.004021/2003-83
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF NORMAS PROCESSUAIS PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido a decisão de primeira instância já se torna definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF NORMAS PROCESSUAIS PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido a decisão de primeira instância já se torna definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.

numero_processo_s : 19515.004021/2003-83

conteudo_id_s : 6703952

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.883

nome_arquivo_s : Decisao_19515004021200383.pdf

nome_relator_s : LUCIA REIKO SAKAE

nome_arquivo_pdf_s : 19515004021200383_6703952.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011

id : 9592437

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321018224640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 180          1 179  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004021/2003­83  Recurso nº  166.870   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.883  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  VALTER CELSO PERACCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  PEREMPÇÃO  ­  O  prazo  para  apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Após  o  prazo  estabelecido a decisão de primeira instância já se torna definitiva.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 03/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  134/145,  que  considerou  procedente  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls.  90, 91 e planilha consolidada à fl. 89.  No relato da decisão de 1ª instância se fez constar (com grifos nossos) que:  2.6 Em  (decorrência do atendimento parcial pelo Contribuinte,  que apresentou o extrato do Banco Itaú S/A, agência 0390, conta  corrente 29.867­7? fls. 33/34, que totalizou R$,03 de CPMF no  ano  de  1998,  e  uma  vez  que,  de  acordo  com  as  informações  prestadas pelo próprio Banco, e constantes no SIGA­PF, fls 41,  indica  o  total  de  CPMF  no  valor  de  R$  2.115,50,  e,  com  a  finalidade de dar continuidade à Ação Fiscal, ampara,do. .,pelo  Decreto  3.724,  de  1,0/01/2001,  foi  solicitada  a  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF), tendo 'sido emitida em 08/04/2003 e recepcionada. pela  Instituição Financeira em tela no dia 15/04/2003, fls. 43.   2 7 Em atendimento, o Banco baú S/A apresentou os documentos  juntados às  fl. 45 a 69, relativas às contas correntes 29867­7 e  26293­2; mantidas, respectivamente, nas Agências 0390 e 0454.   2.8  De  pose  dos  citados  extratos  bancários,  efetuou­se  a  conferência dos valores da movimentação financeira e da CPMF  informados  pelo  Banco,  fls.  70  a  75,  concluindo  pela  adequacidade  das  informações  referente  à  mencionada  Instituição.   2..9  A.pós  a  análise  dos  depósitos/créditos,  elaborou­se  demonstrativo  dos  depósitos  que  deveriam  ter  suas  origens  comprovadas. O Contribuinte  foi,  então,  intimado a apresentar  as  comprovações,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente em datas e valores, das fontes de recursos que deram  origem aos depósitos/créditos em seu nome.   2.10 A Intimação foi encaminhada por via postal com Aviso de  Recebimento  (AR)  ao  novo  endereço  informado  pelo  Contribuinte,  fls.  26,  tendo  sido  recebida  em  09/10/2003.  Não  houve resposta até a presente data, observando que fica afastada  a previsão cont,da no art. 44, II, da Lei 9.430/96, uma vez que o  silêncio do Contribuinte não permite a presunção de fraude.  ...  2.12 Desta forma,  foi lavrado Auto de Infração por omissão de  rendimentos  no  valor  total  de  R$  483.647,39,  correspondente  aos  depósitos/créditos  efetuados  de  R$  472.497,39  na  conta  corrente  26293­2,  Agência  0454,  e  de  R$  11.150,00,  na  conta  corrente  29867­7,  Agência  0390,  cujas  origens  não  foram  comprovadas, conforme planilha consolidada anexa, nos termos  do art. 42 da Lei 9.430/96....”(grifei)  Na decisão de 1ª instância foi afastada a preliminar de nulidade, combatida a  falta  de  motivação  para  utilização  da  Requisição  de  Informações  sobre  a  movimentação  financeira e , no mérito considerado procedente o lançamento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 03/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.004021/2003­83  Acórdão n.º 2802­00.883  S2­TE02  Fl. 181          3 A ciência de tal julgado se deu por via postal em 12/11/2007, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.  150­verso .  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 13/12/2007,  recurso voluntário de  fls. 157/ 164, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Encontra­se lavrado à fl. 172 “Termo de Perempção”  É o relatório.     Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  Inicialmente,  cabe  analisar  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário,  prevê,  no  art.33,  o  cabimento  de  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão,  sob  pena  de  perempção  deste  direito  do  contribuinte, a saber:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   § 1o (Revogado pela Medida Provisória nº 465, de 2009)   § 2o (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002) (Vide Adin nº 1.976­ 7)   §  3o  O  arrolamento  de  que  trata  o  §  2o  será  realizado  preferencialmente  sobre  bens  imóveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.522, de 2002)   §  4o  O  Poder  Executivo  editará  as  normas  regulamentares  necessárias  à  operacionalização  do  arrolamento  previsto  no  §  2o. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)”(g.n.)  Passados  os  trinta  dias  sem  qualquer  manifestação,  a  decisão  de  primeira  instância  torna­se  definitiva,  a  teor  do  artigo  42  do  Decreto  n°  70.235/72  –  Decreto  n°  70.235/72 ­ PAF   “Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 03/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  III ­ de instância especial.   Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.”(g.n.)  No presente caso, verifica­se a  intempestividade do recurso voluntário, uma  vez que cientificado em 12/11 apresentou recurso voluntário apenas no dia 13/12/2007, o que  restou  confirmado  pelo  Termo  de  Perempção  de  fl.  172,  em  que  a  unidade  de  origem  reconheceu  a  apresentação  fora  do  prazo mas,  em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  35  do  Decreto n° 70.235/72 ­ PAF, encaminhou o recurso a este Conselho   “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Desta feita, a teor do inciso I do artigo 42, do Decreto n° 70.235/72 ­ PAF ,  tornou­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  apresentação  do  recurso.  Registre­se  também  que  tornando­se  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância,  não  há  que  se  cogitar  na  aplicação  dos  dispositivos  do  Regimento  Interno  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ­ CARF.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER DO  RECURSO,  por  perempto.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 03/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9596980 #
Numero do processo: 13888.720258/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Miriam Costa Faccin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13888.720258/2015-24

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6706303

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-002.402

nome_arquivo_s : Decisao_13888720258201524.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Miriam Costa Faccin

nome_arquivo_pdf_s : 13888720258201524_6706303.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022

id : 9596980

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321019273216

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-09T14:35:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-09T14:35:42Z; Last-Modified: 2022-11-09T14:35:42Z; dcterms:modified: 2022-11-09T14:35:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-09T14:35:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-09T14:35:42Z; meta:save-date: 2022-11-09T14:35:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-09T14:35:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-09T14:35:42Z; created: 2022-11-09T14:35:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-09T14:35:42Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-09T14:35:42Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.720258/2015-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.402 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de outubro de 2022 Recorrente UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS em face do acórdão de n° 16- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 02 58 /2 01 5- 24 Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720258/2015-24 92.684, proferido pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, objetivando sua reforma, para homologação integral das compensações declaradas na DCOMP nº 21625.98513.190511.1.3.05-8846. O acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com fundamento na Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, segundo a qual, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de imposto de renda na fonte, nos planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “(...) Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art.11 da Instrução Normativa SRF 900, de 30 de dezembro de 2008) vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ, conforme fundamentado na sequência do presente voto. Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art.11 da Instrução Normativa SRF 900, de 30 de dezembro de 2008) vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ,conforme fundamentado na sequência do presente voto.” Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.633/1.665). Em suas razões recursais, sustenta que: (i) sofreu as retenções relativas aos serviços prestados/disponibilizados, havendo dispêndio financeiro sobre o qual decorreria o direito de compensação; Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720258/2015-24 (ii) os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade, não afastando a figura de intermediadora da cooperativa; (iii) o fato de algumas retenções não terem sido informadas em DIRF não descaracteriza a existência do crédito; (iv) há decisões no âmbito do C. STJ, datadas de 2009, nas quais reconheceu-se que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos e; (v) as faturas apontadas como faltantes no Despacho Decisório foram apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade, comprovando a ocorrência das retenções, independentemente da modalidade do contrato. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/05/2020 (e-fl. 1.629), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/07/2020 (e-fl. 1.632), ou seja, ultrapassados mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, argumenta a Recorrente que “conforme portaria da Receita Federal do Brasil n° 936/2020, editada em 29.05.2020, até 30.06.2020, em razão da pandemia da Covid-19, 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720258/2015-24 tem-se que o termo inicial para o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do presente Recurso Voluntário se deu em 30/06/2020 (terça-feira)”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 936/2020 suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 30/06/2020. Confira-se: "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020." (NR) Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto, trata o presente processo de pedido de compensação, consubstanciado na Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 21625.98513.190511.1.3.05- 8846, por meio da qual a Recorrente pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), apurado em janeiro de 2011, com crédito decorrente de retenções de IR na fonte que teria sofrido no ano-calendário de 2011, nos moldes do artigo 652 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, denominado Regulamento do Imposto de Renda – RIR (crédito decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho). O Despacho Decisório (e-fls. 733/741) reconheceu o direito creditório de R$ 12.795,05 (doze mil setecentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), indeferindo o restante (R$ 45.359,50), pelas seguintes razões: “a) A maior parte das retenções de IR na fonte utilizadas na compensação em exame tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da interessada. Diante disso, verifica-se que a retenção de IR da fonte pagadora de CNPJ nº 48.818.173/0001-48, com valor total de R$ 9.567,00, deve ser excluída da apuração do crédito em análise, tendo em vista que a mesma tem origem em pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresenta fatura que não discrimina as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas; b) As retenções indicadas na Tabela 1, às fls. 732, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde e aquelas que apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 12.392,10) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720258/2015-24 c) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 00.857.758/0008- 17 e 54.009.253/0001-55, nos montantes de R$ 8.530,00 e R$ 7.360,55, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções não confirmadas e aquelas referentes a planos de saúde (com valor total de R$ 14.463,40) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; d) A retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 04.215.721/0001-70, no montante de R$ 8.937,00, foi confirmada parcialmente em Dirf. É referente a pagamento de mensalidade de plano de saúde ou relativa a fatura que não discrimina as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, portanto, deve ser excluída do crédito informado na DCOMP; e) A maior parte das faturas apresentadas não corresponde às retenções de IR informadas na DCOMP, ou seja, comprovam retenções de imposto efetuadas por fontes pagadoras não informadas na Declaração de Compensação, e, por esse motivo serão desconsideradas.” (g.n.) A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, pois quanto à parcela não confirmada em DIRF, entendeu-se: “Assim, quando há divergência ou mesmo falta de informação em DIRF por parte da fonte pagadora, necessário se faz um conjunto probatório robusto para que sejam consideradas as retenções que suscitam dúvidas, através da apresentação cumulativa por exemplo, dos seguintes documentos: a) nota fiscal apontando o destaque da retenção, b) lançamentos contábeis relativos a tal nota fiscal, apontando tanto o valor a receber quanto o importe do imposto de renda retido na fonte a ser compensado, c) contrato de prestação de serviços ou outro documento que comprove os termos da avença, e d) comprovação de que o valor recebido correspondeu ao valor da nota fiscal, deduzido da retenção do imposto de renda na fonte (tal comprovação normalmente é possível por meio da apresentação de extratos bancários e dos lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira da empresa).” (g.n.) Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte Como visto, a Recorrente questiona o acórdão recorrido que entendeu pela necessidade de apresentação de “um conjunto probatório robusto”, uma vez que, os valores das retenções não foram confirmados nas DIRF´s das fontes pagadores. Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis literis os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720258/2015-24 A ausência de impugnação específica do recurso em questão fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Recurso Voluntário: e-fl. 1.638 Manifestação de Inconformidade: e-fl. 754 Acórdão recorrido: e-fls. 1.621/1.622 O que se verifica dos trechos acima é que os documentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são os mesmos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720258/2015-24 Da Parcela de IRRF com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do artigo 652, §1º do RIR/99 4 , uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. Por consequência, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/99, pois essa compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Recorrente de homologar a referida compensação. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “Segundo o art. 652 do RIR/99, a retenção do imposto de renda seria cabível quando a cooperativa de trabalho (inclusive a cooperativa de trabalho médico) realiza uma verdadeira intermediação entre o cooperado que presta serviços pessoais e o tomador do serviço. Nestes casos, a cooperativa, como mera intermediária, poderia compensar o imposto de renda retido sobre os serviços prestados por seus cooperados com aquele devido no pagamento de rendimentos aos próprios cooperados (veja: como a cooperativa seria mera intermediária, seria possível identificar quais são os serviços pessoais objeto de cobrança perante os clientes da cooperativa e quais os respectivos profissionais que fazem jus à percepção de remuneração em face de tais serviços). Por óbvio, quando ocorre a comercialização de planos de saúde na modalidade de pré- pagamento, o cliente da cooperativa efetua o pagamento antes de qualquer serviço prestado, o que descaracteriza a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária e impede a aplicação, no caso vertente, da compensação estatuída no §1º do art. 652 do RIR/99.” (grifos no original) Este Conselho, aliás, já se dedicou à discussão acerca da tributação das cooperativas de serviços médicos, firmando entendimento no sentido de que a comercialização de planos de saúde não têm natureza de atos cooperados, devendo a receita correspondente ser tributada pelo imposto de renda. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento 4 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.402 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720258/2015-24 efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13609.721411/2016-19. Acórdão n° 1301-005.461. Sessão de 22/07/2021. Relator Heitor de Souza Lima Júnior, g.n.) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13888.721472/2014-17. Acórdão n° 1402-004.150. Sessão de 17/10/2019. Relator Paulo Mateus Ciccone, g.n.) Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1748DF CARF MF Original

score : 1.0
9565841 #
Numero do processo: 15374.936642/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. A interessada informou na DIPJ que toda sua receita foi oriunda de serviços hospitalares. É possível que uma parte da receita tenha origem em serviços hospitalares, mas é muito improvável que não tenha havido nenhuma receita decorrente de simples consulta médica. Isto porque o cadastro CNES discrimina o estabelecimento como “Consultório Isolado”. A interessada não apresentou a documentação contábil/fiscal exigida e a DIPJ e a solução de consulta e os demais documentos apresentados são insuficientes para comprovar que a receita auferida pela Recorrente está sujeita ao coeficiente de 8%, não logrando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. A interessada informou na DIPJ que toda sua receita foi oriunda de serviços hospitalares. É possível que uma parte da receita tenha origem em serviços hospitalares, mas é muito improvável que não tenha havido nenhuma receita decorrente de simples consulta médica. Isto porque o cadastro CNES discrimina o estabelecimento como “Consultório Isolado”. A interessada não apresentou a documentação contábil/fiscal exigida e a DIPJ e a solução de consulta e os demais documentos apresentados são insuficientes para comprovar que a receita auferida pela Recorrente está sujeita ao coeficiente de 8%, não logrando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15374.936642/2009-14

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6693656

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1201-005.618

nome_arquivo_s : Decisao_15374936642200914.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 15374936642200914_6693656.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9565841

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321022418944

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-27T14:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-27T14:22:24Z; Last-Modified: 2022-10-27T14:22:24Z; dcterms:modified: 2022-10-27T14:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-27T14:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-27T14:22:24Z; meta:save-date: 2022-10-27T14:22:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-27T14:22:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-27T14:22:24Z; created: 2022-10-27T14:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-10-27T14:22:24Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-27T14:22:24Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.936642/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.618 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente CARDIO COPA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. A interessada informou na DIPJ que toda sua receita foi oriunda de serviços hospitalares. É possível que uma parte da receita tenha origem em serviços hospitalares, mas é muito improvável que não tenha havido nenhuma receita decorrente de simples consulta médica. Isto porque o cadastro CNES discrimina o estabelecimento como “Consultório Isolado”. A interessada não apresentou a documentação contábil/fiscal exigida e a DIPJ e a solução de consulta e os demais documentos apresentados são insuficientes para comprovar que a receita auferida pela Recorrente está sujeita ao coeficiente de 8%, não logrando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 66 42 /2 00 9- 14 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório A contribuinte acima qualificada encaminhou a DCOMP nº 37401.85156.050705.1.3.04-7525 (e-fls. 3-7), cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (Código de arrecadação 2089) do período de apuração 31/12/2003 recolhido em DARF no dia 30/03/2004 no valor de R$ 1.520,76, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada porque o os pagamentos do DARF informado na DCOMP foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação, Contra a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que na DCTF relativa ao 4º trimestre de 2003, informou débito de IRPJ no valor de R$ 4.763,22, mas que ao rever os cálculos no preenchimento da DIPJ constatou que o tributo fora apurado com erro e que o valor devido era de R$ 1.018,26. Reconheceu que não retificou a DCTF antes de encaminhar a DCOMP. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato da contribuinte não ter retificado a DCTF após a emissão do despacho decisório, e não ter juntado aos autos documentos para comprovação do alegado equívoco na apuração do tributo, tais como os livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil, nos termos do exigido pelo art. 147, § 1º do CTN. Contra o acórdão a contribuinte apresentou recurso voluntário onde alegou, em síntese, o seguinte: - que optou pela apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e utilizou a alíquota de presunção do lucro de 32% sobre a receita bruta, mas que ao analisar o art. 519 inciso II do RIR/99, entendeu que por exercer atividade de “prestação de serviços de assistência médica em clínica geral, cardiologia, ortopedia, ecocardiografia, ergonometria, eletrocardiografia, holter, fisioterapia e remoção e repouso” faria jus à alíquota de 8%; - que a DIPJ foi preenchido com os valores de tributo corretamente apurados e que coincidem com os valores confessados na DCTF retificadora; - que formulou consulta à Receita Federal, que se pronunciou através da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 309 de 19/07/2004, e que a atividade da Consulente seria tributada em 8% e não 32%, complementando que poderia compensar os tributos recolhidos a maior; - que embora a DRJ tenha afirmado que para a aceitação da DCTF retificadora seria necessário que a Recorrente apresentasse provas do erro alegado, que isto não foi informado pela autoridade administrativa ao indeferir a compensação; Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 - que a DCTF retificadora pode ser entregue a qualquer tempo, mesmo reduzindo tributo, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 482/2004, sendo que a única vedação para a retificação seria se o débito já estivesse inscrito em dívida ativa, o que não teria ocorrido; - que a Solução de Consulta acostada aos autos juntamente com a DIPJ fazem prova cabal do correto valor devido do tributo; Ao final requereu que, caso os argumentos e provas apresentados não fossem suficientes para convencimento dos julgadores, a realização de perícia contábil, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72 a fim de se reconhecer a verdade dos fatos; O recurso voluntário foi julgado pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção em 15 de janeiro de 2020, que resolveu converter em julgamento em diligência, considerando que: - apesar da Recorrente ter encaminhado DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o próprio FISCO reconhece a possibilidade de apresentação de DCTF retificadora, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, desde que comprovado erro de fato no preenchimento na forma do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015; - na Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 309 (e-fls. 132-137), está consignado que o percentual de presunção de 8% seria aplicável pela Consulente caso as atribuições que declara exercer enquadrem-se no conceito de “serviços hospitalares”, previsto no art. 23, inciso II, item “c” da Instrução Normativa SRF n° 306/2003. E, portanto, a Recorrente deveria comprovar que se enquadraria no conceito de “serviços hospitalares”; - consta na Sexta Alteração do Contrato Social, acostado à e-fl. 14 na sua “CLÁUSULA TERCEIRA” que o objeto social da empresa é a prestação de serviços de assistência médica com internação, realização de exames complementares para o diagnóstico e tratamento, remoção de pacientes, com especialização no atendimento médico durante a realização de eventos turísticos, esportivos, sociais, educacionais e políticos. Apesar do objeto social declarado no contrato social sugerir que a Recorrente exerça a atividade de “serviços hospitalares, não garante que a receita declarada teve origem apenas nesse tipo de atividade; - a DIPJ, que a Recorrente apresenta como prova de que as informações da DCTF retificadora estavam correta é insuficiente para comprovação do direito creditório pleiteado; - a DRJ consignou que a Recorrente não juntou aos autos documentos para comprovação do alegado equívoco na apuração do tributo, tais como os livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil, nos termos do exigido pelo art. 147, § 1º do CTN. E que no caso de restituição/compensação, caberia ao interessado a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A 3ª Turma Extraordinária determinou que a unidade de jurisdição da Recorrente: – Intimasse a Recorrente a apresentar documentos comprobatórios tais como notas fiscais, contratos e documentos contábeis-fiscais para comprovar que exerceu a atividade de serviços hospitalares no período em análise (ano-calendário 2003). - Elaborasse relatório fundamentando com base nos documentos e informações prestadas pela Recorrente concluindo se as atividades exercidas pela Recorrente no período Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 analisado enquadravam-se no conceito de “serviços hospitalares” sendo-lhes aplicáveis o percentual de 8% (oito por cento) ou o percentual de 32% para fins de determinação do lucro presumido. Deveria a Unidade de Origem fazer constar no Relatório o valor da receita bruta e o valor do IRPJ apurado nas DIPJs (original e retificadora), bem como nas DCTFs original e retificadora. A autoridade fiscal intimou a Recorrente a apresentar os documentos, conforme determinou a 3ª Turma Extraordinária, e elaborou o relatório juntado às e-fls. 159-166, no qual informa que não foi possível concluir quanto ao enquadramento da atividade da Recorrente no conceito de “serviços hospitalares”, por esta não ter apresentado notas fiscais de prestação de serviços onde tivesse sido evidenciada que a atividade prestada foi a alegada pela Recorrente. Cientificada do relatório fiscal, a Recorrente não se manifestou no prazo estabelecido pela autoridade fiscal. É o Relatório; Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. A questão a ser dirimida é se a atividade exercida pela Recorrente no ano- calendário 2004 lhe daria o direito de apurar o IRPJ devido com o coeficiente de presunção de 8% sobre a receita declarada. A Recorrente apresentou consulta à Receita Federal, quanto a aplicação do art. 519, inciso III do RIR/99, antes do encaminhamento da DCOMP, por ter dúvida quanto a correta aplicação daquele dispositivo para o seu caso. Na Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 309 (e-fls. 159-166), a autoridade fiscal entendeu que o percentual de presunção de 8% seria aplicável pela Consulente caso as atribuições que declarou exercer se enquadrassem no conceito de “serviços hospitalares”, previsto no art. 23, inciso II, item “c” da Instrução Normativa SRF n° 306/2003, conforme excerto da Consulta. Confira-se: As atividades que a consulente declara exercer estão entre as atribuições previstas na Parte II, da Portaria GM n° 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, de modo que, em princípio, enquadram-se no conceito de “serviços hospitalares” previsto no artigo 23, II, “c” da Instrução Normativa SRF n° 306/2003, sendo-lhes aplicáveis, portanto, o percentual de 8% (oito por cento) para fins de determinação do lucro presumido a ser utilizado no cálculo do imposto de renda. (grifei) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 Outrossim, é relevante salientar que se os serviços médicos prestados pela consulente o forem nos moldes do disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo n° 18/2003, o percentual aplicável para fins de determinação do lucro presumido será de 32% (trinta e dois por cento), conforme estabelecido no art. 15, § 1º , inciso II, alínea “a”, da Lei n º 9.249, de 1995. (grifei) Percebe-se, portanto, que a autoridade fiscal baseou-se em declaração da Recorrente para concluir que as atividade da Recorrente em princípio, enquadrar-se-iam no conceito de “serviços hospitalares”. Ocorre, porém, que a autoridade fiscal ressalvou que se os serviços médicos prestados pela consulente fossem nos moldes do disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo n° 18/2003, o percentual aplicável para fins de determinação do lucro presumido seria de 32% (trinta e dois por cento). Portanto, a Solução de Consulta, por si só, não faz prova que a atividade da Recorrente se enquadraria no conceito de “serviços hospitalares”. O que levou a 3ª Turma Extraordinária a converter o julgamento em diligência foi porque, apesar do objeto social declarado no contrato social sugerir que a Recorrente exerça a atividade de “serviços hospitalares, não havia certeza que a receita declarada teve origem apenas nesse tipo de atividade. O STJ no REsp 1.116.399/BA (Tema 217 de recursos repetitivos), conclui que as empresas que exercem a atividade de serviços hospitalares fazem jus à aplicação do coeficiente de 8%, exceto as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do -estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". (grifei) 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Portanto, para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Seguindo o entendimento do STJ, no âmbito do CARF foi editada a Súmula CARF nº142 nos seguinte termos: Súmula 142 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo- se as simples consultas médicas. Além da Solução da Consulta a Recorrente apresentou como prova a DIPJ, mas esta por si só não faz prova a seu favor. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Esse o entendimento pacificado neste Colegiado, conforme Súmula n° 92 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Considerando que a Recorrente pretendeu retificar o que havia declarado na DCTF original para reduzir o tributo ali confessado, tem o dever ter comprovar o fundamento para a retificação, no termos do § 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A restituição/compensação de tributos só é admitida com créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública, de acordo com o art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No presente caso, quais seriam os documentos para comprovação de que as receitas auferida pela Recorrente estariam sujeitos ao percentual de 8% e não de 32%? Exatamente aqueles consignados na decisão de piso e também na resolução da 3ª Turma Extraordinária, ou seja, as notas fiscais e os livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil. A escrituração contábil/fiscal, quando comprovados por documentação hábil e idônea, faz prova a seu favor, de acordo com o disposto no art. 923 do Decreto 3.000/99 (RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época: Seção VIII Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. E no caso de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, a lei determina que o contribuinte deverá manter em seu poder, para exibição à Receita Federal, a documentação comprobatória da compensação, nos termos do art. 890 do RIR/99: Art. 890. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período. § 1º A compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto de renda, apurado em períodos subsequentes. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 4º A compensação só poderá ser efetuada com débitos supervenientes ao recolhimento ou pagamento indevido ou a maior. § 5º Os créditos relativos ao imposto apurado na declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico não serão compensáveis. § 6º A compensação somente poderá ser efetuada pelo contribuinte titular do crédito oriundo do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior. § 7º O contribuinte deverá manter em seu poder, para eventual exibição à Secretaria da Receita Federal, enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, documentação comprobatória da compensação efetuada. Não cabe o argumento da Recorrente do lapso temporal para a não apresentação das notas fiscais e da documentação contábil/fiscal. Além de ser documentos de lavra da própria Recorrente é seu dever mantê-los em ordem até que ocorra a prescrição da comprovação do direito creditório que alega. Também não cabe a irresignação da Recorrente contra a realização da diligência, uma vez que a própria Recorrente sugeriu a realização de perícia, o que faz supor que teria sob Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 sua guarda os documentos contábeis/fiscais para comprovação da atividade exercida, e em especial a natureza dos serviços prestados à época. A Recorrente alega que o documento encaminhado à Secretaria municipal da Saúde, onde ela relaciona os instrumentos e procedimentos realizados na clínica, comprovariam que se trata de atividade de um hospital (e-fls. 177-178): Ocorre que constam como atividades realizadas consultório médico e atendimento domiciliar, atividades essas não características de serviços hospitalares e portanto não sujeitas ao coeficiente de presunção de 8%. A documentação apresentada indica a existência de equipamentos que podem ser utilizados em exames clínicos, mas não possibilitam comprovar quanto da receita auferida é decorrente da atividade de serviços hospitalares, algo que só pode ser comprovado com base nas notas fiscais e nos documentos contábeis/fiscais elaborados à época. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 Em consulta ao CNES-Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde 1 , constato que o cadastro mais antigo da Recorrente é datado de 28/12/2008. Naquela época o tipo de estabelecimento cadastrado era de “Consultório Isolado”: Vejam que o endereço é o mesmo que consta no cadastro do CNPJ, com data de situação cadastral de 22/12/2001: A descrição do estabelecimento como “Consultório Isolado” continua no último cadastro do CNES, datado de 19/11/2018. E além disso, o horário de funcionamento descrito é de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00hs, não compatível com o horário de funcionamento de um hospital, mas de um consultório médico: 1 http://cnes.datasus.gov.br/ Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 Há que se ressaltar que a Recorrente informou na DIPJ que toda sua receita foi oriunda de serviços hospitalares. É possível que uma parte da receita tenha origem em serviços hospitalares, mas é muito improvável que não tenha havido nenhuma receita decorrente de simples consulta médica. Isto porque o cadastro CNES discrimina o estabelecimento como “Consultório Isolado”. Portanto, considerando que a Recorrente não apresentou a documentação contábil/fiscal exigida e a DIPJ e a solução de consulta e os demais documentos apresentados são insuficientes para comprovar que a receita auferida pela Recorrente está sujeita ao coeficiente de 8%, não há reparos a fazer no acórdão combatido. Dessa forma, a Recorrente não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Conclusão Por todo o acima exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.618 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936642/2009-14 Fl. 182DF CARF MF Original

score : 1.0