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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9593199 #
Numero do processo: 18471.001299/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à contribuição para o PIS é de 05 (cinco) anos, nos termos do art.150 § 4º do CTN, quando houver ocorrido pagamento antecipado e na ausência deste aplicasse a regra prevista no art. 173, inc. I do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica cerceamento de direito de defesa quando em sede de diligência foi oportunizado ao contribuinte a análise de matéria não apreciada em fase de fiscalização. ALEGAÇÃO SEM PROVA. Cabe ao contribuinte trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.
Numero da decisão: 3201-009.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à contribuição para o PIS é de 05 (cinco) anos, nos termos do art.150 § 4º do CTN, quando houver ocorrido pagamento antecipado e na ausência deste aplicasse a regra prevista no art. 173, inc. I do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica cerceamento de direito de defesa quando em sede de diligência foi oportunizado ao contribuinte a análise de matéria não apreciada em fase de fiscalização. ALEGAÇÃO SEM PROVA. Cabe ao contribuinte trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 12 99 /2 00 7- 13 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001299/2007-13 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 328 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/RJ de fls. 285 que julgou parcialmente procedente a Impugnação de fls. 83, alterando o lançamento de ofício consubstanciado nos Autos Infração de Pis e Cofins de fls 45 e seguintes. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Versa o presente processo sobre Autos de Infração lavrados em nome do contribuinte em epígrafe pertinente o primeiro à falta de recolhimento da Cofins de maio/2001 a dezembro/2004, conforme elementos acostados às fls. 41 a 53, no valor de R$ 1.276.006,10, incluindo principal, multa proporcional e juros de mora calculados até 31/08/2007. O segundo Auto de Infração corresponde a falta de recolhimento da Contribuição para o Pis de janeiro/2001 a dezembro/2004, conforme elementos acostados às fls. 54 a 67, no valor de R$ 277.390,03,incluindo principal, multa proporcional e juros de mora calculados até 31/08/2007. Na Descrição dos Fatos (fls. 42), a autoridade fiscal que procedeu aos trabalhos de apuração do lançamento esclarece que: “O contribuinte deixou de recolher e/ou declarar a COFINS relativa ao período de maio/2001 a dezembro/2004, tendo em vista ter impetrado Mandado de Segurança para pagar nos moldes da Lei 9.718/98. Em 07/02/2006 a terceira turma do TRF/2ª Região resolveu denegar a segurança. Com base no processo nr.10768000999/0061, a DERAT/RJO intimou o contribuinte a apresentar as bases de cálculo para o período citado, tendo em vista não ter sido declarado em DCTF ou pago. O contribuinte atendeu a intimação, anexando as folhas 35 a 37, com as bases de cálculo. Em função do exposto, lavramos o presente Auto de Infração que tem como base as informações constantes do processo citado e as informações prestadas pelo contribuinte de fls.38.” Na Descrição dos Fatos (fl. 55), a autoridade fiscal que procedeu aos trabalhos de apuração do lançamento esclarece que: “O contribuinte deixou de recolher e/ou declarar o PIS relativa ao período janeiro de 2001 a dezembro de 2004, tendo em vista ter impetrado Mandado de Segurança para pagar nos moldes da Lei 9.718/98. Em 07/02/2006 a terceira turma do TRF 2ª Região resolveu denegar a segurança. Utilizamos a planilha de base de cálculos constante no processo nº 10768.000999/0061 fls.35 a 37, lavramos o presente Auto de Infração, que tem como base as informações prestadas pelo contribuinte de fls. 39 e 40 e a relação de fls.” Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001299/2007-13 Cientificada em 21.09.2007 (fls. 41 e 54), a autuada irresignada com o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração em comento, apresentou a peça impugnatória de fls. 79 a 86 e de fls. 142 a 149, em 19.10.2007. Alegou, em síntese, que: . O Auto de Infração é nulo, lavrado em flagrante ofensa ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório no Processo Administrativo. . Operouse a decadência sobre o direito de a Fazenda Nacional cobrar supostos débitos tributários de PIS em relação ao período de Jan/01 a Ago/02, tendo em vista que o início do procedimento fiscal deuse em 5.09.2007. . Embora a liminar tenha sido efetivamente deferida nos autos do Mandado de Segurança, e, após, cassada, jamais foi aproveitada pela Requerente. Porque não está sujeita ao recolhimento da Contribuição ao PIS/Cofins, nem nos moldes da Lei 9.718/98, nem nos moldes da Lei 10.147/00, art. 1º. . O Auto de Infração efetivamente não tem validade porque fere os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório no Processo Administrativo. . O processo administrativo fiscal em análise foi instaurado por meio de termo de intimação, com o objetivo de apurar a ocorrência e o motivo da falta de pagamento das contribuições sociais para o PIS e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). . O Termo de Intimação de 5.09.2007 (Doc. 6) dá o prazo de 20 dias para a manifestação e explicações da Requerente. O expediente vem assinado pelo Auditor Fiscal, Jairo Matos de Barros (Matricula 64.306) e marca o inicio do procedimento administrativo fiscal (MPF 200701.6535/ Procedimento 07.1.90.00200701.6535). . O Termo de Intimação foi enviado por Sedex e postado no mesmo dia 5.09.2007. Assim tinha até o dia 25.09.2007 para manifestarse. . Tempestivamente, e munida de manifestação escrita, apresentouse no dia 20.09.2007 perante o Auditor Fiscal. . A sua justificativa é simples e eficaz: a ausência de pagamento das contribuições sociais está amparada por lei (Lei 10.147, de 21.12.2000, art. 2º). Ou seja, para os produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal, que são comercializados pela Requerente, a incidência do PIS/COFINS acontece na fonte e é monofásica, a cargo e débito do industrializador. O distribuidor/comerciante fica liberado do recolhimento posterior na comercialização. . É distribuidora de produtos e isenta do pagamento. . A sua manifestação foi recebida pelo mesmo Auditor Fiscal, Matrícula 64.306, em 21.09.2007 (Doc. 7). . Quando considerava suprida a exigência fiscal, foi, no mesmo momento, e no mesmo dia, 21.09.2007, surpreendida pela entrega e intimação dos Autos de Infração, adredemente preparados, e cinicamente assinados pelo Auditor Fiscal, Matricula 64.306, nas seguintes datas: 18.09.2007 para a COFINS (Doc. 8) 21.09.2007 para o PIS (Doc. 5) . O exame sumário das datas dos Autos de infração demonstra a farsa com que se inicia o atual procedimento fiscal: a autuação já estava preparada em 18 e 21/09/2007, bem antes do prazo para a sua manifestação prévia, que tinha até o dia 25/09/2007 para fazêlo. . A petição protocolada em 21.09.2007, com a sua justificativa, foi simplesmente para o lixo, em flagrante desrespeito ao contribuinte e ao seu direito de contraditório e ampla defesa no processo administrativo fiscal que se inicia. . O Supremo Tribunal Federal entende que também para o processo administrativo fiscal existe o primado da ampla defesa, uma vez que aquilo que o constituinte pretende Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001299/2007-13 assegurar é uma pretensão à tutela jurídica, não importa de qual esfera se trate, judicial ou administrativa. . A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, ao que parece, voltou a prática inquisitorial dos processos secretos quando pede informações ao contribuinte, mas, por cautela deixa antes o auto de infração lavrado. . O direito de qualquer cidadão à tutela jurídica, que corresponde à garantia consagrada na Constituição Federal, art. 5°, LV, contem os seguintes direitos: Direito à informação que obriga o órgão julgador da Fazenda Nacional a informar o contribuinte dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes. Direito de manifestação que assegura ao contribuinte a possibilidade de manifestarse por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos do processo. Direito de ver seus argumentos considerados que exige dos auditores e julgadores da Fazenda Nacional a apreciação e contemplação das razões apresentadas pelo contribuinte com isenção de ânimo. . A fiscalização pediu explicações e informações ao contribuinte, porém, procedeu à autuação, que se encontrava previamente preparada e foi lavrada antes do prazo concedido à Requerente. para pronunciamento. . O processo administrativo fiscal iniciouse tolhendoa do direito de manifestação e do direito de ver os seus argumentos considerados. . Por isso, são nulos os Autos de Infração atacados. . Operouse a decadência sobre o direito de a Fazenda Nacional cobrar supostos débitos tributários de PIS em relação ao período de Jan/01 a Ago/02, tendo em vista que o inicio do procedimento fiscal deuse em 5.09.2007. . Dedicavase, à época dos fatos, à distribuição de produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal, sujeitos à incidência monofásica. . . Por força do art. 10, I, da Lei 10.147/00, a Contribuição para o PIS e a Cofins incidem às alíquotas especiais de 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento), respectivamente, sobre a receita bruta das empresas industrializadoras e, ou, importadoras de tais produtos(posições 33.03 a 33.07, códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00 da TIPI Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). . Para as empresas distribuidoras/comerciais, como a impugnante, porém, a alíquota das contribuições é zero, nos termos do art. 2° da mesma Lei 10.147/00, ora transcrito: . Em conseqüência do sistema monofásico de taxação, os distribuidores ficam, então, liberados do recolhimento posterior das contribuições sociais do PIS/COFINS na comercialização dos produtos até o consumidor final. É o caso da Requerente. . Portanto, ainda quê o Auto de Infração não seja considerado nulo, o que se admite apenas para argumentar, é isenta do pagamento do PIS/Cofins, por determinação de lei. . Requerse a realização de perícia contábil, nos termos dos quesitos formulados, para o fim de comprovar a veracidade das informações ora prestadas. “1. Identifique o Sr. Perito a sociedade, seu ramo de atividade, o período, o valor e o motivo da autuação fiscal. 2. Possui a Top Line Participações Ltda. (Top Line)livros e documentos fiscais no período? Estão em ordem? A empresa é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples? 3. Por amostragem, juntando notas fiscais de compra/fornecedores e de venda da Top Line, solicitase que o Sr. Perito informe os tipos de mercadorias comercializadas pela Top Line. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001299/2007-13 4. Tratase de produtos de perfumaria e de toucador? Informe o Sr. Perito a classificação fiscal das mercadorias na TIPI Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. 5. Preste o Sr. Perito as informações complementares que julgar necessárias.” Por meio da Resolução nº 115 de 29.05.2012 a 16ª Turma da então DRJ/RJ1 converteu o presente processo em diligência a fim de que a fiscalização prestasse os esclarecimentos abaixo listados, relativamente aos períodos de apuração dos lançamentos: Qual o objeto social da interessada, tendo em vista o contido na cláusula 2ª do Contrato Social, anexado ao processo à fl. 153. O seu ramo de atividade à época dos fatos era compatível com o seu objeto social? A partir da escrita fiscal e contábil do contribuinte esclarecer: c.1) O contribuinte comercializou produtos sujeitos à tributação especial a que se refere a Lei nº 10.147, de 21.12.2000? c.2) Tratase de produtos de perfumaria e toucador? c.3) A interessada comercializou outro tipo de mercadoria? Quais? Acaso sejam afirmativas quaisquer respostas ao item “c”, deverá a fiscalização apresentar planilha, na qual reste discriminada por tipo de receita auferida pelo interessado, inclusive indicando a sua classificação fiscal, a base de cálculo, a alíquota aplicável e valor devido das Contribuições para o Pis e a Cofins. Em resposta a DIFIS da DRF/RJ1 (fls. 269 a 271) informou que o contribuinte respondeu em parte ao que foi solicitado por meio de duas intimações efetuadas em 23/01/2013 e 04/03/2013. Os esclarecimentos do contribuinte foram no sentido de que: A empresa encontrase inativa desde 2008, com organização precária de seus arquivos e documentos fiscais. O objeto social da empresa era o comércio atacadista de materiais de escritório, de limpeza, produtos alimentícios não perecíveis, artefatos têxteis e produtos de perfumaria e higiene. A empresa se restringia ao comércio de produtos de perfumaria e toucador e para comprovar a alegação apresentava 07 cópias de notas fiscais de saída. A DIFIS esclareceu que não foi possível verificar a data de emissão das notas fiscais apresentadas. Informou também que não tendo si apresentada documentação hábil foi o contribuinte novamente intimado a apresentar: Livros contábeis e fiscais; Notas fiscais emitidas no período; Planilha discriminando o tipo de receita auferida, indicando a classificação fiscal das mercadorias, a base de cálculo do PIS e da COFINS para o período de janeiro/2001 até dezembro/2004. Decorrido o prazo para atendimento à intimação sem que o contribuinte se manifestasse, entendeu a DIFIS não poder responder aos questionamentos feitos pela DRJ. O contribuinte foi cientificado da diligência em 25.05.2013 (fl. 273) não tendo sobre esta se manifestado. Por meio do despacho de fl. 299, a DERAT/SP retornou o presente processo a esta Turma de Julgamento pelo fato de terem sido constatadas divergências entre as competências atingidas pela decadência relatadas no voto às fls. 292 e 296 e às constantes no Acórdão às fls. 286. É o relatório.” Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001299/2007-13 A ementa do acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à contribuição para o PIS é de 05 (cinco) anos, nos termos do art.150 § 4º do CTN, quando houver ocorrido pagamento antecipado e na ausência deste aplicase a regra prevista no art. 173, inc. I do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não se verifica cerceamento de direito de defesa quando em sede de diligência foi oportunizado ao contribuinte a análise de matéria não apreciada em fase de fiscalização. ALEGAÇÃO SEM PROVA Cabe ao contribuinte trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. PERÍCIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. INEXATIDÕES MATERIAIS. CORREÇÃO. NOVO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Para a correção dessas inexatidões materiais deve ser proferido novo acórdão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001299/2007-13 - Objeto da lide. Após analisar o lançamento, o trâmite dos autos e os argumentos e razões de decidir, mostrou-se necessário o esclarecimento de um ponto, que está diretamente ligado ao objeto da lide: a existência, ou não, de concomitância. Nos autos de Infração a fiscalização verificou e comprovou o não recolhimento das contribuições e também informou que o contribuinte havia impetrado Mandado de Segurança, conforme trecho reproduzido do AI de Cofins de fls. 45 a título de exemplo: Ainda, conforme Despacho de fls. 19, a equipe da RFB que analisa processos judiciais fez os seguintes apontamentos: “Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Top Line Comercial Ltda em que requer o direito de (fl.27): 1) Não se submeter A ampliação da base de cálculo do PIS veiculada pela Lei 9.718/98; 2) Não se submeter A ampliação da base de cálculo da COF1NS, também em face da lei supra mencionada; 3) Não se submeter A majoração da aliquota da COFINS, mais uma vez nos moldes da referida lei. Pede também (fl. 26) a concessão de medida liminar no sentido de "assegurarlhe o direito de prosseguir na apuração e recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS nos moldes legais anteriores à Lei 9.718/98" (grifo nosso). Não houve deferimento de liminar. Sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, para autorizar a impetrante a recolher a COFINS e o PIS utilizando critério anterior a Lei n° 9.718/98, apenas em relação . A base de cálculo (fl. 53). Em acórdão que transitou em julgado em 07/02/2006, decidiu a Terceira Turma do TRF/2° Região dar provimento ao recurso e A remessa necessária no sentido de denegar a segurança (fls. 115 a 125). Anteriormente, em 18/07/2000, fora iniciad‘o procedimento administrativo no sentido de aferir a exatidão dos recolhimentos efetuados pela interessada a titulo de PIS e COFINS (fl. 76). Tendo em vista que a intimação de fl. 112 não restou atendida (fl. 113), remetam-se os presentes autos à DICAT para prosseguimento da aferição (fls. 109 e 110)ou para as providências que julgar cabíveis.” Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001299/2007-13 Como transcrito, a medida judicial possui um objeto e uma causa de pedir que são específicos em relação à inconstitucionalidade do Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS (RE nº 585.235 – STF). O lançamento, em outra vertente, não se limitou à matéria do alargamento da base de cálculo de Pis e Cofins, simplesmente verificou que não houveram recolhimentos de Pis e Cofins em operações que deveriam ter sido recolhidos. O contribuinte, também de forma divergente à medida judicial, nada alegou sobre o alargamento da base de cálculo e eventual não incidência de Pis e Cofins sobre receitas financeiras, por exemplo. Alegou somente que opera no regime monofásico e que por isso não recolheu os tributos. Portanto, em respeito à Súmula CARF n.º 1, é relevante delimitar que não há concomitância de objeto e causa de pedir com a medida judicial. - Nulidade. O Art. 59 do Decreto 70.235/72 estabeleceu quais são as hipóteses de nulidade dos atos administrativos fiscais: “CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” Como pode ser observado, nenhuma das hipóteses que causam nulidade ocorreu. Os autos de Infração descreveram, fundamentaram e tipificaram a falta de recolhimento das contribuições em acordo com a legislação. Inclusive, o devido processo legal e a busca da verdade material foram prestigiados no momento em que a turma julgadora da delegacia converteu o julgamento em diligência. Pelo exposto, deve ser negada a preliminar de nulidade. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001299/2007-13 - Decadência. Correta a decisão de primeira instância na aplicação da decadência de Cofins aos períodos de apuração maio/2001 a agosto/2002 e de Pis aos períodos de apuração janeiro/2001 a dezembro/2001. Em consonância com o disposto no resultado do julgamento do REsp 973.733/SC – STJ (de aplicação obrigatória neste conselho conforme o disposto no Art. 62 do RICARF), a turma julgadora antecedente analisou os períodos em que houve pagamento e aplicou a regra de contagem do Art. 150, § 4.º do CTN e, nos períodos em que não houve pagamento, aplicou a regra prevista no Art. 173, inc. I do CTN. Considerando que a ciência dos auto de infração ocorreu em 21.09.2007 e abrangeram o período de maio/2001 a dezembro/2004 (Cofins) e de janeiro/2001 a dezembro/2004 (Pis), mais de cinco anos se passaram dos períodos mencionados acima. Pelo exposto, a decisão de primeira instância dever se mantida na matéria da decadência e o Recurso Voluntário deve ser negado neste tópico. - Mérito. Como relatado, em busca da verdade material, a delegacia de primeira instância converteu o julgamento em diligência (fls. 224) para verificar se realmente o contribuinte se enquadrava no regime monofásico, se as operações e períodos em si se enquadravam em tal regime, de forma que houvesse alguma justificativa do não recolhimento das contribuições. Contudo, mesmo com tamanha oportunidade processual e material, o contribuinte não foi diligente o suficiente na diligência, como apontou o relatório fiscal de fls. 269, razão pela qual a turma julgadora a quo manteve a cobrança da matéria principal e exonerou somente alguns períodos em razão da decadência. Ficou evidente, também, que as notas fiscais juntadas não eram suficientes para justificar o não recolhimento das contribuições, visto que não possuíam a classificação fiscal dos produtos e também não possuíam as datas das operações comerciais. Em Recurso Voluntário o contribuinte juntou novas notas fiscais (fls. 335 seguintes), contudo, apesar de conterem as datas e tais datas estarem dentro do intervalo temporal do lançamento, as classificações fiscais dos produtos continuam ausentes e os demais documentos solicitados pela fiscalização também. Nestes termos e, considerando que a fiscalização comprovou no lançamento, em estrita observação aos enunciados do Art. 142 do CTN e demais dispositivos legais, que o contribuinte não recolheu o Pis e Cofins nos períodos de apuração de 01/01/2001 a 31/12/2004, ficou evidente que ainda não há nos autos razões ou indícios suficientes que permitam concluir que o contribuinte operacionalizou todas suas operações autuadas nesse períodos dentro do regime monofásico e que por essa razão, não recolheu as contribuições. Comprovado o não recolhimento pela fiscalização, não basta que o contribuinte somente junte algumas notas fiscais e alegue que realizou as operações dentro do regime monofásico para justificar o não recolhimento das contribuições. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001299/2007-13 Em outros termos, a fiscalização observou o Art. 142 do CTN e demais dispositivos legais e o contribuinte não observou o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos legais, de modo que não houve prova ou indícios suficientes que justifiquem o não recolhimento das contribuições. Como já foi oportunizada a juntada de documentos durante a mencionada diligência e o contribuinte não aproveitou a oportunidade processual de forma satisfatória e também teve nova oportunidade de juntar documentos em Recurso Voluntário e assim não procedeu (juntou novas notas fiscais somente), a perícia ou a diligência requerida é dispensável, porque é possível decidir no mérito. No Acórdão de primeira instância ficou registrado o correto entendimento de que o contribuinte deveria ter demonstrado sua receita bruta e deveria ter discriminado as mercadorias comercializadas, de modo que ficasse comprovado que a empresa distribuía exclusivamente produtos sujeitos à alíquota zero das Contribuições para o Pis e da COFINS no ramo de perfumaria, toucador e higiene pessoal: “DA ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS A Lei nº 10147/00 assim dispõe em seu art. 1º e 2º: Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (...) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (...) Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.” Desta forma, a fim de que restasse comprovado que efetivamente a interessada distribuía exclusivamente produtos sujeitos à alíquota zero das Contribuições para o Pis e da COFINS, necessário que fosse efetuada uma apuração de sua receita bruta, onde restasse discriminada a mercadoria por ela comercializada. Não tendo sido possível tal apuração e considerando que as alegações desta matéria trazidas ao processo pelo contribuinte estavam desacompanhadas de documentação comprobatória é de se concluir estarmos diante de uma mera alegação sem prova, fato este que não deve ter campo favorável dentro do processo administrativo. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.875 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001299/2007-13 A teor do PAF, (Decreto nº 70.235/72), caberia ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Eis a norma: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.’ Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)” . (g.n.)” Pelo exposto e com base nas mesmas razões de decidir transcritas acima, deve ser negado provimento ao mérito. - Conclusão. Diante do exposto, devem ser rejeitadas as preliminares e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 403DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.923169/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade.
Numero da decisão: 1201-005.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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EM RECUPERACAO JUDICIAL E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 69 /2 01 2- 23 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923169/2012-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela DEMAC/RJO, em face do acórdão desta Turma de Julgamento, que reconheceu direito creditório decorrente de IRRF recolhido a maior no Ano-calendário: 2009. Na ocasião, em composição diversa, este Colegiado reconheceu que a retificação tardia da DCTF do contribuinte autorizava que o mesmo recuperasse o indébito, havendo decidido, ainda, que o crédito reconhecido estava em duplicidade com outro PAF. Assim, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a unidade de origem manifestou-se no sentido de devolver o processo ao CARF, onde informou que a liquidação do crédito estaria comprometida, pois o valor originário disponível antes da retificação da DCTF difere do saldo após a retificação. Assim, solicitou os seguintes esclarecimentos: 1) Qual o valor do crédito a ser compensado? 2) Considerando a duplicidade de pedidos de compensação, informar se alguma das DCOMP mencionadas neste despacho deverá ser cancelada e, em caso de indeferimento deste pedido, que seja esclarecido com qual das DCOMP deverão ser operacionalizadas as compensações com o crédito deferido. A Presidência desta Turma admitiu a petição como Embargos Inominados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos Inominados já foram acolhidos pela Presidência, portanto, passa-se ao julgamento. O mérito do direito creditório foi apreciado pela Turma de Julgamento, que decidiu reconhecer os valores objeto da DCOMP com base nas Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923169/2012-23 informações havidas após a retificação da DCTF, conforme reclamado pela própria contribuinte. Assim, a consolidação dos créditos e débitos deve levar em conta as informações constantes nos registros da administração tributária, conforme a DCTF retificadora. Para tanto, reproduz-se os termos da própria autoridade administrativa, que discrimina as informações úteis ao esclarecimento dos questionamentos (e.fls. 227): A DCTF original foi juntada à fl. 122, sendo indicado um débito de IRRF (código 0473) para o PA 15/05/2009 no montante de R$ 23.162,65. Na aba “CRÉDITOS VINCULADOS” foi informado um DARF de mesmo valor e com as mesmas características do pagamento indicado como origem do crédito na DCOMP em análise. A DCTF retificadora foi juntada às fls. 151/152, de forma que o débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 foi reduzido para R$ 12.823,08. Na aba “CRÉDITOS VINCULADOS” também foi informado o DARF indicado como origem do crédito na DCOMP em análise, porém, com alocação no montante de R$ 12.157,70, mais R$ 665,38 compensados através da DCOMP nº 27923.30745.300112.1.3.04-4751. De acordo com a tela do sistema “SCC – Sistema de Controle de Crédito e Compensação” juntada à fl. 216, o débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 não foi informado na DCOMP nº 27923.30745.300112.1.3.04-4751, de forma que o sistema “ SIEF FISCEL” utilizou-se da quantia de R$ 665,38 do pagamento recolhido no valor total de R$ 23.162,65, arrecadado em 15/05/2009, na quitação da referida parcela do débito. Conforme consulta ao sistema “SIEF DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO” (fls. 217/219), o recolhimento no montante de R$ 23.162,65, informado na DCOMP nº 33983.66077.270112.1.3.04-5713, foi utilizado da seguinte forma: (1) R$ 12.823,08 (R$ 12.157,70 + R$ 665,38) na quitação do débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 e (2) R$ 10.339,57 reservados para as compensações do presente processo. Portanto, o valor do crédito originalmente reclamado (antes da retificação da DCTF) era de R$ 11.004,95, ficando reduzido a R$ 10.339,57 (após retificação da DCTF). É dizer: a Turma de Julgamento reconhece direito creditório de R$ 10.339,57, que deverá compensar o débito alocado em DCOMP, até esse limite. No que tange ao segundo esclarecimento, relacionado à reconhecida duplicidade de DCOMPs e créditos, o acórdão assim se manifestou: “considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 (e-fls. 186), deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, cancelar o PER/DCOMP nº 39922.58672.300112.1.3.04-8322”. Porém, é possível que tal duplicidade tenha gerado a liquidação da outra compensação (em duplicidade, inclusive, com processo administrativo diverso), razão pela qual a solução a ser ponderada deve levar em Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923169/2012-23 consideração que, considerando a alegação da existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680-923.168/2012-89 -, deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, compensar o montante ora reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade, devendo esta solução repercutir em todos os demais processos julgados pela sistemática de processos repetitivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para suprir as contradições apontadas e dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 10.339,57 (dez mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para o fim de homologar a compensação até o limite do crédito ainda disponível, e, considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 -, determinar que a autoridade administrativa, quando da liquidação do presente acórdão, compense o montante ora reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade. Para fins de liquidação deste acórdão, esta solução deve repercutir em todos os demais processos julgados pela sistemática de processos repetitivos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 251DF CARF MF Original

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9258775 #
Numero do processo: 11060.905465/2018-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. despesas de Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.109, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 54 65 /2 01 8- 06 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905465/2018-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. - -Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833, de 20 A deliberação foi assim registrada, em síntese: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condu Pereira de Deus. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria concernente ao direito à tomada de créditos sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905465/2018-06 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. Quanto aos produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): - aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente gastos com transporte (frete) de produ - - em suas atividades, a pe - Embora tenha afastado a a - 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905465/2018-06 de um produt estabelecimentos, m - intercompany Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 3. Agravo interno a que se nega pro DJe de 05/03/2018). -se que a tese recurs pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] recursal. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905465/2018-06 Nesse sentido: [.....omissis.....] - 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp no 1.221.170, representat - Corte. revenda. revenda. 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1o/03/2019). [....omissis.....] 2. As estabelecimentos d [.....omissis.....] desempenho da atividade empresarial. As despesas de fret suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] entre estabelec [.....omissis.....] dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendiment Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.905465/2018-06 entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso ju recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4o, I parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. -lhe provimento, para restabelecer/manter acabados entre estabelecimentos do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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9574844 #
Numero do processo: 13871.000036/2007-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Se o único motivo para a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual era o fato de o contribuinte ser sócio de pessoa jurídica, há de se aplicar o instituto da retroatividade da norma tributária mais benigna que deixa de exigir a entrega de Declaração nesse caso e, conseqüentemente, de exigir a multa por atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.741
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento: Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Se o único motivo para a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual era o fato de o contribuinte ser sócio de pessoa jurídica, há de se aplicar o instituto da retroatividade da norma tributária mais benigna que deixa de exigir a entrega de Declaração nesse caso e, conseqüentemente, de exigir a multa por atraso. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento: Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. Valéria Pestana Marques - Presidente itt 1. Dayse Fen .n es L it ? e — Relatora Jorge Claudio Duarte Cardoso — --Iggrellalfjor*:• e gnado Participaram do presente julgam nto os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Carlos Nogueira Nicacio, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. FORMALIZADO EM: 17 de março de 2011. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de fl. 04, lavrada para a exigência da Multa por Atraso na Entrega na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF relativa ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 165,74. Discordando da exigência fiscal, o interessado apresenta a impugnação argumentando estar protegido pela espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Requer, por fim, que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento da multa em questão. A decisão de primeira instância concluiu, então, por declarar procedente o lançamento, não aceitando a tese de denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, em 15/08/2008, fls. 17, o contribuinte apresentou, em 27/08/2008, o recurso de fls. 18 a 29, onde repisou os argumentos da impugnação, em especial postulando a aplicação, ao caso, do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, argumentando que a jurisprudência é farta no sentido da improcedência da cobrança de multas punitivas, quando o contribuinte, de forma espontânea, sanou a irregularidade antes de iniciado procedimento de oficio. Afirma que o atraso na entrega da DIRPF não resultou em prejuízo ao Erário, já que somente estava obrigado à entrega da Declaração de Ajuste, naquele exercício por ter participado como Titular de uma Pessoa Jurídica, denominada N.M. DO PRADO —ME , inscrita no CNPJ sob o le 06.979.976/0001-34, cujo cancelamento junto a Receita Federal deu- se 14/04/2005. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado ate a fl. 24, que também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora. 0 recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há arguição de qualquer preliminar. 2 Processo n° 13871.000036/2007-61 S2-TE02 Fl. 26 Acórdão n.° 2802-00.739 A matéria em litígio envolve multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, lavrada em 15 de janeiro de 2007. De acordo com o artigo 16 da Lei n° 9.779, de 1999, compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Por participar do quadro societário corno titular de pessoa jurídica, o contribuinte encontrava-se obrigado a apresentação da declaração de rendimentos do exercício questionado. Entretanto, apresentou a DIRPF do exercício 2006 em 15/01/2007 (fl. 04), cujo prazo de entrega fora fixado em 28/04/2006 (art. 3° da IN SRF no 616, de 2006). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação minima no valor de R$ 165,74 em cada exercício. A exigência da multa por atraso na entrega da declaração exigida no lançamento em exame está devidamente alicerçada na legislação que rege a matéria. Confira- se: Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995. art. 7' A pessoa fisica deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do 171êS de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Lei n°8.98/, de 20 de janeiro de 1995. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo .fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - a multa de mora de um por cento ao mês ou .fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei n°9.532, de 1997) ii - a multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. ,sç 100 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. (.) Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n" 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda 3 devido, respeitado o valor mínimo de que trata o sç 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo corn o disposto no art. 30 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Lei n" 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Como se vê, de acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que a falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da multa por atraso correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, corn o valor mínimo previsto no §1 °, alínea "a", do artigo 88 da Lei n° 9.249, de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74. Quanto a entrega espontânea, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível, portanto, a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Brasilia/DF, a das Sess s, em 17 de março de 2011. DAYSE FER ND EITE-Relatora Voto Vencedor Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado Em que pese a sempre abalizada argumentação da ilustre Conselheira relatora, peço vênia para, parcialmente, discordar do entendimento que se deve aplicar ao presente caso. Ocorre que na notificação fiscal não há qualquer indicação do motivo pelo qual o contribuinte estava obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual no exercício 2003, a explicitação desse fundamento somente veio a constar no processo com a decisão de primeira instância, na qual foi consignado que o contribuinte estava obrigado por ser sócio de pessoa jurídica. Cabe ao Fisco comprovar que o contribuinte enquadrou-se em alguma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega de Declaração. Não se deve, ao contrário, exigir que o contribuinte comprove que não estava obrigado quando o fisco sequer fez a indicação na notificação de lançamento. 4 Cardoso Jorge C Diante o ex to por DAR PROVIMENTO ao recurso. Processo n° 13871.000036/2007-61 82-TE02 Acórdao n.° 2802-00.739 Fl. 27 Não há qualquer prova trazida aos autos que demonstre que ocorreu outra hipótese de obrigatoriedade, além da que trata da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual por quem e sócio de pessoa jurídica. Convem distinguir as normas jurídicas aplicáveis aos tributos daquelas aplicadas a penalidades, pois a norma tributária em comento é de natureza sancionatória, como uma verdadeira lei tributária-penal em branco, em que o preceito legal que estabelece a multa remete a Administração Tributária non -natizas as hipóteses em que haverá sua incidência. Sao dois diplomas normativos, porem uma única norma jurídica. Tem-se, portanto, uma norma sancionatória que somente se aperfeiça com a Instrução Normativa da Receita Federal que define as condições de obrigatoriedade, como o fez a Instrução Normativa SRF n° 290, de 2003, citada no voto da relatora. Entretanto, essa norma sancionatória a partir do exercício 2010 veio a ser modificada com a Instrução Normativa RFB no 1007/2010, que ao definir as condições de obrigatoriedade deixou de elencar o fato de o contribuinte ser sócio de pessoa jurídica. Considero que a condição de obrigatoriedade aqui em pauta (ser sócio de pessoa jurídica) é diversa das demais em que são definidos limites em relação a rendimentos ou bens e direitos, valores esses que são modificados periodicamente. Reputo que deixar de considerar esse fato uma condição de obrigatoriedade é forma de revalorar a conduta, excluindo-lhe o caráter de reprovabilidade. Assim, a partir de 2010, a norma sancionatória não define como infração a conduta objeto da exação fiscal em litígio, ou seja, unicamente o fato de ser sócio de pessoa jurídica. Ademais, por se tratar de infração e penalidade, o principio do in dúbio pro reo que inspira as normas extraídas do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN) requer que se adote solução mais favorável ao acusado. Entendo, com o devido respeito as opiniões contrárias, que é o caso de se aplicar a retroatrividade da norma sancionatória mais benigna com a configuração estabelecida a partir da IN RFB 1007/2010, a qual deixou de definir corno infração o fato de ser sócio de pessoa jurídica quando inexiste qual a uer outra condição de obrigatoriedade, nos termos da alínea "a" do inciso II do a 06 do I odigo Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV: 13 V/ 4 , 0P0 D X/ 2,00 1-CI TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Seounda Camara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2.9) 0 2- - 00,1 1 Brasilia/DF, 17 flAR • EVELINE COELHO E MELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9582635 #
Numero do processo: 15374.915843/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA. Sendo confirmado, via diligência realizada pela unidade de origem, a integralidade do direito creditório invocado pelo contribuinte, deve ser reconhecido o direito creditório e, por consequência, ser homologada a declaração de compensação apresentada.
Numero da decisão: 1302-006.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 34.654,53 e, por consequência, homologar a compensação declarada, até o limite do direito creditório ora reconhecido, nos termos de relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA. Sendo confirmado, via diligência realizada pela unidade de origem, a integralidade do direito creditório invocado pelo contribuinte, deve ser reconhecido o direito creditório e, por consequência, ser homologada a declaração de compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 34.654,53 e, por consequência, homologar a compensação declarada, até o limite do direito creditório ora reconhecido, nos termos de relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Por economia processual e tendo em vista a resolução de nº 1302-000.910, em que fui relator, transcreve-se o relatório constante naquela decisão: Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Transvip - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda., ora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 58 43 /2 00 8- 05 Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.268 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915843/2008-05 Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, supostamente apurado no 2º Trimestre de 2003. Como se observa do despacho decisório exarado, o saldo negativo indicado pelo contribuinte em seus pedidos de compensações não pode ser reconhecido, na medida em que na DIPJ o saldo estava zerado. Desta forma, não foi reconhecido o direito creditório e, por consequência, não foram homologados os pedidos de compensação apresentados pelo Recorrente Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DIPJ, notadamente na ficha 12A daquela declaração, na medida em que não constou, no cálculo do tributo, as retenção de IRRF sofridas no período, retenções estas que estariam devidamente demonstradas na ficha 53 da mesma declaração. Como prova das suas alegações, o Recorrente apresentou, por amostragem, algumas Notas Fiscais emitidas, cópia do livro razão, além da DIPJ 2004, em que se verifica claramente que na ficha 12A não constou qualquer indicação de IRRF no cálculo do tributo. A DRJ do Rio de Janeiro I (RJ), entretanto, ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente. A decisão proferida fincou o entendimento de que o contribuinte não teria comprovado o seu direito creditório, em especial porque teria deixado de retificar a DIPJ, mesmo lhe sendo dada a oportunidade para tanto. Por outro lado, entendeu-se que os documentos apresentados não teriam o condão de comprovar o crédito invocado nos pedidos de compensação. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, repisando, em síntese, os argumentos apresentados no apelo inicial. Ademais, no que tange aos documentos comprobatórios, afirmou que as Notas Fiscais foram apresentadas por amostragem, apenas para demonstrar que houve retenções de IRRF no período em discussão e que estas retenções comprovariam o erro cometido no preenchimento da DIPJ, que não nega que cometeu. Em seu Recurso, o Recorrente invoca, ainda, a aplicação do princípio da Verdade Material, argumentado, inclusive, que a Turma de Julgamento a quo poderia ter determinado a realização de diligência, para verificar se, de fato, o direito creditório existia. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Pois bem. Em sessão realizada, o colegiado, em sua maioria, acatando a proposta deste relator, entendeu por bem converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, basicamente para que a unidade de origem confirmasse, através da análise dos documentos e das declarações (DIRF e DIPJ), o direito creditório indicado nas declarações de compensação apresentadas, em especial porque o contribuinte, desde o primeiro apelo, alegou erro no preenchimento de sua DIPJ. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.268 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915843/2008-05 Neste sentido, a DRF em Belo Horizonte, atendendo ao comando do colegiado, realizou a diligência e, nos termos do relatório de fls. 801, reconheceu a integralidade do direito creditório. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou manifestação, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório, nos termos constantes no relatório de diligência e, por consequência, que fosse homologada as declarações de compensação apresentadas. Devolvidos os autos ao CARF, estes foram a mim distribuídos para prosseguimento do julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. Os pressupostos de admissibilidade e a tempestividade do Recurso Voluntário já foram analisados por este colegiado, quando houve o entendimento, da maioria de seus membros, pela conversão do julgamento em diligência. Assim, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como mencionado no relatório acima, ao analisar o direito creditório do contribuinte, a DRF em Belo Horizonte (MG), nos termos do “relatório de diligência fiscal” de fls. 801, demonstrou que, no presente caso, foi confirmada a integralidade do direito creditório reivindicado pelo contribuinte. Confira-se: 16. Diante do exposto e tendo em vista a apuração de prejuízo fiscal no 2º trimestre de 2003, entendo que é possível reconhecer integralmente o crédito de Saldo Negativo do IRPJ pleiteado pelo contribuinte, no valor de R$ 34.654,53, que é o total das retenções confirmadas em Dirf no referido trimestre, conforme quadro às folhas 794 e 795. Ademais, aquela DRF deixou claro que “foi verificado nos sistemas da RFB que o crédito de Saldo Negativo do IRPJ do 2º trimestre de 2003 não foi utilizado em processos ou compensações além das tratadas no presente processo”. Neste sentido, sem maiores delongas, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$34.654,53 e, por consequência, homologa-se as declarações de compensação no limite do direito creditório ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.268 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915843/2008-05 Fl. 837DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.720886/2010-48
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. Admite-se recurso especial pautado em paradigma que, em circunstâncias fáticas semelhantes ao recorrido, decide de forma diversa acerca do mesmo dispositivo legal, sem articular fundamentação para expressamente deixar aplicar o entendimento sumulado e afastado no acórdão recorrido, mormente se o enunciado da súmula em questão apresenta expressões genéricas e sua aplicação, no recorrido, demandou análise e qualificação da conduta do sujeito passivo, em antecedente que evidencia o dissenso em relação à orientação decisória do paradigma indicado. FALTA DE RECOLHIMENTO. REITERADA DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de prestar declarações ao Fisco deixando de informar, em todos os períodos de apuração dos anos-calendário examinados, os valores sabidamente devidos em razão das operações escrituradas, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 9101-006.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “aplicação da multa qualificada no caso de conduta reiterada pelo contribuinte”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano, e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. Admite-se recurso especial pautado em paradigma que, em circunstâncias fáticas semelhantes ao recorrido, decide de forma diversa acerca do mesmo dispositivo legal, sem articular fundamentação para expressamente deixar aplicar o entendimento sumulado e afastado no acórdão recorrido, mormente se o enunciado da súmula em questão apresenta expressões genéricas e sua aplicação, no recorrido, demandou análise e qualificação da conduta do sujeito passivo, em antecedente que evidencia o dissenso em relação à orientação decisória do paradigma indicado. FALTA DE RECOLHIMENTO. REITERADA DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de prestar declarações ao Fisco deixando de informar, em todos os períodos de apuração dos anos-calendário examinados, os valores sabidamente devidos em razão das operações escrituradas, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “aplicação da multa qualificada no caso de conduta reiterada pelo contribuinte”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano, e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. Admite-se recurso especial pautado em paradigma que, em circunstâncias fáticas semelhantes ao recorrido, decide de forma diversa acerca do mesmo dispositivo legal, sem articular fundamentação para expressamente deixar aplicar o entendimento sumulado e afastado no acórdão recorrido, mormente se o enunciado da súmula em questão apresenta expressões genéricas e sua aplicação, no recorrido, demandou análise e qualificação da conduta do sujeito passivo, em antecedente que evidencia o dissenso em relação à orientação decisória do paradigma indicado. FALTA DE RECOLHIMENTO. REITERADA DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de prestar declarações ao Fisco deixando de informar, em todos os períodos de apuração dos anos-calendário examinados, os valores sabidamente devidos em razão das operações escrituradas, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “aplicação da multa qualificada no caso de conduta reiterada pelo contribuinte”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Livia De Carli Germano, e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 08 86 /2 01 0- 48 Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 464/479) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1201-003.559 (fls. 454/462), na parte em que o Colegiado a quo afastou a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. Em resumo, o litígio tem por origem os Autos de Infração de fls. 3/38, que exigem, em relação aos anos-calendário de 2006 e 2007 1 , IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada e juros, em razão da apuração de omissão de receita identificada pelas divergências entre os tributos declarados/pagos e os apurados com base na receita registrada no livro de apuração de ICMS. Especificamente em relação à multa qualificada, esta foi assim motivada pela autoridade responsável pelo lançamento: Os itens 15 a 18, ressalte-se, foram assim expostos: 15. No presente caso, entendemos que a multa de oficio deve ser qualificada (artigo 44, parágrafo único da Lei n° 9.430/96 c/ redação dada pela Lei n° 11.488/2007), pois o contribuinte apesar de ter auferido montantes significativos de receitas de vendas de mercadorias nos anos-calendário 2006 - R$ 7.777.254,19 (sete milhões setecentos e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) e 2007 - R$ 8.077.999,34 (oito milhões, setenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) conforme fls. 281 e 284, apresentou apenas a declaração DIPJ referente ao ano-calendário 2006, fls. 116/126, com valores insignificantes, sendo omissa de tal declaração para o ano-calendário 2007, exercício 2008, tendo apresentado 1 Relativamente ao ano-calendário 2006, a tributação se deu observando-se a sistemática do lucro presumido, adotada pelo contribuinte; quanto ao de 2007, o lucro foi arbitrado. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 as declarações DCTF a que estava obrigado sem conter qualquer crédito tributário, fls. 95/99, e as declarações DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) também foram apresentadas zeradas, em sua maioria, ou contendo valores bastante insignificantes, bem como realizou apenas pagamentos relativos a créditos tributários de IRPJ e CSLL referente ao 1 o trimestre de 2006, e de PIS e COFINS referente ao periodo de janeiro a maio de 2006, destacando-se que foram pagamentos parciais dos créditos tributários efetivamente devidos, conforme demonstrativos de fls. 72/81, com o propósito de recolher o mínimo de tributos, pois os valores dos tributos de fato devidos pelo contribuinte, face a receita de vendas auferida, eram bastante superiores aos montantes pagos, caracterizando assim a sonegação, prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502, inciso I, pois a ação do contribuinte foi dolosa no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária dos efetivos montantes dos créditos tributários, quando omitiu declarações ou apresentou-as zeradas ou com valores insignificativos como receita (R$ 1,00 - um real). 16. Entendemos, ainda, encontrar-se configurada, a intenção dolosa do contribuinte e de seus sócios de evitarem o pagamento dos créditos tributários devidos, quando tais sócios constituíram uma outra empresa, localizada no mesmo endereço do contribuinte fiscalizado, com o mesmo objeto social, com o mesmo nome de fantasia, com o mesmo endereço da filial existente, o que passamos a demonstrar abaixo: (...) 16.8. À vista de todos estes fatos e argumentos, comprovado está que a empresa DISPAN DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA utiliza da DASMIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, os meios materiais, comerciais, uso da marca, etc e continuou a respectiva exploração do comércio atacadista de farinhas, amidos, féculas (produtos para indústria de panificação), pois a partir do ano-calendário 2009, a DASMIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, deixou de realizar operações de compra e venda de mercadorias, conforme fls. 341/345, ficando assim caracterizada a extinção de fato da DASMIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, onde tal extinção deu-se de forma irregular, pois a mesma não foi legalmente concretizada, porém aconteceu com a utilização de subterfúgios pelos sócios comuns às duas empresas, com o único intuito de constituirem uma nova empresa, explorando o mesmo objeto social, com a mesma participação societária, percentualmente, de cada um no capital social, porém livre dos tributos devidos pela DASMIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, que não foram declarados e nem recolhidos, conforme exposto acima, deixando a DASMIL de realizar operações comerciais. Ressalte-se que analisando as informações constantes nas declarações IRPF dos sócios, exercícios 2007 a 2009, nenhum dos sócios declarou a participação societária na DISPAN DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA, constando apenas a participação na DASMIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, o que evidencia ainda mais, as intenções dolosas dos sócios ao criarem a DISPAN DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA, que na verdade foi uma empresa criada pelos sócios da DASMIL, para dar continuidade as atividades da DASMIL. Desse modo com base no parágrafo único do artigo 132 c/c artigo 124 do Código Tributário Nacional, constituimos a empresa DISPAN DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA como SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO dos créditos tributários ora lançados. 17. Evidente está a responsabilidade dos sócios Wilson José Ferreira e Raimundo Miguel Ferreira Filho, na criação desta nova empresa, DISPAN DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, em substituição a empresa DASMIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pois os mesmos adotaram todas as ações necessárias para a constituição desta nova empresa, DISPAN, conforme contrato social e aditivos, com a intenção dolosa evidenciada acima, além das ações tomadas no sentido de que os créditos tributários devidos pela DASMIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA não fossem nem declarados, nem recolhidos, além de terem contribuido para a apresentação de declarações, contendo valores irrisórios de receitas Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 (R$ 1,00), ou declarações zeradas, quando a empresa, DASMIL, auferiu receitas superiores a sete milhões de reais, conforme fls. 95/99, 116/126, 281 e 284. Destaque-se que no momento de criação da DISPAN DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, os dois sócios possuíam poderes de administração, conforme cláusula oitava do Contrato Social e a administração somente passou a ser exercida por um dos sócios, Wilson José Ferreira, a partir de junho de 2007, conforme aditivo n° 03, fls. 94. Desse modo, entendemos serem os sócios Wilson José Ferreira e Raimundo Miguel Ferreira Filho, responsáveis pelos créditos tributários ora lançados, de acordo com o artigo 135, inciso III, c/c artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, constituindo-os como SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. 18. Diante dos fatos constatados e relatados acima, entendemos está caracterizada a sonegação, a fraude e o conluio de que tratam, respectivamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, tendo em vista ações e ajustes dolosos entre as pessoas físicas e jurídicas discriminadas acima, com o objetivo de não recolher os tributos devidos, constituindo uma nova empresa (DISPAN) com as mesmas características, meios materiais, marca da anterior (DASMIL), porém deixando todo o passivo tributário, que deixou de ser pago, na empresa anterior (DASMIL). Assim, tendo em vista a presença de sonegação, de fraude e de conluio, aplicamos a multa de oficio qualificada, conforme art. 44, § 1 o , da Lei 9.430/1996 (artigo 44, parágrafo único da Lei n° 9.430/96 c/ redação dada pela Lei n° 11.488/2007), com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. (...) A contribuinte apresentou impugnação (fls. 395/406), alegando, em resumo: (i) o não recebimento de cópia integral do processo, o que caracterizaria motivo de força maior para fins da apresentação de documentos de forma extemporânea, conforme previsto no art. 16, §4º, “a” do Decreto nº 70.235/72; (ii) ausência de motivação para aplicação da multa qualificada; (iii) indevido arbitramento do lucro para o ano-calendário 2007. A defesa foi julgada integralmente improcedente (cf. acórdão de fls. 426/431). Em seguida a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 438/449), recurso este julgado parcialmente procedente pelo referido Acórdão nº 1201-003.559. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou o recurso especial (fls. 464/479), tendo sido este admitido nos seguintes termos (fls. 483/489): (...) Demais requisitos formais de admissibilidade A recorrente trouxe paradigmas cujas ementas transcreveu, na íntegra. Verifica-se que os paradigmas apontados são oriundos de colegiados distintos daquele que proferiu o acórdão recorrido, e que até a presente data não foram objeto de reforma pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Análise da subsunção às Súmulas CARF nº 14 e 25 O ac. recorrido manteve a qualificação da multa, mas fez questão de deixar claro que a situação fática em análise não pode ser também considerada “uma simples omissão de receitas” (que seria o suporte fático para aplicação da Súmula Carf nº 14 e 25). Confira- se: Como se sabe, nos termos das Súmulas CARF n°s 14, 25 e 34, o simples fato da existência de omissão de receitas não autoriza a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44, §1° da Lei n° 9.430/96: [...] 11. Nesse quadro, não há falar em "simples omissão de receita", ou que não houvera intenção de fraudar o fisco porquanto os valores das receitas foram extraídos dos livros de apuração de ICMS. De maneira que correta foi a qualificação. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 Portanto, foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Das Divergências apontadas Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação às seguintes matérias: i) Multa qualificada. Divergência nas declarações para Fisco Estadual e Fisco Federal ii) Multa qualificada. Omissão significativa de receitas de forma reiterada. ANÁLISE DAS DIVERGÊNCIAS i) Multa qualificada. Divergência nas declarações para Fisco Estadual e Fisco Federal Em relação a esta matéria, foi indicado como único paradigma o Acórdão nº 1402- 001.708, cuja ementa dispõe o seguinte: PARADIGMA 1 - Acórdão nº 1402-001.708: [...] MULTA QUALIFICADA. VALORES INFORMADOS AO FISCO ESTADUAL E OMITIDOS À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA CONDUTA QUE ENSEJA A QUALIFICADORA DA MULTA. A conduta do sujeito passivo de informar receita efetiva ao Fisco Estadual para creditar- se do ICMS, na operação de compra e vendas de mercadorias, com omissão perante à Receita Federal, está a demonstrar a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador, justificando, nestes casos, a qualificação da multa. [...] A Recorrente em sua essência propugna pelo acatamento dessa divergência, nos seguintes termos: (...) Da constatação da divergência A Recorrente logrou êxito na demonstração da divergência. No caso, a decisão recorrida considerou que a conduta reiterada do contribuinte de prestação de informação de valores de receitas substancialmente menores daquelas constantes do livro fiscal - não configuraria o dolo necessário à qualificação da multa, uma vez que seria necessário demonstrar "um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas”, praticando atos preparatórios para a omissão, como uma simulação, praticando atos contemporâneos à omissão, como o subfaturamento, ou praticando atos posteriores à infração, como a ocultação de documentos ou registros contábeis. De outra banda, o paradigma assentou entendimento diverso, em situação assemelhada, concluiu no sentido de que a multa qualificada seria cabível, porque o dolo já se caracterizaria de pronto ao se declarar ao Fisco Federal receitas insignificantes em relação ao declarado ao Fisco Estadual. Isso por si só, segundo este julgado, já caracterizaria o dolo necessário à qualificação da multa, deixando a entender a desnecessidade de haver algum “algum esforço adicional para ocultar omissões de receitas” (simulação, subfaturamento, ocultação de documentos ou registros contábeis etc.), tal qual ficou assentado no ac. recorrido. Seguem trechos do Ac. recorrido e do paradigma, demonstrando a similitude fática e a divergência entre os julgados: (...) ii) Aplicação da multa qualificada no caso de conduta reiterada pelo contribuinte Em relação a esta matéria, indicou-se como único paradigma o Acórdão nº 9101- 001.202, cuja ementa dispõe o seguinte: Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 PARADIGMA - Acórdão nº 9101-001.202: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte omitiu integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza-se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Da constatação da divergência A Recorrente também logrou êxito na demonstração desta outra divergência. No caso, a decisão recorrida considerou que a conduta reiterada do contribuinte de prestação de informação de valores de receitas divergentes daqueles escriturados na sua contabilidade comercial e fiscal - por 2(dois) anos calendários - não configuraria o dolo necessário à qualificação da multa, em face do estabelecimento do seguinte critério para configuração do dolo: haver " um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando atos preparatórios para a omissão, como uma simulação, praticando atos contemporâneos à omissão, como o subfaturamento, ou praticando atos posteriores à infração, como a ocultação de documentos ou registros contábeis. De outra banda, o paradigma assentou entendimento diverso, em situação assemelhada, ou seja, diante de omissões reiteradas de receita de valores significativos em relação aos valores declarados, deixou claro que isso por si só já caracterizaria o dolo necessário à qualificação da multa, deixando também a entender a desnecessidade de haver algum “algum esforço adicional para ocultar omissões de receitas” (simulação, subfaturamento, ocultação de documentos ou registros contábeis etc.), tal qual ficou assentado no ac. recorrido. Seguem trechos do Ac. recorrido e do paradigma, demonstrando a similitude fática e a divergência entre os julgados: (...) Chamada a se manifestar (fls. 494), a contribuinte permaneceu silente. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), in verbis: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 2 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 3 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Além da caracterização da divergência jurisprudencial, as regras regimentais acima transcritas ainda estabelecem que não cabe recurso especial (i) contra decisão fundamentada em Súmula do CARF, bem como (ii) quando à matéria não prequestionada. Nesse ponto, cumpre observar o que dispôs o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF (Versão 3.1. Dez. 2018): 2.2.1 Prequestionamento No caso de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, a matéria tem de ser prequestionada, ou seja, no acórdão recorrido tem de haver manifestação sobre ela. Caso isso não ocorra, deve ser negado seguimento ao recurso, no que tange ao tema não 2 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 3 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 prequestionado (§5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Embora referido dispositivo só exija do sujeito passivo a demonstração de prequestionamento, isto não significa que a Fazenda Nacional possa apresentar recurso especial acerca de matéria não tratadas no acórdão recorrido, pois a demonstração da divergência exige, necessariamente, que a matéria tenha sido examinada pelo Colegiado recorrido. A divergência pode ser extraída pelo cotejo dos votos condutores dos julgados em confronto, ou das respectivas ementas, desde que estas traduzam efetivamente o que restou decidido nos acórdãos. Os relatórios dos acórdãos recorrido e paradigma também podem ser cotejados, quando esse cotejo seja útil à demonstração de similitude fática entre os julgados. Entretanto, se o examinador, para aferir a divergência, tiver de recorrer a outras peças do processo (Recurso Voluntário, Impugnação, Auto de Infração etc.), já é um sinal de que não houve prequestionamento. Observe-se que o sujeito passivo pode ter suscitado a matéria em sede de Recurso Voluntário. Entretanto, se o voto vencedor do acórdão recorrido silenciou sobre o tema, sem que o sujeito passivo tenha oposto os necessários Embargos de Declaração para suprir a omissão, considera-se que não houve o prequestionamento. Isso porque não há como efetuar o confronto entre recorrido e paradigma, se o recorrido sequer se pronunciou sobre a matéria suscitada. Pois bem. Do voto vencedor (fls. 457/458) extraem-se as seguintes razões de decidir pelo afastamento da qualificação da penalidade: (...). De sorte que mantenho o r. acórdão recorrido neste diapasão. Isto posto, passo a analisar a qualificação da multa, ponto em que, adianto, entendo que deva ser reformado o r. acórdão recorrido. Como se sabe, nos termos das Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34, o simples fato da existência de omissão de receitas não autoriza a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104- 23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009 Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17001, de 06/08/2008 Acórdão nº 103-23507, de 26/06/2008 Acórdão nº 104-23212, de 28/05/2008 Acórdão nº 106-16708, de 22/01/2008 Acórdão nº 107-09027, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09286, de 25/04/2007 Acórdão nº 195-00008, de 15/09/2008 Acórdão nº CSRF/01-05820, de 14/04/2008 A r. DRJ assim fundamentou a manutenção da multa qualificada: Da qualificação da multa. 9. Consoante a defesa, não existiriam provas da prática de qualquer ação ou omissão dolosa no sentido de ocultar do fisco "rendimentos tributáveis". Uma vez que a fiscalização não teria tido dificuldades em apurar os montantes das receitas, porquanto consignados no Livro de Apuração de ICMS, não haveria falar em evidente intuito de fraude. O Conselho de Contribuintes já teria consolidado o entendimento de que a simples omissão de receita ou de rendimentos não autorizaria, por si só, a qualificação da multa de ofício (Súmula n° 15 do 1o Conselho). 10. Não lhe assiste razão. De acordo com o Termo de Encerramento, o que deu ensejo à qualificação foi a constatação de sonegação, fraude e conluio, práticas que restam evidentes ante o que se descreveu nos itens 15, 16 e 17 do Termo de Encerramento, em resumo: 10.1. - não obstante terem sido auferidos montantes significativos de receitas de vendas de mercadorias nos anos-calendário de 2006 - R$ 7.777.254,19 e 2007- R$ 8.077.999,34, foram consignados valores insignificantes na DIPJ do exercício de 2007, e não se apresentou DIPJ no exercício de 2008, bem assim foram apresentadas DCTFs sem qualquer débito (fls. 95 a 99), o que revela, de forma inelutável, o intuito deliberado de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores daqueles anos2; 10.2. - constatou-se que a empresa Dispan - Distribuição e Comércio de Panificação Ltda foi criada com o fito exclusivo de substituir a Dasmil em suas atividades, sem contudo, ter havido a baixa regular desta. Ou seja, os sócios, em conluio, deram nova roupagem à empresa, com a intenção deliberada de olvidar os tributos devidos em anos anteriores. Os detalhes da ação fraudulenta estão descritos, em minúcia, no Termo de Encerramento. 11. - Nesse quadro, não há falar em "simples omissão de receita", ou que não houvera intenção de fraudar o fisco porquanto os valores das receitas foram extraídos dos livros de apuração de ICMS. De maneira que correta foi a qualificação. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento desta e. Turma, consignado no acórdão nº 1201-003.018: A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. Nesta toada, a não apresentação da DIPJ e a escrituração indevida da DCTF, a meu ver, são os elementos que estão caracterizando a omissão de receitas, mas não se mostram o suficiente para a qualificação da multa. Tampouco merece prosperar o fundamento de que os sócios estariam agindo em conluio para dar nova roupagem à empresa, sem proceder a baixa regular. Isto porque, a criação de uma nova pessoa jurídica não é proibida, além do que tal criação e atos societários subsequentes foram devidamente publicizadas na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, de sorte que, não há que se falar em dolo, fraude ou conluio no caso concreto, motivo pelo qual voto pela redução da multa ao patamar de 75%, de modo que se poderia alegar responsabilidade tributária, desde que devidamente justificada, mas não qualificação de multa. (...) Como se percebe, e ao contrário do que afirmou o juízo prévio de admissibilidade, a decisão recorrida considerou que a situação fática em questão envolveria “pura omissão de Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 receita”, situação esta que, com fundamento nas Súmulas 14, 24 e 34 do CARF, não deveria ensejar a qualificação da penalidade. Nesse contexto, e considerando a falta de pronunciamento do Colegiado a quo quanto aos eventuais impactos da origem (declarações ao Fisco Estadual) e reiteração da omissão de receitas para fins de afastamento das referidas Súmulas ao caso concreto, deveria a parte Recorrente ter prequestionado essas matérias. Ocorre, porém, que não houve oposição de embargos de declaração pela PGFN, o que significa dizer que, certo ou errado, estamos definitivamente diante de um acórdão fundado em Súmulas do CARF, sem que houvesse prequestionamento sobre as efetivas matérias que se busca rediscutir. E nem se diga, aqui, que as Sumulas CARF nº 14 e 25, por serem genéricas, admitiriam uma flexibilização das regras processuais de admissibilidade recursal para esta Instância Especial, sob pena de fazer letra morta aos §§ 3º e 5º do artigo 67 do RICARF. Pelo exposto, oriento meu voto para não conhecer do Recurso Especial. Mérito Como fui vencido no conhecimento, passo a enfrentar o mérito. A fiscalização qualificou a multa de ofício (de 75% para 150%) sob a premissa de que a Recorrente, ao reiteradamente não declarar ao Fisco Federal receitas significativas informadas ao Fisco Estadual, teria cometido crime contra a ordem tributária, ensejando, assim, a duplicação da penalidade. Trata-se de tese conhecida pelo presente Julgador, que sempre afastou a qualificação da penalidade fundada na própria omissão de receita ou no critério não jurídico de “prática reiterada” nos julgamentos que participei quando integrante de Turma Ordinária do CARF, conforme atestam os Acórdãos 1201-001.821 (Sessão de 26/07/2017), 1201-002.255 (Sessão de 13/06/2018), 1201-002.273 (Sessão de 14/06/2018), 1201-002.329 (Sessão de 26/07/2018), 1201-003.411 (Sessão de 11/12/2019), dentre outros. Com base, então, nesses precedentes, e sem prejuízo de alguns complementos, passaremos a expor novamente nossas razões contrárias à qualificação em situações de “pura” omissão de receitas, sejam elas presumidas ou oriundas da própria atividade do contribuinte. Pois bem. A qualificação da multa de ofício encontra-se prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 510DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 Da leitura desse dispositivo, verifica-se que a multa de ofício ordinária é de 75%, cabível nas hipóteses de falta de recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de declaração inexata, devendo esta ser duplicada apenas nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, abaixo transcritos. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), é imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove, além da conduta de não pagar tributo, não declará-lo ou declará-lo de forma inexata, que a contribuinte teve a intenção de esconder que ela própria incorreu na materialidade tributária ou que ela se valeu de medidas ilícitas para manipular o fato gerador. Essas situações, na verdade, normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos que buscam dissimular conscientemente qualquer um dos aspectos que dão origem ao nascimento da obrigação tributária, objetivando, com isso, impedir o acesso às informações corretas ou induzir a erro o trabalho da fiscalização de atingir a verdade material. Trata-se da prática dos ditos atos dolosos, isto é, fraudulentos, que levam ao caminho do crime de sonegação ou evasão fiscal, tais como o uso ciente de “notas fiscais frias” ou “notas fiscais de favor”, interposição de pessoas (“laranjas” ou “testas de ferro”), falsidade ideológica, documentos adulterados etc. Nesse ponto, é importante não perder de vista que o ilícito tributário pode compreender apenas um ou dois elementos: (i) o elemento objetivo, que corresponde propriamente ao ilícito tributário de não pagar, postergar o tributo ou descumprir obrigação acessória (caso de não apresentar declaração ou apresenta-la de forma inexata); e (ii) o elemento subjetivo, que corresponde ao dolo específico de impedir o conhecimento dos fatos tal como eles se deram na “realidade” e que por isso também possui reflexo na seara penal. Todo lançamento parte de um ilícito tributário consistente no não pagamento do tributo devido ou no descumprimento da respectiva obrigação acessória (elemento objetivo). Porém, nem todo ilícito tributário envolve dolo, fraude ou sonegação (elemento subjetivo), sem o qual não há que se falar em qualificação da multa. Vale dizer, a sonegação (crime) pressupõe o não pagamento de tributo, a não declaração ou sua inexatidão. Mas a recíproca não é verdadeira: o não pagamento de tributo, a não declaração ou sua inexatidão não caracterizam per se a sonegação. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 O não pagamento de tributos, ainda que apurados em face de receitas presumidas ou conhecidas, mas não escrituradas, declaradas ou declaradas com inexatidão, desacompanhado de outros elementos probatórios, não constitui prova de dolo. Falta-lhe, conforme ocorreu no presente caso, a comprovação do elemento subjetivo que dá azo à qualificação da multa, qual seja, a prática de manipular ou impedir o conhecimento do fato gerador do tributo. Nenhum reparo, portanto, cabe à conclusão do Colegiado a quo que, por maioria de votos, afastou a qualificação da multa fundada na própria omissão, isto é, sem nenhuma conduta dolosa adicional. Com efeito, os fatos relatados pela fiscalização demonstram que estamos diante de uma típica hipótese de omissão de receita - a qual levou ao descumprimento da respectiva obrigação acessória -, mas sem qualquer prova acerca do elemento doloso por trás da conduta da recorrida de não pagar tributos. Tanto é assim que foi a partir dos próprios registros entregues pelo contribuinte que a fiscalização tomou conhecimento das receitas declaradas ao Fisco Estadual, mas omitidas no âmbito federal. Ainda que a contribuinte, ao não declarar e pagar tributos que potencialmente sabiam ser devidos, possa ter realizado uma conduta contrária a moral ou a ética, aos olhos do Direito esta prática não constitui hipótese de qualificação da penalidade, uma vez que, conforme visto, o não pagamento de tributo, a falta de declaração ou sua declaração inexata não revelam, por si só, dolo, fraude ou sonegação em sentido técnico. Ora, o não pagamento de tributos e/ou a falta/inexatidão de declaração – que é exatamente o que ocorreu nesta situação particular - são hipóteses já tipificadas no Direito Tributário que atraem a aplicação de multa de 75% em face de disposição legal expressa, prejudicando, portanto, a sua qualificação com base neste mesmo motivo. Por mais preconceito que se possa ter do volume de receita que foi omitido, sua origem (declaração ao Fisco Estadual) ou por quanto tempo o contribuinte apresentou declaração inexata ou não declarou, o fato é que estas condutas são insuficientes, aos olhos da própria lei de regência, para exigir a onerosa multa de ofício de 150%. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao conhecimento do recurso fazendário. A maioria do Colegiado compreendeu que o recurso deveria ser conhecido assim como, no mérito, deveria ser provido, diversamente do que expresso pelo I. Relator. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 Consoante relatado, o recurso especial teve seguimento com base nos paradigmas nº 1402-001.708 e 9101-01.202. A pretensão da PGFN é restabelecer a qualificação da penalidade em face da divergência nas declarações para o Fisco Estadual e Fisco Federal e da conduta reiterada pelo contribuinte. O I. Relator compreendeu que o recurso fazendário careceria de prequestionamento acerca das repercussões da origem e da reiteração da omissão de receitas, vez que o Colegiado a quo afastou a qualificação sob o entendimento de que o caso dos autos trataria de pura omissão de receita alcançada pelas Súmulas CARF nº 14, 25 e 34. O prequestionamento é elemento essencial à caracterização do dissídio jurisprudencial. Ainda que o art. 67, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 o refira, apenas, em face de recurso especial interposto pelo contribuinte, no âmbito das irresignações manifestadas pela PGFN também é necessária a demonstração de que o tema confrontado em recurso especial tenha sido debatido no acórdão recorrido. E, neste sentido, a PGFN bem destaca do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto: De sorte que mantenho o r. acórdão recorrido neste diapasão. Isto posto, passo a analisar a qualificação da multa, ponto em que, adianto, entendo que deva ser reformado o r. acórdão recorrido. (...) Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento desta e. Turma, consignado no acórdão nº 1201-003.018: A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. Nesta toada, a não apresentação da DIPJ e a escrituração indevida da DCTF, a meu ver, são os elementos que estão caracterizando a omissão de receitas, mas não se mostram o suficiente para a qualificação da multa. Tampouco merece prosperar o fundamento de que os sócios estariam agindo em conluio para dar nova roupagem à empresa, sem proceder a baixa regular. Isto porque, a criação de uma nova pessoa jurídica não é proibida, além do que tal criação e atos societários subsequentes foram devidamente publicizadas na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, de sorte que, não há que se falar em dolo, fraude ou conluio no caso concreto, motivo pelo qual voto pela redução da multa ao patamar de 75%, de modo que se poderia alegar responsabilidade tributária, desde que devidamente justificada, mas não qualificação de multa. (...) Conforme se verifica, a Recorrente apresentou durante a fiscalização: Registro de entradas, registro de saídas, livro de apuração do ICMS, livros de registro de termos de ocorrência, livro de registro de inventários, livro razão e livro Caixa. (...) Ante o exposto voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Nestes termos, a não apresentação da DIPJ e a escrituração indevida da DCTF, mormente se a Contribuinte apresenta à autoridade lançadora Registro de entradas, registro de saídas, livro de apuração do ICMS, livros de registro de termos de ocorrência, livro de registro de inventários, livro razão e livro Caixa. E, conforme relatado no acórdão recorrido, houve Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 qualificação da penalidade diante da constatação de divergências entre os tributos declarados/pagos e os apurados com base na receita registrada no livro de apuração de ICMS nos anos-calendário 2006 e 2007. Evidente, assim, que na compreensão do Colegiado a quo, o fato de a Contribuinte informar ao Fisco Federal, ao longo dos dois anos fiscalizados, receitas inferiores às escrituradas, não representaria esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. O voto condutor do paradigma nº 1402-001.708 observa que as seguintes condutas não caracterizam simples omissão: Nos termos do artigo 282 e seguintes, do regulamento do imposto de renda, há omissão de receita sempre que o sujeito passivo deixar de indicar, a quem deve pagar os tributos (Fisco) a totalidade dos valores recebidos em face ao exercício de determinada atividade empresarial. No comércio de mercadorias há relações jurídico-tributárias com o Fisco dos Estados e do Distrito Federal, a quem se deve pagar ICMS e com a União que tem competência para exigir PIS, Cofins, imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, IRPJ e CSLL, quando devidos. No caso dos autos, para poder creditar-se do ICMS, a empresa recorrente declarava seus rendimentos ao Fisco Estadual e, para não pagar PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, não declarava tais valores à Receita Federal. A questão que se coloca é quando se está diante de simples omissão, em que a multa é de 75% e quando se está diante de conduta dolosa com o intuito de sonegar tributos. Nesta linha, este colegiado assentou entendimento de que nos casos em que o sujeito passivo declara um valor ao Fisco Estadual para poder creditar-se do ICMS e declara valores irrisórios ou nenhum à Receita Federal, resulta caracterizada a intenção dolosa, incidindo a multa de 150%, como foi aplicada no caso e que mantenho-a. Esclareça-se que na sessão de julgamento esta Conselheira, em uma leitura rápida do paradigma, não identificou estas referências no seu voto condutor e, inferiu que a ementa do julgado, ao indicar a manutenção da multa qualificada, apenas reproduzia o que decidido pela autoridade julgadora de 1ª instância. De toda a sorte, vê-se neste paradigma que a intenção de não recolher, evidenciada por deixar de informar ao Fisco Federal as atividades exercidas e os tributos dela decorrentes, fica demonstrada quando o sujeito passivo presta informações equivalentes ao Fisco Estadual. Esclareça-se que no presente caso a autoridade lançadora aponta a expressividade dos valores consignados a título de receitas de vendas de mercadorias no Livro de Registro de Apuração de ICMS nos anos-calendário 2006 (R$ 7.777.254,19) e 2007 (R$ 8.077.999,34), descreve os valores insignificantes informados na DIPJ do ano-calendário 2006, a omissão da DIPJ no ano-calendário 2007, a apresentação de DCTF e de DACON sem informação de débitos ou com valores insignificantes, concluindo pela ocorrência de sonegação, na forma do art. 71 da Lei nº 4.502/64, e, assim, não refere a prestação de informações ao Fisco Estadual como elemento da conduta sonegatória. Assim, também sob esta ótica o referido paradigma não se prestaria a caracterizar a primeira divergência suscitada pela PGFN. O paradigma nº 9101-01.202, por sua vez, enfoca a omissão reiterada nas DIPJ apresentadas por sujeito passivo que tem conhecimento dos fatos geradores praticados, nos seguintes termos: Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 De plano, para os fatos geradores em tela, há que se afastar as hipóteses previstas nos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, pois em momento algum a fiscalização indica que a recorrida tenha praticado “ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, ou agido em conluio. Por outro lado, a conduta da recorrida se enquadra na hipótese fática do art. 71 acima transcrito, pois a recorrida tinha total conhecimento das suas bases tributáveis e do imposto de renda devido. Todavia, apresentou DCTF e pagou tributos durante vários anos consecutivos calculados sobre 10% das bases tributáveis que constava da sua escrita contábil. Ora, a declaração sistemática durante 57 meses, em DCTF, de valores em torno de 10% do valor real devido, quando inegavelmente tinha conhecimento dos tributos devidos é prova irrefutável da conduta dolosamente concebida com o intuito de sonegar tributos, ou seja, da intenção de retardar o conhecimento pelo Fisco das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal. Assim, pelas circunstâncias descritas e demais elementos constantes do presente processo, conforme acima examinado, entendo que as infrações ocorridas nos anos de 1999 a 2003, e de que resultaram na lavratura do auto de infração, se amoldam perfeitamente à hipótese descrita no art. 71 da lei nº 4.502/1964; ou seja, que estão presentes os elementos objetivo (omissão dos rendimentos e tributos) e subjetivo (dolo de retarrdar o conhecimento do Fisco do fato gerador), caracterizadores do tipo previsto na lei. Assim, não resta dúvida que a recorrida agiu intencionalmente (com dolo) ao omitir, em todas as declarações apresentadas, os valores das receitas e tributos devidos, retardando o conhecimento do fisco quanto aos fatos geradores efetivamente ocorridos, aliado ao fato de não efetuar o recolhimentos de qualquer valor nos períodos de apuração fiscalizados. A conduta da fiscalizada denota o claro intuito de sonegar os tributos devidos. Registre-se que, como bem aponta a PGFN: O paradigma, contrariamente ao que entendeu a decisão recorrida, não questionou a aplicação das Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34, pelo simples fato de que não se pode falar em tais casos que houve simples omissão de receitas [...] Em primeiro lugar, o caso não se insere dentre as previsões dos enunciados n. 14 e 25 da Súmula de Jurisprudência do CARF, pois não se traduz em simples omissão de rendimentos. O(s) paradigma(s) apresentado(s) demonstra(m) que quando a omissão de rendimentos ocorre de forma sistemática em valores expressivos não pode ser traduzida como simples a ensejar a multa em seu percentual usual (75%). De toda a sorte, vale anotar que esta Conselheira discorda da negativa de seguimento ao recurso especial apenas pela invocação de súmulas desta natureza no acórdão recorrido, como expresso no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.411: Esta Conselheira acompanhou o I. Relator para não conhecer do recurso especial da PGFN apenas em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados, pois, apesar de o acórdão recorrido estar fundamentado em Súmula do CARF, na hipótese específica dos autos não seria necessário que a divergência jurisprudencial se pautasse em paradigma que expressamente afastasse a aplicação do entendimento sumulado em circunstância semelhantes. Isto porque, como se vê no voto condutor do acórdão, a aplicação do entendimento sumulado ao presente caso não se deu de forma direta, e demandou a análise das circunstâncias do caso concreto para qualificá-las e, só então, confrontá-las com a súmula, dada a vagueza das expressões adotada em seu enunciado: [...] Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 Claro está, no exposto, que desde a decisão de 1ª instância há debate acerca das circunstâncias que, acrescidas à presunção de omissão de receitas, autorizam a qualificação da penalidade e, em consequência, poderiam afastar a aplicabilidade da Súmula CARF nº 25. No julgamento do recurso voluntário, concluiu-se pela caracterização, apenas, do indício que autorizava a presunção e, assim, foi aplicado o entendimento sumulado. De seu lado, a PGFN pretende demonstrar o dissídio jurisprudencial precisamente no ponto antecedente da argumentação, mediante indicação de paradigma que, diante de conduta semelhante, por também envolver pagamentos não contabilizados associados a remessas de recursos ao exterior, manteve a qualificação da penalidade. Daí a dispensa de argumentação específica quanto à inaplicabilidade do entendimento sumulado para superação da vedação expressa no art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Em outras palavras, o recurso especial interposto pela PGFN não se presta a questionar o entendimento sumulado, mas sim a afirmar que as consequências nele também expressas não se verificam porque ausentes os pressupostos por ele também demandados, do que decorre, necessariamente, sua inaplicabilidade, ainda que ausente argumentação específica neste sentido. Conclui-se, do exposto, que o prequestionamento da matéria foi validamente demonstrado pela PGFN, bem como que o segundo paradigma enuncia decisão divergente acerca da qualificação da penalidade em situação fática semelhantes à presente. Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO em relação à matéria “aplicação da multa qualificada no caso de conduta reiterada pelo contribuinte”. E, no mérito, tem razão a PGFN quando argumenta: Contudo, a fiscalização apresentou exaustivamente os elementos caracterizadores da fraude, dolo e/ou sonegação do contribuinte, indicando os motivos concretos e plausíveis de sua convicção. Como se sabe, no processo administrativo em geral, e no fiscal em particular, não há necessidade de demonstração absoluta da vontade íntima do contribuinte de fraudar o Fisco, sendo suficiente apresentar dados objetivos que façam presumir com certo grau de certeza a conduta fraudulenta, pois, caso se exija prova cabal do elemento íntimo subjetivo doloso do contribuinte, estar-se-ia retirando, na prática, a possibilidade de aplicação da multa qualificada na hipótese de omissão de receitas pois, nesse caso, o elemento subjetivo constitui-se na própria omissão reiterada e de expressivas quantias, bem como ausência de regular escrituração contábil. Exigir que fiscalização adentre no íntimo do contribuinte, a fim de demonstrar a sua vontade livre e consciente de fraudar o fisco constitui prova macabra, de difícil confecção, senão impossível. Feitos esses registros iniciais, passa-se à análise do caso concreto dos autos, a fim de demonstrar que a conduta fraudulenta do contribuinte justifica a incidência da multa qualificada de 150%. Observe-se o disposto no artigo 44, inciso II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007), e nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, verbis: [...] Verifica-se que a sonegação, do art. 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da contribuinte. Por outro lado, a Fraude do art. 72, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Pela conduta praticada pela contribuinte, o intuito fraudatório e sonegatório está evidente, pois, no caso, além de ter havido omissão reiterada de vultosas quantias, de forma reiterada, [...] [...] Diante desse contexto, não se pode afirmar que o contribuinte estava de boa-fé. Ao revés. Todas essas condutas impediram a autoridade fiscal de conhecer o fato gerador dos tributos lançados. Conforme se observa, há perfeição subsunção dos fatos narrados aos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/66. Não se pode conceber, em um contexto onde a comunicação ocorre em canais cada vez mais variados e cada vez em uma maior velocidade, que age de boa-fé, sem qualquer intuito doloso, fraudatório e/ou sonegatório, aquele que possui habilidades e capacidades de produzir rendimentos em montantes expressivos, mas que afirma desconhecer seu dever de declarar os rendimentos auferidos e recolher os tributos devidos. Não se trata de presunção, mas de comprovação à luz das características do caso concreto que demonstram que houve uma movimentação de valores em montante significativo, além de a conduta ter sido praticada de forma contínua, de forma sistemática, com omissão para o Fisco Federal [...]. O intuito sonegatório, portanto, é perfeitamente perceptível, devendo ser restabelecida a qualificação da multa imposta ao contribuinte, posto que o dolo está perfeitamente demonstrado nos elementos probatórios que instruem os presentes autos, sendo de rigor a reforma do acórdão recorrido. A Contribuinte, ao longo dos dois anos-calendários fiscalizados, embora reconhecendo volume significativo de receitas em seus livros fiscais, praticamente nada recolheu ou declarou ao Fisco Federal, bem como apresentou DIPJ, DCTF e DACON omitindo estas informações e fazendo crer que suas operações nada resultaram em tributos devidos sobre o lucro e o faturamento. E, relativamente a tais circunstâncias, há muito este Colegiado admite a penalização, com gravidade, daqueles que têm conhecimento da dimensão do fato gerador ocorrido, e optam reiteradamente por ocultá-lo, para ostentar aparente regularidade no cumprimento das obrigações acessórias e principais. Neste sentido são os julgados cujas ementas são, a seguir, transcritas: - Acórdão nº 9101-00.140, sessão de 12/05/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. - Acórdão nº 9101-00.172, sessão de 15/06/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA QUALIFICADA DE 150% - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. - Acórdão nº 9101-00.320, sessão de 25/08/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 - Acórdão nº 9101-00.417, sessão de 03/11/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Em circunstâncias praticamente idênticas, este Colegiado decidiu, à unanimidade de votos, na forma do paradigma nº 9101-003.663 4 , o que assim exposto pelo ex-Conselheiro Flávio Franco Corrêa: A Administração Tributária é um serviço público de grande importância para a satisfação das inúmeras tarefas dos Estados modernos, que são, hoje, Estados Fiscais, aqueles cujas necessidades financeiras são cobertas essencialmente pelos tributos. Por isso, regras tributárias regulam a exigência estatal para fazer face às despesas gerais do Estado. É sabido, no entanto, que o Estado moderno não tem apenas a função de zelar pela preservação do território contra invasores estrangeiros, atividade que reclama o devido custeio por parte de todos os que recebem o benefício da proteção. Há, também, custos públicos que se relacionam ao cumprimento dos clássicos direitos sociais, como também há os custos inerentes à garantia dos direitos individuais, a exemplo da liberdade e da propriedade. Tomando como base o fato de que o Estado não é ágil o bastante para realizar o processo subsuntivo de aplicação da regra tributária caso a caso, estabeleceu-se um dever de colaboração de acordo com o qual ao próprio administrado incumbe apurar, por sua conta e risco, o valor do tributo que lhe cabe recolher aos cofres públicos. Para a fiscalização da observância a esse dever, instituíram-se as declarações que veiculam as informações de que o Estado precisa não só para o necessário controle da arrecadação, mas, também, para viabilizar o acompanhamento da programação orçamentária do Estado. Tal perspectiva acena para o papel substantivo das declarações de tributos. A consideração que lhes é devida é incompatível com a decisão tomada pela Turma a quo. Não se pode admitir que o contribuinte faça uso da DIPJ e da DCTF como se estivesse em jogo sujeito aos caprichos da sorte ou do azar. A recorrida tinha o dever de apresentar ao Fisco a distribuição da receita bruta anual pelos trimestres do ano- calendário, de acordo com o regime de caixa, por ela eleito. No mesmo passo, deveria apurar o IRPJ e a CSLL calculados sobre as bases de cálculo trimestrais, em consonância com o regime de tributação do lucro presumido. Deve-se recusar com veemência a assertiva de que o recorrido "informou à autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal". As receitas brutas trimestrais estão zeradas; logo não é verdade que o recorrido tenha informado a ocorrência do fato gerador. Tendo em conta que o contribuinte furtou-se ao dever de apurar a base imponível, omitiu, portanto, o dado quantitativo sem o qual não há que se falar em fato gerador declarado. Se o recorrido houvesse declarado a ocorrência do fato gerador, não seria necessária a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, diversamente do acontecido. Chama a atenção para o dolo a existência da ficha de apuração dos tributos "zerada", na DIPJ, juntamente com as DCTF semestrais sem tributo declarado, em contraposição à informação da percepção de receita bruta anual superior a onze milhões de reais. Isso revela que o recorrido não apurou os tributos devidos porque não quis. E reiterou sua vontade de omitir-se ao Fisco ao entregar as DCTF também "zeradas". A reiteração da conduta e a magnitude dos tributos não declarados apontam, para além da dúvida razoável, que o recorrido agiu de modo premeditado, dirigindo sua vontade ao ato de omitir os valores trimestrais da base de cálculo dos tributos e ao intento de não honrar seu compromisso com a sociedade, deixando de entregar aos cofres públicos a parte que 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 lhe cabia, no rateio das despesas públicas. Inegável, por conseguinte, a prática de sonegação de que trata o artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/194, que se vislumbra no ato de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, ao apresentar declaração para a apuração de tributo "zerada". Em face do exposto, conheço do apelo fazendário para, no mérito, dar-lhe provimento. Tais razões de decidir são aqui reiteradas. O art. 44 da Lei nº 9.430/96, para os casos de falta de declaração ou de declaração inexata, e outros listados no inciso I, determina a aplicação da multa de 75%, a menos que o Fisco detecte e aponte o intuito de fraude, ou seja, que demonstre tratar-se de conduta dolosa. Por sua vez, o intuito de fraude é conceito amplo no qual se inserem aquelas condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Não se olvide, também, que, pela Lei nº 8.137/90, no âmbito do Direito Penal, a sonegação vem definida, de forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária, entre as quais merece relevo as abaixo citadas: Art. 1 o Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; [...] Art. 2 o Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; [...] O exame dos dispositivos legais supra transcritos permite concluir que para se caracterizar como sonegação, a falta de pagamento sequer necessita vir acompanhada do falso material na escrituração, e contenta-se, apenas, com a omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está obrigado o sujeito passivo. É bem verdade que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de fraude, porém, o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal, já está presente quando a consciência e a vontade do agente para prática da conduta (positiva ou omissiva) exsurge da reiteração de atos que tenham por escopo, iniludivelmente, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720886/2010-48 De fato, a conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores que os verdadeiros, ou nada informar nas declarações prestadas, sem nenhuma justificativa plausível apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo princípio da boa-fé, que o sujeito passivo está cumprindo com suas obrigações, desviando seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações. Daí a inaplicabilidade da Súmula nº 14 (A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo), na medida em que restou evidenciado o referido intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. Já as Súmulas nº 25 e 34 não guardam relação direta com o caso presente, que veicula omissão de receita apurada por prova direta e não por presunção legal. Por todo o exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a qualificação da penalidade. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Fl. 520DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734968/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.369
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.364, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.364, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735021/2017- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário. Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação foi lavrada notificação de lançamento para exigência de multa isolada, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 96 8/ 20 17 -6 3 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734968/2017-63 ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v) Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; vi) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa de processo de igual teor; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência 2.1. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10665.901718/2012-05. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-64.415, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734968/2017-63 Ocorre que o PAF nº 10665.901718/2012-05 permanece em fase de litígio administrativo, tendo sido distribuído a este CARF em data de 16/12/2020, conforme consulta realizada e abaixo colacionada: A multa isolada, objeto deste litígio, é prevista pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (sem destaque no texto original) Observo que resta configurada a vinculação dos processos por decorrência entre o processo de compensação e o litígio ora em análise, motivo pelo qual incide a hipótese do artigo 6º, § 1º, II do RICARF, que tem a seguinte previsão: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (sem destaque no texto original) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734968/2017-63 Por sua vez, considerando que a Contribuinte contestou a não homologação da compensação, incide o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já citado. Vejamos: Art. 74. .......... § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (sem destaque no texto original) Ademais, diante da vinculação entre os processos, igualmente resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, deve a multa isolada discutida nos presentes autos permanecer suspensa até decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo que tem por objeto a compensação não homologada e que deu origem a penalidade ora analisada. No mesmo sentido, vejamos posicionamento adotado neste CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.369 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734968/2017-63 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 3201-009.234 – PAF nº 11080.738774/2018-18 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) – (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE SEJA PROLATADA DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A existência de discussão em processo administrativo distinto sobre o crédito pretendido no PER/DCOMP objeto dos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva no processo de origem do crédito. (Acórdão nº 100-2000.671 – PAF nº 10580.912495/2009-38 – Relator: Conselheiro Aílton Neves da Silva) Por tais razões, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para sobrestamento do presente processo até a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10665.901718/2012-05. Após, com o trânsito em julgado certificado, anexar nestes autos a cópia da respectiva decisão final, como retorno do processo para julgamento por este Colegiado, nos termos regimentais. É a proposta de resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.004547/2006-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. OPÇÃO PELO REFIS (LEI Nº 11.941/2009) . PERDA DE OBJETO. Tendo o Recorrente aderido aos benefícios da Lei n° 11.941/2009, postulando o parcelamento de seu débito perante a União Federal, com a conseqüente e expressa desistência do recurso interposto, não se conhece de tal peça processual por evidente perda de objeto.
Numero da decisão: 2802-000.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. OPÇÃO PELO REFIS (LEI Nº 11.941/2009) . PERDA DE OBJETO.  Tendo  o  Recorrente  aderido  aos  benefícios  da  Lei  n°  11.941/2009,  postulando  o  parcelamento  de  seu  débito  perante  a  União  Federal,  com  a  conseqüente e expressa desistência do recurso interposto, não se conhece de  tal peça processual por evidente perda de objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.  EDITADO EM: 26/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Pela clareza da explanação, peço vênia para transcrever o quanto relatado no  acórdão recorrido, verbis:  “Contra o contribuinte acima  identificado  foi  lavrado, por Auditor Fiscal da  DRF/Goiânia  ­  GO,  o  Auto  de  Infração  de  fls.603/610,  cuja  ciência  se  deu  em  31/07/2006. O valor do crédito tributário apurado é de R$694.517,30, e está assim  constituído em Reais:  Imposto 303.348,90  Juros de Mora (Calculado até 30/06/06) 163.656,73  Multa Proporcional (Passível de Redução) 227.511,67  Total do Crédito Tributário 694.517,30  DA AUTUAÇÃO   Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  bancárias mantidas no BANKBOSTON e no Banco do Brasil, em relação aos quais,  o  fiscalizado,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  a  apresentação de  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Enquadramento legal no artigo 849, do RIR/99 e art. 1°, da Medida Provisória  n.° 22/2002, convertida na Lei n.° 10.451/2002.  DA IMPUGNAÇÃO.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  30  de  dezembro  de  2005,  impugnação  ao  lançamento,  às  fls.616/626,  mediante  as  alegações  relatadas,  resumidamente, a seguir:  Cerceamento do Direito de Defesa.  Argumenta  que  o  Relatório  Fiscal,  integrante  do  Auto  de  Infração,  não  contém relato claro, preciso, objetivo e pormenorizado dos fatos que deram origem  ao débito, impedindo­o de exercer ampla defesa e o contraditório, uma vez que não  esclarece  se  os  valores  declarados  como  depositados  conferem  com  os  extratos  bancários, ou se os cheques devolvidos foram efetivamente abatidos dos depósitos,  ou se as transferências interbancárias foram deduzidas dos depósitos.  Entende  não  está  claro  o  procedimento  que  levou  à  apuração  do  valor  considerado como omissão de receita, no montante de R$1.103.086,93, encontrado a  partir  da  dedução  das  receitas  oferecidas  a  tributação  na Declaração  de Ajuste  do  montante de R$1.458.773,63, cuja origem não está clara.  Mérito.  Apesar de não acreditar que o  lançamento possa prosperar pelo  fato de que  não estaria demonstrada a forma pela qual a Fiscalização teria determinado o valor  de R$1.458.773,63, que serviu de base para o lançamento, aponta alguns valores que  deveriam ter sido levados em consideração pelos autuantes.  Rendimentos do Cônjuge, no montante de R$26.310,13 e aposentadoria não  tributável do titular, no valor de R$12.538,00, ambos os valores constariam de sua  Declaração de Ajuste.  2.  Empréstimos  bancários  obtidos  na  Cooperativa  de  Crédito  Rural  Goiascarne,  no  valor  bruto  de  R$886.660,25  e  valor  líquido  de  R$834.686,96,  conforme documentos fornecido pelo banco.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.004547/2006­75  Acórdão n.º 2802­00.984  S2­TE02  Fl. 2          3 3. Empréstimo contraído  com pessoa  fisica, no  total  de R$96.640,00,  sendo  que apenas R$87.640,00 foi depositado em sua conta, e o restante, R$9.000,00, na  conta de seu filho.  4.  Recebimento  de R$189.000,00,  em  10/04/2002,  de Antônio  Penasso,  em  pagamento de dívida referente a venda de participação societária na empresa CSV  — Comercial Sinop de Veículos Ltda., realizada em14/04/1999, e de um imóvel na  cidade de Sinop — MT, a parte que lhe cabia correspondia a 31,5%, e a transação  teria sido declarada no exercício de 2000, sendo celebrado contrato estabelecendo as  condições de pagamento em arrobas de boi. As prestações teriam sido pagas a partir  da  celebração  do  contrato,  e  a  última  prestação,  correspondente  a  15.000  arrobas  venceu  em  10/04/2002  e,  ao  preço  de  R$30,00  a  arroba,  correspondeu  a  ele  o  montante de R$189.000,00. A transação, incluindo os pagamentos, estaria informada  nas respectivas Declarações.   5. Recebimento de R$15.750,00, de Fausta Regina de Melo Gonçalves, pela  venda  de  imóvel  denominado  Chácara  Glória,  em  Várzea  Grande,  MT,  em  17/10/2001, com parte pago no ato e parte no ano­calendário de 2002.  6.  Venda  de  ação  do  Country  Clube  de  Goiás,  em  26/07/2002,  por  R$6.000,00, ao Sr. Carlos Roberto Garcia.  7. Pagamentos feitos por sua filha Maria Aparecida Rodovalho Meirelles, nos  valores  e  datas  listados  na  impugnação,  totalizando  R$263.000,00,  no  ano­ calendário  de  2002,  decorrentes  de  empréstimo,  no  valor  de  R$300.000,00,  feito  com o consentimento dos demais filhos com o objetivo de possibilitar a construção  de uma casa.  8.  Pagamentos  feitos  por  outros  familiares,  no  total  de  R$157.683,00,  referentes  a  empréstimos  feitos  em  datas  diversas,  cujos  comprovantes  seriam  anexados assim que  recebidos, motivo pelo qual protesta pela juntada posterior de  provas.  Conclui  que  tinha  recursos  suficientes  para  respaldar  a  movimentação  bancária tributada, motivo pelo qual o auto de infração seria insubsistente.”  A decisão recorrida, declarou parcialmente procedente o lançamento.  Excluiu  os  depósitos  considerados  como  justificados,  totalizando  R$205.292,50,  restando,  assim,  o montante  de R$897.794,43  a  título  de  depósitos  bancários  não justificados.  Ponderou, ainda, o ilustre Relator, que, da análise dos documentos referentes  às contas bancárias tributadas, constata­se que as contas correntes eram conjuntas com a esposa  do contribuinte, a Sra. Heroína Rodovalho Meirelles, que apresentou Declaração de Ajuste em  separado. E que, portanto, nos termos do § 6° do artigo 42, da Lei n.° 9.430/96, somente 50%  do valor dos depósitos seriam tributáveis pelo contribuinte, ou seja, R$448.897,21, devendo a  outra metade ser lançada na esposa do interessado.  Às  fls. 689/699 se vê o  recurso voluntário, por meio do qual o  interessado,  preliminarmente, reitera o pedido já feito para que seja anulado o lançamento em face da falta  de indicação, pelo fisco, do nexo causal entre os depósitos levantados e o aumento patrimonial  do recorrente, condição indispensável para a validade do lançamento que, não existindo como  no caso presente, torna nulo o procedimento fiscal.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 E aduz que, se, no entanto, for ultrapassada a preliminar, no exame do mérito,  essa Egrégia corte fiscal de apelação, no exame das razões apontadas, haverá de reformular o  lançamento, para determinar as seguintes alterações:  • O aproveitamento dos recursos recebidos pelo cônjuge e de aposentadoria,  pelo recorrente;  •  O  aproveitamento,  como  recursos,  dos  saques  em  dinheiro  realizados  no  período  fiscalizado  hão  de  servir  como  comprovação  de  origem  dos  valores  que  transitaram  pelas  contas  correntes  em meses  posteriores,  independentemente  de  coincidência  de  datas  e  valores,  pois  basta  a  comprovação  da  existência  destes  recursos.  Esses  saques,  que  estão  demonstrados no quadro retro, somam R$ 523.922,21;  •  O  aproveitamento  dos  recursos  provenientes  da  venda  da  participação  societária  na  empresa  CSV,  realizada  e  comprovada  conforme  documentos  anexos  à  impugnação, a Antonio Peluso no importe de ­ R$ 189.000,00­ e efetivamente recebidos pelo  recorrente para cobertura dos depósitos posteriores em suas contas correntes;  •  O  aproveitamento,  igualmente,  dos  depósitos  ou  créditos  em  contas  correntes considerados como base de cálculo pelo Fisco, visto que, uma vez tributados, passam  à  condição  de  recursos  regulares  e  legais  e  como  tal,  devem  servir  nos meses  subseqüentes  como origem de novos depósitos em dinheiro, em qualquer das contas do recorrente, conforme  julgou o r. Acórdão 104.19682, da 4° Câmara, retro mencionado (fls. 7);  •  A  retificação  do  valor  dos  recursos  já  considerados  "comprovados"  pelo  julgador singular às fls. 680, para incluir o valor de R$ 96.460,00 recebidos de José Fernando  de Barros não acrescentados na decisão de primeira instância, elevando a soma de tais recursos  para R$ 301.752,50.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros    Verifica­se  que  o  Recorrente  (fl.  703)  aderiu  aos  benefícios  da  Lei  n°  11.941/2009, postulando o parcelamento de seus débitos perante a União Federal, conforme se  pode verificar dos documentos inclusos.  Por  isso,  em  atendimento  aos  termos  da Lei  n°  11.941/09,  c/c  artigo  13  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22/07/2009 e 2°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°  13, de 19/11/2009, o recorrente desistiu expressa e irrevogavelmente do recurso interposto no  presente processo administrativo, pelo que renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as  quais se fundam aludido recurso, requerendo o arquivamento dos respectivos autos.  Assim, não conheço do recurso por perda de objeto.  É o meu voto.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.004547/2006­75  Acórdão n.º 2802­00.984  S2­TE02  Fl. 3          5 Brasília/DF, Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10380.730346/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VALOR INFERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de recurso de ofício interposto em relação a decisão que exonera crédito tributário em montante inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO APÓS A CIÊNCIA DO ATO INICIAL DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. PROCEDIMENTO FISCAL. RECOLHIMENTO DE DÉBITO DECLARADO ATÉ O VIGÉSIMO DIA. ESPONTANEIDADE MITIGADA. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, o que inclui juros e multa de mora. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO INSUFICIENTE. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. O pagamento em atraso de débitos tributários envolve a incidência dos acréscimos legais (juros e multa de mora). Diante da realização de pagamento insuficiente para a extinção integral dos débitos (principal e acréscimos legais), deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos, o que encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-006.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que votaram por dar provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Cuba Netto votou pelas conclusões do relator quanto ao recurso voluntário. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VALOR INFERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de recurso de ofício interposto em relação a decisão que exonera crédito tributário em montante inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO APÓS A CIÊNCIA DO ATO INICIAL DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. PROCEDIMENTO FISCAL. RECOLHIMENTO DE DÉBITO DECLARADO ATÉ O VIGÉSIMO DIA. ESPONTANEIDADE MITIGADA. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, o que inclui juros e multa de mora. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO INSUFICIENTE. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. O pagamento em atraso de débitos tributários envolve a incidência dos acréscimos legais (juros e multa de mora). Diante da realização de pagamento insuficiente para a extinção integral dos débitos (principal e acréscimos legais), deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos, o que encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.

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DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VALOR INFERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de recurso de ofício interposto em relação a decisão que exonera crédito tributário em montante inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO APÓS A CIÊNCIA DO ATO INICIAL DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. PROCEDIMENTO FISCAL. RECOLHIMENTO DE DÉBITO DECLARADO ATÉ O VIGÉSIMO DIA. ESPONTANEIDADE MITIGADA. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, o que inclui juros e multa de mora. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO INSUFICIENTE. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. O pagamento em atraso de débitos tributários envolve a incidência dos acréscimos legais (juros e multa de mora). Diante da realização de pagamento insuficiente para a extinção integral dos débitos (principal e acréscimos legais), deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 03 46 /2 01 3- 95 Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.222 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730346/2013-95 um desses elementos, o que encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que votaram por dar provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Cuba Netto votou pelas conclusões do relator quanto ao recurso voluntário. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário e Recurso de Oficio interpostos contra o Acórdão nº 08-31.810, de 20 de novembro de 2014, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 189/199), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela pessoa jurídica em epígrafe. O presente processo cuida de Autos de Infração, lavrados em 12 de novembro de 2013, para exigência à Recorrente, na condição de incorporadora da pessoa jurídica MOINHO SANTA LÚCIA LTDA, CNPJ nº 03.286.775/0001-63, de valores relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em relação ao ano-calendário de 2009 (fls. 3/29). A acusação fiscal apontou a infração de falta de recolhimento/declaração em relação a valores de IRPJ/CSLL, que teriam sido indevidamente deduzidos no ajuste anual a título de estimativas mensais dos citados tributos mas que não teriam sido recolhidos nem confessados, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Foram constituídos então, os referidos valores, além das multas isoladas decorrentes da ausência de recolhimento/confissão das citadas estimativas. Após a ciência, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 135/147, na qual a autuada sustentou que: (i) ao tomar ciência de Termo de Intimação Fiscal, constatou que teria cometido equívoco em relação ao pagamento dos tributos exigidos no lançamento de Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.222 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730346/2013-95 ofício, uma vez que, embora os tivesse declarada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), não os teria recolhido; (ii) diante de tal constatação, teria procedido ao recolhimento dos valores em aberto com os devidos acréscimos legais; (iii) o lançamento de ofício seria improcedente em relação aos valores de IRPJ e CSLL, posto que, à data da lavratura dos autos de infração, os respectivos montantes já teriam sido recolhidos; (iv) em relação à multa de ofício, seria indevida, já que teria sido efetuado o recolhimento do principal, anteriormente à autuação, de modo que se teriam operado os efeitos decorrentes da denúncia espontânea, conforme art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 138 do CTN. A referida Impugnação foi considerada intempestiva pela autoridade preparadora, de maneira que foi lavrado Termo de Revelia (fl. 157), com a cobrança dos débitos à autuada. A Recorrente, contudo, foi favorecida por decisão liminar e sentença proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 0800491-54.2014.4.05.8100, nas quais se determinou o processamento da Impugnação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972 (fls. 163/186). Na decisão recorrida, reconheceu-se que o sujeito passivo teria efetuado o recolhimento dos valores constituídos de ofício dentro do prazo previsto no art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, e que os referidos valores já constavam de DIPJ anteriormente apresentada. Contudo, tendo em vista que os recolhimentos teriam sido realizados sem o acréscimo da multa de mora prevista no art. 62 da referida Norma, teria sido desatendida a exigência de que os pagamentos fossem realizados “com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo”. Entendeu-se, então, que os pagamentos efetuados deveriam ser imputados proporcionalmente ao principal, juros e multa de mora e manteve-se a exigência sobre os montantes remanescentes a título de multa pelo não recolhimento das estimativas. De outra parte, considerou-se indevido o lançamento dos valores devidos a título de estimativa, já que, após o encerramento do ano-calendário, seria cabível a exigência apenas das multas isoladas e das diferenças do tributo apurado ao final do ano-calendário. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVA PAGA. MULTA DE MORA DEVIDA. NÃO RECOLHIMENTO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Tendo a interessada recolhido o valor da estimativa devida em atraso sem o acréscimo da multa de mora, deve-se imputar o pagamento de forma a considerá-la, reduzindo o valor efetivamente pago a ser levado em conta como dedução na apuração do saldo negativo de IRPJ. ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano- calendário, o lançamento abrangerá a multa de ofício sobre os valores não recolhidos Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.222 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730346/2013-95 por estimativa e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96. A norma insculpida no art. 47 da Lei nº 9.430/96 autoriza a pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal que pague, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. O comando alcança, inclusive, os débitos por estimativa informados na DIPJ. Em decorrência do montante exonerado, recorreu-se de ofício da citada decisão, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972. Após a ciência da decisão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 221/248, no qual, além de breves referências aos fundamentos da decisão recorrida, repete-se, em essência, o que já alegado na Impugnação. Às fls. 390/391, há o registro do trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado pela autuada, garantindo-lhe o procedimento previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. O presente processo foi distribuído por sorteio a este Conselheiro, em 22 de julho de 2021. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I DO RECURSO DE OFÍCIO I.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Como relatado, em face da exoneração de crédito pelo acórdão recorrido, foi interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo, conforme previsão do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No caso em análise, porém, o montante exonerado relativo ao pagamento de tributo e encargos de multa importou em R$ 1.648.991,91 (um milhão, seiscentos e quarenta e Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.222 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730346/2013-95 oito mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e um centavos, valor superior ao limite de R$ 1.000.000,00 fixado pela Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008 (vigente à data de prolação do Acórdão recorrido), mas inferior ao atual limite de R$ 2.500.000,00, estabelecido por meio da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Como, nos termos da Súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, tem-se que o crédito exonerado é inferior ao limite de alçada fixado pelo ato ministerial, de modo que voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. II DO RECURSO VOLUNTÁRIO II.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 12 de maio de 2015 (fl. 232) e apresentou o Recurso Voluntário, em 11 de junho do mesmo ano (fl. 234), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída à fl. 242. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II.2 DO MÉRITO Após a decisão de primeira instância, a única parcela mantida do crédito constituído no lançamento de ofício diz respeito à multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.222 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730346/2013-95 A Recorrente busca se eximir da referida penalidade sob a alegação de que, após a ciência do Termo de Intimação que inaugurou o procedimento fiscal, teria efetuado o recolhimento das estimativas apontadas no lançamento de ofício, caracterizando a denúncia espontânea dos referidos valores. Sustenta que a parcela mantida na decisão de primeira instância decorre da consideração pela autoridade fiscal de valores a título de multa de mora sobre as estimativas de IRPJ e CSLL, a qual não seria devida, nos termos do art. 138 do CTN e do art. 47 da Lei n 9.430, de 1996. Há evidente equívoco nas alegações da Recorrente. O teor do parágrafo único do art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não deixa dúvidas de que os recolhimentos realizados, “após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização” não se encontram albergados pelo referido instituto: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. De outra parte, o benefício previsto no art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável exatamente ao interregno entre o início do procedimento fiscal e os vinte dias posteriores, não se confunde com a denúncia espontânea: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Esclarecendo a distinção, (i) no caso de denúncia espontânea, realizada, portanto, antes do início do procedimento fiscal, o tributo deve ser recolhido apenas com o acréscimo dos juros de mora, afastada qualquer espécie de multa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida sob o regime do art. 543-C do antigo CPC, no julgamento do Recurso Especial nº 1.149.022-SP; (ii) no caso do recolhimento efetuado “até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização”, o tributo informado em declaração não constitutiva deve ser recolhido com o acréscimo de multa e juros de mora, ficando afastada apenas a imposição da multa de ofício; (iii) após o vigésimo dia após o início do procedimento fiscal, cabível a exigência do tributo com acréscimo de multa de ofício e juros de mora. Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.222 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730346/2013-95 Este mesmo entendimento foi adotado, unanimemente, por esta Turma Julgadora, no recente Acórdão nº 1302-005.392, de 18 de maio de 2021, de relatoria da Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, cuja parte da ementa relacionada ao tema é, a seguir, transcrita: ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO REDUZIDA PARA 20%. BENEFÍCIO. ART.47 DA LEI Nº 9.430/96. A pessoa jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. No caso sob julgamento, não há dúvidas de que os recolhimentos efetuados pela Recorrente ocorreram após a ciência do ato que deu início ao procedimento fiscal. Ela própria admite em seu Recurso que tomou ciência do termo de Intimação em 29 de maio de 2013 e efetuou os recolhimentos em 12 de junho de 2013. Deste modo, não configurada a denúncia espontânea, mas, tendo em vista que os valores devidos por estimativa já se encontravam declarados na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2009, cabível o benefício do art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, como bem decidiram os julgadores de primeira instância. Acertada, ademais, a consideração da multa de mora em relação aos referidos débitos, como ocorre em relação a qualquer débito recolhido espontaneamente, mas a destempo. E, neste ponto, há que rejeitar a alegação da Recorrente de que a decisão recorrida estaria, inovadoramente, exigindo multa de mora que não estaria prevista no Auto de Infração, no que seria um aditamento ao lançamento. Ora, a exigência dos acréscimos legais - juros e multa de mora – não demanda a constituição por meio de lançamento de ofício. É uma decorrência direta do texto do Art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Neste sentido, como já afirmado, na realização de qualquer pagamento, após a data de vencimento, devem ser considerados os referidos acréscimos. Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.222 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730346/2013-95 Na insuficiência do pagamento para a extinção integral do débito (principal e acréscimos), aplica-se a chamada “imputação proporcional”, conforme explicitado no Parecer PGFN/CAT nº 74, de 2012: 89. Dito isto, cumpre, passo seguinte, averiguar se, à luz de tudo quanto visto até agora, as soluções aventadas nos itens 39.i, 39.ii e 39.iii, supra, são juridicamente viáveis. Relembrando: cumpre indagar se, diante de um pagamento insuficiente para saldar integralmente o débito tributário composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias): é (a) dado à autoridade administrativa escolher um ou alguns desses elementos para nele imputar o pagamento; pode (b) o contribuinte efetuar essa escolha, não cabendo à autoridade administrativa senão aceitá-la; ou deve (c) a autoridade administrativa efetuar a imputação primeiramente nos juros, por aplicação subsidiária analógica do artigo 354 do NCC. 90. A resposta às duas primeiras indagações parece relativamente simples. 91. Quanto à indagação do item 39.i: já vimos, com efeito, que o CTN, nada obstante conferir à autoridade administrativa o poder de efetuar a imputação, não outorga a ela nenhuma margem de discricionariedade para alterar a ordem de precedência entre os débitos nele estabelecida, não lhe cabendo, de conseguinte, fazer qualquer “escolha” do(s) débito(s) a que imputar o pagamento. Ora, se assim é quando se trata de débitos tributários distintos (p. ex., um débito de imposto de renda e outro de imposto sobre produtos industrializados; ou dois débitos de imposto territorial rural), assim também há de ser quando se trata de um débito tributário, composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias). 92. Quanto à indagação do item 39.ii: por igual, se o CTN não outorga ao contribuinte o poder de escolher, entre débitos tributários distintos, aquele a que imputar o pagamento (vide os mesmos exemplos do item anterior), não se lhe pode reconhecer qualquer direito a fazer uma escolha entre os elementos de um mesmo crédito (principal, juros, penalidades pecuniárias) para ver efetuada a imputação naquele de sua preferência. Eventual indicação por parte do contribuinte não deve – e nem sequer pode – ser aceita pela autoridade administrativa, sob pena de ela descumprir o seu dever de efetuar a imputação. Ademais, da supressão do inciso II do artigo 192 do Anteprojeto –que ordenava a imputação, primeiro, no principal (regra que seria mais favorável ao devedor) – não se pode inferir tenha sido dado a ele (devedor) o poder de efetuar uma escolha entre tal elemento e os demais (juros, penalidades pecuniárias), mormente à luz da regra expressa ordenando à autoridade administrativa fazer a imputação. 93. Rechaçam-se, portanto, as soluções aventadas em 39.i e 39.ii, porquanto representariam subversão completa do sistema do artigo 163 do CTN, que não outorga qualquer poder de escolha às partes da relação Fisco-contribuinte em matéria de imputação de pagamento. Nessa linha, o silêncio do CTN no tocante à imputação de pagamento quando há um débito composto por mais de um elemento não aproveita nem ao Fisco nem ao devedor. 94. Passemos, então, a examinar a solução alvitrada em 39.iii, consistente em saber se deve a autoridade administrativa efetuar a imputação nos juros, por aplicação subsidiária analógica do artigo 354 do NCC. Frise-se: não se indaga se a autoridade pode – o que já foi rechaçado nos itens precedentes – mas, sim, se ela deve fazer a imputação nos juros, imaginando-se um seu dever de obediência ao referido dispositivo do NCC na esfera tributária. 95. A resposta é pela negativa. 96. O tema da aplicação subsidiária por analogia do artigo 354 do NCC em matéria tributária já foi, com efeito, objeto de discussão e deliberação no seio do Superior Tribunal de Justiça, que veio, a final, a editar a Súmula de nº 464, com o seguinte teor: Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.222 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730346/2013-95 Súmula 464 - STJ. “A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.” (...) 100. Ora, sendo inviável, como decidido, em última análise, pelo STJ, a aplicação subsidiária analógica do artigo 354 do NCC à compensação tributária, pela mesma razão não se pode entender como aplicável esse dispositivo quando se trate da imputação de pagamento de crédito tributário pura e simples, embora dessa aplicação pudesse resultar benefício ao Fisco-credor. 101. Noutras palavras e em síntese: se não se pode impor ao Fisco, quando devedor (na compensação tributária), uma imputação de pagamento que favoreça o particular- credor, não se pode impor ao particular, quando devedor, uma imputação que favoreça o Fisco-credor. A inexistência de norma expressa sobre imputação de pagamento na hipótese versada na consulta não pode – já o dissemos – resultar em pender-se quer em favor do contribuinte, quer em favor do Fisco. 102. De tudo isso se dessume que a única solução viável para o nosso problema à luz do CTN é aquela descrita no item 39.iv, consistente em que o pagamento deve ser imputado a todos os elementos de que se componha o crédito tributário, mediante rateio, pois dessa forma é que se terá um equilíbrio entre a posição do contribuinte e a posição do Fisco nesta seara. (...) 108. De tudo, nossa conclusão é no sentido de que, diante do pagamento não-integral de crédito tributário composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias), deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos. Chamo a atenção para o fato de que este Parecer trata especificamente da hipótese de pagamento de um débito após o vencimento sem a inclusão da multa de mora. A conclusão é pela imputação proporcional. In verbis: 131. É, com efeito, fora de dúvida que a situação em que se dá “o pagamento do débito tributário após o seu vencimento sem que o contribuinte inclua o valor da multa de mora” enquadra-se perfeitamente no conceito de “pagamento de débito tributário após o seu vencimento em valor insuficiente para saldá-lo integralmente”, que gera a necessidade de efetuar-se a imputação proporcional de pagamento. 132. Diga-se, aliás, en passant, que nesse conceito também se enquadra a situação em que o contribuinte paga o débito tributário após o seu vencimento sem incluir o valor referente aos juros de mora, o que rende ensejo, por igual, ao dever da autoridade administrativa de efetuar a imputação proporcional de pagamento. É certo que sobre a multa de mora devem incidir juros de mora – tal como previsto no § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, supra transcrito –, mas estes não se confundem com os juros de mora incidentes sobre o principal não pago no vencimento. 133. De tudo, a solução correta, segundo nos parece, será então a de: 1) apurar o valor do débito tributário na data do pagamento, fazendo, para isso, o acréscimo dos encargos da mora (multa de mora e juros de mora) sobre o valor que era devido na data do vencimento, incidentes entre essa data e a do pagamento; 2) apurar quanto de principal, quanto de juros de mora e quanto de multa de mora, foram efetivamente pagos; noutras palavras: efetuar a imputação do pagamento proporcionalmente aos elementos de que passou a ser composto, a partir do vencimento, o débito tributário (principal, multa de mora e juros de mora); 3) lançar o saldo devedor remanescente, isto é, o valor não pago, para, em seguida, iniciar-se a respectiva cobrança. Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.222 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730346/2013-95 Nenhum reparo, portanto, à decisão recorrida, que reconheceu à Recorrente o benefício do art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, realizou a imputação proporcional dos pagamentos realizados após o início do procedimento fiscal, e manteve a exigência da multa isolada apenas em relação aos valores devidos por estimativa de IRPJ e CSLL que não foram extintos. Cabe apontar apenas o evidente equívoco cometido no quadro final do Acórdão recorrido, no qual se omitiu a multa isolada referente à estimativa de CSLL relativa ao período de apuração de outubro de 2009 (conforme Auto de Infração), no valor de R$ 1.032,60, a qual constava do quadro precedente (embora, equivocadamente, apontado como se referindo ao período de apuração de novembro de 2009). A leitura integral do voto não permite qualquer dúvida acerca da manutenção do citado valor pela decisão. III CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência das multas isoladas remanescentes após a imputação proporcional dos pagamentos realizados. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Declaração de Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Em que pese a dificuldade de divergir do ilustre relator e presidente do colegiado, Paulo Henrique Silva Figueiredo, no caso em julgamento, ousei discordar do entendimento consignado no voto do relator, pelas seguintes razões. É que, com se observa do relatório acima, o contribuinte, ao ter ciência do Termo de Intimação, que instaurou o procedimento de fiscalização, se valendo do preceito contido no artigo 47 da Lei nº 9.430/96, efetuou o recolhimento das estimativas indicadas no lançamento de ofício, entendendo, neste sentido, que a estes pagamentos deveria ser aplicado os benefícios instituto da denúncia espontânea. Ou seja, deveria ser recolhido o tributo (declarado) e os juros, mas sem a penalidade (multa de mora). De fato, ao se analisar aquele dispositivo legal, verifica-se que assiste razão ao contribuinte. Como sabido e já pacificado no âmbito do Tribunais Superiores, a denúncia espontânea tem o condão de afastar as penalidades, devendo o contribuinte recolher, se for o Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.222 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730346/2013-95 caso, o tributo com seus acréscimos legais (juros). Não há que se falar em recolhimento da multa, inclusive a de mora. Não se pode olvidar que, no julgamento do Resp. 1.149.022, que foi submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consignou que, na denúncia espontânea, não há que se falar em pagamento de multas punitivas e que, dentre estas multas, estaria a multa de mora, decorrente da impontualidade do contribuinte no pagamento dos tributos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.222 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730346/2013-95 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010.) (destacou-se) Sabe-se, por outro lado, que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, para que seja caracterizada a denúncia espontânea, há que se ter “espontaneidade” do contribuinte, no sentido de que este deve agir antes de iniciado o procedimento de fiscalização, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Contudo, o artigo 47 da Lei nº 9.430/96, por opção legislativa, trouxe uma “flexibilização” ao comando do CTN, ao estipular que, caso haja o recolhimento de tributo previamente declarado, no prazo de 20 dias, a contar da intimação do início do procedimento de fiscalização, o contribuinte teria, ao seu favor, os benefícios concedidos pela denúncia espontânea. Confira-se: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (destacou-se) A “flexibilização” ao instituto da denúncia espontânea está arrimada, justamente, na possibilidade de esta poder ser caracterizada mesmo após o início do procedimento de fiscalização. Ou seja, com toda venia ao entendimento do relator, o que se percebe da leitura desse dispositivo é que o legislador autorizou o recolhimento dos tributos declarados sem as penalidades, mesmo que já iniciado o procedimento de fiscalização. O termo “acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo” constante do dispositivo legal, por outro lado, não deixa dúvidas de que o recolhimento do tributo deve ser acrescido tão somente dos juros, devendo ser afastada a multa de mora, uma vez que, como já consignado pelo Poder Judiciário, esta tem caráter punitivo (e não indenizatório). É esta, inclusive, a intepretação que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu ao dispositivo legal em comento. Veja-se: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. ART. 47 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. INDEVIDO RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA. VALORES DEVIDOS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. PAGAMENTO. PRÉVIA DECLARAÇÃO. A empresa que recolheu indevidamente a contribuição sobre Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.222 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730346/2013-95 a receita bruta, mas efetuou o pagamento devido sobre a folha de salários até o vigésimo dia depois do recebimento do termo de início de fiscalização, se exime do pagamento de multa, por força do art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser considerada como prévia declaração, exigida por esse dispositivo, a indicação feita, nas declarações originais, dos valores que seriam devidos sobre a folha de salários, em obediência às normas da Receita Federal para o preenchimento da Guia de Informações à Previdência Social pelas empresas abrangidas pela Lei nº 12.546, de 2011. (TRF4, AC 5004616- 89.2017.4.04.7112, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/12/2018) (destacou-se) Com estas breves razões, ousei divergir do relator, para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1572DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721171/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/06/2014 MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66.
Numero da decisão: 3002-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidades e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/06/2014 MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidades e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 11 71 /2 01 7- 11 Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.276 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721171/2017-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 16-80.461da 21ª turma da DRJ/SPO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração,que exige do contribuinte a multa a quem, não prestação de informação sobre veículo ou carga transp ortada, ou sobre operações que executar, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto- Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, conforme relatório da 21ª Turma da DRJ/SPO (fls. 145/147), exarado nos seguintes termos: "Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração previstanoart.107, IV,“e”,doDec.lei37/66,comaredação daLei10.833/03(deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). Afirma a autoridade autuante que o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou o conhecimento eletrônico (CE) agregado em tela no sistema SISCOMEX CARGA depois do período mínimo de antecedência de 48 horas da atracação do navio, ou seja, intempestivamente, nos termos da IN RFB 800/07 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados). Em defesa, alega o interessado o seguinte:(i) agiu de boa fé;(ii) incorreu prejuízo ao controle aduaneiro; (iii) está acobertado pela denúncia espontânea; e (iv) não pode ser equiparado a transportador (ilegitimidade passiva). Informa ainda sobre a inexigibilidade do crédito lançado em função da Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.47.03.6100 ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) da qual o interessado é associado. Na ação, a entidade pleiteia que se determine o descabimento da multa em tela em casos de prestação ou retificaçãodeinformaçãonostermosdaINRFB800/2007." Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/SPO julgou improcedente a Impugnação (fls. 100/117), pois entendeu que há concomitância, argumentando que "há coincidência de objetos entre os processos administrativo e judicial se ambos tiverem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir", caracterizando assim "renúncia à discussão administrativa" em relação à denúncia espontânea, concluindo "os pedidos na impugnação administrativa e na petição judicial são os mesmos, mas têm em comum somente o fundamento “denúncia espontânea”.", já "quanto à alegação de boa-¬fé, no sentido usado pelo interessado de inexistência de intenção dolosa, deve se considerar que na seara aduaneira a responsabilidade por infrações é, regra geral, objetiva" continua argumentando que "quanto à ausência de prejuízo ao controle aduaneiro, é preciso reconhecer que o tipo infracional em tela é do tipo formal, ou seja, basta que se caracterize a conduta exigida pelo tipo para que a infração esteja configurada, independentemente de ter gerado ou não algum resultado" e, por fim, "quanto à ilegitimidade passiva, a responsabilidade do desconsolidador é expressamente prevista no art. 2º, §1º, IV, “d”, da IN RFB 800/2007" por Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte cientificado da decisão, ingressou com Recurso Voluntário (fls. 158/175) requerendo a reforma do Acórdão recorrido, tendo em vista: a) a denúncia espontânea, b) "não houve renúncia à instancia administrativa" alegando não ser a parte Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.276 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721171/2017-11 no processo judicial, uma vez que a "ação judicial foi movida pelo SINDICATO" e, por fim, a nu lidade da decisão de primeira instância "ao obstacularizar o direito da Recorrente de discutir a matéria atinente à ilegítima autuação, sob o equivocado fundamento de renúncia à instância administrativa. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 05/11/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.160-1175) em 09/11/2020 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas em razão do caráter confiscatório da multa e da ocorrência da denúncia espontânea. O julgamento foi realizado no CARF, o qual proferiu acórdão de nº 3002- 000.477 (fls. 405- 409), determinando a devolução do processo à instância "a quo" para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. Por conseguinte, novo julgamento foi proferido pela DRJ às fls. 419-421, analisando os argumentos apresentados em sede de impugnação pela recorrente. Intimada da nova decisão em 18/11/2020, a recorrente interpôs novo recurso voluntário às fls. 433-450, repisando os argumentos utilizados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto ao argumento de que a multa exigível seria desproporcional e desarrazoada, entendo que estes argumentos estão diretamente atrelados a uma suposta ofensa a princípios constitucionais. No entanto, é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Já no que tange a ocorrência da denúncia espontânea, alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório . O auto de infração, especificamente à fl. 5 relata que: Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.276 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721171/2017-11 Diante, da narrativa adota pelo AI, observo que seria efetivamente uma hipótese de prestação de informações a destempo, não havendo que se falar em denúncia espontânea. A súmula 126 do CARF impede a aplicação da denúncia espontânea ao caso, já que este instituto não deveria alcançar as penalidade infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância de prazos relacionados à prestações de informações à administração aduaneira Logo, não assiste razão ao argumento recursal uma vez que, o que efetivamente ocorreu foi a prestações de informações a destempo e não retificações de informações, porque se o fosse até seria possível afastarmos a súmula 126. No entanto, o pedido de denúncia espontânea foi realizado sobre o registro extemporâneo dos dados de operação de desconsolidação de carga, matéria prevista e regulada na alínea “e” do inciso IV do Art. 107 do Decreto Lei n.º 37/66. Basta conferir o conteúdo dos precedentes formadores da Súmula CARF n.º 126. Logo, de fato, subentendo que houve informações prestadas a destempo, o que permite a aplicação da multa regulamentar. Por fim, frise-se que, independentemente da boa-fé do sujeito passivo, não tem o condão de afastar a responsabilidade por infrações da legislação tributária. Assim, o legislador ao consagrar a responsabilidade objetiva por atos infracionais, dispensa a Fazenda Pública de perquirir fatos comprovadores da presença do dolo ou da culpa e elementos de materialidade efetiva para aplicar a sanção correspondente. A responsabilidade objetiva garante de forma mais eficaz a coercibilidade do sistema punitivo tributário. De outro modo, a atividade de fiscalização se inviabilizaria se a cada infração tivesse que se provar que o contribuinte não autorizou determinada operação por negligência, imperícia ou imprudência Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer a alegação de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento total ao Recurso Voluntário interposto. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.276 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721171/2017-11 É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 459DF CARF MF Original

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