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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9008913 #
Numero do processo: 11080.732409/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.316
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por compensação não homologada de contribuições não cumulativas atreladas à exportação não homologada, descrita no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Em Impugnação a Recorrente alega, em síntese: Impossibilidade de lavratura do presente auto de infração antes do encerramento do processo administrativo de compensação; Improcedência do lançamento uma vez que a compensação deve ser integralmente homologada; Inconstitucionalidade da infração por violação ao contraditório e ampla defesa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 40 9/ 20 17 -1 9 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732409/2017-19 A DRJ manteve o lançamento posto que: “O lançamento combatido encontra-se devidamente fundamentado por dispositivo legal regularmente editado, que se encontra em vigor e integra a legislação tributária”; A autoridade administrativa não pode se pronunciar sobre a Inconstitucionalidade das Leis; “Não há no texto legal qualquer indicação de que a imposição da penalidade dependa da conclusão do processo administrativo em que é discutida a não homologação/homologação parcial das compensações”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: No curso desta mesma sessão, esta Turma em Acórdão de minha relatoria, decidiu pela devolução dos autos para a unidade de origem manifestar-se acerca da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente vez que superada a tese da impossibilidade de compensação de créditos presumidos por meio de PER/DCOMP. Em assim sendo, o presente processo deve aguardar o desfecho do PAF 10950.900553/2014-92, vez que vinculados, isto é, em reduzida a glosa, os valores em discussão neste processo serão impactados. E daí fica dito que, sem prejuízo da duvidosa constitucionalidade (reconhecida pelo Ministro Fachin no RE796939 – Tema 736 de Repercussão Geral - mas impossível de ser reconhecida em sede administrativa – Súmula 2 CARF) o legislador optou pelo lançamento de ofício antes do encerramento do processo administrativo de crédito, tanto é que dispõe pela suspensão da exigibilidade do crédito enquanto perdurar o processo de compensação, e só há exigibilidade de crédito a ser suspensa após o lançamento. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732409/2017-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8985792 #
Numero do processo: 10980.921505/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 05 /2 01 2- 19 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921505/2012-19 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921505/2012-19 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921505/2012-19 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921505/2012-19 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921505/2012-19 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921505/2012-19 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921505/2012-19 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921505/2012-19 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.903904/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.655
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.655  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 90 4/ 20 13 -2 4 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903904/2013­24  Resolução nº  3402­001.655  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903904/2013­24  Resolução nº  3402­001.655  S3­C4T2  Fl. 4          3 formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:    "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903904/2013­24  Resolução nº  3402­001.655  S3­C4T2  Fl. 5          4 (...)  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903904/2013­24  Resolução nº  3402­001.655  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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8986205 #
Numero do processo: 10530.725773/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações recursais levantadas apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidas, dadas as regras preclusivas que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. SUJEITO PASSIVO DO ITR. PROPRIETÁRIO. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles.
Numero da decisão: 2202-008.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias arbitramento do VTN e multa excessiva, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO. As alegações recursais levantadas apenas em sede de julgamento de segunda instância não devem ser conhecidas, dadas as regras preclusivas que disciplinam o contencioso administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. SUJEITO PASSIVO DO ITR. PROPRIETÁRIO. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1 o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 57 73 /2 01 4- 71 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2014-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias arbitramento do VTN e multa excessiva, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2009, relativo ao imóvel “Fazenda Rio Branco” (NIRF 6.500.433-7) com área total declarada de 3.408,1 ha, localizado no município de Riachão das Neves - BA. A contribuinte foi intimada a comprovar a área de produtos vegetais e o VTN declarados, não logrando o fazer após sucessivas intimações e deferimentos de pedidos de prorrogação de prazo para atendimento das solicitações. De sua parte, a fiscalização intimou e oficiou o Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Riachão das Neves/BA (fls. 32/37) para apresentar cópia atualizada da Matrícula e Certidão de Inteiro Teor de 25 (vinte e cinco) imóveis rurais relativos a processos de ação fiscal em tramitação, incluído 4 (quatro) imóveis cadastrados em nome da contribuinte, localizados naquele município, no que foi devidamente atendida em 2014, conforme cópia atualizada de matrícula à fl. 41. Não havendo sido apresentados os elementos de prova exigidos, foi glosada a área de produtos vegetais e arbitrado o VTN pelo SIPT, do que resultou a autuação ora questionada. Apesar de impugnada, por meio de aduções versando principalmente sobre questão de sujeição passiva e nulidade, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, no qual, foi ainda destacado que a glosa da área de produtos vegetais e do VTN arbirado não foi contestada. O acórdão então exarado (fls. 91/105) teve a seguinte ementa: DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1 o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2014-71 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DO VTN ARBITRADO A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tomando-se definitivo o lançamento correspondente. DA MULTA DE 75% Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DO DOMICILIO TRIBUTARIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/04/2018 (fls. 146/172), no qual aduz, em síntese, que: - o crédito tributário está decaído; - nunca foi proprietário do imóvel em tela, pois o negócio jurídico somente se aperfeiçoaria com a tradição, tendo inclusive feito distrato da promessa de compra e venda em 2014; - é impossível o arbitramento do VTN de acordo com o SIPT; - a multa aplicada é confiscatória. Finaliza pedindo a decadência ou, ainda, a desconstituição do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo, porém deve ser apenas em parte conhecido. Há que se notar que, conforme bem frisado na vergastada, a interessada não verteu em sua impugnação nenhuma razão específica quanto ao VTN, muito menos tanto a eventual impropriedade de seu arbitramento pelo SIPT. Tanto que, naquele julgamento, a questão restou assentada como matéria não impugnada. Frise-se que a recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2014-71 aos arts. 14 a 17 do Decreto 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos de n os 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802- 004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401-002.142 (j. 26/02/2013), 3201- 001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Assim, não cabe o conhecimento do arrazoado sobre o impossibilidade de arbitramento pelo SIPT, pois de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado ao recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. Frise-se, ainda, que a alegação do caráter confiscatório e excessivo da multa também não merece conhecimento, por ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, o que atrai a incidência no caso do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Merece outra sorte a preliminar de decadência levantada somente em segunda instância, já que, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida. O prazo decadencial que rege o lançamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como o ITR, foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 973.733/SC. Julgado em 12/08/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil então vigente), o respectivo acórdão traz a seguinte ementa, parcialmente transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel.Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux: Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2014-71 em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.(grifos meus e do original) O STJ, desse modo, se posicionou no sentido de que a atividade objeto de homologação pela autoridade administrativa, nos termos do art. 150 e §§ do CTN, tem por objeto o pagamento antecipado do tributo, ainda que em montante menor que o devido, e não outro eventual proceder do contribuinte correlacionado com a apuração do fato gerador. A tese jurídica firmada no precedente em questão é de observância obrigatória para este Colegiado, por força do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF - Portaria MF nº 343/15). Note-se que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) também vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido, conforme evidenciam, ilustrativamente, os acórdãos do Pleno de nº 9900-000.227 (p. 09/05/2014) e nº 9900-000.278 (p. 01/04/2014). Inexistindo dolo, fraude, ou similar, e ocorrendo a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN. Também com relação ao débito que não foi confessado e que teve de ser apurado de ofício pela fiscalização, e para o qual não houve qualquer pagamento, não se constata as condições para a aplicação do prazo do art. 150, § 4º, do CTN, visto não haver o que ser submetido à homologação pelas autoridades tributárias. O tema não é estranho ao CARF, cabendo mencionar que, em que pese tratar-se de matéria controvertida, são vários os precedentes no sentido ora exposto, valendo citar, dentre outros, o acórdão de nº 1302-003.391 (mar/19), e o acórdão do Pleno de nº 9900-000.275 (dez/11), do qual colho o seguinte excerto: Com esses esclarecimentos, podemos enfrentar agora a situação em que (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação, porém, (d) existe declaração prévia do débito a ser lançado. Nesse caso, de acordo com o item "1" da ementa do RESP n.º 973.733 - SC, não é necessário que se conte o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que c lançamento poderia ser efetuado. Isso, por uma questão muito simples: a declaração a que se refere o item sob comento é aquela que tem a natureza de confissão de dívida e, com o debite confessado, é despiciendo qualquer lançamento, posto que ele pode ser imediatamente executado e, com essa declaração, inicia-se o prazo prescricional de cobrança. Totalmente equivocado é tentar concluir que, não sendo necessário que o prazo decadencial se conte a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, aplicar-se-ia como termo inicial da contagem do prazo decadencial o fato gerador. Maior confusão ainda é a de, frente à situação em que há declaração apenas parcial do débito, sem qualquer recolhimento, não aplicar como termo inicial da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Nessa situação, temos totalmente atendido o antecedente lógico (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação e (d) não existe declaração prévia do débito a ser lançado. Assim, ocorrendo a condição antecedente lógica, é necessária a aplicação do conseqüente, com a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. (grifei) Na espécie, não há quaisquer provas nos autos de que a recorrente tenha efetuado recolhimento, antes da ação fiscal, do imposto devido informado na DITR. De fato, a interessada Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2014-71 apenas cópia de PER/DCOMP, na qual é apontado que estaria compensando o débito de ITR tal como informado em DITR. Todavia, nos termos do art. 156 do CTN, pagamento e compensação são formas distintas de extinção de crédito tributário, não se consubstanciando tal documento em prova de pagamento antecipado a atrair a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Nessa esteira, deve então ser aplicado no particular o inciso I do art. 173 do CTN, cabendo ser observado que, tratando-se no caso do exercício 2009, tem-se que o fato gerador do tributo ocorreu no dia 1º/01/2009. Assim, verifica-se que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1º/01/2010 estendendo-se o direito de a autoridade administrativa constituir crédito tributário até 31/12/2014. Havendo sido a contribuinte cientificada da autuação em 27/10/2014 (fl. 8), constata-se que o lançamento não está decaído, devendo ser rejeitada a pretensão recursal quanto a esse tópico. A título de mérito, a recorrente alega, em resumo, não ser proprietária do imóvel, que tampouco teve sobre ele posse ou domínio útil, pois a propriedade não lhe foi entregue, não ocorrendo tradição, tanto que houve distrato da promessa de compra e venda em 2014. Sem razão a contribuinte. Como é cediço, e devidamente regrado nos arts. 1227 e seguintes do Código Civil ocorrendo o registro imobiliário do título translativo, a aquisição da propriedade gera eficácia perante terceiros e resta consumada a tradição, a despeito de considerações sobre o uso e gozo efetivo da propriedade pelo comprador. No particular, o documento de fl. 41 do Ofício do Registro de Imóveis do município de Riachão das Neves – BA atesta que o imóvel em questão é de propriedade da interessada desde 2002, não constando qualquer apontamento de retificação ou anulação de tal registro. Eventual distrato do contrato aquisitivo realizado em 2014, ainda que levado a registro, em nada afetaria a situação de proprietária do imóvel no exercício de 2009, e consequentemente, de sujeito passivo do ITR, nos termos do art. 31 do CTN, c/c os arts. 1º e 4º da Lei 9.393/96. Vale mencionar, por oportuno, que de acordo com o informado pela instância de piso, a contribuinte apresentou as DITR relativas ao imóvel regularmente, de 2002 até 2013, e que o imóvel continuou cadastrado no CAFIR em seu nome até 2014, fatos que corroboram o entendimento de que, no período examinado, era sua proprietária. Não prosperam, assim, tais alegações recursais. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias arbitramento do VTN e multa excessiva, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2014-71 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16098.000039/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. No caso, a contribuinte logrou demonstrar com documentos hábeis e idôneos o erro de fato no preenchimento da DCTF e o direito ao crédito de pagamento indevido de IRRF.
Numero da decisão: 1401-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito no montante original de R$ 661.400,72 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. No caso, a contribuinte logrou demonstrar com documentos hábeis e idôneos o erro de fato no preenchimento da DCTF e o direito ao crédito de pagamento indevido de IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito no montante original de R$ 661.400,72 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 00 39 /2 00 7- 18 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000039/2007-18 Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER nº 12556.51258.151205.1.7.04-5356, pelo meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito perante a União em razão de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no montante original de R$ 661.400,72. O crédito teria como origem o pagamento de IRRF (cód receita 5706 – IRRF – Juros sobre capital próprio) através de DARF efetuado pela contribuinte em 26/01/2005. O valor total do DARF seria de R$ 1.764.345,00, sendo R$ 1.650.000,00 de IRRF e R$ 114.345,00 de multa moratória. O crédito em questão foi utilizados nas Declarações de Compensação – DCOMP abaixo relacionadas: DCOMP Crédito na data da transmissão Crédito utilizado na DCOMP Saldo 12556.51258.151205.1.7.04-5356 R$661.400,72 R$146.303,07 R$515.097,65 38665.10988.151205.1.7.04-2033 R$515.097,65 R$54.728,42 R$460.369,23 27172.58077.281205.1.3.04-9556 R$460.369,23 R$460.369,23 R$0,00 Os PER/DCOMP foram objeto do Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº 435/2007, por meio do qual a autoridade fiscal indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão apontada pela autoridade fiscal foi a inexistência de saldo a restituir em razão do pagamento ter sido integralmente utilizado para quitação de débito declarado em DCTF. Cito suas palavras: Com o intuito de identificar se o débito era efetivamente devido pela Interessada verificamos a DCTF correspondente ao período de apuração e, de fato, encontramos o débito ali declarado (fls. 19 a 23), tendo como forma de pagamento exatamente o DARF descrito na PERD/COMP (fl. 23). [...] Assim, no período de apuração em que o contribuinte demonstra ter ocorrido um recolhimento a maior, vê-se pelas informações constantes dos sistemas DCTF CONSULTA, SIEF - FISCEL e SINAL08 que os recolhimentos efetuados correspondem ao saldo do IRRF a pagar declarado em DCTF. Portanto, todos esses pagamentos encontram-se corretamente vinculados ao débito declarado, inexistindo, assim, saldo disponível a ser utilizado em períodos subseqüentes. É pacifico o entendimento de que os valores declarados na DCTF revestem-se da natureza de confissão de divida. Havendo pagamentos correspondentes ao débito espontaneamente declarado pelo contribuinte, não se pode falar em recolhimento a maior que resultasse em saldo de crédito a restituir/compensar. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, a contribuinte alegou que havia efetuado um recolhimento antecipado de IRRF no valor original de R$ 1.650.000,00, que haviam sido calculados sobre um total de juros sobre capital próprio de R$ 11.000,000,00. Contudo, após apuração dos limites legais para pagamento de JCP, o montante teria sido reduzido para R$ 6.590.681,84. Sobre o montante efetivamente pago aos sócios, o IRRF seria de R$ 988.599,28. A Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000039/2007-18 diferença de R$ 661.400,72 teria sido paga indevidamente e, portanto, seria passível de restituição e utilização nas DCOMP. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 05- 27.765 na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – DRJ/CPS, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Declaração de Compensação. Direito Credit6rio. Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido. O reconhecimento do direito creditório passível de compensação é condicionado à demonstração da certeza e liquidez do crédito oponível Fazenda. Na hipótese de pagamento totalmente vinculado a débito declarado em DCTF, inexiste valor disponível passível de restituição/compensação. Constituindo a DCTF instrumento de confissão de divida, eventual erro no seu preenchimento deve ser comprovado, por meio de documentação hábil es idônea: Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em essência, o fundamento que levou a autoridade julgadora de primeira instância a indeferir o pleito da contribuinte foi a insuficiência de comprovação do alegado. Reproduzo parte do voto condutor da decisão que trata do assunto: No presente caso, a interessada alega ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF, declarando e recolhendo, em 26/01/2005, A alíquota de 15%, o IRRF - Juros sobre o Capital Próprio, cód. 5706, no valor originário de R$ 1.650.000,00, quando o correto seria no valor de R$ 988.599,28, remanescendo um direito creditório de R$ 661400,72, passível de compensação. Parte de uma base de cálculo de R$ 6.590.681,84, apresentando, em comprovação, Demonstrativo do Cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (fls. 53); cópia do Livro Razão (fls. 54/55), indicando o lançamento dos juros calculados e do valor correto do correspondente IRRF; bem como cópia da DIPJ/2005, ficha 50A, com a indicação dos juros pagos/creditados aos sócios pessoas jurídicas, domiciliados no Pais (fls. 56/57). No entanto, impende reconhecer que a documentação apresentada pela contribuinte não se mostra suficiente a demonstrar o erro alegado. Com efeito, a cópia do Livro Razão apresentada veio desacompanhada do Termo de Abertura e de Encerramento, previsto no art. 258, § 4°, do RIR/99, além de demonstrar numeração de página idêntica para as contas 21203.290 (Imposto de Renda na Fonte) e' 36145.000 (Juros sobre o Capital Próprio) e não condizente com a cronologia dos lançamentos registrados (página 1 para históricos registrados na data de 31/12/2004), em desconformidade com o disposto no art. 258, § 3°; art. 259, § 1°, e art. 269 do RIR/99. Por sua vez, o Demonstrativo do Cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio deixou de ser subscrito pelo responsável pela escrituração da contribuinte, qualificado nos termos do art. 268 do RIR/99. Ademais, veio desacompanhado das Demonstrações Financeiras de que trata o art. 274 do RIR/99, bem como do registro no Livro Razão dos Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000039/2007-18 lançamentos efetuados nas contas de Patrimônio Liquido envolvidas no cálculo dos juros remuneratórios, documentos necessários para corroborar as informações prestadas no citado Demonstrativo de Cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio. De outro giro, a cópia parcial da DIPJ/2005, por si só, não tem cunho comprobatório, pois constitui declaração de informações, a qual sequer possui o caráter de confissão de divida, como atribuído aos dados da DCTF. Ademais, tanto uma, quanto outra obrigação acessória deve se pautar nas informações da escrituração contábil/fiscal da contribuinte, de sorte que existindo divergência entre as informações prestadas na DIPJ e na DCTF, impõe-se a apresentação da escrituração da pessoa jurídica para solucionar a controvérsia. Assim, não restando perfeitamente demonstrado o erro no preenchimento da DCTF, não é possível reconhecer o direito creditório apontado nas PER/DCOMP analisadas, razão pela qual se mantém a não homologação das compensações declaradas. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, além de reiterar as razões lançadas na manifestação de inconformidade, a contribuinte, dialogando com a decisão de piso, apresentou novos elementos de prova para dar suporte às alegações esgrimidas. Posteriormente, a contribuinte voltou a peticionar no processo. Nesta petição, a recorrente sintetizou os elementos de prova que instruíram o recurso voluntário e pleiteou a juntada de novos elementos de prova. Em síntese, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto no relatório, trata-se de Pedido de Restituição de pagamento indevido de IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio (JCP). Em apertada síntese, a contribuinte alegou que efetuou um recolhimento de IRRF no valor original de R$ 1.650.000,00 que seria relativo a JCP no montante de R$ 11.000.000,00. Entretanto, ao apurar os limites de dedutibilidade do JCP, o valor efetivamente creditado aos sócios foi reduzido para R$ 6.590.681,84. Sobre este montante, o IRRF devido seria de R$ 988.599,28. A diferença de R$ 661.400,72 teria sido paga indevidamente e, portanto, seria passível de restituição e utilização nas DCOMP. A fiscalização indeferiu o crédito porque a contribuinte havia declarado em DCTF o débito de R$ 1.650.000,00. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000039/2007-18 Em resposta, a contribuinte alegou que seria um mero erro de fato no preenchimento da DCTF. Entretanto, a DRJ/CPS concluiu que a contribuinte não havia juntado elementos probatórios suficientes para comprovar o alegado erro de fato. No recurso voluntário, dialogando com a decisão de piso, a contribuinte trouxe robusta comprovação de que efetivamente creditou aos sócios JCP no valor de R$ 6.590.681,84. Merecem destaque os seguintes elementos: - quanto à comprovação da decisão de pagar/creditar o montante de R$ 6.590.681,84, a contribuinte, embora não tenha trazido o documento emitido pelo órgão interno competente, trouxe as Notas Explicativas que registram o que segue: (c) Juros sobre o capital próprio Em conformidade com a Lei no. 9.249/95, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio, calculados com base na variação da TJLP. Em atendimento à legislação fiscal, o montante dos juros sobre o capital próprio de R$ 6.591 (2003 - R$ 6.693), correspondente a R$ 0,03 por quota, foi contabilizado como despesa financeira. Para fins de apresentação das demonstrações financeiras, foi efetuada a reversão do referido montante a crédito da despesa financeira e considerado como distribuição de lucro; a débito no patrimônio liquido. Adicionalmente, foi destacado o imposto de renda retido na fonte, à alíquota de 15%, estando apresentado na conta Impostos e Contribuições, no passivo circulante. - sobre o lançamento do IRRF a pagar e o IRRF a Compensar, os seguintes registros no Livro Razão: IRRF a compensar (conta 11306.290) IRRF (conta 21203.290): - sobre o registro dos JCP pagos aos sócios, o seguinte registro no Livro Razão: Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000039/2007-18 - ainda sobre o registro do pagamento de JCP, os valores líquidos devidos aos sócios foram registrados nas contas 22101.030, 22101.040 e 22101.050, conforme balancete: Assim, considero que está comprovado além de qualquer dúvida razoável que o valor efetivamente creditado aos sócios a título de JCP foi de R$ 6.590.681,84. Desta forma, o IRRF incidente (alíquota de 15%) era R$ 988.599,28. Desta forma, é de se reconhecer o crédito decorrente de pagamento indevido no montante original de R$ 661.400,72. No que tange à declaração do débito na DCTF, esta Turma já tem entendimento firmado no sentido de privilegiar a verdade material no caso de erro de fato no preenchimento da declaração. Trago precedentes, reproduzidos na parte que importa: RETIFICAÇÃO DCTF. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. A retificação da DCTF não é o único meio de demonstrar a existência do crédito. Ultrapassado o prazo quinquenal, esta se torna impossível. Juntado aos autos documentação comprobatória suficiente, deve ser reconhecido o direito pleiteado. (Acórdão CARF nº 1401-004.670, de 14/09/2020) – grifei. DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. A falta de retificação da DCTF, por impedimento normativo, não obsta o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, desde que o erro de fato tenha sido comprovado por documentação hábil e idônea. Impende, no entanto, a retificação de ofício da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit 08/2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.508, de 12/06/2019) – grifei. Por fim, vale ressaltar que o IRRF sobre JCP configura hipótese de tributo cujo encargo financeiro é – via de regra – transferido a terceiro, na forma de antecipação do imposto devido ou de tributação definitiva, conforme dicção do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 9.249/1996: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] § 3º O imposto retido na fonte será considerado: Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000039/2007-18 I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; [...] Entretanto, pelos documentos contábeis apresentados, a contribuinte não transferiu o encargo financeiro do IRRF indevido, uma vez que a efetiva retenção deu-se pelo valor de R$ 988.599,28. Neste caso, não se verifica a necessidade da autorização de que trata a parte final do artigo 166 do Código Tributário Nacional: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (grifei) Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito no montante original de R$ 661.400,72 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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6784908 #
Numero do processo: 11020.001494/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­000.888  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  FRAS­LE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em converter o  julgamento em diligência,  nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira– Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia  Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata o presente processo de auto de infração para a cobrança de IPI, decorrente  de direito creditório, oriundo de processo judicial.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 01 49 4/ 20 03 -8 9 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11020.001494/2003­89  Resolução nº  3201­000.888  S3­C2T1  Fl. 94          2 Transcreve­se a seguir, o relatório produzido pela Delegacia de Julgamento:  0  estabelecimento  industrial  acima  qualificado  foi  autuado  pela  Fiscalização da DRF­Caxias do Sul, para exigência dos débitos de IPI,  relativos aos períodos de apuração 2­0511998 a 3­08/1998, totalizando  R$  132.297,50,  que  restaram  descobertos  face  ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  compensação,  protocolado  sob  o  número  11020.001133/98­12.   Em cumprimento ao disposto no artigo 2° da Instrução Normativa SRF  n.° 77, de 1998, e no artigo 90 da Medida Provisória 2.158­35/01, de  24  de  agosto  de  2001,  foram  lançados  de oficio  os  referidos  débitos,  acrescidos de multa de lançamento de oficio, exigindo­os por meio do  Auto de Infração das folhas 3 a 10, que totalizou R$ 354.591,33.  1.1 Foram infracionados os artigos 29, inciso II; 54; 56; 57, inciso III;  59;  62;  107,  inciso  II  e  112,  inciso  IV,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de  23  de  dezembro  de  1982  (RIPI182),  artigos  32,  inciso  II;  109;  111;  112, inciso HI; 114 e parágrafo único; 117; 182; 183; inciso IV; 185,  inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados,  aprovado pelo Decreto n.° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI198), e  artigo 90 da MP n.° 2.158­35, de 2001.  2.  Regularmente  intimado  da  autuação,  o  contribuinte  impugnou­a,  tempestivamente,  por  meio  do  arrazoado  das  folhas  112  a  123,  subscrito  por  seu  diretor  (instrumento  público  de  mandato  na  folha  109).  Após  resumir  os  fatos  relacionados  com  a  autuação,  a  Defesa  reconhece que não há mérito a ser contestado, pois os débitos lançados  de oficio já teriam sido confessados pelo autuado em DCTF, dispondo­ se a questionar, exclusivamente, a pertinência de  tê­los de si exigidos  por meio de auto de infração. Nesse sentido, afirma, loquazmente, que  a autoridade administrativa não cumpriu o disposto nos artigos 22 e 23  da  Instrução Normativa SRF n.° 210, de 2002, exigindo, por meio de  auto  de  infração,  crédito  que  deveria  ter  sido  liminarmente  encaminhado  à  PFN,  para  execução.  Em  razão  dessa  inobservância,  tacha de nulo o Auto de Infração, por transgressão de pelo menos 16  princípios do direito administrativo, que cita (folhas 118 e 119).  41/  2.1  Combate,  ainda,  o  que  considera  indevida  compensação  de  oficio  procedida  nos  autos  dos  processos  11020.000766/2001­14  (IRPJ) e 11020.000768/2001­51. Da mesma forma, infirma o Despacho  Decisório  DRF/CXL/Gabinete,  de  09  de  maio  de  2003,  porque  proferido por quem não tinha autoridade para fazê­lo, face 6. restrição  constante do artigo 13, inciso III, da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de  1999. Em seguida, alerta que o lançamento de oficio constitui erro de  direito e de fato, que considera mais do que suficiente para determinar  sua nulidade.  2.2  Conclui,  requerendo  a  decretação  da  nulidade  do  Auto  e  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL/Gabinete,  de  09  de  maio  de  2003,  restabelecendo­se  os  créditos  constantes  do  processo  11020.001133/98­12 e as compensações ali pleiteadas.   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11020.001494/2003­89  Resolução nº  3201­000.888  S3­C2T1  Fl. 95          3 A Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento, em decisão assim  ementada:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  20/05/1998 a 31/08/1998   Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO:   Não  ocorrendo  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  e  preenchidos os requisitos formais do art. 10 do Decreto n.° 70. 235, de  1972, não há que se falar em nulidade.  FALTA DE IMPUGNAÇÃO:   Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  parcela  da  autuação que não foi expressamente impugnada.  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IN  Período  de  apuração: 20/05/1998 a 31/08/1998   Ementa:  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  ­  A  não  homologação  das  compensações  informadas  em  DCTF  permite  o  lançamento  de  oficio  dos  débitos  descobertos  para  a  respectiva  exigência,  com  os  encargos  legais  cabíveis.  MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS ­  Os  débitos  declarados  em  DCTF  devem  ser  cobrados  com  multa  de  mora, ainda que objeto de lançamento de oficio.  Lançamento Procedente em Parte Na decisão referida, entendeu­se que  a  obrigação  tributária  principal  era  incontroversa  por  ter  sido  declarada em DCTF, mantendo o julgamento apenas quanto à multa de  ofício. E quanto a esse ponto, entendeu­se que norma do artigo 18 da  Medida Provisória n.° 135, de 30 de outubro de 2003, combinada com  o artigo 112 do CTN, determinava que não deve ser mantida a multa de  oficio, devendo ser convertida em multa de mora É o relatório.    Voto  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.  Primeiramente, deve ser observado que a  legislação que  rege o  rito processual  das  compensações  federais,  como  forme  de  extinção  do  crédito  tributário,  alterou­se  consideravelmente ao longo do tempo.  Por  conseguinte,  o  primeiro  passo  para  se  apreciar  litígio  que  verse  sobre  compensações, é determinar qual a legislação aplicável aos fatos, isto é, qual é a data do pedido  de compensação, pois esta é que determina o rito processual pertinente, ao contrário do que se  postula na defesa e na decisão recorrida, que tomam em conta a data da autuação.   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11020.001494/2003­89  Resolução nº  3201­000.888  S3­C2T1  Fl. 96          4 No  caso  em  tela,  os  pedidos  de  compensação  encontram­se  às  fls.  52  a  60,  e  abrangem um período que vai de 28/05/1998 a 09/09/1998, período em que ainda não estava  vigente o artigo 90 da Medida Provisória 2.158­35/01, de 24 de agosto de 2001, que prescreve:   Art.90.Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Destarte, antes da MP 2158­35/2001 não havia a obrigatoriedade para realizar o  lançamento de ofício, nas hipóteses de compensação indevida. Ao contrário, como apontou a  própria Recorrente, nesse período, além de não haver uma disposição legal nesse sentido, havia  norma administrativa em sentido contrário:  Art.  1o  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na  legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda  Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  14,  de  14  de  fevereiro  de  2000)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  efetuado  segundo  o  disposto  nos  arts.  12  e  15  da  Instrução Normativa SRF Nos  21,  de  10  de março  de  1997,  alterada  pela  Instrução Normativa SRF No 73, de 15 de  setembro de 1997, os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição como Dívida Ativa da União,  trinta dias após a ciência da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  manteve  o  indeferimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 14, de  14 de fevereiro de 2000     E,  nesse  sentido,  tem­se  que  confessado  o  crédito  tributário  por  meio  do  documento indicado pela legislação de regência, considerar­se­ia desnecessário o procedimento  de ofício, com base no Decreto­lei n. 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis:  "Art.  5o  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a  tributos  federais administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  1o O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido  crédito.  §2o.  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação,  o  crédito,  corrigido monetariamente e acrescido de multa de vinte por cento e dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no §2o  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11020.001494/2003­89  Resolução nº  3201­000.888  S3­C2T1  Fl. 97          5 do  artigo  7o  do  Decreto­lei  no  2.065,  de  26  de  outubro  de  1.983.(Grifei).     Embora  a  Recorrente  alegue,  como  único  argumento  de  defesa,  que  o  lançamento  seria  nulo,  porque,  havendo  confissão  de  dívida  em  DCTF,  seria  dispensada  a  constituição  do  crédito  por meio  do  lançamento  fiscal,  o  fato  é  que  não  há  óbice  legal  para  tanto;  ao  contrário,  em  face  da  prescrição  do  art.142  do CTN,  há  dever  de  lançar,  caso  não  tenha havido o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa.   No caso em apreço, não se ventilou essa questão e nem mesmo foram juntadas  as DCTFs nas quais teriam sido confessadas as dívidas.   Em face do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que  sejam juntadas as DCTFs do período, bem como seja verificado se houve o encaminhamento  dos débitos exigidos, para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.  Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901484/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014, 01/04/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo, bem como as despesas relativas à movimentação dos insumos entre os estabelecimentos do contribuinte ensejam o creditamento da contribuição social não cumulativa.
Numero da decisão: 3401-009.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização monetária pela SELIC dos créditos deferidos, após o prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014, 01/04/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo, bem como as despesas relativas à movimentação dos insumos entre os estabelecimentos do contribuinte ensejam o creditamento da contribuição social não cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização monetária pela SELIC dos créditos deferidos, após o prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 84 /2 01 0- 08 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901484/2010-08 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 14-44.306, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa de créditos advindos de empresas optantes pelo SIMPLES. A manifestante alega que a legislação permite os créditos glosados e que seu direito creditório deveria ser valorado pela SELIC. A decisão de primeira instância, proferida em 28/03/2013 (fls. 73/78) foi pela improcedência da inconformidade, em decisão cuja ementa, abaixo, transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente apresentou recurso voluntário de e-fls. 84/90, em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901484/2010-08 1. Infere-se do despacho decisório que o crédito requerido foi glosado por duas razões principais: (i) Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ e (ii) Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES: 2. Tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu recurso voluntário a Recorrente não contradiz tal motivação, razão pelo qual a entendo incontroversa. 3. Por ausência de impugnação específica, haja vista que a ora Recorrente apenas indicou o direito ao creditamento de forma genérica, a autoridade de piso apenas se manifestou acerca da impossibilidade de creditamento em relação a empresas fornecedoras beneficiárias do Simples Nacional: No entanto, quando feita a opção, deve este se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901484/2010-08 Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Pela leitura do texto legal acima citado, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional Por fim, relativamente ao argumento de boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Por outro lado, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901484/2010-08 4. Neste sentido também a decisão proferida por esta e. Turma ao julgar o Processo administrativo n. 10880.940656/2010-32, acórdão n. 3401-008.378, relatoria do i. conselheiro Ronaldo Souza Dias: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. IPI. FORNECEDOR. SIMPLES. VEDADO Às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples, é vedada a apropriação, ou a transferência, de créditos relativos ao IPI, não ensejando, por outro lado, aos adquirentes direito à fruição de crédito do imposto. 5. Nesse aspecto, entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida. 6. Quanto ao fato de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ, importa recordar o que dispunha os arts. 195 e 196 do Decreto 4.544/2002, vigente na época dos fatos: Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. 7. Ademais, dispõem os artigos 322 e 339 do Decreto: Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I - não seja o legalmente previsto para a operação; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901484/2010-08 II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. (...) Art. 339. A Nota Fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: I - no quadro "Emitente": a) o nome ou razão social; b) o endereço; c) o bairro ou distrito; d) o Município; e) a Unidade Federada; f) o telefone e/ou fax; g) o Código de Endereçamento Postal (CEP); h) o número de inscrição no CNPJ; i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra); j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP; l) o número de Inscrição Estadual do substituto tributário na Unidade Federada em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso; m) o número de Inscrição Estadual; n) a denominação "Nota Fiscal"; o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída; p) o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão Série, acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos dos arts. 331 e 332; q) o número e destinação da via da nota fiscal; r) a data-limite para emissão da nota fiscal ou a indicação "00.00.00", quando o Estado não fizer uso da prerrogativa prevista no § 4º do art. 329; s) a data de emissão da nota fiscal; t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento; e u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901484/2010-08 II - no quadro "Destinatário/Remetente": a) o nome ou razão social; b) o número de inscrição no CNPJ ou no C.P.F. do Ministério da Fazenda; c) o endereço; d) o bairro ou distrito; e) o CEP; f) o Município; g) o telefone e/ou fax; h) a Unidade Federada; e i) o número de Inscrição Estadual; III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente; IV - no quadro "Dados do Produto": a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; c) a classificação fiscal dos produtos por posição, subposição, item e subitem da TIPI (oito dígitos); d) o Código de Situação Tributária - CST; e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; f) a quantidade dos produtos; g) o valor unitário dos produtos; h) o valor total dos produtos; i) a alíquota do ICMS; j) a alíquota do IPI; e l) o valor do IPI, sendo permitido um único cálculo do imposto pelo valor total, se os produtos forem de um mesmo código de classificação fiscal; V - no quadro "Cálculo do Imposto": a) a base de cálculo total do ICMS; b) o valor do ICMS incidente na operação; c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901484/2010-08 d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso; e) o valor total dos produtos; f) o valor do frete; g) o valor do seguro; h) o valor de outras despesas acessórias; i) o valor total do IPI; e j) o valor total da nota; VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados": a) o nome ou razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso; b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário; c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos; d) a Unidade Federada de registro do veículo; e) o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no C.P.F. do Ministério da Fazenda; f) o endereço do transportador; g) o Município do transportador; h) a Unidade Federada do domicílio do transportador; i) o número de Inscrição Estadual do transportador, quando for o caso; j) a quantidade de volumes transportados; l) a espécie dos volumes transportados; m) a marca dos volumes transportados; n) a numeração dos volumes transportados; o) o peso bruto dos volumes transportados; e p) o peso líquido dos volumes transportados; VII - no quadro "Dados Adicionais": a) no campo "Informações Complementares" - o valor tributável, quando diferente do valor da operação, e o preço de venda no varejo ou no atacado quando a ele estiver subordinado o cálculo do imposto; indicações exigidas neste Regulamento como: imunidade, isenção, suspensão, redução de base de cálculo; outros dados de interesse do emitente, tais como número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, tc.; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901484/2010-08 b) no campo "Reservado ao Fisco" - indicações estabelecidas pelo Fisco do Estado do emitente; e c) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados; VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, Estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; e IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a primeira via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável: a) a declaração de recebimento dos produtos; b) a data do recebimento dos produtos; c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos; d) a expressão "Nota Fiscal"; e e) o número de ordem da nota fiscal; Parágrafo único. Os órgãos oficiais de controle da produção e circulação de mercadorias poderão exigir dos fabricantes e comerciantes atacadistas a eles vinculados o acréscimo, ao modelo da nota fiscal, de outras indicações desde que não importem em suprimir ou modificar as mencionadas neste artigo. 8. Uma vez que os documentos que orientaram a operação são considerados inidôneos a luz da legislação que rege o direito compensatório, principalmente os arts. 165 e 166 do CTN, 74 da Lei n. 9.430/96, e considerando ainda o ônus probatório atribuído à recorrente, entendo não assistir razão à Recorrente. 9. Por fim, em relação à atualização monetária pela taxa Selic, entendo que é devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp nº 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901484/2010-08 princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) 10. Referido posicionamento também já se encontra sumulado no verbete 411 do e. STJ: Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" Assim, entendo assistir razão à Recorrente em relação a este aspecto, pois em minha visão a oposição estatal ilegítima pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando- se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp nº 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para dar provimento parcial unicamente para reconhecer o direito à atualização monetária pela SELIC dos créditos deferidos, após o prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901484/2010-08 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723100/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO SEM CAUSA. FATO GERADOR. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. PROVA. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado é exigível mediante a comprovação do pagamento. Diante da oposição do contribuinte em informar a data exata do pagamento, esta pode ser extraída dos registros contábeis do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Súmula CARF nº 114. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. ESPECIFICAÇÃO DE ATOS ANTIJURÍDICOS. A identificação de atos específicos praticados pelo imputado de responsabilidade tributária é dispensável quando o quadro fático aponta para infrações à lei que fazem parte da própria estratégia da empresa, o que estaria ao alcance dos seus dirigentes. Assim, em tal situação, a responsabilidade dos dirigentes é devida não apenas pela prática de um ato específico, mas pela omissão diante de atos sabidamente ilegais, ainda que praticados por terceiros, mas que possuíam a obrigação legal de impedi-los. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A confusão patrimonial, ainda que parcial, entre o contribuinte e terceiro relacionado à circunstância que constituiu o fato gerador, dá ensejo à responsabilização tributária deste terceiro com fundamento no interesse comum. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTOS SEM CAUSA. REGISTROS CONTÁBEIS. FALSIDADE. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. A ausência de regular contabilização do pagamento, associada à contabilização de fato inexistente, dando a entender que os recursos utilizados no pagamento teriam sido transferidos para os sócios da empresa a título de distribuição de lucros, é ato que exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para que seja reformada a decisão de primeira instância quando esta exonerou a responsabilidade tributária de Mariana Pirih Peres da Silva; (ii) por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Lucas Issa Halah, que davam provimento aos recursos, reconhecendo a decadência dos lançamentos tributários. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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FATO GERADOR. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. PROVA. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado é exigível mediante a comprovação do pagamento. Diante da oposição do contribuinte em informar a data exata do pagamento, esta pode ser extraída dos registros contábeis do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Súmula CARF nº 114. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. ESPECIFICAÇÃO DE ATOS ANTIJURÍDICOS. A identificação de atos específicos praticados pelo imputado de responsabilidade tributária é dispensável quando o quadro fático aponta para infrações à lei que fazem parte da própria estratégia da empresa, o que estaria ao alcance dos seus dirigentes. Assim, em tal situação, a responsabilidade dos dirigentes é devida não apenas pela prática de um ato específico, mas pela omissão diante de atos sabidamente ilegais, ainda que praticados por terceiros, mas que possuíam a obrigação legal de impedi-los. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A confusão patrimonial, ainda que parcial, entre o contribuinte e terceiro relacionado à circunstância que constituiu o fato gerador, dá ensejo à responsabilização tributária deste terceiro com fundamento no interesse comum. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 31 00 /2 01 8- 51 Fl. 3476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723100/2018-51 MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTOS SEM CAUSA. REGISTROS CONTÁBEIS. FALSIDADE. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. A ausência de regular contabilização do pagamento, associada à contabilização de fato inexistente, dando a entender que os recursos utilizados no pagamento teriam sido transferidos para os sócios da empresa a título de distribuição de lucros, é ato que exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para que seja reformada a decisão de primeira instância quando esta exonerou a responsabilidade tributária de Mariana Pirih Peres da Silva; (ii) por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Lucas Issa Halah, que davam provimento aos recursos, reconhecendo a decadência dos lançamentos tributários. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02- 93.276 (fls. 3407), pela DRJ Belo Horizonte, interpôs recurso voluntário (fls. 3444) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. Da mesma forma, apresentou recurso voluntário o responsável tributário JAIR PERES DA SILVA (fls. 3461). A decisão ora recorrida também exonerou a responsabilidade tributária imputada a Francisco de Assis Peres da Silva e Mariana Pirih Peres da Silva. Com isso, essa decisão também deu ensejo ao presente recurso de ofício. O processo trata de lançamento tributário para exigir Imposto de Renda exclusivamente na fonte, com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, acrescido de juros de mora e de multa de ofício qualificada (150%). A mesma auditoria fiscal resultou nos lançamentos de IRPJ e CSLL, formalizados no processo nº 11516.723099/2018-65, em razão da glosa de despesas não comprovadas (aluguel de veículos e equipamentos). Fl. 3477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723100/2018-51 Conforme apontado no Relatório Fiscal de fls. 3280, durante o ano 2012, a empresa autuada transferiu da conta contábil Caixa Matriz para a conta contábil Títulos e Valores o valor de R$ 22.000.000,00 por meio de dez lançamentos contábeis (fls. 3304). A empresa também possuía uma conta contábil denominada Reserva de Lucros, do patrimônio líquido, com o mesmo valor. Em 06/01/2014, a empresa baixou o saldo da conta contábil Títulos e Valores contra o saldo da conta contábil Reserva de Lucros (fls. 3306). Ao analisar essas movimentações no contexto de outros fatos levantados, destacando-se o saldo sempre alto da conta caixa, a grande movimentação financeira em espécie, apesar de os ingressos se darem preponderantemente pela via bancária, e o fato de os sócios não terem declarado ao Fisco o recebimento de lucros nesse valor, a fiscalização chegou ao entendimento de que o valor baixado a título de reserva de lucros corresponde, na verdade, a pagamentos realizados em espécie a pessoas não identificadas. A fiscalização apontou como responsáveis tributários frente ao mesmo crédito tributário (fls. 3274): MARIANA PIRIH PERES DA SILVA, sócia administradora da empresa autuada, com fundamento no artigo 135 do CTN; FRANCISCO DE ASSIS PERES DA SILVA e JAIR PERES DA SILVA, sócios de outras duas empresas (Sinasc Industrial e Sinasc conservação) as quais formariam um grupo econômico de fato com a empresa autuada, com fundamento no artigo 124, I, do CTN. O contribuinte autuado impugnou o lançamento tributário (fls. 3342). O mesmo fizeram os três responsáveis tributários (fls. 3360, fls. 3366 e fls. 3393, respectivamente). A decisão de primeira instância (fls. 3407), ora recorrida, considerou parcialmente procedentes as impugnações apresentadas pelos responsáveis tributárias Francisco de Assis Peres da Silva e Mariana Pirih Peres da Silva e considerou improcedentes as impugnações apresentadas pelo contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido, e pelo responsável tributário Jair Peres da Silva, mantendo o vínculo de responsabilidade tributária. O contribuinte autuado SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA combate a decisão recorrida com os argumentos a seguir sintetizados (fls. 3444): i) as datas a serem consideradas como de realização dos pagamentos são as datas em que os valores foram transferidos da conta Caixa Matriz para a conta Títulos e Valores, o que implicaria que as correspondentes obrigações tributárias já teriam sido atingidas pela decadência; ii) a fiscalização não provou a existência do pagamento que daria ensejo ao presente lançamento tributário e lançou mão de uma presunção hominis, fugindo da sua obrigação de provar a existência do pagamento; iii) a fiscalização deveria ter reduzido da base de cálculo da exigência tributária os valores dos lucros distribuídos aos sócios, em 2014; iv) a fiscalização não demonstrou o dolo necessário para a exigência qualificada da multa de ofício. O responsável tributário JAIR PERES DA SILVA combate a exigência tributária referindo-se ao recurso voluntário do contribuinte e combate a imputação de responsabilidade com os argumentos a seguir sintetizados (fls. 3461): i) o fato de ser contador da empresa autuada justifica a procuração que lhe foi dada pela empresa; Fl. 3478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723100/2018-51 ii) o fato de prestar serviço de assessoria e consultoria técnica para a empresa não autoriza a responsabilização tributária; iii) afirma que não possui qualquer relação com os cheques apontados pela fiscalização e que assinou, como avalista da empresa, apenas um dos contratos apontados pela fiscalização; iv) os fatos a ele atribuídos não possuem relação com o pagamento apontado pela fiscalização, de forma que a imputação de responsabilidade é indevida. Os argumentos dos recorrentes serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Devido à pluralidade de recursos, este voto será seccionado de acordo com as peças recursais. 1 RECURSO DE OFÍCIO, fls. 3407. A decisão de primeira instância exonerou a responsabilidade tributária imputada a Francisco de Assis Peres da Silva e Mariana Pirih Peres da Silva. Com isso, estes foram exonerados da exigência tributária no montante de R$ 35.666.399,98, valor que supera o limite previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, o que dá ensejo ao presente recurso de ofício, pelo que passo a conhecê-lo e apreciá-lo. 1.1 FRANCISCO DE ASSIS PERES DA SILVA A fiscalização relatou que a empresa autuada e as empresas Sinasc Industrial e Sinasc Conservação seriam, na verdade, uma única empresa de fato, uma vez que compartilhariam o mesmo endereço, o mesmo telefone de contato, as mesmas instalações físicas e seriam administradas pela mesma pessoa, Jair Peres da Silva, que é procurador da empresa autuada e sócio das outras duas empresas. O segundo sócio dessas empresas seria o seu irmão, Francisco de Assis Peres da Silva, ora imputado. Sobre o imputado, a fiscalização ainda informa que este é responsável solidário, juntamente com o seu irmão Jair, “em mais de 30 contratos e aditivos de Fomento com a empresa União Assessoria e Fomento Mercantil Ltda, CNPJ 08.992.925/0001-78, e com totalização de R$ 5.295.176,41”, conforme os contratos de fls. 82. A imputação de responsabilidade tem fundamento legal no artigo 124, I, do CTN e está assim fundamentada (fls. 3317): Os fatos descritos anteriormente demonstram claramente o abuso da personalidade jurídica. A confusão patrimonial e o desvio de finalidade ficam evidenciada nos empréstimos entre as três empresas SINASC que totalizam o montante de R$40.548.000,00 (quarenta milhões e quinhentos e quarenta e oito mil reais). Além Fl. 3479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723100/2018-51 disso, os senhores Jair e Francisco assumem a responsabilidade solidária como pessoas físicas perante a terceiros, nesse caso, com a empresa União Assessoria e Fomento Mercantil Ltda CNPJ 08.992.925/0001-78, e com uma totalização de R$ 5.295.176,41 (cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil e cento e setenta e seis reais com quarenta e um centavos), com a garantia do patrimônio de suas pessoas físicas. [...] O fato da dissimulação das despesas de aluguel dos veículos entre as empresas do grupo e a não apresentação dos documentos que deram suporte na baixa dos 22 milhões de reais fica demonstrada de forma cabal, sendo assim, devem todas as pessoas responderem solidariamente com a sociedade pelos atos dolosos praticados. Em sua impugnação, o imputado defende que a fiscalização equivocou-se ao afirmar que ele havia assumido responsabilidade pessoal frente às obrigações financeiras da empresa autuada e que as obrigações apontadas não possuem qualquer relação com o fato que deu ensejo ao lançamento tributário, conforme o seguinte excerto (fls. 3395): A imputação, porem, é manifestamente equivocada. Isso porque, analisando os contratos de fls. 82-208, é possível verificar que, na verdade, nenhum deles foi assinado pelo Impugnante, seja como contratante, contratado, interessado nem tampouco como garantidor ou avalista. Além disso, as autuações realizadas nos dois processos administrativos fiscais não têm qualquer relação com esses 30 instrumentos contratuais. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n° 04, de 10 de dezembro de 2018: "A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vinculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo" (g-n.). A decisão recorrida exonerou a presente imputação de responsabilidade, acolhendo os argumentos do impugnante, conforme o seguinte excerto (fls. 3427): Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário (item 16 do PN). Analisando os contratos de fomento firmados entre a fiscalizada com a União Assessoria e Fomento Mercantil, fls. 82 a 208, constata-se que em todos os instrumentos tanto Francisco como Jair aparecem como responsáveis solidários da fiscalizada, porém não consta a assinatura de Francisco e em apenas um termo aditivo consta a assinatura de Jair, conforme abaixo: [...] Outrossim, como alegado pelos impugnantes essa questão dos contratos de fomento mercantil não guarda relação com a infração apurada na baixa dos 22 milhões. Na verdade, tal questão foi levantada pela autoridade fiscal para demonstrar o grupo econômico Sinasc. Apesar da autoridade fiscal ter demonstrado que a fiscalizada faz parte de um grupo econômico administrado pelas mesmas pessoas, entendo que não restou comprovada a atuação do sr. Francisco de Assis Peres da Silva na prática do ilícito sob análise, motivo pelo qual deve ser afastada sua responsabilização solidária. Fl. 3480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723100/2018-51 Entendo que não há reparo a ser feito na decisão recorrida e adoto a sua fundamentação como razão de decidir no sentido de negar provimento ao recurso de ofício no que diz respeito a Francisco de Assis Peres da Silva, ratificando a exoneração da responsabilidade tributária a ele imputada pela fiscalização. 1.2 MARIANA PIRIH PERES DA SILVA A fiscalização relatou que Mariana Pirih Peres da Silva é sócia administradora da empresa autuada e foi quem recebeu o termo inicial da auditoria, embora esta tenha sido acompanhada pelo procurador da empresa, Jair Peres da Silva que é contabilista e tio da imputada. Também teria assinado resposta à intimação dirigida à empresa. A fiscalização afirma que a imputada era titular de 50% das ações da empresa e, como tal, deveria ser a destinatária de metade dos lucros distribuídos pela empresa, inclusive os 22 milhões de reais baixados na contabilidade a título de reserva de lucros, os quais deram ensejo ao lançamento tributário. A imputação de responsabilidade tem fundamento legal no artigo 135 do CTN e está assim fundamentada (fls. 3317): O fato da dissimulação das despesas de aluguel dos veículos entre as empresas do grupo e a não apresentação dos documentos que deram suporte na baixa dos 22 milhões de reais fica demonstrada de forma cabal, sendo assim, devem todas as pessoas responderem solidariamente com a sociedade pelos atos dolosos praticados. [...] Diante dos fatos e dos fundamentos de direito narrados, para garantia do amplo direito de defesa e do devido processo legal, damos ciência deste termo, assim como dos autos de infração anexos, a pessoa jurídica SINASC CONSTRUÇÃO e demais pessoas físicas, Jair Peres da Silva (CPF 693.282.859-68), o senhor Francisco de Assis Peres da Silva (CPF 404.012.009-49), e a senhora Mariana Pirih Peres da Silva (CPF 062.896.999-62), na condição de sujeitos passivos solidários pelos créditos tributários constituídos de ofício. Em sua impugnação, a imputada afirma que a fiscalização não correlacionou a apontada infração a algum ato específico praticado por ela e afirma que a imputação de responsabilidade se deu como uma decorrência direta da condição de sócia administradora, como um efeito automático da lavratura do auto de infração, conforme o seguinte excerto (fls. 3370): 7. No presente caso, ao motivar a responsabilização pessoal da Impugnante, o Relatório Fiscal afirma ter ocorrido abuso de personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, reportando-se aos fundamentos descritos no item 4 (fls. 3317): [...] 8. No item 4 do Relatório, por sua vez, há apenas duas e simples menções ao nome da Impugnante. A primeira é encontrada no organograma de fl. 3288 e a segunda, na parte final (fl. 3288): [...] 9. A responsabilização pessoal da Impugnante, como se vê, foi assentada unicamente nessa fundamentação. Não houve, por parte da Fiscalização, a comprovação do "nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo", que é exigência do Parecer Normativo da Cosit. Fl. 3481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723100/2018-51 10. Dito de outro modo, a imputação ocorreu de forma direta, como se a responsabilidade pessoal e solidária fosse uma decorrência da condição de sócio- administrador ou um efeito automático da lavratura do auto de infração em face da sociedade. [...] 14. Na verdade, cumpre esclarecer que a Impugnante é advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o número 59.275. A sua atuação na sociedade limita-se à representação processual e na gestão dos assuntos jurídicos da pessoa jurídica, em especial nas demandas relacionadas aos procedimentos licitatórios e na gestão jurídica dos contratos administrativos mantidos com órgãos públicos e empresas privadas. A decisão recorrida exonerou a presente imputação de responsabilidade, acolhendo os argumentos da impugnante, conforme o seguinte excerto (fls. 3429): Compulsando os autos não logrei êxito em localizar atos praticados pela impugnante que justificassem sua responsabilização solidária. O fato de a mesma constar como sócia-administradora da fiscalizada no período em análise, por si só, não permite tal inclusão no pólo passivo tributário. A prática de atos com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, demanda a presença do elemento subjetivo do dolo, da intenção de agir que deve ser comprovada nos autos para que fique configurada a responsabilidade solidária pessoal do agente. Neste caso, há que se concordar com a impugnante devendo tal responsabilização ser cancelada. A imputada pretende diminuir a sua responsabilidade perante a empresa, afirmando que exercia atividades restritas à administração de contratos e de processos judiciais, mas não traz evidência dessa limitação. Por outro lado, foi ela quem assinou as informações da empresa durante a auditoria fiscal. Saliente-se que a imputada faz parte do núcleo familiar que administra as três empresas que formam o grupo econômico de fato apontado pela fiscalização e que recebeu vultosa participação nos lucros da empresa, mais ainda do que a outra sócia, também do núcleo familiar, conforme apontado no TVF. Ao contrário do que foi decidido na instância inicial, entendo que, diante dessa situação fática não é necessário que seja apontado algum ato específico de autoria da imputada, pois a infração à lei verificada não estava localizada em um ato específico, mas na própria estratégia da empresa, o que estava ao alcance dos administradores. A imputada certamente conhecia a prática da empresa em trabalhar com vultosas quantidades de dinheiro em espécie para os mais variados propósitos, inclusive para distribuir lucros, o que deu ensejo à necessidade de tornar esses pagamentos regulares na contabilidade por meio de um estratagema, que foi a baixa a título de reserva de lucros. A imputada possuía a obrigação de evitar essa situação, como administradora, mas nada fez. Assim, a responsabilidade da imputada é devida não pela prática de um ato específico, mas pela omissão diante de atos sabidamente ilegais, que são pagamentos em espécie para pessoas não identificadas, quando possuía a obrigação de impedi-los. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada em relação a presente imputação de responsabilidade. Fl. 3482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723100/2018-51 1.3 CONCLUSÃO QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO Diante das razões acima expostas, entendo que deve ser dado parcial provimento ao recurso de ofício para que seja reformada a decisão de primeira instância quando esta exonerou a responsabilidade tributária de Mariana Pirih Peres da Silva. 2 SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA, fls. 3444. O contribuinte autuado foi cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2019 (fls. 3438) e seu recurso voluntário foi apresentado em 05/07/2019 (fls. 2442). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 2.1 DECADÊNCIA – DATA DO PAGAMENTO O lançamento tributário está fundamentado nos registros contábeis do contribuinte, pelos quais este fez dez movimentações da conta Caixa Matriz para a conta Títulos e Valores durante o ano 2012 e, em 2014, baixou o montante das referidas movimentações contra a conta do patrimônio líquido Reserva de Lucros. A fiscalização constatou que não houve a correspondente distribuição de lucros e que os lançamentos contábeis estavam dissimulando pagamentos a pessoas não identificadas, fixando a data do pagamento como sendo aquela em que o recurso deixou de compor o patrimônio da empresa, ou seja, na baixa das reservas de lucros, conforme o seguinte excerto (fls. 3305): O quadro 1 reflete os saldos das contas contábeis antes dos 10 lançamentos contábeis extraídos do Razão da conta Título e Valores apresentados acima. Os 22 milhões de reais estão na conta CAIXA, que pelo nome e pela terminologia que deve ser empregada, só pode ser dinheiro em espécie. [...] O quadro 2 reflete o saldo das contas contábeis após os 10 lançamentos contábeis copiados do livro Razão da conta Título e Valores. Como os históricos demonstram, os valores apenas foram transferidos entre contas do Ativo, saindo da conta Caixa e indo para a conta Títulos e Valores. Os 22 milhões de reais permanecem no patrimônio da empresa. Até aqui não houve nenhum pagamento, os recursos continuam disponíveis no Ativo da empresa. Mas em 06/01/2014, acontece o seguinte fato escriturado na contabilidade. [...] Os 22 milhões não existem mais no patrimônio da empresa. Analisando a terminologia das contas, a conta Reserva de Lucros, reflete valores que pertencem aos seus sócios, pois demonstra o resultado de lucros da empresa. Logo, tais valores ao serem baixados na escrituração contábil deveriam ir para o patrimônio das pessoas físicas que são sócios de direito da empresa, que nesse período são a senhora Mariana e a senhora Lusania. Fl. 3483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723100/2018-51 As informações abaixo foram retiradas das DIRPF - Declarações de imposto de renda das pessoas físicas citadas, do ano calendário 2014, ano da efetiva retirada dos 22 milhões de reais do patrimônio da empresa. [...] Constata-se que nesse ano houve as distribuições de lucros as sócias nos valores de R$ 1.630.000,00 e RS 1.875.000,00, no qual poderemos comprovar em sua contabilidade, no razão da conta Reserva de Lucros, abaixo. Se os 22 milhões de reais baixados do Ativo em 06 de janeiro de 2014 tivessem sido pagos aos sócios, seriam somados aos valores acima. Observe-se que os lucros distribuídos, conforme DIRPF, estão de acordo com o registrado na contabilidade da empresa, como podemos ver no Razão da conta Reserva de Lucros e seus históricos contábeis. Fica evidente, então, que os 22 milhões de reais baixados do Ativo da empresa em 06 de janeiro de 2014 são valores retirados da empresa e NÃO correspondem a distribuição de lucros da empresa. Logo, a única conclusão possível é que esse montante foi pago a alguém. Por sua vez, o recorrente afirma que as datas a serem consideradas como de realização dos pagamentos são as datas em que os valores foram transferidos da conta Caixa Matriz para a conta Títulos e Valores, o que implicaria que as correspondentes obrigações tributárias já estavam caducas, conforme o seguinte excerto (fls. 3448): 4. A DRJ, adotando o mesmo entendimento da fiscalização, concluiu que "os lançamentos contábeis ocorridos entre 31/01 e 31/12/2012 no valor total de 22 milhões, trataram-se de uma simples permuta entre ativos [...]" e que "...Somente em 06/01/2014 a empresa promoveu a baixa dos 22 milhões". 5. A conclusão exposta, contudo, não tem o condão de afastar a decadência do crédito lançado. Em primeiro lugar, porque o montante baixado corresponde exatamente à totalização dos pagamentos ocorridos em 31/01/2012 e 31/12/2012, após as transferências da conta Caixa para a conta Títulos e Valores. O próprio fiscal reconheceu essa particularidade às fls. 3305-3306. 6. Em segundo lugar, se a Fiscalização tivesse ocorrido anteriormente, o lançamento do IRRF poderia ser efetuado antes da baixa do ativo. 7. Com efeito, consoante destacado no Quadro 1 do Relatório Fiscal (fls. 3316), foi constatado pela Fiscalização que, no ano de 2012, a empresa apresentava crédito na conta Caixa. Isso, como se sabe, indica a realização de pagamento (Cf. v.g.: DRJ- PO. 5ª T. Ac. 10-43739. S. de 30/04/2013: "Crédito na conta caixa indica a realização de um pagamento [...]"). 8. Tal fato, aliado à dúvida acerca da identidade dos beneficiários, evidencia que, desde o ano de 2012, o lançamento do IRRF poderia ter sido efetuado, independentemente da baixa do ativo ocorrida em 2014. 9. Assim, considerando que o termo final da decadência se deu em 01/01/2018 e que a notificação do lançamento ocorreu apenas em 04/12/2018 (fls. 3326), não há outro encaminhamento possível senão reconhecer a extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V). Entendo que o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 é exigido do substituto tributário por meio de uma presunção legal. Nessa presunção, o fato conhecido é a existência de um pagamento cujo destinatário se desconhece ou cuja causa é desconhecida e cujo desconhecimento se deve à atitude omissiva do substituto tributário. Fl. 3484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723100/2018-51 Nesse entendimento, a exigência do IRRF em tela muito se assemelha à exigência do IRPJ prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, em que a presunção legal tem como fato conhecido a existência de depósito bancário cuja origem o contribuinte não comprova. Saliente- se que o ordenamento jurídico tributário possui outros casos semelhantes de presunção, como o saldo credor de caixa, passivo a descoberto e pagamentos não escriturados (art. 12, §2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e art. 40 da Lei nº 9.430/1996). A diferença entre essas espécies e o IRRF em tela é que, aqui, a tributação se dá sobre o substituto tributário e não sobre o contribuinte. Assim, o lançamento tributário dessa modalidade exige que a fiscalização comprove a existência de um pagamento, que intime o contribuinte a comprovar o destinatário e a causa do pagamento e que demonstre que o contribuinte não atendeu a essa intimação ou atendeu de forma falsa. Na espécie, a comprovação do pagamento apontada pela fiscalização seria o lançamento contábil realizado no dia 06/01/2014, pelo qual foram baixados 22 milhões de reais, a título de “Vlr ref Transferencia de valores”, da conta Títulos e Valores em contrapartida da conta Reserva de Lucros. O recorrente afirma que esse lançamento contábil não é prova de pagamento, mas apenas a base de uma presunção realizada pela fiscalização. Afirma, ainda, que essa presunção não é cabível, pois o lançamento contábil corresponde apenas a uma síntese dos pagamentos anteriores, de forma que a única presunção cabível seria aquela baseada nos lançamentos contábeis a crédito da conta Caixa, quando teriam sido registradas as saídas de numerário. Entendo que os lançamentos a crédito da conta Caixa também não são boa base para a alegada presunção, pois, na espécie, o destino do recurso é uma conta do ativo de igual liquidez, ou seja, também pode ter sido realizada como um ajuste contábil, uma espécie de reserva para pagamentos futuros não identificados. Todavia, não há dúvida de que existiram pagamentos. Diante desse quadro fático incerto, em que o contribuinte sequer esclarece os supostos pagamentos realizados em 2012, que são os elementos da sua defesa, entendo que a melhor referência para fixar a data do pagamento é o momento em que a correspondente riqueza saiu do domínio do contribuinte, conforme as suas próprias anotações, ou seja, quando deu baixa da conta Reserva de Lucros, o que coincide com o critério adotado pela fiscalização e pela decisão recorrida. Este é o momento em que, a partir do qual, o pagamento se tornou certo e liquido. Com esse entendimento, fixada essa data (06/01/2014), não há que se falar em decadência. 2.2 IRRF – REQUISITOS LEGAIS O recorrente volta a afirmar que a fiscalização não provou a existência do pagamento que daria ensejo ao presente lançamento tributário. Segundo o recorrente, a fiscalização lançou mão de uma presunção hominis, o que não seria autorizado pelo artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, o qual exige que a fiscalização prove a existência do pagamento, conforme o seguinte excerto (fls. 3450): 15. Na hipótese dos autos, ao invés de provar a ocorrência de um pagamento, a Fiscalização presumiu a sua ocorrência, nos seguintes termos: Fl. 3485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723100/2018-51 "Ao dar baixa dos valores do Ativo sem documentação comprobatória da operação, a empresa efetua pagamentos a terceiros. Beneficiários estes não identificados. Não há outra conclusão possível. Os recursos, que têm origem nas receitas reconhecidas pela empresa e escrituradas na conta Banco, foram transferidos contabilmente para a conta Caixa e desta para a conta Títulos e Valores, mas não estão mais no patrimônio da empresa. 0 fato é que esse dinheiro efetivamente não está mais no Ativo da empresa por terem sido tais recursos entregues a terceiros, pelo único fato de a empresa não ter comprovado com documentos hábeis e idôneos outra destinação, sem a sua devida escrituração. À evidência, está-se tratando de uma presunção hominis (presunção simples). Prova-se o fato de que os recursos, que foram efetivamente recebidos pela empresa, não mais existem em seu patrimônio e presume-se que tenham sido pagos a alguém, que podem ser os próprios sócios ou terceiros." (fls. 3311). 16. Não houve, como se vê, a prova do pagamento, mas a simples presunção hominis de sua ocorrência, o que, por sua vez, não atende à exigência do art. 61 da Lei 8.981/1995. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, a fiscalização não presumiu a existência do pagamento, pois o próprio contribuinte, quando intimado, afirmou ter realizado pagamentos na ordem de 22 milhões de reais, conforme a resposta para a Intimação Fiscal nº 06 (fls. 407): SINASC Sinalização e Construção de Rodovias Ltda., pessoa jurídica de direito privado, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob n° 07.150.434/0001-17 em referencia aos questionamentos do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 06, vem esclarecer: Item 1 - Que os valores contabilizados neste conta tratavam-se de aplicações em projetos, criação, desenvolvimento, testes e análises de novos produtos com foco em materiais para as áreas de segurança viária, sinalização viária e reciclagem, mas não obtiveram êxito em transforma-los em resultados comerciais, por este motivo os referidos produtos foram abandonados e não entraram em produção para escala comercial. Item 2 - Que o valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) contabilizados em 06/01/2014, refere-se ao reconhecimento que os valores investidos em novos projetos até o ano de 2012 não obtiveram resultados esperados e por isso a contabilização com redução do patrimônio liquido. Não há dúvida de que o contribuinte consumiu o valor de 22 milhões de reais que estavam contabilizados na conta contábil Caixa Matriz e não há dúvida de que este realizou um ou mais pagamentos com esses recursos. Todavia, o contribuinte não contabilizou esses pagamentos e, quando intimado, não informou os dados necessários para a sua identificação (quantidade, objeto, valor, data, beneficiário). Entendo que esse quadro fático autoriza o lançamento tributário em razão de pagamento a pessoa não identificada, conforme foi realizado pela fiscalização. Deixar de exigir o tributo devido em razão da recusa do contribuinte em fornecer os dados do pagamento sabidamente existente corresponderia a uma premiação da torpeza. Com isso, entendo que a presente reclamação deve ser afastada. Fl. 3486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723100/2018-51 2.3 IRRF – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS O recorrente informa que a empresa autuada distribuiu lucros aos seus sócios em 2014 no montante de R$ 3.505.000,00, de forma que esse valor deve ser reduzido da base de cálculo da exigência tributária em tela, a qual tem como fundamento o lançamento contábil correspondente à baixa da existente reserva de lucros, conforme o seguinte excerto (fls. 3454): 29. Por outro lado, admitida ad argumentandum tantum a validade da cobrança do IRRF, deve-se ser deduzido do valor de R$ 22.000.000,00 o montante de R$ 3.505.000,00 distribuído aos sócios no ano de 2014. 30. A Fiscalização identificou a distribuição dos lucros nesse valor. Porém, ao invés de deduzi-los do que foi baixado do ativo, interpretou que deveriam ser somados para justificar os beneficiários dos pagamentos (fls. 3307): Esse argumento já havia sido trazido na impugnação do contribuinte e foi tratado na decisão recorrida, conforme o seguinte excerto (fls. 3422): De acordo com informações retiradas das DIRPFs das sócias da empresa no ano calendário de 2014, Lusania Peres Kras da Silva e Mariana Pirih Peres da Silva, constatou-se que houve distribuição de lucros as sócias nos valores de R$ 1.630.000,00 e R$ 1.875.000,00, sendo que tais valores puderam ser comprovados por meio do Razão da conta "Reserva de Lucros": [...] Como se observa do razão acima transcrito, os valores distribuídos às sócias no total de R$ 3.505.000,00 não estão inclusos nos R$ 22.000.000,00 baixados em 06/01/2014, o que faz cair por terra a solicitação de dedução daquele valor no presente lançamento. Intimada a esclarecer sobre a baixa ocorrida em 06/01/2014 a empresa se pronunciou afirmando que os 22 milhões referiam-se ao reconhecimento de valores investidos em novos projetos até o ano de 2012, mas que não obtiveram resultados esperados e por isso a contabilização com redução do patrimônio líquido. Tal resposta foi assinada pelo Sr. Jair Peres da Silva que é contador e procurador da empresa fiscalizada. [...] Em sede de impugnação a contribuinte apresenta meros argumentos sem trazer nenhum documento hábil e idôneo para comprovar a baixa, razão pela qual entendo não haver reparos no lançamento no tocante a baixa dos 22 milhões ocorrida em 06/01/2014. Entendo que a decisão recorrida não merece reparo ao rebater o argumento do recorrente e adoto a sua fundamentação como razão de decidir, conforme autorizado pelo §3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF, considerando que o recorrente não apresentou novas razões de defesa no seu recurso voluntário. Destaco, apenas em reforço, que a contabilidade do contribuinte, conforme destacado na decisão recorrida, demonstra que os lucros distribuídos para as sócias da empresa vieram diretamente da conta contábil Caixa Matriz, enquanto o valor pago a beneficiário não identificado tem origem na conta contábil Títulos e Valores, ou seja, não se confundem. Assim, afasto a presente reclamação do recorrente. Fl. 3487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723100/2018-51 2.4 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O recorrente combate a qualificação da multa de ofício afirmando que a fiscalização não demonstrou qualquer intuito doloso do contribuinte, qualificando a multa de ofício como uma consequência automática do próprio lançamento, conforme o seguinte excerto (fls. 3456): 36. No presente caso, ao descrever os fundamentos de fato e de direito que levariam à caracterização do intuito doloso de sonegar, o Fiscal limita-se a reportar ao item 8, que trata da ocorrência do fato gerador do IRRF e dos pressupostos de aplicabilidade do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 (fls. 3323-3324 do Relatório Fiscal). 37. Portanto, a presença do dolo específico foi justificada unicamente em razão da ocorrência do próprio "fato gerador" do tributo, como se o agravamento da penalidade fosse uma consequência automática do puro e simples não-pagamento do crédito tributário. A fiscalização fundamentou a qualificação da multa de ofício fazendo uma referência ao item 8 do TVF em que é descrita a conduta do contribuinte em relação aos lançamentos contábeis que são apontados como fundamento fático do auto de infração, conforme o seguinte excerto (fls. 3313): Devido aos fatos narrados no item 8, fica mais que evidente o intuito de fraudar, sendo assim, a multa fica qualificada para 150%, como determina o artigo 957 do Decreto 3000/1999: A leitura do referido item 8 permite verificar que o contribuinte realizou pagamento vinculado a investimento em “novos projetos”, conforme ele mesmo informou à fiscalização (fls. 407), mas não informou o objeto, o valor, a data ou o beneficiário desse pagamento. Tal fato é suficiente para fundamentar a exigência do IRRF com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Ademais, no mesmo item 8, é possível verificar que o contribuinte não contabilizou esse pagamento como deveria, adotando o procedimento de registrar essa redução do seu capital como baixa de reserva de lucros, ou seja, dando a entender que os recursos que antes estavam no seu caixa foram transferidos para os seus sócios, o que não é verdade. Corroboro o entendimento da fiscalização de que essa última conduta teve a finalidade de dissimular o pagamento realizado a pessoa que o contribuinte não quis revelar, o que dá ensejo à qualificação da multa de ofício. Assim, considero que a fiscalização fundamentou devidamente a decisão de qualificar a multa de ofício, que deve ser efetivada. 2.5 CONCLUSÃO QUANTO A ESTE RECURSO VOLUNTÁRIO Diante das razões acima expostas, entendo que deve ser negado provimento ao presente recurso voluntário. Fl. 3488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723100/2018-51 3 JAIR PERES DA SILVA, fls. 3461. O responsável tributário JAIR PERES DA SILVA foi cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2019 (fls. 3441) e seu recurso voluntário foi apresentado em 09/07/2019 (fls. 3461). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente afirma que reitera os argumentos contidos no recurso voluntário do contribuinte autuado, os quais já foram apreciados no item anterior desse voto. Ademais, o recorrente combate a responsabilidade tributária a ele imputada pela fiscalização, bem como a correspondente decisão de primeira instância afirmando que: (i) é contador da empresa autuada e por isso lhe foi dada uma procuração; (ii) prestava serviço de assessoria e consultoria técnica para a empresa, o que não autoriza a responsabilização tributária; (iii) não possui qualquer relação com os cheques apontados pela fiscalização e assinou, como avalista da empresa, apenas um dos contratos apontados pela fiscalização; (iv) os fatos a ele atribuídos não possuem relação com o pagamento apontado pela fiscalização, de forma que a imputação de responsabilidade é indevida. A imputação de responsabilidade está fundamentada no artigo 124, I, do CTN e possui a seguinte motivação (fls. 3317): Os fatos descritos anteriormente demonstram claramente o abuso da personalidade jurídica. A confusão patrimonial e o desvio de finalidade ficam evidenciada nos empréstimos entre as três empresas SINASC que totalizam o montante de R$40.548.000,00 (quarenta milhões e quinhentos e quarenta e oito mil reais). Além disso, os senhores Jair e Francisco assumem a responsabilidade solidária como pessoas físicas perante a terceiros, nesse caso, com a empresa União Assessoria e Fomento Mercantil Ltda CNPJ 08.992.925/0001-78, e com uma totalização de R$ 5.295.176,41 (cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil e cento e setenta e seis reais com quarenta e um centavos), com a garantia do patrimônio de suas pessoas físicas. Esses fatos foram detalhados no item 4 - GRUPO ECONÔMICO DE FATO. No referido item 4, a fiscalização relatou que a empresa autuada e as empresas Sinasc Industrial e Sinasc Conservação seriam, na verdade, uma única empresa de fato, uma vez que compartilhariam o mesmo endereço, o mesmo telefone de contato, as mesmas instalações físicas e seriam administradas pela mesma pessoa, Jair Peres da Silva, que é procurador da empresa autuada e sócio das outras duas empresas. Sobre o imputado, a fiscalização ainda informa que este: (i) tem procuração com amplos poderes para gerenciar a empresa autuada (fls. 821); (ii) apesar de apresentar-se como contador ou assessor da empresa autuada, não possui contrato de prestação de serviços e não há registro de remuneração por essas atividades; (iii) emitiu e endossou cheques contra o Banco Bradesco no ano 2013 (fls. 999); (iv) assumiu a responsabilidade solidária em mais de trinta contratos de fomento da empresa autuada, em montante superior a cinco milhões de reais (fls. 82). Apesar de o imputado apresentar-se como contador ou como assessor, verifica-se que este é, na verdade administrador de fato da empresa autuada, com plenos poderes, inclusive emitindo ordens de pagamento contra instituição financeira. Mais importante ainda é o fato de o Fl. 3489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723100/2018-51 imputado figurar como responsável solidário em obrigações assumidas pela empresa frente à instituição de fomento financeiro, ou seja, o imputado ofereceu o seu patrimônio pessoal como garantia de obrigações da sociedade empresária, da qual sequer é sócio. Entendo que esses fatos configuram um cenário de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica (empresa) e a pessoa física (imputado) que autoriza a aplicação do artigo 124, I, do CTN, de forma que a responsabilidade tributária deve ser igualmente exigida das duas pessoas. O recorrente afirma que não possui relação com os cheques emitidos pela empresa, mas não justifica o fato de ter sido ele quem os assinou, o que foi regularmente acatado pelo banco. Assim, a argumentação do recorrente não é verossímil. O recorrente alega que assinou apenas um dos contratos. Entendo que esse fato já é suficiente para sustentar a imputação de responsabilidade, mormente quando verificado que, apesar de ter assinado apenas um, o imputado figura como responsável solidário em todos eles. A referida ausência de assinatura pode ser motivada pelo fato de ter sido trazida aos autos a via da empresa autuada, quando a assinatura do responsável solidário torna-se indispensável apenas na via da empresa de fomento, que é o credor da obrigação. Por fim, argumenta que tais contratos não possui relação com o pagamento apontado pela fiscalização. Todavia, não demonstra essa ausência de relação, na medida em que continua sem esclarecer a natureza do referido pagamento. O imputado corrobora a defesa da empresa autuada e esta afirmou que o pagamento em tela estaria relacionado com investimentos em projetos técnicos. Sendo assim, é possível que o fomento contratado tenha sido direcionado a esses projetos. Em síntese, o recorrente limita-se a lançar dúvidas que tem origem na sua própria argumentação, o que não é hábil para afastar a acusação. Diante das razões acima expostas, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário em tela. 4 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício para que seja reformada a decisão de primeira instância quando esta exonerou a responsabilidade tributária de Mariana Pirih Peres da Silva. Quanto aos recursos voluntários apresentados, voto por lhes negar provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 3490DF CARF MF Documento nato-digital

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6522663 #
Numero do processo: 15504.720665/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720665/2015­24  Resolução nº  2202­000.726  S2­C2T2  Fl. 237            2 RELATÓRIO   Reproduzo o relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJO, que assim descreveu  os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância:  Contra  o  Contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento do ano calendário de 2010 às  fls.  31  a  45,  alterando  o  imposto  a  restituir  declarado  para  R$  19.268,64  (fl.  45)  mais  os  devidos  acréscimos  legais, em virtude das infrações apuradas de:  *Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente –  Tributação Exclusiva, no valor de R$ 18.156,43 (fls. 33 e  34);  *Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial  relativa  ao  RRA de R$ 65,67 (fls. 35 e 36);  *Número de meses recebidos, em vários exercícios: 2008,  2011 e 2012, foi alterado de 69,0 meses para 37,7 (fls. 37  e 38); e,  *Compensação  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  sobre o RRA de R$ 35.484,45 (fls. 39 e 40).  Inconformado,  o  Interessado,  após  a  ciência  em  20.01.2015  (AR  de  fl.  49),  contesta  em  02.02.2015  (fl.  02),  o  lançamento por meio da  impugnação de  fls.  02 a  04, na qual propõe acertos na notificação de lançamento,  obtendo  assim  a  restituição  do  imposto  de  renda  não  devolvida.  Entende  que  o  percentual  de  redução  dos  rendimentos  tributáveis adotado pela fiscalização está correto (fl. 34)  mas  requer  as  seguintes  modificações  na  apuração  da  base tributável tendo em vista que:  *O  Alvará  2  de  R$  34.770,35  é  isento  do  imposto  de  renda  e  não  pode  ser  adicionado  ao  Alvará  de  R$  213.476,67  e  sim  diminuído  por  ser  corresponder  a  isenção dos juros de mora; e,  *O  valor  correto  da  dedução  com  honorários  de  advogado e de perito é de R$ 67.472,28 ao  invés de R$  37.769,00.  Aduz que a restituição do valor calculado erroneamente  pelo  TRT,  ocorreu mediante  a  aplicação  do  imposto  de  renda  sobre  a  parte  dos  juros  de  mora  contrariando“o  disposto no art. 404 do NCC e OJ 400 da SBD­I do TST,  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720665/2015­24  Resolução nº  2202­000.726  S2­C2T2  Fl. 238            3 entendimento este que  foi  transitado em  julgado por  ser  uma jurisprudência.”  Descreve  os  textos  legais  do  “STJ”  e  do  próprio  Ministério  da  Fazenda  que  documentam  a  isenção  de  imposto sobre os juros de mora e disserta o a seguir:  “Como regra geral o IRPF incide sobre juros de mora, e  figuram  como  exceções:  a)  os  valores  recebidos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não;  e,  b)  quando a verba principal é isenta ou está fora do campo  de incidência do IR, seguindo a regra de que o acessório  segue a sorte do principal.”  Por  último,  alega  que  foi  demitido  e  junta  os  comprovantes  de  sua  demissão  e os  recibos  dos  valores  dedutíveis referentes aos advogados e peritos.  Apresenta a planilha na qual a base de cálculo tributável  passa a ser de R$ 121.010,15 (fl. 28).  Solicita prioridade da análise por ser idoso.  A  18ª  Turma  da  DRJ/RJO  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. NÚMERO DE  MESES DO RECEBIMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  contra  a  qual  a Contribuinte  não  apresenta  óbice.  OMISSÃO  DOS  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  AÇÃO TRABALHISTA.  É  de  se  manter  a  omissão  quando  restar  nos  autos  a  constatação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  informar  rendimentos  que  efetivamente  recebeu  comprovados  por  meio de documentação hábil e idônea.  A decisão da DRJ foi no sentido de acolher parcialmente a dedução  de  honorários  de  advogados  pleiteada  pelo  Contribuinte  e  rejeitar  os  demais  pedidos.  Cientificado dessa decisão em 16/06/2015, por via postal (A.R. de  fl. 177), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/07/2015 (fls. 183 a  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720665/2015­24  Resolução nº  2202­000.726  S2­C2T2  Fl. 239            4 233), no qual repisa os argumentos da impugnação e se insurge contra a decisão da  DRJ.  É o relatório.       VOTO  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  Conforme  enfatizado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte não se insurgiu contra as seguintes infrações:   * Dedução Indevida de Previdência Oficial de R$ 65,67;   * Número de meses do recebimento de 37,7;   *  Compensação  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  de  R$  35.484,45.   O  Contribuinte  concordou  também  com  o  percentual  de  77,05%  utilizado pela Fiscalização para calcular a proporção dos rendimentos tributáveis.  Assim,  restam  em  litígio  a  isenção  sobre  os  juros  de  mora  e  as  deduções de honorários periciais, pleiteados pelo Recorrente.  A Fiscalização  efetuou  os  seguintes  cálculos  para obter  a base  de  cálculo tributável, conforme Notificação de lançamento (fls. 31/46):  Alvará de 25/08/2010 (fl. 82): ....... R$ 213.476,67  Alvará de 24/09/2010 (fl. 87): ....... R$ 34.770,35  INSS: ............................................. R$   89,75  IRRF: ............................................. R$ 45.730,87  Valor total: ..................................... R$ 294.067,64   Percentual tributável ......................   x 77,05%                Valor tributável ............................ R$ 226.576,80  Honorários advocatícios ............... (R$ 29.101,01)  Base de Cálculo ............................. R$ 197.475,79  Como  os  rendimentos  totais  foram  recebidos  nos  anos­calendário  de  2007,  2010  e  2011,  os  valores  do  INSS  e  IRRF  foram  rateados  conforme  alvarás  recebidos.  Os  alvarás  recebidos  em  2010  corresponderam  a  63,92%  do  total.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720665/2015­24  Resolução nº  2202­000.726  S2­C2T2  Fl. 240            5 O Recorrente alega que os valores dos juros de mora recebidos são  isentos de  imposto de renda, pois  foram decorrentes de ação  trabalhista ajuizada  em função de rescisão de contrato de trabalho por demissão.  No  tocante  aos  juros  moratórios,  relevante  observar  que  no  julgamento  do Resp  nº  1.227.133/RS,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC (recurso repetitivo), o Superior Tribunal de Justiça – STJ havia decidido pela  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  pagos  a  esse  título,  em  acórdão assim ementado:   RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.   Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.   Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC, improvido.   Ocorre que o Egrégio Tribunal acolheu parcialmente os  embargos  declaratórios opostos pela União para explicitar que o tema de mérito discutido no  recurso  especial  circunscreve­se  à  exigência do  imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho,   Em julgado recente, o STJ confirmou que a tese fixada no recurso  submetido  ao  rito do  art.  543­C do CPC se  restringe  à  exigência do  imposto de  renda sobre os juros moratórios pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988, em acórdão assim ementado:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO  ART. 543­C DO CPC.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos),  consolidou­se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento  que  "os  juros  de mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no  contexto de  rescisão de  contrato  de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na  forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.720665/2015­24  Resolução nº  2202­000.726  S2­C2T2  Fl. 241            6 do art.  6º, V, da Lei 7.713/88, até o  limite da de  renda,  por  força do art.  6º, V, da Lei 7.713/88, até o  limite da  lei".  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho, assim como por  terem  referidas  verbas  (horas  extras) natureza remuneratória, deve incidir o imposto de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.235.772  /RS,  julgado em 26/06/2012).  Pela  documentação  acostada  aos  autos,  observa­se  que  os  valores  recebidos pela Contribuinte foram verbas trabalhistas decorrentes de despedida do  trabalho, nos quais  estão  incluídos  também os  juros moratórios. Tendo em vista  que os juros de mora, no presente caso, são isentos do imposto de renda, torna­se  necessário saber quanto do valor recebido em 2010 é relativo a essa rubrica.  No  entanto,  os  valores  referentes  aos  juros  de  mora  não  estão  devidamente discriminadas nos documentos anexados aos autos.  Dessa  forma,  entendo  que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  o  julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as  seguintes providências:  1)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  discriminando  a  natureza  dos  valores  recebidos  pelo  Contribuinte  no  ano­calendário  de  2010,  informando  o  total  referente  aos  juros  de  mora,  podendo  intimar  as  fontes  pagadoras e/ou o Contribuinte, conforme entender necessário;   2) após, dê vista ao Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para,  querendo, se pronunciar sobre a diligência.  Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para  inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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7760448 #
Numero do processo: 10166.731074/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.320
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento em virtude dos efeitos da Lei Complementar nº 160/2017 e artigo 10 do Convênio Confaz nº 190 de 28 de dezembro de 2017. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado); ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­000.320  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2018  Assunto  SUBVENÇÃO INVESTIMENTO/MULTA ISOLADA  Recorrente  EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento em virtude dos efeitos da Lei Complementar nº 160/2017 e artigo 10 do Convênio  Confaz nº 190 de 28 de dezembro de 2017.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora   Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa (Presidente, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Leonam Rocha de Medeiros  (suplente  convocado);  ausentes  justificadamente  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima  e Gisele  Barra Bossa.   1  Relatório   Trata o processo de autos de infração, págs. 2.097/2.158, que exigem Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ no montante de R$26.256.240,67 e Multa Isolada devido às falta  de recolhimento de estimativa mensal, no montante de R$3.512.103,83 esta com fato gerador  em  31/12/2011;  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  montante  de  R$9.452.246,64  e  Multa  Isolada  devido  às  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal,  de  R$1.264.357,38,  esta  com  fato  gerador  em  31/12/2011;  a  infração  autuada  foi:  0001  ­  Falta/Insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ/CSLL,  devido  às  Infrações  I­  Adições  não  realizadas na apuração do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL de Despesas Indedutíveis; II­     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 31 07 4/ 20 14 -6 6 Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 10166.731074/2014­66  Resolução nº  1201­000.320  S1­C2T1  Fl. 3          2 Exclusões  indevidas;  fatos  geradores  em  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/12/2011,  31/03/2012,  30/06/2012,  30/09/2012,  31/12/2012,  31/03/2013,  30/06/2013,  30/09/2013,  31/12/2013;  aplicou­se  multa  de  ofício  de  75%;  Infração  III  ­  Falta  de  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL durante o ano­calendário 2011, as Multas  isoladas;  às  págs.  2.069/2.096,  Relatório  Fiscal  ­  TVF  que  descreve  os  procedimentos  de  fiscalização  e  motivos  da  autuação;  à  pág.  2.068,  Tabela  I  ­  Resumo  Infrações  Apuradas  e  Valores Devidos de IRPJ e CSLL.  O  Autuante,  às  págs.  2.075/2.094,  no  Relatório  Fiscal,  esclareceu  porque  as  subvenções  recebidas  não  se  tratam  de  subvenções  para  investimento  e,  por  isso,  não  são  dedutíveis; em síntese:  a) sobre o Programa de Concessão de Benefícios Fiscais REA/ICMS­DF (fatos  geradores ocorridos entre 01/01/2010 a 30/09/2011):  Observou­se  que,  como  condição  à  fruição  do  benefício  fiscal,  ao  contribuinte  não  eram  exigidos  planos  de  investimentos  desses  recursos,  mas  simplesmente  que  pagasse  as  obrigações  tributárias  calculadas nos moldes do novo regime e que atendesse, em síntese, a  requisitos  de  caráter  formal,  dentre  eles:  1­)  que  não  estivesse  inadimplente  junto  ao Distrito  Federal  e/ou  INSS;  2­)  que  possuísse,  previamente  à  opção  ao  regime  especial  e,  portanto,  ao  gozo  do  benefício,  um  capital  social  mínimo  de  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais) e 15 (quinze) empregados; e, 3­) que tivesse como objeto social  qualquer  uma  das  427  (quatrocentos  e  vinte  e  sete)  atividades  econômicas pré­elencadas.  (...)  Na  seqüência,  foi  verificado  também  por  esta  fiscalização  que  a  lei  distrital  n°  4.160/08,  assim  como  seu  decreto  regulamentador  n°  29.179/08,  tiveram  liminarmente  sua  vigência  suspensa  a  partir  de  13/09/2010, pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF, na  ADIN  (Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade)  de  n°  2008002013383­1, fls. 1.959 a 1.994. No mérito, o acordão n° 445003  declarou, em 27/03/2012, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade  da lei n° 4.160/08 e, por arrastamento, de seus decretos reguladores,  fls. 1.995 a 2.045.  Levantou­se, por fim, que a lei distrital n° 4.732/11, acompanhada do  Convênio  ICMS  n°  86/11,  revogou  ­  em  data  anterior  a  decisão  de  mérito citada acima ­, a lei n° 4.160/08 e concedeu remissão a todos  os  créditos  tributários  de  ICMS  resultantes  da  diferença  entre  o  regime normal de apuração e o especial concedido nos termos dessa lei  (n°  4.160/2008),  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  setembro  de  2011, fls. 1.949 a 1.950 e 1.957 a 1.958.  b)  sobre  o  Programa  de  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  "PROATACADISTA/ICMS­DF (fatos geradores ocorridos entre 01/10/2011 a 31/12/2013):  Em substituição ao programa de favores fiscais REA/ICMS – revogado  pela  lei  n°  4.732/11  e  declarado  inconstitucional  –  foi  editada  pelo  Distrito Federal  a  lei  n° 5.005/124  (fls.  2.046  a  2.050),  que  instituiu,  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 10166.731074/2014­66  Resolução nº  1201­000.320  S1­C2T1  Fl. 4          3 com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/10/2011,  o  programa  ProAtacadista/DF.  Em  suma,  o  novo  regime  estabeleceu  a  alíquota  de  12%  sobre  as  operações de seus participantes, condicionando sua opção a requisitos  mais  brandos  que  os  estabelecidos  anteriormente, mas  igualmente  de  caráter  meramente  formal.  No  mais,  continuou  a  não  estabelecer  encargos ou exigências quanto à  realização de quaisquer espécies de  investimentos com as importâncias auferidas com a benesse fiscal.  (...)  Dispõe o art. 18, da lei n° 11.941, que a pessoa jurídica, na apuração  de  seu  lucro  real,  poderá  excluir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  o  montante  reconhecido  como  resultado  do  exercício  que  restar  enquadrado no conceito de "subvenção recebida para a realização de  investimentos".  Ocorre, no entanto, que os valores apontados pelo fiscalizado nunca se  afiguraram  como  "subvenções  governamentais  para  investimentos",  mas como meros benefícios fiscais redutores de seus custos.  Benefícios estes que, com o advento da lei n° 4.732/11 e a declaração  de  inconstitucionalidade  ­  com  efeito  ex  tunc  ­  da  lei  n°  4.160/08;  passaram  a  ter  o  caráter  de  simples  remissão  de  créditos  tributários  para os fatos geradores ocorridos até 09/2011 (...)  As  poucas  exigências  ao  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  instituídos pelas leis n° 4.160/08 e decreto 29.179/08 possuíam cunho  predominantemente  formal  e  pretérito.  Aquelas  relacionadas  a  existência de capital social e número de empregados mínimos referiam­ se  a  situação  "anterior"  do  contribuinte.  Ou  seja,  para  que  pudesse  optar  pelo  regime  especial  de  apuração,  e  então  iniciar  seu  aproveitamento, a pessoa jurídica devia previamente estar enquadrada  naquelas condições.  Quanto a lei n° 5.005/12, as exigências eram ainda mais brandas, não  se  fazendo  qualquer  menção  a  capital  ou  número  de  empregados  mínimos, mas apenas à adimplência do contribuinte junto ao DF e ao  cumprimento de obrigações acessórias.  Em realidade,  tais benefícios  fiscais  subsumem­se ao conceito  trazido  no art.  392 do mesmo Decreto n° 3.000/99  (subvenção corrente para  custeio), o qual foi tão bem diferenciado pelo legislador quanto as suas  características e conseqüências tributárias.  Referido tema já foi regulado pela Receita Federal em repetidos atos.  O Parecer Normativo n° 112/78 já esclarecia acerca das situações que  se subsumem ao conceito de "subvenção para investimentos".  (...)  Conforme  posto  acima,  fica  claro  que  não  há  confundir  subvenção  para investimento com favores fiscais concedidos na redução de custos  de  uma  pessoa  jurídica.  A  subvenção  para  investimentos  requer  a  concreta e específica aplicação da subvenção recebida, na implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  devendo  isto  estar  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 10166.731074/2014­66  Resolução nº  1201­000.320  S1­C2T1  Fl. 5          4 previsto em lei. No caso em tela, repise­se, a lei em nenhum momento  remete  a  qualquer  exigência  acerca  do  destino  dos  recursos  provenientes do benefício fiscal auferido.  Neste ponto, é claro que se poderia alegar genericamente que qualquer  benefício  fiscal  ­  e  sua  conseqüente  redução  de  custos  ­  quando  concedido a um empreendimento, poderia estimulá­lo economicamente,  incentivar  a  realização de  investimentos,  ou  ainda  sua  instalação  em  novas  localidades;  e  portanto,  ser  enquadrado  como  subvenção  para  investimentos.  No  entanto,  tal  raciocínio  não  merece  guarida.  O  emprego  de  tal  entendimento  atentaria  contra  o  caráter  lógico  e  sistemático  de  nossa  legislação,  vez  que  acabaria  por  igualar  os  conceitos  e  tratamento  destinados  as  "subvenções  para  custeio"  e  "subvenções  para  investimentos"  quando  a  lei  fez  questão  de  os  precisamente diferenciar.  (...)  No mesmo  sentido  (depois  de  transcrever  Soluções  de Consulta Disit  das  várias  Regiões  Fiscais),  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou  sobre  o  assunto  no  acórdão  n°  910101.239,  publicado  em  27/08/2012,  no  qual  entendeu  que  a mera  concessão de favor fiscal, sem a instituição em lei de mecanismo que o  vincule  à  realização  de  investimentos,  não  se  configura  como  "subvenção para investimentos".  (...)  Por  fim,  ainda  na  mesma  direção,  vale  a  transcrição  ­  dada  o  didatismo  e  clareza  de  seu  raciocínio  ­  de  acórdão  proferido,  à  unanimidade,  pela  3ª  turma  do  Tribunal  Regional  Federal  de  São  Paulo. Neste  se concluiu que  favores  fiscais, por natureza,  sempre se  prestam a incentivar empreendimentos econômicos, o que não implica  na sua necessária classificação como "subvenção para investimentos",  a  qual  exige,  a  vinculação,  em  lei,  do  beneficiário  a  programas  de  investimento.  (...)  Ante  todo  o  exposto,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderia  o  fiscalizado excluir do cálculo de seu Lucro Real e da Base de Cálculo  de  CSLL,  os  valores  de  benefício  fiscal  auferidos  nos  programas  especiais  de  apuração  de  ICMS  –  instituídos  pela  lei  distrital  n°  4.160/08  e  posteriormente  pela  lei  n°  5.005/12  –  vez  que  não  se  afiguram como "subvenções para investimentos"; não sendo aplicável,  neste caso, o art. 18, inciso II, da lei n° 11.941/09 ou art. 443 do RIR.  Ademais, deve­se consignar que, para os fatos geradores ocorridos até  09/11,  tais benefícios  ­  os quais,  repise­se,  nunca  tiveram a condição  de  "subvenções  para  investimentos"  ­,  passaram  a  ter  o  caráter  de  simples perdão de dívidas tributárias, com o advento da lei n° 4.732/11  e  a  declaração,  em  sede  de  controle  concentrado,  de  inconstitucionalidade ­ com efeito ex tunc ­ da lei n° 4.160/08.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  págs.  2.163/2.213,  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  DRJ/SPO,  que  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 10166.731074/2014­66  Resolução nº  1201­000.320  S1­C2T1  Fl. 6          5 proferiu  o  Acórdão  nº  16­72.794,  de  13  de  maio  de  2016,  págs.  2.713/2.752,  julgando  por  unanimidade a impugnação improcedente, assim ementado:  IRPJ.  LUCRO  REAL.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  Não  se  configuram  subvenções  para  investimento  e  não  podem  ser  excluídas  do Lucro Real,  importâncias  oriundas  de  diferenças  de  ICMS,  previstas  em  lei,  que,  ao  instituir  regime  especial  de  tributação  do  referido  imposto,  não  as  vincula  a  programas  de  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos.   CSLL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  Quando  a  comprovação  das  infrações  depende  dos  mesmos  elementos  de  prova,  aplicam­se,  ao  Auto de Infração da CSLL, as razões de decidir pertinentes ao IRPJ.   MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. Encerrado o ano­calendário,  o  lançamento  deve  contemplar  multa  isolada,  incidente  sobre  as  estimativas  devidas  e  não  recolhidas,  bem  como  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos, em 31 de dezembro, e não recolhidos, acrescidos de multa de  ofício.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   Multa de ofício sujeita­se à incidência de juros de mora.   JUROS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA  À  TAXA  SELIC.  PREVISÃO  LEGAL.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  não  pagos na data de vencimento,  ficam sujeitos à  incidência de  juros de  mora,  calculados  mediante  a  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  a  que  se  refere o art. 13 da Lei nº 9.065/95.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder Judiciário.   DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO  É  dever  do  julgador  administrativo  indeferir  pedidos  de  diligência  e  de  prova  pericial,  quando  estas  se  mostrem  desnecessárias  ou  impertinentes  para  a  solução do litígio.   PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  O  PRAZO DE  IMPUGNAÇÃO.  O  momento adequado para a produção de provas dá­se dentro do prazo  de  impugnação,  exceção  feita  às  situações  previstas  nas  normas  que  regem o contencioso administrativo, cabendo à Impugnante demonstrá­ las.  O contribuinte foi cientificado em 06/06/2016, pág. 2.758, e apresentou Recurso  Voluntário, de págs. 2.761/2.817, tempestivo, em 05/07/2016, pág. 492.  Posteriormente anexou Petição:  No entanto, recentemente, foi editada a Lei Lei Complementar nº 160,  de  7  de  agosto  de  2017,  cujos  artigos  9º  e  10  estabeleceram  expressamente  que  todos  os  benefícios  fiscais  de  ICMS  são  caracterizados  como  subvencão  para  investimento,  ainda  que  o  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 10166.731074/2014­66  Resolução nº  1201­000.320  S1­C2T1  Fl. 7          6 ïncentivo  fiscal  tenha  sido  concedido  sem  amparo  em  Convênio  CONFAZ.  4. Vale destacar que essa norma é interpretativa e deve ser aplicada a  todos  os  processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente julgados, conforme estabelecido expressamente no § 5º  do art. 9º, da LC 160/2017. (...)  5.  Vale  destacar  que,  em  18.12.2017,  foi  publicado  o  Convênio  CONFAZ  nº  190/17,  editado  com  o  objetivo  de  convalidar  todos  os  incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, inclusive aqueles  que não estavam vigentes em O8.08.2017   6. Com efeito, considerando a recente alteração legislativa prevista na  LC 160/2017, que deverá ser aplicada imediatamente aos processo em  curso, nos termos do § 5°, do art. 9°, da LC 160/2017, é necessária a  desconstituição imediata da exigência fiscal nesse ponto, notadamente  em relação a segunda infração, com o cancelamento dos lançamentos  de IRPJ e CSL, nos anos­calendários de 2010 a 2013.  2  Voto.  Conselheira Eva Maria Los, Relatora  Foi  editada  a  Lei  Complementar  nº160,  de  7  de  agosto  de  2017,  que  dispõe  sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar  sobre a  remissão dos  créditos  tributários,  constituídos  ou  não,  decorrentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios fiscais ou financeiro­fiscais  instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g"  do  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal  e  a  reinstituição  das  respectivas  isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro­fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de  maio de 2014:  Art.  9o  O  art.  30  da  Lei  no  12.973,  de  13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  §§  4o  e  5o:  (Parte  mantida  pelo  Congresso Nacional)  "Art. 30. ..................................................................................  .................................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."  Por oportuno, reproduz­se excerto da Resolução 9101­000.039 da 1ª Turma da  Cãmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada em 18 de janeiro de 2018:  Ocorre  que  foi  recentemente  aprovada  a  Lei  Complementar  nº  160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao  artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade:  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 10166.731074/2014­66  Resolução nº  1201­000.320  S1­C2T1  Fl. 8          7 Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para:  I absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido  totalmente  absorvidas  as  demais  Reservas  de  Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou II aumento do capital social.  § 1º Na hipótese do  inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:  I  capitalização  do  valor  e  posterior  restituição  de  capital  aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos; II restituição de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução  do  capital  social,  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à  data  da  doação  ou  da  subvenção,  com posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o  valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos; ou III integração à base de cálculo dos dividendos  obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações  e  de  subvenções  governamentais  e,  nesse  caso,  não puder  ser  constituída  como parcela  de  lucros  nos  termos do  caput,  esta deverá ocorrer à medida que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.  §  4  º  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do  art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados  e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições não previstos neste artigo.  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica­se inclusive aos  processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente julgados.  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 10166.731074/2014­66  Resolução nº  1201­000.320  S1­C2T1  Fl. 9          8 (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  (grifamos)  As  novas  regras,  estabelecidas  pela  Lei  Complementar  nº  160,  portanto,  tem  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal,  na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de  requisitos não previstos no próprio artigo 30.  Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a  exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais  sejam:  (i)  intenção  do  Estado  da  em  estimular  a  implantação  e  expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros.  Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea  g, da Constituição Federal:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre: (...)  II  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as  prestações se iniciem no exterior; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)  XII cabe à lei complementar: (...)  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão  concedidos e revogados.  Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos  §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em  desacordo  com  o  artigo  155,  desde  que atendidas exigências  de  registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos  termos dos artigos 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de  13  de  maio  de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  de  ICMS  instituídos  em  desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do  art.  155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada até a data de  início de produção de efeitos desta Lei  Complementar,  desde que atendidas as  respectivas exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.”  Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar  atenderá,  no  mínimo,  às  seguintes  condicionantes,  a  serem  observadas pelas unidades federadas:  I  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos relativos às isenções,  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 10166.731074/2014­66  Resolução nº  1201­000.320  S1­C2T1  Fl. 10          9 aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  abrangidos  pelo  art.  1o  desta  Lei  Complementar;  II  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  mencionados  no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado  em  seu  sítio  eletrônico.  § 1º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica  aos atos  relativos às  isenções, aos  incentivos e aos benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  vinculados  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos  atos concessivos.  § 2 º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio,  não  podendo  seu  prazo de fruição ultrapassar:  I  ­ 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção  de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária,  aeroportuária  e  de  transporte  urbano;   II  ­  31  de  dezembro  do  oitavo  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente  à  da  importação,  praticada  pelo  contribuinte importador;   III  ­  31  de  dezembro  do  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde  que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de  dezembro  do  terceiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano  posterior à produção de efeitos do  respectivo convênio, quanto  aos demais.  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 10166.731074/2014­66  Resolução nº  1201­000.320  S1­C2T1  Fl. 11          10 §  3º  Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do §  2o deste artigo.  §  4º  A  unidade  federada  concedente  poderá  revogar  ou  modificar  o  ato  concessivo  ou  reduzir  o  seu  alcance  ou  o  montante  das  isenções,  dos  incentivos  e dos benefícios  fiscais  ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição.  §  5º  O  disposto  no  §  4o  deste  artigo  não  poderá  resultar  em  isenções,  incentivos  ou  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da  modificação do ato concessivo.  § 6º As unidades federadas deverão prestar  informações sobre  as  isenções, os  incentivos  e os benefícios  fiscais ou  financeiro  fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional da Transparência Tributária a que se refere o  inciso II  do caput deste artigo.  § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  referidos  no  §  2º  deste  artigo  a  outros  contribuintes  estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos  prazos limites de fruição.  §  8º  As  unidades  federadas  poderão  aderir  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  concedidos  ou  prorrogados  por  outra  unidade  federada  da  mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.  Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de  dezembro  de  2017,  que  estabelece  procedimento  para  a  remissão,  a  anistia e a reinstituição regrada pelo convênio:  Cláusula  segunda.  As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio,  devem atender as seguintes condicionantes:  I  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos,  conforme  modelo  constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de  agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do  inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II efetuar o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  CONFAZ,  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 10166.731074/2014­66  Resolução nº  1201­000.320  S1­C2T1  Fl. 12          11 Tributária  instituído  nos  termos  da  cláusula  sétima  e  disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem se aos atos  que  não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição o disposto na cláusula nona.  § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos  I e II do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ  responsabilizase pela  guarda  da  relação  e  da  documentação  comprobatória  de  que  trata o  inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o  registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula  Terceira do Convênio:  Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do  Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda  deve ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto  de 2017;   II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de  agosto de 2017.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja  feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  identificação  dos  atos  normativos  objeto  da  solicitação,  na  forma  do  modelo  constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais  de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem  ser feitas até as seguintes datas:  I  ­  29  de  junho  de  2018,  para  os  atos  vigentes  na  data  do  registro e do depósito;   II  ­  28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na  data do registro e do depósito. (Negritou­se.)  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja  feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios fiscais.  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 10166.731074/2014­66  Resolução nº  1201­000.320  S1­C2T1  Fl. 13          12 Após  a  publicação  dos  atos  normativos  no  diário  oficial  do  Estado,  como prevê o inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas  perante  o  CONFAZ,  como  estabelece  o  inciso  II,  a  publicação  será  disponibilizada  pelo  próprio  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda  deve  ser  realizada pela Secretaria Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias  após  o  respectivo  registro  e  depósito.  Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  ao  benefício  fiscal  ora  analisado  (Desenvolve).  Ademais,  pondero  que  não  há  notícias  de  registro  e  disponibilização  das  normas  relacionadas  ao  citado benefício fiscal no sítio do CONFAZ.  Não  obstante  isso,  há  regras  claras  sobre  a  aplicação  da  Lei  Complementar aos processos em curso e, ainda, definidora de prazos  para  publicação  das  normas  (pelo  Estado)  e  registro  perante  o  CONFAZ até 28/12/2018.  Nesse  contexto,  após  debates  entre  os  componentes  do  Colegiado,  a  maioria ponderou pelo sobrestamento do processo até 29/12/2018, dia  seguinte ao prazo para registro referido.  Com  efeito,  a  providência  revela­se  cautelosa,  na  medida  em  que  a  própria  Lei  Complementar  nº  160/2017  prevê  a  sua  aplicação  aos  processos em curso. Assim, é razoável aguardar as providências pelos  Estados  da  Federação  para,  desta  forma,  assegurar  a  aplicação  regular das disposições da Lei Complementar e Convênio ICMS acima  citados,  A  despeito  da  falta  de  previsão  expressa  para  suspensão  do  processo  administrativo  no  Decreto  nº  70.235/1972  e  RICARF  (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento é autorizado pelo Código de  Processo Civil, verbis:  Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V quando a sentença de mérito:   a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o  objeto  principal  de  outro  processo  pendente;  b)  tiver  de  ser  proferida somente após a verificação de determinado  fato ou a  produção de certa prova, requisitada a outro juízo;   Diante disso, voto pelo sobrestamento do processo e  remessa  dos  autos  à  unidade  de  origem,  que  deve  intimar  o  contribuinte  em  29/12/2018 para que comprove o cumprimento dos requisitos tratados  pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro  de 2017.  Conclusão Por tais razões, voto pelo conhecimento do recurso e  sobrestamento  até  29/12/2018,  intimando­se  o  contribuinte  para  que comprove o cumprimento dos requisitos  tratados pelas Cláusulas  2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 10166.731074/2014­66  Resolução nº  1201­000.320  S1­C2T1  Fl. 14          13 (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  À vista do exposto, cabe sobrestar o julgamento do presente processo, para que  até  a  data  de  29  de  dezembro  de  2018,  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  comprove  o  cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15  de dezembro de 2017.  3  Conclusão.  Voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  sobrestar  o  julgamento  em  virtude  dos efeitos da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 10 do Convênio Confaz nº 190 de 15 de  dezembro de 2017, até a data de 29 de dezembro de 2018.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los      Fl. 2904DF CARF MF

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