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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11027909 #
Numero do processo: 18365.720007/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).
Numero da decisão: 2002-009.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas da prestadora de serviços Maria Elaine Guimarães. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de despesas médicas da prestadora de serviços Maria Elaine Guimarães. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18365.720007/2012-10 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 18, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2009, Ano- Calendário de 2008, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 7.303,64, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.19/22, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Dependente no valor de R$ 4.967,64, por falta de comprovação da condição de universitárias das dependentes Alaíde Madeira de Araújo e Laryssa madeira de Araújo e por falta de comprovação de que a Contribuinte detém a guarda judicial de Fernando Valente de Melo Benício. - Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 1.151,00. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 11.168,45, por falta de apresentação de documentos das despesas Unimed (R$ 6.436,45) e Uniodonto (R$ 3.432,00) e por motivo do recibo apresentado referente à profissional Elaine Guimarães (R$ 1.300,00) estar fora dos padrões exigidos, sem indicação do CRO da prestadora dos serviços. A Contribuinte foi cientificada da Notificação de Lançamento em 17/11/2011, conforme documento de fls. 25, apresentando impugnação em 06/12/2011, fls. 2, na qual apresenta as seguintes alegações: - Do valor da infração de dedução indevida com dependentes de R$ 4.967,64 está questionando R$ 1.655,88, pois no momento da apresentação dos documentos faltou providenciar a comprovação da condição de universitária de Laryssa Madeira de Araújo, documento já providenciado. - Do valor da infração de dedução indevida de despesas médicas de R$ 11.168,45 está questionando R$ 1.300,00, pois no momento da apresentação dos Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18365.720007/2012-10 3 documentos ficou faltando nos recibos o carimbo com o CRO da Dra. Maria Elaine Guimarães. Os documentos já se encontram carimbados para o ajuste. - Concorda com a Dedução Indevida com Despesa de Instrução. A 19ª Turma da DRJ/SP1 por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se a dedução de dependente informada na Declaração de Ajuste Anual, cuja relação de dependência foi comprovada através de documento trazido aos autos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO, PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS E PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2017, o sujeito passivo interpôs, em 17/08/2017, Recurso Voluntário juntando cópias dos recibos anteriormente apresentados, para reanálise do CRO de Maria Elaine Guimarães. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Contribuinte concorda com a infração de Dedução Indevida de Despesa com Instrução, com parte da Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 9.868,45 e com parte da Dedução Indevida com Dependentes no valor de R$ 3.311,76. Dessa forma, consideram- se parcelas não impugnadas a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18365.720007/2012-10 4 A decisão de piso restabeleceu a dedução de dependente O litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas referentes aos recibos da profissional Maria Elaine Guimarães. A glosa da dedução foi mantida com os seguintes fundamentos: A Contribuinte alega em sua impugnação que apresenta recibos emitidos pela profissional Maria Elaine Guimarães contendo indicação do número do CRO, entretanto, em análise aos recibos apresentados, fls. 15/16, constata-se que não é possível identificar qualquer número de CRO, visto que o carimbo encontra-se ilegível. Dessa forma, mantém-se a glosa de despesa médica apurada. Junto a seu recurso a contribuinte apresentou os recibos de fls. 48/49 novamente carimbados. Nitidamente os documentos apresentados tiveram como finalidade suprir a carência apontada pela DRJ. Os novos documentos suprem a ausência de informação do CRO e podem ser na espécie ser conhecidos com relativização da preclusão de sua juntada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Desta feita, dou provimento no sentido de afastar a glosa de despesas médicas da prestadora de serviços Maria Elaine Guimarães, de acordo com os recibos apresentados às fls. 48 e 49. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para afastar a glosa de despesas médicas da prestadora de serviços Maria Elaine Guimarães. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 57DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11028017 #
Numero do processo: 16592.720342/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-009.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.

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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.613 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16592.720342/2017-13 2 Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário 2011, decorrente da infração dedução indevida de despesas médicas (fls. 05/10), no valor de R$ 14.385,00, por falta de comprovação do efetivo pagamentos das despesas médicas glosadas, constatadas pela fiscalização. Foi aplicada ainda multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. O lançamento foi impugnado (fls. 02 a 04) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 48 a 52). O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 24 de dezembro de 2020 (fl. 58). Manejou-se recurso voluntário (fls. 60 a 71), em 22/01/2021, onde arguiu, em apertada síntese: a) alega a decadência do crédito tributário constituído, pois o fato gerador ocorreu em 31/12/2011, tendo sido extinto, portanto, em 31/12/2016; b) as despesas médicas estão devidamente comprovadas, por meio dos recibos médicos emitidos pelos profissionais emitentes com as informações requeridas pela legislação vigente; c) a autoridade fiscal não evidenciou qualquer indício que indicasse a inidoneidade dos recibos apresentados durante o procedimento fiscal; d) colaciona decisões do CARF para embasar suas alegações; É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar de Decadência Em sede de preliminar, o Recorrente alega a decadência do crédito tributário constituído, pois o fato gerador teria ocorrido em 31/12/2011, tendo sido extinto, portanto, em 31/12/2016. Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.613 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16592.720342/2017-13 3 ''Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4o), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1a Turma Especial da 2a Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.613 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16592.720342/2017-13 4 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4o do art. 150 do CTN, que assim dispõe: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, constata-se em análise na DIRPF (fls. 21) do contribuinte que houve IRRF pelas fontes pagadoras. É de se ressaltar que a retenção efetuada pela fonte pagadora é considerada antecipação de pagamento do imposto de renda, o que traz como consequência a utilização da regra da contagem do prazo decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31 de dezembro de 2011 e o termo final em 31/12/2016, conforme regra contida no art. 150, § 4o, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 27/12/2016 (fl. 17), não se sujeitando então ao instituto da decadência. Logo, rejeito a preliminar de decadência. Do Mérito Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.613 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16592.720342/2017-13 5 O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.385,00, por falta de comprovação do efetivo pagamentos das despesas médicas glosadas, constatadas pela fiscalização. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei) Nos presentes autos, verifica-se que a Notificação de Lançamento foi lavrada, pois o contribuinte não comprovou efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.613 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16592.720342/2017-13 6 de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de apresentação de recibos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Impende, neste momento, a citação da Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202- 005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393 Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$ 14.385,00. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Ante o exposto, voto em conhecer o recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.720207/2020-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA NÃO APRECIADA POR NÃO TER SIDO ANEXADA AO PROCESSO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO INVOLUNTÁRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Confirmando-se que o contribuinte efetivamente apresentou impugnação tempestiva que, por erro da autoridade administrativa, não foi adequadamente acostada aos autos e, por isso, deixou de ser conhecida e apreciada pela DRJ, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem para prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 1101-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância (DRJ) para que seja proferido novo julgamento, desta vez com a apreciação da impugnação do sujeito passivo e todos os responsáveis solidários, inclusive a empresa RECITRANS, cuja impugnação não havia sido apreciada. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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OMISSÃO INVOLUNTÁRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Confirmando-se que o contribuinte efetivamente apresentou impugnação tempestiva que, por erro da autoridade administrativa, não foi adequadamente acostada aos autos e, por isso, deixou de ser conhecida e apreciada pela DRJ, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem para prolação de nova decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância (DRJ) para que seja proferido novo julgamento, desta vez com a apreciação da impugnação do sujeito passivo e todos os responsáveis solidários, inclusive a empresa RECITRANS, cuja impugnação não havia sido apreciada. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 3110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.674 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 2 Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos contra acórdão da 8ª Turma da DRJ08 (e-fls. 1989-2043) que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas contra autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Multa Regulamentar, relativamente ao ano-calendário 2015. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 51-76), os fatos que resultaram na autuação são os seguintes: I – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS No curso da ação fiscal identificamos que a PPX participa de um esquema organizado de fraudes à legislação tributária juntamente com diversas outras empresas que constituem um grupo econômico de fato reconhecido no meio como Grupo Melo. Uma das fraudes perpetradas consiste na utilização de noteiras para dar entrada e saída de produtos com obtenção de benefícios fiscais indevidos por meio de simulação de operações fictícias. O entendimento das fraudes passa, portanto, pela compreensão da organização e funcionamento do Grupo Melo, que é o objeto do próximo capítulo. A empresa PPX INDÚSTRIA E COMÉRICO DE ALUMÍNIOS LTDA, sujeito passivo originário, apresentou impugnação (e-fls. 987-1025), em que apontou: (a) Da balbúrdia processual e do cerceamento do direito de defesa; (b) Idoneidade da Impugnante, existência de fato e ausência de confusão patrimonial; (c) Da nulidade do auto de infração por ausência de prova da inexistência ou desnecessidade dos custos com aquisição de matéria-prima; (d) insubsistência da multa regulamentar lançada – comprovação das operações e boa-fé da impugnante; (e) insubsistência da glosa de custos de produção; (f) Ilegalidade da exasperação da multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL e PIS/COFINS lançados. Inexistência de fraude; (g) Da decadência do crédito tributário na forma do art. 150, §4º do CTN. Fl. 3111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.674 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 3 Igualmente apresentou impugnação o responsável solidário LUIZ SILVA DE MELO (e- fls. 1324-1354), em que arguiu (a) preliminar de nulidade dos autos de infração, por vício de motivação; (b) ausência de atos praticados pelo responsável com infração à lei ou contrato social da empresa a ensejar sua responsabilidade; (c) ausência de dolo e qualquer relação do responsável com os fatos geradores. A responsável solidária CONSTRUPLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. igualmente apresentou impugnação (e-fls. 1373-1396) em que defendeu (a) a nulidade da inclusão da empresa no polo passivo, por vício de motivação; (b) a impossibilidade de atribuição de responsabilidade tributária à empresa com base no art. 124, I, do CTN; (c) a ausência de confusão patrimonial, por não fazer a empresa parte do grupo econômico apontado pela fiscalização. O responsável solidário PAULO ROBERTO DE SOUZA apresentou impugnação (e-fls. 1421-1437), assim como o responsável solidário LUIZ DIAS. Despacho de saneamento (e-fls. 1512-1514) da DRJ determinou que a unidade preparadora certificasse a tempestividade de todas as impugnações ofertadas. Retornando os autos à DRJ, foi proferido acórdão que restou a seguir ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2015 LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Não pode ser deduzido como custo o valor da mercadoria constante em nota fiscal inidônea regularmente declarada pela autoridade administrativa através de competente Ato Declaratório Executivo, mormente quando a referida mercadoria nem sequer saiu do estabelecimento emitente da nota fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL DE PERÍODOS ANTERIORES. É cabível a compensação de prejuízo fiscal de períodos anteriores para fins de apuração do lucro real submetido ao lançamento de ofício, limitado a 30% do lucro real apurado, nos termos da legislação fiscal em vigor. MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se a multa qualificada a exigência tributária decorrente da prática de negócio jurídico fictício de compra e venda de mercadoria entre empresas pertencentes a grupo econômico irregular, que redundou no aumento artificial do custo deduzido do lucro líquido do sujeito passivo, gerando redução indevida na apuração do lucro real e, consequentemente, economia fiscal indevida. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento de CSLL tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Fl. 3112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.674 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 4 Aplica-se ao lançamento de PIS tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento de COFINS tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. CAPUT E INCISO II DO ART. 572 DO RIPI/10. Incide a multa regulamentar prevista no caput e inciso II do art. 572 do RIPI/10 para aqueles que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não pode ser considerado nulo o Auto de Infração lançado por autoridade competente em que não foi verificado o cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Demonstrada pelo Fisco, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, a existência de grupo econômico irregular em que as pessoas jurídicas integrantes realizam, ainda que indiretamente, o fato gerador dos respectivos tributos abusando de suas personalidades jurídicas, é cabível a imposição de responsabilidade tributária aos seus integrantes em razão do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, de que trata o inciso I do art. 124 do CTN (PN COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. A contrário senso, o administrador meramente de direito, que seguia ordens dos sócios e administradores de fato, deve ser excluído do polo passivo em respeito ao princípio da verdade material. Fl. 3113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.674 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 5 Conforme consta do dispositivo de referida decisão, a DRJ decidiu (I) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE as Impugnações do contribuinte PPX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA e do responsável solidário LUIZ DIAS DE MELO, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, e ainda mantendo LUIZ DIAS DE MELO no polo passivo da obrigação tributária em relação à parte remanescente do crédito tributário; (II) JULGAR IMPROCEDENTES as Impugnações dos responsáveis solidários CONSTRUPLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e LUIZ SILVA DE MELO, mantendo-os no polo passivo da obrigação tributária em relação à parte remanescente do crédito tributário; e (III) JULGAR PROCEDENTE a Impugnação de PAULO ROBERTO DE SOUZA, excluindo-o do polo passivo da obrigação tributária. Inconformada, a empresa autuada (PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.) apresentou recurso voluntário (e-fls. 2065-2099), em que alega (a) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; (b) a idoneidade da Recorrente, a existência de fato e ausência de confusão patrimonial; (c) nulidade do auto de infração por ausência de prova da inexistência ou desnecessidade dos custos com aquisição de matéria prima; (d) a insubsistência da multa lançada – comprovação das operações e boa-fé da Recorrente; (e) ilegalidade do lançamento de multa ante a comprovação das obrigações registradas nas operações fictícias; (f) necessidade de cancelamento da multa regulamentar por observância ao princípio da consunção; (g) necessidade de exclusão do valor relativo ao ICMS do preço da mercadoria para fins de cálculo da multa; (h) vício material no auto de infração por falta de recomposição da base de cálculo do IRPJ e CSLL; (i) ilegalidade da exasperação da multa de ofício – inexistência de fraude; (j) decadência do crédito tributário na forma do art. 150 do CTN. A responsável solidária CONSTRUPLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. igualmente apresentou recurso voluntário (e-fls. 2102-2126), em que defendeu (a) que a Recorrente não é parte do grupo econômico – ausência de comprovação da confusão/blindagem patrimonial; (b) ausência de indícios hábeis a configurar a participação da Recorrente no grupo econômico; (c) a impossibilidade de manutenção da responsabilidade solidária – erro de premissa por inaplicabilidade do artigo 124, I, do CTN. O responsável solidário LUIZ DIAS DE MELO apresentou recurso voluntário (e-fls. 2132-2188), em que alegou (a) a nulidade da intimação por edital quando o contribuinte tem endereço conhecido; (b) a nulidade da intimação por edital que não indica o prazo de impugnação; (c) a ilegalidade da responsabilização do Recorrente quando não identificada a conduta dolosa; (d) a insubsistência da multa regulamentar lançada; (e) a insubsistência da glosa de custos de produção. O responsável solidário LUIZ SILVA DE MELO apresentou recurso voluntário (e-fls. 2252-2278), em que argumentou (a) preliminar de nulidade do auto de infração; (b) preliminar de decadência do crédito tributário; (c) a ausência de atos praticados pelo Recorrente com infração à lei ou contrato social da PPX; (d) a ausência de dolo e/ou relação do Recorrente com os fatos geradores para fins de qualificação da multa de ofício. Fl. 3114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.674 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 6 A responsável solidária RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA., por sua vez, apresentou recurso voluntário (e-fls. 2285-2289) em que defendeu a nulidade da decisão da DRJ por não ter apreciado a sua impugnação anteriormente apresentada, reputando-a revel. Em Resolução, esta Turma reconheceu que – ao que constava dos autos – a ausência de juntada da petição da RECITRANS, e sua consequente não apreciação pela DRJ, implicaria em nulidade do acórdão da DRJ. Todavia, por uma questão de cautela e considerando que não havia absoluta certeza quanto ao arquivo da impugnação e sua tempestividade, entendeu esta Turma por converter o processo em diligência nos seguintes termos: Em seu recurso voluntário, a empresa RECITRANS alega ter efetivamente apresentado impugnação tempestiva em 18/12/2020 e que, por equívoco da instrução processual, tal peça nunca foi juntada aos autos, o que levou à equivocada consideração da empresa como revel. Com isso, pugna pelo reconhecimento da decisão da DRJ. Como o seu recurso voluntário versa sobre a tempestividade da impugnação, seu conhecimento é possível neste momento processual. Junto ao recurso voluntário, anexou “print” de e-mail que teria sido enviado ao email corporativo da RF07 – DIVIC – Atendimento no dia 18/12/2020, no qual constaria a impugnação (e-fls. 2293): (...) Vale observar que tal e-mail foi enviado pela mesma patrona e na mesma data dos e-mails enviados com os protocolos das impugnações de CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA, para o mesmo e-mail corporativo da RF07. Estas, contudo, foram juntadas aos autos e a unidade preparatória reconheceu sua tempestividade. Considerando que a intimação da RECITRANS quanto ao auto de infração se deu em 18/11/2020, tal impugnação teria sido efetivamente tempestiva e, portanto, capaz de inaugurar o contraditório. Assim como as impugnações de CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA, igualmente apresentadas por e-mail, deveria ter sido conhecida e apreciada pela DRJ, o que não ocorreu. (...) Tal contexto enseja, a princípio, nulidade da decisão de primeira instância, a exemplo de entendimentos adotados por esta Turma em casos similares, a exemplo do Acórdão 1101-001.319 e 1101-001.392. A proteção da confiança da relação Administração-contribuinte e a presunção de boa-fé implica necessariamente na consideração da verossimilhança do que alegado no recurso voluntário, quanto ao efetivo envio da impugnação via e-mail. Todavia, naturalmente, não é possível a este Colegiado ter absoluta segurança quanto à veracidade do print apresentado junto ao recurso voluntário, que demonstra o aparente envio da impugnação por e-mail, a fim de reputar nula a decisão de primeira instância. Fl. 3115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.674 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 7 Nesse contexto, apenas por extrema cautela, entendo que a melhor providência é converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam esclarecidos os fatos a permitir a correta verificação da existência e tempestividade da impugnação apresentada pela RECITRANS nestes autos. Em cumprimento à diligência, houve a juntada de todas as impugnações apresentadas através do e-mail do CAC-RFB 7ª Região, conforme despacho de encaminhamento de fl. 3096: Em cumprimento à diligência solicitada pelo relator Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, anexamos ao presente processo as mensagens de e-mails e respectivos anexos enviados em 18/12/2020 ao endereço "atendimentorfb.07@rfb.gov.br" pelas empresas Construplay e Recitrans; e pelas pessoas físicas Luiz Mariano, Cleber Renato e Luiz Melo. Isso posto, remetemos o processo à 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA/CARF, para prosseguimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator Em seu recurso voluntário, a empresa RECITRANS alega ter efetivamente apresentado impugnação tempestiva em 18/12/2020 e que, por equívoco da instrução processual, tal peça nunca foi juntada aos autos, o que levou à equivocada consideração da empresa como revel. Com isso, pugna pelo reconhecimento da decisão da DRJ. Como o seu recurso voluntário versa sobre a tempestividade da impugnação, seu conhecimento é possível neste momento processual. Conforme Resolução 1101-000.179 proferida por esta Turma em 18/11/2024, a falta de juntada – e consequente falta de apreciação pela DRJ – da impugnação ofertada por um dos responsáveis solidários, se confirmada, implicaria em nulidade da decisão recorrida: Considerando que a intimação da RECITRANS quanto ao auto de infração se deu em 18/11/2020, tal impugnação teria sido efetivamente tempestiva e, portanto, capaz de inaugurar o contraditório. Assim como as impugnações de CONSTRUPLAY e LUIZ SILVA, igualmente apresentadas por e-mail, deveria ter sido conhecida e apreciada pela DRJ, o que não ocorreu. Estar-se-ia, pois, diante de tratamentos distintos dados a mesma situação fática, em nítido prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo responsável solidário. Inclusive, considerando o contexto da pandemia de COVID-19 e a reconhecida recepção de arquivos por correio eletrônico por parte da DRF, caracterizar-se-ia indesejável quebra de confiança na relação Fisco-contribuinte. Fl. 3116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.674 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720207/2020-02 8 Tal contexto enseja, a princípio, nulidade da decisão de primeira instância, a exemplo de entendimentos adotados por esta Turma em casos similares, a exemplo do Acórdão 1101-001.319 e 1101-001.392. A proteção da confiança da relação Administração-contribuinte e a presunção de boa-fé implica necessariamente na consideração da verossimilhança do que alegado no recurso voluntário, quanto ao efetivo envio da impugnação via e-mail. Todavia, naturalmente, não é possível a este Colegiado ter absoluta segurança quanto à veracidade do print apresentado junto ao recurso voluntário, que demonstra o aparente envio da impugnação por e-mail, a fim de reputar nula a decisão de primeira instância. No caso em tela, após diligência, confirmou-se a tempestiva apresentação de impugnação por parte da empresa RECITRANS. Portanto, confirmou-se a omissão – inclusive involuntária, diga-se de passagem - da DRJ em sua apreciação. Não obstante a não apreciação ter se dado por erro na instrução eletrônica dos autos, não há como afastar a nulidade, conforme entendimento desta mesma Turma, a exemplo dos Acórdãos 1101-001.319 e 1101-001.392. Isso posto, há de se reconhecer a nulidade da decisão da DRJ. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário, para fins de reconhecer a nulidade do acórdão da DRJ e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferido novo julgamento, desta vez com a apreciação da impugnação de sujeito passivo e todos os responsáveis solidários, inclusive a empresa RECITRANS, cuja impugnação não havia sido apreciada. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 3117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.003656/2010-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. RESTITUIÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de restituição em papel em desacordo com as determinações da IN RFB nº 900/2008 implica declarar o pedido não formulado e a restituição não declarada.
Numero da decisão: 1001-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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PEDIDO NÃO FORMULADO. RESTITUIÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de restituição em papel em desacordo com as determinações da IN RFB nº 900/2008 implica declarar o pedido não formulado e a restituição não declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 2 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02- 93.698, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte- MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte apresentou o Pedido de Restituição formalizado em papel no dia 31/12/2010, de crédito relativo a Saldo Negativo IRPJ dos anos-calendário 2005 e 2006, no valor total original de R$ 848.713,22. A DRF de Osasco- SP elaborou no dia 15 de Outubro de 2018 o Parecer Seort/DRF/OSA nº. 371/2008 de e-fls. 353/357, cujo teor segue em síntese abaixo: “Parecer SEORT/DRF/OSA nº: 371/2018 (...) RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição, formalizado em papel, no dia 31/12/2010, de crédito decorrente de Saldo Negativo IRPJ anos-calendário 2005 e 2006, no valor total original de R$ 848.713,22, constante às fls. 348 e 350. Alega o interessado, em breve síntese, que recolheu e compensou as estimativas correspondentes ao Saldo Negativo dos anos-calendário citados quando sua exigibilidade estava suspensa por decisão judicial. Também por decisão judicial, as estimativas passaram a ser devidas, aumentando-se, segundo informa, a composição do Saldo Negativo. (...) ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO Inicialmente é de se destacar que o Pedido de Restituição foi formalizado em 31/12/2010, portanto, na vigência da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que assim dispõe acerca da matéria em litígio: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: (...) No caso presente, o Pedido de Restituição foi formalizado por meio de formulário, sem a utilização do programa PER/DCOMP. Outrossim, não foram demonstradas falhas no programa que justificassem o envio da maneira descrita. Portanto, considerando-se as informações acima, o presente pleito deve ser indeferido. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 3 DESPACHO DECISÓRIO E ORDEM DE INTIMAÇÃO No uso das atribuições conferidas pelos artigos 224 e 241 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovada pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e considerando a Portaria RFB N° 1453, de 29/09/2016, publicada no DOU de 30 de setembro de 2016, INDEFIRO o presente pleito. Dê-se ciência ao contribuinte do Despacho Decisório constante do presente parecer”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que apresentou Pedido de Restituição (“PER”), formalizado em papel, por meio do qual busca a restituição de crédito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), apurado nos anos-calendário de 2005 e 2006, no valor originário de R$ 848.713,22. Noticiou que o crédito em questão corresponde ao valor, recolhido a maior ou indevidamente, de estimativas de IRPJ de janeiro a junho e outubro de 2005 e de janeiro a setembro de 2006 que, pelas razões a seguir detalhadas, acabou não compondo o saldo negativo dos referidos períodos. Pontuou que quando da edição da Lei nº 10.637/2002, a empresa ingressou com Ação Judicial requerendo o direito de recolher a Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”), do ano calendário de 2002 em diante, em conformidade com a Lei Complementar nº 7/70 – calculado à alíquota de 5% sobre o valor do IRPJ devido (PIS Repique)e deduzindo-se 5% do mesmo imposto de renda devido (PIS Dedução), de modo que ficassem afastadas as alterações trazidas pela Lei nº 10.637/02. Destacou que em 2003, por meio de decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2003.03.00.000710-8 (fls. 33-35), obteve o direito de recolher o PIS em conformidade com a Lei Complementar nº 7/70 (Repique e Dedução). Asseverou que com base na decisão e na sistemática da Lei Complementar nº 7/70, o valor correspondente ao PIS Dedução, ou seja, os 5% do valor do IRPJ (representado pelas estimativas de janeiro/2005 a junho/2005 e outubro/2005, bem como de janeiro/2006 a setembro/2006) devido pela empresa tiveram sua exigibilidade suspensa. Ressaltou que em 2007, após sentença desfavorável à empresa proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.61.00.002349-0, pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, a antecipação de tutela garantida pelo Agravo de Instrumento nº 2003.03.00.000710-8 perdeu seus efeitos, passando a serem devidas as estimativas de IRPJ. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 4 Esclareceu que diante da decisão desfavorável, a empresa optou por efetuar o depósito judicial dos valores de PIS em litígio. Frisou que as estimativas de IRPJ correspondentes ao PIS Dedução, as quais estavam com a exigibilidade suspensa foram quitadas pela Requerente por meio de Declaração de Compensação (“DCOMP”) (fls. 43-44), utilizando-se de saldos negativos de IRPJ de anos anteriores, totalizando R$ 848.713,22 a título de principal (R$ 686.140,91 referente a 2005 + R$ 162.572,31 referente a 2006) e R$ 257.911,60 a título de juros (R$ 229.874,14 referente a 2005 + R$ 28.037,46 referente a 2006). Salientou que quando da apuração do saldo negativo referente aos anos de 2005 e 2006, a empresa não considerou em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (“DIPJ”) as estimativas quitadas após a sentença desfavorável e que tal equívoco se deu, muito provavelmente, porque os saldos negativos de 2005 e 2006 são normalmente apurados no início do ano-calendário subsequente ao período e a quitação das estimativas “extras” se deu apenas em meados de 2007. Ponderou que os PER eletrônicos nº 11785.40186.200209.1.6.02-4786 e 42330.55510.200209.1.6.02-2154, transmitidos pela Requerente, informaram os saldos negativos a menor, sem considerar as estimativas quitadas em 2007. Afirmou que ao constatar o equívoco e considerando que já havia sido transmitido PER eletrônico referente aos saldos negativos dos períodos de 2005 e 2006, em 30.12.2010, a empresa entendeu por bem protocolar dois PER por meio de formulário na Receita Federal do Brasil(“RFB”) pleiteando a restituição desses valores. Apontou que com base na Instrução Normativa(“IN”) nº 900/2008, a fiscalização entendeu que, diante da apresentação do Pedido de Restituição por meio de formulário em papel, sem a utilização do programa PER/DCOMP e “sem a demonstração de falhas no programa que justificassem o envio da maneira escrita”, a restituição não poderia ser deferida. Defendeu que o princípio da verdade material que rege o Processo Administrativo dá origem ao princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual as formalidades devem ser deixadas de lado quando não prejudicam o andamento do processo, como ocorre no presente caso. Sustentou que por esse princípio, deve-se desconsiderar o eventual equívoco na instrumentalização do PER caso a finalidade do ato tenha sido atingida e desde que o equívoco na forma adotada não tenha causa prejuízo às partes, sendo evidente que o envio do PER via formulário não causou prejuízo ao Fisco. Sustentou que é forçoso concluir que não há parcelas que componham o crédito utilizado pela Manifestante que não tenham sido devidamente confirmadas pela Receita Federal do Brasil ou pagas pela Manifestante, razão pela qual o seu crédito existe e a empresa possui o direito a compensá-lo. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 5 Concluiu que compilando a informação de que as estimativas constantes dos autos foram efetivamente pagas e não compuseram os PER referentes aos saldos negativos de 2005 e 2006, deve-se concluir de que o crédito de IRPJ de R$ 848.713,22 pleiteado pela empresa via formulário é líquido e certo. Pugnou que seja provida a Manifestação de Inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório recorrido e que deferido o Pedido de Restituição dos créditos de IRPJ relativo aos anos-calendário de 2005 e 2006. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 02-93.698/DRJ/BHE A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 471/482). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 490/534): ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Processo Administrativo nº 10882.003656/2010-30 Pedido de Restituição Crédito de IRPJ – Anos-calendário 2005 e 2006 CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.529.343/0001-32, com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/n – Vila Yara – CEP 06.029-900, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por seus procuradores que esta subscrevem (Doc Identificação), com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO contra o acórdão nº 02-93.698 (fls. 471-482) proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (“DRJ”) em Belo Horizonte, da qual foi cientificada em 16.07.2019 (fl. 485), requerendo o encaminhamento das anexas razões à Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(“CARF”), as quais devem ser conhecidas e providas, reformando-se integralmente a decisão recorrida. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 14 de agosto de 2019. (...) Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 6 ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS RAZÕES DE RECURSO Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES Processo Administrativo: 10882.003656/2010-30 EGRÉGIO CONSELHO, COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS CONSELHEIROS! I – FATOS 1. Trata-se de Processo Administrativo, consubstanciado em Pedidos de Restituição (“PER”), formalizado em papel, por meio do qual a Recorrente busca a restituição de crédito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), apurado nos anos-calendário de 2005 e 2006, no valor originário de R$ 848.713,22. 2. O crédito em questão corresponde ao valor, recolhido a maior ou indevidamente, de estimativas de IRPJ de janeiro a junho e outubro de 2005 e de janeiro a setembro de 2006 que, pelas razões a seguir detalhadas, acabou não compondo o saldo negativo dos referidos períodos. 3. Com efeito, quando da edição da Lei nº 10.637/2002, a Recorrente ingressou com Ação Judicial requerendo o direito de recolher a Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”), do ano-calendário de 2002 em diante, em conformidade com a Lei Complementar nº 7/70 – calculado à alíquota de 5% sobre o valor do IRPJ devido (PIS Repique) e deduzindo-se 5% do mesmo imposto de renda devido (PIS Dedução), de modo que ficassem afastadas as alterações trazidas pela Lei nº 10.637/02. 4. Em 2003, por meio de decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2003.03.00.000710-8 (fls. 33-35), a Recorrente obteve o direito de recolher o PIS em conformidade com a Lei Complementar nº 7/70 (Repique e Dedução). 5. Com base na decisão e na sistemática da Lei Complementar nº 7/70, o valor correspondente ao PIS Dedução, ou seja, os 5% do valor do IRPJ (representado pelas estimativas de janeiro/2005 a junho/2005 e outubro/2005, bem como de janeiro/2006 a setembro/2006) devido pela Recorrente teve sua exigibilidade suspensa. 6. Isso porque, a sistemática de recolhimento do PIS Dedução estabelecida na Lei Complementar nº 7/701 dispunha que o valor de PIS Dedução apurado fosse deduzido do valor de IRPJ, afetando o montante de IRPJ devido no período. Isto é, a discussão do PIS Dedução acabou por refletir no montante de IRPJ devido. 7. Entretanto, em 2007, após sentença desfavorável à Recorrente, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.61.00.002349-0, pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo (fls. 36-42), a antecipação de tutela garantida pelo Agravo de Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 7 Instrumento nº 2003.03.00.000710-8 perdeu seus efeitos, passando a serem devidas as estimativas de IRPJ. 8. Diante da decisão desfavorável, a Recorrente optou por efetuar o depósito judicial dos valores de PIS em litígio. 9. Além disso, as estimativas de IRPJ correspondentes ao PIS Dedução, as quais estavam com a exigibilidade suspensa, foram quitadas pela Recorrente por meio de Declaração de Compensação (“DCOMP”) (fls. 43-44), utilizandose de saldos negativos de IRPJ de anos anteriores, totalizando R$ 848.713,22 a título de principal (R$ 686.140,91 referente a 2005 + R$ 162.572,31 referente a 2006) e R$ 257.911,60 a título de juros (R$ 229.874,14 referente a 2005 + R$ 28.037,46 referente a 2006). 10. Posteriormente, utilizando-se do benefício instituído pela Lei nº 11.941/09 (conhecido como “REFIS”), a Recorrente desistiu da Ação Judicial e solicitou a conversão dos depósitos judiciais em renda (fls. 45-50). 11. Dessa forma, os valores de estimativa quitados mediante DCOMP deveriam ser considerados para fins de apuração dos valores de saldos negativos de IRPJ e de CSLL referente aos períodos de 2005 e 2006. 12. Ocorre que, quando da apuração do saldo negativo referente aos anos de 2005 e 2006, a Recorrente não considerou em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (“DIPJ”) as estimativas quitadas após a sentença desfavorável. Tal equívoco se deu, muito provavelmente, porque os saldos negativos de 2005 e 2006 são normalmente apurados no início do ano-calendário subsequente ao período e a quitação das estimativas “extras” se deu apenas em meados de 2007. 13. Como consequência, os PER eletrônicos nº 11785.40186.200209.1.6.02-4786 e 42330.55510.200209.1.6.02-2154, transmitidos pela Recorrente, informaram os saldos negativos a menor (fls. 336-347), sem considerar as estimativas quitadas em 2007. 14. Ao constatar o equívoco e considerando que já havia sido transmitido PER eletrônico referente aos saldos negativos dos períodos de 2005 e 2006, em 30.12.2010, a Recorrente entendeu por bem protocolar dois PERs por meio de formulário na Receita Federal do Brasil (“RFB”) pleiteando a restituição desses valores(fls. 348-351). 15. No entanto, em 26.10.2018, a Recorrente foi cientificada do Despacho Decisório, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP (“DRF”), que indeferiu o Pedido de Restituição apresentado, com base na Instrução Normativa (“IN”) nº 900/2008, pois entendeu que, diante da apresentação do Pedido de Restituição por meio de formulário em papel, sem a utilização do programa PER/DCOMP e “sem a demonstração de falhas no programa que justificassem o envio da maneira escrita”, a restituição não poderia ser deferida. A Receita Federal sequer chegou a analisar a higidez do direito creditório, limitando-se a indeferir o pleito por questões procedimentais. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 8 16. Irresignada, a Recorrente apresentou a correspondente Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ, em acórdão que restou assim ementado: (...) 17. No entanto, conforme restará demonstrado a seguir, a decisão da DRJ deverá ser reformada, cabendo a este Colegiado dar provimento ao Recurso Voluntário, com o consequente cancelamento do Despacho Decisório em questão, de acordo com os argumentos de fato e de direito que passa a expor. II – DO MÉRITO II.1 – Preliminarmente – Da Necessidade de a Receita Federal Analisar o Pedido de Restituição por meio de Formulário – Princípio da Verdade Material 18. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ corroborou o entendimento das Autoridades Fiscais, considerando o Pedido de Restituição apresentado pela Recorrente como não formulado, nos seguintes termos: (...) 19. Contudo, conforme se demonstrará a seguir, não assiste razão à Turma a quo, devendo-se este E. Conselho reformar a decisão proferida. 20. Inicialmente, cabe mencionar que o Despacho Decisório combatido se encontra eivado de nulidade em razão da ausência de análise das DIPJs relativas aos anos-calendário de 2005 a 2006, bem como dos PER/DCOMPs utilizados para quitar as estimativas de IRPJ, apresentados pela Recorrente, ferindo o princípio da verdade material. A DRJ, por sua vez, entendeu que a alegação de nulidade da Recorrente não se enquadra na legislação tributária vigente, rejeitando os argumentos suscitados pela Recorrente. 21. Ocorre que, como é bem sabido, a Fiscalização deve guardar estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destacam o da motivação e o da legalidade. Sendo assim, jamais poderia a Fiscalização desconsiderar direito creditório detido pela Recorrente sem o levantamento e o exame completo de toda a sua documentação contábil e fiscal, bem como sem analisar as informações das DIPJs relativas aos anos-calendário de 2005 e 2006 e dos PER/DCOMPs apresentados, já constantes dos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil quando da prolação do Despacho Decisório. 22. Isto porque a falta da busca da verdade fere a motivação (não se consegue identificar a causa do ato administrativo) e a legalidade (não há como se aplicar a lei se os fatos são incertos), ocasionando a invalidade do ato administrativo que desconheceu o direito creditório da Recorrente, devendo, por esse aspecto, desconstituí-lo. 23. Ademais, justamente para resguardar os particulares de eventuais atos arbitrários por parte do Poder Público, é necessário que toda e qualquer Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 9 irregularidade eventualmente verificada esteja severamente atrelada ao princípio da verdade material. 24. Sobre a matéria, são claros os ensinamentos de Alberto Xavier, segundo o qual “a instrução do processo tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca a seu objeto; e daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhe permitam formar convicção da existência e conteúdo do fato tributário [...] os meios probatórios têm, em princípio, o valor que lhes resulte, de sua idoneidade como elementos da referida convicção”. 25. Como bem observa James Marins3, a “exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através de lançamento tributário.”. 26. Nesse sentido, o CARF já se manifestou reiteradas vezes, conforme se extrai da leitura das decisões abaixo ementadas: (...) 27. Isto é, compete à d. Fiscalização promover a investigação aprofundada dos fatos, de modo que seja possível constatar a verdade material para o caso concreto. Segundo dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional(“CTN”)4, a d. Fiscalização possui o dever de apurar corretamente os valores supostamente devidos a título de tributo, isto é, trata-se de procedimento de observância obrigatória por parte da Autoridade Fiscal. Veja-se o posicionamento do C. CARF sobre o assunto: (...) 28. Ora, no presente caso é evidente a falta de interesse da Administração Tributária em conhecer a verdade material, pois se limitou a não reconhecer o direito creditório e, consequentemente, não deferir os PERs apresentados pela Recorrente, desconsiderando indevidamente as DIPJs relativas aos anos calendário de 2005 e 2006, bem como os PER/DCOMPs mencionados, que deram origem ao direito creditório pleiteado. Deveras, as Autoridades Fiscais sequer questionaram a Recorrente sobre os eventuais motivos que a fizeram apresentar um pedido de restituição em papel, ao invés de eletrônico. 29. Enfim, fica claro que as Autoridades não possuem certeza sobre os fatos que estão afirmando e não reconheceram o crédito declarado pela Recorrente apenas porque não efetuaram a análise correta da documentação apresentada, já constantes dos seus sistemas eletrônicos. 30. Caso tivessem agido assim, ou efetuado o correto cruzamento de dados nos sistemas internos da Receita Federal, teriam os Agentes Fiscais se certificado de Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 10 que a Recorrente possui pleno direito ao crédito que pretende restituir, conforme será minuciosamente demonstrado na presente peça. 31. Ademais, a falta de análise das DIPJs, bem como dos PER/DCOMPs apresentados na Manifestação de Inconformidade, caracteriza o cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade da Decisão recorrida, consoante o disposto no artigo 59, II, do Decreto-lei nº 70.235/1972 e o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”): (...) 32. No caso concreto, conforme exposto acima, verifica-se que a falta de análise dos documentos acarreta na nulidade do Despacho Decisório e da decisão da DRJ, em razão do cerceamento de defesa, conforme jurisprudência do CARF, pois se assim tivesse feito, a Fiscalização e a DRJ constatariam que o direito creditório pleiteado no PER em questão deve ser considerado como pagamento a maior de IRPJ, uma vez que não integrou o saldo negativo apurado nos anos-calendário de 2005 e 2006. 33. Deste modo, conclui-se que o Despacho Decisório em epígrafe é nulo, nos termos do artigo 59, II, do Decreto-lei nº 70.235/1972, devendo esta C. Turma Julgadora julgar procedente o presente Recurso Voluntário, reformando a decisão da DRJ para declarar nulo o Despacho Decisório. 34. Aliás, o princípio da verdade material que rege o Processo Administrativo dá origem ao princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual as formalidades devem ser deixadas de lado quando não prejudicam o andamento do processo, como ocorre no presente caso. 35. Por esse princípio, deve-se desconsiderar o eventual equívoco na instrumentalização do PER caso a finalidade do ato tenha sido atingida e desde que o equívoco na forma adotada não tenha causa prejuízo às partes. Ora, nº caso, é evidente que o envio do PER via formulário não causou prejuízo ao Fisco. 36. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), inclusive, já reconheceu a necessidade de o Fisco se atentar ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, decorrente do Princípio da Verdade Material. (...) 37. Dessa forma, aplicando-se o princípio da verdade material e da instrumentalidade de formas ao presente caso, forçoso concluir que deveriam a Autoridade Administrativa e a DRJ ter aceito o PER enviado por meio de formulário e analisado os créditos pleiteados. 38. Em caso semelhante ao da Recorrente, o CARF entendeu que, uma vez verificada a higidez do direito creditório, o Fisco tem o dever de proceder com a compensação requerida, sob pena de limitação do crédito do sujeito passivo, sem respaldo legal. Confira-se: (...) Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 11 39. No julgado acima, o CARF entendeu que o procedimento fixado para pleitear a restituição tem por finalidade gerar eficiência nas tarefas da Administração Pública, porém a sua inobservância não pode ser um empecilho ao direito creditório líquido e certo do Contribuinte. 40. Em outra decisão, o CARF também entendeu que o direito formal não pode prevalecer sobre o direito material e foi além, sustentando que o litígio na esfera administrativa deveria suspender o prazo “decadencial” do direito à restituição6, de modo que o Contribuinte que tivesse um PER considerado como não formulado poderia, em tese, ingressar com novo pedido de restituição mediante o programa PER/DCOMP, mesmo que já tivesse transcorrido o prazo decadencial contado da data da realização do pagamento indevido. Confira-se: (...) 41. Trazendo as conclusões da decisão ao caso concreto, caso haja uma decisão desfavorável e não se determine a análise do direito creditório detido pela Recorrente, é certo que a Recorrente estaria impossibilitada de solicitar um novo PER via programa PER/DCOMP, em virtude das limitações do próprio programa, que não aceitaria um PER de crédito apurado, atualmente, há mais de 5 anos. Quer dizer, o direito à restituição da Recorrente continuaria sendo tolhido, motivo pelo qual a única conclusão razoável é a aceitação e análise do PER em discussão nestes autos. 42. Ainda, embora não se trate de situação idêntica, é pacífica a jurisprudência do CARF de que um mero equívoco formal não pode e não deve ser um limitador ao direito creditório. Trazendo ao caso concreto, um simples equívoco na forma de se pleitear a restituição não poderia ser um óbice ao crédito: (...) 43. Vale mencionar, inclusive, que o Tribunal Regional Federal (“TRF”) da 4ª Região possui decisões favoráveis ao contribuinte, que corroboram com tal entendimento, sob o argumento de que erros formais “não podem implicar sanções desproporcionais e irrazoáveis ao contribuinte”, quando for verificada a boa-fé a ausência de prejuízo ao Fisco. 44. Veja-se a decisão abaixo, proferida pelo TRF da 4ª Região, em caso de PER: (...) 45. Como se observa do julgado acima, o caso concreto tratou de situação semelhante ao presente caso, por ter o Contribuinte deixado de observar o procedimento eletrônico do programa PER/DCOMP, e o TRF se posicionou de forma semelhante ao CARF: o erro formal não pode prevalecer. 46. Por todos esses julgados e posicionamentos do CARF e TRF, conclui-se que a DRJ não poderia ter corroborado a decisão da Autoridade Administrativa em indeferir sumariamente os PER formulados, mas sim deveria tê-los analisado para verificar a legitimidade dos créditos pleiteados. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 12 47. Por fim, nem se alegue que a Recorrente não teria demonstrado a impossibilidade de transmissão do referido Pedido de Restituição por meio do programa PER/DCOMP, bem como deveria tratar os créditos pleiteados nos autos em epígrafe como saldo negativo de IRPJ relativos aos anos-calendários de 2005 e 2006, para fins de preenchimento do programa de PER/DCOMP. 48. Com efeito, conforme mencionado acima, a Recorrente apurou os seus saldos negativos referentes a 2005 e 2006 conforme as informações prestadas em suas obrigações acessórias (DIPJ e DCTF) e, em seguida, transmitiu os PER desses valores. 49. Num segundo momento, quando verificou que seu crédito seria, na verdade, superior ao montante pleiteado, a Recorrente entendeu que seu saldo negativo dos anos de 2005 e 2006 já estaria cristalizado, por estar informado nas obrigações acessórias (DIPJ e DCTF) e ter sido objeto de PER próprio. 50. Nesse contexto, a Recorrente entendeu por bem tratar os créditos como pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ, não havendo o que se falar em atribuir o tratamento de saldo negativo ao direito creditório pleiteado no programa do PER/DCOMP, como sugeriu a DRJ no passo a passo trazido em sua decisão. 51. Ainda, caso a Recorrente tivesse procedido conforme sugerido pela DRJ e informado no PER/DCOMP crédito de saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 2005 e 2006 no campo "Informado em outro PER/DCOMP", ocorreria uma incompatibilidade de informações, tendo em vista que as obrigações acessórias apresentadas pela Recorrente, por óbvio, não refletiram tal saldo negativo, pois a Recorrente considerou que houve pagamentos a maior ou indevidos de IRPJ. 52. Ato contínuo, cabe ressaltar que o programa PER/DCOMP apenas permite a restituição de pagamentos indevidos ou a maior realizado por meio de DARF, sendo que, no caso concreto, referidos valores foram quitados por DCOMP. Dessa forma, a Recorrente estava impossibilitada de pleitear a restituição desses valores como pagamento a maior ou indevido via PER/DCOMP, o que justifica a transmissão dos PER via formulários. 53. Para comprovar tal fato, a Recorrente incluiu um print do programa PER/DCOMP na competente Manifestação de Inconformidade (fl. 375), por meio do qual se observa que o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser oriundo de DARF, já que o campo “informado em Outro PER/DCOMP” não é habilitado. Em outras palavras, a Recorrente comprovou a impossibilidade de transmissão do PER por meios eletrônicos: (...) 54. Assim sendo, verifica-se que a Recorrente enquadrase na situação prevista no art. 98, § 4º, da IN RFB 900/087 – legislação vigente na época da tentativa de transmissão do PER –, ao contrário do que a DRJ dispõe em seu acórdão, de modo que resta autorizada a realização do PER via formulário na medida em que se Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 13 mostra impossível a restituição por meio do programa, sendo certo o procedimento adotado pela Recorrente nos presentes autos. 55. Diante do exposto, tendo em vista a inobservância do princípio da verdade material por parte da Fiscalização no que se refere à real necessidade da Recorrente de apresentar o pedido de restituição por papel e à verificação do direito creditório da Recorrente, deve essa C. Turma de Julgamento determinar a reforma do acórdão proferido pela DRJ, para que seja declarado nulo o Despacho Decisório em questão, nos termos do artigo 59, II, do Decreto-lei nº 70.235/1972, e deferido o crédito de IRPJ pleiteado. Caso assim não entenda, deve essa C. Turma determinar o retorno do processo à repartição de origem para que seja feita uma regular análise dos documentos apresentados, com o que se verá que o crédito de IRPJ de 2005 e 2006 é existente e hígido, devendo o pedido de restituição apresentado ser deferido. II.2 – Da higidez do saldo negativo de IRPJ de 2005 e 2006 56. Conforme já mencionado, em 27.11.2007, a Recorrente quitou diversas estimativas de IRPJ referentes aos anos-calendário de 2005 e 2006, por meio da DCOMP nº 03288.06145.271107.1.3.02-2693 (posteriormente retificada pela DCOMP nº 01091.01356.030809.1.7.02-0378 – fls. 404-466). 57. Inclusive, tais valores podem ser verificados nas fls. 28 e seguintes da DCOMP anexada (vide fls. 404-466). De toda forma, para que não restem dúvidas acerca dos pagamentos, a Recorrente colaciona quadro demonstrando as estimativas quitadas (vide fls. 349 e 351): (...) 58. Destaque-se que, embora o sistema da Receita Federal apresente a situação deste PER/DCOMP como “Despacho Decisório Emitido”(fl. 468), a Recorrente nunca foi intimada desse Despacho Decisório, de forma que as compensações se encontram homologadas tacitamente, nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/968. 59. Em relação aos montantes, como se observa, o valor de principal de IRPJ quitado para o ano-calendário de 2005 é de R$ 686.140,91 e o valor principal de IRPJ para o ano-calendário de 2006 é de R$ 162.572,31, totalizando R$ 848.713,22. 60. Entretanto, por equívoco da Recorrente, o valor recolhido de R$ 848.713,22, por meio da DCOMP, não foi considerado em suas obrigações acessórias de 2005 e 2006 e, portanto, não foi computado em seu saldo negativo dos respectivos anos-calendários objeto dos PER. 61. Tal fato pode ser facilmente verificado por meio da análise dos PER nºs 11785.40186.200209.1.6.02-4786 (saldo negativo de IRPJ de 2005 – fls. 336 a 341) e 42330.55510.200209.1.6.02-2154 (saldo negativo de IRPJ de 2006 – fls. 342 a 347). Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 14 62. Quer dizer, analisando-se as parcelas formadoras dos créditos informadas nos referidos PER (de forma bastante específica, vide fls. 339, 340, 345 e 346), observa-se que não constam as estimativas de IRPJ dos anos de 2005 e 2006 pagas a posteriori - DCOMP nº 01091.01356.030809.1.7.02-0378. 63. Aliás, a composição dos PER em que foram pleiteados os saldos negativos de IRPJ de 2005 e 2006 foi a seguinte: (...) 64. Como se observa, foi apurado o saldo negativo de R$ 24.504.664,68, referente ao ano-calendário 2005, e R$ 23.377.697,59, referente ao ano calendário de 2006, os quais conferem exatamente com as DIPJs de 2005 e 2006 dos períodos (fls. 57 e seguintes). Verifique-se: (...) 65. Compilando-se a informação de que as estimativas constantes das fls. 349 e 351 dos autos foram efetivamente pagas a posteriori (vide DCOMP anexada nas fls. 404-466) e não compuseram os PER referentes aos saldos negativos de 2005 e 2006 (vide DCOMP nas fls. 336 a 347), forçoso concluir no sentido de que o crédito de IRPJ de R$ 848.713,22 pleiteado pela Recorrente via formulário em papel (fls. 348-350) é líquido e certo. 66. Diante disso, resta clara a existência e higidez do crédito pleiteado, motivo pelo qual o crédito deve ser reconhecido e, por consequência, sejam deferidos os PERs pleiteados pela Recorrente. III – PEDIDO 67. Diante de todo o exposto, requer-se, respeitosamente, se digne essa Turma de Julgamento a dar integral provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida e determinando o cancelamento do Despacho Decisório subjacente, para que seja deferido o Pedido de Restituição dos créditos de IRPJ relativos aos anos-calendário de 2005 e 2006. Caso assim não entenda, subsidiariamente, requer-se a anulação do acórdão recorrido, determinando o retorno do processo à DRJ para que um novo julgamento seja realizado com a regular análise dos documentos apresentados e do mérito do direito creditório, sob pena de supressão de instância. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 14 de agosto de 2019. (...)”. É o relatório. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 15 VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito recolhido a maior ou indevidamente, de estimativas de IRPJ de janeiro a junho e outubro de 2005 e de janeiro a setembro de 2006 no valor de R$ 848.713,22 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância Aduziu a Recorrente que “o Despacho Decisório combatido se encontra eivado de nulidade em razão da ausência de análise das DIPJs relativas aos anos-calendário de 2005 a 2006, bem como dos PER/DCOMPs utilizados para quitar as estimativas de IRPJ, apresentados pela empresa, ferindo o princípio da verdade material”. Alegou que “a Fiscalização deve guardar estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destacam o da motivação e o da legalidade”. Pois bem. Insta destacar, que o despacho decisório está motivado de forma explícita, clara e congruente, vez que a autoridade fiscal observou as normas de regência, qual seja a IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 para fundamentar o despacho combatido. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 16 foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento da restituição do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, dos anos calendário de 2005 e 2006. A autoridade administrativa ao analisar o referido pedido, indeferiu o pleito da Contribuinte sob o fundamento de que “o Pedido de Restituição foi formalizado por meio de formulário, sem a utilização do programa PER/DCOMP e que não foram demonstradas falhas no programa que justificassem o envio da maneira descrita”. A Contribuinte insatisfeita com o teor do despacho decisório apresentou manifestação de inconformidade alegando que “o princípio da verdade material que rege o Processo Administrativo dá origem ao princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual as formalidades devem ser deixadas de lado quando não prejudicam o andamento do processo, como ocorre no presente caso”. Asseverou que “estava impossibilitada de pleitear a restituição desses valores como pagamento a maior ou indevido via PER/DCOMP, o que justifica a transmissão dos PER via formulários”. Pontuou que “para comprovar tal fato, apresentou o print do programa PER/DCOMP, por meio do qual se observa que o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior somente pode ser oriundo de DARF, já que o campo “informado em Outro PER/DCOMP” não é habilitado”. Destacou ainda que “tendo em vista que o artigo 165 da IN nº 1.717/175 autoriza o PER via formulário nas hipóteses em que se mostra impossível a restituição por meio do programa, é certo que o procedimento adotado pela empresa deve ser tido como correto”. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 17 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a improcedente nos seguintes termos e-fls. (471/482): “(...) Voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar a manifestação de inconformidade improcedente”. Pois bem. A questão de fundo é relativamente simples, e está em saber se a “justificativa” apresentada pelo contribuinte para a apresentação do Pedido de Restituição através de formulário em papel atende as exceções previstas na IN/RFB n°. 900/2008. O fundamento trazido pela Recorrente se funda em resumo: (i) Da Necessidade de a Receita Federal Analisar o Pedido de Restituição por meio de Formulário – Princípio da Verdade Material (ii) Da higidez do saldo negativo de IRPJ de 2005 e 2006. Como bem analisado pela DRJ: “(...) Na manifestação de inconformidade apresentada, os procuradores do sujeito passivo argumentaram que a utilização do programa PER/DCOMP era impossível, nos seguintes termos: 43. Ocorre que, o programa PER/DCOMP apenas permite a restituição de pagamentos indevidos ou a maior realizados por meio de DARF, sendo que, no caso concreto, referidos valores foram quitados por DCOMP. Dessa forma, a Requerente estava impossibilitada de pleitear a restituição desses valores como pagamento a maior ou indevido via PER/DCOMP, o que justifica a transmissão dos PER via formulários. 44. Para comprovar tal fato, confira-se print do programa PER/DCOMP, por meio do qual se observa que o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior somente pode ser oriundo de DARF, já que o campo “informado em Outro PER/DCOMP” não é habilitado: (...) Ocorre que a utilização do programa PER/DCOMP não era impossível no caso sob discussão. Segundo a "Ajuda" do PER/DCOMP, no campo denominado "Tipo de Crédito" deve ser informado: 7) Tipo de Crédito: Campo no qual deverá ser selecionado o tipo de crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, da Declaração de Compensação, Pedido de Reembolso ou do Pedido de Cancelamento. (...) As opções de preenchimento do campo Tipo de Crédito são as seguintes: Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 18 (...) II - Quando o titular do crédito for pessoa jurídica: (...) b) No preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição: · Saldo Negativo de IRPJ; · Saldo Negativo de CSLL; · Pagamento Indevido ou a Maior; · IRRF de Cooperativas; · Retenção - Lei nº 9.711/98; · Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior; · Outros Créditos. (...) Saldo Negativo de IRPJ: Selecionar essa opção na hipótese de crédito decorrente da apuração de saldo negativo de IRPJ na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (...) Pagamento Indevido ou a Maior: (...) Titular do Crédito PESSOA JURÍDICA: Selecionar esta opção na hipótese de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF, Cide, RET, parcelamento, CSRF ou Cosirf, lançados ou não de ofício, inclusive multa e juros moratórios exigidos isoladamente ou juntamente com o tributo ou contribuição, cujo código de receita conste na Tabela de Códigos do Programa PER/DCOMP. Atenção! A pessoa jurídica que apurar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de outros tributos ou contribuições administradas pela RFB poderá pleitear sua restituição ou compensá-lo mediante utilização dos formulários (papel) aprovados pela RFB. Atenção! O indébito de IRRF somente poderá ter sua restituição requerida ou compensação efetuada mediante utilização do Programa PER/DCOMP quando se referir a imposto de renda recolhido a maior, porém retido corretamente em pagamento(s) efetuado(s) a pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), pois nesse caso o crédito pertence à própria fonte pagadora. Atenção! Na hipótese de IR retido indevidamente ou a maior em pagamento efetuado a pessoa física ou jurídica, quem sofreu a retenção não poderá utilizar o Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 19 Programa PER/DCOMP para compensar ou pleitear a restituição do indébito; nesse caso, o contribuinte que sofreu a retenção indevida deverá utilizar meio adequado para pleitear a restituição ou declarar a compensação do crédito: Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação em formulários (papel) aprovados pela RFB, dedução do IR retido na DIRPF ou DIPJ etc. (...) Outros Créditos: (...) Titular do Crédito PESSOA JURÍDICA: Selecionar essa opção somente na hipótese de Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação de crédito objeto de reconhecimento judicial que não se enquadre em uma das opções anteriores. Atenção! Caso o crédito do contribuinte corresponda a saldo negativo de IRPJ, saldo negativo de CSLL, pagamento indevido ou a maior de IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF, Cide, RET, parcelamento, CSRF ou Cosirf, lançados ou não de ofício, inclusive multa e juros moratórios exigidos isoladamente ou juntamente com o tributo ou contribuição, IRRF de cooperativas ou IRRF de juros sobre o capital próprio, o contribuinte deverá selecionar a opção correspondente no preenchimento do campo Tipo de Crédito, ainda que o crédito tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Com base na "Ajuda" do Programa PER/DCOMP, verifica-se que o contribuinte deveria preencher o campo denominado "Tipo de Crédito" com a informação de "Saldo Negativo de IRPJ", o que habilitaria o campo "Informado em outro PER/DCOMP". Veja o print da tela adiante reproduzida: (...) E porque o contribuinte deveria utilizar a informação "Saldo Negativo de IRPJ"? Porque, na verdade, os valores quitados em 27/11/2007 deveriam compor os montantes de saldo negativo de IRPJ nos anos-calendário 2005 e 2006, como bem lembrado na manifestação de inconformidade: Fls. 364 2. O crédito em questão corresponde ao valor, recolhido a maior ou indevidamente, de estimativas de IRPJ de janeiro a junho e outubro de 2005 e de janeiro a setembro de 2006 que, pelas razões a seguir detalhadas, acabou não compondo o saldo negativo dos referidos períodos. Fls. 365/366 11. Dessa forma, os valores de estimativa quitados mediante DCOMP deveriam ser considerados para fins de apuração dos valores de saldos negativos de IRPJ e de CSLL referente aos períodos de 2005 e 2006. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.979 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.003656/2010-30 20 12. Ocorre que, quando da apuração do saldo negativo referente aos anos de 2005 e 2006, a Requerente não considerou em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (“DIPJ”) as estimativas quitadas após a sentença desfavorável. Tal equívoco se deu, muito provavelmente, porque os saldos negativos de 2005 e 2006 são normalmente apurados no início do ano-calendário subsequente ao período e a quitação das estimativas “extras” se deu apenas em meados de 2007. Isso posto, o Pedido de Restituição em exame deve ser considerado como não formulado”. Vê-se, portanto, que a impossibilidade de envio do PER/DCOMP por meio eletrônico claramente ocorreu em razão de equívoco no procedimento adotado pela contribuinte. A justificativa trazida pela contribuinte não me parece hábil para comprovar a impossibilidade de utilização do sistema. O titular do crédito não comprovou, nos autos, com documentos hábeis a sua impossibilidade de requerer o crédito via Programa PER/DCOMP. Assim é que, não comprovando a Recorrente a impossibilidade em se formular o pedido por meio eletrônico, em descumprimento ao regramento previsto na IN SRF n°. 900/08 oriento meu voto por negar provimento ao recurso Voluntário e considerar não formulado o pedido de restituição de que trata o presente processo. Dispositivo Ante o exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 556DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.939164/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1101-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 2 Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente homologou declarações de compensação relativas à compensação de débitos com direito creditório de saldo negativo de CSLL. A justificativa do Despacho Decisório foi a de que o não foi apurado saldo negativo disponível ao contribuinte, mas sim saldo a pagar. Assim, ao valor não reconhecido foram acrescidos multa e juros de mora. O contribuinte foi devidamente cientificado e apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, alegando, em síntese: a) que atua na prestação de serviços na área de tecnologia da informação; b) que, tendo em vista as retenções efetuadas em suas faturas de IRRF e as antecipações de CSLL finalizou o ano com saldo negativo de IRPJ e; por isso, requereu, nos termos do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, a compensação com débitos administrados pela RFB; c) houve nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e por cerceamento ao direito de defesa; d) alega que foi intimado a retificar o saldo negativo informado em DIPJ e que a autoridade administrativa expressamente reconheceu o direito creditório do contribuinte e, logo, é incontroverso o direito creditório do contribuinte. Contudo, o Acórdão combatido, afastando as alegações de nulidade, no mérito, reconheceu apenas em parte o direito creditório alegado, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: (...) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: (...) DIPJ. INTIMAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Intimação para retificar dados que apresentam incongruências, que o contribuinte apresentou, ocorrida em procedimento de revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, não é prova de que o valor de CSLL assim demonstrado corresponda à Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 3 realidade, se a verificação dos valores informados de retenções na fonte e de estimativas pagas não o confirmam. PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. Improcede em parte a não homologação da compensação declarada se o crédito de Saldo Negativo de CSLL é confirmado, embora em valor menor que o requerido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados O reconhecimento parcial do direito creditório foi motivado pela confirmação de parcela do valor requerido em DCOMP referente a DARF de estimativas de CSLL e retenções confirmadas em DIRF, que foram, contudo, menores que o valor total pleiteado a título de direito creditório pelo contribuinte. Nada obstante, irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reafirmando os fundamentos de fato e de direito já apresentados em sede de manifestação de inconformidade e requerendo a totalidade do direito creditório pleiteado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Logo, tomo conhecimento. O contribuinte, ATOS ORIGIN SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO BRASIL LTDA, apresentou declarações de compensação com base em saldo negativo de CSLL, valor esse originado de retenções na fonte e pagamentos por estimativa. O despacho decisório homologou parcialmente o crédito, entendendo que o contribuinte não dispunha de saldo suficiente, tendo, portanto, glosado parte do valor e exigido o recolhimento do saldo devedor com acréscimos legais. Na manifestação de inconformidade, o interessado alegou, em síntese: a) Atuação no setor de tecnologia, submetido a retenções de IRRF e CSLL; b) Apuração de saldo negativo ao final do exercício, com pedido de compensação com débitos administrados pela RFB; c) Nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e cerceamento de defesa; d) Que houve intimação da RFB para retificação da DIPJ, o que indicaria reconhecimento tácito do direito creditório. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 4 A DRJ, porém, afastou a alegação de nulidade, reconhecendo parcialmente o crédito com base em: a) Comprovação parcial dos DARFs de estimativas; b) Retenções constantes em DIRFs em valor inferior ao pleiteado. Primeiramente, rechaçou a alegação de nulidade por vício de motivação do despacho decisório, considerando que não houve violação ao art. 59 do Decreto 70.235/1972. Entendo, na linha da decisão recorrida, de que não houve nulidade por parte do despacho decisório, seja por que a motivação pela negativa do reconhecimento do crédito tributário pleiteado em compensação foi clara, seja porque o recorrente em momento algum teve cerceado o seu direito de se defender e de apresentar provas nos autos, o que poderia fazer inclusive em sede recursal. Assim, afasto os argumentos de nulidade suscitados pela recorrente. Passo à análise do mérito. Sobre o crédito tributário pleiteado, a decisão recorrida consignou: 2 Mérito. 2.1 INTIMAÇÃO PARA RETIFICAR DIPJ 2005/2004. 17. Às págs. 51/52, o litigante anexou Termo de Intimação nº 6, que lhe foi cientificado em 13/11/2008, nos seguintes termos: Do procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscal relativa ao ano-calendário de 2004(DIPJ/2005), intimamos o contribuinte a proceder as retificações abaixo descritas na DIPJ/2005-Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica: - DIPJ/2005 - Ficha 17 - CSLL Linha 43 - CSLL Mensal Paga por Estimativa R$ 259.063,80 Linha 47 - CSLL Ret. Na Fonte p/Outras PJ R$. 963.139,28 Linha 51 - CSLL a Pagar R$. (502.910,43) - DIPJ/2005 - Ficha 12A - IRPJ Linha 13 - Imposto de Renda Retido na Fonte R$. 3.544.785,80 Linha 17- Imp. de Renda Mensal Paga por Estimativa R$. 614.872,20 Linha 20- Imposto de Renda a Pagar R$.(2.185.650,63) 18. À pág. 53, consta sua resposta comunicando ter cumprido a intimação, como se pode verificar na DIPJ ac 2004, enviada em 17/11/2008, nº 3571004583 (sic), de págs. 55/131, e confirmada às págs.166/268. 19. O litigante entende que tal intimação e retificação são prova de que a auditoria fiscal da RFB atestou que a empresa detém o crédito SN CSLL 31/12/2004 de R$502.910,43. 20. Contudo, tal intimação se prende a corrigir incongruências entre as informações constantes daquela DIPJ, em procedimento de revisão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Por exemplo, na DIPJ ac 2004 original cancelada, págs. 269/371, consta IRRF de R$3.544.785,80 e CSLL retida R$963.139,28, informados nas apurações das estimativa de 12/2004. 21. Tal intimação não é prova de que o valor de CSLL assim demonstrado corresponda à realidade, se a verificação dos valores informados de retenções na fonte e de estimativas pagas não o confirmam, como se verificará adiante, neste voto. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 5 2.2 MÉRITO. 22. O Despacho Decisório, págs. 7/8, de 11/12/2013, informa haver constatado CSLL a pagar e nenhum saldo negativo, embora a DIPJ retificadora tivesse sido enviada em 17/11/2008. 23. Cabe efetuar a análise. 24. A apuração da CSLL a pagar, Ficha 12A : 25. Pesquisaram-se as estimativas mensais de CSLL pagas, constatando-se o pagamento com Darf de R$113.560,00 cód 2484 - CSLL do período de apuração 01/2004; também não se constataram estimativas deste ano que tenham sido objeto de Declaração de Compensação, págs. 372/376. 26. O contribuinte listou na Dcomp as fontes pagadoras e os valores de retenções, que teriam originado os créditos requeridos: págs. 3/5: 5952 - Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP, no total de R$545.207,59. 27. Contudo na DIPJ retificadora ativa que apresentou, não informou as retenções cód. 5952, tendo listado na Ficha 53, apenas cód 1708 – IRRF - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, cujas receitas correspondentes totalizam R$164.045.145,19; contudo, observa-se que a fonte citada na Dcomp, Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0001-01, também está relacionada (erradamente) como sendo de cód de retenção 5952, quando constam da DIRF os códigos 6190, 6147 e 1708; nesta DIPJ retificadora, o contribuinte declarou Receita de Prestação de Serviços R$181.548.430,74 e Outras Receitas Financeiras, R$1.862.108,88. 28. Por outro lado, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf, págs. 377/417, registra: 28.1 R$1.721.215,42 de IRRF cód. 1708, para Rend Bruto de R$114.781.445,31; 28.2 R$166.931,80 de retenção cód 3426, referente a Rend Bruto R$834.659,18. 28.3 R$3.319.184,93 cód 5952 Ret de Contribuiçõe Pagt PJ a PJ de Dir Priv, para Rend Bruto de R$88.843.467,13; 28.4 R$1.964,09 de cód 6147 Produtos - Retenção Em Pagamentos por Órgão Público, para Rend Bruto R$33.574,20; 28.5 R$2.046.790,03 de retenção cód. 6190, para Rend Bruto R$21.659.154,83; 28.6 R$ 16.603,58 cód 6800 IRRF - Aplicações Financ F Invest Renda Fixa, para Rend Bruto R$83.017,90. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 6 29. Todos os comprovantes apresentados pelo contribuinte às págs. 132/163, estão incluídos na Dirf, portanto nada acrescentam em termos de prova de retenções. 30. Confirmou-se que o contribuinte apresentou apenas as Dcomp deste processo requerendo o crédito de SN CSLL 31/12/2004, pág. 418. 31. Os valores relativos ao cód 6190, a IN SRF nº 480, de 2004, vigente no período analisado, esclarecia que o imposto retido sob código 6190, constante em Dirf, corresponde a 9,45%, sendo que, desse montante, apenas 1% corresponde à CSLL retida pelas demais entidades da Administração Pública Federal e passíveis de dedução: 32. Quanto ao cód 5952, o art. 35 da Lei nº 10.833, de 2003, e IN SRF nº 459. de 2004, estabeleceram a partição da seguinte forma: 33. Assim, confrontando-se as Dcomp com a Dirf tem-se a confirmação de: 34. O valor total da CSLL retida na fonte comprovada em DIRF foi R$(216.591,55+888.631,67=1.105.223,22). 35. Contudo, o valor de CSLL retida que o contribuinte pleiteou na Dcomp, é a retenção confirmada em DIRF, limitada ao valor requerido em Dcomp, portanto R$294.949,47. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 7 36. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida), limitado ao menor valor, entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. 37. A apuração da CSLL a pagar do ano 2004 passa a ser: 38. (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) = 1.218.783,22 39. CSLL devida = 719.282,65 40. Diferença = (-) 499.500,57 41. O contribuinte requereu créditos de SN CSLL 31/12/2004 R$449.113,93; o SN IRPJ 31/12/2004 apurado na revisão foi maior que este valor, porém o valor requerido na Dcomp e confirmado pelos comprovantes e Dirf foi de R$294.949,47, que é o crédito de SN CSLL 31/12/2004 a reconhecer. 42. Às págs. 419/420, os cálculos de compensação evidenciam que o crédito foi insuficiente, restando o total de débitos não compensados a exigir de R$271.386,26 3 Conclusão. À vista do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório de R$294.949,47, devendo-se prosseguir na cobrança de R$271.386,26, acrescidos de multa e juros de mora. Assim, reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, mas não o valor de R$ R$271.386,26, por falta de comprovação. Nesse sentido, foram analisadas pela autoridade julgadora de piso as DIRFs (efls.132/163), DIPJ 2004/2005 original (efls. 269/377), DIPJ retificadora (efls.55/131), juntadas aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade. No caso em tela, a DRJ reconheceu parte do crédito (retenções confirmadas), mas glosou a parcela remanescente por ausência de comprovação, mesmo após a retificação da DIPJ. Contudo, o Recurso Voluntário foi interposto visando o reconhecimento integral do crédito, reiterando os fundamentos já apresentados: Conforme observa-se no r. decisório (doc.02), não há valor de saldo negativo referente ao ano calendário de 2004. Assim, não haveria nenhum valor a recuperar por parte da Recorrente, restando, portanto, indevidas as compensações efetuadas pelo contribuinte. Contudo, D. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 8 julgador, o despacho decisório é no mínimo contraditório, tendo em vista que a própria Receita Federal, através do Termo de Intimação no. 006 data de 17 de novembro de 2008 e assinado pelo Sr. SHIGUERU YOSHIMURA - AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - MATRICULA SIPE 8653 - (doc. 03) em procedimento administrativo de fiscalização de DIPJ 2004/2005, determinou à Recorrente a retificação de sua DIPJ 2004/2005 para que constassem as seguintes informações: Diante dessa orientação solicitada pela Fiscalização da Receita Federal, a Recorrente, em 17/11/2008, retificou sua DIPJ (doc.04) nos termos requeridos. Assim, após um procedimento de fiscalização da própria Receita Federal restou constatado que a Recorrente era detentora de crédito no montante original de R$ 502.910,43. RESSALTE-SE MAIS UMA VEZ QUE O VALOR APURADO DE CRÉDITO FOI AUDITADO E CONFIRMADO PELO SR. SHIGUERU YOSHIMURA - AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - MATRICULA SIPE 8653. Portanto, em 17/11/2008 data a retificação da DIPJ, a DRF/SP já tinha ciência do novo saldo de base negativa de CSLL da Recorrente; contudo, ao analisar os PERDCOMPs de compensação, já no ano de 2009, a fiscalização da DRF/SP ignorou por completo a nova situação. Esse fato apenas confirma a necessidade de uma nova análise do direito de crédito de CSLL relativo ao ano de 2004. Diante das divergências apontadas (valor cobrado e valor glosado, valor informado no PERDCOMP e valor constante na DIPJ), caberia ao agente fiscal, de acordo com o art. 167, IV do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, Portaria MF no. 95/07, a realização de diligências e perícias fiscais para instrução processual. A norma prevista no inciso IV do art. 167 do R.I. da RFB deriva do principio da verdade material, segundo o qual a Autoridade Pública tem o dever de fiscalizar as informações apresentadas pelos contribuintes, pois simplesmente indeferilas, sem pedir esclarecimentos ou dar a oportunidade ao contribuinte de explicá-las, fere o principio da verdade material que é o princípio norteador do processo administrativo fiscal. Desta forma, a Fiscalização, na busca pela efetivação do principio da verdade material, tem o dever de realizar todas as diligências que estiver ao seu alcance para concessão, ou não, do direito ao crédito da Recorrente. (...) Assim, concluí-se que, havendo divergência entre o valor apurado pelo Fisco mediante o cruzamento das informações de seu sistema e aquele declarado pela Recorrente em sua DIPJ e PERDCOMP, inexiste confissão de dívida apta constituir crédito líquido e certo, passível de ser cobrado na forma pretendida pelo fisco, pois, antes de efetuar o lançamento a Administração Pública tinha o dever de Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 9 averiguar as razões das divergências apontadas entre o PERDCOMP e DIPJ e as informações contidas no sistema da Receita Federal. Diante do exposto, requer a Recorrente a anulação do despacho decisório, uma vez que consiste em dever do agente Fiscal a realização de todas as diligências possíveis e previstas na legislação para a correta instrução do processo, em atenção ao disposto no art. 167, IV do Regimento Interno da RFB e ao principio da verdade material. 1 DO MÉRITO: 1.1 DO DIREITO AO CRÉDITO: Em relação ao mérito, ou seja, do efetivo direito ao crédito, a Recorrente fundamentou o seu pedido nos informes de rendimentos devidamente retratados em sua DIPJ/2004. Inicialmente os PERDCOMPs tinham como saldo de base negativa o valor de R$ 2.028.303,21, sendo esse o valor pleiteado. Contudo, diante da retificação da DIPJ 2004/2005, REPITA-SE FEITA EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL, o saldo negativo apurado foi de R$ 2.158.650,63. Referido valor se mostra completamente liquido e certo na medida em que o mesmo já foi auditado e demonstrado pela Receita Federal, restando, portanto, incontroverso o direito ao crédito da Recorrente. É inaceitável a prevalência do despacho decisório em detrimento aos trabalhos da fiscalização, já que nesse procedimento houve análise dos documentos compositores do saldo negativo, inclusive retenções de fonte, enquanto que no despacho decisório não houve nenhum tipo de solicitação ou averiguação, ainda que superficial, das informações da Recorrente. Essa Corte, em processo similar ao presente, decidiu que o despacho decisório não pode alterar valores apresentados em DIPJ, conforme acórdão abaixo transcrito: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Primeira Seção MATÉRIA: ACÓRDÃO: 1402-000.751 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DOS VALORES RETIDOS NA FONTE. FISCALIZAÇÃO QUANTO AO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO NA DATA DO FATO GERADOR. Apresentado o pedido de compensação, a Fazenda Nacional tem 05 (cinco) anos para homologar, sob pena de homologação tácita. Esta prazo, contudo, não desloca o inicio do prazo decadencial que, nos casos em que há pagamento, aqui compreendido, entre outros, o IRF e as estimativas mensais, tem como marco inicial a data do fato gerador. No procedimento de compensação para extinguir débito com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ decorrente de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte ou recolhimento de estimativas em valor superior ao imposto apurado, a autoridade fiscal tem a prerrogativa de verificar, a qualquer tempo, a efetividade das retenções ou do recolhimento das estimativas que contribuem na formação do saldo negativo do IRPJ. Confirmado a existência do IRRF ou do recolhimento das estimativas, decorridos mais de cinco anos do fato gerador, não pode a autoridade fiscal glosar estes valores sob o fundamento de que os rendimentos que geraram o IRRF não foram oferecidos à tributação. Tal procedimento implicaria, por meios transversos, contornar o transcurso do prazo decadencial para rever a apuração Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 10 do lucro real do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o saldo negativo do imposto de renda do ano- calendário de 1998, no valor de R$ 228.275,00, restando prejudicada a análise do pedido de perícia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Assim, diante das informações constantes na DIPJ 2004/2005, as quais comprovam o saldo negativo no valor de R$ 502.910,43 de CSLL e diante do fato da fiscalização da Receíta Federal ter reconhecido de forma expressa esse valor, não restam dúvidas em relação a existência do direito de crédito da Recorrente nem em relação ao correspondente valor, pois as informações do Fisco e da Recorrente convergem para o mesmo valor, R$ 502.910,43. Em síntese, o recorrente justifica que, diante da retificação da DIPJ 2004/2005, o crédito tributário a ser reconhecido decorre de fiscalização que apontou retificação da DIPJ elevando o valor do saldo negativo para R$ 502.910,43. Eis o teor da intimação da autoridade de origem para retificação da DIPJ (doc 4 da manifestação de inconformidade, efls.52/53): CONTEXTO Do procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscal relativa aoano-calendário de 2004(DIPJ/2005), intimamos o contribuinte a proceder as retificações abaixo descritas na DIPJ/2005- Declaraçãode Informações Econômicos-Fscais da Pessoa Jurídica:: Fica o sujeito passivo também cientificado que se proceder ao lançamento de ofÍcio, mediante lavratura de auto de infração, no caso de deixar de atender aos pedidos de esclarecimentos que lhes forem dirigidos, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, de conformidade com o disposto no art. 841, inciso II, do R1R199. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e pelo representante da empresa que neste ato recebe uma via. Em resposta a interessada: Ref.: TERMO DE INTIMAÇÃO N2 0006, RELATIVO RPF N2 08.1.90.00-2008-01894-3 Em atendimento ao documento em referência, estamos encaminhando a folha de Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 11 protocolo de entrega da DIPJ/2005-Retificadora, transmitida em 17/11/2008 sob o número 3571004583 bem como as fichas 12A — IRPJ e 17 — CSLL já corrigidas. Estamos à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos. São Paulo, 17 de Novembro de 2008. Nada mais, referente ao valor remanescente, foi juntado aos autos, e nem outros documentos que poderiam demonstrar o adicional reconhecido pela autoridade fiscalizadora. Não por outro motivo, a autoridade julgadora de piso, ao não proceder à verificação documental de tais valores, não os reconheceu. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ depende: a) Da comprovação das retenções na fonte (IRRF); b) Da comprovação de pagamentos por estimativa; c) Do oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções. Não diverge desse entendimento, R a Súmula CARF n. 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Importante destacar que a retificação da DIPJ, por si só, não tem presunção de veracidade absoluta, sendo necessário que os valores ali informados estejam acompanhados de documentação hábil, a exemplo de livros fiscais, comprovantes de retenção e pagamentos, documentos esses que demonstrem a consistência do crédito. Em outras palavras, ainda que possa ter ocorrido divergência em retificação de DIPJ e DCOMP, cabe ao interessado provar o direito creditório pleiteado, assim como a diferença a maior de crédito tributário a que tem direito. Reforce-se que o recorrente, no recurso, não apresenta documentação nova, limitando-se a reiterar os argumentos já submetidos à DRJ. Assim, entendo que não há elementos adicionais que justifiquem a reforma da decisão de piso, com a qual concordo. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.764 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939164/2009-61 12 Fl. 484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.721089/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GFIP. A multa de mora, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 61, “caput”, e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, é dirigida para os casos de pagamento em atraso combinado com a declaração do débito em GFIP. MULTA. RELEVAÇÃO. DATA DA AUTUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO Nº 6.727/2009. O benefício da relevação da multa previsto no art. 291, do Regulamento da Previdência Social vigorou até 12/01/2009, data em que foi publicado o Decreto nº 6.727. Como a autuação foi posterior à revogação, não se aplica a relevação.
Numero da decisão: 2201-012.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GFIP. A multa de mora, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 61, “caput”, e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, é dirigida para os casos de pagamento em atraso combinado com a declaração do débito em GFIP. MULTA. RELEVAÇÃO. DATA DA AUTUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO Nº 6.727/2009. O benefício da relevação da multa previsto no art. 291, do Regulamento da Previdência Social vigorou até 12/01/2009, data em que foi publicado o Decreto nº 6.727. Como a autuação foi posterior à revogação, não se aplica a relevação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GFIP. A multa de mora, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 61, “caput”, e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, é dirigida para os casos de pagamento em atraso combinado com a declaração do débito em GFIP. MULTA. RELEVAÇÃO. DATA DA AUTUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO Nº 6.727/2009. O benefício da relevação da multa previsto no art. 291, do Regulamento da Previdência Social vigorou até 12/01/2009, data em que foi publicado o Decreto nº 6.727. Como a autuação foi posterior à revogação, não se aplica a relevação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.215 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721089/2016-70 2 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 110-111): O presente lançamento trata de contribuições previdenciárias (parte da empresa – FPAS - 2141 e SAT - 2158) incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, e foram apuradas em razão da empresa declarar ser optante do Simples Nacional sem nunca ter feito a opção. O lançamento totaliza R$574.405,74. Foram apontadas como responsáveis solidárias do crédito tributário as seguintes pessoas jurídicas: […] A formação do grupo econômico foi constatada pela fiscalização por meio dos contratos sociais das mesmas, nos quais figuram como administradores comuns a elas os sócios Jules Renê Gomes, CPF: 792.746.926-68 e Gláucia Adriana Lobo, CPF: 014.151.146-09. Foram anexadas cópias das alterações dos contratos sociais das empresas componentes do grupo econômico, que conferem poderes de administração a Jules Renê Gomes e Gláucia Adriana Lobo. A autuada apresentou impugnação, tecendo as seguintes alegações: - em nenhum momento o Auditor-Fiscal orientou a autuada sobre a suposta irregularidade, tampouco lhe concedeu prazo para a adequação necessária em seus procedimentos; - O Auditor-Fiscal compareceu pela primeira vez no estabelecimento e imediatamente lavrou arbitrariamente o auto de infração, em claro desrespeito ao procedimento administrativo estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, art. 55, “caput” e §1º; Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.215 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721089/2016-70 3 - a multa de ofício é inconstitucional, por ferir o artigo 150, IV da Constituição Federal, que veda a utilização do tributo com efeito de confisco; - requer a relevação da multa por estarem atendidos todos os requisitos deste benefício; - caso não seja acatado o pedido de relevação da multa, requer a redução da multa para o patamar de 20%. A DRJ deliberou (fls. 109—112) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DUPLA VISITA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste na legislação que rege o procedimento fiscal da Receita Federal do Brasil a previsão da dupla visita. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da relevação da multa era previsto somente para obrigações acessórias e foi revogado pelo Decreto nº 6.727/2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GFIP. A multa de mora, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 61, “caput”, e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, é dirigido para os casos de pagamento em atraso combinado com a declaração do débito em GFIP. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 14/12/2016 (fls. 139), recorreu em 30/12/2016 (fls. 149-156), argumentando que a multa aplicada no presente caso é inconstitucional, pois ofensiva à capacidade contributiva. Pede, assim, a nulidade do auto de infração e, caso superada a preliminar, que a multa de ofício seja reduzida ao percentual de 20%, com fundamento no art. 61 da Lei n.º 9.430/96. É o relatório. VOTO Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.215 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721089/2016-70 4 Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a exigência de contribuições previdenciárias (parte da empresa – FPAS - 2141 e SAT - 2158) incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais. Nos termos do relatório fiscal (fls. 23-24): […] o sujeito passivo apesar de nunca ter sido incluído no SIMPLES NACIONAL, declarou em GFIP as remunerações apuradas em todo o período fiscalizado como se regularmente fosse optante por tal regime. A constatação está no exame da cópia do documento Simples Nacional – Consulta Histórico, anexado ao presente relatório fiscal. Foi constatada, ainda, a existência de grupo econômico com as empresas mencionadas no relatório fiscal (fl. 29), mas as responsáveis solidárias, apesar de regularmente intimadas (fls. 77-92), não impugnaram o lançamento nem apresentaram recurso. A recorrente apresenta dois argumentos para pleitear a nulidade do lançamento: a) a multa de ofício cobrada é inconstitucional, pois confiscatória; e b) deve ser aplicada o redutor previsto no art. 61 da Lei n.º 9.430/96. Em relação ao primeiro argumento, aplica-se a Súmula CARF n.º 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acerca da aplicação do art. 61 da Lei n.º 9.430/96, esta não é possível, pelos motivos expostos na decisão recorrida, os quais adoto como fundamento (fl. 111): O pedido de aplicação da multa de mora de 20% não merece prosperar, uma vez que tal multa, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 61, “caput”, e §§1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, é dirigida para os casos de pagamento em atraso e declaração do débito em GFIP. Portanto, não se aplica no presente caso, uma vez que não houve a declaração em GFIP. Acerca da relevação da multa, o dispositivo que o permitia (art. 291, do Regulamento da Previdência Social), desde que presentes as condições legais (ser o infrator primário; ter corrigido a falta; e não ter ocorrido circunstância agravante), foi revogado pelo Decreto nº 6.727/2009. Deste modo, não há base legal para o pedido da recorrente, uma vez que o período de apuração aqui analisado é posterior à revogação. Conclusão Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.215 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721089/2016-70 5 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11033361 #
Numero do processo: 10166.723407/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa
Numero da decisão: 1101-001.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, e especialmente aquelas juntadas em etapa recursal, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, e especialmente aquelas juntadas em etapa recursal, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 29514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 29490/29499) manejado pelo recorrente contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade, efls.29476/29484, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (efls. 11971/11979) apresentada contra Despacho Decisório (efls.11958/11967) que não homologou os a compensação (PER/DCOMP 40819.36488.300909.1.3.04-2712) fundada em créditos de pagamento indevido ou a maior relativo a DARF. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade (f. 11971) interposta em 29/01/2014 (f. 11971) contra o Despacho Decisório (f. 11958), cuja ciência ocorreu em 30/12/2013 (f. 11969) e por meio do qual a autoridade administrativa não homologou o PER/DCOMP 40819.36488.300909.1.3.04-2712 por Pagamento Indevido ou a Maior, relativo a DARF, cujas características abaixo se reproduz: O crédito pleiteado é de: A motivação para a não homologação foi o fato de que a falta de apresentação de livros revestidos das formalidades legais, resultaram na não comprovação da origem do crédito solicitado, levando à conclusão de falta dos atributos de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (f. 11965): Fl. 29515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 3 Na parte final do Despacho Decisório, consta conclusão (fls. 11966 e 11967): DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em que: 1. Refuta a exigência de livro diário registrado na Junta Comercial 2. Em nenhum momento a Fiscalização apontou qualquer irregularidade material dos lançamento; e Reafirma seu direito ao crédito, alegando que toda informação necessária se encontra nos autos: 1. Refuta a exigência de livro diário registrado na Junta Comercial 2. Alega que em nenhum momento a Fiscalização apontou qualquer irregularidade material dos lançamentos: Fl. 29516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 4 3. Reafirma seu direito ao crédito, alegando que toda informação necessária se encontra nos autos Acompanham a Manifestação: 04 anexos e 17.463 folhas (11.994 a 29.456) contendo relatórios de razão contábil. É o relatório. Nada obstante, o Acórdão recorrido, efls.29476/29484, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por considerar inexistência do direito creditório alegado, em face de não comprovação da existência de crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior mediante DARF, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 04/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Devidamente cientificado (03/12/2019) da decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário (27/12/2019), efls. 29490/29499, onde repisa e reforça os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, especialmente no tocante à comprovação do recolhimento a maior apto a fundamentar o direito creditório pleiteado, e requerendo: A demonstração supracitada encontra-se devidamente documentada na Fl. 166 sendo que as telas sistêmicas evidenciam de forma clara que houve o recolhimento em duplicidade do valor de R$ 757.387,84 (que o relator alega ter analisado). Fl. 29517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 5 Pois bem, no que pese o direito creditório pleiteado pela CAIXA esteja demonstrado de forma clara e satisfatória por meio da farta documentação e informações já entregues a fiscalização, anexamos arquivo (Doc_Comprobatório1) evidenciando que a retenção de R$ 757.387,24 compôs o valor do DARF de R$ 4.984.579,25. Referido arquivo contém os registros destacados do livro razão dos maiores valores (72%) que compõem a compensação de R$ 757.387,24, demonstrando, de forma clara a ocorrência do recolhimento em duplicidade. Na sequência, citado acórdão, ao mencionar o destaque no razão do crédito e respectivo estorno dos valores que compõem R$ 757.387,24 (fl. 12008 e 12019) alega que não se sabe quais valores compõem o somatório (de débitos e de créditos). Tal alegação não merece prosperar pois resta evidenciado que os valores registrados a crédito nas fls. 11.999-12.008 somados compõem o total R$ 757.387,24, na sequência, estão elencados todos os valores de estornos (débitos) fls. 12.009- 12.019 que, igualmente, somados, compõem o total R$ 757.387,24. Face ao exposto, os elementos contidos nos presentes autos mostram-se suficientemente capazes de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito ao direito da CAIXA de se ver restituída dos valores pagos indevidamente ou a maior. Para registros necessários, é relevante destacar que, neste ponto, está-se a falar de escrituração mantida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que, inclusive, na qualidade de relevante instituição financeira de atuação nacional que é, mantém rígidos controles de sua contabilização, não podendo, assim, de forma alguma, ser simplesmente desconsiderado o seu direito, da forma como então aqui efetivado pelos agentes da fiscalização fazendáría. Diante dessas circunstâncias, o presente Recurso Voluntário é então aqui regularmente interposto, pretendendo o reconhecimento da invalidade das premissas adotadas nas respectivas decisões proferidas, tanto no Despacho Decisório quando no Acórdão ora recorrido, devendo assim serem então devidamente avaliadas as informações apresentadas pela contribuinte, buscando- se a comprovação da regularidade dos seus procedimentos, e, a partir daí, a completa e total negativa de homologação da compensação encetada. Conclusão Em face de todas essas considerações, tendo em vista a plena possibilidade de identificação e quantificação do crédito reclamado a partir dos instrumentos auxiliares devidamente apresentados nos presentes autos, é a presente para requerer o completa e total reconhecimento de validade da compensação efetivamente declarada, verificando-se, nos registros apresentados, a perfeita regularidade dos procedimentos correspondentes, e, nessas circunstâncias, regularmente extinto o credito tributário correspondente, sendo essa, com toda a certeza, a forma que mais e melhor se coaduna com o Direito e com a JUSTIÇA!!! Após, os autos foram encaminhados para o CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. Fl. 29518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 6 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima. Logo, deve ser conhecido. Passo à análise do mérito. O presente processo versa sobre a não homologação da compensação informada na DCOMP n.º 40819.36488.300909.1.3.04-2712, na qual a recorrente pleiteou a compensação de crédito de IRRF referente ao período de apuração outubro/2004, no valor original de R$ 880.041,58. A autoridade fiscal, por sua vez, não homologou a compensação com base na ausência de apresentação do Livro Diário original, devidamente autenticado, como exigido pela legislação contábil e tributária. A decisão da DRJ de primeira instância, a seu turno, além de manter a não homologação com base na ausência do referido livro, agregou novas fundamentações relacionadas à insuficiência de comprovação da origem e liquidez do crédito, incluindo ausência de memória de cálculo e de contrapartidas nos lançamentos contábeis apresentados. Já a recorrente sustenta que: a) Atendeu às intimações com documentação hábil (Livro Razão, ofícios, planilhas e extratos contábeis); b) Houve mudança indevida de fundamentação entre o despacho decisório e o acórdão da DRJ, caracterizando inovação vedada; c) A ausência de autenticação dos livros apresentados não compromete, por si, a validade da escrituração, conforme princípios da verdade material e jurisprudência administrativa; d) A origem do crédito foi demonstrada por meio de estorno de lançamento duplicado referente à retenção de IRRF sobre o mesmo rendimento. Quanto à alegação de inovação, esta Turma tem entendido que, em hipótese de compensação, especialmente em vista de se tratar de despacho eletrônico, não há que se falar em mudança de critério jurídico. No caso em tela, motivação maior para o Despacho Decisório foi justamente a falta de registro de livros contábeis, que, por si só, evidenciariam fraqueza no conjunto probatório trazido pelo contribuinte. A seu turno, em meu entender, a DRJ aprofundou a análise, considerando o vasto número de documentos apresentados pelo interessado em sede de manifestação de inconformidade, cuja conclusão não se afastou do racional trazido pela autoridade de origem na emissão do despacho decisório, pois considerou o seguinte: A Interessada informou em seu PER ter crédito referente a pagamento indevido ou a maior cuja origem foi um DARF recolhido em 04/11/2004 no valor de R$ 4.984.579,25, sobre o qual alega que teria direito a crédito no valor de R$ 880.041,58, porém Despacho Decisório indeferiu o valor pleiteado, pois a Interessada teria deixado de apresentar documentação exigida em intimação. Inconformada, a Interessada protocolou manifestação, resultando no litígio que se aprecia. A controvérsia resultou do indeferimento pedido pleiteado no PER/DCOMP 40819.36488.300909.1.3.04-2712. Constata-se que não assiste razão à Interessada. Fl. 29519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 7 Em primeiro lugar, mesmo que se supere, como quer a Interessada, a questão do valor probante de livros contábeis sem comprovação de seus registros na Junta Comercial, de plano se constata que os razonetes da subconta 4.5.2.40.20.22-5 - Tributos retidos a transferir-Lei 10833/, principal elemento de prova juntado às fls. 11994 a 12068, não contém informação sobre a contrapartida dos lançamentos ali demonstrados, sendo essa informação insuficiente para se comprovar o estorno dos lançamentos. De acordo com a Teoria Contábil, todo lançamento é efetuado em um par de contas: um "perna" a débito e outra a crédito, porém, nos razonetes juntados não consta a contrapartida dos lançamentos, impossibilitando confirmar se são efetivamente lançamentos de estorno. Para se confirmar se determinado lançamento é efetivamente um estorno de outro, seria preciso juntar o razão por contrapartida dos dois lançamentos ou seus registros no livro Diário. Este fato por si só impede a comprovação do alegado pela Contribuinte. Além disso, os razões juntados contém uma sequencia de números que demandaria esclarecimentos para torná-los "legíveis" ao leitor não familiarizado com os controles internos da Interessada. Abaixo reproduzo razão de f. 11995 : Cada empresa adota formas distintas de contabilização, assim seria necessário também um esclarecimento da forma como os eventos de retenção e recolhimento de IRRF são contabilizados pela Interessada, além de um plano de contas e a "tradução" dos números que constam sob os cabeçalhos, conforme se reproduz abaixo em que o único número auto-explicativo é a data de 26/10/2004: Adicionalmente, outro elemento que é essencial na formação da convicção seria uma memória de cálculo de como se chegou ao valor recolhido de R$ 4.984.579,25, que se pretende restituir em parte. Demonstrando, assim, de que forma o valor que se quer restituir (R$ 880.041,58 - demonstrado na planilha de f. 11993), faz parte ou está contido no valor total do DARF. A título de exemplificativo, consideremos o valor de R$ 757.387,24, que a Interessada pretende ver restituído: Abaixo a reprodução de f. 11.193, demonstrando sua inclusão no cálculo do total de R$ 880.041,58, que se discute nestes autos: Fl. 29520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 8 A descrição do equívoco ocorrido se encontra à f. 12.117: A pergunta que se faz é: o que "prova" esta impressão de tela trazida pela Interessada (reproduzida novamente de fl. 12.117) ? Fl. 29521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 9 Além da "prova" acima, à f. 12.008, consta a cópia do razão que supostamente "comprovaria" o equívoco cometido: Compulsando-se os autos, assim consta este mesmo valor à f. 12.019: O que se pode afirmar desses dois trechos é que o primeiro contém lançamentos a crédito da conta e o segundo lançamentos a débito. O valor de R$ 1.108,66 está nos dois excertos, porém, não se sabe quais valores compõem o somatório (de débitos e de créditos), nem o que significam os números e tampouco o cabeçalho (conforme já assinalado em parágrafo anterior neste voto). Desse modo, com base nos elementos de prova analisados acima, não é possível concluir que o valor de R$ 757.387,24 deve ser restituído à Interessada. Destaque- se que, no caso em exame, qual seja restituição de IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, exige-se atenção redobrada, pois, em tese, trata-se de tributo retido cujo ônus foi suportado por terceiro, que, por sua vez, teria direito (em tese) a aproveitar tal recolhimento para eventualmente abater de suas próprias obrigações tributárias. Assim, caso se restitua um valor de IRRF que não se trata inequivocamente de erro/duplicidade, corre-se o risco de devolver um valor que outro contribuinte estaria utilizando. Considerando também que não há na manifestação de inconformidade sequer uma menção a pelo menos um das mais de 17.000 folhas juntadas como "provas" e, tendo em vista análise efetuada acima para um caso concreto tratado nestes autos, impõe-se concluir que não restou devidamente provada a liquidez e certeza do direito creditório da Interessada. Nesse ponto, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A Prova no Direito Tributário, Editora Noesis, 2005): Fl. 29522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 10 Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Cumpre ao contribuinte vincular todos os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem. As planilhas apresentadas pela contribuinte deveriam estar em consonância com a escrituração contábil, provadas por documentação hábil e idônea e com a correta referenciação e indicação de cada valor na planilha com a página do razão/diário em que estaria registrado. Destaque-se que o ônus de provar a veracidade do crédito alegado é do interessado, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Também nos termos da legislação processual civil em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373 do novo Código de Processo Civil): Art.373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (...) Consigne-se que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou-se) Compulsando-se as informações dos autos, não é possível atestar que o crédito pleiteado é líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis. Logo, afasto os argumentos de alteração de critério jurídico suscitados pelo recorrente, até porque o cerne da questão, e o pano de fundo trazido no despacho decisório e aprofundado pelo acórdão da DRJ foi justamente: comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, à luz do art. 170 do CTN. Pode-se discordar da conclusão alcançada pela DRJ, mas não há razão para suscitar, a meu ver, que houve distanciamento do racional firmado pela autoridade de origem e a decisão de piso. Por outro lado, outro ponto importante é justamente a idoneidade e higidez da documentação apresentada e o quanto tal documentação fortalece a apreciação probatória. Sobre esse aspecto, o acórdão recorrido enfatizou: Cumpre ao contribuinte vincular todos os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de Fl. 29523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 11 documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem. As planilhas apresentadas pela contribuinte deveriam estar em consonância com a escrituração contábil, provadas por documentação hábil e idônea e com a correta referenciação e indicação de cada valor na planilha com a página do razão/diário em que estaria registrado. De fato, embora a questão de que a exigência formal de autenticação de livros contábeis seja relevante, a jurisprudência do CARF tem evoluído no sentido de reconhecer, com base no princípio da verdade material, a suficiência de provas alternativas que demonstrem, com clareza, a existência, certeza e liquidez do crédito, como se pode observar, por exemplo, através da leitura da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Dúvida não há de que o recorrente se esforça para a origem do crédito pleiteado, ainda que não tenha se utilizado da melhor organização probatória. Nos documentos comprobatórios juntados aos autos em esfera recursal, o recorrente procura demonstrar a repetição clara do recolhimento em valor de R$ 4.984.579,25, com duplicidade de registro contábil e estorno posterior (efls.29500/29505): Em relação ao estorno do valor de 757.387,24 extraímos do livro razão os maiores registros que compõem o mesmo (72%), demonstrando, de forma clara, o recolhimento em duplicidade: Retenção original efetuada em 29/10/2004 (DD 29) com recolhimento em 04/11/2004 no DARF no valor de 4.984.579,25: Assim, em minha leitura, os documentos apresentados, especialmente os registros contábeis e demonstrativos de duplicidade de recolhimento e estorno respectivo, são suficientes para indicar pelo menos em parte a existência do crédito, ainda que ausente a autenticação formal dos livros apresentados. Entretanto, é necessária a reanálise técnica pela autoridade de origem, que dispõe dos meios operacionais para confrontar os dados internos e verificar a adequação da compensação, além da disponibilidade do crédito pretendido. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, e especialmente aquelas juntadas em etapa recursal, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 29524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.772 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723407/2013-01 12 Fl. 29525DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11035143 #
Numero do processo: 15540.000049/2011-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2002-009.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.605 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000049/2011-93 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata- se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, decorrente da Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, em relação ao exercício 2008. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (e-fls. 13/20), extrai-se: Por meio de Edital, o contribuinte foi cientificado do Termo de Início e intimação Fiscal para apresentação de extratos bancários de todas as movimentações financeiras efetuadas no decorrer do ano de 2007 (fls. 36/40). Na sequência, foi emitida a reintimação para apresentação dos extratos bancários, também via Edital, conforme consta dos documentos de fls. 42/43. Em vista do não-atendimento às intimações por parte do contribuinte, a autoridade fiscal emitiu a Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras para o Banco Real, conforme consta das fls. 47/48. A instituição financeira manifestou-se à fl. 50 e apresentou documentos bancários às fls. 51/57 e os extratos às fls. 58/136. O contribuinte compareceu à Delegacia da Receita Federal para informar que havia alterado endereço e apresentou o comprovante de residência à fl. 138. No prosseguimento da ação fiscal, a Fiscalização emitiu a intimação de fl.140 para que o contribuinte comprovasse a origem dos créditos arrolados na relação anexa (fls. 141/195). O contribuinte foi cientificado da intimação (fl. 158), mas não respondeu. Foram emitidos, então, os termos de reintimação às fls. 159 (ciência à fl. 177) e 178 (ciência à fl. 196), todavia, o contribuinte se manteve silente. Em vista das irregularidades apuradas, a Fiscalização elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/16 e lavrou o auto de infração de fls. 06/12, com a descrição da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no exercício de 2008, ano-calendário 2007. Após a impugnação foi proferido Acórdão n° 12-72.738 - 18ª TURMA DA DRJ no Rio de Janeiro de e-fls. 337/343, a qual julgou procedente o lançamento. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.605 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000049/2011-93 3 Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 349/356), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: - meus rendimentos são oriundos unicamente de minha atividade profissional, que é o ramo de jornais, revistas e bancas de jornal de um modo geral, atuação esta até em função da própria origem familiar, a qual exerço há muitos anos. Esta atividade tem muitas peculiaridades, que tornam muitas vezes difícil o entendimento de sua operacionalização; - como são muitos pequenos pontos espalhados pelo nosso Estado, e sem qualquer possibilidade individual de negociação e de controle, fez-se necessária uma centralização aglutinando diversos pontos num só controle, de forma que toda a negociação com os fornecedores passou a ser em bloco, ou seja, por todos os pontos controlados, e a distribuição também passou a ser controlada de forma centralizada. Esta centralização há algum tempo passou a ser exercida por mim. Então as solicitações de raspadinhas, de cigarros e de cartões telefônicos para as bancas passaram a ser feitas diretamente por mim junto às empresas distribuidoras desses produtos. Os pagamentos e recebimentos junto às distribuidoras eram feitos por mim diretamente de minha conta corrente pessoal, gerando essa movimentação financeira ao longo deste período; - Raspadinha - a compra das raspadinhas junto à Distribuidora Hebara, era feita diretamente por mim, com prazo de pagamento previsto para 7 (sete) dias e desconto de 15% sobre o preço de venda final ao consumidor, conforme pode ser observado nas Notas de Entrega anexadas ao presente ato. A entrega era feita pela Distribuidora, através de Notas de Entrega numeradas emitidas por ela em meu nome e as raspadinhas eram por mim distribuídas para cada ponto de venda, ou seja, bancas de jornal. O pagamento ao fornecedor era feito diretamente por mim através de cheque próprio sacado diretamente de minha conta, mais o saldo total em raspadinhas premiadas pagas pelo vendedor ao consumidor recolhidas dos pontos de venda. A distribuição era feita mediante consignação aos pontos de venda (bancas de jornal) com prestação de contas semanal, recebendo apenas o que foi vendido. Os valores recebidos nas prestações de contas dos jornaleiros eram invariavelmente depositados em minha conta corrente, apenas para efeito de controle centralizado, uma vez que na maioria das vezes essas prestações eram feitas em dinheiro, em função do próprio negócio; - Cigarros e Cartões Telefônicos – o pedido era feito diretamente por mim à distribuidora, mas em nome de cada titular de ponto de venda (banca de jornal) individualmente. A nota fiscal da distribuidora era emitida contra cada um desses jornaleiros, em seus próprios CPF. A identificação da centralização dos pontos junto à Distribuidora era marcada pelo prefixo de código 103. Portanto toda nota fiscal emitida pela distribuidora contra um destinatário que tivesse como prefixo de código o número 103, era repassada para meu controle. Eu intermediava a operação apenas para efeito de controle, uma vez que me responsabilizava junto Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.605 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000049/2011-93 4 à distribuidora pelos pagamentos. Os valores pagos pelos jornaleiros eram feitos a mim e repassados À distribuidora. Toda a logística de distribuição dos produtos ficava a cargo da distribuidora, pois a nota fiscal era emitida diretamente em nome do jornaleiro. As notas fiscais emitidas pela distribuidora eram encadernadas por ela em livro próprio, não possuindo eu, arquivo dessas notas. Estou anexando a este ato cópias das Notas de Entrega emitidas pela empresa Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos, CNPJ 36.240.547/0001-01, assim como cópias de algumas notas fiscais emitidas pela empresa Dimarca APC Comércio e Serviços, CNPJ 03.144.439/0001-86, todas relativas ao período fiscalizado (ano 2007), como suporte documental aos fatos e razões alegadas; e - do total movimentado em minha conta do Banco Real agência 0399, conta 730689926, segundo levantamento efetuado pelos Srs. Auditores da Receita Federal, no total de R$ 1.914.680,42, estou anexando notas de comprovação no valor de R$ 435.531,22 apenas, em função da empresa DIMARCA ter falido e eu não conseguindo obter junto aos seus representantes o restante das notas fiscais emitidas contra os jornaleiros à época, e também porque vários depósitos foram efetuados por esses, pessoas físicas, em minha conta. Em função desta impossibilidade, solicito desta autoridade seja efetuada DILIGÊNCIA junto à referida empresa no sentido de conseguir os livros onde constam tais notas fiscais, conforme prevê o Decreto 70.235/72 em seu artigo 16 inciso IV e na Lei 9532/97, assim como prazo para obter junto aos jornaleiros comprovação dos pagamentos efetuados por estes diretamente à minha conta corrente. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator O recurso é tempestivo e atendo aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Dos Depósitos Bancários O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.605 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000049/2011-93 5 que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: Primeiramente é importante salientar que o recorrente não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas mencionando que exerce a atividade de banca de jornal e que os valores são oriundos, especialmente, das vendas de raspadinhas, cigarros e cartões telefônicos. No mais, questiona apenas a legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.605 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000049/2011-93 6 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.605 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000049/2011-93 7 expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, o autuado nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. Por derradeiro, o contribuinte alega que em relação as raspadinhas, cigarros e cartões telefônicos fazia a compra dos produtos diretamente junto as distribuidoras, sendo os valores recebidos nas prestações de contas dos jornaleiros eram depositados em sua conta para efeito de controle centralizado. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-009.605 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000049/2011-93 8 De acordo com o exposto no recurso, tais notas estão relacionadas ao momento em que o contribuinte, atuando como agente centralizador das negociações, adquire produtos que serão comercializados em um momento posterior por terceiros. Portanto, o crédito em suas contas não possui relação com os valores constantes de tais documentos nas datas ali indicadas. Apesar de o autuado haver afirmado que diversos jornaleiros faziam depósitos em suas contas bancárias e que apenas intermediava tais movimentações financeiras para os distribuidores das mercadorias vendidas, tal fato não restou documentalmente comprovado nos autos. Em outras palavras, o contribuinte não apresentou elementos de prova que pudessem estabelecer qualquer vínculo entre esta alegada operação e os créditos efetuados em sua conta bancária em 2007. Enfim, o interessado apresentou meras alegações sem respaldo em elementos de prova hábeis a constatar a veracidade dos fatos alegados. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo o contribuinte contrapor da mesma forma. Portanto, deve ser mantida a infração. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11030305 #
Numero do processo: 10315.720265/2015-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece do recurso de ofício se a decisão recorrida exonerou valor de tributos e multa inferior ao limite de alçada estabelecido na norma vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-007.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece do recurso de ofício se a decisão recorrida exonerou valor de tributos e multa inferior ao limite de alçada estabelecido na norma vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 10110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.502 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720265/2015-22 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO Por ser objeto do presente julgamento apenas o recurso de ofício interposto em face do Acórdão n. 02-74.313 - 10ª Turma da DRJ/BHE, de 22/08/2017, vale a transcrição relatório de tal julgado, in verbis: “Contra a Contribuinte acima qualificada, foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/JNE Nº 005, de 16 de março de 2015 (fl. 9.303), que declarou a suspensão da isenção da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) decorrente da adesão ao Programa Universidade para Todos (PROUNI), no período de 08/10/2007 à 31/12/2009, por ter descumprido as exigências previstas nos art. 1.º, § 1.º; art. 3.º e art. 4.º, caput e parágrafo único, todos da Instrução Normativa SRF n.º 456/2004 e no art.1.º, caput e parágrafo único, da Lei 11.128, de 28 de junho 2005. Após a publicação do Ato Declaratório, por meio do processo 10315.720007/2015-46, foram lavrados, em 22/12/2015, por meio do presente processo, vinculado ao processo de suspensão da isenção, os Autos de Infração relativos ao IRPJ (fls. 02/19), à CSLL (fls. 20/33), à COFINS (fls. ) e à Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 34/41), cumulados com multa de ofício qualificada agravada no percentual de 225% e os juros de mora: Os elementos de prova utilizados na ação fiscal foram obtidos junto ao contribuinte e a terceiros intimados. Informações também foram fornecidas pelo Ministério Público Federal, após quebra de sigilo bancário nos autos do processo n.° 0001169-01-2011- 4.05.8102. Do Lançamento. Autos de Infração do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS. No Termo de Verificação Fiscal – TVF de 21/12/2005 (fls. 50 a 62), além de trazer considerações sobre a suspensão de isenção, que foram abordadas no julgamento Fl. 10111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.502 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720265/2015-22 3 do processo 10315.720007/2015-46, analisado simultaneamente ao presente processo, a Fiscalização acrescentou as seguintes considerações: 3 – DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Efetivada a suspensão da isenção prevista no art.8.º da Lei 11.096/2005, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/JNE N.º 005, de 16 de março de 2015, os tributos federais não recolhidos devem ser devidamente constituídos de ofício, conforme art. 5º, §5º, II da Instrução Normativa SRF N.º 456/2004. 3.1 – DA REGRA DO PRAZO DECADENCIAL Confirmada a prática dolosa de sonegação tributária por parte do sujeito passivo, conforme previsão do arts. 71 e 73 da Lei n.º 4.502/64 combinado com os arts. 1º, incisos I e II, e 2.º da Lei 8.317/90, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I da Lei 5.172/66 (CTN) para lançamento de ofício dos tributos objeto deste procedimento fiscal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2009. - Contudo, definida a regra de contagem do prazo decadencial a ser aplicada aos fatos geradores tratados neste procedimento fiscal, resta identificar o marco inicial desta contagem, tendo em vista a situação jurídica específica do sujeito passivo, enquanto beneficiário de isenção tributária prevista no art. 8.º da Lei 11.096/2005, aliada a utilização, pelo legislador, de conceito aberto na fixação do prazo inicial na regra do art.173, I do CTN: “exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. - Como regra, temos que o lançamento pode ser efetuado logo após o prazo previsto em lei como data de vencimento dos tributos devidos, contudo tal entendimento não pode ser aplicado ao sujeito passivo beneficiário de isenção, que possui a seu favor uma dispensa legal ao pagamento de tributo enquanto atendidos os requisitos e condições impostos pelas normas que regulem a matéria. - No caso de sujeito passivo beneficiário de isenção tributária, temos que o marco inicial para possível lançamento de ofício por parte da autoridade tributária esta condicionado a prévia identificação de descumprimento dos requisitos e condições impostos pela norma isentiva para fruição do benefício. - Cabe destacar, que o direito a fruição do benefício isentivo é assegurado a partir da adesão ao Prouni, não sendo condicionado a qualquer autorização por parte da autoridade tributária, conforme art.1.º da Instrução Normativa SRF N.º 456/2004 (...) - Já a suspensão da isenção exige ato declaratório por parte do fisco após verificação de irregularidades praticadas pelo beneficiário da isenção no cumprimento dos requisitos e condições impostos pela norma tributária, conforme art.5º, §3º da Instrução Normativa SRF N.º 456/2004 (...) Fl. 10112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.502 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720265/2015-22 4 - Observa-se, que as condições impostas para a manutenção da isenção estão intimamente ligadas a correta formalização da escrita contábil do sujeito passivo, em especial quanto a exigência de registro das receitas e despesas referentes as atividades desenvolvidas, sejam amparadas ou não pela isenção. - Portanto, a verificação do regular cumprimento das condições impostas para a isenção fiscal prevista para os aderentes do PROUNI, passa necessariamente pela análise da escrita contábil devidamente formalizada nos termos da legislação aplicável. 3.2 – DA VALIDADE JURÍDICA DA ESCRITA CONTÁBIL - (...) somente após devidamente autenticado o Livro Diário, de forma a assegurar sua autenticidade, eficácia e imutabilidade (art.1.º, I da Lei N.º 8.934/1994 combinado com art. 5º da Instrução Normativa DNRC N.º 107/2008), poderá ser efetivamente verificada a regular escrituração das receitas e despesas das atividades da sociedade e a adimplência na quitação dos tributos devidos, conforme art.5º, § 2º e art. 8º do Decreto-lei 486/1969. - Temos, portanto, que a data prevista para autenticação do Livro Diário deve ser considerada o marco temporal inicial que possibilitará a autoridade tributária aferir a regularidade no cumprimento das condições impostas pelos arts. 3.º e 4.º da Instrução Normativa SRF N.º 456/2004 para fruição do benefício isentivo previsto no art.8.º da Lei 11.096/2005 e promover eventual suspensão da isenção fiscal. 3.3 – DO TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO DECADENCIAL MPF - Para os contribuintes sujeitos ao Lucro Real, a exemplo do sujeito passivo tratado neste procedimento fiscal que está sujeito a apuração do Lucro da Exploração (art.1.º, § 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 456/2004), é assegurada a possibilidade de autenticação do Livro Diário em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data da entrega tempestiva da declaração correspondente ao respectivo período, conforme Instrução Normativa SRF N.º 16, de 01 de março de 1984. - Observa-se, que tanto o prazo estabelecido para transmissão da ECD (30/07/2010) quanto o previsto para envio da DIPJ (30/09/2010), estabelecem o ano de 2010 como limite para a transmissão e autenticação do Livro Diário. Sendo assim, somente em 2010 seria materialmente possível que a autoridade tributária exigisse o Livro Diário devidamente autenticado pela Junta Comercial e efetuasse análise do regular cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa SRF N.º 456/2004, o que, só então, permitiria a suspensão da isenção conforme previsão do art. 5º, §§ 1.º, 3.º e 5.º, I da Instrução Normativa SRF N.º 456/2004, nos casos de irregularidades identificadas. - Logo, para contribuintes sujeitos a isenção prevista no art. 8º da Lei 11.096/2005 a contagem do prazo decadencial terá como termo inicial o primeiro dia do Fl. 10113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.502 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720265/2015-22 5 exercício seguinte àquele em que a autoridade tributária poderia aferir o regular cumprimento das condições impostas para manutenção da isenção fiscal e realizar sua suspensão. No caso dos fatos geradores ocorridos em 2009, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado será 01/01/2011. 4 – DOS LUCROS E RECEITAS TRIBUTADOS - Suspensa a isenção, passam a ser exigíveis os tributos incidentes sobre as receitas auferidas e lucros obtidos na atividade de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica. Devendo ser cobrados em conjunto com os tributos incidentes sobre as receitas auferidas e os lucros obtidos com as demais atividades de ensino superior não amparadas pela isenção, a exemplo das receitas com a prestação de serviços educacionais em nível de pós-graduação. - O contribuinte tratado neste relatório está sujeito a apuração do Lucro Real, segundo o art.1º, § 2º da Instrução Normativa SRF n.º 456/2004, tendo feito opção pela apuração trimestral, conforme DCTF e DIPJ apresentadas. Foram considerados na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL os valores apurados através do LALUR e da DIPJ, acrescidos os valores das receitas auferidas na prestação de serviços educacionais em nível de pós-graduação não reconhecidas na escrita contábil do contribuinte, conforme planilha ANEXO III. - Em relação as contribuições para o PIS e da COFINS, as receitas auferidas com a prestação de serviços de educação superior estão sujeitas ao regime cumulativo segundo art. 10, inciso XIV e 15, inciso V da Lei 10.833/2004, ficando as demais receitas sujeitas ao regime não-cumulativo. Para apuração das bases de cálculo foram consideradas os valores registrados a título de receitas auferidas nos livros contábeis do contribuinte, acrescidos dos valores das receitas auferidas na prestação de serviços educacionais em nível de pós-graduação não reconhecidas na escrita contábil do contribuinte, conforme planilhas ANEXOS I e II. 6 – DOS VALORES DEDUZIDOS Na apuração dos tributos devidos foram deduzidos todos os valores já constituídos através de DCTF. 7 – DO AGRAVAMENTO E DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Na presente ação fiscal foram detectadas condutas que demonstram o dolo do sujeito passivo na omissão de receitas ao fisco federal e consequentemente na sonegação tributária, conforme definição contida nos arts.71 e 73 da Lei n.º 4.502/64 combinado com os art.1.º, inciso I e art.2.º, inciso I, ambos da Lei 8.317/90. - Ficando caracterizada a omissão de receita de forma reiterada durante todos os Anos-calendário 2007, 2008 e 2009, pelo não reconhecimento em sua escrita contábil das receitas auferidas com a prestação de serviços educacionais em nível de pós-graduação, sendo configurada conduta dolosa do contribuinte ao prestar declarações falsas as autoridades fiscais no intuito de suprimir ou reduzir tributos Fl. 10114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.502 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720265/2015-22 6 e contribuições devidos, impedindo o pleno conhecimento da ocorrência de todos os fatos geradores praticados durante o citado período, face a incompletude das informações prestadas nas declarações prestadas através das DIPJ e DCTF. - A prática dolosa de sonegação tributária aliada ao não atendimento de intimação para fornecer os extratos bancários e prestar esclarecimentos sobre solicitados pela autoridade fiscal em procedimento administrativo regularmente instaurado, justificam a aplicação de multa de ofício no valor de 225% dos tributos apurados pela fiscalização e não regularizados pelo contribuinte, com respaldo no art.44, inciso I, §§ 1.º e 2.º da Lei 9.430/96. Da impugnação contra os Autos de Infração A impugnante tomou ciência dos Autos de Infração em 24/12/2015 (fl. 9.917). Apresentou as impugnações relativas a esses Autos de Infração em 25/01/2016 (fls. 9.919/9.996). Em síntese, foram apresentados os seguintes argumentos: 2. PRELIMINARMENTE 2.1. DA DECADÊNCIA - O agente fiscal inova o ordenamento jurídico e define a data de autenticação do Livro Diário como sendo o marco temporal base do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, a data da autenticação do Livro seria o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - Ao definir a data da autenticação do Livro Diário como o marco inicial em que "o lançamento poderia ter sido efetuado", o auditor fiscal conclui que, já que o Livro do contribuinte foi autenticado em 16/08/2010, a decadência só se iniciou no primeiro dia do exercício subsequente, ou seja, 10. de janeiro de 2011, de forma que o lançamento poderia ter sido realizado até o último dia do exercício de 2015. - O entendimento esposado pelo agente do fisco, além de alterar a legislação tributária, está em total desacordo com o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual por sua vez, orienta a sua jurisprudência na com esteio no Superior Tribunal de Justiça. - Em se tratando de decadência, não há que se fazer diferença entre entidades isentas e os demais contribuintes. A regra do art. 173, I, do CTN reza que o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. A matéria já foi decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF) (...) - O que o agente fiscal busca é uma inovação da legislação, com uma verdadeira suspensão do prazo decadencial até o momento da autenticação do Livro Diário, momento esse, frise-se, criado pelo próprio auditor, já que inexistente em qualquer norma jurídica em vigor no ordenamento pátrio. - O acórdão supracitado desconstrói por completo a tese da fiscalização no sentido de que "no caso de sujeito passivo beneficiário de isenção tributária, o marco inicial para possível lançamento de ofício por parte da autoridade tributária Fl. 10115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.502 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720265/2015-22 7 está condicionado à prévia identificação de descumprimento dos requisitos e condições impostos pela norma isentiva para fruição do benefício." - Deveras, o entendimento esposado pelo agente fiscal afronta os princípios constitucionais da isonomia, moralidade e segurança jurídica, além de possibilitar, ao Fisco, estabelecer marcos de início de contagem de prazo decadencial de acordo com a sua conveniência, em desacordo com a legislação. - Por todo o exposto, é fácil aquilatar que, para fatos geradores materializados em 2009, o prazo decadencial inicia-se em 2010, encerrando-se em 31 de dezembro de 2014. Colaciona-se acórdão do CARF com julgamento de entidade isenta (...) - O entendimento do CARF tem se baseado em Recurso Especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no rito dos Recursos Repetitivos, vinculando, portanto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 62 de seu Regimento Interno. - Em 2009, o STJ definiu que o "primeiro dia do exercício subsequente" ao que se referiu o legislador no art. 173, I, do CTN é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador (...) - Não restam, portanto, maiores dúvidas quanto à ocorrência da decadência no caso em debate, pelo que a presente impugnação deve ser julgada plenamente procedente e o lançamento vergastado deve ser totalmente extinto. 2.2. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - Antes de adentrar no mérito da impugnação, há de se chamar atenção para o claro cerceamento de defesa do contribuinte, diante da ausência de juntada, por parte do agente fiscal, de documentos fundamentais à ampla defesa do autuado. - (...) é possível concluir que o fiscal se baseou em pelo menos 03 (três) documentos para lavrar o presente Auto de Infração: - a) A Notificação Fiscal lavrado em 15/01/2015; - b) O Termo de Verificação Fiscal lavrado em 05/01/2015 (em desfavor de empresa sem qualquer vinculação com o Instituto autuado); - c) O Termo de Verificação Fiscal lavrado em 02/12/2013. - Todavia, nenhum dos documentos supracitados restou disponibilizado ao contribuinte por ocasião da lavratura do presente Auto de Infração. - É de se ressaltar, mais uma vez, que um desses documentos diz respeito a uma terceira pessoa jurídica (IDEIA ENSINO APLICADO LTDA.), sendo impossível ao autuado ter acesso a informações que, segundo o auditor, foram essenciais à lavratura do Auto de Infração. Ademais, o documento mais recente ao qual o agente se refere data de 15 de janeiro de 2015, sendo que há referência a um Termo de Verificação Fiscal lavrado em dezembro de 2013! - O agente fiscal aduz, com total clareza, que os valores correspondentes às receitas auferidas na prestação de serviços educacionais e nível de pós-graduação Fl. 10116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.502 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720265/2015-22 8 foram obtidos com base em documento não juntado ao Auto de Infração e não disponibilizado ao contribuinte para efeito de elaboração da presente impugnação. - Além disso, assevera que tanto o Termo de Verificação fiscal lavrado em desfavor do contribuinte IDEIA quando o Termo lavrado em 02/12/2013 devem ser considerados como "documentos de prova e fundamentos" para a presente autuação. - Omissões ou incorreções dessa natureza, notadamente no que tange à forma de apuração do crédito tributário, impossibilitam a ampla defesa e o contraditório por parte do contribuinte, que não tem como rebater "documentos de prova e fundamentos" julgados como essenciais pelo próprio agente fiscal. - Impossibilitado o direito de ampla defesa do contribuinte, deve ser declarada a nulidade do feito fiscal. - Na pior das hipóteses, em não sendo anulado o Auto de Infração, devem ser excluídos, da base de cálculo da autuação, os valores correspondentes às receitas auferidas na prestação de serviços educacionais em nível de pós-graduação, por terem sido obtidos através de documentos que não foram disponibilizados ao autuado. 3. DAS CONSIDERAÇÕES DE MÉRITO 3.1. DA TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE DAS RECEITAS ORIUNDAS DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO - Segundo a teoria elaborada pela fiscalização, o Instituto autuado e a empresa IDEIA ENSINO APLICADO simularam a assinatura de um convênio particular (mencionado diversas vezes pelo agente fiscal), tudo na tentativa de "descaracterizar a titularidade das receitas auferidas na prestação dos serviços educacionais em nível de pósgraduação. - A fiscalização busca, em verdade, tributar novamente outro contribuinte pelo mesmo fato gerador. - Em verdade, o Instituto autuado sequer tem como comprovar o recolhimento dos referidos tributos por parte da empresa supracitada, já que sua gestão financeira/fiscal lhe é alheia. Caberia unicamente ao auditor, durante o processo de fiscalização, ter confirmado ou não o recolhimento dos tributos por parte da empresa IDEIA sobre as receitas oriundas dos serviços educacionais em nível de pós-graduação. -Não se pode, todavia, simplesmente presumir a falta de recolhimento do tributo. A infração deve ser comprovada pelo agente fiscal, o que não se observa no caso em debate. - Por tal razão, as Receitas de Pós-Graduação devem ser todas excluídas do Anexo I elaborado pela fiscalização, tanto em função da desvinculação do Instituto com Fl. 10117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.502 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720265/2015-22 9 as referidas receitas quanto pelo fato de os tributos sobre elas incidentes já terem sido apurados e recolhidos pela IDEIA ENSINO APLICADO LTDA. 3.2. DA INCABÍVEL PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (PÓS-GRADUAÇÃO) POR PARTE DO INSTITUTO AUTUADO E DA INEXISTÊNCIA DE CONLUIO - A transferência dos encargos à IDEIA só faria sentido caso a empresa não tivesse adimplido os tributos. E isso não foi constatado pela fiscalização, caso contrário certamente teria sido mencionado no Termo de Verificação Fiscal. Se não o fez, é porque o agente fiscal tem ciência de que a empresa IDEIA ENSINO APLICADO LTDA., além de regularmente constituída, cumpriu com suas obrigações tributárias principais e acessórias no período no qual manteve o convênio com a Faculdade Leão Sampaio. - Todo e qualquer contribuinte, quando se utiliza de um terceiro para transferir encargos tributários, o faz com um único motivo: deixar de recolher tributos. - Evidentemente, não se está diante de tal caso, uma vez que a empresa IDEIA ENSINO APLICADO LTDA., além de regularmente constituída, cumpria, até onde se sabe, com suas obrigações tributárias principais e acessórias, recolhendo todos os tributos incidentes sobre a prestação de serviços educacionais em nível de pós- graduação. Não se tratava, portanto, de pessoa jurídica de fachada, constituída para fins espúrios e com objetivo de evasão fiscal. - Se o agente fiscal pretendia aplicar alguma espécie de penalidade, deveria ter aplicado à empresa IDEIA, que não declarou os repasses aos sócios da Faculdade Leão Sampaio. Deveria ter autuado, ainda, as pessoas físicas dos sócios, por não terem informado, em suas respectivas declarações, o recebimento dos valores repassados pela IDEIA. - Todavia, suspender a isenção da Faculdade Leão Sampaio, que jamais recebeu nenhum valor a título de mensalidade de cursos de pós-graduação, se trata de medida deveras desmedida e que não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que regem não apenas o direito tributário, como todo o ordenamento jurídico pátrio. 3.3. DA INOCORRÊNCIA DE FRAUDE E DA IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO E DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Não houve "transferência de encargos tributários" ou "descaracterização de titularidade das receitas auferidas", como buscou fazer entender a fiscalização. E não houve por um simples motivo: não existiu evasão fiscal no tocante às receitas dos cursos de pósgraduação administrados financeiramente peia empresa IDEIA. Todos os tributos foram recolhidos. Maior prova disso é o fato de o auditor fiscal não ter ressaltado, durante toda a fiscalização, nenhuma falta de recolhimento de tributo por parte da IDEA. - Inexistindo sonegação, fraude, ou conluio, não há que se falar em duplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Fl. 10118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.502 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720265/2015-22 10 - Não pode o auditor presumir que a existência da empresa IDEIA, sociedade de funcionamento regular, cumprídora de todas as suas obrigações fiscais e trabalhistas e que recolhia todos os seus tributos, se tratava de mera tentativa de fraudar a ordem tributária. - Nesse sentido, colaciona-se aresto oriundo do CARF (...) - Mais absurda ainda é a qualificação da multa de ofício por parte do agente fiscal, elevando-a ao patamar de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). Conforme já exposto, a presente fiscalização se prolongou por mais de 04 (quatro) anos, tendo o Instituto autuado respondido a todas as intimações, deixando de fornecer tão somente seus extratos bancários, por entender se tratar de informação guardada por sigilo bancário (garantida constitucionalmente). - Todos os demais requerimentos, no decorrer desses 04 (quatro) anos, foram atendidos, e mesmo assim a fiscalização entendeu pela qualificação da multa, prejudicando ainda mais a instituição de cunho educacional e de grande importância para a o interior do Estado do Ceará. - No caso em tela, não se está a tratar de um atendimento parcial das intimações, mas de uma ausência de fornecimento de extratos bancários. Todas as demais intimações foram prontamente atendidas no prazo especificado. Desarrazoadas, portanto, as multas aplicadas ao Instituto, seja a de 150%, seja a confiscatória multa de 225%. - Ademais, já que visa a punir supostas práticas de sonegação e fraude, a multa supracitada deveria incidir, na pior das hipóteses, tão somente sobre os valores que o agente fiscal considerou como sonegados, ou seja, sobre as receitas oriundas dos cursos de pósgraduação, as quais foram todas auferidas pela empresa IDEIA ENSINO APLICADO LTDA. Em adição, solicita o envio de todas as intimações decorrentes desta impugnação ao patrono Felipe Teixeira (OAB/CE 20.277) e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de documentos e realização de perícia. “ A parte dispositiva do Acórdão n. 02-74.313 assim dispõe: “Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR procedente em parte, as impugnações, PARA: 1 - EXONERAR o créditos tributários constituídos relativos aos três primeiros trimestres no que se refere à CSLL e ao IRPJ e de janeiro a novembro no que se refere às exigências de PIS e COFINS, tendo em vista a decadência do direito de lançar; 2 - MANTER INTEGRALMENTE as exigências do 4º trimestre relativas ao IRPJ, CSLL, e do mês de dezembro relativas ao PIS e à COFINS, acrescidas dos juros de mora e da multa de ofício; Fl. 10119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.502 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720265/2015-22 11 3 - MANTER PARCIALMENTE a qualificação da multa, para que incida somente sobre as receitas de pós-graduação, conforme demonstrado no final desse acórdão; 4 - EXCLUIR INTEGRALMENTE a multa agravada. (...) Quanto ao crédito tributário exonerado, submeta-se à apreciação do CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.” Por sua vez, a sua ementa assim foi exarada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. De acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desse modo, cabe ao sujeito passivo o cumprimento das obrigações tributárias. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando os fatos apurados pela fiscalização claramente descritos e os documentos apontados anexados aos autos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN. Quando não há a antecipação do recolhimento nos lançamentos por homologação, o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude ou sonegação, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA É cabível o agravamento da multa de ofício aplicada nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Não restando claro o que deixou de ser atendido e o que prejudicou o curso do procedimento, não se justifica o agravamento da multa. LANÇAMENTOS REFLEXOS A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.” A contribuinte-impugnante, intimada do resultado do julgamento em 28/09/2017 (Termo a fls. 10.105), deixou transcorrer in albis o trintídio legal sem interpor recurso Fl. 10120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.502 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720265/2015-22 12 voluntário, conforme atesta o Despacho da Sarac/JNE a fls. 10108, cujo o teor a seguir transcreve-se: “Proponho o envio do presente processo ao CARF para julgamento do recurso de ofício interposto em face do Acórdão da DRJ/BHE. Informo que, em razão de não ter sido interposto recurso voluntário, a parcela de CT mantida na decisão de primeira instância foi desmembrada para controle no processo. n.º 10315.721255/2017-76.” É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Inicialmente, vale trazer à colação as tabelas constantes do voto condutor do acórdão recorrido, pelas quais pode-se constatar o valor total dos créditos (tributo e multa) exonerados, se não vejamos: Fl. 10121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.502 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720265/2015-22 13 Ora, o total do crédito exonerado, assim entendido como os valores de tributos e multas de ofício exonerados, monta em R$ 11.575.935,88, ou seja, valor inferior ao limite mínimo estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF n. 2/2023 (R$ 15 milhões), para que seja interposto recurso de ofício. É verdade que, quando interposto o recurso de ofício em tela (22/08/2017), ele atendia ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n. 63, de 9/02/2017 (R$ 2,5 milhões). Todavia, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF firmou o entendimento, hoje objeto da Súmula CARF n. 103, que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, logo o recurso de ofício não deve ser conhecido, já que exonerou valor (de tributos e multas) inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF n. 2/2023 Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 10122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.722488/2011-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU PREJUÍZO PARA OS SUJEITOS PASSIVOS. CORRETA IMPUTAÇÃO DA BASE LEGAL DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Estando os autos de infração devidamente fundamento, com a descrição da infração e imputação do suposto dispositivo legal violado, não há que se falar em nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO. VALOR CONTÁBIL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Valor contábil compreende o custo de aquisição diminuído das cotas de depreciação. Caso o contribuinte tenha optado por registrar as cotas de depreciação em sua contabilidade, o valor contábil corresponderá ao líquido apurado e não o custo de aquisição original. Este último somente deverá ser considerado caso o contribuinte possua apenas livro caixa, ou não tenha registrado as cotas de depreciação em seus livros contábeis. Não cabe à fiscalização imputar cotas de depreciação para apurar o ganho de capital, quando tais cotas não se encontram efetivamente contabilizadas na escrituração contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 1003-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram pelas conclusões do voto da relatora. Designado o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior para redigir o voto vencedor quanto aos fundamentos adotados pela maioria vencedora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior – Redator designado Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU PREJUÍZO PARA OS SUJEITOS PASSIVOS. CORRETA IMPUTAÇÃO DA BASE LEGAL DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Estando os autos de infração devidamente fundamento, com a descrição da infração e imputação do suposto dispositivo legal violado, não há que se falar em nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO. VALOR CONTÁBIL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Valor contábil compreende o custo de aquisição diminuído das cotas de depreciação. Caso o contribuinte tenha optado por registrar as cotas de depreciação em sua contabilidade, o valor contábil corresponderá ao líquido apurado e não o custo de aquisição original. Este último somente deverá ser considerado caso o contribuinte possua apenas livro caixa, ou não tenha registrado as cotas de depreciação em seus livros contábeis. Não cabe à fiscalização imputar cotas de depreciação para apurar o ganho de capital, quando tais cotas não se encontram efetivamente contabilizadas na escrituração contábil do contribuinte. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.433 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722488/2011-05 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram pelas conclusões do voto da relatora. Designado o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior para redigir o voto vencedor quanto aos fundamentos adotados pela maioria vencedora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior – Redator designado Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2008 e 2009, acrescidos de juros e multa de ofício de 75%, em razão da suposta falta de recolhimento de tributos e de declaração em DCTF e não tributação de ganhos de capital. Isso porque, nos termos do Relatório de Fiscalização (fls. 188), Recorrente supostamente (i) informou em DCTF, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, receitas brutas em montantes divergentes dos constantes em sua contabilidade comercial e fiscal, no que se referem aos valores das vendas de 3 bens do seu ativo permanente, nos montantes de R$ 150.000,00, R$ 30.000,00, e R$ 25.000,00, os quais foram tributados pela FISCALIZAÇÃO como ganho de capital; e (ii) deixou de declarar em DCTF dos débitos do IRPJ e da CSLL relativos aos Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.433 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722488/2011-05 3 períodos de apuração encerrados em 03/2008, 06/2008, 09/2008, 12/2008, 03/2009, 06/2009 e 09/2009; e (iii) alienou durante os anos de 2008 e 2009, bens contabilizados na conta n° 594 — Veículos, classificada no seu Ativo Permanente, sem considerar os valores contábeis (custo histórico de aquisição menos valores depreciados) dos bens que foram alienados, conforme determina a legislação comercial e fiscal. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação apenas com relação à obrigatoriedade ou não dos contribuintes computarem a depreciação dos bens alienados. E, para tanto, sustentou, em resumo, (i) nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação legal, vez que a Autoridade Fiscal em momento algum citou qual foi a norma infringida pelo contribuinte ao não realizar a contabilização da depreciação; (ii) impugnante, optou por não computar os encargos de depreciação desde a aquisição dos bens até a sua alienação, opção conferida pelo artigo 305 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/99); e (iii) no procedimento administrativo, verificou-se que o Auditor Fiscal, sem aparo em nenhuma Lei, realizou o cálculo da depreciação como se ela fosse obrigatória. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência e tendo o sujeito passivo demonstrado pleno conhecimento das infrações ao impugnar o lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO O ganho de capital, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil, assim entendido o custo de aquisição do bem, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a empresa não mantenha escrituração contábil. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.433 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722488/2011-05 4 Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, ao PIS, e à COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) o auto de infração é nulo por ausência de fundamentação legal relacionada à suposta infração relativa à obrigatoriedade de os contribuintes optantes pelo Lucro Presumido reconhecerem a depreciação na apuração do ganho de capital; (ii) o cômputo da depreciação é uma faculdade nos termos do art. 305 do RIR/99, vez que o dispositivo se utiliza do verbo “poderá”; e (iii) não há previsão legal que obrigue o contribuinte apurar e contabilizar a depreciação. É relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 06.03.2019 e, em 07.03.2019, consultou o referido documento (fl. 314). A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 05.04.2019. II – PREMILINAR Sustenta a Recorrente que o auto de infração é nulo por ausência de fundamentação legal relacionada à suposta infração relativa à obrigatoriedade de os contribuintes optantes pelo Lucro Presumido reconhecerem a depreciação na apuração do ganho de capital. Ocorre que, analisando-se o auto de infração, especificamente no que se refere à infração relativa à apuração do ganho de capital, se verifica que a Autoridade Fiscal invocou, dentre outros, o art. 521 do RIR/99 (fls. 160), que trata exatamente da apuração do ganho de capital por empresa optante pelo lucro presumido e, cujo parágrafo primeiro, fonte da presente controvérsia, estabelece que “o ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente (...) Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.433 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722488/2011-05 5 corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil”. Além disso, do Relatório de Fiscalização, que integra o auto de infração, se extrai que o lançamento decorre, dentre outros, da ausência de cômputo da depreciação na apuração do ganho de capital quando da alienação de bens (fls. 195). Confira-se: Como se pode observar, a FISCALIZADA não considerou os valores correspondentes às depreciações contábeis ocorridas a partir da data de aquisição até a data da alienação dos respectivos bens alienados, o que equivale a dizer, que, para fins de apuração dos resultados com a venda de bens do ativo permanente, a FISCALIZADA não considerou os valores contábeis (custo histórico de aquisição menos valores depreciados) dos bens que foram alienados, conforme determina a legislação comercial e fiscal. Este fato ocorreu porque foi verificado que não constam registrados na contabilidade da FISCALIZADA, valores referentes à depreciação de quaisquer dos bens contabilizados no seu Ativo Permanente. Assim, não resta dúvidas de que a infração está devidamente descrita, com a correta imputação da base legal correspondente. Ainda que assim não fosse, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). E, no presente caso, não vislumbro qualquer prejuízo ao sujeito passivo, que foi perfeitamente capaz de combater a infração que lhe foi imputada. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade. III – MÉRITO No mérito, a controvérsia consiste na obrigatoriedade de o contribuinte, optante pela apuração do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido, computar a depreciação na apuração do valor contábil do bem alienado. Nos termos do art. 521 do RIR/99, vigente à época, o ganho de capital na alienação de bens do ativo permanente por pessoas jurídicas optantes pela tributação pela sistemática do lucro presumido será determinado pela diferença entre o valor contábil e o valor da alienação. Confira-se: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.433 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722488/2011-05 6 observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. Veja-se, pois, que, apesar de fazer referência ao valor contábil, o legislador nada dispôs acerca do seu conceito ou da inclusão ou não depreciação. Na sistemática do lucro real, por sua vez, estabeleceu-se que o ganho de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação. Veja-se: Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31). § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 1º). Note-se que o art. 418 do RIR/99, embora se refira expressamente à sistemática do lucro real, foi listado pelo auto de infração subjacente no “enquadramento legal” da infração imputada à Recorrente (fl. 160). A expressão “se for o caso”, contida no referido dispositivo legal e que, frise-se, igualmente está presente no parágrafo primeiro do art. 31 do Decreto-lei N. 1.598/1977, deve ser interpretado em conjunto com o art. 305 do RIR/99, que estabelece que a depreciação “poderá” ser computada como custo ou encargo. Confira-se: Art. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57). § 1º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 7º). Assim, especificamente na sistemática do lucro real, quando o contribuinte computar a depreciação e, com isso, diminuir o lucro real do período de apuração, o valor contábil do bem, quando da sua alienação, será aquele registrado na sua contabilidade, diminuído da referida depreciação. A lógica de tal sistemática é a impossibilidade de o contribuinte se beneficiar duas vezes da mesma grandeza na apuração do lucro real: uma vez a título de dedução da Fl. 335DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art239 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art240 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art243%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar31 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar31%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar31%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57%C2%A77 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.433 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722488/2011-05 7 depreciação do bem e outra, quando da sua alienação, na forma de cômputo no valor contábil para fins de apuração do ganho de capital. No entanto, aos optantes pelo lucro presumido não é permitida qualquer dedução a título de depreciação. Portanto, exceto em casos excepcionais - de alteração da sistemática do lucro real para o lucro presumido, por exemplo - não faz qualquer sentido aplicar ao lucro presumido a lógica do cômputo da depreciação no custo de aquisição do bem alienado para fins de apuração do ganho de capital, que foi estabelecida pelo legislador especificamente para o lucro real. Tanto não se pode exigir, da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, a apuração do ganho de capital com base no valor contábil do bem, que as empresas optantes por tal regime sequer estão obrigadas a dispor de escrituração contábil, desde que mantenham Livro Caixa para registro de sua movimentação financeira, nos termos do artigo 45, parágrafo único, da Lei 8.981/19957, reproduzido no artigo 527 do RIR/99. No presente caso, não há, nos autos, qualquer indício de que a Recorrente deduziu as despesas com depreciação em períodos anteriores, nos quais eventualmente estivesse submetida à apuração do lucro real. Diante disso, entendo que o valor contábil, para fins de apuração do ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante de pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, não deve considerar eventuais encargos de depreciação. IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, AFASTO a preliminar de nulidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic VOTO VENCEDOR Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, redator designado Este Conselheiro foi designado como Redator do voto vencedor, tendo em vista a justificar os motivos pelos quais os demais Conselheiros (incluindo este Redator) votaram pelas conclusões quanto ao mérito da questão. Para a I. Conselheira Relatora, os encargos de depreciação de ativos não circulantes não devem ser computados quando da apuração do “valor contábil”, independentemente de terem sido ou não efetivamente contabilizados, quando a sociedade encontra-se submetida à apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.433 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722488/2011-05 8 Para a maioria do Colegiado, entretanto, de fato, a contabilização das quotas de depreciação não é uma obrigação, na esteira do já apresentado pela I. Conselheira Relatora. Este Redator acrescentou que esta questão já foi objeto de longínquo Parecer Normativo CST nº 79, de 08/10/1976, e em linha com a construção argumentativa da I. Relatora. Ainda que baseada em legislação anterior e se tratar de empresas do Lucro Real, a base legislativa permanece a mesma até o presente momento. Vejamos: 2. A depreciação dos bens do Ativo é uma faculdade, não uma obrigação, conforme se depreende da análise literal dos dispositivos do regulamento do Imposto de Renda que tratam da matéria: arts. 193, § 2º (normal), § 3º (por turnos de trabalho) §§ 4º e 5º (uso em condições anormais), e 194 e §§ (por incentivo fiscal). Essa afirmativa é fundada nos vocábulos "poderá" e "poderão", insertos no início dos artigos citados. Assim, não há obrigatoriedade de se efetuar a depreciação em todos os exercícios financeiros de atividade da empresa. A legislação tributária fixa percentuais máximos e períodos mínimos de depreciação, não proibindo a empresa de apropriar quotas inferiores às permitidas, ou mesmo deixar de depreciar. (...) 4. Porém, se a empresa adotar qualquer taxa de depreciação inferior à permitida, as importâncias não apropriadas não poderão ser recuperadas posteriormente através da utilização de taxas superiores às máximas anualmente permitidas para cada exercício e cada bem em especial. Deverá, outrossim, ser observado que a taxa de depreciação a ser aplicada no montante da variação do valor original dos bens (conta "correção monetária" ou semelhante) deve ser exatamente igual à aplicada ao custo original do bem que lhe deu causa. Tal afirmação decorre do § 1º do art. 193 do RIR/75, que determina que a taxa anual de depreciação será aplicada... sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis, atualizado monetariamente... O fato de o custo original e sua correção serem contabilizados em contas distintas, no Ativo Imobilizado (alínea b do art. 243 do RIR/75), não autoriza a interpretação de que a correção monetária e o custo original tenham natureza diferente; ao contrário, são um todo indissociável que representa o custo atualizado do bem objeto da depreciação. Além disso, deverá, também, ser sempre observado, o limite previsto no § 17 do art. 193 do RIR/75, bem como o diposto no § 10 do mesmo artigo. Na apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido, há um argumento adicional e atinente ao fato de a legislação que regulamenta tal método de apuração dispensar a escrituração contábil, se a pessoa jurídica mantiver livro caixa (art. 45, da Lei 8.981/95, base do art. 527 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Obviamente que tal escrituração é requerida para os casos de pagamentos de lucros/dividendos em montante superior ao valor da base tributária (lucro presumido) diminuída dos tributos, sob pena de se exigir IRPF sobre o pagamento da diferença. A divergência surge, então, na compreensão do termo “valor contábil” utilizado como base para apuração do ganho de capital. Diferente da I. Relatora, a maioria do Colegiado Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.433 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722488/2011-05 9 não entende que na apuração do Lucro Presumido, o “valor contábil” deve ser, ao fim e ao cabo, o valor de aquisição. Para os demais Conselheiros, “valor contábil” compreende o custo de aquisição diminuído das cotas de depreciação. Caso o contribuinte tenha optado por registrar as cotas de depreciação em sua contabilidade, o “valor contábil” corresponderá ao líquido apurado e não o custo de aquisição original. Este último somente deverá ser considerado caso o contribuinte possua apenas “livro caixa”, ou não tenha registrado as cotas de depreciação em seus livros contábeis. Não cabe à fiscalização imputar cotas de depreciação para apurar o ganho de capital, quando tais cotas não se encontram efetivamente contabilizadas na escrituração contábil do contribuinte. Nessa ordem de ideias, veja, por exemplo, o disposto no art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, que define o termo “valor contábil”: Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31). § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 1º). § 2º O saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada, registradas no LALUR, será adicionado ao lucro líquido do período de apuração em que ocorrer a baixa. As regras do Lucro Presumido ao não terem definido explicitamente o termo “valor contábil” de forma diversa, não significa que o vocábulo utilizado não tenha uma compreensão já existente para fins do mesmo tributo, ainda que utilizada em método de apuração distinto. A apuração de lucro a partir de uma presunção legal (Lucro Presumido), não implica em que todos os termos devam ser definidos ou redefinidos por essa legislação, a não ser que a própria legislação assim queira fazer tal distinção. Veja-se, por exemplo, quando a Lei nº 9.249/95 definiu a base de cálculo, determinando qual seria o conceito de “receita bruta” e quais deduções seriam permitidas: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 338DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar31 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar31%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar31%C2%A71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.433 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722488/2011-05 10 Outro exemplo encontra-se no art. 25 do mesmo diploma legal: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: (...) § 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º Para fins do disposto no § 1º, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5º O disposto no § 4º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. Como visto nenhum dos conceitos sublinhados encontram-se definidos na legislação do Lucro Presumido, que, ao meu sentir, toma-os de empréstimo. Em especial atenção, quando permite que o “ajuste a valor presente” possa se considerado no “valor contábil” (§2º). O fato de as cotas de depreciação não servirem para o cômputo da base tributável, até serviria como argumento econômico, e muito bem explorado pela I. Relatora, mas não possuem o condão de alterar o próprio conceito jurídico de uma expressão já previamente prevista na legislação (art. 418 do RIR/99, por exemplo). Durante as discussões, foi aventada a decisão do Acordão nº 9101-005.4361, de 10 de maio de 2021, que restou assim assentado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2012 LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEFINIÇÃO. Para fins de tributação com base no regime de lucro presumido a lei não definiu o conceito da expressão “valor contábil” contida no §1º do artigo 521 do RIR/99. Considerada essa circunstância, a expressão matemática do conceito (se custo de aquisição ou custo de aquisição diminuído da depreciação acumulada) deve ser investigada a partir dos elementos que contribuíram para a formação da base de 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.433 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722488/2011-05 11 cálculo dos tributos em períodos anteriores, de modo que, se o contribuinte era tributado pelo lucro real e, em razão disso, apropriou ao resultado despesa de depreciação, o valor contábil a ser considerado é o que consta de sua escrituração até o momento imediatamente anterior ao da opção pela tributação com base no lucro presumido, isto é, o custo de aquisição diminuído da depreciação acumulada. No caso, entretanto, em que a própria Fiscalização afirma que a contribuinte optou pelo regime de tributação do lucro presumido desde o início de suas atividades, seja em virtude de ausência de previsão legal, seja em razão da ausência do cômputo da despesa em períodos anteriores, descabe falar subtração de depreciação acumulada do custo de aquisição na determinação do ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Cabe destacar que nesse caso, como bem destacou o I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto em sua declaração de voto, uma questão chamou atenção. Qual seja: aquele contribuinte havia efetivamente registrado contabilmente as cotas de depreciação, fazendo-se aqui uma razão para um “distinguishing” relevante com o presente feito, cujo contribuinte não contabilizou as cotas de depreciação. Vejamos o item 2.3 do TVF: (...) (...) Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.433 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722488/2011-05 12 Outra questão de relevância para o presente julgamento foi destacado pelo I. Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, acompanhado pelos que votavam pelas conclusões da I. Relatora. Trata-se do fato de a fiscalização ter imputado ao “valor contábil” as cotas de depreciação a partir do momento da aquisição dos bens. Como se sabe, a depreciação contábil, se tivesse que ser forçosamente imputada, deveria ser apropriada a partir do momento em que os bens estivessem em operação. Deveria a fiscalização, nesse sentido, perquirir tal data, o que não fez. Portanto, maculando também a própria base sobre a qual aquela autoridade imputou os efeitos tributários, em direta afronta ao art. 142 do CTN. E, nesses termos, é que a maioria votou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido I – ADMISSIBILIDADE II – PREMILINAR III – MÉRITO IV – CONCLUSÕES Voto Vencedor

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