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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10995366 #
Numero do processo: 11065.724095/2014-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justifica está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2001-007.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 2 A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justifica está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 629/652): Em decorrência da ação fiscal levada a efeito pela DRF Porto Alegre/RS, foi lavrado o Auto de Infração (fl. 03/14), decorrente do MPF 1010100.2014.00736, por meio do qual foi exigido o Imposto de Renda Pessoa Física no valor total de R$ 83.793,02, acrescido da multa de ofício no montante de R$ 114.509,48 e dos juros de mora calculados até 10/2014 no total de R$ 21.992,13, a seguir demonstrado: De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 04), parte integrante do referido Auto de Infração, foi apurada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas nos valores de R$ 54.206,38, R$ 77.582,74, R$ 98.125,57 e R$ 74.787,21 nos anos-calendários de 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente. No Relatório do Trabalho Fiscal (fl. 16/25) consta que: 1 - Descrição dos Fatos:  O presente lançamento de ofício é decorrente dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal instaurado ao amparo do Mandado de Procedimento fiscal nº 10.1.07.00-2014-00497 6, levado a efeito contra a pessoa jurídica AMEHGRA SAÚDE Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 4 SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CNPJ nº 08.171.986/0001-74, procedimento este que resultou na constituição de crédito tributário consubstanciado nos processos administrativos fiscais digitais (e processos) nº 11065.724136/2014-84 e 11065.721831/2014-94;  A AMEHGRA é uma sociedade simples organizada por cotas de responsabilidade limitada. Noutras palavras, é uma sociedade de profissionais da área da saúde (médicos, odontólogos), com fins econômicos e responsabilidade limitada ao capital social. Desde sua constituição, o objeto da sociedade é “prestação de serviços na área de saúde e odontologia, tratamentos de pacientes, conveniados ou não, podendo associar-se com outros médicos ou clínicas para o bem estar pleno dos pacientes e clientes”. Observe-se que sujeito passivo é um dos sócios-administradores da pessoa jurídica desde 21 de janeiro de 2010;  De janeiro/2009 a dezembro/2012 a AMEHGRA apresentou-se como sócia ostensiva de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), na qual os médicos e demais profissionais da área da saúde integrantes do corpo funcional, dentre eles o próprio sujeito passivo (que, conforme citado, também é sócio administrador da AMEHGRA), figuraram como sócios capitalistas;  Em sintonia com os objetivos sociais, a análise dos contratos entabulados pela AMEHGRA e os tomadores dos serviços por ela prestados mostra claramente a atuação empresarial, desenvolvendo as atividades inerentes à prestação de serviços na área da saúde, tais como emissão de faturas, cobrança, recebimento de pagamentos, orientação do corpo funcional e responsabilidade sobre os encargos tributários, sociais e previdenciários incidentes sobre as receitas auferidas;  Em consonância com as cláusulas dos contratos, a AMEHGRA valeu-se de profissionais da área (médicos/dentistas, etc.) para prestar os serviços, remunerando-os pelos trabalhos desenvolvidos;  Neste contexto, em abril de 2006, foi constituída uma suposta Sociedade em Conta de Participação (SCP), cujo quadro societário “inicial” era composto pela AMEHGRA (sócios capitalistas), a saber: Dr. Alessandro Delgado Louzada (CPF nº 710.925.870-04); Dr. Geraldo Arthur Bischoff (CPF nº 488.443.570-20); e, Dr. Salvador Gullo Neto (CPF nº 731.329.930-34).;  De pronto, é relevante ressalvar que chamamos este quadro societário de “inicial” em virtude da previsão de ingresso de novos sócios constante do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação;  Na realidade, a constituição desta SCP tinha como objetivo dissimular a verdadeira natureza dos honorários profissionais pagos e, por conseguinte, lesar o fisco, dando tratamento de lucros distribuídos à remuneração do trabalho dos profissionais;  O normal em uma sociedade prestadora de serviços é a contratação de profissionais para a execução dos serviços, remunerando os colaboradores com salário (se forem empregados), com pró-labore (caso os sócios executem os serviços) ou com honorários (caso sejam subcontratados profissionais autônomos). Todavia, valendo-se irregularmente da Sociedade em Conta de Participação, a AMEHGRA mascarou o corpo clínico prestador dos serviços como sócios e classificou os pagamentos efetuados a estes profissionais (dentre os quais o sujeito passivo, que além de ser sócio-administrador da AMEHGRA, também foi um dos supostos sócios capitalistas da SCP no período de janeiro/2009 a Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 5 dezembro/2012) como se fossem retiradas de lucros da SCP, as quais estariam isentos do Imposto de Renda. O tratamento dado pela AMEHGRA à remuneração paga pelos serviços prestados pelos profissionais, no entanto, não guarda correlação com a verdadeira natureza jurídica de tais pagamentos, pelas razões que se passa a expor;  Embora o sujeito passivo seja um dos sócios-administradores da AMEHGRA, os supostos adiantamentos de lucros foram pagos a ele na condição de sócio capitalista da suposta Sociedade em Conta de Participação (SCP) da qual a AMEHGRA é sócia ostensiva. A SCP está regulada nos artigos 991 a 996 do Código Civil;  Trata-se, portanto, de uma forma de organização social não sujeita a registro, por isso mesmo, não dotada de personalidade jurídica (não personificada). Nela, vamos encontrar dois tipos de sócios: . Ostensivo: é o único que aparece e atua diretamente nas relações com terceiros, executando o objeto da conta de participação. Consequentemente, ele responde perante aqueles com todo o seu patrimônio e, perante os sócios participantes, nos termos do contrato social; . Participante: é o que apenas investe na sociedade, alcançando recursos ao sócio ostensivo. Ele somente participa nos resultados do empreendimento. E nesta condição, ele, em princípio, não responde e nem assume qualquer responsabilidade perante terceiros;  De plano, é possível inferir que a conta de participação, por suas características, constitui muito mais uma “parceria em investimento” do que propriamente uma sociedade. As pessoas participantes entregam recursos ao elemento ostensivo que, atuando isoladamente perante terceiros, deve executar o investimento objeto da conta de participação. Após ter praticado a atividade objeto, o sócio ostensivo apura e recolhe os tributos incidentes sobre a atividade, quantifica os ganhos ou perdas e, por fim, presta contas aos sócios participantes;  Visto isso, fica evidente que a sociedade em conta de participação é uma forma jurídica aplicável à exploração de negócios e atividades em que faz sentido, ou é economicamente conveniente, apenas o sócio ostensivo aparecer e obrigar-se perante terceiros. É a típica situação em que os investidores (os denominados sócios participantes ou capitalistas), confiando em atributos, habilidades, conhecimentos ou qualidades do sócio ostensivo, entregam-lhe recursos para que este, operando isoladamente, realize atividade lucrativa, atendendo às expectativas daqueles;  Na situação fática da Sociedade em Conta de Participação criada pela AMEHGRA, a remuneração dos profissionais, dentre os quais o sujeito passivo, foi feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional, sem correlação alguma com a participação social ou o capital empregado na suposta SCP. Por óbvio, nos períodos (meses ou anos) em que determinado profissional não efetuou atendimentos, não lhe coube qualquer pagamento, mesmo continuando ele a ser um dos supostos sócios capitalistas da SCP. Observe-se que afora a remuneração pelos atendimentos prestados, recebidos da suposta SCP, no período compreendido entre janeiro de 2010 até a data final abarcada por esta fiscalização, em que o sujeito passivo foi sócio-administrador da AMEHGRA, ele recebeu pró-labore fixo pelo exercício das funções de administrador da Sociedade Simples. Ou seja, os valores pagos pela suposta SCP decorreram unicamente Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 6 dos trabalhos executados (consultas e demais serviços prestados), deixando transparecer claramente a natureza de rendimento do trabalho e não do capital;  Anotemos que normalmente os lucros de uma companhia são distribuídos aos sócios tomando por base a participação social. A distribuição não igualitária dos resultados de uma sociedade aos sócios participantes só é possível quando prevista em instrumento próprio e excepcionalmente. O contrato de constituição da SCP, em seu parágrafo quarto da cláusula quarta, prevê a retirada de lucros desvinculada do capital social, todavia, esta cláusula também permite que um ou mais sócios não recebam qualquer participação nos resultados, pois se não prestaram serviços à sociedade em determinado exercício social, nada têm a receber. Tal fato implica concluir pela invalidade absoluta deste dispositivo contratual, já que o Art. 1.008 do Código Civil determina que “É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas”;  Mas, no caso da AMEHGRA, o montante pago a cada profissional variou única e exclusivamente em função do número e qualidade dos atendimentos (consultas, procedimentos cirúrgicos, exames especializados) e que resultaram nas receitas geradas individualmente por eles em favor da sociedade, sem correlação alguma com o capital social;  De outro lado, da forma como fez parecer a AMEHGRA, os profissionais, dentre os quais o contribuinte ora autuado (sujeito passivo), prestariam serviços graciosamente sem cobrar quaisquer honorários (tributáveis), apenas recebendo adiantamentos de lucros (os quais seriam isentos / sem incidência). Ora, não é razoável que todos os profissionais tenham trabalhado sem qualquer remuneração e, ainda por cima, para uma entidade privada não beneficente, somente na expectativa de que a SCP por eles formada tivesse lucros que seriam distribuídos no futuro, quando da decisão tomada pela assembleia societária. É óbvio que os profissionais intencionavam receber contrapartidas remuneratórias pelos serviços que prestavam. E foi exatamente isso que aconteceu, pois recebiam mensalmente o que se convencionou chamar “adiantamentos de lucros” da SCP, os quais, em realidade, eram contrapartidas dos serviços individuais prestados, e não participação nos resultados sociais como mascarou a AMEHGRA;  Da análise da contabilidade da AMEHGRA, destacamos os registros contábeis efetuados por ocasião dos pagamentos efetuados aos profissionais, os quais foram feitos a débito de conta de resultado (despesas do grupo “4.1.1.01 - Repasses de Convênios”) e a crédito de conta patrimonial representativa de disponibilidades (Caixa ou Banco). Além disso, os históricos destes lançamentos referenciam “Pagto. Ref. Repasse”. Ou seja, os próprios registros contábeis efetuados pela AMEHGRA apontam para a real natureza dos pagamentos efetuados: remuneração pela prestação de serviços (e não distribuição de lucros). Isto porque se os pagamentos efetivamente correspondessem à distribuição de lucros, deveriam ter sido contabilizados a débito de conta do Patrimônio Líquido (ou do Passivo) e não como despesas;  Quanto ao quadro societário da SCP, de acordo com o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, relevante ter presente que este quadro era “aberto”, pois podia ser alterado a qualquer momento, através do ingresso de novos sócios, o que se dava com o preenchimento de uma Ficha Cadastral, a assinatura de uma declaração de adesão e o pagamento de uma cota social no valor de meros R$ 350,00. Desta forma, não existia um valor definido para o capital social total da SCP e nem foi estabelecido o número de “quotas sociais”. Assim, Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 7 nenhum sócio sabia realmente qual era a sua participação percentual no capital social, já que este variava livremente à medida que novos profissionais iam sendo agregados à sociedade. Todo este cenário decorrente do procedimento previsto no Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação para o ingresso de novos profissionais na SCP mostra que não tratava em realidade de novos sócios e sim de um verdadeiro recrutamento / cadastramento de profissionais autônomos;  O valor investido por cada profissional que ingressou na SCP (R$ 350,00) não constituiu um verdadeiro aporte para constituição de um fundo societário, assemelhou-se muito mais a uma taxa de inscrição do que a uma inversão de capital visando investimento. Tal fato é corroborado com a leitura da Cláusula 1ª do Instrumento de criação da SCP, a qual faz referência à necessidade do novo sócio preencher uma “ficha cadastral’. Tudo isto aponta no sentido de que a intenção dos profissionais nunca foi investir, mas sim apenas prestar serviços na condição de trabalhadores autônomos, o que vai em sentido oposto à teoria das SCP, já que estas são muito mais uma “parceria de investimento” do que propriamente uma sociedade;  De acordo com a Cláusula Vigésima Quarta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, percebe-se que as condições para a entrada e permanência de sócios na SCP são muito mais voltadas às características e atributos pessoais do corpo clínico do que, propriamente, ao capital a ser investido;  O fato de cada médico trabalhar individualmente e pagar apenas uma taxa de inscrição para poder prestar serviços à AMEHGRA demonstra que inexistia affectio societatis entre eles quando da celebração do contrato da conta de participação. Em realidade, o interesse dos médicos era atuar de forma isolada, prestando seus serviços nos próprios consultórios e recebendo honorários médicos mascarados de lucros distribuídos para evitar o pagamento do Imposto de Renda;  Além disso, sobre a relação societária supostamente existente a AMEHGRA e os profissionais prestadores de serviços, se fosse válida a constituição da SCP formalizada para dissimular a verdadeira natureza dos honorários pagos, seria defeso aos integrantes do quadro societário prestarem serviços de saúde juntamente ou em nome da sociedade, pois, ex vi do Parágrafo Único do Artigo 993 do Código Civil “o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier”. Interessante observar que a forma como foi organizada a suposta sociedade somente agrava a invalidade do negócio jurídico (constituição de uma SCP) materializado para fraudar o fisco, pois mesmo que houvesse sido constituída uma sociedade de responsabilidade limitada não alteraria o fato de os honorários pagos aos prestadores autônomos de serviços serem rendimentos do trabalho e não distribuição de lucros como fez parecer a AMEHGRA;  Os pagamentos efetuados aos profissionais, dentre eles o sujeito passivo, foram feitos mensalmente e proporcionalmente às receitas das consultas e outros serviços de saúde realizados por cada profissional individualmente. Eram deduzidos apenas os tributos incidentes sobre tais receitas e uma taxa administrativa, ou seja, independentemente da apuração de lucros, os profissionais (supostos sócios capitalistas da SCP) foram remunerados, o que indica mais uma vez a natureza de rendimentos do trabalho. É o que se constata após a análise da “Planilha de Cálculo” apresentada pela AMEHGRA em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 (TIF), em que ficam demonstrados os “Critérios de como eram feitos os repasses”. Da receita gerada pelos atendimentos, Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 8 consultas e procedimentos individualmente realizados por cada profissional, eram retidos entre 16,76 e 17,01% a título de “impostos”, 5% a título de “taxa administrativa” e, para os sócios que não possuíam conta na Unicred, um valor fixo de R$ 7,00 ao mês a título de taxa bancária, sendo repassado o valor líquido a cada profissional a título de “Lucros distribuídos”;  Relativamente à denominação dada pela AMEHGRA a estes pagamentos, vale lembrar que no direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a forma. Logo, o fato de a AMEHGRA ter denominado de “adiantamentos de lucros” os honorários médicos pagos pelos serviços prestados não tem o condão de desnaturar tais pagamentos e, tampouco, pode ter a força de afastar a incidência das normas tributárias. Por conseguinte, já que os pagamentos efetuados foram rendimentos do trabalho, são tributáveis pelo Imposto de Renda, sendo irrelevante o nomen iuris atribuído pela AMEHGRA;  Por tudo o que foi exposto até o presente momento e, em especial, pelo fato de que os valores recebidos pela AMEHGRA pelo sujeito passivo correspondiam a remuneração decorrente unicamente dos trabalhos executados e sempre na proporção desses trabalhos, tais montantes devem ser considerados rendimentos tributáveis. Nesse sentido já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situação extremamente similar ao caso em tela (Acórdão CARF nº 2802-002.589, de 19/11/2013 - 2ª Turma Especial);  Isto posto, conclui-se que os valores recebidos da AMEHGRA pelo sujeito passivo, relacionados pela pessoa jurídica na resposta prestada ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 03/05/2013 e informados pelo sujeito passivo como rendimentos isentos e não tributáveis em suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) correspondem, na verdade, a rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, os quais são sujeitos à incidência do Imposto de Renda; 2 - Aplicação da multa de ofício qualificada:  A AMEHGRA atuou como prestadora de serviços de saúde no período de janeiro/2009 a dezembro/2012, valendo-se do seu corpo de profissionais e remunerando-os na medida das atividades por eles realizadas. Em abril/2006, visando lesar os interesses da Fazenda, foi constituída uma suposta Sociedade em Conta de Participação (SCP), na qual a AMEHGRA assumiu a condição de sócia ostensiva e profissionais integrantes do corpo clínico funcional, dentre eles o sujeito passivo, figuraram como sócios capitalistas;  A constituição desta SCP teve como escopo mascarar a verdadeira natureza jurídica dos honorários pagos aos médicos que prestaram serviços para a AMEHGRA, fazendo-os parecer rendimentos isentos do imposto de renda quando, em realidade, constituíram rendimentos tributáveis (rendimentos de trabalho pagos por pessoa jurídica a pessoas físicas);  A celebração de negócio jurídico simulado de constituir uma SCP deixou nítida a intenção de ludibriar o fisco mediante a alteração das características essenciais dos honorários médicos pagos de modo a evitar a incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária patronal, caracterizando FRAUDE conforme preceitua o art. 72 da Lei nº 4.502/64;  Ainda, a máscara de lucros aos honorários tributáveis pagos serviu aos propósitos do próprio sujeito passivo como pessoa física, na condição de médico beneficiário, pois ele incluiu tais rendimentos como se isentos fossem em suas DIRPF, participando, portanto, Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 9 ativamente da engenharia jurídica utilizada para reduzir fraudulentamente a carga tributária;  Ressalte-se, conforme anteriormente descrito, que o sujeito passivo é um dos sócios administradores da pessoa jurídica desde 21/01/2010. Dessa maneira, em relação aos anos calendário 2010, 2011 e 2012 não há como ele alegar desconhecimento dos caminhos tomados para redução indevida dos tributos devidos pela AMEHGRA e de seu próprio Imposto de Renda Pessoa Física;  Portanto, diante da constatação de que houve FRAUDE nas ações que resultaram na supressão dos tributos devidos, aplicamos a multa de ofício no percentual de 150% como dispõe o § 1º combinado com o inciso I, ambos do art. 44 da Lei nº 9.430/96; 3 - Conclusão:  O presente Relatório é parte integrante e indestacável do Auto de Infração lavrado e consubstanciado no Processo Administrativo Digital (e-Porcesso nº 11065.724095/2014 26) com o qual formaliza-se crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em desfavor do contribuitne;  As bases de cálculo, o cálculo do imposto devido, a multa de ofício, os juros aplicados, bem como o montante do crédito tributário apurado encontram-se demonstrados no Auto de Infração;  Seguindo disposição prevista no art. 83 da Lei nº 9.430/96, regulamentado pelo Decreto nº 2.730, de 1998, constatada prática de conduta tipificada como fraude foi formalizado o processo de Representação Fiscal para Fins Penais nº 11065.724191/2014-74. Cientificado em 10/11/2014 do Auto de Infração e do Relatório do Trabalho Fiscal (fl. 620), apresentou o interessado, em 03/12/2014 (fl. 360), a impugnação de fl. 360/388, juntamente com os documentos de fl. 389/618, por meio da qual alega, em síntese, que:  Em 2005 o Estado (Ministério da Saúde) adotou uma política de descentralização da saúde no Brasil, com a intenção de proporcionar o atendimento universal, de forma qualificada e com ampla distribuição de responsabilidades e metas entre os agentes, em especial os Entes Federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e os nosocômios;  Nesse quadro, fora introduzido pelo Ministério da Saúde o Sistema de Contratualização, com metas e ações de avaliação, para financiar a área hospitalar prestadora de serviços para o Sistema Único de Saúde - SUS;  Uma das alterações promovida na época fora justamente a de alterar a forma de pagamento aos médicos, no caso de os hospitais ingressarem no Sistema de Contratualização. No sistema de contratualização da área hospitalar, o gestor contrata serviços do Sistema Único de Saúde e deposita na conta do hospital o montante total da assistência prestada, no qual se inclui, além da parcela remuneratória ao hospital, também a parcela relativa à remuneração dos médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde;  Assim, Associação Beneficente de Canoas, Hospital Nossa Senhora das Graças, que é o principal cliente da AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA aderiu a contratualização em 2005, tendo sua homologação reconhecida pela Portaria nº 3.123, de 07 de dezembro de 2006; Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 10  Isso colocou os hospitais e os profissionais de saúde diante de um novo paradigma, pois, antes da contratualização, o SUS pagava diretamente os médicos e odontólogos, depois desta, passou aos hospitais tal responsabilidade;  Contudo, os hospitais, já afundados em dívidas, não concordavam, e não aceitam contratar diretamente os médicos, pois não queriam correr mais riscos de ordem trabalhista e previdenciária;  Assim, os médicos e odontólogos que compõem a Associação Médica Hospital Nossa Senhora das Graças procuraram um especialista para apontar, diante desse diagnóstico, qual o caminho jurídico a ser trilhado. O renomado profissional apresentou como solução plausível a criação de uma Sociedade em Conta de Participação - SCP junto à AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA;  É imperioso marcar que esses fatos todos demonstram, sem o menor subterfúgio, que o ora impugnante, assim como seus pares estavam cobertos de boa-fé ao constituírem a referida SCP;  A insubsistência e improcedência da ação fiscal decorre do fato de ter a mesma ignorado a expressa dicção da Lei nº 11.196/2005 – Lei do Bem – que teve editado o art. 129 no intuito de coibir as frequentes tentativas da autoridade fiscal de tributar serviços individuais personalíssimos na pessoa física, mesmo quando prestados por meio de pessoa jurídica;  A própria Receita Federal já deu aplicação a tal dispositivo em Soluções de Consulta, como as de nº 191/2010 e 86/2008;  Ademais, como salientado pelo art. 170 da Constituição Federal, o princípio da livre iniciativa sempre permitiu ao contratante optar pela forma de prestação de serviços que fosse mais conveniente à sua empresa, isto é, aquela prestada por intermédio de um contrato de trabalho, na forma dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, ou aquela prestada por intermédio de um contrato de natureza civil, como disciplinado pelo artigo 129 da Lei nº 11.196/2005. Se assim o é, o legislador nunca obrigou o jurisdicionado à adoção deste ou daquele modelo;  A intenção do contribuinte, ora impugnante, foi a de conjuntamente com seus pares médicos e dentistas constituírem uma sociedade (pessoa jurídica) para prestar serviços diante dos novos regramentos impostos pelo Ministério da Saúde - SUS. Em outras palavras, a intenção dos profissionais de saúde foi a de constituir uma pessoa jurídica que pudesse ser contratada pelos hospitais e, assim, prestarem seus serviços através desta, face a imposição feita pelos nosocômios que, diante da extinção da contratação direta via SUS, passaram a adotar como norma procedimental a contratação de sociedades médicas (pessoas jurídicas);  A constituição de sociedade de prestação de serviços médicos nunca foi obstada pelo ordenamento jurídico e, desde 2005, por força da Lei nº 11.196/2005, restara expressamente estabelecido que a prestação de serviços de profissão intelectual através de pessoa jurídica “se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas” (art. 129);  Embora a intenção do contribuinte não fosse a de fazer um planejamento tributário, mesmo assim, a adoção de uma pessoa jurídica acarreta benefício fiscal legalmente estabelecido e, por liberdade, garantido pela Constituição Federal, que é inerente ao Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 11 Estado Democrático de Direito e do qual decorre o princípio da liberdade de contratar e da autonomia privada;  O Fisco não está legitimado para aplicar ao caso dos autos, como o fez, a teoria da interpretação econômica do direito tributário. Segundo essa corrente doutrinária da interpretação econômica, o direito tributário deve levar em consideração o resultado econômico gerado por determinado negócio jurídico em detrimento da estrutura jurídica adotada para tal;  Nesse sentido, a interpretação econômica do direito tributário propõe que a forma jurídica adotada pelo contribuinte seja desprezada, para efeitos tributários, considerando- se apenas a realidade econômica causadora do ato jurídico sujeito à tributação. Essa teoria, portanto, defende que a lei tributária deve ser interpretada funcionalmente, analisando-se a consistência econômica do fato gerador da obrigação tributária, porquanto a natureza da norma tributária seria irrefutavelmente de conteúdo econômico;  Evidentemente, o uso da teoria da interpretação econômica do direito tributário não é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro;  Como se vê, não só o contribuinte estava legitimado a constituir sociedade para prestar serviços médicos como, por outra vertente, o Fisco não está legitimado a desconsiderar esta sociedade, sem que com isso reste violado o princípio da legalidade, bem como, caracterizada ação fiscal flagrantemente inconstitucional;  Não houve por parte do impugnante qualquer declaração simulada. Agiu em respeito à legislação e aos contratos sociais, sendo sua conduta lícita;  Primeiramente, não se pode deixar de notar que segundo o art. 992 do Código Civil “A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito”;  No caso presente, a sociedade está provada não só pelo contrato social, mas pelas próprias palavras da autoridade autuante: “A AMEHGRA é uma sociedade simples organizada por contas de responsabilidade limitada. Noutras palavras, é uma sociedade limitada ao capital social. Desde sua constituição, o objeto da sociedade é a “prestação de serviços na área da saúde, tratamento de pacientes, conveniados ou não, podendo associar-se, parcerizar-se com outros médicos ou clínicas para o bem estar pleno dos pacientes e clientes.” De janeiro/2009 a dezembro/2012, apresentou-se como sócia ostensiva de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) na qual os médicos e demais profissionais da área da saúde integrante do corpo funcional, dentre eles o sujeito passivo, figuraram como sócios capitalistas/participantes”;  Aliás, a própria ação fiscal atesta que a sociedade referida agiu em sintonia com o contratualmente estabelecido;  É salutar marcar, então, que alguns fatos são incontroversos na ação fiscal:  A sócia ostensiva AMEHGRA agia “em sintonia com os objetivos sociais”;  A sócia ostensiva AMEHGRA tinha reconhecida “claramente a atuação empresarial”;  A atuação se dava através de “contratos entabulados pela AMEHGRA e os tomadores dos serviços por ela prestados”; Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 12  A sócia ostensiva AMEHGRA praticava “atividades inerentes à prestação de serviços na área da saúde, tais como emissão de faturas, cobrança, recebimento de pagamentos, orientação do corpo funcional”; e  A sócia ostensiva AMEHGRA tinha a “responsabilidade sobre os encargos tributários, sociais e previdenciários incidentes sobre as receitas auferidas”;  Aliás, sobre este último aspecto, a receita gerada pela ‘atuação empresarial’ e ‘em sintonia com os objetivos sociais’ conforme ‘contratos entabulados pela AMEHGRA e os tomadores dos serviços por ela prestados’ foram submetidas à tributação pela pessoa jurídica, sendo que somente o valor líquido era distribuído a título de “Lucros distribuídos”. Como se vê, todos os serviços prestados já foram previamente tributados pela pessoa jurídica formal e legalmente constituída;  De acordo com os art. 148 e 149, do Decreto nº 3.000/99, as Sociedades em Conta de Participação são equiparadas às pessoas jurídicas, para os efeitos do Imposto de Renda, sendo que na apuração dos resultados, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas atinentes às pessoas jurídicas em geral;  As SCP podem tributar o lucro mediante a opção pelo lucro real (trimestral ou estimado) ou lucro presumido trimestral, conforme aduz a IN SRF 31/2001. Dessa forma, desde 01.01.2001, as SCP podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, como de fato ocorreu com a SCP da qual o ora impugnante é sócio;  É, portanto, evidente que não foi a AMEHGRA que “valeu-se de profissionais da área (médicos/dentistas, etc) para prestar serviços, remunerando-se pelos trabalhos desenvolvidos”, como quer fazer crer o Auto de Infração. Em verdade, foram os profissionais de saúde que, valendo-se de forma contratual lícita e expressamente prevista em lei, se valeram de sociedade regular e formalmente constituída para prestarem serviços, como lhes faculta a legislação;  Portanto, a criação de sociedade (pessoa jurídica) para a prestação de serviços médicos é totalmente lícita e, como tal, deve ser juridicamente considerada, em especial no tocante à tributação;  Outrossim, quanto às demais razões aventadas para desconsideração da sociedade em conta de participação, verifica-se que são de todo improcedentes;  O primeiro elemento elencado pela Autoridade Autuante para descaracterizar a Sociedade em Conta de Participação havida entre o impugnante e os demais médicos e dentistas, em conjunto com a sócia ostensiva AMEHGRA é o de que teria esta se valido de profissionais da área (médicos/dentistas, etc) para prestar serviços, remunerando-os pelos trabalhos desenvolvidos;  Como já demonstrado, houve justamente o contrário, foram os médicos e dentistas que constituíram uma sociedade com o fito de prestarem seus serviços, sendo isso perfeitamente lícito, pois, expressamente previsto pela legislação, em especial a tributária (art. 129 da Lei nº 11.196/2005);  Outro ponto aventado seria o de que a Sociedade em conta de Participação constituída tem um tipo social aberto, que permite o ingresso de sócios participantes através de termos de adesão; Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 13  Contudo, a Cláusula Vigésima Quinta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação – SCP (doc. 07) não ofende qualquer preceito legal, pois, “A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade” (art. 992, Código Civil), até porque, “O contrato social produz efeito somente entre os sócios” (art. 993, Código Civil) e os contratos por adesão são expressamente admitidos pela legislação (art. 423, Código Civil);  Diz a peça fiscal, ainda, que “O fato de cada médico trabalhar e pagar apenas uma taxa de inscrição para poder prestar serviços à AMEHGRA demonstra que inexistia affectio societatis entre eles quando da celebração do contrato da conta de participação”;  Affectio societatis consiste na intenção dos sócios de constituir uma sociedade. É a declaração de vontade expressa e manifestada livremente pelo(s) sócio(s) de desejar(em), estar(em) e permanecer(em) juntos na sociedade. A affectio societatis pode ser encontrada como animus contrahendi societatis, ou seja, a disposição de uma pessoa (física ou jurídica) de participar de uma sociedade, a qual deverá contribuir na realização do objeto da sociedade, some-se a isso a busca pelo lucro;  No caso das sociedades em conta de participação, predomina o entendimento de que necessária a affectio societatis por força do disposto no art. 995 do Código Civil, que estabelece que “Salvo disposição em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais”;  Em que pese o referido preceito prever a possibilidade de “disposição em contrário” o fato é que, no caso dos autos o próprio Fisco transcreveu no auto de infração a “Cláusula Vigésima Quarta” do contrato, sendo que em sua alínea “d” consta expressamente que “são condições indispensáveis dos sócios para ingresso e permanência na presente Sociedade em Conta de Participação (...) não ser vetado por qualquer dos membros da sociedade”;  Portanto, verifica-se não só pelo fato de a SCP ter sido constituída por grupo de médicos para prestar serviços ao Hospital Nossa Senhora das Graças de Canoas - RS, dentre outras entidades, mas também porque expressamente previsto no contrato, que existente a affectio societatis;  Argumenta, igualmente, a peça fiscal que a SCP não é adequada para o fim de exercício de profissão regulamentada, pois em seu indouto ver não poderia o sócio participante praticar o objeto do contrato perante terceiros;  De fato, o art. 991 do Código Civil estabelece que “Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes”;  Contudo, o parágrafo único do art. 993 do Código Civil dispõe que “Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com estes pelas obrigações em que intervier”;  Ora, em nenhum desses – e tampouco em qualquer outros – preceitos legais está estabelecido que na hipótese de o sócio participante de sociedade em conta de participação tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros a sociedade torna se, para fins tributários, como juridicamente inexistente. Essa interpretação é uma criação Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 14 subjetiva da Autoridade Fiscal, aliás, atentatória aos art. 109 e 110 do Código Tributário Nacional;  Assim, referidos preceitos legais estabelecem que o sócio participante, nas hipóteses em que tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros respondem solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Nada mais;  Assim, o quadro social e contratual desenhado é plenamente válido, lícito e regular. O contribuinte impugnante constituiu, com seus colegas médicos, para fins de prestação de serviços médicos, uma sociedade em conta de participação que tem como sócia ostensiva a AMEHGRA. Esta sócia ostensiva é que contrata com os hospitais e demais agentes credenciados ao SUS, fins de dar atendimento aos cidadãos. Quando o ora impugnante pratica o atendimento fica com a responsabilidade solidária pelo mesmo (art. 993, CC). Porém, quando os atos são praticados pelos demais colegas, o ora impugnante não assume nenhuma responsabilidade;  Aliás, é princípio amplamente aceito em direito societário que a eventual nulidade de alguma cláusula contratual não macula o contrato por inteiro;  Por fim, a Autoridade Autuante credita a desconsideração da Sociedade em Conta de Participação ao fato de o impugnante, assim como os demais sócios, receberem sua participação nos lucros de acordo com suas contribuições em serviço para a sociedade;  O conceito legal e contábil de “lucro” é o extraído do artigo 187 da Lei nº 6.404, Lei das Sociedades por Ações. O artigo 1059 do Código Civil acaba por definir lucro (distribuível no caso) como o excedente (não cause prejuízo) ao capital social da sociedade limitada;  Dúvidas inexistem, outrossim, de que as sociedades podem ser constituídas não só com bens (capital), mas também com serviços, conforme art. 981 e 997, inc. V, e 1.006 do Código Civil;  De igual sorte, a legislação civil expressamente prevê a distribuição desproporcional à participação social nos lucros das sociedades, a teor do que dispõe ao art. 1007 do Código Civil;  E, no caso dos autos, há a expressa e explícita estipulação no contrato de que os lucros serão distribuídos na proporção da contribuição em serviços feita por cada sócio nos termos do parágrafo quarto da cláusula quarta do contrato da SCP;  Tanto o é que constou tal fato expressamente do Auto de Infração;  Nesse diapasão, esteja ou não a sociedade a que faz parte o impugnante constituída como SCP, a verdade é que como tal há de ser tributada, e não está autorizado o Fisco a tributar o sócio como se nenhuma sociedade existisse (art. 129, Lei nº 11.196/2005);  Nesse sentido, o § 1º do art. 146 do RIR (Decreto 3.000/99) é expresso ao afirmar que “As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 2º)”;  E, uma vez que a Sociedade em Conta de Participação da qual o contribuinte ora impugnante é sócio destina-se a prestação de serviços médicos, e exatamente como tal que deve ser tributada, pois assim expressamente determinam os art. 55 e 56 da Lei nº 9.430/96 e os artigos 146 e 147 do Decreto 3.000/99; Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 15  Por derradeiro, em que pese demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, não pode o contribuinte deixar de encerrar a presente impugnação sem manifestar igual inconformidade com a desproporcional multa punitiva que lhe fora aplicada;  No caso presente, está comprovado que não houve, por parte do contribuinte, má-fé ou agir doloso. O contribuinte, assim como seus pares, limitou-se a constituir uma sociedade em conta de participação (porque novel legislação incidiu sobre o Sistema Único de Saúde - SUS) para fins de prestação de serviços médicos, vez que os contratantes (em especial o Hospital Nossa Senhora das Graças de Canoas) somente contratava pessoa jurídica e, ademais, a constituição da SCP foi implementada por expressa orientação de especialista. Por fim, todos os valores recebidos pela sócia ostensiva (AMEHGRA) pelas atividades objeto da SCP foram por esta declarados e submetidos à tributação. De igual sorte, todos os valores pagos ao sócio ora impugnante a título de distribuição de lucros foram declarados por este (doc. 08). Assim como o fizeram seus pares;  A Autoridade Autuante, porém, aplicou ao contribuinte a multa de ofício qualificada de 150%, na forma do inc. I do art. 44 da Lei 9.430/96. Fê-lo, contudo, por entender que o contribuinte teria agido em fraude na medida em que no período de 2010 a 2012 era um dos sócios administradores da sócia ostensiva AMEHGRA;  Como restou alhures demonstrado, o agir do impugnante, tanto enquanto sócio da SCP quanto administrador da sócia ostensiva AMEHGRA não macula nenhum preceito legal, em especial da legislação tributária, até porque expressamente amparado pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005;  De igual norte, o contribuinte agiu exatamente conforme preconizado no contrato social da SCP, distribuindo no período em que foi administrador os lucros exatamente conforme o contratado, ou seja, na proporção da contribuição dos sócios em serviços (§ 4º da cláusula 4ª - doc. 07), afinal, tanto o objeto social da sócia ostensiva AMEHGRA (cláusula 3ª - doc. 06) quanto o da SCP (Cláusula Segunda, doc. 07) são a prestação de serviços médicos;  Portanto, se agiu dentro do exatamente pactuado com seus pares, e sem macular a lei, por óbvio que não lhe é aplicável a multa qualificada de 150%, afinal, inexistente o dolo do contribuinte e, portanto, a “fraude” alegada não passa, como demonstrado de ilação subjetiva da peça fiscal;  Cita jurisprudência administrativa que corrobora o entendimento;  De igual sorte, em que pese a multa de 75% estar expressamente prevista para a hipótese de autuação de ofício (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) o caso dos autos não se lhe aplica, conforme jurisprudência judicial que cita;  Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, bem como a multa de ofício aplicada. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2016 Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 16 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Recursos Administrativos Fiscais e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo-se às matérias e às partes envolvidas no litígio. Do mesmo modo, a existência de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria não autoriza a adoção do entendimento nelas expresso na esfera administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem à verdade material dos fatos, e não lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, cabendo à Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar sobre o imposto apurado a multa de ofício e os juros Selic. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EXIGIBILIDADE. Restando configurada a ocorrência de fraude nas ações que resultaram na supressão dos tributos devidos, mantém-se a multa de ofício qualificada de 150%. Cientificado da decisão, em 19/08/2016 (fls. 655/656), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 06/09/2016, recurso voluntário (fls. 658/686), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, alegando, em brevíssima síntese, que os rendimentos auferidos nos anos- calendários autuados e indevidamente reclassificados pela autoridade fiscal, se referem a distribuição de lucros, ao teor da legislação de regência, e não rendimentos recebidos como contraprestação do trabalho sem vínculo empregatício, restando à sócia ostensiva AMEHGRA a responsabilidade sobre os encargos tributários, sociais e previdenciários incidentes sobre as receitas auferidas pela sociedade em face da atuação empresarial, sendo portanto indevida a tributação realizada, com especial destaque para o art. 129 da Lei nº 11.196/05, sendo também indevidas tanto a aplicação quanto a qualificação da multa de ofício, nos termos do auto de infração lavrado, porquanto não ficou evidenciada a ocorrência de má-fé pelo contribuinte, inexistindo ainda dolo e, portanto, a fraude alegada, que não passou de ilação subjetiva da peça fiscal. Alega ainda que foram os profissionais de saúde que, utilizando-se de forma contratual lícita e expressamente prevista em lei, valeram-se de sociedade regular e formalmente constituída como SCP, para prestarem serviços médicos, como lhes facultava a legislação. Cita escólio Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 17 doutrinário e jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelado do débito fiscal reclamado, bem como da multa de ofício aplicada. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de 304.701,90, constatadas em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos anos-calendário de 2009 a 2012, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 83.793,02, a ser acrescidos dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da infração apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 629/562) e atendo-se às informações contidas no auto de infração e no relatório do trabalho fiscal (fls. 2/26), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujas razões, ora novamente apresentadas, já foram detidamente apreciados pela DRJ/RJO – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 644/651), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): III.1 – DA AUTUAÇÃO: (...) No procedimento fiscal em questão verificou-se que os pagamentos de lucros efetuados pela AMEHGRA, na condição de sócia ostensiva da Sociedade em Conta de Participação, aos sócios participantes desta conta de participação, tratavam-se, na verdade, de Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 18 pagamentos de serviços médicos prestados por pessoas físicas, estando, portanto, sujeitos, ao imposto de renda retido na fonte e constituindo, ainda, rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício nas declarações de rendimentos dos beneficiários, neles incluído o interessado. Assim, foi apurada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos pelo interessado de pessoas jurídicas nos valores de R$ 54.206,38, R$ 77.582,74, R$ 98.125,57 e R$ 74.787,21 nos anos-calendários de 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente. A multa de ofício qualificada foi aplicada aos impostos apurados relativos aos anos- calendários de 2010 a 2012, uma vez que foi constatada FRAUDE nas ações que resultaram na supressão dos tributos devidos e o interessado, sendo um dos sócios administradores da pessoa jurídica desde 21/01/2010, não teria como alegar desconhecimento dos caminhos tomados para redução indevida dos tributos devidos pela AMEHGRA e de seu próprio Imposto de Renda Pessoa Física. III.2 – DA NATUREZA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS: Em sua impugnação, o interessado afirma que a autoridade autuante agiu ilicitamente ao desconsiderar a existência da sociedade em conta de participação, bem como a própria atuação dos sócios participantes nas relações de prestação de serviços médicos contratadas pela sócia ostensiva AMEHGRA com os hospitais, clínicas e empresas. C Cumpre registrar que a questão já foi discutida e analisada no Acórdão nº 12 83.002 - 1ª Turma da DRJ/RJO, de 08/07/2016, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11065.721831/2014-94, que tratou dos Autos de Infração de multa isolada qualificada e juros de mora isolados em razão de falta de retenção e recolhimento de IRRF nos anos calendários de 2009 a 2012 lavrados contra a AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Reproduzo, a seguir, ementas e os itens 3.2.4 e 3.2.5 do voto do referido Acórdão, cujas considerações e razões de decidir adoto no meu voto: “(...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta de participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BENEFICIÁRIOS PESSOAS FÍSICAS. Comprovada a falta de retenção do imposto com natureza de antecipação do devido na declaração de ajuste anual dos beneficiários, após o termo final do prazo fixado para a entrega dessas declarações, cabível a exigência da fonte pagadora dos rendimentos da multa de ofício e dos juros de mora isolados. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 19 MULTA QUALIFICADA ISOLADA. EXIGIBILIDADE. Restando configurada a ocorrência de fraude e conluio nas ações que resultaram na supressão dos tributos devidos, mantém-se a multa qualificada isolada de 150%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” “(...) 3.2.4 – DA CONCLUSÃO: DA REALIDADE FÁTICA Constata-se, do anteriormente exposto, que, para o deslinde da questão suscitada, não basta a análise dos elementos formais da relação jurídica entabulada entre a autuada e os referidos profissionais. É mister ir além e visualizar a realidade fática envolvida na execução dos serviços em tela. Saliente-se que o exercício de organização da atividade econômica é livre, enquanto não afetar o legítimo interesse da sociedade e dos trabalhadores. Registre-se que à fiscalização não se permitem ingerências quanto à forma de administrar a empresa. Contudo, se o contribuinte age, em matéria de tributação, de forma contrária à lei, o fisco tem o poder-dever de agir. A arguida licitude dos procedimentos anteriormente descritos não encontra lastro no ideal que rege os negócios societários, qual seja, a união de forças, com a participação efetiva e direta de todos os sócios na direção e sucesso do empreendimento social, pondo em xeque a própria noção de affectio societattis. Ressalte-se, ainda, a reduzida participação de mencionados sócios no capital social da impugnante. E mais, foram estes mesmos profissionais que mantiveram o negócio social ativo, pela prestação de seus serviços, pessoalmente, a terceiros, gerando as receitas do empreendimento. Ademais, os valores percebidos por estes profissionais, em regra, por pagamentos mensais e em função dos serviços prestados a terceiros, por intermédio da AMEHGRA, dada a sua correspondência com o trabalho executado, evidenciam que se tratava, na verdade, de remunerações ao labor executado e não de retribuição a sócios por participação social. Verifica-se, portanto, que o lançamento em exame não se baseou em mera presunção, mas em uma conjugação de fatos, devidamente motivada e demonstrada pela fiscalização, a justificar a desconsideração do negócio jurídico, de mera aparência legal, qual seja, a admissão dos profissionais da área de saúde como supostos sócios. Não houve, com a presente exação, qualquer violação ao princípio da livre iniciativa, mas subsunção do fato tributário (prestação de serviços por pessoa física, sem subordinação, mediante remuneração) à hipótese legal de tributação (obrigação de reter e recolher IRRF). 3.3 – DA DESCARACTERIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 20 Reproduz-se, por expressar meu entendimento acerca da questão ora em lide, trecho do voto proferido pelo julgador Alberto Shinta Kuroda, parte integrante do Acórdão 01-32.631 - 5ª turma da DRJ/BEL, de 31/03/2016, nos autos do Processo Administrativo 11065.72413/2014-84, que, ao analisar os mesmos fatos ora em exame que ensejaram a atuação de contribuição previdenciária, assim se manifestou: “Como restou demonstrado no tópico “Da Sociedade e de seus integrantes”, não há que se falar em vínculo social entre os médicos e a AMEHGRA. Os profissionais, na verdade, eram mão-de-obra qualificada, essencial ao desempenho das atividades da empresa, que lhes atraia com a benesse da não incidência tributária sobre os valores a eles pagos, remunerado-os pelo seu labor, consoante trabalho nas unidades tomadoras dos serviços da AMEHGRA. Houve, in casu, triangulação de serviços: os contratantes se beneficiavam, porque não formavam vínculos com os prestadores diretos de serviços e não suportavam encargos previdenciários e trabalhistas sobre os mesmos; a cedente, por sua vez, ao tipificá-los como sócios, buscava livrar-se da incidência de contribuições sociais, e ao somente remunerá-los, pelos serviços prestados, sob a forma aparente de lucro, isentava, a si e aos supostos sócios, igualmente, das supracitadas tributações. Incontestável, portanto, a prestação de serviços, pelos citados profissionais, em favor da AMEHGRA, que age como empresa interposta, contratando os médicos para os disponibilizar a terceiros, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá-los, estabelecendo controle sobre os serviços prestados pelos mesmos, sem subordinação, mas com coordenação da atividade laborativa. A alegada assimetria nos pagamentos entabulados aos médicos é consequência direta da natureza dos valores pagos: recebem proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos tomadores diretos dos serviços e não em proporção à simbólica participação no capital social da AMEHGRA. Evidencia, assim, o caráter de contraprestação pelo labor executado, traduzindo-se nitidamente, em verdadeira remuneração, disfarçada sob o manto de lucro. De registrar-se, mais uma vez, que, na relação trabalhista/previdenciária, há de prevalecer o princípio da primazia da realidade sobre qualquer aspecto formal aparente. O argumento da impugnante de que o fisco não demonstrou elemento caracterizador da relação contratual ou trabalhista entre os médicos e a sociedade cai por terra, dado que restou evidenciado, no feito, o contrato realidade entre os referidos profissionais e a AMEHGRA. A realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal, pois as circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversas daquilo que ficou documentado. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma e, no caso, o fisco convenceu-nos de que a efetiva contratação dos trabalhadores diverge da formalidade aparente. Dentro dessa perspectiva, o objeto da tributação será o negócio jurídico causal, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete a causa de sua utilização. E isso está consignado expressamente no art. 118, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 21 “Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;” O acusatório fiscal buscou evidenciar que o propósito da empresa autuada era de criar uma situação jurídica com vistas a dissimular os fatos geradores das contribuições previdenciárias. A defendente não pode falar em elisão ou planejamento fiscal lícito, quando houve, na verdade, evasão fiscal. Desse modo, a autoridade fiscal apenas desconsiderou, neste ato, o negócio jurídico, formalmente praticado entre a impugnante e os trabalhadores envolvidos, na medida em que os apontados sócios revelaram-se como verdadeiros prestadores de serviços da contratante, em igualdade de condições àqueles autônomos não sócios, (...) Da mesma forma, não houve qualquer justificativa, por parte da impugnante, para a distribuição do suposto lucro em periodicidade mensal. De notar-se que, em nenhuma ocasião, ficou demonstrada a existência de lucros acumulados, que permitissem eventual distribuição antecipada. Também, não se comprovou a apuração de lucros em cada um dos períodos em debate. Os conceitos informal ou leigo de lucro, citados na defesa, não poderão ser considerados nesse julgamento por carecer de detalhamento e regras que somente a lei pode fazê-los. No caso concreto, havendo o Auditor-Fiscal demonstrado que as verbas pagas pela empresa aos citados profissionais não revestiam as características legais de distribuição de lucros (remuneração proveniente do capital social), forçoso seu enquadramento como remunerações decorrentes do trabalho (...).” Conclui-se, deste modo, que os pagamentos de lucros efetuados pela AMEHGRA SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, na condição de sócia ostensiva da SCP, aos sócios participantes desta conta de participação, devem ser tomados em sua efetiva natureza jurídica, qual seja, pagamento de serviços profissionais na área da saúde prestados por pessoas físicas (médicos, odontólogos, etc.) (...) Saliente-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos o contido no art. 129 da Lei nº 11.196/2005 bem como na Solução de Consulta nº 86/2008 - SRRF/7ª RF/Disit e na Solução de Consulta nº 191/2010 - SRRF09/Disit, uma vez que não restou caracterizado que os médicos constituíam de fato uma sociedade, como visto anteriormente. (...)” Por todo o anteriormente exposto e considerando, ainda, a documentação acostada aos autos, principalmente o Relatório de Trabalho Fiscal (fl. 16/25), concluo, pela verdade material dos fatos, que os sócios participantes da SCP prestavam serviços profissionais na área da saúde ao sócio ostensivo, tendo, portanto, os rendimentos auferidos a efetiva natureza de rendimentos tributáveis. Correta, portanto, a autuação tal como formulada nos presentes autos. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 22 III.3 – DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA SOBRE OS IMPOSTOS APURADOS RELATIVOS AOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 2010 A 2012: De acordo com o Relatório do Trabalho Fiscal (fl. 24), a aplicação da multa de ofício qualificada sobre os impostos apurados relativos aos anos-calendários de 2010 a 2012 decorreu da constatação da ocorrência de fraude nas ações que resultaram na supressão dos tributos devidos e, sendo o interessado um dos sócios-administradores da pessoa jurídica desde 21/01/2010, não haveria como alegar desconhecimento dos caminhos tomados para redução indevida dos tributos devidos pela AMEHGRA e de seu próprio Imposto de Renda Pessoa Física. (...) Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o intuito doloso. Ademais, pode-se afirmar que cada ato ilícito carrega uma determinada carga de lesão à ordem tributária, onde determinadas condutas são tão graves a ponto de, por si só, imediatamente consubstanciarem o intuito doloso. Outros procedimentos, de menor poder ofensivo, se analisados individualmente não caracterizam a ação premeditada, no entanto, podem evidenciar o dolo quando reiteradamente praticados ao longo de um determinado tempo ou pela forma como foram executados, evidenciados os meios evasivos utilizados pelo contribuinte para lesar o Fisco. Passando-se ao caso em exame, considerando que o pagamento de honorários através da distribuição de lucros foi indevida, impende examinar a efetiva ocorrência de sonegação e/ou fraude e/ou conluio para determinar o cabimento da aplicação de multa qualificada. Dos fatos apurados, verifica-se que:  Em abril de 2006, foi constituída uma suposta Sociedade em Conta de Participação, na qual a AMEHGRA assumiu a condição de sócia ostensiva e os mais de cem médicos integrantes do corpo clínico funcional figuraram como sócios capitalistas;  A constituição desta SCP teve como escopo mascarar a verdadeira natureza jurídica dos honorários pagos aos profissionais que prestaram serviços para a AMEHGRA, fazendo-os parecer rendimentos isentos do imposto de renda quando, em realidade, constituíram rendimentos tributáveis (rendimentos do trabalho pagos por pessoa jurídica a pessoas físicas);  Em sua impugnação, o próprio interessado ratifica que a criação deste artifício surgiu da necessidade dos hospitais não correrem os riscos de ordem trabalhista e previdenciária (“Contudo, os hospitais, já afundados em dívidas não concordavam, e não aceitam contratar diretamente os médicos, pois, não queriam correr mais riscos de ordem trabalhistas e previdenciária”) e que a contratação da AMEHGRA pelos hospitais foi tão somente para redução de custos;  O interessado foi um dos sócios-administradores da pessoa jurídica desde 21/01/2010. Assim, confirma-se o entendimento da fiscalização contido no Relatório do Trabalho Fiscal (fl. 24) e não elidido pelo interessado em sua impugnação: Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 23 “A celebração de negócio jurídico simulado de constituir uma SCP deixou nítida a intenção de ludibriar o fisco mediante a alteração das caraterísticas essenciais dos honorários profissionais pagos de modo a evitar a incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária patronal, caracterizando FRAUDE conforme preceitua o art. 72 da Lei nº 4.504/64, in verbis: ‘Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.’ Ainda, a máscara de lucros aos honorários tributáveis pagos serviu aos propósitos do próprio sujeito passivo como pessoa física, na condição de médico beneficiário, pois ele incluiu tais rendimentos como se isentos fossem em suas DIRPF, participando, portanto, ativamente da engenharia jurídica utilizada para reduzir fraudulentamente a carga tributária. (...)” Portanto, diante da constatação de que houve fraude nas ações que resultaram na supressão dos tributos devidos, correta a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% como dispõe o § 1º combinado com o inciso I, ambos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sobre os impostos devidos relativos aos anos-calendários de 2010 a 2012. Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, inclusive versando sobre a mesma moldura fática, vale transcrever excertos do bem lançado voto-condutor proferido no acórdão nº 2401-012.113 (sessão de 28/01/2025), onde o ilustre conselheiro relator Guilherme Paes de Barros Geraldi, com clareza, assim se manifestou sobre a matéria aqui recorrida, cujas razões de decidir perfilho: 2.2.1. Descaracterização dos pagamentos feitos a título de distribuição de lucros de sociedade em conta de participação Como relatado, o lançamento ora discutido foi pautado na premissa de que a despeito de, formalmente, os pagamentos realizados pela Recorrente aos profissionais de saúde a ela vinculados terem sido feitos a título de distribuição de lucros da sociedade em conta de participação formada pela Recorrente e pelos profissionais em questão, materialmente, tais pagamentos seriam remuneração paga a profissionais autônomos pela prestação de serviços intermediados pela Recorrente. O primeiro elemento apontado pela fiscalização para embasar essa premissa foi o fato de que a remuneração dos profissionais da saúde era feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados exclusivamente em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional (consultas, procedimentos, cirurgias etc.), sem correlação com a participação social, o capital empregado na SCP e até mesmo com a apuração de lucro pela SCP. Afirma a fiscalização (fl. 491) que os pagamentos aos profissionais eram realizados proporcionalmente às receitas das consultas e outros serviços de saúde realizados por cada um, deduzindo-se os tributos incidentes sobre tais receitas e uma taxa administrativa. Desse modo, independentemente da apuração do resultado da sociedade, os profissionais eram remunerados, o que faria transparecer que tais pagamentos eram produto de seu trabalho e não de seu capital. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 24 Sobre a questão, é importante destacar que o relatório fiscal afirma (fls. 490/491) que o instrumento de constituição da SCP continha previsão expressa de distribuição de resultados desproporcionalmente à participação social. Contudo, a fiscalização afirma que tal cláusula seria nula por violação ao art. 1.008 do Código Civil, já que acabava por permitir a exclusão de sócios da participação dos lucros e das perdas. (...) O segundo elemento apontado pela fiscalização foi a falta de affectio societatis. Conforme o relatório fiscal (fl. 492), inexistia sociedade. Cada profissional trabalhava de forma individual e isolada, prestando serviços nos próprios consultórios. Seu único compromisso para com a sociedade era o pagamento da taxa de inscrição de R$ 350,00. O quadro societário da SCP era “aberto”. (...) (...) Por fim, o terceiro elemento utilizado pela fiscalização para caracterizar os pagamentos feitos aos profissionais como remuneração de autônomos e não como distribuição de lucros da SCP foi o fato de que, no caso concreto, os serviços foram prestados pelo sócios participantes/ocultos (profissionais da saúde) e não pela sócia ostensiva (Amehgra). Tal fato seria vedado pelo parágrafo único do artigo 993 do Código Civil e descaracterizaria a sociedade em conta de participação. Diante desses elementos, a fiscalização concluiu que a Recorrente simulou a forma de contratação dos médicos como sócios para fugir, indevidamente, à tributação previdenciária. Em sua impugnação, a Recorrente defendeu, em brevíssima síntese, que a SCP teria sido regularmente constituída; que não haveria vedação à prestação de serviços médicos por meio de sociedades, especialmente pela dicção do art. 129 da Lei nº 11.196/20055 ; que as sociedades podem ser constituídas não só por bens, mas também por serviços; que não existiria vedação à distribuição de lucros desproporcionalmente à participação social, haja visa a existência de previsão neste sentido no instrumento de constituição da SCP. Defendeu também que a affectio societatis, estaria caracterizada pelo fato de que a SCP foi criada para viabilizar aos profissionais de saúde dela integrantes a prestação de serviços aos tomadores, que se recusavam a contratar pessoas físicas para mitigar riscos trabalhistas e previdenciários, bem como pela previsão contratual expressa (Cláusula Vigésima Quarta, alínea “d”) de que seria condição indispensável para o ingresso e permanência na SCP não ser vetado por qualquer membro da sociedade. Por fim, defendeu que os arts. 991 e 993 do Código Civil não vedariam a prestação de serviços pelo sócio investidor no âmbito de uma SCP. Apenas atribuiriam a este responsabilidade solidária perante terceiros caso o fizesse. O acórdão recorrido refutou as alegações da Recorrente, acatando a tese defendida pela fiscalização. No recurso, a Recorrente rebateu as conclusões do acórdão, reiterando as razões de sua impugnação. Pois bem. Inicialmente, entendo que o fato de o sócio desempenhar tarefas na sociedade, e auferir rendimento proporcional à atividade exercida em nome desta, não significa, Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 25 necessariamente que se trata de remuneração e, consequentemente, rendimento tributável, e não lucro distribuído pela sociedade. Inexiste previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar o sócio pelo seu trabalho, determinado pagamento de pro-labore e não de lucro, seja para fins civis, seja para fins tributários. Podem os sócios optar por correrem integralmente o risco da atividade e nada perceberem a título de remuneração pelo trabalho, de modo que a inexistência de pro-labore, por si só, não representa fraude. Contudo, no caso dos autos, entendo que a fiscalização foi mais adiante, demonstrando, além da falta de normalidade das condições pactuadas, que estas tiveram o único intuito de evadir-se à tributação. Em primeiro lugar, há de se destacar que a despeito de a Recorrente alegar ter efetuado os pagamentos aos profissionais da saúde a título de distribuição de lucros, não é isso o que sua contabilidade revela. A Recorrente alega que os pagamentos mensais, realizados com base nos serviços prestados pelos profissionais da saúde, teria se dado a título de adiantamento de lucros. Contudo, como apontado no relatório fiscal, se os pagamentos efetivamente correspondessem à distribuição de lucros, deveriam ter sido contabilizados a débito de conta do Patrimônio Líquido e não como despesas, como de fato ocorreu. Ou seja, a contabilidade da Recorrente depõe contra sua alegação. Além disso, o conjunto fático-probatório carreado aos autos pela fiscalização é convergente para atestar a inexistência de affectio societatis, pressuposto para a existência de uma sociedade. A propósito, as planilhas de fls. 47/58 revelam que em 2009 foram realizados pagamentos a título de distribuição de lucros a 236 “sócios”, em 2010, a 195 “sócios” e, em 2011, a 163 “sócios”. Além disso, conforme as respostas dadas pela Recorrente à Fiscalização (vide fl. 214), durante todo o período fiscalizado, não foram realizadas reuniões ou assembleias dos sócios da SCP para deliberar sobre a distribuição dos lucros. A soma desses indícios evidencia a ausência de disposição dos sócios em manter laços societários para o esforço ou investimento comum, representando o ingresso na sociedade apenas um subterfúgio para a prestação de serviços a terceiros, mediante remuneração pelo trabalho, com a consequente economia irregular da carga tributária. Aliás, a própria Recorrente afirma que a SCP foi constituída porque os hospitais e demais contratantes de serviços médicos não queriam “correr riscos de ordem trabalhista e previdenciária” (...): (...) Tal situação apenas reforça a ideia de que, na verdade, não há relação societária, e sim remuneração em decorrência do trabalho. E, ainda, a roupagem conferida à sociedade médica foi de Sociedade em Conta de Participação, sendo que, nos termos dos arts. 991 a 996 do CC, a atividade que constitui o objeto social somente pode ser exercida pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Os demais sócios apenas participam dos resultados gerados. No caso dos autos, verifica-se que a principal atividade da SCP em referência, a prestação de serviços médicos, que gerava a receita da sociedade, era realizada pelos sócios participantes de maneira pessoal. A este respeito, há que se dizer que não se desconhecem as discussões existentes em âmbito doutrinário e jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de o sócio participante exercer a atividade fim da SCP. Há inclusive, no âmbito deste Conselho, acórdãos acatando Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 26 essa possibilidade, como é o caso do Acórdão nº 1401-002.823. Contudo, majoritariamente, os precedentes desta e de outras turmas julgadoras entendem pela impossibilidade desta prática: (...) (Acórdão nº 2202-010.278, Sessão de 12/09/2023) (...) (Acórdão 2201-010.600, Sessão de 11/05/2023) (...) (Acórdão nº 2401-009.810, Sessão de 01/09/2021) (...) (Acórdão nº 2401-007.146, Sessão de 06/11/2019) Tem-se, pois, que o funcionamento da SCP estava em descompasso com a legislação de regência, consubstanciando-se em mera "roupagem" por intermédio da qual se procurava revestir rendimentos tributáveis do caráter de isentos, como se fossem lucros distribuídos. A propósito, ainda que seja possível aplicar à Sociedade em Conta de Participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples (art. 966, do Código Civil), a legislação civil proíbe expressamente que os sócios participantes exerçam ou executem o objeto social de uma Sociedade em Conta de Participação. É importante que se diga que não se está a negar a possibilidade de profissionais da saúde prestarem serviços por meio de sociedades e serem tributados como pessoas jurídicas, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, invocado na argumentação da Recorrente. O que se está a negar é a possibilidade de que haja abuso dessa personalidade jurídica para lesar os cofres públicos, como ocorreu no caso concreto. Diante de todo o exposto, entendo que as alegações da Recorrente devem ser desprovidas. Portanto, resta demonstrada a inidoneidade da classificação dos valores declarados como isentos e não tributáveis reiteradamente, além da aplicação da multa de ofício relativa ao ano-calendário de 2009 (que não pode ser reduzida ou dispensada, cabendo a aplicá-la sob pena de violação do dever de ofício), bem como da existência de elementos para também comprovar conduta capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada, em relação aos anos-calendários de 2010 a 2012, sobretudo diante da caracterização das condutas tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, consubstanciadas em fraude fiscal, ao impedir e retardar a ocorrência do fato gerador, resultando na supressão do imposto devido nos exercícios de 2010 a 2013. Todavia, vale registrar que, com a edição da Lei nº 14.689/2023 (que importou na alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96, inclusive com inclusão do inciso VI em seu § 1º), o percentual da multa qualificada foi reduzido para 100%, urgindo sua incidência no presente feito, ancorado no art. 106, “c” do CTN, que prevê a retroatividade benigna da lei a fato pretérito quando se tratar de cominação de penalidade menos severa, o que ocorre no contexto dos autos, Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.866 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724095/2014-26 27 sobretudo diante da ausência de notícia da prática recidiva prevista no § 1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Em relação as supostas inconstitucionalidades aventadas, com especial destaque para violação ao princípio da legalidade, nada a prover. Como é sabido, e reforçando o acerto da decisão recorrida, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria aliás também está pacificada por meio da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exta dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 715DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17198.720013/2019-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3101-004.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão da DRJ e determinar que seja proferido novo acórdão, se atendo aos motivos determinantes utilizados pelo despacho decisório para indeferir o pedido do sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.054, de 16 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 17198.720006/2019-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão da DRJ e determinar que seja proferido novo acórdão, se atendo aos motivos determinantes utilizados pelo despacho decisório para indeferir o pedido do sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.054, de 16 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 17198.720006/2019-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.056 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720013/2019-50 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente aos créditos presumidos na aquisição de leite in natura da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente ao, no valor de R$ 1.866.370,90. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando a motivação e os fundamentos legais das glosas realizadas estão presentes no relatório fiscal e as operações glosadas discriminadas em planilhas demonstrativas. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Ao julgador não é facultado valer-se de diligências ou perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório das partes, cabendo-lhe indeferir as requeridas pelo contribuinte quando sejam prescindíveis ao julgamento das matérias controversas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins deferidos e ainda não ressarcidos ou não compensados, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido. NOTA FISCAL. CONTABILIDADE. PROVA. Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.056 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720013/2019-50 3 É a nota fiscal o documento fiscal hábil e capaz de provar qualquer operação de aquisição da empresa, sendo indispensável sua apresentação para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade decorrentes dessas operações. A contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa somente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Quando o §1° do art. 3° das Leis nº. 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determina que os créditos da não cumulatividade sejam apurados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração. CRÉDITO. PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Quando as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições.” Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, descrevendo um breve memorial do seu processo produtivo, as razões de reforma do acórdão da DRJ, alegando a insubsistência das glosas do despacho decisório, o direito a crédito extemporâneo, sua defesa quanto ao critério de rateio, a necessidade de diligência e o direito à atualização monetária (Selic) dos créditos das contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO. Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.056 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720013/2019-50 4 Sustenta a Recorrente o seu direito ao crédito presumido do leite in natura e que se aproveitou dos créditos de operações com fornecedores que preenchiam os requisitos legais, nos termos da IN SRF n.° 660/2006. O Despacho Decisório efetuou glosas ao seguinte argumento: “O fundamento para a apuração do crédito presumido é encontrado no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (com a redação em vigor à época de apuração do crédito) regulamentado – à época – pela Instrução Normativa SRF nº 660/06. (...) Até então, só era possível a utilização dos créditos presumidos para o desconto dos débitos das próprias contribuições. O art. 9º-A da Lei 10.925/04, incluído pela Lei nº 13.137/15, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.590/15, inovou ao permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos presumidos acumulados, apurados conforme o art. 8º da Lei 10.925/04, em relação ao “leite in natura” utilizados na elaboração de outros tipos de leite: “Art. 9°-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II – ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) […] V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O referido ato de que trata o § 8º do art. acima é o Decreto nº 8.533/2015, publicado em 1º de outubro de 2015. O interessado protocolou o pedido de ressarcimento de acordo, portanto, com o determinado pela legislação. Do batimento entre a planilha apresentada pelo contribuinte e as NF’s obtidas via SPED, verificou-se que o contribuinte apropriou-se de créditos presumidos relativos a aquisições de empresas que não preenchem os requisitos previstos na legislação. Conforme já exposto, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.056 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720013/2019-50 5 produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Desta forma glosou-se os valores das aquisições feitas junto às pessoas que não preenchem os requisitos legais. Constamos a glosa como “fornecedor” dentro da planilha de glosa.” (grifos do original) Às fls. 767, em arquivo não paginável, consta a planilha de glosas para o referido trimestre, do qual pude observar no filtro “fornecedor”, a glosa com operações para os fornecedores LATICINIOS TIROL LTDA., LATICINIOS CARAMBEI LTDA. – EPP e OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME. Por outro lado, ao avaliar a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ consignou o seguinte quanto ao tema: “A interessa contesta as glosas alegando que seus fornecedores - cita: laticínios TIROL LTDA, CNPJ/MF nº 83.011.247/0015-36; LATICÍNIOS CARAMBEI LTDA. CNPJ/MF nº 07.724.186/0001- 70; LATICÍNIOS NITUANO S/A CNPJ/MF nº 04.780.751/0001-29 e ÔMEGA AGRONEGÓCIOS LTDA. – ME CNPJ/MF nº 17.411.029/0001-69 – alegando que as atividades dessas empresas em verdade se enquadram na condição de atividade agropecuária nos termos do art. 3º, §1º da IN SRF nº 660/2006. (...) Todavia, à luz da legislação de regência, não cabe razão à interessada. De se ver. De início, quanto à empresa ÔMEGA AGRONEGÓCIOS LTDA, em que pesem os argumento de defesa, há que se ressaltar que consta da planilha de glosa (coluna Tp_Pessoa) como sendo associada da interessada, o que, como já visto no item 4 deste voto, afasta de pronto o direito ao crédito pretendido, independentemente de a empresa exercer atividade agropecuária ou industrial. Seguindo, a teor da legislação de regência, primeiramente, é de se ressaltar que as aquisições do leite in natura, utilizado como insumo na produção de mercadorias para a alimentação humana, não ensejam a apuração de créditos básicos vinculados ao mercado interno não tributado, haja vista que referida aquisição se dá com a suspensão das contribuições e o inciso II do art. 2º das Leis nº Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.056 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720013/2019-50 6 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vedam a apuração de créditos básicos quando da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Todavia, visando à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade, conferem o direito ao cálculo do crédito presumido, introduzido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, possibilitando que a indústria de produtos para a alimentação humana, sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, deduzam créditos sobre aquisições que não ensejariam o direito creditório nas alíquotas básicas. As agroindústrias que produzem as mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal relacionadas no caput do art. 8º contam com a previsão de desconto de crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, sendo que a possibilidade de crédito se estende às aquisições efetuadas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, bem como de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos termos dos arts. 8º e 9º da mesma lei. (...) Portanto, quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM (que é o caso dos fornecedores da interessada), comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação (que é o caso da interessada), a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Ante o exposto, há que se manter a glosa.” (meus grifos) O acórdão da DRJ conclui, assim, que o leite in natura adquirido do fornecedor OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME não dá direito ao crédito presumido porque é associada da cooperativa, o que por si só impede o benefício, e que, além disso, quando fornecedores de produtos de origem animal, como o leite in natura, vendem esse produto a granel para indústria de transformação, a operação ocorre com suspensão do PIS/COFINS, sendo vedado, pelo §4°, II do artigo 8° da Lei n.° 10.925/2004, o aproveitamento de crédito presumido nessas situações. Ainda, com relação ao fornecedor OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME, as alegadas razões de decidir quanto ao item 4 do voto, não constam no acórdão. Ora, com relação às glosas com o filtro “fornecedor”, tem-se que o Despacho Decisório decidiu categoricamente que os fornecedores não cumpriam os requisitos cumulativos da legislação, conforme abaixo se transcreve novamente: “Conforme já exposto, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.056 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720013/2019-50 7 Desta forma glosou-se os valores das aquisições feitas junto às pessoas que não preenchem os requisitos legais. Constamos a glosa como “fornecedor” dentro da planilha de glosa.” (grifos do original) Entendo, neste sentido, que é defeso ao julgador administrativo inovar no fundamento da glosa do crédito, sendo certo que as razões para manutenção da glosa das rubricas filtradas na planilha como “fornecedor” devem se limitar à motivação acima colocada. Na Manifestação de Inconformidade da Recorrente, protocolizada às fls. 822/857, é possível verificar que a Recorrente trouxe aos autos os comprovantes de inscrição (cartões CNPJ) dos seus fornecedores, reafirmando que são sociedades que exercem a atividade agropecuária. É de se notar que, quanto a essas alegações de defesa, a DRJ apenas se limitou a dizer que a Recorrente “contesta as glosas (...) alegando que as atividades dessas empresas em verdade se enquadram na condição de atividade agropecuária nos termos do art. 3º, §1º da IN SRF nº 660/2006”, no entanto, não analisa suas alegações e os cartões CNPJ apresentados na defesa, que em julgado similar de minha relatoria, nesta estimada 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 3ª Seção do CARF (acórdão n.° 3101-003.921), já foi considerado como meio de prova para fins de verificar a atividade de fornecedores, com o consequente reconhecimento de crédito presumido das contribuições. Neste sentido, vale a leitura de trecho do acórdão n.° 3401-012.430, julgado em 26/09/2023, de relatoria do i. Conselheiro Renan Gomes Rego. Confira-se: “É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. E sem delongas, já destaco que a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância alegada pelo Recorrente deve ser acatada, logo, anulo a decisão de primeira instância. (...) Com isso, como as razões da defesa não foram apreciadas pela primeira instância, caracteriza-se, assim, nítido cerceamento ao direito de defesa, por supressão de instância, razão pela qual deve ser declarado nulo o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 101- 010.695, de 29 de junho de 2021, proferido pela 4ª Turma Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.056 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720013/2019-50 8 da DRJ01, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por ofensa ao artigo 31 e ao inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim é que, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso em comento, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Com efeito, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o ato decisório do Fisco, sob pena de supressão de instância.” (grifos do original) Julgo, portanto, nulo o acórdão da DRJ que, em nova análise, deve se ater ao motivo da glosa exarado por meio do Despacho Decisório, bem como avaliar as alegações de fato, de direito e provas apresentadas na defesa. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e declarar de ofício a nulidade do acórdão da DRJ, ante o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão da DRJ e determinar que seja proferido novo acórdão, se atendo aos motivos determinantes utilizados pelo despacho decisório para indeferir o pedido do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.721810/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2011 a 31/08/2012 PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A pessoa física, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente pratique atos que revelem a condução dos negócios da mesma, mostrando-se como sua proprietária de fato, responde solidariamente a esta por possuir interesse comum, juridicamente qualificado, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2201-012.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A pessoa física, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente pratique atos que revelem a condução dos negócios da mesma, mostrando-se como sua proprietária "de fato", responde solidariamente a esta por possuir interesse comum, juridicamente qualificado, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.133 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721810/2016-48 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo da responsabilização solidária do Sr. José Luiz Mataruco em relação ao crédito tributário lançado no processo n° 13830.720809/2016-04, relativo a contribuições previdenciárias e de terceiros (SENAR), no período de 06/2011 a 08/2012, incidentes sobre comercialização de produção rural, adquirida de produtores rurais pessoas físicas, tendo como devedor principal a empresa Produtos Alimentícios Daroça Ltda - ME, CNPJ 11.203.519/0001-93, conforme documentos anexados de folhas 3/722. Por ocasião da ação fiscal realizada na empresa citada, verificou-se que a mesma foi constituída com a finalidade de emitir documentos fiscais para amparar operações de compra e venda efetivamente realizadas por terceiros, impedindo a identificação, a tributação e a responsabilização dos verdadeiros sujeitos passivos da obrigação tributária. Com base nos inúmeros elementos apontados no processo tributário, a autoridade fiscal constatou que a gestão de fato da empresa era realizada pelo Sr. José Luiz Mataruco, para quem foi passada procuração para efetuar movimentações financeiras e bancárias em nome da empresa Daroça. Diante disto, foi atribuída responsabilidade solidária ao Recorrente, com base no artigo 124, inciso I, c/c o artigo 135 do CTN. Em 24/06/2016 foi apresentada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Alegou que o auditor interpretou de forma equivocada os art. 124, I e art. 135, III, do CTN, desafiando o instituto do Mandato previsto no art. 653 do Código Civil Brasileiro.  Que não seria contribuinte, por não ter recebido proventos de qualquer natureza;  Que não participou e/ou concorreu aos fatos geradores objeto do lançamento em apreço;  Que a gestão da empresa era exercida pelo Sr. José Antônio Viana, conforme item 4.2, "b" do relatório fiscal ;  Que a autoridade fiscal não teria demonstrado de forma clara e contundente que o impugnante agiu em nome próprio como se fosse o sócio, bem como o alegado dolo ou fraude. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.133 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721810/2016-48 3 Em 27/07/2018, a Impugnação foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/REC, mantendo a responsabilidade solidária do impugnante. Adiante transcrevo os principais trechos da decisão proferida: Da sujeição passiva Tem-se em pauta processo de responsabilização solidária no polo passivo da relação tributária, oriunda de crédito constituído contra a empresa Produtos Alimentícios Daroça Ltda - ME. Não houve imputação da qualidade de contribuinte ao impugnante, mas, de responsável solidário. Logo, seu argumento de que, para ser contribuinte, precisaria de renda, deve ser rejeitado. ................................................................................................................................. Inicialmente, convém destacar que o fato de figurar como mandatário não impossibilita a responsabilização tributária solidária, bastando que se configure haver o mesmo agido com excesso de poderes ou infração à lei. E foi o que ocorreu no presente feito. ................................................................................................................................. Pelo exposto, conclui-se que a empresa Produtos Alimentícios Daroça Ltda - ME era tão somente de fachada, desprovida de endereço real e patrimônio próprio, servindo para atender interesses escusos de burla à legislação tributária fiscal nos negócios entabulados, exclusivamente, no Estado do Paraná, sendo seus operadores os procuradores José Luiz Mataruco e José Antônio Viana, que mantinham, na verdade, o controle administrativo e financeiro da mesma. O impugnante agiu, em consequência, com infração à legislação tributária, sendo passível de responsabilização solidária, nos termos do art. 135, II do CTN. .................................................................................................................................. Quanto à alegação de que sua eleição como responsável solidário é contraditória, conflitante e ilegal , pois os poderes de gestão e administração foram outorgados a outrem, não cabe razão, dado que detinha poderes para gerir toda a movimentação financeira da empresa e, em nenhuma ocasião, demonstrou que o fez sob a ordem do pretenso gestor José Antônio Viana, não havendo, assim, qualquer contradição ou ilegalidade no fato de que ambos figurem no pólo passivo da presente relação como responsáveis solidários. Em 27/08/2018 foi apresentado Recurso Voluntário, contendo as seguintes alegações:  Que não há quaisquer elementos típicos probantes de que o recorrente detinha exclusivamente a operação administrativa da empresa atuada;  Que não teria sido caracterizado o interesse jurídico, necessário para atribuição de responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I do CTN; Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.133 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721810/2016-48 4  Que sua atuação se restringiu à movimentações bancárias da empresa, na medida que a procuração lhe outorgada não continha poderes de gestão e administração;  Que não foi provada inequivocamente dolo ou fraude na outorga do mandato;  Traz citações jurisprudenciais com o intuito de reforçar suas alegações. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Delimitação do litígio. A presente lide em julgamento trata exclusivamente da atribuição de responsabilidade tributária ao Recorrente. Portanto não será objeto de análise o lançamento realizado na empresa Produtos Alimentícios Daroça Ltda, formalizado no processo n° 13830.720809/2016-04. Responsabilidade solidária do Recorrente. As alegações trazidas em sede de recurso se resumem a contestar os elementos probatórios apresentados pelo autoridade lançadora para justificar a responsabilização do Recorrente. Argumenta que não teria poderes de gestão, somente de movimentação bancária. Que tais argumentações teriam sido ignoradas pelo julgador de 1ªinstância. Inicialmente é necessário compreender o contexto do lançamento. Segundo narrado no relatório fiscal, a empresa Produtos Alimentícios Daroça foi constituída com a finalidade de emitir documentos fiscais para amparar operações de compra e venda efetivamente realizadas por terceiros, impedindo a identificação e a responsabilização do real beneficiário. Tratando-se, portanto, de interposta pessoa. Analisando os documentos constantes das cópias do processo 13830.720809/2016- 04, anexadas aos autos (fls. 3/722), verifica-se que a autoridade fiscal apresentou inúmeros elementos probatórios aptos a demonstrar que empresa autuada seria mera pessoa jurídica interposta. Seus sócios formais eram desprovidos de capacidade financeira, e não teriam quaisquer poderes de gestão, que era exercida de fato pelos mandatários José Luiz Mataruco e José Antônio Viana. Entre os elementos probatórios, já relacionados no acórdão recorrido, destacamos a constatação de endereço fictício, declaração firmada pelo sócio formal José Roberto Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.133 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721810/2016-48 5 Gonçalves Rodrigues de que não exercia a gestão de fato da empresa, valores irrisórios das remunerações dos sócios formais informadas no CNIS, declaração de representantes legais de empresas que teriam celebrado negócios com a empresa autuada, entre outros. Diante dos elementos probatórios robustos apresentados pela autoridade fiscal, nos parece claro que o Recorrente exercia de fato a gestão da empresa. O simples fato de ter o poder de movimentação dos recursos da empresa já demonstra a gestão de fato da mesma. No entanto, os elementos de provas apresentados não se esgotam neste fato, como bem exposto nos documentos presentes no processo fiscal n° 13830.720809/2016-04. Diante disto, é inegável o interesse comum no fato gerador, nos termos do art. 124, I do CTN, necessário para a atribuição da responsabilidade solidária. Em momento algum o Recorrente contesta os fatos narrados pela autoridade fiscal, se atendo unicamente à alegação de que os elementos apresentados não seriam suficientes para fundamentar a responsabilização solidária. Em que pese os argumentos trazidos na peça recursal, entendo que os elementos apresentados por ocasião do lançamento são suficientes para demonstrar a fraude perpetrada, ao se fazer uso de interposta pessoa, objetivando o não cumprimento de obrigações tributárias. Tal entendimento é corroborado por outras decisões deste Conselho: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SIMULAÇÃO. É procedente o lançamento fiscal que, amparado em robustos elementos de prova, imputa a responsabilidade tributária a quem tem efetivamente relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A pessoa física, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente pratique atos que revelem a condução dos negócios da mesma, mostrando-se como sua proprietária "de fato", responde solidariamente a esta por possuir interesse comum, juridicamente qualificado, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.( Acórdão nº 2201-009.689, de 04/10/2022, relator Carlos Alberto do Amaral Azeredo). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas artificialmente integradas ao quadro social da pessoa jurídica.( Acórdão nº 9101-006.490 0 – CSRF / 1ª Turma, 08/03/2023, redatora designada Edeli Pereira Bessa) Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.133 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721810/2016-48 6 Decisões administrativas e judiciais A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720432/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, em seu art. 299, são dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas operacionais que preencham os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que devidamente comprovadas. GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS NÃO NECESSÁRIAS. IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DO IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência concomitante do IRRF, em razão da comprovação de pagamento sem causa e do IRPJ e da CSLL quando demonstrada a desnecessidade da despesa. Hipóteses legais distintas. Se o Sujeito Passivo efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, devem tais dispêndios serem glosados na apuração do IRPJ e da CSLL. O IRRF sobre os respectivos pagamentos é exigido na condição de responsável e o IRPJ e a CSLL na condição de contribuinte. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental, uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.
Numero da decisão: 1401-007.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, em seu art. 299, são dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas operacionais que preencham os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que devidamente comprovadas. GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS NÃO NECESSÁRIAS. IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DO IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência concomitante do IRRF, em razão da comprovação de pagamento sem causa e do IRPJ e da CSLL quando demonstrada a desnecessidade da despesa. Hipóteses legais distintas. Se o Sujeito Passivo efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, devem tais dispêndios serem glosados na apuração do IRPJ e da CSLL. O IRRF sobre os respectivos pagamentos é exigido na condição de responsável e o IRPJ e a CSLL na condição de contribuinte. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental, uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 2 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que albergam o presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa à apreciação do presente recurso. Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, anexos entre às fls. 02 e 12, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 19.476.262,97, assim discriminado: Segundo a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” dos tributos lançados, o Autor do feito registra a seguinte infração: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVIDADE E/OU NECESSIDADE Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 3 Regularmente instado a comprovar a efetividade e necessidade de despesas deduzidas da base de cálculo do tributo, o contribuinte ora não apresentou documentação que justificasse as apropriações, ora apresentou documentação, a qual, no entanto, se mostrou ineficaz para justificar as deduções, conforme melhor explicitado no Termo de Verificação, lavrado em 04/12/2017, que passa a fazer parte integrante da presente exação fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2012 25.074.688,78 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: art. 3º da Lei n° 9.249/95. Art. 3º da Lei 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 256, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99. Termo de Verificação e Constatação Fiscal No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, anexo entre as fls. 13 e 43, após discorrer brevemente sobre o histórico da contribuinte e sobre como se deu o procedimento fiscal, destacando as respostas conflitantes fornecidas pela mesma, que motivaram as dúvidas com relação a documentação apresentada ao longo da fiscalização, o autor do feito informa na sequência o seguinte: "[...] Do Direito e da Legislação 48. A dedução das despesas operacionais é regida pela Lei 4.506/64 e regulamentada pelo art. 299, do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § Iº). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). 49. Assim, de acordo com o conceito legal acima transcrito, as despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real seriam os gastos não computados nos custos, porém necessários às transações da sociedade, e que, ademais, sejam usuais e normais na atividade desenvolvida, e estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; 50. Ainda, o gasto seria necessário quando essencial às transações exigidas pela exploração das atividades, sejam as principais ou as acessórias; Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 4 51. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente quando da operacionalidade e que, na realização do negócio, se mostra de forma costumeira ou ordinária; 52. Quanto ao requisito de usualidade, deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio; 53. Por fim, a legislação fiscal exige, além do mais, que as despesas operacionais estejam devidamente suportadas por documentos hábeis e idôneos de modo a comprovarem, inequivocamente, sua efetividade, natureza, a identidade do beneficiário, a quantidade e o valor da operação; 54. Não basta, portanto, para fins de dedução, simples documento fiscal ou equivalente e o respectivo pagamento; faz-se imperiosa a prova da efetividade do negócio jurídico representado pelo documento; Do caso presente 55. Como amplamente demonstrado, o contribuinte não atendeu à exigência inserta no Termo de Constatação, Intimação e Reintimação, lavrado em 05/06/2017, não logrando explicitar os elementos exigidos pela legislação para a prestabilidade das despesas como dedução das bases de cálculo dos tributos, limitando-se a apresentar as notas fiscais e as respectivas quitações; 56. No entanto, apesar da inação do contribuinte, poderíamos tecer alguns comentários que reforçam as dúvidas suscitadas por esta fiscalização em relação a diversas sociedades — e consequentemente aos documentos por elas emitidos, considerados deduções pelo contribuinte; 57. Restringindo-se apenas a análise de parte do grupo mais significativo — conta 3601060203, rubrica Assessoria — poderíamos afirmar: • A quase totalidade das sociedades optou pelo lucro presumido como forma de oferecimento das receitas à tributação; • Também, a quase totalidade tem capital social igual a R$1.000,00, mesmo contador e não possuem, ou possuíram, funcionários; • Chama a atenção a numeração excessivamente baixa dos documentos fiscais, sendo que a quase totalidade emitiu notas fiscais somente para a Alcateia Distribuidora; • A grande maioria das sociedades encontra-se cancelada; • A empresa RMS Júnior Rep e Negócios Ltda., CNPJ 11.088.563/0001-08, tem como sócios Roberto Manoel da Silva Júnior, CPF 151.006.768-09, e Adriana Lemos da Silva; esta última é também responsável pela ALS Brasil Serviços Empresariais Ltda., CNPJ 11.189.161/0001-91. Ambas as sociedades tem todas as suas receitas advindas do contribuinte, sendo que Roberto Silva e Adriana Lemos também constam do Demonstrativo dos cálculos de comissões pagas a funcionários da Alcateia Engenharia — apresentado em resposta ao Termo de Intimação, lavrado em 13/01/2017, e ao Termo de Reintimação, lavrado em 31/01/2017 — como funcionários da Alcateia Engenharia que teriam prestado serviços à Alcateia Distribuidora, então, Abano; Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 5 • Outro caso emblemático é da sociedade Edineia Gomes Representações e Neg Ltda., CNPJ 10.973.382/0001-93. Tem como sócias Edinéia da Silva Gomes, CPF 157.762.748-26, e Viviane Ferreira da Silva, CPF 174.766.938-50. Esta última vem a ser sócia também da Viviane F Representações e Neg Ltda., CNPJ 10.913.949/0001-36. Ambas as sociedades, no período, só teriam prestado serviços ao contribuinte, sendo que, mais uma vez, as duas sócias declaram vínculo com a Alcateia Engenharia, constando, também, da relação apresentada; • Situação similar à da sociedade Juliano Moura Consultoria, CNPJ 10.904.739/0001-81, da R&C Brasil Consultoria e Rep Ltda., e de muitas outras; 58. O mesmo cenário prevalece especialmente nas contas 3601060201 -Consultoria e 3601060206 - Representação Comercial; 59. Ainda, são inúmeras as apropriações feitas em duplicidade, ou seja, o mesmo documento fiscal se presta a duas deduções, conforme registros negritados nos ANEXOS 2, 3 e 4; 60. Assim, entendo deva a glosa se materializar para as deduções arroladas nos demonstrativos RELAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PASSÍVEIS DE GLOSA, ANEXOS 1 a 5, ao presente, na medida em que aqueles documentos fiscais por si só, se mostram inconclusivos, não permitindo a avaliação da necessidade, usualidade e normalidade dos serviços contratados. Ressalte-se que as notas fiscais sob arguição encontram-se também anexadas a este Termo (ANEXOS 9 a 13); 61. Com relação ao grupo de notas fiscais emitidas pela Alcateia Engenharia — relativamente ao qual o contribuinte se manifestou — não obstante a documentação apresentada em atendimento ao Termo de Intimação, lavrado em 13/01/2017, e ao Termo de Reintimação, lavrado em 31/01/2017 — Contrato de Representação Comercial e Demonstrativo dos cálculos de comissões supostamente pagas a funcionários e/ou grupo de funcionários, etc..., ora anexados ao presente (ANEXO 8) — é o entendimento desta fiscalização que não restaram comprovadas a comutatividade, a efetividade e a necessidade das operações; 62. O próprio Contrato de Representação Comercial, celebrado entre a, então, Abano e a Alcateia Engenharia, faz prova contra o contribuinte na medida em que consta de sua cláusula VI que "b) Os valores a serem recebidos pela Contratada terão por base as Notas Fiscais de Vendas emitidas pela Contratante". Na mesma cláusula fica ainda ressalvado que "c) Os valores das comissões só serão devidos após o recebimento, pela Contratante, dos valores descritos nas referidas Notas Fiscais de Venda e só serão pagos..."; 63. Dessa forma, na medida em que não mostram correlação ou fazem referência aos produtos vendidos em função da intermediação da Alcateia Engenharia, as supostas provas produzidas são tão somente planilhas de sua própria lavra, não possuindo o valor probatório pretendido pela sociedade, submetendo-se a questionamento; 64. Também é de observar que desembolsos representados pelos documentos fiscais, não guardam qualquer linearidade no curso do ano, característica da intermediação ininterrupta de negócios; Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 6 65. Para se compreender, por fim, as inconsistências contábeis e das operações e seus registros — além do anteriormente anotado — cabe o exemplo da Nota Fiscal 79987, emitida pela Alcateia Engenharia, em 16/02/2012, no valor de R$ 7.019.481,43. Às fls. 5 do documento fiscal, no campo Informações Complementares de Interesse do Contribuinte consta a informação "Representação Comercial Maio a Dez 2012". Sua correspondente Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e da Prefeitura Municipal de São Paulo, tomou o número 4287, e produz a mesma informação na discriminação dos serviços. Ocorre que foi encaminhada Carta de Correção com a seguinte descrição de ocorrência: "Em 24/01/2013 foi incluída uma alteração de discriminação de serviços pelo contribuinte com a seguinte informação: Representação Comercial Maio a Dezembro/2011". Assim, mesmo que aventada a hipótese de se considerar dedutível a despesa, considerado o princípio da competência do exercício, a apropriação deveria ter se dado em 2011, e não influenciado o resultado do ano- calendário de 2012; 66. Destarte, as despesas representadas pelos documentos fiscais de emissão de Alcateia Engenharia — com resumo abaixo e melhor discriminação na planilha DETALHAMENTO E CONTABILIZAÇÃO DAS NF-e DE EMISSÃO DA ALCATEIA ENGENHARIA, ANEXO 6, ao presente — representando um total de R$ 15.692.872,90, também serão objeto de glosa e, consequente, exação fiscal: Do auto de infração consequente 67. Os ilícitos tributários acima caracterizados dão causa a lançamento consequente de CSLL; 68. O auto de infração à CSLL decorre do lançamento principal na medida em que sua apuração originária foi direta e proporcionalmente afetada pelas despesas a serem glosadas; Da matéria substantiva 69. Serão definidas a partir da somatória de todas as glosas de despesas apropriadas indevidamente nas contas contábeis do quadro abaixo, as quais compõem o grupo de contas "Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica", resultando no valor de R$ 9.381.815,88, extraídas dos demonstrativos RELAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PASSÍVEIS DE GLOSA: Grupo - Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 7 70. A este, acrescente-se o valor da glosa das despesas apropriadas a partir das notas fiscais de emissão da Alcateia Engenharia — contabilizadas também na conta Representação Comercial — no montante de R$ 15.692.872,90, resultando numa glosa total da ordem de R$ 25.074.688,78, que constituirá a base de cálculo do lançamento, consubstanciado em Autos de Infração ao IRPJ e à CSLL. [...]" Ciência à interessada em 06/12/2017 (quarta-feira), fl. 26. Impugnação A contribuinte apresentou impugnação em 04/01/2018 (fls. 1.143 a 1.165), alegando, em síntese e fundamentalmente, o seguinte: • preliminarmente, quanto à glosa das NF-e de emissão de Alcateia Engenharia, evidencia que todas e exatamente as mesmas notas-fiscais já foram objeto de auto de infração, no qual se lançou o Imposto retido na Fonte, sendo notável a ocorrência do bis in idem, consubstanciado na dupla tributação sobre o mesmo fato jurídico descrito nos autos, qual seja, a suposta não comprovação da causa dos pagamentos constatados e glosados pelo Auditor Fiscal; • portanto, independente do mérito e do acerto do lançamento anteriormente efetuado há de se declarar a improcedência do presente auto de infração, tendo em vista a antijuridicidade consistente na duplicidade da exigência; • no mérito, sublinha a absoluta inadequação na tipificação do suposto ilícito, com afronta ao artigo 142 do CTN, visto que, segundo a Autoridade Fiscal, não restaram comprovadas a comutatividade, a efetividade e a necessidade de diversas despesas apropriadas quando da apuração do IRPJ e da CSLL; • sublinha que não existe dúvida sobre o efetivo pagamento, mas sobre sua necessidade; • que tal motivação implica o lançamento do Imposto de renda Exclusivamente na Fonte, à alíquota de 35%; não havendo que se falar de IRPJ ou CSLL; Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 8 • que a Turma Julgadora da DRJ/BHE, nos autos do processo n° 10872.720115/2017-65, consignou justamente esse entendimento; • que tais pagamentos, glosados pelo Auditor Fiscal, sujeitar-se-iam à tributação na forma do art. 674 do RIR/99, cuja base legal é o art. 61 da Lei nº 8.981/95; • que o entendimento manifestado pela Autoridade Julgadora da DRJ/BHE apoiou-se, além da literal disposição de lei, no conteúdo da Solução de Consulta Interna Cosit n° 11, de 8 de Maio de 2013, que apresenta o entendimento da RFB sobre a aplicação exclusiva do IR Fonte nos casos de não comprovação que deu causa à despesa; • no presente caso, não há dúvida sobre os pagamentos, mas sobre a verdadeira causa dos mesmos. Portanto, se correta estivesse a constatação, a tributação aplicável se daria com base nas disposições do art. 61 da Lei n° 8.981/95, com IR exclusivamente na fonte, lançamento este já realizado; • em vista de erro insanável, caracterizando erro de natureza material, substantiva, tem-se o descumprimento do disposto nº artigo 142 do CTN; • reitera que foram comprovadas todas as prestações de serviço relativas às notas-fiscais destacadas pelo Auditor; • destaca os esclarecimentos já devidamente prestados ao AFRFB, no curso do procedimento fiscal, para justificar o modus operandi da impugnante e a efetiva prestação de serviços pela Alcateia Engenharia, empresa esta estabelecida no Estado de São Paulo e que possuía uma infraestrutura extremamente organizada, contando com recursos humanos treinados e com recursos materiais, como, por exemplo, uma central de telemarketing devidamente instalada; • dentro deste contexto, não fazia sentido, do ponto de vista operacional e organizacional, a impugnante realizar dispêndios e constituir uma nova equipe de vendas e uma estrutura de telemarketing, visto que a empresa paulistana, pertencente ao mesmo grupo, já contava com esses recursos; • em apoio a seus argumentos, a ora fiscalizada forneceu ao Auditor: Contrato de Representação comercial, Demonstrativo dos Cálculos de comissões supostamente pagas a funcionários e/ou grupo de funcionário; Comprovantes de pagamentos, as DANFE correspondentes, notas fiscais eletrônicas de serviço; • não há motivo válido para a Fiscalização negar valor probante a escrituração da contribuinte, principalmente estando esta acompanhada dos documentos comerciais e fiscais que lhe dão suporte; • destaca que a dinâmica envolvendo os pagamentos pela impugnante relativamente aos serviços prestados pela Alcateia Engenharia foi devidamente descrita no contrato juntado no Anexo 8, qual seja a retenção Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 9 de 2% do valor de seu faturamento, com base nas notas fiscais de vendas realizadas e apresentadas; • demonstrando a efetividade da prestação dos serviços, bem como de sua usualidade, a Impugnante destaca, inicialmente, os termos contratuais, mediante os quais cabia à Alcateia engenharia, por meio de seus recursos humanos e operacionais, realizar a representação comercial e operacionalizar as vendas dos produtos comercializados pela impugnante; • ainda em relação à efetiva prestação do serviço, convém esclarecer que foi apresentado à fiscalização relatório analítico por notas fiscais de venda, por equipe e por vendedor, demonstrativos estes que também compõem o Anexo 8, logo após cada nota-fiscal de serviços prestados pela Alcateia Engenharia; • no que diz respeito à necessidade dos referidos serviços para a manutenção da sua fonte produtiva, destaca que de acordo com a cláusula III do contrato, este foi celebrado com vistas ao desenvolvimento de assessoria comercial, na qual a Alcateia Engenharia atue como representante comercial da impugnante, fechando propostas de venda de mercadorias ou prestação de serviços que estejam no rol de atividades da impugnante; • que o auditor, na prática, não está simplesmente desconsiderando para fins tributários o negócio jurídico existente entre as empresas (nos termos do art. 116, parágrafo único, do CTN); • de fato, o que está pressupondo é a existência de uma verdadeira simulação, na medida em que afirma não estar convencido da efetividade dos serviços prestados; • que o cenário proposto, na verdade, adequar-se-ia ao conceito de simulação, ilícito este não aventado pelo AFRFB em nenhuma oportunidade; • além do mais, ainda que tivesse sido apontada a existência de ato simulado, caberia à Fiscalização o ônus da prova; • ressalta que o ato administrativo, para sua validade, há de ser sustentado pela respectiva motivação. Ou seja, não é conferida ao Auditor Fiscal a prerrogativa de simplesmente glosar uma despesa operacional, ou afirmar que não houve contraprestação, inobstante uma série de robustas comprovações, simplesmente porque não se diz convencido, com base em critérios herméticos e, absolutamente subjetivos; • que a fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo há de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 10 manutenção da fonte produtora dos rendimentos ou, no caso presente, que não representam pagamentos por serviços prestados; • ressalta que a contabilidade regular do contribuinte fez prova em favor deste e que, em nenhum momento, o Auditor Fiscal apontou a existência de qualquer vício na documentação e demonstrativos da Impugnante, tampouco declinou o que estaria faltando para que fosse preenchidos seus critérios de certeza; • nesse diapasão, provou-se que os serviços prestados se encontram devidamente comprovados, tendo em vista a presença de contratos de prestação de serviços, relatórios e notas fiscais de vendas, bem como não existem dúvidas acerca da contrapartida monetária em virtude dos serviços contratados e cuja necessidade à manutenção da fonte produtora da impugnante foi devidamente demonstrada, razão pela qual não há que se falar em comprovação inidônea de despesas; • também, no tocante às glosas efetuadas no denominado Grupo Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica, certo é que o Auditor Fiscal furtou-se a declinar os motivos que o levaram a desconsiderar as despesas, limitando- se, expressamente, a apenas "tecer comentários" parciais sobre as contas contábeis 3601060203(assessoria) e 3601060201 (consultoria); • que desta forma, fica prejudicado entender porque o AFRFB efetuou a glosa das despesas incorridas com Assessoria de Imprensa, relações com a mídia, Anúncios, prestadas por RMA Comunicação, entre março e agosto de 2012, no valor total de R$ 65.808,54, conforme consta dos Anexos 1 e 9; • que o RIR/99 discrimina em seu artigo 299, as condições de dedutibilidade das despesas. Assim, tem-se por dedutíveis, as despesas necessárias à atividade e à manutenção da fonte produtora; considerando-se como operacionais aquelas que sejam usuais ou normais no tipo de operações ou atividades da empresa; • ressalta que, uma despesa não pode ser enquadrada como não comprovada e indedutível ao mesmo tempo, tal qual ocorrido com as notas fiscais emitidas pelo prestador de serviços RMA Comunicação; • de se interpretar, então, que o AFRFB esteja procedendo à glosa neste item do auto de infração, por considerar que a despesa tenha sido desnecessária. Pois bem, para que seja considerada necessária, hão de ser cumpridos os requisitos de normalidade e intrínseca relação com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. Essencial para se fazer tal verificação é analisar o objeto social da empresa, o qual, no presente caso, demonstra, claramente, que os pagamentos efetuados são absolutamente condizentes com a natureza dos serviços recebidos em contrapartida; Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 11 • que apesar de não ter ficado declinado o motivo de se desconsiderar a prestação de serviços de Assessoria em Mídia (Anúncios), certo é que os dispêndios com a atividade de publicidade e propaganda são absolutamente usuais, úteis e necessárias à manutenção da fonte produtora; • que a RMA Comunicação é uma empresa com expressão em sua área de divulgação na mídia, prestando serviços no mesmo campo de sua expertise a diversas outras empresas, trabalhando recorrentemente na divulgação da marca da Impugnante; • com relação à glosa das despesas da conta Contábil 3601040203, Feiras e eventos, certo é que o AFRFB também não motivou seu ato administrativo, tratando tais dispêndios como desnecessários; • que tal como as despesas de publicidade e propaganda, as despesas referentes a participação em eventos que promovam e divulguem a marca e os produtos comercializados pela empresa são operacionais; • raciocínio idêntico se desenvolve em relação às glosas com as despesas de Assessoria e representação Comercial (contas 3601060203 e 206). Em relação a tais notas fiscais, cabe esclarecer que se trata de pessoas jurídicas contratadas para o desempenho das funções elencadas nos respectivos contratos, ora juntados; • de acordo com o objeto dos contratos juntados, nota-se que as Contratadas prestavam serviço essencial ao desenvolvimento das atividades da Impugnante, haja vista que suas funções englobam toda a estratégia, bem como a própria execução, das vendas dos produtos que comercializa; • poder-se-ia dizer que os sócios destas pessoas jurídicas, pelas funções desempenhadas, atuavam como vendedores, devendo estes serem contratados como funcionários. Mesmo que assim o fosse, seria incabível a desconsideração da despesa para fins de IRPJ; • ainda que irregularidade existisse na contratação, seria de outra espécie, a exemplo das terceirizações simuladas, nas quais os pagamentos são feitos a uma PJ com finalidade de reduzir encargos previdenciários, trabalhistas e tributários; • tendo em vista que não se contesta o pagamento das referidas notas, e que as atividades desenvolvidas em contrapartida se comprovam pelos contratos e notas-fiscais apresentados, resta claro que se trata de despesas necessárias à manutenção da fonte produtiva da Impugnante, devendo ser desconstituído o lançamento, posto que em conformidade com as regras legais para sua dedução como despesas; Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 12 • a mesma argumentação se faz presente no tocante à conta contábil 3601060201 - Consultoria. As notas-fiscais apresentadas em regra já descrevem o tipo de prestação, como se pode verificar nas notas da empresa União empreendimentos e Participações, cujo escopo era o acompanhamento de vendas a grandes varejistas; • também atuou em consultoria no desenvolvimento das atividades de venda a empresa Sam & Zell Serviços de Consultoria Administrativa, conforme descrito na nota de serviços. Já a empresa E&U Gestão de Pessoas LTDA prestou serviços de consultoria de RH e trabalhista; • o prestador Emexport 2000 Assessoria e representação LTDA, por sua vez, realizou auditoria interna na impugnante; • como já exaustivamente dito, o AFRFB simplesmente glosou o conteúdo da referida conta, sem motivação e a despeito das informações que lhe foram prestadas e documentos apresentados. Por tal razão, mais uma vez se verifica a improcedência do lançamento; • Citou julgados administrativos; A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, que editou o acórdão nº 02-89.756 – 4ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 DESPESAS NECESSÁRIAS - DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. A escrituração suportada por documentação hábil e idônea faz prova a favor da pessoa jurídica, sendo procedente a glosa de despesas cuja efetividade e necessidade não restaram comprovadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 13 Ainda irresignada com a decisão retro, a Contribuinte protocolou o recurso voluntário de e-fls. 1.298/1.320, através do qual repete, praticamente, os mesmos termos da impugnação, mudando tão somente a ordem em que tais argumentos se posicionam na peça recursal. A Recorrente faz apenas uma breve citação em relação ao decidido pela DRJ no tocante à glosa das despesas com “Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica”, no valor de R$9.381.815,88 e de “Representação Comercial”, no importe de R$15.692.872,90, mas reproduz os mesmos termos da impugnação em relação ao ponto, sem se contrapor diretamente aos fundamentos que teriam baseado o referido acórdão pela instância a quo. Na verdade, a única inovação trazida no recurso voluntário diz respeito à pretensão da Recorrente de ver compensado no presente auto de infração os valores recolhidos a título de IRRF no código 1708. Sua pretensão de compensação de tais valores já fora manifestada na impugnação ao auto de infração consubstanciado nos autos do processo nº 10872.720115/2017- 65, neste momento já definitivamente julgado; a decisão manifestada pela DRJ/BHE naquele processo em relação a este ponto foi fundamentada nos seguintes termos: Cabe ainda esclarecer que o IRRF do código 1708 recolhido mediante os Darfs a fls. 154/163 não pode ser deduzido do tributo lançado. Isso porque o IRRF do código 1708 sempre pode ser deduzido do montante apurado no encerramento do respectivo período de apuração pelo beneficiário do rendimento (RIR/1999, art. 650), ao passo que a incidência do IRRF sobre pagamentos sem causa (código 5217) é exclusiva na fonte (RIR/1999, art. 674). Ademais, o IRRF do código 1708 é apurado mensalmente, devendo ser recolhido até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009). Já o IRRF sobre pagamentos sem causa (código 5217), deve ser apurado e recolhido no próprio dia do pagamento (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, a.2). Trata-se, pois, de regimes de tributação distintos, com períodos de apuração e prazos de recolhimento também diversos, o que rechaça por completo a possibilidade aventada de se excluir da exigência fiscal os valores recolhidos mediante Darfs do código 1708. Corrobora tal entendimento o disposto no § 2º do art. 19 da IN RFB nº 1717, de 2017, segundo o qual, para fins do disposto no caput do mesmo artigo, consideram-se tributos diferentes o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. (...) Por conseguinte, não cabe fazer nenhum reparo no lançamento. É o relatório. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 14 VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Ao analisar os autos resta claro que o Recurso Voluntário reproduziu, ipsis litteris, a impugnação apresentada à instância a quo, que os apreciou detalhadamente. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Assim, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inovou nas razões apresentadas em sede de impugnação, razão pela qual, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, conforme o seu inteiro teor, abaixo reproduzido: Com relação à glosa das Notas Fiscais emitidas pela Alcatéia Engenharia, no valor de R$ 15.692.872,90, a contribuinte alega que as mesmas já foram objeto de lançamento de auto de Infração referente ao Imposto de Renda Exclusivamente na Fonte, à alíquota de 35%, não havendo que se falar em lançamento de IRPJ ou CSLL. E, que a Turma Julgadora da DRJ/BHE, nos autos do processo n° 10872.720115/2017-65, consignou justamente esse entendimento de que tais pagamentos, glosados pelo Auditor Fiscal, sujeitar-se-iam à tributação na forma do art. 674 do RIR/99, cuja base legal é o art. 61 da Lei nº 8.981/95. Outrossim, para justificar a efetividade e necessidade de tais despesas, apresentou os mesmos argumentos informados ao longo da fiscalização esclarecendo que não fazia sentido, do ponto de vista operacional e Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 15 organizacional, a impugnante realizar dispêndios e constituir uma nova equipe de vendas e uma estrutura de telemarketing, visto que a Alcatéia Engenharia, pertencente ao mesmo grupo, já contava com esses recursos, o que motivou a sua contratação para tal tarefa. Pois bem. Consultando os autos do processo n° 10872.720115/2017-65, tem-se que a 3ª Turma da DRJ/BHE, por meio do Acórdão n° 02-74.262 de 10/08/2017, ratificou o entendimento da fiscalização de que não restou comprovada a necessidade dos pagamentos efetuados pela impugnante à Alcatéia Engenharia, justificando o lançamento do IRRF: "Entre 17/02/2012 e 14/12/2012, a autuada efetuou diversos pagamentos referentes a despesas escrituradas na conta contábil 3601060206 (Representação Comercial). Tais pagamentos, devidamente discriminados em tabela a fls. 16, são objeto de tributação pelo auto de infração na forma do art. 674 do RIR de 1999, cuja base legal é o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Alega a impugnante que se comprovou nestes autos a efetiva prestação dos serviços de representação comercial que teria dado origem aos pagamentos em questão, tidos como sem causa pelo autuante. Entretanto, não assiste razão à impugnante. Note-se, primeiramente, que, conforme bem apontou o autuante, além de terem sido emitidas por sociedade do mesmo grupo financeiro da autuada – a Alcateia Engenharia de Sistemas Ltda. –, as notas fiscais de prestação de serviços vinculadas aos referidos pagamentos descrevem de modo por demais lacônico os serviços supostamente prestados: “Prestação de Serviços Alcateia Comissão de vendas Com Vendas” (fls. 21/76). Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 16 Quanto ao instrumento de contrato particular de representação comercial a fls. 80/83, estipulado entre a autuada (contratante) e a Alcateia Engenharia de Sistemas Ltda. (contratada), consta de sua cláusula VI que “Os valores a serem recebidos pela Contratada terão por base as Notas Fiscais de Vendas emitidas pela Contratante”. Essa mesma cláusula ainda ressalva que “Os valores das comissões só serão devidos após o recebimento, pela Contratante, dos valores descritos nas referidas Notas Fiscais de Venda”. Ressalte-se que a impugnante não apresentou nem as notas fiscais de vendas por ela emitidas nem comprovou o recebimento dos valores nelas descritos, limitando-se a trazer aos autos tão somente os demonstrativos de cálculo das comissões pagas que se acham anexados a fls. 84 e seguintes. Trata-se, contudo, de meras planilhas por ela própria elaboradas e desprovidas de prova mínima da veracidade dos dados nelas contidos, não havendo ali nenhuma discriminação ou referência no que diz respeito aos produtos supostamente vendidos. A documentação invocada pela impugnante não possui o valor probatório por ela pretendido. Com efeito, tendo sido devidamente intimada e reintimada para tanto, competia à contribuinte comprovar a efetiva e real prestação dos serviços que motivaram a realização dos pagamentos questionados pelo fisco, não bastando, por óbvio, a prova de sua ocorrência apenas no plano formal, mormente quando constatado que a operação ocorreu entre partes que não são independentes, pois integrantes de um mesmo grupo financeiro." Uma vez não comprovada a necessidade dos pagamentos em questão, temse a subsunção à norma prevista no artigo 61 da Lei 8.981/1995, base legal do artigo 674 do RIR/99. Faço coro ao entendimento esposado acima, sendo certo que os argumentos e documentação apresentados pela contribuinte ao longo da fiscalização e repetidos na peça impugnatória também não se mostraram hábeis para infirmar o presente lançamento. Como tais pagamentos foram deduzidos a título de despesa operacional, da base de cálculo do IRPJ e CSLL, pela contribuinte. E, tendo em vista a não comprovação da necessidade dos mesmos, tem-se que tal despesa é indedutível da base de cálculo de ambos os tributos ora em análise, conforme artigo 299 do RIR/99: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47)." Importante destacar também que ao longo da Fiscalização, o autor do feito precisou intimar e reintimar diversas vezes a contribuinte para que a mesma apresentasse as informações solicitadas pelo Fisco ou que saneasse as Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 17 informações prestadas anteriormente com divergências, como por exemplo o pagamento constante na NFe 79987 com data de 16/02/2012: “42. Observava-se que as novas informações prestadas eram, em inúmeros casos, conflitantes com os elementos inseridos nas mídias apresentadas em atenção aos Termos de Intimação, lavrado em 28/11/2016, de Reintimação, lavrado em 19/12/2016 e, até mesmo das alterações promovidas em 10/03/2017. Exemplo de maior destaque é a relativa à suposta operação amparada pela nota fiscal de n° 79987: enquanto que o contribuinte afirmava, e provava, que o respectivo pagamento deu-se em 17/02/2012, anteriormente informava que o pagamento dera-se em 15 parcelas, de variados valores e quase todas em 29/02/2012, citando, inclusive, o número dos lançamentos contábeis; [...] 65. Para se compreender, por fim, as inconsistências contábeis e das operações e seus registros — além do anteriormente anotado — cabe o exemplo da Nota Fiscal 79987, emitida pela Alcateia Engenharia, em 16/02/2012, no valor de R$ 7.019.481,43. Às fls. 5 do documento fiscal, no campo Informações Complementares de Interesse do Contribuinte consta a informação "Representação coml Maio a Dez 2012". Sua correspondente Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e da Prefeitura Municipal de São Paulo, tomou o número 4287, e produz a mesma informação na discriminação dos serviços. Ocorre que foi encaminhada Carta de Correção com a seguinte descrição de ocorrência: "Em 24/01/2013 foi incluída uma alteração de discriminação de serviços pelo contribuinte com a seguinte informação: Representação Comercial Malo a Dezembro/2011". Assim, mesmo que aventada a hipótese de se considerar dedutível a despesa, considerado o princípio da competência do exercício, a apropriação deveria ter se dado em 2011, e não influenciando o resultado do ano-calendário de 2012; " Portanto, entendo acertada a glosa das despesas referente aos pagamentos efetuados à Alcatéia Engenharia: Quanto a glosa no valor de R$ 9.381.815,88 referente as despesas que compõem o grupo de contas "Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica", abaixo Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 18 discriminado, a contribuinte informa que o Auditor Fiscal furtou-se a declinar os motivos que o levaram a desconsiderar tais despesas, limitando-se, expressamente, a apenas "tecer comentários" parciais sobre as contas contábeis 3601060203 (assessoria) e 3601060201 (consultoria): Argumenta a contribuinte que os dispêndios com a atividade de publicidade e propaganda são absolutamente usuais, úteis e necessários à manutenção da fonte produtora não entendendo o motivo da glosa das despesas pagas ao prestador de serviços RMA Comunicação (Conta Anúncios), entre os meses de março e Agosto de 2012, no valor de R$ 65.808,54. Da mesma forma, as despesas referente a Feiras e participação em eventos que promovam e divulgam a marca e produtos comercializados pela empresa são operacionais. Raciocínio idêntico se desenvolve em relação às glosas com as despesas de Assessoria e Representação Comercial, esclarecendo que poder-se-ia dizer que os sócios destas pessoas jurídicas, pelas funções desempenhadas, atuavam como vendedores, devendo estes serem contratados como funcionários. Mesmo que assim o fosse, seria incabível a desconsideração da despesa para fins de IRPJ. No tocante à conta contábil 3601060201 - Consultoria, esclarece que as notas-fiscais apresentadas em regra já descrevem o tipo de prestação fornecida. Ao contrário do que argumenta a contribuinte, tem-se que o autor do feito efetuou o procedimento fiscal de forma minuciosa e organizada, discriminando a relação dos documentos passíveis de glosa referente a cada conta contábil contida na tabela acima entre os anexos (1 e 5) e (9 e 13) do relatório fiscal: "ANEXO 1 - Demonstrativo RELAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PASSÍVEIS DE GLOSA - (Conta contábil 3601040207 - ANÚNCIOS); ANEXO 2 - Demonstrativo RELAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PASSÍVEIS DE GLOSA - (Conta contábil 3601060203 - ASSESSORIA); ANEXO 3 - Demonstrativo RELAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PASSÍVEIS DE GLOSA - (Conta contábil 3601060201 - CONSULTORIA); ANEXO 4 - Demonstrativo RELAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PASSÍVEIS DE GLOSA - (Conta contábil 3601040203 - FEIRAS E EVENTOS); ANEXO 5 - Demonstrativo RELAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PASSÍVEIS DE GLOSA (Conta contábil 3601060206 - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL); ... Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 19 ANEXO 9 - Demais documentos fiscais objeto de glosa - Conta contábil 3601040207 - ANÚNCIOS; ANEXO 10 - Demais documentos fiscais objeto de glosa - Conta contábil Conta contábil 3601060203 - ASSESSORIA; ANEXO 11 - Demais documentos fiscais objeto de glosa - Conta contábil 3601060201 - CONSULTORIA; ANEXO 12 - Demais documentos fiscais objeto de glosa - Conta contábil 3601040203 - FEIRAS E EVENTOS; ANEXO 13 - Demais documentos fiscais objeto de glosa - Conta contábil 3601060206 - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL;" Outrossim, o motivo da glosa se deu pelo fato de a contribuinte devidamente intimada a justificar tais despesas, ter apresentado apenas as notas fiscais e respectivas quitações sem os elementos exigidos pela legislação para justificar a dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Tal documentação não restou suficiente para sanar as dúvidas levantadas pela fiscalização, conforme apontado nos parágrafos 57 a 60 do TVF, onde o autor do feito informa que: "57. Restringindo-se apenas a análise de parte do grupo mais significativo — conta 3601060203, rubrica Assessoria — poderíamos afirmar: • A quase totalidade das sociedades optou pelo lucro presumido como forma de oferecimento das receitas à tributação; • Também, a quase totalidade tem capital social igual a R$1.000,00, mesmo contador e não possuem, ou possuíram, funcionários; • Chama a atenção a numeração excessivamente baixa dos documentos fiscais, sendo que a quase totalidade emitiu notas fiscais somente para a Alcateia Distribuidora; • A grande maioria das sociedades encontra-se cancelada; • A empresa RMS Júnior Rep e Negócios Ltda., CNPJ 11.088.563/0001- 08, tem como sócios Roberto Manoel da Silva Júnior, CPF 151.006.768- 09, e Adriana Lemos da Silva; esta última é também responsável pela ALS Brasil Serviços Empresariais Ltda., CNPJ 11.189.161/0001-91. Ambas as sociedades tem todas as suas receitas advindas do contribuinte, sendo que Roberto Silva e Adriana Lemos também constam do Demonstrativo dos cálculos de comissões pagas a funcionários da Alcateia Engenharia — apresentado em resposta ao Termo de Intimação, lavrado em 13/01/2017, e ao Termo de Reintimação, lavrado em 31/01/2017 — como funcionários da Alcateia Engenharia que teriam prestado serviços à Alcateia Distribuidora, então, Abano; • Outro caso emblemático é da sociedade Edineia Gomes Representações e Neg Ltda., CNPJ 10.973.382/0001-93. Tem como sócias Edinéia da Silva Gomes, CPF 157.762.748-26, e Viviane Ferreira da Silva, CPF 174.766.938-50. Esta última vem a ser sócia também da Viviane F Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 20 Representações e Neg Ltda., CNPJ 10.913.949/0001-36. Ambas as sociedades, no período, só teriam prestado serviços ao contribuinte, sendo que, mais uma vez, as duas sócias declaram vínculo com a Alcateia Engenharia, constando, também, da relação apresentada; • Situação similar à da sociedade Juliano Moura Consultoria, CNPJ 10.904.739/0001-81, da R&C Brasil Consultoria e Rep Ltda., e de muitas outras; 58. O mesmo cenário prevalece especialmente nas contas 3601060201 - Consultoria e 3601060206 - Representação Comercial; 59. Ainda, são inúmeras as apropriações feitas em duplicidade, ou seja, o mesmo documento fiscal se presta a duas deduções, conforme registros negritados nos ANEXOS 2, 3 e 4; 60. Assim, entendo deva a glosa se materializar para as deduções arroladas nos demonstrativos RELAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PASSÍVEIS DE GLOSA, ANEXOS 1 a 5, ao presente, na medida em que aqueles documentos fiscais por si só, se mostram inconclusivos, não permitindo a avaliação da necessidade, usualidade e normalidade dos serviços contratados. Ressalte- se que as notas fiscais sob arguição encontram-se também anexadas a este Termo (ANEXOS 9 a 13);" A contribuinte apresentou junto com sua impugnação contratos de prestação de serviços referente as seguintes empresas contratadas (fls. 1219 a 1266): LCL Informática e Eventos Ltda ME, Marco Antonio Oliveira Fortunato ME, Macaco Prego - Representações e Negócios LTDA, UFS Representações e Agenciamento de Negócios LTDA e RMS Junior Representações e Negócios LTDA. Os pagamentos efetuados a essas empresas se encontram no rol do anexo 2 (Conta contábil 3601060203 - ASSESSORIA), e a apresentação dos referidos contratos em nada a favorece, pois como já apontado pelo autor do feito no "parágrafo 57" do relatório fiscal, existem vários indícios que não permitem a avaliação da necessidade, usualidade e normalidade dos serviços contratados, como por exemplo: a numeração excessivamente baixa dos documentos fiscais; a totalidade das receitas das empresas contratadas ser oriunda da impugnante, como é o caso da RMS; bem como os sócios das empresas contratadas constarem no quadro de funcionários da contribuinte. Constam também, anexados pela contribuinte entre as fls. 1196 e 1218, qualificação da empresa RMA bem como alguns anúncios referente a impugnante, porém tais elementos não se prestam para comprovar a necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios glosados referente a Conta contábil 3601040207 - ANÚNCIOS, primeiro por estarem quase ilegíveis em sua grande maioria e, segundo por não comprovar/vincular os valores dos serviços contratados. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 21 Quanto aos pagamentos referentes às demais contas, a contribuinte apresentou basicamente os mesmos argumentos já informados durante a fase de fiscalização, motivo pelo qual entendo não haver reparos a se fazer no presente lançamento. Conclusão Por todo o exposto e por tudo quanto consta nos autos, encaminho meu voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação apresentada mantendo o crédito tributário exigido. As despesas para serem admitidas pela legislação do IRPJ devem observar o disposto no art. 299 do então RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. A decisão recorrida é muito clara ao rechaçar os argumentos da Recorrente relativos à necessidade das despesas glosadas pela Fiscalização. Em relação às despesas pagas por conta de serviços supostamente prestados pela empresa Alcatéia Engenharia de Sistemas Ltda (integrante do mesmo grupo econômico da Recorrente), no valor total de R$15.692.872,90, restou demonstrado que, mesmo tendo sido devidamente intimada e reintimada para tanto, a Contribuinte não foi capaz de comprovar a efetiva e real prestação dos serviços que motivaram a realização dos pagamentos questionados pelo Fisco, principalmente se considerarmos que tais operações teriam sido realizadas entre partes que não são independentes, pois integrantes de um mesmo grupo econômico. As despesas glosadas relativas ao grupo "Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica", no importe de R$9.381.815,88, também não poderiam ser aceitas haja vista tudo o que foi levantado pela Autoridade Fiscal, além da inação da Contribuinte em justificar as despesas questionadas. Vejam abaixo, novamente, alguns pontos levantados pela Fiscalização: • A quase totalidade das sociedades optou pelo lucro presumido como forma de oferecimento das receitas à tributação; • Também, a quase totalidade tem capital social igual a R$1.000,00, mesmo contador e não possuem, ou possuíram, funcionários; Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 22 • Chama a atenção a numeração excessivamente baixa dos documentos fiscais, sendo que a quase totalidade emitiu notas fiscais somente para a Alcateia Distribuidora; • A grande maioria das sociedades encontra-se cancelada; • A empresa RMS Júnior Rep e Negócios Ltda., CNPJ 11.088.563/0001-08, tem como sócios Roberto Manoel da Silva Júnior, CPF 151.006.768-09, e Adriana Lemos da Silva; esta última é também responsável pela ALS Brasil Serviços Empresariais Ltda., CNPJ 11.189.161/0001-91. Ambas as sociedades tem todas as suas receitas advindas do contribuinte, sendo que Roberto Silva e Adriana Lemos também constam do Demonstrativo dos cálculos de comissões pagas a funcionários da Alcateia Engenharia — apresentado em resposta ao Termo de Intimação, lavrado em 13/01/2017, e ao Termo de Reintimação, lavrado em 31/01/2017 — como funcionários da Alcateia Engenharia que teriam prestado serviços à Alcateia Distribuidora, então, Abano; • Outro caso emblemático é da sociedade Edineia Gomes Representações e Neg Ltda., CNPJ 10.973.382/0001-93. Tem como sócias Edinéia da Silva Gomes, CPF 157.762.748-26, e Viviane Ferreira da Silva, CPF 174.766.938-50. Esta última vem a ser sócia também da Viviane F Representações e Neg Ltda., CNPJ 10.913.949/0001-36. Ambas as sociedades, no período, só teriam prestado serviços ao contribuinte, sendo que, mais uma vez, as duas sócias declaram vínculo com a Alcateia Engenharia, constando, também, da relação apresentada; • Situação similar à da sociedade Juliano Moura Consultoria, CNPJ 10.904.739/0001-81, da R&C Brasil Consultoria e Rep Ltda., e de muitas outras; 58. O mesmo cenário prevalece especialmente nas contas 3601060201 - Consultoria e 3601060206 - Representação Comercial; 59. Ainda, são inúmeras as apropriações feitas em duplicidade, ou seja, o mesmo documento fiscal se presta a duas deduções, conforme registros negritados nos ANEXOS 2, 3 e 4; Tais constatações, aliado à carência probatória dos documentos apresentados na impugnação, são suficientes para chancelar o decidido pela DRJ também neste ponto. Quanto à alegação da Contribuinte de que o lançamento de IRRF atrairia, de forma exclusiva, a tributação dos valores objetos da glosa, também não merece guarida nem maiores digressões. Não há que se falar em dupla tributação, ou bis in idem, pois no caso concreto tem-se duas hipóteses de incidência, uma relativa ao pagamento sem causa (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995) e outra relativa à despesa desnecessária (art. 299 do RIR/99). Vejam o precedente desta Turma, o acórdão nº 1401-004.125, de relatoria do Conselheiro Nelso Kichel, abaixo colacionado: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 23 (...) IRPJ. CSLL. IRRF. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. A comprovação da operação ou da causa dos pagamentos realizados, bem assim das condições de dedutibilidade das despesas correspondentes, exige elementos probatórios consistentes, sobre os quais não possam pairar dúvidas. No caso, a alegação de pagamento de bonificações pelo cumprimento de metas de vendas, desacompanhada de recibos individualizados e sem qualquer demonstração das vendas supostamente bonificadas, aliada aos indícios de destinação diversa daquela arguida, não permite que se entenda comprovada a operação ou causa. CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, quando não comprovada a sua causa, ainda que tenha ocorrido também o lançamento para glosa das despesas. No primeiro caso, a autuada atua como responsável pela retenção do imposto devido, enquanto que no lançamento do IRPJ e CSLL ela é a própria contribuinte do tributo. (...) Dessa forma, absolutamente correta a glosa de despesas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Em relação ao pedido da Contribuinte para ver compensado no presente auto de infração os valores recolhidos a título de IRRF no código 1708, melhor sorte não lhe assiste. Em primeiro lugar, tal pedido não foi objeto da impugnação, portanto, não deve ser conhecido na apreciação do recurso voluntário por força da preclusão. Também carece de conhecimento pelo fato de já ter sido manifestado na impugnação apresentada nos autos do processo nº 10872.720115/2017-65, neste momento já definitivamente julgado; a decisão manifestada pela DRJ/BHE naquele processo em relação a este ponto foi pelo improvimento do pedido, razão pela qual considera-se definitiva. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.502 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720432/2017-81 24 Fl. 1361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4708829 #
Numero do processo: 13637.000263/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3 da Lei nº. 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção VTN oficial de valor médio. Recurso a que se dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 203-03.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:30:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:30:56Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:30:56Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:30:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:30:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:30:56Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:30:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:30:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:30:56Z; created: 2010-01-12T12:30:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:30:56Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:30:56Z | Conteúdo => ° PUBL1 ADO NO D. O. U. " 9 -19-1...0.3.; 19 259 ,ur:rica ". MINISTÉRIO DA FAZENDA:4•„~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000263/95-18 Acórdão : 203-03.727 Sessão • 08 de dezembro de 1997 Recurso : 98.837 Recorrente : JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES Recorrida: DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3° da Lei n° 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção VTN oficial de valor médio. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 3 Otacilio Da tas Cartaxo Presidente ebasNO Taqii;sy Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/CF 1 bd, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000263/95-18 Acórdão : 203-03.727 Recurso: 98.837 Recorrente: JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES RELATÓRIO No dia 18 de maio de 1995, o contribuinte JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de AÇUDE, situado no Município de Piedade do Rio Grande-MG, cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 005 800 4, com área total de 12,0ha, ao argumento de que houve aumento excessivo do VTN tributado para o exercício de 1994. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 12/16, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que a base de cálculo do ITR, no caso, é aquela definida na lei (art. 3° da Lei n° 8.847/94), que a autoridade julgadora está livre para formar sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235/72) e a revisão postulada não se fez comprovada com o Laudo de que trata o § 4° do art. 30 da referida Lei n° 8.847/94. Com guarda do prazo legal (fls. 19), veio o Recurso Voluntário de fls. 21, renovando os argumento da peça impugnatória e juntando o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 22, o qual, de forma singela, após identificar o imóvel e seu proprietário, em 07 linhas datilografadas, falou sobre a utilização da área e sobre os critérios adotados para a elaboração dessa peça técnica de avaliação. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 27. A este relatório acrescento que o presente recurso voluntário esteve em julgamento na Sessão de 11 de junho de 1996, quando o mesmo foi convertido na Diligência de n° 203-00.460, para que, na repartição de origem, o contribuinte apresentasse Laudo Técnico na confoimidade do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Ele não quis atender a essa diligência (fls. 27/29), apesar de lhe ser essencial essa contraprova, já que o Laudo de fls. 36, por ele apresentado, é de forma tão simplista quanto àquele de fls. 04, também por ele apresentado com a peça impugnatória. É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fr,tr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000263/95-18 Acórdão : 203-03.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria em discussão no presente feito fiscal se resolve pelo valor oficial do VTN fixado pela órgão competente do Ministério da Fazenda, já que há grandes diferenças entre os valores apresentados na Notificação de Lançamento de fls. 02, o VTN oficial e os valores apresentados pelo recorrente em dois laudos de avaliação. No mais, a lide não oferece maiores dificuldades ao julgador. Verifico, dos autos, que o contribuinte declarou (fls. 02) 67.064,64 UFIRs, relativamente ao ITR do ano de 1994. Para esse mesmo exercício, o valor oficial foi de 2.174,16, enquanto nos dois laudo apresentados pelo contribuinte têm-se estes valores: fls. 04, de 4.800 UFIRs, e fls. 36, de 1.500,00 UFIRs. Então, considero que a solução mais próxima da justiça é a que fica com o valor oficial, ou seja, nem o tão alto constante da notificação, nem o tão baixo constante dos preditos dois laudos juntados pelo contribuinte. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir o ITR do exercício de 1994 ao valor equivalente a 2.174,16 UFIRs. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 Al í --À'STIÃO 4' S T A l- , À( . 3

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Numero do processo: 10880.988012/2017-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.341 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988012/2017-00 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.341 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988012/2017-00 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.341 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988012/2017-00 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.341 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988012/2017-00 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.341 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988012/2017-00 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.341 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988012/2017-00 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.341 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988012/2017-00 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 403DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.987968/2017-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. O conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha foi designado Redator “Ad Hoc” para formalizar o voto vencedor. Nesta condição, serviu-se da minuta de ementa e voto inserida pela redatora original no diretório oficial do CARF, adiante reproduzida. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator “Ad Hoc” Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. O conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha foi designado Redator “Ad Hoc” para Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.310 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987968/2017-86 2 formalizar o voto vencedor. Nesta condição, serviu-se da minuta de ementa e voto inserida pela redatora original no diretório oficial do CARF, adiante reproduzida. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator “Ad Hoc” Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo referente a Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01, conforme fls. 296. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.310 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987968/2017-86 3 Em razão de o pagamento localizado ter sido integralmente alocado a débito declarado, não remanescendo saldo disponível, conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi indeferido. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade acompanhada de documentos, alegando que o crédito pleiteado é resultado da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, devendo ser integralmente reformado o Despacho Decisório. Ademais, no mérito, argumenta sobre a correta exclusão do ICMS da base de cálculo, defendendo, em síntese apertada, que constitui receita de terceiro. Fundamenta-se na legislação de regência, na doutrina e jurisprudência, especialmente no RE n° 574.706, julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF, cuja decisão declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Entende que referida decisão em sede de repercussão geral já tem validade e pode ser aplicada para os demais casos acerca da matéria, possuindo efeito vinculante à Administração Tributária. Busca os princípios que regem o processo administrativo fiscal, bem como a doutrina e jurisprudência, para afastar o entendimento de que alegações de afronta a princípios constitucionais não são oponíveis na esfera administrativa. Entende que o pagamento indevido e/ou a maior por parte do contribuinte caracteriza enriquecimento sem causa do Estado, o qual deve ser repudiado. Por fim, protesta pela reforma do Despacho Decisório, reconhecendo-se o direito creditório postulado. Do contrário, requer a apresentação de novos documentos, esclarecimentos e realização de diligência, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. A 31ª TURMA DA DRJ08 julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 306) para não reconhecer o direito creditório do contribuinte, uma vez que se revela insuficiente a prova apresentada para a demonstração do direito creditório pleiteado. Foi apresentado recurso voluntário pelo contribuinte (fls. 328) com base nas seguintes fundamentações: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.310 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987968/2017-86 4 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.310 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987968/2017-86 5 Passo a análise a seguir: Premilinar Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa O Despacho Decisório guerreado indeferiu o direito creditório em razão de o pagamento localizado estar integralmente alocado a débito declarado em DCTF, não constando dos autos que a interessada tenha procedido a retificação da referida declaração. Assim, no âmbito da análise eletrônica, baseada, como dito, nos documentos e declarações contidos na base de dados da RFB, correta se mostra a motivação constante do Despacho Decisório. Somente por ora da defesa a interessada vem esclarecer que o indébito pleiteado decorre da pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, diante da inconstitucionalidade arguida, fundamentada em decisão proferida pelo STF no RE n° 574.706, em sede de repercussão geral, ainda pendente de apreciação de Embargos de Declaração. E, conforme já esclarecido, a autoridade administrativa não dispõe de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, sendo autorizada a afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade somente nas hipóteses previstas na legislação. Nesse sentido, foi editada Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de efeito vinculante à administração tributária, dispondo, in verbis: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, voto por rejeitar a preliminar suscitada. Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.310 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987968/2017-86 6 contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.310 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987968/2017-86 7 geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.310 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987968/2017-86 8 conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.310 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987968/2017-86 9 Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Redator Designado “Ad Hoc”. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.310 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987968/2017-86 10 Tendo sido designado Redator “Ad Hoc” pelo Presidente da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho de 13/05/2025, para formalizar o voto vencedor em função de a redatora anteriormente designada, Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, não mais integrar o CARF, sirvo-me da minuta de ementa e voto por ela inserida no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Conclusão. Pelo exposto, voto por acatar a questão preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.723862/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2012 SALDO DE CRÉDITOS. ÚNICO PEDIDO DE RESSARCIMENTO ABRANGENDO PERÍODO SUPERIOR A UM TRIMESTRE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE. O descumprimento de requisito formal, estabelecido em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal, no exercício legítimo do poder regulamentar conferido por lei, impossibilita a análise da certeza e liquidez do direito creditório utilizado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2012 SALDO DE CRÉDITOS. ÚNICO PEDIDO DE RESSARCIMENTO ABRANGENDO PERÍODO SUPERIOR A UM TRIMESTRE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE. O descumprimento de requisito formal, estabelecido em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal, no exercício legítimo do poder regulamentar conferido por lei, impossibilita a análise da certeza e liquidez do direito creditório utilizado.
Numero da decisão: 3201-012.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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ÚNICO PEDIDO DE RESSARCIMENTO ABRANGENDO PERÍODO SUPERIOR A UM TRIMESTRE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE. O descumprimento de requisito formal, estabelecido em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal, no exercício legítimo do poder regulamentar conferido por lei, impossibilita a análise da certeza e liquidez do direito creditório utilizado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2012 SALDO DE CRÉDITOS. ÚNICO PEDIDO DE RESSARCIMENTO ABRANGENDO PERÍODO SUPERIOR A UM TRIMESTRE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE. O descumprimento de requisito formal, estabelecido em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal, no exercício legítimo do poder regulamentar conferido por lei, impossibilita a análise da certeza e liquidez do direito creditório utilizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723862/2013-19 2 Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de recurso administrativo/pedido de revisão de ofício, efls. 128 a 137, apresentado contra o Despacho Decisório nº 259/2014, fl. 115, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS que analisou pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de Pis/Pasep e Cofins que totalizaram a importância de R$ 80.542,50(oitenta mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos) a título de PIS e R$ 370.983,64 (trezentos e setenta mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) a título de COFINS. O Despacho Decisório concluiu por não reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado e por indeferir o pedido formulado pelo contribuinte, pois entendeu que o pedido indicado, além de não atender a forma prescrita no Art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2008, também desatende os §§ 4º e 6º, do art. 113 da mesma IN RFB. A Informação Fiscal, fls. 108/109, detalha que o contribuinte deixou de atender ao disposto nos § 2º do art. 32 da Instrução Normativa SRFB 1.300/2012, ao fazer um único pedido de ressarcimento para Pis/Pasep e Cofins para o período compreendido entre maio de 2010 e dezembro de 2012. O Despacho Decisório acrescenta que também não foram observados os §§ 4º e 6º, do art. 113 da mesma IN RFB, os quais determinam a necessidade de demonstração, pelo sujeito passivo, de eventual falha nos sistemas da RFB que o tenha impossibilitado de enviar seus pedidos de compensação por meio eletrônico, bem como os Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723862/2013-19 3 formulários em papel devam ser acompanhados de documentação probatória do direito creditório alegado. Cabe agora observar que o despacho decisório facultou ao interessado, nº prazo de 10 (dez) dias, contados de seu recebimento, apresentar recurso fundamentado, na forma do art. 56 da Lei 9784/1999. Neste sentido, foi apresentada pelo recorrente sua primeira defesa intitulada como “recurso administrativo/pedido de revisão de ofício”, a qual foi cadastrada no sistema e- Processo como “manifestação de inconformidade” e então, o presente processo foi encaminhado à DRJ/Porto Alegre para prosseguimento, vide despacho de fl. 156. Na seqüencia, o presente processo retornou à DRF jurisdicionante, vide despacho devolutório de fls. 186/187, para que a mesma adotasse as providências de sua alçada, submetendo-o ao rito geral do processo administrativo federal estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, conforme determinado originalmente no Despacho Decisório, uma vez que o próprio contribuinte sequer havia endereçado seu recurso à esta DRJ. Contudo, em resposta ao despacho devolutório de fls. 186/187, a DRF jurisdicionante emitiu um novo Despacho Decisório, fls. 188/189, onde convalidou os termos do primeiro Despacho Decisório, nº 259/2014 e retificou, de ofício, a informação do primeiro Despacho Decisório, relativa ao recurso disponível ao contribuinte, facultando-lhe e reabrindolhe o prazo de trinta (30) dias para a apresentação de Manifestação de Inconformidade. No caso, o novo Despacho Decisório de fls. 188/189 destacou que IN RFB nº 1.717/2017, em seus arts. 56, 164, 165 e 168, não alterou a prescrição dos arts. 32, 111 e 113 da IN RFB nº 1.300/2012 mencionados no Despacho Decisório original, quanto à: (1)obrigatoriedade da apresentação dos Pedidos de Ressarcimento (PER) por meio eletrônico(PER/DCOMP), (2) obrigatoriedade da periodicidade trimestral do PER e (3) obrigatoriedade da apresentação PER distintos em relação a cada tributo, (4) que a impossibilidade da apresentação eletrônica dos PER deve ser demonstrada na apresentação do pedido por meio de formulário, bem como da (5) obrigação de juntar ao pedido em formulário a documentação comprobatória do direito creditório requerido. Em sua defesa, o recorrente apresentou, tempestivamente, nova manifestação onde reitera os argumentos já apresentados em seu primeiro recurso, fls. 128 a 137. Sustenta que teria atendido a todos os requisitos que o Despacho Decisório havia entendido como não tendo sido observados. Alega que não haveria dúvida quanto ao atendimento dos requisitos (2) e (3) acima descritos, pelo fato do PER objeto do presente processo referir-se aos créditos de PIS/PASEP e COFINS vinculados às receitas de exportação de maio/2010 a dezembro/2012. Quanto aos demais requisitos (1), (4) e (5), que entende ser o principal motivo do indeferimento em questão, alega que o seu procedimento encontraria guarida Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723862/2013-19 4 nos §§ 4º e 6º, do art. 113 da IN/RFB 1.300/2012, que textualmente prevêem a possibilidade de ressarcimento em formulário de papel. No caso, informa que na época estaria impedida de transmitir pedido eletrônico de ressarcimento via programa PER/DCOMP, pelo fato de que a versão do referido programa vigente à época do protocolo do pedido de ressarcimento – Versão 5.1 - não trazia a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS e COFINS vinculadas às exportações e colaciona cópias de telas do programa para comprovar tal afirmação. Acrescenta, ainda, que, juntamente com o pedido de ressarcimento em formulário físico, teria anexado as DACONS do período, bem como planilhas trazendo demonstrativos dos cálculos para facilitar entendimento da fiscalização. Neste sentido, conclui que teria cumprido todos os requisitos apontados no Despacho Decisório como fundamento para o indeferimento de seu pedido. Ressalta, então, que em momento algum o Despacho Decisório combatido teria questionado a origem e legitimidade dos créditos pleiteados. Considera que um ato administrativo deveria aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como entende que as exigências burocráticas devem guardar proporção com suas finalidades. Assim, reclama que a Autoridade Fiscal, teria desconsiderado o fato de que o crédito pleiteado seria válido e existente, logo não agiu da forma mais acertada, ao somente privilegiar a forma em detrimento da legitimidade do crédito pleiteado. Acrescenta que pela análise dos DACONs dos meses do trimestre em apreço, em nome do princípio da verdade material, deveria-se reconhecer que os referidos créditos apurados e pleiteados seriam legítimos e, portanto, deveriam ser chancelados de forma integral, como medida de razoabilidade. Cita e transcreve jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos. Conclui, então, que sob pena de afronta aos princípios constitucionais acima delineados, o segundo Despacho Decisório deveria ser integralmente reformado, de modo a validar o procedimento utilizado pelo recorrente e, assim, reconhecer o seu direito creditório quanto ao PIS/PASEP e COFINS vinculados às receitas de exportação de maio/2010 a dezembro/2012. Ao final, requer o recebimento de sua manifestação para determinar a reforma do Despacho Decisório nº 1.173/2017, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento ora em análise, referente ao PIS/PASEP e COFINS vinculados às receitas de exportação de maio/2010 a dezembro/2012, haja vista que teria havido a comprovação da legitimidade dos créditos informados. Sucessivamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, requer que seja oportunizado um novo pedido de ressarcimento dos créditos pleiteados, via programa eletrônico PER/DCOMP, a fim de que não pereça o direito em relação aos créditos do período em apreço. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723862/2013-19 5 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão 10-60.920 - 2ª Turma da DRJ/POA apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2012 SALDO DE CRÉDITOS. ÚNICO PEDIDO DE RESSARCIMENTO ABRANGENDO PERÍODO SUPERIOR A UM TRIMESTRE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE. O descumprimento de requisito formal, estabelecido em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal, no exercício legítimo do poder regulamentar conferido por lei, impossibilita a análise da certeza e liquidez do direito creditório utilizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2012 SALDO DE CRÉDITOS. ÚNICO PEDIDO DE RESSARCIMENTO ABRANGENDO PERÍODO SUPERIOR A UM TRIMESTRE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE. O descumprimento de requisito formal, estabelecido em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal, no exercício legítimo do poder regulamentar conferido por lei, impossibilita a análise da certeza e liquidez do direito creditório utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve o não reconhecimento do direito creditório. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723862/2013-19 6 Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. No caso em análise, o cerne da questão cinge-se ao procedimento de ressarcimento de créditos de Pis/Pasep e Cofins conforme previsão legal do art. 56A da Lei 12.350/2010, apurados em diferentes trimestres, sem o atendimento das exigências consignadas no art. 32, § 2º, da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, vigente na data do procedimento fiscal, o qual, expressamente, determinava que os créditos remanescentes passíveis de ressarcimento, decorrentes do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente poderiam ser formulados por trimestre. Para facilitar a compreensão da referida exigência, segue transcrito o citado preceito normativo (grifei): Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.425, de 19 de dezembro de 2013)... § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. ... Em cumprimento ao disposto no referido dispositivo, a autoridade fiscal não analisou a certeza e a liquidez dos saldos dos créditos e nem a legitimidade da utilização dos referidos créditos, em razão do descumprimento da referida formalidade. Neste ponto, cabe acrescentar que no novo Despacho Decisório de fls. 188/189, a autoridade fiscal também destacou que IN RFB nº 1.717/2017 não alterou a prescrição dos dispositivos da IN RFB nº 1.300/2012 mencionados no Despacho Decisório original. Em que pesem as alegações do recorrente onde suscita, inclusive, supostas violações à princípios constitucionais, entendo que não lhe assiste razão. Também não se trata aqui de investigar a veracidade de eventuais impedimentos para a apresentação eletrônica dos PER, o que poderia apenas justificar o fato do pedido ter sido apresentado em papel. No caso, a exigência contida no referido preceito normativo limita-se à fixação de prévio requisito necessário à compensação dos créditos das referidas contribuições, realizada após o encerramento do trimestre calendário dos créditos correspondentes, o que se encontra expressamente estabelecido no art. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723862/2013-19 7 49, §§ 10 e 11, da referida Instrução Normativa RFB 1.300/2012, abaixo transcritos (grifei): Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3ºda Lei nº10.637, de 2002, e do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: ... § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 41. ... § 10. A compensação de créditos de que tratam os incisos I, II e IV do caput e o § 4º, efetuada depois do encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 32. § 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. ... Desta forma, por força do disposto no Art. 49, § 7º, acima transcrito, por razão óbvia, a única exceção que dispensa a apresentação prévia do respectivo pedido de ressarcimento, limita-se a situação em que o contribuinte formaliza a compensação (a apresenta a DComp) antes do encerramento do respectivo trimestre, o que não é a hipótese do caso em tela. Por estar vinculada aos atos normativos editados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, a autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem estava obrigada a dar pleno cumprimento ao disposto no Art. 49, §§ 10 e 11, da Instrução Normativa RFB 1.300/2012. A exigência em questão possui natureza procedimental, com vista a assegurar o controle e facilitar a verificação/confirmação da correta apuração do crédito pleiteado, o que está inequivocamente incluído no âmbito das prerrogativas conferidas ao Secretário da Receita Federal, que possui competência para regulamentar tal matéria. Portanto, resta legítima tal exigência. Além disso, diferentemente do alegado pela recorrente, tal procedimento revela- se indispensável à verificação eficaz e eficiente da correta apuração dos créditos das referidas contribuições e assim evitar ou reduzir as possibilidades de utilização ilícita de créditos, mediante de fraudes cometidas mediante a apropriação de créditos em duplicidade ou indevidos. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723862/2013-19 8 No caso, pretende a recorrente negar legitimidade aos referidos preceitos normativos, editados com respaldo em expressa previsão legal, o que seria o mesmo que afastar a legalidade dos citados preceitos legais que atribuíram à RFB competência para regulamentar a matéria, o que, fora das exceções estabelecidas no art. 26A, § 6º, do Decreto 70.235/1972, é expressamente vedado, no âmbito do processo administrativo fiscal, às autoridades julgadoras de todas as instâncias. A competência para regulamentar a matéria é atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pelo Art. 74, § 14, da Lei 9.430/1996, combinado com o disposto Art. 6º, § 1º, II, da Lei 10.833/2003, respectivamente, a seguir transcritos (grifei): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ... § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. --------------------------------------------------------------------------------------------------Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: .... § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Enfim, cabe ainda consignar que, diferentemente do alegado pelo recorrente, não se verifica aqui qualquer hipótese de violação aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e verdade material. Conforme já visto, as referidas exigências procedimentais estão em perfeita consonância com os dispositivos legais e normativos que regem a matéria, com vistas apenas à facilitar o controle e a verificação/confirmação da correta apuração dos créditos, sem qualquer óbice ou restrição ao direito de aproveitamento do saldo remanescente de créditos nos períodos de apuração subseqüentes, conforme previsto no Art. 3º, § 4º, da Lei 10.833/2003 (grifei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723862/2013-19 9 ... § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. ... Tal direito foi e é plenamente assegurado seja a sob a forma de dedução da contribuição devida apurada nos períodos de apuração seguintes, seja sob a forma de compensação com débitos vincendos ou vencidos do próprio contribuinte. A propósito, não se deve confundir procedimentos de controle da legitimidade do crédito, com meios legítimos de aproveitamento do saldo de créditos remanescente de determinado trimestre calendário, seja por meio de compensação ou ressarcimento, em relação aos quais não há qualquer vedação ou restrição estabelecida nos atos normativos editados pela RFB. Também não se pode confundir aproveitamento de saldo de crédito remanescente existente no final do período de apuração (crédito com os atributos da certeza e liquidez), previsto no referenciado Art. 3º, § 4º, da Lei 10.833/2003, com registro de determinadas operações no Dacon, que asseguram a apropriação de crédito. Inequivocamente, tratam-se de casos completamente distintos. Com efeito, enquanto o primeiro pressupõe o confronto de débitos e créditos e apuração, no final do período de apuração, de saldo credor remanescente, o segundo representa apenas o registro do valor de determinadas operações que comporão a base de cálculo de apuração dos referidos créditos. Ademais, não cabe aqui examinar a constitucionalidade de Leis regularmente inseridas no ordenamento jurídico, bem como de atos normativos aplicáveis ao caso, onde o recorrente reclama de eventuais violações de princípios constitucionais, pois se trata de uma discussão cujo foco situa-se claramente fora do alcance do julgador administrativo. Sobre a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, deve-se contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratam-se de precedentes que não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN. Alertando-se para a estrita vinculação das autoridades administrativas ao texto da lei, no desempenho de suas atribuições, sob pena de responsabilidade, motivo pelo qual tais decisões não podem ser aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas. Por todas essas considerações, fica demonstrado que a fiscalização agiu com acerto ao não tomar conhecimento e, em decorrência, indeferir o pedido, sem uma análise minuciosa dos valores que comporiam o suposto saldo creditório em litígio. O fato de que teria juntado documentação probatória do direito creditório Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.491 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723862/2013-19 10 alegado não infirma a conclusão do procedimento fiscal, que negou o ressarcimento fundamentando-se no descumprimento da obrigatoriedade da periodicidade trimestral do PER e não apenas no fato do pedido ter sido apresentado em papel. novo pedido de ressarcimento, via programa eletrônico PER/DCOMP, a fim de que não pereça seu direito em relação aos créditos, cabe apenas informar que o recorrente é livre para formular e apresentar junto à RFB os pedidos de ressarcimento que entender cabíveis, os quais serão analisados conforme a legislação pertinente e poderão ser conhecidos, não conhecidos, deferidos ou indeferidos, total ou parcialmente, pelos mais diversos motivos, o que inclui a decadência do direito pleiteado. Por óbvio, não cabe ao presente colegiado determinar a apreciação de pedidos de ressarcimento futuros, que sequer foram apresentados pelo contribuinte, qualquer que seja o meio de encaminhamento. Conclusão Diante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.988062/2017-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988062/2017-89 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988062/2017-89 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988062/2017-89 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988062/2017-89 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988062/2017-89 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988062/2017-89 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988062/2017-89 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8282217 #
Numero do processo: 13936.000172/00-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.444
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300444_139360001720057_200312; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-07T12:13:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300444_139360001720057_200312; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300444_139360001720057_200312; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-07T12:13:20Z; created: 2018-03-07T12:13:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-03-07T12:13:20Z; pdf:charsPerPage: 584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-07T12:13:20Z | Conteúdo => . • Processo n° Recurso nO Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13936.000172/00-57 122.667 MADEIREIRA MIGUEL FORTE S.A. DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N° 203-00.444 ~l ~ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEIREIRA MIGUEL FORTE S.A . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. • • Eaal/cf/ovrs Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 Otacílio ~ artaxo preside~~as ~ ""N I) ,, A FAZf/'nA- __ CONF"RE - .. "- -?, o CC '- CO, '-- BRAS/LIA.. '-C2h""G1NWr -J..QJ STO'--_ , 1 ,. Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13936.000172/00-57 122.667 ,.~.~~.jJA7AZi~J~í:]:;"~~'.'.~:~':.~:"d(~o,p(. "'-CO~-NFE."'~' C'~-~-'O'''':'::;';;;-::;W'~l'j.''''l,.\ , \ . \ I'., ""'_ . BRAS/LIA .. ', '. .. . __..1 ... , _._- .. --..._._-----_._- TO--- ~ ~ Recorrente MADEIREIRA MIGUEL FORTE S.A. RELATÓRIO • • • Trata-se de lançamento de COFINS, parcialmente mantido pelo Órgão Julgador de 1a Instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 388): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01102/1999 a 30/06/2000 Ementa: BASE DE CALCULO. RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO EFETIVA. A despeito de a contribuição incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida, o simples registro contábil dentre aquelas não permite, por si só, sua inclusão na base de cálculo da contribuição, sendo imprescindível a caracterização efetiva como tal. Lançamento Procedente em Parte ". Em sua defesa de fls. 418/427, a Recorrente alega que: - a indenização do seguro referente a dano ou sinistro não é receita, mas reembolso; - o crédito extemporâneo de ICMS não é receita; - o crédito presumido do IPI não é receita, é ressarcimento; e - as recuperações de IPI, decorrentes de ordem judicial, não implica em recebimento de numerário, mas de recuperação de custos. Às fls. 563/566 constam manifestações do Fisco, inclusive orientações úteis à Recorrente, das quais a mesma não tomou ciência. É o relatório . 2 .. • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13936.000172/00-57 122.667 -, ••••••.••••.•---- __ •••••••0:,._ •••.•••"••,'" •••••;.,.,. _~IN. r)ll FAZEHiJA- 2.' CC CONF~;.;;ii\)AV ..~, rmAS/UA }iiS!~~:=:....UJ:1 ----.-.--.\'ISTO _.-.- . ~ ~ .. • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKl Em face de não constar a clencia da Contribuinte relativamente às manifestações fiscais de fls. 563/566 e, inclusive, tratarem-se de orientações interessantes para a mesma, converto o julgamento do recurso em diligência para: a) ser verificado se os valores de contribuição exigidos no auto de infração foram incluídos na Declaração/REFIS, elaborando Quadro Demonstrativo por período de apuração independentemente de o contribuinte ter ou não excluído do parcelamento; e b) dê-se vista à Recorrente para que a mesma se manifeste quanto à diligência ou tome providências que entender necessárias . Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 3 , 00000001 00000002 00000003

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