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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10989529 #
Numero do processo: 11080.729824/2018-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 1402-007.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário da recorrente para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário da recorrente para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729824/2018-76 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor de Acórdão nº 103-002.547, proferida pela 3ª Turma da DRJ03, em 29 de dezembro de 2020, julgou a impugnação procedente em parte alterando-se a multa isolada (aplicada em razão da não homologação integralmente da compensação pleiteado nos autos do Processo nº10882-905004/2015-46) do valor de R$ 58.569,80 para a quantia de R$ 40.469,67. Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o relatório do acórdão recorrido: “Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 02/03, formalizada na forma adiante transcrita: A notificação da pessoa jurídica interessada foi formalizada pela via postal no dia 06/11/2018, fl. 07. Conforme verificado no Termo de Solicitação de Juntada de fl. 08, no dia 05/12/2018 foi peticionada a juntada aos autos da impugnação de fls. 11/13, a seguir transcrita: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729824/2018-76 3 “01.- Segundo da conta [sic] a notificação ora impugnada, esta objetiva a cobrança de débitos por compensação não homologada, acrescidos de multa de 50%, decorrente do processo de compensação de crédito nº.10882.905.004/2015-46, oriundo do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 117.139,59 (cento e dezessete mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme atestam os itens 4 e 5 da Notificação, afetos aos dados do "despacho decisório" e do "demonstrativo de apuração do crédito tributário". 02.- Ainda, como aponta o item 4 da Notificação, esta tem como origem o despacho decisório, objeto do rastreamento de n.111831038, emitido em 06.01.2016. 03.- Ocorre que, contra o despacho retro mencionado, a ora SUPLICANTE apresentou suas razões de inconformidade (Doc.03), cujo trâmite consta, como último andamento em data de 10.03.2016, a sua remessa para análise da aludida manifestação de inconformidade (Doc.04). 04.- Dai, a estranheza da SUPLICANTE com o recebimento da Notificação em referência. É que, se até a presente data, como já apontado, não foram apreciadas suas razões de inconformidade, o curso de referida Notificação está a atentar frontalmente contra os §§ 9° e 10°, do artigo 74, da Lei n.9.430/96, " in verbis" : [...] 05.- Nesse cenário, pelos fatos acima considerados, impõe-se concluir que a NLMIC - 1169/2018, ora impugnada é RIGOROSAMENTE NULA, por "atropelar" os princípios que regem o processo administrativo, insertos na Lei nº.9.430/96, bem como ainda, negar vigência aos incisos III, do artigo 151, da Lei nº.5.172/66.” Ao analisar a impugnação, a DRJ prolatou decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2013 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Aplica-se a multa de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do débito decorrente da Declaração de Compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, hipótese em que a multa deverá ser aplicada com a incidência do percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme estabelecido pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Devido à nítida relação de causa e de efeito existente no caso, a solução a adotada no processo que trata das compensações não homologadas, necessariamente haverá que ser replicada no presente processo, formalizado em razão da multa isolada pela Fiscalização cominada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729824/2018-76 4 Inconformada, a Recorrente ofereceu recurso voluntário, às e-fls. 245-246, nos seguintes termos: “01. Como aponta no Acordão, a Multa por compensação não homologada tem como origem o despacho decisório, objeto de rastreamento nº 111831038 emitido em 06/01/2016. 02. Ocorre que, contra o despacho retro mencionado, a ora SUPLICANTE apresentou suas razões de inconformidade via Recurso Voluntário ao CARF, em 23/06/2021, conforme recibo anexo (Doc. 01) cujo tramite consta, como último andamento: situação em análise. 03. Daí a estranheza da SUPLICANTE com o recebimento da Intimação em referência. É que se até a presente data, como já apontado, não foram apreciadas suas razões de Recurso Voluntário, e o curso da referida Notificação está a atentar frontalmente contra os §§ 9º e 10º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, “in verbis”: § 9º. - É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10º - Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. 04. Neste cenário, pelos fatos acima considerados, impõe-se a concluir que a Intimação Nº 45/2021/LIS/ODRJ/CONDIC/EQCRE/DEVAT08-VR, ora Impugnada é RIGOROSAMENTE NULA, por “atropelar” os princípios que regem o processo administrativo, insertos na Lei nº 9.430/96, bem como ainda, negar vigência aos incisos III, do artigo 151 da Lei nº 5.172/66. Isso posto, este contribuinte vem, mui respeitosamente, requerer-se a esse egrégio tribunal a apreciação das alegações acima expostas, dignando-se a REFORMAR a decisão ora recorrida como medida de direito e de justiça”. Tendo em vista, o Recurso Voluntário apresentado, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, às e-fls. 247, houve o encaminhamento do processo para este Conselho Administrativo de Recursos para análise e julgamento. Ocorre que, por se tratar de processo de pequeno valor (menor do que 60 salários- mínimos).e que foi julgado pela DRJ em data igual ou superior a 3 de novembro de 2020, conforme disposto nos artigos 48 e 58 da Portaria ME nº 340/2020, a competência para julgamento é do CARF, mas sim da DRJ por intermédio de decisão colegiada. Destarte, houve despacho no sentido de que os autos fossem restituídos à unidade de origem para as providências de sua alçada, conforme consta às e-fls. 248. Dessa forma, não compete ao CARF o julgamento de quaisquer recursos contra decisões prolatadas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em data igual ou superior a 03.11.2020, em relação a processos do contencioso de pequeno valor ( menor do que 60 salários-mínimos). Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729824/2018-76 5 Na Secretaria Especial da Receita Federal, constatou-se, porém, que o Processo Principal de nº10882-905004/2015-46, que versa sobre o crédito pleiteado para a compensação não homologada integralmente e que deu origem à multa aqui discutida, já encontrava-se no CARF, houve, às e-fls. 251, despacho ordenado a devolução destes a este Conselho para julgamento conjunto dos dois processos. De volta ao CARF, estes autos foram distribuídos para minha relatoria na data de 14/07/2022. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente apresenta irresignação contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte sua impugnação contra lançamento de ofício relativo à multa por compensação não homologada integralmente no bojo do processo nº 10882-905004/2015-46. No acórdão de piso assim constou: No caso em tela, ao apreciar o PER/DCOMP nº 33064.98388.310513.1.3.02- 7763, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 4º (quarto) trimestre de 2012, requerido no valor de R$ 417.983,40, matéria tratada no processo nº 10882- 905004/2015-46, a Administração Fazendária glosou uma parcela das retenções na fonte pela pessoa jurídica considerada. Com isso, o valor do crédito reconhecido em favor da interessada foi de R$ 278.153,35, o qual foi utilizado na compensação a seguir transcrita: Conforme acima verificado, relativamente ao débito da Cofins código 5856 do período de apuração novembro de 2012, no valor de R$ 178.249,04, o crédito foi suficiente para a sua amortização parcial, remanescendo devedora a quantia de R$ 117.139,59, sobre a qual foi aplicado o percentual de 50% (cinquenta por Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729824/2018-76 6 cento), o que resultou na quantia de R$ 58.569,80, exigida no presente processo com substrato no disposto pela legislação a seguir apresentada: Lei nº 9.430/96 Art. 74 [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013. Como se observa, o § 17 supratranscrito é peremptório ao determinar que “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo”. Já o acima disposto § 18 estabelece que “No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Por seu lado, alega a defendente que pelo fato de haver apresentado manifestação de inconformidade no contexto do processo nº 10882- 905004/2015-46, que a presente notificação de lançamento deveria ser considerada nula por negar vigência ao inciso III do art. 151 do CTN, a seguir transcrito: Lei º 5.172/66 (CTN) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Com efeito, a leitura do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 mostra-se suficiente para que se entenda que a simples apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação tem por consequência a suspensão da exigibilidade do débito resultante da compensação não homologada, questão discutida no processo nº 10882-905004/2015-46, além Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729824/2018-76 7 da suspensão da exigibilidade da multa isolada neste processo tratada, “ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Nesse passo, ainda que a pessoa jurídica não houvesse apresentado a presente impugnação, a exigência fiscal estaria com a sua exigibilidade suspensa, enquadrando-se o caso justamente no dispositivo legal que teria sido desrespeitado pela notificação de lançamento em julgamento, ou seja, o inc. III do art. 151 do CTN, não havendo, porquanto, como se decretar a nulidade requerida pela pessoa jurídica interessada. Na realidade, o que se tem no caso em pauta é uma relação de causa e efeito em que existe uma correspondência entre dois eventos umbilicalmente ligados, a não homologação da compensação e o lançamento da multa isolada, devendo ser replicado para o segundo a mesma solução que foi adotada para o primeiro. Nesse sentido, os julgados administrativos a seguir colacionados: (...)A não homologação das compensações (primeiro evento) teve como consequência, por aplicação direta do determinado pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a imposição da multa isolada em valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário originário das compensações não homologadas (segundo evento), medida que se efetivou por meio da notificação de lançamento neste processo tratada. Caso seja julgada improcedente a manifestação de inconformidade relacionada à compensação não homologada, o efeito disso será a improcedência da impugnação atinente à multa isolada em questão. Outrossim, na hipótese de ser procedente a manifestação de inconformidade formalizada em razão da não homologação das compensações, outra solução não poderá ser adotada, no que se refere à multa isolada, senão a decretação da procedência da impugnação respectiva. In casu, a não homologação das compensações foi apreciada no bojo do processo nº 10882-905004/2015-46, o que resultou na edição do Acórdão DRJ/FOR nº 103-002.545, datado de 29/12/2020, em que foi reconhecido direito creditório adicional de R$ 39.988,49. Urge, portanto, que seja perquirida a suficiência do crédito reconhecido por esta DRJ, para fazer frente ao débito resultante das compensações não homologadas, medida esta que se mostrou implementada por meio da utilização do aplicativo Neo Sapo, nele tendo sido encontrado o resultado adiante apresentado: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729824/2018-76 8 Infere-se, pois, que o saldo devedor do débito resultante da compensação não homologada foi reduzido de 117.139,59 para R$ 80.989,34, valor sobre o qual foi aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento), chegando-se, com isso, ao saldo devedor da notificação de lançamento encontrado no presente julgado, estabelecido no valor de R$ 40.469,67. Conclusão Isso posto, tendo em conta os fatos e a legislação acima mencionados, VOTO no sentido de que seja dado parcial provimento à impugnação, alterando- se a multa de ofício do valor de R$ 58.569,80 (cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) para a quantia de R$ 40.469,67 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos).” Como visto, a primeira instância que julgou procedente em parte sua impugnação contra lançamento de ofício relativo à multa por compensação não homologada integralmente no bojo do processo nº 10882-905004/2015-46. Ocorre que independente do resultado do Processo º 10882-905004/2015-46 (que, inclusive, foi julgado e houve a prolação do Acórdão nº 1401-007.033, Data da Sessão: 12 de junho de 2024, não reconhecendo parte do direito creditório ali discutido), verifica-se que o presente Auto de Infração deve ser integralmente cancelado e a decisão recorrida, parcialmente, reformada. Isso porque, de fato, a exigência da multa isolada capitulada no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, no importe de 50% sobre o valor do débito não compensado, foi declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, tanto em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, através do julgamento da ADI 4905/DF, quanto através do julgamento do RE nº 796939/RS, pela sistemática de Repercussão Geral (Tema 736). Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Explique-se. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729824/2018-76 9 “Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2024. Anexo [...] Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” Portanto, noutras palavras, tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ademais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Destaque-se que o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Muito embora o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, disponha que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, o inciso I do § 6º do mesmo dispositivo excepciona a situação em “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por via de consequência, forte no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.350 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729824/2018-76 10 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para o cancelamento integral do lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.721365/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO POR PARTE DA EMPRESA. A fiscalização tem o dever de constituir de ofício o crédito tributário decorrente de divergências entre as contribuições apuradas em GFIP e aquelas recolhidas. Cabe à empresa comprovar por documentação consistente a correta base de cálculo das contribuições quando o lançamento se basear em documento de confissão de dívida. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a previdência social, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GERENTES. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 2401-012.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários apresentados por LOG IN LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, SP MERCHAN LOGÍSTICA E ARMAZENAMENTO LTDA e LOG ACESS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado por FLÁVIO TEIXEIRA DA COSTA. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado por MARIA CRISTINA ALVEZ LIMA, para excluí-la da sujeição passiva tributária solidária. Votou pelas conclusões o conselheiro Márcio Henrique Sales Parada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO POR PARTE DA EMPRESA. A fiscalização tem o dever de constituir de ofício o crédito tributário decorrente de divergências entre as contribuições apuradas em GFIP e aquelas recolhidas. Cabe à empresa comprovar por documentação consistente a correta base de cálculo das contribuições quando o lançamento se basear em documento de confissão de dívida. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF Nº 210. Fl. 4238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 2 As empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a previdência social, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GERENTES. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários apresentados por LOG IN LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, SP MERCHAN LOGÍSTICA E ARMAZENAMENTO LTDA e LOG ACESS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado por FLÁVIO TEIXEIRA DA COSTA. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado por MARIA CRISTINA ALVEZ LIMA, para excluí-la da sujeição passiva tributária solidária. Votou pelas conclusões o conselheiro Márcio Henrique Sales Parada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 460 e ss), trata-se de auto de infração lavrado em desfavor de LOG IN Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., referente ao ano-calendário de 2015, que constituiu crédito tributário relativo às contribuições do PIS, da COFINS (Processo nº 10882.721363/2018-95) e à Contribuição Fl. 4239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 3 Previdenciária Patronal (cota patronal de INSS – Processo nº 10882.721365/2018-84), incluindo multa de ofício e multa isolada, além de juros de mora. No mesmo auto, foram incluídos como corresponsáveis no polo passivo da obrigação tributária as empresas LOG ACESS Distribuição e Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. e SP MERCHAN Logística e Armazenamento Ltda., bem como as pessoas físicas Sr. Flávio Teixeira da Costa e Sra. Maria Cristina Alves Lima. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 460 e ss), a fiscalização apurou que a empresa LOG IN teria suprimido receitas de suas vendas, mediante um esquema fraudulento envolvendo pessoas e empresas ligadas ao seu grupo, além de haver deixado de recolher contribuições previdenciárias sobre pagamentos feitos a trabalhadores autônomos. Segundo relato contido no TVF, a empresa fiscalizada (LOG IN) integraria um grupo informal de empresas “noteiras” (fictícias), comandado de fato pelo sócio-administrador Sr. Flávio Teixeira da Costa. Apurou-se que o grupo operava simulando múltiplas operações de compra e venda de mercadorias entre si, com o objetivo de fragmentar o faturamento e sonegar tributos. No caso específico de LOG IN, verificou-se que praticamente 100% das vendas realizadas por LOG IN em 2015 tinham como destinatária a empresa LOG ACESS, do mesmo grupo. Por sua vez, grande parte das compras de mercadorias de LOG IN naquele ano (cerca de 85%) era fornecida por outra empresa do grupo, a SP MERCHAN, ambas compartilhando sócios e até o mesmo endereço comercial da empresa autuada. Essas constatações indicam que LOG IN funcionava essencialmente como parte de um circuito fechado de faturamento dentro do grupo econômico informal liderado por Sr. Flávio. Adicionalmente, foram realizadas diligências junto a terceiros, as quais comprovaram a existência de receitas omitidas pela autuada. Em especial, cita-se a diligência feita junto à empresa cliente Ultrafarma, a qual revelou que diversos pedidos de compra direcionados à LOG IN foram pagos em favor da empresa LOG ACESS, em vez de serem pagos à própria LOG IN, que constava como vendedora nos pedidos. A Ultrafarma apresentou documentos (notadamente o “Doc. 6 – Pedidos LOG IN, Pagamentos LOG ACESS”, juntado aos autos) evidenciando essa prática: os valores de vendas supostamente realizadas pela LOG IN eram creditados em contas bancárias de titularidade da LOG ACESS. Essa estratégia, segundo a Fiscalização, permitiu à LOG IN deixar de escriturar e ofertar à tributação parte considerável de suas receitas efetivas, configurando omissão de receitas para fins de PIS e COFINS, já que tais ingressos financeiros não transitaram formalmente pela contabilidade da LOG IN. No tocante às contribuições previdenciárias, a fiscalização identificou pagamentos efetuados a contribuintes individuais (autônomos e transportadores) pela LOG IN em montante significativamente superior ao valor das remunerações declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). Conforme o TVF, constatou-se uma discrepância de aproximadamente R$ 9,5 milhões entre os valores pagos a pessoas físicas constantes da escrituração contábil fiscal (ECF) da empresa e aqueles informados na GFIP em Fl. 4240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 4 2015. Tal divergência indica que a empresa deixou de incluir na GFIP diversos pagamentos efetuados a prestadores autônomos, sobre os quais incidiam contribuições previdenciárias. O valor das contribuições previdenciárias foi exigido mediante a emissão de autos de infração, com a imposição de multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, I, § 1°, da Lei nº 9.430/96. Quanto à responsabilidade tributária dos envolvidos, a fiscalização fundamentou a inclusão do Sr. Flávio Teixeira da Costa no polo passivo com base no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), sob alegação de que o mencionado sócio-administrador teria praticado atos com infração à lei no comando da empresa (participação em operações simuladas e posterior dissolução irregular da sociedade). Em relação à Sra. Maria Cristina Alves Lima, sua inclusão como responsável solidária/devedora foi justificada, em síntese, por ela ter recebido procurações de empresas do grupo LOG IN, passando a representar a sociedade autuada e outras empresas em diversas transações comerciais, o que a fiscalização entendeu configurá-la como administradora de fato vinculada aos atos irregulares apurados. A propósito, é de se ver o que consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 477 e ss): Da MARIA CRISTINA ALVES LIMA 36. Conforme relatado anteriormente, Maria Cristina Alves Lima assumiu papel de destaque no grupo informal de empresas fictícias ou “noteiras” comandado por Flávio. Conforme se verifica do “DOC 1 – Procurações – Maria Cristina”, juntado aos autos, são inúmeras cópias de procurações em que figuram como outorgantes empresas do grupo; e, como outorgada, Maria Cristina Alves de Lima, CPF xxx. Em todas as procurações, Flávio, representando as empresas do grupo, confere a ela, Maria Cristina, poderes amplos, gerais e ilimitados para administrar a respectiva empresa como bem lhe aprouver. Deduz-se então, em princípio, que Flávio elegeu Maria Cristina seu braço-direito a continuar suas operações fraudulentas visto que ele próprio já está em situação demasiadamente complicada perante os fiscos e a Justiça. 37. Outrossim, conforme dito anteriormente, obtivemos prova concreta de que Maria Cristina assim está agindo: a empresa Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda, CNPJ 05.868.574, em atendimento ao Termo de Intimação recebido, apresentou cópia de Contrato de Fornecimento firmado com a LOG ACESS, datado de 05 de agosto de 2015, onde, de acordo com o nele contido, figura como representante legal da LOG ACESS Regina Maria Teixeira, CPF xxx, esposa de Flavio, mas quem de fato assina este contrato (firma reconhecida) pela empresa contratada é Maria Cristina Alves Lima, RG xxx. Referido contrato foi juntado aos autos conforme se verifica no “DOC 2 – Contrato de Fornecimento – Maria Cristina”. Fl. 4241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 5 38. Pelo exposto, concluímos que, pelos fatos apurados a seguir descritos: (i) operações simuladas de compra e venda de mercadorias entre as empresas do grupo; (ii) pela existência de um grupo informal de empresas constituídas com a finalidade exclusiva de sonegação de tributos; (iii) por as empresas do grupo possuírem simulação de pessoas (empresas fictícias e interpostas pessoas) no quadro societário; (iv) pela confusão patrimonial existente entre algumas empresas do grupo, descrita e comprovada anteriormente; (v) por manter a pessoa jurídica registrada em local onde não é o seu efetivo domicílio tributário e/ou promover a dissolução irregular da empresa; mostram-se suficientes para caracterizar a infração à lei societária, com a consequente imputação da responsabilidade tributária a Maria Cristina Alves Lima, CPF xxx, RG xxx, na qualidade de administradora (visto que a ela foram conferidos amplos, gerais e ilimitados poderes de administração das empresas do grupo, e que ela assim estava agindo pela assinatura firmada no Contrato de Fornecimento à empresa Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda, mencionado no parágrafo anterior) com supedâneo no art. 135, Inciso III, do Código Tributário Nacional. Do FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA 39. Conforme exaustivamente afirmado anteriormente, Flavio Teixeira da Costa, CPF xxx, comanda há vários anos grupo informal de empresa fictícias ou “noteiras”, tendo sido condenado por crime contra a ordem tributária por decisão judicial transitada em julgada; e, contra ele tramita no Judiciário outras ações criminais; existem Representações Fiscal para Fins Penais e de Outros crimes abertas em face dele; ele já é responsável solidário por crédito tributário de valor superior a R$ 100 milhões. 40. Assim, por tudo o que foi revelado nesta ação fiscal e pelos fatos apurados a seguir descritos: (i) operações simuladas de compra e venda de mercadorias entre as empresas do grupo; (ii) pela existência de um grupo informal de empresas constituídas com a finalidade exclusiva de sonegação de tributos; (iii) por as empresas do grupo possuírem simulação de pessoas (empresas fictícias e interpostas pessoas) no quadro societário; (iv) pela confusão patrimonial existente entre algumas empresas do grupo, descrita e comprovada anteriormente; (v) por manter a pessoa jurídica registrada em local onde não é o seu efetivo domicílio tributário e/ou promover a dissolução irregular da empresa; mostram-se suficientes para caracterizar a infração à lei societária, com a consequente imputação da responsabilidade tributária a Flavio Teixeira da Costa, CPF xxx, na qualidade de administrador, com supedâneo no art. 135, Inciso III, do Código Tributário Nacional. Cientificados da autuação relativa ao presente processo administrativo, apresentaram defesa o devedor solidário Flávio (e-fls. 1.601 e seguintes), a devedora Maria Cristina (e-fls. 1.750 e seguintes), bem como a empresa fiscalizada e devedoras solidárias SP Merchan e Log Acess (defesa conjunta das três empresas às e-fls. 514 e seguintes). Em apertada síntese, alegam: Fl. 4242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 6 1. As empresas alegam que a divergência entre GFIP e EFC decorre de pagamentos realizados pela fiscalizada a carreteiros autônomos que lhe prestaram serviços no ano de 2015, os quais possuem base de cálculo das contribuições previdenciárias reduzida, conforme determinaria o artigo 22, § 15°, da Lei 8.212/1991 e sempre determinou o artigo 55, § da Instrução Normativa n° 971/2009; 2. Para comprovar o alegado, traz comprovantes de pagamentos a autônomos (doc. 01), apresentados mês a mês, além de RPA´s (doc. 02), a análise da rubrica de terceiros (doc. 03) e comprovantes de pagamento (doc. 04). Apenas a título exemplificativo, em janeiro de 2015 a base de cálculo apresentada teria sido de R$ 144.600,13, que corresponde a 20% de R$ 723.300,69, exato valor pago a carreteiros autônomos. Reconhecem, no entanto, que a fiscalizada realmente não cumpriu a obrigação acessória de inclusão em GFIP; 3. Quanto à multa de ofício, as empresas discordam da qualificação, tendo em vista que os valores foram obtidos por meio de documentos fiscais e contábeis apresentados pela própria fiscalizada ao fisco, não havendo que se falar em ato de sonegação, o que encontra respaldo, inclusive, na inteligência das Súmulas CARF n° 14 e 25; 4. Os impugnante Flávio e Maria Cristina aduzem que o fato dele ter sido sócio- administrador e dela ter sido representante da fiscalizada/mandatária e de outras empresas do grupo econômico, mas que para as suas responsabilizações, deve-se comprovar a ação culposa ou dolosa na administração ou na prática de atos em nome da empresa, distinta da própria ocorrência do fato gerador, e que tal conduta foi crucial para o não pagamento tributário; 5. O Termo de Verificação Fiscal indicaria apenas que os impugnantes eram administrador e mandatária da fiscalizada e que participavam da condução outras empresas do grupo, não havendo demonstração de violação à lei, contrato social ou estatuto. Não se comprovou a adulteração de documentos, nem a inserção de fatos inverídicos, sendo necessária, ademais, a individualização das condutas de cada administrador; 6. Maria Cristina acrescenta que nunca administrou a fiscalizada ou a Log Acess (doc 04 – contrato de prestação de serviços; e doc 05 – extratos bancários), sendo que desde fevereiro de 2012, prestava serviços administrativos à empresa fiscalizada, daí a necessidade de procuração, a qual teria sido utilizada em situações bem específicas, que não se confundiam com atos de gestão, conforme e-mails (doc. 06). Da mesma forma, os contratos de empréstimos bancários comprovam que mesmo sendo possível serem assinados por Maria Cristina, quem os assina é Flávio (doc. 07). Ademais, junta aos autos, declaração nesse sentido do próprio Flávio; 7. Flávio ainda nega que as empresas são “noteiras”, pois conforme inclusas RAIS (doc. 03), durante todo o ano-calendário de 2015, tais empresas empregaram centenas de pessoas e faturaram milhões de reais. Tampouco seria verdade que na ação penal mencionada ocorreu condenação do impugnante, tendo havido extinção pela prescrição da pretensão executória; Fl. 4243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 7 8. Nega ainda a sua condenação como responsável solidário/pessoal de outros lançamentos que superam R$ 100.000.000,00, pois o fato de ter sido arrolado como corresponsável dos débitos não são suficientes para demonstrar que esta responsabilidade será mantida. O valor indicado, outrossim, é ínfimo, se comparado aos faturamentos e recolhimentos das empresas por ele administradas. Acrescenta que a acusação de existência de operações simuladas também não para em pé, pois as transferências de mercadorias entres as empresas do grupo não foram artificiais, tendo sido declaradas nos documentos fiscais, com suas respectivas repercussões tributarias; 9. Flávio discorda da qualificação da multa, que teria decorrido do mero inadimplemento e não de dolo, tanto que as operações foram escrituradas e os documentos apresentados. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 1947 e ss, cujo dispositivo considerou as impugnações parcialmente procedentes nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para manter parcialmente o crédito tributário exigido em razão, unicamente, da exclusão da qualificação da multa e sua redução ao percentual de 75%; (ii) por maioria de votos, para manter a sujeição passiva solidária de Flávio Teixeira da Costa e Maria Cristina Alves Lima. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL A teor dos artigos 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, especialmente quando a prova documental está em posse da impugnante. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, CONLUIO OU SONEGAÇÃO. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO. Compete à autoridade fiscal demonstrar e comprovar a ocorrência de fraude, conluio ou sonegação que levou ao não recolhimento dos valores lançados. O ardil utilizado deve ser a causa direta e imediata do não recolhimento dos tributos lançados com multa qualificada e não mera ocasião. Ou seja, se o não recolhimento, a priori, ocorreria da mesma forma, ainda que não houvesse a fraude (não ocorrência do fato gerador ou exclusão/modificação de características), o conluio (ajuste doloso) ou a sonegação (não conhecimento) aventados, não há fato suficiente para a qualificação da multa relativa ao tributo que não foi sonegado e nem objeto de fraude ou conluio, inclusive se estas condutas tiverem sido praticadas no mesmo período objeto do lançamento. Art. 44, I e § 1° da Lei 9.430/96, c.c. art. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS/ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Fl. 4244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 8 Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis solidários pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. De acordo com a Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando a inclusão dos administradores à época da dissolução no polo passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte LOG IN Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. e os responsáveis solidários SP Merchan Logística e Armazenamento Ltda. e LOG ACESS Distribuição e Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., por sua vez, inconformados com a decisão prolatada, interpuseram Recurso Voluntário (e-fls. 2093 e ss.), reiterando, em suma, suas alegações de defesa, no seguinte sentido: 1. Afirmam que os documentos comprobatórios de pagamentos efetuados a carreteiros autônomos foram devidamente anexados aos autos, demonstrando que as divergências apontadas pela fiscalização resultaram da base de cálculo reduzida (20%) aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos realizados a transportadores autônomos, conforme previsão legal. 2. Aduzem também a ausência dos requisitos para sua responsabilização solidária, argumentando que não restou comprovado o necessário interesse comum jurídico entre as empresas envolvidas no fato gerador dos tributos. 3. Por fim, defendem a correta exclusão da multa qualificada, considerando inexistente qualquer dolo, fraude ou simulação nos procedimentos adotados pelas recorrentes. 4. Assim, requerem o integral provimento do recurso para o cancelamento total dos débitos lançados. Por sua vez, o responsável solidário Flávio Teixeira da Costa, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2069 e ss.), reiterando, em suma, suas alegações de defesa, no seguinte sentido: 1. Argumenta que não houve comprovação efetiva da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos que justificassem sua responsabilização pessoal pelos débitos tributários lançados. 2. Afirma que a mera condição de administrador ou a constituição de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico não configura, por si só, infração legal ou fraude, destacando ainda que todas as operações eram comerciais e lícitas. 3. Reforça a ausência de elementos que comprovem dolo ou culpa em suas ações e questiona a legitimidade da imputação de responsabilidade tributária pessoal Fl. 4245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 9 prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, razão pela qual requer a reforma da decisão para excluir sua responsabilidade pessoal pelos débitos da empresa LOG IN Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. Por sua vez, a responsável solidária Maria Cristina Alves Lima, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2009 e ss.), reiterando, em suma, suas alegações de defesa, no seguinte sentido: 1. Argumenta que nunca exerceu atos de administração ou gestão na empresa fiscalizada, sustentando que a mera existência de procurações conferindo-lhe poderes gerais não implica automaticamente na prática de atos ilícitos ou dolosos. 2. Ressalta ainda que a atuação mencionada pela fiscalização, especificamente em um contrato comercial, se deu apenas na condição de testemunha, não havendo qualquer evidência que comprove condutas ilícitas ou que justifique a responsabilização pessoal pelos créditos tributários. 3. Alega também que, em procedimento administrativo similar, já teve sua ilegitimidade passiva reconhecida por ausência de comprovação dos atos ilícitos imputados. 4. Diante disso, requer a reforma integral da decisão recorrida e a exclusão de sua responsabilidade tributária pessoal e solidária pelos débitos lançados. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. 2. Do Recurso Voluntário apresentado por LOG IN LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, SP MERCHAN LOGÍSTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, E LOG ACESS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. 2.1. Preliminares e Mérito. Conforme narrado, no tocante aos pagamentos efetuados a pessoas físicas não declarados em GFIP, no presente caso, a fiscalização apurou que a empresa LOG IN efetuou, ao Fl. 4246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 10 longo de 2015, pagamentos significativos a contribuintes individuais, sem, contudo, informar tais valores na GFIP e sem recolher as contribuições correspondentes. A esse respeito, entendo que os recorrentes não conseguiram demonstram a discrepância já mencionada – aproximadamente R$ 12,58 milhões contabilizados na ECF em despesas com autônomos, contra apenas R$ 3,08 milhões declarados na GFIP. A defesa não logrou trazer aos autos elementos que descaracterizassem os fatos apurados. Não foi juntada documentação suficiente apta a comprovar que aqueles prestadores de serviço estivessem vinculados a alguma exceção legal ou regime diferenciado que afastasse a incidência contributiva, nem mesmo que seriam, de fato, transportadores autônomos. Portanto, cabia aos recorrentes a demonstração concreta sobre quais parcelas seriam eventualmente excluídas da incidência ou já recolhidas por outra forma, o que não ocorreu. Em ausência de prova idônea em sentido contrário, presume-se correta a atuação fiscal de exigir a contribuição sobre todos os valores omitidos. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé1, quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, verifica-se pelos autos que, durante o procedimento de fiscalização, a divergência foi objeto de pedido de esclarecimentos já no Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 02), tendo a fiscalizada se quedado inerte durante todo o procedimento fiscal. Essa omissão em sede de fiscalização dificultou a verificação das alegações da própria empresa e reforça a conclusão de que não havia elementos que justificassem a ausência de recolhimento. O dever de colaboração 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 4247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 11 com a fiscalização tributária é incumbência legal dos contribuintes e, no caso concreto, a falta de atendimento às intimações resultou na apuração unilateral dos dados pela autoridade fiscal com base nas informações disponíveis (como a contabilidade e ECF). Ou seja, a própria conduta omissiva da empresa durante a fiscalização contribuiu para a caracterização da infração e para a procedência do lançamento. Assim, diante da ausência de comprovação acerca dos argumentos lançados na peça recursal, não há como se acolher a tese ali apresentada. Entendo, pois, que agiu com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da questão discutida nos autos. É de se ver: [...] 11. Divergência. Contribuintes Individuais. Documentos Apresentados. As empresas devedoras alegam que a divergência entre GFIP e EFC decorre de pagamentos realizados pela fiscalizada a carreteiros autônomos que lhe prestaram serviços no ano de 2015, os quais possuiriam base de cálculo das contribuições previdenciárias reduzida, conforme determinaria o artigo 22, § 15°, da Lei 8.212/1991 e sempre determinou o artigo 55, §da Instrução Normativa n° 971/2009. Para comprovar o alegado, traz comprovantes de pagamentos a autônomos (doc. 01), apresentados mês a mês, além de RPA´s (doc. 02), a análise da rubrica de terceiros (doc. 03) e comprovantes de pagamento (doc. 04). Apenas a título exemplificativo, em janeiro de 2015 a base de cálculo apresentada teria sido de R$144.600,13, que corresponde a 20% de R$ 723.300,69, exato valor pago a carreteiros autônomos. Reconhecem, no entanto, que a fiscalizada realmente não cumpriu a obrigação acessória de inclusão em GFIP. 11.1. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que os documentos 01 e 04, referidos pela impugnante como “comprovantes de pagamentos a autônomos” e “comprovantes de pagamento” indicados não existem nos autos, havendo às fls. 526/1.598 apenas o documento 03 denominado “análise de rubrica de terceiros” e o documento 02 “RPA´s”. O documento 03 parece pretender demonstrar os valores pagos a cada um dos carreteiros contratados durante o período de lançamento, com totalizações mensais, sendo intercalado por alguns poucos RPA´s. Apenas a título exemplificativo, dentre as centenas de pagamentos a autônomos realizados entre janeiro e abril (fls. 526/660), não há um único RPA. O primeiro RPA é de maio (fls. 695), sendo de se destacar que no período de setembro a dezembro há um número maior de RPA´s (fls. 803 a 1.598), mas ainda assim inexpressivo em relação ao total de supostos pagamentos individualizados no relatório denominado “análise de rubrica de terceiros”. 11.2. Ademais, a base de cálculo não confere com os valores encontrados pela autoridade fiscal na GFIP (R$ 3.088.434,21 no ano) e na ECF (R$ 12.584.658,71 no ano), inclusive se considerado o valor mensal. Note-se que tal divergência foi objeto de pedido de esclarecimentos já no Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 02), tendo a fiscalizada se quedado inerte durante todo o procedimento fiscal. Na própria impugnação reconhece-se que realmente não houve o cumprimento da obrigação acessória de inclusão em GFIP dos supostos carreteiros autônomos. Fl. 4248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 12 11.3. De toda sorte, a alegação da impugnante é inverossímil, sendo que os valores não conferem no único mês exemplificado por ela mesmo citado na impugnação. Com efeito, em janeiro, tem-se uma base declarada em GFIP de 323.633,38 e uma base informada em ECF de R$ 565.739,33, redundando numa diferença lançada de R$ 242.105,95 (fls. 480), sendo que na impugnação sugere- se que houve o pagamento de R$ 723.300,69 a carreteiros, o que levaria a uma base de cálculo de R$ 144.600,13. Ora, os valores não conferem nem quanto ao total de pagamentos informados em ECF (R$ 723.300,69 x R$ 565.739,33) e nem com a base de cálculo informada em GFIP (R$ 144.600,13 x R$ 242.105,95). As diferenças não se explicam pelo relatório apresentado e tampouco pela peça de defesa. 11.4. Some-se a isso o fato de que se trata de mero relatório produzido unilateralmente, que não se encontra acompanhado dos documentos de suporte, salvo um ou outro RPA, insuficientes a demonstrar ao menos a plausibilidade da versão defendida na impugnação ou a desconstituírem a base eleita pela autoridade fiscal. 11.5. Nesse sentido, dispõe o Decreto n° 70.235/72, a respeito da necessidade de instrução da defesa: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b)refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de1997)(Produção de efeito) c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) §6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados Fl. 4249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 13 pela autoridade julgadora de segunda instância.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de1997)(Produção de efeito) (destaques nossos) 11.6. Como se vê, a impugnante não cumpriu com seu ônus probatório. 11.7. Pelo exposto, conclui-se que, a teor dos arts. 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a análise da correção dos valores lançados encontra-se condicionada à instrução da defesa com “os documentos em que se fundamentar”, ou seja, de todos os elementos necessários para a verificação da veracidade de suas afirmações, sendo que, no caso, considero que a impugnação não foi devidamente instruída com os documentos em que se fundamentou e tampouco mostrou-se verossímil a tese defendida. Conforme bem pontuado pela decisão recorrida, a base de cálculo alegada pelas recorrentes não guarda correlação com os valores encontrados pela autoridade fiscal na GFIP e na ECF, apresentando diferenças expressivas. A fiscalização identificou na GFIP uma base anual de R$ 3.088.434,21 e, na ECF, uma base de R$ 12.584.658,71, sendo que a divergência já havia sido objeto de pedido de esclarecimentos desde o Termo de Início de Ação Fiscal, ao qual as recorrentes não atenderam tempestivamente. Destaca-se também a inverossimilhança da própria alegação das recorrentes. Para exemplificar, em janeiro de 2015, as recorrentes afirmam ter realizado pagamentos de R$ 723.300,69 a carreteiros autônomos, gerando uma base de cálculo reduzida de R$ 144.600,13. Contudo, nesse mesmo mês, a base declarada em GFIP foi de R$ 323.633,38, enquanto a informada na ECF foi de R$ 565.739,33, resultando em diferença lançada pela fiscalização no valor de R$ 242.105,95. A discrepância é evidente, pois os valores alegados pelas próprias recorrentes (pagamento a carreteiros e base reduzida) não conferem sequer com os montantes registrados por elas mesmas em sua escrituração fiscal. Ademais, o relatório denominado "análise de rubrica de terceiros" é um documento produzido unilateralmente pelas recorrentes e desacompanhado de suporte probatório consistente. A ausência de documentos concretos e suficientes – como contratos firmados, comprovantes efetivos dos pagamentos alegados, ou mesmo RPAs na quantidade adequada – impede qualquer conclusão favorável às alegações apresentadas. Tal relatório, desacompanhado de prova documental suficiente, não possui força probante capaz de afastar ou mesmo mitigar a exigência fiscal ora contestada. Para além do exposto, ao contrário do que sugerem os recorrentes, não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida, por entender que a decisão foi fundamentada, tendo consignado expressamente acerca da ausência de comprovação das alegações trazidas em sede de impugnação, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, ainda que assim não o fosse, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Fl. 4250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 14 Em outras palavras, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Da mesma forma, também entendo que não assiste razão aos recorrentes ao pleitearem a conversão do julgamento em diligência, considerando que o referido instrumento não serve para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretendem os recorrentes, por via da conversão do julgamento em diligência, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabem a eles. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, não servem para suprir ônus da prova que pertence aos próprios recorrentes, dispensando-os de comprovarem suas alegações. Dessa forma, sem razão aos recorrentes. 2.2. Da responsabilidade solidária das empresas LOG ACESS e SP MERCHAN. Os recorrentes questionam a inclusão das empresas LOG ACESS e SP MERCHAN como responsáveis solidárias pelo crédito tributário, alegando não terem elas participado de atos ilícitos ou auferido benefícios com as supostas infrações. Contudo, entendo que não assiste razão aos recorrentes. Consoante dispõe o art. 124, inciso I, do CTN, são solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. No caso presente, evidencia-se o interesse comum de LOG ACESS e SP MERCHAN na consecução do fato gerador omitido – qual seja, as receitas de vendas que deixaram de ser tributadas pela LOG IN. Ambas as empresas integravam o mesmo grupo informal e atuavam coordenadamente com a autuada principal, de forma que a redução dos tributos devidos pela LOG IN beneficiava indiretamente o grupo como um todo e, por conseguinte, tais pessoas jurídicas. A análise das transações revelou que a LOG ACESS era destinatária quase exclusiva das vendas da LOG IN, e SP MERCHAN, por sua vez, fornecia a maior parte das mercadorias à LOG IN. Ou seja, havia uma evidente confusão de atividades e circularidade de operações entre elas, tudo sob direção comum. Além disso, fatos concretos reforçam a vinculação: LOG ACESS e LOG IN compartilhavam sócios e/ou administradores de fato; SP MERCHAN possuía o mesmo endereço físico que LOG IN (indicador clássico de ausência de autonomia real); nenhuma das duas empresas atendeu às intimações fiscais, permanecendo inertes – comportamento típico de empresas sem operação autônoma. Inclusive, conforme mencionado no relatório, a SP MERCHAN foi objeto de representação fiscal para baixa de ofício, em vista de não ter sido localizada no endereço declarado, configurando encerramento irregular de suas atividades. Fl. 4251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 15 Todos esses elementos comprovam que LOG ACESS e SP MERCHAN não atuavam como entidades independentes, mas sim como instrumentos empresariais do mesmo grupo familiar, coordenados pelo Sr. Flávio, com vistas a operacionalizar as práticas irregulares. Portanto, não prospera o argumento de que inexistiu grupo econômico ou benefício. Ainda que não formalizado um grupo econômico no registro societário, resta patente a existência de um grupo econômico de fato, pela comunhão de interesse e pela ação harmônica das empresas em prol de um mesmo objetivo. Diante desse contexto, ficou demonstrado nos autos que tanto LOG ACESS quanto SP MERCHAN participaram direta e conscientemente das operações que deram causa à falta de pagamento dos tributos, e as insere na sujeição passiva da obrigação tributária não satisfeita, por força do disposto no art. 124, I, do CTN. Ao se confundirem as operações travadas pelas empresas do grupo, tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso I do CTN. A propósito, mesmo que a fiscalização tenha apresentado elementos para demonstrar o interesse comum, uma vez caracterizado o grupo econômico de fato, há a responsabilidade solidária, nos termos do CTN, art. 124, levando em consideração entendimento recente do CARF que, em reunião do Pleno da 2ª Turma da CSRF, realizada em 26/9/2024, aprovou o enunciado da Súmula CARF nº 210: Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Sobre as demais alegações apresentadas pelos sujeitos passivos, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Portanto, mantém-se a responsabilidade solidária de LOG ACESS Distribuição e Logística Ltda. e SP MERCHAN Logística e Armazenamento Ltda. pelo crédito tributário em questão. As duas empresas integraram a situação que constituiu os fatos geradores (receitas omitidas e contribuições não recolhidas) e, inclusive, encontram-se em situação de irregularidade (encerramento informal), o que reforça a necessidade de tê-las no polo passivo para resguardar a satisfação do crédito. 3. Do Recurso Voluntário apresentado por FLÁVIO TEIXEIRA DA COSTA. Fl. 4252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 16 Conforme narrado, a fiscalização imputou a responsabilidade solidária ao administrador Sr. Flávio Teixeira da Costa, nos termos do art. 135, III, do CTN, em razão da prática de ato ilícito, quando no exercício da gerência. Referido dispositivo legal estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Pois bem. Inicialmente, é preciso esclarecer que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos tributários resultantes, desde que caracterizada, adequadamente, a prática de atos infringentes à legislação tributária que não se confundam, em substancial grau, com o inadimplemento do tributo. Em outras palavras, a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, é necessário que o responsável possua poderes de administração no que diz respeito às circunstâncias e eventos que deram origem ao crédito tributário, o que se verifica no caso em tela. O vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva da pessoa física arrolada como responsável solidária e ora recorrente, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. Conforme visto, resta comprovado nos autos que o Sr. Flávio praticou (ou ao menos determinou) atos com infração à lei no exercício da administração da empresa autuada e demais sociedades do grupo, acarretando a não quitação dos tributos ora exigidos. Como ficou delineado, o Sr. Flávio era o mentor e líder do grupo de empresas utilizado para viabilizar a economia tributária. Documentos anexos ao processo indicam que ele já possuía histórico de envolvimento em esquemas de sonegação por meio de empresas noteiras, incluindo condenação penal transitada em julgado por crime contra a ordem tributária e outras ações penais em curso. Conforme bem demonstrado, os autos revelam que Flávio comandava há vários anos um grupo informal de empresas fictícias, tendo constituído diversas pessoas jurídicas em nome de terceiros de confiança (empregados, familiares, “laranjas”), com a finalidade exclusiva de sonegação de tributos. No caso da LOG IN e associadas, restou evidenciado que Flávio orquestrou operações simuladas de compra e venda de mercadorias entre as empresas do grupo, criou uma verdadeira teia de sociedades de fachada (“noteiras”), promoveu confusão patrimonial entre elas (recursos transitando de uma para outra sem justificativa econômica real) e, por fim, fechou ou abandonou essas empresas sem quitação dos débitos tributários devidos, em flagrante dissolução irregular. Fl. 4253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 17 No que tange especificamente à LOG IN, verifica-se que esta empresa foi baixada do cadastro CNPJ sem que tivesse liquidado os tributos objeto deste auto. A falta de comunicação formal de encerramento e a não localização de representantes legais da sociedade configuram a chamada “dissolução irregular”, a qual, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o redirecionamento da cobrança para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ). No presente processo, ainda que a constituição do crédito esteja ocorrendo na esfera administrativa, aplica-se o mesmo princípio: ao ter encerrado as atividades da pessoa jurídica de maneira irregular, deixando um passivo tributário descoberto, o Sr. Flávio incorreu em infração à lei apta a lhe atribuir a responsabilidade pessoal pelos débitos, nos termos do art. 135, III do CTN. Além da dissolução irregular, configuram infração a toda evidência os demais atos praticados sob a gerência do Sr. Flávio: a manutenção de escrituração paralela não declarada, a interposição fictícia de empresas, o não pagamento consciente de obrigações tributárias. Ou seja, há um nexo direto entre a conduta do administrador (que determinou as operações simuladas e o esquema de não declarar parte da folha) e o prejuízo ao Erário consubstanciado nos tributos não pagos. Frise-se que, para fins de responsabilização do art. 135 do CTN, não se exige a prática de fraude em sentido penal necessariamente, bastando a prática de ato ilícito no exercício da administração, que tenha concorrido para o inadimplemento da obrigação tributária. Sobre o tema, a primeira parte do inciso III do art. 135 menciona “infração de lei” de modo amplo. No caso em tela, os autos demonstram múltiplas infrações à legislação tributária e comercial imputáveis ao gestor: omissão de receitas (infração à legislação do PIS/COFINS), omissão de informações em GFIP (infração à Lei 8.212/91), descumprimento de obrigações acessórias, não localização da empresa (infração à legislação societária e fiscal). Tais condutas ilícitas originam ou contribuem para a existência do crédito tributário não pago, preenchendo o pressuposto legal para a responsabilização pessoal. Em síntese, restou caracterizada a prática, pelo sócio-administrador, de atos com infração à lei e dissolução irregular da sociedade, situações expressamente previstas no art. 135, III do CTN como geradoras de responsabilidade pessoal. Dessa forma, nego provimento ao recurso do Sr. Flávio Teixeira da Costa quanto a esse ponto. 4. Do Recurso Voluntário apresentado por MARIA CRISTINA ALVEZ LIMA. A fiscalização imputou a responsabilidade solidária à Sra. Maria Cristina Alves Lima, nos termos do artigo 135, III, do CTN, pois ela era a procuradora de diversas empresas do mesmo grupo econômico com amplos, gerais e ilimitados poderes para administrar tais empresas. No entender da fiscalização, Maria Cristina seria uma pessoa de confiança do principal sócio, alçada à posição de “braço-direito” dele para continuar tocando as operações do Fl. 4254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 18 grupo, possivelmente com o intuito de ocultar a figura de Flávio em novas transações, dada a situação pessoal já delicada deste perante o Fisco e a Justiça. Pois bem. Inicialmente, é preciso esclarecer que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos tributários resultantes, desde que caracterizada, adequadamente, a prática de atos infringentes à legislação tributária que não se confundam, em substancial grau, com o inadimplemento do tributo. Em outras palavras, a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, é necessário que o responsável possua poderes de administração no que diz respeito às circunstâncias e eventos que deram origem ao crédito tributário, o que não se verifica no caso em tela. No caso dos autos, entendo que a fiscalização não comprovou que Maria Cristina praticou atos ilícitos no desempenho das funções que lhe foram delegadas. Em que pese ela tenha recebido poderes de gestão, não se demonstrou que tenha utilizado tais poderes para a prática ativa de fraudes ou atos com infração à lei. Observa-se que Maria Cristina não era sócia de direito de nenhuma das empresas envolvidas nem tinha participação nos resultados; sua atuação adveio de mandatos outorgados, presumivelmente a título de emprego ou colaboração. Desse modo, sua situação difere substancialmente da do Sr. Flávio. Não há evidência de que Maria Cristina tivesse poder de decisão autônomo sobre o esquema tributário ou que tenha idealizado quaisquer condutas lesivas. Ao contrário, tudo indica que ela atuou sob orientação e comando do Sr. Flávio, limitando-se a executar tarefas administrativas e a figurar formalmente em alguns negócios, possivelmente sem pleno conhecimento da ilicitude subjacente. Importa destacar que a responsabilização tributária pessoal de terceiros exige prova concreta da prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei. A simples existência de procurações amplas não basta para presumir a ocorrência de atos ilícitos por parte do mandatário. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a outorga de poderes de gestão a terceiro não torna este automaticamente responsável por obrigações tributárias, sendo necessária a demonstração de que o procurador efetivamente praticou atos irregulares equiparáveis aos de um gestor de fato doloso. No caso de Maria Cristina, apesar das suspeitas levantadas, não foi produzida prova cabal de atuação dolosa dela: não há, por exemplo, assinaturas dela em documentos de constituição ou encerramento irregular de empresas; não consta que ela tenha se beneficiado Fl. 4255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.216 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721365/2018-84 19 financeiramente do esquema; tampouco se demonstrou que tivesse ciência do propósito de sonegação ao assinar contratos sob ordens superiores. Adicionalmente, observa-se que Maria Cristina apresentou, em sua impugnação, documentos (como um contrato de prestação de serviços e extratos bancários) que indicam que ela era remunerada como prestadora de serviços e não participou do quadro societário da LOG IN ou da LOG ACESS. Tais elementos reforçam a tese de que ela atuava como empregada ou assessora, e não como coproprietária nos proveitos do ato ilícito. Nesse cenário, é plausível que sua participação tenha ocorrido de forma instrumental, sem intenção de fraudar o Fisco, servindo aos interesses do Sr. Flávio, este sim o verdadeiro beneficiário e mentor das infrações. Em síntese, não se demonstrou infração à lei cometida por Maria Cristina no exercício de qualquer gerência, razão pela qual não há fundamento para responsabilizá-la pelos créditos tributários em questão. Diante de todo o exposto, entendo pela exclusão de Maria Cristina Alves Lima do polo passivo, por não estarem presentes os requisitos do art. 135 do CTN, por ausência de comprovação de ato doloso de sua parte que tenha resultado na falta de pagamento do tributo. Conclusão Ante o exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário apresentado por LOG IN LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, SP MERCHAN LOGÍSTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, e LOG ACESS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, a fim de, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO;  CONHECER do Recurso Voluntário apresentado por FLÁVIO TEIXEIRA DA COSTA, a fim de NEGAR-LHE PROVIMENTO;  CONHECER do Recurso Voluntário apresentado por MARIA CRISTINA ALVEZ LIMA, a fim de DAR-LHE PROVIMENTO, para excluí-la da sujeição passiva tributária solidária. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 4256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10992144 #
Numero do processo: 13136.721736/2021-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2018 a 31/12/2019 LEITE CONDENSADO. DIREITO AO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A venda de leite condensado não faz jus à alíquota 0 (zero) do PIS e da Cofins prevista para os produtos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, sujeitando-se à tributação não-cumulativa e ao respectivo direito ao crédito pela parte adquirente. SORO DE LEITE EM PÓ E ANÁLOGOS. DIREITO AO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A venda de soro de leite em pó e análogos não faz jus à alíquota 0 (zero) do PIS e da Cofins prevista para os produtos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, sujeitando-se à tributação não-cumulativa e ao respectivo direito ao crédito pela parte adquirente. COMPOSTOS LÁCTEOS. SUJEIÇÃO AO TRATAMENTO FISCAL DA ALÍQUOTA ZERO. APLICABILIDADE. A venda de compostos lácteos faz jus à alíquota zero do PIS e da Cofins prevista para os produtos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que o produto seja assim reconhecido pelo órgão competente – MAPA. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2018 a 31/12/2019 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2018 a 31/12/2019 LEITE CONDENSADO. DIREITO AO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A venda de leite condensado não faz jus à alíquota 0 (zero) do PIS e da Cofins prevista para os produtos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, sujeitando-se à tributação não-cumulativa e ao respectivo direito ao crédito pela parte adquirente. SORO DE LEITE EM PÓ E ANÁLOGOS. DIREITO AO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A venda de soro de leite em pó e análogos não faz jus à alíquota 0 (zero) do PIS e da Cofins prevista para os produtos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, sujeitando-se à tributação não-cumulativa e ao respectivo direito ao crédito pela parte adquirente. COMPOSTOS LÁCTEOS. SUJEIÇÃO AO TRATAMENTO FISCAL DA ALÍQUOTA ZERO. APLICABILIDADE. A venda de compostos lácteos faz jus à alíquota zero do PIS e da Cofins prevista para os produtos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que o produto seja assim reconhecido pelo órgão competente – MAPA. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2018 a 31/12/2019 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.870 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721736/2021-64 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: “RELATÓRIO INTRODUÇÃO 1. Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 29/11/2021 contra a Contribuinte acima identificada, tendo por fundamento a insuficiência de recolhimento das contribuições para o PIS/Pasep (valor original de R$1.948.190,68) e para a Cofins (valor original de R$ 8.968.137,29), a serem acrescidos de juros de mora e multa, relativos ao período de março de 2018 a dezembro de 2019, apurada no curso de ação fiscal desenvolvida em cumprimento ao M.P.FF. 0610600.2021.00368. 2. A seguir, faço um breve relato dos fatos. Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.870 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721736/2021-64 3 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 3. Em linhas gerais o Auditor-Fiscal relata que: 3.1 Constatou que a Contribuinte havia se apropriado de créditos relativos a produtos sujeitos alíquota Zero, o que não permite a apropriação destes créditos. Os produtos cujos créditos foram glosados encontram-se relacionados no Anexo I. O Anexo II traz o crédito de PIS e a Cofins glosados. 3.2 Verificou que a Contribuinte vendeu vários produtos classificados indevidamente com o código CST 6 (alíquota Zero) e NCM 1901.90.90, em Notas Fiscais de Saída. Os produtos cujos tributos foram apurados encontram-se relacionados no Anexo III. O Anexo IV traz o PIS e a Cofins apurados. 3.3 A partir dos fatos constatados promoveu a glosa dos créditos indevidamente aproveitados e também a cobrança dos tributos (PIS e Cofins) relativos aos produtos equivocadamente classificados como alíquota Zero. DA IMPUGNAÇÃO 4. Por sua vez, a Contribuinte defende-se com as seguintes alegações, apresentadas abaixo, em apertada síntese. 4.1. De modo diverso do alegado pelo Auditor-Fiscal, não tomou crédito nas aquisições de soro de leite fluido (produto sujeito à alíquota zero, nos termos do artigo 1º, XIII da Lei nº 10.925/2004), mas sim do soro de leite em pó e nas aquisições de leite condensado adquirido para revenda, nos termos do art. 3º, I das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/20021 - (Impugnação fls. 218/219 e Anexo I). 4.2. A glosa relativa às aquisições de soro de leite em pó, permeado de soro e concentrado proteico de leite e de soro (produtos análogos ao soro), devem ser revertidas pois estes são produtos industrializados e como tal tributados pelo PIS e pela COFINS; além de não integrarem a lista dos produtos sujeitos a alíquota zero da Lei n.º 10.925/20042 - (Impugnação fl. 222). 4.3. A tributação relativa aos produtos saídos sob alíquota 0 é legítima pois são compostos lácteos, e como tal, classificados no capítulo 1901.90.90 da NCM, portanto legítima a tomada deste crédito, nos termos do art. 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/20033 - (Impugnação fl. 222). 4.4. Na mesma linha de raciocínio, entende que a glosa dos créditos tomados em relação aos produtos devolvidos (Concentrado proteico de soro de leite em pó e Leite Condensado) devem ser canceladas pois tais produtos sofreram a incidência da tributação em lide – (Impugnação fl. 228) 5. É o Relatório.” A 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, por meio do Acórdão nº 107-018.472, de 25 de outubro de 2022, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.870 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721736/2021-64 4 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2018 a 31/12/2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. LEITE CONDENSADO. DIREITO AO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A venda de leite condensado, não faz jus à alíquota 0 (zero) do PIS e da Cofins prevista para os produtos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, sujeitando-se à tributação não-cumulativa e ao respectivo direito ao crédito pela parte Compradora. SORO DE LEITE EM PÓ E ANÁLOGOS. DIREITO AO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A venda de soro de leite em pó e análogos, não faz jus à alíquota 0 (zero) do PIS e da Cofins prevista para os produtos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, sujeitando-se à tributação não-cumulativa e ao respectivo direito ao crédito pela parte Compradora. COMPOSTOS LÁCTEOS. SUJEIÇÃO AO TRATAMENTO FISCAL DA ALÍQUOTA ZERO. APLICABILIDADE A venda de compostos lácteos faz jus à alíquota 0 (zero) do PIS e da Cofins prevista para os produtos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que o produto seja assim reconhecido pelo órgão competente – MAPA. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2018 a 31/12/2019 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.870 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721736/2021-64 5 A decisão da Delegacia de Julgamento foi submetida à apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante Recurso de Ofício, face à exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora Por preencher os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Ofício. GLOSAS REFERENTES AOS CRÉDITOS TOMADOS PELA CONTRIBUINTE A fiscalização informa que a Contribuinte equivocadamente apropriou-se de créditos tomados sobre produtos sujeitos à alíquota zero, e, assim, promoveu a glosa destes créditos. Os produtos para os quais foi promovida a glosa estão relacionados no Anexo I. No Termo de Verificação Fiscal, assim está fundamentada a referida glosa de créditos: “ 4.3. Em relação às rubricas “Bens para revenda”, “Bens utilizados como insumos” e “Devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa”, constatamos nas respectivas notas fiscais de entrada que o código NCM na TIPI, de vários produtos, são beneficiados pelo tratamento tributário à alíquota zero, suspenção ou não incidência da contribuição. Nesse caso, conforme disposto no art. 3°, §2°, inc.II dos diplomas legais Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, os quais transcrevemos abaixo, não é devida a apropriação dos créditos da não cumulatividade do Pis e da Cofins nas aquisições de tais bens. Lei 10.637/2002 Art. 3° .... § 2° Não dará direito a crédito o valor: ... II – Da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Lei 10.833/2003 Art. 3° ... Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.870 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721736/2021-64 6 § 2° Não dará direito a crédito o valor: ... II – Da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Ainda, sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos nas aquisições sujeitas à alíquota zero, a Solução de Consulta COSIT N° 99.074, de 14/06/2017 (vinculada à Solução de Consulta COSIT N° 227, de 12/05/2017), traz o seguinte entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833/2003, arts. 3°, § 2°, II e 6°, III. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637/2002, arts. 3°, § 2°, II e 5°, III. 4.4 A Lei n° 10.925, de 23/06/2004, reduziu a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, de vários produtos classificados na Tabela de Incidência de Produtos Industrializados - TIPI. 4.5 Relacionamos abaixo, com os respectivos dispositivos legais, os bens para os quais houve aproveitamento de créditos pelo contribuinte, cujas alíquotas de Pis e Cofins foram reduzidas a zero. A saber: Lei n° 10.925, de 23/06/2004. Art. 1° Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno: Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.870 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721736/2021-64 7 ... XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007) ... XIII – soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano. (Incluído pela Lei n° 11.488, de 2007) 4.6 Tendo em vista que o contribuinte se apropriou de créditos nas notas fiscais de entrada, referentes aos produtos retromencionados, tais créditos foram objeto de glosa no presente procedimento fiscal. Na planilha denominada Anexo I relacionamos as notas ficais de entrada, referente aos bens, cujos créditos foram apropriados indevidamente”. Conforme bem observado pelo acórdão recorrido, analisando os produtos relacionados pela Fiscalização no Anexo I, constata-se que a quase totalidade destes são os produtos Leite Condensado, Soro de Leite em Pó e Concentrado de Soro de Leite. Uma ínfima parte é composta por Soro de Leite Fluido (linhas 77; 78; 87 a 90), mas para os quais, como o próprio Anexo I informa, não foi tomado crédito pela Contribuinte. 1. Glosa referente aos créditos tomados sobre as aquisições de leite condensado A fiscalização inadmitiu os créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de leite condensado, ao argumento de que se trataria de operações beneficiadas pelo tratamento tributário à alíquota zero. A contribuinte defende que as hipóteses em que as alíquotas do PIS e da COFINS ficam reduzidas a zero, estão listadas no art. 1º da Lei n.º 10.925/2004, dentre as quais não estão as operações com leite condensado. Em sua impugnação, a Contribuinte ainda colaciona notas fiscais demonstrando que as compras do produto leite condensado (Doc. 1 – fls. 235/289) foram efetivamente tributadas, e assim exemplifica: Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.870 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721736/2021-64 8 Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.870 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721736/2021-64 9 Pois bem. No tocante à glosa referente aos créditos tomados sobre a compra de leite condensado, valho-me dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais adoto como minhas razões de decidir o recurso de ofício: “DA GLOSA REFERENTE AOS CRÉDITOS TOMADOS SOBRE A COMPRA DE LEITE CONDENSADO 7. A Fiscalização informa que a Contribuinte equivocadamente apropriou-se de créditos tomados sobre produtos sujeitos à alíquota zero, assim, promoveu a glosa destes créditos. Os produtos para os quais foi promovida a glosa estão relacionados no Anexo I. 8. A Contribuinte defende-se alegando que “A planilha da Fiscalização apesar de fazer referência a aquisições de soro de leite fluido e leite condensado, demonstra que a Tangará não tomou crédito nas aquisições de soro de leite fluido (produto sujeito à alíquota zero, ...) mas somente nas aquisições de leite condensado adquirido para revenda ...”. 9. Para deslinde da questão, cabe uma breve análise do que vem a ser “Leite Condensado” para se verificar a possível subsunção à hipótese da sujeição à alíquota zero. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.870 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721736/2021-64 10 10. O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, assim definiu o leite condensado: Art. 390. Para os fins deste Decreto, leite condensado é o produto resultante da desidratação parcial do leite com adição de açúcar ou o obtido mediante outro processo tecnológico com equivalência reconhecida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, que resulte em produto de mesma composição e características. 11. O primeiro elemento enumerado no inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, é o leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado. Nos termos do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Fluido a Granel de Uso Industrial, aprovado pela Portaria do Mapa nº 146, de 7 de março de 1996, leite fluido assim se define: 2.1.2. Entende-se por “Leite fluido a granel de uso industrial” o leite higienizado, resfriado e mantido a 5°C, submetido, opcionalmente, à termização (pré-aquecimento), pasteurização e/ou estandardização (padronização) da matéria gorda, transportado em volume de um estabelecimento industrial de produtos lácteos habilitado a outro, a ser processado e que não seja destinado diretamente ao consumidor final. 12. Pelo cotejo dessa definição com aquela de leite condensado, verifica-se que não se pode classificar este produto como leite fluido. Isso porque creme de leite é apenas uma parte rica em gordura retirada do leite, enquanto leite condensado é o produto resultante da desidratação do leite (processo esse que não consta da definição de leite fluido). (...) 14. Além disto, a Contribuinte colaciona notas fiscais demonstrando que as compras do produto leite condensado (Doc. 1 – fls. 235/289) foram efetivamente tributadas. 15. Assim, entendo como legítima a tomada de crédito relativo às compras de Leite Condensado e voto pela reversão da glosa promovida.” (g.n.) Isto posto, voto no sentido negar provimento ao Recurso de Ofício neste tópico, reconhecendo ser legítima a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre as notas fiscais de entrada, referentes às operações com leite condensado. 2. Glosa referente aos créditos tomados sobre as aquisições de soro leite em pó Também no que se refere a este tópico, adoto os fundamentos expostos no acórdão recorrido, como razões de decidir: “16. Quanto à glosa do soro de leite em pó, a Contribuinte alega que “teve glosados créditos relativos à aquisição de soro de leite em pó, permeado de soro e Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.870 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721736/2021-64 11 concentrado proteico de leite e de soro (produtos análogos ao soro), todos eles produtos industrializados e como tal tributados pelo PIS e pela COFINS e que não integram a lista dos produtos sujeitos a alíquota zero da Lei n.º 10.925/2004. ... Cumpre ainda esclarecer que, as operações de saída de SORO DE LEITE EM PÓ e produtos análogos SÃO TRIBUTADAS PELO PIS E A COFINS pelas Usinas de beneficiamento, como se depreende das notas fiscais, aqui apresentadas por amostragem, nas quais há o destaque dos tributos”. 17. De fato, ao analisarmos os produtos relacionados pela Fiscalização no Anexo I, constata-se que a quase totalidade destes são os produtos Leite Condensado, Soro de Leite em Pó e Concentrado de Soro de Leite. 18. Uma ínfima parte é composta por Soro de Leite Fluido (linhas 77; 78; 87 a 90), mas para os quais, como o próprio Anexo I informa, não foi tomado crédito pela Contribuinte. 19. De fato, soro de leite em pó e análogos são produtos resultantes de processo industrial no qual, após a separação da parte sólida da parte líquida do leite, através de processo físico, o soro ou soro ácido (parte líquida) é desidratado; não se confundindo com soro de leite fluido, a despeito de ser a mesma Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. 20. Pesquisando acerca do tema, verificamos que, segundo classifica o Codex Alimentarius: “entende-se como soro em pó o produto obtido pela desidratação do soro ou soro ácido, mediante processos tecnologicamente adequados, encontrando-se apto para a alimentação humana”. E ainda, que “A obtenção do soro em pó pode ser realizada empregando a associação de processos de filtração por membranas, evaporação a vácuo e secagem em Spray Dryer”. Desta forma, da análise do conceito e processo produtivo, resta evidenciado que o soro de leite em pó é um produto industrializado. 21. Tendo em vista que as empresas que fabricam o soro de leite em pó são indústrias, e como tal, sujeitas à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, conforme se verifica das notas de saída apresentadas, entendo como legítima a tomada do crédito pela Contribuinte. 22. Assim, entendo como legítima a tomada de crédito relativo às compras de Soro de Leite em Pó e voto pela reversão da glosa promovida.” Também neste tópico, entendo ser legítima a tomada de créditos de PIS e COFINS. Portanto, voto por manter a reversão das glosas pela apropriação de créditos de PIS e COFINS referentes aos produtos relacionados no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal/Autos de Infração. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.870 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721736/2021-64 12 UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA ZERO PARA O PIS E A COFINS EM NOTAS FISCAIS DE SAÍDA - COMPOSTOS LÁCTEOS A fiscalização houve por bem tributar as saídas realizadas pela Contribuinte com compostos lácteos ao argumento de que aos mesmos não se aplicaria a alíquota zero. Como forma de justificar a “UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA ZERO PARA O PIS E A COFINS EM NOTAS FISCAIS DE SAÍDA” e assim, a cobrança dos tributos sobre as saídas de COMPOSTO LÁCTEO, assim consta no Termo de Verificação Fiscal: “5.4 Conforme já informado no item 4.4 supra, a Lei N° 10.925, de 23/07/2004, reduziu as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta da comercialização de vários produtos, dentre os quais, conforme disposto no Art. 1°, XVI, “pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. (Incluído pela Lei n° 11.787, de 2008).” 5.5 Portanto, produtos classificados com código NCM 19019090 não foram beneficiados com a alíquota zero na tributação do Pis e da Cofins. Assim, as NF-e emitidas pelo contribuinte na comercialização de produtos classificados no referido código, foram enquadradas indevidamente no CST 6 (Tributado Alíquota Zero) e, por conseguinte, não foram ofertadas à tributação do Pis e da Cofins. Na planilha denominada Anexo II relacionamos todas as NF-e referente a comercialização de tais produtos, cujos valores devidos de Pis e Cofins serão apurados pela fiscalização.” Em sua impugnação, alega a Contribuinte que: “Após certo esforço de interpretação depreende-se que a Fiscalização analisou as notas fiscais de saída da Tangará, classificadas com código NCM 1901.90.9011. No entanto, conclui que a Lei nº 10.925/2004 só previu a redução de alíquotas do PIS e da COFINS para “pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi”. Por essa razão, o i. Fiscal Fazendário afastou a aplicação da alíquota zero ao composto lácteo comercializado pela Impugnante, por não estar supostamente indicado no artigo 1º da Lei n.º 10.925/2004. A Lei n.º 10.925/2004 instituiu em seu art. 1º as hipóteses em que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas de PIS e COFINS. Referido artigo ao conceder o favor fiscal da alíquota zero, ora o fez nominalmente por produto, ora o fez por referência ao NCM. No caso do composto lácteo, esses foram inseridos na regra da alíquota zero nominalmente, como prevê o inciso XI da Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.870 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721736/2021-64 13 COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e COMPOSTOS LÁCTEOS e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Note-se que o fato da NCM de composto lácteo não estar expressamente prevista na lista exemplificativa do artigo 1º em nada afeta a sua aplicabilidade, haja vista que o legislador optou ora por indicar o produto, ora a NCM. O inciso XI do art. 1º da Lei n.º 10.925/2004 que incluiu os compostos lácteos no rol dos produtos sujeitos à alíquota zero, fez expressa referência à “assim definidos conforme previsão legal específica”, isto é, a legislação tributária busca na legislação técnica o conceito de composto lácteo, o qual é dado pela Instrução Normativa n.º 28/2007 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA que instituiu o regulamento técnico de identidade e qualidade técnica e prevê que composto lácteo é: “o produto em pó resultante da mistura do leite (1) e produto(s) ou substância(s) alimentícia(s) láctea(s) (2) ou não-láctea(s) (3), ou ambas (4), adicionado ou não de produto(s) ou substância(s) alimentícia(s) láctea(s) ou não láctea(s) ou ambas permitida(s) no presente Regulamento, apta(s) para alimentação humana, mediante processo tecnologicamente adequado. Os ingredientes lácteos devem representar no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes (obrigatórios ou matéria-prima) do produto”. Os compostos lácteos, por se tratarem de produto de origem animal, estão sujeitos ao registro no MAPA, Órgão Agropecuário responsável pela concessão do registro.” Entendo que assiste razão à Contribuinte ao sustentar que a Lei n.º 10.925/2004, ao instituir em seu art. 1º as hipóteses em que ficam reduzidas a zero as alíquotas de PIS e COFINS, ora o fez nominalmente por produto, ora o fez por referência ao NCM. Como bem demonstrado em sua impugnação, no caso do composto lácteo, esses foram inseridos na regra da alíquota zero nominalmente, como prevê o inciso XI da Lei nº 10.925/2004. O composto lácteo, por se tratar de produto de origem animal, necessita de registro no MAPA. Como esclarecido pela Contribuinte, a tramitação para enquadramento como composto lácteo demanda a apresentação da formulação e de outras informações acerca do produto que se Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.870 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721736/2021-64 14 pretende produzir, cuja conformidade é avaliada pelo referido Ministério e uma vez estando em conformidade, o registro é deferido. Como bem indicado no acórdão recorrido, a Contribuinte traz aos autos uma planilha (Doc. 6 – fls. 1.154/1.188) relacionando todos os produtos do Anexo III, elaborado pela fiscalização, com o seu respectivo registro no MAPA, qualificando-os como compostos láteos. Abaixo segue uma amostra do referido documento: Tratando-se os produtos relacionados no Anexo III de compostos lácteos, eles estão contemplados pelo tratamento fiscal da alíquota zero. Portanto, nego provimento ao Recurso de Ofício neste tópico. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10990633 #
Numero do processo: 18471.000675/2007-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ SOBRE LUCRO REAL TRIMESTRAL. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O fato de o sistema eletrônico de apuração de tributos ter replicado nos autos de infração de Contribuição ao PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas, não acarreta a nulidade dos lançamentos de Contribuição ao PIS e COFINS. Se a referência temporal que consta dos autos de infração de Contribuição ao PIS e COFINS consiste apenas na indicação das datas de ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003 e 31/12/2003, e se não há dúvida de que ocorreram fatos geradores da Contribuição ao PIS e da COFINS nessas datas, cabe apenas ajustar a base de cálculo desses fatos geradores aos valores das receitas auferidas em março, junho, setembro e dezembro do respectivo ano.
Numero da decisão: 9101-007.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento para restabelecer parcialmente os lançamentos de PIS e Cofins, no montante relativo à receita bruta tributável pertinente aos meses de março, junho, setembro e dezembro, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento para restabelecer parcialmente os lançamentos de PIS e Cofins, no montante relativo à receita bruta tributável pertinente aos meses de março, junho, setembro e dezembro, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ SOBRE LUCRO REAL TRIMESTRAL. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O fato de o sistema eletrônico de apuração de tributos ter replicado nos autos de infração de Contribuição ao PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas, não acarreta a nulidade dos lançamentos de Contribuição ao PIS e COFINS. Se a referência temporal que consta dos autos de infração de Contribuição ao PIS e COFINS consiste apenas na indicação das datas de ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003 e 31/12/2003, e se não há dúvida de que ocorreram fatos geradores da Contribuição ao PIS e da COFINS nessas datas, cabe apenas ajustar a base de cálculo desses fatos geradores aos valores das receitas auferidas em março, junho, setembro e dezembro do respectivo ano. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento para restabelecer parcialmente os lançamentos de PIS e Cofins, no montante relativo à receita bruta tributável pertinente aos meses de março, junho, setembro e dezembro, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do Acórdão nº 1401-005.303 (16/03/2021) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante do Auto, e dos fatos que o motivaram e enquadramento legal da infração fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DAS PROVA. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 3 As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e o decorrente, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação deste, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS deve apontar com correção a matéria tributável (mensal) e o respectivo fato gerador (mensal), consoante estabelece o art.142 do CTN. Inconsistências em sua apuração, tais como tributação de receitas trimestralmente apuradas e fatos geradores trimestrais, resultam na improcedência da exigência desta contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. COFINS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. A base de cálculo da COFINS deve apontar com correção a matéria tributável (mensal) e o respectivo fato gerador (mensal), consoante estabelece o art.142 do CTN. Inconsistências em sua apuração, tais como tributação de receitas trimestralmente apuradas e fatos geradores trimestrais, resultam na improcedência da exigência desta contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar as exigências relativas ao PIS e à COFINS. A exigência em discussão nos autos refere-se a autos de infração de IRPJ e reflexos (Ano-calendário 2003) em face da constatação de omissão de receitas por presunção legal (depósitos bancários de origem não comprovada), com arbitramento do lucro do contribuinte. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 4 O relatório da decisão recorrida aponta que o contribuinte, cientificado do lançamento, apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a nulidade do lançamento em razão de (1) inobservância, por parte do autuante, dos preceitos constitucionais contidos no art. 50, LV, da Constituição e do CTN, e dos arts. 23, I e 59, II, do Decreto n° 70.235/1972; (2) a constituição do crédito tributário ter sido baseada em quebra do sigilo bancário; (3) falta de comunicação processual válida; (4) não ter sido regularmente intimada para se manifestar sobre os atos de constituição do crédito tributário. As exigências foram integralmente mantidas pela DRJ, e, no recurso voluntário, o contribuinte apenas repete os mesmos argumentos dispendidos na impugnação, consoante esclarece o relatório da decisão recorrida. O acórdão recorrido, conforme ementa e parte dispositiva acima transcritas, deu provimento parcial ao recurso, para cancelar as exigências reflexas do PIS e COFINS, porque apuradas pela fiscalização em bases trimestrais, e não mensais, como seria o correto. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Cientificada, a PGFN apresentou Recurso Especial (fls. 252-260) em que suscita divergência entre o acórdão recorrido e decisão de outra Turma em relação à matéria ”possibilidade de retificação, pela autoridade julgadora, do erro na determinação do período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”., tendo apresentado como paradigma o acórdão nº 1302-000.163, cuja ementa, na parte relevante ao presente recurso, possui a seguinte redação: PIS, COFINS, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração, vez que, concretizada a hipótese de incidência, ainda que disso decorram exações inferiores as que foram consignadas nas peças acusatórias, remanesce o dever do contribuinte de cumprir com a obrigação tributária principal correspondente. O Despacho de Admissibilidade de fls. 277-283 deu seguimento ao Apelo da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: De fato, por meio do cotejamento realizado pela Recorrente, conclui-se que encontra-se demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada, restando claro que no Acórdão recorrido entendeu-se que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devem ser canceladas quando lançadas em bases trimestrais, por ser estarem em desacordo com o art.142 do CTN; ao passo que na decisão paradigma adotou-se fundamento diametralmente oposto, de que o fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 5 montante devido a título das referidas contribuições não impede que a autoridade julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração. Ante o exposto, conclui-se que restou demonstrada a divergência de interpretação suscitada, e tendo sido atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, entendo que deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. Cientificado do teor do acórdão recorrido e do despacho de admissibilidade (fls 288-292), o contribuinte não se manifestou, consoante esclarecido no despacho de encaminhamento do processo ao CARF (fl. 295). Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O recurso fazendário é tempestivo, e contra ele não foram apresentadas contrarrazões. Entretanto, reputo que, para bem cumprir o previsto no art. 118 do Anexo do RICARF, há que se debruçar sobre o tema apresentado e a suposta divergência jurisprudencial que o qualificariam para o conhecimento por este Colegiado. A matéria submetida ao apelo é, conforme visto, a “possibilidade de retificação, pela autoridade julgadora, do erro na determinação do período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”. Verifica-se que, nos presentes autos, a fiscalização autuou o contribuinte por omissão de receitas por presunção legal (depósitos bancários de origem não comprovada), com arbitramento do lucro do contribuinte. Ao efetuar a consolidação dos valores a serem submetidos à tributação pelo lucro arbitrado, cujo período de apuração é trimestral, os mesmos valores e as mesmas datas dos fatos geradores foram adotados, também, para o lançamento de PIS e de Cofins. O acórdão recorrido, de ofício, cancelou os lançamentos de PIS e de Cofins, por erro na apuração (considerando terem sido utilizadas bases trimestrais, e não mensais, como seria o correto). O recurso foi admitido, tendo como paradigma o Acórdão nº 1302-000.163. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 6 Trata-se de acórdão por diversas vezes analisado por este colegiado em questões dessa natureza. No acórdão nº 9101-006.569 (09/05/2023)1, este paradigma foi rejeitado por unanimidade de votos ao fundamento de que o paradigma “decidiu pela possibilidade de reajustamento dos últimos meses de cada trimestre em situação fática na qual a fiscalização já havia discriminado mês a mês os valores das receitas apuradas”, ao passo que no recorrido daquele caso “não houve essa discriminação”. Haveria, assim, dissimilitude fática entre os casos. Os seguintes excertos do voto condutor, de lavra do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, evidenciam o ponto (destaques do original): Nesse ponto, porém, chama atenção a existência de uma circunstância fática que foi determinante para o desfecho do paradigma, mas que aqui não se faz presente, prejudicando o seguimento do Apelo. Mais precisamente, o precedente trazido decidiu pela possibilidade de reajustamento dos últimos meses de cada trimestre em situação fática na qual a fiscalização já havia discriminado mês a mês os valores das receitas apuradas (ou seja, a base de cálculo) Aqui, diferentemente, não houve essa discriminação, o que revela um cenário distinto que impede a comparabilidade dos Arestos para o fim pretendido pela Recorrente. Nesse sentido, afasto a caracterização da divergência nesse particular. No acórdão nº 9101-006.162 (10/06/2022)2, de forma muito semelhante, este paradigma foi novamente rejeitado, por maioria de votos, ao fundamento de que o paradigma decidiu “manter a autuação para o mês de dezembro, ante a premissa de que a autoridade autuante havia discriminado mês a mês os valores de receitas tributáveis”, ao passo que no recorrido daquele caso “a Turma recorrida decidiu pela nulidade da autuação após verificar que a autoridade autuante não havia discriminado mês a mês os valores das receitas”. Haveria, assim, dissimilitude fática entre os casos. Os seguintes excertos do voto condutor, de lavra da conselheira Livia De Carli Germano, evidenciam o ponto (destaques do original): O voto vencedor de tal paradigma analisou caso em que a autuação de PIS/COFINS foi realizada em base trimestral, tendo a turma decidido manter a autuação para o mês de dezembro, ante a premissa de que a autoridade autuante havia discriminado mês a mês os valores de receitas tributáveis, veja-se: (...) 1 Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 7 Como se percebe, estamos diante de situações fáticas diversas. No caso dos autos, a Turma recorrida decidiu pela nulidade da autuação após verificar que a autoridade autuante não havia discriminado mês a mês os valores das receitas, é dizer, a nulidade levou em conta a ausência de quantificação das bases de cálculo mensais. Já no paradigma a Turma julgadora validou a autuação em situação em que havia tal discriminação mensal. Não é possível extrair, do raciocínio exposto no acórdão paradigma, qual teria sido a decisão daquela Turma caso estivesse diante da situação de fato do caso dos autos (isto é, de ausência de discriminação das bases de cálculo mensais). Neste sentido, compreendo que o paradigma não é apto a comprovar a divergência jurisprudencial, por ter tratado de situação de fato diversa da dos autos em questão. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional quanto a esta segunda matéria. No acórdão nº 9101-006.712 (12/09/2023)3, contudo, o Acórdão nº 1302-000.163 foi admitido como paradigma por maioria de votos, vencidos três conselheiros (um deles o relator), tendo o voto vencedor, da conselheira Edeli Pereira Bessa, esclarecido que o referido paradigma, afinal, não trazia nele expressa a afirmação de que a autoridade fiscal, naquele caso, teria de fato demonstrado mensalmente as bases de cálculo apuradas. Assim, restou desfeita a premissa que orientou o julgamento nos outros dois precedentes antes mencionados, de modo que o acórdão nº 1302-000.163 restou admitido como paradigma em situação em que, à semelhança dos presentes autos, a controvérsia no recurso especial girava em torno do mesmo erro da fiscalização na determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins, e em que a decisão da turma recorrida também cancelara as exigências sob o mesmo fundamento (apuração em bases trimestrais, e não mensais). No acórdão nº 9101-006.717 (13/09/2023)4, de relatoria do conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, o Acórdão nº 1302-000.163 foi novamente admitido como paradigma por maioria de votos, em situação semelhante à do acórdão nº 9101-006.712 acima citado, apenas que, no caso em análise, o acórdão recorrido negara provimento ao recurso de ofício, tendo em vista que a DRJ já cancelara o lançamento de PIS e da Cofins em face de o mesmo ter sido realizado com indicação de apuração trimestral, ao invés de mensal, ao passo que, no acórdão nº 9101-006.712 antes citado, o acórdão recorrido dera provimento ao recurso voluntário para cancelar o ajuste na base de cálculo que fora promovido pela DRJ (mantendo a tributação relativa ao último mês de cada trimestre objeto do lançamento). 3 Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). 4 Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 8 Por fim, no acórdão nº 9101-006.807 (16/01/2024)5, este paradigma foi novamente rejeitado, por unanimidade de votos, mas, nesse caso, essencialmente em razão de o acórdão lá recorrido tratar de IRPJ-CSLL (erro na apuração do imposto, lançado em bases anuais, quando o correto seria em bases trimestrais), ao passo que o paradigma em questão trata de PIS-Cofins. Os seguintes excertos do voto condutor, de lavra do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, evidenciam o ponto (destaques do original): O recurso especial é tempestivo e não deve ser conhecido na linha do que já restou decidido por esta E. 1ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9101-002.473, do qual transcrevo a seguinte passagem: (...) O acórdão recorrido cancelou lançamento de IRPJ/CSLL pelo lucro real anual, entendendo que a autuação fiscal deveria ter sido realizada pelo lucro real trimestral, que é a regra geral para apuração desses tributos. O acórdão paradigma, por sua vez, tratou de lançamento de PIS e COFINS realizado por períodos trimestrais, enquanto a lei estabelece períodos mensais para a apuração dessas contribuições. (...) No caso de lançamento de PIS/COFINS, havendo indicação do faturamento de cada mês que compõem um determinado trimestre, o ajuste da base de cálculo trimestral para base de cálculo mensal é operação simples, plenamente viável na atividade de revisão pela autoridade julgadora, mediante simples exclusão dos valores excedentes. O mesmo tipo de ajuste não pode ser feito para IRPJ/CSLL, que incidem sobre uma base de cálculo bem mais complexa. No caso de IRPJ/CSLL, transformar uma apuração anual em apuração trimestral implica em novo trabalho de auditoria fiscal, que muito ultrapassa os limites da atividade revisional dos órgãos julgadores. Nesse sentido, o recurso especial não deve ser conhecido Em face do exposto, e tendo em vista a semelhança entre o caso paradigmático e o recorrido, voto por conhecer do recurso, adotando, em síntese, as razões expostas no voto vencedor do acórdão nº 9101-006.712, da conselheira Edeli Pereira Bessa, que naquela assentada acompanhei. Transcrevo a seguir, com os destaques do original, os excertos que julgo importante destacar: O recurso especial da PGFN teve parcial seguimento na matéria possibilidade de ajuste do lançamento de PIS e COFINS, para fins de adequação da base de cálculo, 5 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 9 em erro na determinação do período de apuração, com base no paradigma nº 1302-00.163. (...) Em verdade, o paradigma nº 1302-00.163 não traz expresso que lá haveria discriminação mensal das bases de cálculo acumuladas no último mês do trimestre. A decisão é tomada, por maioria de votos, com base no voto vencedor que determina a manutenção, apenas, dos valores pertinentes a dezembro do ano-calendário, mas sem afirmar que existia tal identificação nos autos. O relatório do paradigma nada diz acerca da discriminação mensal das receitas, o voto vencido cancela as exigências de Contribuição ao PIS e COFINS integralmente, em razão de sua constituição em bases trimestrais, e o voto vencedor, quando assevera que nos fatos geradores indicados no lançamento estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência, o faz hipoteticamente, sem indicar a existência desta constatação nos autos, determinando que fosse excluída das matérias tributáveis consignadas nos autos de infração as receitas correspondentes aos meses de outubro e novembro ali computadas sem especificá-las, permitindo cogitar que a determinação seria feita em liquidação do julgado. Assim, tal julgado evidencia divergência semelhante à presente entre o Colegiado a quo e a decisão de 1ª instância, mas com inversão de resultados, vez que lá restou vencido o Conselheiro Relator para o qual o fato gerador das referidas contribuições é definido nas leis que os instituíram, como sendo mensal , considerando insubsistente o lançamento porque olvidando a determinação legal, o autor do feito constituiu os créditos tributários considerando os fatos geradores como sendo trimestrais. No presente caso, a decisão de 1ª instância limitou as exigências aos tributos devidos no último mês de cada trimestre, mas identificando a Contribuição ao PIS e a COFINS assim declarados na DCTF retificadora apresentada no curso da ação fiscal, quando a Contribuinte não mais detinha espontaneidade para confessar os valores devidos. O Colegiado a quo, por sua vez, cancelou integralmente as exigências uma vez que os lançamentos destas contribuições foram apurados utilizando-se de base de cálculo equivocada, em períodos trimestrais, em desacordo com o art. 142 do CTN. (...) Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO. Por fim, importante ainda salientar que, mesmo se aplicado o entendimento de que o paradigma nº 1302-00.163 traga expresso que a autoridade autuante havia discriminado mês a mês os valores de receitas tributáveis – entendimento que reputo equivocado – ainda assim o recurso deveria ser conhecido. Isto porque, conforme adiante se demonstrará, no caso presente a Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 10 autoridade fiscal demonstrou ao contribuinte, no auto de infração, os valores das receitas mensais omitidas que foram submetidos à tributação. Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do recurso especial da Fazenda. 2 MÉRITO Conforme relatado, a questão é bastante simples. A fiscalização, ao consolidar os valores da omissão de receitas por presunção legal (depósitos bancários de origem não comprovada) a serem submetidos à tributação pelo lucro arbitrado, cujo período de apuração é trimestral, inadvertidamente utilizou os mesmos valores e datas dos fatos geradores para os lançamentos de PIS e de Cofins. Nos dois casos recentes, antes mencionados, em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais admitiu o recurso especial com relação a esta matéria (acórdãos nº 9101-006.712 e nº 9101-006.717), foi negado provimento ao recurso fazendário, no mérito. Contudo, as razões que levaram a este resultado desfavorável à Fazenda não se fazem presentes no caso destes autos. Em síntese, em ambos os casos mencionados, o equívoco da fiscalização não se limitou a meramente informar, nas datas dos fatos geradores identificados, a soma dos valores das receitas auferidas em cada um dos três meses que compõe o trimestre relativo ao período de apuração do tributo principal (IRPJ) – situação esta que vem a ser, precisamente, o caso dos presentes autos. No acórdão nº 9101-006.712, embora a votação tenha sido por unanimidade, quatro conselheiros, entre eles este relator, acompanharam o voto condutor pelas conclusões. A conselheira Edeli Pereira Bessa, em declaração de voto, esclarece os contornos daquele caso, naquilo que importa transcrever: No mérito, esta Conselheira concordou com a conclusão do I. Relator, recordando que recentemente assim se manifestou acerca da matéria no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.304: Como relatado, a questão posta diz respeito à exoneração integral das exigências de Contribuição ao PIS e da COFINS, formuladas em bases trimestrais. A PGFN pretende que seja restabelecida a parcela correspondente ao último mês dos trimestres autuados. (...) A PGFN defende a validade do lançamento e a exclusão, apenas, do excesso indevidamente exigido. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 11 O caso sob exame tem traços de semelhança com o analisado por esta Turma em 15 de março de 2017, conforme julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9101-002.608, de cujo voto condutor, de lavra do ex- Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, extrai-se: O presente processo tem por objeto lançamento a título de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2005. A apuração dos tributos está baseada em receitas de revenda de mercadorias que não haviam sido oferecidas à tributação, e que foram apuradas de acordo com os livros fiscais da contribuinte. A apuração do IRPJ/CSLL se deu pelo lucro arbitrado, porque a escrituração mantida pela contribuinte era imprestável para determinação do lucro real, em virtude de erros e falhas que estão enumerados no Termo de Verificação Fiscal. As mesmas receitas de revenda de mercadorias que serviram de base para a autuação de IRPJ/CSLL, também serviram de base para a exigência das contribuições PIS/COFINS. A controvérsia que chega a essa fase de recurso especial diz respeito à divergência jurisprudencial relativamente à nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS, por erro na periodicidade de apuração dessas contribuições. O acórdão recorrido afastou a incidência de PIS e COFINS sob a justificativa de que os lançamentos se deram em bases trimestrais, quando o correto seriam bases mensais, havendo, portanto, erro jurídico, que inquinaria de nulidade por vício substancial o lançamento. A PGFN pretende reverter essa decisão, indicando paradigma que, diante da mesma situação, ou seja, de erro na periodicidade de apuração de PIS e COFINS, não cancelou os lançamentos por vício de nulidade, mas apenas retificou as bases de cálculo. O acórdão recorrido apresenta os seguintes fundamentos para o cancelamento dos lançamentos de PIS e COFINS: [...] O acórdão paradigma, por sua vez, ao tratar de autuação com o mesmo tipo de erro na apuração de PIS e COFINS, não cancelou os lançamentos por vício de nulidade, mas apenas retificou as bases de cálculo, de acordo com os meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador: [...] O entendimento lá manifestado foi no sentido de que, como o auto de infração apontava a ocorrência de fatos geradores em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, e como realmente havia ocorrido fatos geradores nessas datas, era correto manter a autuação para esses meses (março, junho, setembro e dezembro), apenas ajustando a base de Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 12 cálculo para que ela representasse o faturamento do mês indicado no auto de infração, e não do trimestre. É isso o que a PGFN busca nos presentes autos. Alguns aspectos são importantes para examinar a questão da nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS sob exame. O primeiro deles, é que há uma tabela que acompanha os autos de infração, intitulada "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA E LUCRO ARBITRADO ANO-CALENDÁRIO 2005", às fls. 40, e que discrimina a composição e o valor total da receita bruta mensal de vendas durante o referido ano. Cabe observar também que a informação de períodos trimestrais ("trimestre 1", "trimestre 2", "trimestre 3" e "trimestre 4") só aparece nos autos de infração de IRPJ e CSLL. A referência temporal que consta dos autos de infração de PIS e COFINS consiste apenas na indicação das datas de ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005. Não há dúvida de que ocorreram fatos geradores das contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005. Também não há dúvida de que houve erro no lançamento de PIS e COFINS. Mas esse erro consistiu em não indicar as datas de todos os fatos geradores ocorridos em 2005, especificamente as relativas aos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 2005. E englobar as receitas desses meses nos fatos geradores ocorridos em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 (datas que constaram dos autos de infração de PIS e COFINS). O que ocorreu é que o sistema eletrônico de apuração de tributos replicou nos autos de infração de PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas. O primeiro erro do lançamento foi não exigir as contribuições PIS e COFINS que seriam devidas em relação aos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 2005. E o segundo erro foi inflar equivocadamente a base de cálculo dos fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 (datas que constam dos autos de infração de PIS e COFINS). Com base nessas informações, penso que foi acertada a decisão contida no acórdão paradigma, de modo que ela deve ser reproduzida neste processo. Como já mencionado, não há dúvida de que ocorreram fatos geradores das contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 (datas que constam dos autos de infração dessas contribuições), cabendo apenas ajustar a base de cálculo desses fatos geradores aos valores das receitas auferidas em março, junho, setembro e dezembro de 2005, respectivamente. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 13 Há ainda um outro ponto que precisa ser examinado em relação aos lançamentos de PIS e COFINS. É que o voto que orientou o acórdão recorrido, antes de declarar a nulidade do lançamento de PIS e COFINS (que agora está sendo afastada), examinou alegação da contribuinte de que boa parte das mercadorias por ela comercializadas estavam sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS. Em seu voto, o relator do acórdão fez considerações sobre a comprovação dessa alegação, apresentou planilhas constantes de laudo que teria sido elaborado a partir das notas fiscais de entrada e de livros fiscais, e ainda adotou um critério para apuração da base tributável, defendendo a proporcionalização das saídas em relação às entradas. Contudo, a análise dessa questão pelo colegiado acabou ficando prejudicada, uma vez que se decidiu naquela oportunidade pela nulidade integral do lançamento de PIS e COFINS. Afastando-se agora a nulidade, e visando evitar supressão de instância, especialmente porque há aspectos relacionados a exame de prova, entendo que os autos devem retornar à fase anterior, para que essa questão referente às mercadorias sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS seja devidamente apreciada pelo colegiado de turma ordinária. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da PGFN, para afastar a nulidade do lançamento de PIS e COFINS, e determinar o retorno dos autos à fase anterior, para que a questão relativa às mercadorias sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS seja devidamente apreciada pelo colegiado de turma ordinária. (destaques do original) Nestes autos, porém, a autoridade fiscal não apurou mensalmente as receitas omitidas, conforme se vê no demonstrativo que instrui o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às e-fl. 175/179. É certo que, no curso do procedimento fiscal, parte destas receitas foram detalhadas mensalmente, conforme demonstrativos de e-fls. 108 e 109, que detalham os montantes de R$ 2.161.506,30 e de R$ 658.524,98, consolidados trimestralmente à e-fl. 175, mas isto para questionamentos dirigidos à Contribuinte com vistas à confirmação destes valores, seguindo-se resposta com a juntada de documentos (e-fls. 111/174), além da consolidação trimestral para fins de determinação da base tributável. A afirmação, portanto, de que há detalhamento mensal daquelas receitas, demandaria a avaliação destes elementos e do critério de apuração, a impedir que, sem prejuízo à defesa do sujeito passivo, fossem determinados os valores que corresponderiam ao último mês de cada trimestre autuado. Diversamente do exposto no precedente acima, na conclusão do procedimento fiscal, a autoridade lançadora não demonstrou a existência de receitas omitidas no último mês de cada trimestre, e seu erro não se Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 14 limitou à informação acumulada das receitas do 1º e do 2º mês no último mês do trimestre na geração do auto de infração. O fiscal autuante adotou critério jurídico diverso do previsto na legislação para determinação da base tributável, razão pela qual não se pode, afirmar, aqui, que há mera improcedência desta majoração do último mês do trimestre, o que impede a correção do erro no contencioso administrativo na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, para que o lançamento subsistente se amolde ao exigido no art. 142 do CTN. (destaques acrescidos) Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Antes, no precedente nº 9101-005.143, esta Conselheira redigiu voto vencedor para dar provimento a recurso fazendário em circunstância distintas, porque: Nestes autos, de forma semelhante, a autoridade fiscal apurou mensalmente as receitas omitidas, conforme consolidado nos demonstrativos de e-fls. 66/153 e 154/207, mas, por informar trimestralmente os valores apurados para fins de exigência do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real trimestral, esta circunstância foi replicada nas exigências reflexas de Contribuição ao PIS e da COFINS, transportando- se para o 3º mês do trimestre as receitas correspondentes ao 1º e ao 2º meses do trimestre. Como bem exposto no precedente acima, não há dúvida que a autoridade fiscal demonstrou a existência de receitas omitidas no último mês de cada trimestre, assim como errou ao acumular as receitas do 1º e do 2º mês no último mês do trimestre. Assim, trata-se de mera improcedência desta majoração do último mês do trimestre, passível de correção no contencioso administrativo na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, para que o lançamento subsistente se amolde ao exigido no art. 142 do CTN. Não se trata, portanto, de aperfeiçoamento do lançamento tributário, pois em relação aos demais meses do trimestre, nenhuma exigência é possível. Há, apenas, redução da exigência por erro em sua quantificação, porque os valores exigidos a título de Contribuição ao PIS e de COFINS no terceiro mês do trimestre civil o foram em valores superiores aos efetivamente devidos. Assim, reformulando o entendimento que orientou o voto proferido no acórdão recorrido, esta Conselheira conclui que, diante de uma exigência lançada a maior, deve o julgador reduzi-la ao valor correto, visto que sobre esse valor o lançamento tributário é válido e deve produzir os efeitos que lhe são próprios. Observe-se, porém, que, como indicado na transcrição da decisão de 1ª instância ao norte, a Contribuinte alegara, em impugnação, além das razões de defesa trazidas para o IRPJ, que deveria ter sido abatido o valor dos créditos de matéria prima e de insumos. E tais argumentos não foram apreciados em razão do cancelamento integral das exigências. Assim, Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 15 restabelecidas as parcelas correspondentes ao último mês de cada trimestre, deve-se prosseguir na apreciação da impugnação. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN, com retorno dos autos à DRJ de origem. Nestes autos, a autoridade fiscal somente informou a receita acumulada omitida em cada trimestre. Apesar de juntar aos autos a íntegra da escrituração da Contribuinte em Livro Caixa, não é possível dela extrair, sem cálculos, a receita mensal, possível razão de a autoridade julgadora de 1ª instância ter se valido da apuração mensal prestada pela Contribuinte em DCTF retificadora, desconsiderada no lançamento porque a fiscalizada já se encontrava com a espontaneidade excluída no momento de sua apuração. Os valores mantidos são inferiores aos lançados trimestralmente, mas não há demonstração de que os valores declarados correspondiam, de fato, à receita do último mês de cada trimestre autuado. Não havia, portanto, uma demonstração apresentada à Contribuinte, pela autoridade fiscal, acerca da receita mensal omitida. Os elementos dos autos permitiriam essa aferição, mediante descrição dos lançamentos do Livro Caixa selecionados como representativos de receitas, mas o resultado desta apuração, ainda assim, seria fato somente dado ao conhecimento da Contribuinte em alguma das instâncias de julgamento, prejudicando seu direito de discutir administrativamente as premissas de julgamento. (destaques acrescidos) Sob esta ótica, portanto, não é possível destacar o valor apurado em 1ª instância de julgamento como Contribuição ao PIS e COFINS devidas ao final de cada trimestre em razão das receitas omitidas no ano-calendário 2007 pela Contribuinte. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN na matéria possibilidade de ajuste do lançamento de PIS e COFINS, para fins de adequação da base de cálculo, em erro na determinação do período de apuração. No acórdão nº 9101-006.717, em votação também unânime (nada obstante quatro conselheiros tenham acompanhado o voto condutor apenas pelas conclusões), este conselheiro acompanhou integralmente o voto do relator, conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que assim se manifestou, esclarecendo os contornos daquele caso: De fato, existem precedentes desta turma no sentido da possibilidade de ajuste no lançamento de PIS/Cofins realizado equivocadamente em períodos trimestrais de apuração, quando a autoridade fiscal, a despeito do erro cometido no momento da lavratura do auto de infração por meio do sistema eletrônico, inadvertidamente imputa toda a receita do trimestre ao fato gerador que ocorreu no último mês de cada trimestre. Nesse sentido tem-se o Acórdão nº 9101-002.608, sob a relatoria do d. ex- conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que examinou a questão, verbis: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 16 (...) Me alinho a este entendimento. Com relação ao critério quantitativo do lançamento entendo que pode ocorrer mera inexatidão material no lançamento, passível de correção utilizando-se estritamente os dados levantados pela autoridade fiscal quando já apurados e demonstrados no seu Termo de Verificação Fiscal, ajustando-se o(s) período(s) lançado(s) ao montante efetivamente devidos. Uma vez ajustado o lançamento, excluindo-se das bases mensais os valores incorretamente adicionados no último mês do trimestre, entendo que o erro no critério temporal, em tese, prejudicaria apenas a Fazenda Nacional que deixaria de exigir a contribuição que seria devida mensalmente em face das diferenças apuradas; quanto a este aspecto falece competência à autoridade julgadora para corrigir o lançamento. Nestes casos, em princípio, não vislumbro erro insanável que macule o lançamento e tampouco que cause prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte. Cabe porém investigar se a situação in concreto se amolda a este entendimento. Entendo que não. Conforme relatado, o colegiado a quo, por meio do acórdão de recurso voluntário, integrado pelo acórdão de embargos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de omissão de receitas por presunção de passivo não comprovado ou inexistente, mantendo apenas o que foi apurado pela autoridade fiscal em face da conta contábil “Financiamentos bancários”, considerando como obrigação não comprovada. O recurso de ofício, que tratava justamente das exigência do PIS e da Cofins foi improvido. Ocorre que no presente caso, a autoridade fiscal efetuou o lançamento sem discriminar especificamente as parcelas que estavam sendo lançadas e os respectivos períodos, aglutinando-as em infração única imputando a ocorrência dos fatos geradores, de todos os tributos, em 31/12/2013, embora tenha descrito as infrações apuradas em face da conta “Fornecedores” e da conta de “Financiamentos Bancários”, no Relatório Fiscal que embasa a autuação (fls. 1363/1374). Não há, portanto, qualquer demonstração de qual seria a base de cálculo das receitas apuradas por presunção mês a mês, o que a meu ver inviabiliza qualquer ajuste no lançamento do PIS e da Cofins. O acórdão de recurso voluntário havia cancelado integralmente o lançamento de IRPJ e da CSLL por entender que não havia sido adequadamente comprovada a aplicação da presunção legal pela autoridade fiscal, notadamente a identificação do período correto de sua ocorrência. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 17 No acórdão de embargos, o relator admitiu a omissão do acórdão de recurso voluntário quanto à análise da omissão de receitas relacionada à conta de “Financiamentos Bancários” e entendeu caracterizada a presunção legal de omissão de receitas nesta parte e que foi corretamente imputada ao último trimestre de 2013. É o que se colhe do voto, verbis: (...) Pelo que se extrai do acórdão de embargos, a apuração de omissão de receitas em face da não comprovação dos financiamentos bancários contabilizados na conta Bradesco 4254-4, cujo saldo no valor de R$ 563.053,40 surge somente em 31/12/2013, portanto o período de apuração indicado na autuação do IRPJ/CSLL (4º trimestre de 2013) está correto. Ocorre que tal saldo é evidenciado no balancete (fl. 136) que espelha a movimentação contábil do 4º trimestre, inexistindo a demonstração das movimentações ocorridas mensalmente naquele período. Desta feita, o saldo contábil evidenciado no balancete em 31/12/2013 se presta a identificar a omissão de receitas no último trimestre de 2013, porém não é possível identificar a movimentação desses saldos mês a mês, de tal modo que resta inviável a possibilidade do ajuste do lançamento de PIS e Cofins relativo ao fato gerador mensal de dezembro de 2013. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (destaques acrescidos) Nos presentes autos, contudo, importa destacar que a autoridade fiscal demonstrou, na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, que integra o auto de infração, os valores das receitas mensais auferidas sob o rótulo de depósitos bancários de origem não comprovada, que foram submetidos à tributação (fls. 90-91). E, conforme corretamente consignou a DRJ, referindo-se à demonstração das bases de cálculo do IRPJ, “o autuante, apesar de não haver consignado expressamente no auto de infração, deduziu dos totais trimestrais dos depósitos apurados os valores das receitas trimestrais declaradas (fls. 07/18)”. Nas mencionadas fls. 07/18, encontra-se cópia da DIPJ com a discriminação das receitas mensais declaradas pelo contribuinte. Neste contexto, a apuração dos valores tributáveis mensais, para fins de PIS e de Cofins, podem ser facilmente obtidos, mediante simples operações aritméticas. Contudo, é fato que a fiscalização, inadvertidamente, apesar de ter demonstrado ao contribuinte os valores das receitas mensais que submeteria à tributação, acabou por somá-las por períodos trimestrais, considerando a sistemática de apuração do lucro arbitrado, sem atentar para o fato de que, para os tributos reflexos PIS e Cofins, a informação deveria ser mensal. O resultado prático é que restaram incluídos, na base de cálculo relativa ao último mês de cada trimestre do ano civil (março, junho, setembro, e dezembro), valores que não integram esses períodos de apuração, e, portanto, devem dele ser decotados. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 18 Discordo do entendimento de que se trataria de vício material decorrente da adoção do período trimestral, ao invés de mensal, para fins de PIS e de Cofins. Tome-se como exemplo o lançamento de PIS relativo ao fato gerador ali assinalado como ocorrido em 31/03/2003 (auto de infração às fls. 85 a 88). Veja-se que não há, em nenhum lugar do auto de infração ou da “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, a afirmação, pela autoridade fiscal, de que o fato gerador do PIS seria trimestral. O que há é apenas a informação de que o fato gerador ocorreu em 31/03/2003, que a data de vencimento do tributo é 15/04/2003, e que a alíquota aplicável é de 0,65% sobre o valor tributável. Ou seja, todos dados coerentes com a legislação aplicável a essa contribuição. Onde está o erro de direito, ou o vício material? Visto por um prisma, poder-se-ia argumentar que, com relação aos dois primeiros meses do trimestre civil em questão, teria havido erro na identificação do critério temporal do fato gerador. No exemplo dado, tal erro atingiria a receita bruta de janeiro e fevereiro, uma vez que incorretamente identificada como tendo ocorrido em março. Mas, mesmo por esta linha de raciocínio, restaria incólume o lançamento relativo à receita bruta de março, que não padeceria de tal vício. Visto por outra ótica, o que se percebe é que, de fato, no exemplo dado, sequer há lançamento relativo aos meses de janeiro e fevereiro, havendo tão somente um lançamento em março, de sorte que é somente este mês (março) que se encontra em litígio. Como apenas as receitas omitidas que compõe a receita bruta de março podem integrar a base de cálculo desse mês, há que se excluir, da base apurada pela fiscalização, as receitas relativas aos meses de janeiro e fevereiro. Ou seja, muito antes de representar um erro na identificação do critério temporal do fato gerador, trata-se, na verdade, apenas de indevida inclusão, na base de cálculo das contribuições relativas ao fato gerador ocorrido em 31/03/2003, de valores que não lhe dizem respeito, por serem relativos a outros períodos de apuração. Deve-se, portanto, fazer o devido ajuste na base de cálculo, de modo a excluir os valores que a ela não pertencem, restando incólume o lançamento efetuado com relação à parcela que corresponde à receita bruta do próprio mês de março. E assim também há de ser feito nos meses de junho, setembro, e dezembro. E, conforme dito, nenhuma dificuldade há, nesse caso, para que seja feito este simples ajuste na base de cálculo lançada, uma vez que a autoridade fiscal discriminou, no auto de infração do IRPJ, os valores mensais dos depósitos bancários que representavam omissão de receitas (fls. 90-91). Neste mesmo sentido do entendimento ora manifestado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais possui forte jurisprudência, a exemplo do já mencionado Acórdão nº 9101- Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 19 002.608, sob a relatoria do conselheiro Rafael Vidal de Araújo, cujos principais excertos já foram aqui transcritos. Também os mencionados acórdãos nº 9101-006.712 e nº 9101-006.717, a contrário senso, corroboram este entendimento. Por fim, no acórdão nº 9101-005.143 (08/10/2020)6, em voto vencedor da conselheira Edeli Pereira Bessa, também restaram restabelecidas as exigências do PIS e da Cofins relativas ao último mês de cada trimestre do ano civil. Transcrevo a seguir, com os destaques do original, os excertos do voto vencedor que julgo importante destacar: A I. Relatora restou vencida em seu entendimento contrário à pretensão da PGFN. A maioria do Colegiado concluiu que deveria ser dado provimento parcial ao recurso especial para restabelecer as exigências pertinentes ao último mês de cada trimestre e, em consequência, restituir os autos à DRJ de origem. Como relatado, a questão posta diz respeito à exoneração das exigências de Contribuição ao PIS e da COFINS, formuladas em bases trimestrais. (...) O caso sob exame em tudo se assemelha ao analisado por esta Turma em 15 de março de 2017, conforme julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9101- 002.6081 , de cujo voto condutor, de lavra do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, extrai-se: (...) Nestes autos, de forma semelhante, a autoridade fiscal apurou mensalmente as receitas omitidas, conforme consolidado nos demonstrativos de e-fls. 66/153 e 154/207, mas, por informar trimestralmente os valores apurados para fins de exigência do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real trimestral, esta circunstância foi replicada nas exigências reflexas de Contribuição ao PIS e da COFINS, transportando-se para o 3º mês do trimestre as receitas correspondentes ao 1º e ao 2º meses do trimestre. Como bem exposto no precedente acima, não há dúvida que a autoridade fiscal demonstrou a existência de receitas omitidas no último mês de cada trimestre, assim como errou ao acumular as receitas do 1º e do 2º mês no último mês do trimestre. Assim, trata-se de mera improcedência desta majoração do último mês do trimestre, passível de correção no contencioso administrativo na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, para que o lançamento subsistente se amolde ao exigido no art. 142 do CTN. Não se trata, portanto, de aperfeiçoamento do lançamento tributário, pois em relação aos demais meses do trimestre, nenhuma exigência é possível. Há, apenas, redução da exigência por erro em sua quantificação, porque os valores 6 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.376 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18471.000675/2007-52 20 exigidos a título de Contribuição ao PIS e de COFINS no terceiro mês do trimestre civil o foram em valores superiores aos efetivamente devidos. Assim, reformulando o entendimento que orientou o voto proferido no acórdão recorrido, esta Conselheira conclui que, diante de uma exigência lançada a maior, deve o julgador reduzi-la ao valor correto, visto que sobre esse valor o lançamento tributário é válido e deve produzir os efeitos que lhe são próprios. Observe-se, porém, que, como indicado na transcrição da decisão de 1ª instância ao norte, a Contribuinte alegara, em impugnação, além das razões de defesa trazidas para o IRPJ, que deveria ter sido abatido o valor dos créditos de matéria prima e de insumos. E tais argumentos não foram apreciados em razão do cancelamento integral das exigências. Assim, restabelecidas as parcelas correspondentes ao último mês de cada trimestre, deve-se prosseguir na apreciação da impugnação. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN, com retorno dos autos à DRJ de origem. (destaques acrescidos) Pelo exposto, o presente voto é para DAR PROVIMENTO ao recurso. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer parcialmente os lançamentos de PIS e Cofins, no montante relativo à receita bruta tributável pertinente aos meses de março, junho, setembro e dezembro. Assinado digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10980.919654/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2009 DOCUMENTO APRESENTADO EM IDIOMA ESTRANGEIRO SEM A RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA. Deve ser conhecido o documento redigido em língua estrangeira quando a sua tradução não é indispensável para a sua compreensão. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. O erro no preenchimento da DCTF não representa erro intransponível para análise de crédito lançado em DCOMP, podendo ser saneado no curso do processo administrativo mediante produção de prova por parte do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 25/08/2009 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ESTRANGEIRO. Por falta de previsão legal, não incide IRRF sobre remessas ao exterior relativas à importação de produtos estrangeiros.
Numero da decisão: 1202-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 278.599,96, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Deve ser conhecido o documento redigido em língua estrangeira quando a sua tradução não é indispensável para a sua compreensão. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. O erro no preenchimento da DCTF não representa erro intransponível para análise de crédito lançado em DCOMP, podendo ser saneado no curso do processo administrativo mediante produção de prova por parte do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 25/08/2009 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ESTRANGEIRO. Por falta de previsão legal, não incide IRRF sobre remessas ao exterior relativas à importação de produtos estrangeiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 278.599,96, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 2 Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente). RELATÓRIO O presente processo administrativo tem origem em declaração de compensação não homologada. Conforme ao que se recorda, a ora Recorrente transmitiu a DCOMP nº 35113.43848.200911.1.3.04-8412, com o propósito de ver reconhecido o seu direito creditório, alegadamente decorrente de pagamento indevido de IRRF, sob o código de receita 0422, período de apuração 25/08/2009, no valor de R$ 278.599,96. Veja-se o que constou do despacho decisório. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 3 Após a ciência do despacho decisório, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade e, posteriormente, apresentou documentos complementares. Os argumentos apresentados pela Recorrente foram bem sintetizados pela DRJ, razão pela qual se transcreve abaixo excerto do relatório do acórdão de manifestação de inconformidade. II - DOS FATOS 2.1 A Impugnante tem por objeto social, dentre outras atividades, a compra, venda, fabricação, importação, exportação, engenharia e operação de equipamentos, máquinas e acessórios concernentes às indústrias de papel e celulose, naval, energética, petrolífera petroquímica e outras (Doc. 02 - Documentos Constitutivos). [...] 2.3 Trata-se no caso da Declaração de Compensação de nº 35113.43848.200911.1.3.04-8412 (Doc. 04 - PER/DCOMP), por meio da qual a Impugnante pretendeu a quitação de débito de IRRF referente ao período de apuração de agosto/2011. Para efetuar a compensação, a Impugnante utilizou como crédito válido montante relativo ao Imposto de Renda indevidamente Retido na Fonte em operação com remessa de divisas ao exterior realizada em agosto de 2009. 2.4 Na análise do pedido transmitido, o d. Auditor Fiscal entendeu pela inexistência de crédito a ser compensado, pois o recolhimento de IRRF efetuado seria indevido. No entanto, este posicionamento decorre de equívocos no contrato de câmbio e em documentos fiscais apresentados pela Impugnante que não invalidam a compensação realizada, conforme se demonstrará adiante. III - DOS ERROS DE FATO EM DCTF E CONTRATO DE CÂMBIO 3.1 Dentre as operações que realiza, a Impugnante frequentemente efetua a importação de matéria-prima, equipamentos, máquinas e acessórios utilizados em indústrias como a de papel e celulose, naval, energética, petrolífera, petroquímica e outras. 3.1 Como estas aquisições envolvem a remessa de divisas ao exterior, em regra o pagamento ocorre mediante a celebração de contratos de câmbio, a partir dos quais são realizadas as retenções/recolhimentos de tributos que eventualmente incidam na contratação efetuada. 3.3 Em uma destas operações, devido à descrição incorreta efetuada no contrato de câmbio nº 09/087964 (Doc. 05 - Contrato de Câmbio nº 09/087964), a Instituição Financeira (Banco Santander) realizou a retenção de Imposto de Renda de forma indevida. Basicamente, a descrição contida no referido documento indicava que a operação correspondia à contratação de serviços, que normalmente está sujeita à retenção de IR. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 4 [...] 3.6 Diante da descrição equivocada contida no contrato de câmbio (Doc. 05), a Instituição Financeira efetuou a retenção de IR (Código 0422 - IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes Exterior) no valor de R$ 278.599,96, conforme DARF e extrato de conta corrente em anexo (Doc.06 - Comprovantes de Pagamento IRRF). 3.7 Veja-se que o recolhimento deste montante, inclusive, foi declarado na DCTF de Agosto/2009 pela Impugnante (Doc. 07 - DCTF), que indicou a existência e o pagamento deste débito. No entanto, a despeito das informações declaradas, a operação efetivamente realizada não está sujeita à retenção de IR. 3.8 Em síntese, não houve a contratação de serviços, mas pagamento antecipado por matéria prima importada pela Impugnante da empresa Balmoral Comtec Ltd. É o que se verifica por meio da Fatura BOE nº 40905 e das ordens de compra que seguem em anexo (Doc. 08 - Fatura e Ordens de Compra). 3.9 Observe-se que, a referida fatura foi emitida no valor exato de GPB 519.320,10, montante este que consta expressamente na página final no Contrato de Câmbio (Doc.05). Neste documento (pg. 03) também há indicação do valor de R$ 278.599,96 a título de IR recolhido, o que evidencia o vínculo entre a fatura, as ordens de compra, o contrato de câmbio e o recolhimento de IR indevidamente realizado. A Impugnante informa que oportunamente fará a juntada de Declarações de Importação e de outros documentos adicionais, os quais apenas reforçarão as informações já indicadas. 3.10 Por certo, como a operação não envolve o pagamento de valores em virtude da prestação de serviços, mas sim em razão da importação de produtos, não se verifica a obrigatoriedade de retenção de IR, nos termos do RIR/99 e da Lei 10.833/03. 3.11 Embora o contrato de câmbio (Doc. 05) e a DCTF (Doc.07) contenham informações no sentido de que operação estaria sujeita ao IRRF, efetivamente não houve a contratação de serviços, motivo pelo qual a retenção de IR foi realizada de maneira indevida. Veja-se que a Impugnante inclusive já tomou as devidas providências junto à Instituição Financeira no sentido de retificar o contrato de câmbio, para fins de regularizar as informações perante o Banco Central (Doc. 09 - Requerimento de Alteração de Natureza do Contrato de Câmbio). 3.12 Quanto à DCTF, devido à existência de questionamento fiscal quanto aos débitos declarados, a sua retificação pelo contribuinte não teria efeitos. Desta maneira e diante da comprovação da não incidência de IRRF na operação analisada, a modificação das informações somente seria possível se realizada de ofício pela administração tributária: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). RETIFICAÇÃO. INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a alteração de débitos de Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 5 impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.[...] (ACÓRDÃO Nº 03-49192 de 24 de Agosto de 2012). EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO [...] RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Consideram-se confissões de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao Sujeito Passivo, precisa ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais que justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. [...] (ACÓRDÃO Nº 16-34219 de 17 de Outubro de 2011). 3.13 Com o respeito devido, como a operação realizada pela Impugnante não está sujeita à retenção de IR, resta comprovado que o pagamento efetuado (Doc. 06) foi indevido. Assim, evidente que o valor de R$ 278.599,96 poderia ser utilizado como crédito válido para a compensação de débitos vencidos e vincendos, independentemente da existência de equívocos em obrigações acessórias ou demais documentos. IV - DO DIREITO AO CRÉDITO E DA REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO 4.1 Deve-se reiterar a absoluta regularidade fiscal da Impugnante, já que ocorreu apenas erro material no preenchimento da DCTF em que se declarou o débito de IRRF. Com efeito, não há que se falar em retenção de IR, pois na remessa de divisas em virtude da importação de matéria-prima não é devido o tributo. O imposto foi erroneamente retido somente em virtude de equívoco na natureza da operação descrita no contrato de câmbio, cujas providências para a retificação já foram solicitadas (Doc. 09). 4.2 Por certo, o equívoco no preenchimento de documentos não deve obstar ao reconhecimento da não incidência de IRRF e da consequente verificação de pagamento indevido passível de compensação. Embora haja declaração em DCTF, a mera indicação do débito não poderá ser entendida como confissão de dívida, pois os documentos anexados (Doc. 08) demonstram não ter ocorrido qualquer contratação de prestações de serviços que enseje a retenção de IR. 4.3 De fato, a Administração Tributária tem o poder-dever de diligenciar pela busca da verdade real, pautando suas decisões nos fatos que comprovadamente ocorreram, a despeito do que haja sido declarado em obrigações acessórias. Aliás, é o que tem sido reconhecido pelas próprias Delegacias Regionais de Julgamento da RFB, nos acórdãos proferidos: "VERDADE MATERIAL. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 6 respeito da matéria tratada, sem estar jungida a aspectos formais. [...]" (ACÓRDÃO Nº 16-42502 de 17 de Dezembro de 2012). "ERRO DE FATO. Improcedente o despacho decisório quando caracterizado o erro de fato do contribuinte pela fato de não ter retificado a DCTF quando do pedido de compensação de valores recolhidos a maior devidamente comprovado nos autos, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de indeferimento do pedido de compensação." (DRJ, Campo Grande, 2ª Turma, Acórdão nº 04-17517, 08/05/2009) 4.4 Neste sentido, incabível que seja negado à Impugnante o direito creditório em virtude de meros erros formais, sendo certo que as informações declaradas não estão de acordo com a verdade real. Portanto, diante da apresentação de documentos idôneos que comprovam a existência de pagamento indevido (Doc.08), com o devido respeito, não há fundamentos para que o presente pedido de compensação não seja homologado. CONCLUSÃO 5.1 Ante o exposto e pelo muito que será suprido por Vossa Senhoria, requer-se: a) A retificação de ofício da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao período de agosto/2009, indicando-se o pagamento de R$ 278.599,96 juntamente com a inexistência de débito apurado; b) O reconhecimento da existência e a validade do direito creditório assegurado à Impugnante com a consequente homologação do PER/DCOMP de nº 35113.43848.200911.1.3.04-8412, uma vez comprovado que o recolhimento de IRRF utilizado como crédito é indevido diante da natureza das operações realizadas; c) Por fim, requer a concessão de prazo de 30 dias para juntada oportuna de documentos destinados à instrução adicional da presente Manifestação de Inconformidade, tendo-se em vista a necessidade de levantamento de documentos que se encontram arquivados em empresa terceirizada, fora da empresa. Nestes Termos, Pede Deferimento. [...] Posteriormente, em 18/02/2013, a interessada protocolou Petição (fls. 79 a 81 mais anexos) requerendo a juntada de documentos complementares à defesa inicial, fazendo-o nos seguintes termos (reproduzem-se trechos): [...] AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE [...] comparece respeitosamente perante Vossa Senhoria para apresentar os documentos anexos e para expor o que segue. [...] Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 7 O Contrato de Câmbio foi devidamente retificado (Doc. 04 - Contrato de Câmbio nº 09/098793 Retificação), indicando-se que o pagamento de R$ 1.578.733,10 se deu em virtude de importação de produtos, situação para a qual não há retenção de IR. Assim, restou evidente que o pagamento de IRRF (ago/2009) foi indevido e que o crédito utilizado, reitere-se, é válido. Desta maneira, diante de todo exposto, requer-se: (i) a juntada dos documentos em anexo aos presentes Autos, a fim de instruir a Manifestação de Inconformidade apresentada em 16/01/2013 e demonstrar a existência do crédito; (ii) a concessão de prazo de 30 dias para a juntada de documentação adicional (no caso, o comprovante de importação realizada), tendo-se em vista a necessidade de levantamento de documentos que se encontram arquivados em empresa terceirizada. Nestes Termos, Pede Deferimento. A DRJ ao proferir o acórdão nº 06-65.681 - 9ª Turma da DRJ/CTA, entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, indeferindo a conversão do julgamento em diligência, por entender a providência prescindível. O entendimento manifestado pela Turma Julgadora a quo consiste nos seguintes fundamentos: (i) a ora Recorrente não retificou a sua DCTF, na qual constou a confissão de débito de IRRF no PA 25/08/2009, no valor de R$ 286.072,94, de forma que o DARF citado na DCOMP teria sido utilizado para extinguir o débito confessado. Segundo a DRJ, a Recorrente deveria ter retificado a sua DCTF ou justificado a impossibilidade de retificação, nos termos do item 10.5 do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015; e (ii) os documentos redigidos em língua estrangeira, que não podem ser admitidos como elementos de prova, nos termos do art. 192 do Código de Processo Civil e art. 224 do Código Civil. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: (i) nulidade do acórdão de impugnação diante da não apreciação de prova; (ii) existência de crédito por pagamento indevido; e (iii) impossibilidade de retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório e necessária retificação de ofício. É o relatório. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 8 VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado acima, o presente processo trata de alegado direito creditório decorrente de recolhimento indevido de IRRF. A matéria devolvida para análise em sede de recurso voluntário versa sobre a nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, a Recorrente defende a existência de direito creditório, além da inexistência de óbice para análise de seu direito creditório em razão da ausência de retificação da sua DCTF. Passa-se a analisar as razões recursais. 1 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão de manifestação de inconformidade. Argumenta que a DRJ deixou de analisar os documentos por ela juntados. Neste ponto, é importante lembrar que a Recorrente defendeu em sua manifestação de inconformidade o reconhecimento do direito creditório pleiteado em sede de declaração de compensação. Nesse sentido, a Recorrente esclareceu que recolheu indevidamente o DARF sob o código de receita 0422, período de apuração 25/08/2009, no valor de R$ 278.599,96. Assim teria procedido diante de um erro no contrato de câmbio, no qual constou, equivocadamente, a informação de que a remessa teria sido efetuada para remuneração de prestação de serviço, quando, na realidade, o que ocorreu foi o pagamento decorrente de importação de produtos. Nesse sentido, a Recorrente instruiu a sua impugnação com documentos: (i) contrato de câmbio nº 09/087964; (ii) faturas e ordens de compra; e (iii) requerimento de alteração de natureza do contrato de câmbio. Posteriormente, a Recorrente solicitou a juntada do contrato de câmbio 09/098793, que substituiu o contrato de câmbio original 09/087964. Ocorre que a Turma Julgadora a quo entendeu que os documentos juntados pela Recorrente não poderiam ser admitidos como elementos de prova por não terem sido apresentados em vernáculo. Atendo-se agora mais especificamente ao caso sob análise, verifico que os elementos de prova carreados aos autos pela contribuinte, além de procuração, Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 9 documentos constitutivos, Despacho Decisório em litígio, PER/DCOMP e DCTF, consistem basicamente nos seguintes:  Contrato de Câmbio no qual consta a natureza de serviços com retenção de IR (fls. 52 a 56);  Papéis denominados pela manifestante de "Fatura e Ordens de Compra" contendo o valor em GBP 519.320,10, mesmo valor constante no contrato de câmbio (fls. 65 a 70);  Requerimento de Alteração de Natureza Contrato de Câmbio (fl. 72); e  Contrato de Câmbio retificado no qual consta a natureza da importação sem retenção de IR (fls. 104/109); De outro lado, os contratos de câmbio (fls. 52 a 56 e 104 a 109) e os Papéis denominados de "Fatura e Ordens de Compra" (fls. 65 a 70) não se mostram hábeis como fundamento da alegada redução no tributo confessado pela interessada em suas DCTFs, uma vez que redigidos em língua estrangeira, mas desacompanhados de versão em vernáculo. A Recorrente argumenta que, com exceção da fatura de compra, os demais documentos por ela apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram redigidos em português. Dessa forma, a Recorrente entende que os seus documentos não foram adequadamente apreciados. Veja-se: Ora, se os documentos estavam em português e a r. Autoridade Fiscal sustentou que estavam em inglês, o que não é verdade, conclui-se que estes documentos sequer foram lidos, ou seja, não houve apreciação e análise do conteúdo dos Contratos de Câmbio. Entendo que assiste razão à Recorrente. A Turma Julgadora a quo deixou de analisar os contratos de câmbio, limitando-se a fundamentar o não conhecimento dos documentos no equivocado argumento de que teriam sido apresentados em idioma estrangeiro sem a devida tradução juramentada. De fato, conforme ao que se depreende dos documentos de fls. 51-57; 72; e 103- 109, os referidos documentos foram apresentados em vernáculo. É importante recordar que a tese defendida pela Recorrente é a de que o pagamento do IRRF foi efetuado por ter constado, indevidamente, importação de serviços como natureza da operação do contrato de câmbio, quando o correto seria a importação de produtos estrangeiros. Dessa forma, tendo em vista que o IRRF não é exigível na importação de produtos, o contrato de câmbio e sua retificação ganham relevância para o deslinde do feito e deveriam ter sido apreciados pela Autoridade Julgadora a quo. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 10 Destaque-se que não se está aqui a apreciar a prova apresentada pela ora Recorrente ou a debater a forma como deveriam ser valorados os elementos probatórios constantes dos autos do presente processo, não havendo qualquer pretensão de se questionar o livre convencimento formado pelo órgão julgador a quo. No entanto, a fundamentação utilizada para justificar o não conhecimento dos documentos apresentados pela Recorrente não corresponde à realidade dos autos e configura nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade não foram conhecidos. No entanto, a nulidade do acórdão recorrido deve ser superada. Assim se diz, porque é possível decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, nos termos do art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/1972. 2 MÉRITO Quanto ao mérito, o deslinde do feito depende da análise de dois pontos centrais: (i) se a ausência de retificação da DCTF representa um obstáculo insuperável para o reconhecimento de crédito de tributo erroneamente confessado; e (ii) se os documentos constantes dos autos do presente processo são suficientes para confirmar a existência de direito creditório da Recorrente. 2.1 RETIFICAÇÃO DE DCTF A DRJ entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que a Recorrente confessou em sua DCTF o débito referente ao pagamento alegadamente indevido. Dessa forma, sempre segundo a DRJ, diante da confissão de dívida consubstanciada na DCTF, não haveria que se falar em pagamento indevido. Constata-se também que, tanto na DCTF original quanto na retificadora transmitidas pela interessada, o débito confessado para o IRRF do PA 25/08/2009, código de receita 0422, foi de R$ 286.072,94, quitado com a utilização integral do DARF que é a origem do crédito pleiteado, no valor de R$ 278.599,96 (e outros dois DARFs de R$ 3.075,44 e R$ 4.397,54), o que faz com que o crédito objeto da presente DCOMP seja inexistente em virtude de sua vinculação ao tributo declarado/confessado. Segue tela correspondente à DCTF retificadora: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 11 Conforme § 10.5 do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, deveria ter havido a retificação da DCTF pela interessada ou, ao menos, uma comprovação de que estava impossibilitada de fazê-lo (o que não restou demonstrado nos autos), até porque essa declaração representa uma confissão de dívida formal, passível de inscrição em dívida ativa, se for o caso (grifo nosso): Em seu recurso voluntário, a ora Recorrente argumenta que ao tempo da transmissão da DCOMP, em setembro de 2011, não dispunha da orientação normativa constante do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015. Argumenta, ainda, que estava impossibilitada de transmitir DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório e que os erros contidos em sua declaração podem ser retificados de ofício pela Autoridade Administrativa, o que, inclusive, foi objeto de requerimento específico na manifestação de inconformidade. 5.1 Ante o exposto e pelo muito que será suprido por Vossa Senhoria, requer-se: a) A retificação de ofício da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) referente ao período de agosto/2009, indicando-se o pagamento de R$ 278.599,96 juntamente com a inexistência de débito apurado; Como se vê, a Recorrente admite que confessou em DCTF o valor correspondente ao pagamento indevido, no valor de R$ 278.599,96. No entanto, a Recorrente argumenta que a sua DCTF foi transmitida com erro material. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 12 O pleito da Recorrente encontra amparo no Parecer Normativo COSIT nº 8, de 2014, que assim dispõe: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Esse entendimento, inclusive, já foi manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ao que se depreende da ementa do acórdão nº 9101-005.511, de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO(CSLL) Ano-calendário: 2011 Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 13 PER/DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. Dessa forma, considerando a busca pela verdade material, caso comprovado o erro no preenchimento da DCTF, deve ser afastado o obstáculo de análise do crédito pleiteado pela Recorrente. 2.2 DIREITO CREDITÓRIO A Recorrente alega que o pagamento indevido ocorreu por um equívoco no contrato de câmbio, no qual constou “importação de serviços” como natureza da operação. Dessa forma, diante da previsão legal para recolhimento de IRRF nos casos de importação de serviços, a Recorrente efetuou o pagamento do DARF indicado na DCOMP que dá origem ao presente processo. Ocorre que a Recorrente defende que a informação contida no contrato de câmbio não corresponde à realidade, tendo em vista que a verdadeira natureza da operação se refere – sempre segundo a Recorrente – a importação de produtos. Por essa razão, a Recorrente solicitou a retificação do contrato de câmbio original (09/087964), que foi substituído pelo contrato de câmbio nº 09/098793. De início, embora não se trate de matéria controvertida nos autos do presente processo, é importante ressaltar que não há que se cogitar da hipótese de enriquecimento sem causa da Recorrente, porque está comprovado a partir da análise do contrato de câmbio que a Recorrente assumiu o ônus do imposto devido pelo beneficiário. Assim se diz, porque consta do contrato de câmbio que o valor da remessa perfaz R$ 1.578.733,10, valor considerado líquido para fins de apuração de IRRF, uma vez que a base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto foi de R$ 1.857.333,05 (R$ 1.578.377,10/0,85), nos termos do art. 725 do RIR/99 vigente à época dos fatos. Dessa forma, não há que se cogitar da aplicação do art. 166, do Código Tributário Nacional como obstáculo para o exercício do direito de utilização do crédito de pagamento indevido, no valor de R$ 278.599,96. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 14 Ainda de acordo com o contrato de câmbio, verifica-se no tópico “outras especificações”, que a remessa se refere à fatura BOE 40905. A referida fatura (invoice BOE 40905) foi juntada pela Recorrente em idioma estrangeiro, estando suficientemente clara a identificação do pedido de compra (Purchase Order) nº 4500170653, que também está redigido em língua estrangeira. Incontestavelmente, a fatura e ordens de compra de fls. 65-70 estão redigidos em língua estrangeira. A Recorrente, no entanto, argumenta que o documento deveria ser conhecido, uma vez que a sua tradução não é indispensável para a sua compreensão. Nesse sentido, invoca o entendimento manifestado em precedentes deste Conselho. Destaca-se precedente da Segunda Seção do CARF neste sentido. DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. VALIDADE SE NÃO PREJUDICA A DEFESA. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira cuja tradução não é indispensável para sua compreensão, a interpretação teleológica da legislação processual conduz para a conclusão que não é razoável negarlhe eficácia de prova. Recurso provido. (CARF - Segunda Seção - ACÓRDÃO: 2202- 002.702 - Data de publicação: 10/09/2014). 3.10 Em outro pronunciamento, o órgão entendeu que nos casos que versam sobre comércio exterior, como é o caso em tela, não há óbice ao uso de provas desacompanhadas de tradução juramentada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXIGIBILIDADE. PROVAS EM IDIOMA ESTRANGEIRO.AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. ADMISSIBILIDADE. É admissível o uso de provas grafadas em idioma estrangeiro desacompanhadas de tradução juramentada, mormente quando a lide versa sobre operações de comércio exterior, desde que não prejudique o perfeito entendimento dos fatos, tanto pelas partes como pelo julgador. (CARF - Terceira Seção - QUARTA CAMARA - PRIMEIRA TURMA - RECURSO: RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO: 3401-002.878 - Data de publicação: 27/04/2015). 3.11 Recentemente, inclusive, o Eg. Tribunal Administrativo, asseverou que há prejuízo a defesa quando se invoca excessiva formalidade nos atos processuais. DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O laudo pericial oficial, produzido em procedimento judicial, que atesta o conteúdo de documentos estrangeiros, equivale à tradução. Nenhum vício pode ser reconhecido, se da ausência da formalidade invocada não resulta prejuízo para a defesa (pas de nulitté sans grief). Deve haver racionalidade entre os meios utilizados para o alcance de fins, sendo vedada a imposição de formalidade em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. (CARF - Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 15 Segunda Seção -TERCEIRA CÂMARA - PRIMEIRA TURMA -RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO - ACÓRDÃO: 2301-006.363 - Data de publicação: 30/09/2019). O entendimento defendido pela Recorrente encontra amparo em diversos julgados proferidos no âmbito deste Conselho e, também, na esfera judicial. Diante do princípio do livre convencimento motivado, podem ser admitidos como elementos de prova documentos sem a respectiva tradução juramentada, quando a ausência de tradução não prejudique a compreensão das informações nele contidas. Nesse sentido, veja-se a ementa do acórdão nº 3302-014.729, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 CONTRATO EM VERNÁCULO ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO JURAMENTADA PARA LÍNGUA PORTUGUESA. VALORAÇÃO DA PROVA. A exigência de registro de que tratam os arts. 129, § 6º, e 148 da Lei 6.015/73, constitui condição para a eficácia das obrigações objeto do documento estrangeiro, e não para a sua utilização como meio de prova. Inteligência do art. 131 do CPC, que positiva o princípio do livre convencimento motivado. Apesar de não estarem devidamente traduzidos para o vernáculo, uma simples análise dos documentos é suficiente para confirmação do fato que a Recorrente busca ver comprovado, qual seja, a remessa do valor de R$ 1.578.733,10 refere-se à importação de produtos estrangeiros e não importação de serviços. Esse fato é confirmado pelo contrato de câmbio nº 09/098793, que substituiu contrato de câmbio original (09/087964), alterando a natureza da operação para importação de produtos. Dessa forma, o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para demonstrar o erro cometido pela Recorrente tanto no preenchimento de sua DCTF quanto no recolhimento do IRRF, no valor de R$ 278.599,96. Assim, considerando que não existe previsão legal para o recolhimento de IRRF em operações de importação de produtos estrangeiros, deve ser considerado indevido o pagamento efetuado pela ora Recorrente, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado em DCOMP. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.919654/2012-18 16 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 278.599,96, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Nulidade do acórdão de manifestação de inconformidade 2 MÉRITO 2.1 Retificação de DCTF 2.2 Direito Creditório Conclusão

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Numero do processo: 13855.723396/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2015 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os títulos da dívida pública externa emitidos no início do séc. XX não representam direito de crédito diante da Fazenda Nacional e não podem ser utilizados para quitação de tributos, sobretudo porque estão prescritos e não estão entre os títulos tratados pela Lei nº 10.179, de 2001. CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Conforme artigo 74, §12, inciso II, alínea “c” da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei 11.051/04, não é permitida a compensação em que o crédito refira-se a título público, sob pena de ser considerada não declarada. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. POSSIBILIDADE Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.
Numero da decisão: 3202-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para, tão somente, reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento) em observância aos termos da Lei 14.689/2023, todavia, mantendo-se a autuação fiscal. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os títulos da dívida pública externa emitidos no início do séc. XX não representam direito de crédito diante da Fazenda Nacional e não podem ser utilizados para quitação de tributos, sobretudo porque estão prescritos e não estão entre os títulos tratados pela Lei nº 10.179, de 2001. CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Conforme artigo 74, §12, inciso II, alínea “c” da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei 11.051/04, não é permitida a compensação em que o crédito refira-se a título público, sob pena de ser considerada não declarada. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. POSSIBILIDADE Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Os diretores, gerentes ou representantes da empresa, respondem pessoalmente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para, tão somente, reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento) em observância aos termos da Lei 14.689/2023, todavia, mantendo-se a autuação fiscal. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS no montante de R$429.772,09, relativo ao imposto apurado em 31/10/2015 e 30/11/2015, incluindo os juros e a multa devidos até a data da consolidação do crédito tributário. De acordo com os fatos constantes no Relatório Fiscal, em análise da escrituração contábil e fiscal da empresa, constatou-se que a mesma deixou de declarar em DCTF os tributos devidos. Intimado, o sujeito passivo, por meio sua procuradora 'Alpha One', optou por não apresentar documentação ou esclarecimentos, causando embaraço à fiscalização. Alega ter ingressado com ação judicial na 22ª Vara Federal de São Paulo sob nº 5015685.77.2017.4.03.6100. Contudo, em informações colhidas junto aos sistemas da Receita Federal do Brasil, a autoridade autuante constatou que a empresa firmou Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro com a empresa 'Alpha One', tendo por objeto a cessão de direitos sobre Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 3 créditos que seriam utilizados para pagamento de tributos federais conforme previsto na Portaria RFB 913/2002 e Lei nº 10.179/2001, artigo 6º. Informa terem sido protocolizados junto à RFB requerimentos de compensação de tributos federais com os títulos públicos, ao arrepio da Lei nº 9.430/96, a qual não reconhece tal procedimento. Sobre o montante do tributos apurado, foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, considerando a ocorrência de sonegação e fraude. Em decorrência da prática adotada e com fundamento nos artigos 135, III e 124 do Código Tributário Nacional, os sócios da pessoa jurídica foram incluídas no pólo passivo da autuação. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, conheço somente parte deste Recurso. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Pugna a Recorrente pela declaração de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a apresentação do presente recurso ao CARF. Entretanto, entendo tal pleito como prescindível dada a clareza do art. 151, III, do CTN, cuja redação é bem anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". As reclamações e recursos na via administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, todavia, é importante registrar que a respectiva suspensão não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN). A própria legislação tributária, expressamente, estabelece, nos termos do art. 142 do CTN, que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 4 pelo lançamento, e que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As medidas judiciais e/ou administrativas, ainda que suspendam a exigibilidade do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de Autos de Infração com vistas a evitar decadência nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Pois o que se suspende não é o crédito tributário, mas a sua exigibilidade. Por isso, os recursos e reclamações na via administrativa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Pois as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, o que ocorre com a lavratura do auto de infração. É mister esclarecer que o processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser suspensa até que se decida a lide. Nestes termos, dada a apresentação do presente Recurso, é medida que se impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui em discussão. II- DO MÉRITO 2.1- Do pagamento de tributos federais com títulos da dívida pública do século XX Em atendimento à fiscalização, a recorrente apresentou um contrato de cessão onerosa de crédito financeiro celebrado com Alpha One Administração e Gestão de Ativos Ltda (CNPJ nº 57.787.087/0001-06), no qual a recorrente figurava como cessionária e a contratante como cedente. A fiscalização destaca que no contrato de cessão de créditos, consta uma declaração da pessoa jurídica fiscalizada dando conta de que ela “tem pleno conhecimento da origem dos créditos”. A Recorrente apresentava pedido da cedente à RFB para liquidar uma relação de tributos de terceiros, com amparo na Portaria SRF nº 913, de 2002, que disciplina as disposições Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 5 do art. 6º da Lei n° 10.179, de 2001. Paralelamente, a cedente protocolava demandas perante a Secretaria do Tesouro Nacional para o aproveitamento dos referidos títulos da dívida externa soberana na liquidação daqueles tributos. Todo o procedimento era feito desacompanhado de qualquer decisão Administrativa ou Judicial que reconhecesse sua eficácia ou legalidade. Entretanto, trouxe enorme vantagem à Recorrente- um benefício fiscal indevido ante o percentual do deságio negociado com as cedentes dos papéis com que pretendia liquidar os seus débitos tributários. Em sua defesa, alega a Recorrente inexistência de lei para o lançamento de ofício dos tributos federais que haviam sido objeto de pedido de quitação perante a Secretaria do Tesouro Nacional- STN. Ainda defende que a contribuinte não pode ser lesada pela fraude arquitetada da ALPHA ONE e suas coligadas e nem pela omissão da Receita Federal e Secretaria do Tesouro Nacional que sabiam das irregularidades cometidas pelas referidas empresas e se omitiram de tomar quaisquer atitudes para evitar maiores danos as empresas que estavam sendo iludidas mediante manipulação interpretativa da complexa legislação tributária brasileira. Todavia, entendo não assistir razão a Recorrente. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios possuem o entendimento firmado no sentido de que os títulos da dívida pública externa e interna, emitidos no início do século XX e não resgatados nos prazos estipulados pelos Decretos-Leis 263/67 e 396/68 estão prescritos e, caso ainda válidos, seu resgate deve ser feito exclusivamente no exterior, por meio do agente pagador credenciado e na moeda da emissão, nos termos do artigo 2º e 13 do Decreto-lei nº 6.019/43. Também não há como alegar que os títulos da dívida pública são imprescritíveis, pois representam obrigações advindas de negócios jurídicos que são, por excelência, sujeitos a prazos, não havendo falar em imprescritibilidade em caso tal (instituto que o ordenamento jurídico nacional reserva para situações excepcionalíssimas outras) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os títulos da dívida pública emitidos no início do século XX que, diante da inércia dos credores, não foram resgatados nos prazos estipulados pelos Decretos-Leis 263/67 e 396/68, encontram-se prescritos e inexigíveis. Também não há que se falar em inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 263/1967 e 396/1968, tendo em vista que o art. 58, inciso II, da Constituição Federal de 1967 (art. 55 com a edição da Emenda Constitucional n. 1/1969), sob a égide da qual foram editados os referidos diplomas legais, autorizava o Presidente da República a expedir decretos com força de lei em matéria de finanças públicas, no que se enquadra a fixação do prazo para resgate dos Títulos da Dívida Pública. O § 3º do art. 1º da Medida Provisória n. 1.238/1995, que autorizava o Poder Executivo a fixar, “mediante decreto, nos meses de janeiro e julho de cada ano, os limites de substituição dos títulos a que se refere o Decreto-Lei n° 263, de 1967, para o respectivo exercício”, Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 6 não constou da republicação do citado diploma legal no DOU de 20.12.1995, deixando, portanto, de existir. A utilização de títulos da dívida pública para quitação de dívida tributária é completamente vedado conforme previsão contida no art. 74, caput e §12, II, "c", da Lei n. 9.430/96. A jurisprudência dos Tribunais também não vem aceitando tal procedimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. DECRETO-LEI N. 6.019/43. RESGATE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Acaso ainda válidos, os títulos da dívida externa emitidos pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto- lei nº 6.019/1943, são de resgate exclusivamente feito no exterior por meio do agente pagador credenciado e na moeda da emissão, não havendo possibilidade de resgate em moeda nacional, nem tampouco previsão legal de utilização para quitação de tributos federais mediante compensação (vedação do art. 74, caput e §12, II, "c", da Lei n. 9.430/96). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1310478/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902 A 1941). RESGATE. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ESTABELECIDOS PELOS DECRETOS-LEIS 263/67 E 396/68. POSSIBILIDADE. 1. Não prospera o argumento de que os títulos da dívida pública são imprescritíveis, pois representam obrigações advindas de negócios jurídicos que são, por excelência, sujeitos a prazos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os títulos da dívida pública emitidos no início do século XX que, diante da inércia dos credores, não foram resgatados nos prazos Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 7 estipulados pelos Decretos-Leis 263/67 e 396/68, encontram-se prescritos e inexigíveis. 3. O acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP 201101937352, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2013) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A LIDE NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Independente de se tratar de título da dívida pública externa ou interna, somente garantem a execução fiscal ou são hábeis à compensação tributária os títulos ofertados à penhora com cotação em bolsa. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 380.735/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO 20. PRESCRIÇÃO. (7) 1. Esta Corte e o STJ convergem no sentido da inexigibilidade dos Títulos da Dívida Pública externa ou interna (representados por apólices) emitidos no início do Século XX e não resgatados oportunamente, não havendo falar em imprescritibilidade em caso tal (instituto que o ordenamento jurídico nacional reserva para situações excepcionalíssimas outras) 2. Nesse sentido: "1. Não prospera o argumento de que os títulos da dívida pública são imprescritíveis, pois representam obrigações advindas de negócios jurídicos que são, por excelência, sujeitos a prazos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os títulos da dívida pública emitidos no início do século XX que, diante da inércia dos Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 8 credores, não foram resgatados nos prazos estipulados pelos Decretos-Leis 263/67 e 396/68, encontram-se prescritos e inexigíveis." (AgRg no AREsp 35.786/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013) 3. Apelação não provida. (AC 0003674-54.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 01/03/2019 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1921). DECRETOS-LEIS 263/1967 E 396/1968. PRESCRIÇÃO. 1. “Estão ‘prescritos e inexigíveis os títulos da dívida pública emitidos em meados do século XX que, em decorrência da inércia dos credores, não foram resgatados no tempo autorizado pelo Decreto-Lei n. 263/67’ (Ag 889.707/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 22.06.07). Precedentes: AgRg no Ag 600928 / MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 07.03.2008; REsp 602.444/AL, Segunda Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 06.02.2007; AgRg no Ag 775.353/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 12.12.2006; AgREsp 805.194/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 04.05.06; EDcl no AgRg no REsp 805.194/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 19.6.2006” (REsp 1310478/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 03.09.2012). 2. Não há que se falar em inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 263/1967 e 396/1968, tendo em vista que o art. 58, inciso II, da Constituição Federal de 1967 (art. 55 com a edição da Emenda Constitucional n. 1/1969), sob a égide da qual foram editados os referidos diplomas legais, autorizava o Presidente da República a expedir decretos com força de lei em matéria de finanças públicas, no que se enquadra a fixação do prazo para resgate dos Títulos da Dívida Pública. 3. O § 3º do art. 1º da Medida Provisória n. 1.238/1995, que autorizava o Poder Executivo a fixar, “mediante decreto, nos meses de janeiro e julho de cada ano, os limites de substituição dos títulos a que se refere o Decreto-Lei n° 263, de 1967, para o respectivo exercício”, não constou da republicação do citado diploma legal no DOU de 20.12.1995, deixando, portanto, de existir. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 9 4. Sentença mantida. 5. Apelação do autor não provida. (AP 0029307-02.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF – SEXTA TURMA , e-DJF1 17/06/2019). Quanto da ciência à terceiros, a STN tratou como fraude esse tipo de expediente, cf. cartilha publicada em junho de 2012, elaborada em conjunto com a RFB, a PGFN e Ministério Público Federal, que se encontra disponível para consultas no endereço eletrônico da Receita Federal em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e- programas/operacaodeflagrada/cartilha-de-prevencao-a-fraude-tributaria-com-titulos-publicos. Na cartilha supracitada consta uma alerta onde demonstra que os títulos da dívida publica do início do Século estão todos prescritos, como transcreveremos abaixo: A seguir apresentamos as razões que explicam a invalidade das Apólices da Dívida Interna, das Apólices emitidas em Francos Franceses e de outros títulos antigos. Apólices da Dívida Interna Até a segunda metade do século XX, o governo brasileiro em diversas ocasiões emitiu títulos (apólices) com a finalidade de captar recursos para financiamento das ações necessárias ao desenvolvimento do país, como a execução de programas de reaparelhamento dos portos e ferrovias, aumento da capacidade de armazenamento, construção de frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias básicas e da agricultura. Em 1957, no interesse de padronizar a dívida e melhorar seu controle, o governo promoveu a troca de todos os títulos emitidos entre 1902 e 1955 por novos títulos. Assim, a partir de 1957, aquelas apólices tornaram-se exigíveis pelos seus detentores (que deveriam entregá-las ao governo para obter os novos títulos em troca), tendo como consequência o início da contagem do prazo prescricional (cinco anos). Portanto, em 1962 as apólices emitidas até 1955 e não trocadas pelos novos títulos deixaram de ter valor, tornando-se prescritas. O Governo Federal realizou outra consolidação da dívida pública em 1967, quando publicou o Decreto-Lei nº 263, de 28/02/1967, e o Decreto-Lei nº 396, de 30/12/1968, tornando pública a antecipação do vencimento de todas as apólices da dívida pública federal interna emitidas antes daquele ano, e autorizando a realização de permuta por novos títulos até setembro de 1969. Fl. 1768DF CARF MF Original http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/operacaodeflagrada/cartilha-de-prevencao-a-fraude-tributaria-com-titulos-publicos http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/operacaodeflagrada/cartilha-de-prevencao-a-fraude-tributaria-com-titulos-publicos D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 10 Após essa data, correu o prazo de prescrição de cinco anos (determinado pelo § 10º, inciso VI, do art. 178 da Lei nº 3.071, de 01/01/1916), que se encerrou em 1974. Em resumo: • os títulos emitidos entre 1902 e 1955 não valem desde 1962 • os títulos especificados nos DL nº 263/1967 e DL nº 396/1968 prescreveram definitivamente em 1974(grifamos)Apólices Emitidas em Francos Franceses - Acordo Brasil-França Nas décadas de 1940 e 1950, foram firmados acordos entre os Governos do Brasil e da França e a Associação Nacional dos Portadores de Valores Mobiliários da França sobre os títulos brasileiros emitidos naquele país. Na ocasião, o Governo brasileiro destinou o montante de US$ 19.320.000 para formar o Fundo de Liquidação da dívida constituída por esses títulos(apólices). Por sua vez, o Governo francês se responsabilizou pela administração do fundo, inclusive pela distribuição do valor devido entre os beneficiários. Embora tivesse sido instituído o prazo de dois anos, a contar de 1946, para a realização dos resgates dos títulos em questão, o prazo foi prorrogado até 1951. Nessa ocasião, foi firmado outro acordo binacional, em que o Governo Francês entregou ao Governo brasileiro o saldo do Fundo de Liquidação. Durante todo esse período (1946 a 1951), os portadores desses títulos foram convocados por meio de editais e avisos a comparecerem aos bancos para resgatarem seus títulos. Os títulos não apresentados para resgate perderam seu valor, tornando-se prescritos. Prescrição de Apólices e Títulos Públicos O Tesouro Nacional alerta que não existem no mercado doméstico apólices ou títulos de emissão do Tesouro Nacional sob a forma de cártulas (em forma de papel) ainda válidos, vencidos ou repactuados. Títulos e Apólices nessa forma têm sido usados por pessoas inescrupulosas para lesar terceiros de boa-fé. As apólices e títulos emitidos pelo Tesouro Nacional a partir dos anos 80, cujas finalidades e formas de colocação estão definidas atualmente pela Lei nº 10.179, de 06.02.2001, e as características, pelo Decreto nº 9.292, de 23.02.2018, são todos emitidos na forma escritural (eletrônica), mediante registro em centrais de custódias autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN, quais sejam: SELIC/BACEN – Sistema Especial de Liquidação e de Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 11 Custódia, [B]3 – Brasil Bolsa Balcão - BM & FBOVESPA (Bolsa de Valores de São Paulo e Bolsa de Mercadorias e Futuros do Brasil). As apólices e títulos cartulares da dívida pública federal interna (emitidos em papel) não possuem validade pois se encontram prescritos. Dentre esses, enquadram-se os títulos e apólices emitidas desde o século XIX até meados do século XX. O Decreto-Lei nº 263, de 28.2.67, e o Decreto-Lei nº 396, de 30.12.68, estabeleceram datas-limite para apresentação desses papéis para resgate e anteciparam seus vencimentos para as datas ali determinadas. A partir daquelas datas, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910, de 6.1.32, e a Lei nº 4.069, de 11.6.62). Nessa mesma condição de prescritos encontram-se os títulos públicos cartulares emitidos de 1968 até início da década de 80: as Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, BTN – Bônus do Tesouro Nacional, LTN - Letras do Tesouro Nacional(cartulares, emitidas na década de 70), dentre outros. Essas LTNs, em geral, possuíam prazo de vencimento de até um ano desde a emissão e eram resgatadas quando da apresentação pelos detentores. Após cinco anos do seu vencimento esses títulos prescreveram (Decreto nº 20.910, de 6.1.32, e Lei nº 4.069, de 11.6.62). O Tesouro Nacional enfatiza que não houve emissão de LTN cartulares nº início dos anos 70 caracterizadas como verdes, roxas, diamante, de série H, I, J,M..... Z, etc. LTN com essas características são oferecidas atualmente nº mercado como supostamente repactuadas, revalidadas e escrituráveis, mas na realidade não possuem qualquer validade. Quanto aos títulos externos emitidos pelo governo federal e estados ao longo do século XX na França, estão todos prescritos por força de acordos firmados nas décadas de 40 e 50 entre os Governos do Brasil e da França e a Associação Nacional dos Portadores de Valores Mobiliários da França. O Tesouro Nacional alerta ainda que não há possibilidade legal de conversão ou escrituração de apólices ou títulos cartulares, uma vez que se encontram todos prescritos. Sendo assim, ratifico os argumentos do julgador de piso para registrar que não há previsão legal para o aproveitamento de tais créditos, porque os art. 2°, 5° e 6º da Lei nº 10.179, de 2001, estabelecem que apenas Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro - LFT e Notas do Tesouro Nacional – NTN não têm poder liberatório para liquidação de tributos federais; e, além disso, tais títulos são exclusivamente escriturais, estando excluída, pois, ex lege, a Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 12 hipótese de aproveitamento de cártulas vencidas como as negociadas entra a cessionária autuada e a cedente Alpha One. Por fim, os títulos da dívida pública externa e interna, emitidos no início do século XX e não resgatados nos prazos estipulados pelos Decretos-Leis 263/67 e 396/68 estão prescritos e, caso ainda válidos, seu resgate deve ser feito exclusivamente no exterior, por meio do agente pagador credenciado e na moeda da emissão, nos termos do artigo 2º e 13 do Decreto-lei nº 6.019/43. Portanto, nego provimento ao tópico recursal. 2.2- Do Lançamento de Ofício do crédito tributário Como é sabido o art. 5°, § 1°, do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, c/c o art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, com o art. 8° da IN RFB nº 1.599, de 2015, estabelecem que a DCTF é o instrumento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória de comunicar a existência de débito tributário e se constitui em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela informado. Entretanto, em vez de seguir o rito legal para a compensação de tributos, a contribuinte, como visto, optou por não confessá-los em DCTF, atitude que resultou no retardamento das providências de cobrança por parte Fisco e, para fins de prevenir a decadência do crédito tributário, houve o lançamento de ofício. E, sendo a DCTF documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos, desnecessário lançamento ou outro procedimento a ser executado pela Fazenda Pública à formalização do valor declarado. Enfim, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Porém, observamos que a Recorrente não confessou os débitos em DCTF, dever este que lhe cabia, sendo assim, para evitar a decadência do crédito tributário, corretamente procedeu a autoridade fiscal no exercício de seu poder-dever constituir o crédito tributário de ofício. Não há reforma a fazer. 2.3- Da Responsabilidade Solidária Com base nas provas contidas nos autos, houve a imputação de responsabilidade solidária dos sócios- Sra. Daniele Bittencourt Barbosa, Thaís Bittencourt Barbosa, Rosangela Elvira Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 13 Bittencourt, Seibapar Investimentos e Participações Ltda. Todos, separadamente, apresentaram Recurso Voluntário a este Conselho. Em suas defesas, identicamente, repetem que foi equivocado o entendimento de que a contribuinte tenha agido em conjunto com a cedente para praticar uma forma ilícita de liquidação de tributos federais. Sustentam que não houve dolo ou má-fé por parte da administração da entidade, não havendo, portanto, que se falar na aplicação do art. 135 do CTN. Alegam ainda que dada a complexidade da legislação tributária, não se podem exigir dos administradores conhecimentos técnicos da matéria e, assim, deve-se descartar o dolo, que não foi comprovado pela Fiscalização, bem como, foi afastado pelo julgador de piso. E no que pese o afastamento do dolo, o julgador de piso manteve os recorrentes no polo passivo, ante a constatação da sonegação fiscal, em conluio com os sócios, praticada pela contribuinte. De fato, do bom trabalho da fiscalização se evidencia que houve sonegação e conluio (cf. art. 73 da Lei nº 4.502, de 1964) entre sociedades empresárias para que uma delas diminuísse artificial e ilicitamente o valor a ser recolhido ao Fisco por meio de fraude pacificamente reconhecida (cf. definida no art. 72 do mesmo diploma legal), que consistia na apresentação de títulos imprestáveis com objetivo de com eles compensar débitos tributários, provocando assim a redução ou supressão dos tributos devidos e o atraso do conhecimento dos fatos geradores e das respectivas cobranças, vale dizer sonegação (nos termos do art. 71 da mesma Lei). No presente caso, cabe acrescer que que os sócios, foram agentes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, quer praticando os atos diretamente ou, no mínimo, assumindo o risco em relação aos resultados, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional ao assim prever: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (grifou-se) 1º) Conforme expresso nos AIMM, a responsabilidade decorre da hipótese prevista no inciso III do art. 135 do CTN, pois aos imputados são representantes da pessoa jurídica de direito privado. 2º) A responsabilização dos representantes da pessoa jurídica não se dá de forma genérica, mas com base na existência de poderes de gestão anormais, os quais extrapolaram os Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 14 poderes atribuídos aos gestores por meio dos estatutos, contrato social ou da lei, delimitando assim também precisamente quem será o responsável pelos atos praticados; 3º) a motivação do ato está devidamente expresso; 4º) Ademais, conforme preceitua o art. 136 do CTN, “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Note-se que se extrai do texto normativo, também, que a responsabilidade por infrações independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando o potencial de lesão resultante da conduta do agente. Ante todo exposto, a responsabilidade pessoal dos sócios- Sra. Daniele Bittencourt Barbosa, Thaís Bittencourt Barbosa, Rosangela Elvira Bittencourt, Seibapar Investimentos e Participações Ltda, pela prática de atos ilícitos restou justificada. 2.4- Da imputação de Multa Qualificada de 150% Em relação a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, sobre o valor omitido, encontra fundamento no Art. 44, parágrafo 1º, da Lei 9.430/1996, e Arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, e Art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/91, in verbis: Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(...)Lei nº 4.502/1964 arts. 71, 72 e 73: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 15 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Lei nº 8.212/1991: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...)§ 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Encontra respaldo a aplicação da multa agravada quando há nítido intuito de fraude ou simulação, e como o recorrente fez uso de títulos/documentos sabidamente inservíveis para comprovação dos créditos alegados, faz sim jus a aplicação da multa agravada, nos termos das legislações acima transcrita. E no que pese o julgador de piso ter afastado o dolo, a manutenção da multa de impõe ante a flagrante sonegação praticado pelos recorrentes. Todavia, a Lei nº 14.689/2023 trouxe nova disciplina à imputação das multas aplicáveis em matéria fiscal. A multa qualificada, majorada em razão da constatação de sonegação, fraude ou conluio na conduta do contribuinte deve ser lançada no patamar de 100% sobre a totalidade ou a diferença do tributo devido. Sendo que, somente, se imputará o antigo montante de 150% no caso de reincidência. Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 16 Na legislação anterior havia a previsão que a imputação da multa regular de ofício de 75% seria duplicada, ou seja, alcançaria 150% do tributo apurado aplicável aos autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil. Hoje, em regra, a multa de ofício tem como teto o patamar de 100%, salvo se ficar constatada reincidência e dolo no comportamento do contribuinte, ocasião que a multa qualificada se manterá no montante de 150% do débito lançado, porém por óbvio, o deslinde do caso dependerá de provas para constatação da reincidência do contribuinte. Mas, como regra geral atual, se não constatada a reincidência, nem fraude, dolo, conluio, hoje, o montante a ser imputado é de 100% do valor do tributo devido. Do auto de infração lançado constata-se que à Recorrente foi imputada multa de ofício no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento). Pois bem. Da antiga multa de 150%, qualificada em razão da constatação de conduta dolosa do contribuinte (artigo 44, §1º, VI da Lei nº 9.430/96), observa-se que a mesma foi, como regra geral, reduzida para 100%. A lógica geral do sistema jurídico é que “tempus regit actum”, todavia, excepcionalmente, é admitida a retroatividade da lei dado que a regra geral da irretroatividade da lei opera como pressuposto de segurança jurídica (artigos 5º, XXXVI e 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal). Existem situações excepcionadas em lei, nas quais o direito pode alcançar fatos pretéritos, tal como, a previsão contida no inciso II, do artigo 106, do CTN, o qual determina que advindo nova lei que comine penalidade mais benéfica ao infrator, do que aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador, essa nova lei pode ser aplicada a fato pretérito, desde que, não se trate de ato definitivamente julgado. Esse dispositivo é amplamente aplicado, tanto em sede de contencioso administrativo como judicial, sempre reconhecendo o direito dos contribuintes a terem a penalidade lançada diminuída, aplicando a novel legislação mais benéfica. Daí, considerando que a multa de ofício imputada foi no patamar de 150%, consta- se que a Recorrente poderá ser beneficiada pela benignidade da nova lei. Enfatizo aqui, que as novas disposições legais se aplicam, independentemente, da aplicação do voto de qualidade dado que o patamar da multa de ofício qualificada será de 100%, por força da retroatividade benigna aos casos pendentes de julgamento seja no contencioso administrativo ou judicial. Por derradeiro, registra-se que incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula deste CARF ­ 108, a aplico: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.502 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723396/2017-12 17 Por todo exposto, voto por dar parcial provimento aos Recursos Voluntários, para, tão somente, reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento) em observância aos termos da Lei 14.689/2023, todavia, mantendo-se a autuação fiscal. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1776DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10992427 #
Numero do processo: 11128.720617/2013-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luis Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luis Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 08-36.156 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR que teve à seguinte conclusão: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.623 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720617/2013-58 2 Diante do exposto, com base nos elementos acostados aos autos e na legislação aplicável aos fatos sob exame, VOTO por: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à equiparação da retificação de dado fornecido tempestivamente à prestação extemporânea de informação; à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão dessa equiparação; e à aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva e cerceamento ao direito de defesa; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O lançamento teve como base os fatos geradores de 18/01/2013 e totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Segundo a autoridade lançadora, o prazo para prestar as referidas informações está fixado no art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN RFB nº 1.096/2010. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido na legislação para prestar informação sobre carga transportada, caracterizando assim a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 (c/r dada pela Lei nº 10.833/2003), sujeitando-se, portanto, à multa ali prescrita. O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou impugnação, alegando em síntese: a) Ilegitimidade Passiva; b) Denúncia Espontânea; c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos; d) Atipicidade da conduta apenada; d) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade A 7ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação do sujeito passivou improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2013 Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.623 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720617/2013-58 3 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. LANÇAMENTO COM DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas que apresente elementos suficientes para a perfeita compreensão da acusação, especialmente quando as circunstâncias do caso demonstrarem não ter havido prejuízo ao direito de defesa. NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo- lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/01/2013 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/01/2013 MANIFESTO. ALTERAÇÃO NAS ESCALAS VINCULADAS. INFORMAÇÃO SUJEITA A PRAZO PRÓPRIO PARA PRESTAÇÃO. A inclusão ou a exclusão de escala vinculada ao manifesto configura nova informação, que é exigida de forma específica, não se confundindo com a retificação desse documento, e que se sujeita ao prazo estabelecido para fornecimento à RFB independentemente da data de registro do manifesto. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.623 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720617/2013-58 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Necessidade de Retorno dos Autos à 1ª Instância. 2. Impossibilidade de Aplicação de Penalidade ao Agente Marítimo. 3. Cerceamento do Direito de Defesa. No Mérito 4. Violação aos Princípios da Legalidade e da Hierarquia das Normas. 5. Denúncia Espontânea. 6. Erro Material na Aplicação das Multas. 7. Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora. 1. Tempestividade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.623 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720617/2013-58 5 O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Por força da Súmula CARF nº 11, esta conselheira está plenamente vinculada, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. No presente caso, o recorrente interpôs o recurso Voluntário em 22/08/2016, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em junho de 2025. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 237DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.623 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720617/2013-58 6 Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, suspender o presente caso até que o Tema 1293 tenha o trânsito em julgado é uma medida que favorece a própria eficiência administrativa. Isso porque, neste contexto, a eficiência não deve ser entendida como simplesmente resolver o processo rapidamente ou cumprir metas de julgamento, mas sim como uma atuação responsável e coerente com os precedentes vinculantes. O mérito do Tema 1293 já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e este processo administrativo já tramitava antes dessa definição. Julgar agora, aplicando a Súmula CARF nº 11, resultaria, inevitavelmente, na judicialização de uma matéria que já está pacificada pelo STJ – apenas aguardando o trânsito em julgado para ter efeitos plenos no âmbito administrativo. Seguir com o julgamento neste momento apenas aumentaria o tempo necessário para resolver a controvérsia, violando o princípio da duração razoável do processo, pois levaria a Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.623 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720617/2013-58 7 discussão ao Judiciário. Além disso, geraria desperdício de recursos para a Administração Pública, já que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) teria que reavaliar esses casos posteriormente para evitar a inscrição em dívida ativa de valores que já foram considerados prescritos pelo precedente qualificado do STJ. Caso contrário, teria que contestar um entendimento já firmado em sede de recurso repetitivo – o que seria pouco razoável. Portanto, julgar o processo agora não traz benefício algum e apenas gera retrabalho e insegurança. O caso concreto é composto por infrações relativas a meras retificações e infrações decorrente da prestação intempestiva, não sendo viável a segregação das infrações, o que remete à suspensão dada afetação do Tema 1293 do E. STJ. Nesse sentido, e sem deixar de reconhecer a aplicabilidade da Súmula CARF nº 11 ao caso – a qual aplicarei, caso não prevaleça o entendimento ora exposto –, entendo que é do interesse tanto da Administração Tributária quanto do contribuinte que o presente processo permaneça suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É como voto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 239DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.910979/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 IRPJ. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO APRESENTADAS. PROVAS APRESENTADAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. Tendo em conta a apresentação de novas provas que denotam indício do direito creditório do contribuinte, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem para que avalie a sua liquidez e certeza, e não haja supressão de instância administrativa.
Numero da decisão: 1102-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o processo retorne à unidade de origem para que avalie os documentos apresentados pela Recorrente em seu recurso, requeira outros documentos, se for o caso, e reaprecie o pedido do contribuinte, retomando o rito processual. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO APRESENTADAS. PROVAS APRESENTADAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. Tendo em conta a apresentação de novas provas que denotam indício do direito creditório do contribuinte, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem para que avalie a sua liquidez e certeza, e não haja supressão de instância administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o processo retorne à unidade de origem para que avalie os documentos apresentados pela Recorrente em seu recurso, requeira outros documentos, se for o caso, e reaprecie o pedido do contribuinte, retomando o rito processual. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.680 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910979/2010-36 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao exercício de 2006, ano-calendário 2005, no valor de R$ 3.044.397,13. O Despacho Decisório, sob o número de rastreamento 880537985 (fls. 08), homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP: 11853.61096.090307.1.3.02- 3269, e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 39378.14389.190307.1.3.02- 8857, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente: Dessa forma, em razão da não homologação das Declarações de Compensação apresentadas, os débitos indevidamente compensados foram enviados para cobrança: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 05/07) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), proferiram o acórdão n. 12-100.909 (fls. 68/77), no qual por unanimidade de votos, decidiram por NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, conforme os seguintes termos extraídos do voto: (...) A manifestante alega em seu requerimento de fls. 02/04 que possuía crédito suficiente relativo a Saldo Negativo de IRPJ com base em pagamentos por estimativas e retenção na fonte, tendo ocorrido apenas falta de informação da referida parcela de retenção, no montante de R$ 146.973,45, código 3426, pela fonte pagadora, CNPJ 16.638.413/0001-36, em sua DIRF, a qual já retificou em 01/10/2010, incluindo tal valor, conforme documento de fl. 24. (...) A contribuinte apresentou a Dcomp nº 18773.70436.310106.1.3.02-5801 (fls. 10/18), requerendo como crédito um saldo negativo de IRPJ apurado no período Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.680 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910979/2010-36 3 de 01/01/2005 a 31/12/2005, indicando como parcelas de origem desse crédito, entre outras, retenções na fonte, conforme apresentado na tabela 5 abaixo: (...) A coluna “d” da tabela acima, apresenta o valor não confirmado no Despacho Decisório, no montante de R$ 146.973,45. Ao analisar as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentadas no período, constatou-se que a alegação da manifestante não procede, uma vez que não foi localizada uma retenção no valor total de R$ 146.973,45, sob código 3426, efetuada pela fonte pagadora, CNPJ 16.638.413/0001-36. Há apenas uma retenção no valor total de R$ 178.950,00, sob código 5706, efetuada pela fonte pagadora, CNPJ 16.638.413/0001-36, a qual já foi considerada na formação do saldo negativo, no montante de R$ 168.300,00, como consta na quarta linha da tabela 6 acima. Inseriram-se telas do sistema de controle de DIRF da RFB corroborando fato de não haver nenhum valor de retenção efetuada pela fonte pagadora, CNPJ 16.638.413/0001-36, sob código 3426, destacando-se, inclusive, o único valor retido sob o código 5706 por aquela fonte pagadora: (...) Muito embora, a manifestante alegue que a fonte pagadora retificou a DIRF para incluir tal valor, na verdade, nada foi apresentado nos autos que comprove tal fato. Foram juntados aos autos o recibo de entrega da DIRF e comprovantes de pagamentos sob o código 3426. Tais documentos só comprovam que a pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 16.638.413/0001-36, entregou uma DIRF retificadora e recolheu DARF sob o código 3426, que podem ser de qualquer beneficiário, já que é o valor consolidado. Vale ressaltar que a manifestante não apresentou o comprovante de retenção na fonte, que é o documento hábil estabelecido pela legislação para fazer prova a seu favor, pelo entendimento do que dispõem os art. 815 e 943 do RIR/1999 e art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004. (...) Deste modo, verifica-se que a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que a beneficiária dos rendimentos utilize o IRPJ como antecipação do IRPJ devido ao final do período. Ao pesquisar, nos sistemas da RFB, a DIRF retificadora transmitida pela fonte pagadora, CNPJ 16.638.413/0001-36, constatou-se que os valores alegados pela manifestante não a trazem como beneficiária. Nesse sentido, não há, nos autos, nada que comprove que a retenção não confirmada no Despacho Decisório de fl. 08 foi efetuada, tendo como beneficiária a manifestante. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.680 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910979/2010-36 4 Por todo o anteriormente exposto, conclui-se pela manutenção do Despacho Decisório nº 880537985 (fl. 08), visto que não foi apresentado elemento de prova ou de direito capaz de modificá-lo. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 141/153), no qual aduz, em síntese: (a) Em sede preliminar, a Recorrente alega a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ, por violação aos princípios da ampla defesa, devido processo legal, contraditório e, por conseguinte, ao da verdade material. Sustenta que a negativa do direito de compensação confirmada pelo Acórdão recorrido decorre da desconsideração de prova documental constante do processo administrativo, quais sejam: (i) Cópia das fichas 12-A e 50 da DIPJ 2006, ano calendário 2005; (ii) Comprovante de Entrega da DIRF da Fonte Pagadora CNPJ n° 16.638.413/0001- 36; (iii) Cópia dos DARFs código 3426 recolhidos pela Fonte Pagadora CNPJ n° 16.638.413/0001-36. (b) Afirma que a documentação ora mencionada tem como escopo a comprovação de que na composição do saldo negativo de IRPJ de 2005, deve ser incluído o valor de R$ 146.973,45, relativo à retenção do IRRF da ITAIPU Máquinas e Veículo LTDA. (CNPJ nº 16.638.413/0001-36). (c) A Recorrente sustenta que o valor do crédito tributário objeto da declaração de compensação foi devidamente demonstrado na DIPJ e corresponde exatamente aos lançamentos registrados em seus documentos contábeis, os quais têm por base contrato de mútuo regularmente celebrado. Destaca que todos os documentos comprobatórios foram devidamente anexados aos autos. Afirma, ainda, que a análise desses documentos, conduz necessariamente ao reconhecimento da existência do saldo negativo de IRPJ referente ao ano de 2005, evidenciando a legitimidade e suficiência do crédito utilizado nas compensações realizadas. (d) Subsidiariamente, pugna para que seja convertido o julgamento em diligência, determinando a efetiva análise pelo órgão julgador de 1ª instância do conjunto probatório anexado aos presentes autos. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.680 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910979/2010-36 5 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 PRELIMINAR: NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS E POR PRESCINDIR DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA A Recorrente pede o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido uma vez que este não teria examinado todo o conjunto probatório constante dos autos, o que teria atentado contra os princípios da ampla defesa, devido processo legal, contraditório e, por conseguinte, ao da verdade material. No caso, verifico que a instancia de piso analisou os documentos apresentados, inclusivo confrontando-os com as informações constantes das telas do sistema de controle de DIRF da RFB. Mas considerou que nenhum documento apresentado estaria apto para comprovar as alegações trazidas, reforçando que o comprovante de retenção na fonte é que seria o documento hábil estabelecido pela legislação para fazer prova a seu favor. Vejamos: 26. Inseriram-se telas do sistema de controle de DIRF da RFB corroborando fato de não haver nenhum valor de retenção efetuada pela pela fonte pagadora, CNPJ 16.638.413/0001-36, sob código 3426, destacando-se, inclusive, o único valor retido sob o código 5706 por aquela fonte pagadora: (...) 27. Muito embora, a manifestante alegue que a fonte pagadora retificou a DIRF para incluir tal valor, na verdade, nada foi apresentado nos autos que comprove tal fato. 28. Foram juntados aos autos o recibo de entrega da DIRF e comprovantes de pagamentos sob o código 3426. Tais documentos só comprovam que a pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 16.638.413/0001-36, entregou uma DIRF retificadora e recolheu DARF sob o código 3426, que podem ser de qualquer beneficiário, já que é o valor consolidado. 29. Vale ressaltar que a manifestante não apresentou o comprovante de retenção na fonte, que é o documento hábil estabelecido pela legislação para fazer prova a seu favor, pelo entendimento do que dispõem os art. 815 e 943 do RIR/1999 e art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004. Embora eu não concorde com essa última afirmação da DRJ, até por força da Súmula n. 143 deste CARF, entendo que ela estava no seu campo de liberdade de valoração das provas e por isso não há nenhuma conduta concreta que, a meu ver, fira o direito ao contraditório e a ampla defesa da contribuinte que justifique a declaração de nulidade da decisão. Portanto, voto por afastar a preliminar de nulidade. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.680 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910979/2010-36 6 3 MÉRITO: DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, ORIUNDO DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ RELATIVO AO ANO DE 2005 A Recorrente aduz que, no exercício sua atividade, celebra contratos mútuos os quais, por ocasião dos respectivas pagamentos, encontram-se obrigados à retenção de determinados tributos, entre eles o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Especificamente no ano de 2005, a Recorrente buscou demonstrar e foi devidamente reconhecido pela Autoridade Fazendária quase a totalidade do direito creditório decorrente do saldo negativo apurado, sendo questionado apenas uma das retenções. Para fins de demonstrar os valores efetivamente recebidos no ano de 2005, com o devido desconto das retenções, a Recorrente apresenta cópia da seguinte documentação: (i) Contrato de mútuo celebrado que deu origem à retenção na fonte (Doc.2); (ii) Comprovantes de arrecadação do IRRF realizado pela Itaipu Máquinas e Veículos Ltda. (Doc. 3); e (iii) Razão de imposto de renda retido na fonte no ano de 2005 (Doc. 4). Afirma que, ao analisar o Razão contábil, é possível aferir a lisura e correção da apuração relativa ao referido período de apuração, vez que os lançamentos contábeis efetuados encontrar-se-iam devidamente correspondidos à retenção. Além da documentação descrita anteriormente, a Recorrente apresenta a cópia das folhas do Livro Diário e do Razão da conta de Receitas que identificassem a devida contabilização dos valores (Doc.5): (i) Termo de Abertura e Fechamento Diário 2005; e (ii) cópia das folhas com Lançamentos no Diário 2005. Tomando em consideração que, como dispõe a Súmula n. 143 do CARF “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” e que a Recorrente apresenta importantes documentos no intuito de comprovar os valores retidos na fonte, e que estes documentos foram juntados somente agora no momento do Recurso Voluntário, entendo que o Processo deve retornar a unidade de origem para que os avalie, requeira outros documentos, se for o caso, e reaprecie o pedido do contribuinte, retomando os rito processual. 4 DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e no mérito, para que não haja supressão de instância, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que o Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.680 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910979/2010-36 7 processo retorne à unidade de origem para que avalie os documentos apresentados pela Recorrente em seu recurso, requeira outros documentos, se for o caso, e reaprecie o pedido do contribuinte, retomando o rito processual. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade 2 Preliminar: NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS E POR PRESCINDIR DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA 3 Mérito: DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, ORIUNDO DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ RELATIVO AO ANO DE 2005 4 dispositivo

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Numero do processo: 15374.001707/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRRF. ANTECIPAÇÃO. ENCERRAMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO O IRRF é considerado antecipação do imposto de renda devido no encerramento de cada período de apuração, devendo os rendimentos integrarem o lucro tributável correspondente. COMPROVANTE DE RENDIMENTO. MEIOS DE PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme estabelecido pela súmula CARF 143. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração quando verificado que o Acórdão embargado apresenta omissões. Identificadas as omissões, estas deverão ser sanadas, com a prolação de novo Acórdão, com efeitos infringentes, se o saneamento das omissões alterarem resultado da decisão embargada.
Numero da decisão: 1402-007.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do despacho de admissibilidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, a ele dar provimento parcial para acrescentar, ao valor do saldo negativo de 2003 já reconhecido no acórdão embargado, o montante de R$ 1.086.480,23. Sala de Sessões, em 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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ANTECIPAÇÃO. ENCERRAMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO O IRRF é considerado antecipação do imposto de renda devido no encerramento de cada período de apuração, devendo os rendimentos integrarem o lucro tributável correspondente. COMPROVANTE DE RENDIMENTO. MEIOS DE PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme estabelecido pela súmula CARF 143. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração quando verificado que o Acórdão embargado apresenta omissões. Identificadas as omissões, estas deverão ser sanadas, com a prolação de novo Acórdão, com efeitos infringentes, se o saneamento das omissões alterarem resultado da decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do despacho de admissibilidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, com efeitos Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001707/2006-66 2 infringentes, a ele dar provimento parcial para acrescentar, ao valor do saldo negativo de 2003 já reconhecido no acórdão embargado, o montante de R$ 1.086.480,23. Sala de Sessões, em 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1402-006.760 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessão de julgamento realizada em 21 de fevereiro de 2024, com fundamento no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. A ementa e a decisão do Acórdão embargado foram proferidas, conforme destacado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRRF. ANTECIPAÇÃO. ENCERRAMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO O IRRF é considerado antecipação do imposto de renda devido no encerramento de cada período de apuração, devendo os rendimentos integrar o lucro tributável correspondente. COMPROVANTE DE RENDIMENTO. MEIOS DE PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001707/2006-66 3 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme estabelecido pela súmula CARF 143. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para, i) rejeitar a preliminar de homologação tácita da Dcomp nº 35748.50545.271107.1.7.02 -8123; ii) reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo do ano calendário de 2003 no montante de R$ 50.023.252,45, além do que já foi reconhecido e homologar as compensações declaradas até o valor do crédito total reconhecido. Após ciência do Acórdão acima citado, o contribuinte interpôs embargos em 29/05/2024, afirmando que a decisão estaria eivada de contradição e omissão sumariamente relatadas abaixo: - Omissão na apreciação das retenções de n°s 15 (CNPJ n. 02.558.118/0001 -65, valor comprovado de R$ 6.470,63), 18 (CNPJ n. 02.558.134/0001 -58, valor comprovado de R$ 1.792.692,25) e 34 (CNPJ n. 19.527.639/0001 -58, valor comprovado de R$ 2.134.749,99) que são referentes a rendimentos do ano de 2002 recebidos em 2003 (e não em 2002), este equívoco constou no Relatório Fiscal e foi destacada na petição da Embargante que se manifestou sobre a diligência (itens 15 e 16 da petição de fls. 1589 a 1594). - Houve omissão quanto à aplicação do disposto no § 5º do art. 6º do Decreto-Lei n° 1.598/77 e do art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/1988. Os embargos opostos foram acolhidos parcialmente, conforme despacho de admissibilidade de fls. 1.676/ 1.687, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 116 do RICARF/2023, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pelo sujeito passivo BNDES PARTICIPAÇÕES S.A.-BNDESPAR, apenas no que tange à “omissão quanto às retenções 15, 18 e 34”. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Trata o presente de embargos de declaração contra o Acórdão n° 1402-006.760, em que a embargante afirma que ocorreram as seguintes omissões, já apontadas no Relatório: - Omissão na apreciação das retenções de n° 15 (CNPJ n. 02.558.118/0001 -65, valor comprovado de R$ 6.470,63), 18 (CNPJ n. 02.558.134/0001 -58, valor comprovado de R$ 1.792.692,25) e 34 (CNPJ n. 19.527.639/0001 -58, valor comprovado de R$ 2.134.749,99) são referentes a rendimentos do ano de 2002 recebidos em 2003 (e não em 2002). Este equívoco Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001707/2006-66 4 constou no Relatório Fiscal e foi destacada na petição da Embargante que se manifestou sobre a diligência (itens 15 e 16 da petição de fls. 1589 a 1594). - Omissão quanto à aplicação do disposto no § 5º do art. 6º do Decreto-Lei n° 1.598/77 e do art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/1988. Das omissões apontadas, apenas a que se refere a ausência de apreciação das retenções n° 15, 18 e 34 foi acolhida pelo despacho de admissibilidade, conforme já relatado. Dito isso, passo à apreciação dos embargos. O pedido inicial da embargante refere-se ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2003, no montante total de R$ 90.547.923,18, sendo que R$ 32.714.901,03 foi inicialmente reconhecido pela autoridade fiscal que analisou o crédito. Posteriormente, em julgamento da manifestação de inconformidade, a 8ª Turma da DRJ/RJ1, acrescentou o valor de R$ 136.118,53, ao valor já reconhecido de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2003. Restando, portanto, R$ 57.696.903,62 do valor inicial pleiteado pela embargante que foram apreciados por este colegiado em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2024. Este valor refere-se a retenções que não foram comprovadas por meio de comprovantes de retenção. Aplicando o entendimento consolidado deste colegiado por meio da edição da Súmula 1431, esta Turma determinou a realização de duas diligências, sendo que após a realização da última foi possível finalizar o julgamento em que foi reconhecido o valor adicional de R$ 50.023.252,45, conforme decisão proferida no Acórdão n° 1402-006.760: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para, i) rejeitar a preliminar de homologação tácita da Dcomp n° 35748.50545.271107.1.7.02-8123; ii) reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo do ano calendário de 2003 no montante de R$ 50.023.252,45, além do que já foi reconhecido e homologar as compensações declaradas até o valor do crédito total reconhecido. Restou, ainda, a ser reconhecido o montante de R$ 7.534.860,39, do total pleiteado pela embargante. Este valor é decorrente da conclusão firmada no relatório de diligência, realizada em razão da Resolução n° 1402-000.897. Isto porque, a autoridade fiscal que realizou a diligência, o montante de IRRF não reconhecido é referente às retenções ocorridas no ano calendário de 2002 relativas aos rendimentos recebidos no mesmo ano, sendo que o saldo negativo pleiteado é referente ao ano calendário de 2003. Especificamente sobre o valor destas retenções na composição do saldo de IR no ano de calendário de 2003 assim se pronunciou o Acórdão embargado: Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001707/2006-66 5 Muito embora o Acórdão citado pela recorrente tenha o entendimento de se permitir a utilização do imposto retido para composição do saldo negativo em período de apuração subsequente, ele somente tem efeitos para o processo a que ele se refere, mesmo sendo do mesmo contribuinte. O fato é que os valores retidos de imposto de renda são antecipação do valor do imposto devido ao final do período de apuração e não há previsão legal de sua utilização em anos posteriores. É o que se depreende do estabelecido no art 231 do RIR/99, vigente a época dos fatos, que assim regulou o disposto no já citado art. 2° da Lei 9.430/96: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Observa-se na legislação acima citada que o imposto retido na fonte tem a mesma natureza do imposto e das estimativas pagas, ou seja, a antecipação do devido ao final do período de apuração. E em nenhuma dessas outras formas de antecipação é permitido a utilização na composição do saldo negativo em período subsequente. Destaca-se, ainda, que o prazo para o pagamento do IRPJ para os contribuintes que apuram o imposto de renda anualmente é o último dia útil do mês de março nos termos do art 6° da Lei 9.430/96, não havendo qualquer impedimento para o aproveitamento do imposto retido, mesmo aquele retido no mês de dezembro, como afirma a recorrente em sua manifestação. Ainda que, porventura, pela natureza, complexidade ou quantidade de operações a que a pessoa jurídica estiver submetida, não seja possível a juntada de todos documentos em tempo hábil para correta apuração do IR a pagar no prazo estabelecido em lei, este fato também não pode servir de argumento para não agir conforme a regulamentação legal. Isto porque é perfeitamente possível a retificação das declarações preenchidas com erro, sem qualquer empecilho burocrático, já que as declarações retificadoras, de forma geral, substituem as originais de maneira integral. Além disso, o contribuinte ainda possui nos termos do art 165 do CTN o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear restituição dos tributos pagos indevidamente no caso de a alteração das declarações resultar na identificação de que foi pago IRPJ maior que a empresa estaria obrigada a recolher. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001707/2006-66 6 Seguindo nesta linha, a utilização, por parte da pessoa jurídica, de IRRF em anos calendários posteriores ao da efetiva retenção, também burla o prazo máximo de cinco anos para pleitear a restituição. Isto porque ao fazer parte da composição do saldo negativo de um período apuração subsequente ao que seria o correto haveria o prazo de mais um ano para realização de suas compensações além do que de fato teria direito. Por fim, a única possibilidade prevista em lei de utilização do IRRF fora do período em que foi realizada a retenção é no pagamento das estimativas mensais do imposto de renda apurado anualmente com base no lucro real. Neste caso, quando o imposto retido na fonte for superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes, conforme o disposto no art 229 do RIR/99, parágrafo único: Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea "f"). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes. Assim, pelos motivos expostos acima, não se justifica a impossibilidade de utilização da retenção, ainda que ocorrida em dezembro, no mesmo ano calendário da apuração do saldo negativo, como requer a recorrente em sua principal alegação. Portanto, esta Turma entendeu que as retenções de IR, sofridas ao longo do ano calendário anterior, não são passíveis de utilização para composição do saldo negativo relativo ao ano subsequente. No entanto, a embargante afirma que “as retenções 15, 18 e 34 são referentes a rendimentos do ano de 2002 recebidos em 2003 (e não em 2002). Em razão do equívoco que constou no Relatório Fiscal, a retificação foi devidamente destacada na petição da Embargante que se manifestou sobre a diligência (itens 15 e 16 da petição de fls. 1589 a 1594)”. De fato, tais alegações constam em sua manifestação sobre a diligência realizada, anexada aos autos às fls 1.589 a 1.594. 15. Os reparos referem-se às retenções de nº 15, 18 e 34, referentes a rendimentos recebidos em 2003, conforme documentado no Recurso Voluntário. Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001707/2006-66 7 16. No parágrafo 30 refaz o cálculo solicitado pelo CARF, conforme tabela que abaixo está apresentada de modo aperfeiçoado, para adequada referência e cruzamento com as retenções objeto da presente diligência e para evidenciar os créditos que foram comprovados a serem homologados: Neste sentido, resta claro que o Acórdão embragado não apreciou tais alegações, pois limitou-se a afirmar que o imposto retido no ano calendário de 2002 não poderiam compor o saldo negativo relativo ao ano calendário de 2003. No entanto, na manifestação sobre a diligência realizada a, ora, embargante se pronunciou divergindo da diligência realizada, conforme já apontado. Desta forma, constata-se que houve omissão no Acórdão embargado e, nesta matéria, os embargos devem ser acolhidos conforme já atestou o despacho de admissibilidade. Quanto ao mérito, afirma a embargante que as seguintes retenções teriam ocorridos no próprio ano calendário de 2003, são elas: CNPJ 02.558.118/000 1-65 código 5706 – JCP R$ 6.470,63 CNPJ 02.558.134/000 1-58 código 5706 – JCP R$ 1.792.692,25. CNPJ 19.527.639/0001-58 código 3426 – Debentures R$ 2.134.748,89 No entanto, a autoridade fiscal que realizou a diligência entendeu que essas retenções ocorreram em 2002, conforme quadro abaixo apresentado em seu relatório: Cumpre esclarecer que na manifestação sobre a diligência realizada a embargante traz apenas seus esclarecimentos, sem apontar quais documentos comprovariam sua alegação. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001707/2006-66 8 Neste sentido, entendo que a ausência da indicação da relação documental, ainda que esteja no processo, seria motivo suficiente para refutar tais argumentos, caso tivesse sido apreciado a época. Acontece, porém, que a embargante supriu esta falha, quando da interposição de seus embargos. Muito embora esta relação documental comprobatória tenha sido feita a destempo, uma vez que deveriam estar já relacionados no recurso voluntário ou na manifestação da diligência realizada, isso não será motivo para negativa do mérito. No entanto, o reconhecimento do crédito somente será possível se houver provas inequívocas do seu correto aproveitamento em 2003, sem a necessidade de outra diligência com o objetivo de buscar novos esclarecimentos ou documentação comprobatória complementar. CNPJ 02.558.118/000 1-65 - código 5706 – JCP, valor R$ 6.470,63 Aponta a embargante os seguintes documentos para comprovação: - Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica do ano-calendário 2002 (fls. 813). Além de ser referente ao ano calendário de 2002, este documento foi emitido por fonte pagadora de CNPJ diferente do apontado pela recorrente: Além disso as argumentações feitas pela embargante que este documento somente foi emitido e recebido em 2003 de modo algum servem como prova que a retenção ocorreu em 2003, pois, como o próprio nome diz, o “COMPROVANTE ANUAL DE. RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PESSOA JURIDICA” somente pode ser emitido após o término do ano calendário que faz referência. Desta forma este documento deve ser desconsiderado como elemento de prova. Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001707/2006-66 9 - Razão da conta de Receita de JCP valor total de R$ 43.137,59, (fl. 34) e Razão da conta do IRRF de R$ 6.470,63 (fl. 39), registrado pela mesma ficha de lançamento Y 0022 de 30/04/2003. Ambos os documentos indicam a escrituração de IRRF, ocorrida em 01/04/2003 e o respectivo recebimento dos rendimentos na mesma data: - Aviso de Proventos em Dinheiro a Creditar, emitido em 31/03/2003 pela Câmara Bras. de Liquidação e Custódia — CBLC, que, entre outros rendimentos, indica o pagamento líquido total de R$ 1.109.865,10. Este documento será desconsiderado uma vez que a embargante não apontou em que folha processual está acostado. Além disso, os valores não estão em conformidade com os valores de rendimentos apontados como origem da retenção. Também a data de 31/03/2003 não é a mesma da escrituração apontada acima Além disso, não foi comprovado, por meio de extratos bancários ou transferências eletrônicas, o efetivo recebimento dos rendimentos líquidos do valor do IR retido. Desta forma, pela absoluta divergência entre os documentos apontados como prova e a ausência de extratos bancários ou documentos de transferências de valores, não é possível confirmar se a retenção de R$ 6.470,63, referente a fonte pagadora de CNPJ 02.558.118/000 1-65, como reclama a embargante. CNPJ 02.558.134/000 1-58 - código 5706 – JCP, valor R$ 1.792.692,25. Aponta a embargante os seguintes documentos para comprovação: Da mesma forma que o item anterior, apresenta comprovante de rendimento de 2002, que não pode ser aceito para comprovação de IRRF para composição de saldo negativo de 2003. O Razão tem como data de escrituração no dia 28/02/2003 de recebimento dos rendimentos bem como da efetiva retenção: Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001707/2006-66 10 No entanto, estes documentos não guardam relação com os valores constantes nos demais documentos apontados, o Aviso de Proventos em Dinheiro a Creditar, emitido em 28/02/2003 pela Câmara Bras. de Liquidação e Custódia — CBLC (fl. 1542) e Extrato bancário da conta corrente da contribuinte emitido pelo Banco do Brasil (fl. 1543). Muito embora, são documentos que representam ingresso de recurso na mesma data de escrituração, o valor apontado por estes documentos é divergente do escriturado. De acordo com estes documentos fica evidenciado a entrada de recursos no valor de R$ 14.943.820,30, portanto para se verificar que de fato houve a retenção ora glosada todos os documentos devem ter seus valores em perfeita consonância. A embargante ainda traz esclarecimentos a respeito destas divergências, mas sem oferecer documentação comprobatória. Sendo assim, não assiste razão a recorrente haja vista não ter comprovado que a retenção ocorreu em 2003. CNPJ 19.527.639/0001-58 - código 3426 – Debentures, valor R$ 2.134.748,89 Novamente o comprovante de rendimento será desconsiderado por referir-se ao ano calendário de 2002. Segundo a embargante o valor retido é decorrente do rendimento relativo a dois rendimentos, assim discriminados: Portanto, teríamos dois rendimentos, relativos aos contratos n° 92002005 e 92002013, nos valores de R$ 5.432.401,15 e R$ 5.241.343,30, respectivamente, totalizando o montante de R$ 10.673.744,45 em rendimentos recebidos desta fonte pagadora. Por sua vez, o IR retido foi de R$ 1.086.480,23 e R$ 1.048.268,66, assim o total de retenção foi de R$ 2.134.748,89, sobre os mesmos contratos. Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001707/2006-66 11 Desta forma os rendimentos líquidos que foram pagos por cada fonte pagadora foram de R$ 4.345.920,92 para o contrato de n° 92002005 e R$ 4.193.074,6, para o contrato de n°92002013. Os registros contábeis destes valores podem ser confirmados abaixo, nas datas de 09/01/2003 e 30/01/2003: O ingresso do valor líquido para o contrato n° 92002005 no valor de R$ 4.345.920,92 está demonstrado no extrato à fls 1505 Portanto, fica comprovado que para este rendimento a retenção ocorreu em 2003, no valor de R$ 1.086.480,23. Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.356 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.001707/2006-66 12 Com relação ao outro contrato a embargante afirma que houve ingresso no mesmo dia o valor de R$ 4.728.688,50, divergente do apontado em seus embargos. Afirma que a diferença é referente ao recebimento de R$ 535.613,86, da empresa IMPASA. Tendo em vista que o documento apresentado, à fl. 1019, não faz a diferenciação dos valores recebidos, tampouco a embargante trouxe documentos comprobatórios em relação a este outro recebimento, não logrou êxito em comprovar que a retenção sofrida em virtude dos rendimentos pagos por esta fonte no contrato de n° 92002013. Portanto, a embargante dentre os valores não apreciados pelo Acórdão embargado, logrou êxito em comprovar que a retenção de IR no valor de R$ 1.086.480,23, relativa à fonte pagadora de CNPJ 19.527.639/0001-58, referente ao contrato n° 92002005, ocorreu em 2003, ao contrário que afirmou autoridade fiscal na diligência determinada por esta Turma. Desta forma, o saldo negativo reconhecido no Acórdão embargado deve ser acrescido de R$ 1.086.480,23. Sendo assim, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do despacho de admissibilidade, para, no mérito, dar provimento parcial, dando-lhe efeitos infringentes para acrescentar R$ 1.086.480,23 ao valor do saldo negativo de 2003 reconhecido no Acórdão embargado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda 1 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 1700DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10989928 #
Numero do processo: 10882.002983/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo havido em parte inovação recursal e, em relação à matéria diferenciada devolvida para apreciação em segunda instância administrativa, perda de objeto por superveniência de decisão judicial definitiva a reconhecer a imunidade no período objeto do lançamento efetuado para prevenir a decadência, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário, cabendo à Receita Federal, no exercício de sua competência originária, observar a decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 2401-012.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face do definitivamente decidido na ação judicial n° 2006.61.00.002757-4. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INOVAÇÃO RECURSAL. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo havido em parte inovação recursal e, em relação à matéria diferenciada devolvida para apreciação em segunda instância administrativa, perda de objeto por superveniência de decisão judicial definitiva a reconhecer a imunidade no período objeto do lançamento efetuado para prevenir a decadência, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário, cabendo à Receita Federal, no exercício de sua competência originária, observar a decisão judicial transitada em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face do definitivamente decidido na ação judicial n° 2006.61.00.002757-4. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.236 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002983/2010-74 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 277/292 do processo n° 10882.002981/2010- 85) interposto em face de decisão (e-fls. 245/253 do processo n° 10882.002981/2010-85) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.198.328-2 (e-fls. 02/47), no valor total de R$ 578.732,58 a envolver as rubricas “15 Terceiros” (levantamentos: FP - SEGURADOS EMPREGADOS) e competências 01/2006 a 12/2007, cientificada(o) em 29/11/2010 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls.49/55), extrai-se: (...) Este Termo de Verificação Fiscal é parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO 10882.002983/2010-14, DEBCAD n° 37.198.328-2, constituído COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, (...) O contribuinte foi selecionado em virtude de ter declarado em suas GFIP o código/FPAS 639, e embora seja possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, teve a isenção cancelada pelo Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais de n° 21.428/002/2005, de 07/11/2005, com efeitos retroativos a 16/01/1996, não fazendo jus, em tese, à isenção de contribuições previdenciárias. 2.3. Em virtude do Cancelamento da Isenção de Contribuições Sociais, emitida pela Receita Federal do Brasil, a empresa está sujeita ao recolhimento da cota patronal (contribuição previdenciária incidente sobre os rendimentos dos segurados a seu serviço, a cargo da empresa) e contribuição a Outras Entidades – Terceiros. (...) A empresa alega estar abarcada pela Imunidade prevista no art. 195, §7° da Constituição Federal, e para tanto, impetrou ação ordinária em âmbito judicial, com pedido de tutela antecipada, por meio do Processo 2006.61.00.002757-4, que se encontra atualmente na fase de Apelação / Reexame Necessário, conforme consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3a Região na internet (WWW.TRF3.JUS.BR), para o qual ainda não há decisão definitiva pronunciada. 2.6. Considerando que os Fatos Geradores do tributo em tela referem-se ao período de 2006 e 2007, há risco de decadência na eventualidade de uma decisão favorável à Fazenda no processo citado (...) 2.9. Ainda em respeito à decisão judicial em tela, liminar concedida em 31/05/2007, portanto anterior ao início dos procedimentos fiscais, os créditos tributários estão sendo constituídos sem a imposição de multa, bem como não está sendo constituído o Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória e nem a Representação Fiscal para Fins Penais. O presente processo n° 10882.002983/2010-74 está apensado ao processo principal n° 10882.002981/2010-85. Na impugnação (e-fls. 175/181 do processo n° 10882.002981/2010-85), em síntese, se alegou: Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.236 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002983/2010-74 3 (a) Impedimento à lavratura do auto de infração - ação n° 2006.61.00.002757-4. (b) Impedimento à lavratura do auto de infração - pendência de recurso contra Ato Cancelatório de Isenção. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação 05-34.725 - 6ª Turma da DRJ/CPS (e-fls. 245/253 do processo n° 10882.002981/2010-85): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01.01 2006 a 31 12 2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO AO ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. A concessão de segurança para interposição de recurso à segunda instância administrativa contra Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção não implica vedação ao lançamento de crédito previdenciário. A suspensão da exigibilidade do crédito não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que este decorre de atividade vinculada e obrigatória e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. A sentença que reconhece imunidade da entidade beneficente tem sua eficácia postergada quando pendente reexame necessário. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 13/09/2011 (e-fls. 255/256 do processo n° 10882.002981/2010-85) e o recurso voluntário (e-fls. 272/292 do processo n° 10882.002981/2010-85) interposto em 13/10/2011 (e-fls. 277 do processo n° 10882.002981/2010-85), em síntese, alegando: (a) Impedimento à lavratura do auto de infração - pendência de recurso contra Ato Cancelatório de Isenção. Ainda que o julgador tenha razão ao afirmar que as decisões favoráveis ao recorrente na ação judicial n° 2006.61.00.002757-4 não impedem o lançamento, há pendência de julgamento pelo CARF do recurso contra decisão que manteve Ato Cancelatório de Isenção n° 21.428/002/2005, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo por ordem judicial em Mandado de Segurança n° 2006.61.00.003566-2, a produzir efeitos atualmente e no momento do lançamento impugnado. Somente após o julgamento pelo CARF, será possível a lavratura da NFLD correspondente, não sendo possível a expedição de Auto de Infração com o objetivo de se "prevenir a decadência". Tal ato seria possível apenas em face da ação judicial n° 2006.61.00.002757-4 e não para esse segundo fundamento, pois, enquanto não julgado o recurso contra o Ato Cancelatório pelo CARF, mantém sua qualidade de imune, não podendo ser lançado qualquer crédito tributário. Somente com a decisão definitiva que der pela validade do Ato Cancelatório de Isenção é que poderá o Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.236 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002983/2010-74 4 órgão fiscal proceder ao lançamento, obviamente respeitando o prazo decadencial do art. 173, I do CTN. O prejuízo em razão da demora é de responsabilidade exclusiva do órgão. Questão análoga foi objeto de debate nos autos do Mandado de Segurança em que a Recorrente pretendia a anulação de outro Auto de Infração objetivando, também, o lançamento de contribuições sociais decorrentes do mesmo Ato Cancelatório de Isenção, tendo o juiz reconsiderado sua decisão para determinar, em lugar do cancelamento, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração. Com base nesta decisão, contrário sensu, o lançamento do crédito tributário efetuado posteriormente à decisão liminar que determinou o recebimento do recurso interposto pela Recorrente ainda mesmo que não tivesse sido atribuído efeito suspensivo - e, bem assim, após a sentença de mérito, deve ser cancelado sob pena de incorrer no crime de desobediência. É o que basta para fundamentar todos os argumentos tecidos pela Recorrente objetivando o cancelamento do Auto de Infração lavrado. (b) Cabimento de revogação do Ato Cancelatório - efeitos da Lei 9.429/96 sobre o §1° do art. 55 da Lei 8.212/91. Um dos fundamentos do Ato Cancelatório de Isenção n° 21.428/002/2005, constantes da Decisão-Notificação n° 21.028.0/0002/2005, foi o de a isenção dever ser requerida nos termos do § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Contudo, a aplicação desse dispositivo restou prejudicada pelo art. 3° da Lei n° 9.429, de 1996, dispor que são revogados os atos cancelatórios e decisões do INSS contra instituições, motivados pela não apresentação do pedido de renovação de isenção de contribuição social. Devendo o ato cancelatório ser revogado, não há possibilidade de se proceder ao lançamento do crédito tributário dada a incidência das contribuições sobre entidade possuidora da isenção. Por força da Resolução n° 2401-000.380, de 2014 (e-fls. 63/68), o julgamento foi convertido em diligência para que o órgão preparador prestasse informações acerca do Ato Cancelatório, tendo o órgão preparador informado a pendência do processo nº 10882.000102/2010-81 em meio papel (e-fls. 308 do processo n° 10882.002981/2010-85). Em face de decisão do STF, o feito foi sobrestado (e-fls. 310 do processo n° 10882.002981/2010-85). Não mais integrando o relator colegiado da Seção, a tramitação foi retomada com sorteio de novo relator (e-fls. 69/70) e, por força do Despacho de e-fls. 71/72, sobrestado até o retorno de diligência no processo principal n° 10882.000102/2010-81, quando deveria ser redistribuído por prevenção ao relator do processo principal, contudo, concluída a diligência e não mais integrando o relator prevento colegiado da Seção (e-fls. 315/317 do processo n° 10882.002981/2010-85), retornou para prosseguimento do julgamento, constando da pauta da presente reunião o processo em questão a veicular recurso voluntário contra o Ato Cancelatório de Isenção n° 21.428/002/2005. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.236 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002983/2010-74 5 É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 13/09/2011 (e-fls. 255/256 do processo n° 10882.002981/2010-85), o recurso interposto em 13/10/2011 (e-fls. 277 do processo n° 10882.002981/2010-85) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). As razões recursais inovam a lide administrativa ao veicularem o novel capítulo “Cabimento de revogação do Ato Cancelatório - efeitos da Lei 9.429/96 sobre o §1° do art. 55 da Lei 8.212/91”. Não se tratando de matéria de ordem pública, impõe-se o não conhecimento em razão da preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III, e 17). Além disso, a inovação em tela ataca extemporaneamente o Ato Cancelatório de Isenção n° 21.428/002/2005, não sendo o presente processo administrativo fiscal o veículo adequado para apreciar inconformismo contra o Ato Cancelatório, atacado nos autos n° 10882.000102/2010-81. O recorrente não reiterou nas razões recursais o capítulo “Impedimento à lavratura do auto de infração - ação n° 2006.61.00.002757-4”, constante apenas da impugnação. Logo, em tese, seria cabível o conhecimento parcial do presente recurso voluntário, a ser conhecido apenas em relação capítulo “Impedimento à lavratura do auto de infração - pendência de recurso contra Ato Cancelatório de Isenção”, para, no mérito, rejeitar os argumentos recursais veiculados nesse capítulo em razão de o lançamento ter sido efetivado para se prevenir a decadência (tendo citado tanto a ação judicial ordinária como o Ato Cancelatório de Isenção, este para, em última análise, invocar seu fundamento de inobservância do inciso I do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991) ao tempo da vigência do caput do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, que autorizava a fiscalização a simultaneamente no corpo do Auto de Infração imputar a suspensão da imunidade pelo relato dos fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para gozo da imunidade e efetuar o lançamento das contribuições, independentemente de Ato Cancelatório de Isenção (exigido apenas na anterior sistemática do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, revogado pela Lei n° 12.101, de 2009), abrindo o §2° do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, a faculdade de o autuado impugnar tanto a suspensão da imunidade como o lançamento de ofício, estando a eficácia e a validade do lançamento de ofício vinculados ao resultado da lide atinente à suspensão da imunidade empreendida no corpo do Auto de Infração, uma vez impugnada a suspensão da imunidade. Nesse ponto, entretanto, temos de ter em mente que o andamento processual da ação ordinária n° 2006.61.00.002757-4 revela o trânsito em julgado em 29/10/201512, restando confirmada a sentença pelo Acórdão de APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002757- 1 Consulta Processual - Varas: Seção Judiciária de São Paulo 2 web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Pesquisar Fl. 77DF CARF MF Original https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/ https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Pesquisar D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.236 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002983/2010-74 6 68.2006.4.03.6100/SP (2006.61.00.002757-4/SP)3, integrado pelo Acórdão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002757-68.2006.4.03.6100/SP (2006.61.00.002757-4/SP)4, merecendo destaque: Acórdão de APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORADA MISERICÓRDIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, entidade sem fins lucrativos, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher as contribuições previdenciárias SAT e as contribuições destinadas a terceiros a partir de outubro de 2005. Assim, requer a anulação da NFLD nº 35.698.529-6 e o reconhecimento de seu direito à imunidade a tais contribuições. Sobreveio a sentença de fls. 396/399 e 411/412, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para reconhecer a imunidade tributária e para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da obrigação da parte autora de recolher as contribuições previdenciárias, SAT e as contribuições destinadas a terceiros a partir de outubro de 2005 e no período anterior desde 13/02/2002, quando foi restabelecido o título de utilidade pública, em razão do direito adquirido da autora, convalidando a tutela anteriormente concedida. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários dos seus patronos, não havendo custas processuais a serem reembolsadas. Houve remessa oficial. A autora apelou, buscando a reforma parcial da sentença, para julgar procedente a ação: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre autora e réu, consubstanciada não obrigatoriedade da primeira recolher, ao segundo, a contribuição previdenciária, SAT e aquelas devidas a terceiros, tendo em vista: 1)- O evidente reconhecimento do pedido do apelado, ainda em razão de ter logrado êxito em comprovar o quanto alegado em relação à anulação da NFLD anteriormente à sua citação, devendo incidir o art. 269, II do CPC; 2) A qualidade da apelante de imune a tais contribuições, conforme art. 195, § 7º da Carta Constitucional, enquanto cumpridora dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, considerando-se, ainda, 3) Seu direito adquirido, eis que o Certificado de Utilidade Pública tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, conforme vem decidindo reiteradamente os Tribunais Superiores. b) Declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos dispositivos previstos no art. 55, caput, e incisos da Lei 8.212/91 que especificam os requisitos que 3 https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/4465945 4 https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/2322773 Fl. 78DF CARF MF Original https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/4465945 https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/2322773 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.236 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002983/2010-74 7 devem ser cumpridos para que possam as entidades sem fins lucrativos a que se refere o art. 195, § 7º da Constituição Federal serem imunes da contribuição previdenciária, SAT e terceiros, por ferirem, frontalmente, a cláusula constitucional da imunidade a que estão submetidas as entidades assistenciais e educacionais, que submete, à lei complementar estabelece-los. A União Federal também apelou, requerendo a reforma, em parte, da referida sentença, para declarar que a apelada não se constitui em uma entidade imune à incidência das contribuições previdenciárias, do SAT e devida à terceiros, no período a partir de 13/02/2002, porquanto sendo ente educacional, não se subsume nos preceitos do § 7º do artigo 195 da CF/88. Com as contrarrazões da autora, vieram os autos a esta Corte Regional. VOTO (...) Deste modo, considerando que autora somente a partir de 13/02/2002 preencheu os requisitos presentes na norma legal vigente, é rigor reconhecer o seu direito à imunidade tributária nos termos da norma prevista no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, a partir de outubro de 2005 e no período anterior desde 13/02/2002, conforme constou da sentença. Por fim, ressalto que a imunidade tributária será devida enquanto cumprir os requisitos presentes no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, sem as alterações estabelecidas pela Lei nº 9732/98. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Portanto, mantenho a sentença em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento às apelações e à remessa oficial. Acórdão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (...) VOTO Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração. (...) Por outro lado, observo que, de fato, o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório. No entanto, na hipótese dos autos há uma peculiaridade, o título de utilidade pública foi cassado em janeiro de 1996 e o seu recurso indeferido em julho de 2001, sendo somente restabelecido em fevereiro de 2002, sem efeito retroativo. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.236 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002983/2010-74 8 Deste modo, a matéria trazida a juízo foi apreciada de forma integral, uma vez que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente ao deslinde do feito, apesar de adotada tese contrária ao interesse da autora. Diante do transito em julgado, impõe-se o reconhecimento para as competências 01/2006 a 12/2007 da superveniente perda de objeto do recurso, eis que cabe à Receita Federal simplesmente observar o decidido judicialmente nos autos do processo n° 2006.61.00.002757-4, sendo juridicamente ineficaz qualquer decisão ou ato administrativo em sentido contrário (inclusive em relação à inobservância ou não do inciso I do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991) e, por conseguinte, irrelevante a manifestação do presente colegiado sobre o capítulo “Impedimento à lavratura do auto de infração - pendência de recurso contra Ato Cancelatório de Isenção”. Em síntese, tendo havido em parte inovação recursal e, em relação à matéria diferenciada devolvida para apreciação em segunda instância administrativa, perda de objeto por superveniência da decisão judicial definitiva a reconhecer a imunidade no período objeto do lançamento efetuado para prevenir a decadência em face da ação judicial, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário, cabendo à Receita Federal, no exercício de sua competência originária, observar a decisão judicial transitada em julgado. Isso posto, em face do definitivamente decidido na ação judicial n° 2006.61.00.002757-4, voto por NÃO CONHECER do recuro voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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