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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6781362 #
Numero do processo: 13558.901077/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.644
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901077/2009­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.644  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 77 /2 00 9- 91 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13558.901077/2009­91  Acórdão n.º 3201­002.644  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.416. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13558.901077/2009­91  Acórdão n.º 3201­002.644  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13558.901077/2009­91  Acórdão n.º 3201­002.644  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 63DF CARF MF

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6838255 #
Numero do processo: 10950.000625/2010-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.000625/2010­76  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.276  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KOLLAN CONFECÇÕES LTDA ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 06 25 /2 01 0- 76 Fl. 465DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­002.917,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  37.237.3755,  compreendendo  o  período  de  01/2006 a 13/2008, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias, parte da empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados empregados e sócios a título de pró­labore.  Consta do  relatório  fiscal  que o Contribuinte declarava­se como optante  do  SIMPLES, durante todo o período do lançamento, tendo sido excluída por intermédio dos Atos  Declaratórios Executivos nºs 04 e 05, ambos de 18 de fevereiro de 2010, lavrados no curso da  presente ação fiscal, conforme detalhado na representação fiscal n. 10950.000593/201017.  Em decorrência  de  sua  exclusão,  portanto,  foram  lançadas  as  contribuições  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  extraídas  das  folhas  de  pagamento  e  das  GFIP´s  apresentadas pela  recorrente,  já  tendo sido considerados, para  tanto, os valores  recolhidos ao  INSS na sistemática do SIMPLES.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  121/164,  requerendo,  em  síntese,  fosse  declarado  nulo  o  processo  10950.000593/2010­17  em  razão  dos  seguintes  apontamentos: a) ilegalidade do ADE n° 04, de 18/02/2010; b) ilegalidade do ADE n° 05, de  18/02/2010; c) não ter sido aliciado o ItylPF para incluir em seu objeto a fiscalização sobre o  Simples e Simples Nacional; d) o sujeito passivo não  ter sido cientificado de forma expressa  sobre  o  primeiro  ato  de  ofício  praticado,  das  alterações  e  prorrogações  do  MPF;  e)  estar  amparado em fato incerto, posto que sua exclusão ao Simples e ao Simples Nacional ainda não  era definitiva;  f) não  ter sido  intimado a optar pelo novo regime de  tributação; g) o MPF ter  violado o devido processo  legal; h) o MPF ter violado o contraditório e a ampla defesa;  i) o  MPF  ter violado o princípio da  legalidade; e,  caso superadas as preliminares,  requereu  fosse  determinada  a  suspensão  do  trâmite  processual,  em  relação  aos  lançamento  efetuados,  e  pretensos  atos  de  cobrança,  até  a  decisão  final  sobre  sua  exclusão  ao  Simples  e  ao  Simples  Nacional.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10950.000625/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.276  CSRF­T2  Fl. 10          3 A 2ª Turma da DRJ/CTA, às fls. 188/215, julgou integralmente procedente o  lançamento.  O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 199 (numeração manual),  através do qual sustentou, em síntese: 1. a ilegalidade dos Atos Declaratórios de Exclusão da  recorrente  do  regime  do  SIMPLES;  2.  a  nulidade  do  MPF,  pois  dele  não  constava  a  determinação  de  fiscalização  dos  recolhimentos  efetuados  ao  SIMPLES,  mas  apenas  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  recorrente;  3.  a  nulidade  do MPF  pela  ausência  de  intimação da recorrente de suas prorrogações, o que significou afronta ao princípio do devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa;  4.  a  impossibilidade  do  lançamento  das  contribuições  antes de  finalizado o processo de  sua  exclusão do SIMPLES;  5.  que o  auditor  fiscal,  por  um  lapso,  não  abateu  do  cômputo  do  auto  de  infração  os  valores  recolhidos  pelo  SIMPLES e SIMPLES NACIONAL no que diz respeito a proporção que lhe cabia à título de  contribuição  previdenciária  patronal  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  05/2007,  cujo  pagamento  foi efetuado por meio do parcelamento da LC 123/06; 6. não  foram excluídas da  base de  cálculo  verbas  como:  auxílio­doença  (quinze  primeiros  dias  de  afastamento),  salário  maternidade e repouso semanal remunerado conforme determinado pelo art. 28, § 9°, da Lei n°  8.212/91;  7.  que  o  auto  de  infração  deveria  ser  anulado  pelo  fato  de  que  a  fiscalização  considerou como base de cálculo das contribuições lançadas valores que não deveriam compô­ la; 8. inaplicabilidade da multa de ofício de 75%, constante no art. 35­A da Lei 8.212/91, aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  dezembro/2008,  devendo  ser  aplicada  ao  presente  caso  a  multa de mora de 24%, devidamente limitada ao patamar de 20%.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  357/371,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não existe qualquer  ilegalidade  a  ser  reconhecida  quando  o  lançamento  das  contribuições  foi  efetuado  com  a  finalidade  de  prevenir  a  Fazenda  Pública  dos  efeitos  da  decadência, mesmo diante da existência de causa suspensiva da exigibilidade  do crédito tributário.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  MOTIVOS  DETERMINANTES.  COMPETÊNCIA. Não é de competência desta Turma a análise da legalidade  ou  não  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  determinaram  a  exclusão  da  recorrente  do  regime  simplificado  do  recolhimento  de  impostos  e  contribuições federais. (SIMPLES).  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  AUXÍLIOMATERNIDADE.  REPOUSO  SEMANAL  REMUNERADO.  VERBAS  SALARIAIS.  AUXÍLIODOENÇA  (AFASTAMENTO  DOS  15  PRIMEIROS  DIAS)  As  verbas  pagas  a  título  de  auxílio­maternidade,  afastamento  por  auxílio  doença  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  e  repouso  semanal remunerado não concedido ostentam o caráter salarial, devendo ser  Fl. 467DF CARF MF   4 consideradas  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Precedentes.  LANÇAMENTO.  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  As  informações  prestadas pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, contituem­se  em confissão de dívida tributária, nos termos do § 1º do art. 225 do Decreto  3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  MULTA DE MORA. LIMITAÇÃO AO MÁXIMO DE 20%. CABIMENTO.  ART. 35 DA LEI 8.212/91 ALTERADO PELA LEI 11.941/09. A multa de  mora a ser aplicada nos casos do lançamento de contribuições previdenciárias  não  recolhidas  pelo  contribuinte  e  declaradas  em  GFIP  deve  limitar­se  ao  máximo de 20% do valor total apurado no Auto de Infração, de acordo com o  disposto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, caso seja  mais  benéfico  ao  contribuinte  diante  do  disposto  no  art.  106,  II,  “c”  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  375/384,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica ao contribuinte, considerando que o acórdão paradigma entendeu que, para efeito da  apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses tais como a dos autos, em que  houve lançamento da obrigação principal bem como lançamento da obrigação acessória, deve­ se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV da  norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35­A da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  que  remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). Já o Colegiado a quo entendeu que, para alcance  da multa mais benéfica ao sujeito passivo, deve­se comparar a multa prevista na redação antiga  do art. 35 da Lei nº 8.212 com a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, introduzido pela  MP nº 449/2008. Em suma, o Colegiado a quo entendeu ser desnecessária a soma do valor da  multa da obrigação principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação  com o que dispõe o art. 35­A da lei nº 8.212/91.   Às fls. 391/393, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência relativa ao cálculo da multa.   Intimado às fls. 395, às  fls. 399 o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao  Recurso Especial da União, arguindo, preliminarmente, ausência de divergência em relação ao  acórdão  paradigma,  decorrente  de  situação  fática  diversa  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido.  Alega  que  no  caso  sob  apreciação  refere­se  à  multa  de  mora  relativa  aos  fatos  geradores ocorridos antes da Lei 11.941/09, que deve obedecer aos mandamentos da redação  revogada  do  art.  35  da  Lei  8.212/91,  pois  mais  benéfica  ao  recorrente.  De  outro  modo,  no  acórdão paradigma, trata­se de descumprimento de obrigação acessória. No mérito, rebateu os  argumentos defendidos pela União, pugnando pela manutenção do Acórdão.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10950.000625/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.276  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  DO CONHECIMENTO  O  Contribuinte  arguiu  em  sede  de  contrarrazões  o  não  preenchimento  dos  requisitos de admissibilidade do recurso fazendário, por entender que no caso sob apreciação  refere­se à multa de mora relativa aos  fatos geradores ocorridos antes da Lei 11.941/09, que  deve obedecer  aos mandamentos  da  redação  revogada  do  art.  35  da Lei  8.212/91,  pois mais  benéfica ao recorrente. De outro modo, segundo o Contribuinte, o acórdão paradigma, trata de  descumprimento de obrigação acessória, o que impossibilitaria sua utilização.  Compulsando  o  Exame  de  admissibilidade,  observo  que  as  diferenças  de  conteúdo fático são meramente acidentais, sendo a questão central do debate, e essencial, é a  tese  jurídica  de  aplicação  da  multa  de  acordo  com  a  Retroatividade  Benigna.  A  divergência nitidamente fica por conta da aplicação e interpretação da legislação ordinária no  que compete ser e como aplicar a Retroatividade Benigna prevista no CTN.  Observo  que  no  caso  em  tela  o  Recurso  da  Procuradoria  logrou  êxito  em  comprovas os requisitos exigidos no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo.  Sendo  assim,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merece  ser  conhecido.   DO MÉRITO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  37.237.3755,  compreendendo  o  período  de  01/2006 a 13/2008, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias, parte da empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados empregados e sócios a título de pró­labore. Conforme relatório fiscal, o Contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  por  intermédio  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nºs  04  e  05,  ambos de 18 de fevereiro de 2010,  lavrados no curso da presente ação fiscal, ocasionando as  contribuições  objeto  do  presente Auto  de  Infração,  extraídas  das  folhas  de  pagamento  e  das  GFIP´s  apresentadas  pela  recorrente,  já  tendo  sido  considerados,  para  tanto,  os  valores  recolhidos ao INSS na sistemática do SIMPLES.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  o  cálculo  da  multa  no  tocante  ao  descumprimento de obrigações principais e acessórias.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 469DF CARF MF   6 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10950.000625/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.276  CSRF­T2  Fl. 12          7 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 471DF CARF MF   8 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10950.000625/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.276  CSRF­T2  Fl. 13          9 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 473DF CARF MF   10 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10950.000625/2010­76  Acórdão n.º 9202­005.276  CSRF­T2  Fl. 14          11 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 475DF CARF MF   12   Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 476DF CARF MF

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6844308 #
Numero do processo: 10875.901198/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901198/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.449  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 11 98 /2 01 3- 38 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10875.901198/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.449  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10875.901198/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.449  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10875.901198/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.449  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10875.901198/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.449  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10875.901198/2013­38  Acórdão n.º 1301­002.449  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 432DF CARF MF

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6869287 #
Numero do processo: 13004.000010/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO CONSTATADAS. SANEAMENTO. Constatada a existência de omissão/contradição no julgado recorrido, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para fins de corrigir/integrar a ementa e o voto constantes da decisão embargada, conforme fundamentos constantes do voto aqui proferido.
Numero da decisão: 3301-003.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, à unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios opostos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO CONSTATADAS. SANEAMENTO. Constatada a existência de omissão/contradição no julgado recorrido, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para fins de corrigir/integrar a ementa e o voto constantes da decisão embargada, conforme fundamentos constantes do voto aqui proferido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.147          1 1.146  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13004.000010/2007­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.917  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  Obscuridade  Embargante  CMPC RIOGRANDENSE LTDA (atual denominação da BOISE CASCADE  DO BRASIL LTDA)   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO  CONSTATADAS. SANEAMENTO.   Constatada  a  existência  de  omissão/contradição  no  julgado  recorrido,  tal  vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios.  Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para fins de corrigir/integrar a  ementa  e  o  voto  constantes  da  decisão  embargada,  conforme  fundamentos  constantes do voto aqui proferido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, à unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios opostos, sem efeitos  infringentes, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 4. 00 00 10 /2 00 7- 31 Fl. 1147DF CARF MF     2   Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relato  constante  do  despacho  de  admissibilidade de fls. 1.138/1.141 dos autos:  O  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  no  3301­002.197  –  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  por  suposta  contradição  e  omissão desse decisum. O acórdão embargado possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CRÉDITO.  DESCONTOS.  CONTRIBUIÇÃO.  AQUISIÇÃO.  DESONERADA.   As  aquisições  de  bens  desonerados  da  contribuição  não  geram  créditos  passíveis de dedução do valor apurado sobre o faturamento mensal.   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  A  TERCEIROS.   Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  (RICARF),  art.  62A,  c/c  a  decisão do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  no  RE  nº  606.107/RS,  reconhece­se  a  não  incidência  da  Cofins não cumulativa sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de  créditos de ICMS a terceiros.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador,  28/09/2001,  30/09/2002,  30/09/2003,  30/09/2004,  30/09/2005, 10/07/2006, 29/09/2006, 10/10/2006   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.   O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado, nas Dcomp, implica homologação das compensações dosdébitos  tributários declarados até o limite do valor suplementar reconhecido.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Cientificada do  resultado do  julgamento em 27/07/2015  (AR,  fl.926),  a  embargante  interpôs  os  embargos  ora  apreciados  (fls.928­1032),  tempestivamente em 03/08/2015 (carimbo fl. 928).   A  Embargante  alega  que  ocorreu  adoção  de  premissa  equivocada,  contradição e omissão no acórdão embargado.   A premissa equivocada resultaria do entendimento esposado pelo relator  de  que  a  questão  de mérito  versa  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  sobre  cessão da madeira entre estabelecimentos da embargante, quando, de fato, o que  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 13004.000010/2007­31  Acórdão n.º 3301­003.917  S3­C3T1  Fl. 1.148          3 ocorre no  caso  em  apreço  é  aquisição  de  insumos  face  aos  contratos  firmados  com a empresa UBS.   A  omissão  suscitada  diz  respeito  ao  documento  que  teria  respaldada  a  decisão de que os insumos adquiridos estariam desonerados da contribuição.   Já  a  contradição  aventada  refere­se  ao  fato  de  o  acórdão  sugerir  que  a  aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da Cofins não poderia gerar direito  ao  crédito,  enquanto  funda  sua  decisão  no  entendimento  de  que  não  houve  aquisição, mas sim cessão.   São esses os fatos.  Os referidos embargos foram admitidos pelo Presidente desta Turma, sob os  seguintes fundamentos:  Assiste razão à recorrente.   Em que pese haver menção aos pontos ora perquiridos pela embargante no relatório  do acórdão guerreado, certo é que seu voto condutor não abordou clara e suficientemente  tais alegações.   Trago a seguir os excertos do voto que analisam a questão controvertida:  As questões  de mérito  se  restringem ao  direito  de a  recorrente  se  creditar  da  Cofins não cumulativa incidente sobre toras de madeira cedidas a ela, por produtor  rural,  pessoa  jurídica,  mediante  notas  fiscais  de  transferência  e  de  entradas,  ambas  emitidas  pela  própria  recorrente, em  pagamento  por  cessão  de  uso  e  exploração  de  florestas,  bem  como  a  incidência  desta  contribuição  nas  cessões  onerosas  de  ICMS  para terceiros.   ...   Ora, conforme se verifica destes dispositivos  legais, as aquisições de bens não  sujeitos ao pagamento da Cofins, utilizados como insumos na produção ou fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  não  geram  créditos  passíveis  de  descontos  da  contribuição apurada e devida mensalmente.   O  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins  tem  como  objetivo  eliminar  o  pagamento de contribuição sobre contribuição, permitindo ao contribuinte se creditar  do valor pago a título dessa contribuição nas aquisições de bens para revenda e/ ou de  bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda  e/ou  na  prestação  de  serviços,  para  deduzi­lo  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal.  Se  não  houve  pagamento  da  contribuição  na  aquisição dos bens e/ ou serviços, não há que se falar em créditos.   Como  se  constata  da  leitura  dos  fragmentos  trazidos  à  baila,  não  há  no  acórdão  embargado análise sobre a situação contratual entre a embargante e a empresa UBS, que  poderia implicar alteração do enquadramento da operação (de cessão para aquisição).   Aliado  a  esta  omissão,  vislumbra­se  também  a  contradição  alegada,  vez  que  não  resulta claro se o motivo do não provimento do recurso se deveu ao fato de se tratar de  cessão  de  bens  da  recorrente  para  si  própria,  ou  da  aquisição  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição.   Fl. 1149DF CARF MF     4 Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por  constatada omissão /contradição na decisão embargada.   Determino a inclusão deste processo em lote para sorteio no âmbito  desta Terceira Seção de julgamento.  Ato contínuo, os autos foram distribuídos para minha relatoria.  É o breve relatório.     Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 13004.000010/2007­31  Acórdão n.º 3301­003.917  S3­C3T1  Fl. 1.149          5   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Em  razão  da  admissão  dos  embargos  declaratórios  opostos  realizada  pelo  presidente desta Turma Julgadora, passo a analisá­los.  Conforme relatado acima, aponta o Embargante que o acórdão recorrido teria  adotado  premissa  equivocada,  bem  como  incorrido  em  omissão  e  contradição. O  objeto  dos  embargos  declaratórios  foi  bem  resumido  pelo  Presidente  desta  turma  em  seu  despacho  de  admissibilidade, ao assim dispor:  A premissa equivocada resultaria do entendimento esposado pelo relator  de  que  a  questão  de mérito  versa  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  sobre  cessão da madeira entre estabelecimentos da embargante, quando, de fato, o que  ocorre no  caso  em  apreço  é  aquisição  de  insumos  face  aos  contratos  firmados  com a empresa UBS.   A  omissão  suscitada  diz  respeito  ao  documento  que  teria  respaldado  a  decisão de que os insumos adquiridos estariam desonerados da contribuição.   Já  a  contradição  aventada  refere­se  ao  fato  de  o  acórdão  sugerir  que  a  aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da Cofins não poderia gerar direito  ao  crédito,  enquanto  funda  sua  decisão  no  entendimento  de  que  não  houve  aquisição, mas sim cessão.   Ao analisar os autos, verifico que assiste razão ao contribuinte.   Da leitura do voto do Relator, extrai­se que este adotou a seguinte premissa:  As questões  de mérito  se  restringem ao  direito  de a  recorrente  se  creditar  da  Cofins não cumulativa incidente sobre toras de madeira cedidas a ela, por produtor  rural,  pessoa  jurídica,  mediante  notas  fiscais  de  transferência  e  de  entradas,  ambas  emitidas  pela  própria  recorrente, em  pagamento  por  cessão  de  uso  e  exploração  de  florestas,  bem  como  a  incidência  desta  contribuição  nas  cessões  onerosas  de  ICMS  para terceiros.   Ou seja, segundo entendeu o Relator, trataria a demanda sobre creditamento  de  COFINS  não  cumulativa  incidente  sobre  toras  de madeira  cedidas  a  ela,  mediante  notas  fiscais  de  transferência  e  de  entradas,  ambas  emitidas  pela  própria  recorrente.  Alega  o  contribuinte, então, que a demanda versaria, na verdade, sobre “aquisição de insumos face aos  contratos  firmados  com  a  empresa  UBS”.  Contudo,  como  bem  apontou  o  presidente  desta  Turma  no  Juízo  de  admissibilidade  realizado,  “não  há  no  acórdão  embargado  análise  sobre  a  situação  contratual  entre  a  embargante  e  a  empresa  UBS,  que  poderia  implicar  alteração  do  enquadramento da operação (de cessão para aquisição)”.   Há,  pois,  omissão  na  fundamentação  do  julgado  que  precisa  ser  enfrentada  por esta turma julgadora.  Fl. 1151DF CARF MF     6 Contudo,  apesar  de  o  voto  do  relator  e  de o  acórdão  embargado não  terem  tratado especificamente do tema, não acredito que o Relator não tenha levado os contratos da  UBS em consideração. Até porque, verifica­se que no relatório constante da decisão recorrida a  controvérsia apontada pela Embargante restou devidamente identificada. É o que se extrai da  transcrição a seguir:  Inconformada  com  a  homologação  parcial,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  227/253),  insistindo  na  homologação  integral  das  compensações  dos  débitos  declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  Que  se  dedica  às  atividades  de  (a)  fabricação,  aquisição,  venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e  outros  produtos  derivados  de  árvores;  (b)  exploração  de  atividades  agrícolas,  inclusive  extrativas  vegetais  e;  (c)  florestamento,  reflorestamento e demais atividades relacionadas à silvicultura; que  para o exercício de suas atividades compra de UBS Timber Investors  Brasil Ltda., atualmente denominada Florestal Guaíba Ltda. (UBS),  troncos  de  madeira  com  determinada  especificação,  denominados  Troncos Classe A e que esses troncos são a principal matéria­prima  para  produção  das  lâminas  e  compensados  industrializados  e  comercializados pelo contribuinte.  Na seqüência, discorre sobre os negócios jurídicos celebrados  com a empresa UBS e a empresa Klabin Riocell (Klabin). Diz que a  aquisição  da  matéria­prima  junto  a  UBS  tem  origem  no  negócio  jurídico firmado em 21 de fevereiro de 2001.  Após  relato  dos  fatos  referentes  ao  contrato  retro­citado,  explicitando­o  sob  sua  ótica  de  interpretação,  faz  considerações  sobre  os  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  e  da  decisão  denegatória alegando, de forma resumida que:  a)  administra  áreas  de  destocagem  –  hortos,  condição  assumida  pelo  interesse  e  obrigação  que  tem  de  adquirir  da  UBS  Toras  Classe  A,  que  são  extraídas  das  florestas  –  hortos  –  pertencentes à UBS;  b) adquiriu direitos referentes ao cultivo das florestas, mas não  o  domínio  destas,  não  sendo  proprietária  dos  hortos;  segue  discorrendo sobre a forma como adquire da UBS Toras Classe A e  como paga os valores correspondentes a esta aquisição;  c)  o  fato  de  ter  inscrição  como  produtora  rural  não  significa  que  tenha  propriedade  sobre  esses  hortos;  que  emite  nota  fiscal  de  transferência, pela necessidade de transportar as Toras Classe A de  um estabelecimento para outro, conforme preconiza o art. 43 da Lei  Estadual nº 8.820/89 (lei do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul);  d) o fato de emitir notas de transferência de mercadorias de um  estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito da  contribuição, decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS, e  que o fato da UBS não emitir nota fiscal relativamente à venda das  Toras  Classe  A  para  a  manifestante  em  nada  compromete  a  apropriação de créditos da contribuição;  e) correta a contabilização dos valores pagos a UBS a débito  da conta de custo de produtos vendidos (CPV), com contrapartida na  conta  de  fornecedores,  bem  como  a  impossibilidade  de  contabilização como imobilizado;  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 13004.000010/2007­31  Acórdão n.º 3301­003.917  S3­C3T1  Fl. 1.150          7 f) o princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS incide  sobre os custos, despesas e encargos necessários e a produção e que  os valores pagos à UBS vêm sendo oferecidos à incidência do PIS e  da COFINS, conforme expressa afirmação da UBS;  Ou  seja,  penso  que  o  Relator,  na  decisão  recorrida,  compreendeu  corretamente o objeto da controvérsia analisado nos presentes autos. Ocorre que, apesar de ter  levado  tais  contratos  com  a  UBS  em  consideração,  manteve  o  entendimento  constante  da  decisão da DRJ, no sentido de que se tratava o caso concreto de pagamentos pela cessão do uso  e exploração de florestas e não de aquisição de matéria­prima, adotando­o como premissa. A  conclusão da DRJ pode ser extraída, em especial, da leitura da seguinte passagem (vide fls. 798  e seguintes dos autos):  O ato/fato que torna inequívoco a conclusão que os direitos de uso e  exploração  das  florestas  foram  adquiridos  em  21/02/2001,  da UBS Global,  atualmente  Florestal  Guaiba  Ltda.,  é  a  forma  de  emissão  das  notas  fiscais  referentes às toras classe "A". O contribuinte (Bolse Cascade do Brasil Ltda,  atual  Aracruz  Riograndense  Ltda),  conforme  informações  prestadas  à  Fiscalização e constante dos autos (Relatório da Fiscalização), colhe as toras  classe  "A"  nos  imóveis  onde  se  situam  as  florestas  e  as  envia  para  a  industrialização através de nota fiscal do produtor, na espécie "transferência",  no  qual  o  emitente  é  o  próprio  contribuinte,  com  seu  respectivo CNPJ. Na  fábrica  do  contribuinte,  recebe  as  toras  e  emite  nota  fiscal  de  entrada,  na  espécie "transferência para industrialização", no mesmo CNPJ que enviou as  toras  colhidas  dos  imóveis  onde  se  encontram  as  florestas.  Ou  seja,  quem  envia e recebe as toras classe "A" é o próprio contribuinte.  Se  a  UBS Global,  atualmente  Florestal  Guaíba  Ltda,  fosse  a  titular  dos  direitos  sobre  o  uso  e  a  exploração  das  florestas  cedidas  pela  Klabin  Riocell,  deveria  haver  nota  fiscal  de  venda  das  toras  classe  "A"  para  o  contribuinte. Ocorre  que  como  a UBS Global,  atualmente Florestal Guaíba  Ltda  cedeu  integralmente  seus  direitos  de  ,uso  e  exploração  das  florestas  anteriormente  cedidas  pela  Klabin  Riocell  para  o  contribuinte  desde  21/02/2001, não há razão para haver nota fiscal de venda de toras classe "A",  pois não é mais titular dos direitos de uso e exploração das florestas.  Não  é  demais  lembrar  que  a  nota  Fiscal  é  o  instrumento,  por  excelência,  da  comprovação  das  transações  de  bens  comercializado  entre  empresas,  espelhando  a  legalidade  da  operação  comercial/industrial,  haja  vista que se fundamenta em; legislação estadual e federal.   (...).  Logo,  com  verificamos  acima,  o  direito  do  crédito  da  contribuição  pelo  contribuinte  deveria  incidir  sobre  a  amortização  do  ativo  imobilizado,  desde  que  este  estivesse  devidamente  contabilizado,  seguindo  as  regras  de  escrituração comercial/fiscal e os princípios e normas contábeis.  Como  o  contribuinte,  equivocadamente,  escriturou  como  compra  de  matéria­prima  os  pagamentos  que  realizava  à  empresa  UBS  Global,  atualmente Florestal Guaíba Ltda, quando na realidade eram pagamentos pela  cessão do uso e exploração de florestas, anteriormente cedidas (21/02/2091) e  que  deviam  estar  contabilizadas  no  ativo  imobilizado  e  sofre  amortização,  não  se  pode  conceder  créditos  ao  contribuinte,  visto  que  não  estão  corretamente  contabilizados  e  escriturados,  sendo obrigação do contribuinte  sua fidedignidade.  Fl. 1153DF CARF MF     8 Nesse contexto, entendo que ao  trazer o  termo “aquisição”/“aquisições” em  sua  fundamentação e  acórdão,  fê­lo o  relator de  forma  inapropriada e  inadequada, visto que,  consoante havia apontado como premissa, estava­se diante de uma cessão do uso e exploração  de florestas e não de uma aquisição. Há, portanto, que se corrigir a contradição apontada pela  Embargante,  suprimindo­se  da  ementa  e  voto  as  passagens  que  falam  em  “aquisição”/“aquisições”, adotando­se as razões constantes da decisão da DRJ como razão de  decidir, as quais fundamentam o afastamento do direito ao crédito.   Nesse  contexto,  ao  contrário  do  que  defende  a  Embargante,  entendo  que  o  acórdão embargado não superou o ponto de debate em seu favor. Houve apenas uma atecnia na  redação  e  fundamentação  de  ementa  e  do  voto  proferidos,  a  qual  deverá  ser,  nesta  oportunidade,  saneada,  sem  que  isto  afete  o  resultado  do  julgado  ali  proferido,  em  que  se  afastou o direito ao crédito pleiteado.  Com tal saneamento, resta prejudicado o argumento do contribuinte de que o  acórdão  recorrido  teria  adotado  novos  argumentos  jurídicos  até  então  não  observados,  ou  mesmo de  que  a  decisão  embargada  seria omissa  no  que  tange  ao  documento  analisado  que  teria respaldado a sua conclusão de que os insumos adquiridos pela Embargante da UBS estaria  desonerados da contribuição. Percebe­se, na verdade, que o Relator, ao adotar como premissa  que  se  está  diante  de  uma  cessão  e  não  uma  aquisição,  seguiu,  neste  ponto,  a  mesma  fundamentação disposta no acórdão da DRJ.  Diante  do  acima  exposto,  entendo  que  deverão  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de:  (i)  sanear  a  falha  na  fundamentação  inserta  na  decisão  recorrida,  fazendo  constar que a Turma Julgadora concorda com os fundamentos constantes  da  decisão  da DRJ,  adotando­os  como  razão  de  decidir,  no  sentido  de  que se está diante, no  caso concreto, de cessão do uso e exploração de  florestas e não de aquisição de toras de madeira;  (ii)  sanear  a  contradição  apontada,  suprimindo­se  da  ementa  e  do  voto  proferidos  as  passagens  que  falaram  equivocamente  em  “aquisição”/”aquisições”, quando o fundamento da decisão proferida foi  que se estava diante de uma “cessão”:  De  toda  sorte,  importante  registrar  que,  ainda  que  saneada  a  falha  na  fundamentação,  resta  mantida  a  conclusão  a  que  chegou  a  Turma  Julgadora  no  acórdão  embargado.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                              Fl. 1154DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.722141/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, ante a ausência de apresentação documentos que atestem as suas alegações, devem ser mantidas as glosas realizadas.
Numero da decisão: 2401-004.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.816  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  DALVINO ANTONIO CAZOTTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da  realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração  de ajuste anual, ante a ausência de apresentação documentos que atestem as  suas alegações, devem ser mantidas as glosas realizadas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 21 41 /2 01 1- 57 Fl. 89DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10730.722141/2011­57  Acórdão n.º 2401­004.816  S2­C4T1  Fl. 90          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 12­48.471  (fls.  37/44),  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro (DRJ/RJ1), que julgou procedente em parte a impugnação (fl. 02/04) do contribuinte,  conforme ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO  ­ Comprovada  documentalmente  a  parcela  da  despesa médica  declarada  relativa ao contribuinte, cabível a sua dedução da base de  cálculo do Imposto de Renda.  DEDUÇÕES  ­  DEPENDENTES  ­  GUARDA  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADA  ­  Somente  pode  ser  considerado  dependente, para efeito de apuração do Imposto de Renda,  o neto até 21 anos, do qual o contribuinte detenha a guarda  judicial.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  ­  NÃO  DEPENDENTE  ­  Não  pode  ser  considerada  na  apuração  do  IR  a  despesa  com  instrução  relativa  a  dependente  indevidamente  incluído na DAA.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  DECORRENTE  DE  ACORDO  JUDICIAL  INCIDENTE  SOBRE  O  13º  SALÁRIO  ­  DEDUÇÃO  Não pode  ser deduzido  no ajuste o  valor pago a  título de  pensão  alimentícia,  incidente  sobre  rendimento  tributado  exclusivamente na fonte.  DAA  ­  RETIFICAÇÃO  ­  MATÉRIA  NÃO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO ­ Não se inclui no âmbito de competência  da  DRJ  a  análise  de  matéria  não  alcançada  pelo  lançamento  e,  portanto,  não  integrante  do  litígio  instaurado por meio da impugnação.  A Notificação de Lançamento nº. 2010/143547270605623 (fls. 07/14) exigiu  do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 6.923,46, em decorrência  de  revisão  de  sua  Declaração  de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda  (DIRPF),  referente  ao  exercício de 2010, ano­ calendário de 2009.  Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  08/11)  a  fiscalização  informa as seguintes glosas:  Fl. 91DF CARF MF     4  Do  valor  de  R$  21.713,14,  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas  médicas, nos seguintes termos:     Do  valor  de  R$  1.730,40,  correspondente  à  dedução  indevida  com  dependentes, nos seguintes termos:     Do  valor  de  R$  2.708,94,  correspondente  à  dedução  indevida  de  despesas  com instrução, nos seguintes termos:       Para  demonstrar  a  efetividade  das  suas  despesas,  o  contribuinte  alegou  em  sua peça impugnatória (fl.02/04), em síntese:   a)  Que  é  portador  de  cardiopatia  grave desde  2005,  conforme documentos  trazidos aos autos.  b)  Que  embora  tenha  cometido  equívoco,  declarando  como  tributáveis  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  em  2009,  a  Lei  n°  7.713/88  estabelece isenção do IR sobre tais rendimentos de pessoas portadoras de  cardiopatia grave, como é o caso do impugnante.   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10730.722141/2011­57  Acórdão n.º 2401­004.816  S2­C4T1  Fl. 91          5 c)  Que  preparou  sua  retificadora,  mas  não  conseguiu  enviá­la,  razão  pela  qual  requer,  através  da  impugnação  apresentada,  que  seja  procedida  a  retificação dos rendimentos do campo de tributáveis para isento.   d)  Quanto  às  despesas  médicas,  o  recorrente  apresentou  quase  todos  os  recibos exigidos pela autoridade fiscal, contendo evidências suficientes à  comprovação do direito à dedução;  e)  Que tais despesas médicas foram incorridas na saúde do impugnante e de  sua  família,  tendo  sido glosada  até mesmo  a parcela  do  plano  de  saúde  relativa ao impugnante;  f)  Relativamente às despesas com instrução, referem­se a gastos incorridos  com seu neto, que sempre viveu sob sua guarda e expensas.  g)  No que se refere a dedução com dependente, pelo fato de criar seu neto  desde o  nascimento  e  pagar  todas  as  despesas  com o  referido menor,  o  requerente  indicou­o  como  dependente  de  fato,  apresentando  cópia  do  processo no qual requereu a guarda judicial, que não foi deferida.   Para  a  DRJ/RJ1,  a  impugnação  foi  considerada  parcialmente  procedente  considerando­se a dedução do valor de R$ 3.997,91(despesas médicas) e mantendo­se todas as  demais glosas efetuadas.   Intimado do acórdão da DRJ/RJ1 em 30/05/2011 (A.R.  fl. 22), o  recorrente  apresentou o seu recurso voluntário (fl. 50/55) , onde alega, em síntese:  a)   Que é  portador de Cardiopatia  grave  desde  o  ano  de 2005,  tendo  sido  vítima de ocorrência de infarto do miocárdio em novembro de 2006, e ,  portanto,  submetido  a  intervenção  cirúrgica,  juntando  aos  autos  documento relativo aos procedimentos cirúrgicos expedidos por médico  cardiologista.  b) Que  embora  tenha  cometido  equívoco  declarando  como  tributáveis  o  montante da aposentadoria recebida no ano­calendário de 2009 no valor  de R$ 85.381,65, o  inciso XIV, Art. 6° da Lei Federal n° 7.713/88 da  Lei 11.052 de 2004, estabelece a Isenção do Imposto de Renda sobre os  rendimentos  de  aposentadoria  de  pessoas  portadoras  de  Cardiopatia  Grave, como é o caso do Recorrente.   c) Que preparou a  retificação de  sua declaração e  tentou  remetê­la para  a  receita  federal,  no  entanto,  o  sistema  informatizado  do  Ministério  da  Fazenda não permitiu a referida formalização da declaração retificadora,  fato que levou o Impugnante a requerer, neste ato, que seja procedida a  retificação dos rendimentos do campo de tributáveis para isentos.   d) Ressalta  em  seu  pedido  que  é  portador  de  cardiopatia  grave,  e  está  respaldado  em  Cláusula  Pétrea,  não  sendo  justo  nem  de  direito  ter  a  isenção negada na via administrativa  Fl. 93DF CARF MF     6 Incluído em pauta de julgamento do dia 14 de junho de 2016, o julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  para,  nos  termos  da Resolução  nº.  2101­ 000.517:  Assim, em busca da verdade material e para oportunizar o maior  grau  de  certeza  a  esses  julgadores  no  julgamento  do  presente  processo,  decide­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para o fim de que seja o Sr. Dalvino Antonio Cazotto intimado a  fim de demonstrar qual a natureza dos rendimentos recebidos da  fonte pagadora "Governo do Estado do Rio de Janeiro" contidos  na sua Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2008.  Devidamente intimado, o contribuinte juntou o documento de fl. 85.  É o relatório.                                          Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10730.722141/2011­57  Acórdão n.º 2401­004.816  S2­C4T1  Fl. 92          7 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.     Mérito  Primeiramente,  em  relação  a  glosa  relativa  ao  dependente,  despesas  com  instrução e  glosa  relativa  à pensão  alimentícia,  considerando que o  contribuinte,  em  sede de  Recurso  Voluntário,  sequer  mencionou  suas  razões,  são  matérias  que  não  merecem  ser  apreciadas.   Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  informou  ser  portador  de moléstia  considerada  grave  (cardiopatia),  nos  termos  da  Lei  n°  7.713/88,  desde  2005,  sendo,  em  consequência, isento da incidência do IR sobre seus proventos de aposentadoria recebidos em  2008, no valor de R$ 78.567,35, trazendo os documentos de fls 15 a 18.   Requer  a  alteração,  em  sua  DAA/2009,  dos  correspondentes  valores  da  condição  de  tributáveis  para  isentos,  informando  que  não  conseguiu  encaminhar  a  DAA  retificadora implementando tal alteração.  No presente lançamento, não foi efetuada qualquer alteração em relação aos  rendimentos  informados na DAA, não se incluindo, portanto, a matéria  trazida na petição do  contribuinte  no  litígio  instaurado  por  meio  da  impugnação,  estando  fora  do  âmbito  de  competência da DRJ/RJO sua apreciação.   Já  em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.  50/55)  o  recorrente  trouxe  novos  documentos  a  conhecimento  desse  órgão  julgador,  no  intuito  de  desconstituir  as  glosas  realizadas.  Direciona  todas  as  razões  da  peça  recursal,  bem  como  os  documentos  a  ela  acostados, para defender a sua condição de portador de Cardiopatia Grave e, assim, que faria  jus  a  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  seus  rendimentos  (que  alega  serem  proventos de aposentadoria e pensão por morte) nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº.  7.713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:          Fl. 95DF CARF MF     8 XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.(Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)   Acerca do  reconhecimento das doenças  relacionadas nos  incisos acima,  foi editada a Lei nº. 9.250/95, que assim dispôs no seu artigo 30:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos)  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  Primeiramente,  para  que  possamos  adentrar  na  análise  do  gozo  ou  não  da  isenção, necessário se faz verificar a natureza dos rendimentos recebidos pelo recorrente que,  como  dito,  declarou  como  “RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS DE  PESSOA  JURÍDICA PELO TITULAR” os seguintes valores (DIRPF fl. 32).    Se verificado que o  recorrente percebe valores  a  título de “aposentadoria e  pensão por morte”, conforme alegado pelo mesmo e acaso se entenda que este é portador de  moléstia que implique na isenção prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº. 7.713/88,  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10730.722141/2011­57  Acórdão n.º 2401­004.816  S2­C4T1  Fl. 93          9 já  reproduzidos,  este  lançamento  deixará  de  subsistir,  posto  que  a  base  de  cálculo  para  o  lançamento de imposto complementar é justamente o montante declarado pelo contribuinte em  sua DIRPF como “rendimento tributável”.  No  presente  caso,  partimos  da  análise  da  DIRPF  (fls.  32/36)  e  nela  está  inserida  a  informação,  pelo  próprio  recorrente,  de  que  recebeu  rendimentos  tributáveis  das  pessoas  jurídicas  GOVERNO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO  (CNPJ  nº.  42.498.634/0001­66) e INSS (CNPJ nº. 29.979.036/0001­40).   Destaco que para a comprovação da sua condição de portador do Cardiopatia  Grave,  o  Sr.  Dalvino  Antonio  Cazotto  trouxe  ao  processo  administrativo  os  seguintes  documentos (fls. 15 a 18):  a)  Relatório Cirúrgico expedido pelo Hospital das Clínicas de Niterói.  b)  Relatório  Médico  do  Serviço  de  Saúde  Pública,  expedido  por  médico  cardiologista do Programa Médico de Família da Prefeitura de Niterói  Assim,  diante das  provas  apresentadas,  entendo que  é  passível  de  análise  a  sua  eventual  isenção  por  ser  portador  de  Cardiopatia  Grave  ante  a  comprovação  de  dois  requisitos  necessários  e  indispensáveis  à  análise  da  isenção,  quais  sejam,  a  natureza  dos  rendimentos recebidos e ser portador de moléstia grave.   Conforme  exposto  nos  incisos  XIV  e  XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº.  7.713/88  acima, os rendimentos que são isentos são os proventos de aposentadoria e pensão por morte,  sendo que no presente caso, foi possível reconhecer a natureza dos rendimentos recebidos pelo  Sr. Dalvino Antonio Cazotto.   Após  o  pedido  de  realização  de  diligência  acima  relatado,  foi  trazido  pelo  recorrente o documento  de  fl.  85  ­  "COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE  RETENÇÃO DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE",  o  qual  indica  que  os  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Governo  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  estes  são  "RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS",  não  havendo  prova  de  se  tratar  de  rendimentos  de  aposentadoria.  Isto posto, ante a ausência de comprovação da natureza do rendimento apta a  lhe conceder o benefício da isenção, não merecem guarida as razões recursais do recorrente.                Fl. 97DF CARF MF     10 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                               Fl. 98DF CARF MF

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6874916 #
Numero do processo: 13830.900650/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 50 /2 01 2- 78 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900650/2012­78  Acórdão n.º 1302­002.181  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900650/2012­78  Acórdão n.º 1302­002.181  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13830.900650/2012­78  Acórdão n.º 1302­002.181  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 79DF CARF MF

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6857437 #
Numero do processo: 10640.000582/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Controle de Constitucionalidade. Lei e Ato Normativo. Vedado na Esfera Administrativa. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo exercer controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Depósitos Bancários. Origem não Comprovada. Omissão de Receita. Presunção. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado, deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações.
Numero da decisão: 1301-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araujo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Controle de Constitucionalidade. Lei e Ato Normativo. Vedado na Esfera Administrativa. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo exercer controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Depósitos Bancários. Origem não Comprovada. Omissão de Receita. Presunção. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado, deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araujo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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1301­002.504  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  JUAREZ APARECIDO BALDUTTI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI E ATO NORMATIVO. VEDADO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  exercer  controle  de  constitucionalidade de lei ou ato normativo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA. PRESUNÇÃO.  Os valores  creditados  em contas bancárias geram presunção “juris  tantum”  de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado,  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  respectivas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 05 82 /2 01 0- 22 Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10640.000582/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.504  S1­C3T1  Fl. 865          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araujo Macedo e Amélia Wakako Morishita  Yamamoto.        Relatório  Trata­se de recurso interposto por JAB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ­  ME,  pessoa  jurídica de  direito  privado,  sucedida  por  JUAREZ APARECIDO BALDUTTI ­  ME, empresário individual, ambos já qualificados nos autos. O recurso foi interposto contra o  Acórdão  nº  09­39.297  (fls.  515  a  527)  da  2ª  Turma  da  DRJ ­ Juiz  de  Fora,  que  negou  provimento à impugnação da recorrente ao auto de infração contra si lavrado.  O  lançamento  apurou  omissão  de  receitas,  evidenciada  pela  existência  de  depósitos bancários de origem não comprovada, com respaldo na presunção do art. 42 da Lei nº  9.430/1996. A contribuinte apresentou impugnação, que não foi acolhida pela DRJ ­ JFA, em  acórdão cuja ementa está abaixo transcrita:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados como omissão de receita, sujeitos a lançamento de ofício, os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de  lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder Judiciário.  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela  autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10640.000582/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.504  S1­C3T1  Fl. 866          3 SÚMULA  182  DO  TFR.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE  DE  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE.  A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar­se à  legislação  então  vigente,  não  é  parâmetro  para  decisões  proferidas  relativas  a  lançamentos fundamentados na Lei n° 9.430, de 1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  INSCRIÇÃO NO CADIN.  Como se trata de matéria de cunho eminentemente administrativo, não é competente  este Órgão Julgador para sua apreciação, cabendo à interessada fazer as gestões que  entender cabíveis junto à Unidade da Receita Federal do Brasil que a jurisdicione.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  arguindo  preliminarmente  a  nulidade do lançamento por vício formal, já que a Fiscalização, desde o início da ação fiscal, já  estava em poder dos dados relativos à movimentação bancária, os quais teriam sido obtidos de  forma  ilícita. Alegou  que  as  informações  sobre  as  contas  bancárias  teriam  sido  obtidas  sem  autorização judicial, tornando inválidas as provas assim produzidas.  Tendo sido intimada sobre fatos cuja ciência o Fisco obteve de foram ilícita,  a recorrente se viu "coagida por dever legal" (sic) a prestar esclarecimentos sobre suas contas  correntes.  Ainda  sobre  a  quebra do  sigilo  bancário,  afirmou que  a Lei  nº  9.311/1996,  que  tratava  da  extinta  CPMF,  não  tinha  relação  com  os  fatos  geradores,  nem  com  o  procedimento de fiscalização do Imposto de Renda.  Arguiu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  por  permitir  às  autoridades  fiscais  o  acesso  à  movimentação  bancária  dos  contribuintes,  sem  autorização judicial.  Quanto  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  aduziu  que  a  Constituição  Federal repele presunções e ficções jurídicas para lançamento de tributos, pois deve prevalecer  o princípio da realidade. Nesse sentido, o simples trânsito de dinheiro pelas contas bancárias da  empresa não caracteriza acréscimo patrimonial, nem renda, não podendo, por  isso, compor a  base de cálculo do  Imposto de Renda. Enfim, o emprego de presunções só se admite quando  respeitado o princípio da capacidade econômica.  No  caso,  o  lançamento  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  pois  o  crédito  tributário  lançado  é  muito  maior  do  que  o  capital  social  e  as  receitas  mensais  da  recorrente.  Acusou também a existência de irregularidade no arbitramento, pois levado a  cabo  sem  a  necessária  declaração  de  inidoneidade  ou  desconsideração  da  escrita  fiscal  da  recorrente. Além de não observar o disposto no art. 148 do CTN.  No  mérito,  disse  que  as  quantias  depositadas  têm  lastro  em  vendas,  pagamentos, empréstimos creditados e em outros valores que apenas transitaram pelas contas  correntes,  conforme comprovariam os  documentos  de  fls.  131  a  209  e outros. Ademais,  não  teriam sido deduzidos os valores apresentados pela recorrente.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10640.000582/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.504  S1­C3T1  Fl. 867          4 Concluiu alegando que o lançamento afronta as regras do art. 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei nº 2.471/1988.  Fundada nessas razões, pugnou pelo provimento do recurso.  Vindo  os  autos  a  julgamento,  resolveu  esta  1ª  Turma  Ordinária  pela  realização de diligência. Com as providências solicitadas, os autos retornaram ao CARF para a  conclusão do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele se deve conhecer.  De  início,  convém  ressaltar  que  o  lançamento  se  refere  ao  antigo  Simples  federal. Não se trata, como supõe a recorrente, de lançamento específico de Imposto de Renda.  Se  o  lançamento menciona  cada  um dos  tributos  (IRPJ,  PIS, Cofins, CSLL  e  a  contribuição  para  o  INSS),  é  tão­somente  para  identificar  a  parcela  da  receita  que  toca  a  cada  um  deles,  tendo em vista as destinações constitucionais das respectivas receitas. A constituição do crédito  tributário, porém, observou as regras de apuração prevista para o Simples federal.  Por outro lado, não houve qualquer tipo de arbitramento, como erroneamente  se  afirma no  recurso. No  arbitramento,  os  valores  de  bens,  de  operações,  de negócio  ou  ato  jurídico, são desconhecidos; ou, por alguma razão, não merecem fé. Diante dessa circunstância,  a autoridade lançadora, observando o procedimento legal, fixa tais valores para fins de cálculo  do quantum debeatur. No caso em exame, não se cuida de arbitramento, mas de apuração de  nova base de cálculo, considerando os valores das receitas omitidas.  Portanto, ficam afastadas as duas alegações.  Ao atacar o lançamento, a recorrente acusou a utilização pelo Fisco de prova  ilícita  e  inconstitucionalidade  da  lei  que  permite  à  autoridade  administrativa  requisitar  diretamente  às  instituições  financeiras  dados  relativos  à movimentação  das  contas  bancárias  dos contribuintes.  O  exame  de  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  é  expressamente  vedado ao CARF pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, assim redigido:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  No mesmo sentido é o enunciado da Súmula CARF nº 2:  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10640.000582/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.504  S1­C3T1  Fl. 868          5 Súmula  CARF  n° 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  obstante,  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  no  que concerne à possibilidade de acesso pelo Fisco aos dados bancários de contribuinte,  já foi  reconhecida  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  das  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade nº 2859, 2390, 2386 e 2397, em 24/02/2016. Nessa ocasião, decidiu­se  pela  validade  das  normas  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes, fornecidos diretamente pelas instituições financeiras, prescindindo para tanto de  autorização judicial.  Não  existe  igualmente  a  suposta  ilicitude  na  obtenção  de  informações  que  permitiram  ao  Fisco  conhecer,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  os  valores  agregados  da  movimentação financeira da recorrente, no ano fiscalizado. É que o parágrafo 3º do art. 11 da  Lei n° 9.311/1996 permitia, de forma textual, o uso das informações relativas à CPMF para a  instaurar procedimentos fiscais.  Eis o dispositivo da lei:  Art. 11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração da contribuição (CPMF),  incluídas as atividades  de tributação, fiscalização e arrecadação.  (...)  § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  facultada  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores. (g.n.)  Por essas razões, deve ser rejeitada a arguição de ilicitude da prova.  O lançamento foi realizada com fulcro na presunção prevista no art. 42 da Lei  nº 9.430, assim redigido:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  de  eficácia  relativa,  podendo ser afastada por prova em contrário oferecida pelo sujeito passivo. Nasce a presunção  quando presentes os seguintes requisitos:  a) existência de depósitos bancários cuja origem a Fiscalização, pelo exame  das informações de que disponha, não conseguir  identificar (no mais das vezes, nesses casos,  se constata discrepância entre a movimentação financeira e os valores declarados);  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10640.000582/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.504  S1­C3T1  Fl. 869          6 b) intimação regular ao contribuinte para esclarecer as operações que deram  causa aos depósitos; e  c) ausência ou insuficiência de esclarecimento pelo contribuinte.  Reunidos  tais  requisitos,  nasce  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  qual,  sem  necessidade  de  prova  de  qualquer  outro  fato  ou  circunstância,  pode  dar  ensejo  ao  lançamento de Imposto de Renda e demais tributos.  No  caso  concreto,  estão  reunidos  os  três  requisitos.  Em  especial,  salta  aos  olhos  a  desproporção  entre  os  montantes  movimentados  através  de  contas  bancárias  (R$ 5.228.764,39) e o valor da receita declarada no ano (R$ 424.794,14). A receita declarada é  aproximadamente 8% da soma dos valores creditados em contas bancárias no mesmo período  (fl. 35).  Em situações como essa, deve ser examinada a origem de cada depósito de  forma individual. É o que dispõe o parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº 9.430:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (g.n.)  Como se vê, não basta à recorrente, de forma genérica, afirmar, como ela faz  no  recurso,  que  os  depósitos  decorrem  de  vendas,  empréstimos,  descontos  de  títulos  ou  transferências de recursos. A explicação há de ser individual.  A  recorrente  não  logrou  explicar  de  forma  individual  e  documentada  a  origem de nenhum dos depósitos que integram a base de cálculo do crédito tributário.  Por  último,  cabe  frisar  que  o  inciso  VII  do  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  2.471/1988 não tem aplicação ao caso em exame. Este é o dispositivo invocado pela recorrente:  Art.  9°  Ficam  cancelados,  arquivando­se,  conforme  o  caso,  os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inscritos  ou  não  como  Dívida  Ativa  da  União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança:   (...)  VII ­ do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários.  Esse  dispositivo  não  se  aplica  ao  presente  lançamento  por  várias  razões,  sendo a principal delas o  fato de que o  referido comando normativo se destinava apenas aos  créditos já constituídos ao tempo de publicação do decreto­lei.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10640.000582/2010­22  Acórdão n.º 1301­002.504  S1­C3T1  Fl. 870          7 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 870DF CARF MF

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Numero do processo: 13901.000030/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/04/2004, 02/08/2004, 01/03/2004 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-004.312
Decisão: Crédito Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo e Ricardo Rosa votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/04/2004, 02/08/2004, 01/03/2004 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003.

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decisao_txt : Crédito Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo e Ricardo Rosa votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­004.312  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COMEX. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AGENCIA MARITIMA ORION LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/04/2004, 02/08/2004, 01/03/2004  AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada responde pela multa sancionadora da referida infração.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE.  APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX,  é  aplicável  a  penalidade  prevista  na  alínea “e”,  inciso  IV, do artigo 107, do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a  redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003.      Crédito Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo e Ricardo Rosa votaram pelas conclusões.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 1. 00 00 30 /2 00 8- 70 Fl. 568DF CARF MF   2   [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  do  r.  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 3101­001.507, de fls.479/484, conforme a seguir transcrito:  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  432  dos  autos  emanados  da  decisão  DRJ/FNS,  por  meio  do  voto  do  relator  Emerson da Silva Cabral nos seguintes termos:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  110.000,00,  referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea "e",  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fls. 02  a  07)  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias despachadas através de Declarações de Exportação  (DE's),  no  SISCOMEX,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94 com redação  dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme  demonstrado  nas  telas  de  consulta  do  Siscomex  e  demais  documentos  acostados  aos  autos  (fls.  17  a  398),  as  mercadorias foram embarcadas, mas os "dados de embarque" no  Siscomex foram registrados após o prazo legal de 7 dias para tal  registro, implicando na infração citada no artigo 44 da IN SRF  n° 28/94.  Assim, entendendo estar caracterizado a infração, a autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  para  o  conjunto  de  informação  de  dados  de  embarque  não  prestada  no  prazo  (7  dias),  considerando  para  tanto  os  registros  que  pertenciam  ao  mesmo veículo, resultando no total de 22 veículo cujos dados de  embarque não foram registrados no prazo disciplinado.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  fl.  402),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  405  a  410.  Em  síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que, ocorre ilegitimidade passiva, a autuada agiu somente como  agente marítimo do transportador estrangeiro.  Requer  seja  julgada  insubsistente  a  autuação,  arquivando­se  definitivamente o processo.  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 0717.200 de fls. 46  traz a seguinte ementa:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13901.000030/2008­70  Acórdão n.º 3302­004.312  S3­C3T2  Fl. 569          3 “ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/03/2004,  10/03/2004,  22/03/2004,  22/04/2004,  19/05/2004,  03/06/2004,  09/06/2004,  09/08/2004,  1710812004,  31/08/2004,  14/09/2004,  15/09/2004,  27/09/2004,  22/10/2004,  08/11/2004,01/12/2004, 07/12/2004, 09/12/2004,10/12/2004   REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.TRANSPORTADOR.  PRAZO.  DESPACHO  A  POSTERIORI.  O prazo para registro dos dados de embarque no Siscomex pelo  transportador é de 7 dias, contados da data do efetivo embarque,  para  a  via  de  transporte  marítima.  Este  prazo  não  pode  ser  aplicado  quando  orientação  contida  na  própria  Instrução  Normativa  SRF  n°  28/94  autoriza  prazo  superior  para  apresentação  do  despacho  de  exportação  após  a  conclusão  do  embargue.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  –CARF  em  fls.  441  a  449  onde  apresenta  sem  síntese o seguinte:  1)  A  Recorrente  não  é  parte  passiva  legitima  para  responder  pela infração que lhe é atribuída;   2) As regras apontadas no voto condutor da decisão recorrida se  destinam aos transportadores marítimos (armadores);  3)  Que  os  supostos  atrasos  no  fornecimento  de  informações  referentes  aos  embarques  de  mercadorias,  por  parte  do  transportador, certamente não constituíram qualquer embaraço  ou impedimento à ação da fiscaliza.  Finalmente requer seja conhecido e provido o presente Recurso  Voluntário, a fim de que seja integralmente reformado o acórdão  recorrido  desconstituindo­se  o  lançamento  fiscal  objeto  do  presente processo.  É o relatório.  Através  do  Acórdão  nº  3101­001.507  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  sede  preliminar,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência  da  multa ora combatida.  Cientificada  do  referido  acórdão  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Fl. 570DF CARF MF   4 Nos termos do acórdão nº 9303­003.642, de 26/04/2016, fls.549/557, a CSRF  ao  julgar  o  recurso  especial,  assim  decidiu  conforme  excertos  da  ementa  e  voto  a  seguir  transcritos:  Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 15/02/2006   PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Excertos do voto:  Todavia,  assim  como  no Direito  Penal,  no  Tributário  algumas  infrações  não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito,  o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até  mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a obrigação  era  apresentar declaração  até  determinada  data,  e  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível  com a tecnologia disponível hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o  prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido  prestadas ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada,  não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 13901.000030/2008­70  Acórdão n.º 3302­004.312  S3­C3T2  Fl. 570          5 Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente,  a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia  admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo,  poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  ocorrida  a  mora,  não  há  que se falar em denúncia espontânea.  (...)  Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado."  A empresa teve ciência do julgado em 06/07/2016, conforme AR, fl. 565.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da Legitimidade Passiva  Arguida  como  preliminar,  examina­se  a  alegação  da  interessada  quanto  à  ilegitimidade do sujeito passivo concernente à exigência da multa em análise.  Cabe  inicialmente  destacar  que  a  AGENCIA  MARITIMA  ORION  LTDA  está identificada nos extratos do Siscomex­exportação de fls.18/401.  Em Direito Tributário  a  sujeição passiva  é  elemento de grande  importância  para a determinação de quem suporta o ônus tributário.   Dispôs o Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 572DF CARF MF   6 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.   “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”  Note­se  que  a  relação  jurídico­tributária  apresenta­se  com  dois  pólos,  figurando  no  pólo  ativo,  os  entes  federativos,  cuja  competência  para  instituir  tributos  está  delimitada  no  texto  constitucional,  e  no  pólo  passivo  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  tem  o  dever de efetuar a prestação tributária, contudo, sendo a obrigação tributária ex lege, o sujeito  passivo  tributário,  como  elemento  essencial  da  obrigação  tributária,  deve  vir  determinado  expressamente na norma jurídica.   Importante também é a caracterização do instituto da solidariedade no âmbito  tributário.  Assim dispõe o art. 128 do CTN:  “Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação”.  Constata­se  que  o  CTN  estrutura  a  sujeição  passiva  em  direta,  quando  a  obrigação recai sobre o contribuinte, ou seja sobre aquele que realiza o fato jurídico passível de  tributação  e  indireta  quando  a  obrigação  recai  sobre  um  responsável,  que  embora  não  tenha  praticado  o  fato  jurídico  tributário,  sua  obrigação  decorre  de  expressa  determinação  legal.  Assim a sujeição passiva comporta duas modalidades: transferência e substituição, sendo que a  transferência aloja três hipóteses: solidariedade, sucessão e responsabilidade.  Prescreve o art. 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 13901.000030/2008­70  Acórdão n.º 3302­004.312  S3­C3T2  Fl. 571          7 “I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei”  Evidencia­se que o instituto da solidariedade ocorre sempre que duas ou mais  pessoas  estejam  simultaneamente obrigadas  pela mesma  situação  jurídica. No que  respeita  à  solidariedade  tributária,  do  conjunto  normativo  assinalado,  infere­se  que  esta  alcança  não  apenas  o  débito  resultante  da  obrigação  principal,  como  também  os  deveres  oriundos  de  obrigações  acessórias.  Ela  é  sempre  passiva,  pois  existe  um  só  credor,  que  é  o  Estado  e  se  aplica no âmbito tributário de duas formas: solidariedade natural e solidariedade legal.   A  primeira  delas  se  refere  às  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Já a segunda, se refere às pessoas  expressamente designadas por lei.  Com efeito, dispõe o art. 32 do Decreto­Lei nº 37/66:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988):   [...]   Parágrafo único.  É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)   [...]   II­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Com  efeito,  a  lei  aduaneira,  com  sucessivas  alterações  no  decorrer  de  sua  vigência,  definiu  as  relações  entre  os  coobrigados  no  caso  de  infrações  conforme  a  seguir  indicado:  Decreto­Lei nº 37, de 1966  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]  No  caso  em  tela,  inexistindo  a  possibilidade  jurídica  de  figurar  o  transportador  estrangeiro  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  elegeu  o  legislador  expressamente  no  texto  legal  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  como  responsável  solidário,  pelas  obrigações  tributárias.  Dessa  forma,  com  esteio  nas  normas  consignadas no  art.  123  do CTN e com o  intuito de  resguardar os  interesses da União  e dar  efetividade  à  função  regulatória do comércio  exterior,  já que esta prepondera  sobre a  função  fiscalitzatória  evitou  o  legislador  que  intervenientes,  sem  nenhuma  condição  de  fato  para  assumir  o  ônus  tributário  oriundo  de  vultosas  operações  de  comércio  exterior,  venham  a  prejudicar o interesse público.   Fl. 574DF CARF MF   8 Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da sujeição passiva,  precipuamente  quanto  à  responsabilidade  solidária,  infere­se  que  a  autuada,  identificada  nos  autos  como agência marítima e  representante no país do  transportador  estrangeiro,  conforme  disposições  contratuais  de  fls.422/426,  está  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex, quanto aos dados dos embarques que opera.  Rejeita­se assim a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.  MÉRITO  Da multa pela extemporaneidade dos dados do embarque   Como já relatado trata o presente processo de auto de infração lavrado para  exigência da multa no valor de R$ 110.000,00, nos termos da na alínea "e", inciso IV, do artigo  107 do Decreto­Lei n° 37, de 1966, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a  carga transportada, conforme dados do embarque, de fls.05/07.  Ocorre que a decisão de piso assim decidiu:  Portanto,  à  exceção dos  veículos Anapa  (2040402831/4), Cape  Blossom  (2040750277/7)  e  Saxon  Star  (2040148980/9),  a  aplicação da multa em face do atraso na aposição no Siscomex  dos dados de embarque encontra­se prejudicada.  Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos  fatos  presentes  no  caso  concreto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO,  mantendo  o  crédito tributário no valor de R$ 15.000,00 e exonerando o valor  de R$ 95.000,00 .  O litígio remanesce portanto quanto aos dados referentes aos veículos Anapa  (2040402831/4), Cape Blossom (2040750277/7) e Saxon Star (2040148980/9.  É de  relevo destacar que estando a cominação de penalidades no campo da  reserva  legal,  ou melhor,  reserva  absoluta da  lei, ex  vi  do  1inciso V do  artigo 97 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal,  significa que somente nas hipóteses expressamente delineadas no tipo legal pode ser aplicável  uma penalidade.  Esclarecida a situação fática, analisa­se a base legal aplicada.   Decreto­Lei 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de  2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):                                                              1 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;”    Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13901.000030/2008­70  Acórdão n.º 3302­004.312  S3­C3T2  Fl. 572          9 (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta a porta, ou ao agente de carga; (...)(grifei)  Constata­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  disciplina  da  forma  e  prazo  para  a  prestação,  das  informações  nele  explicitadas.  À época dos  fatos vigia  a  IN SRF nº 510, de 2005, que definiu o prazo de  comunicação em 02(dois) dias, aplicado no caso concreto para a exigência em lide:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.(grifei).  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo." (NR)(grifei).  Note­se  que,  objetivamente  estabelece  o  dispositivo  legal  [artigo  107,  IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de  2003] uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal.  Tratando o caso dos autos da excepcionalidade do § 2º acima transcrito, visto  que  adstrito  ao  modal  marítimo,  constata­se  pela  planilha  de  fls.05/07,  que  as  informações  foram efetivamente extemporâneas ao prazo de 7(sete) dias, contado da data da realização do  embarque,  situação  que  configura  a  infração  tipificada  no  artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido.    Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar             Fl. 576DF CARF MF   10               Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.003673/2008-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.502  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 36 73 /2 00 8- 15 Fl. 216DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­001.767,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se do Auto de Infração de Obrigação Principal 37.188.609­0, no valor  de  R$  6.224,90,  referente  às  contribuições  sociais  para  Terceiros  ou  Outras  Entidades  ou  Fundos,  incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, constantes das  folhas de  pagamento e não declaradas em GFIP antes do início da ação fiscal, relativos ao períodos de  01/2003 a 07/2003, 02/2006 e 12/2006. Do Termo de Encerramento da Ação Fiscal,  fls.  27,  consta que foram lançados os seguintes créditos: 37.146.474­9 ­ Contribuições dos segurados  empregados;  37.188.608­2  –  Contribuições  da  empresa;  37.188.610­4  ­  GFIP  incompleta;  e  37.188.611­2 ­ Distribuição de Lucro.  O  Contribuinte  contestou  o  presente  Auto  de  Infração  por  meio  do  instrumento de fls. 35/37.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora/MG, às fls. 65/71, julgou procedente em parte a impugnação, para manter em parte o  valor do crédito tributário previdenciário mediante a retificação da base de cálculo relativa ao  salário de contribuição dos empregados na competência 02/2006 para R$ 46.251,99, alterando  o  valor  do  crédito  tributário  previdenciário  para  R$  6.077,06,  na  conformidade  do  DADR  anexo, sujeito a atualização na liquidação.  O Contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 75/77,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão,  com  os  seguintes  argumentos,  em  suma:  (i)  mantém  na  íntegra a defesa feita em sede de Impugnação; (ii) Diante dos fatos, a requerente constatou que  no relatório do referido acórdão, os membros da 5ª Turma, não levaram em consideração a data  da entrega das GFIP/SEFIP's das competências 01/2003 à 07/2003 com  informações no CEI  39.000.02919/73,  em  data  de  23/05/2007,  data  esta  anterior  a  fiscalização.  Bem  como  reconhecimento da quitação das referidas GPS's. (iii) Questiona o período 01/2003 a 07/2003.  A fiscal notificante, na ocasião da fiscalização, tomou conhecimento das recolhidas conforme  RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados às folhas 1 e 2 referente as competências 01 a  07/2003 nos  valores  de R$ 723,81; R$ 638,69; R$ 1.017,48; R$ 1.148,21; R$ 1.023,37; R$  1.143,74 e R$ 2.669,55 (referem­se ao pagamento integral da contribuição, incluindo desconto  dos empregados, parte patronal e outras entidades). Mesmo com o conhecimento de pagamento  das referidas GPS's, a fiscal não apropriou­as conforme demonstrado no RADA ­ Relatório de  Apropriação de Documentos ­ Apresentado à folha 1. A requerente anexa a presente cópia das  GFIP's das competências 01 a 07/2003 enviadas em 23/05/2007, onde são informados os dados  dos  empregados  com  seus  respectivos  salários,  coincidindo  com  a  cópia  das  folhas  de  pagamento autenticadas pela agente fiscal, onde consta inclusive, o número da matrícula CEI  39.000.02919/73  e  GPS's  respectivas.  A  requerente  acredita,  que  foi  mal  interpretada  a  sua  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.502  CSRF­T2  Fl. 10          3 defesa  primitiva  por  haver  débitos  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2003  com  referência  a  matricula  CEI  39.000.02919/73,  fato  esteja  demonstrado  que  a  quitação  das  referidas  competências deu­se no CNPJ da empresa, e não na matricula CEI.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  147/164,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  08/2003,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN  e  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  –  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.   Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos  termos  do  art.  62­A, Anexo  II, Regimento  Interno  do CARF RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.   No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/2003  a  07/2003  e  02/2006  a  12/2006,  a  ciência  do  AIOP  ocorreu  em  01.09.2008,  dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos  Fl. 218DF CARF MF     4 ora lançados até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do art. 150, §  4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA  DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO  DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  165/175,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte: observou, inicialmente, que os acórdãos indicados como paradigma, assim como  o acórdão recorrido, foram proferidos após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Consignou  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigma  é  idêntica  ao  caso  concreto.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  contribuições  devidas à Seguridade Social e o contribuinte declarou em GFIP os dados relacionados aos fatos  geradores das contribuições previdenciárias. Ocorre que também naqueles feitos, assim como  no presente, travou­se discussão acerca da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do  CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09 (fruto da conversão da MP  nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, embora diante de situações semelhantes,  os órgãos julgadores prolatores do acórdão recorrido e dos paradigmas encamparam conclusões  diversas acerca da  aplicação e  interpretação da norma  jurídica, em especial do art. 35,  caput  (redação revogada e com a novel redação dada pela MP nº 449/2008 posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009) e do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recorrido entendeu que  deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput,  da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação,  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.502  CSRF­T2  Fl. 11          5 entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os  paradigmas  adotaram  solução  oposta:  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da Lei  nº  9.430/96. Na  ementa  dos  julgados  paradigmas,  a  aplicação da retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996  é rechaçada de forma expressa pelo órgão julgador.  Às fls. 197/198, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência arguida (cálculo da multa).   O  Contribuinte  foi  devidamente  citado  às  fls.  201,  apresentando  Contrarrazões, às fls. 204/207, reforçando os fundamentos da sentença.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se do Auto de Infração de Obrigação Principal 37.188.609­0, no valor  de  R$  6.224,90,  referente  às  contribuições  sociais  para  Terceiros  ou  Outras  Entidades  ou  Fundos,  incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, constantes das  folhas de  pagamento e não declaradas em GFIP antes do início da ação fiscal, relativos ao períodos de  01/2003 a 07/2003, 02/2006 e 12/2006. Do Termo de Encerramento da Ação Fiscal,  fls.  27,  consta que foram lançados os seguintes créditos: 37.146.474­9 ­ Contribuições dos segurados  empregados;  37.188.608­2  –  Contribuições  da  empresa;  37.188.610­4  ­  GFIP  incompleta;  e  37.188.611­2 ­ Distribuição de Lucro.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial sobre o cálculo da multa.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 220DF CARF MF     6 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.502  CSRF­T2  Fl. 12          7 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 222DF CARF MF     8 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.502  CSRF­T2  Fl. 13          9 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  Fl. 224DF CARF MF     10 limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 12269.003673/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.502  CSRF­T2  Fl. 14          11 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  Fl. 226DF CARF MF     12 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.001272/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. PIS E COFINS. Uma vez que os efeitos propagados pela Súmula Vinculante nº 08 do STF são, definitivamente, “ex nunc”, não há como se falar que as disposições ali encartadas impactariam na atividade fiscalizatória, restando aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos, nos ditames do art. 45 da Lei nº 8.212/91. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a fiscalização pormenoriza e identifica cada etapa do procedimento que a levou a atingir a conclusão de insuficiência de recolhimento dos tributos e ao mesmo tempo tenha intimado o contribuinte a prestar esclarecimentos e fornecer documentações, ainda que, posteriormente, as informações e provas fornecidas tenham sido reputadas insuficientes. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ART. 127 CTN. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA NA CAPITULAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. LEITURA DO ART. 112 DO CTN. Na forma dos incisos I, II e IV do art. 112 do Código Tributário Nacional, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação
Numero da decisão: 1201-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Luis Marotti Toselli e Rafael Gasparello Lima que davam parcial provimento, em maior extensão, para reconhecer a decadência relativa aos meses de janeiro a novembro de 2002. Vencidos, ainda, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandez de Aguiar e Roberto Caparroz de Almeida, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.001272/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.776  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  FRIGOXIN COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. PIS E COFINS.  Uma vez  que  os  efeitos  propagados  pela Súmula Vinculante nº  08  do STF  são, definitivamente, “ex nunc”, não há como se falar que as disposições ali  encartadas impactariam na atividade fiscalizatória, restando aplicável o prazo  decadencial de 10 (dez) anos, nos ditames do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a fiscalização  pormenoriza e identifica cada etapa do procedimento que a levou a atingir a  conclusão de  insuficiência de  recolhimento dos  tributos  e  ao mesmo  tempo  tenha  intimado  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  e  fornecer  documentações,  ainda  que,  posteriormente,  as  informações  e  provas  fornecidas tenham sido reputadas insuficientes.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ART. 127 CTN.  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  MULTA  QUALIFICADA.  REDUÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  DÚVIDA  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE. LEITURA DO ART. 112 DO CTN.  Na  forma  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional,  interpreta­se  da maneira mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação legal do fato e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 12 72 /2 00 7- 10 Fl. 1185DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reduzir  a  multa  de  150%  para  75%.  Vencidos  os  Conselheiros Luis Marotti Toselli e Rafael Gasparello Lima que davam parcial provimento, em  maior  extensão,  para  reconhecer  a  decadência  relativa  aos meses  de  janeiro  a  novembro  de  2002.  Vencidos,  ainda,  os  Conselheiros  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Paulo  Cezar  Fernandez  de Aguiar  e Roberto Caparroz  de Almeida,  que negavam provimento  ao Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Peço vênia para a transcrição do relatório trazido no Acórdão nº 3202001.376  –  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  que  por  sua  vez  reproduziu  a  descrição  dos  fatos  desenvolvida pela DRJ/BEL em sede acórdão de impugnação administrativa:    “(...)  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  alusivo  ao  tributo  Pis/Pasep  587596),  no  valor  de  R$  9.791.244,84,  já  compreendendo  o  principal,  a multa  de  oficio  e  juros  de mora  calculados  até  30/11/2007,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  07/12/2007  (fl.  586).  As  supostas  infrações  foram  relativas  a  falta/insuficiência de recolhimento da contribuição social ora em  julgamento.  Também  aduz  a  sujeição  passiva  solidária,  na  qualidade  de  responsável,  do  Sr.,  Atílio  Gusson,  inscrito  no  CPF  sob  o  n°  607.823.90900,  conforme  fls.580585,  cientificado  mediante  Edital  n°  20/2007  em  11/12/2007  (fl.  598),  depois  de  tentativa  infrutífera  de  intimação  via  postal  (fl.  597),  na  qual  o  agente  postal  informara  a  expressão  "mudou­se”  relativamente  ao  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10218.001272/2007­10  Acórdão n.º 1201­001.776  S1­C2T1  Fl. 3          3 sujeito  passivo.  Em  pesquisa  (fl.  659)  realizada  o  sistema  eletrônico CPF em 28/04/20008,  o  endereço do  sujeito  passivo  continuava  o  mesmo  utilizado  na  tentativa  frustrada  de  intimação postal.  3. Em 08/01/2008, inconformado com o lançamento tributário, o  contribuinte apresentou impugnação (fls. 602622), alegando em  suma:  DA SUPOSTA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DOS SÓCIOS  E  DA  ALTERAÇÃO  DO  DOMICÍLIO  FISCAL  DA  IMPUGNANTE  a)  Não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  descaracterize  a  condição  de  sócio  de  Luís  Menegon,  sendo  certo  que  sempre  exerceu  referida  função,  representando a  empresa nas diversas  situações.  b) As alegações — de que o Sr. Atílio Gusson exerceria atividade  executiva  de  relevante  importância  e  ter  atribuições  que  suplantariam as  funções do cargo de gerente  financeiro — não  merecem prosperar, uma vez que os poderes a ele conferidos são  normais  de  um  gerente  financeiro,  tais  como  monitoramento  contábil  e  financeiro,  tesouraria,  fechamentos  contábeis,  balanços,  lucros  e  perdas,  aumento  da  eficiência  da  organização, gerenciamento de fluxo de caixa, contas a pagar e  a  receber,  processos  administrativos,  controle  de  custos  de  produção com vendas, controle de aplicações financeiras, etc.  c) Além disso, não existe nenhum impedimento legal para que o  gerente  financeiro  na  qualidade  de  mandatário  da  empresa  possa  atuar  como  seu  representante  e  desempenhar  as  funções  ali  atribuídas  que,  diga­se  de  passagem,  em  nada  extrapolam  suas atribuições no cargo ocupado.  d) Ademais,  vale mencionar que o Sr. Atílio  foi  admitido  como  gerente  financeiro  da  impugnante  em  setembro  de  2002  e  percebia o salário mensal inicial de R$2.500,00 tendo atingido o  montante de R$8.900,00 após quatro anos de trabalho. Em 1° de  novembro de 2007, o Sr. Atílio foi demitido.  e) No que diz respeito à desconsideração do domicílio fiscal do  impugnante na cidade do Rio de janeiro, e na consideração da  unidade industrial na cidade de Xinguara como matriz, também  não merecem prosperar os argumentos fazendários, pois o artigo  127  do  CTN  só  poderia  ser  invocado  pelos  agentes  fiscais  na  hipótese  de  não  eleição  de  domicílio  fiscal  por  parte  do  contribuinte.  f) Ao contrário do que argüiu o agente fiscal, na matriz do Rio  de  Janeiro  funcionava  um  escritório  administrativo  e  a  contabilidade  da  empresa,  sendo  que  não  teve  maiores  atividades devido à imposição da barreira sanitária, que proibia  a venda de carne sem osso do sul do Pará.  Fl. 1187DF CARF MF     4 g) Tanto  isso  é  verdade  que  numa das  respostas  às  intimações  fiscais,  o  impugnante  explicitou  que  precisaria  de  prazo  para  realizar a entrega de documentos, pois necessitaria organizar a  ida  da  contadora  para  Xinguara.  Somente  com  a  descaracterização do domicílio fiscal no Rio de Janeiro foi que a  empresa  determinou  a  ida  de  sua  contadora  a  Xinguara  para  poder  atender  as  exigências  fiscais.  Portanto,  ao  contrário  do  que  alegam  as  autoridades  fiscais,  não  houve  o  escopo  de  dificultar sobremaneira a ação fiscalizadora e arrecadadora da  administração tributária federal.  DA DECADÊNCIA  h) Conforme artigo 150, § 4°, do CTN a decadência ocorre em  cinco anos a partir do fato gerador.  i) Aduziu decisões administrativas e judiciais.  j) Assim, decaíram os  fatos  jurídicos ocorridos entre 08/2002 a  11/2002.  DA IMPROCEDÊNCIA DAS INFRAÇÕES APURADAS  k) Como  é  possível  verificar  no  termo  de  verificação  fiscal,  as  autoridades  fiscais  tão  somente  se  limitaram  a  mencionar  a  suposta  falta  de  recolhimento  dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins, sem apresentar nenhuma planilha explicativa dos valores  supostamente devidos.  1) Em verdade, no auto de infração constam valores fechados de  supostas  infrações,  apurados  mês  a  mês,  sem  a  menção  detalhada da  forma de apuração da provável infração, além de  inexistirem planilhas que demonstrem a ocorrência de tal fato.  Ora,  tal  omissão  dificulta  sobremaneira  o  direito  de  ampla  defesa  e  exercício  do  contraditório  por  parte  do  impugnante,  configurando  no  caso  em  tela  um  notório  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  pelo  que  deve  ser  declarada  a  nulidade  da  autuação.  m) Aduziu o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.  DO DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA  n) Não pode prosperar a multa de 150%, pois não há  falar em  simulação, tampouco em objetivo de fugir à tributação.  o)  Por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  da  fraude  (artigo  72  da  Lei  n°  4.502/1964),  o  elemento  dolo  que  lhe  é  atinente  desautoriza  a  consideração  automática do intuito de fraudar.  p)  Tanto  é  verdade  que  é  possível  verificar  no  termo  de  verificação  fiscal  que  o  impugnante  não  criou  quaisquer  embaraços  ao  trabalho  fiscal  e,  ademais,  forneceu  os  documentos  solicitados,  segundo  se  depreende  da  seguinte  passagem:  "Registre­se  que,  em  razão  de  os  referidos  documentos,  em  momento  anterior,  já  terem  sido  apresentados  voluntariamente  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10218.001272/2007­10  Acórdão n.º 1201­001.776  S1­C2T1  Fl. 4          5 pela fiscalizada, tal requisição não teve o caráter de quebra de  sigilo bancário administrativa ..." (fl. 15).  q) Além de ter apresentado os documentos solicitados ao longo  do trabalho fiscal, houve in casu um mero erro de escrituração  contábil  da  empresa,  que,  Caso  tivesse  o  alegado  intuito  de  burlar o  fisco  jamais  teria  feito a escrituração correta no  livro  de  registro  de  saídas  e  também  não  teria  efetuado  declaração  junto à Fazenda estadual.  r) Além disso, o efetivo  intuito de  fraude, para que seja aceito,  há que ficar estreme de dúvida, indagação e/ou divergência.  s) Na realidade, o pressuposto de que todas as operações teriam  sido feitas tão somente para lesar a Fazenda Nacional, além de  não se mostrar  razoável e proporcional, não se  sustenta diante  dos fatos, principalmente em face do comportamento regular da  empresa nas suas operações.  t)  Ademais,  não  há,  no  caso  vertente,  elemento  contundente,  convincente  e/ou  excludente  de outra  circunstância,  igualmente  plausível,  de  que  houve  tão  somente  interesse  de  lesar  o  fisco.  Não há prova alguma. Há em verdade, construções imaginárias,  frutos de incrível poder criativo, mas provas, fatos e documentos  de  que  as  operações  tenham efetivamente  o  intuito  de  burlar a  Fazenda Pública, onde efetivamente não há.  A decisão proferida pela DRJ de Belém foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO,  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  O processo administrativo tributário tem com escopo decidir, na  órbita  administrativa,  se  houve  ou  não  a  ocorrência  de  fato  gerador  do  imposto  e  caso  este  tenha  ocorrido,  verificar  se  o  lançamento esteve de acordo com a legislação aplicável. Logo, o  legislador  administrativo  não  deve  se  manifestar  quanto  ao  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  já  que  nele  não há interesse tributário envolvido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2002, 2003  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  ELEIÇÃO  DO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ARTIFICIALIDADE.  SONEGAÇÃO.  A  conduta  do  contribuinte  em  escolher  do  domicílio  fiscal  longínquo e artificial para burlar o fisco com vistas a  retardar  total  ou parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  Fl. 1189DF CARF MF     6 justifica  a  qualificação  da multa  devido  à  hipótese  descrita  no  artigo  71,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/64,como  espécie  de  sonegação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2002, 2003  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DEZ ANOS.  O direito de o Fisco apurar e constitui suas contribuições sociais  extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  FATOS  JURÍDICOS  TRIBUTÁRIOS.  DESCRIÇÃO.  ELEMENTOS.  A  descrição  da  materialidade  do  fato,  do  quantum  debeatur  (base  de  cálculo  e  alíquota)  e  do  período  a  que  se  refere,  inclusive  com  planilhas  demonstrativas,  engloba  os  elementos  obrigatórios  do  auto  de  infração  e  refuta  a  existência  de  cerceamento do direito de defesa.   Irresignada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  visando  a  reforma  do  decisório  da DRJ,  reiterando  os  argumentos e pedidos elaborados na impugnação.  É o relatório.”      Acórdão nº 3202001.376 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Foram elencadas, inicialmente, as seguintes infrações:  Receitas  não  contabilizadas:  Após  confrontação  entre  os  livros  registro  de  saídas que retratam as informações contidas nas declarações de informações econômico­fiscais  (DIEF)  entregues  a  SEFA/PA  e  os  livros  contábeis  Diário  e  Razão,  verificou­se  a  suposta  omissão de lançamentos de notas fiscais de saída na contabilidade da empresa;  Omissão de receitas — depósitos bancários de origem não comprovada: após  confrontação  entre  os  valores  constantes  nos  lançamentos  contábeis  das  contas  Bancos  e  aqueles  constantes  nos  extratos  bancários  da  fiscalizada,  referentes  aos  recursos  depositados  em  contas­correntes  e  de  aplicação  financeira,  constatou­se  supostas  divergências  que  foram  consideradas presunção legal de omissão de receitas;  Insuficiência  de  recolhimento  e  declaração  —  PIS  e  COFINS:  Não  escrituração e não recolhimento dos valores devidos a título de PIS e COFINS nos períodos de  agosto de 2002 a dezembro de 2003; e  Aplicação  de multa  qualificada de  150%  (cento  è  cinqüenta  por  cento)  sob  alegação de evidente intuito de fraudar o Fisco.    Recurso Voluntário  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10218.001272/2007­10  Acórdão n.º 1201­001.776  S1­C2T1  Fl. 5          7 Irreesignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica seus argumentos de Impugnação.    Acórdão da Terceira Seção de Julgamento do CARF  Inicialmente,  o  Recurso  Voluntário  foi  distribuído  para  a  2°Turma  da  2°Câmara da 3°Seção do CARF.  Não obstante a matéria do presente caso se referir ao PIS, a Turma constatou  que também foram lavrados autos de infração exigindo a cobrança de IRPJ, CSLL e COFINS  em razão da omissão de receitas e receitas não contabilizadas apontadas pela fiscalização.  Assim,  a Turma de  Julgamento  entendeu  que  nos  termos  do  art.  2º,  IV,  do  Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, a competência para análise da lide é da Primeira  Seção de Julgamento deste Conselho  Desta  forma,  decidiu­se  no  sentido  de  declínio  da  competência  para  apreciação e julgamento do presente feito à Primeira Seção de Julgamento deste Conselho.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Decadência    À época dos fatos geradores (anos de 2002 e 2003) e até mesmo da ciência do  auto  de  infração  (ano  de  2007)  vigorava  em  plena  eficácia  a  redação  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  a  qual  expressamente  delimitava  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  para  a  Seguridade Social constituir seus créditos tributários, contados da ocorrência do fato gerador.     Eis a dicção legal do supracitado dispositivo legal:     Fl. 1191DF CARF MF     8 "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  (...)"    Deste  modo,  como  a  COFINS  e  o  PIS  são  contribuições  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social — ex vi da alínea "d" do parágrafo único do artigo 11 da  Lei n° 8.212/1991 e do  inciso VI do parágrafo único do  artigo 195 do Decreto n° 3.048, de  06/05/1999  (Regulamento  da Previdência Social)  ­  torna­se  inequívoca  a  premissa  inicial  de  que os débitos aqui autuados, concernentes exclusivamente às contribuições citadas, devem ser  respaldados pela aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  A  divergência  quanto  a  esta  conclusão  reside,  de  certo,  na  publicação  da  Súmula Vinculante nº 08 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do referido artigo, nos  seguintes termos:     STF Súmula Vinculante nº 8 – Sessão Plenária de 12/06/2008 –  DJe nº 112/2008, p.  1,  em 20/6/2008 – DO de 20/6/2008, p.  1.  Constitucionalidade  –  Prescrição  e  Decadência  de  Crédito  Tributário. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do  decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.      Posteriormente a Lei Complementar 128, publicada em 19/12/2008, revogou  expressamente  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  consolidando,  assim,  o  prazo  decadencial  quinquenal estabelecido pelo Código Tributário Nacional, nos ditames dos arts. 150, §4º ou art.  173, I.  Ocorre que, conforme demonstrado, tanto os fatos geradores (termo a quo do  prazo  decadencial),  ocorridos  nos  meses  de  agosto  de  2002  a  dezembro  de  2003,  quanto  a  ciência  do  auto  de  infração  (termo  ad  quem  do  prazo  decadencial),  que  se  deu  na  data  de  07/12/2007  (fls.  586),  se  perfectibilizaram  em  período  anterior  à  publicação  da  Súmula  Vinculante nº 08 do STF.  Note­se que o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela modulação dos  efeitos,  a qual  se aplicou no Recurso Extraordinário  sob nº 559.943/RS, onde se  estabeleceu  que  os  efeitos  seriam  “ex  nunc”,  ou  seja,  não  retroativos,  sendo  retroativos  apenas  aos  processos  que  já  discutiam  anteriormente  à  edição  da  Súmula  questões  acerca  da  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, conforme abaixo transcrito:    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N.  8.212/1991. ARTIGO 146,  INCISO III, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIAS.  MATÉRIA  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10218.001272/2007­10  Acórdão n.º 1201­001.776  S1­C2T1  Fl. 6          9 RESERVADA  À  LEI  COMPLEMENTAR.  ARTIGOS  173  E  174  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A  Constituição da República de 1988 reserva à lei complementar o  estabelecimento  de  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  prescrição  e  decadência,  nos  termos do art. 146,  inciso III, alínea b,  in fine, da Constituição  da  República.  Análise  histórica  da  doutrina  e  da  evolução  do  tema  desde  a  Constituição  de  1946.  2.  Declaração  de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991,  por  disporem  sobre  matéria  reservada  à  lei  complementar.  3.  Recepcionados  pela  Constituição  da  República  de  1988  como  disposições  de  lei  complementar,  subsistem  os  prazos  prescricional  e  decadencial  previstos  nos  artigos  173  e  174  do  Código  Tributário  Nacional.  4.  Declaração  de  inconstitucionalidade,  com  efeito  ex  nunc,  salvo  para  as  ações  judiciais  propostas  até  11.6.2008,  data  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45 e 46 da Lei n. 8.212/1991. 5. Recurso extraordinário ao qual  se nega provimento.    Uma vez  que  os  efeitos  propagados  pela Súmula Vinculante nº  08  do STF  são,  definitivamente,  “ex  nunc”,  não  há  como  se  falar  que  as  disposições  ali  encartadas  impactariam na  atividade  fiscalizatória  e  na  constituição  definitiva do  crédito  tributário  aqui  analisada, desvirtuando­a parcialmente pelo decurso do prazo decadencial.  Deve restar inequívoco que a fiscalização fora guiada pela aplicação ferrenha  do  art.  45,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/1991,  pois  à  época  do  procedimento  fiscal  a  constitucionalidade do referido artigo era patente.  Veja  que  o  próprio  art.  150,  §  4º  do  CTN  determina  a  prevalência  de  lei  ordinária especial sobre a lei geral trazida pelo CTN, senão vejamos:    “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”    Fixado o prazo para constituição do crédito  tributário em 10  (dez) anos,  de  modo expresso pela Lei nº 8.212/91, em seu art. 45, não há como se falar que fora consumada a  Fl. 1193DF CARF MF     10 decadência no caso concreto. Ora, o termo ad quem mais tenro se daria em 01/09/2012. Como  a ciência do auto de infração se deu em 07/12/2007 não se cogita a possibilidade do esvair do  prazo decadencial.  Diante do exposto, voto pelo indeferimento da arguição de decadência.    Da alteração do Domicílio Fiscal da Recorrente  A questão da mudança do domicílio fiscal encontra amparo expresso no art.  127 do CTN:  “Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;  II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.”    A autoridade  fiscalizatória,  ao perceber que  toda a atividade operacional da  ora recorrente estava concentrada em estabelecimento industrial no Estado do Pará (município  de Xinguara), reputou que ali seria o local em que teriam ocorridos os atos e fatos que deram  origem  à  obrigação  tributária,  deslocando,  então,  o  domicílio  tributário,  sob  a  égide  do  parágrafo 2º do supracitado dispositivo legal.  Veja,  a  obrigação  tributária  em  foco  refere­se  ao  recolhimento  de  PIS  e  COFINS. A  hipótese  de  incidência  das  referidas  contribuições  é  o  faturamento  da  entidade.  Ora, o faturamento, sem dúvida alguma, advém da atividade operacional da recorrente, a qual,  por sua vez, se concretiza no Estado do Pará.   A alteração do domicílio fiscal aqui constatada, então, segue uma lógica que  coaduna perfeitamente com as disposições do art. 127 do CTN.  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10218.001272/2007­10  Acórdão n.º 1201­001.776  S1­C2T1  Fl. 7          11 Pois bem.  O  inciso  II  do  referido  dispositivo  consagra  a  sede  como  domicílio  fiscal.  Conforme demonstrou­se de forma veemente nos autos, consta a sede do recorrente na cidade  do  Rio  de  Janeiro,  sem,  no  entanto,  qualquer  estrutura  operacional  ou  qualquer  indício  de  atividade comercial,  financeira ou econômica. O  recorrente se contradiz quanto a este ponto,  mas chega a afirmar de forma inequívoca a inatividade do estabelecimento alocado no Rio de  Janeiro (fls 562 e 571, respectivamente):  “(...) Por oportuno, importante destacar que o depoente ao tentar justificar a localização no  Rio  de  Janeiro  do  estabelecimento  "matriz"  da  fiscalizada,  declarou  que  o mesmo  não  se  encontrava  funcionando,  mas  que  só  foi  constituído  naquele  local  em  razão  da  barreira  sanitária  imposta  pelas  autoridades  agropecuárias  federais  (Ministério  da  Agricultura)  e  estaduais (ADEPARA)(...)    (...)  QUE  a  matriz  da  empresa  FRIGOXIN  fica  localizada  no  Rio  de  Janeiro,  Rua  da  Assembléia, 36, 8º andar, sala 801; QUE tal estabelecimento não está funcionando, pois, em  razão a barreira sanitária que aflige o estado do Pará, não é permitida a venda de carne  com osso para o Centro/Sul do país; (...)”      Restou claro e evidente que a sede de fato da entidade não estava alocada no  Rio  de  Janeiro. Conforme bem delineou  a  fiscalização,  sede  é  o  “ponto  de  concentração de  certos  fatos  ou  fenômenos;  lugar  onde  está  instalado  um  governo,  um  tribunal,  uma  administração, uma empresa, etc.; edifício mais importante de uma empresa de qualquer 'tipo,  de  uma  instituição,  etc.  onde  normalmente'  estão  centralizados  o  órgãos  de  direção  e  administrativos;".  Um  estabelecimento  inativo,  ou  sem  atividades  quaisquer,  não  pode  ser  reputado como sede de uma empresa do porte da ora recorrente (ou de qualquer outra entidade,  seja ela qual for).    Firmado este ponto, inaplicável o inciso II ao caso concreto.     Alternativa  não  sobra  senão  a  observância  do  §1º  do  art.  127  do CTN,  ou  seja, diante da inaplicabilidade de inciso II, deve ser caracterizado como domicílio tributário, o  lugar da situação dos bens e da ocorrência dos atos e fatos que originaram a obrigação fiscal, o  que,  conforme  visto,  se  deu  no  Estado  do  Pará  (município  de  Xinguara),  local  em  que  se  concentra a atividade operacional do recorrente.     Por  conseguinte,  a  recusa,  por  parte  da  Administração,  do  domicílio  eleito  pelo  recorrente  no  Rio  de  Janeiro  e  eleição  daquele  nos  moldes  do  parágrafo  1º  encontra  Fl. 1195DF CARF MF     12 respaldo  no  parágrafo  2º  do  dispositivo  do  CTN.  De  fato,  há  total  impossibilidade  de  fiscalização  do  tributo  em  estabelecimento  sem  indícios  de  funcionamento,  de  modo  que  a  alteração  do  domicílio  tributário  vai  além de um mero  facilitador  da  atividade  fiscalizatória,  sendo, pois, um permissivo.    Conclui a fiscalização (fls. 555):    “(...) Diante dos fatos apurados naquela diligência, que se encontra acostada nos autos do  processo  administrativo  nº  10218.000173/2006­30,  tendo  inclusive  a  autoridade  fiscal  verificado  in  loco  a  inexistência  de  fato  da  fiscalizada  no  endereço  sediado  no  Rio  de  Janeiro, procedemos na desconsideração daquele domicílio fiscal, consoante o estabelecido  no termo de encerramento de diligência, cuja cópia ora juntamos aos autos (fls. / ). A partir  de então, passamos a considerar como matriz a unidade industrial localizada no município  de Xinguara, Estado do Pará.(...)”      Deve­se ter cristalino, conquanto, que a alteração do domicílio tributário, por  si, não se justifica pelo suposto intuito de fraude, mas única e exclusivamente para permitir a  atividade fiscalizatória, nos termos do art. 127 do CTN, especificamente em seu parágrafo 2º.  Não se considera, neste momento, se a dificuldade de fiscalização percebida fora provocada de  forma  dolosa  ou  não  pelo  recorrente,  restando  a  análise  do  fato  frio,  sem  qualquer  juízo  de  subjetividade.  Portanto é válida a alteração do domicílio tributário que se dá nos ditames do  art. 127 do CTN.    Infração – Insuficiência de Recolhimento de PIS e COFINS    Inicialmente,  ressalte­se  que  as  outras  infrações  apuradas  no  procedimento  fiscalizatório, quais sejam, a omissão de receitas e as receitas não­contabilizadas, motivaram a  lavratura  do  auto  de  infração  IRPJ  e  reflexos,  o  qual  se  encontra  acostado  nos  autos  do  processo administrativo nº 10218.001271/2007­75.    Quanto à infração que aqui cabe, qual seja, a insuficiência de recolhimento de  PIS e COFINS, o recorrente pugna pela violação ao seu cerceamento de defesa, alegando que a  fiscalização não logrou êxito em demonstrar de modo individualizado e detalhado a forma de  apuração  da  provável  infração,  além  arguir  pela  inexistência  de  planilhas  que  demonstrem  a  ocorrência de tal fato.    Ora,  contra  tal  alegação  há  total  insubsistência  e  ausência  de  qualquer  fundamentação, pois o Termo de Verificação Fiscal demonstra cabalmente,  inclusive  através  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10218.001272/2007­10  Acórdão n.º 1201­001.776  S1­C2T1  Fl. 8          13 de planilhas, a forma de apuração correta do imposto e a divergência dos valores recolhidos e  dos valores constantes em DCTF (fls. 577 e 578):    “VI.III.  Insuficiência de recolhimento e declaração — PIS e  COFINS     Conforme citado no item Descrição dos Fatos, verificamos que a  fiscalizada,  em  que  pese  ter  auferido  receitas  da  atividade  empresária, notadamente a de venda de produtos, não escriturou  e  nem  recolheu  corretamente  os  valores  a  título  de  PIS  e  COFINS do período  sob análise,  de acordo com o especificado  pela planilha abaixo:   (...)    Juntamente  com  o  montante  dos  créditos  acima  mencionados,  somamos os valores das diferenças apuradas em decorrência da  comparação  os  valores  escriturados  e  provisionados  e  aqueles  efetivamente  declarados  em DCTF,  conforme  demonstrativo  de  diferenças apuradas acostado nos autos.  (...)”    De  forma  direta  e  didática  a  fiscalização  construiu  uma  tabela  em  que  elencou  a  base  de  cálculo  (receita  declarada)  de  cada  mês  de  apuração,  a  alíquota  de  cada  tributo, sendo PIS­não cumulativo (1,65%) e COFINS cumulativo (3,0%) e o montante a ser  recolhido  confrontando  as  duas  informações  antecedentes.  Ainda  destacaram­se  os  valores  constantes  em  DCTF  e  contabilidade  e,  por  fim,  as  diferenças  encontradas  entre  o  cálculo  realizado pela fiscalização e o efetivamente recolhido e contabilizado pela recorrente.    Não  há  como  se  falar  em  cerceamento  de  defesa.  A  fiscalização  pormenorizou e  identificou cada etapa do procedimento que a levou a atingir a conclusão de  insuficiência de recolhimento dos tributos. Ainda deve­se ressaltar que durante toda a atividade  fiscalizatória  a  recorrente  fora  intimada  para  prestar  esclarecimentos  e  fornecer  documentações,  mas  as  informações  e  provas  fornecidas  foram  reputadas  insuficientes  para  compor seu direito.    Destaque­se  ainda  as  informações  do  TVF  destacados  pelo  v.  acórdão  recorrido:  “41.  Na  fls.  563­564,  a  autoridade  fiscal  constatou  incongruências  na  escrituração  do  contribuinte,  mês  a  mês,  mediante planilha, verbis:  Fl. 1197DF CARF MF     14 "Em  01/06/2007,  lavramos  o  termo  de  intimação  fiscal  (fis.  276/277),  motivado  pelas  divergências  apuradas  no  cotejo  levado  a  efeito  entre  os  valores  lançados  na  escrituração  contábil  da  fiscalizada  e  aqueles  informados  nos  seus  livros  fiscais  (livro  de  registro  de  saídas  e  DIEF  fornecida  pela  SEFA/PA), conforme 2.1 abaixo elucidativa:  (...)  (destaquei)  42. Nas  fls. 564­565, a autoridade fiscal descreveu como foram  obtidos a base de cálculo e os respectivos valores a recolher de  Pis e Cofins; em seguida, demonstrou­os, mês a mês, por meio de  planilha, verbis:  "Em 14/06/2007,  prosseguindo na  auditoria  fiscal,  lavramos  o  termo  de  intimação  fiscal  (lis.  279/280),  tendo  como  base  de  cálculo  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS  os  valores  lançados  na  escrituração  contábil  a  título  de  receitas  brutas  auferidas  em  cada  período  mensal  —  anos­calendário  2002  e  2003,  onde  verificamos  substanciais  diferenças  entre  tais  valores  e  aqueles  declarados  em  DCTF,  conforme  podemos  observar na planilha abaixo:  (...)”    O  contribuinte,  então,  em  inúmeras  oportunidades  teve  conhecimento  da  forma como foram obtidas as informações capazes de formar o cálculo real do tributo.  Além deste apontamento, cabe o enfrentamento da arguição do recorrente no  sentido de que este faria jus a créditos referentes ao PIS não­cumulativo.   Neste  ponto,  a  fiscalização  em  dado  momento  comete  um  equívoco  ao  afirmar que a contribuinte não  teria optado pelo  regime não­cumulativo. Vejamos (fls. 567 e  568):  “(...)  Portanto,  é  bom  que  se  diga,  não  vigorava,  à  época  dos  fatos  geradores  desta  obrigação  tributária,  o  regime  não­ cumulativo  para  cálculo  e  pagamento  das  referidas  contribuições, que só veio a ser implementado com o advento no  mundo  jurídico das Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2002,  sendo  ainda condição sine qua non, a opção por tal regime na DIPJ, a  partir  de  2003(PIS)  e  2004(COFINS),  faculdade  não  praticada  pela  fiscalizada  em  períodos  subsequentes.  Mesmo  se  a  fiscalizada,  ao  arrepio  da  Lei,  levasse  a  efeito  o  cálculo  com  bases  na  aludida  sistemática,  não  se  verificou  nenhum  lançamento  atinente  a  rubricas  contábeis  PIS  não  cumulativo,  COFINS  não  cumulativo,  créditos  auferidos  em  operações  de  compras, dentre outros inerentes a regra em questão.  (...)  Portanto,  mesmo  se  a  fiscalizada  cumprisse  todas  as  formalidades  para  que  pudesse  usufruir  o  regime­não  cumulativo,  o  que,  conforme  demonstrado,  não  o  fez,  não  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10218.001272/2007­10  Acórdão n.º 1201­001.776  S1­C2T1  Fl. 9          15 poderia  aplicar  tal  prática  tributária.  Não  há  que  se  falar  em  regime de não­cumulatividade.  (...)”    Em  contradição  a  suas  próprias  alegações,  a  fiscalização  traz  o  cálculo  discriminado em planilha já destacada neste voto (fls. 578), considerando a incidência do PIS  não­cumulativo  (1,65%) no  ano  de  2003.  Inclusive  estes  valores  foram  transportados  para  o  auto de infração e são objeto da atual e iminente cobrança.  De fato, deve prosperar a informação utilizada para o cálculo do tributo, qual  seja, a vinculação do contribuinte ao regime de não­cumulatividade.  Ora,  a  Lei  nº  10.637/2002  passou  a  vigorar  na  data  de  sua  publicação  e  a  produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, tornando obrigatória opção pelo regime não­ cumulativo às empresas, como a ora recorrente, optantes pelo Lucro Real. No que lhe cabe, a  recorrente  manifestou  sua  vinculação  ao  regime  de  não­cumulatividade  na  DIPJ/04  (ano­ calendário 2003), na “Ficha 01 – Dados Iniciais”:    “(...)  Apuração do PIS/PASEP ­ Regime Não­Cumulativo  Método  de  Determinação  dos  Créditos  de  Pis/Pasep  não­ cumulativo  ( X ) Incidência Não­Cumulativa sobre Receita Total  Incidência Não­Cumulativa sobre Receita Parcial e/ou Receita de  Exportação  (...)”      Portanto,  em desacordo  com as  informações  fiscais  iniciais,  equivocamente  trazidas  aos  autos,  o  faturamento  do  recorrente  era  passível  de  incidência  do  PIS  não­ cumulativo no ano de 2003, sob a alíquota de 1,65%.  Quanto  ao  consequente  aproveitamento  de  créditos,  deve­se,  agora  sim,  aproveitar as informações fiscais, ratificando o entendimento de que não se verificou nenhum  lançamento atinente a rubricas contábeis PIS não cumulativo, créditos auferidos em operações  de compras, dentre outros inerentes a regra em questão.  Veja,  os  supostos  créditos  não  foram  enxergados  na  contabilidade  da  recorrente e esta manteve­se inerte quanto a demonstração de seu direito, não logrando êxito na  comprovação através de outros documentos ou sequer alegações. Razão pela qual não há que  se falar no aproveitamento de créditos de PIS.  Fl. 1199DF CARF MF     16 Com  relação  à  COFINS,  ressalte­se  a  produção  de  efeitos  da  Lei  nº  10.833/2003  se  deu  apenas  no  ano  de  2004,  o  que  não  engloba  a  concretude  do  caso  aqui  analisado.     Multa Qualificada    A  questão  da  multa  deve  ser  enviesada  sob  uma  nova  abordagem,  amplamente respaldada pela jurisprudência do CARF.  Restou  fundamentada a multa nos moldes do artigo 44,  inciso  II, da Lei n°  9.430/1996,  posteriormente  reposicionado para  o  §  1°  do mesmo  artigo. Dentre  as  hipóteses  elencadas no referido dispositivo, coube ao caso presente a caracterização da sonegação fiscal,  prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964.  É sabido que a sonegação exige a conduta dolosa evidenciada e cabalmente  comprovada através de fatos e provas contundentes. No caso concreto, a fiscalização e também  a DRJ/BEL perceberam o elemento doloso em condutas específicas envolvendo o recorrente,  quais sejam: a eleição do Rio de Janeiro como sede, de forma a estar localizada a entidade em  cidade­metrópole,  supondo­se  que  sua movimentação  de  recursos  financeiros  poderia  passar  despercebida  diante  da  quantidade  de  contribuintes  a  serem  fiscalizados;  e  a  presença  de  indício de que o titular de direito da entidade, Luiz Menegon e Maria Aparecida Menegon, é  interposta pessoa do titular de fato, Atílio Gusson.  Ocorre  que,  quanto  às  duas  condutas,  há  total  incerteza  e  ausência  de  elementos robustos capazes de garantir inequivocamente o dolo por parte do recorrente.  Como já visto em parte anterior deste voto, a alteração do domicílio tributário  visou a atuação concreta da fiscalização, facilitando o acesso às informações e documentos. Tal  ato, no entanto, não fora fundamentado por uma conduta dolosa do recorrente.  A alegação de que o  recorrente visava,  com a  eleição de  sua  sede,  evitar  a  possibilidade de autuações fiscais transita por um campo de total subjetividade, sem qualquer  comprovação definitiva e cabal trazida aos autos.  Ademais, quanto a figura do gerente financeiro Atílio Gusson, a fiscalização  também  lança  apontamentos  totalmente  subjetivos  e  sem  qualquer  comprovação  definitiva  e  inverossímil  de  que  tal  sujeito  fosse  sócio  de  fato  da  entidade.  Veja,  seu  conhecimento  e  envolvimento nas mais diversas áreas da entidade, seu poder para representar a firma mediante  procuração  e  até  suas  movimentações  financeiras  são  indícios,  é  verdade,  mas  longe  de  atestarem de maneira  irrefutável  a  sua condição  de  sócio de  fato  e a  condição dos  sócios de  direito como interpostas pessoas.  Veja que há ligeira fragilidade nos elementos que foram unidos para formar a  conduta dolosa do contribuinte e assim a caracterização da  sonegação  fiscal e a  consequente  aplicação da multa punitiva.  Diante deste cenário, cabe a exposição de uma corrente que vêm crescendo  no âmbito deste Conselho, absorvendo­a como verdade para a resolução desta controvérsia.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10218.001272/2007­10  Acórdão n.º 1201­001.776  S1­C2T1  Fl. 10          17 Trata­se da utilização do art. 112 do CTN, e do princípio do in dubio pro reo  (ou como alguns  julgados preferem  in dubio pro contribuinte),  como fundamentos expressos  da ratio decidendi que versa sobre a desqualificação da multa.     Eis a redação do supracitado dispositivo legal:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”    A dúvida –  seja quanto  aos  fatos,  quanto  ao  sujeito ou quanto  ao  conteúdo  normativo – resultará sempre em um dilema de subsunção. E desta forma vem sendo encarado  o  tema no CARF, centrada principalmente na ausência de elementos fáticos autorizadores da  multa qualificada e do dolo do agente:  “(...) num significativo número de casos, o conteúdo normativo  desse enunciado é aplicado sem a identificação expressa do seu  fundamento legal no âmbito do direito tributário.  Em  outras  palavras,  seu  conteúdo  teleológico  (norma  de  julgamento  que  direciona  o  juiz  a  decidir  em  favor  do  contribuinte no caso de dúvida) não é olvidado nessas situações;  uma  vez  que,  em  sendo  constatada  a  carência  de  elementos  probatórios que evidenciem o intuito fraudulento, as decisões do  CARF são sempre pela desqualificação da multa. (...)”  (“Repertório  Analítico  de  Jurisprudência  do  CARF”,  Edição  Fundação Getúlio Vargas ­ SP/ Escola de Direito e Editora Max  Limonad)    Do  racional  ora  declinado,  segue  a  transcrição  de  ementa  do  Acórdão  nº  2403002.988, de 12 de Março de 2015:  MULTA  QUALIFICADA.  MANUTENÇÃO.  Na  forma  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato  e  à  natureza  da  penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Fl. 1201DF CARF MF     18 No  caso  presente  instaura­se  uma  situação  de  dúvida  razoável  quanto  a  natureza e as circunstâncias materiais do fato, o que traz o permissivo de aplicação do art. 112  do CTN. Deste modo deve­se adotar a medida mais benéfica ao contribuinte, optando­se pela  pena menos gravosa, desqualificando a multa de ofício e reclassificando­a para o patamar de  75%.    Termo de Sujeição Passiva    No  que  concerne  a  responsabilização  de  Atílio  Gusson,  faço  minhas  as  conclusões atingidas pelo v. acórdão recorrido, como razões para decidir:    “ (...)  9. Quanto  ao  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  nome  de  Atílio Gusson, destaque­se que tal responsável não compareceu  para impugnar o ato administrativo de fls. 580­585.  Outrossim,  como  a  impugnação  de  fls.  602­622  encontra­se  firmada  por  advogado  constituído  somente  pelo  contribuinte  (Frigoxin  Comercial  Ltda),  e  não  pelo  responsável,  os  argumentos ali expendidos contra o ato de sujeição passiva não  serão conhecidos.”      A mesma situação aqui dirigida à impugnação cabe ao Recurso Voluntário.    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa de ofício de 150%  para 75%.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                     Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10218.001272/2007­10  Acórdão n.º 1201­001.776  S1­C2T1  Fl. 11          19                 Fl. 1203DF CARF MF

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