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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9942354 #
Numero do processo: 10530.000390/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/02/2006 SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF, ou no caso de sessão virtual por portaria disciplinadora dessa modalidade de julgamento, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e o efeito é para comunicar o dia da sessão de julgamento e disciplinar como deve ser realizado o procedimento para realizar o registro da intenção de sustentar oralmente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/02/2006 REGIME ESPECIAL. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DO IRRF. BENEFÍCIO FISCAL. PDTI DA LEI 8.661/93 MIGRAÇÃO PARA A LEI DO BEM, LEI 11.196/2005. NÃO RECONHECIMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO CARF. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO UTILIZADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM SUPERADO. Quando uma instância de origem, em caráter preliminar, não admite conceder direito creditório com base em questão superada pelo CARF, cabe àquela instância proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Diante da informação do MCTI confirmado que a contribuinte era beneficiária da Lei n.º 11.196/2005, tendo havido a migração em relação ao PDTI, e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível analisar o direito crédito pleiteado, a fim de homologar ou não as compensações em litígio, superando- -se o óbice preliminar que ensejou o indeferimento prévio do pedido de homologação das compensações.
Numero da decisão: 2202-009.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição ou homologação de compensação, podendo intimar a contribuinte para apresentar documentos necessários a apreciação, proferindo-se novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF, ou no caso de sessão virtual por portaria disciplinadora dessa modalidade de julgamento, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e o efeito é para comunicar o dia da sessão de julgamento e disciplinar como deve ser realizado o procedimento para realizar o registro da intenção de sustentar oralmente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/02/2006 REGIME ESPECIAL. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR A TÍTULO DE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DO IRRF. BENEFÍCIO FISCAL. PDTI DA LEI 8.661/93 MIGRAÇÃO PARA A LEI DO BEM, LEI 11.196/2005. NÃO RECONHECIMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO CARF. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO UTILIZADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM SUPERADO. Quando uma instância de origem, em caráter preliminar, não admite conceder direito creditório com base em questão superada pelo CARF, cabe àquela instância proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Diante da informação do MCTI confirmado que a contribuinte era beneficiária da Lei n.º 11.196/2005, tendo havido a migração em relação ao PDTI, e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível analisar o direito crédito pleiteado, a fim de homologar ou não as compensações em litígio, superando- - se o óbice preliminar que ensejou o indeferimento prévio do pedido de homologação das compensações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 03 90 /2 00 7- 68 Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000390/2007-68 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição ou homologação de compensação, podendo intimar a contribuinte para apresentar documentos necessários a apreciação, proferindo-se novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.570/1.585), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.539/1.549), proferida em sessão de 28/05/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 05-40.790, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/CPS), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao pedido deduzido na manifestação de inconformidade (e-fls. 1.495/1.506), mantendo o indeferimento do direito creditório na forma do despacho decisório (e-fls. 1.478/1.480), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Data do fato gerador: 03/02/2006 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 20% DO IRRF. Não apresentado ato autorizativo requerido pela legislação em vigor para fruição do regime previsto na Lei nº 11.196/2005, inviável reconhecer o crédito ora pleiteado, não se homologando, por conseguinte, as compensações em litígio. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000390/2007-68 Do Pedido de reconhecimento do direito creditório e seu indeferimento O pedido para reconhecimento do direito creditório, em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 1.539/1.549), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de manifestação de inconformidade contra a decisão do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Santo André que indeferiu a solicitação de restituição/compensação de R$ 917.889,61. Segundo a contribuinte o direito creditório corresponderia a 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessa ao exterior a título de pagamento de royalties efetivada no âmbito do benefício fiscal concedido pelo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI. Em sua decisão, o chefe do Serviço de Tributação da DRF Santo André acatou parecer que indeferia o pleito sob os seguintes fundamentos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RESTITUIÇÃO. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL – PDTI. Para usufruir o crédito de 20% (vinte por cento) do imposto incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties em decorrência do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, previsto na Lei nº 8.661/1993 e posteriormente na Lei nº 11.196/2005, a requerente necessita de ato autorizativo do programa na data de apuração do incentivo fiscal. RELATÓRIO Solicita o interessado a restituição de crédito de 20% (vinte por cento) do imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF incidente sobre valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, no valor de R$ 917.889,61 (Novecentos e dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), com base na Lei nº 11.196, de 2005, alínea “a”, do inciso V, do artigo 17; Decreto Lei nº 5.798/2006, artigo 3º, inciso V, alínea “a”, e Portaria nº 823, de 31/10/2006. FUNDAMENTAÇÃO A Portaria MCT nº 769, de 9 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 10 de dezembro de 2002, aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa PIRELLI PNEUS S.A. com direito a reconhecimento de créditos até o valor acumulado de R$ 3.712.995,00 (Três milhões, setecentos e doze mil, novecentos e noventa e cinco reais) (fls. 1474). A Portaria MCT nº 542, de 18 de agosto de 2005, alterou o artigo 1º, inciso III, da Portaria MCT nº 769. A alteração modificou o limite do crédito para o valor de R$ 8.072.388,00 (Oito milhões, setenta e dois mil e trezentos e oitenta e oito reais) (fls. 1475). Posteriormente, em 31 de outubro de 2006, a Portaria MCT nº 823 revogou, a pedido do interessado, a Portaria MCT nº 769/2002 (fls. 1472): Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 769, de 9 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2002, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa PIRELLI PNEUS S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 59.179.838/000137, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Com a revogação da Portaria MCT nº 769/2002, o benefício fiscal concedido ao interessado foi extinto com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996. Entretanto, houve a publicação do ato autorizativo da migração dos programas e projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005, conforme permissão legal estabelecida no artigo 25 da Lei nº 11.196, de 2005, verbis: Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000390/2007-68 Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento. A migração de regime está regulamentada no artigo 15, do Decreto nº 5.798, de 2006, que assim dispõe: Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei n.º 11.196, de 2005. § 1º As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei n.º 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. § 2º A migração de que trata o § 1º acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. Conforme está nos autos, o interessado teve seu programa (PDTI) aprovado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio da Portaria nº 769, de 9 de dezembro de 2002, e, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, solicitou ao referido Ministério a migração para o regime previsto pela Lei nº 11.196, de 2005. Com base no que dispõe o § 2.º, do artigo acima, o interessado foi intimado a apresentar a publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União (fls. 1425). Entretanto, limitou-se a apresentar a publicação da Portaria MCT n.º 823, de 31/10/2006, que revogou a Portaria MCT n.º 769/2002, que aprovou o PDTI de titularidade da empresa PIRELLI PNEUS S. A. (fls. 1472). A simples revogação da Portaria nº 769/2002 não tem o condão de efetivar a mudança para o novo regime. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho o INDEFERIMENTO do presente pedido e a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações vinculadas aos processos nº 10530.002419/2008-27 e 10530.003382/2008-54. Da Manifestação de Inconformidade A Manifestação de Inconformidade, que instaurou o contencioso administrativo fiscal em torno do direito creditório, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente (e-fls. 1.494/1.506). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 1.539/1.549), pelo que peço vênia para reproduzir: Havendo tomado ciência da decisão em 10/01/2013, em 07/02/2013 interpôs a interessada, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, manifestação de inconformidade, instruída com a documentação anexa. Nela, expõe suas alegações contra o indeferimento do pedido. Historiando os fatos, afirma que o pleito de restituição/compensação tem por fundamento o art. 17, inciso V, alínea “a”, da Lei 11.196/2005, além do art. 3º, alínea “a”, e § 4º do Decreto n.º 5.798, de 2006, e da Portaria n.º 823/2006. Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000390/2007-68 Enfatiza que a Portaria do Ministro da Ciência e Tecnologia n.º 769, de 2002, especificou os benefícios fiscais a que a requerente poderia usufruir, estando entre eles o crédito de 20% do valor do IRRF incidente sobre o pagamento de “royalties” a beneficiário domiciliado no exterior em razão de contrato de transferência de tecnologia. A mencionada solicitação estaria acompanhada dos documentos relacionados na Portaria do Ministro da Fazenda. Entende não haver sustentação para o indeferimento do pleito, pois todas as exigências para a concessão do benefício foram cumpridas. A seu ver, a própria autoridade responsável pelo exame do pedido reconheceu ser a interessada titular do benefício fiscal de crédito de 20% do IRRF incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de “royalties” de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, conforme Portaria MCT n.º 769. Alega que o benefício fiscal em discussão foi concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com base na Lei nº 11.196/2005, além do Decreto nº 5.798, de 2006, e pela Portaria MF nº 267, de 26 de novembro de 1996. Tal legislação, além de determinar os incentivos fiscais no âmbito do PDTI, também atribuiria ao Ministério de Ciência e Tecnologia a responsabilidade de disciplinar, fiscalizar e manifestar-se quanto à execução do PDTI. Nesse sentido, à Receita Federal caberia tão-só avaliar os documentos apresentados a fim de reconhecer o direito creditório. Afirma a contribuinte que, contrariando os documentos por ela apresentados, a autoridade fiscal, de forma equivocada, teria considerado não comprovada a migração da contribuinte para o novo regime de isenção, instaurado pela legislação antes citada. Entretanto, defende que a migração não só teria sido devidamente requerida e deferida, como também comprovada nos presentes autos. Traz a contribuinte decisões administrativas que ratificariam seu entendimento, definindo caber ao Ministério de Ciência e Tecnologia a concessão do benefício, restando à RFB apenas a análise quanto à ocorrência do fato gerador. Aduz a manifestante que, assim que editado o Decreto nº 5.798, de 2006, teria ela apresentado ao MCT pedido de migração para o novo regime, o que fora prontamente aprovado. Nesse sentido, em 31/10/2006, fora publicada a Portaria MCT nº 823, que revogou a Portaria MCT nº 769 e aprovou a migração para o novo regime. Segundo a contribuinte, bastaria a verificação dos dispositivos legais constantes do Preâmbulo da Portaria MCT nº 823 para se confirmar o deferimento da migração pretendida. Além disso, entende ser prova suficiente de seu direito ao benefício o fato de constar ela do “Relatório Anual de Utilização dos Benefícios Fiscais no ano base 2006”, elaborado pelo Ministério de Ciência e Tecnologia. Defende que entendimento de forma distinta contrariaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. E encerra: Aplicando-se este entendimento ao caso concreto, resta claro que se o Ministério da Ciência e Tecnologia reconhece que a Pirelli teve o benefício migrado em 01/01/2006, por força da razoabilidade e proporcionalidade, previstas no art. 37 da CF/88, ainda que a Portaria em questão não existisse (o que não é o caso, mas se admite para argumentar), a restituição jamais poderia ter sido indeferida. Verifica-se, assim, que sob todos os aspectos possíveis está provado no caso presente a migração da Requerente para o novo regime da Lei n.º 11.196/2005, tudo a ensejar o acolhimento da presente manifestação de inconformidade para que seja revista a r. decisão que indeferiu a restituição e, por consequência, seja homologada a compensação, nos termos em que requerida. Do Acórdão de primeira instância Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000390/2007-68 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 1.539/1.549), primeira instância do contencioso tributário. Ao final, consignou-se que julgava considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório recorrido e não reconhecer o direito creditório pleiteado, não homologando as compensações tratadas nos processos em apenso, de ns.º 10530.002419/2008-27 e 10530.003382/2008-54. Em suma, não se reconheceu que tenha ocorrido o deferimento da migração para o novo regime com a expedição da Portaria MCT nº 823, que revogou a Portaria MCT nº 769. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 18/08/2013 (e-fls. 1.558; 1.570/1.585), o sujeito passivo reitera os termos da manifestação de inconformidade e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de reconhecer o direito creditório e homologar a compensação. Requereu, ainda, seja intimado para produção de sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta de julgamento. Na peça recursal aborda especialmente sobre o procedimento legal para migração e competência para deferimento em relação ao PDTI, bem como acerca do procedimento adotado pela recorrente e do deferimento da migração pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito aos Processos de Compensação ns.º 10530.002419/2008-27 e 10530.003382/2008-54 (e-fls. 1.484 e 1.485). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público, tendo sido sorteado para o Conselheiro Rorildo Barbosa Correia, na 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção. Da primeira sessão de julgamento e conversão em diligência Em 07/05/2019, na sessão de julgamento, o Conselheiro Rorildo Barbosa Correia propôs a conversão do julgamento em diligência, sendo acompanhado por unanimidade de votos, conforme Resolução n.º 2202-000.855 (e-fls. 1.591/1.598). Na Resolução em epígrafe consta especialmente a seguinte diretriz conclusiva: Dessa forma, para o deslinde da questão, faz-se necessário verificar qual o critério estabelecido para usufruir o incentivo fiscal para capacitação tecnológica da indústria por meio de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI. Inicialmente, convém esclarecer que o benefício fiscal de que trata este processo foi estabelecido com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, que contemplava diversos incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, por meio de PDTI e dentre estes incentivos, a lei facultava ao titular do Programa o direito ao crédito de 20% do IRRF sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior, a título de “royalties” (o percentual de 20% foi estabelecido pelo art. 2º, inciso II, da Lei n° 9.532/97). Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000390/2007-68 Todavia, com a revogação da Lei nº 8.661/93, o benefício fiscal tratado neste processo passou a ser regulado pelo art. 17, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 11.196/2005, e pelo art. 3º, alínea “a”, e parágrafo 4º, do Decreto n.º 5.798 de 2006. De acordo com os autos, nota-se que o favor tributário concedido à Recorrente, com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, por meio da Portaria MCT n.º 769, de 09/12/2002, foi revogado pela Portaria nº 823, de 31/10/2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia (fl. 1.536). No entanto, mesmo após a revogação do benefício fiscal pela Portaria nº 823, de 31/10/2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Recorrente poderia continuar usufruindo o incentivo fiscal para capacitação tecnológica da indústria por meio de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI instituído pelo art. 17, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 11.196/2005, e pelo art. 3º, alínea “a”, e parágrafo 4º, do Decreto nº 5.798, de 2006, desde que solicitasse ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o novo regime especificado na Lei nº 11.196/2005, nos termos do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, que assim dispõe: Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei n.º 11.196, de 2005. § 1º As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei no 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. § 2º A migração de que trata o § 1º acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. (grifei). Dessa forma, entendo que para a Recorrente usufruir o benefício fiscal pleiteado, seria necessário observar as condições estabelecidas nos § 1º e § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, solicitando ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o novo regime, a qual seria realizada por meio do ato autorizativo de migração. Contudo, a contribuinte não logrou êxito em comprovar a publicação do referido ato autorizativo, porém, como elemento de prova, a Recorrente apresentou Ofício do Gabinete do Ministério da Ciência e Tecnologia (fls. 1.587/1.588) e Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006 (fls. 1.522/1.533), que no nosso entendimento, não tem o condão de substituir o ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia, por falta de previsão legal. Com efeito, nota-se que a não apresentação do ato autorizativo estabelecido pelo § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, impede o reconhecimento do direito ao benefício fiscal de que trata a Lei nº 11.196/2005, por outro lado a contribuinte alegou que houve a migração para o novo regime apresentando outros documentos, como o Ofício do Gabinete do Ministério da Ciência e Tecnologia e o Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006. De mais a mais, a Resolução em referência foi aprovada nestes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para fins de que a Unidade de Origem intime o Ministério da Ciência e Tecnologia para que informe se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial em benefício da Recorrente, nos termos dispostos no § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, juntando a correspondente cópia do ato, bem como esclarecendo, sendo o caso, o alcance temporal dos respectivos efeitos. Na sequência, deve-se intimar a contribuinte, para se manifestar acerca do resultado da diligência. Em 15/07/2019, foi exarado, pela unidade preparadora da jurisdição do contribuinte, Ofício (e-fls. 1.600/1.601) dirigido para “Representação Regional do MCTIC no Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000390/2007-68 Sudeste – RESE”, em um endereço em São Paulo/SP. O aviso de recepção (AR) foi anexado constando como data de recebimento 19/07/2019 (e-fl. 1.602). Em seguida, emitiu-se “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 1.603), no qual importa destacar o seguinte conteúdo: Sra. Chefe, Atendendo à solicitação contida na Resolução do CARF, encaminhamos o Ofício nº 123/2019/SECAT/DRFSAE/SRRF08/RFB/ME-SP ao Representante Regional do MCTIC no Sudeste - RESE que foi recebido em 19/07/2019. Até a presente data não houve manifestação quanto à informação solicitada. Proponho o retorno do processo ao CARF para prosseguimento. Não houve intimação da contribuinte quanto ao procedimento de diligência, vez que não houve uma resposta do Ministério, devolvendo-se os autos ao CARF. Em 26/11/2019, sobreveio despacho de encaminhamento com o seguinte teor (e-fl. 1.606): “Tendo em vista tratar-se de retorno de diligência e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, encaminhe-se à 2ªTO/2ªCâmara/2ª Seção, para novo sorteio.” Do segundo novo sorteio e indicação para julgamento No contexto da dispensa do mandato, a pedido, do Conselheiro relator, o processo foi redistribuído por novo sorteio público e eletrônico, sendo sorteado para este novo relator, que ora relata. Da segunda sessão de julgamento e conversão em diligência Em 07/10/2020, propus que a diligência fosse reiterada, sendo a motivação a seguinte, acolhida à unanimidade (Resolução n.º 2202-000.937 (e-fls. 1.607/1.617): Isto porque, em apertada síntese, é necessário indagar-se do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações em Brasília/DF se houve, ou não, migração do recorrente do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005), esclarecendo se foi deferido e se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial da União em benefício do recorrente, em conformidade com o disposto no § 2.º do art. 15 do Decreto n.º 5.798/06, bem como é importante que o referido Ministério esclareça, sendo o caso, o alcance temporal dos respectivos efeitos e o contexto da Portaria MCT n.º 698, de 29 de outubro de 2007. Ora, cuida-se de processo cujo debate, em suma, envolve o entorno da Lei n.º 11.196, de 2005, que trata de incentivos à inovação tecnológica, comumente conhecida como Lei do Bem. Referida legislação sobreveio para substituir o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). Especificamente, o embate resta, ao meu aviso, concentrado na aplicação do art. 15, § 2.º, do Decreto n.º 5.798, de 2006, que regulamentou a lei em epígrafe, haja vista condicionar a fruição do incentivo da Lei do Bem a processo administrativo de migração do PDTI para o novo regime a ser formulado perante ao hoje Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações em Brasília/DF. Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide. É preciso saber se houve, ou não, a migração, inclusive indagando acerca do ato autorizativo da migração, caso tenha ocorrido. É que o contribuinte aduz – e há verossimilhança nessa alegação –, ter havido processo administrativo instaurado pleiteando a migração e que chegou a ser publicada a Portaria MCT n.º 698, de 29 de Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000390/2007-68 outubro de 2007, a qual, ainda que tacitamente, teria lhe outorgado a migração do PDTI para o regime da Lei do Bem. Neste diapasão, é importante a manifestação do respeitado Ministério em referência para elucidar a quaestio sub examine. Ademais, cotejando tal assertiva do contribuinte com o contexto probatório, é verossímil o quanto afirmado pela defesa, entretanto não tenho o fato como plenamente certo, sendo necessário, efetivamente, buscar informações complementares junto ao Ministério responsável pelo processo de migração, a fim de trazer clareza e certeza para a instrução da lide. Demais disto, em escrutínio anterior, ainda que com outra composição, este Colegiado entendeu à unanimidade ser a diligência necessária e, uma vez baixado o processo em diligência, foi exarado, em 15/07/2019, Ofício (e-fls. 1.600/1.601) dirigido para a “Representação Regional do MCTIC no Sudeste”, em um endereço na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. O aviso de recepção (AR) foi anexado constando como data de recebimento 19/07/2019 (e-fl. 1.602). Em seguida, emitiu-se “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 1.603), no qual importa destacar o seguinte conteúdo: Sra. Chefe, Atendendo à solicitação contida na Resolução do CARF, encaminhamos o Ofício nº 123/2019/SECAT/DRFSAE/SRRF08/RFB/ME-SP ao Representante Regional do MCTIC no Sudeste - RESE que foi recebido em 19/07/2019. Até a presente data não houve manifestação quanto à informação solicitada. Proponho o retorno do processo ao CARF para prosseguimento. Não houve intimação da contribuinte quanto ao procedimento de diligência, vez que não houve uma resposta da Representação Regional do Ministério, devolvendo-se os autos ao CARF. Ocorre que, ao meu aviso, a diligência não restou suficiente e a intimação tida por não respondida não me parece a mais adequada, especialmente porque entendo que o correto teria sido oficiar o hoje Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, diretamente em Brasília/DF, para fins de atender aos esclarecimentos solicitados, ainda que, eventualmente, por questões administrativas internas, se for a hipótese, a unidade de origem necessidade da intervenção de outros órgãos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do próprio Ministério da Economia. De mais a mais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes têm o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve-se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo fiscal, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. Após realização da diligência (e-fls. 1.620/1.622) sobreveio o informe: “Considerando a ciência do Ofício pelo MCTI por decurso de prazo de dez dias, portanto dia 20/10/2022, encontra-se esgotado, na presente data, o prazo de 30 (trinta) dias para resposta pelo Ministério, conforme determinado pelo Juízo que concedeu em parte a liminar em sede do Mandado de Segurança nº 5009904-83.2022.4.03.6105/8ª Vara Federal de Campinas.” Em consulta na internet o referido Mandado de Segurança ordena que o processo seja encaminhado para essa Turma proferir o julgamento, considerando a morosidade na apreciação do pedido de restituição. O contribuinte foi intimado para conhecimento da diligência frustrada e juntou aos autos ofício afirmativo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (e-fls. 1.656/1.658) obtido em outro processo (Processo n.º 10530.002822/2007-75), bem como colacionou o Acórdão CARF n.º 2202-009.274 (do citado processo), de 05/10/2022, unânime (e-fls. 1.659/1.665), deste Colegiado que conheceu o referido documento e deu provimento àquele recurso, cuja ementa foi assim firmada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000390/2007-68 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 10% DO IRRF. Diante da informação do MCTI confirmado que contribuinte era beneficiária da Lei n.º 11.196/2005 e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível reconhecer o crédito ora pleiteado, homologando-se as compensações em litígio. No referido documento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (e-fl. 1.657) consta que: “5. Nesse sentido, informo que a Pessoa Jurídica Pirelli Pneus S/A, CNPJ: 59.179.838/0001-37, é beneficiária da Lei nº 11.196/2005 e prestou ao MCTI, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizados nos anos de 2006 a 2019, conforme a tabela a seguir: (...)”. Após a apresentação dos autos para sessão de julgamento, houve a oferta de memoriais pela parte recorrente. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que ser tempestivo o recurso (notificação em 26/07/2013, e-fl. 1.557, aplicada a Lei n.º 11.196, de 2005, que vigorou no período de 22/11/2005 a 18/07/3013, vez que na data de entrega/leitura no DTE não estava vigente a Lei n.º 12.844, de 2013, publicada no DOU de 19/07/2013, entendendo-se a eficácia jurídica da intimação eletrônica no décimo quinto dia do registro da intimação no DTE; protocolo recursal em 18/08/2013, e-fl. 1.558), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Sendo assim, conheço do recurso voluntário (e-fls. 1.570/1.585). Apreciação de questão prévia a análise do mérito - Requerimento de sustentação oral e intimação de patrono (publicação) Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000390/2007-68 O recorrente requereu seja intimado pessoalmente para fins de sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta de julgamento. Pois bem. Nas turmas ordinárias do CARF, a sustentação oral, por causídico ou pelo representante legal, é realizada especialmente nos termos do inciso II do art. 58, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), sem prejuízo de ora serem citados os arts. 59, §§ 3.º e 4.º, e 65, § 8.º, do mesmo Anexo II, do RICARF. E, em se tratando de sessão virtual, conforme Portaria autorizativa que estiver em vigor, sendo orientado na publicação da pauta de julgamento o procedimento. Ademais, como outrora consignado, a teor da Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Desta forma, não há intimação específica e pessoal, tampouco intimação em nome do causídico. Por conseguinte, não cabe intimação pessoal ou por meio de patrono para fim específico de exercer prerrogativa de sustentar oralmente as razões de defesa. O direito de sustentar oralmente as razões de defesa é outorgado de per si com a publicação da pauta e, no mais, deve-se observar os procedimentos orientados na pauta publicada. Importa anotar que o presente julgamento foi objeto de pauta no Diário Oficial da União, dando-se ciência ao recorrente quanto ao momento do julgamento, ocasião em que, observando a disciplina regulamentar da sustentação oral, pode-se exercê-la na sessão, se adotar os requisitos a que deve se ater e que são orientados no texto da pauta publicada. De mais a mais, em sessão de julgamento a parte não compareceu, tampouco requisitou a sustentação. Logo, não há o que se deferir ou provimento a se efetivar neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, em suma, a controvérsia é relativa a migração, ou não, da recorrente do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005). Concluindo-se pela migração, faz jus a contribuinte ao direito creditório correspondente a 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessa ao exterior a título de pagamento de royalties efetivado no âmbito do benefício fiscal em comento. De toda sorte, como não se apurou na origem a efetiva existência do crédito propriamente dito em razão do óbice apontado no despacho decisório (não migração), caso provido o recurso, no sentido de superar a concepção da não ocorrência da migração, deverá o processo retornar para a origem, a fim de seguir dali em diante o seu curso. Pois bem. O despacho decisório compreendeu que não houve a migração da contribuinte do PDTI para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005) e, por isso, deixou de analisar o direito creditório. O fundamento para o entendimento pela não migração é que a Portaria MCT n.º 823, que revogou a Portaria MCT n.º 769, em realidade, não teria aprovado Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000390/2007-68 expressamente a migração, a despeito da contribuinte insistir que houve sim a migração, para tanto alegando que basta uma compreensão sistêmica do benefício e dos atos normativos ministeriais, além da leitura do preâmbulo da própria Portaria MCT n.º 823 que revogou a Portaria MCT n.º 769 do PDTI. Adicionalmente, a contribuinte apresenta o requerimento de migração dirigido ao FINEP/MCT (e-fls. 1.532/1.533) no qual consta: A ora Requerente é titular do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial ("PDTI"), conforme Processo MCT/SEPTE n.º 01.0006/02 e nos termos das Portarias n.º 207/1997, n.º 769/ 2002, n.º 542/2005 e n.º 877/2005. Em Junho/2006 sobreveio o Decreto n.º 5.798/06 ("Decreto"), com o objetivo de regulamentar os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, disposto pela Lei n.º 11.196/2005. O referido Decreto, em seu art. 15, faculta aos detentores do PDTI, a migração ao regime da Lei n.º 11.196/2005, passando a utilizar dos incentivos fiscais definidos naquela legislação. Nesse sentido e de acordo com os termos do Decreto, a ora Requerente requer a migração do programa PDTI, da qual é detentora, para a nova sistemática definida pela Lei n.º 11.196/2005 e regulamentada pelo Decreto n.º 5.798/2006. Requer que a fruição dos incentivos fiscais concedidos através do Processo MCT/SEPTE n.º 01.0006/02 cessem em 31 de dezembro de 2005, passando, a ora Requerente, a usufruir dos incentivos fiscais da Lei n.º 11.196/2005 e Decreto a partir de 1.º de janeiro de 2006. Importante esclarecer que a ora Requerente procedeu com a entrega do relatório final do exercício encerrado de 2005. A recorrente apresenta, ainda, e-mails (e-fls. 1.534/1.535) e Relatório Anual (Dezembro 2007) da Utilização dos Incentivos Fiscais Ano Base 2006, nos moldes da Lei n.º 11.196/05 (e-fls. 1.522/1.531). Consta, outrossim, dos autos o certificado de averbação (e-fl. 7) da Diretoria de Contratos de Tecnologia do INPI. Lado outro, a Portaria MCT n.º 823 (e-fl. 1.536) em seu preâmbulo vem a citar o art. 15 do Decreto n.º 5.798/2006, de modo que não é razoável entender que a Portaria MCT n.º 823 ao revogar a Portaria MCT n.º 769 do PDTI tenha sido singela o suficiente para não conceber a recorrente no regime substitutivo da Lei n.º 11.196/2005. Por conseguinte, só posso concluir que houve sim a migração. Aliás, a recorrente se comportou como “parte migrada” e a Administração (MCT) a tratou como tal (vide relatórios, e-mails etc.), não sendo razoável que outra parte da Administração (Receita Federal) compreenda de modo diverso por exigir um normativo expresso e indubitável. Além do ofício do Ministério (e-fls. 1.587/1.588). De mais a mais, em, pelo menos, três precedentes da Primeira Sessão de Julgamentos do CARF, que, hodiernamente, está com a competência para também julgar matérias de IRRF (e pedidos de direito creditório relacionados) e em um precedente desta Segunda Seção colhe-se entendimentos pacíficos sobre a temática do PDTI/Lei do Bem (enquanto benefício fiscal a gerar restituição do IRRF) com pequenos distinguish de fato, mas que, ao meu sentir, não mudam o racional que ora adoto e, em certa medida, convergem com a posição delineada. Eis as ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 29/08/2005 RESTITUIÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a restituição com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000390/2007-68 proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Acórdão n.º 1302-004.147, de 13/11/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 29/08/2005 RESTITUIÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a restituição com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Acórdão n.º 1402-004.151, de 17/10/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial – PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Acórdão n.º 1401-003.921, de 12/11/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. MIGRAÇÃO DO PDTI PARA O REGIME DA LEI 11.196/05. Comprovado que o direito creditório pleiteado não é, a rigor, pagamento indevido ou a maior, deve-se retornar os autos à DRF de origem a fim de que esta proceda à devida análise do pedido da recorrente. Acórdão n.º 1201-003.173, de 15/10/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2008 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 20% DO IRRF. EXERCÍCIO DO DIREITO. PUBLICAÇÃO DA NORMA LEGAL. Como inexiste disposição na Lei n.º 11.196/2005 que submeta o usufruto do benefício previsto na alínea “a” do inciso V de seu art. 17 a qualquer tipo de regulamentação, o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF previsto no dispositivo surge com a publicação de referida lei. INCENTIVOS FISCAIS. PDTI. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESPACHO DECISÓRIO ANULADO. AUTOS RESTITUÍDOS À ORIGEM. Tendo sido o indeferimento da restituição fundamentado exclusivamente na inexistência de ato ministerial que regulasse o exercício do direito, sem análise de mérito, convém restituir os autos à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da recorrente para o regular exame do pleito creditório, à luz do disposto na Portaria MF n.º 426/2011. Decisão de primeira instância anulada. Acórdão n.º 2402-005.825, de 10/05/2017 Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000390/2007-68 Por último, importante dizer que o contribuinte foi intimado para conhecimento da diligência frustrada e juntou aos autos ofício afirmativo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (e-fls. 1.656/1.658) obtido em outro processo que esteve sob julgamento neste Colegiado (Processo n.º 10530.002822/2007-75), bem como colacionou o Acórdão CARF n.º 2202-009.274 (do citado processo), de 05/10/2022, unânime (e-fls. 1.659/1.665), no qual este Colegiado conheceu o referido documento e deu provimento àquele recurso, cuja ementa foi assim firmada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 10% DO IRRF. Diante da informação do MCTI confirmado que contribuinte era beneficiária da Lei n.º 11.196/2005 e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível reconhecer o crédito ora pleiteado, homologando-se as compensações em litígio. No referido documento, que atende o propósito da diligência, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (e-fl. 1.657) afirma que: “5. Nesse sentido, informo que a Pessoa Jurídica Pirelli Pneus S/A, CNPJ: 59.179.838/0001-37, é beneficiária da Lei nº 11.196/2005 e prestou ao MCTI, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizados nos anos de 2006 a 2019, conforme a tabela a seguir: (...)”. referido documento transladado, em minha análise, aproveita-se nestes autos para todos os fins de direito, inclusive por ser o regime jurídico que nele se contém único. Sendo assim, com parcial razão o recorrente. Isto porque, não sendo analisado com profundidade o direito creditório vindicado pela contribuinte, sob argumento ora superado, concluo que deve ser reformado o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fim de reconhecer a nulidade do despacho decisório prolatado pela unidade de origem, ordenando-se o retorno dos autos à unidade fiscalizadora, para que se pronuncie acerca do mérito do direito creditório postulado pela contribuinte, compreendendo que houve a migração respectiva do PDTI para a lei do bem, superando-se esse óbice preliminar, de modo a elaborar o competente despacho decisório de análise do direito crédito vindicado e, a partir daí, retomando-se o rito processual de praxe, sob pena de supressão de instância. Efetivamente, o despacho decisório não analisou o mérito do direito creditório ora em litígio, face a prejudicialidade compreendida pela não migração (ora superada), pelo que é caso de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se analisar o sustentado direito creditório, superando-se o óbice inaugural. Sendo assim, com parcial razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em lhe dar provimento parcial para reformar o acórdão da DRJ e anular o despacho decisório da unidade de origem, determinando o retorno dos autos à unidade fiscalizadora responsável pelo domicílio fiscal da contribuinte, para que esta analise o direito creditório da recorrente, podendo intimar a contribuinte para apresentar documentos necessários Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000390/2007-68 a apreciação do alegado crédito, considerando que é prerrogativa da autoridade administrativa o exame original de documentos em posse da contribuinte, proferindo-se novo despacho decisório com superação do óbice original, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição ou homologação de compensação, podendo intimar a contribuinte para apresentar documentos necessários a apreciação, proferindo-se novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1683DF CARF MF Original

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9962358 #
Numero do processo: 13819.722056/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 9.950,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 9.950,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 20 56 /2 01 2- 98 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722056/2012-98 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/17) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação apresentada (e-fls. 02/11) foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 39/44). Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/05/2014 (e-fls. 47), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 05/06/2014 (e-fls. 49/55) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Afirma que as declarações juntadas à defesa, firmadas pelos prestadores de serviço, são hábeis a comprovar as despesas declaradas. - Aduz que em nenhum momento se questionou a idoneidade da documentação apresentada ou a veracidade dos tratamentos realizados. Defende que houve ofensa ao princípio da verdade material por terem sido desconsiderados os elementos de prova apresentados unicamente pela adoção de critério formal. - Indica a juntada de documentação complementar com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No caso em exame, a glosa foi efetuada pela ausência de requisitos legais nos recibos apresentados (e-fls. 14/15). O Colegiado a quo entendeu que os documentos acostados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida, pois não indicavam o endereço dos profissionais envolvidos (e-fls. 42/43). Do exame dos elementos de prova juntados ao Recurso Voluntário, verifica-se que o recibo de Anarosa B. Sprenger (e-fls. 56) e a declaração de Mara Cintia Cruz (e-fls. 57), emitida em complemento à anteriormente apresentada (e-fls. 30), contêm o endereço das profissionais e suprem a exigência indicada na decisão recorrida, devendo ser restabelecida a dedução correspondente de R$ 9.950,00 (e-fls. 14). Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.571 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722056/2012-98 Por outro lado, as declarações emitidas por Marco Antônio Nerone, Renato Wagner Machado e Vera Lúcia de Camargo são as mesmas examinadas pela primeira instância, permanecendo a ausência de endereço dos profissionais, requisito legal previsto no art. 80 do RIR/99. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Em vista do exposto, voto dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 9.950,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 86DF CARF MF Original

score : 1.0
9942735 #
Numero do processo: 10680.918771/2008-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2000 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.
Numero da decisão: 3802-001.168
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2000 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 68          1 67  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918771/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.168  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS            Recorrente  ELMO CALÇADOS SA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  Ementa:  Somente podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu  direito crédito reconhecido.  Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para terceiros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda, Presidente.  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Régis Xavier Holanda,  Mara Cristina Sifuentes,  Francisco  José Barroso Rios,  Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes  ausente  momentaneamente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 87 71 /2 00 8- 62 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15274.7ST2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  o  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, e, por via de consequência, alcançaria a compensação  do débito nela declarada, com crédito de origem de pagamento a maior de Cofins, relativo ao  fato  gerador  de  31/08/2000.  O  recorrente  fui  intimado  a  corrigir  o  preenchimento  do  Per/Decomp  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  uma  vez  que  no  sistema de informática da Receita Federal não constavam pagamentos. Referida ordem não foi  cumprida pelo recorrente pela alegação de que o prazo de cinco anos já havia transcorrido e,  portanto,  não  tinha  como  apresentar  os  documentos  solicitados  ao  agente  fazendário,  notadamente a prova de quitação do tributo. Para sustentar suas alegações, trouxe o argumento  de que a Lei n. 9.718/98 e a Medida Provisória n. 1.991­18 lhe eram favoráveis no sentido de  estar expressamente autorizada a exclusão dos valores repassados à terceiros da base de cálculo  da Cofins. A par destas argumentações houve  julgamento da matéria nos  termos do Acórdão  assim ementado  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte,  sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido.  Incabível  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é  tempestiva,  comportando  apreciação.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado a apresentar o Darf  indicado na Per/DComp,uma vez  que  tal  pagamento  não  consta  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB). O contribuinte explica que não  atendeu tal  intimação porque transcorreu o prazo prescricional  em relação ao pagamento efetuado. Ocorre que, em se tratando  de restituição ou compensação de  tributos, não há que se  falar  em  prazo  prescricional  ou  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados  pela  prescrição  para  a  cobrança  ou  decadência  para  o  lançamento, mesmo assim o  fisco poderá  efetuar  verificações  e  os cálculos necessários, com vistas à apuração de certeza e da  liquidez desse  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15274.7ST2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918771/2008­62  Acórdão n.º 3802­001.168  S3­TE02  Fl. 69          3 crédito.É a própria lei que assim determina: o crédito há de ser  líquido e certo para poder ser restituído ou compensado (artigo  170 do CTN. Assim, nos períodos de repetição de indébitos e de  compensação  é  do  contribuinte  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com  utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a  maior condiciona­se à demonstração de certeza e da liquidez do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, bem como a escrituração contábil/fiscal do contribuinte,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se,  ainda, que, no presente caso, tanto o termo de intimação de fls.  17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação do DARF do qual se origina o pagamento indevido  ou  a  maior  indicado  no  Per/Comp.  Por  outro  lado,  a  manifestação  justifica  a  existência  do  crédito  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores repassados para terceiros. Sobre a alegação, veja o que  disponha  o  inciso  III,  do  §  2º,  do  artigo  3º  da  lei  n.  9.718/98:  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica...§2º. Para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere o artigo 2º, excluem­se da receita bruta: .... III. Os valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela  Medida  Provisória  2.158­35  de  2001).  A  interpretação,  antes  de  sua  revogação, era a de que este dispositivo que tornava possível, ao  menos, em tese, a exclusão de valores  repassados, não poderia  ser auto­aplicável, carecendo para sua implementação da edição  das  normas  regulamentadoras  pelo  Poder  Executivo.  Hoje,  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da Receita Federal  no  sentido  da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis  os  valores  repassados,  antes  e  após  a  reedição  da  Medida  provisória  n.  19991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  a  qual  em  seu  artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo  3º, da Lei 9.718, de 1998. Outrossim, esta Secretaria fez editar o  Ato  declaratório  n  56,  de  10  de  julho  de  2000,  o  qual  dispõe  sobre os efeitos do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da  Lei  9.718,  de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  pessoa  jurídica}.  Assim,  para  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  1º  de  fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser invocada, pois dependia da observância de  normas  regulamentadoras  do  Poder  Executivo,  as  quais  não  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15274.7ST2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  vieram  a  ser  expedidas,  tendo  sido  o  dispositivo  legal  expressamente  revogado  pelo  artigo  47  da  Medida  Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória  n.  2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001.) Portanto,  não  pode  ser  apreciada a tese do contribuinte de há crédito a ser compensado  em  função da exclusão da base de  cálculo da Cofins d  valores  repassados  a  terceiros.  Quanto  à  referência  a  decisões  prolatadas pelo Judiciário, observe­se que o entendimento nelas  expresso  sobre  matéria  fica  restrito  às  partes  integram  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  de  seus  efeitos  jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n. 2,346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Sabe­se  que  a  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  cabendo  à  Administração  apenas  fazer  cumpri­los,  sendo  defeso  aos  agentes  públicos  a  aplicação  de  entendimentos  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  disposição  do  parágrafo  único do artigo 142 do CTN.   Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos: (i) não há possibilidade de entrega dos comprovantes de pagamento dos tributos,  (ii)  tem o direito de exclusão da base de cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros  (Lei n 9.718/98) e (iii) tem ao seu favor decisões do Poder Judiciário em casos semelhantes.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente análise do mérito recursal.  Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra  a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 –  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15274.7ST2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918771/2008­62  Acórdão n.º 3802­001.168  S3­TE02  Fl. 70          5 REsp 98.197/RS. Insiste­se: nos períodos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte  ônus de demonstrar de forma cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com utilização  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona­se à demonstração de certeza e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  a  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  a base de  cálculo  e  a  alíquota aplicável,  para o  fim de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se, ainda, que, no presente caso,  tanto o  termo de intimação de fls. 17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro do prazo de  homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do  artigo 74 da Lei n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação  do  DARF do qual se origina o pagamento indevido ou a maior, indicado no Per/Comp.  Com  relação à alegação do direito contido na Lei n. 9.718/98  ­ exclusão da base de  cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros – melhor  sorte não assiste ao  recorrente,  já que a  matéria  foi  muito  bem  analisada  na  instância  inferior,  já  que  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da  Receita Federal no sentido da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores  repassados, antes e após a reedição da Medida provisória n. 19991­18, de 9 de junho de 2000, a qual em  seu artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de 1998. Ainda em  sede de argumentação a Secretaria da Receita Federal editou o Ato declaratório n 56, de 10 de julho de  2000, o qual dispõe sobre os  efeitos do disposto no  inciso  III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para pessoa jurídica}. Assim, para os fatos geradores compreendidos no período de 1º  de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser  invocada, pois  dependia da observância de normas  regulamentadoras do Poder Executivo,  as quais não vieram  a  ser  expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo artigo 47 da Medida Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  Portanto,  não  pode  ser  aceita  a  tese  do  contribuinte  de  há  crédito  a  ser  compensado  em  função  da  exclusão da base de cálculo da Cofins de valores repassados a terceiros. E mais, o próprio Regimento  Interno deste Órgão Julgador impede que o Julgador afaste aplicação de norma tributária (artigo 62 do  Regimento Interno do CARF). Por fim, também, não assiste razão ao recorrente quanto à utilização de  julgados  pelo Poder  Judiciário  porquanto  (i)  se  a  decisão  fosse  em processo  judicial  em que  é  parte,  ocorria a hipótese de renúncia tácita do recurso administrativo e (i) em não sendo, aqui não há que se  falar nas hipóteses de repercussão geral, súmula vinculante ou decisão modular.   Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício    Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15274.7ST2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                              Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15274.7ST2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014 16:48:00. Documento autenticado digitalmente por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 15/04/2014 e CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.15274.7ST2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7D5BEB7FEA72587A0EB9D0C8D2EBAAF93ABB10D3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.918771/2008-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.933419/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 09/07/2007 VENDA DE SUCATAS. INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3402-010.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 19 /2 00 9- 53 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.933419/2009-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-067.673, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a repetir as alegações sobre a legitimidade da exclusão das receitas decorrentes da venda de sucatas, oriundas de sobras de seu processo industrial, da base de Cálculo das contribuições do PIS/COFINS. Também alega que a atividade econômica de venda de sucata não consta de seu Contrato Social, logo, não poderia prosperar a inclusão destas receitas na base de cálculo do PIS/COFINS. Cita jurisprudência do CARF. Por fim, formaliza o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que conheça, julgue e dê provimento, a fim de reconhecer a exclusão dos valores recebidos a título da venda de sucata do conceito de faturamento, e consequentemente homologando a compensação requerida também quanto a estes valores.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Superadas todas as demais questões, conforme relatadas acima, por já terem sido objeto de julgamento, nos termos do Acórdão CARF nº 3402-003.723, e não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, consideram-se não impugnadas, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, concentremo-nos apenas no que diz respeito às considerações da Autoridade Julgadora de Primeira Instância sobre a inclusão de receitas decorrentes da venda de sucatas na base de cálculo da COFINS. A demanda inicial da Recorrente referia-se a compensação de débitos para com a Fazenda Nacional, pelo reconhecimento de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, realizados em razão da aplicação do § 1º, do Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.933419/2009-53 artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo para a COFINS, alterando as disposições da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. A ampliação da incidência do conceito de faturamento, definido pela Lei Complementar nº 70/1991, como sendo “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, para passar a incidir sobre todas as receitas do contribuinte decorrente de Lei Ordinária é a motivação para a alegação de ilegalidade da Lei nº 9.178/1998, neste aspecto. Tendo em vista os pagamentos realizados pela Recorrente, e considerando o acréscimo indevido de receitas outras que não aquelas abarcadas pelo conceito de faturamento da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a Recorrente recalculou seus débitos de COFINS, e apresentou o referido pedido de compensação. Ocorre que em cumprimento à decisão proferida no Acórdão nº 3402-003.723 pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, o processo retornou a Autoridade Preparadora, e esta diligenciou para apurar a liquidez e certeza do crédito pretendido pela Recorrente, onde encontrou no cálculo apresentado a exclusão, além de receitas financeiras, das receitas com venda de sucatas, o que considerou incompatível com a descrição da base de cálculo da COFINS. Vejamos, a LC nº 70/1991, em seu artigo 2º, caput, assim define a base de cálculo da COFINS: “Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”(grifo nosso) A decisão de inconstitucionalidade decorreu do fato de que a Lei nº 9.718/2002 ampliou o conceito de receita bruta como o resultado das operações comerciais da empresa, para abarcar também qualquer outra receita, desvirtuando o conceito de receita bruta, usualmente associado ao faturamento. Assim, as receitas financeiras não são consideradas como receita bruta para uma empresa comercial ou industrial, no que diz respeito à aplicação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 70/1991. A questão então gira em torno da afirmação da Recorrente que a venda de sucata decorrente de seu processo produtivo não pode ser considerada como parte do faturamento, receita bruta, na medida que não consta de seu contrato social, ou mesmo dos seus objetivos comerciais comercializar sucata, sendo a referida operação recorrente e incidental das sobras de seu processo produtivo e do seu aproveitamento econômico para reciclagem. No entanto, o conceito de mercadoria não está sujeito à sua adequação ao contrato social, ou aos objetivos comerciais da pessoa jurídica que a comercializa, mas sim do fato de que se trata de um bem objeto de comércio regular. Assim, encontramos melhor explicado nos ensinamentos do ilustre Sacha Calmon Navarro Coêlho, em seu livro “Curso de Direito Tributário Brasileiro (pp. 354-355)”, que tomamos a liberdade de reproduzir abaixo: Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.933419/2009-53 “Questão da maior importância, outrossim, radica na conceituação do termo mercadoria, tendo em vista que é esta, por força do comando constitucional, o objeto da operação de circulação. Pontifica Paulo de Barros Carvalho sobre a expressão: “A natureza mercantil do produto não está, absolutamente, entre os requisitos que lhe são intrínsecos, mas na destinação que se lhe dê. É mercadoria a caneta exposta à venda entre outras adquiridas para esse fim. Não o será aquela que mantenho em meu bolso e se destina a meu uso pessoal. Não se operou a menor modificação na índole do objeto referido. Apenas sua destinação veio a conferir- lhe atributos de mercadorias.” Tradicionalmente se afirma, de maneira sintética, que mercadoria é a coisa móvel destinada à mercancia. Mas o que tal afirmação representa? Significa que, para que determinado bem seja tido por mercadoria e, assim, seja alvo do imposto, imperioso se faz que ele possua finalidade comercial. Não se indigne o leitor, pois, embora estejamos, a princípio, diante de mais um conceito aberto, podemos preenche-lo a partir do art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir, que versa sobre a definição de contribuinte do ICMS. Transcreve-se o dispositivo: “Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.” Destarte, a Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece as normas gerais em matéria de ICMS, ainda que não explicitamente, estabeleceu os requisitos para que se verifique a existência ou ausência de intuito comercial em determinada operação: 1) ou ela é mero exemplar de operações que se dão com frequência; 2) ou ela, embora singular no tempo, envolve considerável montante de produtos. Eis então que, enquadrando-se certo negócio em uma ou até mesmo em ambas as hipóteses legais, poder-se-á dizer, com segurança, que se reveste de finalidade comercial e, logo, que seu objeto é mercadoria e que, nesses termos, cabível a cobrança do imposto pelo Estado.”(grifo nosso) A Recorrente esclarece em seus recursos, que adquire chapas metálicas para manufatura dos produtos de sua linha comercial, e que serão posteriormente vendidos, restando partes destas peças metálicas não utilizadas no seu processo industrial e que são comercializadas como sucatas. Sendo esta sucata resultado do próprio processo industrial, e comercializada de forma frequente pela Recorrente, a mesma reveste-se da condição de mercadoria, independente do contrato social do vendedor, e assim a receita decorrente de sua venda deve de fato ser considerada como parte da receita bruta e parte da base de cálculo da COFINS. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.933419/2009-53 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37324.001991/2002-75
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.222
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência na forma do voto do Relator e sua fundamentação.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Sala das 5- -isa -m 07 de outubro de 2008. i k4 tA JULIO , AR 'IEIRA GOMES - ---- r CC/INAF - Quinta C ã4renrst Presidente 'l alilL, CONFEREarla. 10ÁNsgR Giot- Brasília, ti- , II RosiilAr -5t - I....-- n DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. i • Processo n." 37324.001991/2002-75 CCO21CO5 Resolução n.° 205-00.222 Fls. 535 RELATÓRIO 1.Tratam os autos de recurso voluntário interposto por Sandra Fontana Moreira — ME em razão do indeferimento de requerimento de restituição de contribuições realizadas pela empresa no período de 02/1999 a 01/2000. 2. Segundo consta da decisão de primeira instância, a empresa não era optante pelo SIMPLES e, tendo efetuado os recolhimentos como tal, ou seja, a menor, não caberia restituição, mas sim o pagamento do débito conforme discriminativo às fls. 498/499, a ser confirmado posteriormente em fiscalização. 3. Em suas razões recursais a empresa, aduz, em síntese, que os recolhimentos foram indevidos porque a empresa está enquadrada no SIMPLES e, para comprovar suas alegações, junta aos autos os documentos de fls. 507/511. 5. Em assentada anterior, a então 5' Câmara de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social — CRPS (fls. 513/514) houve por bem converter o julgamento em diligência para que o Fisco carreasse aos autos documentação apta a demonstrar a real situação da empresa perante o SIMPLES. 6. A diligência foi devidamente cumprida pela primeira instância, inclusive com a juntada dos documentos de fls. 515/529 demonstrando que a empresa "nunca foi incluída no SIMPLES". Informa ainda o Fisco que a empresa tão somente requereu a sua inclusão de forma retroativa no SIMPLES, com efeitos a partir da data de abertura, em 23/04/1998, mas que tal pedido foi indeferido, com o devido trânsito em julgado do processo administrativo. 7. É o relatório. co ccirdr— Im PeRE 62~ra can.. now o on ara uras toa . apj sailvat O • Roallsra, Ma .4tga.taida Isa- 1 ; 2 I • Processo n.° 37324.001991/2002-75CCOVCO52° CC/NIF - Quinta Câmara Resolução n.° 205-00.222 CONFERE COM O ORIOIN L Fls. 536 Brasília go/10i / Rosilene Aires So roa Metr. 1198 VOTO Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, eis que atende aos pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR 2. Preliminarmente, cumpre destacar, desde logo, haver impedimento ao julgamento do presente recurso. É que consta dos autos acórdão da então 5' Câmara do CRPS convertendo o julgamento em diligências para averiguação de questões levantadas pelo relator. 3. A diligência foi efetivamente cumprida pela primeira instância, inclusive com a juntada dos documentos de lis. 515/529 demonstrando que a empresa "nunca foi incluída no SIMPLES". Informa ainda o Fisco que a empresa tão somente requereu a sua inclusão de forma retroativa no SIMPLES, com efeitos a partir da data de abertura, em 23/04/1998, mas que tal pedido foi indeferido, com o devido trânsito em julgado do processo administrativo. 4. Ocorre que toda a movimentação processual foi produzida sem que a empresa recorrente fosse cientificada. Equívoco que contribuiu efetivamente para o cerceamento do direito de defesa da recorrente. 5. Nunca é demais lembrar que no Processo Administrativo Fiscal as partes devem ser cientificadas de todos os atos praticados. Veja-se que, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. 6. O inciso I, do artigo 23, do citado Decreto, dispõe taxativamente acerca da necessidade de intimação do contribuinte no que tange a toda e qualquer decisão que tenha relevância em sua esfera de interesses. E mais ainda, pelo citado dispositivo somente reputa-se válida a intimação se "provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, de declaração escrita de quem o intimar". É dizer: a validade do ato pressupõe a ciência do intimado. 7. Vale dizer, ainda, porque importante, que, uma vez instalado o contraditório administrativo, os atos da administração devem ser pautados pelo conceito do devido processo legal, respeitando normas procedimentais e oportunizando sempre o cidadão o direito ao contraditório e a ampla defesa (art. 50, LV, da CF/88), sem que seja surpreendido por esta ou aquela decisão da autoridade julgadora. 8. E a documentação carreada aos autos dizem respeito exatamente à controvérsia travada nos autos, qual seja o direito do contribuinte em ter restituído o valor recolhido a maior à Previdência Social durante o período de 02/1999 a 01/2000, uma vez que afirma categoricamente a recorrente ser optante pelo regime simplificado de tributação SIMPLES. 3 , Processo n.° 37324.001991/2002-75 CCOVCO5 • Resolução n.° 205-00.222 Fls. 537 9. Sendo assim, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que o autos retomem à primeira instância, a fim de que o contribuinte seja devidamente cientificado do acórdão c documentos carreados aos autos, conforme acima. 10. O prazo para a empresa se manifestar, caso queira, será de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos a este relator. CONCLUSÃO 11. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 Ia ‘, I) DAM1ÃO CORDEIRO DE MORAES Relator 2", CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINA Braalliap210 /0)-. ot9 Rosnem, Aires S. Metr. 1198 4 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4625036 #
Numero do processo: 10830.003900/2003-41
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 197-00.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Á" M • 'Co: NEDER DE LIMA Pre ente RREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 31 ÉJT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Processo n.° 10830.00390012003-41 CC01/197 Resolução n.° -19.700.002 Fls. 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de IRPJ, relativo aos anos de 1998 e 1999, em decorrência do indeferimento de pedido de compensação com crédito de PIS, conforme despacho exarado no processo n° 10830.004381/98-09 (fls. 3). li-resignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 26/50), onde alegou a nulidade do lançamento, em razão da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal válido e do cerceamento de seu direito de defesa Afirma ainda a desnecessidade do lançamento. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, em sessão de 07/03/2006, não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/CPS n° 12.396/2006 (fls. 130/137), assim ementado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÉNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há que se falar em afronta à legalidade do ato administrativo, nem em cerceamento do direito de defesa, quando a motivação do lançamento encontra-se devidamente consignada, tendo sido os fatos corretamente descritos e juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando de lançamento de ofício para a formalização de crédito tributário já informado em declaração capaz de configurar a confissão da dívida, deve ser excluída a multa de oficio, face ao instituto da retroatividade benigna, sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de oficio para constituição do crédito tributário indevidamente compensado." Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 142/164, a contribuinte reitera as alegações contidas na impugnação, acrescentando tão somente a informação de que o Conselho de Contribuintes já havia julgado o recurso interposto nos autos do processo n° 10830.004381/98-09. Às fls. 168 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. 0/2 e Processo n.° 10830.003900/2003-41 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.002 Fls. 3 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A legalidade da presente autuação está diretamente vinculada à decisão administrativa definitiva exarada no processo n° 10830.004381/98-09. O seu mérito envolve a análise do direito creditório de PIS, que compete ao Segundo Conselho de Contribuintes. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferiu a seguinte decisão: "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lci Compkmentar n" 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N°07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis tes 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte." A decisão do Segunda Conselho de Contribuintes afastou a preliminar de decadência, mas deu provimento parcial ao recurso, sendo necessário para a análise da procedência do presente lançamento, a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado e sua suficiência para compensar os débitos objeto da presente autuação. Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela recorrente no processo n° 10830.004381/98-09; c) analisar a suficiência do crédito para compensar todos os débitos pretendidos pela recorrente. . • Processo n.° 10830.003900/2003-41 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.002 Fls. 4 A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retomar a este Conselho. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 pra sy- - ff.— • l • IRA DE MORAES 4

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9954421 #
Numero do processo: 13603.900808/2013-74
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Contagem/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas na respectiva DCOMP, por ter constatado que o crédito associado ao DARF identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 80 8/ 20 13 -7 4 Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900808/2013-74 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/08/2009. A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Os autos foram baixados em diligência perante a 1ª Instância, cujo atendimento abrangeu o PERDCOMP nº 42880.58485.211212.1.3.04-4820, objeto do presente litígio, bem como os PERDCOMPs nºs 07864.21844.201212.1.3.04-1830 e 13944.67653.201212.1.3.04- 0146, referentes, respectivamente, aos PAFs nºs 13603.900806/2013-85 e 13603.900807/2013- 20. Após análise, a DRF apontou em Termo de Encerramento de Diligência Fiscal a seguinte conclusão: Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900808/2013-74 A Recorrente sustentou sobre a interpretação restritiva do conceito de insumo sobre créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços diretamente aplicados no seu processo produtivo, bem como a desconsideração das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e declaradas no DACON. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 28 de maio de 2019, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, porém utilizando uma interpretação intermediária, por concluir que não deve ser tão restritiva, como pretendia a RFB, nem tão ampla, a ponto de alcançar todos os custos e despesas operacionais. Concluiu o i. Julgador de primeira instância que “pelo STJ a respeito da conceituação do insumo, para efeito de aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa, segundo a qual devem ser consideradas a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte, continuam em vigor as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, sendo seus dispositivos de observância obrigatória por esta autoridade julgadora, naquilo que não contradiz o julgado do STJ”. Com isso, a DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme quadro demonstrativo abaixo colacionado: Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900808/2013-74 Após análise pela DRJ de origem, consta em Relatório Fiscal de e-fls. 444 a seguinte apuração: Em razões recursais a Contribuinte abrodou sobre os critérios adotados pelo Eg. STJ para conceituação de insumos para fins de creditamento das Contribuinções para o PIS e da COFINS. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900808/2013-74 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900808/2013-74 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, com a manutenção das glosas sobre créditos originados de bens (partes e peças) e serviços utilizados na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos. Para defesa de seu direito creditório, justificou a Recorrente que:  O processo produtivo para a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio é altamente danoso para a linha de produção, em razão do uso frequente de areia (elemento altamente abrasivo) e das altas temperaturas a que é submetida;  Apontou, ainda, que especialmente na fase de fundição, em que os fornos são carregados com ferro gusa líquido e sucatas de aço, e na fase de montagem, em que liga metálica, ainda líquida, é despejada nos moldes de areia para a definição da peça fundida, as máquinas e equipamentos estão sujeitas a poeira abrasiva e a temperaturas altíssimas;  Tais especificidades fazem com que sejam necessários manutenção e reparo periódicos e, se não realizados, a produção fica inviabilizada, pois sujeita a seguidas interrupções;  Nesse sentido, despesas com partes e peças empregadas e serviços utilizados na manutenção e na reparação de máquinas e equipamentos da atividade produtiva são essenciais para a produção, pois, se subtraídas, verdadeiramente obstam a atividade da empresa, conforme disposto no laudo técnico;  Além de essenciais ao processo produtivo, não poder ser caracterizadas como bens do ativo imobilizado por não implicarem o aumento de vida útil das respectivas máquinas e equipamentos. Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900808/2013-74 Diante dos argumentos acima demonstrados e, não obstante a DRJ ter abordado sobre o conceito de insumo adotado pelo STJ, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser apreciado pela DRF de origem sob os critérios de essencialidade e relevância, motivo pelo qual faz-se necessário submeter à reanálise da Unidade de Origem, os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Por sua vez, com relação aos valores lançados nas Linhas 20, 23 e 28 da ficha 15B do DACON, após confronto de tais deduções com aqueles constantes da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), a Fiscalização indeferiu parte dos créditos pleiteados pela Contribuinte, por concluir que foram informados valores a maior do que aqueles constatados pelas fontes pagadoras. Motivo pelo qual não houve saldo de retenção a ser usado em período posterior. A defesa especificou as operações que sofreram retenção, discriminando os valores lançados nas Linhas 20 e 23 da Ficha 15B do Dacon, referente ao PIS retido na fonte em agosto de 2009. Para comprovação dos argumentos da defesa, com a peça recursal foram apresentados o Razão Analítico Contábil (DOC. 01 e Arq_nao_pag001 e Arq_nao_pag002), as Notas Fiscais (DOC. 02), e a planilha anexa (Arq_nao_pag003), comprovam o direito da Recorrente a integralidade dos créditos informados nas Linhas 20, 23 e 28 da Ficha 15B do DACON. Considerando tratar-se de matéria de fato e, diante da documentação acostada com a defesa, entendo que igualmente neste ponto deve oportunizada a comprovação à contribuinte, para que a Unidade de Origem proceda à análise sobre tais retenções, apurando se estão de acordo com os valores informados, passível de permitir o reconhecimento do direito creditório em referência. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900808/2013-74 b) Analisar os documentos anexados com o Recurso Voluntário, apurando se as retenções estão nos valores informados nas Linhas 20, 23 e 28 da Ficha 15B, passível de permitir o reconhecimento do direito creditório em referência; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1519DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35423.000658/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.010
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Ju1gamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35423.000658/2006-29 Recurso n° 141.972 Resolução n° 2301-00.010 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Data 06 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ORLANDO SIRIBELI Recorrida DRP/ARAÇATUBA/SP RESOLUÇÃO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Ju1,•.1 ento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição e - i ro e, , nos termos do voto do relator. st(1nItt JULIO C , SA 1 x IE ' • GOMES Presidente Ma 10 . DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). i Processo n° 35423.000658/2006-29 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.010 Fl. 84 RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, Orlando Siribeli, contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre mão de obra empregada em construção Civil, apurada por aferição indireta com base na tabela de Custo unitário Básico (CUB), na competência de fevereiro de 2005. 2. Foi emitido o Aviso de Regularização de Mão de Obra em 11/02/2005 para o recorrente, sendo este cientificado mediante aviso de recebimento, e por conseguinte, o débito foi lançado em 25/07/2005. 3. O sujeito passivo impugnou o lançamento fiscal e juntou documentação (fl. 31/44) de forma tempestiva. 4. A decisão recorrida, rebatendo os argumentos do contribuinte, julgou procedente o lançamento: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos decai em 10 (dez) anos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 5. Em suas razões recursais, reiterou o recorrente, em síntese, que as construções residenciais foram realizadas em 1992, contudo foram registradas somente 1994. O ano do fato gerador, segundo o contribuinte, seria o de 1992, resultando, assim, em decadência qüinqüenal para cobrança do crédito conforme artigo 173, I CTN. 6. O fisco apresentou contra-razões conforme fl. 66 em que pugna pela manutenção do lançamento. 7. Em seguida, a então Câmara do CRPS entendeu que, com base no principio da verdade material, o julgamento deveria ser convertido em diligência para a juntada de documentos tais como, matrícula da obra no cadastro do CEI do INSS, alvará de construção, habite-se, e quaisquer outros documentos hábeis a identificar datas do início e término da obra. 8. Após o despacho, foram colacionados aos autos a ficha cadastral de matrícula CEI e relação cadastral de imóveis fornecida pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente (fl. 70/72), e posteriormente, emitido o informativo fiscal (fl. 73) sem a devida cientificação do contribuinte. 9. Novamente houve intervenção da então Câmara do CRPS convertendo o julgamento novamente em diligência com o intuito de cientificar o recorrente da juntada dos documentos juntados nas fls. 70/72, da informação fiscal (fl. 73) bem como da decisão Ç"'" 2 Processo n° 35423.000658/2006-29 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.010 Fl. 85 colegiada (acórdão 00042/2006 e 000317/2006), concedendo-lhe prazo para manifestação e, também intimá-lo a apresentar, caso queira, documentos que comprovem a data do término da obra em discussão. 10. O recorrente apresentou defesa administrativa reiterando os mesmos argumentos até então analisados. É o relatório. • 3 Processo n° 35423.000658/2006-29 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.010 Fl. 86 VOTO Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. QUESTÕES PRELIMINARES • 2. A documentação carreada aos autos levam a fortes indícios no sentido de que a obra pode ter sido concluída em prazo decadencial. Entretanto, os documentos trazidos às fls. 71/72 não servem ainda para comprovar a decadência, uma vez que os dados constantes são insuficientes para conclusão no sentido de que os endereços são os mesmos considerados pelo fisco no levantamento do débito, bem como, ao que tudo indica, se trata de obra diversa daquela considerada pelo fisco. 3. Assim, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que o contribuinte possa ter a oportunidade de, no prazo de 30 dias, caso queira, carrear aos autos novos documentos que corroborem a data final de conclusão da obra, notadamente deve procurar seguir o disposto na parte final do voto proferido às fls. 67/68: "vale verificar se há algum outro documento hábil a identificar as datas de inicio e término da obra". 4. Após, retornem os autos conclusos. CONCLUSÃO 5. Pelo exposto voto por CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA. Sala das Sessões em 06 de maio de 2009 DAMIAO CO Nm- RO DE MORAES - Relator 4

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Numero do processo: 18184.000199/2007-13
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Bernadete de Oliveira Barros, converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Eduardo Felipe da Costa Prado, OAB/DF 30370.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18184.000199/2007­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.081  S2­C3T1  Fl. 344            2 2. De acordo com a narrativa do fisco “a emissão desta NFLD decorreu da  decisão da DN 21.003.0/0100/2003 de 28/02/2003, que reformou a DN 21.003.0/0013/2002 de  17/01/2003, referente à NFLD 35.435.781­6 de 05/03/2002 que considerou nulo o lançamento  fiscal,  pois  entendeu  que  uma  cópia  da  notificação  deveria  ser  remetida  não  somente  ao  tomador como também ao prestador de serviços para garantir a ampla defesa. Também, a fim  de  garantir  o  sigilo  fiscal  do  contribuinte,  determinou a  emissão  de NFLD’s  separadas  por  prestador de serviços.”  3. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos que transcrevo  abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA.  O contratante de serviço de construção civil, seja qual  for a forma  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações dos seguros, não se aplicando o benefício de ordem,  mas sim as regras constantes no art. 30, VI, da Lei n.º 8.212/91.  Aplica­se  as  regras  do  art.  45  da  Lei  n.º8.212/91  no  que  toca  a  decadência das contribuições previdenciárias.  A  juntada  de  documentação  após  a  impugnação  sujeita­se  as  disposições do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto n.º 70.235/72, como  também o art. 9º, §§1º e 2º da Portaria n.º 520/2004.  O pedido de perícia deve obedecer ao disposto no  inciso IV, do 9º  da  Portaria  520/2004  que  regulamenta  o  Contencioso  Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, bem como o § 1º do art.  11 da referida Portaria.  LANÇAMENTO PROCEDENTE. ”  4. Quando da apresentação de suas razões recursais, o contribuinte aduziu em  síntese:  a) preliminarmente, a nulidade do lançamento, tendo em vista a inexistência  de fundamentação legal para a constituição do crédito;  b)  ao  proferir  sua  decisão,  o  fisco  admitiu  expressamente  a  existência  de  vício insanável em seu relatório, ao afirmar que “ no que toca a emissão de  novo  relatório  fiscal  com  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  procedimento de aferição indireta, ocorreu em razão do fato da verificação de  que  tais  dispositivos  não  se  encontravam  elencados  no  Relatório  de  Fundamentações  Legais  do  Débito,  objetivando  assim,  garantir  a  empresa  amplo direito a defesa”;  c) a utilização de despacho, por parte da autoridade fiscal, como instrumento  decisório, antecipando o julgamento do lançamento, restou como equivocada;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18184.000199/2007­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.081  S2­C3T1  Fl. 345            3 d)  é  dever  do  INSS  chamar  ao  processo  a  prestadora  de  serviço  e  não  somente a  tomara, acarretando no cerceamento de defesa dos contribuintes,  pois possibilita a exigência em duplicidade das contribuições lançadas;  e) a ocorrência de decadência no período fiscalizado;  f)  a  ausência  de  diligência  às  empresas  prestadoras  de  serviço,  pois  jamais  visitou  sua  sede,  ou  mesmo  lhe  requereu  vista  de  livros  contábeis  e  comprovantes de pagamento da exação em questão, mas apenas restringindo­ se a enviar correspondências de notificação via correio;  g) no mérito, alega a inexistência de cessão de mão de obra no presente caso,  pois o serviço prestado é o de engenharia e comércio;  h) que não poderá ser levada a efeito a aferição indireta, nos casos em que o  contribuinte  colocou à disposição do Fisco  toda documentação e  elementos  que seriam capazes de compor a base de cálculo das exações ora lançadas.  5. Embora devidamente  cientificado, não houve  apresentação de  contra­razões  por parte do fisco.  É o relatório.    Voto  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço  do  recurso  voluntário  uma vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA  2.  Inicialmente, é  importante que seja  feita,  a análise da decadência,  tendo em  vista  que  alguns  dos  créditos  tributários  que  foram  constituídos  pelo  lançamento  fiscal,  encontram­se decaídos segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais os  dispositivos, mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18184.000199/2007­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.081  S2­C3T1  Fl. 346            4 prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada  pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a  partir de sua publicação na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta  o  art.  103­A  da Constituição Federal  e  altera  a  Lei  no  9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante  multiplicação de processos sobre idêntica questão.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18184.000199/2007­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.081  S2­C3T1  Fl. 347            5 (...)”  6. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7. De maneira  que,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45,  da  Lei  n.°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8.  No  caso  concreto,  depreende­se  do  relatório  fiscal  de  lançamento  que  “a  emissão  desta  NFLD  decorreu  da  decisão  da  DN  21.003.0/0100/2003  de  28/02/2003,  que  reformou  a  DN  21.003.0/0013/2002  de  17/01/2003,  referente  à  NFLD  35.435.781­6  de  05/03/2002  que  considerou  nulo  o  lançamento  fiscal,  pois  entendeu  que  uma  cópia  da  notificação  deveria  ser  remetida  não  somente  ao  tomador  como  também  ao  prestador  de  serviços  para  garantir  a  ampla  defesa.  Também,  a  fim  de  garantir  o  sigilo  fiscal  do  contribuinte, determinou a emissão de NFLD’s separadas por prestador de serviços.” (g.n.)  9. E  de  acordo  com  o  inciso  II,  do  artigo  173,  do CTN a  extinção  do  crédito  tributário extingue­se após cinco anos contados “da data em que se tornar definitiva a decisão  que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.   10. Ocorre  que  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  a  data  da  decisão  que  anulou  os  lançamentos em decorrência da constatação de vícios formais. Dessa forma, torna­se necessária  a  análise  das  competências  que  se  encontram  alcançadas  pela  decadência,  mediante  a  verificação de dados adicionais.  11.  Posto  isso,  tenho  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência, sendo que durante a sua realização, devem ser apuradas as datas de consolidação e  da ciência da NFLD 35.435.781­6, bem como a data de em que se deu o transito em julgado  administrativo, explicitando­se o vício encontrado.  12. Dessa forma, uma vez realizada a diligência pelo fisco ter­se­ão informações  necessárias para aferição da decadência. Em seguida, deve­se abrir vistas ao contribuinte para  manifestação nos autos, no prazo de 15 dias, caso queira, e, após, sejam devolvidos os autos  para novo voto e posterior julgamento do Colegiado.  CONCLUSÃO  13. Assim, voto por CONVERTER o  julgamento em DILIGÊNCIA, na  forma  acima exposta.   É como voto.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10469.726381/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo complexivo o fato gerador do IRPJ calculado com base em apuração anual, esse somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo esse o momento em que se considera ocorrido o fato tributável para fins de contagem do prazo decadencial. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Constatado que o contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo do IRPJ valor que já tinha sido computado no lucro líquido, cabe a fiscalização adicioná-lo para cálculo do montante submetido à tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE DE FATO. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A distribuição do lucro, que se revelou inexistente, utilizado para extinção do passivo do sócio para com a empresa, demonstra que restou caracterizado o interesse comum no qual se embasou a autoridade lançadora para assim qualificar a solidariedade com base no art. 124, inc. I do CTN.
Numero da decisão: 1301-006.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii), no mérito, (ii.1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte e, (ii.2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do Responsável, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo complexivo o fato gerador do IRPJ calculado com base em apuração anual, esse somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo esse o momento em que se considera ocorrido o fato tributável para fins de contagem do prazo decadencial. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Constatado que o contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo do IRPJ valor que já tinha sido computado no lucro líquido, cabe a fiscalização adicioná-lo para cálculo do montante submetido à tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE DE FATO. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A distribuição do lucro, que se revelou inexistente, utilizado para extinção do passivo do sócio para com a empresa, demonstra que restou caracterizado o interesse comum no qual se embasou a autoridade lançadora para assim qualificar a solidariedade com base no art. 124, inc. I do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii), no mérito, (ii.1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte e, (ii.2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do Responsável, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo complexivo o fato gerador do IRPJ calculado com base em apuração anual, esse somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo esse o momento em que se considera ocorrido o fato tributável para fins de contagem do prazo decadencial. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Constatado que o contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo do IRPJ valor que já tinha sido computado no lucro líquido, cabe a fiscalização adicioná-lo para cálculo do montante submetido à tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 63 81 /2 01 7- 63 Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 RESPONSABILIDADE DE FATO. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A distribuição do lucro, que se revelou inexistente, utilizado para extinção do passivo do sócio para com a empresa, demonstra que restou caracterizado o interesse comum no qual se embasou a autoridade lançadora para assim qualificar a solidariedade com base no art. 124, inc. I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii), no mérito, (ii.1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte e, (ii.2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do Responsável, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de Autoridade Julgadora de 1ª instância, que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) do IRPJ (e-fls. 2/11) e da CSL (e-fls. 13/22) referentes aos anos-calendário 2012 e 2013, de que o Contribuinte foi cientificado em 26/12/2017 (e-fls. 1018). De acordo com o que foi consignado no item “II.2” do “Termo de Encerramento de Ação Fiscal – Parcial (TEAF)” (e-fls. 24/47), foi considerada indevida a exclusão dos seguintes valores na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL relacionados aos custos das mercadorias/produtos vendidos: 2.1. Valores de R$ 6.538.702,89 e de R$ 2.577.701,89, correspondentes, respectivamente, à parcela não glosada pela Fiscalização em procedimento anterior referente aos créditos de Cofins e PIS/Pasep a recuperar apurados pelo contribuinte relativos aos ano- calendário de 2012 e 2013, calculados sobre os valores das aquisições de mercadorias e serviços. Os valores totais dos créditos das contribuições foram escriturados em contrapartida na conta “3104001 – Outras Receitas Operacionais”, tendo sido excluídos do Lalur e do Lacs, mas Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 considerado no lucro contábil para produzir resultado contábil falso e justificar distribuição de lucro antecipado por meio de empréstimo a sócio. Então, por ocasião dessa auditoria do IRPJ e CSLL, a Fiscalização considerou indevida a exclusão dos créditos de PIS/Pasep e Cofins a recuperar na parte que não foram glosados. 2.2. Conforme justificativa da Fiscalização, “os valores admitidos como exclusão no LALUR e LACS, escriturados contabilmente nas contas de receitas ‘Créditos Extemporâneos Pis’ e ‘Créditos Extemporâneos Cofins’, são apenas aqueles glosados por esta fiscalização. Por sua vez, os créditos passíveis de aproveitamento, já que contabilmente foram reconhecidos como valores recuperáveis, não poderão compor o custo das mercadorias e, por este motivo, deverão ser lançados em uma conta de recuperação de custos (receita), como feito, acertadamente, pelo contribuinte. No entanto, esses valores, diferentemente daqueles glosados, não poderão ser excluídos no LALUR e LACS, como, erroneamente, fez a empresa, sob pena de se beneficiar duplamente do mesmo fato (aproveitamento no CMV e crédito a recuperar)”. 2.3. Por fim, diga-se que o sócio Eloizo Gomes Afonso Durães, CPF 806.302.868-68, figura como sujeito passivo responsável solidário pelo crédito tributário apurado. Entendeu a autoridade lançadora que ele foi beneficiado diretamente pelas infrações relatadas, quando recolheu a menos as contribuições formando um lucro contábil artificial para acobertar os empréstimos concedidos ao sócio. 3. Irresignados, em 15/01/2018 (e-fls. 1021) e 23/01/2018 (e-fls. 1061), respectivamente, Responsável solidário e Contribuinte apresentaram Impugnações (e-fls. 1023/1044 e 1075/1084), de idêntico teor (salvo no que toca à responsabilidade), em que, sinteticamente, foram expendidas as seguintes razões: Preliminarmente 3.1. Nulidade do AI por ausência de fundamentação legal que viabilize o lançamento de ofício – cerceamento de defesa. 3.2. O lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2012 deve ser cancelado, vez que parte do crédito já fora extinto pela decadência. Mérito 3.3. A pessoa jurídica possui personalidade própria, em regra, não se confundindo com seus sócios. Para que seja possível a inclusão de terceiros no polo passivo da autuação, faz-se necessária a efetiva responsabilização destes e não meras alegações de que o defendente tenha se beneficiado diretamente das infrações, sem apontar uma conduta que houvesse sido praticada diretamente por ele para que tais infrações se concretizassem. 3.4. A Fiscalização procedeu à adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL no montante equivalente aos créditos de PIS/Pasep e da Cofins dos exercícios referentes aos lançamentos, deduzindo os valores glosados dessas contribuições relativamente aos respectivos anos-calendário 2012 e 2013 (processo administrativo nº 19311.720257/2016-71, que foi integralmente impugnado, não podendo servir de base para a autuação no presente feito). Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 3.4.1. Contudo, é de se ver que a possibilidade de exclusão destes créditos de PIS/Pasep e Cofins das bases de cálculo do IRPJ e da CSL, para empresas optantes do sistema não cumulativo, está fundado no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 3.4.2. Ao responder processos de consulta, a RFB se pronunciou no sentido de que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme pode ser visto nas ementas das Soluções de Consulta nºs SRRF06 215/2015 e SRRF07 458/2005 e 273/2006. 3.5. A multa no percentual de 75% aplicada verifica-se totalmente desproporcional, caracterizando confisco. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Acórdão nº 02-95.626 - 6ª Turma da DRJ/BHE, de 26/09/2019 (e-fls. 1093/1105), de que se cientificaram o Contribuinte e o Responsável solidário, respectivamente, em 15/10/2019 (e-fls. 1119) e 22/10/2019 (e-fls. 1121), cuja ementa é a seguinte: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. AUTORIDADE JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. A autoridade julgadora está vinculada à legislação tributária, sendo incompetente para apreciação de inconstitucionalidade de lei ou ilegalidade de atos regularmente editados pela Administração Tributária, salvo nos casos especiais previstos no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013 RESPONSABILIDADE DE FATO. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A distribuição do lucro, que se revelou inexistente, utilizado para extinção do passivo do sócio para com a empresa, demonstra que restou caracterizado o interesse comum no qual se embasou a autoridade lançadora para assim qualificar a solidariedade com base no art. 124, inciso I do CTN. MULTA REGULAMENTAR. EFEITO DE CONFISCO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não detêm competência legal para manifestar sobre alegações que impliquem no afastamento de normas legais vigentes por suposto vício de inconstitucionalidade. Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013 DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo complexivo o fato gerador do IRPJ calculado com base em apuração anual, esse somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo esse o momento em que se considera ocorrido o fato tributável para fins de contagem do prazo decadencial. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Constatado que o contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo do IRPJ valor que já tinha sido computado no lucro líquido, cabe a fiscalização adicioná-lo para cálculo do montante submetido à tributação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignados, em 07/11/2019 (e-fls. 1124) e 21/11/2019 (e-fls. 1147), respectivamente, Contribuinte e Responsável solidário apresentaram Recursos Voluntários (e-fls. 1125/1145 e 1148/1180), de idêntico teor (salvo no que toca à responsabilidade), em que, sinteticamente, repisaram as razões expendidas em sede de Impugnação, agregando que pugnam pela “nulidade por falta de apreciação das teses defensivas correlatas à Impugnação ao termo de sujeição passiva solidária do sócio da Recorrente”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. Os Recursos Voluntários são tempestivos (e-fls. 1119 e 1121; e 1124 e 1147), pelo que deles conheço. PRELIMINARES DE NULIDADE Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 Ausência de fundamentação legal e cerceamento do direito de defesa 7. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso quanto à matéria: “[...] não se vislumbra a alegada falta de fundamentação na feitura dos lançamentos. Os fatos que deram ensejo às autuações encontram-se suficientemente descritos, consoante o Termo de Encerramento de Ação Fiscal - Parcial, parte integrante dos Autos de Infração lavrados onde consta o enquadramento legal para a autuação. Acrescento, por importante, que no curso do procedimento o fiscalizado foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a motivação da exclusão dos valores dos livros de ajustes das bases de cálculo das contribuições que o autuante entendeu indevida, tendo apontando nos Autos de Infração os dispositivos do Regulamento do Imposto de renda considerados, e, ainda, que os interessados foram intimados a oferecer defesa e apresentaram as impugnações, por meio das quais formularam as alegações que demonstram o pleno conhecimento dos termos da ação fiscal e das razões dos lançamentos”. 8. A Recorrente, por seu turno, em adendo, alega que: “(...) [...] não há a descrição de qual seja o artigo de lei que tenha autorizado a fiscalização à proceder ao lançamento, essa é a nulidade, pois caso fosse apontada uma norma específica, a Recorrente teria a possibilidade de se defender analisando a aplicação ou não dessa norma”. 9. Para além de assistir razão ao quanto assentado pela Autoridade Julgadora a quo, aponta-se que os AIs trazem, sim, às e-fls. 5 e 16, os dispositivos legais utilizados para fundamentar a autuação, bem como o TEAF traz os artigos de Lei que fundamentam a indedutibilidade dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. 10. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir que “[...] é imperiosa a sua anulação [do Acórdão de piso] para que os autos retornem à d. DRJ para análise do mérito da presente tese, apontando se houve ou não a indicação expressa da fundamentação legal viabilizadora do lançamento”. Falta de apreciação das teses defensivas correlatas à impugnação ao termo de sujeição passiva solidária do sócio da Recorrente 11. As “teses defensivas” da Interessada se resumem a uma, como se vê das razões de Impugnação, ora reiteradas em sede de segunda instância: “39. Repita-se que a simples alegação de que o Defendente tenha se beneficiado diretamente das infrações ora impugnadas, sem o apontamento de uma eventual conduta que houvesse sido praticada diretamente por ele para que tais infrações houvesse se concretizado não basta para a sua responsabilização solidária”. Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 12. A Autoridade Julgadora de piso, no “Voto” condutor do Acórdão, usou como subsídio para proferi-lo trecho do TEAF, transcrevendo-o: “94. Por todo o exposto, vê-se que as infrações aqui relatadas beneficiaram diretamente o sr. Eloizo Durães, sócio da SP ALIMENTAÇÃO. A constituição indevida de ativos (contribuições a recuperar sobre custos e despesas sem previsão legal) alcançou dois objetivos: (a) recolhimento a menor das contribuições para o Pis e Cofins e (b) formação de um lucro contábil artificial para acobertar (sob o manto da distribuição isenta de lucros) os empréstimos concedidos ao sócio, para seu desfrute pessoal em detrimento do pagamento das contribuições sociais, bem coletivo e indisponível. Tanto é assim, que os valores originais das contribuições lançados por esta fiscalização referentes ao ano- calendário de 2013 perfazem o total de R$ 12.007.157,33, enquanto que o lucro distribuído ao Sr. Eloizo Durães foi de R$ 13.855.276,63”. 13. É dizer: a Autoridade a quo levou em conta, sim, em suas razões de decidir, a conduta levada a efeito pelo Responsável solidário. Se são procedentes ou não os argumentos utilizados pela DRJ, tal é matéria de mérito, a ser analisada no momento oportuno. 14. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que a “[...] falta de apreciação das matérias levantadas pelas defesas em 1ª instância, acaba por gerar nulidades que prejudicam sobremaneira a validade do decisum, por ter cerceado assim o direito de defesa dos Recorrentes, o que se espera, tornar referida decisão nula”. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA 15. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso quanto à matéria: “Em relação a esta contestação, há de se considerar que o fato gerador do IRPJ e da CSLL com base em apuração no Lucro Real anual é considerado complexivo, pois é aperfeiçoado apenas ao final do período de apuração mediante a confrontação das receitas tributáveis e das despesas dedutíveis verificadas no decorrer deste interregno. Consequentemente, ele não pode ser dividido em parcelas com vistas a promover a incidência da decadência sobre qualquer uma das receitas do período de apuração. (...) Não obstante ser submetido ao recolhimento por estimativa mensal, os lançamentos do IRPJ e da CSLL relativos ao ano-calendário de 2012 foram efetuados em desfavor do contribuinte optante pelo Lucro Real anual. Na autuação em exame, portanto, exige-se tributo cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2012 consequentemente, nos termos do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, aplicável ao caso, a Fiscalização poderia ter constituído o crédito tributário correspondente até 31/12/2017, o que conduz à conclusão de que não ocorreu a sua extinção por decurso do prazo decadencial quando da ciência dos Autos de Infração em 27/12/2017”. Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 16. O entendimento é antigo no âmbito da 1ª Turma da CSRF deste Conselho: “Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ E CSLL. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO QUE SE CONSUMA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO-CALENDÁRIO. PRAZO DECADENCIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. DECADÊNCIA AFASTADA. No caso do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o aspecto temporal do fato gerador se dá de forma anual e tem como marco o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nestes casos, o prazo decadencial começa a fluir a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Na situação verificada nos autos, os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram em 31/12/2002. A notificação do lançamento deu-se em 06/06/2007, isto é, antes de decorridos os cinco anos de que trata o artigo 150, §4°, do CTN, norma esta aplicável nos casos de lançamento por homologação. Com tais fundamentos, rejeita-se a alegação de decadência” (Ac. nº 1402­00.583, s. 29/06/2011, Rel. Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva). 17. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] é de se reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores (bases de cálculo) ocorridos até outubro de 2012 e que tiveram seus vencimentos até novembro de 2012 em virtude da decadência ter-lhes alcançado em dezembro de 2017 ou, então pela homologação tácita desses lançamentos em razão do decurso do prazo previsto no artigo 150, § 4º do CTN”. MÉRITO Exclusão indevida na apuração do lucro real 18. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso quanto à matéria: “Inicialmente, pronunciando em relação à alegação de que o processo administrativo nº 19311.720257/2016-71 não pode servir de base para a autuação, é de se lembrar que os créditos de PIS e Cofins glosados referentes ao ano-calendário 2012 e 2013, objeto de lançamento impugnado nesse citado processo, não foram considerados no presente lançamento de IRPJ e CSLL. Na auditoria, só foram adicionados ao lucro líquido e à base de cálculo da CSLL os valores dos créditos dessas contribuições apuradas pelo contribuinte na parte que não foi glosada. Esse procedimento ficou consignado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal – Parcial informando que os valores relativos às partes das contribuições a recuperar que não foram glosadas referentes aos anos-calendário 2012 e 2013 foram adicionados pela fiscalização às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 Qualquer que seja o resultado do julgamento referente à glosa de creditamento de PIS e Cofins, não trará alteração nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ou reflexo no presente julgado, não existindo razão para que se aguarde o julgamento dos lançamentos nos Autos de Infração acompanhados pelo processo administrativo n° 19311.720257/2016-71. De acordo com o que foi relatado nesse mencionado termo de encerramento dos lançamentos constantes nos presentes autos, o procedimento adotado pelo contribuinte consistia em contabilizar os valores dos créditos de PIS e Cofins a débito de conta de ativo recuperável (Cta. 110202400016- Pis a Recuperar e Cta. 110202400017- Cofins a Recuperar), com contrapartida em conta de resultado (Cta. 310400100002- Créditos Extemporâneos - PIS e Cta. 310400100003 - Créditos Extemporâneos - COFINS). Na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL pelo contribuinte esses valores foram excluídos. Apesar do contribuinte utilizar esse título contábil (créditos extemporâneos), as contas representam valores de créditos de Pis e Cofins decorrentes de aquisições de mercadorias e serviços do próprio ano-calendário. A autoridade lançadora fez a observação de que, ao adotar esse procedimento, a fiscalizada mantém os créditos de PIS/Cofins originados das aquisições (ativo a recuperar) e ainda conserva, da mesma forma, no valor do custo das mercadorias (resultado), beneficiando-se duplamente. Não obstante ter sido ressalvado no trabalho de auditoria que o procedimento adotado pelo contribuinte estaria correto, caso não tivesse feito as exclusões no Lalur e no Lacs, dentro da boa técnica contábil (Comunicado Técnico nº 01/03 – CFC), o procedimento adequado seria a contabilização dos créditos das contribuições a recuperar como redutores do custo da mercadoria ou da despesa na prestação de serviço, e não haveria que se falar em ajuste nas bases de cálculo referidas. Há inclusive disposição no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3. de 27 de março de 2007 [ADI], informando no art. 3º que ‘É vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita’. Considerando a contabilização adotada pelo contribuinte, também não haveria dedução a ser feita nos livros de ajuste das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, dado que os valores das contribuições integravam o custo dos produtos ou serviços vendidos, anulando, assim, o lucro líquido decorrente da contabilização dos correspondentes valores que foram lançados como outras receitas operacionais. Conclui-se, que não houve tributação dos créditos apurados, e, além do que, o contribuinte se beneficiou duplamente dos valores das contribuições que tiveram o crédito mantido, mas que não reduziram o custo das mercadorias vendidas” (grifos do original). Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 19. De logo, assente-se que o processo administrativo nº 19311.720257/2016-71 chegou a seu fim, no âmbito da RFB, tendo sido proferido o Acórdão nº 14-96.840 - 14ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 22/07/2019, que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido” (e-fls. 1826/1844 do processo administrativo nº 19311.720257/2016-71), do qual não se recorreu a esta superior instância administrativa, tendo sido lavrado termo de perempção (e-fls. 1852 do processo administrativo nº 19311.720257/2016- 71), portanto. 20. Em seguida, diga-se que a Fiscalização procedeu, no TEAF, como consignado pela Autoridade Julgadora de piso, nos seguintes termos, tendo, inclusive, rechaçado o entendimento do Contribuinte: “(...) 56. Tal comportamento é proposital porque se o crédito é bom (ativo a recuperar) não se justifica a exclusão da tributação da receita constituída em contrapartida, salvo se a intenção seja unicamente a de produzir um ‘falso’ resultado contábil a justificar a distribuição de lucro já antecipado por meio de empréstimos ao sócio, que foi o que, nesse caso, efetivamente, ocorreu. Não só nesse ano-calendário [2012], mas em diversos. (...) 78. O contribuinte alega, para efetuar a exclusão, que o artigo 3º, § 10, da Lei 10.833, estabelece que o valor dos créditos apurados de acordo com aquele artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. A norma assim dispõe para que não incida as contribuições sobre o crédito, tornando inócua a lei, no entanto não se trata de regra para o imposto sobre a renda nem para a contribuição social, pois esse tipo de contabilização funciona como uma redução de custo ou despesa” 21. De fato, a razão está com a DRJ e com a Fiscalização: tanto o § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto o ADI n° 3, de 2007, visaram esclarecer que o aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e de Cofins não devem ser tratados como redução de custo ou como subvenção para custeio, dado que estes são considerados como receita tributável. Este é o entendimento tranquilo desta Seção de Julgamento: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal” (Ac. n° 1201­001.794, s. 22/06/2017, Rel. Cons. Roberto Caparroz de Almeida). Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 22. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[e]m que pese a alegação de benefício duplo em prol do Contribuinte é de se constatar que o mesmo agiu conforme determina o § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por intermédio do qual constata-se a possibilidade de exclusão dos créditos de Pis e Cofins da base de cálculo do IR e da CSLL para as empresas optantes do sistema não-cumulativo”. Percentual de 75% na multa proporcional e seu caráter confiscatório 23. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso quanto à matéria: “(...) Ademais, a vedação à utilização do tributo com efeito de confisco a que se refere o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, no sentido de impedir que a tributação seja insuportável à contribuinte, é dirigida ao poder legislativo que deve tomar em consideração tal preceito quanto da feitura das leis”. 24. Nesse sentido, o enunciado sumular nº 2 deste Conselho: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Pelo que, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] as multas nos percentuais que foram aplicadas (150% e 75%) mostram-se totalmente desproporcional, além de nitidamente caracterizar Confisco”. Impugnação do Termo de Sujeição Passiva Solidária 25. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso quanto à matéria, para além do trecho do TEAF, supra transcrito, quando do julgamento das “Preliminares de Nulidade”: “(...) O vínculo jurídico com a empresa possibilitou ao sócio, ao arrepio da boa técnica, a construção de um lucro contábil do qual se valeu para possibilitar um benefício econômico em detrimento do dever tributário com o fisco, ficando isso patente quando deduziu do lucro tributável um valor artificialmente criado sob a justificativa de que seria não tributável. Com a extinção do passivo do sócio para com a empresa, a situação demonstra que restou caracterizado o interesse comum no qual se embasou a autoridade lançadora para assim qualificar a solidariedade com base no art. 124, inciso I do CTN”. 26. As alegações da Interessada são, basicamente, de que (i) a “[...] preocupação da fiscalização com relação à fundamentação da sujeição passiva do Recorrente não foi das maiores, pois das 24 páginas do Termo de Encerramento de Ação Fiscal — Parcial, reservou-se tão somente dois parágrafos para tratar do assunto” e (ii) “[...] sem o apontamento de uma eventual conduta que houvesse sido praticada diretamente por ele para que tais infrações houvesse se concretizado não basta para a sua responsabilização solidária”, sendo que a “[...] inclusão do ora Recorrente no polo passivo do presente auto de infração se deve exclusivamente à distribuição dos lucros que é consequência da contabilização efetuada”. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 27. Pelo visto do item “94” do TEAF, supra transcrito, a Fiscalização se vale, para iniciar o primeiro parágrafo de sua conclusão, da expressão “[p]elo exposto [...]”, a apontar, em seguida, o extrato do modus operandi que foi revelado no referido Termo e em especial nos seguintes itens, além do de número “56”, já transcrito, i. e., a “[...] constituição indevida de ativos (contribuições a recuperar sobre custos e despesas sem previsão legal)”: “55. Ocorre que para não calcular o imposto sobre a renda e a contribuição social sobre o resultado majorado, o contribuinte simplesmente excluiu tais valores no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR e LACS. Diante dessa conduta, deliberada e intencional, apresentou um lucro contábil superavaliado e um lucro real subvalorizado. O primeiro é base para distribuição de lucros isentos do imposto de renda (art. 10 da Lei 9.249/95) aos sócios, enquanto que o segundo é base de tributação do IRPJ e CSLL. (...) (...) 91. Essa conduta é típica de um planejamento tributário abusivo. No caso, fica bastante evidente o intuito perseguido: o sócio Eloizo Durães antecipa as retiradas por meio de empréstimos (isso já ocorrera em anos anteriores, tanto que em lançamentos para constituição de créditos tributários nos processos mencionados no item 81 acima, que abarcam os anos-calendários de 2007 a 2009, foram glosadas despesas financeiras decorrentes de empréstimos bancários cujos recursos foram repassados diretamente ao sócio), e ao final do período esses recursos são tratados como antecipações de lucros a distribuir (lucro contábil, claro; lucro superestimado, evidentemente). Sendo assim, o sócio se esquiva de pagar 27,5% sobre os rendimentos que, sob o manto de empréstimos, amealhou” (negrito do original). 28. Assim, afastada a deficiência quanto à fundamentação trazida, eis que sumaria o quanto tratado no TEAF pela Fiscalização, e apontada a conduta levada a efeito pelo Contribuinte (que não foi por ele rechaçada, como visto), a favorecer o Responsável solidário, neste tópico, não lhe assiste razão. CONCLUSÃO 29. Por todo o exposto, conheço os Recursos Voluntários, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, nego-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 Fl. 1196DF CARF MF Original

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