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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749287 #
Numero do processo: 10530.720281/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3101-000.960
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos ao Acórdão 310100.218, de 14 de agosto de 2009.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 02/02/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10530.720281/2004­18  Acórdão nº 3101­00.960  S3­C1T1  Fl. 253  _________          Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  [1]  manejados  pela  MINERAÇÃO  CARAÍBA  S.A.  em  face  do  Acórdão  3101­00.218,  de  14  de  agosto  de  2009 [2]: contradição e obscuridade são os dois vícios denunciados.  Dos embargos de declaração,  leio em sessão os parágrafos 7 a 12  [3], que  discorrem sobre a alegada contradição, e os parágrafos 13 a 20 [4], que falam da reclamada  obscuridade.  O objeto do litígio é a execução administrativa de provimento jurisdicional:  restituição  de  Finsocial  e  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  Receita Federal [5].  No  julgamento  de  primeira  instancia  administrativa,  consta  do  voto  condutor do aresto (folha 74):  5.  Verifica­se  que  o  presente  processo  de  compensação  não  visa  discutir se a interessada possui ou não crédito a compensar, que é matéria objeto do  processo 13530.000112/2001­11, que inclui o pedido de restituição e compensação  vinculada,  apesar  de  os  débitos  ora  em  discussão  estarem  vinculados  aqueles  créditos.  6.  Discute­se,  se  o  procedimento  compensatório  adotado  pela  contribuinte atendeu à legislação que disciplina a matéria. Neste sentido, constata­ se que o pedido de restituição/compensação foi indeferido pela DRF/Salvador, e a  Manifestação de Inconformidade da interessada foi julgada improcedente por esta  Delegacia  de  Julgamento,  nos  termos  do Acórdão DRJ/SDR  n°  9.757/2005,  que  concluiu,  não  pela  inexistência  dos  créditos  indicados, mas  pelo  desatendimento  pelo contribuinte da comprovação da desistência da execução do titulo judicial ou  renuncia da sua execução e a assunção de todas as custas do processo de execução.  7.  Apesar de o contribuinte alegar sua pretensão de não ingressar  com ação de execução, a legislação que disciplina a matéria, impõe a formulação  do pedido de desistência nos autos judiciais quanto á. modalidade de execução por  compensação,  se  deferida  inicialmente.  Caso  a  opção  seja  pela  restituição,  do  mesmo  modo,  deve  ser  formulado  pedido  de  desistência  nos  autos  quanto  à  modalidade de execução por precatório. [...].                                                                1   Embargos de declaração às folhas 181 a 186.  2   Inteiro teor do acórdão embargado acostado às folhas 172 a 175, frente e verso.  3   Folhas 183 e 184.  4   Folhas 184 e 185.  5   Trecho  do  relatório  do  acórdão  embargado:  “Aduz  a  peticionária  que  tais  créditos  são  decorrentes  de  recolhimentos  do  Finsocial  do  período  de  1º  de  setembro  de  1989  a  31  de  março  de  1992,  calculados  mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento)”.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 02/02/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10530.720281/2004­18  Acórdão nº 3101­00.960  S3­C1T1  Fl. 254  _________          9.  Embora intimado para esse fim naquele processo, corno alega o  interessado, este não apresentou comprovante de que tenha desistido da execução  do  titulo  judicial  que  lhe  reconheceu  o  indébito  tributário  que  pretendia  ver  compensado no âmbito administrativo.  10.  Em razão deste óbice, o crédito indicado pelo interessado não é  passível  de  compensação  perante  a  SRF,  uma  vez  que  sua  realização  se  dará no  âmbito da execução do titulo judicial, segundo normas próprias.    13.  Assim,  tem­se  se  que,  não  tendo  sido  apresentada  pela  requerente a comprovação da homologação, pelo poder judiciário, da renúncia ao  direito  de  execução  da  sentença  condenatória  em  apreço,  os  respectivos  créditos  não poderão ser objetos de compensação.  14.  Inexistindo  possibilidade  de  se  utilizar  o  crédito  reconhecido  judicialmente para compensação no âmbito administrativo, posto que não atendido  pelo  contribuinte  o  cumprimento  do  procedimento  normativo  que  estabelece  a  desistência  ou  renúncia do  direito  de  execução  da  sentença  condenatória,  não  há  que  ser  cogitada  a  vinculação  dos  débitos  indicados  na  Declaração  de  Compensação  com  o  processo  judicial  e  nem  [sic]  tampouco  com  pedido  administrativo  de  restituição,  estando,  portanto,  tais  débitos  pendentes  de  pagamentos e passíveis de exigência pela SRF.    18.  Isto  posto,  voto  pelo  indeferimento  da  solicitação  e  pela  não  homologação da compensação.  Em  15  de  outubro  de  2008,  por  intermédio  da  Resolução  303­01.486,  a  Terceira  Câmara  do  outrora  denominado  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  necessária uma diligência à repartição de origem conduzida pelo voto que aqui reproduzo [6]:  O recurso voluntário, no entanto, é instruído com fotocópia de  petição  endereçada  ao  Juízo  da  7a  Vara  Federal  da  Bahia,  supostamente  recepcionada no protocolo geral da Justiça Federal, subscrita por dois advogados,  vinculada  à  Ação  Ordinária  92.00.00376­1,  na  qual  Mineração  Caraíba  S.A.  comunica “que não pretende ajuizar ação de execução de  título judicial, uma vez  que  já  promoveu  a  compensação  administrativa  do  crédito  em  questão,  consubstanciada  nos  Processos  Administrativos  nº  13530.000112/2001­11  [7]  e  10530.720281/2004­18 [8], ambos ainda em trâmite perante a Secretaria da Receita  Federal” [9].  Assim, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste  processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para que a autoridade preparadora:                                                              6   Inteiro teor da Resolução 303­01.486, de 15 de outubro de 2008, às folhas 119 a 125.  7   Autos do processo citado no excerto do voto condutor do acórdão recorrido acima transcrito.  8   Autos do presente processo.  9   Petição de folha 114.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 02/02/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10530.720281/2004­18  Acórdão nº 3101­00.960  S3­C1T1  Fl. 255  _________          a)  emita  juízo de valor  acerca da autenticidade do documento  de folha 114;  b)  intime  a  interessada  a  comprovar  a  formal  outorga  dos  poderes de representação exercidos pelos subscritores da petição referida na alínea  anterior.  Posteriormente,  após  facultar  à  recorrente  oportunidade  de  manifestação quanto  ao  resultado  da  diligência,  providenciar  o  retorno dos  autos  para esta câmara.  Ciente da determinação deste colegiado, a autoridade preparadora expediu a  Intimação 23, de 2007 [10], na qual impõe ao sujeito passivo da obrigação tributária:  Comprovação  da  formal  outorga  dos  poderes  de  representação  exercidos  pelos  subscritores  do  recurso  voluntário  [sic],  instruída  com  fotocópia  de  petição  [sic]  endereçada ao Juízo da 7a Vara Federal da Bahia; [sic]  Nos  requerimentos  de  folhas  131  a  134,  a  ora  recorrente  exterioriza  sua  surpresa “uma vez que, ao tempo da interposição do recurso voluntário, este se encontrava  devidamente  instruído  com  o  instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  para  o  patrono da autuada” [11].  Ainda  assim,  requer  a  juntada  de:  (1)  nova  fotocópia  do  documento  de  folha 114,  desta  feita  autenticada  por  tabelião;  (2)  procuração  que  instruí  a Ação Ordinária  92.00.00376­1, “como forma de comprovar que o subscritor da petição [de folha 114]  tinha  poderes necessários e específicos para realizar a aludida renúncia” [12].  Concluída a diligência, o recurso retornou para julgamento, desta feita nesta  Primeira Turma da Primeira Câmara da Terceira Seção do CARF. Voto condutor do acórdão  unânime:  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  82  a  105,  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  sobre  manifestação  de  inconformidade da interessada contra indeferimento de pedido de homologação da  compensação  administrativa  de  título  judicial.  No  único  ponto  controvertido,  as  partes divergem quanto à necessidade de comprovação da desistência da execução  do título judicial ou renúncia da sua execução.  Destaco,  por  oportuno,  que  a  alegada  ausência  de  execução  forçada é tema incontroverso.  A propósito da diligência à repartição de origem, nada obstante  o  objeto  estranho  da  intimação  expedida  pela  autoridade  preparadora,  a  parte  intimada providenciou a juntada aos autos de documentos necessários e suficientes                                                              10   Inteiro teor da intimação à folha 127.  11   Penúltimo parágrafo da folha 132.  12   Parágrafo 10 da folha 134, in fine.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 02/02/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10530.720281/2004­18  Acórdão nº 3101­00.960  S3­C1T1  Fl. 256  _________          para  a  superação  da  dúvida  então  apontada  no  voto  condutor  da  Resolução  303­01.486, de 15 de outubro de 2008.  Nenhuma objeção se  faz presente acerca da possibilidade de o  contribuinte optar pela execução administrativa de decisão judicial com trânsito em  julgado,  mediante  compensação  dos  créditos  tributários  apurados  com  débitos  próprios  de  igual  natureza.  Contudo,  na  via  administrativa,  essa  pretensão  resta  subordinada  à  homologação  da  desistência  da  execução  judicial  e  assunção  de  todas as suas custas, inclusive os honorários advocatícios, ou à renúncia expressa  do direito à execução formalizada perante a autoridade jurisdicional.  Exceto  nos  casos  de  provocação  de  prejuízos  a  terceiros,  entendo a renúncia de direitos como um ato unilateral e, portanto, ao desamparo de  normas  legais  a  vinculação  feita  pelo  órgão  judicante  de  primeira  instância  administrativa da validade da renúncia à sua comprovada homologação pelo poder  judiciário [13].  Por  outro  lado,  no  caso  concreto,  a  petição  de  folha  114,  reapresentada  à  folha  138  por  fotocópia  com  autenticidade  aferida  por  notário  público, atravessada nos autos da ação ordinária, não faz prova suficiente, ao meu  sentir,  da  renúncia  ao  direito  à  execução  forçada,  porquanto  o  instrumento  de  procuração  de  folha  170  não  outorga  tais  poderes  ao  patrono  do  pedido  [14]. No  âmbito  do  poder  judiciário,  desistência  do  pedido  e  renúncia  ao  direito  são  institutos  jurídicos  distintos  que  reclamam  a  outorga  de  poderes  específicos  ao  advogado para tanto contratado, a teor do disposto no caput do artigo 38 do Código  de  Processo  Civil,  seja  na  redação  atual,  introduzida  pela  Lei 8.952,  de  13  de  dezembro  de  1994  [15],  seja  na  redação  anterior,  dada  pela  Lei  5.925,  de  1o  de  outubro de 1973 [16].  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.                                                              13   Voto condutor do acórdão recorrido, folha 76, parágrafo 13.  14   Poderes  especiais  outorgados  no  instrumento  de  procuração  de  folha  170:  “[...]  transigir,  desistir,  firmar  compromissos, receber e dar quitações [...]”.  15   Código  de  Processo  Civil,  artigo  38,  caput:  A  procuração  geral  para  o  foro,  conferida  por  instrumento  público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para  receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito  sobre que se  funda a ação,  receber, dar quitação e  firmar compromisso.  (Redação dada pela Lei 8.952, de  13.12.1994).  16   Código  de  Processo  Civil,  artigo  38,  caput:  A  procuração  geral  para  o  foro,  conferida  por  instrumento  público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar  todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido,  transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.  (Redação dada pela Lei 5.925, de 1.10.1973).  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 02/02/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10530.720281/2004­18  Acórdão nº 3101­00.960  S3­C1T1  Fl. 257  _________          Após  recepcionados  os  embargos  de  declaração,  a  autoridade  preparadora  devolveu para a segunda instância administrativa [17] os autos posteriormente encaminhados a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  dois  volumes,  ora  processados  com  251  folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  dos  embargos  de  declaração,  porque  tempestivos  e  atendidos  os  demais requisitos para sua admissibilidade.  Conforme  relatado,  a  embargante  aponta  contradição  e  obscuridade  no  acórdão  embargado.  Nada  obstante,  a  despeito  dessas  alegações,  não  encontro  no  aresto  hostilizado vícios passíveis de reforma mediante uso do remédio jurídico ora examinado.  Com  efeito,  não  há  se  falar  em  contradição  em  face  da  declarada  incontrovérsia quanto à  “alegada ausência de execução  forçada” quando confrontada com a  exigência de  inequívoca prova da renúncia do direito à execução forçada. Digo  isso porque  uma  coisa  é  a  “ausência  de  execução  forçada”,  ponto  não  controvertido;  outra  coisa  bem  diferente é a renúncia ao direito de promover a execução na via judicial.  Lembro, por oportuno, que, pela regra geral, o ajuizamento de ação judicial  implica em renúncia ao direito de questionar  igual matéria na via administrativa bem como  desistência de recurso eventualmente interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 38  da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 [18].  Nada  obstante,  se  é  desejo  do  contribuinte  promover  a  execução  administrativa  de  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  mediante  compensação  dos  créditos  tributários  apurados  com  débitos  próprios  de  igual  natureza,  essa  pretensão  tem                                                              17   Despacho  acostado  à  folha  251  (volume  II)  determina  o  encaminhamento  dos  autos  para  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  18   Lei 6.830, de 1980, artigo 38: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em  execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único – A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 02/02/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10530.720281/2004­18  Acórdão nº 3101­00.960  S3­C1T1  Fl. 258  _________          amparo no artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mormente em seu § 14, parte  integrante  da  seção  que  cuida  da  restituição  e  da  compensação  de  tributos  e  contribuições,  verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (redação dada pela Lei 10.637, de 2002)    § 14. A Secretaria da Receita Federal – SRF disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (parágrafo  incluído  pela  Lei  11.051, de 2004) [19]  Assim, para conciliar a tácita renúncia à via administrativa enunciada na Lei  6.830,  de  1980,  com a possibilidade  de  compensação  administrativa de  créditos  tributários,  inclusive  os  judiciais,  a Receita  Federal  editou  diversas  instruções  normativas  que  regulam  essa matéria (regra excepcional) e elas não se contentam com a ausência de execução forçada  para permitir a execução administrativa de título judicial, elas exigem, quando sequer iniciada  a execução do título judicial, a  inequívoca prova da renúncia ao direito de promovê­la, para  evitar  que  esse  direito  seja  exercido  no  futuro  (futuro  em  relação  à  data  do  pedido  administrativo;  não  confundir com  futuro  em  relação à data dos  recursos  interpostos na via  administrativa).  Igual sorte atribuo à alegada obscuridade. Se estão certas ou equivocadas as  razões de decidir, esta discussão é estranha às matérias próprias dos embargos de declaração.  Outrossim, o acórdão é claro nas suas razões de decidir, pois concluiu pela  inexistência da renúncia ao direito à execução forçada. Segundo a unânime manifestação do  colegiado  naquela  ocasião,  o  documento  oferecido  como  prova  dessa  renúncia  teria  sido  subscrito por pessoa carente de poder de representação específico.  Por conseguinte, as razões anunciadas na peça de folhas 181 a 186 passam  ao largo dos pressupostos para acolhimento dessa espécie de recurso, a saber: “obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos”  [20],  ou  omissão  de  pronunciamento do colegiado sobre aspecto específico do litígio.                                                              19   Antes de alteração introduzida pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o artigo 74, § 5o, então incluído  pela  Lei  10.637,  de  2002,  tinha  o  seguinte  enunciado:  “A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto neste artigo”. Com a superveniência da Lei 10.833, de 2003, e antes de alteração consumada pela  Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o artigo 74, § 12, da Lei 9.430, de 1996, estava assim redigido: “A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em  função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”.  20   Artigo 65, caput, do Regimento Interno do CARF aprovado na forma do Anexo II da Portaria MF 256, de 22  de junho de 2009.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 02/02/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10530.720281/2004­18  Acórdão nº 3101­00.960  S3­C1T1  Fl. 259  _________          Com  essas  considerações,  rejeito  os  embargos  de  declaração  ao  Acórdão  3101­00.218, de 14 de agosto de 2009.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 02/02/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10830.727423/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/12/2013 a 31/08/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.
Numero da decisão: 3301-013.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que acolhia os embargos, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que acolhia os embargos, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração manejado pela contribuinte que assim restou admitido: DAS ALEGAÇÕES Aponta obscuridade e contradição no acórdão embargado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 23 /2 01 8- 99 Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727423/2018-99 Explica que o acórdão julgou parcialmente procedente o recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito para os insumos isentos provenientes da ZFM, “nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09”, observado o artigo 25 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e o artigo 42 da Instrumento Normativa RFB nº 1.717/2017. Ao assim decidir, contudo, deu parcial provimento ao recurso voluntário, como se outros créditos estivessem sendo requeridos, além dos créditos decorrentes da aquisição de produtos isentos da ZFM tratados no processo nº 10830.728619/2018-09. Parte dispositiva do acórdão. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Na mesma data, pela mesma Turma, foi proferida decisão nos autos do processo 10830.728619/2018-09, que recebeu a seguinte ementa – acórdão nº 3301-012.167. INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" Parte dispositiva do acórdão nº 3301-012.167. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do RE nº 592.891/SP. Aparentemente, há, de fato, contradição interna no acórdão. Em sua peça recursal constou o seguinte argumento da contribuinte: Sendo assim, a referido Informação Fiscal corrobora o alegado nos Embargos de Declaração opostos neste Processo Administrativo, no sentido de que, com o reconhecimento do direito ao crédito de IPI relativos a insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, as compensações que são objeto do presente Processo Administrativo devem ser integralmente homologadas, devendo, em consequência, ser o Recurso Voluntário interposto pela Embargante nestes autos integralmente providos. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior Os embargos devem ser admitidos. A contribuinte quer que esse colegiado homologue seu pedido de compensação. Ocorre que como constou no dispositivo do recurso voluntário, a contribuinte teve o provimento, vejamos: Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727423/2018-99 Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Ocorre que não cabe ao CARF homologar as compensações, somente dar provimento ou não do direito ao crédito, pois, é na unidade de origem que será apurado os valores devidos. Além do que, como já colacionado em sua peça recursal, a contribuinte logrou sorte no seu crédito. Assim, o inconformismo com a decisão proferida desafia recurso próprio, não restando caracterizada qualquer omissão passível de complementação pela Turma prolatora. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 974DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.013704/00-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Estamos diante de um crédito presumido que depende do reconhecimento pela Receita Federal com mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.875
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA ­ nova denominação de BRACOL IND. DE  COUROS LTDA ­ nova denominação de BERMAS INDUSTRIA E  COMERCIO LTDA  Recorrida  DRJ ­ BELÉM/PA    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­ se a “valor  total” e não prevê qualquer exclusão. As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições  ao PIS/PASEP  (IN nº 23/97),  bem como que as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas mediante Lei  ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o  texto da norma  que complementam.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Estamos  diante  de  um  crédito  presumido  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita  Federal  com  mora  e  essa  demora  no  reconhecimento  dos  créditos  enseja  a  incidência  de  correção monetária  posto  que  caracteriza  a  chamada “resistência ilegítima”.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.013704/00­61  Acórdão n.º 3101­00.875  S3­C1T1  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Adriana  Oliveira e Ribeiro (Suplente), Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente),  Tarásio Campelo  Borges e Vanessa Albuquerque Valente.  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 331 a 332 dos autos emanados da  decisão  DRJ/BEL,  por  meio  do  voto  do  relator  Clecivaldo  Araújo  da  Silva,  nos  seguintes  termos:  “Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI, formalizado no dia 22/08/2000, no valor de R$1.094.600,41, correspondente  ao  2º  trimestre  de  2000,  conforme  documento  de  fls.  01,  com  fundamento  na  Lei  n°  9.363/1996. Constam dos autos as declarações de compensação de fls. 53/54.          O processo foi analisado pela Delegacia de origem, com base no  termo  de  verificação  fiscal  fls.  232/235,  que  concluiu,  conforme  informação  fiscal  e despacho  decisório de fls. 251/253, por deferir parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de  R$  797.677,01,  sem  incidência  de  juros  selic  e  homologando  as  declarações  de  compensação até o montante do direito creditório reconhecido.          Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 255/273), na qual argumenta, em síntese, que:    a)  A Delegacia  de  origem  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  por  não  ter  garantido o acréscimo da Taxa Selic, contada a partir da data da geração do direito ao  crédito  presumido,  ou  ao  menos,  sucessivamente,  contada  a  partir  da  data  do  protocolo do pedido de ressarcimento.  b)   A unidade de origem não considerou: os valores relativos às compras de insumos de  não­contribuintes  da  Cofins  e  do  Pis  realizadas  de  fornecedores  pessoas  físicas;  os  valores  de matéria­prima  importada,  não  adquirida  no mercado  interno  ;  os  valores  relativos  às  compras  de  energia  elétrica,  sistema de  comunicação, óleo  combustível  por não se enquadrarem no conceito de insumos; e as notas fiscais de transferências  de  matéria­prima,  produtos  químicos  e  material  de  embalagem  para  as  filiais  de  Maracanaú e Sobral, bem como as que acobertaram devoluções de compras.  c)  Em  razão  desse  posicionamento,  a  DRF/Fortaleza  homologou  parcialmente  as  compensações.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.013704/00­61  Acórdão n.º 3101­00.875  S3­C1T1  Fl. 3          3 d)  Há previsão legal da atualização monetária na Lei nº. 9.363/1996, pois, ao outorgar o  crédito  presumido  do  IPI,  garantiu  aos  contribuintes  o  direito  de  utilizarem  o  montante equivalente ao verificado na data de sua geração, quantia que não pode ser  reduzida por qualquer motivo, sob pena de ilegalidade da medida adotada. Acaso não  seja admitida a correção monetária estará sendo criada uma hipótese de diminuição do  crédito  presumido  sem  fundamentação  legal,  pois  evidentemente  o  valor  a  ser  aproveitado será inferior ao que o contribuinte teria direito;  e)  A  IN  SRF  nº.  23,  de  13/03/1997  confirmou  que  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº.  9.363/96  deverá  observar  as  normas  sobre  ressarcimento  e  compensação da IN SRF nº. 21/1997.  f)  O ressarcimento de que trata o caput do art. 1º da Lei nº. 9.363/1996, não acarreta a  modificação dessa situação, porque somente se refere ao objetivo da lei ao conceder o  direito de os contribuintes compensarem o crédito presumido do IPI. Transcreve o §  3º do artigo 66 da Lei nº. 8.383/1991.  g)  A  própria  Advocacia  Geral  da  União  ratifica  que  a  correção  monetária  não  se  constitui em acréscimo de valor, nos termos do Parecer nº. 01, de 11/06/1996, com a  conclusão de que a correção monetária não se constitui plus a exigir expressa previsão  legal. Aduz decisões administrativas.  h)  A Lei  nº.  9.250/1995  garante  a  utilização  da Taxa  Selic.  Cita  o  §  4º  do  artigo  39,  aduzindo que o emprego da analogia resultaria que, se na recuperação de valores por  compensação se aplica a taxa selic, também deve ser admitido o mesmo efeito sobre o  crédito presumido do IPI. Cita decisão administrativa.  i)  Os  artigos  1º  e  seguintes  da  Lei  nº.  9.363/1996  jamais  estabeleceram  restrições  relativas às compras de insumos de não contribuintes da Cofins e do PIS, sendo que,  não existindo essa limitação, não pode ser admitida a exclusão realizada em relação às  aquisições  através  de  pessoas  não  sujeitas  a Cofins  e  PIS. O Colendo Conselho  de  Contribuintes  vem garantindo esse direito ao considerar  tais aquisições na apuração  do valor do crédito. Transcreve ementas de acórdãos emanados daquele Conselho.  j)  Também  se  deve  garantir  a  manutenção  dos  valores  aproveitados  em  relação  ao  recebimento de serviços de telefonia e compras de energia elétrica, óleo combustível,  insumos importados e fretes.  k)  No  tocante  à  energia  elétrica  não  pode  ser  negado  o  direito  da  empresa  industrial  considerar o valor de sua aquisição para apuração do custo total, por ser um insumo  utilizado  para  a  produção  dos  produtos  exportados,  sendo  que  também  o  Colendo  Conselho de Contribuintes vem garantindo o direito de os contribuintes considerarem  a  energia  elétrica na base de cálculo do  crédito presumido,  por  estar  a  sua  inclusão  garantida pelo art. 1º da Lei nº. 9.363/1996.  l)  Da mesma forma, o art. 1º da Lei nº. 9.363/1996 garante à  recorrente a  inclusão no  custo total do valor das matérias primas e insumos não tributados pelo IPI, pois como  restou demonstrado alhures, não limitou às aquisições a serem consideradas apenas as  de  produtos  tributados,  algo  que  deveria  ter  sido  realizado  de  forma  expressa  pela  legislação para que fosse legítima a exclusão realizada pela fiscalização.  m)  No que diz respeito a óleo combustível e  fretes de despesas de carga, pelas mesmas  razões,  também  não  podem  ser  admitidas  as  exclusões  efetuadas  pela  fiscalização,  pois por se constituírem em produtos intermediários na produção também devem ser  incluídas na base de cálculo do crédito presumido;  n)  Não  existem  motivos  para  não  serem  consideradas  as  aquisições  de  insumos  importados  e  serviços  de  telefonia  –  comunicação,  porque  além  de  possuírem  natureza de insumos, também não existe nos arts. 1º e seguintes da Lei nº. 9.363/1996  a restrição estabelecida pela unidade origem.  o)  Com  relação  às  transferências  de matérias­primas,  produtos  químicos  e material  de  embalagem para as filiais de Maracanaú e Sobral, não existe na legislação a obrigação  destas  notas  serem  excluídas,  especialmente  porque  fazem  parte  dos  insumos  adquiridos  pela  recorrente  considerando  a  sua  pessoa  jurídica  como  contribuinte  legitimado para pleitear o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, que  adquiriu  efetivamente  as  matérias  primas  objeto  das  referidas  Notas  Fiscais  para  serem utilizadas no seu processo produtivo, não existindo nos arts 1º e seguintes da  Lei nº. 9.363/1996 vedação considerando os montantes nelas discriminados para fins  de apuração do valor do crédito presumido objeto do pedido de ressarcimento. Tanto  é  assim,  que  o  artigo  2º  da mesma  Lei  determina  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.013704/00­61  Acórdão n.º 3101­00.875  S3­C1T1  Fl. 4          4 presumido será determinada sobre o valor total das aquisições algo que não deixou de  existir em razão das transferências realizadas pela Recorrente;  p)  Finalmente requereu o seguinte:  Seja garantido o direito ao ressarcimento dos valores  com  o  acréscimo  da  taxa  Selic,  contada  a  partir  da  data  da  geração  do  direito  ao  crédito presumido no final do 2º trimestre de 2001 até o efetivo recebimento do valor,  ou,  ao menos,  sucessivamente,  contada  a  partir  da  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento; Seja garantida a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI  a ser ressarcido sem a exclusão dos valores relativos às compras de insumos de não  contribuintes da Cofins e do Pis, especialmente aquelas realizadas de pessoas físicas e  cooperativas; Seja garantida a manutenção da apuração do crédito presumido do IPI a  ser  ressarcido  sem  a  exclusão  dos  valores  relativos  às  compras  de  matéria­prima  importada,  não  adquirida  no  mercado  interno,  de  energia  elétrica,  sistema  de  comunicação e óleo combustível; Seja garantida a manutenção da apuração do crédito  presumido do IPI a ser  ressarcido considerando as notas  fiscais de  transferências de  matéria­prima,  produtos  químicos  e  material  de  embalagem  para  as  filiais  de  Maracanaú  e  Sobral,  bem  como  as  que  acobertaram  devoluções  de  compras;  –  A  reforma  da  decisão  recorrida  para  serem  homologadas  as  compensações  realizadas,  porque o valor do crédito presumido do IPI objeto do presente processo é superior ao  valor dos débitos compensados..”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 01­11.781 de fls. 329 A 330 traz  a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão, na forma do artigo 100 do CTN.  Assunto : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO . INSUMOS ADQUIRIDOS  DE NÃO­CONTRIBUINTES.  Incabível  o  ressarcimento  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  em  relação  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativas  e  importadores,  que  não  suportaram  o  pagamento  dessas  contribuições.  Ao  determinar  a  forma  de  apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do benefício fiscal as  aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins.  IPI.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AÇÃO  DIRETAMENTE  EXERCIDA  SOBRE O PRODUTO.  Geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  e  material  de  embalagem),  qualquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde que não devam ser incluídos no ativo permanente.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.013704/00­61  Acórdão n.º 3101­00.875  S3­C1T1  Fl. 5          5 Não  incidirão  juros  compensatórios no  ressarcimento de créditos do  IPI,  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  bem como na  compensação  de  referidos créditos.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM RECONHECIDO DE  CRÉDITO.  A declaração de compensação depende da existência de um crédito. Assim,  as declarações de compensação só devem homologadas na exata medida do  direito creditório reconhecido.           Solicitação Indeferida    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF  onde alega em suma o seguinte:  O  acórdão  recorrido  não  acolheu  as  razões  defendidas  pela  Recorrente  por  não ter considerado como cálculo do Crédito Presumido do IPI:  I  –  os  valores  relativos  às  compras  de  insumos  de  não  contribuintes  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  realizadas  de  fornecedores  pessoas  físicas  e  cooperativas;  II – o ressarcimento dos valores com o acréscimo da Taxa SELIC, contada a  partir  da  data  de  geração  do  direito  ao  crédito  presumido,  ou,  ao  menos  sucessivamente,  contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento.  Por  conseqüência  não  homologou  as  declarações  de  compensação  apresentadas em razão do deferimento parcial do crédito. E para tanto, repete seus argumentos  antes relatados.  Do Pedido – espera a Recorrente que seja provido o  seu  recurso voluntário  com a reforma do acórdão, para garantir:  a)  a manutenção  da  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  a  ser  ressarcido  sem a exclusão dos valores relativos às compras de insumos de não contribuintes da COFINS e  da Contribuição para o PIS, especialmente aquelas realizadas de pessoas físicas e cooperativas;  b)  o  ressarcimento  dos  valores  com  o  acréscimo  da  Taxa  Selic,  contada  a  partir  da  data  de  geração  do  direito  ao  crédito  presumido,  ou,  ao  menos  sucessivamente,  contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento;  c) a homologação das compensações especialmente, porque existe crédito a  ser ressarcido no montante das dívidas compensadas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.013704/00­61  Acórdão n.º 3101­00.875  S3­C1T1  Fl. 6          6 O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido  do IPI, instituído pela Lei nº. 9.363, de 13 de dezembro de 1996 referente ao segundo trimestre  de 2003, com DECOMP, ou seja, compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS.  Inicialmente  a  Recorrente    pretende  ver  incluído  na  sua  compensação  tributária  crédito  referente  a  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativa  e  nesse  sentido  discordando  da  decisão  recorrida,    corroboro  com  o  entendimento  exposto  pelo  nosso  Presidente Dr. Henrique Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos  seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Entretanto,  no  tocante  a  respectiva  correção monetária  do  crédito  pleiteado  pela SELIC, reside razão a Recorrente.  Nesse sentido corroboro com o seguinte entendimento:  “A SELIC compõe­se tanto de taxa de juros como taxa de infração, pelo que,            a partir de 01/01/1996 data da entrada em vigor da Lei que determinou a sua            incidência  no  campo  tributário,  encontra  afastada  a  incidência de  qualquer                         outro  índice  de  correção  monetária  (AC  1998.01.00.0058785­2/MG)  2.             Embargos de declaração acolhidos.”  Ainda,  não  obstante  tenha  o  STJ  entendido  que  o  crédito  ­  premio  do  IPI  possui  natureza  escritural,  técnica  de  contabilização  para  equação  entre  débitos  e  créditos  e  portanto,  não  possa  ser  corrigido  monetariamente  por  ausência  de  previsão  legal,  estamos  diante  de  um  crédito  presumido  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita  Federal  com  mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária  posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  glosa  dos  créditos  referentes  a  aquisição  de matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa físicas e cooperativas, bem como  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.013704/00­61  Acórdão n.º 3101­00.875  S3­C1T1  Fl. 7          7 admitir sua correção pela SELIC a partir da data do protocolo do pleito ao crédito até a efetiva  compensação ou ressarcimento.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10380.723338/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A perícia técnica reserva-se à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. FORMALIDADE. O livro caixa deve ser escriturado com as despesas e receitas do contribuinte. Tais lançamentos devem ser esclarecedores para que se possam identificar o limite dos gastos mensais bem como demonstrar se as referidas despesas estão em conformidade com a legislação de regência para que sejam consideradas.
Numero da decisão: 2201-011.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-26T14:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-26T14:33:12Z; Last-Modified: 2024-04-26T14:33:12Z; dcterms:modified: 2024-04-26T14:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-26T14:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-26T14:33:12Z; meta:save-date: 2024-04-26T14:33:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-26T14:33:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-26T14:33:12Z; created: 2024-04-26T14:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-26T14:33:12Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-26T14:33:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.723338/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.694 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2024 Recorrente PELÁGIO DE OLIVEIRA BRANDÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A perícia técnica reserva-se à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. FORMALIDADE. O livro caixa deve ser escriturado com as despesas e receitas do contribuinte. Tais lançamentos devem ser esclarecedores para que se possam identificar o limite dos gastos mensais bem como demonstrar se as referidas despesas estão em conformidade com a legislação de regência para que sejam consideradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 33 38 /2 00 9- 14 Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723338/2009-14 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2004, onde foram incluídos R$ 48.386,13 de rendimentos omitidos de aluguel. De acordo com o relatório fiscal (fls. 606), além da comissão paga à imobiliária SIM Administração e Comércio de Imóveis Ltda., o contribuinte havia deduzido R$ 48.386,13 a título de despesas diversas, sem, porém, comprovar a obrigatoriedade de tais despesas para o recebimento dos aluguéis. Argumenta, em síntese, que se trata de despesas de condomínio do Shopping Lisbonense, do qual é proprietário com mais três pessoas, sendo que o condomínio é também administrado pela imobiliária SIM. Esta receberia os alugueis das diversas lojas, repassando-os, após desconto da sua comissão e das despesas de condomínio, para os quatro proprietários. Para comprovar, anexa escritura particular de convenção do condomínio, de 24/05/2001, contrato de aluguel temporário de um box de exposição por sessenta dias, datado de 01/02/2000, e documento da imobiliária SIM informando os alugueis recebidos mensalmente em 2004 em nome do contribuinte, a comissão cobrada e o desconto de parcela mensal relativa a despesas diversas (fls. 14). Anexa ainda livro Caixa do Condomínio Shopping Lisbonense, acompanhado da documentação comprobatória das despesas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 ALUGUÉIS. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. As despesas de condomínio somente podem ser deduzidas dos rendimentos de aluguel quando o locador comprovar haver assumido o seu ônus. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 31/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que é necessária a realização de perícia para verificar a autenticidade dos documentos e a veracidade dos fatos alegados. Afirma que que não se pode tomar a ausência de declaração na DIMOB por parte da empresa SIM como motivo para rejeitar a verdade daquilo que é afirmado pelo recorrente. Junta, ainda, cópias dos contratos dos inquilinos, copia do contrato de prestação de serviço com a imobiliária e declaração da imobiliária de que não existia conta bancaria, pois todo o recebimento era em carteira como esta registrado no livro caixa. É o relatório. Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723338/2009-14 Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas com o recebimento de alugueis em livro Caixa, no valor de R$ 48.386,13. Inicialmente, é preciso analisar o pedido de realização de diligência formulado pelo recorrente. Uma vez que todos os elementos necessários ao deslinde da questão encontram- se nos autos, entendo pela sua desnecessidade. Como se sabe, a perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Diante destas considerações, indefiro o pedido. Da leitura dos documentos apresentados pelo recorrente em seu recurso, fls. 704- 820, verifica-se a existência de declaração da administradora dos imóveis, na qual se lê à fl. 704: […] esta empresa era responsável pela elaboração dos 'contratos de cessão, pela cobrança e recebimento dos valores das cessões, bem como Pelo pagamento das despesas correntes do empreendimento. Dessa forma, declara, que recebia diretamente; dos cessionários os valores das cessões relativos a cada stand. e box, pagava todas as despesas de .funcionamento, manutenção e conservação do empreendimento, tais. como despesas de consumo de água, energia e telefonia, com materiais de limpeza e de expediente, de folha de pagamento de zeladores, vigias, porteiros e pessoal administrativo, dentre outras. Declara, também, que, no mês seguinte ao vencido, apresentava prestação de contas relativa ao mês findo, na, qual eram listados os recebimentos e as despesas efetivadas, bem como a taxa de administração cobrada pelos serviços prestados e o saldo era repassado ao contratante. Ressalta esta. empresa que o valor • da cessão cobrado a cada cessionário englobava 'em um único montante a porção relativa à. cobertura das despesas de funcionamento do empreendimento como também, como remanescente, a porção configurada como renda do empreendedor acima qualificado. Além da declaração, o recorrente junta também o contrato de administração de imóveis celebrado com a mesma empresa e os contratos de aluguel referentes aos “boxes”. Da leitura destes contratos, pode-se verificar que neles consta cláusula atribuindo a responsabilidade pelo recolhimento ao locador. Contudo, diante da acusação de omissão de rendimentos, caberia ao Recorrente comprovar que essas despesas foram por ele efetivamente assumidas e os documentos juntados aos autos não são capazes de fazê-lo. Assim, entendo que o Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório. Por esta razão, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723338/2009-14 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 828DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.008252/2002-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Não comprovada essa condição, não é passível de homologação a compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-006.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, não reconhecendo qualquer parcela de direito creditório além daquela já confirmada pela unidade de origem da RFB. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Não comprovada essa condição, não é passível de homologação a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, não reconhecendo qualquer parcela de direito creditório além daquela já confirmada pela unidade de origem da RFB. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.013 a 1.175) interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão nº 16-37.492, proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo e assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 82 52 /2 00 2- 43 Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO – UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Não comprovada essa condição, não é passível de homologação a compensação declarada. O apelo ora em julgamento já foi objeto de apreciação por este Colegiado, com outra composição, ocasião em que se aprovou a Resolução nº 1402-000.337, que converteu o julgamento em diligência. Por bem retratar o andamento processual até aquela data, adoto o relatório da Resolução, complementando-o após a transcrição: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS recorre a este Conselho em face do acórdão nº 16-37.492 proferido pela 5ª Turma da DRJ em São Paulo – DRJ/SP1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório pelo qual não foi homologada a DCOMP vinculada ao saldo negativo de CSLL apurado no PA 01/01/2000 a 31/10/2000, pela COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA CNPJ 33.366.980/0001-08 sucedida pela requerente. A declaração em tela foi analisada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que mediante o despacho decisório de fls.108 a 113, proferido em 20/03/2007, não validou o saldo negativo de CSLL indicado na DIPJ devido à existência de Auto de Infração, processo nº16327.001400/200511, no qual foi apurado CSLL a pagar no valor de R$ 19.477.488,27 para o ano-calendário de 2000. Cientificado em 28/03/2007, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório em 27/04/2007 manifestando a sua inconformidade às fls. 143 a 164, na qual alega, em síntese, o seguinte: deve ser declarada a nulidade do ato administrativo, que não reconheceu o crédito da CSLL informado na Declaração de Compensação de fl. 01, uma vez que o Sr. AFRF “retificou a base da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido” com fundamento em auto de infração que possui objeto distinto do requerido no processo em epígrafe e que ainda está em discussão na esfera administrativa; de acordo com o regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, esse procedimento não é de competência do AFRF que proferiu a decisão; Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 deve ser reconhecido o transcurso de prazo de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador em 2000, acarretando, como conseqüência, a homologação tácita dos lançamentos patrocinados pela manifestante, ex vi, o disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; o saldo negativo da CSLL decorre de forma direta do pagamento (compensação com crédito de PA anterior e DARF) da CSLL devida por estimativa no período de 01/01/2000 a 31/10/2000. A citada manifestação de inconformidade foi acolhida em parte por esta Turma de Julgamento através do Acórdão nº 1614.664 de 04/09/2007 (fls. 236 a 238), cuja ementa reproduzo a seguir: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Eventual existência de lançamento de ofício não prejudica a análise do credito apurado em Declaração de Informações DIPJ. No voto foi observado que o crédito de CSLL objeto da compensação declarada foi apurado na DIPJ correspondente ao período de 01/01/2000 a 31/10/2000 (ND nº 1082792 fl. 39), enquanto que a falta apurada pela fiscalização tem como fato gerador o dia 31/12/2000. Destacou, ainda, que o lançamento decorrente não levou em consideração qualquer pagamento efetuado a título de CSLL no ano calendário de 2000. Os autos retornaram à Delegacia de origem para análise do mérito do crédito (saldo negativo da CSLL) apurada na DIPJ/2001, ND 1082792. Atendendo ao solicitado a DIORT elaborou o Relatório Fiscal de fls. 662 a 669 com as seguintes conclusões: Segundo a DIPJ correspondente ao PA 01/01/2000 a 31/10/2000 a interessada apurou no período, R$ 10.991.121,71 de CSLL devida, deduziu R$ 16.000.543,53 de estimativas pagas, resultando em R$ 5.009.421,82 de saldo negativo de contribuição (ficha 30 – fl. 323). De acordo com as DCTF(s) apresentadas pela interessada os débitos correspondentes às estimativas pagas foram extintos como segue: Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 As compensações vinculadas aos processos 13710.001163/9959 e 13710.001351/0074, foram confirmadas. Em relação às compensações sem processo (Lei 8383/1991), vinculadas ao saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 1998, verificou-se que parte do crédito (estimativas pagas no ano calendário de 1998) foi objeto de compensação com o saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 1993. Os pagamentos correspondentes aos PA(s) jan/1998 e fev/1998 foram confirmados no sistema FISCEL. O contribuinte foi intimado a demonstrar e comprovar a utilização do saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 1993. No entanto após terem decorridos mais de 90 dias do recebimento da intimação o contribuinte apresentou apenas os seguintes documentos: comprovantes de arrecadação de empresa sucessora de CNPJ 60.522.000/000183; relatórios de arrecadação da empresa cujo crédito ora se analisa, mas que não incluem pagamentos com o código 2484 ou não se referem ao período de interesse; Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 cópias de DIPJ a partir do ano-calendário 1994; cópias não solicitadas do LALUR e que não incluem informações úteis para esta análise. A interessada não respondeu a nenhum quesito solicitado, não demonstrou a utilização do “saldo credor de CSLL” do ano calendário de 1993 e não apresentou qualquer registro contábil de tais informações. Assim dos R$ 4.339.879,95 apurados a titulo de saldo negativo de CSLL no ano calendário de 1998 (não foi apurada CSLL devida) foi validado apenas o credito decorrente dos pagamentos efetuados (R$ 3.108.974,76). Conforme demonstrativo do sistema NeoSapo (fls. 422/424) o saldo negativo de CSLL validado (R$ 3.108.974,76) é suficiente para amortizar a CSLL devida por estimativa no mês janeiro/2000 (R$ 2.536.809,42), fevereiro/2000 (R$ 359.512,71) e parte do valor devido no mês de março/2000 (R$ 1.032.243,88). Os ajustes efetuados nos valores das estimativas do AC 2000, resultam no seguinte: Com isso, a Ficha 30 da DIPJ/2001 – Cálculo da CSLL será ajustada na seguinte forma: Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 O contribuinte informa na correspondência de 26/04/2007 (fls. 143/164) que “O saldo negativo de CSLL de R$ 5.009.421,82, apurado no período de 01/01/2000 a 01/11/2000, foi utilizado na compensação da CSLL devida no mês de novembro do mesmo ano, no valor de R$ 4.376.174,01, gerando um saldo remanescente passível de compensação de R$ 744.456,97”. Cientificado em 12/09/2011, do resultado da análise do saldo negativo da CSLL apurada na DIPJ PA 01/01/2000 a 31/10/2000, a interessada apresentou em 03/10/2011 a manifestação de fl. 727 a 729 na qual não contesta o resultado apurado pela DIORT. Limita-se a anexar aos autos, em atendimento à intimação citada no relatório fiscal, os seguintes documentos: Termo de Intimação fiscal – Anexo I; Comprovantes de Pagamentos da Contribuição Social (cód. 2484) do período de janeiro de 1993 a fevereiro de 1998 – Anexo II; Declaração de Rendimentos/Informações correspondentes aos exercícios financeiro de 1995 a 1999 – Anexo III; Balancete de janeiro de 1994, Livros Razões e Diários do período de janeiro a agosto de 1994 – Anexo IV; Livros Razões e Diários do período de janeiro a dezembro de 1995 – Anexo V; Balancete do ano calendário de 1996 – Anexo VI; Balancetes do período de janeiro a dezembro de 1997 – Anexo VII; Livro Razão do período de janeiro e fevereiro de 1998 – Anexo VIII; e, Composição dos valores de compensação Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 1993 – Anexo IX. Analisando a manifestação de inconformidade, a turma julgadora a quo julgou-a improcedente. Em resumo, entendeu que o saldo negativo de CSLL de 1993 teria sido utilizado em sua totalidade para compensar estimativas de CSLL devidas em relação ao ano-calendário de 1994. Afirmou ainda que, em relação a 1994, não há comprovação dos pagamentos das estimativas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, outubro e novembro de 1994. Portanto, não restando qualquer valor disponível referente ao saldo negativo de CSLL, não há como se confirmar como paga a estimativa de CSLL atinente a janeiro de 1998, tampouco o saldo negativo de CSLL de 1998, o qual, por sua vez, teria sido utilizado para compensar as estimativas de CSLL de março e abril de 2000. Em vista disso, assim concluiu o ilustre relator do voto condutor do aresto recorrido: Assim, a compensação de parte da CSLL devida por estimativa no mês de janeiro/1998 (R$ 1.230.905,19) com o saldo negativo de CSLL apurada no ano calendário de 1993, não pode ser validada por falta de comprovação da disponibilidade do crédito. Destarte, o saldo negativo de CSLL validado pela autoridade administrativa para o PA 01/01/2000 a 31/10/2000 (R$ 3.522.840,69), Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 não merece reparos. Segundo o demonstrativo de fl. 02 o contribuinte utilizou R$ 4.376.174,01 do crédito ora validado na compensação da CSLL devida no mês de novembro de 2000. Assim sendo, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada às fl. 01, por inexistência de crédito. O contribuinte foi cientificado da decisão em 29 de maio de 2012 (fl. 1012) apresentando recurso voluntário de fls. 1013-1040, e anexos, em 27 de junho de 2012, aduzindo, em síntese, que: O saldo negativo de CSLL de R$ 5.009.421,82, apurado no período de 01/01/2000 a 01/11/2000, teve origem nos recolhimentos efetuados a maior por estimativa de CSLL; As estimativas devidas de CSLL dos meses de janeiro a março de 2000, foram quitadas integralmente através de compensação com o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1998. Com relação à estimativa devida de CSLL do mês de abril de 2000, o débito foi quitado parcialmente com o saldo negativo apurado em 1998 e o valor remanescente com o crédito do processo administrativo n. 13710.001163/9959; O saldo credor de CSLL apurado no ano-calendário de 1998, de R$ 4.339.879,95, informado na Ficha 30 Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido da DIPJ, originou nas estimativas devidas de CSLL dos meses de janeiro (R$ 3.093.440,92, sendo R$ 1.862.535,73 via pagamento DARF, e R$ 1.230.905,19 via compensação crédito de CSLL) e março (R$ 1.246.439,03 extinto mediante pagamento – DARF); O valor glosado refere-se justamente à compensação de R$ 1.230.905,19 referente à extinção de parte da estimativa devida relativa a março de 1998, fazendo-se necessário demonstrar a origem de tal crédito de CSLL, o que remete à análise dos valores a partir do ano-calendário de 1993; No ano-calendário de 1993 sua sucedida (Companhia Cervejaria Brahma) apurou saldo negativo de CSLL no montante de 2.154.269,08 UFIRs (valor devido, em UFIRs, era de 4.524.201,18 e o valor efetivamente recolhido via DARF foi o equivalente a 6.678.470,26 UFIRs); Relativamente ao ano-calendário de 1994, a sucedida apurou estimativas a pagar de CSLL nos meses de janeiro, fevereiro, outubro e novembro, no montante de 9.837.215,83 UFIRs, sendo 7.070.191,97 extintas mediante pagamento (DARF) e o valor de 2.767.023,86 UFIR mediante compensação com crédito da empresa incorporada CEBRASP S/A; Embora o Relatório Fiscal da análise do Processo emitido pela Equipe de Análise de processos do Imposto de Renda – DERAT/SP informe que não identificou a forma de quitação das estimativas mensais do ano de 1994, a recorrente alega ter localizado os DARFs referentes às estimativas de Fevereiro, Outubro e Novembro de 1994, pagos sob o código 2372 – código de receita de recolhimento de CSLL devido por EMPRESAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO, o que, a seu ver, comprovaria que houve Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 recolhimentos no período, restando pendente apenas a comprovação do pagamento do mês de janeiro; No que atine ao crédito de CSLL transferido da sucedida CEBRASP S/A para quitação de parte da estimativa de outubro de 1994 (2.767.023,86 UFIRs), argumentou que tal crédito originou-se de recolhimento a maior no ano-calendário de 1993 e de saldo credor apurado na DIRPJ do ano de 1994; A DIRPJ da sucedida CEBRASP S/A apresentou, no ano-calendário de 1993, CSLL a pagar no montante de 4.539.656,59 UFIRs, o qual foi quitado por meio de DARF, no montante 5.424.005,61UFIRs, de modo que o referido pagamento resultou no crédito de pagamento a maior no valor de 884.349,02 UFIRs (5.424.005,61 UFIRs 4.539.656,59 UFIRs); Quanto ao ano-calendário de 1994, com base na DIRPJ de CEBRASP S/A procurou-se demonstrar que havia sido apurado, ao final do período, saldo negativo no valor de 555.999,79 UFIRs. Também teriam sido recolhidos DARFs, nos valores de Cr$ 489.522.175,73 e Cr$ 591.014.880,59, que representavam 601.031,56 UFIRs e 725.643,53 UFIRs, respectivamente; Sobre tal parcela de crédito (2.767.023,90 UFIRs), alega que por ocasião da incorporação de CEBRASP S/A por Companhia Cervejaria Brahma, esta teria se utilizado de tais créditos para compensar parte da estimativa devida relativa à competência de outubro de 1994; Assim, não haveria que se falar em utilização do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 1993 na compensação deste débito conforme apontado na Intimação da RFB n° 1638/2012, pois a parcela compensada da estimativa teria se originado do crédito apurado na incorporação da CEBRASP S/A em 30/05/1994; Alega ainda que em relação aos anos-calendário de 1995 e 1996 todas as estimativas teriam sido adimplidas mediante DARF, afastando qualquer possibilidade de utilização de crédito de CSLL apurado no ano-calendário de 1996; Diante de tal cenário, entende que a Companhia Cervejaria Brahma detinha crédito suficiente para promover a compensação de parte da estimativa devida para o período de janeiro de 1998 no montante de R$ 1.230.905,19 e das estimativas de 03/2000 e 04/2000, comprovando a suficiência do direito creditório para a homologação da compensação realizada com o débito de PIS, no valor de R$ 975.033,26, ora em discussão; A estimativa devida de CSLL do mês de maio de 2000, no valor de R$ 1.390.802,93, teria sido quitada através de compensação com o processo administrativo nº 13710.001163/9959, ou seja, o mesmo processo utilizado na quitação do valor de R$ 1.077.182,60, que compõe o débito de CSLL do mês de abril de 2000, de R$ 1.280.399,86 (R$ 1.077.182,60 + R$ 203.217,26 = R$ 1.280.399,86); O processo administrativo n. 13710.001163/9959, refere-se a um Pedido de Restituição, protocolado na SRF em 10/06/1999 e que à época da Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 apresentação do recurso se encontrava pendente de julgamento no então Primeiro Conselho de Contribuintes. O direito creditório deste processo teria sido reconhecido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal DRF, consequentemente, algumas compensações relacionadas a ele teriam sido homologadas, dentre elas os débitos de R$ 1.390.802,93 e R$ 1.077.182,60, conforme extrato do processo emitido em 13/04/2004; Já em relação aos débitos de CSLL dos meses de junho a agosto de 2000, os valores teriam sido quitados através de compensação com o processo administrativo nº 13710.001351/0074. Os débitos cadastrados no referido processo administrativo teriam sido homologados pela DRF em 17/01/2007, tendo o processo originário de direito creditório sido encaminhado para arquivo; Por fim, informa que o débito de CSLL referente ao mês de setembro de 2000, no valor de R$ 3.296.067,20, teria sido recolhido através de DARF, conforme cópia do documento de arrecadação emitido pela própria RFB; O saldo negativo de CSLL de R$ 5.009.421,82, apurado no período 01/01/2000 a 01/11/2000, foi utilizado na compensação da CSLL devida do mês de novembro do mesmo ano, no valor de R$ 4.376.174,01, gerando um saldo remanescente passível de compensação de R$ 744.456,97; Em 31/03/2001, a COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (CNPJ: 33.366.980/000108) foi incorporada pela COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (CNPJ: 60.522.000/000183), que sucedeu todos os direitos e deveres da companhia incorporada. Com isso foi transferido para a incorporadora o direito de compensação do saldo remanescente de CSLL apurado no período de 01/01/2000 a 01/11/2000, que atualizado até data do evento representa o montante de R$ 769.874,26; Tendo em vista a juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário, em que pese o processo já ter sido remetido à unidade origem por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade, entende que o processo deverá novamente retornar à unidade local da RFB para apreciação desses novos documentos, haja vista sua necessidade para fins de comprovação da suficiência do direito creditório pleiteado, devendo o exame retroceder até o ano-calendário de 1993 em razão da utilização parcial, do saldo negativo de CSLL no referido ano para a compensação de parte da CSLL do mês de janeiro de 1998; Soma-se a isso o fato de terem sido anexadas parte das guias DARFs que teriam sido recolhidas, mas ainda não haviam sido disponibilizadas à unidade de origem à época da elaboração do relatório fiscal que serviu de base para o reconhecimento parcial do direito creditório, sendo tal ponto verificação imprescindível para que se possa confirmar o valor recolhido a título de estimativa do ano-calendário de 1994 (tal fato teria sido empregado como principal razão de decidir da turma julgadora a quo para o não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado – fl. 7 da decisão); Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 Sendo deferido o pedido de diligência, formulou os quesitos que entende pertinente para o deslinde do presente litígio; Caso não se admita a juntada de provas realizada em sede de recurso voluntário, subsidiariamente passou a tecer inúmeras críticas à decisão de primeira instância, alegando falta de clareza em sua fundamentação, haja vista não restar suficientemente motivada, caracterizando o cerceamento de seu direito de defesa. Em razão disso, pugna pela anulação da decisão recorrida; Por fim, repisa seus argumentos a respeito da impossibilidade de revisão do saldo negativo de CSLL em razão da lavratura do auto de infração constante nos autos nº 16327.001400/200511. É o relatório. Retomando o relato dos fatos processuais, este Colegiado converteu o julgamento em diligência a fim de que fossem esclarecidos os seguintes questionamentos formulados pelo ilustre Conselheiro relator: Assim, deverá a autoridade fiscal responder aos seguintes quesitos: 1 É possível identificar nos relatórios de arrecadação (atualmente, no sistema “Sief Pagamentos”) referentes ao ano-calendário de 1994 se há pagamentos realizados pela então Companhia Cervejeira Brahma (CNPJ 33.366.980/000108) no código de receita 2372? Considerando-se que os DARF acostados à fl. 1115 indicam como data de recolhimento o dia 30/06/95, solicito utilizar como parâmetro de pesquisa os recolhimentos eventualmente realizados nos anos-calendário de 1994 e 1995. Anexar relatório correspondente. 2 – Alega a recorrente que a quitação de parcela da estimativa devida por Companhia Cervejeira Brahma referente ao mês de outubro de 1994 (2.767.023,86 UFIRs) foi realizada mediante compensação. Por meio dos documentos apresentados, especialmente os juntados no Anexo 6 do recurso voluntário (fls. 1102-1111), é possível confirmar que o crédito de CSLL utilizado para compensação é originário da incorporada CEBRASP S/A (CNPJ 56.743.842/000198) relativos a seus saldos negativos de CSLL referentes ao ano-calendário de 1993 e o período de 01/01/1994 a 30/04/1994 (data em que foi extinta por incorporação)? Solicita-se ainda verificar nos relatórios de arrecadação se além dos recolhimentos realizados no código 2484, também houve eventuais recolhimentos de CSLL realizados por CEBRASP S/A no código 2372 (conforme consta no doc. de fl. 1111 anexado pela recorrente). Anexar os documentos e relatórios pertinentes. 3 É possível afirmar que Companhia Cervejeira Brahma apurou os saldos negativos de CSLL relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996 nas formas e montantes indicados, respectivamente, às fls. 1026 e 1027 dos autos? Anexar os relatórios de arrecadação do período, bem como os demais documentos que entender pertinentes. 4 Em relação aos ano-calendário de 1997 e 1999, a Companhia Cervejaria Brahma compensou estimativas de CSLL, ou a CSLL devida no ajuste anual, com saldos negativos de CSLL referentes a períodos anteriores? Em caso Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 afirmativo, a origem do crédito utilizado seria o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1993? A EQAUD IRPJCSLL da 8ªRegião Fiscal da RFB, atendendo às requisições acima listadas, manifestou-se por meio da informação de fls. 1.232 a 1.238. De acordo com o documento, conclui-se que os DARFs cujos pagamentos foram realizados em 30/06/1995 foram confirmados pela RFB (fls. 1.195 a 1.199) Além disso, importa destacar as seguintes informações e conclusões estampadas pela autoridade fiscal, quanto ao quesito 2: 5.1. Em relação ao primeiro questionamento, segundo o Anexo 3, Quadro 5, da DIRPJ correspondente (folha 1.114), o valor apurado de CSLL no período de apuração 10/1994 foi de 4.559.306,16 UFIR, sendo 2.767.023,87 UFIR extintas por compensação e 1.792.282,29 UFIR restaram como CSLL a Pagar. A fim de facilitar a visualização, juntei à folha 1.200 essa informação constante do sistema IRPJ, já que o documento à folha 1.114 oferece alguma dificuldade de leitura. 5.2. Da documentação apresentada pela interessada no processo, o DARF à folha 1.115 é o único documento (além das explicações da interessada) que indica que as 2.767.023,87 UFIR foram extintas por compensação com crédito da CEBRASP S/A, e não com crédito anterior da Companhia Cervejeira Brahma. 5.3. Em relação aos relatórios de arrecadação, às folhas 1.201 e 1.202 foi juntado o relatório para os seguintes parâmetros de pesquisa: CNPJ 56.743.842/0001-98, datas de arrecadação entre 01/02/1993 e 31/05/1994 e código de receita 2484. Já o relatório à folha 1.203 foi emitido com base nos seguintes parâmetros: CNPJ 56.743.842/0001-98, datas de arrecadação entre 01/02/1993 e 31/05/1994 e código de receita 2372. Quanto ao quesito 3, as conclusões da RFB foram as seguintes: 6.1. Em relação ao ano-base 1995, temos que a CSLL a Pagar apurada no ajuste anual, segundo a DIRPJ, foi de R$ 3.155.390,85 (juntei tela do sistema à folha 1.204). 6.2. Os comprovantes dos recolhimentos sob o código de receita 2484 efetuados entre 02/1995 e 01/1996 foram juntados às folhas 1.205 a 1.216 e conferem, no que interessa, com os dados apresentados na planilha à folha 1.026. 6.3. O comprovante do DARF do ajuste anual (R$ 12.256.230,86) foi juntado à folha 1.217 6.4. Assim, temos um pagamento a maior de R$ 9.100.840,22 (mesmo valor apurado pela interessada à folha 1.026) em relação ao DARF de R$ 12.256.230,86 recolhido em 29/03/1996 (valores em reais): [...] 6.5. Em relação ao ano-base 1996, foi apurado um saldo negativo de CSLL, segundo a DIRPJ, de R$ 2.363.793,38 (juntei tela do sistema às folhas 1.218 e 1.219). Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 6.6. Os comprovantes dos recolhimentos sob o código de receita 2484 efetuados entre 02/1996 e 12/1996 foram juntados às folhas 1.220 a 1.231, conforme resumo a seguir: [...] 6.7. Observe que o total pago de CSLL por estimativa monta R$ 17.373.668,17, abaixo dos R$ 17.983.357,63 da planilha da interessada (folha 1.027), que aparentemente se equivocou em relação ao valor pago em 30/04/1996. 6.8. Assim, temos um saldo negativo de CSLL de R$ 1.754.106,92 em relação ao ano-base 1996 (valores em reais): [...] Já o quesito 4 mereceu as seguintes considerações por parte do fisco: 7.1. Em relação ao ano-calendário 1997, estes foram os valores devidos de CSLL segundo o sistema Sief/Fiscalização Eletrônica: [...] 7.2. Os débitos dos meses de janeiro, fevereiro foram extintos por pagamentos. 7.3. O débito de março foi extinto por compensação com DARF pago relativo ao período de apuração 12/1995 e por parcelamento. 7.4. Houve extinção de débitos por compensação com saldo negativo de períodos anteriores segundo, as DCTF, nos períodos de apuração abril (integral: R$ 2.069.496,88), setembro (parcial: R$ 412.898,59) e dezembro (parcial: R$ 1.477.549,82). Em relação a abril e dezembro, a parte remanescente dos débitos foi extinta por outras formas. 7.5. Esses valores de R$ 2.069.496,88, R$ 412.898,59 e R$ 1.477.549,82 estão condizentes com os valores apresentados pela interessada como tendo sido compensados com o saldo negativo apurado no ano-base 1993 na planilha à folha 989, elaborada em resposta à intimação às folhas 520 e 521. 8. Em relação ao ano-calendário 1999, o sistema Sief/Fiscalização Eletrônica não apresenta nenhum débito declarado em DCTF de CSLL, seja de estimativa, seja de ajuste anual: [...] Cientificada das conclusões a chegou a diligência, a Contribuinte manifestou-se por meio do documento de fl. 1.244 a 1.258 e anexos, finalizando sua petição com o seguinte arremate: Sendo estas as nossas considerações quanto às conclusões do AFRFB, reiteramos a necessidade de uma revisão por parte da RFB quanto aos anos- calendário de 1994, 1996 e 1997 e só após realizado esse reexame, o processo n° 10804.008252/2002-43 seja encaminhado para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para julgamento final. Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 Em seguida, considerando-se que o ilustre relator original do feito, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, não integra mais esta Turma Julgadora, procedeu-se a novo sorteio, cabendo-me agora sua relatoria. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. A admissibilidade do recurso foi atestada quando da aprovação da Resolução nº 1402-000.337 (fls. 1.177 a 1.193). A contenda gira em torno da comprovação do direito creditório vindicado, que seria resultante de saldo negativo de CSLL do período compreendido entre 01/01/2010 e 30/10/2010. O relatório fiscal (fls. 662 a 669) confirmou parcialmente o crédito pretendido. Do valor total pleiteado (R$ 5.009.421,82), a autoridade fiscal confirmou o montante de R$ 3.522.840,69. A diferença entre o valor pedido e o montante reconhecido deveu-se à não confirmação das estimativas mensais dos meses de 03/2000 (R$ 1.283.363,87) e 04/2000 (R$ 203.217,26) que teriam, segundo a Contribuinte, sido quitadas com saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1998. A estimativa no mês de janeiro de 1998, por sua vez, teria sido liquidada por compensação com crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1993. A autoridade fiscal não convalidou a compensação do mês de janeiro de 1998 e, por via de consequência, dos meses de março e abril de 2000, por concluir que não haveria saldo negativo do ano-calendário 1993 disponível para liquidar a obrigação de janeiro de 1998. Segundo o fisco, o saldo negativo do ano-calendário 1993 teria sido utilizado para liquidar parte da CSLL devida por estimativa no mês de outubro de 1994. O acórdão de manifestação de inconformidade, diante das provas dos autos, ratificou a conclusão a que chegou a autoridade fiscal e não validou a diferença de crédito vindicada. A Contribuinte, em sede de recurso voluntário, apresentou argumentos e documentos visando convencer que parte da estimativa de CSLL do mês de outubro/1994 teria sido quitada por compensação com crédito oriundo da incorporada Cebrasp. Além disso, apresentou comprovantes de recolhimentos de outros períodos de apuração e documentos fiscais e contábeis que ensejaram a conversão do julgamento em diligência, conforme antes assentado. A diligência foi atendida pela equipe específica da 8ª Região Fiscal cujas conclusões restaram assentadas na informação de fls. 1.232 a 1.238, a seguir parcialmente reproduzidas, por quesitos: 4. Quesito 1: Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 1 É possível identificar nos relatórios de arrecadação (atualmente, no sistema “Sief Pagamentos”) referentes ao ano-calendário de 1994 se há pagamentos realizados pela então Companhia Cervejeira Brahma (CNPJ 33.366.980/0001- 08) no código de receita 2372? Considerando-se que os DARF acostados à fl. 1115 indicam como data de recolhimento o dia 30/06/95, solicito utilizar como parâmetro de pesquisa os recolhimentos eventualmente realizados nos anos- calendário de 1994 e 1995. Anexar relatório correspondente. 4.1. Como parâmetros da pesquisa no sistema Sief/Documentos de Arrecadação (sucessor do Sief/Pagamentos), utilizamos o CNPJ 33.366.980/0001-08, o código de receita 2372, e os pagamentos entre 01/02/1994 e 31/12/1998. O resultado foram os 4 recolhimentos efetuados em 30/06/1995, cujos extratos foram juntados às folhas 1.195 a 1.199. Como se percebe, a diligência confirmou os pagamentos efetuados sob o código de recolhimento 2372 e apresentados pela Recorrente no recurso voluntário. Tais recolhimentos foram efetuados para liquidar as estimativas de CSLL do meses de janeiro, fevereiro, outubro (parte do valor devido, a outra parte foi objeto de compensação) e novembro de 1994. A Contribuinte, por meio da petição de fls. 1.244 a 1.258 não contestou a conclusão da autoridade fiscal. Prosseguindo, a unidade da RFB se manifestou sobre o segundo quesito da Resolução (com destaques ora acrescidos): 5. Quesito 2: 2 – Alega a recorrente que a quitação de parcela da estimativa devida por Companhia Cervejeira Brahma referente ao mês de outubro de 1994 (2.767.023,86 UFIRs) foi realizada mediante compensação. Por meio dos documentos apresentados, especialmente os juntados no Anexo 6 do recurso voluntário (fls. 1102-1111), é possível confirmar que o crédito de CSLL utilizado para compensação é originário da incorporada CEBRASP S/A (CNPJ 56.743.842/000198) relativos a seus saldos negativos de CSLL referentes ao ano-calendário de 1993 e o período de 01/01/1994 a 30/04/1994 (data em que foi extinta por incorporação)? Solicita-se ainda verificar nos relatórios de arrecadação se além dos recolhimentos realizados no código 2484, também houve eventuais recolhimentos de CSLL realizados por CEBRASP S/A no código 2372 (conforme consta no doc. de fl. 1111 anexado pela recorrente). Anexar os documentos e relatórios pertinentes. 5.1. Em relação ao primeiro questionamento, segundo o Anexo 3, Quadro 5, da DIRPJ correspondente (folha 1.114), o valor apurado de CSLL no período de apuração 10/1994 foi de 4.559.306,16 UFIR, sendo 2.767.023,87 UFIR extintas por compensação e 1.792.282,29 UFIR restaram como CSLL a Pagar. A fim de facilitar a visualização, juntei à folha 1.200 essa informação constante do sistema IRPJ, já que o documento à folha 1.114 oferece alguma dificuldade de leitura. 5.2. Da documentação apresentada pela interessada no processo, o DARF à folha 1.115 é o único documento (além das explicações da interessada) que indica que as 2.767.023,87 UFIR foram extintas por compensação com crédito Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 da CEBRASP S/A, e não com crédito anterior da Companhia Cervejeira Brahma. 5.3. Em relação aos relatórios de arrecadação, às folhas 1.201 e 1.202 foi juntado o relatório para os seguintes parâmetros de pesquisa: CNPJ 56.743.842/0001-98, datas de arrecadação entre 01/02/1993 e 31/05/1994 e código de receita 2484. Já o relatório à folha 1.203 foi emitido com base nos seguintes parâmetros: CNPJ 56.743.842/0001-98, datas de arrecadação entre 01/02/1993 e 31/05/1994 e código de receita 2372. A resposta ao quesito 2, especialmente a que consta no item 5.2 acima transcrito, é crucial para a solução da lide, haja vista tratar da compensação de parte da CSLL devida por estimativa no mês de outubro de 1994. Segundo a autoridade fiscal, a compensação teria sido realizada com crédito da própria Brahma, motivo pelo qual não haveria saldo de crédito para liquidar a estimativa de janeiro de 1998. Sustenta a Contribuinte, contudo, que a compensação foi realizada com crédito oriundo da Cebrasp, incorporada pela Brahma em abril de 1994. Sobre esse quesito, assim se manifestou a Recorrente: Manifestação Contribuinte Em resposta, segue no Anexo 1 o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Cebrasp, devidamente registrado na Junta Comercial de São Paulo, onde é possível identificar a transferência do crédito de CSLL a recuperar transferido a Companhia Cervejaria Brahma - CNPJ 33.366.980/0001-08, decorrente do evento de incorporação. Adicionalmente apresentamos o registro contábil efetuado pela Companhia Cervejaria Brahma em 04.1997, após a apresentação da retificação da DIRPJ da Cebrasp – CNPJ 56.743.842/0001-98 do ano de 94 (Anexo 1), que demonstra a origem e a formalização da compensação do valor de 2.767.023,86 UFIR. Estes documentos complementam os DARFS e DIRPJs acostados às fls, 1102 a 1111 dos autos, confirmados pela Diligência Fiscal, que originaram o crédito utilizado para quitação da estimativa de 10/1994 da empresa incorporadora Companhia Cervejaria Brahma – CNPJ 33.366.988/0001-08. Pois bem. Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 Sustenta a Contribuinte que o Laudo anexado comprova a transferência, para a Brahma, de crédito da CSLL a recuperar apurado pela Cebrasp, incorporada. Afirma ainda que apresenta o registro contábil efetuado pela Brahma em 30/04/1997 após a retificação da DIRPJ do ano da incorporação da Cebrasp. Conclui que os documentos complementam os DARFs que foram confirmados pela diligência. Passo à análise das informações prestadas pelo fisco e contraditadas pela Contribuinte. Principio pela informação do aludido laudo de avaliação. O documento está devidamente encartado ao processo (fls. 1.305 a 1.311) e, à fl. 1.306, pode-se colher a seguinte informação, que abrange o crédito de CSLL a recuperar: Creditos: CR$ 15.521.714.288,70 (quinze bilhas e quinhentos e vinte e um milhoes e setecentos e quatorze mil e duzentos e oitenta e oito cruzeiros reais e setenta centavos), representada pre CR$ 4.545.529.205,ii de clientes, CR$ 34.491.133,17 de Contas a Receber de Associadas, CR$7.243.022.269746 de Contas a receber de empregados, CR$ 86.058.448,50 de Depósitos Compulsorios e Obrigaçoes Federais, CR$ 2.629.931.265,25 de Adiantamento para Fornecedores, CR$ 1.630.417.579,57 de Antecipaçao de IRPJ a Receber, CR$ 1.862.626.220,91 Contribuiçao Social a Recuperar, CR$ 1.033.988.755,23 de Outros Créditos, CR$ 3.695.956.529,25 de Estoques e CR$ 2.715.151,84 de Seguros apropriar. A informação está em Cruzeiros Reais e refere-se ao balanço patrimonial encerrado em 31/03/1994. Entretanto, não há nos autos nenhum registro que permita identificar como se deu a apropriação deste alegado crédito na contabilidade, menos ainda como ocorreu sua utilização. Já quanto à segunda informação da Recorrente, que indicaria a apropriação de crédito decorrente da retificação da DIRPJ da Cebrasp, também há lacunas importantes que não convalidam os argumentos apresentados. O primeiro deles é a própria totalização acima apresentada. Do total do crédito informado (2.767.023,90 Ufir), o equivalente a 884.349,02 Ufir não é decorrente da retificação, mas sim da DIRPJ do exercício 1994, ano-calendário 1993, cuja entrega ocorrera em 16/09/1994 (fl. 1.336), causando estranheza o fato de ser levado a registro quase 3 anos após o evento. Evidentemente, caso se confirmasse a informação, haveria de se comprovar o fato com os lançamentos contábeis que permitissem a individualização de cada evento, mesmo porque os valores credores, como é cediço, são sujeitos à correção e tal correção deve incidir a partir da data do crédito. Além da inconsistência da informação do crédito apurado na forma acima descrita, que contém informação de duas DIPRJs distintas, o registro contábil levado a efeito também merece observações. Segundo a Recorrente, a prova produzida comprovaria a origem e a formalização da compensação do valor de 2.767.023,86 Ufir. O registro está encartado à fl. 1.300 e está assim representado: Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 Note-se que o lançamento contábil está identificado como “CSLL Bases Negativa Decl. Incorp. Cebrasp 95/94 – Retif” e seu valor é de R$ 5.080.624,16. No demonstrativo apresentado pela Recorrente, o valor do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1994 seria de 1.882.674,88 Ufir. Em 1997, a Ufir teve valor único anual igual a 0,9108 reais. Assim, o valor em reais do alegado crédito seria de R$ 1.714.740,28, bastante diferente do levado a registro. Anote-se que a contabilidade acima apresentada segregou os lançamentos efetuados a título de juros incidentes sobre o indébito contabilizado. Caso o valor contabilizado contemplasse os juros do período, estes deveriam estar devidamente identificados, de modo a se aferir a correção dos cálculos efetuados. Se o valor escriturado não confirma o alegado direito creditório do ano-calendário 1994 decorrente da incorporação, também não há qualquer menção na contabilidade apresentada quanto à utilização do crédito para compensar débito de estimativa de CSLL de outubro de 1994. Relembre-se, o registro é de abril de 1997 e a Recorrente informa que este crédito teria sido utilizado para liquidar parte da compensação de outubro de 1994. Como afirma a autoridade fiscal, o único “documento” que atesta a que a compensação teria se dado com crédito da Cebrasp é a informação anotada no DARF de fl. 1.115. Ainda que se saiba que o DARF não é documento hábil a comprovar compensação, carecendo-se dos registros contábeis e fiscais para demonstrar a liquidez e certeza do crédito utilizado, há de se notar que o recolhimento ocorreu em 30/06/1995, muito antes do registro levado a efeito na conta contábil apresentada pela Recorrente. Por estas razões, não reputo como confirmadas as alegações da Recorrente que a compensação de parte da estimativa de CSLL do mês de outubro de 1994 tenha ocorrido com saldo negativo de CSLL proveniente da incorporada Cebrasp. E, diante da falta de comprovação da compensação nos termos defendidos pela Recorrente, prevalece a conclusão a que chegaram a autoridade fiscal e o acórdão recorrido. O saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1993 da Contribuinte foi utilizado para liquidar, por compensação, parte do débito de estimativa de CSLL do mês de outubro de 1994, não subsistindo mais crédito para fazer jus à compensação do débito de estimativa do mês de janeiro de 1998. O terceiro quesito formulado foi assim enfrentado pela RFB: Quesito 3: Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 3 É possível afirmar que Companhia Cervejeira Brahma apurou os saldos negativos de CSLL relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996 nas formas e montantes indicados, respectivamente, às fls. 1026 e 1027 dos autos? Anexar os relatórios de arrecadação do período, bem como os demais documentos que entender pertinentes. 6.1. Em relação ao ano-base 1995, temos que a CSLL a Pagar apurada no ajuste anual, segundo a DIRPJ, foi de R$ 3.155.390,85 (juntei tela do sistema à folha 1.204). 6.2. Os comprovantes dos recolhimentos sob o código de receita 2484 efetuados entre 02/1995 e 01/1996 foram juntados às folhas 1.205 a 1.216 e conferem, no que interessa, com os dados apresentados na planilha à folha 1.026. 6.3. O comprovante do DARF do ajuste anual (R$ 12.256.230,86) foi juntado à folha 1.217 6.4. Assim, temos um pagamento a maior de R$ 9.100.840,22 (mesmo valor apurado pela interessada à folha 1.026) em relação ao DARF de R$ 12.256.230,86 recolhido em 29/03/1996 (valores em reais): 6.5. Em relação ao ano-base 1996, foi apurado um saldo negativo de CSLL, segundo a DIRPJ, de R$ 2.363.793,38 (juntei tela do sistema às folhas 1.218 e 1.219). 6.6. Os comprovantes dos recolhimentos sob o código de receita 2484 efetuados entre 02/1996 e 12/1996 foram juntados às folhas 1.220 a 1.231, conforme resumo a seguir: Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 6.7. Observe que o total pago de CSLL por estimativa monta R$ 17.373.668,17, abaixo dos R$ 17.983.357,63 da planilha da interessada (folha 1.027), que aparentemente se equivocou em relação ao valor pago em 30/04/1996. 6.8. Assim, temos um saldo negativo de CSLL de R$ 1.754.106,92 em relação ao ano-base 1996 (valores em reais): A Contribuinte, instada a se manifestar sobre as conclusões acima, afirmou concordar com elas a que chegou a autoridade fiscal em relação ao ano-calendário 1995. Quanto ao ano-calendário 1996 apresentou as seguintes considerações: a) Saldo Negativo apurado no ano-calendário de 1996. O Saldo Negativo presente na DIRPJ 1997 AC 1996 retificadora, transmitida em 03.05.1999 (ativa no sistema da RFB – Anexo 2), demonstra a apuração de crédito no valor de R$ 15.504.084,71 e não o valor informado no item 6.5 do Relatório Fiscal de R$ 2.363.793,38 (fls. 1232 a 1238). Tal crédito é facilmente comprovado por meio das fls. 359 e 633, presentes nos autos do processo administrativo. [...] Tanto é verdade que, no PA nº 13710.001163/99-59, que discute os créditos de SN IRPJ e CSLL dos anos de 1995 e 1996, o CARF e a própria RFB já Fl. 1464DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 reconheceram a integralidade do SN CSLL AC1996 requerido no Processo Administrativo, no montante de R$ 14.402.835,59 - Anexo 3. Importante destacar que, embora a RFB tenha validado o crédito no montante de R$ 14.402.835,59 (crédito pleiteado), o SN CSLL apurado no período foi de R$ 15.504.084,71, devidamente demonstrado na DIRPJ do período. Esta informação é de grande importância pois demonstra a idoneidade da empresa ao descontar do pleito do PA 13710.001163/99-59, o crédito já utilizado na compensação de outros débitos. No entanto, não invalida a confirmação do saldo credor na sua integralidade no montante de R$ 15.504.084,71 – Anexo 3. [...] b) Total Pago por estimativa RFB - R$ 17.373.668,17 x 17.983.357,63 – DIRPJ 1997 AC 1996 – diferença R$ 609.589,51 A fiscalização considerou equivocadamente que a contribuinte no ano- calendário de 1996 efetuou o pagamento das estimativas de 02 a 12/1996 no montante de R$ 17.373.668,17. Isto porque não considerou a parcela da estimativa de 03/1996, compensada com o SN CSLL AC 1995, no montante de R$ 609.686,51. A referida compensação foi devidamente informada na DIRPJ do período e pode ser confirmada pelos registros contábeis apresentados no Anexo 4. [...] Desta forma comprova-se que no ano de 1996 foram pagas/compensadas estimativas no montante de R$ 17.983.357,63, valor este informado pela contribuinte nos autos do processo. c) O SN CSLL apurado no ano-calendário de 1996 foi de R$ 15.504.084,71 e não o valor de R$ 1.754.106,92 apresentado no Relatório Fiscal. Conforme já mencionado e comprovado nos itens anteriores deste quesito, deve-se considerar na apuração/composição do SN CSLL AC 1996 tanto a parcela compensada de R$ 609.686,51 (estimativa 03.1996), bem como a análise do próprio Fisco presente no PA n'13710.001163/99-59, que reconheceu a integralidade do Saldo Negativo apurado no montante de R$ 15.504.084,71, conforme Acórdão do CARF e Relatório Informação Fiscal – EQAUD- IRPJCSLL-8RF n' 1500/2021. Quanto ao quesito 3, são parcialmente procedentes os argumentos da Recorrente. De fato, há provas nos autos que comprovam que o saldo negativo do ano-calendário 1996 alcançou a soma de R$ 15.504.084,71 como ela defende, ao invés dos R$ 2.363.793,38 apontado pelo fisco. Grande parte do valor do crédito foi objeto de pedido de restituição no processo nº 13710.001163/99-59 que restou ao final procedente. Entretanto, ao contrário do que afirma a Recorrente, não consta nos autos registro contábil que permita confirmar como se deu a compensação de parte da estimativa de CSLL do Fl. 1465DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 mês de março de 1996. O único registro do Anexo 4 referido pela Contribuinte quando trata do tema é este (fl. 1.437) A informação destacada registra a parte do débito de CSLL do mês de março de 1996 que foi objeto de pagamento. O saldo não liquidado desta forma, no valor de R$ 609.686,51 não possui nos autos prova de como se deu sua compensação, embora esta tenha sido informada na DIPJ correspondente, que não é instrumento hábil a comprovar eventual compensação realizada. Pelo exposto, em relação ao terceiro quesito, não restou demonstrado pela Contribuinte como se deu a compensação de parte da estimativa devida no mês de março de 1996, cujo valor compensado somou R$ 609.686,51. Finalmente, quanto ao quarto quesito, assim se manifestou a RFB: Quesito 4: 4 Em relação aos ano-calendário de 1997 e 1999, a Companhia Cervejaria Brahma compensou estimativas de CSLL, ou a CSLL devida no ajuste anual, com saldos negativos de CSLL referentes a períodos anteriores? Em caso afirmativo, a origem do crédito utilizado seria o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1993? 7.1. Em relação ao ano-calendário 1997, estes foram os valores devidos de CSLL segundo o sistema Sief/Fiscalização Eletrônica: Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 7.2. Os débitos dos meses de janeiro, fevereiro foram extintos por pagamentos. 7.3. O débito de março foi extinto por compensação com DARF pago relativo ao período de apuração 12/1995 e por parcelamento. 7.4. Houve extinção de débitos por compensação com saldo negativo de períodos anteriores segundo, as DCTF, nos períodos de apuração abril (integral: R$ 2.069.496,88), setembro (parcial: R$ 412.898,59) e dezembro (parcial: R$ 1.477.549,82). Em relação a abril e dezembro, a parte remanescente dos débitos foi extinta por outras formas. 7.5. Esses valores de R$ 2.069.496,88, R$ 412.898,59 e R$ 1.477.549,82 estão condizentes com os valores apresentados pela interessada como tendo sido compensados com o saldo negativo apurado no ano-base 1993 na planilha à folha 989, elaborada em resposta à intimação às folhas 520 e 521. 8. Em relação ao ano-calendário 1999, o sistema Sief/Fiscalização Eletrônica não apresenta nenhum débito declarado em DCTF de CSLL, seja de estimativa, seja de ajuste anual: [...] A Interessada, intimada, apresentou as seguintes considerações sobre as conclusões da RFB: Manifestação da Contribuinte: Embora o demonstrativo presente às fls. 989/990 tenha sido indicado pela contribuinte que se referia ao controle das compensações realizadas com crédito de SN CSLL AC 1993, na realidade tal documento corresponde ao Demonstrativo Analítico das estimativas apuradas a título de CSLL no período Fl. 1467DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 de 01.1994 a 12.1998, onde é possível identificar sua a forma de quitação (pagamento ou compensação). O equívoco cometido pela contribuinte na nomeação do documento induziu a Fiscalização ao entendimento de que as estimativas de abril/ setembro e dezembro/1997 foram compensados com o crédito de SN CSLL AC 1993, o que não representa a veracidade dos fatos. Neste documento é possível identificar todas as parcelas das estimativas de CSLL quitadas por meio de DARF (nos anos de 94 a 98), comprovando-se assim trata-se de fato de demonstrativo de controle da forma de quitação das estimativas devidas no período. Além do que, conforme apresentamos no quesito 1, a parcela compensada da estimativa de 10/1994 no montante de 2.767.023,87 UFIRs foi quitada por compensação com crédito originário da empresa incorporada CEBRASP – CNPJ 56.743.842/0001-98, bem como o valor de R$ 609.686,51, correspondente à parte da estimativa devida em 03/1996 foi compensada com crédito de SN CSLL AC 1995. Diante do equívoco cometido pela contribuinte na nomeação do arquivo apresentado às fls. 989/990, comprovaremos a seguir a utilização do crédito apurado de SN CSLL AC 1993, bem como os créditos utilizados nas compensações das estimativas apuradas no ano-calendário de 1997. a) SN CSLL AC 1993 Este crédito foi utilizado para quitar parte da estimativa de 12/1997 e 01/1998, conforme documentos apresentados no Anexo 5. b) SN CSLL AC 1995 A parcela do SN CSLL apurado no ano-calendário de 1995, no montante de R$ 4.877.325,66, foi utilizada pela contribuinte para quitar os seguintes débitos (Anexos 3 e 4): Fl. 1468DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 Vale lembrar que, neste período a Cervejaria Brahma apurou SN CSLL AC 1995 no montante de R$9.100,840,01 (devidamente confirmada no Relatório de Diligência Fiscal). Utilizado a parcela do crédito no montante de R$ 4.877.325,45 na compensação dos referidos débitos (estimativas de CSLL de 03.1996 e 1997) e o saldo credor remanescente de R$ 4.223.514,56, foi pleiteado no Pedido de Restituição formalizado em 10.06.1999 (PA nº 13710.001163/99-59), conforme demonstra-se a seguir (Anexo 3). [...] c) SN CSLL AC 1996 O Saldo Negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 1996 foi integralmente comprovado na resposta apresentada no quesito 3. Destaca-se que tal crédito foi utilizado na compensação de parte das estimativas devidas em 1997, conforme quadro a seguir: Fl. 1469DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 Comprova-se assim que, a forma de quitação das estimativas apuradas a título de CSLL durante o ano-calendário de 1997, das quais apenas uma parcela da estimativa de 12.1997 foi compensada com crédito de SN CSLL AC 1993. Quanto ao ano-calendário de 1999 a contribuinte concorda com a análise apresentada no Relatório de Informação Fiscal objeto desta Manifestação. Apesar da reiterada informação da Recorrente que as compensações acima estão comprovadas por registros contábeis, não se pode confirmar suas alegações com os documentos acostados aos autos. As provas produzidas são suficientes para demonstrar a origem dos saldos negativos dos anos-calendário 1995 e 1996, este quase integralmente restituído. Contudo, nada há no processo, além das planilhas acima reproduzidas, que demonstre como se deu o uso das parcelas dos saldos negativos que não foram objeto de restituição. Merece análise, também, a informação que o débito de estimativa do mês de dezembro de 1997 e o de janeiro de 1998 foram compensados com o saldo negativo do ano- calendário 1993. Compulsando-se o indicado Anexo 5, especialmente o espelho do livro razão de fl. 1.442, de fato, há registro de compensações dos meses de dezembro de 1997 e janeiro de 1998. A conta contábil é a mesma antes referida, quando da análise do quesito 2, só que agora os lançamentos são do ano-calendário 1998 e estão assim estampados: Fl. 1470DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 De fato, consta o registro das compensações dos meses de dezembro de 1997 e janeiro de 1998, como destacou a Recorrente. Contudo, duas observações afastam a comprovação da compensação na forma como defendida no recurso voluntário e demais peças. De início, relembre-se, o saldo inicial da conta em apreço é o saldo final da conta tratada quando da análise do quesito dois. Lá, ficou demonstrado que, quando menos, o valor deveria estar discriminado de modo a permitir a auditoria de eventual contabilização de juros sobre o direito creditório registrado. Rememore-se: Note-se que o lançamento contábil está identificado como “CSLL Bases Negativa Decl. Incorp. Cebrasp 95/94 – Retif” e seu valor é de R$ 5.080.624,16. No demonstrativo apresentado pela Recorrente, o valor do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1994 seria de 1.882.674,88 Ufir. Em 1997, a Ufir teve valor único anual igual a 0,9108 reais. Assim, o valor em reais do alegado crédito seria de R$ 1.714.740,28, bastante diferente do levado a registro. Anote-se que a contabilidade acima apresentada segregou os lançamentos efetuados a título de juros incidentes sobre o indébito contabilizado. Caso o valor contabilizado contemplasse os juros do período, estes deveriam estar devidamente identificados, de modo a se aferir a correção dos cálculos efetuados. Mas, ainda que se admitisse o indigitado saldo inicial da conta, causa espécie o lançamento destacado em amarelo, que informa um suposto “crédito ref. Cs.pgto a maior em 1993” sem qualquer espécie de esclarecimento sobre as razões que levaram a este registro absolutamente extemporâneo. Caberia à Recorrente, sem qualquer sombra de dúvida, apresentar provas contundentes que permitissem concluir pela correção deste fato contábil, e nada há nos autos, uma linha sequer, que mencione os porquês deste registro efetuado com quase 5 anos de atraso. E, desconsiderando-se o valor que saiu não se sabe de onde para integrar a conta contábil acima, o saldo inicial, mesmo com suas mazelas, não seria suficiente para liquidar, por Fl. 1471DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 compensação, sequer os débitos de dezembro de 1997, não havendo qualquer resíduo de crédito para extinguir o débito de janeiro de 1998. Em suma, conclui-se que não restou demonstrado pela Contribuinte que parte da estimativa de CSLL do mês de outubro de 1994 foi liquidado com crédito proveniente da incorporada Cebrasp. Do mesmo modo, não restou comprovado nos autos como se deram as compensações dos débitos de estimativa de CSLL do mês de março de 1996, tampouco dos meses de abril, setembro (parte do débito) e dezembro (parte do débito) de 1997. Considerando-se que o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ do ano- calendário 1993 no valor de 2.119.897,13 Ufir (fls. 778 e 781) não é suficiente para liquidar sequer a parte do supostamente compensado débito de CSLL estimativa de outubro de 1994 no valor de 2.767.023,87 Ufir, muito menos os demais débitos cujas compensações não foram comprovadas pela Recorrente, não resta saldo credor a fim de fazer frente ao débito de estimativa de CSLL do mês de janeiro de 1998 que, por sua vez, seria utilizado como crédito para compensar as estimativas de março e abril de 2000, objeto do direito creditório vindicado nos presentes autos e não reconhecido pela unidade de origem da RFB e pela decisão recorrida. É cediço que o direito creditório vindicado em processo de restituição há de ser líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Acrescente-se que no caso em julgamento, instaurado sob iniciativa da Contribuinte, o ônus probatório é exclusivo da Recorrente (autora do pedido), conforme determina o art. 373 do CPC combinado com o art. 74, caput e § 1º da Lei nº 9.430/1996: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 1472DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.008252/2002-43 No caso dos autos, inobstante a conversão do anterior julgamento em diligência, a Contribuinte não logrou demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a procedência da sua pretensão, impondo-se, por consequência, a denegação do direito creditório vindicado. Pelas mesmas razões, não há motivo para nova diligência a ser procedida pela RFB. Os documentos acostados aos autos são suficientes para se concluir que o direito creditório vindicado não está devidamente comprovado. Como não há dúvida por parte deste julgador, indefiro a nova baixa dos autos à unidade de origem, conforme autorizado pelo art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. CONCLUSÃO Por todo o exposto, e pelo que mais dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO, não reconhecendo qualquer parcela de direito creditório além daquela já confirmada pela unidade de origem da RFB. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 1473DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.720651/2011-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARA FUNDAMENTO DECISÓRIO INDEPENDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, isoladamente considerado, seja apto a sustentar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria discutida, haja vista que o acolhimento de um dado fundamento autônomo, sem enfrentar outro(s), não modifica o julgado. Falta interesse recursal por ausência de utilidade e não se atende o dever de dialeticidade ao deixar de infirmar razões lançadas na decisão atacada.
Numero da decisão: 9202-011.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Guilherme Paes de Barros Geraldi (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído pelo conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARA FUNDAMENTO DECISÓRIO INDEPENDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, isoladamente considerado, seja apto a sustentar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria discutida, haja vista que o acolhimento de um dado fundamento autônomo, sem enfrentar outro(s), não modifica o julgado. Falta interesse recursal por ausência de utilidade e não se atende o dever de dialeticidade ao deixar de infirmar razões lançadas na decisão atacada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Guilherme Paes de Barros Geraldi (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído pelo conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 06 51 /2 01 1- 93 Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.720651/2011-93 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 384/395) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho fundamentado de admissibilidade (e-fls. 399/401) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida pela 2.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), exarada em sessão de 12/05/2021, no julgamento do recurso voluntário do contribuinte, que deu provimento ao recurso, consubstanciada no Acórdão n.º 2402-009.911 (e-fls. 369/382), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Omissão de rendimentos. Atividade rural. Bens comuns”, cuja ementa do recorrido no que se relaciona ao tema em destaque e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 RENDIMENTOS E DESPESAS DECORRENTES DE ATIVIDADE RURAL. CONTRIBUINTE CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. EXPLORAÇÃO RURAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. RENDIMENTOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. É improcedente o lançamento do imposto de renda suplementar, decorrente da revisão da declaração de ajuste prestada pelo contribuinte, quando a Fiscalização der aos rendimentos próprios, decorrentes de atividade rural, o mesmo tratamento a ser dispensado para aqueles rendimentos advindos da exploração de imóvel rural comum do casal, desconsiderando, ainda, a possibilidade de um dos cônjuges ter-se valido da opção ofertada pelo parágrafo único do artigo 15 da IN SRF nº 83, de 2001. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF, consubstanciada no Acórdão n.º 2201-007.812 (a cônjuge do contribuinte destes autos é a autuada, sendo o lançamento do processo dela originário da mesma fiscalização), Processo n.º 10935.720649/2011-14 (ementa transcrita na integra e-fl. 387), cujo aresto colaciona a seguinte ementa no essencial: EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) TEMA (i) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. BENS COMUNS. Na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprios e de cinquenta por cento dos Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.720651/2011-93 produzidos pelos bens comuns, sendo que, opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Sustenta o recorrente (Fazenda Nacional) que se trata de um paradigma puro. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 100/112), após notificado em 28/06/2011, insurgindo-se contra lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 69/70), o qual constituiu crédito tributário compreendendo imposto de renda da pessoa física. O lançamento é decorrente da revisão do resultado da atividade rural, que gerou a apuração dos rendimentos tributáveis pelo IRPF, compreendendo a análise das receitas e das despesas da atividade rural desenvolvida pelo casal Valdir Florian Lazarini (ora contribuinte nestes autos) e Lisiane Formighieri Lazarini (cônjuge também autuada em outro processo, no caso do acórdão paradigma). Afirma a autoridade lançadora que o resultado da atividade rural do casal, para bens comuns, deve ser tributado à razão de 50% em cada cônjuge, salvo opção de um deles em assumir a totalidade dos bens comuns para si, o que não teria ocorrido. Consta que o Sr. Valdir e a Sra. Lisiane – casados em comunhão universal de bens –, declararam rendimentos de atividade rural em separado e não respeitaram, para bens comuns, o rateio de 50% para cada um declarar, tampouco um deles assumiu a integralidade. As declarações conteriam valores de proporcionalidade para bens comuns diferentes do rateio de 50% que seria o correto determinado pela lei tributária. Consta nestes autos glosa de despesas da atividade rural. Consta a utilização de despesas em valor superior aos 50% que poderia ser utilizado no rateio das despesas em bens comuns em razão da declaração em separado. Tais despesas deveriam ser rateadas proporcionalmente com a cônjuge. Consta que o lançamento considerou, também, o ajuste das receitas declaradas (e não só a glosa das despesas excedentes de 50%; no presente caso chegou a haver redução das receitas declaradas) para haver a correta tributação na margem de 50% em nome de cada cônjuge, em relação aos bens comuns, tanto para receitas como para despesas. As receitas foram distribuídas de forma igualitária entre os cônjuges, a fim de que o resultado da atividade rural espelhe o correto e, assim, ocorra a adequada tributação. A autoridade fiscal no caso destes autos não se limitou a glosar as despesas, mas também ajustou as receitas declaradas, que passaram, para o presente processo, a serem em valores menores. Consta, no que tangencia a tributação do resultado da atividade rural, que se manteve a opção do contribuinte pela apuração das receitas menos despesas, opção que foi manifestada na própria Declaração de Ajuste Anual entregue em separado. Didaticamente a autoridade fiscal apresentou tabelas demonstrativas de seus ajustes revisionais, conforme se vê abaixo. O valor que cada cônjuge informou nas respectivas Declarações de Ajuste foi transcrito no relatório fiscal (e-fl. 70), nos termos abaixo (reflete a declaração dos contribuintes): Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.720651/2011-93 AC 2007 Lisiane Valdir Receitas R$ 1.200.600,00 R$ 2.471.096,00 Despesas R$ 86.020,00 R$ 2.439.306,00 Resultado tributado R$ 240.120,00 R$ 31.790,00 AC 2006 Lisiane Valdir Receitas R$ 110.986,50 R$ 3.719.920,86 Despesas R$ 53.212,59 R$ 3.697.375,18 Resultado tributado R$ 22.197,30 R$ 22.545,68 Na sequência, a autoridade fiscal demonstrou os ajustes revisionais realizados a partir do lançamento que efetivou de acordo com o entendimento da legislação (e-fl. 70): AC 2007 Lisiane Valdir Receitas R$ 1.835.848,00 R$ 1.835.848,00 Despesas R$ 1.262.663,00 R$ 1.262.663,00 Resultado a tributar R$ 367.169,60 R$ 573.185,00 AC 2006 Lisiane Valdir Receitas R$ 1.915.453,68 R$ 1.915.453,68 Despesas R$ 1.875.293,89 R$ 1.875.293,89 Resultado a tributar R$ 383.090,74 R$ 40.159,79 Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 06-38.233 – 7ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 161/167), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, considerar correto o lançamento e julgar improcedente o pedido deduzido em impugnação. Houve um primeiro acórdão da DRJ (06-37.412 – 7ª Turma da DRJ/CTA, e-fls. 148/153), que também validava o lançamento, porém ele foi anulado por lapso manifesto (e-fls. 161/167). A DRJ, na sua valoração das provas, não considerou a alegação do contribuinte em relação a existência de rendimentos decorrentes de bens próprios de cada cônjuge. Não se acatou entendimento de que imóveis rurais específicos (Fazendas arrendadas e em comodato) geravam rendimentos próprios de cada cônjuge, que não se tratavam de bens comuns do casal. Compreendeu a DRJ que os arrendamentos ou o comodato, que supostamente atestariam atividade própria de cada cônjuge, não eram satisfatórios para comprovar a aduzida atividade própria de cada cônjuge. Logo, não se aceitou afastar o entendimento de que as receitas e despesas provêm de bens comuns do casal, casados em comunhão universal de bens. Pontuou-se, pela valoração das provas, que o comodato era em imóvel registrado em nome do casal, ainda que se alegasse que o comodato era para desenvolver atividade da esposa do contribuinte com terceira pessoa física em suposta parceria delas; e, por sua vez, os arrendamentos tinham por arrendante uma empresa (pessoa jurídica) na qual um dos sócios era o Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.720651/2011-93 Sr. Valdir e o arrendatário era a pessoa física do Sr. Valdir, ainda que com uma terceira pessoa física também sendo arrendatária conjunta. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 176/185), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, objeto do recurso especial de divergência ora em análise e anteriormente relatado. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados (e-fls. 399/401). Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeira instância, de forma a manter o lançamento em sua totalidade. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma já informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria “Omissão de rendimentos. Atividade rural. Bens comuns”. Argumenta, inclusive, que se trata de acórdão paradigma puro, considerando o fato de o processo da Turma paradigmática envolver a mesma fiscalização e o mesmo contexto probatório instrutório, havendo evidente configuração de dissídio. Sustenta que, no contexto dos rendimentos da atividade rural, com cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, cabe a declaração na proporção de 50% para cada cônjuge na constância da sociedade conjugal, de modo que o lançamento é acertado e caminha bem o paradigma ao manter o lançamento, enquanto o acórdão recorrido precisa ser reformado por ter cancelado o lançamento. Repisa que, para casal com bens comuns, não há possibilidade de se declarar parte dos rendimentos na DIRPF de um dos cônjuges e parte na do outro, que não na razão de 50%, tal qual definido pelo art. 6.º, II, do RIR/99, vigente à época dos fatos. Por isso, entende que a decisão recorrida se equivocou, sendo acertada a da DRJ e o acórdão paradigma, o qual, inclusive, bem valorou a situação jurídica informada. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 416/421) a parte interessada (contribuinte) sustenta, no mérito, teses opostas as do recorrente e convergentes com as razões de decidir da decisão recorrida. Pondera que existia contratos de arrendamentos para exploração da atividade rural. Os imóveis arrendados são listados como sendo: (a) Fazenda Santo Antonio; (b) Fazenda Ribeirão Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.720651/2011-93 da Onça; (c) Fazenda Violeta; e (d) Fazenda Água Branca. Por isso, os rendimentos da atividade rural auferidos relativos a essas áreas arrendadas teriam sido consideradas como rendimentos próprios, por não ter a participação da cônjuge. Argumenta que a Fazenda Água Branca até era bem comum do casal, porém estava arrendada não podendo ser desconsiderado. Alega que ele (recorrido, contribuinte) e seu sócio não são os únicos sócios das empresas arrendantes, ressaltando que a pessoa jurídica da qual é sócio não se comunica nem se confunde com a pessoa física possuidora do imóvel como arrendatária. Sustenta que para a Fazenda Formiga (um outro imóvel rural) haveria uma exploração rural por meio de contrato de comodato, do qual participava a cônjuge, e os rendimentos oriundos da exploração rural auferido pela cônjuge nessa área foi considerado rendimento próprio dela, por não participar o contribuinte recorrido da atividade. Assevera que, quando da venda das benfeitorias do imóvel da Fazenda Formiga, que era de propriedade comum, a despeito do comodato, estes foram considerados rendimentos de bens comuns ao casal, que de regra deveriam ser tributados na proporção de 50% para cada cônjuge, porém exerceu a opção legal de tributar 100% em sua declaração. Advoga, assim, que a tributação foi toda correta em ambos os cônjuges, não cabendo o lançamento. Isto porque, deve ser classificado corretamente cada rendimento, levando em consideração as suas características, de modo que os oriundos das áreas arrendadas ou em comodato (exploração rural própria de cada cônjuge com terceiro, mediante contrato específico de atividade e que detém força possessória própria) devem ser considerados rendimentos próprios de cada cônjuge titular da atividade rural própria e, assim, oferecidos em 100% na respectiva declaração, enquanto que os exclusivos rendimentos auferidos em bens comuns ao casal é que são passíveis de se optar ou por tributar em 50% para cada cônjuge ou um dos cônjuges assumir 100% da tributação. Quanto ao conhecimento do recurso especial destes autos, ainda que traga paradigma puro originado do processo da cônjuge, não deve ser conhecido, pois o recurso especial da cônjuge não foi conhecido tendo como paradigma o acórdão recorrido destes autos. Fala que deve ser evitado o “dois pesos e duas medidas”. O agravo da cônjuge não foi admitido (informação no andamento processual do CARF em consulta pública realizada na internet). Requereu, ao final, o não conhecimento do recurso especial ou, no mérito, a manutenção do venerando acórdão recorrido. Posteriormente, foi juntado aos autos, mediante petição, relacionada com documentação produzida supervenientemente ao protocolo do recurso, cópia digitalizada da sentença extraída do processo judicial proposto pela cônjuge, Sra. Lisiane, cujo ajuizamento ocorreu porque lhe foi negado o conhecimento do recurso especial pelo CARF. Informa que o resultado da sentença judicial é: “declarar a nulidade do lançamento tributário ocorrido no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 10935.720649/2011-14 em desfavor da parte autora [Sra. Lisiane], com a consequente inexigibilidade dos respectivos créditos tributários, inclusive com o cancelamento de eventual inscrição em dívida ativa” (e-fls. 446/452). O contribuinte recorrido sustenta, ainda, que há outro precedente judicial, a partir do mesmo procedimento fiscal, ordenando a Justiça a nulidade do lançamento efetuado em processo de seu cunhado e esposa (Gerson Luiz Formighieri e Fátima Maria Ferro São Pedro Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.720651/2011-93 Formighieri), nos quais havia questões similares fruto da mesma ação fiscal. Referidas pessoas físicas seriam partes nos arrendamentos e comodato. Este caso judicial do cunhado e esposa é reportado e serve como razões de decidir do acórdão recorrido. A situação já está transitada em julgado. Encaminhamento para julgamento Com o encerramento do mandato da Eminente Conselheira relatora originária os autos foram redistribuídos. Os autos foram sorteados e seguem com este relator para julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF n.º 2402-009.911, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Omissão de rendimentos. Atividade rural. Bens comuns” (i) Paradigma (1): Acórdão 2201-007.812 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise a partir da regulamentação constante no RICARF. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Explico. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.720651/2011-93 Apesar dos acórdãos tratarem da mesma fiscalização e conterem os mesmos elementos de prova e constar relatos de que possui similar termo de verificação fiscal, as razões de decidir são diferentes. Ao menos, em relação a fundamento autônomo e independente abordado no acórdão recorrido e não enfrentado no acórdão paradigma. Pretendeu o recorrente, sob a tese de utilização de um paradigma puro, demonstrar divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido teria afastado o lançamento (consta da ementa que o lançamento é improcedente), enquanto o acórdão paradigma o manteve. A questão é que há fundamento autônomo e independente abordado no acórdão recorrido e não enfrentado no acórdão paradigma. Ambos os acórdãos enfrentam as polêmicas sobre os arrendamentos e comodatos que serviriam de base, na tese do contribuinte, para qualificar como rendimentos próprios de cada cônjuge os resultados originados das atividades rurais respectivas desenvolvidas a partir de cada imóvel objeto de cada específica situação contratual. O acórdão paradigma rechaça todas as teses, desconsidera todos os contratos, entendendo que tudo é rendimento oriundo de bem comum do casal. Assim, o lançamento é adequado. Ao fim e ao cabo, entende correto reclassificar rendimentos declarados como próprios da atividade rural quando se constata que são rendimentos advindos da exploração em imóvel rural de propriedade do casal (bens comuns dos cônjuges). O acórdão recorrido acata alguns contratos de arrendamentos, mas não acata outros contratos por entender nestes que são realmente bens comuns (o que seria entendimento convergente com o paradigma). Para os contratos acatados, firmou-se, em ementa, pronunciamento de tese assentando que não se pode tratar rendimentos próprios como rendimentos da exploração de bem comum do casal. A questão do não conhecimento é denunciada exatamente pela convergência. Se houve ponto de convergência, por qual motivo o lançamento foi integralmente cancelado no acórdão recorrido? Muito bem. A resposta pode ser transcrita dele próprio recorrido. O acórdão recorrido adotou como razões de decidir uma sentença judicial do cunhado do recorrente, o qual foi autuado na mesma fiscalização e o entendimento aplicado foi pela nulidade do lançamento. A tese de nulidade é fundamento autônomo presente única e exclusivamente no acórdão recorrido. A nulidade surge por uma observação do juiz, autoridade judicial que se debruçou sobre a análise como um todo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007996-92.2013.404.7005/PR RELATOR: RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: GERSON LUIZ FORMIGHIERI APELADO: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO (...) VOTO (...) Analisando a declaração de ajuste prestada pelo embargante nos exercícios de 2007 e 2008, percebe-se que foi informada a exploração de seis imóveis rurais: Fazenda Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.720651/2011-93 Ribeirão da Onça, Fazenda Santo Antônio, Fazenda Violeta, Fazenda São Domingos, Fazenda Água Branca e Fazenda Formiga I (evento 1 - procadm3, págs. 55 e 69). O embargante alega que os imóveis rurais pertencem a pessoas jurídicas que os arrendaram para ele, de tal maneira que os rendimentos decorrentes da exploração seriam próprios e não do casal. Todavia, analisando as matrículas de tais imóveis, percebe-se que apenas os matriculados sob os nºs 6.861 (Fazenda Ribeirão da Onça - evento 6 - matrimovel6), 74.097 (Fazenda Santo Antônio - evento 6 - matrimovel7) e 10.077 (Fazenda Água Branca - evento 6-escritura 12) são propriedades de terceiros, Agropecuária Ribeirão da Onça Ltda., Brasólea Agricultura e Pecuária Ltda. e Ivinhema S/A Açúcar e Álcool (esta a partir de 26-09-2007, data da escritura de compra e venda), respectivamente. Os demais imóveis estão em condomínio entre o embargante e terceiros, de tal sorte que são bens comuns do casal, devendo as despesas e rendimentos deles advindos ser oferecidas à tributação na forma prevista no artigo 15 da IN SRF 83/2001. Observo, por oportuno, que é irrelevante que o embargante não tenha propriedade exclusiva dos imóveis, porque tal circunstância não os descaracteriza como bens comuns do casal. Também é irrelevante a existência dos contratos de arrendamento rural, porque a norma cogita apenas do imóvel em que produzido o resultado da atividade rural, e não do tipo de contrato que permite a exploração da gleba. Desta maneira, os rendimentos - assim como as despesas - decorrentes da exploração dos imóveis Fazenda Ribeirão da Onça, Fazenda Santo Antônio e Fazenda Água Branca (a partir de 26-09-2007) são próprios do embargante, e se sujeitam à regra do artigo 6º, I, do RIR/99 e não do artigo 15 da IN SRF 83/2001. Consequentemente, o imposto suplementar deveria ter sido lançado sobre os rendimentos e despesas declarados pelo embargante e por sua mulher, advindos da exploração rural apenas dos imóveis comuns do casal: Fazenda Violeta (não há provas de que esse imóvel seja propriedade de Agropecuária Ribeirão da Onça Ltda., pois a sua matrícula não veio aos autos), Fazenda São Domingos (não há provas de que esse imóvel seja propriedade de Agropecuária Formighieri Ltda., pois sua matrícula não veio aos autos), Fazenda Formiga I e Fazenda Água Branca (esta até 26-09-2007). Compulsando os autos do processo administrativo fiscal, verifico que a Fiscalização não examinou a contento as declarações, pois se limitou a somar a totalidade dos rendimentos e das despesas, decorrentes da atividade rural, declaradas pelo embargante e por sua mulher, e depois dividi-las por dois, apurando nova base de cálculo para o tributo. Não foram consideradas as origens de cada receita e despesa, porque não se levou em consideração a possibilidade de os rendimentos serem próprios de um dos cônjuges. Consequentemente, nem sequer é possível afirmar cabalmente que os rendimentos e despesas decorrentes da exploração rural de imóveis comuns do casal não tenham sido integralmente declarados por um dos cônjuges em cada ano-calendário fiscalizado. Como se vê, o lançamento não pode ser retificado por mero cálculo aritmético, porque não há parcelas destacáveis. A apuração do imposto devido – se é que existe – exige novo lançamento, em que devem ser considerados apenas os rendimentos e despesas decorrentes da exploração rural de imóveis próprios do casal, bem como verificado se tais rendimentos e despesas não foram integralmente declarados por um dos cônjuges nas declarações de ajuste. A solução, portanto, é anular o crédito executado, uma vez que decorrente de lançamento inválido, extinguindo-se a execução fiscal. Logo, havendo o fundamento autônomo e independente da nulidade abordado exclusivamente no acórdão recorrido e não enfrentado no acórdão paradigma, tem-se o afastamento do acórdão paradigma como suficiente para infirmar a decisão da Turma a quo. Haveria necessidade de um outro paradigma que contivesse o enfrentamento da tese de nulidade. Aliás, a Fazenda não escreve uma só linha sobre o assunto da nulidade a partir da sentença Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.720651/2011-93 judicial. O fundamento autônomo não é atacado, de modo que o paradigma puro se transmuda em anacrônico e fica inviável ser aceito e conhecido como precedente apto. Ora, é assente no Colegiado que não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, isoladamente considerado, seja apto a sustentar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria discutida. Havendo dois fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve ter prosseguimento o recurso especial de divergência. Nesse sentido, é a Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que ora se cita por analogia, a saber: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Ou, ainda, pode-se citar a Súmula n.º 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a mesma coerência, veja-se: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Nessa compreensão, manifestou-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais por suas Turmas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AFASTA, AINDA QUE ACOLHIDA, O ACÓRDÃO RECORRIDO. Se os fundamentos trazidos pelo recorrente não têm o condão, mesmo que acolhidos, de reformar a decisão recorrida, não se deve conhecer do recurso especial em razão da existência, no acórdão recorrido, de fundamento autônomo não atacado. (Acórdão n.º 9101-006.500 – CSRF / 1ª Turma, Processo n.º 16561.720147/2014-16, datado de 09 de março de 2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando a rediscussão da matéria suscitada, ainda que acatada a tese do recorrente, não logra reverter o resultado do acórdão recorrido. (Acórdão n.º 9202-010.665 – CSRF / 2ª Turma, Processo n.º 19515.722390/2011-61, datado de 25 de abril de 2023) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Não caracterizada a divergência de interpretação, inadmissível o conhecimento do recurso especial. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.720651/2011-93 Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência. (Acórdão n.º 9303-014.384 – CSRF / 3ª Turma, Processo n.º 10920.002205/2009-48, datado de 20 de setembro de 2023) Portanto, ausente a divergência jurisprudencial com relação a todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão recorrida, não deve ter prosseguimento o recurso especial. Perceba-se que, como isso, por se tratar de fundamento autônomo das razões de decidir do recorrido, que, de per si, é suficiente para o não provimento do especial nesse ponto, o prosseguimento na análise desse recurso não trará utilidade ao recorrente, razão pela qual forçoso o seu não conhecimento por absoluta falta de interesse recursal. Ademais, a própria dialeticidade necessária não resta atendida por não se debater fundamento próprio do julgado. Ora, a dialeticidade impõe a necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, cabendo ao recorrente impugnar as razões (todas) lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in iudicando que mereça e justifique o proceder reformador. Por conseguinte, não reconheço o dissídio jurisprudencial, por força do fundamento autônomo presente apenas no acórdão recorrido (a tese de nulidade), de modo a não conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, não reconheço a similitude jurídica suficiente para estabelecer o dissenso jurisprudencial, de modo que não conheço do recurso especial de divergência para o paradigma indicado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 463DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11971.000196/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ABORDAGEM DE TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. A argumentação de nulidade da decisão recorrida, lastreada no fato de que nem todos os argumentos esgrimidos na impugnação foram enfrentados pelo julgador a quo, encontra-se superada tanto no plano do processo judicial como no administrativo, uma vez que já pacificou-se o entendimento de não ser necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Essa visão deita raízes no princípio da eficiência e no direito à duração razoável do processo, pois o tempo, como recurso escasso que é, deve ser utilizado de maneira a maximizar resultados sob os aspectos qualitativo e quantitativo. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os pedidos de créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, formulados até 09/09/2008, data de vigência do Decreto nº 6.556/2008, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às operações no mercado interno, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários.
Numero da decisão: 3101-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Leonardo Mussi da Silva, que davam provimento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e  Leonardo Mussi da Silva, que davam provimento.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 21/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do Saldo  Credor Acumulado do IPI referente ao 1º trimestre – calendário  de 2004 (fl. 01), com amparo na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de  1999,  no  valor  total  de R$  861.722,86  (oitocentos  e  sessenta  e  um mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos),  cumulado com as Declarações de Compensação de fls. 39/78.  Instruindo os pedidos encontram­se os documentos de fls. 02/38.  À  fl.  34,  tendo  em  vista  o  despacho  de  fl.  33,  o  processo  foi  encaminhado ao SEFIS/DRF/REC – Grupo de IPI.  Às  fls.  36/135  constam,  além  de  Mandados  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e Termos de Início de Fiscalização e de Intimação  Fiscal,  documentos  outros  que  subsidiaram  as  conclusões  referentes ao Procedimento Fiscal realizado.  O pedido de ressarcimento foi deferido em parte e homologadas  as compensações até o limite do crédito apurado, nos termos do  DESPACHO DECISÓRIO DRF/REC/PESSOA JURÍDICA/2006,  de 11/12/2006, do Delegado da Receita Federal em Recife/PE de  fl. 163, assim ementado:  “(...)  1. DEFIRO EM  PARTE  o  Pedido  de  Ressarcimento  do  Saldo  Credor  Acumulado  do  IPI  referente  ao  1º  trimestre  de  2004, apresentado à fl. 01, e RECONHEÇO o direito creditório  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000196/2004­11  Acórdão n.º 3101­00.992  S3­C1T1  Fl. 371          3 da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  de  R$  915,50  (Novecentos  e  quinze  reais  e  cinquenta  centavos),  que  NÃO está sujeito à incidência da Taxa de Juros do SELIC por  falta de previsão legal;  2.  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  dos  PER/DCOMP de  nº  42860.42029.141204.1.3.01­0188  (fls.  75  a  78);  nº  10310.96419.140105.1.3.01­2675  (fls.  67  a  70);  nº32538.33846.150205.1.3.01­0268  (fls.  59  a  62);  nº  26865.90893.280205.1.3.01­1324  (fls.  63  a  66);  nº  30351.32307.150305.1.3.01­2255  (fls.  47  a  50);  nº  11217.05711.310305.1.3.01­1729  (fls.  43  a  46);  nº  11724.69403.310305.1.3.01­1359  (fls.  39  a  42);  nº  18393.27973.310305.1.3.01­0117  (fls.  51  a  54);  nº  14426.53464.310305.1.3.01­2901  (fls.  55  a  58);  e  nº  08957.92852.190405.1.3.01­3000  (fls.  71  a  74),  até o  limite  do  crédito apurado, e DETERMINO a cobrança dos débitos cujas  compensações  foram  declaradas,  mas  que  não  tenham  sido  integralmente  cobertos  pelos  créditos  reconhecidos  no  item  1  (...)”.  Tendo  tomado  ciência  do  referido  Despacho  Decisório  em  13/12/2006,  conforme  consta  da  Declaração  de  fl.  165,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 194/226,  instruída com os documentos de  fls. 227/271, cujo  teor é sintetizado a seguir.  alega,  quanto  à  não  homologação  de  parte  do  Pedido  de  Ressarcimento do saldo credor acumulado do IPI do 1º trimestre  de 2004, pela DRF/REC/PE, que os fundamentos utilizados para  indeferir  o  referido  pedido  afrontam a  permissão  legal  contida  no art. 74, da Lei nº 9.430, de 1997, bem como o fundamento da  política  de  desenvolvimento  regional  que  suporta  o  benefício  fiscal concedido pela MP nº 1.532­2, de 13/02/1997, convertida  na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997;  alega, após  se  identificar como  indústria produtora de partes e  peças  utilizadas  para  fabricação  de  automóveis,  tendo  como  “carro  chefe”  a  produção  de  cabos  e  painéis  elétricos  para  a  Volkswagen  do  Brasil,  que  diante  da  política  nacional  de  desenvolvimento  das  Regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro  Oeste  (art.  151,  I,  da  CF  de  1988),  e  por  estar  estabelecida  no  Nordeste  do  País,  possui  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  no  valor  correspondente  ao  dobro  das  referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  (Lei  nº  9.440,  de  1997  c/c  Decreto  nº  3.893,  de  22/08/2001 e Portaria MDIC/MF nº 258, de 14/11/2001); que o  gozo de tal benefício tem como base o Certificado de Habilitação  MDIC/SDP nº 002/2002 (doc. 03 – fl. 267);  que  além  do  benefício  mencionado,  possui  um  outro,  que  é  estendido  a  todas  as  empresas  do  País,  independente  de  habilitação  e/ou  de  estar  localizada  na  área  de  atuação  das  Regiões Norte, Nordeste  e Centro Oeste,  já  que  é  impositivo  e  não facultativo, que é a suspensão do IPI nas vendas efetuadas à  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 montadoras de veículos, ou seja, o benefício se estende às saídas  de chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios  destinados a montagem dos produtos classificados nas posições  8701 a 8705 e 8711 da TIPI (veículos) – art. 5º, da Lei nº 9.826,  de 1999;  que por conta da sistemática do seu caso é inevitável o acúmulo  de  créditos  de  IPI  na  sua  escrita  fiscal:  isto  porque,  além  dos  créditos  normais  de  IPI,  decorrentes  da  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na  industrialização, possui  crédito presumido de  IPI;  que,  por outro  lado, não possui débitos  suficientes de  IPI para  utilizar  os  créditos  acumulados,  já  que  mais  de  50%  de  suas  saídas  são  suspensas  (sendo  esta  uma  das  condições  para  fruição do crédito presumido do IPI por força do § 2º do art. 3º,  do Decreto nº 2.179, de 1997; sendo este, portanto, o motivo de  acúmulo de saldo credor do IPI;  que com certeza uma empresa não se submeteria a manter suas  instalações na Região Nordeste, saindo de perto das montadoras  de  veículos  (como  é  o  seu  caso),  apenas  para  obter  benefícios  virtuais, não apalpáveis, sem contar os fretes altíssimos que tem  que  pagar  para  o  transporte  de  insumos  e  do  produto  de  sua  atividade, já que o mercado está concentrado nas Regiões Sul e  Sudeste; que é exatamente dentro desta lógica, que atende tanto  a  política  de  desenvolvimento  regional  estabelecida  pela  CF,  quanto ao benefício proposto pela Lei nº 9.440, de 1997, que a  Lei nº 9.430, de 1997, em seu art. 74, assegura a compensação  de créditos passíveis de ressarcimento ou de restituição;  que o CTN elenca os créditos passíveis de restituição, mas que,  no  entanto, não existe na  lei,  em sentido  estrito,  elementos que  possam conceituar os créditos passíveis de ressarcimento, sendo,  dessa  forma,  necessária  a  expedição  Instrução Normativa  pela  RFB, a qual, muitas das vezes, tentando ser taxativa, acaba por  omitir  situações  que  ora  reconhece  como  passível  de  ressarcimento,  ora não  reconhece mais,  numa contradição  sem  tamanho; que o  termo ressarcimento, nos dicionários  jurídicos,  está  ligado  à  idéia  de  indenização  que,  in  casu,  está  ligada  a  compensação  de  prejuízos  por  as  empresas  manterem  suas  instalações na Região Nordeste;  na seqüência, após transcrever dispositivos da IN SRF nº 21, de  1997, diz que por força dos incisos I e III do seu art. 3º c/c o seu  art.  12,  todos  os  seus  créditos  são  passiveis  de  ressarcimento,  sendo, portanto, patente o seu direito de compensar saldo credor  de IPI, com débitos de quaisquer tributos ou contribuições sob a  administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie,  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional  que  possui  direito à compensação na forma do inciso I, do art. 3º da IN SRF  nº 21, de 1997, porque se trata de benefício fiscal na área do IPI  concedido  pela  MP  nº  1.532,  de  1997,  convertida  na  Lei  nº  9.440,  de  1997,  regulamentada  pelos  Decretos  nºs.  2.179,  de  1997 e 3.893, de 2001, em que foram asseguradas a manutenção  e utilização dos créditos;  que, não obstante isso, a agente fiscal, distorcendo o sentido da  norma, e conferindo uma interpretação equivocada ao seu texto  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000196/2004­11  Acórdão n.º 3101­00.992  S3­C1T1  Fl. 372          5 literal, e afrontando a inteligência do benefício fiscal concedido  ao  setor  automobilístico,  indeferiu  parte  do  seu  pedido  de  ressarcimento; sustenta, desse modo, que é mais do que evidente  o seu direito ao ressarcimento passando, em seguida, a rebater  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  no  que  diz  respeito  a  IN  SRF nº 21, de 1997;  argumenta, ainda, que não se pode dizer que  IN SRF nº 21, de  1997, não se aplica ao presente caso, por ter sido revogada pela  IN SRF nº 210, de 2002, uma vez que uma IN não pode criar nem  restringir  direitos,  mas  apenas  explicitá­los;  que  só  se  justificaria  tal  argumento  se  tivesse  havido  alteração  na  legislação de  regência,  no  caso, na Lei  nº  9.440,  de 1997,  que  instituiu  o  benefício,  a  qual  permanece  vigente  até  a  presente  data, sem que tenha sofrido qualquer alteração;  na seqüência, passa a interpretar o art. 14, §§ 1º e 3º da IN SRF  nº 210, de 2002 e, conclui, com relação ao § 3º, que quando este  assegura  o  direito  ao  ressarcimento  somente  aos  créditos  presumidos  de  que  tratam  as  Leis  nºs.  9.363,  de  1996  e  nº  10.276, de 2001, o faz de maneira não­exaustiva ou, no mínimo,  imprecisa, já que omite a situação da Lei nº 9.440, de 1997;  argumenta, também, que o sentido da Lei nº 9.440, de 1997, foi  distorcido pela agente  fiscal,  dado que a  interpretação que  lhe  foi  conferida  esvazia  todo  o  seu  conteúdo,  o  que  passa  a  demonstrar, a seguir;  diz  que,  devido  à  concentração  do  setor  automobilístico  nas  Regiões  Sul  e  Sudeste  e,  visando  realçar  a  perspectiva  de  crescimento  econômico  das  Regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro  Oeste,  foi  publicada,  em  1996,  uma  nova  política  industrial  voltada  para  o  setor  automobilístico,  denominada  Regime  Automotivo,  que  incluía  os  seguintes  benefícios:  a)  créditos  presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  instituídos  pela  MP  nº  1.532,  de  1997,  convertida  na  Lei  nº  9.440,  de  1997;  b)  possibilidade  de  aquisição  de  insumos  por  estabelecimentos  fabricantes  de  chassis,  carrocerias,  peças,  componentes,  partes  e  acessórios,  com suspensão do IPI, instituída pela IN SRF nº 113, de 1999; e  c)  suspensão  (obrigatória)  do  IPI  quando  da  saída  do  estabelecimento  industrial  de  chassis,  carrocerias,  peças,  componentes,  partes  e  acessórios,  destinados  à  montagem  de  veículos, instituída pela MP nº 1.916, de 1999, convertida na Lei  nº 9.826, de 1999;  diz que tais benefícios fiscais são destinados às empresas que se  estabelecerem,  ou  se  mantiverem  nessas  regiões  e  que  sejam  montadoras ou fabricantes dos produtos, conforme descritos nas  letras de “a” a “h”; que para entender o sentido de tal incentivo  fiscal  é  necessário  utilizar  os  dois  métodos  de  interpretação  enumerados na doutrina, quais sejam: histórico e teleológico;  que  numa  interpretação  teleológica  da  Lei  nº  9.440,  de  1997,  emerge que sua finalidade é dar efetividade ao que dispõe o art.  43  c/c  art.  151,  I,  da  CF,  de  1988,  empreendendo  incentivos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 fiscais  destinados  a  promover  o  equilíbrio  do  desenvolvimento  sócio­econômico entre as diversas regiões do País; que, de outro  lado,  a  escolha  do  setor  automobilístico  para  a  concessão  dos  benefícios  concedidos  pela  referida  Lei,  pode  ser  justificada  a  partir de uma interpretação histórica, vez que a idéia central do  Regime  Automotivo,  vislumbram  a  desconcentração  do  setor  automobilístico das Regiões Sul e Sudeste para as Regiões Norte,  Nordeste e Centro­Oeste;  que  o  legislador  “uniu  o  útil  ao  agradável”.  Aproveitou  a  concentração  das  indústrias  automobilísticas  no  Centro­Sul  do  País, e a faculdade conferida pela CF, de 1988, para implantar  políticas  de  desenvolvimento  regional  e,  criando  benefícios  fiscais,  notadamente  no  que  se  refere  ao  IPI,  estimulou  a  implantação e manutenção do setor automobilístico nas Regiões  Norte, Nordeste e Centro­Oeste;  que a agente fiscal não desconhece o benefício, mas limita a sua  utilização,  posto  que  a  manifestante  não  pode  pedir  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  sob  a  forma  de  compensação,  devendo,  sim,  mantê­lo  na  escrita  do  IPI  para  compensar com o IPI vencido; que, todavia, a agente fiscal não  observou, que a maior parte de saída de seus produtos são com  suspensão  do  IPI,  por  força  da  Lei  nº  9.826,  de  1999,  motivo  pelo qual não possui débito de IPI;  pergunta,  diante  disso,  qual  foi  o  benefício  que  lhe  foi  efetivamente  concedido?  Ou  seja,  nenhum;  passando  a  enumerar, em seguida, os prejuízos que lhe trouxe esses créditos  presumidos,  seguidos  de  suspensão  de  IPI  na  saída  de  seus  produtos,  quais  sejam:  propaganda  enganosa  do  legislador  (se  prevalecer  à  interpretação  conferida  pelo  Fisco);  aumento  de  frete,  posto  que  seus  fornecedores  e  os  destinatários  de  suas  mercadorias  estão  localizados  nas  Regiões  Sul  e  Sudeste  do  País; custo com logística, uma vez que precisa manter estrutura  (física  e de pessoal) nos Estados onde  se  localizam as  fábricas  da  Volkswagen  do  Brasil,  para  estocar  e  distribuir  suas  mercadorias e; o mais gravoso de todos, a astúcia fiscal, que é a  obrigatoriedade  da  tributação  do  crédito  presumido  como  receita,  fazendo  incidir  sobre  ele  os  impostos  e  contribuições  federais que incidem sobre a renda, receita e lucro;  que,  a prevalecer  à  interpretação dada pelo Fisco,  será menos  uma  indústria  na  Região  Nordeste,  mais  de  600  famílias  desempregadas  e,  enfim,  o  atestado  de  óbito  do  benefício  concedido  pela  Lei  nº  9.440,  de  1997  e  de  toda  a  história  nacional que envolve a política de desenvolvimentos regionais;  na  seqüência,  passa  a  discorrer  sobre  o  conceito  de  ressarcimento,  por  entender  ser  vital  para  o  deslinde  da  demanda, uma vez que a Lei nº 9.440, de 1997, dispõe que serão  objeto de compensação os créditos passíveis de ressarcimento, e  não há na legislação definição do referido conceito, razão pela  qual  entende  ser  possível  buscar  na  analogia  (art.  108,  I,  do  CTN) a solução para tal impasse; diz ainda, após citar os artigos  97, VI e 99 do CTN, bem como doutrina de juristas renomados,  que  não  se  pode  dizer  que  ela  não  pode  usufruir  o  crédito  presumido do IPI, mediante compensação com tributos de outra  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000196/2004­11  Acórdão n.º 3101­00.992  S3­C1T1  Fl. 373          7 natureza, simplesmente porque o Decreto nº 2.179, de 1997, que  regulamentou  a  Lei  nº  9.440,  de  1997,  não  assegurou  expressamente essa possibilidade;  que  caso  idêntico  ao  seu  (benefícios  concedidos  pela  Lei  nº  9.440, de 1997) são os benefícios fiscais concedidos pela Lei nº  9.363,  de  1996,  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias nacionais, que em seu art. 4º prevê que “Em caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,...,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda  corrente”;  que  a  lógica  do  benefício  é  a  mesma,  ou  seja,  conceder crédito presumido do IPI; no caso da Lei nº 9.440, de  1997  para  angariar  empreendimentos  ligados  ao  setor  automotivo para as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, e no  da Lei nº 9.363, de 1996, para fomentar as exportações; que, em  assim sendo, a analogia está realçando a igualdade jurídica, ao  dispor  que  duas  situações  análogas  merecem  tratamentos  idênticos;  cita  ainda  como  elemento  de  integração,  no  caso  de  lacuna,  a  isonomia (igualdade jurídica), que tanto pode se enquadrar nos  incisos  II e III, do art. 108, do CTN, por ser princípio geral de  direito  (tributário  e/ou  público);  que  em  razão  de  mais  esses  argumentos,  resta  demonstrado  o  equívoco  cometido  pela  fiscalização,  impondo­se  a  reforma  da  decisão  que  indeferiu  o  seu pedido de ressarcimento dos créditos presumidos do IPI, de  que  trata  a  Lei  nº  9.440,  de  1997,  para,  utilizando­se  da  analogia,  como  forma  de  realçar  a  isonomia,  deferir  o  seu  pleito;  discorre,  em  extenso  arrazoado,  sobre  a  ilegalidade  da  utilização da taxa Selic para atualização dos débitos tributários,  citando,  nesse  sentido,  além  de  legislação,  doutrina  e  jurisprudência;  argumenta,  assim,  que  a  aplicação  da  Selic  como  índice  para  cálculo  dos  juros  moratórios  afronta  claramente a CF, tendo em vista que a mesma estabelece o limite  de 12% ao ano; diz, ainda, tratar a Selic de taxa remuneratória e  não moratória;  requer, ante o exposto, que:   sejam acolhidos os seus argumentos a fim de seja reconhecido o  seu direito ao ressarcimento, via compensação, do saldo credor  do  IPI  decorrente  do  acúmulo  de  créditos  presumidos  de  IPI,  instituídos pela Lei nº 9.440, de 1997, como forma de fazer valer  o  referido  diploma  legal,  isto  é,  suas  intenções  de  desenvolvimento  das  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste,  bem como de descentralização do setor automotivo no País; que,  na  dúvida,  lhe  seja  conferida  a  interpretação  mais  favorável  (CTN, art. 112);  seja  admitida  a  juntada  posterior  de  provas,  bem  como  a  realização de perícia, diligência, ou qualquer outro meio que se  faça necessário a fim de demonstrar com limpidez o seu direito.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8   A  DRJ  em  SALVADOR/BA  indeferiu  a  solicitação,  ementando  assim  o  acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Ano­calendário: 2004  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei  n.º 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a  forma  de  compensação,  com  débitos  do  IPI  da  mesma  pessoa  jurídica, relativa às operações no mercado interno.  Rest/Ress. Indeferido ­ Compensação Não Homologada.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 317 e seguintes, onde basicamente reafirma os argumentos apresentados  em primeira instância, aduzindo a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Ao final pede a  procedência  do  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  e,  via  de  consequência, a homologação da compensação encetada.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECISÃO RECORRIDA  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000196/2004­11  Acórdão n.º 3101­00.992  S3­C1T1  Fl. 374          9   A alegação de nulidade da decisão recorrida é lastreada no fato de que nem  todos  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação  foram  enfrentados  pelo  julgador  a  quo,  entretanto, essa argumentação encontra­se superada tanto no plano do processo judicial como  no  administrativo.  Aqui  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  pacificou­se  o  entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e  sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Essa visão  deita  raízes  no  princípio  da  eficiência  e  no  direito  à  duração  razoável  do  processo,  pois  o  tempo, como recurso escasso que é, deve ser utilizado de maneira a maximizar resultados sob  os aspectos qualitativo e quantitativo.  Dito  isso,  estou  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.     DO MÉRITO    Sustenta, a recorrente, que a compensação do saldo credor do IPI, com outros  débitos  administrados  pela  RFB,  é  e  sempre  foi  permitida;  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002 não tenta explicitar todas as hipóteses em que o ressarcimento é possível; o sentido  da  Lei  nº  9.440/1997  é  distorcido  pela  Agente  Fiscal,  dado  que  a  interpretação  conferida  esvazia  todo  o  seu  conteúdo;  o  conceito  de  ressarcimento  aponta  para  a  necessidade  de  compensar  os  investimentos  elaborados  pelas  empresas  com  a manutenção  na  região Norte,  Nordeste e Centro­Oeste para gozar do beneficio da Lei nº 9.440/1997; e a analogia deve ser  utilizada como meio de integração capaz de solucionar o caso presente.    A matéria de fundo deste contencioso ­ compensação de crédito presumido de  IPI da Lei nº 9.440/97 com outros tributos ­ não é nova aqui no Conselho. Como se pode ver  do  aresto  de  2001,  abaixo,  oriundo  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  a  pretensão  da  recorrente não era considerada legítima:  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/PASEP  E  A  COFINS  ­  UTILIZAÇÃO ­ COMPENSAÇÃO.   O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº.  9.440/97,  art.  1º.,  IX,  criado  para  ressarcir  as Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  somente  pode  ser  utilizado  para  compensar  com  o  imposto  devido  pela  saída  de  produtos  tributados  do  mesmo  estabelecimento, conforme prevê o art. 6º., parágrafo único, do  Decreto nº. 2.179/97, e o art. 103 do RIPI/82, não sendo possível  o  seu  ressarcimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  débitos  tributários,  conforme  se  infere  do  exame  conjunto  das  normas  contidas  nos  artigos  3º.,  4º.,  8º.  e  12  da  IN  SRF  nº.  21/97. Recurso negado.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 Acórdão  nº  203­07475;  Processo  nº  135020000999872;  22/06/2001.    Relativamente  aos  argumentos  lançados  pela  recorrente,  peço  vênia  ao  eminente relator do Acórdão nº 3403­00.746, de 08 de dezembro de 2010, Conselheiro Robson  José Bayerl, para trazer suas lições a este voto, para adotá­las in totum, uma vez que se trata de  caso  idêntico,  no  que  pertine  ao  mérito,  inclusive  havendo  identidade  de  partes,  e  naquela  oportunidade o recurso voluntário foi negado por unanimidade de votos:  A questão central de debate nestes autos se restringe em definir  se  ao  crédito  presumido  de  IPI  previsto  art.  1º,  IX  da  Lei  nº  9.440/97  foi  garantida  a  manutenção  e  utilização  e  sob  que  forma.  Para  tanto,  necessário  se  faz  uma  incursão  pela  legislação de regência da matéria.  Neste  passo,  reproduzo  o  inteiro  do  teor  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.440/97:  “Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:   I­redução de cem por cento do imposto de importação incidente  na  importação  de  máquinas,  equipamentos,  inclusive  de  testes,  ferramental,  moldes  e  modelos  para  moldes,  instrumentos  e  aparelhos  industriais  e  de  controle  de  qualidade,  novos,  bem  como  os  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  peças  de  reposição;   II­redução  de  noventa  por  cento  do  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  matérias­primas,  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­ acabados ­ e pneumáticos;   III­redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação  incidente  na  importação  dos  produtos  relacionados  nas  alíneas  "a" a "c" do § 1o deste artigo;   IV­isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente  na  aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  inclusive  de  testes,  ferramental,  moldes  e  modelos  para  moldes,  instrumentos  e  aparelhos  industriais  e  de  controle  de  qualidade,  novos,  importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos  acessórios, sobressalentes e peças de reposição;   V­redução  de  45%  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­ acabados ­ e pneumáticos;   VI­isenção  do  adicional  ao  frete  para  renovação  da  Marinha  Mercante ­ AFRMM;   VII­isenção  do  IOF  nas  operações  de  câmbio  realizadas  para  pagamento dos bens importados;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000196/2004­11  Acórdão n.º 3101­00.992  S3­C1T1  Fl. 375          11  VIII­isenção do  imposto  sobre  a  renda  e adicionais,  calculados  com base no lucro da exploração do empreendimento; (Vide Lei  nº 9.532, de 1997)   IX­crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  7,  8  e  70,  de  7  de  setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro  de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro  das  referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento das empresas referidas no § 1o deste artigo.   §1o O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste e Centro­Oeste,  e que  sejam montadoras  e  fabricantes  de:   a)veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;   b)caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores,  de  quatro  rodas  ou  mais,  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;   c)veículos  automotores  terrestres  de  transporte  de mercadorias  de  capacidade  de  carga  igual  ou  superior  a  quatro  toneladas,  veículos  terrestres  para  transporte  de  dez  pessoas  ou  mais  e  caminhões­tratores;   d)tratores agrícolas e colheitadeiras;   e)tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;   f)carroçarias para veículos automotores em geral;   g)reboques  e  semi­reboques  utilizados  para  o  transporte  de  mercadorias;   h)partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­acabados  ­  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.   §2o  Não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo o disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro de 1966.   §3o  O  disposto  no  inciso  III  aplica­se  exclusivamente  às  importações realizadas diretamente pelas empresas montadoras e  fabricantes  nacionais  dos  produtos  nele  referidos,  ou  indiretamente, por intermédio de empresa comercial exportadora,  em nome de  quem  será  reconhecida  a  redução do  imposto,  nas  condições fixadas em regulamento.   §4o A aplicação da redução a que se refere o inciso II não poderá  resultar em pagamento de imposto de importação inferior a dois  por cento.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12  §5o  A  aplicação  da  redução  a  que  se  refere  o  inciso  III  não  poderá resultar em pagamento de imposto de importação inferior  à Tarifa Externa Comum.   §6o  Os  produtos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  deverão  ser  usados  no  processo  produtivo  da  empresa  e,  adicionalmente,  quanto ao  inciso  I,  compor o  seu ativo permanente, vedada, em  ambos  os  casos,  a  revenda,  exceto  nas  condições  fixadas  em  regulamento, ou a remessa, a qualquer título, a estabelecimentos  da  empresa  não  situados  nas  regiões Norte, Nordeste  e Centro­ Oeste.   §7o Não se aplica aos produtos importados nos termos do inciso  III o disposto no art. 11 do Decreto­Lei no 37, de 18 de novembro  de  1966,  ressalvadas  as  importações  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras  nas  condições  do  §  3o  deste  artigo,  quando a transferência de propriedade não for feita à  respectiva  empresa montadora ou a fabricante nacional.   §8o  Não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo o disposto no Decreto­Lei no 666, de 2 de julho de 1969.   §9o  São  asseguradas,  na  isenção  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  relativos  a  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos.   §10. O valor do  imposto que deixar de  ser pago em virtude da  isenção de que trata o inciso VIII não poderá ser distribuído aos  sócios  e  constituirá  reserva  de  capital  da  pessoa  jurídica,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorção  de  prejuízos  ou  aumento do capital social.   §11.  Para  os  fins  do  parágrafo  anterior,  serão  consideradas  também como distribuição do valor do imposto:   a)a  restituição  de  capital  aos  sócios,  em  casos  de  redução  do  capital  social,  até o montante do  aumento  com  incorporação da  reserva;   b)a  partilha  do  acervo  líquido  da  sociedade  dissolvida,  até  o  valor do saldo da reserva de capital.   §12. A inobservância do disposto nos §§ 10 e 11 importa perda  da  isenção  e  obrigação  de  recolher,  com  relação  à  importância  distribuída,  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  tiver  deixado  de  pagar, acrescido de multa e juros moratórios.   §13. O valor da isenção de que  trata o  inciso VIII,  lançado em  contrapartida  à  conta  de  reserva  de  capital  nos  termos  deste  artigo, não será dedutível na determinação do lucro real.   §14. A utilização dos  créditos de que  trata o  inciso  IX  será  efetivada na forma que dispuser o regulamento.” (destaquei)  Observa­se  que  a  regulamentação  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  em  tela  foi  remetida  à  edição  de  decreto  específico, no caso, corporificado pelo Decreto nº 2.179/99, que  dispôs  sobre  a  concessão  de  incentivos  fiscais  para  o  desenvolvimento  regional  para  os  produtos  que  especifica,  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000196/2004­11  Acórdão n.º 3101­00.992  S3­C1T1  Fl. 376          13 cuidando  deste  benefício  fiscal  em  seu  art.  6º,  cuja  redação  original era a seguinte:  “Art. 6º Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de  1999:    I ­ isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente  na  aquisição  de  "Bens  de  Capital"  e  seus  acessórios,  sobressalentes e peças de reposição;    II ­ redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados  incidente  na  aquisição  de  "Insumos"  e  seus  acessórios,  sobressalentes e peças de reposição;    III  ­  isenção  do  adicional  ao  frete  para  renovação  da Marinha  Mercante;    IV  ­  isenção  do  IOF  nas  operações  de  câmbio  realizadas  para  pagamento dos bens importados;    V  ­  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com base no lucro da exploração do empreendimento;    VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nºs  7,  8  e  70,  de  7  de  setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro  de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro  das  referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento das empresas  referidas no  inciso  IV do art.  2º.  Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão  escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  e  sua  utilização  dar­se­á  nos  termos  do  previsto  no  art.  103  do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981, de 23 de dezembro de 1982.” (destaquei)  O  art.  103  do  RIPI/82  (Decreto  nº  87.981/82),  equivalente  ao  art.  178 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98,  então  vigente, por seu turno, estabelecia o que segue:  “Art.  178.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados mediante dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de  apuração do imposto,  resultar saldo credor, será este transferido  para o período seguinte (Lei nº 5.172, de 196, art. 49, parágrafo  único).  §  2º  O  direito  à  utilização  do  crédito  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento.”  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     14 Da leitura sistemática dos dispositivos envolvidos não é outra a  conclusão  alcançada  senão  que,  de  fato,  a  legislação  apenas  garantiu o aproveitamento do  referido crédito presumido como  dedução  do  IPI  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  sem  previsão de sua utilização como ressarcimento ou compensação,  nos moldes vindicados.  Nos termos do art. 179 do mesmo regulamento do IPI (Decreto  nº  2.637/98)  apenas  os  créditos  incentivados  nominalmente  identificados garantem a utilização por outras formas que não o  mero abatimento na conta gráfica, dentre eles, não figurando o  crédito presumido do art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97, verbis:  “Art.  179.  Os  créditos  incentivados,  para  os  quais  a  lei  expressamente  assegurar  a  manutenção  e  utilização,  e  que  não  forem  absorvidos  no  período  de  apuração  do  imposto  em  que  foram  escriturados,  poderão  ser  utilizados  em  outras  formas  estabelecias  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  inclusive  o  ressarcimento em dinheiro.  Parágrafo  único. Estão  amparados  pelo  disposto  neste  artigo  os  créditos a que se referem os arts. 71, 85, § 2º, 88, § 2º, 91, § 2º,  94, § 2º, 97, § 2º, 99, 103 e 159 a 162.”  Reforça o raciocínio exposto, coincidente com o externado pela  decisão  recorrida,  consoante  o  qual  o  benefício  fiscal  não  permitia  o  seu  ressarcimento  ou  a  sua  utilização  para  compensação com outros tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  superveniente  alteração  do  Decreto nº 2.179/97 pelo Decreto nº 6.556/08, que, a meu sentir,  suprindo a falha, textualmente passou a prever outras formas de  utilização do crédito decorrente, senão veja­se:  “Art.1o O art. 6o do Decreto no 2.179, de 18 de março de 1997,  passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.6o  ......................................................................................................... ...... §1o O crédito presumido de que trata o inciso VI será escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  utilizado  mediante  dedução do  imposto devido em razão das  saídas de produtos do  estabelecimento que apurar o referido crédito. §2o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de  apuração do  imposto,  resultar saldo  credor,  será  este  transferido  para o período seguinte. §3o O crédito presumido de que trata o inciso VI, não aproveitado  na  forma  dos  §§  1o  e  2o,  poderá,  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário,  ser  aproveitado de  conformidade com o disposto no  art.  208  do  Decreto  no  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  observadas as  regras específicas estabelecidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.”(NR) Art.2o  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  alcançando o saldo credor de IPI existente nesta data.” Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000196/2004­11  Acórdão n.º 3101­00.992  S3­C1T1  Fl. 377          15 No  entanto,  o  próprio  decreto  tratou  de  esclarecer  que  sua  eficácia  não  seria  retroativa,  não  albergando,  portanto,  os  pedidos  de  ressarcimento  e/ou  compensação  formalizados  em  data anterior à sua vigência, como no caso corrente.  Todavia,  o  direito  creditório  foi  preservado,  porquanto  o  dispositivo  que  encerra  a  vigência  das  alterações  é  claro  ao  dispor  que  alcançará  o  saldo  credor  acumulado  até  a  data  de  sua publicação, ou seja, o direito foi garantido, contudo, o  seu  exercício  foi  diferido  para  09/09/2008,  data  da  publicação  do  diploma,  o  que  exigirá  a  formalização  de  novo  pedido  de  ressarcimento, não sendo possível o aproveitamento deste feito.  De  outra  banda,  não  procede  a  alegação  que  o  direito  à  compensação estaria  resguardado pelo art. 74, caput da Lei nº  9.430/96,  ao  passo  que  havia  previsão  que  o  direito  à  compensação se vincularia a créditos passíveis de restituição ou  ressarcimento, o que não é a hipótese do crédito presumido em  debate, como copiosamente exposto.  Também é improcedente a pretendida integração da legislação,  por meio da analogia, com o  tratamento dispensado ao crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363/96,  com  espeque  no  art.  108  do  Código Tributário Nacional. A uma, porque é pressuposto para  utilização  da  analogia  a  ausência  de  legislação,  o  que  não  ocorre,  pois  a  legislação  existe,  sendo  inexistente  a  previsão  para acolhimento da pretensão do recorrente. A duas, porque o  art. 4º da Lei nº 9.363/96 prevê a hipótese de ressarcimento em  espécie, no caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito  presumido  em  dedução  do  IPI  devido,  pelo  produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno, o que  não acontece com a Lei nº 9.440/97.  Respeitante  às  disposições  dos  arts.  3º  e  12  da  IN  SRF  21/97,  tenho que melhor sorte não agasalha a aspiração do recorrente,  isto  porque  o  art.  4º  do  mesmo  ato  normativo  impede  textualmente  o  ressarcimento  em  espécie  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  1º,  IX  da  Lei  nº  9.440/97,  sendo  que  o  art.  5º  veda a sua compensação com outros tributos administrados pela  RFB, nestes termos:  Art.  3º  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  sob  a  forma  compensação  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  mesma  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações no mercado interno, os créditos:  I  ­  decorrentes de  estímulos  fiscais na  área do  IPI,  inclusive os  relativos a matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  para  os  quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização;  II ­ presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363, de 1996;  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     16 III  ­  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela  Medida Provisória nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996.(*)  Art.  4º  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  os  créditos  mencionados  nos  inciso  I  e  II  do  artigo  anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com  débitos  do  mesmo  imposto,  relativos  a  operações  no  mercado  interno.  Art.  5º  Poderão  ser utilizados para  compensação  com débitos  de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  os  créditos  decorrentes  das  hipóteses  mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º.  (...)  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em  procedimento  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado.”  (destaquei)  (*) convertida na Lei nº 9.440/97.  Ainda  que  o  caput  do  art.  12  possa  induzir  à  ilação  que  a  compensação seria admitida indistintamente entre os créditos do  art.  3º,  por  não  haver  qualquer  ressalva,  entendo  não  ser  possível  acolher  tal  inteligência  justamente  pela  literalidade  e  especificidade  dos  citados  arts.  4º  e  5º  que,  a  meu  ver,  se  sobrepõem  à  generalidade  do  art.  12,  caput,  todos  da  IN  SRF  21/97.  No  que  tange  aos  argumentos  de  natureza  sócio­econômicos,  tenho  que  não  seja  esta  a  seara  adequada  para  o  seu  exame,  porquanto não compete a este Conselho Administrativo aquilatar  a  justeza  das  normas  vigentes  e muito menos avaliar  ou  emitir  juízos  de  valor  acerca  dos  motivos  de  ordem  política  que  ensejaram  a  edição,  pelo  Poder  Legislativo,  dos  diplomas  componentes do sistema legal pátrio.    Posto  isso,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida; e no mérito, DESPROVER o recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012.26 de janeiro de 2012              CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 16DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11971.000196/2004­11  Acórdão n.º 3101­00.992  S3­C1T1  Fl. 378          17                 Fl. 17DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/02 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 19613.720108/2021-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N° 171. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula Carf nº 27). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE VERIFICADA. Cabível a imposição da multa isolada qualificada, no percentual de 150%, em virtude de débitos indevidamente compensados quando comprovada a falsidade da declaração.
Numero da decisão: 2401-011.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator) e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N° 171. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula Carf nº 27). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE VERIFICADA. Cabível a imposição da multa isolada qualificada, no percentual de 150%, em virtude de débitos indevidamente compensados quando comprovada a falsidade da declaração.

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N° 171. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula Carf nº 27). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE VERIFICADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 3. 72 01 08 /2 02 1- 75 Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 Cabível a imposição da multa isolada qualificada, no percentual de 150%, em virtude de débitos indevidamente compensados quando comprovada a falsidade da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator) e Ana Carolina da Silva Barbosa que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 401 e ss). Pois bem. Integra o presente processo o seguinte Auto de Infração (AI), lavrado pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI Multas Previdenciária, no montante de R$ 21.365.866,53 (VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS ECINQÜENTA E TRÊS CENTAVOS), consolidado em 19/01/2021, relativamente às competências de 09/2020 a 11/2020. O Relatório Fiscal, de fls. 255 a 287, em suma, traz as seguintes informações: 1. Que o lançamento se refere à multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por cento) incidente sobre os montantes indevidamente compensados pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 Serviço - GFIP nas competências 01/2016 a 13/2017 (exceto 08/2016 e 12/2017), nos termos do art. 89, §10, da Lei n* 8.212/1991. 2. Que as compensações previdenciárias em GFIP foram consideradas indevidas, conforme decisão proferida no processo administrativo digital n* 19613.722202/2020-88, motivo pelo qual foram glosadas (Despacho Decisório anexado às fls. 218/251). 3. Que além de terem sido consideradas indevidas, restou comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, uma vez que foram inseridas em GFIP informações de compensações, cujos créditos não foram comprovados. 4. Que o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos créditos utilizados nas compensações em GFIP. 5. Após analisar as documentações e justificativas apresentadas concluiu que as compensações realizadas em GFIP pelo contribuinte, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017 (inclusive décimo terceiro de 2016 e 2017), não estão de acordo com a legislação aplicável, motivo pelos quais foram glosadas e cobradas com os devidos acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o total compensado indevidamente em virtude da comprovação da falsidade da declaração, nos termos do art. 89, §§9*e 10 da Lei n* 8.212, de 1991, bem como da respectiva Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP. 6. Que também foi glosada e cobrada com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 89, §9º da Lei n* 8.212/1991, parte da retenção informada na competência 02/2017, pelos motivos expostos no relatório fiscal (itens 9.6, 9.7, 13.6.2 e 13.6.3). 7. Decidiu a autoridade fiscal pela NÃO HOMOLOGAÇÃO dos valores das compensações declaradas nas GFIPs do estabelecimento matriz, referentes às competências relacionadas no relatório (item 58), bem como parte da retenção informada na GFIP do estabelecimento matriz, competência 02/2017 (item 59 acima), cujo montante resultou no valor originário total de R$14.248.210,92 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e dez reais e noventa e dois centavos). 8. Que diante da ocorrência da COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO, foi aplicada multa isolada no percentual de 150% do valor indevidamente compensado, de acordo com o §10, artigo 89 da Lei n* 8.212/1991, c/c o inciso I do artigo 44 da Lei n* 9.430/1996, sendo aplicada no mês do envio da correspondente GFIP. A multa isolada resultou no montante de R$21.365.866,53 (vinte e um milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos). 9. Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Em 17/02/2021, o sujeito passivo interpõe a impugnação, de fls. 303/357, acompanhada dos anexos de fls. 366/376, alegando, em síntese, o que segue: Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 1. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. 2. Afirma que restou claro a incompetência quanto ao agente que praticou o ato, posto que o auto de infração deveria ser feito na forma de NOTIFICAÇÃO pelo titular da Unidade da Receita Federal do Brasil, o seu Delegado e jamais por auditor fiscal sem esta titularidade. Cita regimento interno e requer a nulidade do auto de infração. 3. Entende a multa confiscatório. 4. Diz que em relação ao valor apurado, o RELATÓRIO FISCAL é confuso, a planilha de apuração dos valores devidos não é inteligível. Que compulsando o processo administrativo fiscal em sua totalidade, todos os documentos anexados pela auditoria fiscal, não se vislumbra qualquer elemento que norteie o entendimento das planilhas e o valor apurado como compensação indevida. 5. Entende que o lançamento fiscal, conforme fls. 254 refere-se a competências 09/2020 e 11/2020. Portanto, as competências lançadas estão fora do período autorizado no referido TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. 6. Aduz que a Planilha de retenções do auto de infração não foi devidamente confrontada com os registros contábeis, não foi confrontada com as notas fiscais, mesmo por amostragem, não contendo todos os créditos do Impugnante. 7. Defende que tem também direito a compensação decorrente de créditos advindos da revisão do salário de contribuição em períodos anteriores, compensação em razão de recolhimento sobre verbas consideradas como não integrantes do salário de contribuição e de recolhimento a maior relativo a terceiros, posto que deveria ter sido obedecido o limite do salário de contribuição mensal em 20 salários- mínimos. 8. Defende o caráter indenizatório do Aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, quinze dias que antecedem o auxílio-doença, salário maternidade, vale transporte em dinheiro e horas-extras são absolutamente válidos, decorrentes de farta jurisprudência de tribunais superiores, com decisões em recursos repetitivos, que obrigam o entendimento pela Receita Federal do Brasil e pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 9. Defende ainda o limite de vinte salários-mínimos para contribuição de terceiros. 10. Transcreve julgados visando corroborar o seu entendimento. DA INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 11. Defende que, diante do fato da Lei nº 8.212/91 não restringir o alcance do instituto da compensação, no que toca às contribuições a terceiros, a Instrução Normativa RFB nº 900/08, alterada pela IN 1300/2012 e posteriormente revogada pela IN 1.717/2017, teria exorbitado seu papel regulamentar, demostrando-se Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 manifestamente ilegal, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: 12. Afirma que é plenamente possível a compensação das contribuições de terceiros. Explica que em razão do sistema não permitir que a Recorrente pudesse efetivar tais compensações, não restou alternativa senão realizá-las via GFIP com as contribuições previdenciárias. 13. Conclui que não pode a Recorrente ser penalizada com a glosa de suas compensações em razão de uma impossibilidade sistêmica que em descompasso com o entendimento atual tanto do STJ quanto da PGFN. DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA GFIP 14. Informa que os requisitos necessários para a configuração e exercício pleno do direito de compensar estão supeditados pelas seguintes normas jurídicas, todas no plano legal: art. 165 do CTN, art. 66 da Lei 8.383/91, art. 26 da Lei 11457/02, art. 89 da Lei 8212/91 e, ainda, em alguns dispositivos da Lei 9.430/96. 15. Entende que essas regras determinam que a compensação deverá ser realizada com as contribuições devidas à Previdência Social, devendo ainda ser realizada com as importâncias correspondentes aos períodos subsequentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente ou a maior. 16. Afirma que se valeu de ajustes sobre as informações da GFIP de modo a viabilizar o procedimento de compensação do crédito apurado e devidamente comprovado. 17. Ressalta que no tocante às guias das competências 13/2016 e 02/2017 houve inicialmente uma inconsistência nos valores informados a título de retenção, o que já fora retificado antes mesmo da emissão do Despacho Decisório. 18. Conclui que foram cabíveis e corretas as compensações praticadas pela Recorrente, que se valeu de procedimentos legalmente previstos para o aproveitamento do crédito apurado. 19. O relatório fiscal que acompanha o lançamento é conflitante. 20. Informa que a competência do auditor fiscal é relacionada a contribuições patronais devidas à Seguridade Social devidas pela empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas, deixa de informar o salário de contribuição, a apuração das contribuições, o valor devido a título de segurados, o valor devido a título de contribuição ao GILRAT. Não informa as bases de cálculo. Não apura as contribuições. Retenções 21. Explica que, que não tendo utilizado referidos créditos de retenções de nota fiscal nos anos anteriores, o fez nas competências a partir de 01/2016 devem os mesmos serem considerados válidos. Com o advento da MP 449 convertida na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, as sobras de retenção deverão ser alocadas em todos os estabelecimentos, sendo que os valores não utilizados deverão ser considerados para as competências seguintes. Este saldo em favor do Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 IMPUGNANTE foi devidamente informado em GFIP, podendo ser utilizado inclusive em relação ao décimo terceiro salário. 22. Defende ainda que os valores que o Impugnante tem a compensar relativo a recolhimentos de valores em apuração do salário de contribuição com verbas que não são integrantes do mesmo deixaram de ser consideradas pela auditoria fiscal, ao argumento de que o contribuinte não possui ação judicial para a referida finalidade não encontra guarida. O contribuinte tem de o direito de reaver os valores vertidos à maior à seguridade social no prazo de 5 anos contados do recolhimento a maior. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 401 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 Ementa: NULIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A Receita Federal do Brasil - RFB é órgão do poder Executivo de alcance nacional, sendo os Auditores Fiscais os agentes competentes para fiscalizar e efetuar o lançamento dos tributos federais em qualquer circunscrição, não havendo impedimento para os agentes auditar e autuar estabelecimentos localizados em outra jurisdição daquela em que estiver lotado, pois a circunscrição das unidades da SRF é divisão apenas administrativa. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPROVAÇÃO. Alegações de verbas indenizatórias incluídas no lançamento devem ser especificadas e comprovadas, mormente quando o lançamento tem como base de cálculo valores declarados em GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS DESTINADAS A OUTROS ENTES OU FUNDOS. TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO A QUALQUER FIM. PARÁGRAFO ACÉFALO. NOVA ORDEM JURÍDICA. A limitação da base de cálculo da Contribuição de Terceiros (outras entidades e fundos) a vinte salários mínimos era uma sistemática consoante a ordem jurídica anterior à fundada pela Constituição de 1988. A atual ordem jurídica veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, sem margens para ser excepcionada por um parágrafo acéfalo, sem caput, pinçado de norma anterior a 1988 que além de contrariar técnica legislativa não possui densidade jurídica suficiente para alterar normas constitucionais como a citada vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, a contida no ADCT que revoga após dois anos da promulgação da atual Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 Constituição os incentivos que não forem confirmados por lei e inclusive no que diz respeito aos valores sobre os quais o atual ordenamento jurídico se estrutura e busca consolidar, mormente a educação básica pública, financiada pela contribuição social do salário educação e o importante papel desempenhado pelo Sesc, Incra e Sebrae. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. Quando houver compensação indevida, é procedente a aplicação de multa isolada em face da configuração da falsidade de declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 999 e ss), reiterando, em grande parte, os termos de sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Preliminarmente, o sujeito passivo alega que, apesar do incontroverso pedido realizado em sede de impugnação, a decisão recorrida teria deixado de manifestar com relação ao requerimento de apensar este processo, ao processo principal, que corre sobre o número 19613.722202/2020-88, visto sua conexão. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, verifico que a decisão de piso não deixou passar batido o requerimento trazido pelo recorrente, em sua defesa, eis que ambos os processos foram julgados pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no mesmo dia, inclusive pela mesma turma de julgamento, de modo que o pedido de conexão foi devidamente acolhido. Ademais, ambos os processos foram distribuídos a este Relator e estão sendo julgados na mesma sessão de julgamento, cabendo destacar que o presente processo se encontra devidamente apensado ao Processo nº 19613.722202/2020-88. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 2.2. Mandado de Procedimento Fiscal. Preliminarmente, o recorrente alega que a autuação estaria eivada de nulidade, por entender que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não abarcaria as competências autuadas. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, eventuais omissões ou incorreções afligindo o citado documento não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário. A propósito, trata-se de questão já sumulada no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, afasto a preliminar levantada pelo recorrente. 2.3. Nulidade do lançamento por incompetência do Auditor Fiscal. No tocante à alegação de vício no auto de infração, por diferentes localidades, também não merece prosperar, vez que tanto os auditores fiscais quanto as Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição territorial, quanto por matéria. É ver o teor das Súmulas CARF n°s 06, 27 e 102, in verbis: Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94711, de 20/10/2004 Acórdão nº 103-21225, de 13/05/2003 Acórdão nº 104-20812, de 06/07/2005 Acórdão nº 105-14047, de 27/02/2003 Acórdão nº 107- 07331, de 10/09/2003 Acórdão nº 202-11274, de 09/06/1999 Acórdão nº 201-76714, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08674, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09437, de 16/02/2004 Acórdão nº 203-09710, de 10/08/2004 Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 302-40013, de 09/12/2008 Acórdão nº 106-16534, de 17/10/2007 Acórdão nº 104-21824, de 17/08/2006 Acórdão nº 106-15545, de 24/05/2006 Acórdão nº 205- 01048, de 03/09/2008 Acórdão nº 202-18608, de 12/12/2007 Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 101-95.433, de 22/03/2006; 101-95.938, de 24/01/2007; 103-22.886, de 28/02/2007; 195-00.027, de 20/10/2008; 1101-00.626, de 24/11/2011 O artigo 142 do Código Tributário Nacional determina a competência da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, sendo esta autoridade representada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Lei nº 10.593/2002 em seu artigo 6°, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007. Fl. 565DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 Não se vislumbra na legislação que rege a atuação da Receita Federal do Brasil qualquer limitação territorial na competência dos auditores fiscais para autuações em ações fiscais e nem mesmo norma que determine que a instauração fiscal deve ser realizada na unidade mais próxima da sede da empresa. Cabe esclarecer que a divisão da Receita Federal do Brasil em Regiões Fiscais ou Unidades Centrais e Descentralizadas apenas constitui ato de natureza administrativa e por isso instituído mediante ato denominado “Regimento Interno”, destinando-se à organização interna dos trabalhos. Dessa forma, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Por sua vez, o art. 60 da referida norma menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Verifico, pois, que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto as preliminares arguidas. 3. Mérito. Conforme narrado, o presente processo trata de multa isolada por compensação indevida com falsidade na declaração. Tal fato foi identificado pela auditoria que culminou no Despacho Decisório do processo nº 19613.722202/2020-88, também distribuído a este Relator, sendo que, naquele processo, a tese apresentada pela defesa, sobre a legitimidade da compensação efetuada, fora julgada improcedente, não cabendo aqui o reexame das questões lá discutidas e devidamente apreciadas por esta Turma. No tocante à multa isolada no percentual de 150%, em face da compensação indevida, incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10°, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, cabe pontuar que a motivação para a sua aplicação consta da seguinte forma no Relatório Fiscal (e-fls. 255 e ss): [...] DA MULTA ISOLADA 54. A prática do sujeito passivo em fazer inserir em GFIP informação de compensação que sabidamente não poderia ser realizada, reduzindo deliberadamente o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, enseja a aplicação da multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991 c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/1996: Lei nº 8.212/1991 Art. 89. (...) Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifou-se) Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488 de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488 de 2007) 55. Conforme demonstrado anteriormente, as compensações efetuadas pela empresa não estavam de acordo com a legislação aplicável, seja porque o contribuinte não possuía ação judicial transitada em julgado autorizando-o à compensação, seja porque o contribuinte não comprovou que os valores compensados preenchiam os requisitos estabelecidos nos artigos 19 da Lei nº 10.522, de 2002 c/c o artigo 3º, §3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. 56. Aliás, restou claramente demonstrado que continua a incidir contribuição previdenciária sobre as verbas relacionadas pelo contribuinte para justificar as compensações efetuadas nas GFIPs em análise. 57. Ora, uma vez que o direito creditório não era líquido e certo, como exige o art. 170 do CTN, não poderia ter sido utilizado para compensar o pagamento de tributos. A informação de créditos em GFIPs, dos quais jamais teve direito configura declaração falsa que sujeita o contribuinte à aplicação da multa isolada prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, c/c o inciso I do artigo do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, acima transcritos. 58. Seguem excertos de alguns julgados da DRJ e do CARF que tratam do assunto: Acórdão 81.467 – 14ª Turma da DRJ/SPO, de 26 de fevereiro de 2018 (...) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212.91. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. Desnecessária imputação dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. (Grifou-se) Acórdão 41.557 – 5ª Turma da DRJ/FNS, de 10 de abril de 2018 Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 Na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada falsidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, é correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. Acórdão 2202-006.011 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - CARF, Sessão de 05 de fevereiro de 2020 Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (...) MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovado nos autos que o autuado inseriu informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos de origem incerta para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. Acórdão 9202-003.829 – 2ª Turma CARF – 08 de março de 2016 Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – COMPENSAÇÃO – REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS – GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Somente as compensações procedidas pelo contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei nº 8.212/91, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. COMPENSAÇÃO. VALORES QUE CONSISTEM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. AUSÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. O sujeito passivo dever sofrer imposição de multa isolada de 150% incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos antes mesmo de decisão judicial ou declaração de inconstitucionalidade da contribuição devida. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito “líquido e certo” à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. (Grifou-se) 58.1 Cabe destacar trecho do voto proferido, em julgado de Recurso Especial, Acórdão – CARF nº 9202-003.829, interposto pela Fazenda Nacional, cuja ementa já transcrevemos acima. “No meu entender, a previsão de multa isolada pela falsidade de declaração visa justamente coibir a prática de compensação de valores, sem que o contribuinte, ao ser inquirido para tanto, prove que os valores lançados em GFIP decorrem de recolhimento indevido. Se assim não o fosse, veríamos a criação de uma prática de que contribuinte se daria ao direito de compensar tudo aquilo que até então recolhia de contribuição previdenciária sobre sua folha, por simplesmente entender indevida a inclusão das verbas no conceito de Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 remuneração; contando com o fato de que, se viesse a ser fiscalizado, pagaria apenas a diferença com multa moratória. Inaceitável tal raciocínio! É de se concluir que na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, a única demonstração que se exige do fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, ou seja, ausência da demonstração efetiva do recolhimento indevido, ou melhor do direito líquido e certo as compensações, como no presente caso.” 59.Os atos normativos infralegais citados no presente relatório fiscal estão amparados pelo disposto no artigo 100 da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do CTN, já transcrito acima (item 44.2). Em suma, a autoridade fiscal motivou a imposição da multa isolada de 150% com base nos seguintes argumentos: (i) ausência de liquidez e certeza dos créditos compensados; (ii) inexistência de créditos e a insuficiência/improcedência de créditos. A meu ver, os fatos narrados na acusação fiscal, não são motivos suficientes para justificar a existência do elemento subjetivo do dolo de oferecimento de crédito sabidamente inapropriado para a compensação de contribuições previdenciárias. De sorte que a falsidade pressupõe consciência do agente em esconder, alterar ou suprimir a verdade, efetivando a compensação mesmo sabendo que está infringindo a legislação de regência, o que, a meu ver, não restou demonstrado nos autos. O fato de ser indevida a compensação não implica, necessariamente, reconhecer a falsidade da declaração por parte do sujeito passivo. No caso em questão, percebo que o sujeito passivo defendeu administrativamente, nos autos do Processo nº 19613.722202/2020-88, a legitimidade da compensação efetuada, procurando demonstrar que parte da controvérsia seria eminentemente jurídica, pautada na divergência de interpretação acerca da possibilidade de se compensarem determinadas verbas que alega ter cunho indenizatório e, ainda, constato a existência de divergências sobre os valores apurados para a pretendida compensação, cujo ônus não se desincumbiu, sendo que tais fatos não denotam, a meu ver, como entendeu a acusação fiscal, o dolo do sujeito passivo. Trata-se, a meu ver, de indício da origem do crédito que, não obstante ser insuficiente para afastar a acusação fiscal acerca da falta da comprovação da origem dos créditos compensados, eis que não há maiores informações nos autos sobre os valores efetivamente pagos, a meu ver, tal fato é suficiente para, atrelado ao contexto do caso concreto, afastar a imposição da multa isolada no percentual de 150%. A aplicação da multa isolada se legitimaria, por exemplo, nos casos em que o crédito fosse absolutamente inexistente e tivesse sido criado artificialmente para realizar a compensação. No presente caso, a existência do crédito era razoável (embora não comprovada pelo sujeito passivo), o que, a meu juízo, revestiria o pedido administrativo com o manto da boa- fé e da moralidade, não cabendo acusação de falsidade. Embora se reconheça que é irrelevante a intenção do agente para a atribuição da responsabilidade por infrações da legislação tributária (art. 136, do CTN), tem-se que, no caso, as circunstâncias afastam a presunção levantada pela fiscalização de que o contribuinte agiu, Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 deliberadamente, compensando créditos inexistentes, com o intuito de reduzir a imposição tributária. Ademais, conforme preconiza o art. 112, do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Nesse sentido, entendo que caberia ao agente fiscal demonstrar, com exatidão, que o contribuinte tinha ciência da falsidade da compensação efetuada, tendo absoluta ciência das circunstâncias narradas, não sendo possível presumir o intuito doloso do recorrente ante a falta de comprovação da origem dos créditos compensados, eis que, o conjunto fático-probatório não conduz a um juízo de certeza no sentido de que o contribuinte tinha ciência e domínio da situação posta, ou seja, de que agiu com dolo. Vale repetir: deve ser demonstrado e comprovado, no caso concreto, a real intenção do agente para a prática efetuada, ou seja, o elemento subjetivo do dolo, não podendo a acusação se basear em presunções. Não há nos autos, por parte da fiscalização tributária, a comprovação da falsidade exigida na aplicação da multa isolada de 150%, eis que os documentos e as informações trazidos pelo contribuinte eram verdadeiros, só não se prestavam à operação de compensação pretendida na GFIP. A falta de comprovação da origem dos créditos compensados é motivo suficiente para a glosa da compensação, contudo, não é possível presumir, simplesmente ante essa circunstância, como fez a acusação fiscal, o dolo do sujeito passivo. Dessa forma, entendo que deve ser cancelada a multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a improcedência da multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 Voto Vencedor Conselheiro José Márcio Bittes, Redator Designado. A divergência em relação ao voto do relator cinge-se ao reconhecimento da conduta de falsidade que justifique a aplicação da multa isolada de 150% por compensação indevida na declaração. Para elucidar tal divergência, deve-se pontuar trecho a ser destacado no Despacho Decisório VR 08RF DEVAT Nº 1.049/2021 Data: 18 de janeiro de 2021 (fls. 218/251) o seguinte (fl.222), negritei: 9.5 Na GFIP apresentada para a competência 13/2016, constou o valor de R$2.711.000,02 como sendo o valor retido das notas fiscais de prestação serviço no mês. Como já é conhecido, 13/2016 refere-se ao décimo terceiro salário do ano de 2016. As notas fiscais são emitidas nos meses de janeiro a dezembro do ano. Evidente que os valores retidos no mês de dezembro podem informados parcialmente na GFIP referente ao mês de dezembro e a parte restante na GFIP referente ao décimo- terceiro, entretanto, verificamos conforme registros na contabilidade (conta contábil 1.01.03.01.01 – INSS A COMPENSAR) do mês de dezembro de 2016 que todo o valor retido a título de contribuição previdenciária (Lei nº 9.711/98), qual seja R$2.864.820,54 (dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos) foram informados e utilizados integralmente nas GFIPs da competência 12/2016, conforme demonstrado abaixo. Assim, o contribuinte foi intimado a se manifestar sobre tal fato. 9.6 Na GFIP apresentada para a competência 02/2017, verificamos que na conta contábil supracitada constava para essa competência o valor total retido de contribuição previdenciária de R$2.576.773,42 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme documento de fls. 215 (arquivo não paginável – formato excel – contendo os lançamentos na conta do Razão nº 1.01.03.01.01 – INSS a Compensar). Conforme as notas fiscais de serviços apresentadas, verificamos que para o estabelecimento filial (CNPJ 05.457.677/0004-10) constou o valor retido de R$170.000,87 (cento e setenta mil reais e oitenta e sete centavos), que foi o valor informado na GFIP do estabelecimento (relacionada abaixo). Do valor encontrado na contabilidade, reduzindo o valor informado na GFIP da filial, restou um valor de R$2.406.772,55 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) a ser informado/utilizado na GFIP do estabelecimento matriz, entretanto, o valor que constou foi R$2.911.072,44 (dois milhões, novecentos e onze mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme demonstrado abaixo. (..) 9.7 Assim, restou demonstrado existir uma diferença de R$504.299,89 (R$2.911.072,44 – R$2.406.772,55) no valor informado no campo retenção para a GFIP da competência 02/2017 do estabelecimento matriz, a qual o contribuinte foi provocado a esclarecer. 10. Em 20/10/2020 foi emitido o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01 – Diligência (fls. 123/132), cuja ciência pelo contribuinte ocorreu 21/10/2020. Em anexo ao termo, relacionamos todas as GFIPs apresentadas para a matriz (inclusive as retificadas mencionadas no subitem 9.1) No presente termo foram detalhados todos os subitens mencionados acima (9.1 a 9.4), onde solicitamos as explicações para os valores Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720108/2021-75 compensados, bem como detalhamos as inconsistências encontradas na retenção informada para as competências 13/2016 e 02/2017. Questionamos ainda a existência de ação judicial transitada em julgado autorizando as compensações ora analisadas. Por fim, mencionamos ainda a possibilidade do contribuinte apresentar GFIPs retificadoras excluindo as compensações efetuadas, caso as considerasse incorretas. Pelo aqui constatado conclui-se que o CONTRIBUINTE tinha ciência da improcedência de, pelo menos parte, da compensação pleiteada, posto que informou créditos em duplicidade, que já haviam sido compensados. Acrescenta-se ainda que foram dadas todas as oportunidades para que o RECORRENTE fizesse as devidas retificações. Embora seja pacífico o entendimento neste Conselho de que a imputação da falsidade, conforme previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8212/91, dispense a comprovação do dolo, resta obrigatório a comprovação da falsidade, posto que não existe falsidade culposa, e que tal prova só pode ser feita quando confrontada com os fatos trazidos aos autos. Trata-se de uma conclusão que advém de todo o conjunto probatório. Nestes temos, ao verificar que o Contribuinte era, de certa forma tentou se aproveitar de créditos anteriormente compensados, restam fulminadas as hipóteses de erro de direito ou de fato. O que se depreende da leitura dos autos é que o RECORRENTE tinha ciência de que a sua conduta era ilícita e, mesmo assim, tentou por meio de subterfúgios obter a compensação indevida. Ressalta- se que foi lhe concedida oportunidade para retificar tais informações. Portanto, resta caracterizado a ocorrência da falsidade a justificar o presente Auto de Infração. CONCLUSÃO Voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 574DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.013939/2008-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Não são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas com próteses que não estejam compreendidas no conceito de ortopédicas estabelecido pela legislação, bem quando não integram a conta hospitalar. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-006.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira (convocada) e Wilderson Botto que davam provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 3.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira convocada) e Wilderson Botto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Não são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas com próteses que não estejam compreendidas no conceito de ortopédicas estabelecido pela legislação, bem quando não integram a conta hospitalar. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira (convocada) e Wilderson Botto que davam provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 3.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira convocada) e Wilderson Botto.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Não são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas com próteses que não estejam compreendidas no conceito de ortopédicas estabelecido pela legislação, bem quando não integram a conta hospitalar. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira (convocada) e Wilderson Botto que davam provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 3.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira convocada) e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 39 39 /2 00 8- 22 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013939/2008-22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 56 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 30 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física n° 2004/604450849414093 referente ao Exercício 2004/Ano-Calendário 2003, efetuada contra o contribuinte acima identificado (fl. 30/34). 2. O valor do Imposto de Renda Suplementai* a ser cobrado do contribuinte foi de R$ 5.218,52 pelas razões e nos termos a seguir descritos: ... Dedução Indevida de Despesas Médicas. 3. A fiscalização fez a glosa do valor de RS 18.782,02 indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução (fl. 32). 4. A autoridade lançadora informou que não ficou comprovada, satisfatoriamente, dedução declarada no quadro de doações e pagamentos, como se especificam a seguir os valores, documentos e suas falhas, relativamente ao itens seguintes: - Syncrofilm Distrib. Ltda: valor de RS 15.782,02; não esclarecido o solicitado em intimação, sobre o valor e o uso do produto adquirido na nota fiscal desta empresa; - Vânia Márcia Portela de Lima; valor de RS 3.000.00: não incluído entre os documentos apresentados, cópia dos cheques ou extrato bancário, e sem indicar beneficiário do tratamento, nem endereço de quem prestou o serviço. O contribuinte em sua impugnação afirmou que: A ora Defendente em sua declaração de ajuste anual de 2003/2004 declarou como despesas médicas dedutíveis o valor de R$ 18.782,02 (dezoito mil, setecentos e oitenta e dois reais e dois centavos), distribuído da forma abaixo, bem como comprovado através da documentação acostada (declaração/recibos, notas fiscais, cheques e requisição médica): Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013939/2008-22 9. Observa-se das alegações vertidas, assim como da documentação acostada, que é equivocado o entendimento dessa v. RFB ao glosar as deduções realizadas pelo ora Defendente por suposta falta de comprovação, porque suficientes os documentos carreados na presente impugnação à demonstração das despesas médicas pessoais e com dependente. ... A decisão de primeira instância, parcialmente procedente, foi emanada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DEDUÇÃO DE DESPESA COM PRÓTESE NÃO ORTOPÉDICA. Não são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas com próteses que não estejam compreendidas no conceito de ortopédicas estabelecido pela legislação, bem quando não integrar a conta hospitalar. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora. Comprovadas as despesas, podem ser dedutíveis dentro dos parâmetros legais. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/10/2012 (e-fls. 67), o sujeito passivo interpôs, em 30/11/2012 (e-fls. 70), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - a prótese em questão, embora não seja ortopédica, pode ser considerada como essencial para sua saúde e seu custo pode ser considerado dedutível, já que a determinação restritiva pela legislação tributária (artigo 8º da Lei 9250/95) seria ilógica e desigual; - as despesas com fonoaudióloga estão devidamente comprovadas através dos recibos e declarações juntados desde a impugnação, que atendem à legislação tributária, e o notificante não indicou previamente quais vícios maculariam seus documentos; e Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013939/2008-22 - cita jurisprudência e requer o cancelamento do débito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de despesas médicas no valor de R$18.782,02. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Em complemento, cabe aqui esclarecer que, durante a fase de investigação fiscal, ou seja, durante o procedimento de fiscalização, é inaplicável o princípio do contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão- somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, pois tal procedimento de colheita de provas é inquisitório. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013939/2008-22 por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E a atividade da Aditoria é plenamente vinculada à determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) Complemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vejam-se nos seguintes excertos do Voto do Acórdão combatido, os motivos que levaram ao lançamento pela autoridade notificante e os argumentos de primeira instância para manutenção do mesmo: 9. A autoridade lançadora informou que não ficou comprovada, satisfatoriamente, a dedução declarada conforme segue: - Nota Fiscal da Syncrofilm Distrib. Ltda (fl. 23), no valor de R$ 15.782,02; não esclarecido o solicitado em intimação, sobre o valor e o uso do produto adquirido na nota fiscal desta empresa: - Recibos apresentados pela Dra Vânia Márcia Portela de Lima (fls. 11/20), fonoaudióloga, no valor total de R$ 3.000.00; não incluído entre os documentos apresentados a cópia dos cheques ou extratos bancários, e sem indicar beneficiário do tratamento nem endereço de quem prestou o serviço. 10. O contribuinte alega em sua impugnação que apresentou os recibos médicos (fls. 11/20) e declaração da Dra Vânia Márcia Portela de Lima comprovando o tratamento (fl. 21). Também argumenta que apresentou a Nota Fiscal da compra da prótese (fl. 23), a declaração do médico informando a necessidade da mesma (fl. 22), o cheque usado Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013939/2008-22 para pagar a prótese (fl. 24), bem como documentos do plano de saúde informando o ressarcimento de 60% do valor da prótese (fl. 26). 11. Compulsando os autos verifica-se que o impugnante anexou 10 recibos da Dra Vânia Márcia Portela de Lima (fls. 11/20), fonoaudióloga, no valor de RS 300.00 cada. Tais recibos não possuíam os requisitos legais previstos no ait. 80. §1°. incisos n e EI do RIR/99, ou seja, não indicavam o beneficiário do tratamento, nem o endereço de quem prestou o seiviço. Também não apresentou a cópia dos cheques ou extratos bancários para comprovar o efetivo pagamento dos serviços médicos prestados. Juntou aos autos Declaração da profissional (fl. 21) afirmando o pagamento de tais despesas médicas e suprindo a falta dos requisitos legais. Entretanto, não fez prova do efetivo pagamento de tais despesas médicas, devendo ser mantida a glosa de tais despesas médicas. 12. Manuseando-se os autos observa-se que o impugnante anexou Nota Fiscal da compra da prótese ... (fl. 23), declaração do médico informando a necessidade da mesma para o tratamento (fl. 22). o cheque usado para seu pagamento (fl. 24), bem como documentos do plano de saúde informando o ressarcimento de 60% do valor da citada prótese (fl. 26). Entretanto, cumpre informar que as aquisições de próteses somente são admitidas como deduções de despesas com saúde, quando for observada a legislação tributária e estiverem devidamente comprovadas nos autos. ... Destarte. a dedução .. não encontra amparo legal no art. 80 do RIR/99, ... pois não está compreendida no conceito de ortopédica estabelecido pela legislação, bem como não consta de despesa hospitalar. Ora, como claramente já exposto pela DRJ, não há como atender ao pleito de dedução do valor arcado com sua prótese pelo fato da mesma não se enquadrar no rol restritivo estabelecido na Lei nº 9.250, de1995, art. 8º, inciso II, alínea "a". E também, verifica-se que foi apontada a falta de comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 32). A ausência de comprovação do efetivo pagamento, como também já exposto pela Primeira Instância, ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento em relação ao serviço da fonoaudióloga. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de apresentação de recibos e de declaração da profissional envolvida, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Impende, neste momento, a citação da Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.559 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013939/2008-22 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13832.000150/99-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:03:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:03:03Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:03:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:03:03Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:03:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:03:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:03:02Z; created: 2009-08-06T18:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T18:03:02Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:03:02Z | Conteúdo => 22 CC-MFMinistério da Fazenda '.'5;p7ter Segundo Conselho de Contribuintes de coottibur Fl. °F-Scilund% pleito Oftcial da Uni dral-S5-11.1"--1 Ruem. ..41112„ Processo n' : 13832.000150/99-86 Recurso n : 128.349 Acórdão n" : 204-00.250 Recorrente : SALIM TAUFTC Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de MIN. DA FAZENDA ce restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos COi:FF_R ce o eitomp.t st pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que BRASillit !fiar E m i suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALIM TAUFIC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. ienn- ro Torresefns Presidente \test Nayr Bast Manatta Relatora-Désignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 e CC-MF 2 2.; Ministério da Fazenda Fl. ^ ar Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA7rNná r ce CONFERZ CCM O CRIGINAI Processo n2 : 13832.000150/99-86 BRASILIA 2t2 1d Recurso n2 : 128.349 Acórdão n2 : 204-00.250 Recorrente : SALIM TAUFIC RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: . A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 6.606,36 (seis mil seiscentos e seis reais e trinta e seis centavos), a preços de setembro de 1999, relativo a indébitos de contribuições para o PIS que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 04 de outubro de 1989 a 07 de julho de 1994, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de setembro de 1989 a junho de 1995, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita FederaL Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido os demonstrativos de fls. 26/28 denominados "Planilha: PIS Receita Operacional" e "Tabela de Correção", bem como os DaPfs delis. 04 a 25. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Marília, SP, que o indeferiu, conforme Decisão SASIT n.° 2000/855, às fls. 215/226, alegando, em síntese: preliminarmente, a decadência do direito de a interessada pleitear • a restituição dos indébitos pagos após cinco anos, contados da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional (C7IS9, art. 165, I, c/c o art. 168, I, do PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, e do Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 1999; e, no mérito, que o prazo de recolhimento do PIS, previsto na Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, foi alterado de semestral para trimestral, em relação aos fatos geradores ocorridos entre I° de janeiro de 1989 a 31 de julho de 1991, inclusive com correção monetária pelo BTNF Reis n.° 7.691, de 1988, arts. 1°, Ill; e 3 0, H, "b", e n.° 7.799, de 1989, ara. 67, V, e 69, IV, "b"), e para mensal, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de agosto de 1991 (Leis n ° 8 218, de 1991, art. 2°, IV, n.°8.383, de 1991, ara. 52,1V, e 53, IV, n.° 8.850, de 1994, art. 2°, e n.° 8.981, de 1995, art. 83, III), permanecendo assim até o advento da Medida Provisória n. • 1.212, de 28/11/1995. Como o indébito reclamado resultou, exclusivamente, da interpretação equivocada de que o prazo de recolhimento • fixado por aquela LC pennaneceu inalterado até o advento desta MP e sem correção monetária dos valores, não há que se falar em recolhimentos a maior. Cientificada desse despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às fls. 232/244, requerendo a esta MU a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o direito à repetição dos indébitos fiscais e autorizada a compensação pleiteada, alegando, em síntese: 1) Os fatos Tomou conhecimento do indeferimento do seu pedido de compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, sob a alegação de ter decorrido o prazo decadencial para exercer seu direito e que não foi comprovado pagamento a maior. 2) O equívoco da Receita Federal 2 vi h 41 22 OC-MF -• ::-..-. • e; Ministério da Fazenda '-e ac - s Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mit-J. CA FAZENDA - 2 . ' CD CONFERE COM O CRICENAL - BRAS ILIA _22. 1 ." ( id Processo n2 : 13832.000150/99-86 Recurso n2 : 128.349 Acórdão n2 : 204-00.250 O prazo para se reaver o imposto pago a mais é de prescrição e não de decadência. Cumpre, ainda, observar que não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. A confusão talvez tenha tido início, a partir da protocolização do pedido de compensação, pois, por exigência da própria Receita Federal, o pedido de compensação deve ser precedido de um pedido de restituição. 3)A contribuição que gerou o indébito (PIS) - O montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (37'F), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970. Isto gerou um direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, como é o caso explicitado, por meio do pedido de compensação, ora em questão, negado pela Receita Federal sob o argumento de que estaria extinto o prazo de repetição de tais indébitos por ter decorrido mais de cinco anos dos pagamentos a maior. 4)O direito de compensar administrativamente • . . - ..- - -- ‘ - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, que haviam introduzido modcações na LC n.°7, de 1970, faz jus a créditos relevantes. Assim, nos termos da Lei n." 8.383, de 30/12/1991, art. 66, e do Decreto n.° 2.138, de 29/01/1997, tem direito à restituição e/ ou compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. 5) O fundamento constitucional do direito de compensar Às fls. 237/240, teceu longo comentário sobre compensação de indébitos fiscais com créditos tributários, demonstrando que é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, concluindo que os contribuintes têm direito à compensação de seus créditos resultantes de recolhimentos de tributos a maior ou indevidos com tributos por eles • devidos e que a denegação a esse direito afronta a Constituição. 6) Decadência e prescrição (o porquê do equívoco) Decadência e prescrição são institutos jurídicos distintos e, no que diz respeito à obrigação tributária principal, estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (C77%.9, arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. A decadência extingue o direito de lançar o tributo e a prescrição extingue a ação destinada à sua cobrança. Não tendo o legislador reportado explicitamente à decadência e prescrição, resta ser resolvida a questão de saber se de uma de outra está cuidando o caso. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. i 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MN. 0.4 FAZENDA - 20 CC Fl. CONI: ERE COM O CM:MA I — BRASIUA _22.1 of- taL Processo n2 : 13832.000150/99-86 Recurso n2 : 128349 Acórdão n2 : 204-00.250 7) A decadência e prescrição (como distingui-las) Neste tópico, às j7s. 241/243, discorreu sobre decadência e prescrição, conceituando e definindo cada um delas e concluindo que se trata de institutos diferentes. A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenató rias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz sociaL Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. 8— Conclusão Pelas razões expostas concluiu que o seu direito material de repetir e/ ou compensar os indébitos pleiteados não se extinguiu pelo decurso de tempo como quer crer a Receita FederaL A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep _ Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/10/1989 a 07/07/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou compensaçã ode indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. 4 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes M E N. DA FAZE;':0A - 2 CD Fl. CCNFEPIE cc:4 o CRNAI,- BRAS1LiA em_ Processo n2 : 13832.000150/99-86 Recurso 112 : 128.349 vi Acórdão n2 : 204-00.250 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, no período compreendido entre setembro de 1989 a junho de 1994. Por meio do Acórdão n° 4.122, de 01/09/2003, a l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da interessada, sob alegação de que o direito de repetir os créditos requeridos havia sido alcançado pela decadência. O cerne do litígio a ser aqui dirimido resume-se, portanto, à questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos temos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou -"-- - • circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente oconido; - - b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por 5 ..,e!L CC-MF Ministério da Fazenda Fl.-fp Segundo Conselho de Contribuintes DA FA:".:t;ClA - 22 CC> COM O CR:CiNM, ERAS jj !aí_ Processo n2 : 13832.000150/99-86 Recurso n2 : 128.349 Acórdão n2 : 204-00.250 homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei n° 5.172/1966,0 único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi formulado em 22 de setembro de 1999, eventuais indébitos relativos a pagamentos efetuados até 21 de setembro de 1999 encontravam-se prescritos. Como no caso em questão os supostos indébitos referem-se a pagamentos efetuados até 07 de julho de 1994, não há como deixar de reconhecer que o direito à repetição de todos os créditos pleiteados foi alcançado pela prescrição. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. P-4,„. atrotE ORRtS •. _ 6 22 CC-MF-• ;I; Ministério da Fazenda 4. Segundo Conselho de Contribuintes friN. I: A FiS 7F 2r; ce 1 Fl. C, , 3 : ER'f. COM O OWCINAI. CFU.SiLlá Vi j 0,4( Processo n' : 13832.000150/99-86 Recurso n9 : 128.349 Acórdão n2 : 204-00.250 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio de Despacho Decisório o Delegado da Receita Federal em Araçatuba./SP indeferiu o pleito formulado pela contribuinte, sob alegação de que os créditos requeridos haviam sido alcançados pela decadência. Entendimento este mantido pela DRJ- Ribeirão Preto/SP no indeferimento da solicitação interposta pela contribuinte, que acresceu ainda como motivo para não concessão do pedido que restituição pleiteado o fato de a base de cálculo do PIS ser o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: • A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, • previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CT7V, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTIV não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do L Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA NO..k I 7 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint miN. DA FA:' ()A. - 2" CC ,; COU Cf:"; O C;C::IAL SRASiLIA _23; .0j- _kat Processo n2 : 13832.000150/99-86 Recurso n2 : 128.349 Acórdão n2 : 204-00.250 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C77V — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situaÇÕ0 Mica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código TribUtário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do 8 ,..e . b. •,' 22 CC-MF -e.; Ministério da Fazenda ...*fr ".., X' Segundo Conselho de Contribuin ma DA if,t. -, n,., . . ;) - 2* cc . 1 Fl. COEFER.: C.::.1 1 O C:\ ::,,NA BRASiLJA .21./ . ornai •••••Processo n2 : 13832.000150199-86 Recurso n2 : 128.349 Acórdão nt : 204-00.250 documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre Indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C7'N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou - , . . . , compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição . - obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do C72V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para • expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da• exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C774). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o (edido de restituição /1" 9 2° CC-MF -• ;tr.: Ministério da Fazenda. Fl. s Segundo Conselho de Contribuinte, MIN. DA 79 CM: J.,: CCM O ORGNAL BRASIL;.; p.fij Processo n2 : 13832.000150/99-86 Recurso n2 : 128.349 vla" Acórdão : 204-00.250 tem assento no inciso III do art. 165 do CI7V, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente aos pagamentos, objeto deste processo, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 22 de setembro de 1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário no 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deveaser,calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base irnponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n.°07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao fatztramento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: 10 °Ministério da Fazenda 2 CC-MF zgi Segundo Conselho de Contribuintes r. iN. FMP.19 4 - 2° CC Fl. Ceb COM O CRIGINAS, -- 8RA 23 (2,,r Processo ni : 13832.000150/99-86 Recurso n2 : 128.349 "Cst,- Acórdão n2 : 204-00.250 "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n.° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de ines: quecível memória, e 1 A lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de " faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, • para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao „ •••• da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n.° • 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far- se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e Z449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (7) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (1-aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; /1( 11 . _ 2° CC-MF'-,. ,:. ° Ministério da Fazenda '4= ...-:: - Segundo Conselho de Contribuintes P, '' .̀4. EM F A7Sn A - 2° Ce FI. '':--“:"- • C..J.:íER:: COM O CAL BRASLIA _.2). ! , 9 ..... (d.._ Processo n2 : 13832.000150/99-86 e I:Recurso n2 : 128.349 Acórdão n2 : 204-00.250 a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". • Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n.° 101-87.950: "PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelos Dec.-leis n.° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)". Acórdão n.° 101-88.969 "PIS/ FATURAMEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n.° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Cone". Resta registrar que o STJ, através das 1° e 20 Turnzas da 1° Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a z. aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.• E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 2 O Acórdão ri° CSRF/02-0.87 1' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nes 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSFtF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. raiA2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. \.3 ft c 12 • r CCMF -• ;4:4-2;4 Ministério da Fazenda 4. Segundo Conselho de Contribuintes .N. DA Ft ?Fran - 2" CD COr:F;.P C,/,' O 6::-:."1;•:AL BRAS1Lit, .23 0 _46• Processo 112 : 13832.000150/99-86 Recurso n2 : 128.349 v Acórdão : 204-00.250 O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP # 1.212/95, convertida na Lei n i 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis rem 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações- na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espéciç bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, \S31. 13 • • 2° CC-MF Ministério da Fazenda •- 9. t‘') .•:,‹ Segundo Conselho de Contribuintes mut DA FAZEM:A - tr! CC~~1~14 CL .fttni:". O tjtinNAI BRASÍLIA Zf, .aí 'ci Processo n2 : 13832.000150/99-86 Recurso n2 : 128.349 Via" Acórdão n2 : 204-00.250 acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. )Sw" TWO‘Sg T A it • 14 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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