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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11061636 #
Numero do processo: 15504.721652/2014-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 VALE ALIMENTAÇÃO. PECÚNIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º205 CARF. Súmula CARF nº 205 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. Acórdãos Precedentes: 9202-010.923, 9202-007.967, 9202-007.860.. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais. COOPERATIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCA. STF TEMA 166. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2003-006.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e sobre o vale transporte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento o levantamento de cooperativas de trabalho. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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PECÚNIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º205 CARF. Súmula CARF nº 205 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. Acórdãos Precedentes: 9202-010.923, 9202-007.967, 9202-007.860.. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais. COOPERATIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCA. STF TEMA 166. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e sobre o vale transporte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento o levantamento de cooperativas de trabalho. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOPs e de Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOAs, lavrados em 26/02/2014 e com ciência do contribuinte em 06/03/2014, relativos ao período de 01/2009 a 12/2010, assim constituídos: • Debcad nº 51.049.843-4: AIOP relativo a contribuições da empresa (parte patronal) e para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa (GIILRAT), sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais, no valor de R$1.369.095,34; • Debcad nº 51.049.844-2: AIOP relativo a contribuições a outras entidades e fundos (terceiros), qual sejam, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário Educação), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, no valor de R$254.004,64; • Debcad nº 51.049.845-0: AIOA CFL1 78, no valor de R$16.580,00, lavrado por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIPs com incorreções ou omissões; • Debcad nº 51.049.846-9: AIOA CFL 30, no valor de R$1.812,87, lavrado por ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados que lhe prestaram serviços de acordo com os padrões e normas pertinentes; Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 3 • Debcad nº 51.049.847-7: AIOA CFL 59, no valor de R$1.812,87, lavrado por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço; • Debcad nº 51.049.848-5: AIOA CFL 34, no valor de R$18.128,70, lavrado por ter a empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. De acordo com o Relatório do Auto de Infração - RAI (fls. 47/62), os AIOPs referem-se a créditos apurados correspondentes a diferenças entre as contribuições devidas e não declaradas em GFIP, relativas aos fatos geradores: • Remunerações pagas a segurados empregados e não incluídas em folhas de pagamento e GFIP (Levantamento SC); • Benefício Transporte (Levantamento BT); • Benefício Alimentação (Levantamento BA); • Pagamentos efetuados a contribuintes individuais, lançados na contabilidade e não incluídos em folhas de pagamentos da empresa (Levantamentos CI); • Serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (Levantamento CT). Levantamento SC Afirma o RAI que os valores lançados no Levantamento SC se referem a: - Divergências entre os valores de remuneração constantes nas Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e não constantes nas folhas de pagamento e nas GFIPs (Anexo I, fls. 63/65); - Pagamentos efetuados à segurada empregada Luciana Luci Marcelina da Trindade, além da folha de pagamento, relativos a serviços de engenharia de segurança do trabalho por ela prestados e apurados por meio de recibos de pagamento contabilizados na conta “Assistência Médica e Social” (Anexo II, fls. 66); - Pagamentos contabilizados a título de “Ajuda de Custo” não incluídos em folhas de pagamento e nas GFIPs (Anexo III, fls. 67/75); O Anexo IV (fl. 76) demonstra o total das remunerações lançadas no Levantamento SC. Levantamento BT De acordo com RAI, os valores relativos ao Benefício Transporte (Levantamento BT), pagos em desacordo com o art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o vale transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, foram apurados na conta contábil “Vale Transporte/Vale Refeição”2 e também nas folhas de Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 4 pagamento, nas rubricas “Auxílio Transporte”, “Benefício Transporte”, “Diferença Vale Transporte” e “Reembolso Vale Transporte” e estão relacionados nos Anexos de V a IX (fls. 77/130), sendo que o Anexo X (fl. 131) traz o total das remunerações lançadas no Levantamento BT. Levantamento BA A autuada fornecia a seus empregados auxílio-alimentação sem estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego, instituído pela Lei nº 6.321/76, não fazendo jus, segundo o RAI, à isenção previdenciária prevista no art. 28, I, § 9º, “c” da Lei nº 8.212/91. Foram constatados diversos pagamentos em espécie, tanto na folha de pagamento como na contabilidade, evidenciando que a empresa fornecia aos empregados o salário utilidade/alimentação em pecúnia, creditado como proventos em seus contracheques ou pagos através de recibos, contrariando assim as normas previstas no PAT, bem como na Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005 (art. 753, § 2º) e Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009 (art. 499, § 2°). Levantamento CI Constam, na contabilidade da empresa remunerações a contribuintes individuais pessoas físicas que não foram incluídos nas folhas de pagamento e GFIPs e para os quais não houve recolhimento da contribuição previdenciária. Ressalta o RAI que, entre os pagamentos realizados a contribuintes individuais, havia diversos pagamentos a Marco Antônio Siqueira e Ângela Semaan, referentes a ajuda de custo, aluguel e reembolso de assistência médica. De acordo com informação da empresa, a Sra. Ângela é funcionária da empresa WCA Consultoria e Serviços Ltda e o Sr. Marco Antônio é irmão de um dos sócios da autuada, Sr. Willian Carlos Araújo e a representa, através de procuração. Como não são empregados e nem pertencem ao quadro societário da empresa, foram considerados pela fiscalização como contribuintes individuais, sendo os pagamentos realizados considerados como salário de contribuição. Os valores apurados estão relacionados no Anexo XVII de fls. 332/336 e consolidados no Anexo XVIII de fls. 337/339. Levantamento CT Ainda na contabilidade e também nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRFs, constam pagamentos de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por cooperativas de trabalho não informados em GFIP e para os quais não houve recolhimento da contribuição previdenciária. Os valores apurados estão demonstrados no anexos: Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 5 - Anexo XIX (fls. 340/341): lançamentos contábeis de pagamentos a cooperativas de trabalho; - Anexo XX (fl. 342): valores de remunerações a cooperativas de trabalho constantes nas DIRFs; - Anexo XXI (fls. 343/344): resumo mensal por cooperativa; - Anexo XXII (fl. 345): resumo mensal dos valores lançados. AIOA CFL 78 Informa o RAI que, quanto ao auto de infração relacionado às GFIPs, os erros e omissões da empresa no que tange a seu preenchimento foram: • Remuneração de empregados, conforme Anexo XXIII (fls. 346/382); • Remuneração paga a contribuintes individuais, conforme Anexo XXIV (fls. 383/385); • Número de Identificação do Trabalhador - NIT de diversos empregados, conforme Anexo XXV (fls. 386/389); • Retenção sobre notas fiscais de serviços, conforme Anexo XXVI (fls. 390) e Resumo do Faturamento 2009 e 2010 apresentado pela empresa (fls. 463/467); • Código CNAE/Código CNAE Preponderante: declarado “7820500 - Locação de Mão de Obra Temporária”, quando o correto é “7810800 - Seleção e Agenciamento de Mão de Obra”, de 01/2009 a 13/2010; • Alíquota RAT período de 01/2010 a 13/2010: informado 2% - correto 3%; • FAP período de 01/2010 a 13/2010: informado 1 - correto 1,2437; • RAT Ajustado período de 01/2010 a 13/2010: informado 2 - correto 3,7311; • Valores pagos a Cooperativas de Trabalho; • Nas competências 10/2010 a 12/2010 foram transmitidas GFIPs retificadoras constando apenas um segurado e que substituíram as entregues anteriormente, nas quais constavam todos os segurados. O valor da multa aplicada, calculado em função da quantidade de campos incorretos ou omissos nas GFIPs está demonstrado no Anexo XXVII de fls. 391. AIOA CFL 30 Esse auto foi lavrado por terem sido encontradas remunerações pagas a empregados, informadas na RAIS e também pagamentos lançados na contabilidade, que não foram incluídos nas folhas de pagamento. Foram também encontrados, nos lançamentos contábeis, pagamentos a contribuintes individuais não incluídos nas folhas de pagamento. AIOA CFL 59 Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 6 Esse AIOA foi lavrado por ter a empresa, no período de 01/2010 a 12/2010, deixado de proceder à arrecadação mediante desconto das contribuições dos trabalhadores empregados e contribuintes individuais que receberam remunerações comprovadas por meio de recibos de pagamento. AIOA CFL 34 AIOA lavrado por ter a empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, uma vez que foram detectadas remunerações pagas a empregados lançadas na conta “3101030003 - Assistência Médica e Social”, e remunerações pagas a contribuintes individuais lançadas nas contas “3101030003 - Assistência Médica e Social” e “3101040001 - Pessoa Jurídica”. Elementos examinados Durante a ação fiscal foram examinados os seguintes documentos referentes ao período de 01/2009 a 13/2010: - extraídos dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal: Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS, GFIPs, RAIS e DIRFs; - contrato social e alterações - folhas de pagamento (arquivo digital) - contabilidade (arquivo digital) - documentos de Caixa. Representação Fiscal Finalmente, informa o RAI que os fatos aqui descritos configuram, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A, III do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.983/00 e crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, razão pela qual serão objeto de representação às autoridades competentes. No prazo regulamentar, a autuada apresentou a impugnação de fls. 520/584, na qual alega, resumidamente: DO AUTO DE INFRAÇÃO Nesse tópico, a impugnante traz detalhado relato do todos os autos de infração que compõem o presente processo, inclusive transcrevendo os itens 1 a 54 do Relatório do Auto de Infração – RAI, destacando que a fiscalização consolidou todos os autos lavrados em um único processo. DA COBRANÇA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO CARACTERIZAM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 7 Sob esse título, a interessada trata da tipificação de fato gerador, da definição de salário de contribuição trazida pela legislação previdenciária, que deve corresponder a retribuição por trabalho efetivamente prestado, não devendo ter natureza indenizatória. Traz jurisprudência na forma de acórdãos do STJ e STF sobre o tema. DA COBRANÇA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE BENEFÍCIO DE VALE TRANSPORTE Após reproduzir trechos do RAI que tratam do levantamento relativo ao vale transporte - parágrafos 16 a 25, a empresa traça um histórico da legislação que relativa ao vale transporte, instituído por meio da Lei nº 7.418/85. Aduz que, de acordo com a citada lei e alterações posteriores, o vale transporte tem as seguintes características: - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS; - não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Assim, sendo o benefício de caráter indenizatório, a forma de se pagar ou o meio pelo qual se dá esse pagamento não descaracteriza sua natureza de ressarcimento, ao contrário do entendimento adotado pela fiscalização. Transcreve trechos de acórdão do STF sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento do benefício em vale transporte ou em moeda, bem como sobre a não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Conclui afirmando que, por se tratar de verba de natureza indenizatória, o lançamento identificado com o código “BT” no auto de infração não deve prosperar. DA COBRANÇA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE BENEFÍCIO DE VALE ALIMENTAÇÃO Após reproduzir trechos do RAI que tratam do levantamento relativo ao vale alimentação pago sem estar a empresa inscrita no PAT - parágrafos 26 a 37, a impugnante, inicialmente, traz trechos de renomado doutrinador acerca das características e conceito de salário, concluindo que o empregado busca ao firmar relação contratual com o empregador é perceber remuneração, sendo que os benefícios a ele concedidos, às custas do empregador, decorrentes de previsão expressa na legislação trabalhista pátria não têm caráter de remuneração, não havendo que se falar em inclusão de tais verbas no conceito de salário de contribuição do empregado para efeitos de incidência da contribuição previdenciária. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 8 Aduz ainda que a ausência de adesão ao PAT não desnatura ou descaracteriza o caráter indenizatório do vale alimentação e demais verbas destinadas à alimentação do trabalhador, sendo que o fisco busca, através de mera formalidade, transformar aquilo que é indenização em remuneração. Transcreve os arts. 195, I, “a” e 201 da Constituição Federal – CF, que tratam do financiamento da seguridade social, que deve ser custeada por contribuições sociais incidentes sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho”. Trazendo trecho de acórdão do TRT-1ª Região conclui que a manutenção do lançamento de contribuições previdenciárias sobre o vale alimentação e demais verbas de natureza alimentar seria a admissão da cobrança de tributo sobre verba de natureza indenizatória. DA INDEVIDA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA À ALÍQUOTA DE 15% DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO Reproduzindo trechos do RAI que tratam do levantamento relativo à contribuição previdenciária sobre serviços prestados por cooperativas médicas de trabalho - parágrafos 47 a 54, alega a impugnante que a contribuição, instituída pela Lei n.º 9.876/99, não encontra sustentação no art. 195, I, "a" CF, que transcreve. De acordo com o referido art. 195, I, “a” da CF, a base econômica concedida à tributação constitui-se dos salários e rendimentos pagos à pessoa física, sendo fundamental ter bem presente a distinção entre pessoa física e pessoa jurídica. A Lei das Cooperativas - Lei nº 5.674/71 -, em seu art. 4º, não deixa dúvida quanto ao fato de que essas entidades têm personalidade jurídica própria, configurando uma sociedade civil. A CF impõe tratamento diferenciado e propõe um estímulo à criação de cooperativas, devendo sua tributação ser criada por lei complementar, conforme o art. 5º, XVIII, art. 146, III, “c” e art. 174, § 2º, todos da CF. Assim, sua equiparação, mesmo que por lei, a sociedade mercantil (empresa) deve ser considerada inconstitucional e ilegal. A ilegalidade reside no fato que o Código Tributário Nacional – CTN, em seus arts. 109 e 110, proíbem a alteração, pela legislação tributária, dos institutos de direito privado e a inconstitucionalidade deve-se ao fato de que a Lei nº 9.876/99, ao desdobrar os pagamentos feitos à pessoa física para abranger também os pagamentos efetuados às cooperativas, que são pessoas jurídicas, instituiu uma nova contribuição à Seguridade Social ainda não prevista no texto constitucional. Também o exercício da competência residual, com apoio no art. 195, § 4º da CF, pressupõe a edição de lei complementar, conforme disposto no art. 154, I da CF. Portanto, a contribuição, tendo sido criada por uma lei ordinária, fere o princípio da hierarquia das leis. Cita trecho de obra de renomado doutrinador, bem como acórdãos das cortes superiores. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 9 DAS INDEVIDAS COBRANÇAS DE CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS - INCRA Apresentando extensa jurisprudência na forma de acórdãos de instâncias superiores, afirma a impugnante ser ponto pacífico que, com o advento da Lei nº 8.212/91, toda a legislação precedente, relacionada como fundamento para a cobrança da contribuição para o INCRA, contribuição essa totalmente voltada para a atividade e vida no meio rural, ficou sem validade, por ter sido por ela revogada tacitamente. Também na citada lei não consta o INCRA entre as entidades beneficiadas pelo custeio da seguridade social, donde se conclui ter sido extinta tal contribuição, que, em recentes decisões, foi considerada ilegítima pelo STJ, sendo que sua exigência constitui uma afronta ao princípio da estrita legalidade, previsto no art. 150, I da CF. Além do mais, a cobrança dessa contribuição de empresas exclusivamente urbanas, como no presente caso, é ilegal, vez que o INCRA não exerce qualquer atividade de natureza previdenciária em benefício dessas empresas, afrontando, pois, o disposto art. 149, § Único da CF, que dispõe que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social”, sendo evidente que a requerente, empresa que exerce atividade urbana, nada deve recolher a título dessa contribuição, sob pena de afronta ao mencionado texto constitucional. Por fim ressalta o fato de que a contribuição ao INCRA possui base de cálculo idêntica à da contribuição à seguridade social sobre a folha de salário, contribuição esta prevista no art. 195, I, "a" da CF e a cobrança de outra contribuição pela União, sobre a mesma base de cálculo configura o chamado bis in idem, prática vedada pela Carta Magna. DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO A interessada, inicialmente, traça um extenso histórico do salário educação, instituído pela Lei nº 4.440/64, passando por várias alterações e regulamentações, concluindo ter ocorrido, desde o advento da Constituição Federal de 1988 e mesmo na atualidade, com a vigência da Lei nº 9.424/96, a ausência de definição da materialidade do fato gerador da contribuição, como exige o art. 97, III do CTN, ficando evidente a ilegitimidade da exigência da contribuição em tela. DA NÃO INCIDÊNCIA DO SEBRAE Aduz a impugnante que, por seu histórico, a contribuição ao Sebrae trata-se de um adicional às contribuições ao Sesi, Sesc, Senai e Senac que só deve ser cobrada de quem tem vinculação com pequenas e médias empresas e não das demais, que não se inserem nessa condição e não são beneficiárias de sua arrecadação Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 10 Se exigido de outras empresas, o tributo tem natureza de imposto e novos impostos só podem sem instituídos por lei complementar, conforme o art. 154, I da CF. Assim, conclui-se pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição ao Sebrae, em face do princípio da não afetação de impostos trazida pelo art. 167, IV da CF e da ausência de referibilidade/retributividade dessa exação em relação às empresas de médio e grande porte. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO - DAOFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Citando trechos de obras de renomados autores, o contribuinte discorre acerca da ilegalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatórias, a saber: - o próprio salário dos empregados; - os vales-transportes; - os vales-alimentação. Também considera ilegal a exigência da contribuição a terceiros (Incra, Sebrae, Salário Educação, etc.), uma vez que está sendo exigido tributo não autorizado por lei, em desacordo com o disposto no art. 150, I da CF. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO – DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CONFISCATORIEDADE Argumenta a empresa que o fornecimento de vale-transporte ou vale alimentação a seus empregados representa, para ela, um custo e a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e aquelas repassadas a título de benefícios, como pretende o fisco, caracteriza incidência de imposto sobre custos, o que significa confisco e o descumprimento do disposto no art. 150, IV da CF. DO PEDIDO Ao final, anexando os documentos de fls. 587/658, requer: - o julgamento em conjunto do presente processo bem como dos lançamentos exigidos; - o acolhimento de todas as alegações e a total nulidade dos lançamentos, seja da contribuição previdenciária, seja a terceiros, bem como a exigência de multas de ofício e de juros sobre tais lançamentos; - provar todo o alegado por todos os meios de prova admitidos, tais como juntada de documentos, produção de prova pericial e diligências. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: A empresa foi autuada pelo motivo e valor da multa descritos no Relatório que precede o presente Voto, com os fundamentos legais detalhados nos anexos “FLD Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 11 – Fundamentos Legais do Débito” de fls. 24/25 e 39/40 no caso dos AIOPs, sendo que, no caso dos AIOAs, os fundamentos legais encontram-se nos próprios autos de infração. Em sua extensa impugnação, a autuada concentra seus argumentos na tentativa de demonstrar que são ilegais e/ou inconstitucionais as contribuições sociais exigidas para as seguintes rubricas, resumidamente: - Levantamento BA - Benefício Alimentação: ilegalidade/ inconstitucionalidade por tratar-se de verba indenizatória, não possuindo natureza salarial; - Levantamento CT – Cooperativas de Trabalho: inconstitucionalidade por ter por uma lei instituído nova contribuição à seguridade social sem previsão no texto constitucional; - INCRA: ilegalidade/inconstitucionalidade por ser contribuição totalmente voltada para a atividade rural, tacitamente revogada pela Lei nº 8.212/91, que não lista o INCRA entre as entidades beneficiadas, além de sua cobrança configurar bis in idem, por possuir base de cálculo idêntica à da contribuição sobre a folha de salários; - Salário Educação: ilegalidade/inconstitucionalidade por ausência de definição legal da materialidade do fato gerador; - SEBRAE: ilegalidade/inconstitucionalidade por não ter sido instituída a contribuição por lei complementar e por que só deve ser cobrada de quem tem vinculação com pequenas e médias empresas e não das demais, que não são beneficiárias de sua arrecadação. Em contraposição às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como a ocorrência de bis in idem e também de ofensa ao princípio da não confiscatoriedade, tem-se a consignar que, tendo sido os lançamentos efetuados amparados na legislação constante nos anexos “FLD - Fundamentos Legais do Débito” de fls. 24/25 e 39/40, para os AIOPs, no próprio corpo dos AIOAs, bem nos atos normativos constantes no RAI, não cabe a esta instância de julgamento administrativo afastar a aplicação de leis ou atos normativos vigentes, sob o pretexto de violação de princípios e normas constitucionais. Não é demais esclarecer que, encontrando-se tais dispositivos legais em plena vigência, o afastamento de sua aplicação por este órgão julgador, que integra a esfera administrativa, esbarra no ordenamento jurídico vigente, pelo qual é reservada ao Poder Judiciário a análise de questões em que se discute a eventual incompatibilidade entre a legislação de regência e a CF. Também deve-se ter em conta que a instância administrativa não possui competência legal para manifestar-se sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a CF ou determinada lei, vez que toda a atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislador competente, gozam de presunção Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 12 de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Assim, a atribuição dos julgadores da esfera administrativa está limitada a afastar a aplicação apenas de leis e atos normativos excluídos do ordenamento jurídico, nos termos dispostos no art. 26-A do Decreto nº 70.235/723 e no art. 18 da Portaria RFB nº 10.8754, de 16/08/2007 (DOU 24/08/2007), não podendo, portanto, o administrador ou servidor público eximir-se de aplicar dispositivos legais porque o seu destinatário entende ser ilegal ou inconstitucional. Com relação à jurisprudência apresentada na impugnação, cabe lembrar que as decisões são aplicáveis somente aos processos a que se referem, produzindo efeito apenas entre as partes envolvidas, não sendo extensivas ao presente, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil, que dispõe que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Levantamento BT - Benefício Transporte Com relação a esse levantamento, cabíveis as observações que se seguem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. O Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento acerca da matéria para se amoldar ao entendimento pacificado pela Corte Suprema. A Súmula n.º 60 da Advocacia Geral da União, publicada no DOU de 12/12/2011 versa que “não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valetransporte pago em pecúnia, considerado o caráter indenizatório da verba”. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o entendimento já foi sumulado nos seguintes termos: Súmula CARF nº 89: “A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia”. Vale citar, ainda, as disposições do art. 26-A, § 6º, II, “b” do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Embora não tenha havido alteração na legislação de regência, que embasou a decisão recorrida, o art. 26-A, § 6º, II, “b” do Decreto nº 70.235/72, acima transcrito, autoriza a aplicação do entendimento administrativo firmado pela Súmula n.º 60 da Advocacia Geral da União no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Desse modo, a autuada tem razão em suas alegações no tocante ao levantamento “BT – Benefício Transporte”, cujos valores deverão ser excluídos dos AIOPS que compõem o presente processo, conforme demonstrativos.... Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 13 Matérias e Autos de Infração Não Impugnados A interessada não impugnou os seguintes valores lançados: - Contribuições devidas aos terceiros SESC e SENAC; - Contribuições sociais relativas ao Levantamento SC, concernentes a divergências apuradas em confronto dos valores de remuneração constantes nas RAIS, folhas de pagamento e nas GFIPs; - pagamentos efetuados a contribuinte individual relativos a serviços de engenharia de segurança do trabalho (Levantamento SC); - pagamentos contabilizados a título de “Ajuda de Custo” não incluídos em folhas de pagamento e nas GFIPs (Levantamento SC); - pagamentos a contribuintes individuais pessoas físicas não incluídos nas folhas de pagamento e GFIPs (Levantamento CI). Também não foram impugnados os quatro Autos de Infração de Obrigação Acessória - AIOAs lavrados na ação fiscal. Assim sendo, esses valores e AIOAs devem ser considerados matéria não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (DOU de 07/03/1972), consolidando-se, administrativamente, o crédito tributário a eles referente. Em seus pedidos, a interessada solicita provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, tais como juntada de documentos, produção de prova pericial e diligências. Com relação à juntada de documentos, não é ocioso lembrar que as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento, conforme previsão do artigo 5º da Portaria Ministerial nº 10.875/07 (DOU 24/08/2007), que trata do Contencioso Administrativo no âmbito das contribuições previdenciárias. Como se vê, os textos legais estabelecem que na impugnação devem ser apresentadas todas as provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo no caso de ficar demonstrada uma das hipóteses ali descritas como exceção, o que não restou comprovado nos autos. Quanto à solicitação de realização de prova pericial e diligências, cabe esclarecer que a realização de diligências ou perícias se condicionam à análise da sua imprescindibilidade e viabilidade, cabendo à autoridade julgadora indeferi-las quando entender desnecessárias, conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e art. 11 da Portaria nº RFB 10.875/2007... No presente caso não se vislumbra a necessidade de se lançar mão de tal expediente, tendo em vista o fato de que os documentos constantes nos autos são suficientes ao julgamento administrativo. Assim, indeferimos o pedido de realização de diligências ou produção de prova pericial. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 14 Conclusão: Diante de todo o exposto, votamos pela procedência em parte da impugnação apresentada, com a manutenção em parte do crédito tributário exigido, devendo ser excluídos os valores relativos ao levantamento “BT – Benefício Transporte”, conforme demonstrativos constantes no item “Levantamento BT - Benefício Transporte” do presente Voto. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte sustenta que houve cobrança ilegal e inconstitucional sobre verbas de natureza indenizatória. Questiona a cobrança de contribuição sobre vale transporte, vale alimentação e 15% sobre cooperativa de trabalho médico. Segue sustentando inconstitucionalidade da cobrança do Incra, Salário educação e Sebrae. Por fim, aduz que houve ofensa a princípio da legalidade e confisco. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Logo de início merece frisar que as alegações referentes ao levantamento de Vale Transporte não precisam ser analisadas eis que já foram providas pelo órgão a quo. Quanto às alegações acerca de inconstitucionalidade e ilegalidade na cobrança do Incra, salário educação e Sebrae, também não devem ser apreciadas. Assim como a alegação de confisco. Estas supostas ofensa a princípios constitucionais não serão objeto de análise no âmbito administrativo. Isso porque não compete este colegiado a apreciação de questões constitucionais. Tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Vejamos Súmula CARF neste sentido: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 15 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204- 00115, de 17/05/2005 Quanto ao questionamento acerva do vale alimentação, fora informado pela fiscalização que a recorrente fornecia a seus empregados auxílio-alimentação sem estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego, instituído pela Lei nº 6.321/76, não fazendo jus, segundo o RAI, à isenção previdenciária prevista no art. 28, I, § 9º, “c” da Lei nº 8.212/91. Foram constatados diversos pagamentos em espécie, tanto na folha de pagamento como na contabilidade, evidenciando que a empresa fornecia aos empregados o salário utilidade/alimentação em pecúnia, creditado como proventos em seus contracheques ou pagos através de recibos, contrariando assim as normas previstas no PAT, bem como na Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005 (art. 753, § 2º) e Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009 (art. 499, § 2°).Vejamos a Súmula CARF 205, nesta senda: Súmula CARF nº 205 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. Acórdãos Precedentes: 9202-010.923, 9202-007.967, 9202-007.860. Pois bem, no que se refere ao argumento de ausência de inscrição no PAT, a autuação não poderia ser mantida apenas por este fundamento. Esse tema já é absolutamente pacificado no âmbito deste conselho. Vejamos a Súmula neste sentido: Súmula CARF nº 213 O auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. Acórdãos Precedentes: 9202-009.993; 9202-010.863; 9202-010.919; 9202- 011.276 No entanto, os pagamentos foram feitos em pecúnia. Assim, todos os pagamento referentes a alimentação efetuados em pecúnia devem ser mantidos. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.743 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721652/2014-91 16 Quanto à cobrança de 15% sobre pagamento de cooperativa de trabalho médico, tal levantamento deve ser afastado tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de tal cobrança pelo STF. O Tema 166 do STF estabeleceu que a contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho é inconstitucional. Essa decisão tem como objetivo garantir que a contribuição previdenciária seja direcionada à remuneração dos trabalhadores, e não ao faturamento das cooperativas. Sendo assim, tem razão a recorrente neste item. Nesta senda, como conclusão, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e no mérito dou parcial provimento ao Recurso para afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o levantamento de cooperativas de trabalho, por declaração expressa do STF através do tema 166. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e na parte conhecida, dar parcial provimento nos moldes acima delimitados. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 882DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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11050395 #
Numero do processo: 10880.911545/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração. PARCELAMENTO DA COPA Não há previsão legal para colocar débitos extintos em parcelamento e solicitar a restituição dos respectivos valores.
Numero da decisão: 3302-015.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, analisando o fundamento em questão nos termos do voto condutor, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.120, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração. PARCELAMENTO DA COPA Não há previsão legal para colocar débitos extintos em parcelamento e solicitar a restituição dos respectivos valores. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, analisando o fundamento em questão nos termos do voto condutor, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.120, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911545/2017-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos opostos pela Recorrente face a decisão constante em acordão assim ementado: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Inexiste direito creditório disponível para fins de restituição quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido O Embargante sustenta que o Acórdão apresenta os seguintes vícios: A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto ao argumento de que os débitos declarados em DCOMP foram parcelados no parcelamento intitulado “REFIS da Copa” e que, portanto, o saldo credor estaria disponível para ser restituído Os Embargos de Declaração foram admitidos em Despacho de Admissibilidade, após análise das alegações e cabimento, dentro do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com os dizeres abaixo: De fato, a decisão embargada não apreciou tal argumento, decidindo, inclusive, que não havia saldo a restituir, em razão de sua utilização em uma declaração de compensação anteriormente requerida, declaração esta cujos débitos são o objeto do argumento não apreciado. Assim, os Embargos de Declaração opostos foram admitidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911545/2017-95 3 ADMISSIBILIDADE Acolho os Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos de admissibilidade ora exigidos. MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se os documentos/pleitos aqui acostados não foram apreciados, conforme Omissão alegada pela Embargante. Compulsando os autos verifico que a questão suscitada nos Embargos não foi enfrentada no Acórdão, ou seja, não ocorreu manifestação sobre o “Parcelamento da Copa”. Passemos a analisar o caso em tela; QUANTO À ALEGAÇÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025. Trata-se da Dcomp de nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, que gerou o processo nº 10880.924.611/2012-82, cujo resultado foi Homologação Parcial conforme quadro abaixo: VALOR TOTAL DO DARF R$ 236.269,68 DATA DE ARRECADAÇÃO DO DARF 29/12/2005 VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO R$ 17.860,23 VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO R$ 17.607,56 VALOR DO DÉBITO RESTANTE (PRINCIPAL) R$ 371,35 Ou seja, o valor que ficou devedor do débito foi de R$ 371,35 + Multa + Juros. O Despacho decisório foi emitido em 03/04/2012, com ciência em 16/04/2012, dentro do prazo de homologação e a Manifestação da Recorrente foi INTEMPESTIVA, acarretando o arquivamento do citado processo de Declaração de Compensação, encerrando-se em termos administrativos. Ressalte-se que o valor que foi reconhecido no Direito Creditório é exatamente o valor que consta da DCTF retificadora do contribuinte. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911545/2017-95 4 No presente caso, trata-se do Pedido de Restituição de pagamento maior e/ou indevido do mesmo DARF e valores já citados, por meio da PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, cujo pleito foi INDEFERIDO em 05/04/2017, com indicação que o crédito associado já havia sido totalmente utilizado na DCOMP nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, que gerou o processo nº 10880.924.611/2012-82, cujo resultado já foi devidamente explicitado acima. Em seu Recurso Voluntário, fls. 3, esclarece: Neste ínterim, oportuno esclarecer, que o saldo do crédito apurado e objeto de pedido de compensação via DCOMP n.º 13245.44708.211209.1.3.04- 8025, não foi homologado, conforme de se depreende do despacho decisório abaixo que indeferiu o pedido de compensação nos seguintes termos: Pela análise dos dados apresentados percebe-se que pode ter ocorrido equivoco por parte da Recorrente, pois a maior parte dos débitos foi homologada, conforme tabela abaixo: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911545/2017-95 5 Conforme quadro acima, a homologação ocorreu da seguinte forma: TOTAL DO DÉBITO R$ 26.249,18 100,00 % TOTAL HOMOLOGADO R$ 25.877,83 98,58 % VALOR NÃO HOMOLOGADO R$ 371,35 1,41 % Ou seja, apenas 1,41 % do débito não foi homologado, demonstrando equívoco por parte da Recorrente na interpretação do Despacho Decisório. QUANTO ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA COPA Ressalta a Recorrente às fls. 4 de seu Recurso Voluntário: Por outro lado, importante ressaltar que a DCOMP nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025 perdeu seu objeto, uma vez que a Recorrente incluiu os débitos com os quais pretendia compensar o saldo de crédito apurado, no Programa Especial de Parcelamento intitulado “REFIS da Copa” o que pode ser analisado pelo extrato de parcelamento anexo (Doc. 01). A Recorrente ao aderir no “REFIS da Copa”, os débitos que pretendia compensar com o saldo de crédito apurado no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, insurgiu-se novamente no seu direito creditório de ter o seu pedido de ressarcimento analisado. Isto porque, é consequência lógica que havendo perda de objeto da DCOMP, por vinculação dos débitos que se pretendiam compensar ao “REFIS da Copa”, remanesce o direito creditório da Recorrente apurado no PER, frisa- se, decorrente de pagamento a maior devidamente retido em DCTF retificadora, devendo, portanto, ser analisado e restituído. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911545/2017-95 6 Dessa forma, clarividente que a Recorrente não utilizou o saldo do crédito tributário apurado no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, para compensar com outros débitos administrados pela Receita Federal. Dessa forma, se requer desde já a reforma integral do V. Acórdão recorrido, para o fim de reconhecer o direito crédito da Recorrente vinculado ao PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, inclusive para que possa vincular o referido Pedido de Restituição(PER) a futuras Declarações de Compensações DCOMPs que possam vir a ser utilizada Pela leitura dos argumentos elencados depreende-se que a intenção da Recorrente é cancelar os efeitos da Dcomp nº 13245.44708.211209.1.3.04- 8025, que foi homologada em cerca de 98,58 % dos débitos elencados, com Despacho decisório emitido em 03/04/2012, com ciência em 16/04/2012, com manifestação considerada intempestiva pela Unidade da Receita Federal, estando encerrado administrativamente. Não consta nos Autos nenhum pedido de Cancelamento e/ou Revisão dos débitos já apontados que seriam alvo de eventual parcelamento. Percorrendo também as informações do Processo verifica-se recibo do Parcelamento da Copa, com data de 21/08/2014, na modalidade para pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para liquidação de Multas e juros, da Lei nº 12.996/2014. Não há nenhuma relação de processos ou débitos discorridos para eventual Parcelamento. Normalmente nos citados Parcelamentos ditos como “especiais”, elencam- se saldos devedores de débitos ou processos que estejam em discussão administrativa ou judicial, com a respectiva desistência. Não há previsão legal para colocar débitos extintos e solicitar a restituição dos respectivos valores. Frise-se que o valor do Direito Creditório do pagamento indevido e/ou a maior também não é objeto de contestação pela Recorrente no presente processo. Conforme amplamente demonstrado, não assiste razão à Recorrente. Nesse sentido, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada julgando os pedidos do contribuinte, sem efeitos infringentes. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.131 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911545/2017-95 7 Assim, a ementa do Acórdão CARF deve incluir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2005 PARCELAMENTO DA COPA Não há previsão legal para colocar débitos extintos em parcelamento e solicitar a restituição dos respectivos valores. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, analisando o fundamento em questão, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10708.000053/2010-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ADESÃO À TRANSAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA À DIREITO ALEGADO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. O recorrente que adere à transação de contencioso administrativo atrai a aplicação do art. 133, §2º e §3º do RICARF, implicando em desistência. EMBARGOS. EFEITOS Cabem embargos inominados quando o acórdão embargado contiver inexatidão material devida a lapso manifesto. Uma vez suscitada a inexatidão material da decisão analisada, deve ser acolhido os embargos a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados
Numero da decisão: 2002-009.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2002-006.865, emitido em 15 de dezembro de 2021, no sentido de alterar decisão embargada para não conhecer do Recurso Voluntário, face a adesão à Transação de Contencioso Administrativo Tributário de Pequeno Valor. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RENÚNCIA À DIREITO ALEGADO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. O recorrente que adere à transação de contencioso administrativo atrai a aplicação do art. 133, §2º e §3º do RICARF, implicando em desistência. EMBARGOS. EFEITOS Cabem embargos inominados quando o acórdão embargado contiver inexatidão material devida a lapso manifesto. Uma vez suscitada a inexatidão material da decisão analisada, deve ser acolhido os embargos a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2002- 006.865, emitido em 15 de dezembro de 2021, no sentido de alterar decisão embargada para não conhecer do Recurso Voluntário, face a adesão à Transação de Contencioso Administrativo Tributário de Pequeno Valor. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.726 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10708.000053/2010-05 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata de embargos, em face do Acórdão 2002-006.865, emitido em 15 de dezembro de 2021 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro II, cujo despacho de admissibilidade deu-se às fls. 52 a 54. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrado em face da infração de dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 28.529,88. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão de embargada cancelou parcialmente a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.189,44, uma vez que o Recorrente comprovou suas despesas com seu plano de saúde (fls. 38/39), de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. De posse do acórdão ora embargado, a CONTOF-CONTAD-ECOA-DEVAT07-VR, vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro II, apresentou embargos sugerindo o retorno do processo ao CARF, para avaliação de necessidade de reforma do Acórdão de Recurso Voluntário em questão, pois a contribuinte aderiu à Transação de Contencioso de Pequeno Valor, dos débitos julgados pelo acórdão do recurso voluntário, em data anterior ao julgamento. O embargo foi admitido pelo então Presidente Substituto desta 2ª TEX da 2ª Seção. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.726 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10708.000053/2010-05 3 Os embargos apresentados preenchem os pressupostos de admissibilidade, por isso, passo a apreciá-los em suas alegações. Na análise da admissibilidade dos embargos em questão, o então presidente desta turma de julgamento concluiu que de fato, houve a inclusão dos débitos discutidos no presente processo em “Adesão à Transação de Contencioso de Pequeno Valor - Demais Débitos da Reabertura” (Lei nº 13.988, de 14/4/20), em 03/11/2021, portanto, em data anterior ao julgamento do recurso voluntário, que ocorreu em 15/12/2021. Estabelece o art. 133, § 2º e §3, do RICARF atual o seguinte: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Assim, considerando que houve adesão à transação por parte do contribuinte, conforme comprovado nos autos, resta configurada a renúncia ao direito alegado no recurso interposto, inclusive na situação em apreço. Caso tal informação constasse dos autos antes do julgamento, considerando o que acima exposto, o encaminhamento seria o não conhecimento do recurso. Isto posto, o recurso voluntário não haveria de ser conhecido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço e acolho os Embargos, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2002-006.865, emitido em 15 de dezembro de 2021, no sentido de alterar decisão embargada para não conhecer do Recurso Voluntário, face a adesão à Transação de Contencioso Administrativo Tributário de Pequeno Valor Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.726 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10708.000053/2010-05 4 Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050332 #
Numero do processo: 11030.722218/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. VIGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada pela parte-recorrente, mantendo o crédito tributário lançado a título de contribuições previdenciárias devidas sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de pessoas físicas e de contribuições destinadas a terceiros (SENAR), apuradas no período de 01/2011 a 12/2013. O lançamento refere-se à constituição, de ofício, de créditos previdenciários e contribuições destinadas ao SENAR, por ausência de retenção e recolhimento das quantias devidas nas aquisições de produção rural de pessoas físicas seguradas especiais, conforme apuração realizada com base em notas fiscais eletrônicas de entrada, sem informação em GFIP e sem retenção das alíquotas legais. A impugnação da parte-recorrente baseou-se, essencialmente, na alegação de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural e da sub-rogação do adquirente, bem como na existência de decisões judiciais favoráveis à inexigibilidade da obrigação tributária e em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar:(i) a validade da exigência de contribuições sociais previdenciárias, por sub-rogação, da empresa adquirente de produção rural de pessoa física empregador ou segurado especial, relativamente ao período de apuração anterior à Lei nº 13.606/2018; (ii) a validade da atribuição de sujeição passiva por substituição tributária à empresa adquirente quanto à contribuição destinada ao SENAR, no mesmo período; (iii) a possibilidade de afastamento da multa de ofício em situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de medida judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso voluntário foi conhecido parcialmente, nos termos do regimento interno aplicável, não sendo apreciadas as alegações de inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 6. Quanto à contribuição destinada ao SENAR, reconheceu-se que a legislação em vigor no período de apuração (Lei nº 9.528/1997, art. 6º) não conferia fundamento legal para a atribuição de responsabilidade por substituição tributária (sub-rogação) ao adquirente da produção rural, exigência que somente se tornou válida com a vigência da Lei nº 13.606/2018, conforme orientação consolidada pela PGFN no Parecer nº 19.443/2021 e reiterada por precedentes do CARF e do STJ. 7. Em relação à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural de pessoa física empregador ou segurado especial, restou afastada a aplicação do precedente do STF no RE nº 363.852/MG, na forma da Súmula CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. 8. As demais alegações da parte-recorrente, referentes à suposta inexigibilidade do crédito tributário em razão de decisões judiciais e administrativas, não afastam a responsabilidade prevista na legislação vigente e nos precedentes vinculantes deste Conselho. 9. Reconhecida a impossibilidade de exigir, por sub-rogação, do adquirente pessoa jurídica, a contribuição ao SENAR relativamente ao período anterior à vigência da Lei nº 13.606/2018. 10. Mantida a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, atribuída à empresa adquirente como sub-rogada, nos termos da Lei nº 10.256/2001, e afastada a inconstitucionalidade da exação. 11. Não demonstrada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de medida judicial apta a afastar a incidência de multa de ofício, mantida a aplicação da penalidade na forma legal.
Numero da decisão: 2202-011.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento tão-somente para desconstituir o crédito tributário pertinente à Contribuição Social destinada ao Senar, decorrente da atribuição de sujeição passiva tributária por derivação (substituição – sub-rogação). Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. VIGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada pela parte-recorrente, mantendo o crédito tributário lançado a título de contribuições previdenciárias devidas sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de pessoas físicas e de contribuições destinadas a terceiros (SENAR), apuradas no período de 01/2011 a 12/2013. O lançamento refere-se à constituição, de ofício, de créditos previdenciários e contribuições destinadas ao SENAR, por ausência de retenção e recolhimento das quantias devidas nas aquisições de produção rural de pessoas físicas seguradas especiais, conforme apuração realizada com base em notas fiscais eletrônicas de entrada, sem informação em GFIP e sem retenção das alíquotas legais. A impugnação da parte-recorrente baseou-se, essencialmente, na alegação de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural e da sub-rogação do adquirente, bem como na existência de decisões judiciais favoráveis à inexigibilidade da obrigação tributária e em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 2 4. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a validade da exigência de contribuições sociais previdenciárias, por sub- rogação, da empresa adquirente de produção rural de pessoa física empregador ou segurado especial, relativamente ao período de apuração anterior à Lei nº 13.606/2018; (ii) a validade da atribuição de sujeição passiva por substituição tributária à empresa adquirente quanto à contribuição destinada ao SENAR, no mesmo período; (iii) a possibilidade de afastamento da multa de ofício em situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de medida judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso voluntário foi conhecido parcialmente, nos termos do regimento interno aplicável, não sendo apreciadas as alegações de inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". 6. Quanto à contribuição destinada ao SENAR, reconheceu-se que a legislação em vigor no período de apuração (Lei nº 9.528/1997, art. 6º) não conferia fundamento legal para a atribuição de responsabilidade por substituição tributária (sub-rogação) ao adquirente da produção rural, exigência que somente se tornou válida com a vigência da Lei nº 13.606/2018, conforme orientação consolidada pela PGFN no Parecer nº 19.443/2021 e reiterada por precedentes do CARF e do STJ. 7. Em relação à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural de pessoa física empregador ou segurado especial, restou afastada a aplicação do precedente do STF no RE nº 363.852/MG, na forma da Súmula CARF nº 150: "A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001." 8. As demais alegações da parte-recorrente, referentes à suposta inexigibilidade do crédito tributário em razão de decisões judiciais e administrativas, não afastam a responsabilidade prevista na legislação vigente e nos precedentes vinculantes deste Conselho. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 3 9. Reconhecida a impossibilidade de exigir, por sub-rogação, do adquirente pessoa jurídica, a contribuição ao SENAR relativamente ao período anterior à vigência da Lei nº 13.606/2018. 10. Mantida a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, atribuída à empresa adquirente como sub-rogada, nos termos da Lei nº 10.256/2001, e afastada a inconstitucionalidade da exação. 11. Não demonstrada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de medida judicial apta a afastar a incidência de multa de ofício, mantida a aplicação da penalidade na forma legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento tão-somente para desconstituir o crédito tributário pertinente à Contribuição Social destinada ao Senar, decorrente da atribuição de sujeição passiva tributária por derivação (substituição – sub-rogação). Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, de lavra do Auditor Fiscal Nilton Tadashi Oshiro (Acórdão nº 04-40.626): Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 4 Trata-se de créditos lançados pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 31 a 39 e anexos, por intermédio da lavratura dos Autos de Infrações abaixo relacionados: AI - DEBCAD Descrição Fls. Período de Apuração Valor Total (R$) 51.081.511- 1 AI refere-se a contribuições devidas a Seguridade Social arrecadada e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não recolhidas correspondentes às aquisições de produtos rurais pessoas físicas. 03 a 11 01/2011 a 12/2013 7 38.942,42 51.081.512- 0 AI refere-se a contribuições devidas a Terceiros – Outras Entidades, fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não recolhidas correspondentes às aquisições de produtos rurais pessoas físicas. 13 a 30 01/2011 a 12/2013 1 05.374,98 Conforme o Relatório Fiscal, foram constituídos de ofício os presentes créditos previdenciários, em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: Capitulação legal do lançamento O objetivo do trabalho foi a realização de procedimento de auditoria na comercialização da produção rural do sujeito passivo sub-rogado no cumprimento das obrigações previdenciárias principais do produtor rural contribuinte, a partir da análise dos documentos fiscais de suporte à escrituração, tais como a Nota Fiscal eletrônica. Sub-rogação é a situação de responsabilidade tributária por substituição a que se submete, em decorrência da lei, a empresa adquirente, consumidora ou consignatária, ou a cooperativa, que adquirir produção rural de produtor pessoa física empregador rural e de segurado especial, independentemente de as operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. A legislação previdenciária estabelece a contribuição devida pelo segurado especial incidente sobre a comercialização da sua produção e também a sub- rogação desta obrigação tributária na pessoa do adquirente pessoa jurídica. Importante destacar o precedente do STF, que restringe a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural aos empregadores rurais pessoas físicas, já que tal contribuição é plenamente exigível em relação aos segurados especiais. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 5 A inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural não alcança os produtores rurais autônomos sem empregados, mencionados no § 8º do artigo 195 da Carta. Elementos que serviram de base para apuração do crédito Durante a ação fiscal, verificou-se que a empresa não informou em GFIP (anexo II) o valor da comercialização de produtos rurais, não reteve 2,3% de previdência social e não recolheu os valores devidos no período de 01/2011 a 12/2013. Ver anexo I - Comercialização Prod. Rural - NFE. A análise das notas fiscais eletrônicas do contribuinte foi feita através do Sped, disponível no sistema informatizado da RFB, com período da escrituração de 01/01/2011 à 31/12/2013, com a cientificação do contribuinte, constante em orientações gerais do TIPF, em 25/06/2015. As notas fiscais eletrônicas - NFe foram obtidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, a empresa informou como é feita a contabilização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas - segurado especial e apresentou a relação dos empregadores rurais com Liminar ou Sentença Judicial. Os valores apurados foram com base nas Notas Fiscais de Entrada com CFOP 1101/1102 (compras para comercialização) excluídas as aquisições de pessoas jurídicas e as compras de produtos não caracterizados como produção rural. Para fins de obtenção dos fatos geradores de contribuições, foi criado o levantamento SE, que contém as bases de cálculo da comercialização da produção rural com segurado especial. No levantamento SE não consta a comercialização de produto rural que houve a retenção de 2,3%, informação em GFIP e o devido recolhimento. Auto de Infração Obrigação Principal - AI DEBCAD 51.081.511-1 Em conformidade com o previsto na Instrução Normativa IN INSS/DC N° 107, substituída pela IN MPS/SRP N° 09, o contribuinte deixou de informar em GFIP as obrigações patronais no período de 01/2011 a 12/2013, referente comercialização de produtos rurais com segurados especiais. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas no presente Auto de Infração, foi criado o seguinte levantamento: SE - Comercialização Produto Rural com Segurado Especial - Para lançamento das bases de cálculo da contribuição patronal no período de 01/2011 a 12/2013. As bases de cálculo, as contribuições lançadas, as alíquotas aplicadas, juros e multa, encontram-se discriminados, por levantamento e competência, no relatório "discriminativo do débito - DD". A planilha notas fiscais (anexo I) contém todas as notas fiscais de entrada que originaram tais valores. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 6 Estão sendo juntados ao processo cópias dos seguintes documentos: Contrato Social e alterações; Resposta do contribuinte sobre as contas contábeis utilizadas na contabilização das aquisições de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas; relação dos produtores rurais com empregados e/ou liminares. Auto de Infração - Terceiros - AI DEBCAD N º 51.081.512-0 A ação fiscal tinha como objeto o exame dos recolhimentos das contribuições devida a terceiros (para o FPAS 744 - comercialização produção rural), sendo 0,2% - SENAR, referente comercialização de produtos rurais, relativas ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2013. Os fatos geradores das contribuições destinadas às Entidades e Fundos - SENAR - lançados no presente Auto de Infração, foram criados os seguintes levantamentos: SE - Segurado Especial - Para lançamento das bases de cálculo das contribuições destinadas ao SENAR no período de 01/2011 a 12/2013; PR - Comercialização produto rural com pessoa física com liminar - Para lançamento das bases de cálculo das contribuições destinadas ao SENAR no período de 01/2011 a 12/2013. As bases de cálculo, as contribuições lançadas, as alíquotas aplicadas, juros e multa, encontram-se discriminados, por levantamento e competência, no relatório "discriminativo do débito - DD". As planilhas notas fiscais (anexo I - Comercialização Produtos Rurais - NFE) contém todas as notas fiscais de entrada que originaram tais valores. Acréscimos legais Além das contribuições acima mencionadas, são devidos acréscimos legais quando a obrigação tributária não for cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Estes acréscimos podem ser juros e multas. Fatos caracterizados como ilícitos penais Envio ao Ministério Público Federal, instruído com as provas do ilícito, relatório de Representação Fiscal para Fins Penais, para apuração da ocorrência, em tese, do crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária tipificado no art. 337-A do Código Penal. Impugnação Foi apresentada impugnação em 11/12/2015 (fls. 133 a 144), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em função de suas atividades comerciais a empresa contribuinte adquiriu mercadorias diretamente dos produtores rurais, pessoas físicas - segurados especiais - trabalhadores em regime de economia familiar sem empregados, descritas nas notas fiscais elencadas no auto de infração. Não reteve a referida contribuição, por indevida, pagando aos produtores rurais, pelos produtos adquiridos, os valores integrais, consubstanciados nas Notas Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 7 Fiscais de Produtor emitidas pelo produtor (pessoa física), conforme elencadas no auto de infração. A empresa apresentou relação dos empregadores rurais amparados por decisão judicial que tornou insubsistente o desconto da obrigação tributária, por sub- rogação do adquirente. A Lei que instituiu a cobrança ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural - foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A contribuição destinada ao Funrural deveria ser criada por lei complementar, o que não ocorreu. Seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não deduzindo nas operações de aquisição a contribuição correspondente ao Funrural. Pagou aos produtores rurais os valores integrais, não havendo de declarar as operações na GFIP. Requer o acolhimento da impugnação, para julgar improcedente o lançamento fiscal consubstanciado no DEBCAD nº 51.081.511-1. Despacho de encaminhamento: Após o julgamento pela turma, ocorrido em 06/04/2016, o Sepoc-DRJ-CGE-MS devolveu o processo, via despacho de encaminhamento (fl. 198), informando que não foi possível excluir a multa de ofício do AI-DEBCAD nº 81.081.512-0 (correto: 51.081.512-0), pois seus valores já foram transferidos para processo apartado. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 REVISÃO DO ACÓRDÃO 40.454 - 3ª TURMA DA DRJ/CGE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DE ACÓRDÃO Constatada a ocorrência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, em acórdão proferido por Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, é proferido novo acórdão em que se corrigem as inexatidões. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 8 Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUTO DE INFRAÇÃO - TERCEIROS - AI DEBCAD N º 51.081.512-0 Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência que se encontrar com a exigibilidade suspensa por liminar ou antecipação de tutela obtida antes do início da ação fiscal, torna-se indevida a cominação de multa de ofício bem como será interrompida a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 9 Cientificado do resultado do julgamento em 04/05/2016, uma quarta-feira (fls. 240), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 31/05/2016, uma terça-feira (fls. 241), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A exigência de contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, prevista no artigo 25, inciso I e II e artigo 30, incisos III e IV, todos da Lei 8.212/91, fere o art. 146, III, da Constituição Federal, pois a instituição dessa exação depende de lei complementar, e não de lei ordinária, dado que a definição de tributos, fatos geradores e bases de cálculo exige esse rito legislativo. b) O lançamento fiscal viola o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 363.852/MG, pois restou declarada a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas físicas, desobrigando as empresas adquirentes da produção rural de efetuar a retenção e o recolhimento da exação por sub-rogação. c) O lançamento fere o entendimento consolidado no âmbito da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, pois não preenche os requisitos constitucionais de instituição de tributo após a EC nº 20/98, resultando na insubsistência da obrigação de recolhimento da contribuição ao Funrural. d) O crédito tributário é indevido, pois a parte-recorrente, observando a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Corte Especial do TRF4, não reteve a contribuição nas aquisições de produtos de produtores rurais pessoas físicas, não havendo de ser penalizada por não realizar obrigação considerada inconstitucional pelas referidas cortes. Diante do exposto, pede-se, textualmente: A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso, para julgar integralmente improcedente o auto de infração DEBCAD n° 51.081.511-1. É o relatório. VOTO Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 10 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. Não conheço da alegada inconstitucionalidade da exação, nos termos da Súmula 02/CARF, que tem o seguinte teor: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não obstante, se necessário e no momento oportuno, submeterei ao Colegiado a necessidade de observância de orientações gerais e vinculantes (erga omnes), cognoscíveis por dever de ofício e aplicáveis ao quadro fático. 2 MÉRITO 2.1 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR Por ocasião do julgamento do RE 816.830, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação geral e vinculante (erga omnes) no seguinte sentido: Tema 801 É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art . 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art . 3º da Lei nº 10.256/01. Referido precedente foi assim ementado: EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Parcial acolhimento. Exclusão de item da ementa do acórdão embargado. 1. Consistiram em obiter dictum, não possuindo caráter vinculante, as considerações lançadas sobre a natureza jurídica da contribuição ao SENAR (e as Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 11 consequências disso quanto à imunidade referida no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal) quando do julgamento do mérito. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para que a ementa do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: “Recurso extraordinário . Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S . Artigo 240 da CF. Alcance. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo . Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art . 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01 . Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. O art . 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 2. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: 'É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art . 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art . 3º da Lei nº 10.256/01'. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” . (STF - RE: 816830 SC, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 12/09/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023) Dessa orientação não divergiu o acórdão-recorrido. Porém, nos termos do Parecer PGFN 19.443/2021, o estabelecimento de sujeição passiva tributária derivada ao adquirente, via sub-rogação, somente seria válido a partir da publicação da Lei 13.606/2018. Como se verifica nesse documento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional examina minuciosamente a evolução normativa da contribuição ao SENAR. Primeiramente, estabelece-se que a Lei 9.528/1997 criou uma contribuição específica de 0,2% sobre a receita bruta da comercialização de produção rural para empregadores rurais pessoa física e segurados especiais. Contudo, essa lei originalmente não continha previsão expressa sobre substituição tributária, lacuna que se tornaria fundamental para toda a argumentação subsequente. Em seguida, o parecer demonstra sistematicamente por que os dispositivos anteriormente utilizados como fundamento para a substituição tributária eram inadequados. Quanto ao artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, argumenta-se que este dispositivo se refere exclusivamente às contribuições destinadas à Seguridade Social previstas no artigo 25 da mesma Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 12 lei, não abrangendo a contribuição ao SENAR, que possui natureza jurídica distinta. Esta separação conceitual é crucial, pois estabelece que não se pode aplicar analogicamente um regime de substituição tributária criado para um tipo específico de contribuição a outra categoria tributária. Paralelamente, no tocante ao artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.315/1991, sustenta-se sua inaplicabilidade temporal, uma vez que este dispositivo é anterior à própria criação da contribuição específica regulamentada pela Lei nº 9.528/1997. Consequentemente, seria logicamente impossível que uma norma anterior previsse a substituição tributária de uma obrigação que ainda não existia no ordenamento jurídico. O argumento prossegue analisando o Decreto nº 566/1992, especificamente seu artigo 11, parágrafo 5º, alínea "a", que estabelecia a obrigação de recolhimento pelo adquirente da produção rural. Demonstra-se que este decreto padecia de vício fundamental: ausência de lastro normativo adequado. Com base nos artigos 121, parágrafo único, inciso II, e 128 do Código Tributário Nacional, argumenta-se que a instituição de responsabilidade tributária por substituição exige expressa previsão em lei formal, requisito que não estava atendido até a edição da Lei nº 13.606/2018. Fortemente, o documento apresenta extensa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corrobora integralmente esses argumentos. Os precedentes citados demonstram pacificação da matéria, estabelecendo que somente com a Lei nº 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.528/1997, passou a existir base legal suficiente para a substituição tributária da contribuição ao SENAR. Esta jurisprudência consolidada elimina qualquer possibilidade de reversão do entendimento, configurando situação de segurança jurídica definitiva. Por conseguinte, estabelece-se um marco temporal claro e inequívoco: a validade da substituição tributária para a contribuição ao SENAR somente se verifica a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Antes dessa data, qualquer cobrança baseada em substituição tributária carecia de fundamento legal válido, constituindo exigência indevida. Finalmente, todos esses elementos convergem para demonstrar o enquadramento da matéria nos critérios estabelecidos pela Lei nº 10.522/2002 e pela Portaria PGFN nº 502/2016 para dispensa de contestação e recursos. A jurisprudência consolidada, aliada à impossibilidade de reversão do entendimento desfavorável à Fazenda Nacional, justifica plenamente a inclusão do tema na lista de dispensas, promovendo economia processual e segurança jurídica para todos os envolvidos. Dessa forma, a conclusão pela inclusão na lista de dispensa resulta de uma concatenação lógica e jurídica irrefutável, baseada na evolução legislativa, na análise dos vícios normativos, na consolidação jurisprudencial e no enquadramento nos critérios legais específicos para tal medida. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 13 Por oportuno, transcrevo a ementa de referido parecer: Substuição tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa sica e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de ulização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substuição tributária, somente válida a parr da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, §5º, “a”). Ausência de lastro normavo que autoriza a substuição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo SEI nº 10951.106426/2021-13 Essa orientação encontra eco na Câmara Superior de Recursos Fiscais vinculada a esta 2ª Seção de Julgamento, nos termos do seguinte precedente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021 Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR . Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º . Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, § 3º, da Lei nº 8 .135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997 . Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, [...]. Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art . 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art . 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951 .106426/2021-13. (CARF 10314721139201767 9202-010.585, Relator.: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, Data de Julgamento: 20/12/2022, Data de Publicação: 09/02/2023) No caso em exame, os fatos jurídicos tributários são anteriores a 2018, de modo a tornar inválida a substituição tributária. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 14 Diante do exposto, acolho o argumento, tão-somente para reconhecer a invalidade da atribuição de sujeição passiva ao adquirente do produto rural, por sub-rogação, quanto à Contribuição Social Previdenciária cujo produto da arrecadação é destinado ao Senar. 2.2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL Dispõe a Súmula 150/CARF: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Essa orientação vinculante vem sendo aplicada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme comprovam as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 71. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF nº 162 Nos termos da Súmula CARF nº 162, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA OU CONSIGNATÁRIA OU COOPERATIVA . ART. 30, IV, DA LEI Nº 10.256, DE 2001. SÚMULA CARF Nº 150. A constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 15 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral). Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8 .212, de 1991) quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363 .852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (CARF 13984721166201492 2202-009.618, Relator.: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, Data de Julgamento: 02/02/2023, Data de Publicação: 09/05/2023) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE . RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10 .256, de 2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. À empresa adquirente foi atribuída pela lei a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 150. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA . SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF . SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a responsabilidade da empresa adquirente pelo recolhimento da contribuição previdenciária, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural pessoa física. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE . SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art . 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 16 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. É cabível a exigência da multa de ofício em conformidade com o tipo previsto na norma legal que determina, desenganadamente, a sua aplicação no caso de falta ou insuficiência de recolhimento. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10120 .742982/2019-16 2102-003.506, Relator.: YENDIS RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 05/11/2024, Data de Publicação: 10/02/2025) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei nº 10.256 de 2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei .A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10 .256, de 2001. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA OU DE INTEGRAÇÃO RURAL . POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.986 DE 2020 . Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO . ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.528 DE 1997. CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA OU SEGURADO ESPECIAL. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13 .606 DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do artigo 30, IV da Lei 8 .212 de 1991 e do artigo 3º, § 3º da Lei nº 8.315 de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9 .528 de 1997. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 17 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO . APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa ao princípio da verdade material quando a Fiscalização demonstra os documentos que serviram de base na apuração da infração, as bases de cálculo das contribuições lançadas e a respectiva fundamentação legal. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. O princípio daverdade materialdenota aprocura pelajustiçaque deve ser empreendida pelas partes do processo. As intimações de diligências realizadas pela fiscalização comprovam a busca por esta verdade e a inocorrênciadenulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO . SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inexiste previsão legal no rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) para a oitiva de testemunhas no contencioso administrativo. MULTA DE OFÍCIO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica e objeto de lançamento de ofício serão acrescidos da multa prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC e incidem sobre o valor correspondente à multa de ofício. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10925.729053/2019-56 2201-011.933, Relator.: DEBORA FOFANO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.369 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722218/2015-72 18 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para desconstituir o crédito tributário pertinente à Contribuição Social destinada ao Senar, decorrente da atribuição de sujeição passiva tributária por derivação (substituição – sub-rogação). É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 mérito 2.1 Contribuição destinada ao senar 2.2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL 3 dispositivo

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Numero do processo: 10935.722717/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IRPJ. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS VALORES EXCLUÍDOS. Na apuração da exclusão do lucro líquido, para a apuração do lucro real, da compensação fiscal decorrente da veiculação de propaganda partidária ou eleitoral, são aplicáveis as regras previstas no Decreto nº 5.331/2005, reputando-se preço do espaço comercializável o preço de propaganda da emissora comprovadamente vigente, vale dizer, o preço efetivamente praticado. A compensação por veiculação de propaganda político partidária na apuração do lucro real só pode ser acolhida no caso de o contribuinte que efetuou as exclusões da base de cálculo do IRPJ comprovar a correção quanto ao valor excluído. COMPENSAÇÃO FISCAL PELA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA OU ELEITORAL. TRANSMISSÕES EM BLOCO. TEMPO EFETIVAMENTE UTILIZADO. LIMITE DE 25%. Para fins de cálculo da compensação fiscal decorrente de veiculações de propaganda partidária ou eleitoral correspondentes a transmissões em bloco, o tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial não pode superar 25% do tempo da propaganda partidária ou eleitoral. IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real têm direito a compensar seu lucro tributável com prejuízos fiscais eventualmente apurados em períodos anteriores, respeitado o limite de 30% do referido lucro. Existindo saldos disponíveis de prejuízos a compensar, é de se admitir o seu aproveitamento, inclusive nos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 1401-007.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS VALORES EXCLUÍDOS. Na apuração da exclusão do lucro líquido, para a apuração do lucro real, da compensação fiscal decorrente da veiculação de propaganda partidária ou eleitoral, são aplicáveis as regras previstas no Decreto nº 5.331/2005, reputando-se preço do espaço comercializável o preço de propaganda da emissora comprovadamente vigente, vale dizer, o preço efetivamente praticado. A compensação por veiculação de propaganda político partidária na apuração do lucro real só pode ser acolhida no caso de o contribuinte que efetuou as exclusões da base de cálculo do IRPJ comprovar a correção quanto ao valor excluído. COMPENSAÇÃO FISCAL PELA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA OU ELEITORAL. TRANSMISSÕES EM BLOCO. TEMPO EFETIVAMENTE UTILIZADO. LIMITE DE 25%. Para fins de cálculo da compensação fiscal decorrente de veiculações de propaganda partidária ou eleitoral correspondentes a transmissões em bloco, o tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial não pode superar 25% do tempo da propaganda partidária ou eleitoral. IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real têm direito a compensar seu lucro tributável com prejuízos fiscais eventualmente Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 2 apurados em períodos anteriores, respeitado o limite de 30% do referido lucro. Existindo saldos disponíveis de prejuízos a compensar, é de se admitir o seu aproveitamento, inclusive nos lançamentos de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte contra o Auto de Infração lavrado referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos-calendário de 2007 a 2010, relativo à glosa de prejuízos fiscais. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2552/2589), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que a metodologia utilizada pela fiscalização para calcular o tempo de publicidade comercial nas inserções em bloco foi arbitrária e repleta de Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 3 falhas, utilizando médias percentuais calculadas com base em amostragens incorretas (ex: dados de um mês aplicados a um trimestre, ou de poucos programas aplicados a todas as inserções), o que configura presunção não prevista em lei e invalida a glosa referente ao tempo de veiculação; b) Que a legislação (Decreto nº 5.331/05) estabelece um limite máximo de 25% do tempo das inserções em bloco para fins de ressarcimento, não prevendo a apuração de médias de tempo efetivamente comercializado; defende, com base na doutrina e jurisprudência administrativa, que o correto, dada a natureza indenizatória da compensação, é utilizar o tempo máximo potencial (25%), conforme procedimento adotado pela empresa; c) Que o preço a ser considerado para o cálculo do ressarcimento fiscal é, por expressa determinação legal (Decreto nº 5.331/05 e Decreto nº 57.960/66), o valor constante da tabela de preços pública e obrigatória da emissora ("preço de propaganda"), vigente à época, e não o preço líquido apurado após a aplicação de descontos; d) Que a aplicação de descontos comerciais e de agência sobre o preço de tabela para calcular o ressarcimento é incabível, pois tais descontos são ferramentas de negociação aplicadas a clientes comerciais visando retorno financeiro, situação distinta da veiculação obrigatória da propaganda estatal, que impõe custos e perdas à emissora e justifica a indenização pelo valor integral previsto na tabela; e) Que mesmo se a aplicação de descontos fosse considerada válida, a forma como a fiscalização apurou os percentuais médios de desconto é falha e não representativa da realidade, baseando-se em amostragem limitada e sem critério das notas fiscais emitidas, o que, por si só, já invalidaria a glosa referente ao preço por vício na apuração dos valores; f) Por fim, alega que a Receita Federal não poderia ter ajustado os saldos de prejuízos fiscais da empresa antes do término do processo administrativo, pois a impugnação apresentada tem efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário (ou, no caso, sobre a alteração dos prejuízos), conforme garantido pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto nº 70.235/72, devendo os saldos permanecerem inalterados até a decisão administrativa final. Posteriormente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, proferiu o Acórdão n.º 09-70.277 (fls. 2599/2621), abaixo ementado: Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 COMPENSAÇÃO FISCAL PELA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA OU ELEITORAL. PREÇOS EFETIVAMENTE PRATICADOS. Na apuração da exclusão do lucro líquido, para a apuração do lucro real, da compensação fiscal decorrente da veiculação de propaganda partidária ou eleitoral, são aplicáveis as regras previstas no Decreto nº 5.331/2005, reputando-se preço do espaço comercializável o preço de propaganda da emissora comprovadamente vigente, vale dizer, o preço efetivamente praticado. COMPENSAÇÃO FISCAL PELA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA OU ELEITORAL. TRANSMISSÕES EM BLOCO. TEMPO EFETIVAMENTE UTILIZADO. LIMITE DE 25%. Para fins de cálculo da compensação fiscal decorrente de veiculações de propaganda partidária ou eleitoral correspondentes a transmissões em bloco, o tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial não pode superar 25% do tempo da propaganda partidária ou eleitoral. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a DRJ entendeu que a impugnação deveria ser julgada improcedente, mantendo a glosa fiscal, com base nos fundamentos de que a legislação de regência para os anos- calendário 2007 a 2010, notadamente o Decreto nº 5.331/2005, exigia critérios específicos para o cálculo do ressarcimento fiscal que não foram observados pela impugnante. Verificou que, no caso concreto, quanto ao critério de preço, a impugnante baseou seus cálculos nos valores integrais de sua tabela pública de preços. No entanto, a DRJ interpretou as disposições do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 5.331/2005 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 02/2006, no sentido de que o valor a ser utilizado deveria ser o preço efetivamente praticado, ou seja, o valor líquido após a dedução dos descontos comerciais e de agência. A DRJ reforçou essa interpretação citando a história legislativa, como o veto presidencial em 2009 (Mensagem nº 787/2009) à proposta de lei que pretendia validar explicitamente a tabela pública como base única, e a posterior alteração pela Lei nº 12.350/2010 (com efeitos apenas a partir de final de 2010/2011) que passou a admitir a tabela, mas sob condições de ajuste pelos preços efetivos. Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 5 Considerou ainda que a própria admissão da empresa sobre a concessão de descontos evidenciava que a tabela não representava a realidade comercial e que a amostragem de notas fiscais analisada pela fiscalização (solicitada via Termos de Intimação L-071/2012 e L- 033/2012) confirmava que menos de 2% do valor faturado correspondia ao preço cheio da tabela. Diante da necessidade de considerar os preços efetivamente praticados e da validade da apuração por amostragem feita pela fiscalização, a DRJ manteve a glosa relativa aos descontos. Verificou também que, quanto ao critério de tempo para as transmissões em bloco, a impugnante utilizou o percentual fixo de 25%, limite máximo estabelecido pelo Art. 1º, § 3º, do Decreto nº 5.331/2005. Contudo, salientou que este percentual é um teto ("não poderá ser superior a"), e não um valor a ser automaticamente aplicado, cabendo à contribuinte comprovar o tempo efetivamente utilizado com publicidade comercial naquele período. Como a impugnante não apresentou elementos comprobatórios suficientes para essa demonstração, a DRJ validou o procedimento da fiscalização, que apurou médias percentuais de tempo efetivo com base nos dados e documentos fornecidos pela própria empresa, refutando inclusive alegações específicas de erro nos cálculos fiscais (como no exemplo dos programas "Turma do Didi", "Os Caras de Pau" e "Fantástico"). Por fim, no tocante ao pedido de manutenção do saldo de prejuízos fiscais até decisão final, salientou a DRJ que, conforme sua interpretação do Art. 151, inciso III, do CTN, a suspensão da exigibilidade ali prevista aplica-se especificamente ao "crédito tributário", não alcançando ajustes procedimentais no saldo de Prejuízo Fiscal registrados nos sistemas internos da Receita Federal. Tendo em vista essa distinção, a DRJ julgou improcedente o pedido da impugnante para suspender a atualização do saldo de prejuízos. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2.626/2.646), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Alega que a decisão da DRJ se equivocou ao justificar a metodologia de amostragem usada pela fiscalização para apurar os descontos médios, argumentando que não existe "livre discricionariedade fiscal" para escolher amostras sem critérios objetivos e em desrespeito ao princípio da legalidade, especialmente quando todos os dados foram fornecidos; b) Que, ao contrário do que poderia sugerir a opção da fiscalização por uma amostragem, a empresa reforça ter apresentado toda a documentação e notas fiscais solicitadas, o que evidencia a fragilidade e arbitrariedade do método fiscal para calcular os descontos aplicados na glosa do preço. c) Que a interpretação dada pela DRJ ao conceito de "crédito tributário" (no contexto da suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN) foi indevidamente restritiva, pois a obrigação de recompor o prejuízo fiscal, Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 6 sendo decorrente de um auto de infração e sujeita ao litígio administrativo, deve sim ter sua implementação suspensa até a decisão final. d) Que, para reforçar o ponto anterior, a própria norma do processo administrativo fiscal (citando especificamente o Art. 9º, § 4º, do Decreto nº 70.235/72) demonstra que suas regras, incluindo a suspensão da exigibilidade, aplicam-se a autos de infração mesmo quando deles não resulte diretamente um valor a pagar, como no caso do ajuste de prejuízo fiscal. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 7 II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto, dela conheço. Antes de adentrar ao litígio, esclareço que o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/11, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Ademais, segundo o art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal é "vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade", exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo, as quais não se amoldam ao caso vertente. Por ausência de ato normativo, também não se aplica ao presente caso o § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/02, que estabelece que as unidades da RFB deverão reproduzir, em suas decisões, após manifestação da PGFN, os entendimentos do STF e do STJ nas matérias decididas em sede de julgamento com repercussão geral ou como recurso repetitivo. Assim, as decisões judiciais citadas pela interessada se aplicam apenas às parte envolvidas no processo, a teor do art. 506 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 2015). De forma semelhante, os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, embora inestimáveis fontes de consulta, não vinculam este colegiado, em razão da ausência de dispositivo legal que lhe confiram eficácia normativa, nos termos do inciso III do art. 100 do CTN. Passo à análise do litígio. Mérito Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 8 O objeto do lançamento - glosa de valores excluídos na apuração do Lucro Real a título de divulgação eleitoral gratuita, repousa sobre a divergência na interpretação da legislação aplicável, precisamente sobre o alcance das expressões previstas no artigo 1º do Decreto nº 5.331/2005 e que caracterizam os dois critérios a serem observados no cálculo da exclusão fiscal em comento, quais sejam, o preço do espaço comerciável e o tempo efetivamente utilizado destinado à publicidade comercial. A impugnante sustenta que o "preço do espaço comerciável" de que trata o artigo 1º do Decreto nº 5.331/2005 seria aquele constante da Tabela Pública de Preços fixada pela própria emissora e o "tempo efetivamente utilizado", aludido no mesmo diploma, não corresponde ao tempo efetivamente utilizado na data anterior ao início da propaganda eleitoral e sim, ao "25% do total das inserções em bloco" pelas empresas de radiodifusão. No entender da autoridade fiscal, a Interessada deveria ter demonstrado, de forma cabal, os preços efetivamente negociados na venda do seu espaço publicitário, não sendo hábeis, para tal demonstração, os valores informados unilateralmente em sua tabela de preços. Ainda de acordo com a autoridade fiscal, caberia à Interessada comprovar o tempo efetivamente utilizado em publicidade, não sendo aceitável a adoção pura e simples do percentual máximo definido pelo art. 1º, § 3º, do Decreto nº 5.331, de 05/01/2005 (ou seja, 25% do tempo destinado à propaganda partidária e eleitoral). A interpretação adotada pela fiscalizada não possui respaldo legal, além de divergir dos critérios de cálculo defendidos pela autoridade fiscal, que de fato são aqueles a serem observados segundo a legislação aplicável. 1.Evolução legislativa. Com relação ao ressarcimento fiscal pela veiculação de propaganda partidária e eleitoral, convém traçar um breve histórico da evolução legislativa sobre a matéria. (...) Para apreciação do benefício usufruído no ano-calendário de 2006, objeto do Auto de Infração lavrado, importa observar o Decreto nº 5.331, de 04 de janeiro de 2005, que regulamentou, conjuntamente, os dois dispositivos legais referidos (artigo 52, parágrafo único, da Lei nº 9.096/1995, e artigo 99 da Lei nº 9.504/1997), bem como, o entendimento expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 06/03/2006: DECRETO n° 5.331, de 04 de janeiro de 2005 (...) ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF nº 2, de 06 de março de 2006 Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 9 (...) A regulamentação acima estabeleceu a seguinte sistemática de apuração, pelas emissoras de rádio e televisão, da compensação fiscal decorrente da divulgação de propaganda partidária ou eleitoral gratuita: 1.na apuração do lucro real, pode ser excluído do lucro líquido o valor correspondente a 0,8 do preço do espaço comercializável multiplicado pelo tempo que seria efetivamente utilizado em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita; 2.entende-se por preço do espaço comercializável o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados 30 dias antes e 30 dias depois dessa data; 3.o tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a 25% do tempo destinado à propaganda partidária ou eleitoral, relativo às transmissões em bloco; 4.considera-se efetivamente utilizado em 100% o tempo destinado às inserções de 30'' e 60'' transmitidas nos intervalos de programação normal das emissoras, aplicando-se, nesses casos, para o cálculo da compensação fiscal, o preço de propaganda da emissora comprovadamente vigente na data e no horário imediatamente anterior ao das inserções. O art. 99 da Lei nº 9.504/1997 foi alterado pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009, que incluiu o § 1º no referido dispositivo, estendendo o direito à compensação fiscal para as hipóteses Projeto de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos. É importante ressaltar que o projeto de Lei nº 5.498/2009, do qual resultou a Lei nº 12.034/2009, pretendeu estabelecer que a compensação fiscal deveria ser calculada sobre o preço comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e de televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade. O referido Projeto previu, inclusive, a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer exigências relativamente à divulgação, para fins de compensação fiscal, da tabela pública referida. Ocorre que essas diretrizes, que constariam, respectivamente, do § 1º I, do § 2º do art. 99 da Lei nº 9.504/1997, foram vetadas (Mensagem nº 787/2009) com a seguinte justificativa: (...)Esse veto e sua justificativa deixam claro que, até as alterações promovidas pela Lei nº 12.350/2010, no art. 99 da Lei nº 9.504/1997, é descabida a pretensão de adoção de tabela pública de preços como base para a apuração da compensação fiscal devida às emissoras de rádio e televisão pela veiculação de propaganda partidária ou eleitoral gratuita. Com efeito, a regulamentação dessa compensação fiscal promovida pelo Decreto nº 5.331/2005, ao prescrever que o preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente, há que ser interpretada no sentido de que a compensação fiscal deve tomar por base o preço efetivamente praticado pela emissora. Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 10 O Decreto regulamentador é ato do Chefe do Poder Executivo e esse mesmo Poder, por meio da referida Mensagem nº 787/2009, deixou claro que não admitia a adoção de tabela pública de preços de publicidade comercial como base para o cálculo da compensação fiscal. Apenas com as alterações do art. 99 da Lei nº 9.504/1997 introduzidas pela Lei nº 12.350/2010 passou a haver previsão normativa para a adoção da tabela pública de preços de veiculação de publicidade, divulgada pelas emissoras, como base para o cálculo da compensação fiscal. De fato, essa previsão passou a constar do art. 99, § 1º, II, com as condições para a aplicação das tabelas públicas de preços estabelecidas no § 2º-A do mesmo dispositivo: LEI nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (...) Com a nova redação do dispositivo legal, aplicável a partir de 2011, o valor passível de compensação fiscal, representativo da perda de receita da emissora, continua sendo calculado a partir de duas variáveis tempo utilizado em publicidade e preço do espaço comercializável, a serem aferidas, porém, de outra forma. Com relação ao tempo utilizado para veiculação de propaganda partidária e eleitoral, quer me parecer que a nova lei dispensou as emissoras de comprovarem o tempo efetivamente utilizado em publicidade, legitimando a presunção de que este tempo corresponde a 100% do espaço das inserções e 25% do espaço das transmissões em bloco. Já no que diz respeito à segunda variável preço do espaço comercializável, a alteração legislativa, ao mesmo tempo que admitiu a comprovação do preço do espaço comercializável fundada em uma tabela pública divulgada pelas próprias emissoras, exigiu de cada uma delas a recalibração mensal dos valores tabelados, com base nas variações dos preços efetivamente praticados nas veiculações comerciais locais. Ou seja, mesmo para os períodos encerrados a partir de 2011, para fazer jus à compensação fiscal, não basta que a emissora apresente a sua tabela pública de preços de veiculação de publicidade, sendo necessário que ela atenda as seguintes condicionantes: 1- deve ser apurada mensalmente a variação percentual entre a soma dos preços efetivamente praticados, assim considerados os valores devidos às emissoras de rádio e televisão pelas veiculações comerciais locais, e o correspondente a 0,8 da soma dos respectivos preços constantes da tabela pública de veiculação de publicidade; 2- a variação percentual referida no item "1", deve ser deduzida dos preços constantes da tabela pública de preços de veiculação de publicidade. A condicionante prevista no item "1" acima referido evidencia que o legislador, a despeito de adotar a tabela pública de preços de veiculação de publicidade para fins de cálculo da compensação fiscal, também levou em consideração os preços efetivamente praticados, estabelecendo a aplicação de uma variação percentual, Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 11 apurada com base nesses preços, a ser aplicada sobre os preços da tabela pública. Trata-se, portanto, de um solução de conciliação entre o cálculo da compensação fiscal com base apenas nos preços efetivamente praticados, tal como ocorria com a regulamentação até então vigente, e o cálculo da compensação fiscal com base apenas no preço da tabela pública de veiculação de publicidade, tal como pretendido pelo Projeto de Lei nº 5.498/2009, vetado nesse aspecto pelo Chefe do Poder Executivo, tal como consta da Mensagem nº 787/2009. A nova sistemática de apuração da compensação fiscal, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/2010, foi regulamentada pelo Decreto nº 7.791/2012. Este Decreto, conforme prescrito em seus arts. 7º e 8º, revogou o Decreto nº 5.331/2005 e produziu efeitos somente a partir de 21 de dezembro de 2010. A análise da evolução legislativa, acima descrita, relativa à compensação fiscal a que as emissoras de rádio e televisão têm direito em razão da veiculação de propaganda partidária e eleitoral conduz a duas conclusões: 1- até o início da vigência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/2010 no art. 99 de Lei nº 9.5047/1997, a compensação fiscal era calculada com base nos preços efetivamente praticados pelas emissoras, aplicando-se aos períodos encerrados até 2010 a regulamentação prevista no Decreto nº 5.331/2005; 2- para o ano de 2011, a compensação fiscal deve ser calculada com aplicação das alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/2010 no art. 99 de Lei nº 9.5047/1997, bem como da regulamentação da matéria prevista no Decreto nº 7.791/2012. Bem assim, para os anos-calendário de 2007 a 2010, a apuração da compensação fiscal deve observar o disposto no Decreto nº 5.331/2005, reputando-se preço do espaço comercializável o preço efetivamente praticado pela emissora. Também já foi assentado que, nos termos desse diploma regulamentador, pode a emissora excluir, na apuração do lucro real, o valor correspondente a 0,8 do preço do espaço comercializável multiplicado pelo tempo que seria efetivamente utilizado em programação destinada à publicidade comercial durante a propaganda eleitoral ou partidária. O Decreto determina que se aplique o preço do espaço comercializável vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados 30 dias antes e 30 dias depois dessa data. No caso das inserções de trinta segundos e de um minuto, o cálculo deve considerar o preço de propaganda da emissora comprovadamente vigente na data e no horário imediatamente anterior ao das inserções. 2.Cálculo das Exclusões Indevidas No curso da ação fiscal, a autoridade autuante empreendeu esforços no sentido de obter a documentação necessária ao cálculo correto do benefício a que faria jus a fiscalizada, tendo em vista que a mesma adotou critérios que, segundo a autoridade fiscal, não teriam respaldo na legislação aplicável. Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 12 Para tanto, intimou a fiscalizada por diversas vezes a apresentar demonstrativos e informações concernentes à veiculação e à comercialização efetivas de espaços de propaganda da emissora nos períodos pertinentes à veiculação de propaganda partidária e eleitoral nos anos de 2008 e 2010. Em resposta aos Termos de Intimação Fiscal L-071/2012 e L-073/2012 a impugnante demonstrou as datas e horários de veiculação dos programas e inserções da divulgação eleitoral gratuita. Os demonstrativos apresentados pelo contribuinte, relativos a estes dois anos, foram juntados às fls. 452/763 e 764/935. Conforme relatou a autoridade fiscal no Termo de Constatação (fls. 2509/2536), todo o tempo considerado pelo contribuinte, no cálculo do valor a ser excluído do Lucro Real, que ultrapassou os tempos médios demonstrados no quadro acima deve ser objeto de glosa. Para determinar o valor a ser glosado, consideramos os tempos médios de cada programa em virtude da diferença de valor de veiculação de comerciais em cada um destes programas - e em cada ano eleitoral. 17. No Anexo III apresentamos um resumo das informações prestadas pelo contribuinte, que evidenciam que, apenas esporadicamente, a veiculação de comerciais atinge o limite de 25% do tempo de duração dos programas. No ano de 2008 os programas eleitorais, nos períodos que antecederam as eleições, foram veiculados durante os programas Globo Esporte, Jornal Hoje e Novela 20 hs. Nos 39 dias de veiculação dos programas eleitorais constatamos: a) Em apenas cinco dias o tempo de veiculação de comerciais, durante o programa Globo Esporte, superou o limite de 25%. Na média - considerando também estes dias em que o limite de 25% foi superado - o tempo destinado a comerciais, durante este programa, foi de 22,1% da duração do programa. b) Durante o Jornal Hoje, em nenhum dia houve mais de 25% do tempo da programação destinado aos comerciais. Em média, este tempo foi de 16,2% da duração dos programas. c) Durante a Novela 20 hs, que tem a maior incidência de comerciais, o limite de 25% foi ultrapassado em apenas nove dias, mas a média de comerciais durante este programa foi de 22,7% do tempo de duração deste programa. A autuada contesta a aplicação pela fiscalização desses percentuais em substituição aos aplicados por ela em relação a todas as inserções em bloco realizadas nos meses de agosto, setembro e outubro de 2008 (note-se que os valores objeto de glosa do ano de 2008, demonstrativo de fl. 05 do termo de constatação, referem-se à soma de todas as inserções de agosto, setembro e outubro deste ano). É que as inserções em bloco realizadas em agosto, setembro e outubro de 2008 não foram feitas tão somente nos programas Globo Esporte, Jornal Hoje e Novela das 20 horas. Aconteceram inserções no Jornal Nacional, assim como na programação de domingo, a exemplo do Fantástico. Do Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 13 demonstrativo elaborado pela própria fiscalização, constante das fls. 02, do Anexo II, há clara indicação das inserções feitas no Jornal Nacional, por exemplo. Como se verifica na planilha abaixo elaborada pela fiscalização, para se chegar aos percentuais médios de tempo do ano de 2008 foram considerados os programas Globo Esporte, Jornal Hoje e Novela das 20 horas, e não as inserções de 30'', conforme informa a impugnante. Às fls. 2526, verifica-se no Anexo II, fl.02, citado pela interessada, que a autoridade fiscal utilizou as inserções para cálculo do preço médio aplicado. Portanto, não assiste razão a autuada. No que se refere ao argumento da autuada de que o fiscal teria utilizado, como média dos três meses (agosto, setembro e outubro) de exibição de comerciais para os Programas "Fantástico", os "Caras de Pau" e "Turma do Didi" os percentuais 13%, 17.3% e 14.7%, sendo que estes dados não se referiam à média de três meses, mas tão somente ao mês de outubro de 2010, consoante se extrai do demonstrativo de fls. 04, do anexo III, do termo de constatação. Ou seja: o Sr. Fiscal para levar a efeito a glosa ora impugnada -aplica o percentual do mês de outubro aos meses de agosto e setembro, sem qualquer tipo de previsão legal para tanto. O mesmo ocorre no cômputo do tempo das inserções realizadas no programa "Estrelas", em que a média de dois meses (agosto e setembro) é utilizada como se fosse média de três meses (agosto, setembro de outubro). Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 14 No entanto, ao contrário do que afirma a interessada, fazendo uma conta de simples complexidade, verifica-se que a autoridade fiscal aplicou de fato a média dos valores dos três meses, por exemplo, "Turma do Didi" (11,5%+14,7+17,9=44,1/3=14,7%), assim como nos demais programas contestados pela autuada. Portanto, não prospera tal alegação. Nota-se que foram aplicados cálculos, tendo por base a documentação apresentada pela empresa, com a finalidade de se apurar o real percentual do tempo de propaganda eleitoral. Conforme apontado pela fiscalização, a discrepância entre o valor do benefício apurado pela interessada e o valor estimado pela fiscalização deve-se ao percentual do tempo de propaganda comercial adotado pela fiscalizada em seus cálculos, de 25% e ao preço dos comerciais utilizados pela fiscalizada indevidamente extraídos de sua tabela pública de preços. Cabe reproduzir, a título ilustrativo, excerto do voto condutor do Acórdão nº 1302-001.040, de 06/03/2013, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que expõe com clareza a finalidade e os requisitos da fruição do ressarcimento fiscal debatido: (...) Como se vê, o percentual estabelecido pela Lei de 25% se trata de um percentual máximo, não necessariamente atingido, como aduz a interessada. Quanto à questão do preço, devem ser aplicados os valores efetivos praticados na comercialização de espaços comerciais, com comprovação mediante notas fiscais, Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 15 orçamentos, contratos e outros elementos similares que indicassem o preço praticado após descontos comerciais, serviços e tempo contatado, horário, etc. Convém repisar o trecho que diz que, para fins de apuração do valor do benefício, deve-se considerar o preço efetivamente praticado pela empresa, ou seja, o preço líquido, já abatidos os descontos concedidos, devendo corresponder aos preços unitários cobrados nas faturas emitidas para horários análogos aos utilizados na propaganda partidária e na propaganda eleitoral gratuitas. Alega a interessada que a lei fala claramente que "o preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora" (§1º, art. 1°, Decreto nº 5.331), destacando que "o preço dos serviços prestados pelo Veículo de Divulgação será por este fixado em Tabela pública" (art. 14, Decreto n° 57.960/66). Segundo a autuada, a depender das condições comerciais da negociação, a Contribuinte concede desconto aos clientes sobre os preços de tabela. Estes descontos, entretanto, somente são concedidos para clientes nos quais a Empresa tenha interesse comercial, ou seja, para clientes que potencialmente possam gerar negócios lucrativos e interessantes à Contribuinte, para clientes que contratam regularmente a veiculação de anúncios ou que os contratam em grande volume. Trata-se, portanto, de descontos de índole exclusivamente comercial, com foco no retorno financeiro que determinado cliente proporcionará. Não é crível tal argumento, uma vez que se a própria empresa assume praticar preços com descontos e não os considera para efeito de cálculo, ela mesma está ciente de que o preço de tabela que está utilizando não condiz com a realidade. Portanto, devem ser excluídos os descontos, de uma maneira geral. Como bem pontuou a autoridade fiscal, as tabelas de preços servem como referência para negociações e sobre elas são praticados descontos que são influenciados por inúmeras variáveis, como o poder de negociação de cada cliente, a importância do cliente para o fornecedor, o interesse do fornecedor em conquistar o cliente, sua capacidade ociosa, as condições de pagamento, etc. A interessada contesta ainda utilização de amostragem pela autoridade fiscal, alegando que ela não considerou os valores de todas as faturas emitidas no período, de modo a obter uma suposta média geral de descontos concedidos, limitando-se a pinçar algumas, dentre as inúmeras faturas emitidas no período. As faturas escolhidas para comporem o cálculo da suposta média, destaque-se, foram escolhidas sem qualquer critério. Segue argumentando que no item 20, do Termo de Constatação, resta evidenciado que foi considerado no cálculo da média de descontos do ano de 2007 tão somente 50% das notas fiscais de três meses. Os demais anos (2008 a 2010) tiveram as médias de desconto calculadas com base em 50% das notas fiscais de dois meses de cada ano. Ou seja, uma amostragem de 8,33% do total Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 16 das notas de 2008 a 2010, sem que fossem de todos os meses, mas apenas de dois meses do ano como se isso fosse capaz de espelhar uma realidade complexa de mercados de desconto. No Termo de Início de Ação Fiscal L-007/2012 o fiscal solicitou que o contribuinte apresentasse uma amostragem de notas fiscais que representassem pelo menos 50% de suas receitas de publicidade em três meses selecionados de 2007. Posteriormente, no Termo de Intimação L-033/2012, solicitou a apresentação de cópias de notas fiscais, nas mesmas condições, para dois meses selecionados de cada um dos demais anos (2008 a 2010). (...) A amostragem vem a ser o estudo de um pequeno grupo de elementos retirado de uma população (universo) que se pretende conhecer. Trata-se de uma técnica de pesquisa na qual um sistema preestabelecido de amostras é considerado idôneo para representar o universo pesquisado. Cumpre esclarecer, que a determinação ou escolha das amostras, obviamente, fica a cargo do encarregado da análise da população ou universo. Em se tratando de auditoria fiscal, essa escolha cabe à autoridade fiscal, pois, como é fácil perceber, se a escolha for feita pela empresa auditada, a amostra não é confiável, visto que pode ser escolhida pelo interessado para corroborar seus interesses e, portanto, não atende à necessária imparcialidade à amostra. Significa dizer que a amostragem poderia ser usada por este julgador para firmar convicção caso a empresa tivesse apresentado o total da documentação comprobatória, e não de forma inversa, a empresa escolhendo uns poucos documentos na tentativa de validar a totalidade do crédito requerido. No presente caso, a autoridade fiscal examinou toda a amostra solicitada, não havendo que se falar em irregularidade. Por fim, aduz a interessada que não poderia a autoridade fiscal ajustar os prejuízos fiscais constantes dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil para refletir as glosas efetuadas, uma vez que ela apresentou impugnação e reconhece os efeitos suspensivos. Portanto, solicita a manutenção nos registros da RFB até que sobrevenha decisão administrativa final. No entanto, ao contrário do que preconiza a autuada, o art. 151, inciso III, do CTN, fala em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que não se aplica a ajustes no saldo de Prejuízo Fiscal, como no caso em tela. Para fins de cálculo do valor a ser compensado a título de propaganda eleitoral gratuita, a legislação estabeleceu duas variáveis, quais sejam, o preço comercializável e o tempo efetivamente utilizado pela emissora. Ainda segundo a legislação, o preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anterior à data de início da Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 17 propaganda partidária ou eleitoral, o qual deverá guardar proporcionalidade com os preços efetivamente praticados. Ou seja, a norma é clara e expressa ao determinar que o preço comercializável deve ser obtido através dos preços efetivamente praticados com outros clientes. O que a autoridade fiscal logrou êxito em comprovar, sem que a Recorrente conseguisse combater de forma efetiva, é que a contribuinte tem um preço de tabela que não é efetivamente aplicável, já que sempre pratica descontos nos mesmos. Na prática, o preço de tabela apenas acaba sendo aplicável às deduções que busca fazer, o que não é razoável e não corresponde à realidade dos fatos. Outros casos semelhantes também já foram analisados por este CARF, a exemplo do Acórdão 1301-003.674 de relatoria da ex-Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, e que recebeu a seguinte ementa: IRPJ. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICOPARTIDÁRIA. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS VALORES EXCLUÍDOS. A compensação por veiculação de propaganda político-partidária na apuração do lucro real só pode ser acolhida no caso de o contribuinte que efetuou as exclusões da base de cálculo do IRPJ comprovar a correção quanto ao valor excluído. IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real têm direito a compensar seu lucro tributável com prejuízos fiscais eventualmente apurados em períodos anteriores, respeitado o limite de 30% do referido lucro. Existindo saldos disponíveis de prejuízos a compensar, é de se admitir o seu aproveitamento, inclusive nos lançamentos de ofício. Caso semelhante, com a mesma conclusão, foi apreciado pela CSRF no Acórdão 9101-007.097, de Relatoria da Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que recebeu a seguinte ementa: IRPJ. EXCLUSÃO. LUCRO REAL. EMISSORA DE TV. TEMPO EFETIVAMENTE UTILIZADO COM PUBLICIDADE COMERCIAL. LIMITE DE 25%. Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 18 De acordo com o comando contido no caput e §3º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005, na fórmula de apuração do montante a ser excluído do lucro líquido a título de propaganda eleitoral obrigatória, a emissora deve considerar o tempo que seria efetivamente utilizado, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita, em programação destinada à publicidade comercial, que, entretanto, não pode superar 25% do tempo da referida propaganda. IRPJ. EXCLUSÃO. LUCRO REAL. EMISSORA DE TV. PREÇO DO ESPAÇO COMERCIALIZÁVEL. “PREÇO PRATICADO”. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE. Para fins de apuração dos valores a serem excluídos do lucro líquido a título de propaganda eleitoral obrigatória, o contribuinte pode adotar como “preço do espaço comercializável” aquele contido na tabela pública de preços ou em qualquer outro documento apto a comprovar o preço vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral. No entanto, caso o preço contido na documentação apresentada pela emissora não guarde relação de proporcionalidade com o “preço praticado” – isto é, aquele adotado pelo contribuinte 30 dias antes e 30 dias após o início da propaganda eleitoral -, a Autoridade Fiscal poderá desconsiderar o preço utilizado pelo contribuinte, por falta de atendimento ao comando contido no caput e § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005. Oportuno citar parte das conclusões do voto condutor: Ressalte-se que o ônus de comprovar o preço vigente, considerado na apuração do montante a ser excluído do lucro real, é do contribuinte. Isso porque, apesar de a escrituração contábil, mantida com observância das disposições legais, fazer prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.598/1977, é obrigação do contribuinte manter os documentos que lastreiam os referidos registros contábeis. Mas, nos termos do caput e § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005, não basta que o contribuinte comprove o “preço vigente”, é preciso que o referido montante seja proporcional ao “preço praticado” antes e após o início da propaganda eleitoral. Dessa forma, caso a Autoridade Fiscal constate que o “preço praticado” não guarda proporcionalidade com o “preço vigente” adotado pelo contribuinte, poderá desconsiderá-lo para fins de “preço do espaço utilizável” na apuração do montante a ser excluído do lucro líquido do período. Diante disso, entendo que o “preço do espaço comercializável” pode ser aquele contido na tabela pública de preços ou em qualquer outro documento apresentado pela emissora como apto a comprovar o preço vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral. No entanto, caso o preço contido na documentação apresentada pela emissora não guarde relação de proporcionalidade com o “preço praticado” – isto é, aquele adotado pelo Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.553 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.722717/2012-61 19 contribuinte 30 dias antes e 30 dias após o início da propaganda eleitoral -, a Autoridade Fiscal poderá desconsiderar o preço utilizado pelo contribuinte, por falta de atendimento ao comando contido no caput e § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005. (...) Aplicando tais lições ao presente caso, nos termos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 4/19) a Recorrente adotou, na apuração dos valores a serem excluídos do lucro líquido a título de propaganda eleitoral obrigatória, “o preço efetivamente praticado para o dia imediatamente anterior ao início da programação (eleitoral), com base na tabela de preços em vigor para o período. No entanto, a Autoridade Fiscal constatou que o valor da tabela não corresponde ao preço efetivamente praticado, vez que “para cada cliente/anunciante, foi praticado um desconto comercial diferenciado, sobre o preço da tabela”. Portanto, tendo a Autoridade Fiscal verificado que o preço contido na tabela de preços em vigor, utilizado pela Recorrente como “preço do espaço comercializável”, não guardava relação de proporcionalidade com o preço efetivamente praticado, correto está o procedimento de apuração do “preço praticado” com base nos documentos fiscais e contábeis do contribuinte. No presente caso, a autoridade fiscal teve sucesso em comprovar que a Recorrente não aplicava o preço efetivamente praticado, tampouco o tempo efetivo de inserção. Isso já seria suficiente para glosar integralmente as deduções realizadas pela contribuinte. Entretanto, a autoridade fiscal, em atenção à verdade material, buscou apurar, em critério de auditoria válido (arbitramento), o preço e tempo médio mais próximo à realidade comercial da Recorrente. Caso não concorde deveria a contribuinte comprovar de forma efetiva o dado real, e assim não o fez, tão somente ataca a forma de auditoria adotada pela autoridade fiscal. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11059104 #
Numero do processo: 11080.734968/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.609, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.609, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734968/2017-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação formalizada por meio de processo, a Derat lavrou a notificação de lançamento para exigência de multa isolada, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v)Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; v) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas através do acórdão, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa de outro processo que tramita com igual teor; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. É o relatório. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734968/2017-63 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10665.901718/2012-05. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-64.419, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Ocorre que, como noticiado nos autos pela Contribuinte, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939 perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu em sede de repercussão geral através do Tema 736, sendo fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão do STF transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator Edson Fachin firmou convicção pela inconstitucionalidade da multa Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734968/2017-63 4 em análise, considerando que a mera não homologação de compensação tributária não consiste em ato ilícito com aptidão para ensejar sanção tributária. Concluiu que “o pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional”. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050718 #
Numero do processo: 10480.721542/2010-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2001-007.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear a omissão neles apontada de modo a restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia nos seguintes valores: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) para o ano calendário de 2007 e R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) relativo ao calendário de 2008. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima​ – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima​, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada sem efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear a omissão neles apontada de modo a restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia nos seguintes valores: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) para o ano calendário de 2007 e R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) relativo ao calendário de 2008. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima​ – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima​, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.

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ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear a omissão neles apontada de modo a restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia nos seguintes valores: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) para o ano calendário de 2007 e R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) relativo ao calendário de 2008. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.845 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721542/2010-06 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão n° 2001-006.726, de 29/02/2024 - fls. 224/227, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, cujo dispositivo e voto condutor seguem transcritos: Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia em litígio no limite dos pagamentos comprovados nos autos. Conclusão do voto condutor: Por esta razão, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas com pensão alimentícia em litígio no limite dos pagamentos comprovados nos autos e torno insubsistente o crédito tributário no particular. A delegacia da Receita Federal apresentou manifestação de fls. 233 solicitando esclarecimentos ao CARF quanto à extensão do provimento dado ao caso nos termos abaixo: Com o objetivo de proceder de forma correta à liquidação do Acórdão CARF prolatado em sede de julgamento de recurso voluntário às fls.224/227, proponho o retorno do presente processo ao CARF com solicitação para que o referido Conselho possa identificar nos presentes autos quais os pagamentos a 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária do CARF considerou como comprovados como despesas com pensão alimentícia quando, no supracitado Acórdão, utilizou-se da expressão "no limite dos pagamentos comprovados nos autos" às fl.224 e 227. Às fls. 237/238 o Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, mediante Despacho de Admissibilidade de Embargos datado de 23 de junho de 2024, admitiu os embargos tendo salientado o seguinte: Ainda que não verifique obscuridade no acórdão embargado, mas para que não haja prejuízos ou dificuldades na liquidação e execução do acórdão, nem para o Contribuinte, nem para a unidade da administração tributária responsável, admitirei os embargos para reapreciação no colegiado. Diante do exposto, admitem-se os embargos nos termos do art. 116 do RICARF. Encaminhe-se para redistribuição na Turma, para inclusão em pauta de julgamento, uma vez que o relator não mais compõe este colegiado. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.845 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721542/2010-06 3 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Conforme relatado, os embargos ora apreciados foram integralmente admitidos – por meio do despacho de fls. 237/238 – nos termos do Art. 116 do RICARF, cabendo à turma passar a sua apreciação. II – ESCOPO DO JULGAMENTO O objetivo dos embargos é aclarar qual teria sido o montante reconhecido como parcela a ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda relativo aos anos calendários de 2007 e 2008 suportados pelo Recorrente em razão de pagamento de pensão alimentícia. O sujeito passivo alega em seu recurso voluntário de fls. 152/168 que a decisão da DRJ não aceitou as deduções dos montantes de R$ 20.265,00 e R$ 31.200,00 por ele pagos a título de pensão alimentícia. Ocorre que há um erro nos valores mencionados. Às fls. 19/23 consta cópia da DIRPF ano calendário 2007 na qual foi deduzido o valor de R$ 14.400,00 pagos a Cláudia e o mesmo valor de R$ 14.400,00 pagos a João Vitor. Assim, o valor total constante na declaração é de R$ 28.800,00. Já às fls. 24/28 temos cópia da DIRPF do ano calendário 2008 por meio da qual foram deduzidos os valores de R$ 15.600,00 a cada um dos beneficiários, totalizando o importe de R$ 31.200,00. Acórdão da DRJ de fls. 141/146 julgou parcialmente procedente o lançamento mas no que concerne às verbas relativas aos pagamentos de pensão alimentícia a integralidade dos valores glosados foi mantida pela decisão, assim estaríamos falando de R$ 28.800,00 e R$ 31.200,00 pagos, respectivamente, em 2007 e 2008. Em seu recurso foram apresentados os seguintes documentos:  Termo de ratificação de decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia devida a João Vitor e cópia da inicial. O valor a ser pago de pensão foi estabelecido em R$ 600,00 que, na época, corresponderia a 4,42 salários-mínimos, aproximadamente, pagos à sua genitora Izildinha – fls. 161/165;  Cópia da inicial de divórcio com Ivone segundo a qual o recorrente pagaria o valor de Cr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros) para seus dois filhos menores – Renato e Cláudia e decisão homologando o acordo – fls. 166/168; Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.845 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721542/2010-06 4  Às fls. 174/214 apresenta cópia de extratos bancários com pagamentos parciais às duas representantes dos menores;  Às fls. 211 – recibo assinado por Cláudia – beneficiária da pensão – atestando que em 2007 recebeu a título de pensão alimentícia o valor de R$ 14.400,00;  Às fls. 212 – recibo assinado por Cláudia – beneficiária da pensão – atestando que em 2008 recebeu a título de pensão alimentícia o valor de R$ 15.600,00;  Às fls. 213 – recibo assinado por Izildinha – genitora do beneficiário da pensão – atestando que em 2007 recebeu a título de pensão alimentícia o valor de R$ 14.400,00;  Às fls. 214 – recibo assinado por Izildinha – genitora do beneficiário da pensão – atestando que em 2008 recebeu a título de pensão alimentícia o valor de R$ 15.600,00;  Às fls. 220/221 certidão de objeto e pé das duas ações judiciais; Acórdão de fls. 224/227 que julgou o recurso voluntário deixou claro que as provas trazidas em sede recursal deveriam ser analisadas em nome da verdade material, tendo concluído que uma vez comprovada a existência de sentença homologatória de acordo judicial com a fixação do dever de prestar alimentos, impõe-se o restabelecimento de sua dedutibilidade na apuração do imposto de renda pessoa física. Ocorre que ao concluir pela possibilidade de dedução dos valores pagos a título de pensão, não especificou qual seria o montante que deveria ser considerado no momento da liquidação do acórdão, tendo se limitado a dizer “voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia em litígio no limite dos pagamentos comprovados nos autos” o que ensejou os presentes embargos. Tendo em vista toda a documentação acostada e acima mencionada, entendo que a acórdão afastou a integralidade dos valores declarados a título de pensão alimentícia, ou seja, o montante de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) para o ano calendário de 2007 e R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) relativo ao calendário de 2008. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanear a omissão neles apontada de modo a restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia nos seguintes valores: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) para o ano calendário de 2007 e R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) relativo ao calendário de 2008. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.845 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721542/2010-06 5 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11061841 #
Numero do processo: 13855.721648/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. O crédito presumido criado pelo art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009, pode ser compensado ou ressarcido na proporção existente entre as receitas de exportação dos produtos nele previstos e a sua respectiva receita bruta. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados.
Numero da decisão: 3102-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento para conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, a fim de reverter as glosas sobre o direito creditório pleiteado remanescente no valor de 2.153.499,41, com a consequente homologação das compensações vinculadas, anulação das cobranças realizadas com base no indeferimento do crédito pleiteado, e ressarcimento via pagamento do saldo remanescente. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. O crédito presumido criado pelo art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009, pode ser compensado ou ressarcido na proporção existente entre as receitas de exportação dos produtos nele previstos e a sua respectiva receita bruta. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento para conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, a fim de reverter as glosas sobre o direito creditório pleiteado remanescente no valor de 2.153.499,41, com a consequente homologação das compensações vinculadas, anulação das cobranças realizadas com base no indeferimento do crédito pleiteado, e ressarcimento via pagamento do saldo remanescente. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de Cofins, previsto nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058/2009, do 3º trimestre de 2013, no valor de R$ 11.956.895,16. O Pedido de Ressarcimento - PER foi analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca e o crédito deferido/reconhecido está demonstrado abaixo: No Despacho Decisório, a autoridade fiscal — após discorrer sobre o procedimento de fiscalização, citar as divergências encontradas entre as EFD-Contribuições e os demonstrativos apresentados pela contribuinte e mencionar as devidas correções realizadas nestes — passou a fundamentar a sua decisão em tópicos e subtópicos, conforme a seguir sintetizados: No subtópico "Da Legislação Tributária do Benefício Fiscal" do tópico "CRÉDITO PRESUMIDO NAS EXPORTAÇÕES DE CARNE DA AGROINDÚSTRIA", a contribuinte transcreveu o artigo 33 da Lei nº 12.058/2009 e, na sequência, interpretou a base de cálculo do crédito presumido assim: "o montante do benefício fiscal é determinado mediante aplicação de percentual de 50% sobre o valor das aquisições dos bens classificados na posição 01.02 da NCM (e 01.04 a partir da publicação da MP 609/2013) advindas de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física, ou advindas de pessoas jurídicas que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária". Nos subtópicos seguintes, consta a metodologia do recálculo do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 33 da Lei nº 12.058/2009 adotada pela auditoria, conforme abaixo reproduzido: Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 3 1.2 – Da Apuração da Base de Cálculo do Crédito Presumido Verifica-se pelas planilhas de apuração dos créditos presumidos apresentada pelo contribuinte que seus cálculos do crédito presumido não coincidem com a apuração do crédito presumido apurado pela auditoria. Como preceitua o art. 33 da Lei nº 10.258/09, os produtos vendidos que ensejam o crédito presumido de PIS e de COFINS são apenas os relacionados no caput. Afora esses subprodutos obtidos a partir das aquisições de gado vivo da posição 01.02, considera-se que os demais subprodutos vendidos pelo contribuinte não ensejam a obtenção do benefício fiscal. 1.3 - Do Cálculo do Credito Presumido Limitado às Vendas de Produtos Destinados à Exportação A base de cálculo do crédito presumido em questão está formatada no § 7º do art. 33 da Lei nº 12.058/09 a seguir transcrito: § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 01.02 da NCM, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Considerando a influência das vendas de subprodutos nas receitas de vendas decorrentes das aquisições de gados da posição NCM 01.02, e que há produção de subprodutos não previstos no caput do art. 33, deve ser segregado da apuração do crédito presumido as vendas destes subprodutos. Estes cálculos estão dispostos na planilha de apuração do crédito presumido de COFINS feitas pela auditoria fiscal. Nas vendas de exportação que ensejam a apuração do crédito presumido de exportação estão segregadas as receitas de exportação de subprodutos. Ainda no cálculo do percentual do crédito, nos termos do § 7º acima, o denominador é a receita bruta total, assim considerada a receita de vendas de produção própria e de revenda de carne e demais subprodutos. Estes cálculos estão informados nas linhas (1) a (5) da planilha de apuração de COFINS. Considerando ainda que das aquisições de gado há industrialização que produz receitas de venda de carne e subprodutos, somente sobre as vendas de carne pode ser apurado o crédito presumido em análise. Neste sentido, fez-se o cálculo da proporção das receitas de venda de carne em relação às vendas de carne e seus subprodutos. Tal índice de rendimento de carne consta da linha (8) da planilha de apuração de COFINS. Importante destacar que este índice considera no denominador as receitas de produção de carne e seus subprodutos, desconsiderando as receitas de revendas e outras receitas. A apuração do crédito presumido resultou da aplicação dos dois índices calculados sobre as receitas de exportação de carne, quais sejam, o índice de exportação de carne e o índice de rendimento de carne sobre o total produzido das aquisições de gado. Já o pedido de crédito presumido sobre aquisições de carne de pessoas jurídicas foi tratado no subtópico "Da Glosa do Credito Presumido sobre Carne Adquirida de Pessoa Jurídica". Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 4 Neste, a autoridade a quo informa, em síntese, que a contribuinte pleiteia o benefício fiscal da compra de carne da posição NCM 02.01 e 02.02 de outros frigoríficos para revenda, com base no art. 34 da Lei nº 12.058/2009. A fiscalização glosou tal crédito, em resumo, por considerar que esse tipo de crédito presumido é vedado às pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02, como é o caso da requerente, a teor do § 1º do art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009. A ciência do deferimento parcial do PER foi dada à contribuinte em 26/04/2017 (fl. 53) e, dentro do prazo regulamentar — 22/05/2017 (fl. 54) a contribuinte apresentou sua defesa. Na Manifestação de Inconformidade, após alegar a tempestividade de seu recurso, a contribuinte abre o tópico "Do Objeto da Presente Manifestação de Inconformidade" e diz que o objetivo da Manifestação de Inconformidade é "combater a decisão que não reconheceu parte dos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS") referente ao 3º trimestre de 2013, objeto do pedido de ressarcimento apresentado por meio do Processo n. MINERVA S/A, no valor total de R$ 11.956.895,16, o qual foi reduzido para R$ 9.803.395,75" e registra que a auditoria não detectou qualquer irregularidade quanto aos valores referentes à exportação direta efetuada. No subtópico "Do Cálculo do Crédito Presumido Limitado às Vendas de Produtos Destinados à Exportação", a contribuinte alega que: i) o índice aplicado pela fiscalização para limitar o crédito presumido está correto — razão entre a "receita de carne" e a "receita de carne" mais a "receita de subprodutos"; ii) "para encontrar o percentual de exportação deve ser considerado apenas os produtos de fabricação própria decorrente da aquisição de bovinos, excluindo os subprodutos, uma vez que o mesmo já foi considerado para obtenção do crédito presumido (conforme acima demonstrado), caso contrário o contribuinte estará excluindo em duplicidade os subprodutos, neste tópico apenas saída de carne no mercado externo x mercado interno(...)"; e iii) a fiscalização utilizou a receita bruta (vendas de fabricação própria + revenda + outras vendas) para apuração do índice de exportação apesar de constar no Despacho Decisório que seria sobre o total produzido das aquisições de gado. Já no subtópico "Da Glosa do Crédito Presumido sobre Carne Adquirida de Pessoa Jurídica" — Créditos previstos no artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, a contribuinte diz que "a carne adquirida de outros frigoríficos não será comercializada no NCM 02.01 e 02.02, estas aquisições de carne são para o INDUSTRIA, ou seja, terá com produto final outros NCM 1601 -1602 entre outros, o quais serão tributados a COFINS em 7,60% na saída"; reproduz o artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013; apresenta demonstrativos resumidos das vendas decorrentes das aquisições das carnes de outros frigoríficos onde o produto final após a industrialização da carne bovina resultou em um novo Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 5 produto do NCM; e, no final do subtópico, apresenta a memória de cálculo do crédito presumido que entende ter direito. No pedido, a manifestante requer: Em vista de todo o exposto, requer o reconhecimento integral dos créditos da COFINS demonstrados através Pedido Ressarcimento, ocasionando o deferimento do pedido de ressarcimento e conforme apuração nos exatos termos acima e que ao final o total do crédito a ser liberado no 3º trimestre de 2013 no valor de R$ 12.270.357,49 descontado o valor anteriormente já liberado pela fiscalização, no valor de R$ 9.803.395,75, assim se faz necessário reconhecer a diferença de R$ 2.466.961,74 (doc.06) Por derradeiro, protesta a Requerente pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar tudo o quanto foi alegado na presente Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-75.362, de 19 de dezembro de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Definido que o índice de exportação é o quociente/razão entre a receita de exportação e a receita bruta auferidas com a venda dos itens relacionados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009 e considerando que, na Manifestação de Inconformidade, a interessada, em momento algum, contestou os valores das rubricas "(1) Exportação de Subprodutos", "(2)Receita de Exportação", "(6) Vendas de Subprodutos Mercado Interno não previstos art. 33, Lei nº 12.058/2009" e "(7) Receita Produção CARNE + SUBPRODUTOS DA CARNE" lançados na planilha elaborada pela fiscalização denominada "Demonstrativo de Crédito -Cofins - Crédito Presumido", recalculei o novo índice de exportação e o crédito presumido utilizando os valores da planilha da fiscalização denominada, conforme abaixo: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 6 Embora a diferença do valor do crédito presumido recalculado neste voto e demonstrado na tabela acima (R$ 2.171.709,79) seja superior ao valor pleiteado pela contribuinte (R$ 2.022.439,68), por se tratar de um benefício fiscal e de uma faculdade da contribuinte, o valor do pedido de ressarcimento deve se limitar ao pedido da contribuinte. [...] Conclusão Por todo o exposto, voto pela procedência EM PARTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, apenas e tão somente, para restabelecer as glosas de créditos presumidos da agroindústria previstos no art. 33 da Lei nº 12.058/2009 no valor de R$ 2.022.439,68. Em 09/04/2018, visto que poderia haver erro na memória de cálculo apresentada pela autoridade a quo e nos cálculos do acórdão julgado em 19 de dezembro de 2017, a pedido do relator do r. decisum, este processo foi remetido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para a verificação da necessidade de emissão de acórdão revisor. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-86.257, de 29 de maio de 2018, revisou o v. acórdão de nº 14-75.362, para correção de cálculo e para limitar o ressarcimento ao valor constante do Pedido de Ressarcimento (PR), decidindo, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: Antes de enfrentar o mérito, informo que, no re-exame dos presentes autos, verifiquei que, na apuração dos valores a ressarcir no acórdão do dia 19/12/2017, havia os seguintes erros: - Ressarcimento superior ao valor formulado no pedido de ressarcimento (PER); - A análise do ressarcimento se faz mensalmente, limitado ao valor total informado no trimestre, ou seja, o limite de ressarcimento é o valor constante do PER por mês; e - Receitas de Exportação de carne constantes da memória de cálculo da fiscalização estão com valores divergentes das memórias de cálculos da contribuinte. Esclareço que esses erros repercutiram nos valores dos créditos a ressarcir que foram reconhecidos no acórdão proferido em 19 de dezembro de 2017, caracterizando, assim, a ocorrência de erro material. Tendo em vista que a Administração Pública, com base no poder de autotutela, pode declarar a nulidade de seus próprios atos, conforme prevê o art.53 da Lei nº 9.784/99 e os entendimentos do STF por meio das Súmulas nºs 346 e 473, além, é claro, que a Administração Pública Tributária, por meio da autoridade ou do órgão competente, não só pode, mas deve rever/anular/revogar os seus próprios atos quando eivados de erros de cálculos, entendo que o acórdão anterior deve ser revisado nos termos deste voto. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 7 Destaco ainda que a revisão deste acórdão se limita à correção dos erros materiais acima citados, não há alteração do mérito anteriormente julgado. Portanto, o presente voto reproduz apenas o mérito do voto anteriormente proferido, que está sendo revisado, para efetuar correção no cálculo do valor anteriormente reconhecido por esta Turma Feito esses esclarecimentos iniciais, passo a revisar o acórdão proferido em 19 de dezembro de 2017. [...] 1. Do Pedido Inicial x Da Memória de cálculo dos Créditos x Manifestação de Inconformidade x Delimitação da Lide Importa inicialmente destacar que todos os documentos produzidos pela auditoria fiscal — intimações, respostas às intimações, memórias de cálculos etc — encontram-se no dossiê nº 10100.001173/1016-92. No PER, a contribuinte requereu o ressarcimento dos seguintes créditos de Confins: Instada, por meio do Termo da Intimação nº 1 (fl. 117 do dossiê), a "Justificar a divergência, em cada período, do saldo de crédito remanescente de PIS e COFINS constante nas planilhas de memórias de cálculo apresentadas, em relação aos valores escriturados nas EFD-Contribuições", a manifestante respondeu à autoridade fiscal assim: (...) Para o período de 01/2012 a 09/2012 e 07/2013 a 12/2013 onde houve a entrega da DACON, sendo que para o período após 2014 com a extinção! da DACON e a obrigatoriedade da EFD-Contribuições contratamos uma empresa para fazer a higienização dos NCMs, onde foram encontrados NCM inválidos/incorretos para os produtos, exemplo tinha produto carne bovina com NCM de subproduto....... Sabendo que a fiscalização iria exigir as EFD para o período fiscalizados, já providenciamos a entrega com os NCMs corrigidos e de acordo as regras da EFD- Contribuições e a correta descrição do CST, sendo assim apontando as divergências, inclusive reduzindo os créditos remanescentes. (Grifo não consta na resposta) (...) E, nas novas memórias de cálculos apresentadas pela contribuinte, constam os seguintes créditos presumidos de Cofins: 3º Trimestre Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 8 Diante dessas informações e para simplificar a análise do mérito, sintetizo na tabela abaixo os valores de créditos de Cofins constantes do pedido inicial de ressarcimento, os valores informados pela contribuinte durante o procedimento fiscal (memória de cálculo), o crédito informado na manifestação de inconformidade e os respectivos créditos descontados: Obs.: Nos valores acima, não há a dedução dos Créditos Descontados Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 9 Conforme relatado alhures, o principal motivo da revisão do acórdão proferido em 19 de dezembro de 2017 é o fato de que o crédito deve se limitar ao valor mensal formulado no PER, e não o constante na manifestação de inconformidade. Diante disso e considerando que não houve um pedido complementar de ressarcimento — destaco que a contribuinte apenas demonstrou a existência do quantum de crédito presumido que possui —, a lide ficará limitada ao valor constante do PER (mensal) ou ao valor da manifestação de inconformidade, sempre, dos dois, o menor. 2. Das Glosas de Créditos Presumidos da agroindústria previstos no art. 33 da Lei nº 12.058/2009 [...] Assim, definido que o índice de exportação é o quociente/razão entre a receita de exportação e a receita bruta auferidas com a venda dos itens relacionados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009 e considerando que, no Despacho Decisório e na Manifestação de Inconformidade, não há discordância em relação às receitas de exportação de carne e de subprodutos informadas pela requerente e parcialmente reproduzida no tópico denominado "Do Pedido Inicial x Da Memória de cálculo dos Créditos x Manifestação de Inconformidade x Delimitação da Lide", recalculei, com base nessas informações, o novo índice de exportação e o crédito presumido, conforme abaixo: Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 10 Os créditos presumidos previstos no art. 34 da Lei nº 12.058/2009 foram glosados pelos motivos expostos no tópico Das Glosas de Créditos Presumidos previstos nº art. 34 da Lei nº 12.058/2009. Informo que, embora os créditos presumidos previstos no art. 34 da Lei nº 12.058/2009 tenham sido glosados, nos cálculos acima, o valor a ser ressarcido limitou-se ao crédito presumido informado no PER ou ao crédito presumido do art. 33 informado na Manifestação de Inconformidade, dos dois, o menor. Diante dos cálculos acima, verifico que a DRF de origem concedeu créditos presumidos superiores aos formulados no 3º Trimestre de 2013, portanto, não há créditos a serem revertidos. A recorrente Minerva S/A interpôs Recurso Voluntário, contestando a conclusão adotada no v. acórdão recorrido, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Em vista de todo exposto, requer: 1- O reconhecimento dos créditos da COFINS conforme demonstrado o equívoco da DRJ, para reconhecer a diferença do credito 3º trimestre de 2013 no valor de R$ 2.153.499,70. 2- Compensação dos débitos controlados no processo de cobrança n. 13855.721.764/2018-01 apenas o valor principal de R$ 920.884,31 sem a incidência de multa e juros. 3- Cancelamento do processo de cobrança n. 13855.721.764/2018-01. 4- Pagamento saldo de RS 1.232.615,39 É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 11 VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Considerando que a controvérsia se limita a questões fáticas e de cálculo, reproduzo os argumentos tecidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário: O Contribuinte inicialmente protocolou pedido de ressarcimento da COFINS para o 3º trimestre de 2013, formalizado através do processo n. 13855.721.648/2014-18 sendo o valor do pedido R$ 11.956.895,16. (doc. 03) Não se conformando com os tópicos 1 Vem MANIFESTAR: No PER inicial x DACON onde totalizou o credito REMANÉSCENDE no valor de R$ 11.956.895,16 já está liquido, pois crédito descontado no mês já tinha sido aplicado, conforme se verifica abaixo Verifica-se que o valor do pedido R$ 11 956.895,16 protocolado em 28/04/2014 e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, onde o valores de credito apurado em pagina 12 CREDITO PRESUMIDO - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS dos meses de jul-13, ago-13 e set-13 são controlados na página 16, sendo que aqui há credito descontada no mês, que após estes descontos de créditos aponto em set-13 (3-trÍm-2013) SALDO LIQUIDO DE CREDITO DE R$ 11.956.895,16 O Credito refeito pela DRJ, apresentou CREDITO REMANESCENTE A MAIOR, no valor de R$ 12.214.161,64 (após o credito descontado) neste caso a contribuinte concorda que a LIBERAÇÃO ficara condicionada ao menor valor, que no caso concreto é o valor do PER inicial R$ 11.956.855,16 (após o credito descontado) Porem a Contribuinte não concorda é o calculo final, pois ficou evidente o CREDITO DESCONTADO EM DUPLICIDADE, conforme demonstramos abaixo: DRJ considera o valor do pedido do PER, ou seja R$ 11.956.395,16 que já estava com o credito descontado e aplica novamente o desconto de credito apontando assim o valor de R$ 9.113.800,53 e descontado o credito já reconhecido pela Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 12 Auditoria no valor de R$ 9.803 395,46 - aponta liberação a maior de R$ 689.594,87 (equivocada) Diante da demonstração do calculo equivocado, se faz necessário a reconhecer a diferença abaixo DAS COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS A empresa vinculou Declaração de Compensação ao processo de credito n. 13855.721.048/2014-18 débitos no total de RS 10.724.279,77 As compensações não homologadas no valor principal de R$ 920.884,31 objeto do processo de cobrança n. 1385G.721.764/2018-01 deverá ser compensado com a diferença do credito reconhecido pelo CARF sem a incidência de multas e juros Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme supra relatado, a Turma Julgadora a quo decidiu revisar o v. Acórdão nº 14-75.362 - que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, para reconhecer, além do valor já reconhecido pela fiscalização (9.803.395,75), o montante de 2.022.439,68 -, por entender que, na apuração dos valores a ressarcir, havia os seguintes erros: 1) Ressarcimento superior ao valor formulado no pedido de ressarcimento (PER); 2) A análise do ressarcimento se faz mensalmente, limitado ao valor total informado no trimestre, ou seja, o limite de ressarcimento é o valor constante do PER por mês; e 3) Receitas de Exportação de carne constantes da memória de cálculo da fiscalização estão com valores divergentes das memórias de cálculos da contribuinte. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 13 No que se refere ao erro 1, o v. acórdão recorrido partiu da constatação de que o pedido de ressarcimento foi formulado nos seguintes termos: Assim, considerando que o valor de 11.956.895,16 havia sido pleiteado sem o desconto dos Créditos Descontados do Mês (julho – 1.004.677,30, agosto – 1.208.442,73, setembro – 629.974,24), a autoridade fiscal entendeu que o valor total pleiteado teria sido apenas 9.113.800,89, de modo que o valor já reconhecido pela fiscalização (9.803.395,75) teria sido superior ao crédito passível de restituição, razão pela qual não haveria qualquer crédito a ser revertido. Com a devida vênia, apesar de tal raciocínio estar formalmente correto (uma vez que o contribuinte deve levar em consideração, no demonstrativo do cálculo da restituição ou do ressarcimento, o crédito apurado no mês e os créditos descontados no mês), restou devidamente demonstrado que a recorrente informou como Crédito do Mês o valor líquido dos créditos presumidos pleiteados (já deduzidos os Créditos Descontados do Mês). Quanto a isto, os DACONs mensais apresentados pela recorrente são claros. Veja- se: [...] [...] Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 14 [...] [...] [...] [...] Diante disto, entendo que houve mero erro formal na inclusão das informações no demonstrativo do cálculo da restituição ou do ressarcimento do Pedido de Ressarcimento, de modo que deve ser reconhecido como valor total pleiteado pela recorrente o montante de 11.956.895,16 (já deduzidos os créditos a descontar no período de apuração). Frise-se, por oportuno, que, diante de erros de fato, a Receita Federal reconhece a possibilidade, até mesmo, de revisão de ofício do Despacho Decisório, conforme se verifica do seguinte excerto da ementa do Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de setembro de 2014: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 15 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados. (Processo nº 10925.907655/2012-84; Acórdão nº 3201-011.658; Relator Conselheiro Mateus Soares de Oliveira; sessão de 20/03/2024) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. (Processo nº 10880.986665/2009-36; Acórdão nº 1401-004.437; Relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalvez; sessão de 18/06/2020) Ato contínuo, considerando que a própria DRJ apurou saldo credor disponível no trimestre, pós descontos, no montante total de 12.214.161,65, entendo que devem ser revertidas as glosas sobre o valor excedente apurado - limitado ao montante de 11.956.895,16 (valor pleiteado). Assim, considerando que a fiscalização já havia reconhecido o valor de 9.803.395,75, deve ser reconhecido o valor remanescente de 2.153.499,41. Por todo exposto, voto por reverter as glosas sobre o direito creditório pleiteado remanescente no valor de 2.153.499,41, com a consequente homologação das compensações vinculadas, anulação das cobranças realizadas com base no indeferimento do crédito pleiteado, e ressarcimento via pagamento do saldo remanescente. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.926 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721648/2014-18 16 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, a fim de reverter as glosas sobre o direito creditório pleiteado remanescente no valor de 2.153.499,41, com a consequente homologação das compensações vinculadas, anulação das cobranças realizadas com base no indeferimento do crédito pleiteado, e ressarcimento via pagamento do saldo remanescente. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11061461 #
Numero do processo: 10073.722044/2020-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento no montante de de R$ 827.081,93, o Pedido de Ressarcimento atinente à COFINS do 1º trimestre de 2014, pleiteado no montante de R$ 2.532.539,75. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 3 Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.737, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente. O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 5 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 6 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 7 seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 8 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 9 correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 10 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 11 “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 12 remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 13 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 14 Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 15 Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos7, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 16 Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91, Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 17 Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 18 Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. Neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 19 Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722044/2020-46 20 necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11060633 #
Numero do processo: 11131.720433/2021-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.940
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-007.697 exarado pela 4ª Turma da DRJ09, em sessão de 04/08/2021, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720433/2021-49 2 O lançamento de fls. 02/97, lavrado em 30/03/2021 é relativo à: (i) IPI vinculado, (ii) multa de ofício (75%) por falta de recolhimento dos tributos no prazo regulamentar, (iii) juros moratórios, (iv) multa regulamentar de um por cento sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta, (v) multa por desrespeito ao controle administrativo das importações (falta de LI), resultando em crédito tributário apurado de R$ 83.313.711,71, cuja composição se deu da seguinte forma: A Autoridade Aduaneira informa na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração) que a autuação teve origem em revisão aduaneira que considerou incorreta a classificação fiscal utilizada para os produtos importados que verificou através de Laudo Técnico tratar-se de Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos de C4 a C11 e Hidrocarbonetos Aromáticos (17,1%), que destilam uma fração de 10% em volume a 64°C, 50% em volume a 114°C e 90% em volume a 300°C, contrariamente ao descrito nas Declarações de Importação (DIs) que utilizavam a descrição de: NAFTA mistura de hidrocarboneto nos quais os constituintes alifáticos predominam em relação aos aromáticos, e entendeu que o produto não pode ser considerado como do tipo de óleos leves de petróleo. Assim os produtos importados não caberiam na subposição 2710.12 da NCM , mas sim na subposição 2710.19. Tendo havido, portanto, erro na classificação fiscal das mercadorias, ao invés da NCM 2710.12.49, a classificação correta seria 2710.19.99 (posição destinada para: combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos). À época dos fatos, este código NCM 2710.12.49 previa a alíquota de 0% para Produtos Industrializados – IPI. A autoridade aduaneira, após submeter a mercadoria a análise pericial, concluiu que as mercadorias em questão deveriam ser reclassificadas no código NCM 2710.19.99, cuja alíquota era de 8% para Produtos Industrializados – IPI. https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720433/2021-49 3 A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 840/863) na qual insurgiu-se , em breve síntese, contra os seguintes pontos: - Preliminarmente, nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa, em razão de o Laudo Técnico utilizado para embasar o AI não teria garantido o contraditório e ampla defesa – argumenta que o importador não teria sido notificado do resultado do Laudo impedindo o exercício do direito de defesa; - Prescrição intercorrente; - Inaplicabilidade das multas impostas – incongruência lógica da aplicação conjunta da multa por erro de classificação e multa por falta de Licença de Importação (LI); - No mérito, sustenta haver insubsistência do suporte probatório utilizado na autuação fiscal – isto porque a amostra colhida refletiria apenas uma das importações realizadas, não podendo ser estendida a todas as demais operações realizadas pela parte no período; - Defende a correção da classificação fiscal utilizada; - Inaplicabilidade da multa por falta de licença de importação, por ter havido a correta descrição das mercadorias, além de ausência de má fé da empresa ou de prejuízo ao Erário. Requereu a nulidade do Auto de Infração e a procedência dos argumentos da impugnação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, por meio do Acórdão nº 109-007.697, de 08 de agosto de 2021, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em discussão. Inconformada, a recorrente Gasket Petróleo Importadora e Exportadora Ltda., atual denominação de Oktana Petróleo Importadora e Exportadora Ltda, interpôs Recurso Voluntário, alegando, as mesmas questões levantadas pela impugnação, acrescentadas do seguinte ponto: - Não teriam sido analisadas pela decisão de primeira instância as argumentações e o arcabouço probatório trazido na impugnação (deixando de enfrentar argumentos apresentados na impugnação e mantendo as nulidades invocadas quanto à autuação). É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720433/2021-49 4 VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966 (com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Trata-se de possível sanção de cunho aduaneiro. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.293), que a prescrição intercorrente incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, in verbis: “A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (Destacou-se) Com base nos fatos acima descritos e diante da imposição regimental prevista nos termos do RICARF/2023 a qual se transcreve abaixo deve ser sobrestado o presente julgamento: “Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720433/2021-49 5 matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado.” (Destacou-se) Tendo em vista que a interessada propôs seu Recurso Voluntário em 22/09/2021, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Resolução Relatório Voto

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