Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10728424 #
Numero do processo: 10215.720491/2014-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Sujeito Passivo e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de impedir o lançamento, devendo a autoridade formalizar a constituição do crédito tributário com forma para prevenir a decadência. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada sob o regime de tributação do lucro real, presumido ou arbitrado, tem por base de cálculo o lucro tributável definido por lei. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1001-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Sujeito Passivo e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de impedir o lançamento, devendo a autoridade formalizar a constituição do crédito tributário com forma para prevenir a decadência. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada sob o regime de tributação do lucro real, presumido ou arbitrado, tem por base de cálculo o lucro tributável definido por lei. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10215.720491/2014-51

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7165772

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.623

nome_arquivo_s : Decisao_10215720491201451.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10215720491201451_7165772.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10728424

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054665986048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-20T14:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-20T14:48:06Z; Last-Modified: 2024-11-20T14:48:06Z; dcterms:modified: 2024-11-20T14:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-20T14:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-20T14:48:06Z; meta:save-date: 2024-11-20T14:48:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-20T14:48:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-20T14:48:06Z; created: 2024-11-20T14:48:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-11-20T14:48:06Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-20T14:48:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10215.720491/2014-51 ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Sujeito Passivo e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de impedir o lançamento, devendo a autoridade formalizar a constituição do crédito tributário com forma para prevenir a decadência. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada sob o regime de tributação do lucro real, presumido ou arbitrado, tem por base de cálculo o lucro tributável definido por lei. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 2 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida, pela 1ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), por meio do Acórdão nº 01- 31.794 - Revisa Acórdão nº 01-30.733, de 27 de novembro de 2014 -, (fls. 231/241), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Litígio instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação em face do(s) Auto(s) de Infração de fls. 131-147, relativo(s) ao Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL, ano(s)-calendário 2009 e 2010, com crédito total apurado no valor de R$ 769.553,52, incluindo o principal e os juros de mora, atualizados até 06/2014. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 3 Também integra o Auto de Infração o Termo de Verificação Fiscal de folhas 149- 156. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu na seguinte infração: Insuficiência de recolhimento de CSLL. Sobre a exigência principal não foi aplicada a multa de ofício. Para justificar a exação a autoridade lançadora asseverou que: [...] 2. A ação fiscal teve como motivação a exclusão, pelo contribuinte, das receitas de exportação da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). 3. Em atenção à mensagem eletrônica PGFN/CRJ/COJUD/DIAEJ n° 23, de 27 de maio de 2011, a Receita Federa! do Brasil, por meio da Intimação n° 148/2011, instou o sujeito passivo a retificar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) incluindo na base de cálculo da CSLL as receitas de exportação. 4. Em 21/06/2011, a empresa respondeu à intimação alegando estar desobrigada, por força de medida liminar em mandado de segurança concedida nos autos do processo judicial n° 2007.39.02.001664-8 pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, a arcar com o ônus correspondente à CSLL sobre as receitas decorrentes de suas exportações. 5. Uma vez que já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF) que a imunidade prevista n° art. 149, § 2o, I da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional n° 33/2001, não alcança a CSLL, a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio da mensagem eletrônica PGFN/CRJ/COJUD/DIAEJ n° 23, de 27 de maio de 2011, assim dispõe: “Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entende que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito. Nesse sentido: REsp 112945G/SP, Rei. Ministro CASTRO ME IRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 28/02/2011. Neste diapasão, é fundamental que as células de acompanhamento especial, ao analisar os processos que lhe competem, comuniquem à RFB os casos em que não haja débito de CSLL declarado em DCTF ou depósito, a fim de que esta possa proceder ao lançamento, evitando a ocorrência da decadência.” Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD/DIAEJ n° 23, de 27 de maio de 2011: item 3o) Comunicações à RFB §§ 1º e 2º. [...] Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 4 Em sede de impugnação alegou em síntese que: 2.1.1. Da existência de sentença excluindo o crédito tributário pretendido. [...] possui à presente data [...] sentença judicial excluindo a tributação pela CSLL das receitas de exportação. [...] ainda que aquela sentença tenha sido objeto de Apelação, esta foi recebida apenas em seu efeito devolutivo conforme se constata do seguinte despacho: [...] Não tem, portanto, procedência a revisão de ofício feita pela Fazenda a teor do contido no artigo 149 do CTN, para exigir diferença de CSLL, até porque, como demonstrado, estribou-se a Impugnante em decisão judicial, o que por si só já importaria na suspensão do pretenso crédito tributário, [...] 2.1.1.1. Da Nulidade do Procedimento Fiscal e, consequentemente do Lançamento dele Decorrente. [...] que a pretensão fazendária em inaugurar procedimento fiscal acerca de assunto amparado e suspenso por medida judicial vigente está impedida expressamente pelo Decreto 70.235/72 que assim estabelece (grifamos): [...] CAPITULO IV Disposições Finais e Transitórias Ari. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. [...] Neste sentido, o então 1º Conselho de Contribuintes decidiu pelo AC. n° 104- 7.029/89 (DOU de 31-05-91) que a existência de obstáculo judicial que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização de exigência tributária impedirá ou suspenderá o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento, de modo que não se pode alegar que a ação fiscal combatida visou estancar o prazo de decadência do tributo lançado. [...] 2.1.2. Inexistência de Efeitos Erga Omnes na Decisão do STF que Ampara a Pretensão Fiscal; [...] que aquele entendimento dito como pacificado pelo STF não atinge a Impugnante. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 5 Isso porque, em primeiro plano, deve-se considerar que a decisão do E. STF foi exarada em relação discussão em que a Base de Cálculo da CSLL da qual se pretendia excluir as exportações, referia-se ao Lucro Real. Ocorre que o Lucro Real [...] difere do Lucro Presumido pelo qual a base de cálculo do tributo - CSLL - é exclusivamente a Receita, como exigido pelo art. 149, §2°, I da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional n° 33/2001. E este é o exato caso da Impugnante que optou, conforme lhe permite a legislação de regência, pelo Lucro Presumido como forma de tributação do IRPJ e, consequentemente, da CSLL. [...] aquela dita pacificação inexiste para os fins pretendidos pela Autoridade Fazendária. Isso porque, as decisões da Corte Suprema acerca da matéria deram-se em sede de controle difuso da constitucionalidade. Como resultado, somente produz efeitos aquela decisão entra as partes do processo em questão. Não há, pois, efeito erga omnes no caso em análise que possa vincular a Impugnante como pretendeu a autoridade fazendária. [...] 2.1.3. Erro na Capitulação e Tipificação da Suposta Infração -Princípio da Tipicidade Violado. [...] a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos, supostamente infringidos, não correspondem à realidade dos acontecimentos. [...] diferente do que pretendeu fazer crer a autoridade fazendária não houve omissão de receitas até porque devidamente informadas em conforme constatado pela própria Autoridade Fazendária no item 17 de Termo de Verificação Fiscal. [...] 2.1.4, Inexistência do Termo de Encerramento de Fiscalização. [...] o nobre agente fiscalizador, ao encerrar o procedimento fiscal deixou de lavrar termos de encerramento no formato exigido pela lei. [...] limitou-se a lavrar termo de encerramento no qual encerou, genericamente a procedimento de fiscalização. A lavratura do Termo de Encerramento é formalidade essencial e obrigatória, posto que prevista como norma cogente de ordem pública, dirigida aos agentes da fiscalização e, sua omissão ou inexatidão, vicia o procedimento fiscal de forma plena e irremediável. As formalidades necessárias ao procedimento fiscal foi matéria tratada primeiramente no Código Tributário Nacional, estendidas, nem poderia ser de Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 6 outra forma, às legislações de hierarquia inferior. Tais delineamentos de fiscalização estão esculpidos no art. 196, parágrafo único do CTN. [...] 2.2.1. Da impossibilidade da exigência da CSLL sobre a receita decorrente de exportação após a promulgação da EC n° 33/2001 [...] a receita pretensamente omitida pela Impugnante decorre de exportações, conforme demonstrado e averbado pelo próprio Agente Fazendário nos autos do lançamento combatido. [...] fez a opção pela apuração do Imposto de Renda na forma presumida, o denominado "Lucro Presumido" [...] [...] o quantum debeatur da Contribuição Social sobre o Lucro corresponde a um percentual de 12% (doze por cento) do total de suas receitas e, sobre este (base de cálculo), aplica-se a alíquota de 9%. [...] o legislador constituinte derivado promulgou a Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001, estabelecendo que as receitas decorrentes de exportação estão imunes as contribuições sociais, como é o caso da CSSL. Sendo que a CSLL é uma das contribuições sociais voltadas à manutenção da seguridade social, segundo o que indica o art. 195 da CF/88 e o que já pacificou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como se observou na transcrição retro, é induvidoso que a mesma não poderá incidir sobre as receitas decorrentes de exportação a partir da entrada em vigor da EC n° 33/01, ou seja, após 12 de dezembro de 2001 as receitas de exportação estão imunes à Contribuição Social sobre o Lucro. [...] 2.2.2. Da Efetiva Incidência da CSLL sobre a Receita Quando da Tributação com base no Lucro Presumido. Ainda que se argumente que a imunidade sustentada no tópico anterior não atinge o Lucro, já que a norma constitucional refere-se à receita, e deixando-se de adentrar às minúcias daqueles conceitos, tal argumento limita-se ao contribuintes tributados pelo Lucro Real sendo inaplicável, portanto, ao presente caso. [...] Para fins de apuração e pagamento do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro a Impugnante optou pela forma presumida. [...] [...] 2.2.3. Da Afronta pela Pretensão Fiscal ao Princípio da Razoabilidade [...] Não obstante, ainda que não fosse assim, o que se admite apenas pelo amor ao debate, ainda assim, face a todos os elementos fáticos e normativos Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 7 apresentados, a exigência pretendida não pode sobreviver frente o Principio da Razoabilidade. [...] exigir o tributo lançado não é razoável porque o contribuinte declarou corretamente os valores devidos (como observado pelo próprio agente fiscalizador), e deixou de declarar tão somente aquelas receitas não abrangidas pela hipótese de incidência. [...] Assim sendo, sob a luz do princípio da Razoabilidade não pode prosperar a pretensão constante do Auto de Infração combatido em penalizar a Impugnante por ação cuja realização nos termos pretendidos não ocorreu e que, em decorrência, não causou nenhum prejuízo às pretensões fiscais, sob pena de afronta direta aos princípios constitucionais que determinam o Estado de Direito em vigor no país. [...] Esclareceu a autoridade julgadora que o presente acórdão teria objetivo exclusivo de corrigir o comando do acórdão anterior, observando-se a existência no julgamento de matéria não afeita à ação judicial. Repete-se no voto a análise empreendida no acórdão revisado. A d. DRJ analisando a peça impugnatória afastou a nulidade do lançamento enquanto procedimento fiscal. Esclareceu que a existência de sentença excluindo o crédito tributário pretendido, conforme informações trazidas pelo próprio sujeito passivo, cuja decisão não possui trânsito em julgado, possibilita o lançamento do crédito tributário, como forma de prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. A bem da verdade, a formalização do lançamento, mais que possível, é necessária, ante o caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade competente que se eximir de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A matéria, que já se encontra pacificada na jurisprudência administrativa, foi até objeto de súmula no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Destacou a d. DRJ, em relação à incidência da CSLL sobre a receita de exportação, onde teria sido suscitada a imunidade da receita decorrente da exportação, que tal matéria está sendo objeto de discussão judicial por iniciativa do sujeito passivo, conforme se depreende pelos argumentos da peça recursal, assim, importa renuncia às instancias administrativas: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 8 Ocorre que, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 1996, "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto”. Dessa forma, não será possível apreciar a incidência da CSLL sobre a receita de exportação, por desistência do sujeito passivo à instância administrativa. A d, DRJ rejeitou as alegações referentes à incidência da CSLL sobre a receita de exportação sujeita ao lucro presumido1, porque a receita seria apenas um parâmetro de apuração da base de cálculo da CSLL no lucro presumido, com esta não se confundindo. A base de cálculo da CSLL no lucro presumido é, como o nome dá diz, o lucro, na forma definida pela lei. No tocante às alegações de ofensa ao princípio da razoabilidade elas não podem ser oponíveis às autoridades administrativas, posto que estas se encontram totalmente vinculadas aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 27.11.2015 (cópia de Aviso de Recebimento dos correios à fl. 270), apresentou recurso voluntário, em 18.12.2015 (fls. 271/299), ocasião em que apresentou os mesmos argumentos constantes da sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA LIDE 1 Ainda alega a recorrente que a imunidade em evidência não atinge o lucro, mas apenas a receita, e que assim a exação afetaria apenas a receita submetida ao Lucro Real, estando imune a receita sujeita ao Lucro Presumido que teria por base de cálculo a receita e não o lucro. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 9 Como bem esclarecido pela d. DRJ, no caso em tela, o litígio em face da incidência da CSLL sobre a receita de exportação não foi instaurado, mormente a desistência do sujeito passivo à instância administrativa posto que a matéria está sendo objeto de discussão judicial por iniciativa da Recorrente. Trata-se, inclusive de tema sumulado por este e. CARF: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pois bem. DAS INICIAIS Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das diversas doutrinas trazidas. Entretanto elas não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. E as decisões jurídicas trazidas somente têm efeito entre as partes. Em relação às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da petição impugnativa, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 10 Mais remotamente havia o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, que já se prestaria para bem esclarecer a questão: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Em relação às decisões judiciais, não é demais ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais, ainda que superiores, sem embargo de sua respeitabilidade, não vinculam, de per si, o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN, ressalvada, naturalmente, a força impositiva das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), inexistentes para o caso em apreço. Ao final, mas não menos importante, em relação às decisões judiciais, especificamente, há que se considerar que seus efeitos são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 506, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, denominada Código de Processo Civil – CPC, verbis: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Por seu turno, a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. DA PRELIMINAR Neste ponto a Recorrente suscitou a nulidade do lançamento com base nos seguintes argumentos: (a) Existência de sentença excluindo o crédito tributário pretendido; (b) Inexistência de Efeitos Erga Omnes na Decisão do STF que ampara a Pretensão Fiscal; (c) Erro na Capitulação e Tipificação da Suposta Infração; (d) Inexistência do Termo de Encerramento de Fiscalização. Tendo em vista que tais argumentos já foram enfrentados no acórdão recorrido com o qual encontra-se perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária; cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e §12 do Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 11 art. 114 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Preliminarmente, há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber: Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Mandado de Procedimento Fiscal. O autuado, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo sido concedido aos mesmos o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que receberam, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o contribuinte tomou ciência do mesmo, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida de fls. 161-188. Logo não há que se falar em nulidade do lançamento enquanto procedimento fiscal Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 12 Quanto à existência de sentença excluindo o crédito tributário pretendido, há de se destacar que, conforme informações trazidas pelo próprio sujeito passivo, a decisão não possui trânsito em julgado, ou seja, não apresenta caráter de definitividade. Assim, o lançamento está de acordo com as disposições do art. 63 da Lei nº 9.430/96 que prescreve a possibilidade do lançamento do crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, como forma de prevenir a decadência. Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. A bem da verdade, a formalização do lançamento, mais que possível, é necessária, ante o caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade competente que se eximir de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A matéria, que já se encontra pacificada na jurisprudência administrativa, foi até objeto de súmula no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. No que diz respeito à inexistência de efeitos Erga Omnes na Decisão do STF que conclui pela constitucionalidade da exação, é de se observar que não se está querendo estender os efeitos daquela decisão ao caso concreto, mas de se mostrar a orientação jurisprudencial propalada pelo Pretório Excelso, que certamente irá influir no resultado do julgamento do recurso apresentado contra o mandamento obtido pelo sujeito passivo no juízo singular. No que se refere ao suposto erro na capitulação e tipificação da infração, o argumento não prospera, vez que não se visualiza o erro insinuado pela recorrente. Nos termos do Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto de Infração, o lançamento não teve por base a omissão de receita da exportação, mas exclusão dessa receita na base de cálculo da CSLL. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 13 Por fim, quanto à inexistência do Termo de Encerramento de Fiscalização, o argumento é inverídico: à folha 157 se encontra o termo que pôs fim à ação fiscal. E ainda que houvesse total omissão do documento, não haveria vício no procedimento, já que a conclusão da ação fiscal se daria pelo decurso do prazo estabelecido pelo MPF. Rejeitam-se as preliminares suscitadas. DO MÉRITO Neste ponto restam as alegações em relação à incidência da CSLL sobre a receita de exportação sujeita ao lucro presumido. Em que pese todo o seu arrazoado, as razões ali trazidas não merecem prosperar. Como é cediço a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem por base de cálculo o resultado do exercício ajustado na forma definida pela lei (art. 2º, Lei nº 7.689/88), ou seja, o lucro tributável. Portanto, mesmo na opção pela tributação com base no Lucro Presumido, a base de cálculo permanece sendo o lucro tributável, contudo presumida através dos coeficientes estabelecidos pela legislação tributária (art. 20, Lei nº 9.249/95, e 1º e 29, Lei nº 9.430/96). Coeficientes estes que poderiam incidir sobre qualquer parâmetro legalmente definido, mas que o legislador houve por bem estabelecê-lo através da receita bruta. Portanto, resta claro que a receita, nestes casos, é apenas um parâmetro de apuração da base de cálculo da CSLL no lucro presumido, com aquela não se confundindo. A base de cálculo da CSLL no lucro presumido é, como o nome dá diz, o lucro, na forma definida pela lei. Assim, rejeitam-se as alegações colacionadas neste ponto. DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE As alegações de ofensa ao princípio da razoabilidade não podem ser oponíveis às autoridades administrativas, posto que estas se encontram totalmente vinculadas aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Em verdade, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas No Recurso Voluntário em exame. Vejamos que o sistema constitucional veda à autoridade administrativa julgadora o controle de constitucionalidade das leis, mesmo por via incidental. É certo que a Constituição da República não atribui ao Executivo tal função, deixando-a precipuamente a cargo do Poder Judiciário. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 14 Sendo o controle de constitucionalidade, no fundo, uma interferência na atividade legislativa, não se deve interpretá-lo extensivamente a ponto de admitir um instituto não previsto no sistema constitucional de freios e contrapesos. Apenas de modo excepcional, a Administração Pública poderá manifestar-se sobre questões de constitucionalidade, com fulcro no Decreto nº 2.346/97, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, algo que inexiste no caso. Por conseguinte, tais questões escapam ao julgamento deste órgão Colegiado. Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Está fora de seu alcance, portanto, o debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade da legislação, uma vez que o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, III da CF de 1988). Ou seja, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Acrescente-se que os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador e não o aplicador da norma positivada, mormente na seara tributária, na qual a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, na forma do art. 142 e parágrafo único da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, tratada nas iniciais deste voto. Como dito alhures, é defeso a este órgão julgador administrativo pronunciar-se acerca de arguições sobre pretensa inobservância de princípios constitucionais pelo legislador, sobretudo em razão do mandamento contido no art. 26-A e § 6º do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 15 (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Este e. CARF vem reiteradamente afirmando que não tem competência para deixar de aplicar lei ou decreto sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Confirmando este posicionamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, cabe ao julgador administrativo acatar as normas legais vigentes à época do fato gerador que ensejou a exigência fiscal, promovendo sua aplicação nos estritos limites de seu conteúdo, não podendo afastar a incidência de determinada lei por considerá-la contrária aos princípios constitucionais, de modo que considero prejudicado o exame nesse aspecto. DO ENDEREÇO DA INTIMAÇÃO Por fim a recorrente solicita que todas as intimações se deem em nome dos signatários no endereço constante do preâmbulo O endereço a que se refere a recorrente é o mesmo de seu domicílio tributário, e o signatário é a própria recorrente na pessoa de seu sócio administrador. Logo, o pedido é despiciendo pois na atual fase do procedimento as intimações são feitas pessoalmente ou por via postal, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97. Matéria objeto da Súmula CARF nº 110 Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.623 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720491/2014-51 16 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10728402 #
Numero do processo: 10783.722102/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO. VEÍCULOS NOVOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não­cumulativo das Contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. PIS/COFINS. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.
Numero da decisão: 3202-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para, unicamente, reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento) em observância aos termos da Lei nº 14.689/2023, todavia, mantendo-se o auto de infração lançado. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO. VEÍCULOS NOVOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não­cumulativo das Contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. PIS/COFINS. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10783.722102/2011-34

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7165761

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-002.079

nome_arquivo_s : Decisao_10783722102201134.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10783722102201134_7165761.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para, unicamente, reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento) em observância aos termos da Lei nº 14.689/2023, todavia, mantendo-se o auto de infração lançado. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10728402

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054739386368

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-20T16:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-20T16:30:27Z; Last-Modified: 2024-11-20T16:30:27Z; dcterms:modified: 2024-11-20T16:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-20T16:30:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-20T16:30:27Z; meta:save-date: 2024-11-20T16:30:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-20T16:30:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-20T16:30:27Z; created: 2024-11-20T16:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-11-20T16:30:27Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-20T16:30:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.722102/2011-34 ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JUPTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO. VEÍCULOS NOVOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO. REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das Contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. PIS/COFINS. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para, unicamente, reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 2 (cem por cento) em observância aos termos da Lei nº 14.689/2023, todavia, mantendo-se o auto de infração lançado. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a lavratura do Auto de Infração para exigência de PIS/Cofins não cumulativa dos períodos de apuração de julho a dezembro de 2009. A Recorrente realizou compensações nas competências de 07/2009 a 13/2009, de débitos de contribuições previdenciárias com créditos do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as competências 08/2004, 06/2005, 04/2007, 05/2007 e 06/2007. Após julgamento realizado pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I e interposição de Recursos Voluntários, o processo foi encaminhado ao CARF e distribuído à 2ª Seção de Julgamento. Todavia, houve a declinação da competência para julgamento do caso com fundamento no art. 7º, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Verbis: Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 3 § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Como visto, o RICARF determina que a competência para julgamento de processo envolvendo compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de outra espécie. Assim, por se tratar de crédito de PIS/COFINS, o processo foi remetido à 3ª Seção de Julgamento, e a mim foi distribuído pela relatar. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, o conheço. Entretanto, ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Do direito a crédito de PIS/COFINS monofásico e do art. 17 da Lei 11.033/2004 Destaca-se que a Recorrente é uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, a distribuição de veículos e comércio de peças e acessórios em geral, sujeitando-se a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, onde possui alíquota zero na saída” A Recorrente realizou compensações de débitos de contribuições previdenciárias com créditos do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, com a premissa de que poderia ser descontadas como crédito as aquisições de produtos para revenda, sujeitos à tributação monofásica (apuração do PIS/COFINS não cumulativos, aproveitando-se dos créditos vinculados decorrentes da compra de carros novos, "zero quilometro", peças e acessórios), ainda que a pessoa jurídica adquirente estivesse sujeita à não-cumulatividade e que seja receita de venda esteja sujeita à alíquota zero na operação de revenda. Em relação ao PIS e da COFINS, os veículos automotores, bem como as auto peças mencionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, estão sujeitos ao regime de tribut ação monofásica (concentrada) desde o advento desse diploma legal, cujos arts. 1º e 3º, após as a lterações introduzidas pela lei nº 10.865/2004, trazem a seguinte redação: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 4 “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II- o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)” Como se sabe, os produtos em questão (carros zero quilômetro, peças e acessórios), objeto das vendas da Recorrente, são bens submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. O regime de incidência monofásica previsto na Lei nº 10.485/2002 reconheceu como contribuinte os fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus anexos I e II, concentrando neles, portanto, a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, bem como, houve a previsão da redução a zero das alíquotas das contribuições incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a revenda desses produtos. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 5 Neste sentido, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e dos produtos relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS atribuiu incidência monofásica, com alíquotas diferenciadas, para as pessoas jurídicas fabricantes e importadoras. Quanto ao regime monofásico, a legislação impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). Em outros termos, não se cogita do sistema de compensação entre créditos e débitos. E foi por essa razão que a Lei nº 10.485, de 2002, fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores de veículos automotores e autopeças, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando a fase em que se integram as concessionárias, mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, § 2º, I e II; e 5º, parágrafo único. Ressalta-se que tais dispositivos não foram revogadas pela Lei nº 10.833, de 2003. No que toca especificamente à COFINS, o art. 2º, §1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2004, instituidora do regime de apuração não-cumulativa dessa Contribuição, prevê de forma expressa, na redação dada pela lei nº 10.865/2004. Veja-se: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] III- no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) IV- no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 6 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) (...); b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Grifos nosso) (...) Entendo que não se faz necessários maiores esforços de interpretação para se chegar a conclusão de que a alínea “b” do art. 3º acima citado, refere­se exatamente aos bens sujeitos à tributação concentrada, como aqueles revendidos pela Recorrente e que foram listados no §1º, III, do art. 2º da referida Lei nº 10.833, de 2002. Logo, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, adquiridos para revenda. Tal vedação, por sinal, se acha também consignadas nos artigos 1º e 26, da IN SRF nº 594, de 26/12/2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica do PIS e da COFINS. Desta forma, as pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa da COFINS não podem descontar do montante apurado créditos calculados em relação aos produtos em apreço, quando adquiridos para revenda, uma vez que estes estão sujeitos à tributação monofásica. Nessa linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos Tema 1.093, por maioria de votos, fixou 05 teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico. As teses são as seguintes: 1 – É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica (artigos 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). 2 – O benefício instituído no artigo 17 da Lei 11.033/2004 não se restringe às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. 3 – O artigo 17 da Lei 11.033/2004 diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor; portanto, não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelo artigo 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 7 4 – Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa, que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5 – O artigo 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto- Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica. Por outras vezes, o STJ já havia se pronunciado a respeito do tema no mesmo sentido deste voto ao afirmar que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no Resp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.” (REsp 1346181 / PE; DJe 04/08/2014; Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) Também alega a Recorrente em seu recurso que, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/04, possui direito a apuração de créditos, no caso de vendas em que não haja tributação, entendo que a questão não merece maiores digressões dada as teses 2 e 3 do STJ, todavia, somente, para evitar eventuais alegações de omissões, entendo também não assistir razão a Recorrente. Pois quanto à manutenção do crédito, somente seria possível, se à ela fosse permitido possuir o crédito. Dada a expressa vedação à apuração e apropriação de créditos nas aquisições para revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica, não existe crédito a ser mantido, ou seja: (i) refere­se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito está proibido); e Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 8 (ii) é regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica. Ora, só se mantem o que é possível possuir, se não há direito a crédito, não há como mantê-lo. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, afigura-se incompatível com este caso. Por fim, o art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2004 não foi revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, apenas, segundo disposição constante em seu art. 6º, houve alteração dos nos arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865/2004, sem produzir nenhum reflexo na vedação prevista no art. 3º, I, "b", da Lei nº 10.833/2004, ou seja, não revoga expressa ou tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.833/03. E, para concluir, cabe salientar que nos termos do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, conforme entendimento exarado neste voto, a impossibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos relacionados na Lei n° 10.485/2002 (veículos automotores novos, peças e acessórios) aplica-se tanto à Contribuição para o PIS/Pasep quanto à COFINS. 1.2- Da imputação de multa isolada de 150% sobre falsa declaração em compensação previdenciária não homologada- DEBCAD 37.328.7470 A multa imputada à Recorrente foi fundamentada no artigo 89, § 10 da Lei n° 8.212/91, in verbis: “Art. 89. (...) (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.” Pelo que se verifica da redação do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, há dois condicionantes à aplicação da penalidade em questão, sendo o primeiro a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação indevida”) e o segundo, a comprovada Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 9 falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (“quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”). A Lei nº 14.689/2023 trouxe nova disciplina à imputação das multas aplicáveis em matéria fiscal. A multa qualificada, majorada em razão da constatação de sonegação, fraude ou conluio na conduta do contribuinte deve ser lançada no patamar de 100% sobre a totalidade ou a diferença do tributo devido. Sendo que, somente, se imputará o antigo montante de 150% no caso de reincidência. Na legislação anterior havia a previsão que a imputação da multa regular de ofício de 75% seria duplicada, ou seja, alcançaria 150% do tributo apurado aplicável aos autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil. Hoje, em regra, a multa de ofício tem como teto o patamar de 100%, salvo se ficar constatada reincidência e dolo no comportamento do contribuinte, ocasião que a multa qualificada se manterá no montante de 150% do débito lançado, porém por óbvio, o deslinde do caso dependerá de provas para constatação da reincidência do contribuinte. Mas, como regra geral atual, se não constatada a reincidência, nem fraude, dolo, conluio, hoje, o montante a ser imputado é de 100% do valor do tributo devido. Do auto de infração lançado constata-se que à Recorrente foi imputada multa de ofício no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento). Pois bem. Da antiga multa de 150%, qualificada em razão da constatação de conduta dolosa do contribuinte (artigo 44, §1º, VI da Lei nº 9.430/96), observa-se que a mesma foi, como regra geral, reduzida para 100%. A lógica geral do sistema jurídico é que “tempus regit actum”, todavia, excepcionalmente, é admitida a retroatividade da lei dado que a regra geral da irretroatividade da lei opera como pressuposto de segurança jurídica (artigos 5º, XXXVI e 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal). Existem situações excepcionadas em lei, nas quais o direito pode alcançar fatos pretéritos, tal como, a previsão contida no inciso II, do artigo 106, do CTN, o qual determina que advindo nova lei que comine penalidade mais benéfica ao infrator, do que aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador, essa nova lei pode ser aplicada a fato pretérito, desde que, não se trate de ato definitivamente julgado. Esse dispositivo é amplamente aplicado, tanto em sede de contencioso administrativo como judicial, sempre reconhecendo o direito dos contribuintes a terem a penalidade lançada diminuída, aplicando a novel legislação mais benéfica. Daí, considerando que a multa de ofício imputada foi no patamar de 150%, consta- se que a Recorrente poderá ser beneficiada pela benignidade da nova lei. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.722102/2011-34 10 Enfatizo aqui, que as novas disposições legais se aplicam, independentemente, da aplicação do voto de qualidade dado que o patamar da multa de ofício qualificada será de 100%, por força da retroatividade benigna aos casos pendentes de julgamento seja no contencioso administrativo ou judicial. Por derradeiro, registra-se que incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula deste CARF - 108, a aplico: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao presente recurso para, unicamente, reduzir a multa de ofício imputada ao patamar de 100% (cem por cento) em observância aos termos da Lei 14.689/2023, todavia, mantendo-se o auto de infração lançado. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
9969580 #
Numero do processo: 13603.723437/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. A alegação de cerceamento do direito de defesa na fase investigativa que ocorre durante o procedimento fiscal e se conclui com o lançamento do crédito tributário é incabível, pois somente quando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa do processo. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo recolhimentos, não sendo os valores devidos declarados em DCTF e constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, da qual decorreu a qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Sendo os lançamentos relativos ao ano-calendário de 2008 e a ciência dos lançamentos tendo ocorrido em 06/12/2013, inexistente a decadência suscitada pela impugnante. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. LIVROS CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte se suportada por documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos e registrada em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas impostas por lei. No âmbito da legislação tributária, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º), sob pena de ver seus resultados apurados, de ofício, pelo regime do Lucro Arbitrado. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. O não registro, na escrituração do sujeito passivo, da vultosa movimentação financeira que circulou pelas suas contas bancárias no período fiscalizado, a inexistência de Livros Auxiliares a dar suporte a lançamentos realizados por partidas mensais e a não apresentação à Autoridade Fiscal dos documentos que teriam suportado as inserções na conta de Custo das Mercadorias Vendidas - CMV levam, inevitavelmente, à desclassificação da contabilidade e do eventual resultado apurado, impondo a adoção do arbitramento como forma de mensurar o lucro e obter as bases imponíveis de IRPJ e CSLL, na forma do artigo 530, do RIR/1999.
Numero da decisão: 1301-006.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, cancelando a qualificação da multa, vencido o Relator, Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e redator do voto vencedor (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 17:38:18 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. A alegação de cerceamento do direito de defesa na fase investigativa que ocorre durante o procedimento fiscal e se conclui com o lançamento do crédito tributário é incabível, pois somente quando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa do processo. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo recolhimentos, não sendo os valores devidos declarados em DCTF e constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, da qual decorreu a qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Sendo os lançamentos relativos ao ano-calendário de 2008 e a ciência dos lançamentos tendo ocorrido em 06/12/2013, inexistente a decadência suscitada pela impugnante. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. LIVROS CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte se suportada por documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos e registrada em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas impostas por lei. No âmbito da legislação tributária, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º), sob pena de ver seus resultados apurados, de ofício, pelo regime do Lucro Arbitrado. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. O não registro, na escrituração do sujeito passivo, da vultosa movimentação financeira que circulou pelas suas contas bancárias no período fiscalizado, a inexistência de Livros Auxiliares a dar suporte a lançamentos realizados por partidas mensais e a não apresentação à Autoridade Fiscal dos documentos que teriam suportado as inserções na conta de Custo das Mercadorias Vendidas - CMV levam, inevitavelmente, à desclassificação da contabilidade e do eventual resultado apurado, impondo a adoção do arbitramento como forma de mensurar o lucro e obter as bases imponíveis de IRPJ e CSLL, na forma do artigo 530, do RIR/1999.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13603.723437/2013-09

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6889245

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.365

nome_arquivo_s : Decisao_13603723437201309.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13603723437201309_6889245.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, cancelando a qualificação da multa, vencido o Relator, Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e redator do voto vencedor (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023

id : 9969580

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448105844736

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-04T00:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-04T00:16:31Z; Last-Modified: 2023-07-04T00:16:31Z; dcterms:modified: 2023-07-04T00:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-04T00:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-04T00:16:31Z; meta:save-date: 2023-07-04T00:16:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-04T00:16:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-04T00:16:31Z; created: 2023-07-04T00:16:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2023-07-04T00:16:31Z; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-04T00:16:31Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.723437/2013-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.365 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente COMÉRCIO E BENEFICAMENTO DE CEREAIS ELDORADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. A alegação de cerceamento do direito de defesa na fase investigativa que ocorre durante o procedimento fiscal e se conclui com o lançamento do crédito tributário é incabível, pois somente quando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa do processo. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo recolhimentos, não sendo os valores devidos declarados em DCTF e constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, da qual decorreu a qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Sendo os lançamentos relativos ao ano- calendário de 2008 e a ciência dos lançamentos tendo ocorrido em 06/12/2013, inexistente a decadência suscitada pela impugnante. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 34 37 /2 01 3- 09 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. LIVROS CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte se suportada por documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos e registrada em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas impostas por lei. No âmbito da legislação tributária, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º), sob pena de ver seus resultados apurados, de ofício, pelo regime do Lucro Arbitrado. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. O não registro, na escrituração do sujeito passivo, da vultosa movimentação financeira que circulou pelas suas contas bancárias no período fiscalizado, a inexistência de Livros Auxiliares a dar suporte a lançamentos realizados por partidas mensais e a não apresentação à Autoridade Fiscal dos documentos que teriam suportado as inserções na conta de Custo das Mercadorias Vendidas - CMV levam, inevitavelmente, à desclassificação da contabilidade e do eventual resultado apurado, impondo a adoção do arbitramento como forma de mensurar o lucro e obter as bases imponíveis de IRPJ e CSLL, na forma do artigo 530, do RIR/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, cancelando a qualificação da multa, vencido o Relator, Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e redator do voto vencedor (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n. 14-52.771 - da 13ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 354 e ss), que decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. Peço a devida vênia para reproduzir o relatório constante da decisão da DRJ, que bem descreve os fatos e argumentos apresentados pelas partes (e-fls. 354 e ss): Trata-se de procedimento fiscal realizado pela SAFIS/DRF/Contagem - MG, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) nº 06.1.10.00- 2012- 00404-8, concluído com a lavratura de Autos de Infração no total de R$ 6.589.186,19, abrangendo o ano-calendário de 2008, contemplando os tributos e valores a seguir descritos, incluindo-se o principal, multa de ofício qualificada de 150,00% e juros de mora calculados até 12/2013, assim divididos: DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL A ação iniciou-se com o Termo de Intimação Nº 674/2012 datado de 18/12/2012 (fls. 51/52), ciência da contribuinte na mesma data, no qual o Fisco comunicou o início do procedimento e requisitou: Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 Em petição protocolizada em 06/08/2013, a fiscalizada prestou esclarecimentos (fls. 53/62) e juntou documentos (fls. 63/125). Prosseguindo na ação fiscal, o condutor do feito lavrou o Termo de Intimação nº 201/2013, de 20/03/2013 (fls. 126/127) no qual relatou fatos relativos à ação fiscal e impôs à fiscalizada: Para atendimento, a contribuinte peticionou em 22/05/2013 (fls. 128) e juntou documentos (fls. 129/135), informando: Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 Não havendo mais manifestações da fiscalizada, a Autoridade Tributária lavrou Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF) da contribuinte (fls. 210/215), com respostas das instituições juntadas às fls. 216/302. Paralelamente, o Fisco acostou documentos relativos a ação fiscal anterior junto à contribuinte (fls. 136/165), cópias da DIPJ entregue, relativa ao período fiscalizado (166/193) e de consultas internas ao Sistema Sinal 06, que registram os recolhimentos de tributos federais (fls. 194/209). À fl. 304 consta Termo de Devolução de Documentos lavrado pela Fiscalização e às fls. 305/307, procuração outorgada pela contribuinte ao seu contador. DA ACUSAÇÃO FISCAL Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/471, a Autoridade Tributária relatou o resumo de todo o procedimento havido, inclusive as respostas e manifestações feitas pela fiscalizada, discorreu sobre as ocorrências presentes nos autos, passando ao libelo acusatório, na forma seguinte: i) que, Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 ii) que, iii) que, iv) que, Apresenta o Fisco, na sequência, as informações obtidas junto às instituições financeiras, via DIMOF, diz que a inscrição da contribuinte na Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais apresenta a situação de “ativa” e que o contador destacado é o atual profissional, Carlos Honório da Silva, para, a partir daí, relatar as infrações apuradas. A respeito, pontua a Autoridade Tributária (Termo de Verificação Fiscal - fls. 39): v) que, Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 vi) que, vii) que, Reproduz parcialmente o Livro Razão da fiscalizada, conta 00025 – CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS (CMV) no qual constam lançamentos de valores “arredondados”, exemplificativamente: Para prosseguir asseverando que “considerando-se a escrituração resumida do Diário e Razão, além da não apresentação de parte da escrituração contábil e fiscal pela contribuinte, especialmente os livros auxiliares, o Livro Registro de Inventário contendo o rol de mercadorias em estoque, as próprias notas fiscais de entrada e saída, além do LALUR, verifica-se a impossibilidade de apuração do lucro real para a pessoa jurídica, impondo-se a sistemática de apuração pelo regime do lucro arbitrado”. Transcreve dispositivos pertinentes do RIR/1999, acrescenta que “a própria inexistência da documentação que comprove as operações da empresa, também impede a verificação da totalidade dos custos incorridos no período”, e conclui que, “a não exibição integral dos assentamentos da empresa caracteriza a inexistência de escrituração regular, contrariando a legislação comercial e fiscal, o que dá azo ao arbitramento do lucro, independentemente de ulterior saneamento”. Alerta para a “total ausência de escrituração da movimentação financeira realizada pela empresa no ano-calendário 2008”; que, “a empresa efetuou movimentação Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 financeira em montante superior a 7,4 milhões de reais em três instituições financeiras, porém não se observa nos livros contábeis apresentados registro de tal movimentação”, e que, “o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou os extratos de suas contas bancárias”. Disserta sobre princípios contábeis, apega-se à doutrina, sustenta que a ausência de escrituração nos livros contábeis da própria movimentação financeira efetuada pela empresa não só fere de morte a estrutura conceitual básica da contabilidade, como também descumpre preceitos do Código Civil (artigo 1184, que transcreve), reporta-se a artigos do RIR/1999, assenta sobre a obrigatoriedade do registro da movimentação bancária e fecha afirmando ser impositivo o arbitramento do lucro, como forma de mensuração das bases do IRPJ e CSLL. Refere-se ao artigo 530, do RIR/1999 e conclui sua acusação (Termo de Verificação Fiscal – fl. 45): Na continuidade, argumenta sobre a qualificação da multa, elevando-a ao patamar de 150%, dizendo estar presente “a intenção do sujeito passivo de inviabilizar a checagem das operações, impedindo a auditagem dos custos e despesas, e das próprias receitas, isto é, impede o conhecimento das circunstâncias materiais da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, descortinando, desse modo, velada preferência ao arbitramento do lucro em detrimento do lançamento de glosa de custos ou despesas, ou ainda, de omissão de receitas no regime do lucro real”. Para acrescentar e finalizar: viii) que, O Fisco juntou, ainda, formulários dos sistemas SAPLI/FAPLI que controlam, em nível interno da RFB, os saldos de prejuízos e bases de cálculo negativas de CSLL acumulados. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Os autos de infração foram lavrados em 04/12/2013, formalizado e protocolizado o processo administrativo pertinente e estão juntados às fls. 3/33. A ciência da contribuinte fez-se em 05/12/2013, por procurador constituído nos autos (fls. 305/307). Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 DA IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA Cientificada dos lançamentos, a autuada, por procurador constituído nos autos (mandato às fls. 346/350) ofertou, em 06/01/2013, sua peça impugnatória (fls. 314/344), na qual, depois de fazer um breve resumo dos fatos, alegou, em síntese: Discorre longamente sobre o acesso da Fiscalização às contas bancárias da autuada sem ter autorização judicial para tanto, cita decisão do STF sobre a matéria (RE 389808), proclama a “inconstitucionalidade que cerca o procedimento que originou os lançamentos em apreço, levando-os à nulidade”, fala sobre as obrigações de mantença do sigilo entre bancos e clientes, traz jurisprudência, reporta-se à legislação, sustenta que “a quebra do sigilo bancário só é possível em duas hipóteses, quais sejam: com expressa autorização do correntista ou mediante ordem da autoridade judiciária competente proveniente de processo judicial legalmente instaurado”, reitera o pedido de nulidade do ato e conclui o tópico (impugnação fl. 324): Prefacia o item citando e transcrevendo pensamento do Professor Eurico De Santi, disserta profundamente sobre o tema “decadência”, socorre-se de doutrina e passa-se à análise concreta do caso, afirmando: _ que, “a Impugnante foi intimada do lançamento em 06/12/2013”; _ que, “os pretensos tributos referentes às receitas tiveram o termo inicial da decadência iniciado em 01/01/2008”; _ que, “ocorre que os auditores fiscais fizeram lançamento de todo o ano calendário 2008 e a Impugnante somente teve ciência do lançamento em 06/12/2013, ou seja, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador”; _ que, “assim sendo, no caso em tela, resta incólume de dúvida que precluso, decadente está o direito do fisco de exigir o adimplemento do suposto crédito tributário de janeiro a novembro de 2008, haja vista que o interregno legal previsto em lei para o lançamento do crédito tributário se esvaiu”. E encerrar: Contesta os dizeres do Termo de Verificação Fiscal de que não teria atendido aos pleitos do Fisco, que sempre entregou os documentos requisitados, que agiu com “clareza e Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 boa-fé no cumprimento das solicitações do Fisco”, que a Fiscalização cerceou seu direito de ampla apresentação das provas e contrariou o princípio da moralidade pública, que teria se dirigido às instituições financeiras para obter os extratos bancários e a Autoridade Tributária não aguardou o tempo necessário para atendimento, preferindo lavrar o auto de infração, arbitrando o lucro. Que “a fiscalização preferiu adotar a cômoda posição de autuar, lançando um crédito tributário sabidamente indevido, tudo feito unilateralmente pelo fisco”; que, “o Fisco possuía documentos bancários que nem mesmo a Impugnante possuía”, e que, “não sendo concedido o prazo solicitado para a resposta das Instituições Financeiras, com a entrega à Impugnante dos documentos solicitados, temos que não foi possível a esta ter conhecimento da origem dos recursos e justificá-los”. Aduz que “a autoridade fiscal deixou somente uma alternativa ao contribuinte: sujeitar-se à autuação, arcando com os imensuráveis embaraços e ônus dela decorrentes”, para fechar: Comenta sobre as hipóteses legais de arbitramento do lucro, repisa que atendeu plenamente aos pedidos da Fiscalização, que “todos os livros contábeis a que estava obrigada, foram apresentados e, portanto era possível apurar o lucro presumido”, socorre-se de doutrina, insiste que não caberia o arbitramento procedido, posto que possível apurar o lucro e pondera (impugnação – fl. 331): Clama ser o arbitramento medida extrema, que exige motivação e que a busca de dados concretos para se chegar ao lucro real é imposição legal “que não deixa margem para o poder discricionário da autoridade administrativa escolher a forma de tributação”. Circula fartamente pela doutrina, remete ao artigo 142, do CTN, e repisa entendimento de que não sendo os lançamentos realizados pelo Fisco “dentro dos rigores da lei”, sequer poderia ser julgado o mérito da autuação. Traz mais doutrina e jurisprudência do CARF, discursa ser “evidente que os atos administrativos realizados contra legem não possuem validade jurídica e devem ser anulados de plano, posto que o nada, nada produz”. Aponta duas ementas do CARF a respeito de arbitramento e fecha o tópico: Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 Inicia dizendo que o Fisco qualificou a multa porque não teria havido “prestação de informações”, chama de “dantesco e grotesco” tal fundamento; que “todas as vezes que foi intimado a prestar esclarecimentos (...) se manifestou”; que, “no relatório fiscal demonstra-se as respostas apresentadas”; que, “se o fisco entendeu que não eram satisfatórias, isso o levou a tributar todos os depósitos bancários como se fossem acréscimo patrimonial”, de modo que, “a conseqüência pelos esclarecimentos não prestados a contento, levou o Impugnante a ter sobre si uma tributação exacerbada”. Na mesma linha, prossegue: “se o fisco entendeu que não eram satisfatórios seus esclarecimentos, não pode qualificar a multa”, mas, “tão somente levar os fatos à tributação”. Literalmente (impugnação – fl. 337): Continua dissertando sobre o tema na mesma toada, assevera ter contabilizado “toda movimentação PRÓPRIA, todas as suas receitas, não podendo lhe ser atribuída a pecha de informação inexata”, e que, “portanto, não pode ser admitida a presunção de que não prestou esclarecimentos e receber uma absurda, injusta e ilegal penalidade”. Vale-se dos textos legais a respeito (Leis nº 9.430/1996 e 4.502/1964), escreve sobre dolo, que no seu entender a Fiscalização não demonstrou ter ocorrido, acosta doutrina, proclama ser “estarrecedor, abominável, inexplicável (...) a aplicação de multa qualificada”, e que, “o contribuinte não pode sofrer uma multa qualificada de 150% apenas porque não prestou as informações como o fisco queria”. Pontua novamente sobre decisões do CARF, reproduz ementas de Acórdãos, direciona- se às Súmulas nºs 14 e 25 do Colegiado de 2º Grau e finaliza (impugnação – fl. 344): Conclui sua defesa requerendo seja julgado “improcedente o lançamento fiscal e consequentemente”: Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 É o relatório do essencial, em apertada síntese. A primeira instância ( acórdão n. 14-52.771 - 13ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 354 e ss)), decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. A alegação de cerceamento do direito de defesa na fase investigativa que ocorre durante o procedimento fiscal e se conclui com o lançamento do crédito tributário é incabível, pois somente quando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa do processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo recolhimentos, não sendo os valores devidos declarados em DCTF e constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, da qual decorreu a qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Sendo os lançamentos relativos ao ano-calendário de 2008 e a ciência dos lançamentos tendo ocorrido em 06/12/2013, inexistente a decadência suscitada pela impugnante. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. LIVROS CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte se suportada por documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos e registrada em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas impostas por lei. No âmbito da legislação tributária, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º), sob pena de ver seus resultados apurados, de ofício, pelo regime do Lucro Arbitrado. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO. CABIMENTO. O não registro, na escrituração do sujeito passivo, da vultosa movimentação financeira que circulou pelas suas contas bancárias no período fiscalizado, a inexistência de Livros Auxiliares a dar suporte a lançamentos realizados por partidas mensais e a não apresentação à Autoridade Fiscal dos documentos que teriam suportado as inserções na conta de Custo das Mercadorias Vendidas - CMV levam, inevitavelmente, à desclassificação da contabilidade e do eventual resultado apurado, impondo a adoção do arbitramento como forma de mensurar o lucro e obter as bases imponíveis de IRPJ e CSLL, na forma do artigo 530, do RIR/1999. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Cientificada da decisão de primeira instância em 25/09/2014 (e-fl 393) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 21/10/2014 (e-fl 427), em que repete argumentos da impugnação requerendo, em resumo: (...) Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 Voto Vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A Recorrente interpôs recurso voluntário em que repete os mesmos argumentos da impugnação requerendo, em resumo: (...) Tais pleitos foram negados em primeira instância, conforme razões trazidas no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo como razões de decidir por concordar integralmente (art. 57, § 3° do Ricarf): CONSIDERAÇÕES INICIAIS Preambularmente, registre-se que a impugnante, em sua peça contestatória, suscitou, ainda que a elas não tenha dado tal tratamento, diversas matérias de cunho preliminar, tais como, nulidades, cerceamento do direito de defesa, inconstitucionalidade e decadência. Em relação a estas duas últimas, os temas se confundem com o mérito e com ele serão tratados, cabendo apreciar inicialmente, os reclamos de nulidade e cerceamento de defesa. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 DAS NULIDADES E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADAS Ao longo de sua extensa peça de defesa, a impugnante aventa a possível ocorrência de atos que levariam à nulidade do procedimento e cancelamento dos lançamentos. Como será visto em cada caso especificamente levantado, tais nulidades inexistiram, de modo que o reclamo da defesa é improcedente. Mais a mais, como se sabe, para que se exteriorize qualquer nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal, deve ser atingido irremediavelmente o artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Comprovadamente o Auditor que presidiu o procedimento é servidor de carreira, integrante dos quadros da Receita Federal e competente, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos os termos necessários para o correto desempenho de suas funções. Ora, sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Igualmente foram atendidos os preceitos do artigo 10 do PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), ratificando a inexistência da nulidade pretendida, pelo que se indefere o pleito. Em relação ao alegado cerceamento de defesa reclamado pela impugnante em diversas oportunidades da peça contestatória, igual razão não lhe cabe. Como se percebe pela análise dos autos, a contribuinte teve total acesso ao processo e conseqüente possibilidade de obter as cópias que desejasse, efetuar sua defesa, expor seus argumentos e produzir as provas entendidas necessárias, tanto que laborou uma ampla, longa, detalhada e bem articulada peça impugnatória, podendo juntar quaisquer documentos que pretendesse para dar suporte às suas teses, de modo que insustentável o pedido de nulidade dos lançamentos por cerceamento de defesa. Mais a mais, não se olvide, o procedimento fiscalizatório é meramente uma fase investigativa que antecede uma eventual autuação, sem qualquer litígio que possa acarretar cerceamento de defesa, posto que o litigioso só se instaura com a apresentação da impugnação. A esse respeito, assim leciona James Marins, em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial, Ed. Dialética, São Paulo, 2001, págs. 222/223: “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos”.” Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Com a apresentação da impugnação o procedimento se torna processo, estabelecendo-se o conflito de interesses: de um lado o fisco que acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê-lo e, de outro, o contribuinte, que opõe resistência por meio da apresentação de impugnação. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No presente caso, o procedimento fiscal atendeu às disposições do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 19724 tendo sido formalizada a exigência instruída com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, permanecendo os autos na repartição, no prazo de impugnação, de modo a permitir à pessoa jurídica o exercício da faculdade do direito de vista processual e obtenção de cópias. Ademais, da análise dos autos, depreende-se que os fatos foram perfeitamente descritos e juridicamente qualificados pelas normas pertinentes estando consubstanciadas no entendimento da Autoridade Fiscal acerca das infrações apontadas. Além disso, a fiscalização elaborou demonstrativos e juntou documentos, os quais, combinados com os termos e a descrição dos fatos, demonstra cabalmente a forma como foi apurado e calculado o crédito tributário, caracterizando plenamente todos os elementos do fato jurídico tributário, pelo que não se vislumbra qualquer prejuízo ao interessado para a perfeita inteligência acerca da matéria autuada. Preliminares de nulidade e cerceamento de defesa inexistentes. Pedidos indeferidos. MÉRITO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO A refrega que aqui se aprecia diz respeito aos lançamentos de IRPJ perpetrados pelo Fisco, abaixo reproduzido, e o de CSLL, por reflexo (fls. 5/6): Para lastrear seu trabalho, o Fisco destacou que os livros da autuada “apresentavam escrituração resumida que não contemplava nem mesmo a movimentação financeira Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 efetuada pela empresa no período, que alcançou montante superior a 7,4 milhões de reais”, e que, “a empresa apresentou DIPJ (...) pelo (...) lucro real anual (...) quando alcançou faturamento superior a 63 milhões, mas declarou lucro líquido negativo de R$ 9.588,00, não tendo efetuado nenhum recolhimento de imposto de renda ou contribuição social”. Relata que a fiscalizada informou sobre diversas ocorrências havidas na empresa, como o falecimento dos contadores e furto de documentos, mas ressalta ser “factível a empresa providenciar uma nova via dos documentos porventura extraviados”, o que não teria ocorrido, além dos profissionais atuais já prestarem serviços no período objeto dos eventos. Disserta sobre a forma “incompleta e insuficiente” das operações registradas, “em desacordo com as leis comerciais e fiscais”, destaca que “a escrituração do Diário foi efetuada por totais mensais para as contas com maior movimento, dentre elas, receitas de vendas, compras de mercadorias e fornecedores, não sendo apresentados livros auxiliares que permitissem a perfeita identificação dos fatos descritos”, o que, “aliado à não apresentação do livro Registro de Inventário, impede a aferição do lucro, pois não é possível determinar o CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS em função de não se conhecer o valor real dos estoques finais”. Alerta sobre um possível “absurdo” dos valores do CMV conter montantes “arredondados”, somando R$ 41.330.000,00; sobre “a escrituração resumida do Diário e Razão, além da não apresentação de parte da escrituração contábil e fiscal pela contribuinte, especialmente os livros auxiliares (...) impondo-se a sistemática de apuração pelo regime do lucro arbitrado”; sobre a “inexistência da documentação que comprove as operações da empresa”, e sobre “a não exibição integral dos assentamentos da empresa (...), o que dá azo ao arbitramento do lucro, independentemente de ulterior saneamento”. Também informa sobre a “total ausência de escrituração da movimentação financeira realizada pela empresa no ano-calendário 2008”; que, “a empresa efetuou movimentação financeira em montante superior a 7,4 milhões de reais em três instituições financeiras, porém não se observa nos livros contábeis apresentados registro de tal movimentação”, e que, “o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou os extratos de suas contas bancárias”. De seu lado a impugnante discorre ter atendido a todas as intimações fiscais; que o acesso às suas contas bancárias ofendeu princípios constitucionais; que o arbitramento é medida extrema e que não se justificaria no caso; que o Fisco não esperou tempo suficiente para apresentação dos documentos; que agiu com “clareza e boa-fé no cumprimento das solicitações do Fisco”; que a Fiscalização cerceou seu direito de ampla apresentação das provas e contrariou o princípio da moralidade pública e que teria se dirigido às instituições financeiras para obter os extratos bancários e a Autoridade Tributária não aguardou o tempo necessário para atendimento, preferindo lavrar o auto de infração, arbitrando o lucro. Mais, que, “a fiscalização preferiu adotar a cômoda posição de autuar, lançando um crédito tributário sabidamente indevido, tudo feito unilateralmente pelo fisco”; que, “o Fisco possuía documentos bancários que nem mesmo a Impugnante possuía”, e que, “não sendo concedido o prazo solicitado para a resposta das Instituições Financeiras, com a entrega à Impugnante dos documentos solicitados, temos que não foi possível a esta ter conhecimento da origem dos recursos e justificá-los”, aduzindo, por fim, que “a autoridade fiscal deixou somente uma alternativa ao contribuinte: sujeitar-se à autuação, arcando com os imensuráveis embaraços e ônus dela decorrentes”. De plano, a compulsação dos autos mostra, de forma inequívoca: i) que a autuada manteve contas bancárias junto a instituições financeiras; ii) que tais contas e suas respectivas movimentações somaram mais de 7 milhões de reais; iii) que referida Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 movimentação foi completamente omitida da contabilidade da contribuinte; iv) que a autuada, mesmo intimada (Termo de Intimação nº 201/2013 – fls. 126/127), não apresentou os extratos das citadas contas; v) que tais extratos não vieram aos autos nem quando da apresentação da impugnação, e, vi) que sequer foram trazidos pela contribuinte até a data deste julgamento. Neste cenário, resulta claro que as alegações da impugnante de que o Fisco não teria esperado tempo suficiente para que pudesse atender às suas intimações soam sem suporte algum, até porque entre a Intimação inicial para apresentação dos extratos (Termo de Intimação nº 201/2013) em 20/03/2013 e a data de hoje, julgamento do processo (19/08/2014), passaram-se quase 18 meses, tempo mais que necessário para que a impugnante requisitasse junto aos bancos os documentos e os juntasse aos autos. Sem se esquecer, por óbvio, que, sendo documentos pertinentes à empresa, deveriam estar sob sua guarda e prontamente disponibilizados ao Fisco. Portanto, improcedente o reclamo da defesa. De outro lado, ao Fisco não caberia outro procedimento que não a emissão das RMF, tendo em vista o silêncio da autuada em relação ao que fora requisitado. Posta a matéria em seus devidos limites, há que se analisar o reflexo da omissão do registro na contabilidade da autuada, da expressiva movimentação bancária de 2008. Neste eito, é evidente que, por princípio básico da ciência contábil, JAMAIS a movimentação bancária (pequena ou grande) poderia ficar ao largo do devido registro contábil, sob pena de viciar a escrituração, tornando-a inócua para os fins a que se prestam, como no caso aqui apreciado. Portanto, é curial, a contabilidade deve registrar TODOS os fatos contábeis que afetam a azienda, sejam relativos a contas patrimoniais ou de resultado, sob pena de não cumprir os fins a que se destina, sejam eles de natureza societária, empresarial, fiscal, tributária, etc. A respeito, a legislação e normatização da matéria: Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade nº 563/83, de 28/10/1983, que aprovou a NBC T 2 “Da Escrituração Contábil” – NBC T 2.1 “Das Formalidades da Escrituração Contábil”: 2.1.1 – A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. 2.1.2 – A escrituração será executada: a) em idioma e moeda corrente nacionais; b) em forma contábil; c) em ordem cronológica de dia, mês e ano; d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos. 2.1.2.1 – A terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro significado das transações. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 2.1.2.2 – Admite-se o uso de códigos e/ou abreviaturas nos históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes, devendo constar, em elenco identificador, no "Diário" ou em registro especial revestido das formalidades extrínsecas. 2.1.3 – A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusivas de Contabilista legalmente habilitado. 2.1.4 – O Balanço e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício serão transcritos no "Diário", completando-se com as assinaturas do Contabilista e do titular ou representante legal da Entidade. Igual procedimento será adotado quanto às Demonstrações Contábeis elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias. 2.1.5 – O "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade. Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. No "Diário" serão lançadas, em ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. 2.1.5.1 – Observado o disposto no "caput", admite-se: a) a escrituração do "Diário" por meio de partidas mensais; b) a escrituração resumida ou sintética do "Diário", com valores totais que não excedam a operações de um mês, desde que haja escrituração analítica lançada em registros auxiliares. 2.1.5.2 – Quando o "Diário" e o "Razão" forem feitos por processo que utilize fichas ou folhas soltas, deverá ser adotado o registro "Balancetes Diários e Balanços". 2.1.5.3 – No caso de a Entidade adotar para sua escrituração contábil o processo eletrônico, os formulários contínuos, numerados mecânica ou tipograficamente, serão destacados e encadernados em forma de livro. 2.1.5.4 – O Livro Diário será registrado no Registro Público competente, de acordo com a legislação vigente. Adicionalmente (mas não menos relevantes), outros textos legislativos cuidam do tema: _ - RIR/1999 (Decreto nº 3.000): Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º). Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 §1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). 2) _ - Lei 6.404/1976 (Lei das S/A): Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. 3) _ - Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Assim, ao omitir o ciclo financeiro de mais de sete milhões em sua contabilidade, a impugnante desvirtuou completamente o instituto contábil, os princípios que norteiam tal ciência, a forma de apuração de seu resultado e, naquilo que mais interessa à seara tributária, maculou de forma fatal as bases imponíveis do IRPJ e CSLL. Tudo isso sem olvidar as demais deficiências presentes e detectadas pelo Fisco, como registros por totais mensais, sem a existência de Livros Auxiliares (Resolução CFC nº 563/83, item 2.1.5.1, “b”), a falta de comprovantes dos lançamentos (ibidem, item 2.1.2, “e”), inclusive na conta de Custos das Mercadorias Vendidas, ausência de Registro de Inventário, etc., tudo concorrendo para a descaracterização da escrita e do resultado final apurado, no caso, prejuízo da ordem de R$ 9.588,00. Há mais, porém. Em sua defesa, a impugnante, tentando justificar a não presença da movimentação bancária em sua contabilidade, primeiramente agarra-se a uma possível inconstitucionalidade do acesso do Fisco às suas contas mantidas em instituições financeiras; depois, que tal movimentação não seria sua, mas de terceiros. A propósito (impugnação – fl. 331): Sobre o acesso à sua movimentação financeira, o tema será tratado adiante. Já sobre a outra alegação, de que “NÃO SE TRATAVA DE RECEITA DA IMPUGNANTE” e, portanto, não necessitaria ser contabilizada, a fragilidade do argumento é patente. De fato não é crível que, nos dias de hoje, com todas as informações de que dispõem os empresários, empresas e profissionais das áreas contábil, fiscal e jurídica, possa-se Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 imaginar que determinadas operações bancárias (NO CASO, A TOTALIDADE DELAS), fiquem “fora” da escrituração porque “não se tratava de receita da impugnante”, como se fosse possível permanecer ao sabor dos responsáveis pelas empresas escolher o que deve e o que não deve figurar na escrita do estabelecimento. Ao revés, existem normas e preceitos de observância direta pelas pessoas jurídicas estabelecidas, pelos profissionais responsáveis pela escrituração e por seus administradores e sócios, não se olvidando que a escrituração só faz prova a favor da pessoa jurídica quando revestida e dotada de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõe sua estrutura e suportada por documentação idônea e contemporânea aos fatos. A respeito do tema: _ - Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969: Art. 8º - Os livros e fichas de escrituração mercantil somente provam a favor do comerciante quando mantidos com observância das formalidades legais. _ - Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Também a linha jurisprudencial: ASSUNTO: ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Acórdão CARF nº 1402-000.290 – 09/11/2010 – Relator Antonio José Praga de Souza) Dessa forma, impossível aceitar-se os argumentos da defesa e, mais ainda, dar crédito a uma escrituração que omite vultosa movimentação financeira existente, sob o frugal pretexto de que “não se tratava de receita da impugnante”. Afetadas tais normas, não havia ao Fisco outra alternativa que não fosse o arbitramento do lucro, procedimento previsto no artigo 530, do RIR/1999: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; Ainda a respeito do tema e da alegação da contribuinte de que “os depósitos bancários eram de terceiros e apenas transitaram pela conta bancária da Impugnante”, destaque- se que, mesmo inusual tal procedimento, é certo não ser proibido que recursos de terceiros transitem pelas contas bancárias de outrem, no caso, da autuada, DESDE QUE Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 tal situação tangencial seja COMPROVADA, JUSTIFICADA, DOCUMENTADA e SOFRA AS EVENTUAIS IMPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS que possam vir a ocorrer. Nada disso se vê nos autos! Ao contrário, a autuada somente se limitou a dizer, SEM COMPROVAR NADA, “que os depósitos bancários eram de terceiros”, que “apenas transitaram pela conta bancária da Impugnante”, que “NÃO SE TRATAVA DE RECEITA DA IMPUGNANTE”, e que, por isso, “não poderiam ser contabilizados como receita”. Ora, por princípio básico do direito, alegações devem vir acompanhadas de força probatória (Código de Processo Civil, artigo 333, II)6, caso contrário só podem ser tidas exatamente como se mostram, meras alegações, desprovidas de prova, por isso ignoradas. Em suma tem-se: 1. a autuada não conseguiu justificar suas alegações de que o volume de recursos que transitou por suas contas era de terceiros (de quem seria, então?); 2. na sequência, por que isso teria ocorrido e muito menos as origens de tais recursos; 3. mais inda, por que não contabilizou o montante que transitou por suas contas bancárias, ainda que em forma de registros transitórios, utilizando-se de contas patrimoniais de ativo e passivo, permutativas portanto, e que não afetariam o resultado. Atente-se, ademais, que a Fiscalização não imputou a movimentação bancária não escriturada como “omissão de receitas” (art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996), mas, tão somente, levou-a em consideração para fins de demonstrar a fragilidade da contabilidade da impugnante. Este fato, aliado a outros já relatados (partidas mensais, não existência de Livros Auxiliares, CMV sem comprovação, não apresentação do Registro de Inventário, etc.), levaria fatalmente, como levou, à descaracterização da escrita da impugnante, impondo o arbitramento adotado pelo Fisco, único remédio jurídico de que dispunha a Autoridade Tributária para apurar os tributos federais devidos com base no resultado da pessoa jurídica (IRPJ e CSLL), posto que sua contabilidade mostrou-se imprestável para tal fim. Lembrando-se, ainda, que o chamado “arbitramento” não é penalidade, antes uma forma legal de mensurar o lucro tributável, quando impossível de fazê-lo pelas vias normais, como concretamente aqui se viu. Vale dizer, o arbitramento é simplesmente um critério adotado para o cálculo do lucro. Assim, como não cabe ao Fisco reconstituir a contabilidade da contribuinte, nem exercer, por ele, a opção que lhe for mais conveniente, só restaria à Fiscalização a alternativa LEGAL (artigo 530, do RIR/1999, Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º), de ARBITRAR o lucro da autuada, de modo a apurar a base de cálculo e constituir o crédito tributário pertinente, desfigurado pela contabilidade da fiscalizada. Nesse sentido, perfila a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF – órgão colegiado administrativo de julgamento em instância definitiva: “ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE – O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01- 0.123/81). Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 Nesta senda, caem por terra todos os argumentos da defesa acerca de eventuais irregularidades no arbitramento, bem como o reclamo sobre possíveis nulidades, posto que observada, rigorosamente, a legislação de regência que cuida da matéria. Arbitramento corretamente procedido, por isso mantido. DO ACESSO DO FISCO ÀS CONTAS BANCÁRIAS DOS CONTRIBUINTES A propósito do tema, a defesa discorreu longamente sobre o acesso da Fiscalização às contas bancárias da autuada sem ter autorização judicial para tanto, proclamando a nulidade do procedimento, posto que, no seu entender, “a quebra do sigilo bancário só é possível em duas hipóteses, quais sejam: com expressa autorização do correntista ou mediante ordem da autoridade judiciária competente proveniente de processo judicial legalmente instaurado” (impugnação fls. 323/324). Equivoca-se a defesa. O acesso, pelas autoridades administrativas, às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal: “Art. 145. .................................................................................................. § 1º. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” E o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, assim já previa, in verbis: “Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II- os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (...)” Posteriormente, a Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, dispôs sobre o acesso às informações bancárias, condicionando a requisição ao início do procedimento fiscal e à regulamentação ministerial: “Art. 8º. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1.964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1º do art. 7º.” Contudo, no presente contexto, já se tem a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que regulou, com mais detalhes, a solicitação de informações às instituições financeiras, assim determinando: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 “Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: [...]. § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...] VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar. [...] Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. [...] Art. 3º Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. [...] Art. 4º O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais. [...] Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. [...] § 2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. [...] § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.” Seguindo-a, a Lei n.º 10.174, de 2001, e o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, apenas regraram com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário jurídico no qual a autoridade fiscal está autorizada, nos casos previstos, a requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados. Imprópria, assim, qualquer eventual tentativa de vincular esta atividade tão só ao Poder Judiciário, sob o argumento de que somente este atua com a razoabilidade necessária à garantia do direito fundamental à intimidade ou à inviolabilidade de dados. Os atos legais e regularmente mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida. Importa, também, acrescer que não há previsão expressa na Constituição quanto à inviolabilidade do sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. E, mesmo pressupondo tal garantia, cumpre observar que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 219.780-5, em 13/04/1999, o ministro Carlos Veloso assim se manifesta: “[...] A questão, portanto, de quebra do sigilo, resolve-se com observância de normas infraconstitucionais, com respeito ao princípio da razoabilidade e que estabeleceriam o procedimento ou o devido processo legal para a quebra do sigilo bancário. A questão, portanto, não seria puramente condicional. A quebra do sigilo bancário faz- se com a observância, repito, de normas infraconstitucionais, que subordinam-se ao preceito constitucional. É de dizer, aquelas normas sujeitam-se ao controle de constitucionalidade, porque, em termos abstratos ou materiais, poderiam não estar conforme ao mandamento constitucional. [...]” Ainda neste voto, embora identificado o direito ao sigilo bancário como espécie de direito à privacidade, o Ministro reporta-se a julgado anterior no qual admite que ele ceda “na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei”. E, embora cogite da impossibilidade deste procedimento ser veiculado por meio de leis ordinárias, dada a prerrogativa conferida ao Poder Judiciário pela Lei nº 4.595, de 1964, com status de lei complementar, é de se observar que à época daquele julgado ainda não havia sido editada a Lei Complementar nº 105, de 2001. Também o Superior Tribunal de Justiça, antes da edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, entendia possível o acesso aos dados protegidos por sigilo bancário. Veja-se a seguinte ementa: “É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. 5º, X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada.” [STJ – Corte Especial – AgReg do IP n.º 187/DF – Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira – Diário de Justiça, Seção I, 16/09/96] Assente está, nos Tribunais Superiores, que o sigilo bancário não é absoluto e deve ceder em face do interesse público relevante. E, na sistemática estruturada pela Lei Complementar nº 105, Lei nº 10.174 e Decreto nº 3.724, todos de 2001, as circunstâncias em que presente esse interesse são especificadas, inexistindo discricionariedade. O ato administrativo é vinculado às determinações legais, e estas correspondem à concretização da vontade do legislador de, naquelas hipóteses específicas, submeter as informações bancárias ao crivo fiscal. Assim, uma vez presente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, cumpre acatá-lo e utilizá-lo, até porque não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade de lei vigente, mediante juízos subjetivos, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa. A corroborar todo o exposto, reproduzem-se os fragmentos da decisão proferida no Agravo nº 138263, pelo Relator, Juiz Federal convocado, Carlos Muta, no TRF da 3ª Região, 3º Turma – Processo 2001.03.00.027704-8- DJU de 13/11/2001, p. 590, reproduzido pela Revista Dialética de Direito Tributário nº 76, p. 216/219: “[...] Em coerência com a legislação complementar, a Lei 10.174, de 09.01.2001, introduziu alteração no art. 11 da Lei 9.311/96, permitindo que a Secretaria da Receita Federal, na posse das informações a respeito da movimentação financeira de titulares de contas bancárias, utilize-os para verificação da existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, e para o lançamento de crédito porventura existente, ... Como se observa, (...), é possível reconhecer que a legislação foi minuciosa e criteriosa na identificação das situações sujeitas à quebra do sigilo bancário e dos procedimentos necessários a tanto, resguardando, por meio do sigilo fiscal, as informações prestadas e os dados aferidos pelo exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, e reservando o seu uso a fins específicos, que não transcendem ao que necessário para o regular, justificado, proporcional e razoável exercício da competência constitucional e legal que possui o Estado- Administração de arrecadar os tributos e fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais. Tampouco procede a tese de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. Com efeito, não existe direito adquirido à sonegação de informações ou de tributos ao Estado, mas apenas a possibilidade de invocação de decadência ou prescrição, (...). Por isso é que, prima facie, deve-se compreender que a criação de mecanismos de fiscalização e apuração de crédito tributário por lei nova não impede a sua aplicação mesmo no período anterior, desde que ainda possua o Fisco o poder de imposição, seja constituindo, seja revisando o lançamento efetuado pelo contribuinte. Em casos que tais, não se trata, por evidente, de criação ou majoração de tributo, com alteração da legislação vigente na data do fato gerador, mas apenas e tão-somente, da aferição da existência de tributo, devido conforme a lei da época, mas, eventualmente, não recolhido ou não declarado pelo contribuinte: em suma, a legislação impugnada não cria nem majora, em absoluto, qualquer tributo, mas apenas permite que o Fisco combata a sonegação fiscal, quando e se existente, o que é diferente.” E, por elucidativas, transcrevem-se as seguintes ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, hoje CARF: “ ... - SIGILO BANCÁRIO - ... Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do CTN. ...” [Ac. 1º CC 105-13223 – Sessão de 12/07/2000] “ ...QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – Tendo a autoridade administrativa procedido em conformidade com o exposto no art. 197, II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e estando esta plenamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.”[Ac. 1º CC 104-17152 – Sessão de 17/08/1999] “SIGILO BANCÁRIO ... – Informações obtidas regularmente junto às instituições financeiras e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário.” [Ac 1º CC 101-91.561 – DO 09/12/1997] Ainda, cumpre observar que o acesso às informações bancárias não configura, propriamente, quebra do sigilo bancário, haja vista a imposição, às autoridades administrativas, de seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal determinado no art. 198 do CTN, como também do disposto no art. 5º , § 5º e art. 6º, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 105, de 2001. Ademais, as informações se prestam apenas à constituição de crédito tributário, e eventual apuração de ilícito penal. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. Diante de todo o exposto, por estar o acesso às informações bancárias regularmente autorizado nas leis mencionadas, bem como no Decreto nº 3.724, de 2001, válidos são os procedimentos aqui adotados e as provas assim obtidas, inexistindo qualquer prejuízo à exigência fiscal. Infere-se, pois, carecer sustentação à arguição de nulidade suscitada, pelo que é indeferida. Destaque-se, por fim, que as decisões judiciais trazidas pela defesa em relação ao tema tratado aproveitam apenas as partes envolvidas nas respectivas lides, não tendo o efeito erga omnes necessário a vincular os julgadores administrativos. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, mesmo que possam existir julgamentos esporádicos (como os referidos pela defesa) com entendimentos divergentes ao esposado neste voto. Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dele fez constar o art. 62, o qual assim dispõe: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. A esse respeito, também já foi editada Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em suma, carece competência a este órgão julgador de 1ª Instância para reconhecer, em sede administrativa, alegações sobre ilegalidades ou inconstitucionalidades arguidas pelos sujeitos passivos, pelo que fica fulminada a preliminar de inconstitucionalidade levantada. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 DA MULTA QUALIFICADA APLICADA Consoante posicionou o Fisco em seu Termo de Verificação Fiscal, a exasperação da multa de ofício, elevando-a ao patamar de 150%, ocorreu em razão da “intenção do sujeito passivo de inviabilizar a checagem das operações, impedindo a auditagem dos custos e despesas, e das próprias receitas”, o que, na ótica fiscal “impede o conhecimento das circunstâncias materiais da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, descortinando, desse modo, velada preferência ao arbitramento do lucro em detrimento do lançamento de glosa de custos ou despesas, ou ainda, de omissão de receitas no regime do lucro real”. Acrescenta o Fisco a clara “impossibilidade de serem efetuados quaisquer lançamentos pelo regime do lucro real”, o que configuraria “tentativa deliberada de impedir ou, pelo menos, retardar o conhecimento, por parte das autoridades fiscais, da ocorrência dos fatos geradores dos tributos e, especialmente, suas circunstâncias materiais”, levando à qualificação da multa. De sua parte, a defendente combate ferozmente tais colocações, dizendo que o Fisco qualificou a multa porque não teria havido “prestação de informações”, chama de “dantesco e grotesco” tal fundamento; que “todas as vezes que foi intimado a prestar esclarecimentos (...) se manifestou”; que, “no relatório fiscal demonstra-se as respostas apresentadas”; que, “se o fisco entendeu que não eram satisfatórias, isso o levou a tributar todos os depósitos bancários como se fossem acréscimo patrimonial”, de modo que, “a conseqüência pelos esclarecimentos não prestados a contento, levou o Impugnante a ter sobre si uma tributação exacerbada”. Na mesma linha, prossegue: “se o fisco entendeu que não eram satisfatórios seus esclarecimentos, não pode qualificar a multa”, mas, “tão somente levar os fatos à tributação”, que “a conseqüência já foi a tributação da totalidade dos creditamentos”, não se podendo “concomitantemente apenar com multa qualificada”. Encerra afirmando não ter havido dolo e proclama ser “estarrecedor, abominável, inexplicável (...) a aplicação de multa qualificada”, e que, “o contribuinte não pode sofrer uma multa qualificada de 150% apenas porque não prestou as informações como o fisco queria”. De prefácio, pontue-se que, na contramão das afirmações da impugnante, a Fiscalização não qualificou a multa porque a autuada não teria “prestado as informações do modo que o Fisco queria”. Na verdade, como exsurge dos autos, a duplicação da multa ocorreu em razão da presença de irregularidades na escrituração da autuada, seja pelos registros de partidas mensais, sem a presença de Livros Auxiliares a lhes dar a devida individualização, nas principais contas de apuração de resultados – receitas e custos -, seja pela não entrega de documentos hábeis a comprovar os lançamentos, especialmente da conta CMV, seja a completa omissão (ausência) dos assentamentos da movimentação financeira mantida em estabelecimentos bancários (por si só de extrema gravidade), seja a indisponibilidade do Livro Registro de Inventário, impedindo de se confirmar os valores dos estoques, procedimento e fatos que acabaram por afetar, em caráter determinativo, a essência da própria contabilidade da empresa. Dizendo de outra forma, a multa não foi elevada ao dobro por mero capricho da Autoridade Tributária, ou, no dizer da autuada, “apenas porque não prestou as informações como o fisco queria”. Deveras, o que levou à qualificação da multa foi o fato de a autuada não possuir uma contabilidade que permitisse a correta apuração de seus resultados, como restou confirmado ao longo deste voto. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 Assim, em face do procedimento contumaz do contribuinte em buscar, mediante ação ou omissão dolosa, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou, ainda, a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, a qualificação da multa é ato que se impõe. A descrição do ocorrido pela Autoridade Fiscal (Termo de Verificação Fiscal – fl. 42) bem retrata o cenário: No caso, concretamente, como visto nos autos a contabilidade não se prestou a permitir a correta apuração dos resultados da pessoa jurídica, fato que, além de levar ao arbitramento, impôs a qualificação aqui apreciada, posto que um ato não exclui o outro, diversamente ao pensar da impugnante. Por fim, não se olvidem as Súmulas do CARF trazidas pela defesa (nºs 14 e 25), porém o que se tem no caso concreto não é hipótese de omissão de receitas, mas sim de uma contabilidade acéfala que, dentre outras irregularidades, omitiu uma expressiva movimentação financeira, desnaturou o lucro e impediu o surgimento ou o conhecimento, pela Autoridade Fiscal, do fato gerador da obrigação tributária. A jurisprudência administrativa é nesta linha: Nº Recurso 169800 Número do Processo 10821.000205/2008-41 Órgão Julgador Primeira Turma/Segunda Câmara/Primeira Seção de Julgamento Relator(a) Guilherme Adolfo dos S. Mendes Nº Acórdão 1201-00205 MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores escriturados, o número de operações omitidas, na casa de centenas, leva à convicção de que a conduta missiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, que implica, ainda, a redução indevida de tributos e contribuições, impõe a exigência das exações fiscais com aplicação da multa qualificada (Segunda Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento - Data da Sessão - 11/11/2010 Relator(a) Antonio José Praga de Souza - Nº Acórdão 1402- 000.314) Finalmente, não se perca de foco que, segundo a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso Código Penal (Parte Geral), art. 18-I, redação dada pela Lei n° 7.209/1984, e consoante a melhor doutrina pátria de direito penal, o dolo faz parte da tipicidade (do tipo penal), e pode ser dolo direto (ocorre quando o agente quis o resultado e praticou ação nesse sentido) ou dolo indireto ou eventual (quando o agente, com sua ação, assumiu o risco de produzir o resultado). Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 No caso, não se trata de presunção de dolo, mas sim da existência de dolo direto, pois a conduta do sujeito passivo está subsumida na conduta típica de sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64, e art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430/967, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007), que implicou, ainda, redução ou supressão de tributos e contribuições (o sujeito passivo quis e praticou a conduta de sonegação de tributos e contribuições federais, ou seja, reduziu ou suprimiu tributo ou contribuição social, indevidamente, mediante a realização das condutas descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei n° 8.137/90). Diante do exposto, justificado o procedimento fiscal, mantenho a aplicação da multa qualificada. DA DECADÊNCIA Cabe, por último, apreciar o aduzido pela autuada acerca da ocorrência de um possível fenômeno decadencial. Pontua a defesa: _ que, “a Impugnante foi intimada do lançamento em 06/12/2013”; _ que, “os pretensos tributos referentes às receitas tiveram o termo inicial da decadência iniciado em 01/01/2008”; _ que, “ocorre que os auditores fiscais fizeram lançamento de todo o ano calendário 2008 e a Impugnante somente teve ciência do lançamento em 06/12/2013, ou seja, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador”; _ que, “assim sendo, no caso em tela, resta incólume de dúvida que precluso, decadente está o direito do fisco de exigir o adimplemento do suposto crédito tributário de janeiro a novembro de 2008, haja vista que o interregno legal previsto em lei para o lançamento do crédito tributário se esvaiu”. Encerrando seus argumentos: Engana-se a impugnante, como se mostrará a seguir. É certo que o Lucro Real Anual pressupõe o fechamento do período, vale dizer, a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, no último dia do ano-calendário a que se referir, no caso, o dia 31/12/2008; nesta hipótese, o lustro decadencial findar-se-ia em 31/12/2013, pelo que, sendo os lançamentos cientificados à pessoa jurídica em 06/12/2013, nada estaria decaído. De outro giro, poder-se-ia alegar que, tendo a Autoridade Fiscal efetuado os lançamentos de ofício aqui analisados sob o fulcro do Lucro Arbitrado (que obedece a regimes trimestrais de apuração), estar-se-ia diante de três trimestres fulminados pela decadência, quais sejam, os fatos geradores de 31/03/2008, 30/06/2008 e 30/09/2008, restando vigente apenas o 4º trimestre (31/12/2008). Entretanto, e aí manifesta-se o engano da impugnante, embora o IRPJ e a CSLL sejam tributos que, por princípio, submetem-se ao dito “lançamento por homologação”, quando então a contagem decadencial, via de regra, suporta-se no artigo 150, § 4º, do CTN (enquadrando-se na situação acima descrita o Lucro Arbitrado), há que se observar a exceção imposta pelo mesmo dispositivo, parte final, verbis: Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ora, sem mais delongas, como já visto ao longo deste voto, a autuada incidiu em dolo e teve a multa de ofício duplicada, de modo que a contagem decadencial saiu da esfera do artigo 150, para se enquadrar na do artigo 173, I, igualmente do Códex: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por relevante e como adendo, acresça-se que, mesmo que não houvesse a presença do dolo, com a qualificação da multa levando a contagem do prazo decadencial para as normas do artigo 173, I, do Estatuto Tributário (1º dia do exercício seguinte...), ainda assim o fenômeno da decadência não poderia, no caso concreto, subsumir-se ao artigo 150, do CTN, posto que uma das exigências essenciais para o enquadramento neste dispositivo (lançamento por homologação) é que o contribuinte tenha efetuado recolhimentos regulares do tributo lançado. Ora, como se vê no Termo de Verificação Fiscal (fls. 40), inexistiram quaisquer recolhimentos: Nesta linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em Recurso Repetitivo, em decisão prolatada no Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994- 0), relatado pelo Ministro Luiz Fux, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Igualmente: Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN). Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. Recurso especial improvido. (REsp 816558/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 25/05/2006 p. 218) No CARF, a jurisprudência é uníssona, destacando-se, a título exemplificativo (Acórdão nº 101-95.866 – Sessão de 09/11/2006 - Relatora Sandra Maria Faroni) DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos em que apurado dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se rege pela regra geral contida no artigo 173 do CTN. Portanto, concretamente no caso dos autos, ainda que se considerem fatos geradores trimestrais (por força da mudança de regime procedida pelo Fisco, de Lucro Real Anual para Lucro Arbitrado), a situação é a que se espelha a seguir: a) para os fatos geradores relativos ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2008 (encerrados em 31/03/2008, 30/06/2008 e 30/09/2008) o “1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” é o dia 1º de janeiro de 2009, iniciando-se, a partir daí, a contagem temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública constituísse eventuais créditos tributários, prazo esse a se findar em 31/12/2013; b) já para o fatos geradores do 4º trimestre de 2008 (encerrado em 31/12/2008), o “1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” é o dia 1º de janeiro de 2010, iniciando-se, a partir daí, a contagem temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública constituísse eventuais créditos tributários, prazo esse a se findar em 31/12/2014. Cientificada a autuada dos lançamentos em 06/12/2013, OBVIAMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER DECADÊNCIA. Preliminar indeferida. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF): Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo 9º, § 1º, do PAF e artigo 142 do CTN - e que o julgamento do principal, no caso o IRPJ, refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo. Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 Vale exprimir, a decisão a ser dada nos presentes autos em relação ao IRPJ constituirá matéria julgada para as demais exações lançadas e seguirá a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Sendo, pois, os lançamentos reflexos mera decorrência do principal e havendo sido este julgado procedente, igual sorte devem colher as demais exigências presentes nos autos. Irreparável, portanto, o procedimento do Fisco, pelo que o trabalho fiscal é mantido em sua integralidade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Voto Vencedor Conselheiro Rafael Taranto Malheiros – Redator designado Quando da realização da sessão de julgamento, de acordo com os debates então procedidos, o I. Relator restou vencido quanto ao “Mérito”, em seu subitem “Da Multa Qualificada Aplicada”, em que adotou os fundamentos de decidir da Autoridade Julgadora de primeira instância. Veja-se, da síntese de seu voto quanto à matéria: “Na verdade, como exsurge dos autos, a duplicação da multa ocorreu em razão da presença de irregularidades na escrituração da autuada, seja pelos registros de partidas mensais, sem a presença de Livros Auxiliares a lhes dar a devida individualização, nas principais contas de apuração de resultados – receitas e custos -, seja pela não entrega de documentos hábeis a comprovar os lançamentos, especialmente da conta CMV, seja a completa omissão (ausência) dos assentamentos da movimentação financeira mantida em estabelecimentos bancários (por si só de extrema gravidade), seja a indisponibilidade do Livro Registro de Inventário, impedindo de se confirmar os valores dos estoques, procedimento e fatos que acabaram por afetar, em caráter determinativo, a essência da própria contabilidade da empresa. Dizendo de outra forma, a multa não foi elevada ao dobro por mero capricho da Autoridade Tributária, ou, no dizer da autuada, ‘apenas porque não prestou as informações como o fisco queria’. Deveras, o que levou à qualificação da multa foi o fato de a autuada não possuir uma contabilidade que permitisse a correta apuração de seus resultados, como restou confirmado ao longo deste voto”. Todavia, a prevalecer a constatação de que créditos tributários que deixaram de ser declarados e recolhidos face a irregularidades na contabilidade justificaria a imputação de multa qualificada, não subsistiria hipótese para aplicação da multa básica de 75%. A qualificação da Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723437/2013-09 penalidade exige o acréscimo de razões para caracterização do comportamento do contribuinte como fraudulento, ou seja, descrição de conduta, ou inferência, a partir de indícios, que apontem no sentido da intenção de deixar de recolher os tributos devidos. A maioria da Turma não entendeu presentes tais motivações. Portanto, voto no sentido de cancelar a qualificação da multa, reduzindo-a a seu percentual de 75%. (assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 463DF CARF MF Original

score : 1.0
10655424 #
Numero do processo: 12907.720114/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/05/2010 AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PARA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO ACORDÃO RECORRIDO. Restando demonstrado que a ação judicial se limitou a tratar do pedido de liberação das mercadorias importadas, sem o prévio recolhimento das exigências tributárias correspondentes, não há que se falar em concomitância e renúncia às instâncias administrativas, vez que o mérito da autuação não foi objeto de pronunciamento judicial.
Numero da decisão: 3102-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher a preliminar de ausência de identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o julgamento integral da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Daniel Moreno Castillo (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:50:32 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/05/2010 AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PARA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO ACORDÃO RECORRIDO. Restando demonstrado que a ação judicial se limitou a tratar do pedido de liberação das mercadorias importadas, sem o prévio recolhimento das exigências tributárias correspondentes, não há que se falar em concomitância e renúncia às instâncias administrativas, vez que o mérito da autuação não foi objeto de pronunciamento judicial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12907.720114/2012-97

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7139534

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-002.698

nome_arquivo_s : Decisao_12907720114201297.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 12907720114201297_7139534.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher a preliminar de ausência de identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o julgamento integral da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Daniel Moreno Castillo (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10655424

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448131010560

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-26T00:25:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-26T00:25:04Z; Last-Modified: 2024-09-26T00:25:04Z; dcterms:modified: 2024-09-26T00:25:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-26T00:25:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-26T00:25:04Z; meta:save-date: 2024-09-26T00:25:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-26T00:25:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-26T00:25:04Z; created: 2024-09-26T00:25:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-09-26T00:25:04Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-26T00:25:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12907.720114/2012-97 ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDACAO EDSON QUEIROZ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/05/2010 AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PARA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO ACORDÃO RECORRIDO. Restando demonstrado que a ação judicial se limitou a tratar do pedido de liberação das mercadorias importadas, sem o prévio recolhimento das exigências tributárias correspondentes, não há que se falar em concomitância e renúncia às instâncias administrativas, vez que o mérito da autuação não foi objeto de pronunciamento judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher a preliminar de ausência de identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o julgamento integral da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Daniel Moreno Castillo (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração formalizado para exigência de Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, COFINS-Importação e PIS/PASEP-Importação, acrescido de multa de ofício e juros de mora, incidentes sobre operação de importação. Nos termos do Auto de Infração, a recorrente, por meio da Declaração de Importação (DI) n° 12/0037230-3, registrada em 06/01/2012, submeteu a despacho de importação mercadoria para a qual pleiteou o reconhecimento de imunidade para o II e IPI, com fulcro no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal -CF, e para as contribuições ao PIS e da COFINS, com fulcro no art. 2º, inciso VII, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. Afirma a autoridade fiscal que, por entender que a imunidade prevista na Constituição Federal restringe-se a impostos sobre o patrimônio e a renda, não alcançando o II e o IPI, e que, no caso do PIS COFINS, a não-incidência restringe-se a bens e serviços importados por entidades beneficentes de assistência social, formulou exigencia de recolhimento do II e do IPI e, para o caso do PIS COFINS. de comprovação da condição de entidade beneficente de assistência social, através da apresentação do competente certificado emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou o recolhimento das referidas contribuições, acrescidas de multa de ofício e juros de mora. Diante das exigências, a recorrente efetuou, judicialmente, o depósito integral dos créditos reclamados e impetrou perante a 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará mandado de segurança (registrado sob o n° 0001698-92.2012.4.05.8100), com pedido de liminar, tendo o juiz federal indeferido o pedido, determinando, porém, à vista do depósito, a liberação das mercadorias, em razão do que procedeu-se ao lançamento dos tributos e contribuições para fins de prevenção da decadência, com exigibilidade suspensa, em face do depósito judicial integral dos créditos lançados. Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação, pugnando pelo julgamento totalmente improcedente do Auto de Infração, em face do reconhecimento da imunidade tributária pleiteada. Ademais, protestou pela prova do alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários, e, por fim, requereu que todas as intimações relativas ao presente Auto de Infração sejam efetuadas em nome do seu procurador, sob pena de nulidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-48.590, de 11 de setembro de 2019, decidiu não conhecer da impugnação, no que se refere às questões de mérito, para declarar definitivos, na esfera administrativa, os créditos tributários objeto do presente processo, que ficam, quanto a essas matérias, subordinados ao que for decidido pelo Poder Judiciário, e conhecer da impugnação, em relação às Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 3 matérias diferenciadas, para julgá-las improcedentes, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/05/2010 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto do lançamento, implica renúncia às instâncias administrativas. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE PROVAS ULTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamente, precluindo o direito de se o fazer em momento posterior, salvo mediante petição em que seja demonstrada a ocorrência de pelo menos uma das situações previstas no § 4° do art.57 do Decreto n° 7.574, de 2011. INTIMAÇÃO AO ENDEREÇO DO ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF n° 110). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário defendendo, em preliminar, a inexistência de identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo, e, quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: a) os processos administrativos devem observar a formalidade de maneira moderada, com a adequação entre os meios e fins, assegurando aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal; b) a Recorrente é uma fundação de caráter educacional sem fins lucrativos e beneficente de assistência social, nos exatos termos descritos pelos artigos 150, VI, "c" e 195, §72, da CF/88, assistindo-lhe, então, inconteste direito à imunidade tributária frente aos impostos e às contribuições sociais que indevidamente lhe são demandadas em adimplemento por ocasião de importação de bem que lhe integrará o patrimônio e lhe servirá ao cumprimento de seus fins e objetivos institucionais; Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 4 c) a Recorrente conta com decisão judicial que a desobriga de ter de apresentar o CEBAS como requisito para o reconhecimento de sua condição de entidade imune; d) a imunidade tributária alcança a todos os impostos estabelecidos na Constituição Federal, inclusive II e IPI; e) não há incidência de PIS e COFINS-importação, em razão da imunidade prevista no artigo 195, §7o, da Constituição Federal; f) o mais recente entendimento jurisprudencial do STF, proferido no RE no 566.622, reconhece que os requisitos para o gozo da imunidade devem estar estabelecidos em Lei complementar; g) sendo o depósito judicial anterior à autuação não deve ser mantida a exigência da multa de ofício e dos juros de mora, nos termos do artigo 63, §1o, da Lei no 9.430/96; h) o direito à imunidade tributária da Recorrente já fora reconhecido pela Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza - SEFIN-PMF e pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará -SEFAZ/CE, que concederam parecer favorável a imunidade tributária pleiteada pela entidade, após verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN; i) há flagrante inobservância ao Princípio da Verdade Real no caso em cotejo, uma vez que o auditor fiscal, quando da lavratura do Auto de infração, desconsiderou que a Recorrente é uma entidade de assistência social e de educação, fazendo jus à imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal; j) requer a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessárias, assim como, pela realização de perícia técnica com fito de apurar se a Recorrente preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 9º e 14 do CTN, indicando assistente técnico e formulando quesitos. A C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio da Resolução nº 3401-002.822, de 30 de janeiro de 2024, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: [...] conforme relatoriado, a Recorrente, mesmo antes da lavratura dos autos de infração objeto deste processo, impetrou mandado de segurança perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (registrado sob o n° 0001698- 92.2012.4.05.8100), com pedido de liminar, tendo o juiz federal determinado, à vista do depósito judicial do montante integral do crédito tributário controvertido, a liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação (DI) n° 12/0037230-3. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que o objeto da ação judicial restringiu-se à questão de liberação das mercadorias, pugnando pelo Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 5 prosseguimento normal do presente processo administrativo, por inexistir identidade de objeto entre os respectivos processos. Nesse contexto, a priori, entendo que é bastante provável a concomitância entre as causas de pedir e o pedido da ação judicial proposta pela Recorrente e o arrazoado constante do recurso. Todavia, o alcance da concomitância deve ser delimitado objetivamente e com razoável prudência, sendo reconhecida apenas quando o objeto do processo administrativo é realmente o mesmo daquele discutido na via judicial, prevalecendo a exigência da tríplice identidade entre as demandas – mesmas partes, causa de pedir e pedido. Apenas quando não houver identidade absoluta, matérias diferenciadas poderão ser analisadas pelo julgador administrativo. Apesar das diversas informações trazidas ao processo administrativo pela Recorrente, existe a necessidade de obter cópia da petição inicial da ação ajuizada, a fim de que este Órgão Julgador averigue a real extensão da causa de pedir e do pedido e consequentemente conclua com a máxima segurança possível acerca da hipótese de renúncia às instâncias administrativas. Assim, diante dessa necessidade de se obter informações quanto à ação mencionada, voto pelo envio do processo para a Unidade Preparadora para que esta providencie junto à Justiça Federal a cópia integral do processo judicial n.º 0001698-92.2012.4.05.8100. Em cumprimento à diligência, foi providenciada a cópia integral do processo judicial nº 0001698-92.2012.4.05.8100, com o posterior retorno dos autos para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 01/11/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da ciência do acórdão recorrido, ocorrida em 04/10/2019. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE A AÇÃO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO Conforme se extrai dos autos, a recorrente, mesmo antes da lavratura dos autos de infração objeto deste processo, impetrou mandado de segurança perante a 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (registrado sob o n°0001698-92.2012.4.05.8100), com pedido de liminar, tendo o juiz federal determinado, à vista do depósito judicial do montante integral do crédito Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 6 tributário controvertido, a liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação (DI) n° 12/0037230-3. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o objeto da ação judicial se restringiu à questão da liberação das mercadorias, pugnando pelo prosseguimento normal do presente processo administrativo, por inexistir identidade de objeto entre os respectivos processos. Conforme supra relatado, a C. DRJ decidiu não conhecer da impugnação no que se refere às questões de mérito, declarando definitivos, na esfera administrativa, os créditos tributários objeto do presente processo, com base nos seguintes fundamentos: Da renúncia às instâncias administrativas a) Do mandado de segurança nº 0001698-92.2012.4.05.8100 De acordo com a descrição dos fatos, o sujeito passivo, mesmo antes da lavratura dos autos de infração objeto deste processo, impetrou Mandado de Segurança perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (sob o processo nº 0001698- 92.2012.4.05.8100), com pedido de liminar, mostrando-se necessário averiguar preventivamente a hipótese concomitância do objeto da referida ação judicial com a matéria discutida nestes autos, visto que, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014 (publicado no DOU de 27/08/2014, seção 1, página 65), “a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto”. Constam às fls. 48-58 deste processo cópias de algumas peças do referido Mandado de Segurança, das quais se extrai o seguinte trecho: SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, devidamente qualificada nos autos, em face de ato reputado ilegal e abusivo praticado pela INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, EM FORTALEZA/CEARÁ, objetivando a liberação da mercadoria retida na Alfândega do Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza (DI n.º 12/0037230-3). Alega a impetrante que é entidade sem fins lucrativos, dedicada ao ensino público superior e à assistência social, sendo reconhecida como de utilidade pública por lei em esfera municipal e estadual e por decreto em âmbito federal, tendo acolhido o direito a imunidade tributária, fazendo jus, portanto, a liberação das mercadorias objeto da DI n° 12/0037230-3 sem o pagamento os tributos exigidos na importação (Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS vinculados à importação). Requer a impetrante, a título de medida liminar, a liberação da mercadoria retida no Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza (DI n° 12/0037230-3), Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 7 independentemente do pagamento dos tributos aduaneiros, bem como a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários. Pleiteia, ainda, em caso de não deferimento da liminar, seja concedido prazo para a realização do depósito judicial do valor integral. Para melhorar a compreensão quanto ao objeto da ação judicial, procedeuse a consulta aos sítios da Justiça Federal na Internet, verificando-se que o citado Mandado de Segurança teve prosseguimento, tendo o TRF da 5ª Região (http://www.trf5.jus.br/data/2012/11/00016989220124058100_20121127_4938 216.pdf) assim apreciado a questão, em juízo de apelação: RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado): Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito da empresa impetrante de ser liberada mercadoria (aparelhamento denominado PCR quantitativo – qPCR, StepOne Real Time PCR System da Applied Byosystems) retida na Alfândega do Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza/CE (DI nº 12/0037230-3), em razão da exigibilidade de crédito tributário (II - Imposto de Importação, IPI –Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS e COFINS incidentes na importação). O MM. Juiz sentenciante considerou que a impetrante teve seu pedido de renovação do CEAS –Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social negado, por não atender aos requisitos legais, não tendo a autoridade aduaneira praticado qualquer ilegalidade no que tange à retenção, sendo impertinente à invocação da Súmula 323 do STF. Em suas razões de fls. 127/153, a empresa impetrante apela, aduzindo, em síntese, que houve ofensa ao disposto nas Súmulas 323 e 547 do STF, bem como ao Princípio da Legalidade, uma vez que, diante do não acatamento pela autoridade fazendária alfandegária da sua condição de contribuinte com gozo de imunidade tributária, competia a apelada proceder à lavratura do auto de infração para a cobrança da exação fiscal que entendia devida sobre a importação. Ato contínuo, cumpridas as obrigações exigidas para a efetivação de uma importação regular seria procedida a liberação dos bens importados. Pede a reforma da sentença, com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e, subsidiariamente, que a conversão dos depósitos, que visam a suspensão da exigibilidade dos tributos e a liberação da mercadoria, só ocorra após o trânsito em julgado do processo administrativo a ser instaurado. ................................. VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado): Inicialmente, no que tange à lei definidora dos requisitos necessários ao gozo do benefício constitucional, o Supremo Tribunal Federal, entendimento perfilhado por esta Relatora, decidiu no julgamento da ADI 1.802- 3/DF que "a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar". Destarte, o preenchimento apenas dos pressupostos estabelecidos pelo art. 14 do CTN não assegura à impetrante a qualidade de instituição de assistência Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 8 social, a que se refere o art. 150, VI, c, da CF/88, nem o de entidade beneficente, aludida no art. 195, § 7º, da Constituição de 1988. Além disso, o Pretório Excelso ao apreciar o RE-AgR 428815/AM concluiu que os requisitos traçados pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91, a exemplo da exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II,da Lei 8.212/91, encontram amparo no texto constitucional e não ofendem os arts. 146, II e 195, §7°, da Constituição Federal de 1988. Realçou, ainda, o STF, que para a entidade receber o benefício constitucional previsto no art. 150, VI, c, é necessário o preenchimento das condições de constituição e funcionamento, e o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos é mero reconhecimento, pelo Poder Público do atendimento a tais requisitos. A propósito, confira-se o teor da ementa do referido julgado: “EMENTA: I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADIMC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004; RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune". II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91. Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 07.06.2005. (RE-AgR 428815/AM Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 07/06/2005, Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 24-06-2005 PP-00040) negritos que não constam no original.” Portanto, a norma exigida para a regulamentação do art. 195, §7º , da Constituição Federal, é específica e não pode ser confundida com a norma geral a que se refere o disposto no art. 146, II, ou seja, lei complementar. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028/DF, referendou o STF a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do artigo 1º, da Lei n.º 9.732/98, na parte em que alterou a redação do artigo 55, inciso III , da Lei n.º 8212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como de seus artigos 4º, 5º e 7º, que condicionavam o usufruto da imunidade a que as entidades promovessem, 'gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes. No entanto, como já dito, deve a entidade beneficente preencher os requisitos do art. 55 da Lei 8212/91, com alterações (exceto as que foram subtraídas do texto por força da ADIN nº 2028-5). Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 9 Preceitua o artigo 55 da Lei 8212/91: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Vide Lei nº 9.429, de 26.12.1996) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título.” Para obter o benefício constitucional pleiteado seria imperioso que o recorrente comprovasse, entre outros requisitos cumulativos, possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, renovado a cada três anos, por força do disposto no art. 55, II, da Lei 8.212/91, o que não ocorreu neste feito. Não demonstrou a parte autora que tenha renovado seu Certificado e Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8212/91, bem como do art. 14 do CTN. Neste sentido cito ainda a seguinte decisão do STF: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido.”(STF, RMS 27093 / DF - DISTRITO FEDERAL, Min. EROS GRAU, DJ 13.11.2008) Com relação à alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 2.536/98, que dispõe acerca da concessão de certificado de entidade de fins filantrópicos pelos Conselho Nacional de Assistência Social –CNAS, a jurisprudência dos tribunais superiores já se posicionou no sentido de que é legítima a exigência prevista no seu art. 3º, VI, no que Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 10 se refere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade, conforme abaixo transcrito: “EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O STJ firmou entendimento de que: a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente; b) é legítima a exigência prevista no art. 3º, VI, do Decreto 2.536/1998, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade. Precedentes do STJ. 3. Aplicação da Súmula 352/STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes." 4. Agravo Regimental não provido.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDRESP - 733375/RS, SEGUNDA TURMA, Decisão: 14/10/2008, DJE DATA:12/02/2009, Relator HERMAN BENJAMIN). Não comprovou a Fundação autora que preencheu os requisitos necessários para a concessão da imunidade requerida. Com relação à regra de imunidade constante nas disposições do artigo 150, VI, c, da CF/88, ressalto que havendo a incorporação dos bens importados no ativo imobilizado e observada a finalidade da importação, o II e o IPI poderiam não incidir na operação aduaneira. Entretanto, nos presentes autos, não restou suficientemente demonstrada a caracterização da impetrante como entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, pelo que, nesta sede mandamental, não podemos reconhecer a imunidade constitucional tributária requerida em favor da referida Fundação, a fim de afastar a cobrança do impostos (II e IPI) em questão. Sobre o assunto, cito o seguinte julgado desta Egrégia Corte: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO, IPI, PISIMPORTAÇÃO E COFINSIMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. - O só fato de satisfazer os requisitos estabelecidos nos art. 14 do CTN não assegura ao contribuinte a qualificação de "instituição de assistência social", tampouco a de "entidade beneficente", para os fins dos artigos 150, VI, "c", e 195, parágrafo 7º da Constituição Federal.” (AG 63404 CE, DJ 25/09/2006, relator Desembargador Federal Ridalvo Costa) Concordo com o entendimento de que o Fisco não pode utilizar a retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributo dito devido, mas ainda não suficientemente apurado. Acompanho o entendimento dominante de que não deve ser admitida a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. No caso em tela, observo que, inobstante de início tratar-se de retenção de mercadoria em face da não comprovação da renovação do CEAS –Certificado de Entidade Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 11 Beneficente de Assistência Social, posteriormente, a retenção das mercadorias se perpetuou, configurando-se a situação de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, dada à existência de depósito judicial efetivado (fls. 91/93), referente ao montante dos tributos cobrados. Desse modo, entendo que merece reparo a sentença que denegou a segurança, confirmando o indeferimento da liminar quanto à liberação das mercadorias inobstante à existência de depósito judicial. Assim, apesar de cabível a exigência dos impostos (II e IPI) e das Contribuições (COFINS –Importação e PIS - Importação) da Fundação importadora, tal cobrança, todavia, deve ocorrer sem a utilização da retenção da mercadoria importada como coerção para recebimento dos tributos. Sobre a matéria, transcrevo a seguinte Jurisprudência sobre a matéria, de cuja fundamentação compartilho: “TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. II. IPI. COFINS - IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. 1. Não comprovando a entidade sua condição de beneficente não faz jus à imunidade tributária, assim o depósito integral dos tributos devidos, efetuado para viabilizar o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, deve ser convertido em renda da União. 2. Apelação não provida.”(TRF5, AMS 100827, DJ 02/12/2008, Relator Desembargador Federal Marcelo Navarro) “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO INTERROMPIDO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS TRIBUTOS COMO CONDIÇÃO DO DESEMBARAÇO. 1- Segundo o que consta dos autos, as mercadorias importadas foram classificadas em desacordo com o entendimento da Administração Alfandegária, o que resultou na interrupção do desembaraço aduaneiro, até que seja providenciado o recolhimento integral dos tributos. 2- No caso, de acordo com •Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DIANA nº 117–, de 14 de março de 2007, as mercadorias em comento já haviam sido definidas como enquadradas no Código NCM-I 4011.99.90 da TIPI, o que possibilitou ao Fisco exigir tributos sobre tais operações em valores maiores dos que os efetivamente recolhidos, para finalizar o desembaraço aduaneiro. 3- Não se afigura ilegal a exigência de depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária para liberação de mercadoria importada retida na alfândega, conforme afirma a apelada. 4- A apreensão de bens não vedada pela Lei Maior, encontra hipóteses em que a medida se justifica mesmo na seara administrativa, como é o caso da retenção de mercadorias importadas pela autoridade alfandegária, quando esta verificar que a classificação das mercadorias encontra-se incorreta e os tributos foram recolhidos a menor, em razão da reclassificação. 5- O entendimento da Súmula 323 não admite que se apreendam mercadorias com o intuito específico de coagir o cidadão ao pagamento do tributo, mas não se erige em salvo-conduto para que se transite pelo país mercadorias em situação irregular, donde concluirse, na verdade, que não se trata de apreensão de bens, mas de condição para o desembaraço. 6- De fato, é lícito exigir o pagamento dos tributos oriundos da operação de importação para a liberação da mercadoria, bem como seus consectários, pois entendimento contrário possibilitaria o cometimento indiscriminado de fraudes em detrimento dos interesses da Fazenda Nacional e o prejuízo da indústria nacional, não ficando caracterizado meio Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 12 coercitivo ou confisco. De mais a mais, a hipótese não pode ser confundida com sanção política, que justificaria a aplicação das Súmulas 70, 323 ou 547, do excelso STF. 7- Apelação improvida.”(TRF2, AC 469729, E-DJF2R 09/04/2012, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares) Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para determinar a liberação das mercadorias. Ao apreciar a matéria em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/? componente=MON&sequencial=78168638&num_registro=201403158684&data= 20171110&formato=PDF): Quanto à matéria de fundo, qual seja, a reserva de lei complementar para fixar os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à imunidade tributária para as entidades beneficentes de assistência social, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ressalta-se a existência de repercussão geral, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622 RG/RS - Tema 32. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem a fim de que ali aguardem o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Ocorre que recentemente foi publicado acórdão de mérito no julgamento do mencionado RE 566.622/RS, cuja ementa assim dispõe: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 23/2/2017, Processo Eletrônico DJe-186 Divulg 22/8/2017 Public 23/8/2017) Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária após o julgamento do recurso extraordinário, sobre o mesmo tema, afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, na assentada de 8/6/2017, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que "podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte ". Ademais, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp). Do exposto, nos termos da fundamentação, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 13 Observa-se, por fim, registrar o decisum do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Recurso Extraordinário da impugnante (http://portal.stf.jus.br/processos /downloadPeca.asp?id=314920987&ext=.pdf): De plano, verifica-se que a controvérsia relativa à atualização monetária cingese ao Tema 856 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o ARE-RG 914.045, de minha relatoria, DJe 19.11.2015, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do § 1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.” Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Pelo que se depreende dos citados julgados, a ação judicial em tela terá sido apreciada tanto em relação ao pedido de liberação da mercadoria quanto no que concerne à alegação da impugnante de que “é entidade sem fins lucrativos, dedicada ao ensino público superior e à assistência social, sendo reconhecida como de utilidade pública por lei em esfera municipal e estadual e por decreto em âmbito federal, tendo acolhido o direito a imunidade tributária, fazendo jus, portanto, a liberação das mercadorias objeto da DI n° 12/0037230-3 sem o pagamento os tributos exigidos na importação (Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS vinculados à importação)”, matéria também em discussão nos presentes autos. Diante disso, outra não pode ser a conclusão, senão a de que os processos em referência - administrativo e judiciário – ao apresentarem as mesmas partes, mesmas causas de pedir e - conforme se deduz dos excertos acima colacionados - mesmo pedido, configuram a litispendência (concomitância de objetos) desautorizada pelo Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014, e que faz desaparecer, inelutavelmente, o interesse de agir da empresa autuada na esfera administrativa. Nessas circunstâncias, conforme determina o referido Parecer Normativo, impende proferir-se decisão formal, declaratória da definitividade da exigência Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 14 discutida, deixando de apreciar suas razões, cumprindo à unidade de origem do processo, como responsável pelo controle do crédito tributário, adotar, quanto aos créditos tributários em causa, as providências cabíveis de modo a dar estrito cumprimento à decisão final do Poder Judiciário. Ocorre que, com a transcrição integral dos autos do Processo Judicial nº 0001698- 92.2012.4.05.8100, nas fls. 268 a 637 do presente processo administrativo, restou efetivamente demonstrado que o pedido efetuado pela recorrente, em âmbito judicial, se restringiu à liberação das mercadorias, sem pleitear o pronunciamento judicial a respeito da questão de mérito, relativa à incidência do Imposto de Importação, do IPI, do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sobre a operação de importação, o que veio a ser contestado em âmbito administrativo. Por pertinente, reproduzo os pedidos formulados pela recorrente na petição inicial da referida demanda judicial: Em face do exposto, a Impetrante requer que Vossa Excelência se digne: a) Preliminarmente, em caráter de urgência e inaudita altera pars, seja concedida a medida liminar a fim de que seja ordenada a liberação da mercadoria retida na Alfândega do Aeroporto de Fortaleza/CE (Dl n1. 12/0037230-3), suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, por ser medida da mais lídima justiça; b) Alternativa e sucessivamente, em caso de não deferimento da medida liminar independentemente de garantia, seja concedido prazo para a realização do depósito judicial do valor integral e atualizado dos tributos exigidos pela autoridade Impetrada, em relação à importação, quais sejam, Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, PIS e COFINS incidentes na Importação, e assim seja deferida a liminar nos termos acima requeridos; c) Caso seja determinado a realização de depósito judicial por parte da Impetrante, que o valor a ser depositado permaneça a disposição deste juízo até o trânsito em julgado do presente writ, bem como, após o reconhecimento da ilegalidade da apreensão das mercadorias, seja expedido alvará de levantamento dos mesmos em favor da Impetrante; d) Uma vez deferida a liminar pleiteada, requer, em regime de urgência e plantão, a imediata notificação da Autoridade impetrada para que proceda ao seu cumprimento e preste, no decêndio legal, as informações que entender necessárias, bem como seja ouvido o Ilustre representante do Ministério Público Federal. e) e ao final, que seja concedia em definitivo a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida. (Grifamos) Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 15 Além dos pedidos serem suficientes, por si só, para comprovar que a recorrente não pleiteou o pronunciamento judicial a respeito do mérito da presente autuação, transcrevo excertos da petição inicial que deixam clara a intenção da recorrente de discutir o mérito da autuação após a lavratura do Auto de Infração: I - DOS FATOS [...] a Impetrante encontra-se prejudicada, uma vez que ao solicitar o desembaraço do equipamento importado, apreendido na Alfândega do Aeroporto de Fortaleza/CE, fora exigido o pagamento dos tributos incidentes na importação (Imposto de Importação - li, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, PIS - Importação e COFINS - Importação), e verificando a ausência do recolhimento dos mesmos, a Autoridade Coator, em vez de tão-somente lavrar o Auto de Infração, apreendeu a mercadoria, acarretando grandes prejuízos à Impetrante. Vale ressaltar que a retenção do equipamento importado vem se configurando como um prejuízo para as atividades da Unifor, de forma a atrapalhar as atividades desenvolvidas no projeto de pesquisa Estratégias de Suporte para Produção de Gametas em Programas de Animais Geneticamente Melhorados para o Semi-Árido do Nordeste Brasileiro, ligado ao curso de Medicina da UNIFOR, causando prejuízos ao corpo acadêmico da Universidade. Assim entendido, diante da impossibilidade de retirada da mercadoria sem o pagamento dos tributos incidentes sobre a importação, não resta alternativa a não ser buscar o provimento jurisdicional que afaste as exigências abusivas impostas pela autoridade administrativa. II. DO DIREITO II.1 - DA ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS Motivo algum haveria para se apreender mercadoria, condicionando sua respectiva liberação ao pagamento de tributos, portanto, o ato administrativo praticado pela autoridade coatora está eivado de ilegalidade e abuso de poder. Constitui verdadeiro excesso de exação o ato praticado pela Autoridade Impetrada que apreende mercadorias para aumentar a receita tributária. [...] Dessa forma, a Autoridade Impetrada deve proceder à liberação da mercadoria importada, objeto da Dl nº 12/0037230-3, sem exigir o recolhimento dos tributos incidentes na operação, pois existem meios legais que autoridade fazendária possui para exigir o tributo, tais como: lavratura do Auto de Infração para apurar o valor do crédito tributário e Execução Fiscal para exigir o pagamento do tributo. II - 2 - APREENSÃO ILEGAL - MERCADORIA DEVE SER LIBERADA APÓS LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 16 [...] Vale salientar que todas as etapas relativas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias, foram devidamente cumpridas desde a chegada da mercadoria com seu devido registro junto a alfândega com a emissão da Declaração de Importação, até sua análise por um Auditor Fiscal competente. No entanto, após a atribuição dos impostos devidos a importação da mercadoria, esta foi retida com sua liberação condicionada ao pagamento dos tributos mencionados. Diante de tal fato, caberia ao fisco fazer a cobrança dos créditos tributários por meio de procedimento distinto, no caso, Auto de Infração. [...] Com isso, fica claro o abuso do Estado quando da apreensão da mercadoria em questão, quando esta na verdade deveria ser devidamente disponibilizada ao seu comprador, condicionada, em caso extremo, à lavratura de Auto de Infração correspondente aos Impostos devidos a Importação, o que de fato não ocorreu. Muitas implicações jurídicas decorrem do ato ilegal, quais sejam: II.2.1 - DA VEDAÇÃO AO CONFISCO [...] II.2.2 - DA NECESSIDADE DA OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL [...] II.2.3 - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO [...] III - DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR [...] Relativamente ao fumus boni juris, não restam dúvidas de que o ordenamento jurídico, de acordo com a jurisprudência dominante, de que a apreensão de mercadorias devido ao não recolhimento de impostos constitui flagrante ato abusivo e inconstitucional. Diante da farta doutrina e do entendimento jurisprudencial corrente, a denunciada ilegalidade e a abusividade do ato da Autoridade Impetrada, consistente na exigência do pagamento dos tributos para a liberação dos bens importados, fica sem fundamento jurídico. [...] Diante dos fatos narrados, é inquestionável que a exigência imposta pela aduana é notoriamente inconstitucional e ilegal, haja vista que os bens importados devem ser liberados, tão logo seja lavrado o competente Auto de Infração, ante a verificação de falta de recolhimento. IV - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPEDIMENTO À LIBERAÇÃO DA MERCADORIA PROVINDO DO EXTERIOR [...] Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.698 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12907.720114/2012-97 17 V – DOS PEDIDOS [...] (Grifamos) Assim, resta devidamente demonstrado que a recorrente não renunciou às instâncias administrativas ao ingressar com demanda judicial em que pleiteou apenas a liberação das mercadorias importadas, sem a exigência do prévio recolhimento dos tributos correspondentes. Ainda que tenham sido discutidas questões relativas à imunidade e não incidência no decorrer da demanda judicial, é certo que o pedido formulado pela autora da demanda define os limites do pronunciamento judicial, como se verifica do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [...] 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Somado a isto, ressalta-se que a renúncia às instâncias administrativas depende da constatação de ações idênticas, o que significa mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do artigo 337, §2º, do CPC, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de ausência de identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o julgamento integral da impugnação apresentada. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por acolher a preliminar de ausência de identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o julgamento integral da impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE A AÇÃO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO

score : 1.0
10655242 #
Numero do processo: 10872.720332/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás. CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS. A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da própria embarcação afretada não altera a natureza de afretamento do contrato, nas modalidades por tempo ou por viagem. TRANSFERÊNCIA ARTIFICIOSA DE VALORES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há transferência artificial de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 COFINS-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO. NÃO TRIBUTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCARACTERIZADA. Constatada a legitimidade da natureza do contrato de afretamento, o qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, não há que se cogitar de tributação de Cofins-Importação. COFINS-IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO. NÃO TRIBUTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCARACTERIZADA. Constatada a legitimidade da natureza do contrato de afretamento, o qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, não há que se cogitar de tributação de Pis/Pasep-Importação. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos.
Numero da decisão: 1401-007.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:42:39 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás. CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS. A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da própria embarcação afretada não altera a natureza de afretamento do contrato, nas modalidades por tempo ou por viagem. TRANSFERÊNCIA ARTIFICIOSA DE VALORES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há transferência artificial de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 COFINS-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO. NÃO TRIBUTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCARACTERIZADA. Constatada a legitimidade da natureza do contrato de afretamento, o qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, não há que se cogitar de tributação de Cofins-Importação. COFINS-IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO. NÃO TRIBUTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCARACTERIZADA. Constatada a legitimidade da natureza do contrato de afretamento, o qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, não há que se cogitar de tributação de Pis/Pasep-Importação. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10872.720332/2017-55

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7139481

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-007.214

nome_arquivo_s : Decisao_10872720332201755.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 10872720332201755_7139481.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10655242

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448136253440

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-25T23:30:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-25T23:30:06Z; Last-Modified: 2024-09-25T23:30:06Z; dcterms:modified: 2024-09-25T23:30:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-25T23:30:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-25T23:30:06Z; meta:save-date: 2024-09-25T23:30:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-25T23:30:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-25T23:30:06Z; created: 2024-09-25T23:30:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; Creation-Date: 2024-09-25T23:30:06Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-25T23:30:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10872.720332/2017-55 ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás. CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS. A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da própria embarcação afretada não altera a natureza de afretamento do contrato, nas modalidades por tempo ou por viagem. TRANSFERÊNCIA ARTIFICIOSA DE VALORES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há transferência artificial de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 2 do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 COFINS-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO. NÃO TRIBUTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCARACTERIZADA. Constatada a legitimidade da natureza do contrato de afretamento, o qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, não há que se cogitar de tributação de Cofins-Importação. COFINS-IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. AFRETAMENTO. NÃO TRIBUTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCARACTERIZADA. Constatada a legitimidade da natureza do contrato de afretamento, o qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, não há que se cogitar de tributação de Pis/Pasep-Importação. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário dirigido a este Colegiado, em face de que a decisão de primeira instância, nos termos do Acórdão de nº 12-105.812 proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 26 de fevereiro de 2019, julgou pela improcedência da impugnação apresentada pela Interessada à autuação fiscal, no caso, autos de infração a título de IRRF e PIS/COFINS-Importação, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano de 2013. DA AUTUAÇÃO Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 4 Os lançamentos de PIS e de COFINS, cuja incidência deu-se sobre a importação de serviços, foram da ordem de R$ 744.773,37 e de R$ 3.430.471,26, respectivamente, acrescidos de multa de ofício e juros de mora à época de seu pagamento. Enquadramento legal: DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Conforme informa no TVF, o objeto social da Interessada consiste em: a) comercialização mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos e b) a instalação de Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 5 equipamentos de sísmica permanente e monitoramento sísmico; com CNAE: 7740-3-00 (Gestão de ativos intangíveis não-financeiros). Durante o trabalho fiscal foram feitas diversas intimações, ocasião em que foram apresentados contrato de afretamento com a empresa PGS Falcon AS (Anexo I) e contrato de prestação de serviços de tripulação (Anexo II) com a empresa PGS Geophysical AS, ambas sediadas na Noruega. Contrato com PGS Falcon AS: objeto - afretamento a casco nu, referente à embarcação RAMFORM SOVEREIGN, para levantamento de dados sísmicos, pela contratante, ficando à margem contratual quaisquer empregos de mão de obra ou execução de operações; Contrato com PGS Geophysical AS: objeto - ajustadas prestações de serviços de operação e navegação de embarcações, bem como serviços de levantamento de dados sísmicos de relação tridimensional (3D), com a utilização de equipamentos de dados sísmicos e recursos pessoais e materiais próprios. Por conta de registros contábeis a título de juros pagos ou incorridos e outras contas contábeis, intimações também se fizeram para apresentação dos contratos de empréstimos e documentos de variada ordem que “respaldaram os lançamentos a crédito efetuados nas contas contábeis, segundo discriminação, abaixo,...”. Em seguida, solicitou-se as definições de dados sísmicos coletados pela empresa contratada, capacitação dos profissionais, instrumentos de registros, procedimentos técnicos, etc. Em resposta, as descrições após o item 17 do TVF (páginas 08 a 12). Considerando, então, as informações e documentos coletados, a autoridade fiscal assim se manifestou acerca do Contrato de Afretamento: Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 6 Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 7 [...] Em seguida, as ponderações da autoridade fiscal acerca do Contrato de Prestação de Serviço de Tripulação, Manutenção e Dados Sistêmicos: [...] [...] Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 8 Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 9 [...] [...] Relativamente aos juros sobre empréstimos contraídos com a PGS Exploration e a PGS Geopkysical AS, a descrição no TVF, item 48: Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 10 Posteriormente, reduziu-se a alíquota do referido imposto para 15%. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 11 Em seguida, descreve o enquadramento da incidência do PIS/COFINS sobre a importação de serviços e os valores das contribuições apuradas de ofício. DA IMPUGNAÇÃO Em resumo, as alegações: Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 12 [...] [...] Transcreve o art.1º da Lei 9.481/97: [...] Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 13 [...] Daqui em diante, as alegações da Impugnação conforme relatoriadas no relatório da decisão recorrida: “Prosseguindo em seus argumentos, afirma que a autoridade fiscal equivocadamente concluiu que o afretamento contratado corresponderia à prestação de serviço técnico especializado, (i) em razão das características da embarcação, (ii) por ter sido celebrado um contrato de prestação de serviços de tripulação e manutenção de embarcação entre a Impugnante e a empresa PGS Geophysical e (iii) por supostamente não haver transporte de carga ou passageiros. Ou seja, a autoridade fiscal pretendeu alterar a natureza jurídica do contrato de afretamento transformando-o indevidamente em contrato de prestação de serviços. Em seguida, trata da natureza do contrato explicando que contratos de afretamento são espécies do gênero “contratos de aluguel”, que têm por objeto uma obrigação de dar a qual consiste na disponibilização temporária de determinado bem, a ser utilizado por terceiro durante um determinado período, mediante pagamento de contraprestação. No caso em tela, segundo diz, o contrato consiste na disponibilização de embarcação, pelo qual o detentor cede temporariamente o seu uso para o afretador, que a Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 14 utilizará com total liberdade, assumindo sua posse e controle mediante o pagamento de um aluguel. [...] Todavia, considerando a segunda alegação da autoridade fiscal, de que o contrato de afretamento se funde com o contrato de prestação de serviço celebrado com a empresa PGS Geophysical, a defesa traz argumentos a fim de demonstrar que o contrato de afretamento é autônomo, e, conseqüentemente, não procede a conclusão da Fiscalização. II.1.E DA EXISTÊNCIA AUTÔNOMA DO CONTRATO DE AFRETAMENTO Alega que realizou o afretamento a casco nu da embarcação Ramform Sovereign, sendo essa modalidade definida como: "contrato em virtude do qual o afretador [a Impugnante] tem a posse, o uso e o controle da embarcação por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação" (Lei nº 9.432/97, artigo 2º, I). Explica que o contrato de afretamento a casco nu tem natureza de alocação, e, no caso, a Impugnante passou a fazer a gestão náutica e comercial da embarcação. Quanto à gestão náutica, optou por terceirizá-la, contratando a empresa PGS Geophysical para prestar serviços de operação e navegação; logo, o comandante e a tripulação são empregados do afretador, controlados pelo afretador. Prossegue reproduzindo cláusulas do contrato com a PGS Geophysical que demonstram que essa foi contratada para prestar serviços de operação e navegação das embarcações, bem como de serviços de levantamento de dados sísmicos de reflexão tridimensional. Ressalta, todavia, que a aquisição de dados sísmicos é uma atividade bastante específica, que engloba duas etapas, quais sejam: Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 15 Argui, no entanto, que a Fiscalização concluiu, equivocadamente, que o afretamento e a prestação de serviços tratariam supostamente de uma só contratação, cujo fundamento econômico seria o serviço de produção de dados sísmicos, tendo havido artificial bipartição dos contratos a fim de evitar a incidência do IRRF e demais tributos incidentes sobre remessas de rendimentos de serviços ao exterior. Tal conclusão se pautou nos seguintes pontos: Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 16 Defende, porém, que os elementos indicados não têm o condão de desconfigurar a existência autônoma do contrato de afretamento, sendo tais fatos coerentes, e se justificam por conta de seu propósito. Afinal, nada mais lógico do que o referido contrato de prestação de serviços tivesse previsão de vigência durante o prazo de uso da embarcação, tendo em vista que a gestão náutica foi terceirizada, tornando-se incumbência da PGS Geophysical fornecer a tripulação necessária à operação e navegação da embarcação, bem como a tripulação de técnicos aptos a substituir e reparar quaisquer peças avariadas do navio. Sendo que a referida navegação deveria seguir os parâmetros de navegação indicados no mapeamento preparado pelos geólogos e geofísicos brasileiros contratados pela Impugnante. Assegura, portanto, que o contrato de afretamento e o contrato de prestação de serviços com PGS Geophysical não se confundem, apresentando ainda outros aspectos destes contratos a fim de comprovar o alegado, como: - não há cláusula prevendo eventual responsabilização solidária entre a fretadora e a prestadora de serviços; - ainda que ocorra a rescisão do contrato de prestação de serviços, o contrato de afretamento continua vigente, porém, a rescisão no contrato de afretamento implica rescisão do contrato de prestação de serviços; - é a impugnante e não a PGS Falcon (fretadora) que figura como cosegurada no contrato de prestação de serviços; - não há qualquer cláusula no contrato de prestação de serviços prevendo eventual responsabilização solidária entre a fretadora e a prestadora de serviços; - a fretadora receberá remuneração calculada de acordo com uma taxa diária, enquanto a prestadora de serviço apenas receberá remuneração nos dias em que houver a efetiva prestação do serviço; [...] Explica que a Instrução Normativa nº 844/08, relativa ao Repetro, expressamente previa a necessidade de execução simultânea de contratos de afretamento com contratos de prestação de serviços para fins de concessão do Repetro em certas situações. Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 17 Assim, é forçoso concluir que a execução simultânea em tela é legítima, não podendo servir de justificativa às autoridades fiscais para desqualificar o contrato de afretamento, fazendo crer que se trata de um contrato de serviço. Lembra ainda que a Lei 9.481/97, com alterações da Lei nº 13.043/14 e MP nº 795/17, regulamentaram a execução simultânea desses tipos de contrato o que confirma a regularidade dessa forma de contratação. Logo, não cabe às autoridades autuantes transformar o contrato de afretamento em contrato de prestação de serviço técnico para tributá-lo como tal. II.1.F DO ALCANCE DA ALÍQUOTA ZERO PARA O AFRETAMENTO Expõe que a Fiscalização entendeu que as alíquotas zero de IRRF e PIS/COFINS- Importação não seriam aplicáveis à Impugnante, pois os contratos de afretamento somente podem ter por objeto o aluguel de navios para transporte de carga ou passageiros, o que não ocorreu no caso. Contesta tal entendimento, primeiramente, porque no caso em tela o navio, para o levantamento de dados sísmicos, está em constante deslocamento transportando pessoas, bem como materiais e equipamentos empregados nessa atividade, ou seja, carga. Além disso, ainda que não efetuasse o transporte de carga e pessoas, o contrato permaneceria sendo contrato de afretamento, apto a se beneficiar da alíquota zero de IRRF e da não-incidência do PIS/COFINS-Importação (confirmada também por uma alíquota zero na Lei nº 10.865/04). Citando o art. 1º, I, da Lei nº 9.481/97, afirma que a alíquota zero de IRRF é estabelecida de modo amplo para qualquer embarcação, sem qualquer restrição quanto ao tipo, emprego e finalidade. Acrescenta que a própria COSIT, através da Solução de Consulta nº 225/2014, entendeu que a alíquota zero de IRRF é aplicável à remessa para pagamento de afretamento de embarcação de qualquer tipo. Após, avança em sua argüição para outro item, conforme segue. II.2 DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE OS VALORES DEVIDO À PGS FALCON E À PGS GEOPHYSICAL EM VISTA DO ARTIGO 7º DO TRATADO COM A NORUEGA Alega que a exigência de IRRF sobre valores relativos a serviços de tripulação (PGS Geophysical) e afretamento (PGS Falcon), é improcedente, em virtude da aplicação do Tratado para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrado entre Brasil e Noruega. Explica que a PGS Falcon e a PGS Geophysical são domiciliadas na Noruega e, deste modo, deve-se aplicar o art. 7º da Convenção entre Brasil e Noruega, ou seja, os supracitados rendimentos auferidos por estas empresas no Brasil, por se enquadrarem no conceito de Lucros das Empresas previsto no referido art. 7º, não devem ser tributados no Brasil, e sim na Noruega. Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 18 Expõe que o artigo 7º não seria aplicável, apenas se houvesse no Tratado um dispositivo específico que estabelecesse tratamento especial para este tipo de receita, como ocorre no caso de juros e dividendos. Todavia, assevera que no Tratado em tela não há nenhum dispositivo que trate de forma específica das receitas em questão, logo, as mesmas devem ser consideradas como "lucro das empresas" como dispõe o já mencionado art. 7º, e, assim, não poderiam ser tributadas no Brasil, o que demonstra a insubsistência de tais lançamentos de IRRF. II.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IRRF E PIS/COFINS-Importação SOBRE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS Além dos argumentos já trazidos a fim de evidenciar a impossibilidade de exigência de IRRF e PIS/COFINS-Importação, neste item o impugnante apresenta um outro motivo pelo qual os autos de infração devem ser cancelados. Aponta que na autuação, o Auditor-Fiscal considerou certos lançamentos contábeis efetuados em contas do passivo, referentes a valores a serem pagos no futuro, como fato gerador de IRRF e PIS/COFINS-Importação. No caso, tais valores seriam futuramente destinados às seguintes empresas do exterior: O interessado argumenta que de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a base legal para a cobrança de IRRF seriam os arts. 702 e 708 do RIR/99, e, para a cobrança de PIS/COFINS-Importação seria o art. 4º, IV, da Lei nº 10.865/04. Todavia, esses dispositivos legais preveem que os tributos em tela seriam devidos sobre "as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior", tanto a título de juros como pela remuneração de serviços. Portanto, percebe-se que em todas as hipóteses de incidência tributária deve ocorrer a efetiva disponibilização econômica dos rendimentos ao beneficiário do exterior, ou seja, um desembolso financeiro em favor do beneficiário não-residente. Deste modo, contesta o procedimento fiscal adotado, argüindo que o mero crédito contábil por si só não constitui o fato gerador desses tributos. Ressalta que conforme o regime de competência, os custos e despesas devem ser reconhecidos contabilmente na medida em que incorridos, independentemente do efetivo desembolso financeiro que acarretam. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 19 Segundo esse regime, as empresas devem registrar suas obrigações sempre antes do seu efetivo desembolso financeiro, ou seja, o registro contábil de uma obrigação sempre será realizado anteriormente ao pagamento, emprego, remessa, crédito ou entrega dos rendimentos. Porém, para fins de incidência do IRRF e PIS/COFINS-Importação, deve haver a efetiva disponibilização econômica do rendimento em favor do não-residente, pois a sistemática desses tributos é a mesma aplicável aos rendimentos devidos a pessoas físicas, ocorrendo a tributação com base no regime de caixa. Cita decisão do Carf para corroborar seus argumentos, assegurando, assim, que tais exigências fiscais devem ser canceladas. II.3.B ESCLARECIMENTO ADICIONAL: DO RECOLHIMENTO DO IRRF E DO PIS/COFINS- Importação EM 2014, 2015, 2016 E 2017 QUANDO DA EFETIVA REMESSA DE RENDIMENTOS Expõe que durante o curso da ação fiscal foram solicitadas informações sobre o pagamento de IRRF sobre serviços de processamento de dados sísmicos e juros. Em resposta, informa que demonstrou que nos anos de 2014 a 2017 efetuou a remessa de rendimentos às empresas PGS Exploration, PGS Geophysical e PGS Data Processing, recolhendo todos os tributos incidentes sobre tais rendimentos, porém, tal fato foi desconsiderado pela autoridade tributária, a qual autuou todos os valores registrados na contabilidade. Nesse ponto, explica o seguinte: Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 20 Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 21 [...] Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 22 Como último item de discussão, questiona a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora referentes aos tributos lançados sobre os valores de afretamento, conforme se vê no item seguinte. [...] Posteriormente, em 31/01/2018, o interessado protocolou documento comunicando sua desistência parcial da impugnação, no que tange a uma parcela dos débitos de IRRF, para fins de aplicação do art. 3º da Lei nº 13.586/2017 (fls. 705 e ss.). Com isso, os débitos objeto da desistência foram transferidos para o processo nº 18470-724.051/2018-97, conforme consta no extrato do processo de fls. 753 e ss.” DA DECISÃO RECORRIDA / VOTO Eis as ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013 ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE EMBARCAÇÃO SÍSMICA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE DADOS SÍSMICOS. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de levantamento de dados sísmicos em contratos de afretamento de embarcação sísmica e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços técnicos. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. CRÉDITO CONTÁBIL. Considera-se ocorrido o fato gerador da Cofins no momento da prestação de serviços técnicos realizados por residentes ou domiciliados no exterior, ocasião em que o tomador dos serviços reconhece contabilmente a obrigação contraída, configurando-se a aquisição da disponibilidade jurídica da renda por parte do beneficiário. Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 23 O crédito contábil tem por finalidade o registro de um evento econômico que ensejou o fato gerador do tributo, e constitui meio de prova do fato tributável. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013 PAÍSES SIGNATÁRIOS DE TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. ARTIGO 12 DA CONVENÇÃO E PROTOCOLOS ADICIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EQUIPARADA A ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Correta a tributação de IRRF sobre os rendimentos de não-residentes provenientes de prestação de serviços técnicos no Brasil, visto que tais serviços são equiparados a royalties para fins de aplicação da Convenção Brasil-Noruega, conforme disposto no protocolo que é parte integrante do Tratado. IRRF E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO EMBASADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento de IRRF as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento da Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO EMBASADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento da Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DESISTÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. A desistência parcial da impugnação põe termo à lide quanto aos lançamentos tributários que constituem o seu objeto, tornando-os definitivos na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE EM VIRTUDE DA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA COM EFICÁCIA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS A VALIDAR O PROCEDIMENTO DA EMPRESA. A observância das normas complementares das leis, como decisões com eficácia normativa e práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 24 O ato administrativo normativo é aquele que contém determinações gerais e abstratas, como o objetivo de que se tenha a correta aplicação da lei, incidindo sobre todos os fatos previstos no mesmo de maneira abstrata. Todavia, o ato declaratório executivo, quando observado os requisitos previstos em norma infralegal, é considerado como ato administrativo decisório, que tem por objetivo a interpretação e aplicação de normas ao caso concreto, logo, não está enquadrado como norma complementar à lei. Quanto à prática reiterada pelas autoridades administrativas no sentido de validar certa atuação do contribuinte, não houve tal constatação, ao contrário, verificou- se que por mais de uma vez, em períodos anteriores, a empresa sofreu autuação. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 14 de março de 2019 da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 15 de abril de 2019, no qual, após descrever a ação fiscal, os lançamentos e a decisão recorrida, assim se manifestou nos seguintes tópicos, de forma resumida (os destaques pertencem ao original): “2. DO DIREITO 7. Para melhor compreensão dos argumentos de direito que serão tratados a seguir, a Recorrente esclarece que dividirá a presente defesa em cinco partes, de acordo com a natureza das discussões a serem abordadas: (i) Primeira parte: esclarecimento inicial quanto ao pagamento parcial e remissão do IRRF lançado sobre valores correspondentes ao afretamento de embarcação; (ii) Segunda parte: impossibilidade da exigência de PIS/COFINS-Importação sobre afretamento de embarcações, haja vista a natureza do contrato, bem como o benefício de alíquota zero previsto na legislação, assim como erro na apuração da base de cálculo; (iii) Terceira parte: impossibilidade de exigência de IRRF sobre lucros devidos à Noruega, em vista do artigo 7º do Tratado para Evitar a Dupla Tributação celebrado entre o Brasil e aquele país; (iv) Quarta parte: impossibilidade de exigência de IRRF e PIS/COFINS-Importação sobre o mero lançamento contábil de valores a serem futuramente pagos a empresas do exterior, por inocorrência do fato gerador de tais tributos; e (v) Quinta parte: impossibilidade de cobrança de multa de ofício e juros de mora sobre os lançamentos relativos ao afretamento, em vista do artigo 100 do Código Tributário Nacional. (v) Quinta parte: impossibilidade de cobrança de multa de ofício e juros de mora sobre os lançamentos relativos ao afretamento, em vista do artigo 100 do Código Tributário Nacional. Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 25 2.1 ESCLARECIMENTO INICIAL: DO PAGAMENTO PARCIAL DO IRRF LANÇADO SOBRE VALORES DE AFRETAMENTO EM VISTA DO PROGRAMA ESPECIAL CONCEDIDO PELO ARTIGO 3º DA LEI Nº 13.586/17 9. Como se demonstrará em maiores detalhes a seguir, no presente caso, de acordo inclusive com o quanto reconhecido pelo próprio Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente celebrou, com empresas vinculadas, contratos de execução simultânea (i) de afretamento de embarcação destinada à aquisição de dados sísmicos (i.e., houve o aluguel de um navio de pesquisa) e (ii) de serviços de operação e navegação de tal embarcação, os quais vinculam-se à exploração de petróleo. Neste sentido, nos termos da Lei nº 9.478/97, a exploração e a pesquisa de petróleo e gás natural são definidas como o “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural” (artigo 6º, XV). 10. Todavia, ao analisar referidas contratações, a d. fiscalização entendeu essencialmente que o fornecimento da embarcação seria parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual lançou IRRF e PIS/COFINS-Importação a título de serviços sobre a integralidade dos valores relativos a tais contratos no ano de 2013. 11. Ocorre que a Lei nº 9.481/97, com as alterações da Lei nº 13.043/14, já ratificava a possibilidade de partes vinculadas terem contratos de afretamento de embarcação de execução simultânea com contratos de prestação de serviços relacionados à exploração ou produção de petróleo ou de gás natural. Com efeito, admitindo e validando expressamente tal forma contratual, o legislador apenas passou a prever que em tais casos, a partir de 01/01/2015, a alíquota zero de IRRF para o afretamento ficaria limitada à parcela apurada pela aplicação de um determinado percentual fixo (que varia de acordo com o tipo de embarcação afretada) ao valor global da contratação. Vejamos: “Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (...) § 2o Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados à exploração e produção de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 26 aluguel, calculada mediante a aplicação sobre o valor total dos contratos dos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) I - 85% (oitenta e cinco por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) II - 80% (oitenta por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) III - 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais tipos de embarcações. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (...)” 12. Pois bem. Em vista de inúmeras discussões existentes sobre o assunto, em 2017 o legislador novamente buscou regular a matéria em pauta, passando a prever no artigo 3º da Lei nº 13.586/17 que (i) aos fatos geradores ocorridos até 31/12/14, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 12 da Lei nº 9.481/97 e que (ii) especificamente no tocante ao IRRF, o contribuinte poderia recolher eventual diferença de IRRF lançado de ofício, acrescida apenas de juros de mora (i.e., com redução total de eventuais multas de mora ou de ofício). Vejamos: “Art. 3º. Aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a pessoa jurídica poderá recolher a diferença devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de mora, no mês de janeiro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício. (...)” 13. Em vista da disposição acima, é necessário esclarecer inicialmente que, por razões de sua conveniência, a Recorrente veio a optar por desistir parcialmente da discussão de parte do IRRF exigido neste processo para fins de aplicação do artigo 3º da Lei nº 13.586/17, conforme demonstra a petição anexa, já apresentada nestes autos (doc. 01 - fls. 705-729 do e- processo). 14. Ou seja, embora as disposições do § 2º do artigo 1º da Lei nº 9.481/97 sejam aplicáveis tão-somente a partir de 01/01/2015, em casos como o presente, a Lei nº 13.586/17 determinou a aplicação das disposições retroativa de tal artigo para fatos geradores anteriores a 31/12/2014, de modo que eventual exigência de IRRF sobre valores de afretamento somente poderia incidir sobre os valores excedentes ao limite aplicável indicado acima. 15. No presente caso, registre-se desde já que o percentual aplicável à embarcação afretada pela Recorrente seria o de 65%, já que navios destinados ao levantamento de dados sísmicos não se enquadram nos incisos I e II do § 2º acima. 16. Inclusive, é de se ressaltar que, independentemente do pagamento de qualquer valor de IRRF, o comando do artigo 3º da Lei nº 13.586, de que o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 9.481/97 aplica-se aos fatos geradores ocorridos até 31/12/14, deve ser de plano aplicado ao caso presente, reduzindo-se o valor de IRRF exigido sobre a totalidade do valor do afretamento. Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 27 17. De todo modo, registre-se que a Recorrente houve por bem efetuar o pagamento da diferença de IRRF relativa a afretamento, calculada de acordo com o § 2º em comento, com os benefícios previstos no artigo 3º da Lei nº 13.586/17, (i.e., sem a incidência de qualquer penalidade, mas apenas de juros de mora), tendo adotado o procedimento necessário para tal fim, qual seja, apresentação de desistência parcial da discussão de parte do IRRF. 18. Neste contexto, na petição acostada neste processo (doc. 01), a Recorrente demonstrou como o cálculo do IRRF foi efetuado, bem como seu pagamento, tendo ainda solicitado: (i) o cancelamento da parcela de IRRF exigida sobre os valores de afretamento que não excederam o limite previsto no artigo 1º, §2º, III, da Lei nº 9.481/97; e (ii) a devida alocação do pagamento realizado sobre os valores de afretamento que não excederam o limite previsto no artigo 1º, §2º, III, da Lei nº 9.481/97. 19. Em que pese a DRJ ter determinado, em um primeiro momento, que as autoridades fiscais analisassem a adesão da Recorrente ao regime especial da Lei nº 13.586 e, por sua vez, as autoridades fiscais terem declinado a realização de tal análise, a integralidade dos débitos de IRRF lançados originalmente neste processo foram transferidos para o processo nº 18470.724.051/2018-97, conforme reconhecido pela decisão ora combatida4, o qual pende de análise por parte da administração para fins do quanto pleiteado acima. 20. Não obstante, o que importa restar claro é que, em decorrência do artigo 3º da Lei nº 13.586/17, aplicam-se as disposições dos §§ 2º e 12 do artigo 1º da Lei nº 9.481/97 ao presente caso, não havendo mais qualquer discussão neste processo quanto à cobrança de IRRF sobre valores decorrentes de afretamento. 21. Assim, neste momento, passa-se a discutir tão-somente a possibilidade de cobrança (i) de IRRF sobre lançamentos contábeis relativos a serviços e juros, assim como (ii) de PIS/COFINSImportação sobre lançamentos contábeis de afretamento e serviços, o que, como se demonstrará a seguir, não merece prosperar. Vejamos. EM RESUMO: Com a edição do artigo 3º Lei nº 13.586/17, aplicam-se ao presente caso as disposições do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 9.481/97, razão pela qual o lançamento de IRRF efetuado sobre valores de afretamento não merece prosperar de plano. De todo modo, por razões de sua conveniência, a Recorrente optou por desistir de tal discussão para fins de (i) pagamento parcial da diferença de IRRF relativa a afretamento, calculada de acordo com o § 2º em comento, com os benefícios previstos no artigo 3º da Lei nº 13.586/17, e (ii) de remissão do valor remanescente de IRRF sobre afretamento. Assim, com relação aos valores relativos a afretamento de embarcação, discute-se tão-somente a possibilidade de cobrança de PIS/COFINS-Importação sobre eles. [...] Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 28 2.2.1 Da Natureza do Contrato de Afretamento e da Não Ocorrência do fato Gerador do PIS/COFINS-Importação por Ausência da Prestação de Qualquer Serviço pela PGS Falcon 25. Como já reconhecido nestes autos, a Recorrente tem como objeto social a aquisição e comercialização, mediante cessão de direito de uso, de dados sísmicos obtidos por ela em águas marinhas brasileiras, para empresas que atuam no setor de petróleo e gás no Brasil. 26. Para adquirir os dados sísmicos que posteriormente serão comercializados aos seus clientes, a Recorrente necessita utilizar-se de navios, os quais navegam na área objeto da pesquisa sísmica, percorrendo o trajeto em que serão colhidos os dados. 27. Para a consecução de seu objeto social, a Recorrente celebrou com a empresa PGS Falcon contrato de afretamento de embarcação5, a ser empregada na atividade de levantamento de dados sísmicos. 28. Registre-se desde já que contratos de afretamento são espécies do gênero “contratos de aluguel”. 28.1. Como se sabe, contratos de aluguel, ou de locação, são aqueles que têm por objeto uma obrigação de dar, a qual consiste na disponibilização temporária de determinado bem, a ser utilizado por terceiro durante um determinado período, mediante pagamento de contraprestação, conforme determinam os artigos 565 e 566 do Código Civil6. 29. E, como não há dúvidas, isso ocorreu no presente caso: a empresa estrangeira PGS Falcon disponibilizou, à Recorrente, determinado bem (embarcação), devidamente equipado e em condições de navegabilidade, para que a Recorrente utilizasse esse bem durante certo período de tempo na consecução de suas atividades, mediante remuneração. Configurou-se, portanto, um típico contrato de aluguel ou locação. 30. Registre-se ainda que o presente afretamento ocorreu na modalidade “a casco nu”, definido pela Lei nº 9.432/97 como o “contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação”. 31. Ou seja, o contrato de afretamento é em sua essência contrato de disponibilização de embarcação, pelo qual o detentor da embarcação (locador) cede temporariamente o seu uso para o afretador (locatário), que a utilizará com total liberdade, assumindo sua posse e controle mediante o pagamento de um aluguel. [...] 33. Pois bem. Note-se ainda que a embarcação em comento foi devidamente admitida no país com base no respectivo contrato de aluguel, o qual foi submetido às autoridades competentes marítimas e aduaneiras para fim de autorização do ingresso da embarcação no país sob regime de admissão temporária (isto é, sob o aluguel), tendo sido regularmente aprovado, Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 29 inclusive pela Receita Federal do Brasil (RFB), quando da concessão do regime especial de admissão temporária (denominado Repetro). [...] 36. Ou seja, a toda evidência, houve de fato um afretamento a casco nu, com a efetiva disponibilização de uma embarcação, não se podendo entender que as características da embarcação, seu emprego na coleta de dados sísmicos e a existência de contrato de serviços de tripulação com a empresa PGS Geophysical descaracterizariam a existência e natureza do referido aluguel, que passaria a se subsumir ao contrato de prestação de serviços. 37. Assim, por este motivo, resta claro desde já que a pretensão de cobrança do PIS/COFINS-Importação sobre o afretamento, como se um serviço fosse, não merece prosperar, devendo haver o cancelamento da autuação do PIS/COFINS-Importação neste tocante. [...] 2.2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE AFRETAMENTO: A LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE CONTRATO DE AFRETAMENTO COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 12º, DA LEI Nº 9.481/97 AO PRESENTE CASO 40. Pois bem. Em que pese a evidente natureza de locação do contrato de afretamento da Recorrente, no presente caso as autoridades fiscais inadvertidamente tentaram desqualificá-lo, alegando que tal contrato supostamente corresponderia a um contrato de prestação de serviços em razão das características da embarcação afretada, pela natureza da atividade desenvolvida pela Recorrente (qual seja, aquisição de dados sísmicos) e pelo fato de haver a contratação em separado da prestação de serviços de tripulação. 40.1. Neste sentido, transcreve-se a conclusão do Termo de Verificação Fiscal quanto a este tocante: “24. De acordo com dados técnicos presentes no Anexo A do contrato de afretamento, que foram detalhadamente esclarecidos no relatório elaborado pela fiscalizada, Anexo VIII, trata-se de embarcação equipada com tecnologia específica para obtenção de dados sísmicos de reflexão tridimensional (3D); portanto, não pode ser classificada como uma simples embarcação de carga ou de passageiro. 25. Com base nas informações dadas pela empresa, conforme relatório presente no Anexo VIII, o contrato de afretamento firmado com a empresa PGS Falcon AS e contrato de prestação de serviço de tripulação e manutenção celebrado com a empresa PGS Geophysical AS se fundem em um só; isto porque, para a obtenção dos dados sísmicos, são feitos estudos detalhados das características e especificidades das áreas de atuação dos projetos, através de geofísicos e geólogos, os quais definem as áreas de operação e linhas a serem percorridas pela embarcação; definem a forma em que a embarcação e seus equipamentos serão Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 30 empregados de acordo com a necessidade do projeto e, após concluído o mapa de levantamento com as coordenadas e parâmetros, são inseridos no sistema de navegação da embarcação. Como o navio possui sistemas de navegação, registro e fonte sísmica, os três sistemas se comunicam de forma coordenada e sincronizada para a aquisição de dados sísmicos. Portanto, diante de todo o exposto, não resta dúvida de que houve prestação de serviço técnico especializado, claramente previsto no contrato de prestação de serviços de tripulação, manutenção e dados sísmicos, que se confirmam com as explicações apresentadas pela fiscalizada no referido relatório. Trata-se de uma atividade específica, a qual não pode ser exercida por qualquer profissional que tradicionalmente pertença aos quadros de pessoal da Marinha Mercante. Sem contar que a obtenção dos citados dados sísmicos, sem que se utilize uma embarcação apta para tanto, seria uma ação impossível, pois esta está apenas sendo empregada como instrumento indispensável para se atingir o fim a que se destina o contrato, qual seja, a obtenção dos dados sísmicos. (...) 27. Portanto, diante de toda a explanação acima, estritamente relacionada com o ‘Afretamento de Embarcação’, fica evidente que a fiscalizada utilizou a expressão ‘afretamento’ de forma distorcida, visto que no caso em tela não houve transporte de carga ou passageiros e sim prestação de serviço técnico especializado.” (grifamos) 41. Da leitura dos excertos acima, verifica-se que as autoridades fiscais apenas descreveram no Termo de Verificação Fiscal, de forma genérica, algumas características específicas da embarcação afretada (reconhecendo que tal embarcação tem sistemas próprios e que é altamente automatizada) e da aquisição de dados sísmicos (como, por exemplo, o fato de ser um negócio específico que demanda o emprego de embarcação específica) para, então, concluírem – contraditoriamente – “no caso em tela não houve o transporte de carga ou passageiros e sim prestação de serviço técnico especializado”, “claramente previsto no contrato de prestação de serviços de tripulação, manutenção e dados sísmicos”. 42. Ora, é claro que houve a prestação do serviço objeto de contratação própria (qual seja, serviços de tripulação, envolvendo a manutenção da embarcação). Todavia, como se demonstrará a seguir, o fato de tal embarcação ser utilizada para a aquisição de dados sísmicos (pela Recorrente) em nada descaracteriza o afretamento. No presente caso, houve de fato a contratação de um afretamento e, também, a contratação da prestação de um serviço, e não se pode desconsiderar por completo a existência do afretamento, alegando-se que ambos os contratos – de afretamento e de serviço – supostamente se fundiriam em um só, devendo todos os rendimentos das empresas do exterior serem tributados como a prestação de um serviço especializado. 43. Com efeito, o objeto do contrato de afretamento celebrado consiste na disponibilização de uma embarcação, a qual é utilizada pela Recorrente na obtenção de dados sísmicos, e a circunstância de a aquisição de dados demandar o emprego de uma embarcação específica em nada desvirtua natureza do contrato. Assim, a pretensão de alterar a natureza Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 31 jurídica do contrato de afretamento celebrado entre a Recorrente e a empresa PGS Falcon não merece prosperar. [...] 46. Além disso, o artigo 1º da Lei nº 9.481/97 também trata deste tema. Com efeito, a lei em comento, com as alterações promovidas pelas Leis nº 13.043/14 e 13.586/17, passou a regulamentar a execução simultânea de contrato de afretamento de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviços vinculados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, o que já demonstra a completa regularidade desta forma de contratação. Vejamos: “Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 2º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço, relacionados à exploração e produção de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a zero por cento da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação, sobre o valor total dos contratos, dos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) I - oitenta e cinco por cento, quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 795, de 2017) II - oitenta por cento, quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 795, de 2017) III - sessenta e cinco por cento, quanto aos demais tipos de embarcações. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (...)” (grifamos) 47. Da leitura do §2º acima, já vigente em nosso ordenamento jurídico desde 2014 (com a edição da Lei nº 13.043/14), verifica-se que o legislador reconheceu a legitimidade da execução simultânea de contrato de afretamento de embarcação com o de prestação de serviço relacionado à exploração e produção de petróleo8, executados inclusive por partes vinculadas entre si, tendo instituído, a partir de 2015, nova condição para a fruição do benefício da alíquota zero de IRRF em comento. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 32 48. Com efeito, a partir da edição da Lei nº 13.043/14, para estes casos, o que se tem é que, quando houver concomitantemente um afretamento relacionado a um contrato de prestação de serviços, o benefício da alíquota zero passa a ser aplicável apenas sobre determinada proporção entre a remuneração atrelada aos dois contratos. 49. Ora, ao estabelecer essa nova condição, a Lei nº 13.043/14, através das alterações ao artigo 1º, I, da Lei nº 9.481/97, nada mais fez do que confirmar a regularidade, legalidade e validade da execução simultânea de contrato de afretamento de embarcação e de contrato de prestação de serviços, relacionados à prospecção e exploração de petróleo. 50. Portanto, se o próprio legislador validou a referida bipartição de contratos para fins de IRRF, não pode a d. fiscalização vir alegar que tal tipo de contratação seria artificial e que, por tal motivo, o afretamento deveria ser considerado como parte integrante da prestação de serviços, principalmente quando se tem um afretamento com existência completamente independente e autônoma do contrato de prestação de serviços. 51. E note-se que, ainda que as alterações feitas pela Lei nº 13.043/14 tiveram vigência apenas a partir de 2015, fato é que tal alteração apenas confirma que a existência de contratos de execução simultânea, entendidos de forma equivocada pela fiscalização como artificialmente bipartidos, é completamente normal, estando atualmente regulamentada na própria legislação do IRRF, sendo, portanto, legal e válida. Inclusive, tanto é assim que o artigo 3º da Lei nº 13.586/17 passou a prever a aplicação retroativa dos §§ 2º e 12º do artigo 1º da Lei nº 9.481/97 a fatos anteriores a 31/12/2014! 52. Pelo exposto, resta claro que a existência de dois contratos com execução simultânea nada tem de artificial, como quer fazer crer a d. fiscalização e a DRJ. Pelo contrário, esta forma de contratação é reconhecidamente válida, sendo que, apenas a partir de 2015, certos percentuais presumidos pela lei, relativos às parcelas de serviço e afretamento, devem ser observados para fins de aplicação da alíquota zero do IRRF. [...] 56. Ou seja, em casos de execução simultânea de afretamento de embarcação e serviços, aplica-se o disposto no § 12 aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2014. 57. Assim, além de tudo quanto exposto, no presente caso, aplica-se ainda o § 12 em comento, de modo que, independentemente da observância aos percentuais estabelecidos nos §§ 2º, 9º e 11 do artigo 1º da Lei nº 9.481/97, a natureza e as condições do contrato de afretamento não devem ser desqualificadas para fins de incidência do PIS/COFINS-Importação. 58. Com efeito, ao instituir o regime especial em comento e estender a aplicação dos percentuais estabelecidos pela Lei nº 9.481/97, artigo 1º, §2º, para fatos geradores pretéritos à Lei nº 13.043/14, podendo haver inclusive o recolhimento do IRRF sem a incidência de qualquer penalidade, percebe-se o intento do legislador em fazer com que a execução simultânea seja Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 33 reconhecida como prática contratual válida, afastando autuações feitas no passado em sentido contrário. 2.2.4 Da Existência Autônoma do Contrato de Afretamento 77. Como demonstrado, a Recorrente realizou afretamento a casco nu da embarcação Ramform Sovereign. 78. Rememorando a definição legal de afretamento a casco nu, tem-se que este é o “contrato em virtude do qual o afretador [a Recorrente] tem a posse, o uso e o controle da embarcação por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação” (Lei nº 9.432/97, artigo 2º, I). 79. Assim, no afretamento a casco nu, o fretador (detentor da embarcação - PGS Falcon) disponibiliza a embarcação ao afretador (o locatário - a Recorrente), que tem a obrigação de armá-la e tripulá-la, ou seja, deixá-la navegável. 80. Nesse sentido, o afretador passa a ter tanto a gestão náutica da embarcação, como sua gestão comercial. Portanto, o contrato de afretamento a casco nu é um contrato de utilização do navio, pelo o qual o afretador deverá manter e navegar a embarcação, bem como utilizá-la para atingir aos fins a que se destina, podendo inclusive contratar comandante e tripulação. 81. No presente caso, ao celebrar o contrato de afretamento a casco nu, a Recorrente obteve a posse, o uso e o controle da embarcação, passando a fazer sua gestão náutica e sua gestão comercial. Nesse contexto, a Recorrente optou por efetuar a gestão náutica de forma terceirizada, contratando a empresa PGS Geophysical para prestar serviços de operação e navegação da embarcação Ramform Sovereign12. Assim, o comandante e a tripulação são empregados do afretador, controlados pelo afretador (a Recorrente). [...] 83. Antes de mais nada, é importante reiterar um esclarecimento essencial já feito em sede de Impugnação, porém sequer analisado pela DRJ. Muito embora o objeto do contrato de prestação de serviços fale em “serviços de aquisição de dados sísmicos”, como se demonstrará a seguir (item 2.2.4), é a Recorrente quem faz a aquisição sísmica. 84. Portanto, quando há menção de “serviços de aquisição de dados sísmicos” no contrato de prestação de serviços, tal atividade relaciona-se com as atividades executadas pela tripulação disponibilizada pela PGS Geophysical, necessária para manter a embarcação e seus equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, efetuando ainda eventuais consertos caso necessário (por exemplo, se houver uma avaria em alguns dos equipamentos da embarcação). [...] Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 34 96. Em resumo, o que ocorreu no presente caso foi o seguinte: (i) a Recorrente alugou uma embarcação; e (ii) a Recorrente contratou a disponibilização de tripulação para realizar a navegação da embarcação sob o seu comando e de acordo com as suas coordenadas. Ora, nada disso significa a existência de um contrato único, e muito menos a existência de um contrato de prestação de serviços de produção de dados sísmicos. No presente caso, a Recorrente ela mesma é quem empregou a embarcação, a qual se encontrava sob seu controle, comando e gestão. Apenas realizou a Recorrente a contratação de tripulação marítima para praticar a navegação nos trajetos por ela indicados, bem como a tripulação de técnicos aptos a substituir e reparar quaisquer peças avariadas do navio. [...] 2.2.5 Da Aquisição de Dados Sísmicos pela Recorrente [...] 128. Primeiramente, como é inconteste, a Recorrente relembra que tem como objeto social a aquisição e comercialização, mediante cessão de direito de uso, de dados sísmicos obtidos por ela em águas marinhas brasileiras, para empresas que atuam no setor de petróleo e gás no Brasil. 128.2. Nesse sentido, após adquirir os mencionados Dados Sísmicos Multiclientes ou Não-Exclusivos, a Recorrente exerce sobre tais dados o direito de uso, comercializando-os, mediante oferta ao mercado, por meio de cessão de direito, a quantas forem as pessoas interessadas em conhecer aqueles dados. 129. Para que a Recorrente possa realizar a aquisição de tais dados sísmicos, ela deve ser classificada como Empresa de Aquisição de Dados Sísmicos - EAD e obter uma autorização da ANP para tanto. 130. Pois bem. Tendo estabelecido essas premissas, para que a Recorrente possa efetivamente executar seu objeto social, é necessário afretar embarcações equipadas para o levantamento de dados sísmicos, motivo pelo qual foi celebrado contrato de afretamento de embarcação com a empresa PGS Falcon, que tinha como objeto o aluguel, pela Recorrente, de embarcação, devidamente equipada. [...] 143. EM RESUMO, portanto, a embarcação afretada vem completa e com capacidade de aquisição de dados, já que possui sistemas automatizados, os quais, ao serem alimentados com os parâmetros de aquisição elaborados pela Recorrente, passam a efetuar a aquisição automática de dados sísmicos. Registre-se que os sistemas em questão operam por meio de sensores que “captam” os dados, “radiografando” o subsolo marinho, sem necessidade de intervenção humana (até mesmo pelo curtíssimo intervalo de tempo no qual se passa todo o registro dos dados pelos sistemas da embarcação, conforme já descrito acima). 144. Assim, conforme reconhecido pelo agente fiscal, de fato a embarcação afretada não é simples e a obtenção de dados sísmicos é uma atividade específica, realizada por Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 35 meio do uso de uma embarcação específica. Todavia, é errônea a conclusão de que as características da embarcação desvirtuariam o contrato de afretamento, transformando-o em um contrato de prestação de serviços. Até mesmo porque não há qualquer atividade ou obrigação de fazer desenvolvida pela PGS Falcon, na medida em que ela apenas disponibiliza a embarcação acima descrita à Recorrente. [...] 152. Com efeito, não tendo a PGS Falcon prestado qualquer serviço à Recorrente, a medida que se impõe desde já é o cancelamento do lançamento efetuado sobre os registros contábeis do afretamento, pois evidente que não houve a contratação de um serviço, mas apenas a locação de uma embarcação, situação que não é estabelecida pela Lei nº 10.925/04 como fato gerador do PIS/COFINS-Importação (há, inclusive, regra expressa de que o afretamento não se sujeita a tais contribuições). 2.2.6 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO RELATIVO AO AFRETAMENTO POR ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E, NO MÉRITO, A IMPOSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM A INDICAÇÃO DE UMA PATOLOGIA QUE INVALIDE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE 155. Além do quanto exposto acima, outro aspecto da presente autuação, relativamente à remuneração do contrato, deve ser analisado. 156. No presente caso, a Recorrente reitera que a embarcação é bastante específica, fornecida com diversos equipamentos necessários ao levantamento dos dados sísmicos, tendo um altíssimo valor, conforme inclusive reconheceu o auto de infração. Por tal motivo, o contrato de afretamento estipulou a cobrança de uma taxa por dia de uso da embarcação, exatamente como em um contrato de aluguel, de US$ 187.000,00/dia pelo uso da embarcação. 157. Todavia, sem qualquer fundamentação, referidos valores foram integralmente desconsiderados pela fiscalização e tratados, de uma maneira só, como remuneração de serviço. 158. Ocorre que tal procedimento está em dissonância com a lei e decisões administrativas (até mesmo em primeira instância!), que validam a existência da execução simultânea de contrato de afretamento e de prestação de serviços, bem como entendem ser impossível haver a desconsideração por completo do conteúdo econômico do contrato de afretamento. Em outras palavras, ainda que se entenda que o valor atribuído aos serviços seria artificial, não é possível ignorar que o afretamento tem substância econômica, sendo impossível tributá-lo como serviço. 159. Com efeito, há diversas decisões, inclusive da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis, que, além de legitimarem a execução simultânea de afretamento com prestação de serviços, confirmam não ser possível haver a desconsideração por Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 36 completo do conteúdo econômico do contrato de afretamento, sendo necessário realizar no mínimo uma segregação. Exemplificativamente, vejamos a decisão da DRJ-Florianópolis: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás. CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS. A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da própria embarcação afretada não altera a natureza de afretamento do contrato, nas modalidades por tempo ou por viagem. TRANSFERÊNCIA MALICIOSA DE VALORES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há transferência maliciosa de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem.” (Decisão nº 39.061, de 25/01/2017) (grifamos). 160. De se registrar, inclusive, que a decisão de piso acima veio a ser confirmada pelo E. CARF no julgamento que culminou com a lavratura do Acórdão nº 3301-004.591, de 17/04/2018: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 06/05/2011, 27/06/2011, 07/07/2011, 20/07/2011, 12/09/2011, 19/10/2011, 29/11/2011, 16/12/2011, 27/12/2011, 29/12/2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás. CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS. A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da própria embarcação afretada não altera a natureza de afretamento do contrato, nas modalidades por tempo ou por viagem. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 37 TRANSFERÊNCIA MALICIOSA DE VALORES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há transferência maliciosa de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem. Recurso de Ofício Negado. (...) Trata-se de recurso de ofício contra o Acórdão nº 07-39.061, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis. (...) Parece-me muito claro que os valores que teriam migrado maliciosamente dos contratos de serviços para os de afretamento (se é que isso aconteceu) não foram identificados (nem ao menos estimados) no Termo de Verificação porque a Autoridade Fiscal entendeu que se tratava ‘de uma só contratação, cujo fundamento econômico é o serviço de produção de petróleo de petróleo e gás natural’. Em outras palavras, considerando que no presente caso foi adotada a premissa de que inexistia afretamento autônomo, para a Autoridade Fiscal tudo o que foi pago às contratadas o foi a título de contraprestação de serviços, de modo que, sob essa premissa, realmente não fazia sentido determinar qual seria o valor realmente devido para algo que não existia (o afretamento). O problema é que essa premissa ruiu. Existem, sim, contratos de afretamento no presente caso, inclusive com amparo na própria legislação tributária, conforme já demonstrado neste Voto. Desse modo, se é que houve transferência maliciosa dos valores contratados da prestação de serviços para o afretamento, ela deveria ter sido determinada. Isso posto, há que se concordar com a Impugnante quando afirma que ‘a Fiscalização não poderia ter simplesmente considerado que todos os valores pagos a título de afretamento correspondem a uma remuneração pela prestação de serviços (como se o afretamento não tivesse nenhum valor econômico)’.” (grifamos) [...] 168. Ainda, em momento algum as autoridades fiscais tentaram segregar, dentro de algum critério que entendessem cabível, o que corresponderia a aluguel e o que corresponderia a serviço. 169. Tampouco tentaram as autoridades fiscais buscar junto à Recorrente, durante o procedimento fiscalizatório, qualquer indício que pudesse auxiliar nesta tarefa, com o intuito de separar o que poderia ser enquadrado como remuneração de serviço e o que poderia ser enquadrado como aluguel. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 38 170. Pelo contrário, após a análise dos contratos, a fiscalização – indevidamente – presumiu que a totalidade do preço devido a título de afretamento referir-se-ia a serviços, nada sendo devido ao afretamento de embarcação de altíssimo valor. 171. Contudo, referido procedimento é ilegal e enseja a nulidade do presente auto de infração. Com efeito, ainda que não haja no auto de infração qualquer alegação de que o preço do serviço não seria razoável, caso assim se entendesse, as autoridades fiscais deveriam indicar elementos que comprovariam que o contrato de prestação de serviços deveria ser remunerado em montantes superiores aos pactuados. Ao não fazer isso, há erro na base de cálculo tributável e o auto de infração torna-se nulo, por estar em total contradição com as disposições do artigo 148 mencionado acima, bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (grifamos) 172. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo esposado pelo E. CARF nos diversos julgados indicados mais acima, que inclusive indicam critérios que poderiam ser utilizados pela d. fiscalização para verificar a razoabilidade do preço atribuído aos serviços (e eventual definir critério de arbitramento de seu valor, caso entendido como artificial). 173. Pelo exposto, portanto, a falha da fiscalização em identificar o que entende ser a efetiva base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, ao invés de tributar integralmente todos os valores de afretamento, torna nulos os autos de infração, razão pela qual se impõe o seu cancelamento também por este motivo. 2.2.7 da Alegação Adicional das Autoridades Fiscais de que Contratos de Afretamento Somente Poderiam se Destinar ao Transporte [...] 186. De qualquer modo, ainda que a Recorrente não efetuasse o transporte de carga e pessoas, ainda assim o contrato por ela realizado permaneceria sendo contrato de afretamento, já que este consiste na colocação da disposição da embarcação à disposição do afretador, o qual pode utilizá-la da forma que desejar, no desenvolvimento de suas atividades. 187. Entender, como pretende a d. fiscalização, que a existência do afretamento pressupõe a utilização da embarcação em certo tipo de transporte não possui qualquer base legal, e vai de encontro, inclusive, com o quanto previsto na própria legislação, que é bastante ampla e não traz qualquer tipo de restrição quanto ao efetivo uso da embarcação. [...] Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 39 198. Inclusive, com a edição do artigo 3º da Lei nº 13.586/1717, resta claro que as disposições do artigo 1º, § 12º18, da Lei nº 9.481/97 aplicam-se a fatos geradores anteriores a 31/12/2014, de modo que os percentuais no § 2º de tal artigo 1º não se aplicam à apuração do PIS/COFINSImportação, permanecendo válidas, para efeitos de apuração desta contribuição, a natureza e as condições do contrato de afretamento. 199. Assim, não pode a fiscalização pretender transformar o contrato de afretamento firmado com a PGS Falcon, já chancelado pela própria RFB como de locação, em contrato de prestação de serviço para tributá-lo integralmente como tal, até mesmo porque, como demonstrado, tal procedimento acarreta patente erro na apuração da base de cálculo das contribuições. 2.3 DO AFASTAMENTO DE IRRF SOBRE VALORES DEVIDOS À PGS GEOPHYSICAL EM VISTA DO ARTIGO 7º DO TRATADO COM A NORUEGA 200. Feitos os esclarecimentos acima a respeito da impossibilidade de cobrança de PIS/COFINS-Importação sobre afretamento, cabe esclarecer a impossibilidade de cobrança de IRRF sobre valores de serviços de tripulação prestados pela PGS Geophysical, em vista da aplicação do Tratado para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrado entre Brasil e Noruega. 201. Com efeito, como já reconhecido neste processo, a empresa PGS Geophysical é domiciliada na Noruega e, como se sabe, o Brasil assinou com tal país Tratado para Evitar a Dupla Tributação da Renda. 202. Nesse contexto, a Convenção entre Brasil e Noruega, seguindo a convenção modelo OCDE, estabelece no artigo 7º o seguinte: [...] 227. De todo o exposto, é forçoso concluir que, por mais este motivo, é necessário cancelar os valores de IRRF devidos à empresa PGS Geophysical por serviços prestados, na medida em que o Tratado assinado entre o Brasil e aquele país automaticamente exclui a incidência do IRRF sobre os rendimentos aqui tratados. EM RESUMO: O Brasil e a Noruega celebraram Tratado para evitar a dupla tributação da renda, o qual prevalece sobre a legislação interna por força do artigo 98 do CTN. Neste contexto, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência mais abalizadas, os rendimentos decorrentes da prestação de serviços por empresa da Noruega, como é o caso dos rendimentos devidos à empresa PGS Geophysical, submetem-se ao Artigo 7º do Tratado (“Lucros”), sendo no caso tributáveis tão-somente na Noruega. Como se demonstrou acima, entender de modo contrário, ou tentar estender o alcance do Artigo 12 (“Royalties”) a tais rendimentos, vai de encontro ao propósito do Tratado, razão pela qual deve haver de pronto o cancelamento da parcela da autuação relativa ao IRRF lançado sobre os rendimentos de serviços da PGS Geophysical. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 40 2.4 DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IRRF E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS 2.4.1 Do Fato Gerador do IRRF e do PIS/COFINS-Importação 229. Como demonstrado, as autoridades fiscais exigiram IRRF e PIS/COFINS- Importação não sobre valores efetivamente remetidos ao exterior pela Recorrente, mas sim sobre o registro contábil, em 2013, de certos valores a serem futuramente pagos às seguintes empresas do exterior: [...] 232. Todavia, no caso em comento, a exigência de IRRF e PIS/COFINS-Importação ocorreu não sobre valores efetivamente remetidos ao exterior, mas sobre lançamentos contábeis efetuados em contas de passivo da Recorrente. 232.1. Ou seja, os autos de infração foram lavrados para cobrança de IRRF e PIS/COFINSImportação sobre meros registros contábeis efetuados pela Recorrente relativos a valores a serem futuramente pagos, decorrentes de afretamento de embarcação da PGS Falcon ou da prestação de serviços pelas empresas PGS Geophysical e PGS Data Processing, ou ainda, no tocante ao IRRF, de juros incidentes sobre contratos de empréstimos. Todavia, tal procedimento não é autorizado pela legislação. [...] 2.4.2 ESCLARECIMENTO ADICIONAL: DO RECOLHIMENTO DO IRRF E DO PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR (I.E., QUANDO DA EFETIVA REMESSA DE RENDIMENTOS AO EXTERIOR) [...] 257. Não obstante, caso assim não se entenda (o que se admite apenas por argumentação), cabe esclarecer que, conforme informado durante a fiscalização, a Recorrente já tinha efetuado o recolhimento de IRRF e PIS/COFINS-Importação sobre valores de serviços e juros contabilizados em 2013, porém pagos em momento posterior. 258. Com efeito, em 2015, 2016, 2017 e, posteriormente, em 2019 (após o protocolo de sua Impugnação nestes autos), a Recorrente efetuou a remessa de rendimentos às empresas PGS Exploration, PGS Geophysical e PGS Data Processing, ocasião em que recolheu todos os tributos incidentes sobre tais rendimentos, razão pela qual, por mais este motivo, também deve haver o cancelamento do auto de infração quanto a este tocante. [...] [...] 261. Pois bem. Ao longo dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e, posteriormente, 2019, a Recorrente efetuou diversos pagamentos a tais empresas, relativamente aos valores registrados nas contas indicadas acima, ocasião em que reteve e recolheu o IRRF, bem como recolheu o PIS/COFINS-Importação sobre os valores efetivamente remetidos ao exterior, conforme Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 41 se demonstrou em sede de Impugnação, por meio da juntada de planilhas que cruzavam os valores acima com os pagamentos efetuados pela Recorrente, contratos de câmbio e DCTFs (docs. 07, 08 e 09 da Impugnação – constantes às fls. 561 a 672 deste e-processo).” Consta nos autos também, as Contrarrazões da PGFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, a acusação fiscal fundamenta-se na premissa de que a contratação segregada entre afretamento e prestação de serviços é indevida, uma vez que o afretamento seria parte indissociável da prestação de serviços e, portanto, a contratação segregada entre afretamento e prestação de serviços seria artificial, para concluir que o negócio jurídico teria o único objetivo de afastar a tributação, através do enquadramento na norma que instituiu benefício de alíquota zero. Assim, relativamente aos contratos de afretamento e contratos de serviços de dados sísmicos, entende o Fisco que esta Bipartição seria indevida e/ou artificial, sob o argumento de que, de fato, tratar-se-ia de um negócio apenas, no caso, o de prestação de serviços. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a recorrente invoca em seu auxílio a Lei nº 9.481 de 1997 e alterações posteriores, não citadas no TVF e sequer comentada na decisão recorrida. De se ver o dispositivo legal e sua eventual repercussão ou não nos lançamentos, como demonstrado pela Recorrente. Lei 9.481 de 13/08/1997. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 42 Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes no exterior e dá outras providências. Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) (Vide Decreto nº 6.761, de 2009) I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 2o Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados à exploração e produção de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação sobre o valor total dos contratos dos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) I - 85% (oitenta e cinco por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) II - 80% (oitenta por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) III - 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais tipos de embarcações. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) [...] § 6o A parcela do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima que exceder os limites estabelecidos nos §§ 2o, 9o e 11 deste artigo sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), exceto nos casos em que a remessa seja destinada a país ou dependência com tributação favorecida ou em que o fretador, arrendante ou locador de embarcação marítima seja beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses em que a totalidade da remessa estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda na Fl. 1301DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9532.htm#20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9532.htm#20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6761.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art10 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 43 fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito) Em artigo de Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Conselheiro Titular da 1ª Turma Ordinária da 3ª Cãmara da 3ª Seção do CARF, em 2020, na coletânea de artigos produzidos na obra Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF, assim se pronunciava: Especula-se que o crescimento do número de autuações resultou na publicação da Lei nº 13.043/2017 (conversão da MP 651/14) que alterou a redação do §2º do art.1º da Lei nº 9.481/97, com vigência a partir de 01/01/2015. A redução a zero da alíquota do IRRF foi limitada ao montante equivalente a 80% do valor total contratado. Posteriormente, o percentual de 80% foi reduzido para 65% pela Lei nº 13.586/17 (conversão da MP 795/17), com a inclusão do §9º no art.1º da Lei nº 9.481/97, vigente desde 01/01/18. Nos seguintes trechos da respectiva exposição de motivos, consta o objetivo do legislador: 4.1. A alteração promovida pelo art.102 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, no §2º do art.1º da Lei nº 9.481, de 1997 (...), visava a limitar o benefício fiscal de redução a zero da alíquota de IRRF e, simultaneamente, dar segurança jurídica, uma vez que o Fisco estava desconsiderando os contratos de afretamento realizados pela empresas do setor. 4.2. Entretanto, os percentuais atualmente estabelecidos apresentam um desequilíbrio econômico e não estão compatíveis com os percentuais adotados de outros países. Nesse sentido, o §9º ajusta os percentuais a fim de manter a segurança jurídica. Reproduzo, no ponto, trechos do recurso voluntário alusivo ao §2º do art.1º da Lei 9.481/17, supratranscrito: 47. Da leitura do §2º acima, já vigente em nosso ordenamento jurídico desde 2014 (com a edição da Lei nº 13.043/14), verifica-se que o legislador reconheceu a legitimidade da execução simultânea de contrato de afretamento de embarcação com o de prestação de serviço relacionado à exploração e produção de petróleo8, executados inclusive por partes vinculadas entre si, tendo instituído, a partir de 2015, nova condição para a fruição do benefício da alíquota zero de IRRF em comento. 48. Com efeito, a partir da edição da Lei nº 13.043/14, para estes casos, o que se tem é que, quando houver concomitantemente um afretamento relacionado a um contrato de prestação de serviços, o benefício da alíquota zero passa a ser aplicável apenas sobre determinada proporção entre a remuneração atrelada aos dois contratos. 49. Ora, ao estabelecer essa nova condição, a Lei nº 13.043/14, através das alterações ao artigo 1º, I, da Lei nº 9.481/97, nada mais fez do que confirmar a regularidade, legalidade e validade da execução simultânea de contrato de Fl. 1302DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13586.htm#art10 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 44 afretamento de embarcação e de contrato de prestação de serviços, relacionados à prospecção e exploração de petróleo. 50. Portanto, se o próprio legislador validou a referida bipartição de contratos para fins de IRRF, não pode a d. fiscalização vir alegar que tal tipo de contratação seria artificial e que, por tal motivo, o afretamento deveria ser considerado como parte integrante da prestação de serviços, principalmente quando se tem um afretamento com existência completamente independente e autônoma do contrato de prestação de serviços. 51. E note-se que, ainda que as alterações feitas pela Lei nº 13.043/14 tiveram vigência apenas a partir de 2015, fato é que tal alteração apenas confirma que a existência de contratos de execução simultânea, entendidos de forma equivocada pela fiscalização como artificialmente bipartidos, é completamente normal, estando atualmente regulamentada na própria legislação do IRRF, sendo, portanto, legal e válida. Inclusive, tanto é assim que o artigo 3º da Lei nº 13.586/17 passou a prever a aplicação retroativa dos §§ 2º e 12º do artigo 1º da Lei nº 9.481/97 a fatos anteriores a 31/12/2014! 52. Pelo exposto, resta claro que a existência de dois contratos com execução simultânea nada tem de artificial, como quer fazer crer a d. fiscalização e a DRJ. Pelo contrário, esta forma de contratação é reconhecidamente válida, sendo que, apenas a partir de 2015, certos percentuais presumidos pela lei, relativos às parcelas de serviço e afretamento, devem ser observados para fins de aplicação da alíquota zero do IRRF. De fato, é o que consta no mencionado art.3 da Lei nº 13.586 de 26/12/17: Art. 3º Aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , e a pessoa jurídica poderá recolher a diferença devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de mora, no mês de janeiro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício. E a recorrente recolheu o que entendeu como excesso, sem qualquer observação fiscal acerca da correção do valor recolhido. Ainda, a fiscalização desconsiderou totalmente a natureza do contrato de afretamento, sem nenhuma distinção, afinal existiam valores pertinentes ao aluguel da embarcação, algo que já influencia a base de cálculo utilizada no lançamento do IRRF. No recurso voluntário: 156. No presente caso, a Recorrente reitera que a embarcação é bastante específica, fornecida com diversos equipamentos necessários ao levantamento dos dados sísmicos, tendo um altíssimo valor, conforme inclusive reconheceu o auto de infração. Por tal motivo, o contrato de afretamento estipulou a cobrança de uma taxa por dia de uso da embarcação, exatamente como em um contrato de aluguel, de US$ 187.000,00/dia pelo uso da embarcação. Fl. 1303DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9481.htm#art1%C2%A72. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9481.htm#art1%C2%A712 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 45 157. Todavia, sem qualquer fundamentação, referidos valores foram integralmente desconsiderados pela fiscalização e tratados, de uma maneira só, como remuneração de serviço. 158. Ocorre que tal procedimento está em dissonância com a lei e decisões administrativas (até mesmo em primeira instância!), que validam a existência da execução simultânea de contrato de afretamento e de prestação de serviços, bem como entendem ser impossível haver a desconsideração por completo do conteúdo econômico do contrato de afretamento. Em outras palavras, ainda que se entenda que o valor atribuído aos serviços seria artificial, não é possível ignorar que o afretamento tem substância econômica, sendo impossível tributá-lo como serviço. 159. Com efeito, há diversas decisões, inclusive da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis, que, além de legitimarem a execução simultânea de afretamento com prestação de serviços, confirmam não ser possível haver a desconsideração por completo do conteúdo econômico do contrato de afretamento, sendo necessário realizar no mínimo uma segregação. Exemplificativamente, vejamos a decisão da DRJ-Florianópolis: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás. CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS. A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da própria embarcação afretada não altera a natureza de afretamento do contrato, nas modalidades por tempo ou por viagem. TRANSFERÊNCIA MALICIOSA DE VALORES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há transferência maliciosa de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem.” (Decisão nº 39.061, de 25/01/2017) (grifamos). 160. De se registrar, inclusive, que a decisão de piso acima veio a ser confirmada pelo E. CARF no julgamento que culminou com a lavratura do Acórdão nº 3301- 004.591, de 17/04/2018: Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 46 “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 06/05/2011, 27/06/2011, 07/07/2011, 20/07/2011, 12/09/2011, 19/10/2011, 29/11/2011, 16/12/2011, 27/12/2011, 29/12/2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. Mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014, é legítima a celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás. CONTRATO DE AFRETAMENTO. PREVISÃO DE SERVIÇOS. A previsão de serviços relacionados à navegação e à manutenção da própria embarcação afretada não altera a natureza de afretamento do contrato, nas modalidades por tempo ou por viagem. TRANSFERÊNCIA MALICIOSA DE VALORES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DE AFRETAMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. Se a fiscalização entender que há transferência maliciosa de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela deve determinar ou, ao menos, estimar os valores transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo o conteúdo econômico do contrato de afretamento e lançar todo os valores contratados como se decorrentes da prestação de serviços fossem. Recurso de Ofício Negado. (...) Trata-se de recurso de ofício contra o Acórdão nº 07-39.061, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis. (...) Parece-me muito claro que os valores que teriam migrado maliciosamente dos contratos de serviços para os de afretamento (se é que isso aconteceu) não foram identificados (nem ao menos estimados) no Termo de Verificação porque a Autoridade Fiscal entendeu que se tratava ‘de uma só contratação, cujo fundamento econômico é o serviço de produção de petróleo de petróleo e gás natural’. Em outras palavras, considerando que no presente caso foi adotada a premissa de que inexistia afretamento autônomo, para a Autoridade Fiscal tudo o que foi pago às contratadas o foi a título de contraprestação de serviços, de modo que, sob essa premissa, realmente não fazia sentido determinar qual seria o valor realmente devido para algo que não existia (o afretamento). O problema é que essa premissa ruiu. Existem, sim, contratos de afretamento no presente caso, inclusive com amparo na própria legislação tributária, conforme já demonstrado neste Voto. Desse modo, se é que houve transferência maliciosa dos valores contratados da prestação de serviços para o afretamento, ela deveria ter sido determinada. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 47 Isso posto, há que se concordar com a Impugnante quando afirma que ‘a Fiscalização não poderia ter simplesmente considerado que todos os valores pagos a título de afretamento correspondem a uma remuneração pela prestação de serviços (como se o afretamento não tivesse nenhum valor econômico)’.” (grifamos) [...] Conclusão Neste item, o voto é por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de IRRF incidente sobre os valores a título de Afretamento. Demais lançamentos de IRRF e de PIS/COFINS-Importação Conforme relatoriado, a autoridade fiscal, além de efetuar a tributação, ora afastada, relativamente à operações com a empresa PGS FALCON AS (Afretamento), também efetuou lançamentos de imposto por conta de operações junto às empresas PGS EXPLORATION UK, DATA PROCESSING INC e PGS GEOPHYSICAL AS, a título de juros e/ou serviços prestados, tendo como base, essas três últimas, o registro contábil de provisão (lançamento a crédito) na escrituração. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a Recorrente informou que efetuou os recolhimentos dos impostos, fato reconhecido na decisão recorrida: 4) DOS RECOLHIMENTOS DE IRRF E DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO QUANDO DA EFETIVA REMESSA DE RENDIMENTOS. Neste ponto, a defesa explica que durante o curso da ação fiscal foram solicitadas informações sobre o pagamento de IRRF sobre serviços de processamento de dados sísmicos e juros. Em resposta, o interessado informou que nos anos de 2014 a 2017 efetuou a remessa de rendimentos às empresas PGS Exploration, PGS Geophysical e PGS Data Processing, recolhendo todos os tributos incidentes sobre tais rendimentos, porém, tal fato foi desconsiderado pela autoridade tributária, a qual autuou todos os valores registrados na contabilidade. Assim, junto à impugnação, trouxe planilhas demonstrativas e documentos que embasaram as respectivas tabelas a fim de comprovar o alegado, informando que houve a remessa de todos os valores referentes ao afretamento, aos serviços de tripulação, aos serviços de processamento de dados sísmicos e de parte dos juros, bem como o pagamentos dos respectivos tributos (fls. 561 e ss.). Esclarece que em relação ao afretamento, não houve recolhimento de IRRF e PIS/COFINS-Importação em decorrência da alíquota zero estabelecida na legislação. Deste modo, assegura que boa parte dos valores autuados já foram tributados quando dos pagamentos realizados ao exterior. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 48 E assim afirma que: Expõe também que os tributos não foram calculados sobre o valor em reais registrado originalmente na contabilidade, mas sim sobre o valor em reais relativo ao momento do fechamento do contrato de cambio, o que originou valores superiores àqueles registrados na contabilidade, tendo em vista à variação cambial. Destarte, considerando o recolhimento desses tributos, conclui que a exigência dos mesmos deve ser cancelada, sob pena de se configurar bis in idem. [...] Por fim, solicita, na hipótese de se manter a autuação, que os recolhimentos efetuados a maior (devido a variação cambial) sejam devidamente imputados aos juros calculados entre a data do registro contábil e o efetivo pagamento. Pois bem, como já explanado no item 2 desse voto, entendo que os fatos geradores ocorreram no momento dos registros contábeis, logo, correto o procedimento fiscal de lançar os créditos tributários em tela, os quais ainda não estavam constituídos, em observância, inclusive, ao art. 142 do CTN. Com isso, reputo procedentes os lançamentos tributários. No recurso voluntário, o reiteramento: Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 49 Relativamente ao valor lançado a título de Pis/Cofins-Importação e referente ao Afretamento, deve-se, de pronto, ser afastado uma vez que não se trata de prestação de serviços e sim locação de embarcação, conforme já detalhado anteriormente na análise do IRRF. Relativamente às demais matérias tributáveis apuradas, de juros e/ou prestação de serviços, entendeu a autoridade fiscal que os pagamentos deveriam ocorrer quando do registro da provisão contábil, ou seja, um lançamento a crédito na escrituração, nos termos do art.702 do RIR/99. Entendo, data vênia, de outra forma. O deslinde deste litígio cinge-se em saber se o que consta no texto da norma legal constante do art.702 do RIR/99, mais especificamente pela expressão creditadas, então ali consignada, refere-se a um crédito contábil (posição assumida pelo autor do lançamento fiscal) ou de um crédito bancário. Ressalta a Recorrente que não houve fato gerador de IRRF e nem de Pis/Cofins- Importação, uma vez que não pagou, remeteu e nem creditou juros a domiciliados no exterior. De se reproduzir o que consta na referida norma: “Art.702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art.100, Lei nº 3.470, de 1958, art.77, e Lei nº 9.249, de 1995, art.28).” Relativamente ao Pis/Cofins-Importação, o mesmo conceito, conforme extrai-se do relatório fiscal: Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 50 A questão concernente ao conceito de creditadas e crédito requer uma análise mais acurada, em face da ambiguidade dessas palavras no texto, que não é o caso das demais expressões observadas na norma: importâncias pagas, entregues ou remetidas, nos conduzem a ideia de que as importâncias efetivamente sairiam do País e, portanto, claro está a ocorrência do fato gerador do IRRF e do Pis-Cofins-Impoortação. Em assim sendo, creio, data vênia, que o melhor entendimento que se pode atribuir ao termo creditadas, na norma supra, é aquele no sentido de que o crédito (juros ou pagamento por prestação de serviços, no caso) já estaria à disposição do beneficiário (que concedeu o empréstimo ou prestou o serviço), sem qualquer restrição ao seu recebimento, ou seja, o devedor já teria colocado à disposição do credor a importância pactuada, já teria creditado os rendimentos, o que se supõe a disponibilização dos valores ao credor pela fonte pagadora (contribuinte) sem qualquer óbice quanto ao seu pagamento. Assim entendido, o termo creditadas guarda consonância com os demais termos consignados na norma: pagas, entregues, empregadas ou remetidas, todas são no sentido de que efetivamente houve a disponibilização dos rendimentos ao credor. Na sua obra Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Mary Elbe Queiroz faz uma análise criteriosa dos termos pagamento, crédito, remessa, entrega ou emprego que, apesar de estar se referindo ao imposto de renda da pessoa física, entendo que suas conclusões acerca destas expressões se adequam inteiramente ao sentido que estão configuradas no s textos legais supratranscritos. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 51 Especificamente quanto ao termo crédito, assim se posicionou (pág.203): Crédito O vocábulo crédito deriva do latim creditum, de credere (confiar emprestar dinheiro). Crédito significa o direito subjetivo do sujeito ativo (credor) de uma obrigação que lhe possibilita poder exigir o objeto prestacional do sujeito passivo. O vocábulo crédito é multívoco e comporta várias significações: i) em sua acepção econômica, é a confiança que uma pessoa deposita em outra, a quem entrega coisa sua, para que, em futuro, receba dela coisa equivalente; ii) sob a ótica jurídica, seria o direito que tem um pessoa de exigir de outra o cumprimento de obrigação contraída – tanto serve para indicar o direito de cobrar uma dívida ativa, como pode significar o próprio crédito ou o título de crédito; iii) na técnica da escrituração mercantil, é utilizado como o lançamento de haver, feito em qualquer conta de uma escrita comercial ou a soma líquida (resultado balanceado) anotado no haver da mesma conta; iv) pode ser visto como o montante da própria dívida ou do haver registrado. [...] Não se equipara ao crédito, previsto como hipótese de incidência para a tributação pelo IR na fonte, o simples lançamento contábil do devedor em favor do beneficiário do rendimento ou o vencimento da obrigação. O vencimento da obrigação, previsto em contrato, apesar de tornar exigível o respectivo direito, não tem o condão de representar a percepção e a disponibilização do rendimento em favor do seu beneficiário. O registro na contabilidade da fonte pagadora do rendimento ou do vencimento da obrigação, por si só, não é suficiente para dar por ocorrido o fato gerador do imposto, pois são fatos que não têm o poder de gerar qualquer disponibilidade que configurem benefício em favor do credor que percebeu o rendimento. Por conseguinte, tais fatos, por não revelarem a efetiva percepção do rendimento, não asseguram concretamente a possibilidade de o respectivo beneficiário dele poder apropriar-se e dispor quando entender conveniente. Nesse sentido, também podemos perceber na obra Direito Tributário Internacional do Brasil, de Alberto Xavier, o mesmo entendimento, do qual também partilho: Pode-se ter constituído um direito até ter-se tornado exigível, sem que exista disponibilidade, pois esta pressupõe sempre um facere do devedor da renda ou fonte pagadora, que coloque o objeto da obrigação na livre disposição do beneficiário. Assim, por exemplo, são existentes e exigíveis mas ainda não disponíveis o direito a juros vencidos e não pagos ou o direito a lucros distribuídos mas ainda não distribuídos. [...] O simples vencimento da obrigação de pagamento da renda, conquanto exprima o momento da exigibilidade do correspondente direito, não representa ainda, Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 52 ‘percepção’ do rendimento ou aquisição da disponibilidade jurídica, pelo que a expressão ‘creditar’ não se confunde com o momento do vencimento. Em julgados da instância administrativa superior, também se coleta decisórios acerca do assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF – ano calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 – imposto de renda na fonte – crédito contábil de juros – beneficiários domiciliados no exterior – ausência de remessa efetiva dos numerários. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 702 do RIR/99 (artigo 100 do Decreto-lei nº 5.844/43), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão somente o crédito contábil, pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso de ofício negado.( 1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-16.910 em 28.05.2008) IRF - Ano(s): 1997 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CRÉDITO CONTÁ- BIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso provido. (1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-16.071 em 24.01.2007) IRF - Ano(s): 2000 a 2004 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - O lançamento contábil a crédito em conta de provisão não constitui fato gerador do IRRF. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Publicado no DOU em: 19.06.2007(1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-48.271 em 01.03.2007) IRF - Ano(s): 1998, 1999, 2000 e 2001 IRRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR - JUROS - Incide imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, sobre os juros remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos termos do artigo 702 do RIR/99. Situação inaplicável ao caso, pois não há nenhuma prova de que a autuada remeteu juros ao exterior. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 53 Decisão de primeira instância mantida.( 1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-16.158 em 01.03.2007) Em épocas mais recentes, o Acórdão 1401- 006.791 de 18 de outubro de 2023 e o Acórdão 1401-004.138, de 22 de janeiro de 2020, ambos desta Turma Ordinária, mas de outra composição: Acórdão 1401- 006.791 de 18 de outubro de 2023 IRRF. EMPRÉSTIMO OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO CONTÁBIL DOS JUROS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDAS OU PROVENTOS PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA. O mero registro contábil dos juros pelo devedor não implica a disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos pelo credor, devendo ser afastada a incidência do imposto de renda na fonte. Acórdão 1401-004.138 de 22 de janeiro de 2020 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Conforme já alertado na impugnação e reiterado agora no recurso voluntário, a Recorrente efetuou diversos recolhimentos destes tributos em debate, para o exterior e trouxe diversas comprovações: Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 54 Temos aqui, portanto, recolhimentos de impostos e de Pis/Cofins-Importação por ocasião da remessa dos rendimentos ao exterior, cujos recolhimentos, além de não contestados, sequer foram objeto de conciliação ou de eventual dedução dos valores lançados. Entretanto, apesar desta falha fiscal, o fato é que a premissa adotada para a definição do fato gerador dos tributos em questão não me parece ser a mais adequada, conforme já explicado linhas atrás, de forma que devem ser canceladas as exigências remanescentes de IRRF e de Pis/Cofins-Importação. É o que basta para decidir. Conclusão geral É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.214 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720332/2017-55 55 Fl. 1314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10655292 #
Numero do processo: 11891.720090/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 02/04/2012 TRANSPORTADOR. EXTRAVIO. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O transportador responde pelos tributos incidentes por mercadoria sob controle aduaneiro extraviada sob sua guarda. O extravio da mercadoria afasta eventual benefício de isenção ou redução. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 02/04/2012 COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS IMPORTAÇÃO é o valor aduaneiro, sendo incabível a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo desta contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 02/04/2012 PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. A base de cálculo do PIS/PASEP IMPORTAÇÃO é o valor aduaneiro, sendo incabível a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo desta contribuição.
Numero da decisão: 3402-011.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:47:08 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 02/04/2012 TRANSPORTADOR. EXTRAVIO. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O transportador responde pelos tributos incidentes por mercadoria sob controle aduaneiro extraviada sob sua guarda. O extravio da mercadoria afasta eventual benefício de isenção ou redução. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 02/04/2012 COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS IMPORTAÇÃO é o valor aduaneiro, sendo incabível a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo desta contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 02/04/2012 PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. A base de cálculo do PIS/PASEP IMPORTAÇÃO é o valor aduaneiro, sendo incabível a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo desta contribuição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11891.720090/2013-19

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7139506

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.607

nome_arquivo_s : Decisao_11891720090201319.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 11891720090201319_7139506.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10655292

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448150933504

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-26T00:25:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-26T00:25:59Z; Last-Modified: 2024-09-26T00:25:59Z; dcterms:modified: 2024-09-26T00:25:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-26T00:25:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-26T00:25:59Z; meta:save-date: 2024-09-26T00:25:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-26T00:25:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-26T00:25:59Z; created: 2024-09-26T00:25:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-09-26T00:25:59Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-26T00:25:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11891.720090/2013-19 ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARLOS EUGENIO VIEIRA CADINANOS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 02/04/2012 TRANSPORTADOR. EXTRAVIO. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O transportador responde pelos tributos incidentes por mercadoria sob controle aduaneiro extraviada sob sua guarda. O extravio da mercadoria afasta eventual benefício de isenção ou redução. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 02/04/2012 COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS IMPORTAÇÃO é o valor aduaneiro, sendo incabível a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo desta contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 02/04/2012 PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. A base de cálculo do PIS/PASEP IMPORTAÇÃO é o valor aduaneiro, sendo incabível a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo desta contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 2 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-000.289, proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 09/DRJ09, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que bem descreve a situação. Trata o presente processo de auto de infração (fls. 19/55), lavrado em 06/05/2013, formalizando a exigência de Imposto de Importação (II) R$ 34.951,56, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) R$ 16.038,88, Programa de Integração Social (PIS) R$ 6.307,32, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) R$ 32.396,69, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, mais multa regulamentar de R$ 15.000,00, perfazendo o montante de R$ 175.662,06. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que: -Por meio da Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA: Argentina/Brasil) nº 12/0172986-3, registrada em 30/03/2012, a empresa transportadora Expresso Cantarini S/A, na condição de beneficiária e transportadora, solicitou o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro para mercadorias descritas como “desodorantes aerossol”, tendo como veículo transportadores o cavalo trator estrangeiro de placa HGO-913 e semi-reboque estrangeiro de placa DKQ-421; -Em 02/04/2012, foi concedido regime especial de trânsito aduaneiro, tendo como origem o Centro Unificado de Fronteira São Borja/Santo Tomé e como destino a EADI – Unifast Log. Industrial S/A em Betim-MG, com chegada prevista para 07/04/2012 às 22h13min; -O representante da transportadora comunicou a unidade de destino da Receita Federal do Brasil que não iria concluir o trânsito aduaneiro, tendo em vista que o veículo e a sua carga haviam sido furtados, conforme consta do Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia Civil de São Paulo; -Carlos Vieira Cadinanos é o representante legal da empresa Expresso Cantarini S/A; Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação, (fls. 57/71), acompanhada dos documentos de fls. 72/82, na qual cita jurisprudência e doutrinas, alegando, em síntese, que: 1-Da ocorrência de fato impeditivo da conclusão do despacho aduaneiro -...durante o transporte da carga para seu destino, Betim, Minas Gerais, a mesma foi objeto de roubo, devidamente noticiado à autoridade policial, vendo-se a transportadora impedida de proceder à finalização do despacho aduaneiro; -A autoridade fiscal consignou que o roubo de cargas não se constitui em evento de caso fortuito ou de força maior. O roubo não pode ser legalmente considerado como fato previsível. Não pode o cidadão zelar pela segurança pública que é dever do Estado; Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 3 -Ora, o transportador assume uma obrigação de resultado, ou seja, obriga-se a entregar a mercadoria no local de destino no mesmo estado que a recebeu, tendo o dever de guarda e custódia. Ocorrendo o dano, impõe-se ao transportador a presunção de culpa, somente elidida em caso fortuito ou força maior, como é o caso do roubo. 2-Da Inexistência do Crédito Fiscal – Não incidência de Imposto de Importação + multa isolada -As mercadorias objeto do Auto de Infração foram fabricadas na Argentina. Tratando-se de mercadorias originárias de país integrante do MERCOSUL, é certo que sua importação não está sujeita ao imposto de importação, nos termos dos tratados celebrados entre os membros, inclusive o Brasil; -Ora, como informa o próprio Auto de Infração, o regime de trânsito aduaneiro implica na suspensão dos tributos devidos pela importação. Se a operação de importação não é tributada, como é o caso presente, o descumprimento do regime de trânsito aduaneiro não implica em tornar tal importação tributada; -Igualmente indevida a multa isolada. Ainda que se admita que o roubo da carga não exime o transportador da responsabilidade pelo pagamento dos tributos "suspensos" pelo DTA, não há como se pretender imputar-lhe multa pela não apresentação da carga no local de destino, sendo evidente que a aplicação de multas isoladas demanda a existência de culpa ou dolo do contribuinte. 3-Da Inexistência do Crédito Fiscal – Não Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados. -Apesar das mercadorias terem entrado no território nacional, não foram desembaraçadas, uma vez que no regime de trânsito aduaneiro, não chegaram ao seu destino final. O desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador (artigo 450, § 1o, do Regulamento Aduaneiro). Não incide, portanto, o IPI, pela não configuração do fato gerador, na hipótese de extravio de mercadorias importadas ocorrido antes do desembaraço aduaneiro (ADN CST. 1, de 25/01/78). Desta feita, a Receita Federal não pode pretender cobrar IPI sobre mercadorias roubadas, uma vez que o Impugnante não está na posse da carga, não podendo ser obrigado a pagar o tributo, quando não teve proveito econômico. Não houve o fato gerador porque a carga não foi entregue ao comprador. 4-Da inexistência do Crédito Fiscal – Não Incidência de COFINS e PIS/PASEP-importação -Pois bem, a falta de segurança nas estradas tem causado graves prejuízos aos transportadores, a quem, de forma injusta e indevida, tem-se imputado pagamentos ilegítimos pela Receita Federal, de multas e tributos relativos à carga extraviada. Ora, o regime de trânsito aduaneiro implica na suspensão dos tributos devidos pela importação. Se a operação de importação não é tributada, como é o caso presente, o descumprimento do regime de trânsito aduaneiro não implica em tornar tal importação tributada. A mercadoria não chegou ao seu destino, e, portanto, não há a obrigação legal de recolher o COFINS - Importação e o PIS/PASEP Importação, assim como nenhum dos tributos aqui cobrados. Por fim, requer a improcedência do auto de infração. É o relatório.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 02/04/2012 TRANSPORTADOR. EXTRAVIO. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O transportador responde pelos tributos incidentes por mercadoria sob controle aduaneiro extraviada sob sua guarda. O extravio da mercadoria afasta eventual benefício de isenção ou redução. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente tomou ciência no dia 14 de outubro de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 16 de novembro de 2020. Em seu Recurso Voluntário argui que o furto constituiria hipótese de caso fortuito, apresenta jurisprudência judicial a respeito da consideração do roubo como hipótese de força maior nas situações em que haja imputação de responsabilidade tributária do transportador. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 4 Também argumenta que as mercadorias extraviadas eram provenientes da Argentina e, portanto, seriam isentas do imposto de importação, e que a cobrança do crédito tributário, ignorando a isenção por ser mercadoria proveniente do Mercosul, converteria a exigência do crédito tributário em penalidade e a ocorrência de roubo de carga em fato gerador de tributos. Ainda, em relação à base de cálculo, argui que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi desconsiderada na autuação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Ante todo o exposto e reportando-se à sua Impugnação, como se aqui estivesse transcrita, aguarda o Recorrente seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de primeira instância administrativa.” Este é o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O mesmo tema já foi enfrentado pela 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-004.715, conforme ementa que reproduzo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 12/08/2001 ROUBO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Provido. Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-004.715, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 21 de março de 2017. Neste Acórdão o relator do voto vencedor abordou muito detalhadamente dois temas importantes: se o roubo de cargas na atividade de transporte constitui-se ou não caso fortuito, e se o registro de boletim de ocorrência do roubo seria prova suficiente para se determinar a ocorrência efetiva do que foi reportado à Autoridade Policial, ou se é apenas um registro declaratório de um fato que ainda será investigado e comprovado ou não. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 5 O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro, assim trata o assunto, em seus artigos 337 a 339, 660 e 661: “Art. 337. As obrigações fiscais relativas à mercadoria, no regime de trânsito aduaneiro, serão constituídas em termo de responsabilidade firmado na data do registro da declaração de admissão no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança (Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 72, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º, e 74). Parágrafo único. Ressalvados os casos de expressa dispensa, estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na forma do art. 759 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). Art. 338. O transportador de mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, nos casos previstos no art. 661. Art. 339. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI. § 1º O transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo referidos no caput, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 74, § 1º). § 2o Na hipótese do § 1o, os tributos serão os vigentes à data da assinatura do termo de responsabilidade, com os acréscimos legais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 74, § 1º). (...) Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40).(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 134DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 6 Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 41): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - constatado que houve, após o embarque, substituição de mercadoria; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - houver extravio de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao constante no conhecimento de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) É muito clara, na legislação, a responsabilidade do transportador nos casos de avaria ou extravio da mercadoria em trânsito. O regime aduaneiro do trânsito é uma concessão em favor da facilitação logística de operações de comércio exterior. Mercadorias e produtos que transitam pelas fronteiras brasileiras podem ser redirecionados pelo Território Aduaneiro, de forma a garantir ao importador um ganho logístico, realizando o despacho de importação em um recinto alfandegado mais próximo de seu endereço ou de seus clientes. Isto implica que as mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro ainda não foram nacionalizadas. São mercadorias estrangeiras, sobre as quais o controle aduaneiro ainda não se realizou quanto à sua nacionalização, o que não se limita apenas à questão tributária e quanto aos tributos devidos. Também são de grande relevância os controles fitossanitários, de segurança pública e de vigilância sanitária, cujas consequências pela sua ausência possuem um elevado risco de trazer gravíssimos prejuízos. Vale destacar que a ocorrência do fato gerador do imposto de importação (II) é a entrada do bem em território nacional. A ocorrência do fato gerador do II traz algumas considerações um pouco mais complexas do que aquelas aplicáveis aos tributos internos, pois acrescenta-se a questão da valoração da base de cálculo que, como regra geral, está quantificada em moeda estrangeira para a qual precisa estabelecer-se uma taxa adequada de câmbio para a sua conversão em reais (moeda nacional). Assim, há um fato material que determina ocorrência do fato gerador, que seria e um elemento temporal que seria o registro da DI. DO FATO GERADOR Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 2º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2 o O disposto no § 1 o não se aplica às malas e às remessas postais internacionais. Fl. 135DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art1%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 7 § 3 o As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o limite de um por cento (Lei n o 10.833, de 2003, art. 66). § 4º O disposto no § 3º não se aplica à hipótese de diferença percentual superior a um por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) d) mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689 (Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único); ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei n o 9.430, de 1996, art. 79, caput). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum. No entanto, a questão tributária não se resume apenas ao II, mas estende-se para outros tributos federais, como é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições do PIS/COFINS. Vemos abaixo como o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, o Regulamento do IPI (RIPI), estabelece a ocorrência do fato gerador do IPI. Art. 35. São fatos geradores do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 46): (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021) I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021) II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou Fl. 136DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art66 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art23p.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10668.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10668.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10668.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 8 avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ( Lei n o 4.502, de 1964, art. 2 o , § 3 o , e Lei n o 10.833, de 2003, art. 80 ). Também podem-se citar as contribuições do PIS/COFINS, cujo fato gerador é assim descrito na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou (...) § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. (...) Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; (...) Desta forma, a determinação da ocorrência dos fatos geradores de todos os tributos federais incidentes na importação tem em comum uma natureza dupla composta por um aspecto espacial e outro de natureza temporal. Na prática, o bem público que se pretende tutelar está relacionado ao aspecto espacial, que prevalece sobre o aspecto temporal, o qual reveste-se de mera necessidade operacional para se determinar a base de cálculo destes tributos. Explico. Quando se trata da importação de mercadoria estrangeira há diversos aspectos para justificar o controle aduaneiro, que utilizando-nos de uma simplificação útil, pode ser descrito como um aspecto fiscal (arrecadação tributária) e extrafiscal (aspecto de natureza preponderante nesta relação jurídica). Obviamente que o que se está discutindo neste processo possui natureza fiscal (tributária), mas esta nossa pequena digressão visa apenas determinar a preponderância do aspecto espacial da ocorrência de fato destes tributos sobre o seu aspecto temporal, vis a vis como veremos adiante as considerações da PGFN sobre a jurisprudência judicial existente sobre o tema “roubo de carga”, baseada num paradigma de cobrança do IPI “interno”. A natureza extrafiscal, como é de amplo conhecimento, tem um aspecto de segurança interna nas áreas já citadas anteriormente, e mesmo a cobrança dos tributos de importação possui um aspecto de intervenção do Estado no domínio econômico ao equiparar o nível de tributação interna com a desoneração comum na exportação em todos os países, com impactos diretos na competividade das empresas nacionais face aos produtos de origem estrangeira. Desta forma, ainda que haja um aspecto temporal a ser apreciado no fato gerador dos tributos envolvidos, o fato é que, para fins do controle aduaneiro - mesmo no seu aspecto fiscal – o que realmente importa é o momento de entrada efetiva no território aduaneiro. Vale lembrar que esta necessidade decorre do fato de que a entrada no espaço aéreo ou no mar Fl. 137DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art2%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art80 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art80 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 9 territorial é de difícil identificação, cujo controle é melhor exercido pela presunção legal determinando o momento de registro da Declaração de Importação (DI), ou no nosso caso específico, do momento do lançamento dos tributos cobrados em decorrência do extravio de carga controlada. A única fronteira de fácil identificação do momento exato de entrada no Território Aduaneiro é a fronteira terrestre, onde se pode adequadamente registrado, pela própria Autoridade Aduaneira, a data e hora da entrada. Vejamos então o que diz o Parecer SEI nº 7/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. 1. O presente Parecer tem como escopo analisar a viabilidade de edição de ato declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[1], e no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997[2], que dispensa a apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos em relação às demandas/decisões judiciais que fixam o entendimento de que não há incidência de IPI sobre mercadoria que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido após a saída do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e antes da efetiva entrega ao comprador. 2. Nos termos do art. 19, §§ 4º e 5º, da citada Lei nº 10.522, de 2002[3], a lavratura de ato declaratório também possui o condão de impedir a constituição do crédito tributário pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, obrigando-a, inclusive, a rever, de ofício, os lançamentos já efetuados. (...) 7. Em que pese a força de tais argumentações, a posição outrora firmada pelo STJ no REsp nº 734.403/RS (que guardava consonância com a linha de entendimento da RFB), restou superada no âmbito da Corte Superior de Justiça, prevalecendo hoje tese contrária à defendida, em juízo, pela Fazenda Nacional. 8. É firme o entendimento atual de que o fato gerador do IPI não é a mera saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. Este seria apenas o momento (critério temporal) da incidência da norma sobre a hipótese fática indicada pelo legislador constituinte (critério material), qual seja, a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. Nesse sentido, para o STJ, a saída de mercadoria do estabelecimento comercial ou a ele equiparado não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, fazendo-se necessária a efetivação de operação mercantil, à luz do que dispõe o art. 46, inciso II, do CTN[4], c/c o art. 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal[5], o que não ocorre nos casos de roubo ou furto. (...) 12. Superadas as argumentações da RFB, passa-se à análise da jurisprudência atual do STJ sobre o objeto do presente Parecer. 13. Em recente acórdão (DJe 21/11/2018), a Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp nº 734.403/RS, ratificou o seu entendimento atual quanto ao tema, pondo fim a qualquer possibilidade, no momento, de reversão da matéria. Afirmou a Egrégia Corte de Justiça que “a controvérsia já se encontra superada em ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, restando consolidado o entendimento de que a operação passível de incidência da exação é aquela decorrente da saída do produto industrializado do estabelecimento do fabricante e que se aperfeiçoa com a transferência da propriedade do bem, porquanto somente quando há a efetiva entrega do produto Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 10 ao adquirente a operação é dotada de relevância econômica capaz de ser oferecida à tributação”, conforme se observa de excertos do julgado citado: (...) Examinando-se a hipótese vertente, desde logo, conclui-se que: a) nas causas em que se discute a incidência de IPI na hipótese de roubo ou furto de mercadoria antes da entrega ao comprador, como na hipótese objeto deste Parecer, a competência para representar a União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993) e b) as decisões, citadas exemplificativamente ao longo deste Parecer, manifestam a reiterada jurisprudência do STJ no sentido de se reconhecer a não incidência do tributo nos moldes acima delineados. 23. Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a ser aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que dispense a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada. 24. Contudo, por força de imperativo legal, devem ser ressalvas do presente ato declaratório as hipóteses tratadas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no art. 39, § 3º, alínea “c”, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como se observa a seguir: Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. (...) § 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (grifou-se) Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 3º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses: a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 11 c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos. (grifou-se) 25. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vemos pelos trechos, acima reproduzidos, do citado Parecer PGFN, que a razão pela qual firmou-se jurisprudência, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que para efeitos de consideração da ocorrência do fato gerador do IPI, a mera saída do estabelecimento do industrial não configuraria a hipótese legal do fato gerador do IPI, contrariando o descrito em Lei, e criando novas hipóteses legais por decisão judicial, no caso do interesse de cobrança deste tributo pela Autoridade Tributária em caso de roubo de carga. A determinação de que o fato gerador do IPI, na jurisprudência citada no Parecer PGFN, seria a conclusão da operação comercial de venda, ou de transferência, e não saída do estabelecimento industrial e, portanto, não haveria imposto a cobrar no caso de roubo da carga antes da entrega ao comprador, é inaplicável no caso de tributos do comércio exterior, pelos motivos já acima descritos e confirmada pela própria conclusão da PGFN, conforme fica claro na leitura do parágrafo 24, acima reproduzido em negrito. Sem razão à recorrente. Excludente de Responsabilidade – Caso Fortuito Como já citado no início deste voto, há jurisprudência na Câmara Superior de Recursos Fiscais, considerando que o roubo de carga no trânsito aduaneiro não poderia ser considerado como caso fortuito, nos termos do artigo 664, do Regulamento Aduaneiro: Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Além da decisão reproduzida no início do voto, reproduzo abaixo trecho do voto vencedor do Acórdão nº 9003-008.382, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, com o qual concordo na íntegra e peço a vênia para adotá-lo como minha razão de decidir. “Com a devida vênia divirjo da i. relatora. Reproduzo a seguir as razões, em relação ao mesmo contribuinte, que tive oportunidade de lançar no Acórdão 9303-007.713, julgado em 22/11/2018. O Regulamento Aduaneiro atribui ao transportador (art. 595 do RA 2002) a responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído, pontuando que essa responsabilidade pode ser elidida pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Fl. 140DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 12 Assumindo a premissa de que, de acordo com os documentos acostados ao processo, a mercadoria foi alvo de roubo, a solução do litígio depende da avaliação se tal hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador. De fato, de acordo com o art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira: Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Segundo entende a recorrente, o fato da carga ter sido roubada seria suficiente para afastar a aplicação da penalidade imposta. Em sentido inverso, a meu ver corretamente, entendeu o aresto recorrido que tal circunstância, por si só, não seria capaz de caracterizar a referida excludente e, consequentemente, de afastar a responsabilidade do transportador. Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito de força maior, fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais altas cortes do País acerca do tema. Diz o parágrafo único art. 1.058, do Código Civil de 1916, que teve sua redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002): Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.): "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede sem que o devedor possa afastar, em suas conseqüências. Se o fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus efeitos, não há caso fortuito por força maior”. Note-se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização de uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos. Não se pode olvidar, ademais, a segunda condição para caracterização das excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva: Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. Ora, se a violência nas estradas é circunstância de conhecimento geral, não haveria como se alegar que, máxime para uma empresa transportadora do porte da autuada, o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao transporte e, consequentemente, minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos. Estar-se-ia, assim, diante de um caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um excludente da responsabilidade tributária. Tal entendimento vem sendo sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária. Veja-se: REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394) TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 13 1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos dos arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto­lei 37∕66. 2. Recurso especial não provido. No mesmo sentido a SRF editou o ADI SRF nº 12/2004, que dispõe: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição (...),declara: Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto n°4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. O Acórdão 9303-004.716, de 21/03/2017, com voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, designado redator do voto vencedor, enfrentou questão análoga, inclusive com o mesmo paragonado, igualmente concluindo que o roubo da mercadoria não elide a responsabilidade dos tributos em se tratando de trânsito aduaneiro. Dessarte, deve ser revigorada a exação.” Tenho apenas de acrescentar ao voto, acima reproduzido, que a carga sob trânsito aduaneiro está submetida a Regime Aduaneiro suspensivo, e da mesma maneira que o transportador não sendo o proprietário da carga sob sua responsabilidade, responde por sua integridade perante o consignatário em conhecimento de transporte, também responde pelos tributos devidos perante o Estado Brasileiro. Também considero que o boletim de ocorrência é ato de comunicação de crime à Autoridade Policial, no entanto, não se configura por si só prova cabal da ocorrência efetiva do fato relatado como crime, esta comprovação apenas ocorre após o término das investigações. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Carga sujeita à alíquota zero – MERCOSUL Com relação à cobrança dos tributos incidentes na importação submetidos à alíquota zero em razão de serem provenientes dos países do MERCOSUL, no caso específico, da Argentina, o tema é decorrente da aplicação do Acordo de Complementação Econômica, firmado no âmbito do MERCOSUL, que estabelece a desoneração tarifária para produtos originários da Argentina. No entanto, o reconhecimento do benefício tarifário está sujeito ao despacho aduaneiro onde se verificará a elegibilidade da mercadoria à alíquota desonerada, integridade da carga, regras de origem e aplicação de cláusulas de salvaguarda presentes no próprio acordo internacional. Não tendo sido possível proceder ao desembaraço aduaneiro em razão da carga ter sido extraviada, antes da chegada no recinto aduaneiro de destino do trânsito, não há como aplicar a alíquota zero às mercadorias extraviadas. Considero sem razão à Recorrente. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 14 A questão refere-se à inclusão do ICMS, destacado em nota fiscal, na base de cálculo do PIS/COFINS, e do alcance da base de cálculo das referidas contribuições. Este tema foi decidido em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 – Tema 69, no que diz respeito às operações com mercadorias nacionais, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)” A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME, onde acata a decisão do STF ao reconhecer que o ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, e esclarece que foram apresentados embargos declaratórios para se estabelecer a modulação dos efeitos da decisão e ainda esclarecer o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições, se o valor efetivamente recolhido ou o destacado em nota fiscal. Os Embargos foram julgados nos seguintes termos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 15 ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO RE 574706 ED / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, e, por maioria, em rejeitar os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto referente ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.5.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Brasília, 13 de maio de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora” O já referido Parecer PGFN, assim internaliza para aplicação pela Autoridade Tributária a referida decisão: “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” A Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, repete a mesma posição, em seu artigo 25. Art. 25. Observado o disposto no art. 26, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é: I - a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 145 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e § 2º, com redação Fl. 144DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 16 dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55); ou II - o faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 122 e 123 (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10). (...) § 3º Para efeito do disposto no caput não integram a base de cálculo das contribuições os valores referentes (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso I; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 2º): I - ao IPI destacado em nota fiscal, nas hipóteses em que as receitas de que tratam o § 1º e o § 2º sejam auferidas por pessoa jurídica industrial ou equiparada a industrial; II - ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; (...) Art. 26. Para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a base de cálculo a que se refere o art. 25, são excluídos os valores referentes a (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 2º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 16; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (...) XII - ICMS destacado no documento fiscal. Parágrafo único. Em relação à exclusão referida no inciso XII, não poderão ser excluídos os montantes de ICMS destacados em documentos fiscais referentes a receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência das contribuições.” Ocorre que a Lei nº 10.865/2004, assim determina a base de calculo das contribuições do PIS/COFINS, incidentes sobre as importações: “Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei. (...)” Fl. 145DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art1%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art1%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art1%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art1%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art26 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11891.720090/2013-19 17 O Regulamento Aduaneiro assim define o Valor Aduaneiro: Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.090, de 2022) III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Neste ponto dou razão à Recorrente, tendo em vista que o Valor Aduaneiro não incorpora o valor pago ou a pagar de ICMS, caso tenha sido incluído na base de cálculo das referidas contribuições. Conclusão Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Fl. 146DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1355.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6870.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11090.htm#art1 Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10655420 #
Numero do processo: 10980.900830/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Apenas a retificação de declarações não é suficiente para legitimar o crédito surgido da alteração, é preciso estar amparado por documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 1401-007.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de AndradeCamerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo deOliveira Machado (suplente convocado(a)), Andressa Paula Senna Lisias, LuizAugusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:50:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Apenas a retificação de declarações não é suficiente para legitimar o crédito surgido da alteração, é preciso estar amparado por documentos fiscais e contábeis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.900830/2013-29

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7139532

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-007.165

nome_arquivo_s : Decisao_10980900830201329.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 10980900830201329_7139532.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de AndradeCamerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo deOliveira Machado (suplente convocado(a)), Andressa Paula Senna Lisias, LuizAugusto de Souza Goncalves (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10655420

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448174002176

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-25T23:31:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-25T23:31:15Z; Last-Modified: 2024-09-25T23:31:15Z; dcterms:modified: 2024-09-25T23:31:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-25T23:31:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-25T23:31:15Z; meta:save-date: 2024-09-25T23:31:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-25T23:31:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-25T23:31:15Z; created: 2024-09-25T23:31:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-25T23:31:15Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-25T23:31:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.900830/2013-29 ACÓRDÃO 1401-007.165 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Apenas a retificação de declarações não é suficiente para legitimar o crédito surgido da alteração, é preciso estar amparado por documentos fiscais e contábeis. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de AndradeCamerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo deOliveira Machado (suplente convocado(a)), Andressa Paula Senna Lisias, LuizAugusto de Souza Goncalves (Presidente) Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.165 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900830/2013-29 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado pela Interessada e dirigido a este Colegiado, tendo em vista que a decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 08-51.131 proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR, julgou improcedente a sua Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório que reconheceu em parte o Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2007, então utilizado no Per/Dcomp de final 02-3640, para compensação de débitos da Interessada. Segundo o Despacho Decisório, em análise da composição do crédito, restou não comprovado o valor de R$ 306.366.05: Reproduzo as alegações da Interessada na Manifestação de Inconformidade dirigida à unidade de origem, conforme resumidas no relatório da decisão da DRJ: O Defendente deixou de informar na DCTF, período 12/2007, um DARF no montante de R$ 306.366,05 recolhido aos cofres do Erário Público em 31/01/2008. O valor desse DARF não foi identificado e correlacionado pelo Erário Federal no cômputo da determinação do saldo negativo de IRPJ. Portanto, pela cumulação de equívocos/falhas de processamento, o Despacho Decisório deveria ser cancelado, tendo como premissa os valores da DIPJ, exercício 2008, ano-calendário 2007. Ao se apreciar a DCTF 12/2007, observou-se que por equívoco o Requerente não informou a parcela de IRPJ consubstanciada no citado DARF de R$ 306.366,05. Pelo contexto e pelos elementos apensos ao processo, é nítido que o fato decorreu de mera falha operacional quando do envio da DCTF por parte do Requerente. Quanto à legitimidade do crédito tributário, que decorrera do pagamento de IRPJ declarado nas fichas 11 e 12A da DIPJ/2008, a qual é parte de dados eletrônicos da Receita Federal, inclusive os valoras da DIPJ, foram regularmente reconhecidos no próprio Despacho Decisório. Deste modo a Autoridade Fiscal pode concluir pela procedência do crédito tributário reconhecendo no DARF o recolhido aos cofres públicos no valor de R$ 306.366,05. Por operação simples de subtração, se for deduzido dos pagamentos informados no PER/Dcomp de R$ 6.771.677,37 o montante não reconhecido pela Autoridade Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.165 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900830/2013-29 3 de R$ 6.465.311,32, o resultado obtido será de R$ 306.366,05 expresso no dito DARF. Por tais motivos constata-se que o crédito tributário declarado no PER/Dcomp 35082.16971.020708.1.7..02-3640 era suficiente para a compensação requerida no PER/Dcomp 38066.99342.170908.1.3.02-8484. Por fim, destaque-se que mesmo que o Requerente desejasse retificar a DCTF 12/2007, o programa gerador da Receita Federal não permitiria o envio de Declarações de períodos decaídos, o que constitui o impedimento para eventual regularização eletrônica. DO VOTO DA DECISÃO RECORRIDA Após descrever os fatos, concluiu a autoridade julgadora que não restou comprovado o alegado crédito pleiteado. Eis suas razões, em resumo: Apreciação da Lide: No âmbito da RFB, o controle e cobrança das obrigações tributárias confessadas é efetuado a partir do batimento entre os valores informados em Declarações (no caso do IRPJ, a DCTF) e os pagamentos realizados por intermédio do documento de arrecadação (DARF). Tal cruzamento possibilita também que se identifique a existência de pagamentos indevidos ou a maior que o devido. No caso de erro no preenchimento da Declaração, a Coordenação Geral de Tributação - Cosit já manifestou seu entendimento sobre a necessidade de o Contribuinte efetuar a retificação da DCTF, para que seja reconhecido o crédito pleiteado em compensação (pagamento indevido). Nesse sentido, merecem destaque os seguintes trechos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28/08/2015: “10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico- tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.165 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900830/2013-29 4 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: [...] 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF:” [...] Como se pode observar, o Parecer Normativo é claro no sentido de que o valor informado erroneamente em DCTF, por se tratar de uma confissão de dívida, terá que ser retificado pela Parte Interessada, para produzir os efeitos relacionados a um possível pagamento indevido ou a maior que o devido. [...] Destarte, considerando-se que o Contribuinte não retificou a DCTF, de forma a gerar o crédito a que alega ter direito, e também não comprovou o erro supostamente cometido, não há como acolher a Manifestação de Inconformidade, devendo, pois, ser mantido o Despacho Decisório como formalizado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 29 de setembro de 2020 da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu recurso Voluntário em 28 de outubro de 2020, no qual, em sua essência, repete as argumentações da Manifestação de Inconformidade, acrescentando, entretanto, que seria nula a decisão recorrida “por falta de enfrentamento do argumento de defesa.” Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.165 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900830/2013-29 5 Em suas palavras: II.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DO ARGUMENTO DE DEFESA O acórdão ora recorrido desconsiderou o fato de que a empresa Recorrente informou o erro cometido e comprovou o motivo pelo qual não poderia enviar a DCTF retificadora para incluir o valor pago em DARF de competência de 12/2007, no montante de R$ 306.366,05, razão pela qual, em observância ao princípio da verdade material, deve ser reformado o acórdão ora recorrido. [...] II.2. DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE PARA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTO EM DARF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL [...] Na DCTF de Dez/2007 (fls. 67) constou a suspensão do pagamento de IRPJ do mês. Contudo, houve um pagamento indevido de estimativa no valor de R$ 306.366,05, referente a competência 12/2007, conforme DARF de fls. 63. Referido pagamento compõe o saldo negativo declarado em DIPJ do ano calendário de 2007, nas fichas 11 e 12A (conforme reconhecido pela decisão ora recorrida e constante no despacho decisório), bem como nas PER/DCOMP´s, sendo desconsiderado pela Receita Federal do Brasil. A divergência do saldo negativo de 2007 apontada pela Receita Federal reside exclusivamente na não confirmação do pagamento de estimativa realizado em Dez/2007 pela Recorrente no valor de R$ 306.366,05, por não corresponder ao valor declarado na DCTF da referida competência. [...] Desta forma, ao contrário do que consta no acórdão ora recorrido da DRJ/FOR, não há dúvidas quanto à existência do crédito oriundo de pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano de 2007, em que pese a Recorrente não tenha declarado da respectiva DCTF, por impedimento constante na legislação em regência. É o relatório do essencial. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.165 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900830/2013-29 6 VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Inicialmente, esclareça-se que o fator impeditivo normativo de retificação da DCTF não impede a Recorrente de apresentar a documentação contábil e fiscal que justifique a redução para zero do valor considerado no DARF, da ordem de R$ 306.366,05. No Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, citado na decisão recorrida, tal situação é contemplada: 19. Dependendo do momento ou situação, em que o PER é indeferido ou a DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que a não homologação é decidida, é possível que o sujeito passivo não possa mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110 de 2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo. [Grifei] 20. O despacho decisório de indeferimento do PER ou da não homologação da compensação é ato jurídico perfeito e foi corretamente proferido, já que, de fato, na data de sua emissão, o crédito declarado no PER/DCOMP não se apresentava para a autoridade administrativa líquido e certo. O foco da questão aqui tratada não deve ser a formalidade e efetividade de um ato da autoridade administrativa, mas o efeito de um ato do sujeito passivo – retificar sua DCTF – em momento que ainda lhe é permitido pela norma e que confirme ato por ele também praticado anteriormente (a compensação ou pedido de restituição) quando já fora objeto de análise pela autoridade administrativa. A decisão recorrida já destacava que, apesar da não retificação da DCTF, “...de forma a gerar o crédito a que alega ter direito, ...também não comprovou o erro supostamente cometido...”. [destaquei]. É o que ressalta o parecer supra, havendo condições materiais que permitam atestar a legitimidade do crédito pleiteado, nada impede o seu reconhecimento pela autoridade administrativa ou julgadora. O fato é que não há nada nos autos que comprove que o valor considerado no DARF tenha sido um pagamento indevido ou a maior, sendo correta a posição da decisão recorrida. É necessário que se demonstre por meio de documentação a natureza do erro cometido, pois somente a retificação da DCTF (que não houve) e eventual registro na DIPJ não são, isoladamente, hábeis ao reconhecimento da existência do crédito. Conclusão Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.165 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900830/2013-29 7 Assim, ante a ausência de documentos de força probatória suficiente à certeza da origem do crédito pleiteado, o voto é por rejeitar a nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10109892 #
Numero do processo: 19679.720021/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Sat Sep 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014, 01/04/2014 a 30/06/2014 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Não pode ser reconhecido o saldo negativo de IRPJ formado com parcelas créditos de IRRF se o contribuinte não comprova a sua existência com a apresentação dos documentos exigidos pela legislação.
Numero da decisão: 1301-006.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 17:51:54 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014, 01/04/2014 a 30/06/2014 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Não pode ser reconhecido o saldo negativo de IRPJ formado com parcelas créditos de IRRF se o contribuinte não comprova a sua existência com a apresentação dos documentos exigidos pela legislação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Sep 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19679.720021/2019-19

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6943819

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.687

nome_arquivo_s : Decisao_19679720021201919.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 19679720021201919_6943819.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10109892

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:32 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448213848064

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-29T01:02:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-29T01:02:41Z; Last-Modified: 2023-09-29T01:02:41Z; dcterms:modified: 2023-09-29T01:02:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-29T01:02:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-29T01:02:41Z; meta:save-date: 2023-09-29T01:02:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-29T01:02:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-29T01:02:41Z; created: 2023-09-29T01:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-29T01:02:41Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-29T01:02:41Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19679.720021/2019-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.687 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2023 Recorrente IBC - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014, 01/04/2014 a 30/06/2014 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Não pode ser reconhecido o saldo negativo de IRPJ formado com parcelas créditos de IRRF se o contribuinte não comprova a sua existência com a apresentação dos documentos exigidos pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 148/163, que não reconheceu o crédito e não homologou as Declarações de Compensação (DComps) de e-fls. 2/13 e 21/27, em que se pretendeu compensar direito creditório oriundo de saldos negativos de IRPJ dos 1º e 2º trimestres do ano-calendário de 2014. O Contribuinte foi cientificado em 22/02/2019 (e-fls. 166); AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 00 21 /2 01 9- 19 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.687 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720021/2019-19 e os responsáveis solidários João Lopes Neiva Neto e Daniel Bruno Carvalho Bezerra foram cientificados em 27/02/2019 e 28/02/2019 (e-fls. 167 e 168, respectivamente). 2.1. Destaca a Autoridade Fiscal que, em análise preliminar, identificou inconsistências entre as informações declaradas em ECF, DCTF e DComp e as constantes nos sistemas da RFB. As inconsistências se refeririam às retenções na fonte informadas em DComp, nas escriturações e declarações entregues e nas informações de IRRF declaradas por terceiros em DIRF. 2.2. Diante das inconsistências identificadas, intimou-se o sujeito passivo (e-fls. 43/45) a: i) explicar as divergências identificadas; ii) descrever os serviços prestados ou as aplicações financeiras que deram origem às retenções de IRRF; iii) apresentar as notas fiscais das operações que deram origem as retenções ou os documentos que respaldassem as aplicações financeiras; e iv) apresentar os comprovantes de rendimento e de retenção de IRRF emitidos pelas fontes pagadoras em nome do Contribuinte. 2.3. Em análise aos documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Autoridade Fiscal assim se pronunciou: “A ciência eletrônica do interessado ocorreu em 31/01/2019. Em resposta ao Termo de Intimação, o contribuinte defendeu de forma genérica seu direito à compensação, citou parte da legislação que tange à matéria, alegou de forma vaga a ‘possibilidade de erro’ no tocante às divergências apontadas e juntou ‘documentos bancários’, que em verdade são algumas notas fiscais de suas operações, para fazer prova do fictício direito creditório. O que se verifica, de fato, por meio da resposta à intimação apresentada é um verdadeiro desrespeito com a Receita Federal do Brasil e sobretudo com esta autoridade administrativa. Não se pode acreditar que houve sequer a leitura do Termo de Intimação que ensejasse o protocolo da petição ora combatida; petição esta que de tão rasa, carece até mesmo da assinatura de seu subscritor. Nenhum esclarecimento foi prestado. Nenhum meio idôneo de prova foi trazido ao processo. Em outras palavras, o contribuinte, por meio do documento apresentado, que se traduz meramente num amontoado de ilações frágeis e descontextualizadas, demonstra um escárnio sem precedentes por esta Administração Fazendária. A prestação de esclarecimentos da maneira ocorrida apenas faz jus à conduta obtusa e sorrateira e compatibiliza-se com o estratagema ardiloso e passível de reprimenda estatal que se busca coibir, a saber, a confecção e envio de declarações de compensações com o uso de dados sabidamente falsos. (...) Em função da não homologação das compensações motivada pela inserção de informação falsa na declaração, será realizado lançamento de ofício de multa isolada de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 74, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017”. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.687 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720021/2019-19 3. Em 18/03/2019 (e-fls. 170), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 171/181), no que não foi acompanhada pelos responsáveis solidários, que não apresentaram defesa. Em síntese: 3.1. Discorre sobre o conceito de fraude tributária e sobre a fraude à lei tributária e institutos afins. 3.2. Alega que teria havido “[...] uma divergência entre o PER/DCOMP e a DIPJ, sendo que as retenções estão disponíveis, tendo a manifestante como beneficiária”. 3.3. Aduz que a “Manifestante se colocava como detentora de um tributo que foi retida a maior e deveria ter sido recolhido aos cofres públicos pela empresa que realizou a retenção”. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 16-89.143 - 8ª Turma da DRJ/SPO, proferido em sessão de 27/08/2019 (e-fls. 185/192), de que se cientificou o Contribuinte em 23/10/2019 (e-fls. 230), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014, 01/04/2014 a 30/06/2014 IRPJ. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Não pode ser reconhecido o saldo negativo de IRPJ formado com créditos de IRRF se o contribuinte não comprova a sua existência com a apresentação dos documentos exigidos pela legislação, mormente na circunstância de falta de correspondência destes valores com as demais declarações (DCTF, DIRF e ECF). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 30/10/2019 (e-fls. 210), Contribuinte e responsável solidário Daniel Bruno Carvalho Bezerra apresentaram Recurso Voluntário (e-fls. 211/223), em que, sinteticamente, repisam as razões de Manifestação de Inconformidade, sendo que este sujeito passivo pugna pela “[...] improcedência da responsabilidade solidária atribuída ao mesmo de forma totalmente equivocada pela autoridade fiscal”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.687 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720021/2019-19 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 230 e 210), pelo que se dele se conhece em relação ao Contribuinte. 7. Todavia, não se conhecem as razões recursais do responsável solidário, eis que referida pessoa física não apresentou sua irresignação junto à 1ª instância de julgamento, considerando-se não impugnada a matéria respeitante a tal responsabilidade, nos termos do art. 17 do Dec. nº 70.235, de 1972. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO 8. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “5. Pelos fatos narrados no despacho decisório atacado, fica demonstrada a ocorrência de fraude, pela declaração falsa de existência de saldo negativo em períodos em que a empresa ainda não se encontrava em atividade (CNPJ ativo a partir de 25/08/2014) e, ainda, sem apresentar a documentação necessária para comprovar eventual retenção na fonte passível utilização no ajuste trimestral. Tais documentos foram solicitados à empresa, que não atendeu a intimação. (...) 7. Mas ainda que apresentasse os referidos comprovantes, o que se revela impossível, uma vez que a empresa passou a existir a partir de 25 de agosto de 2014 (25/08/2014), ou seja no 3º (terceiro) trimestre de 2014, como se extrai de consulta ao sistema CNPJ abaixo colada, faltaria a indicação do rendimento/receita sobre o(a) qual incidiu o IRRF na escrituração contábil digital (ECF) da interessada (isto é, o oferecimento à tributação do IRPJ do rendimento correspondente) o que também se mostrou não ter acontecido (não há ECF para período anterior ao de existência da pessoa jurídica – fls. 118 e 119). [...] (...)”. 9. Instado a apresentar documentação que comprovasse seu direito creditório, como visto, o Contribuinte carreou aos autos: (i) digressão sobre o instituto da compensação (e-fls. 52/55); (ii) notas fiscais relativas ao anos-calendário de 2017 e 2018 (e-fls. 56/117), que nada têm a ver com o ano-calendário a que se refere o trabalho fiscal em epígrafe; (iii) ECF em que não se apurou saldo negativo (e-fls. 118/119); (iv) extrato de “log” de transmissão das DComps (e-fls. 120/123); e (v) procurações (e-fls. 124/128). É dizer, nada que contribuísse à demonstração de direito creditório, fato que se repetiu em 1ª e 2ª instâncias de julgamento. 10. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao deixar de comprovar que “[...] houve erro uma divergência entre o PERDCOMP e a DIPJ, sendo que as retenções estão disponíveis”. PETIÇÃO: ANULAÇÃO DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 161-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB (IN) Nº 1.717, DE 2017 11. Transcorrido o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, em 05/03/2021 (e- fls. 236), o Contribuinte apresentou petição, em que se veicularia matéria de “ordem pública”, Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.687 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720021/2019-19 pugnando pela nulidade do feito, uma vez que o “[...] artigo 161-A da IN trata de um juízo prévio de admissibilidade” e que “[...] apesar do comando claro da norma, o Digno Auditor Fiscal, ao invés de não recepcionar a declaração de compensação, passou a analisar o crédito”. “Afinal”, prossegue a Interessada, “[...] conforme reconhecido pela própria Receita Federal no despacho decisório, o crédito não constava da escrituração fiscal”. 12. No âmbito do processo tributário federal, o julgador administrativo somente pode conhecer matéria não impugnada quando expressamente autorizado por lei ou com fundamento em princípio do Direito. Na espécie, admitir o conhecimento da questão arguida seria ferir o princípio da legalidade e do devido processo legal, vez que estaria em oposição à lei processual, nos termos do art. 17 do Dec. nº 70.235, de 1972 13. Todavia, ainda que a matéria fosse conhecida, não assistiria razão à Interessada. 13.1. Primeiramente, porque o referido caput do dispositivo deve ser lido em conjunto com seu § 2º (hoje, com o mesmo teor, o § 2º do art. 28 da IN nº 2.055, de 2021), bem como com o então vigente art. 3º da IN nº 1.422, de 2013 (hoje, com o mesmo teor do art. 3º da IN nº 2.004, de 2021): “Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (...) § 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano- calendário. “Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira” (grifou-se). 13.1.1 Da leitura dos dispositivos, infere-se que, sendo o direito creditório referente a saldo negativo, (i) a DComp somente será recepcionada após confirmação da transmissão da ECF em que se discrimine o suposto crédito contra a Fazenda (eis que este será objeto de análise, a teor do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), tendo sido esta enviada a partir do encerramento do ano-calendário; e que (ii) deve estar discriminado nesta escrituração fiscal que, em caso de apuração trimestral do IRPJ, será transmitida de uma vez, fazendo referência aos quatro períodos de apuração contidos em um ano-calendário. 13.1.2. Do exame dos autos, infere-se a correção do procedimento. Somente quando do exame da ECF pertinente ao ano-calendário de 2014 é que a Autoridade Fiscal poderia deduzir que não havia informações relativas aos seus 1º e 2º trimestres. Inclusive, a matéria foi objeto de solicitação de esclarecimento em já mencionada intimação, com a seguinte conclusão, em sede de DD: “[...] fica o contribuinte INTIMADO a, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta intimação: Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.687 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720021/2019-19 · Explicar as divergências entre as apurações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ do 1º e 2º trimestre de 2014, informadas na DCOMP, na Escrituração Contábil Fiscal – ECF e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, consoante tabela II; (...) “Nos períodos em análise, não foram apurados saldos negativos de IRPJ. Na ECF referente ao 1º trimestre de 2014, inexistem dados referentes ao primeiro trimestre de 2014. De acordo com a escrituração contábil-fiscal do próprio contribuinte, não há, portanto, direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ, do 1º trimestre de 2014, no valor de R$ 3.100.200,00 (três milhões, cem mil e duzentos reais), conforme pleiteado na DCOMP nº 42064.96030.291118.1.3.02- 4462. O mesmo ocorre com relação ao 2º trimestre de 2014, ou seja, inexistem dados informados com relação a este período de apuração. De acordo com a escrituração contábil-fiscal do próprio contribuinte, não há, portanto, direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2014, no valor de R$ 1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme pleiteado na DCOMP nº 32481.63464.291118.1.3.02-9252. Constatadas (1) a inexistência da retenção formadora do suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ pleiteado na DCOMP e (2) a inexistência de apuração de saldo negativo de IRPJ na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, resta evidente e comprovada a falsidade das informações inseridas pelo interessado na DCOMP para forjar créditos de saldos negativos aproveitados nas compensações”. 13.2. Em segundo lugar, fosse dado provimento à mencionada demanda, Fisco e instâncias julgadoras administrativas admitiriam que seria válido transmitir DComps sem lastro em direito creditório apurado em escrituração alguma, aguardando eventual homologação tácita. Certamente, este não foi o móvel da Administração Tributária ao fazer inserir, no texto da IN nº 1.717, de 2017, o art. 161-A, por meio da IN nº 1.765, de 2017. CONCLUSÃO 14. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e não conheço a Petição apresentada. No mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.687 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720021/2019-19 Fl. 253DF CARF MF Original

score : 1.0
10332916 #
Numero do processo: 18186.725946/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz.
Numero da decisão: 3201-011.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente) .
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:09:33 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18186.725946/2013-40

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7036295

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.456

nome_arquivo_s : Decisao_18186725946201340.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 18186725946201340_7036295.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente) .

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10332916

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448254742528

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-14T15:20:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-14T15:20:47Z; Last-Modified: 2024-02-14T15:20:47Z; dcterms:modified: 2024-02-14T15:20:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-14T15:20:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-14T15:20:47Z; meta:save-date: 2024-02-14T15:20:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-14T15:20:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-14T15:20:47Z; created: 2024-02-14T15:20:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-02-14T15:20:47Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-14T15:20:47Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.725946/2013-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.456 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2024 Recorrente COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente) . Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 46 /2 01 3- 40 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725946/2013-40 Em decorrência de atraso verificado na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON (...), foi expedida contra a Interessada a Notificação de Lançamento de fl., com vistas à cobrança da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), (...). Cientificada da exigência em (...), a Interessada apresentou, (...), alegando, em síntese, que: - com o advento da Lei nº 12.766, de 2012, e a nova redação que foi dada ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 — base legal para a aplicação da multa em apreço — restou tacitamente derrogado; - a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.766, de 2012 — vale dizer, desde 28/12/2012 —, a multa por atraso de declarações, demonstrativos ou escrituração digital passou a ser de R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que apuram o lucro real (caso da Impugnante); - considerando o novo tratamento legal dispensado ao assunto, há de se concluir que a multa devida no caso concreto, após a redução de 50%, é de apenas R$ 750,00, importância já recolhida pela Impugnante, conforme Darf anexado aos autos (fl. 21); - a multa que o Fisco pretende aplicar, (...), tem caráter confiscatório e atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, circunstância agravada pelo fato de as informações prestadas no DACON já constarem da EFD Contribuições, inexistindo, no caso, qualquer prejuízo para o Fisco. É O RELATÓRIO. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍ-DICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO A EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). A apresentação da EFD Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do referido demonstrativo. Inconformado o autuado apresentou Recurso Voluntário alegando os seguintes tópicos: III. DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 7º da LEI 10.426/02. IV. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL ANTE A DÚVIDA QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO – APLICAÇÃO DO ART. 112, I DO CTN. Sendo esses os fatos, passo ao voto. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725946/2013-40 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme exposto no relatório, trata-se de Auto de Infração, consubstanciado na imposição de multa por atraso na entrega do DACON referente a abril/2013, com base no art. 7º da Lei 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei 11.051/2004, no valor de R$ 113.298,89. Em sede de Impugnação a Recorrente reconhece o atraso, contudo, defendeu que a notificação deveria ser cancelada, tendo em vista que o dispositivo legal utilizado pela Fiscalização se encontrava revogado tacitamente pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012 (que conferiu nova redação ao art. 57 da MP 2.158-35/01), o qual prevê multa menos gravosa para o atraso da entrega da DACON, no valor de R$ 1.500,00, conforme previsto no art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.766/2012). O julgado a quo manteve a multa, pelos seguintes fundamentos: No tocante a este ponto, a Impugnante argumenta que, com o advento da Lei nº 12.766/2012, e a conseqüente alteração de redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, já não seria possível aplicar a multa por atraso na entrega do DACON com base no art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A penalidade correta, de acordo com a linha de defesa, seria de R$ 1.500,00, conforme previsto no art. 57, inciso I, alínea “b”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (com redação dada pela Lei nº 12.766/2012). Pois bem. Em que pesem os respeitáveis argumentos trazidos pela Impugnante, o entendimento da Receita Federal, consubstanciado no Parecer Normativo RFB nº 03, de 10/06/2013, é de que o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, não foi revogado pela Lei nº 12.766, de 2012: PARECER NORMATIVO RFB nº 3, de 10 de junho de 2013 (D.O.U. de 12/07/2013) ASSUNTO: Normas sobre administração tributária EMENTA: Obrigações acessórias. Intimação para entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital. Nova redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012. Revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória. Conseqüências. (...) CONCLUSÃO 10. Em conclusão: (...) Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725946/2013-40 i) As multas de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. Assim, as multas do art. 7º da IN nº 1.110, de 2012, do art. 6º da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º da IN nº 197, de 2002, do art. 7º da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN nº 341, de 2003, art. 476 da IN nº 971, de 2009, do art. 8º da IN nº 1.279, de 2012, do art; 3º da IN nº 726, de 2007, e do art. 7º da IN nº 892, de 2008, continuam a ser aplicadas; (...) Considerando que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento estão vinculadas ao “entendimento da RFB expresso em atos normativos” (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011), reputo correta a aplicação da multa por atraso na entrega do DACON com base nas regras do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. (ii) – Da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de ofensa aos princípios da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, é imperioso lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Uma vez, portanto, configurado o descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é dever da autoridade fiscal aplicar a penalidade prevista em lei, nos estritos termos da moldura normativa. Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei validamente inserida no ordenamento jurídico, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (iii) – Da alegação de inexistência de prejuízo para o Fisco em virtude da disponibilização dos mesmos dados na EFD-Contribuições. Quanto a este último ponto, é verdade que determinadas empresas obrigadas a escriturar a EFD-Contribuições foram dispensadas da entrega do DACON. É o que ocorreu, por exemplo, com as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos após 01/01/2013 (art. 1º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26/12/2012). Atente-se, todavia, para o fato de que esta dispensa não alcançou as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que continuaram obrigadas a entregar o DACON relativamente aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2013 (Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05/03/2010, c/c Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014). Uma vez que a Interessada se coloca como pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não há como dispensá-la da entrega do DACON em questão. Conclusão À vista de tais razões, nego provimento à impugnação da Interessada, para manter a cobrança da multa nos exatos termos em que foi aplicada. O Recurso voluntário defende em específicos os seguintes pontos: III. DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 7º da LEI 10.426/02. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725946/2013-40 IV. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL ANTE A DÚVIDA QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO – APLICAÇÃO DO ART. 112, I DO CTN. Entendo que não assiste razão ao impugnante visto que, conforme bem demonstrado pelo julgado a quo, não houve revogação tácita do artigo 7º da Lei n.º 10.426/02, trata-se de lei especial que rege a matéria e que se encontrava em pleno vigor no ordenamento jurídico à época da autuação. Assim dispõe a legislação aplicável: Art.7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. Fl. 137DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725946/2013-40 § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6 o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. Sobre o fundamento de redução do valor da multa em 50%, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º, da Lei n° 12.766/2012, não se aplica ao caso porque a referida lei que trata das normas gerais em matéria de penalidades não pode afastar a norma específica, no caso o artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002, que trata especificamente da multa pela não apresentação do DACON. Neste sentido, há entendimento deste CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 ATRASO ENTREGA DACON. MULTA. CABIMENTO. O atraso na entrega da Dacon gera a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA NORMA GERAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O Princípio da Especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Assim, mesmo com o advento do art. 8º da Lei n° 12.766/12, dando nova redação ao art. 57 da MP n° 2.158-35/01, o art. 7º da Lei nº 10.426/02 permaneceu válido e eficaz. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU A DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção da DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores. (Acórdão nº 3002-001.725 - Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a multa decorrente do atraso na entrega de declaração. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA LEI. INAPLICABILIDADE. O advento do art. 8º da Lei n° 12.766, de 2012, ao dar nova redação ao art. 57 da MP n° 2.15835, de 2001, não revogou tacitamente o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, de forma que a multa pelo atraso ou pela não entrega de DACON continua sendo calculada pela regra contida no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. (Acórdão nº 3003-001.268 – Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora ) No que se refere à dúvida suscitada pela recorrente que defende ser aplicável ao caso a legislação que abrange a extemporaneidade, prevista no art. 57, inciso I, alínea “b” da MP Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725946/2013-40 2.158-35/01, com redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12 1 , cumpre repetir, por uma questão de coerência, a aplicabilidade do princípio da especialidade da norma, que no presente caso é a Lei nº 10.426/2002. Sobre esse ponto é destaque do Recurso Voluntário: 11. Ao constatar que a multa prevista pelo atraso na apresentação das declarações mostrava-se excessiva e desproporcional1, posto que muitas vezes a entrega em atraso decorre de equívoco escusável dos contribuintes, a Presidente da República editou a Medida Provisória nº 575/2012, convertida na Lei nº 12.766/2012, a qual atribuiu nova redação ao art. 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01 para reduzir a multa por entrega extemporânea de Declarações para o montante de R$ 1.500,00 por mês calendário. Vejamos o dispositivo: (...) 12. Ora, uma leitura perfunctória dos dispositivos é suficiente para verificar que ambas as leis tratam da mesma matéria (entrega extemporânea de declarações e demonstrativos – DACON, DCTF, DIPJ etc), trazendo a nova redação dada pela Lei 12.766/2012 uma penalidade mais branda e adequada àquelas empresas que entreguem suas declarações em atraso. 13. Restando cristalino que os dispositivos tratam da mesma matéria, disciplinando inteiramente as multas aplicadas pelo atraso na entrega de todas as declarações e demonstrativos tais como o DACON, tem-se por configurada a derrogação tácita do art. 7º da Lei 10.426/2002 pela nova redação fornecida pela Lei 12.766/12. Isto porque, como é cediço, a lei posterior revoga quando discipline integralmente a matéria, conforme determina o art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), in verbis: (...) Aqui cabe uma a necessária conceituação de extemporaneidade, que significa ato prematuro ou precoce, abarcado pelo conceito de intempestividade mas não pelo atraso e sim pela antecipação. Nesse passo, ao contrário do que alega o Recorrente, não se trata de entrega de declaração em prazo anterior ao determinado pela RFB a incidir o diploma legal previsto no 57, inciso I, alínea “b” da MP 2.158-35/01, que caracterize a extemporaneidade, por tratar o presente caso de entrega de declaração em atraso, ou seja, após o prazo estipulado, inaplicável, portanto, o artigo 112, I 2 do CTN. Veja-se (e-fls. 16): 1 “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.456 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725946/2013-40 Nota-se que não houve dúvidas quanto ao dispositivo de lei a ser aplicado, o ato da fiscalização foi pautado na legalidade estrita e por essa razão a autuação deve ser mantida. Conclusões Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 140DF CARF MF Original

score : 1.0
10333111 #
Numero do processo: 10830.726039/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Sum. Carf nº 1).
Numero da decisão: 2402-012.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: Gregório Rechmann Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:14:40 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Sum. Carf nº 1).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.726039/2016-15

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7036329

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.318

nome_arquivo_s : Decisao_10830726039201615.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : Gregório Rechmann Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10830726039201615_7036329.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10333111

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448306122752

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-28T00:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-28T00:39:37Z; Last-Modified: 2023-11-28T00:39:37Z; dcterms:modified: 2023-11-28T00:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-28T00:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-28T00:39:37Z; meta:save-date: 2023-11-28T00:39:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-28T00:39:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-28T00:39:37Z; created: 2023-11-28T00:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-11-28T00:39:37Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-28T00:39:37Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.726039/2016-15 RReeccuurrssoo De Ofício e Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-012.318 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de novembro de 2023 RReeccoorrrreenntteess FAZENDA NACIONAL SAPORE S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Sum. Carf nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 649) interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-73.884 (p. 633), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de autos de infração – AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos, de acordo como Relatório Fiscal (fls. 254/260), são os descritos a seguir:  DEBCAD 51.079.491-2 - no valor de R$ 4.101.238,74, lavrado em 19/9/2016, referente à contribuição da empresa sobre a remuneração dos segurados empregados para financiamento dos benefícios em razão do grau de incidência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 60 39 /2 01 6- 15 Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726039/2016-15 incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, nas competências 1/2012 a 12/2012; e  DEBCAD 51.079.492-0 – no valor de R$ 8.571.471,22, lavrado em 19/9/2016, referente à contribuição da empresa sobre a remuneração dos segurados empregados para financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT, correspondente ao ajuste determinado pelo FAP, nas competências 1/2012 a 12/2012. Durante a ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação e esclarecimentos para justificar o cálculo dos valores recolhidos a título de GILRAT/FAP, uma vez que a alíquota informada em GFIP foi de 1% para o GILRAT e índice de 1,00 para o FAP, que diferem das alíquotas atribuídas pela legislação, que são de 3% (ajustada pelo Decreto nº 6.957/2009) para o RAT e de 1,319 para o FAP. Quanto aos valores recolhidos incorretamente a título de RAT/FAP, a empresa esclareceu que possui Ação Declaratória com Tutela Antecipada, ação número 0002265-37.2010.4.03.6100 (numeração antiga 2010.61.00.002265-8), cuja tutela foi proferida em 22/7/2010, o que implica na suspensão da exigibilidade deste crédito tributário até que seja proferida sentença final nos autos daquele processo. Ainda segundo o citado Relatório, confirmadas as informações prestadas, e a fim de assegurar sua execução caso seja necessário, a auditoria fiscal procedeu o cálculo e lançamento dos valores devidos relativos à contribuição RAT/FAP. No Anexo I (fls. 269/294) estão indicadas as diferenças apuradas do cálculo do RAT, bem como seu acréscimo pela aplicação do FAP. Foi aplicada multa de ofício, correspondente a 75% da contribuição devida, conforme Lei nº 8.212/1991, artigo 35-A, combinado com a Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso I. Impugnação O contribuinte foi cientificado das autuações em 22/9/2016 (Aviso de Recebimento dos Correios – AR – fl. 423) e, em 24/10/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada - fl. 552), apresentou a impugnação de fls. 430/450, acompanhada de documentos (fls. 451/551), na qual alega o que segue. Diz que, em virtude da edição do Decreto nº 6.957/2009, que majorou injustificadamente, de 1% para 3%, a alíquota incidente sobre a base de cálculo da contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT (antigo SAT), ingressou com a Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0002265-37.2010.4.03.6100, distribuída perante a 4ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo/SP, almejando obter provimento jurisdicional que declarasse a inconstitucionalidade da majoração do RAT e do FAP e a desobrigasse do recolhimento conforme a nova alíquota eivada de vício. Afirma que, no bojo daqueles autos, a tutela antecipada foi deferida e posteriormente ratificada mediante a prolação de sentença de mérito, em 21/07/2010, de modo que foi mantida a tributação do RAT à alíquota de 1%, bem como a inaplicabilidade do FAP. Informa que a decisão de 1ª instância foi submetida à apreciação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dada a interposição de Recurso de Apelação da União, recebido apenas e tão somente no efeito devolutivo, recurso este que aguarda julgamento. Assegura que, no que tange à alteração do grau de risco da atividade da autuada de 1% para 3%, por meio do Decreto nº 6.957/2009, inobstante a discussão já travada nos autos da ação judicial acima referenciada, no que tange à inconstitucionalidade da mencionada norma, tal alteração é também ilegal na medida em contraria o disposto no artigo 22, §3º da Lei nº 8.212/1991, o qual determina os critérios a serem observados pelo Poder Executivo para tanto, exigindo que tais alterações estejam lastreadas em estatísticas de acidentes obtidas mediante inspeção, o que não ocorreu no caso em tela. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726039/2016-15 Alega que, como há ação judicial em curso que abarca, parcialmente, o mérito que poderia ser impugnado na seara administrativa, a peça impugnatória cingir-se-á a demonstrar a impossibilidade da majoração da alíquota de RAT sem a demonstração clara e inequívoca de dados concretos, quantitativos e qualitativos, hábeis a suportar tal alteração no enquadramento da defendente. No que tange ao FAP, diz que a discussão ficará circunscrita à esfera judicial, a fim de se evitar a concomitância e coincidência do objeto sobre o qual recai a lide administrativa e aquela postulada no Poder Judiciário, em prestígio ao que preleciona a Súmula nº 01 do Carf. Em seguida, quanto ao mérito propriamente dito, assegura que, ainda que o parágrafo 3º do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, franqueie ao Ministério do Trabalho e a Previdência Social a possibilidade de alterar o enquadramento do grau de risco das empresas a fim de estimular investimento em prevenção de acidentes, era imperioso que fosse cumprida a exigência relacionada à elaboração de estudo prévio que comprovasse o aumento do custo da previdência social em relação à atividade por ele exercida, de fornecimento de refeições industriais (CNAE 56.20-1-01 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas). Discorre sobre o assunto. Assevera que o Decreto nº 6.957/2009 impôs a alteração do grau de risco da atividade desenvolvida pela autuada de leve (1%) para grave (3%), sem qualquer base fática ou estatística apresentada que comprovasse o aumento no índice de acidentes de trabalho no segmento econômico correspondente ao objeto social empreendido pelo contribuinte. Diz ser absurda e confiscatória a cobrança instaurada pelo Decreto nº 6.957/2009, que elevou a alíquota da contribuição ao SAT/RAT da autuada de 1% para 3%,sem qualquer elemento de prova que a justificasse. Alega que o próprio Regulamento da Previdência em seu artigo 202, ao disciplinar o SAT/RAT, destaca a necessidade de se analisar o risco ambiental do trabalho para fins de adequado enquadramento da empresa nos graus de risco definidos em lei. Cita jurisprudência. Afirma que qualquer Decreto, expedido pelo Poder Executivo, que não esteja em consonância com os limites legais, configura evidente abuso do poder regulamentar, a ser repelido nesta esfera administrativa. Acrescenta que o reenquadramento da autuada, que culminou no lançamento combatido, ofendeu o princípio da publicidade, pois o Poder Executivo não divulgou os dados imprescindíveis para compreendê-lo e justificá-lo, deixando a autuada e outros contribuintes em situação análogas à mercê de exações desarrazoadas e em discrepância à realidade fática vivenciada em seus estabelecimentos comerciais. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que concluiu pela ilegalidade do aumento da alíquota do SAT/RAT sem a devida comprovação, por parte da União, de que a atividade empresária do contribuinte teve aumento no número de acidentes de trabalho a ela relacionados. Assegura que deve ser restabelecido o grau de risco a que anteriormente estava sujeita, cancelando-se, porque manifestamente improcedente, o crédito tributário ora combatido. Ainda com relação ao mérito, alega impossibilidade do lançamento de multa de ofício, uma vez que o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa, conforme antecipação de tutela deferida nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0002265-37.2010.4.03.6100. Alega que a tutela antecipada determina expressamente que a Ré (Fisco) deve abster-se de aplicar qualquer punição à defendente em razão do não recolhimento do tributo em discussão. Diz que, ratificando a tutela antecipada concedida, foi proferida sentença que julgou procedente a ação e que, dada a interposição de Recurso de Apelação da União, recebido apenas no efeito devolutivo, a sentença foi submetida à apreciação do Tribunal Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726039/2016-15 Regional Federal da 3ª Região, o que demonstra a suspensão da exigibilidade da contribuição SAT/RAT em alíquota superior a 1%, nos exatos termos do que preleciona o artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Alega que, ainda que o a autoridade fiscal almejasse evitar eventual decadência do direito do Fisco de constituir crédito tributário de tributos supostamente recolhidos a menor, jamais poderia fazê-lo apenando a autuada com a exigência de multa de ofício, eis que tem amparo jurisdicional para recolher ao Erário valores calculados com base em alíquotas menores. Diz que a multa de ofício existe para punir contribuintes que agem em desacordo com a lei, o que não é o caso, já que há resguardo judicial (norma individual e concreta) que assegura a conduta praticada pela autuada, revestindo-se de legalidade. Transcreve a Súmula Vinculante nº 17 do CARF. Ao final, afirma que, independentemente do reconhecimento do mérito almejado na ação judicial, há de ser cancelada a multa de ofício aplicada, uma vez que o crédito tributário ora exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa desde 2/2010 (data do deferimento da tutela antecipada), até a presente data. Em seguida, alega necessidade de realização de diligência, nos termos do inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, a fim de que se comprove o efetivo risco de acidente de trabalho ao qual seus colaboradores estão submetidos. Nomeia perito e formula quesitos. Ao final, requer: i) cancelar integralmente o lançamento do SAT/RAT efetuado pela D. Fiscalização, conforme razões acima expostas, vez que a alíquota correta a ser aplicada à Defendente é de 1%; ii) cancelar a multa de ofício aplicada, posto que a suspensão da exigibilidade da exação em comento, em virtude de ação judicial, impede que a penalidade seja imposta à Defendente, nos termos da Súmula Vinculante nº 17, do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Defendente requer, ainda, seja deferida a realização de diligência ou prova pericial, nos moldes dantes propugnados, tendo em vista os quesitos antecipadamente apresentados, protestando desde já pela formulação de quesitos suplementares que se fizerem necessários a fim de comprovar todo o alegado. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 03-73.884 (p. 633), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo quando há identidade de matéria entre ambas as esferas, devendo o julgamento administrativo ater-se apenas à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não constitui óbice para a formalização de lançamento preventivo de decadência. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726039/2016-15 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 649), reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada no que tange à alegação de impossibilidade de reenquadramento sem a prévia comprovação por parte da União, além de defender a inexistência de concomitância com a matéria alegada na via judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 254), trata-se o presente caso de Autos de Infração referentes aos DEBCADs nº s 51.079.491-2 e 51.079.492-0, com vistas a exigir, respectivamente, a contribuição da empresa sobre a remuneração dos segurados empregados para financiamento dos benefícios em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT e correspondente ao ajuste determinado pelo FAP, nas competências 1/2012 a 12/2012. Destaque-se, ainda, que, conforme sinalizado no susodito Relatório Fiscal, tem-se que: 9. Inicialmente a empresa foi intimada, a apresentar documentação e esclarecimentos a fim de justificar o calculo dos valores recolhidos a título de GIIL-RAT/FAP, uma vez que a alíquota informada em GFIP foi de 1% para o GIIL-RAT e índice de 1,00 para o FAP (Fator Acidentário de Prevenção - FAP ) que difere da atribuída pela legislação que é 3% (ajustado pelo DECRETO 6.957/09) para o RAT e o fator de 1,319 para o FAP. (...) 12. Quanto aos valores recolhidos incorretamente, a título de RAT/FAP, a empresa esclareceu que possui AÇÃO DECLARATÓRIA com TUTELA ANTECIPADA, ação número 0002265-37.2010.4.03.6100 (numeração antiga 2010.61.00.002265-8) cuja tutela foi proferida em 22/07/2010. O que implica na SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE deste crédito tributário até o proferimento da sentença final daquele processo. 13. Confirmadas as informações prestadas, e a fim de assegurar sua execução, caso seja necessário, esta fiscalização procedeu o calculo e lançamento dos valores devidos relativos a contribuição RAT/FAP. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) inexistência de concomitância com a matéria alegada na via judicial; (ii) impossibilidade de reenquadramento sem a prévia comprovação por parte da União; e Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726039/2016-15 (iii) necessidade de realização de diligência e/ou perícia. Passemos, então, à análise individualizada de cada uma das razões de defesa da Recorrente. Da Inexistência de Concomitância e Da Impossibilidade de Reenquadramento da Alíquota do RAT sem a Prévia Comprovação por parte da União Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos referentes às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Sociais, correspondente à diferença de valores devidos para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT (DEBCAD 51.079.492-0) e respectivo FAP – Fator Acidentário de Prevenção aplicável sobre a alíquota do RAT (DEBCAD 51.079.491-2). A Contribuinte, na impugnação apresentada, destacou e defendeu, em síntese, os seguintes pontos: De acordo com o inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, a Contribuição RAT (antiga Contribuição SAT) foi instituída de forma escalonada a partir do grau de risco da atividade desenvolvida pelas empresas, desde sempre fixada e definida por segmentos econômicos, mais precisamente com base na classificação adotada pelo Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, de forma que as empresas enquadradas em uma mesma categoria submetem-se a uma mesma alíquota. (...) A alíquota aplicada a cada CNAE está prevista no Anexo V do Decreto nº 3.048/99, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.957/09 e, de acordo com a fiscalização, as atividades da Defendente se enquadram na categoria CNAE 56.20-1-01 – (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas). Desta forma, em virtude da edição do Decreto nº 6.957/09, a alíquota aplicada à Defendente foi majorada, injustificadamente, de 1% para 3%. Não se pode olvidar que, como adiante será repisado, deflagrada a patente desproporcionalidade que o reenquadramento supra aludido acarretou, majorando, significativa e imotivadamente a contribuição previdenciária a ser recolhida, a Defendente ingressou com a Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0002265-37.2010.4.03.6100, distribuída perante a 4ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo/SP, almejando obter provimento jurisdicional que declarasse a inconstitucionalidade da majoração do RAT e do FAP e a desobrigasse do recolhimento conforme a novel alíquota eivada de vício. (...) Conforme já exposto pela própria autoridade fiscal, o lançamento ora impugnado foi realizado apenas para prevenir eventual decadência, uma vez que a Defendente está resguardada por medida judicial vigente que acoberta seu direito de continuar a recolher o RAT à alíquota de 1%, sem a aplicação do FAP. Neste sentido, o “Relatório Fiscal do AI – Auto de Infração. (...) Pelo exposto, levando-se em consideração a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora exigido, resta evidente a improcedência de aplicação da multa de ofício no importe de 75%, a qual deve ser cancelada de plano, nos termos da Súmula CARF n.º 17. Demais disso, no que tange à alteração do grau de risco da atividade da Defendente de 1% para 3%, por meio do Decreto n.º 6.957/09, inobstante a discussão já travada nos autos da ação judicial acima referenciada no que tange à inconstitucionalidade da mencionada norma, há que se ressaltar que tal alteração é também ilegal na medida em Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726039/2016-15 que contraria o disposto no artigo 22, § 3º da Lei n.º 8.212/91, o qual determina os critérios a serem observados pelo Poder Executivo para tanto, exigindo que tais alterações estejam lastreadas em estatísticas de acidentes obtidas mediante inspeção, o que não ocorreu no caso em tela. No que tange ao FAP, a discussão ficará circunscrita à esfera judicial, a fim de se evitar a concomitância e coincidência do objeto sobre o qual recai a lide administrativa e aquela postulada no Poder Judiciário, em prestígio ao que preleciona a Súmula nº 01 do CARF. Como se vê – e em resumo – no que tange ao objeto da autuação fiscal, tem-se que as razões de defesa apresentadas pela Contribuinte, conforme expressamente destacada por esta em sua peça impugnatória, restringiu-se a demonstrar a impossibilidade da majoração da alíquota de RAT sem a demonstração clara e inequívoca de dados concretos, quantitativos e qualitativos, hábeis a suportar tal alteração no enquadramento da Defendente. Neste particular, o órgão julgador de primeira instância concluiu pela existência de concomitância da matéria submetida ao judiciário com a esfera administrativa, razão pela qual as considerações tecidas pelo contribuinte em sua defesa, no tópico “Impossibilidade de Reenquadramento sem a Prévia Comprovação por Parte da União”, não foram objeto de análise, justamente por se tratar de matéria já submetida à análise do Poder Judiciário. Em sua peça recursal, a Contribuinte defende a inexistência de concomitância reconhecida pela DRJ, destacando que a matéria discutida na esfera administrativa difere da matéria alegada na esfera judicial. Na primeira, indica-se a impossibilidade de majoração de alíquota de RAT de 1% para 3% sem a realização de inspeção por meio de estatísticas de acidentes que comprove a possibilidade da majoração, enquanto na esfera judicial se discute a constitucionalidade do RAT e do FAP. Pois bem! Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, analisando-se a decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela (p.p. 413 a 420), verifica-se que a matéria de defesa consubstanciada na alegação de impossibilidade de reenquadramento da alíquota do RAT sem a realização de inspeção por meio de estatísticas de acidentes que comprove a possibilidade da majoração foi, justamente, um dos fundamentos do referido decisum, confira-se: Há, ainda, o pressuposto da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Significa, em poucas palavras, que ocorrerá o dano irreparável ou de difícil reparação nas situações em que o provimento jurisdicional pleiteado se tornará ineficaz caso seja concedido somente ao final da ação. Com efeito, de saída, não poderia o Decreto 6.957/09 ter alterado o grau de risco das atividades listadas no rol do seu Anexo V sem a observância dos ditames legais. Não se está a afirmar que o Decreto não poderia determinar os graus de risco (leve, médio e grave) de cada atividade; esta possibilidade já se encontra pacificada na jurisprudência do E. STF. Entretanto, para tal, o Decreto não pode se distanciar das determinações da Lei, à qual está invariavelmente atrelado, sob pena de ilegalidade. Pois bem, o artigo 22, §3°, da Lei 8.212/911, é bastante claro ao estabelecer os parâmetros para a modificação de tal graduação de risco pelo Poder Executivo. Demanda que tal alteração esteja lastreada em estatísticas de acidentes obtidas mediante inspeção, meio idôneo para verificar se uma determinada atividade teve seus riscos aumentados ao longo do tempo. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726039/2016-15 E nem poderia ser de outra forma, na medida em que a alteração dos graus de risco não pode ser realizada aleatoriamente, com o único intuito de aumentar a arrecadação. Tal atuação afetaria a própria hipótese de incidência tributária do tributo em questão. Pois bem, a alteração no Anexo V do Decreto 3.048/99 promovida pelo Decreto 6.957/09 não foi acompanhada de qualquer divulgação de dados que demonstrasse o efetivo aumento de acidentes nas atividades que tiveram seu grau de risco aumentado (e, consequentemente, a alíquota do SAT). Sem este substrato, a alteração das alíquotas em questão não encontra fundamento de validade na Lei 8.212/91, afrontando-a e, assim, encontrando-se eivada de ilegalidade. Ainda importa ressaltar que as informações divulgadas pela Portaria Interministerial 254/09 não podem ser consideradas as estatísticas demandadas pela lei comentada, São dados bastante específicos e voltados à configuração do FAP, não havendo qualquer demonstração que tenham decorrido de análise e inspeção de acidentes. Desta forma, deve ser afastada a alteração dos graus de risco e respectivas alíquotas do SAT (agora denominado RAT) trazidas pelo Decreto 6.957/09. Neste espeque, tratando-se de matéria expressamente enfrentada pelo Poder Judiciário – utilizada, inclusive – conforme demonstrado linhas acima, como fundamento para p deferimento da antecipação da tutela naquela ação judicial – correta a decisão de primeira instância que, em relação às considerações tecidas pelo contribuinte em sua defesa, no tópico “Impossibilidade de Reenquadramento sem a Prévia Comprovação por Parte da União”, não foram objeto de análise, justamente por se tratar de matéria já submetida à análise do Poder Judiciário. De fato, não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Do Pedido de Realização de Perícia / Diligência A Recorrente, reiterando os termos da impugnação, pugna pela realização de diligência, nos termos do inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, a fim de que se comprove o efetivo risco de acidente de trabalho ao qual seus colaboradores estão submetidos. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que o pedido de realização de perícia não merece prosperar, tendo em vista que, conforme acima mencionado, não foram conhecidas as alegações da defesa relacionadas à nova alíquota do RAT decorrente das alterações trazidas pelo Decreto 6.957/2009, e que o objeto da perícia solicitada se relaciona diretamente a esta matéria, na medida em que se pretende comprovar o efetivo risco de acidente de trabalho ao qual seus colaboradores estão submetidos para justificar a ilegalidade do Decreto 6.957/2009. Não qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726039/2016-15 De fato, considerando que a perícia / diligência solicitada pela Contribuinte tem por objeto justamente a matéria que não foi conhecida / analisada por ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário, não há qualquer provimento a ser dado neste particular. É como se o pedido formulado pela Contribuinte, ora Recorrente, tivesse perdido objeto. Outrossim, não se deve olvidar que a realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. De igual maneira, nos termos do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 720DF CARF MF Original

score : 1.0