Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8435202 #
Numero do processo: 10218.000016/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1998 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR. ÁREA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. Deve prevalecer o lançamento que modificou o valor da terra nua, com base em laudo técnico de avaliação apresentado pela autuada, vez que não comprova a existência da área de reserva legal, assim como, pela ausência de averbação à margem da matrícula do registro imobiliário. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO DE PASTAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não comprovada pela contribuinte ou, quando não comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência de rebanho de animais no período considerado. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 2202-007.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1998 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR. ÁREA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. Deve prevalecer o lançamento que modificou o valor da terra nua, com base em laudo técnico de avaliação apresentado pela autuada, vez que não comprova a existência da área de reserva legal, assim como, pela ausência de averbação à margem da matrícula do registro imobiliário. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO DE PASTAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não comprovada pela contribuinte ou, quando não comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência de rebanho de animais no período considerado. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10218.000016/2003-81

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6262569

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.054

nome_arquivo_s : Decisao_10218000016200381.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10218000016200381_6262569.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8435202

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046202183680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-30T13:18:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-30T13:18:22Z; Last-Modified: 2020-08-30T13:18:22Z; dcterms:modified: 2020-08-30T13:18:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-30T13:18:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-30T13:18:22Z; meta:save-date: 2020-08-30T13:18:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-30T13:18:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-30T13:18:22Z; created: 2020-08-30T13:18:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-08-30T13:18:22Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-30T13:18:22Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.000016/2003-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.054 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente GABRIELA TERZELLA NOGUEIRA BELLESE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1998 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR. ÁREA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. Deve prevalecer o lançamento que modificou o valor da terra nua, com base em laudo técnico de avaliação apresentado pela autuada, vez que não comprova a existência da área de reserva legal, assim como, pela ausência de averbação à margem da matrícula do registro imobiliário. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO DE PASTAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não comprovada pela contribuinte ou, quando não comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência de rebanho de animais no período considerado. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 00 16 /2 00 3- 81 Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão nº 11-18.427 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), datada de 16 de março de 2007, que julgou procedente o Auto de Infração relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor original de R$ 75.602,94, relativo ao exercício de 1998. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is)”, folha 6 do Auto de Infração (AI), é informado que, em procedimento de revisão interna, foi apurada falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ainda conforme a descrição, a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou satisfatoriamente, por meio de documentação hábil e idônea, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas em sua Declaração do Imposto Sobre a -Propriedade Territorial Rural (DIAT), relativa ao exercício de 1998, sendo assim estas áreas foram glosadas do cálculo da área aproveitável. No que ser refere à área de pastagem declarada, a autoridade lançadora informa Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 que, com base em documentos apresentados pela contribuinte foi constatado que o rebanho do imóvel no ano-calendário de 1997 era composto por 03 (três) cabeças de gado. Assim, a quantidade de animais foi corrigida na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1998 e um novo valor de áreas utilizadas com pastagens foi encontrado. Devido à aplicação da tabela de índices de rendimento a área máxima aceita para um quantidade de animais de grande porte em número de 3, seria de 12 hectares, sendo alterada a área de pastagens de 609,0ha para 12ha. Assim, o imposto foi recalculado com base nos novos valores de área aproveitável e área utilizada encontrados. Foi interposta impugnação, documento de fls. 56/83, onde a contribuinte alega preliminar de nulidade por falta de numeração das folhas do Auto de Infração e, em síntese, que a área tributável da base de cálculo do ITR teria sido erroneamente definida pela autoridade autuante, mediante a desconsideração das áreas de preservação permanente, de reserva legal/utilização limitada e pelo redimensionamento das áreas de pastagens declaradas. Ao final, alega a impossibilidade de aplicação de multa isolada, e supletivamente contesta sua aplicação no percentual de 75% por ser desproporcional, além de possuir natureza confiscatória e também suscita a inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios mediante aplicação da taxa SELIC. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado procedente o lançamento. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada corno de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela junto ao Ibama ou a órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. A exclusão da área de utilização limitada/Reserva Legal depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não- comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, consequentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Lançamento Procedente A autuada interpôs recurso voluntário (fls. 152/198), onde alega em sede de preliminar a nulidade do auto de infração por ausência de certeza e liquidez do débito consolidado, para se apurar a dívida e transformá-la em título executivo extrajudicial, posto que eivado de vícios. Na sequência, volta a contestar a exigência de averbação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e averbação na matrícula do imóvel, para efeito de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, citando jurisprudência de Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Afirma ser suficiente a apresentação de laudo técnico que demonstre, de forma evidente, que parte do imóvel consistia em área de reserva legal e em área de preservação permanente, para efeito de comprovar a legitimidade da isenção do ITR, citando decisões do extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que entende corroborar tal afirmação. Alega poder ser plenamente provadas tais áreas por laudo técnico emitido por engenheiro florestal ou por instituição habilitada, como o laudo elaborado Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), já acostado aos autos. Para comprovar as áreas declaradas, apresenta como anexo do recurso, novo laudo técnico (documento de fls. 111/111) elaborado por engenheiro florestal, com base em análise da fotografia aérea do imóvel na época (Imagem LANDSAT TM-5 224_064_23/06/1998), onde é declarado existir cerca de 2.036,86 ha. de área de reserva legal e 141,11 ha. de área de preservação permanente. No que se refere à área de pastagem, afirma que não pode ser levado em consideração apenas o número de animais presentes no momento da fiscalização, devendo ser utilizada a média anual de animais que existiram no imóvel. Neste sentido, não pode servir de prova para o cálculo desta média o Laudo de avaliação do INCRA, datado de 1997, pois as informações nele contidas refletem as condições verificadas no imóvel no momento da vistoria, isto é, a quantidade de 03 animais bovinos mencionada no Laudo refere-se tão somente àquele período em que a equipe técnica da autarquia federal esteve vistoriando o imóvel. Nessa linha, “os animais que estiveram na Fazenda Conquista em momento anterior ou posterior à data da vistoria, por óbvio, não aparecem no Laudo, contudo não podem ser desconsiderados no cálculo do índice de lotação por zona, pois, como já se disse, este deve considerar a média anual dos animais do imóvel.” Entende que o laudo técnico elaborado pelo engenheiro, com base na fotografia aérea do imóvel na época, atesta a existência de área de pastagem plantada de 565,32 ha, sem contar a área de pastagem nativa, que somadas totalizam os 609,0ha declarados, devendo ser mantida porque efetivamente utilizada no exercício de 2008. Reitera a afirmação de ilegitimidade do auto de infração por incorreta apuração do imposto. Entende que a área tributável da base de cálculo do ITR teria sido erroneamente definida, devido à desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, e pelo redimensionamento das áreas de pastagens declaradas, implicando em errônea apuração do grau de utilização do imóvel. Dessa forma, a alíquota correta a ser aplicada seria de 0,30% e não o percentual utilizado no lançamento de 8,6%, haja vista o efetivo grau de utilização do imóvel de 100%, uma vez consideradas as áreas indevidamente excluídas pela autoridade fiscal lançadora. Na sequência volta a alegar a impossibilidade de aplicação de multa isolada, frisando que “o tributo foi auto-declarado pelo Recorrente antes do início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal por parte das autoridades administrativas da Recorrida não podendo desta forma, se sujeitar a qualquer tipo de multa de mora, conforme determina o art. 138 do Código Tributário Nacional, ...” Outra vez, contesta, supletivamente, a aplicação da multa no percentual de 75% por considerar desproporcional e possuir natureza confiscatória e volta a protestar pela inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios mediante aplicação da taxa SELIC. Ao final a recorrente requer a anulação do auto de infração ou, caso mantido o lançamento, o afastamento da multa de ofício, assim como, o afastamento da incidência de juros pautados pela taxa Selic. Em 22/04/2010 foram juntados pelo patrono da contribuinte “Memoriais”, para “fins de melhor fundamentar o julgamento do presente recurso...” É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/06/2007, conforme Aviso de Recebimento de fls. 150. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 09/07/2007, conforme atesta o carimbo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maraba na própria pela recursal (fl. 152), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Desde a fase de apresentação de documentos em atendimento às solicitações da fiscalização, vem a contribuinte anexando cópia do Decreto Federal de 25 de setembro de 1998 (fl. 46), que: “Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado 'Fazenda Conquista”', situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.". Também foi apresentada “Carta de Citação” (fl. 114), datada de 15/12/1998, expedida pela Diretoria da Subseção Judiciária de Marabá, da Justiça Federal, dando conta de ação judicial de desapropriação proposta pelo INCRA em desfavor da autuada, relativamente ao imóvel objeto do presente auto de infração, ação judicial esta proposta em 14/12/1998, conforme atesta a Petição Inicial de fls. 115/118. Cumpre esclarecer que somente em 18/02/2000 foi averbado junto à matrícula do Registro Imobiliário da propriedade o “Mandado Translativo de Domínio”, datado de 25/03/1999, expedido pela Subseção Judiciária de Marabá, da Justiça Federal, que autorizou o registo do procedimento expropriatório, passando o domínio do imóvel para a União, conforme consta do R-010/10.833 (folha 122). Portanto, de acordo com as informações e documentação constantes dos autos, durante o exercício de 1998 a autuada possuía o pleno domínio do imóvel rural, não tendo apontada ou mesmo suscitada qualquer evidência de esbulho, legitimando assim sua indicação como sujeito passivo da obrigação tributaria relativa ao presente lançamento, que sequer foi contestada. ALEGAÇÕES DE NULIDADE Suscita o recorrente a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de falta de liquidez e certeza do débito consolidado, em face de levantamento fiscal supostamente equivocado realizado pelo autoridade lançadora. Sustenta que o procedimento adotado não foi correto, por exigir valores indevidos, em face da isenção ao 1TR e da equivocada totalização de áreas de pastagem, não sendo seu resultado legítimo, não havendo como existir certeza e liquidez do título que daí resultar. Desta forma, o melhor procedimento seria: “desde logo, tornar nulo o Auto de Infração e impedir que mais dinheiro público seja gasto com a tramitação de um processo cujo destino será a declaração de nulidade na fase judicial.”, posto que, “eivado de vício, não pode conduzir nem a uma certeza, nem a qualquer liquidez o suposto crédito fiscal aqui arrolado.” No que tange a alegações de nulidade, cumpre reforçar o já destacado no julgamento de piso, que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do processo administrativo tributário. Ademais, saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, conforme será demonstrado. Dessa forma, ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Também há que se ressaltar que as decisões administrativas e judicias trazidas ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. ÁREA DE RESERVA LEGAL Requer o contribuinte o reconhecimento das áreas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente declaradas, independentemente de averbação em matrícula do registo do imóvel e da apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Alega que, ao contrário do decidido no Acórdão, segundo jurisprudência pacífica que cita, não haveria necessidade de averbação do ADA junto ao IBAMA. Afirma que a apresentação de ADA não é condição sine qua non para a isenção do ITR, nos termos do art. 10, II, a, da Lei a 9393, de 1996; sendo suficiente a apresentação de laudo técnico pelo contribuinte, caso a DRF desconfie da veracidade da declaração deste. A apresentação de laudo técnico que demonstre, de forma evidente, que parte do imóvel consistia em área de reserva legal e em área de reserva permanente, ou seja, em área inaproveitável, é suficiente para comprovar a legitimidade da isenção do ITR, sendo que tal entendimento também está garantido pelas próprias decisões do extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, reproduzindo uma série de ementas de decisõea administrativas e judiciais que entende favoráveis a sua tese. Cumpre repisar o fato de que, as decisões administrativas e judicias trazidas ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram No que se refere às áreas de reserva legal, o tema não é estranho a este Conselho, sendo pacífico o entendimento de que, para gozar da isenção do ITR requer, obrigatoriamente, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária e supre a apresentação do ADA. É o que dispõe Súmula CARF nº 122, que possui caráter vinculante, conforme a Portaria ME nº 129, de 1º de abril de 2019: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Compulsando os autos, verifica-se que não consta a averbação na matrícula do imóvel objeto do presente lançamento de termo relativo a reserva legal. Logo, como restou comprovada a inexistência de averbação tempestiva da reserva legal, não faz jus A contribuinte à dedução da respetiva área da base de tributação do imposto, sendo que, no tópico seguinte serão evidenciadas as deficiências do laudo apresentado pelo contribuinte. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 Foi solicitada a consideração da Área de Preservação Permanente (APP) declarada, independentemente de averbação em matrícula do registo do imóvel e da apresentação do ADA, pelos mesmos motivos apontados quanto à reserva legal. No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, o tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste Conselho, sendo atualmente posição majoritária desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ªSeção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ocorre que ainda não há uma especificação de que forma deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele Órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Noutro giro, tratando da novel legislação, foi elaborada pela PGFN a Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, onde destaco o itens 7 e 8: 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Nesses termos, em que pese a ausência de clara regulamentação da matéria entre os Órgãos envolvidos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão dA decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo-me de minha posição pessoal que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Cumpre ressaltar que, na instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel na data da entrega da declaração. O que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas na legislação ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Durante o procedimento de fiscalização, assim como, na fase de impugnação, a autuada limitou-se a apresentar o documento expedido pelo INCRA (fls. 209/216), intitulado “Relatório de Levantamento de Dados”, como se laudo fosse., alegando “poder ser plenamente provadas tais áreas por laudo técnico emitido por engenheiro florestal ou por instituição habilitada, como o laudo elaborado pelo INCRA, já acostado aos autos”. Ocorre que tal documento expedido pelo INCRA (Relatório de Levantamento de Dados) não pode ser considerado um laudo, prestando-se apenas ao fim para o qual foi elaborado, qual seja, o cadastramento de ofício do imóvel naquele Órgão. Mesmo que eventualmente considerado tal documento, não consta no referido Relatório informação quanto à existência de eventuais áreas de reserva legal ou de preservação permanente, ao contrário, é atestada a inexistência de tais áreas conforme se verifica na folha 214, onde consta as seguintes notações (fl. 214): 5.4 - Área de Reserva Legal (ha) 5.5 - Área de Preservação Permanente (ha) : Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 Para comprovação das áreas de reserva legal, preservação permanente e aquelas utilizadas para pastagens, deveria a interessada apresentar um laudo de caracterização florestal com elementos mais consistentes, com detalhamento das características da área, especificando e apontando e especialmente demonstrando com suporte probatório o grau da vegetação de porte florestal, da vegetação nativa na área, entre outras. Afirmativas sem suporte, não são elementos suficientes para atestar o quanto alegado. O laudo juntado somente na fase de recurso voluntário (fls. 204/205), para efeito de comprovação de tais áreas, não detalha o necessário, não trazendo qualquer documentação de suporte que demonstre suas conclusões e tampouco foi apontado qualquer outro elemento que especifique as características de tais áreas, que justifiquem seu enquadramento como área de preservação permanente, limitando-se a uma lacônica informação nos seguintes termos: 4. RESULTADO OBTIDO E PARECER TÉCNICO: Com a utilização dos parâmetros fornecidos constatou-se que a realidade de campo, da cobertura florestal da propriedade no mês de junho do ano de 1998 é a seguinte: 4.1- Floresta Ombrófila Submontana (Reserva Legal): 2.036 86ha. 4.2-Área de Preservação Permanente (Total): 141,11ha. a) - Inalterada 109,95ha. b) - Alterada 31,16ha. 4.3- Pastagem plantada: 565 32ha Área Total da propriedade = 2.743,29ha. Estes fatos ficaram retratados na representação gráfica apresentada através das Cartas DSG / IBGE: SB-22-X-C-VI / MIR-949 e Imagem LANDSAT TM-5 224 064 23/06/1998 Destaco que tal laudo somente foi anexado aos autos juntamente com o recurso, de forma que não foi apreciado, ou sequer era do conhecimento, tanto da fiscalização, quanto da autoridade julgadora de piso, devendo ser considerado precluso, posto que não apresentado no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, conforme determina o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Mesmo que considerado como informação complementar ao documento “Relatório de Levantamento de Dados” elaborado pelo INCRA, tal laudo não seria apto a comprovar o quanto afirmado, uma vez que não acompanhado de documentos de suporte para as alegadas áreas, sendo de relevo reproduzir a descrição de seu Objetivo e Metodologia: 2. OBJETIVO: Determinação da situação de cobertura florestal na área da Fazenda Conquista no ano de 1998, utilizando-se imagem de satélite e representação gráfica da área georreferenciada e plotada em imagem de satélite. 3. METODOLOGIA: Através da utilização de documentos de escrituras públicas, Registro de Imóveis da Propriedade e plantas topográficas com coordenadas geográficas, propôs-se a identificação da área em imagem de satélite referentes ao ano de 1998, e com este instrumento estabelecer-se parâmetros para a comparação da situação florestal em épocas passadas. Conforme demonstrado, o laudo colacionado tardiamente não é apto a comprovar as áreas descritas para fins de isenção, uma vez que elaborado com base em documentos de escrituras públicas do registro de imóveis e fotos de satélite, não demonstrando documentos de suporte para as áreas declaradas, não sendo comprovadas suas conclusões. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 Trata-se de afirmação sem qualquer detalhamento, havendo necessidade de indicação mais específica de que tipo de área se compõe ou dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no inc. II acima reproduzido (art. 3º da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida, que não se confunde com o ADA. Pelos motivos acima apontados, concluo que não foram apresentados pelo recorrente elementos de convencimento que justifiquem o acatamento da APP declarada no laudo, devendo ser mantida a glosa relativa a tal área por ausência de comprovação de sua existência. ÁREA DE UTILIZAÇÃO DE PASTAGENS No que se refere à área de utilização de pastagens, afirma a recorrente que não há como prosperar o cálculo efetuado pela autoridade lançadora, uma vez que desconsiderou a média anual de animais, utilizando-se tão somente da quantidade verificada no momento da fiscalização, devendo ser revista a decisão que manteve a área de pastagem em 12 ha., para substituí-la pelo total declarado de 609,0 ha., uma vez que tal área foi efetivamente utilizada como pastagem. Para tanto, articula os seguintes argumentos: O índice de lotação por zona de pecuária refere-se à quantidade média do rebanho, dividida pela área necessária para sua alimentação (pasto, capineira, silagem ou feno) em determinada região do país. Sustentando que a contribuinte possuía três animais bovinos no imóvel da Fazenda Conquista e aplicando-se o índice de 0,25 cabeças por hectare, o auto de infração ora atacado calculou a área de pastagem em 12 ha. Ocorre que o índice de lotação não pode ser determinado a partir do número de animais presentes no momento da fiscalização. A quantidade de cabeças do rebanho a ser considerada é aquela resultante da média anual de animais presentes no imóvel. Essa média anual, por sua vez, resulta do somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês, dividida por doze (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel, conforme preceitua o parágrafo único, do artigo 16, da mencionada Instrução Normativa SRF. Logo, se no momento da fiscalização existiam apenas 3 animais bovinos no imóvel, mas ao longo do ano ali existiram outros 100, que por algum motivo (venda, transferência para outra fazenda, morte) não mais estavam naquela área, a quantidade de cabeças do rebanho, para efeitos de cálculo de área de pastagem, será de 8,58. Note-se, então, que não pode ser levado em consideração apenas o número de animais presentes no momento da fiscalização, devendo ser utilizada a média anual de animais que existiram no imóvel. Neste sentido, não pode servir de prova para o cálculo desta média o Laudo de avaliação do INCRA, datado de 1997, pois as informações nele contidas refletem as condições verificadas na Fazenda Conquista no momento da vistoria, isto é, a quantidade de 03 animais bovinos mencionada no Laudo refere-se tão somente àquele período em que a equipe técnica da autarquia federal esteve vistoriando o imóvel. Os animais que estiveram na Fazenda Conquista em momento anterior ou posterior à data da vistoria, por óbvio, não aparecem no Laudo, contudo não podem ser desconsiderados no cálculo do índice de lotação por zona, pois, como já se disse, este deve considerar a média anual dos animais do imóvel. Assim, a área de 609,0 ha. declarada pela contribuinte como área aproveitável foi efetivamente utilizada como pastagem, sendo equivocada a forma de cálculo utilizada pelo r. auditor que determinou apenas 12 ha. a esse título. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 O Laudo Técnico do engenheiro florestal Paulo Roberto T. Conduni, CREA 7275- D/PA, após análise minuciosa da fotografia aérea do imóvel na época (Imagem LANDSAT TM-5 224_064_23/06/1998), conclui que existia, na época, área de pastagem plantada de 565,32 ha., isto sem contar a área de pastagem nativa. Somando-se a área de pastagem plantada com a pastagem nativa é obtido o resultado de 609,0ha., tal como declarado pela contribuinte, área esta que foi efetivamente utilizada corno pastagem para animais ao longo do ano de 1997. Com relação ao laudo elaborado pelo engenheiro Paulo Roberto, repise-se o fato de que somente foi anexado aos autos juntamente com o recurso e quanto à sua inaptidão para comprovar o quanto afirmado, pelos motivos apontados no tópico anterior, uma vez que, no que se concerne às supostas áreas de pastagem, limita-se a declarar: 4.3 – Pastagem plantada: 565,32ha, sem qualquer outro detalhamento. Já no “Relatório de Levantamento de Dados” elaborado pelo INCRA, que não se trata de um laudo, apesar de constar a informação, no item 6 (Quadro Resumo do Uso da Terra – fl. 215),. de 586,4478ha de pastagens plantadas, também consta no subitem 5.7 a informação do efetivo pecuário (média do período), constando apenas 3 animais da categoria equinos, asininos e muares, ou seja, nenhum animal destinado à pecuária propriamente dita. Alega a recorrente que não pode ser levado em consideração apenas o número de animais presentes no momento da fiscalização, devendo ser utilizada a média anual de animais que existiram no imóvel, não servindo de prova, para o cálculo desta média o documento expedido pelo INCRA, pois as informações nele contidas refletem as condições verificadas na Fazenda Conquista no momento da vistoria. Por outro lado, os animais que estiveram na Fazenda Conquista em momento anterior ou posterior à data da vistoria, por óbvio, não aparecem no Laudo, contudo não podem ser desconsiderados no cálculo do índice de lotação por zona, pois, como já se disse, este deve considerar a média anual dos animais do imóvel. Assim foi decidido no julgamento de piso: Pastagem 35. A impugnante apresentou documentação comprovando ter 03 cabeças de animais no ano calendário de 1997, exercício 1998, ano a que se refere o auto de infração ora em questão, fls. 29 e 62, tendo sido considerado pelo auditor autuante. 36. Pelo Demonstrativo de Apuração do ITR de fl. 05 verifica-se que o contribuinte, ao preencher o quadro "Distribuição da Área Utilizada", fez constar, a titulo de "Pastagens" (linha 08), 609,0 ha, que resultou em um valor de "Área Utilizada" de 609,0 ha (linha 11). O Grau de Utilização apurado foi de 100,0% (linha 12), e a Alíquota aplicável foi de 0,30% (linha 18). 37. A fiscalização alterou o valor da "Área de Pastagens" para 12,0 ha, reduzindo o valor da Área Utilizada do imóvel para 12,0 ha. O Grau de Utilização, em decorrência, foi alterado para 0,5 %, e a Alíquota aplicável foi alterada para 8,60%. 38. Vê-se, portanto, que o lançamento do imposto é decorrente da alteração da área de pastagem com repercussão na área utilizada, no grau de utilização e na alíquota aplicável. A alteração tem por fundamento legal o art. 10, § 1º, inciso V, "b", e § 3º, ambos da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, abaixo reproduzidos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (...) b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; (...) § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. 39. Quanto aos índices de lotação por zona de pecuária mencionados na acima transcrita alínea "b" do inciso V do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, deve ser observado o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997: Índices Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1º Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas nº 3 (Índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e nº 5 (Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA nº 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria nº 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente). § 2º Estão dispensados da aplicação dos índices de que trata o parágrafo anterior os imóveis com área inferior a: I - 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 3º Os municípios a que se referem os incisos do § 2º, bem assim as respectivas localizações, estão relacionados no Anexo IV. § 4º Estão, também, dispensadas da aplicação dos indíces de rendimento mínimo para produtos vegetais e florestais as áreas do imóvel exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 5º Na ausência de índice, para produto vegetal ou florestal extrativo ou para zona de pecuária, considerar-se-á como utilizada a área informada pelo contribuinte. 40. No cálculo da área de pastagem devem ser observadas as regras previstas no art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 43/1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997: Cálculo da Área Utilizada Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art. 12, observado o seguinte: (...) "II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) b) são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) c) são considerados animais de grande porte, os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel." (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (...) Parágrafo único. A área utilizada aceita será a própria área informada, para produto vegetal ou florestal extrativo ou para zona de pecuária, quando: I - houver ausência de índice; II - se tratar de imóveis dispensados da utilização de índices (art. 15, § 2º). 41. Em resumo, exceto nos casos previstos no parágrafo único acima reproduzido, não basta que o imóvel possua áreas destinadas à pastagem, mas também é necessário que haja gado em quantidade suficiente, nos termos acima expostos. No presente caso concreto, tem-se que o imóvel possui 2.745,7 ha e está localizado no município de Marabá - PA, dentro da Amazônia Oriental. Portanto, de acordo com a legislação acima transcrita, está obrigado à utilização de índices. 42. O índice de lotação previsto na Tabela n° 5 (Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), constante da Instrução Especial INCRA n° 19/1980, aprovada pela Portaria n° 145/1980, do Ministro de Estado da Agricultura, acima, é de 0,25 cabeças por hectare. Como o contribuinte informou a quantidade de cabeças de animais de grande porte igual a 03, Ils. 29 e 62, a quantidade de cabeça ajustada, aplicando-se o correspondente fator de ajuste, foi igual a 03, a quantidade de animais de médio porte igual a O (zero), a quantidade de cabeça ajustada, aplicando-se o correspondente fator de ajuste, foi igual a O (zero), sendo, assim, o rebanho ajustado calculado 03 cabeças. Assim, a área de pastagem calculada, obtida pela divisão do valor do rebanho ajustado pelo índice de lotação de 0,25, resultou no valor de 12,0 ha, valor este menor do que o valor da área de pastagem declarada (que foi de 609,0ha). 43. De acordo com o art. 16 da IN n° 67, de 1997, acima transcrito, a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. Assim, o auditor considerou a área de pastagem 12,0ha. 44. Entendo restar comprovado que a fiscalização aplicou corretamente a legislação que rege a matéria, ao considerar, a título de área de pastagens aceita, o valor de 12,0ha. De fato, conforme afirmado pela recorrente, para o efeito de determinação da área passível de exclusão da base de tributação do ITR, não pode ser levado em consideração somente Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 o número de animais presentes no momento da fiscalização. Isso ficou sobejamente demonstrado nos excertos acima reproduzidos do julgamento de piso, inclusive com reprodução de partes dos dispositivos normativos que tratam da questão e conduzem à mesma conclusão. Ocorre que ao apresentar sua defesa, deveria a recorrente respaldar seus argumentos com a respectiva documentação comprobatória, quanto à efetiva existência de rebanho de animais no período considerado, tais como, ficha de registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de produtor rural ou de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Não basta que o imóvel possua áreas destinadas à pastagem, mas também é necessário que haja gado em quantidade suficiente, nos termos acima expostos. Ônus esse do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar a existência da área de utilização de pastagem. Assim, prevalecem presentes os mesmos motivos que levaram a fiscalização, assim como, a autoridade julgadora, a desconsiderarem as supostas áreas de pastagens, devendo ser mantida a glosa de tais áreas. APURAÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO E ALÍQUOTA DO ITR É alegado que o cálculo do ITR devido não teria sido realizado corretamente, já que o auditor responsável considerou equivocadamente a área aproveitável como sendo a totalidade do imóvel, não atentando para o fato de existirem controvérsas porções relativas às áreas de preservação permanente e de reserva legal, assim como, de equivocada mensuração da área de pastagem. Ora, foi sobejamente demonstrado nos tópicos anteriores os motivos pelos quais não foram consideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente constantes da DITR e porque somente foram considerados 12ha a título de área de utilização de pastagem, o que levou ao recálculo do imposto e lançamento da diferença devida. Diferença essa apurada em função da correta aplicação do grau de utilização do imóvel e de acordo com a alíquota apontada na respectiva tabela, não cabendo qualquer reparo em tal apuração. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% Entende a recorrente ser ilegal a multa aplicada, assim como sua fixação no percentual de 75%, por apresentar caráter confiscatório, possuindo expressa vedação constitucional, manifestando-se nos seguintes termos:. 111.5 — DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA É necessário frisar que o tributo foi auto-declarado pelo Recorrente antes do início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal por parte das autoridades administrativas da Recorrida não podendo desta forma, se sujeitar a qualquer tipo de multa de mora, conforme determina o art. 138 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: (...) Adentrando na distinção entre multa moratória e multas punitivas, não é despiciendo consignar a visão de LEANDRO PAULSEN, para quem "a multa moratória, diversamente dos juros moratórios que apenas compensam o atraso, tem caráter punitivo Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 e, por isso, resta excluída frente à denúncia espontânea" (in "Direito Tributário", Livraria do Advogado, 1998, p. 307). (...) Desta forma, em que pese o recolhimento do tributo tenha se dado fora do prazo, isto em nada macula a ocorrência de denúncia espontânea, exatamente porque está a cargo da correção monetária e dos juros moratórios a compensação pelo destempo. Todavia, não considerando verdadeiro o entendimento acima, percebe-se que a Recorrida, contrariando a legislação de regência, vem dando urna interpretação exclusivamente literal aos novos dispositivos inseridos no ordenamento jurídico pátrio, especificamente no que toca à aplicação da multa de Oficio equivalente a 75% do valor do tributo. Assim, a Receita Federal lavrou o Auto de Infração e remeteu ao contribuinte já com a aplicação da multa de oficio, que se configura absolutamente confiscatória, visto que equivale a 75% do valor do tributo supostamente devido. Aceitar tal procedimento é legitimar unia penalidade confiscatória, desproporcional e desarrazoada, em tudo e por tudo contrário aos dispositivos da Constituição Federal. Verifica-se incorrer em erro a defesa ao atribuir a natureza moratória à multa aplicada no presente lançamento. Conforme denunciado no campo relativo ao “Enquadramento Legal”, do “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora” (fl. 8), a multa aplicada no percentual de 75% tem como base legal o art. 44, inc. I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro 1996, que possuía a seguinte redação à época de ocorrência do fato gerador: Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Trata-se, em verdade, de multa aplicada de ofício, decorrente de pagamento a menor do tributo devido à incorreta apuração do ITR por parte da declarante. Multa esta que não se confunde com a multa de mora, que tem como hipótese de aplicação o pagamento em atraso de imposto já declarado, situação distinta da apontada no presente lançamento onde a multa de 75% aplicada decorre de apuração de diferença de imposto lançada de ofício pela autoridade fiscal. Por outro lado, argui a recorrente que a multa aplicada, calculada com base nos valores devidos, possui nítido caráter confiscatório e fere o princípio da capacidade contributiva, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição da República. Conforme apontado a multa se encontra calculada nos exatos termos da legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, bem como da emissão do Auto de Infração – art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Tratando-se de ato vinculado da administração tributária, que independe da intenção do agente ou responsável, uma vez constatada a infração à legislação tributária, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000016/2003-81 Noutro giro, conforme a Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória, este Conselho não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, de forma que não há como acolher as alegações de que a multa possui efeito confiscatório violando o princípio constitucional da vedação de confisco. Os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora estão definidos em atos normativos de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do CTN), devendo ser mantidos por seus próprios fundamentos. INCIDÊNCIA DE JUROS – TAXA SELIC Requer a contribuinte o expurgo do cálculo do crédito tributário a aplicação dos juros calculados pela Taxa Selic, citando decisão do STJ que alega ter confirmada a inconstitucionalidade da cobrança de tais juros, por se tratar de juros de mercado e não de mora. Mais uma vez, os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora foram praticados como definidos em atos normativos de observância obrigatória, no caso o art. 61, § 3° da Lei nº 9.430 de 1996, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o 142, parágrafo único do CTN. Além do que, nos termos da já citada Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da mesma forma, quanto à incidência de juros moratórios sobre os débitos tributários durante o período de inadimplência, temos a Súmula CARF nº 5, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Devidos, portanto, os juros na exata forma como lançados e mais uma vez improcedente a irresignação. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4876714 #
Numero do processo: 10280.003817/2006-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. PAIS . Os pais podem ser considerados dependentes desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM DEPENDENTES São dedutíveis as despesas com dependentes devidamente comprovadas, ainda que a prova se dê na fase recursal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. PAIS . Os pais podem ser considerados dependentes desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM DEPENDENTES São dedutíveis as despesas com dependentes devidamente comprovadas, ainda que a prova se dê na fase recursal. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10280.003817/2006-98

conteudo_id_s : 6721256

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.374

nome_arquivo_s : 280201374_10280003817200698_201202.pdf

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10280003817200698_6721256.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4876714

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046210572288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 35          1 34  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003817/2006­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.374  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CYPRIANO SABINO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTES.  PAIS  .  Os  pais  podem  ser  considerados  dependentes desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao  limite de isenção mensal.  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM DEPENDENTES  São  dedutíveis  as  despesas  com  dependentes  devidamente  comprovadas,  ainda que a prova se dê na fase recursal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.      EDITADO EM: 17/05/2012     Fl. 38DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.   Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  da  dedução indevida de dependente.  Inconformado  com  a  autuação,  foi  apresentada  impugnação,  na  qual  alega,  em síntese, que entre os dependentes está a Sra. Raimunda Melo de Oliveira, sua genitora, que  mora com o Recorrente, dele dependendo financeiramente.  A  decisão  recorrida  manteve  o  Auto  de  Infração  pela  ausência  de  comprovação  de  que  a  mãe  não  auferiu  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  a  R$12.696,00 no ano­calendário de 2004.   Interposto  Voluntário,  o  Recorrente  junta  documentos  comprobatórios  da  relação  de  dependência  financeira  (fl.  29),  nos  termos  do  inciso  VI  do  artigo  35  da  lei  n.  9.250/95.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por tempestivo e interposto por parte legítima, conheço do recurso.  A  juntada  de  documento  da  Previdência  Social,  comprobatório  de  renda  mensal  vitalícia  por  idade,  de  fl.  29,  bem  como  o  fato  de  sua  genitora  estar  dispensada  de  apresentar Declaração, por ser dependente do Recorrente, são suficientes para afastar a glosa.  Cumpridos  os  requisitos  exigidos  pelo  inciso  VI  do  artigo  35  da  lei  n.  9.250/95,  é  de  se  reconhecer  a  dedução  relativa  à  sua  genitora,  ainda  que  a  prova  da  dependência econômica tenha se dado apenas na fase recursal.  Nesse  sentido,  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  2a.  Seção ­ 2a. Turma Especial (Processo n" 13227.000649/2004­50):   DEDUÇÃO. PAIS  Os  pais  podem  ser  considerados  dependentes  desde  que  não  aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de  isenção mensal  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador as aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN Processo nº 10280.003817/2006­98  Acórdão n.º 2802­01.374  S2­TE02  Fl. 36          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade material  qualquer  restrição  ao  exercício  do  direito  à  prova  em  função  da  fase  do  processo,  desde  que  anterior  à  decisão final  tomada na segunda instância”.(Princípios do Processo Administrativo  e Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe dou provimento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10280.003817/2006­98        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2802­001.374.      Brasília/DF, 17 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 41DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN

score : 1.0
4623937 #
Numero do processo: 10640.001030/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.116
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200602

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10640.001030/2002-21

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 6743264

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.116

nome_arquivo_s : 30301116_10640001030200221_200602.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10640001030200221_6743264.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4623937

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046228398080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 303-01.116; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-20T13:11:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 303-01.116; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 303-01.116; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-20T13:11:57Z; created: 2016-12-20T13:11:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-12-20T13:11:57Z; pdf:charsPerPage: 891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-20T13:11:57Z | Conteúdo => ,MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' TERéEIRA CÂMARA (. ' ",. . , .J I " Processo n° Recurso n° _ Sessão de,' Recorrente ~ec'orrida 10640.001030/2002-21. , ' '133.308 , ,'23 de fevereiro de 2006. ' '. 'MIRABRÁS COM. IMP. E EXP.LTDA., DRJ.JUIZDE FORAlMG " ' .',' .- , \ RE SOL ir ç Ã'O-Nº 303.-01:116 , \ Vi~tos, relatadôse discutid~s os presente~ auto~. ' ,(. , , I ( , 'RESOLVEM os Membros da 'Terceira' Câmara do Terceiro 'Conselho de COJ?,tribuintes, porunanimidacle de, ,votos;" declirtar,' competência do' julgamento do recurso'voluntárioào Eg~égio Segundo Conselho de, éôntribuintes, em razão' da'matéria, ria-forma do relatório" e voto que passam', a integrar o presente ' I" ' ,"-julgado: ' " ' " , , I ~. c- o t j .\ . \ " 'I' I, " j ( J , " " - , . '. ., ( ,\" : , . Participaram, ainda, dó,presente julgamento, os Conselheiros: Nanei G'ilrila',Sérgio de Castro Ne"es,. Silyió Marcos Bárcelos 'Fi'úza, ~iltonLuiz 13arto li ,e Tatásio Campelo, "Borges: Ausente o Conselheiro' Mareie1 Eder Cost~L' , .,' , ,'" '. /, " DM \ .. \ . . :, , , , , , ) . '. / " I' '. , , ) Por meio de procurador constituído (instrumentos' fls. 21)" a autuada . apresentou a impugnação, fls. 01 a 20. Em resumo argumentou o seguinte:'- ' b) da impqssibilidade jurídica da.utilização da Taxa SELIC como taxa de juros ou como correção monetária, e .da ilegalidade de sua aplicação sobre os valores do principal, multa e juros de mora. a) I utilizou-se da compensação autorizada pelo art. 66 da Lei h.o 8:383/91, tendo'como base 'sentença proferida em ,apelação no MS, processo n.o 1997.38.00.05~948-8, em que' foram reconhecidos como indevidos os' recolhimentos ?l título de PIS, sob a égide dos , Decretos-lei 2.445 e 2.449~88; 1rata-se de Auto de Infração eletrânicodecorrente do processamento das DCTF dos 3° e.4 ° trimestres do ano-calendário 1997, pelo qual foi 'exigido o recolhimento do crédito tributáriç:>no valor de. R$13 .491';50 em razão da . FALTA . DE RECOLHIMENTO' OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, "DECLARAÇÃO INEXATA, relativo'ao PIS v '\ ' RELATÓRIO , , . ,10640.00103012002-21 303-01.116 I A' Delegacia de Julgamento proferiu decisão ' considerando procedente em parte o lançamento, por unanimidade, para que se eximisse ~ , contribuinte do pagamento da multa de 75%, e fosse exigido na íntegra o valor dó PIS acompanhado da multa demora e juros de mora, calculados ~té a' data do efetivo pagamento.Que o valor de R$1.126,26, 'PA01-09/1997, vencimento 15/10/97, rio entanto, por não questionado, deveria ser exigido'em autos apartados. , Processo nO Resolução n°1!. ~ j I 1 l J j J I I j, j 1 I i I j , l I I •• 1I ,I,/ I ( í 1 I I 1 I I,II j i I , , i ,I I . ", l. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso ao Conselho de Contrlbuintes, no' qual reapresenta 'as alegações constantes da impugnação,' encaminhado, finalmente, a este Colegiadó. i III 1 j I j .I É o relatório. " .~ "........ li ), ,/ ./ I ~ !, i .tNÂy 2 3 (...) . ! / VOTO' 10640.001030/2002-21 .. 303-01.116 Processo nO Resolução n° . r~". / . , . • 'l) r.......\(é1i,\L . I \, . 1 ' . ZENALDÓ LOIBMAN - Relator Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. 'Diante .do .exposto, voto no sentido de declinar da competênci'a em favor do Segundo Conse1ho~'deContribuintes. \ . ( )" 000 Conse1heirQ Zenaldo Loibman, relator. . . "Art. 8° Compete 'ao~Segu~do Conselho de' C'ontribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobte a aplicação da legislação referente a: . . Dispõe o Regime,nto Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 8°, in verbis: Prelimi~armente, verifica~se qu~ o auto .de infração' foi lavrado em decorrência dé infrações à Legi'slação da Contribuição para o Programa de Integração 'Social - PIS, em decorrência de auditoria interna em DCtF, conforme .'relatado, constatando~s~ inclusive que 'não se trata de tributação reflexa de IRPJ, mas de l{de sobre a simples ausência de recolhimento daquela Contribuição. . III -Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor .Público (PISlPasep) e para o Financiamento d<:.tSeguridade 'Social (Cofins)" quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a .prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a. Renda; (Redàçãodada p~lo art. 2° da Portària MF n° 1~132,de 30/09/2002) . . 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4823596 #
Numero do processo: 10830.003523/98-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 FATO GERADOR. SAÍDA FÍSICA. O imposto é devido independentemente da finalidade do produto e do titulo jurídico de que ocorra a saída. MULTA DE OFICIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. A mera falta de lançamento do imposto, nas notas fiscais respectivas, é suporte fático suficiente para a aplicação da multa de lançamento de oficio, independentemente da emergência de saldos devedores a recolher. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.151
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 FATO GERADOR. SAÍDA FÍSICA. O imposto é devido independentemente da finalidade do produto e do titulo jurídico de que ocorra a saída. MULTA DE OFICIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. A mera falta de lançamento do imposto, nas notas fiscais respectivas, é suporte fático suficiente para a aplicação da multa de lançamento de oficio, independentemente da emergência de saldos devedores a recolher. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.003523/98-58

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4123841

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 202-19.151

nome_arquivo_s : 20219151_140525_108300035239858_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : GUSTAVO KELLY ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 108300035239858_4123841.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4823596

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046229446656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:48:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:48:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:48:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:48:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:48:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:48:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:48:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:48:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:48:40Z; created: 2009-08-05T15:48:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T15:48:40Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:48:40Z | Conteúdo => . " . . • CCO2/CO2 Fls. 173 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n' 10830.003523/98-58 - SEtteri:CR:rIn D Pithï:i iil ESg e: C;O:rii arasdila. OS / C53 Recurso in• 140.525 Voluntário lvana Cláudia Silva Castro '— Matéria 1P1 Mat. Vasa 97136 Acórdão n• 202-19.151 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente FIELD'S COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTA M1de cdnujowton ME-Sig"1"""011Cial dlt-rtRecorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ciri-t — no02ra_, Rubrica ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDustFumnADos - IPI Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 FATO GERADOR. SAIDA FÍSICA. O imposto é devido independentemente da finalidade do produto e do titulo jurídico de que ocorra a saída. MULTA DE OFICIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. A mera falta de lançamento do imposto, nas notas fiscais respectivas, é suporte fático suficiente para a aplicação da multa de lançamento de oficio, independentemente da emergência de saldos devedores a recolher. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ci epetit(4441(6_ ANT NIO CARLOS A IM Presidente . _ . . . . . • . Processo n° 10830.003523/98-58 CCO2/CO2, . • Acórdão n.° 202-19451 Fls. 174 . &t PAF -SEGUNKM CON3ELPO oc) CONFERE C0110 ORW:NAL Brasília 05 / / O" GUS ID .,L ENCAR tvana Cláudia Silva Castro 4' Pelat Siane 92135 Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lépez. Relatório "/. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.01/53, por falta de lançamento e recolhimento do IPI, pelos seguintes motivos: 1.1 Foi constatado que a empresa ao dar saída de produtos industrializados, por ela importados, deixou de destacar o IPI nas respectivas Notas Fiscais, conforme o Termo de Verificação e demonstrativos defls. 11/17; • 1.2 O contribuinte promoveu, sem emissão de notas fiscais, as seguintes saídas de produtos industrializados e por ela importados: 1.2.1 — Transferência para a Câmara de Comércio Brasil-Afro de 14.872 unidades de chupetas com defeito, para negociação com o fornecedor, para troca ou compensação; 1.2.2 — Saída de uma moto marca Jianshe para demonstração; - 1.2.3 — Saída de cinco motos, da marca Daelin, para demonstração em cliente. 2. Assim, foi constituído o crédito tributário de fl. 01 no montante de R$ 95.520,65, inclusos juros de mora, multa proporcional ao imposto não recolhido e multa sobre o IPI não lançado e coberto por créditos do contribuinte, sob a capitulação legal de fls. 40, 41, 48 e 52. Atente- se que no caso 1.2.1 acima, por não se tratar de uma operação de venda, o IPI foi lançado sobre o preço de custo da mercadoria, conforme consta àfl. 12. 3. Cientificado em 02/06/98, o sujeito passivo apresentou, em 01/07/98, a tempestiva impugnação de fls. 56/65, alegando, em síntese, o seguinte: 3.1 Preliminarmente, quanto à multa aplicada sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, alega cerceamento do direito de defesa, com base no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, por falta de descrição da infração e pela . ausência de capitulação legal, deveras tão somente há uma indicação no demonstrativo e não no corpo do Auto de Infração, do PN CST n° 36/76, aliás, por ser tal multa proporcional, sua aplicação exige uma base positiva de incidência, que, no caso concreto é inexistente Nesse sentido, também argúi contra o lançamento relativo às transferências de chupetas defeituosas para a Câmara de Comércio. 4. t .- C\ 2 ' . .. • • " • ' !SP - SEOUNGO CONSREO ..":08gh,Clialt, Processo n°10830.003523/98-58 CONFERE COM O OGIGNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.151 mrasiiia. r 09 p,9'( Fls. 175 - • Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siaos 92138 pois, como essa mercadoria não foi alienada, trata-se de tributação por ficção e não consta de nenhum dos artigos citados no enquadramento legal. 3.2 Quanto ao mérito, aduz, baseando-se na doutrina trazido às fis. 60/61, que, como nas transferências de chupetas defeituosas para a Cámara de Comércio Brasil-Afro não se configurou a transferência da titularidade da mercadoria, em nenhuma de suas modalidades, não teria ocorrido o fato gerador do IPL Ademais, incidindo o IPI sobre a saída do produto, não poderia ter como base de cálculo o preço de aquisição do produto, como incorretamente elegeu o autuante. 3.3 Com relação à multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, reitera o argumento da preliminar, trazendo sua interpretação na matéria, com base no principio da não-cumulatividade e na definição do instituto do lançamento, citando o Acórdão 201-63.077/84 do Conselho de Contribuintes e doutrina. 3.4 Afirma, quanto às demais matérias do Auto de Infração, que irá providenciar o recolhimento do IPI cobrado junto à DRF/Campirzas. 4. Encerra, requerendo que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, ou que, no mérito, se julgue improcedente o lançamento." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto — SP, foi o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Ementa: FATO GERADOR. SAÍDA FÍSICA. O imposto é devido independentemente da finalidade do produto e do titulo jurídico de que ocorra o fato gerador. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. A mera falta de lançamento do imposto, nas notas fiscais respectivas, é suporte _Tático suficiente para a aplicação da multa de lançamento de oficio, independentemente da emergência de saldos devedores a recolher." Inconformada, recorre a contribuinte para este Colegiado, essencialmente repisando os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. • Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. . . 3 _ . _ MF SEGUiiiii0 CONSELHO HZ .....iNrNASU441-LS Processo re 10830.003523/98-58 CONFERE COM O ONGLNAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.151 Brasília 0'5 0c) g 0.4 Fls. 176 Ivana Cláudia Silva Castro "- t. Slane 9213S Dois são os pontos do recurso: a multa sobre o IPI nao lançado com cobertura de crédito e o imposto exigido em decorrência da remessa de 14.872 chupetas sem a emissão de NF. Com relação à multa lançada, o art. 80, inciso I, da Lei n 9 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelo art. 45 da Lei n9 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcrita com grifos, prevê o suporte fálico para aplicação da mesma: "Art. 80. A falta de lancamento do valor, total ou_parcial. do imposto oretstltrialiaLcap_caL,1 respectiva"va rz o t a fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; — (..)". Com efeito, só a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de salda já é suporte suficiente para ensejar a aplicação da multa, independentemente de redundar ou não em saldo de imposto a recolher. Essa foi, justamente, a situação em concreto detectada pela fiscalização, motivo pelo qual devem ser rejeitados os óbices opostos no recurso. Sobre o TI exigido pela remessa de produtos sem nota, assim dispõe o RIPI/82: "Art 29 Fato Gerador do imposto é: — a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial Art 32 O imposto é devido independentemente da finalidade do produto e do titulo jurídico de que ocorra o fato gerador. Art. 64 Considera-se valor tributável: Parágrafo único - I — no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao imposto de importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; — no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado." Pois bem, é fácil de se constatar que tanto a hipótese de ocorrência do fato gerador, como a base de cálculo, neste item do lançamento, estão em perfeita conformidade - com a legislação vigente. 4 t\ _ . _ -•-• • , . . - 'ME - SEGUli..0 COturcu• Ci Ui: ‘..:er. az:, iC ES • Processo n°10830.003523/98-58 CaNFEtE C0110 05.VicaL CCO2/CO2.. Aceira° n.• 202-19.151 Brasília O S ICA f o( Fls. 177 • Nana Cláudia Silva Castro $`-' Mat. S13120 9213S "Não importa se não ocorreu a troca de titularidade ou posse das mercadorias, bem como se posteriormente foram devolvidas, a norma legal é clara e o lançamento deve ser efetuado de oficio com base na legislação em vigor na data de ocorrência do fato gerador, ainda que se respeite o direito dos eminentes doutrinadores discordarem dos mandamentos legais a que está sujeita a administração dibutária. (.•) Assim, pelo exposto, voto por se julgar procedente o lançamento e pela integral manutenção do crédito tributário por ele constituído." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. RJK)\G AVOIWkLENCAR - 1 iN v 5 . , . ,. .. . . Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

score : 1.0
4579302 #
Numero do processo: 10680.009802/2006-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.
Numero da decisão: 2802-001.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais) como dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10680.009802/2006-21

conteudo_id_s : 6728228

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.621

nome_arquivo_s : 280201621_10680009802200621_201205.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10680009802200621_6728228.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais) como dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4579302

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046239932416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 103          1 102  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009802/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.621  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea.   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  R$21.300,00  (vinte  e  um  mil  e  trezentos reais) como dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2003  ,  ano­calendário  2002,  em  virtude  de  glosa  de  despesas  médicas  com  a  fundamentação de que o contribuinte após ser intimado, embora tenha apresentado recibos, não  comprovou os respectivos pagamentos.  A  glosa  refere­se  aos  pagamentos  declarados  como  efetuados  aos  profissionais  Ana  Paula  de  Souza  Santos  (R$12.600,00)  e  Marília  de  Carvalho  Nunes  (R$9.000,00).  Na  impugnação  foi  alegado  que  a  comprovação  ocorreu  com  recibos  autênticos, que foi provada a mobilização de recursos suficientes para efetuar os pagamentos e  que mantém um caixa domiciliar para pagamento de despesas urgentes em razão de sua idade  avançada e problemas de saúde, havendo saldo de 19.500,00 em 31/12/2000 e R$7.500,00 em  31/12/2001.  A  impugnação  foi  deferida  em  parte,  sendo  restabelecidas  as  despesas  referentes aos  recibos aos quais havia saque em conta corrente em data coincidentes ou com  pouca  antecedência,  não  sendo  admitida  a  alegação  de  que  o  saldo  em  caixa  domiciliar  justificava as despesas.  No  dia  07/03/2008  se  deu  a  ciência  do  acórdão  e  em  03/04/2008  foi  interposto recurso voluntário, contendo, em síntese, as seguintes alegações:  1.os  recibos  são  documentos  hábeis  para  comprovar  os  pagamentos  como  reconhecido em decisões deste Conselho;  2. junta atestado médico que comprova a necessidade do tratamento médico;  e  3.  o  desencontro  de  datas  entre  recibos  e  saques  bancários  (alguns  com  diferença  menor  que  24horas)  não  pode  ser  impeditivo  para  a  dedução,  nem  pode  ser  desconsiderada a existência de caixa emergencial mantido pelo recorrente.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.009802/2006­21  Acórdão n.º 2802­01.621  S2­TE02  Fl. 104          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Foram  apresentados,  na  fase  de  impugnação,  10  recibos  de  R$900,00  referentes  a  Marília  de  Carvalho  Nunes,  somando  R$9.000,00  e  41  recibos  de  R$300,00,  emitidos por Ana Paula de Souza Santos, totalizando R$12.300,00.  Quanto  à  última  profissional  o  valor  que  constou  na Declaração  de Ajuste  Anual e que foi glosado foi de foi de R$12.600,00.  Destarte,  embora  a  glosa  seja  de  R$21.600,00,  o  recorrente  comprova  por  meio de recibos R$21.300,00.  No  lançamento  e  na  decisão  de  primeira  instância  não  se  apontou  que  os  recibos  apresentados  tenham  descumprido  qualquer  requisito  de  forma,  nem  foi  indicado  qualquer  indício  que  desabone  a  presunção  de  idoneidade  dos  recibos  emitidos  pelos  profissionais  de  saúde.  Não  cabe  nessa  fase  recursal  averiguar  eventual  descumprimento  de  regularidade formal dos recibos.  Portanto,  o  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal  não  apontou  quais  as  razões  pelas  quais  os  recibos  apresentados  não  são  suficientes ainda que atendam as formalidades legais.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e nela não vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Não havendo prova  em desfavor dos  recibos  emitidos  pelos profissionais –  ainda que por meio de um conjunto forte de indícios ­ e enquanto não houver disciplina legal  mais adequada, atende ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as  demais  garantias  ínsitas  ao  Estado  Democrático  de  Direito,  cujos  valores  superam  eventual  perda arrecadatória.  Desta  maneira,  meu  voto  é  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para restabelecer R$21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais) como dedução de  despesas médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.009802/2006­21  Acórdão n.º 2802­01.621  S2­TE02  Fl. 105          5   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
6074027 #
Numero do processo: 10680.002205/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. PENSÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O ANOCALENDÁRIO DO PAGAMENTO. A decisão judicial que homologa expressamente acordo revisional de pensão alimentícia, sobre a qual não há dúvidas quanto ao fato de haver sido efetivamente paga em ano-base anterior, tem o condão de validar a dedução pleiteada a título de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2802-000.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. PENSÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O ANOCALENDÁRIO DO PAGAMENTO. A decisão judicial que homologa expressamente acordo revisional de pensão alimentícia, sobre a qual não há dúvidas quanto ao fato de haver sido efetivamente paga em ano-base anterior, tem o condão de validar a dedução pleiteada a título de pensão alimentícia.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10680.002205/2004-11

conteudo_id_s : 5496872

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.730

nome_arquivo_s : Decisao_10680002205200411.pdf

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10680002205200411_5496872.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 6074027

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046249369600

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-05T19:06:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-08-05T19:06:01Z; Last-Modified: 2015-08-05T19:06:01Z; dcterms:modified: 2015-08-05T19:06:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5f35ec7a-78af-40af-9d06-633ed1f53e4c; Last-Save-Date: 2015-08-05T19:06:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-08-05T19:06:01Z; meta:save-date: 2015-08-05T19:06:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-08-05T19:06:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-08-05T19:06:01Z; created: 2015-08-05T19:06:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-08-05T19:06:01Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-08-05T19:06:01Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.002205/2004­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.730  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HELTON DE FREITAS  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE­MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  IRPF.  PENSÃO  JUDICIAL.  ACORDO HOMOLOGADO APÓS O ANO­ CALENDÁRIO DO PAGAMENTO.  A decisão judicial que homologa expressamente acordo revisional de pensão  alimentícia,  sobre  a  qual  não  há  dúvidas  quanto  ao  fato  de  haver  sido  efetivamente paga em ano­base anterior, tem o condão de validar a dedução  pleiteada a título de pensão alimentícia.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,   DAR PROVIMENTO ao  recurso  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (Suplente  convocado),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Carlos  Nogueira  Nicácio  e  Valéria  Pestana  Marques  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen.    Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 15 a 22, relativamente ao ano­calendário de 2000, exercício de 2001, por meio da qual se  exige imposto suplementar no valor de R$ 1.924,30, mais consectários  legais, observando­se  que, na declaração de ajuste anual, havia sido apurado saldo de imposto a restituir no valor de  R$ 3.114,68.  O  lançamento  decorreu  da  redução  do  valor  deduzido  a  título  de  pensão  judicial, de R$ 27.000,00 para R$ 11.485,00; e da redução do IR na fonte de R$ 7.291,35 para  R$ 6.501,00.  Impugnação  às  fls.  1/9,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  10/43,  requerendo a decretação da improcedência do lançamento.  A decisão de primeira instância (fls. 68/70), contudo, declarou procedente o  lançamento,  concluindo que somente é cabível a dedução de pensão alimentícia em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  ou  acordo  homologado  judicialmente e desde que efetivamente comprovada. Asseverou, ainda, o julgado que, quanto à  glosa parcial do imposto retido, o contribuinte não a contestou, tendo juntado comprovante de  pagamento à fl. 25.  Às fls.75/83 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado traz as  seguintes razões, em síntese:  a)  que  a  pensão  alimentícia  sob  foco,  inicialmente  fixada  em  6  ½  salários  mínimos,  foi  majorada  para  11  ¼  salários  mínimos,  o  que  foi  objeto  de  homologação  judicial, em cumprimento à exigência contida no art. 78  do RIR/99;  b)  em 12/11/2002 foi publicada a sentença na qual o MM.  Juiz da 4ª Vara da Família homologou o referido acordo,  para  que  então  produzisse  seus  regulares  efeitos.  Contudo, o I. Julgador Administrativo não considerou os  efeitos do acordo homologado, ao concluir que, ao longo  do ano­calendário de 2000, não vigorava decisão judicial  que  autorizasse  a  dedução  da  pensão  no  valor  de  R$  27.500,00;  c)  que  o  julgador  desconsiderou  que  tal  sentença  tem  o  efeito  de  declarar  a  certeza  da  existência  de  relação  jurídica pré­existe, conforme doutrina e jurisprudência;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS Processo nº 10680.002205/2004­11  Acórdão n.º 2802­00.730  S2­TE02  Fl. 2          3 d)  que,  no  caso  em  tela,  o  efeito  declaratório  retroage  à  época  em que  ficou  acordado o  aumento da pensão, ou  seja, 1998;  e)  que não se diga que os efeitos da homologação  judicial  em  questão  se  verificou  a  partir  da  decisão  (2002),  porquanto a jurisprudência é clara no sentido de permitir  a  homologação  retroativa  a  pagamentos  já  realizados,  mesmo porque  esta  é  a  única  forma de se  adaptar  a  lei  fiscal  às  normas  que  regulam  as  relações  típicas  do  Direito de Família,  que  corroboram claramente  o  efeito  pretérito do pagamento, mormente quando se reveste de  necessária garantia ao alimentando;  f)  que a decisão homologatória se  reportou expressamente  aos  termos  do  pedido  formulado  na  ação  judicial  destinada  à  homologação  do  aumento  da  pensão  alimentícia,  tendo sido o pedido – conforme se verifica  na  inicial  –  expressamente  para  que  fossem  homologados os valores pagos, desde 1998;  g)  que a homologação data de setembro de 2002, portanto,  mais de um ano antes da  lavratura do presente Auto de  Infração.  É o relatório    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  A  razão  de  negar  a  dedução,  conforme  se  lê  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida, está assim redigida:  “Do  exame  da  legislação  precitada  e  dos  documentos  relativos  à  ação  de  revisão  de  alimentos,  acostados  às  fls.  27  a  34  (processo  n°  024.02.825.445­6),  verifica­se que, ao longo do ano­calendário de 2000, não vigorava decisão judicial  que autorizasse a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 27.000,00. O pedido  de  revisão  foi  feito  pelo  contribuinte  e  sua  filha,  menor  impúbere,  devidamente  representada por sua genitora, no qual foi solicitada a homologação do acordo entre  as  partes,  estabelecendo  pensão  alimentícia  judicial  de  R$  2.250,00  ao  mês.  O  processo  n°  024.02.825.445­6  foi  iniciado  em  17/09/2002,  sendo  que  a  sentença  homologatória foi proferida em 07/11/2002 (fls. 28, 29 e 33). Destarte, o lançamento  não merece reparos.”  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS     4 Não é demasiado transcrever a legislação de regência da dedução sob análise,  segundo vigente à época (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, “f”):  "Art.  8°A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas :  (...)  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais  (...)” [grifos nossos]  À fl. 28 se vê que o interessado ingressou em juízo pedindo homologação de  acordo relativo a aumento unilateral de pensão alimentícia, iniciando por dizer:  3­  Ocorre  que,  desde  1998,  o  alimentante  vem  contribuindo  com  valor  superior  ao  estipulado  na  referida  sentença,  ou  seja,  com  RS.2.250,00  (dois mil  duzentos e cinqüenta reais).  Findou sua petição assim requerendo:  “4. Em decorrência do aumento unilateral da pensão alimentícia por parte do  alimentante,  para  justificar­se  junto  aos  órgãos  públicos  competentes,  necessita  da  homologação do presente acordo.   “5­  Entretanto,  visando  a  regularização  da  situação,  mesmo  sendo  uma  prerrogativa  do  alimentante  em  prover  sua  alimentando  acima  do  estipulado,  vem  requerer a presente REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, quando o alimentante  deverá permanecer com a contribuição mensal de R$.2.250,00 (dois mil, duzentos c  cinqüenta reais).  Isto  posto,  requer  a  V.Exa.  a  oitiva  do  digno  representante  do  Ministério  Público  e  a  procedência  da  ação,  homologando­se  o  acordo  entre  as  partes,  protestando­se pela exibição, requisição e juntada de novos documentos e, provar o  alegado por todos meios de provas em direito admitidos.”  À fl. 33 se vê a sentença homologatória:  “HOMOLOGO  POR  SENTENÇA  O  ACORDO  DE  FLS.  02/05  e  11,  FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E  LEGAIS EFEITOS.”      Ora,  não  me  parecem  haver  dúvidas  de  que  se  está  diante  de  um  caso  de  “acordo homologado judicialmente”, a que alude o art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995, antes  transcrito. Assim, tudo se resumiria a saber da retroatividade, ou não, de tal sentença.      A  leitura  do  pedido  expresso  de  homologação  do  acordo  e  da  sentença  homologatória  (de  caráter  declaratório)  a meu ver  traz  o  convencimento  quanto  ao  efeito  ex  tunc pretendido pelo Recorrente.      Partilho do entendimento externado no Acórdão nº 104­16894, da 4ª Câmara do  1º CC, relatado pelo ilustre Conselheiro Remis de Almeida Estol, cuja ementa transcrevo:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS Processo nº 10680.002205/2004­11  Acórdão n.º 2802­00.730  S2­TE02  Fl. 3          5 “PENSÃO  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE.  A  decisão  judicial  que  homologa  expressamente  obrigação  anterior  de  prestar  alimentos,  efetivamente  prestada,  tem  o  condão  de  validar  a  dedução  pleiteada  a  título  de  pensão  alimentícia.”  Não  é  demais  observar  que  a  efetividade  do  pagamento  da  pensão  não  foi  questionada pelo Fisco; não está em discussão. A  razão da glosa  foi,  tão­somente, a alegada  liberalidade do pagamento em valor maior do que o acordado inicialmente pelas partes, razão  esta que considero afastada pelas razões acima deduzidas.  Assim, dou provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 16 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNE Y FERRO BARROS

score : 1.0
4622733 #
Numero do processo: 10209.000169/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.093
Decisão: RESOLVEM. os Membros, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator designado Marciel Eder Costa. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200601

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10209.000169/2004-19

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 6731477

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-01.093

nome_arquivo_s : 30301093_10209000169200419_200601.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10209000169200419_6731477.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM. os Membros, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator designado Marciel Eder Costa. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4622733

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046252515328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resoluão nº 303-01.093; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-19T17:50:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resoluão nº 303-01.093; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resoluão nº 303-01.093; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-19T17:50:22Z; created: 2016-12-19T17:50:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-12-19T17:50:22Z; pdf:charsPerPage: 788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-19T17:50:22Z | Conteúdo => ...•..... MÍNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pro~'esso n° Recurso nO Sessão de Recorrente Recorrida 10209.000169/2004-19 132.019 26 de janeiro de 2006 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.' - PETROBRÁS DRJ-FORTALEZA/CE ( R E S O L U ç à O Nº303-oLo93 .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ( j. RESOLVEM. os Membros, da Terceira Câmara do Terceiro Conselhó de Contribuintes, pór maioria ~e votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator designado Marciel Eder Costa. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto. 't:~, ISE D UPT P lETO PresO e te ; o \ Participaram, ainda, do pr sente julg to, os Conselheiros: Nanci Gama, /Zenaldo Loibman, Sérgio de' Castro Neves, S,vio Marcos Barcelos Fiúza -e Nilton Luiz 'Bartoli. Presentes os advogados Ruy Jorge Rodrigues Pereira, OAB 1226/DFe Micaela Dominguez Dutra, OAB 121248/RJ.' DM -------- ------------------------~-____c-------- ,Processo nO' .Resolução n° . \ 10209.000169/2004-19 303-01.093 RELATÓRIO ", Cuida-se de recurso voluntário contra acórdãQ da DRJ Fortaleza (CE) 'que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento ex officio de Imposto de Importação, juros de mora equ,ivalentes .à ta\a Selic.e multa de oficio (75%, passível de redução)l, decorrente de ip1portaçãode óleo diesel desembaraçado com redução da alíquota prevista em acordo tarifário no âmbito da Aladi2 cujo certificado de origem foi rejeitado em revisão aduaneira .. Fatos extraídos dadenúncialiscaI: a) exportadora: Petrobrás' I.nternational Finance Company (Pifco), com sed~ rias Ilhas Cayman(fatura comercial de folha 16); b) país de origem: Venezuela (certificado de origem de folha 17 e conhecim~nto de embarque de folha 15),com embarque diretamente da Venezuela para o Brasil; . c) consignatária: Petróleo Brasileiro S.A. (conhecimento de embarque de folha 15);' d) importadora: Petróleo Brasileiro S.A.'(Petrobrás) (declaração de .importaçãode fO,lha8) .. - . Vícios do certificado de origem apontados na descrição dos fatos de, . .folha 2: à) discrepância entre o certificado de origem de folha 17 e a fatura comercial PIFSB-0439/99 (folhá.16) emitida pela empresa Petrobrás Intemational Finance Company (Pifco) com sede nas ilhas Cayman, país estranho. à Aladi; b) equivocada referência do' certificado 'de origem à Venezuela como 'país exportador e à fatura comercial de 'pDVSA Petroleo y Gas S.A. . _ Na impugnação de folhas 19 a 27 ã empresa importadora . inicialmente ,aduz que a' triangulação comercial objeto da denúncia fisca~ é "prática ''(. ..] para: a') CONSIDERAR DEVIDO a Créditotrií:úiãrio relativo ;lO Imposto de .Importação, acrescido da multa de mora e dos juros de mora nos termos daJ.egislaçãb .aplic'ável; b) EXONERAR a multa de ofício de 75%, no valor de R$ 199. 03,35.". '-.~ . 2 . -.' • '",...\ ' . " • . Decreto 1.381, de 30 de janeiro de 1995, e Decret<{>1.400,de 21 dé fevere!r~e 1995, que dispõem. sobre a e~ecução do Acordo de Complementação EconÔmica (A~l?) 27, ,ado e~tre. os govomo' do Bc""il e da Vene=da, pai,,,,.mem:ro, da ComUnidadeAn~. . . , Processo n° Resolução nO 10209.000169/2004-19 303-01.093 ... .1 I ,( [ c ( internacional comum, adotada por razões co~erciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos" e não elide a fruição da redução tarifária prevista.em acordo fIrmado no âmbito da Aladi. . Em 'Suas razões de dÜesa,' busca apoio em nota expedida pela C~ordenação-Geral de' Administração Aduaneira (Coana)3, na qual a triangulação comercial é epfrentada, ..para defendera validade do certifIcado de origem e o conseqüente reconhecimento da improcedência da exação. Também pugna pela regularidade dos documentos que' iristruír'am a declaração de importação; reputando-os "'em absoluta consonância com o disposto no . , Artigo [sic] 1° cio Acordo 91/98, aprovado pelo Decreto n° 98.836/90", bem como destaca o caráter instrumental do imposto de importação, tomando de empréstimo lição de çelso Ribeiro Bastos: . . , Tratam-se' de impostos que objetivam bem mais a regulação do comércio exterior do que propriamente uma arrecadação para a União. São os ohamados "impostos regulat6rios", que todos os países posstiem.4 . Por fIm, st:{ultrapassadas as demais razões de impugnação, contesta. . 'também: a) a ináplicabilidade' da multa proporcional de 75% prevista no artigo 44, inciso I, q,aLei 9.430, de27 de dezembro de 1996, em face da expedição do Ato Declaratório Interpretativo SRF 13, de 10 de setembro de 2002, q~e exclui das infrações puníveis com essa .multa "a solicitação, feita no despacho aduaneiro de importação, de [.'..] redução do imposto de importação e preferência percentual m~gociada em acordo internacional, quando incabíveis, [...]";. . b) a cobr~nçadbs juros. de mora equi~alentes à ta~a referencilÍl do Sistema Especial de Liquidação ede Custódia (SeIic) para títulos federais, acumulada mensalmente, porque' alega contrariar o artigo 161, S 1°, do Código Tributário NacionaI, lei complementar então modifIcada por .lei ordinária. ' o Acórdão 4.98'2, de 29 de 'setembro de 2004, da Segunda Turma da DRJFortaleta.(CE), tem a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importaç.ão - II Data do' fato gerador: 20/04/1999 ( Nota CoanalColodlDiteg 60, de 19 de 'gosto de ;997« < <~ < . BASTOS, Celso' Ribeiro. Curso de direito finafíceiro e de direito t~ib~io. São Paulo: Saraiva, 1991; p. 250. \.. \ 3' ~' \ . ~ 11 I I I I I I \( • (, l Processo nO Resolução nO 10209.000169/2004-19 303-01.093 PREFERÊNCIA: TARIF ÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTiFICADO DE ORIGEM, E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL., . É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado 'de Origem e fatura comercial ,bem como ,quando o produto impo'rtàdo é comercializado por terceiro I país, não signatário do Âcordo Internacional, sem que' tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE., Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44; inciso I, da Lei n° 9.430, ,de 27 de dezembro de 1996, em càso de solicitàÇão indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência , percentual negociada em acor40 internacional" quando o produto estiver cOI;Tetamentedescrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizadô intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Lançamento Procedente em Parte I .I ~ , Ciente do inteiro teor da decisão de primeira instância (folha 62), recurso voluntário é interposto com as razões de folhas 65 a 69. Aduz a recorrente que está equivocada a Segunda Turma da DRJ Fortaleza quando "exphcita que, somente a partir da Resolução Aladi.232 [...] é que a participação "de operador de terceiro país passou a ser permitida". Nesse sentido, conclui: A Aladi, ao ~xpedir a Resolução 232, confirmou a possibilidade de aplicação de redução tarifária à operação comercial realizada entre países associados, ainda que houvesse a participação de um terceiro país, estranho à Associação. A Resolução 232 não tratou do tema "triangulação" como se fosse uma inovação. Ela, d,eterminou a inserção (e .não alteração) de "novo" artigo ao instrumental, ao invés de inseri-lo na Resolução 78/87, a qual instituiu verdadeiramente o Regime Geral de Origem. OU,seja, o novo artigo trata especificamente da expedição de certificado de origem quando houver a triangulação.5, [negritos e itálicos do original] " Por fim, renova a citação da nota expedida pela Coanà acerca da triangulação comercial, reitera as razões iniciais acerca da cobrança dos jurO$ de mora equivalentes à taxa Selic e insurge-se contra a constituição de crédito tributário pela DRJ que substituiu a multa de oficio por multa de rpc;;a. ""' , " . ,\ " ~___ ,,-.J ,Recurso,voluntário,folha67, terceiroparágrafo, " ,.,') 4 ~- / , Processo n° 'Resolução n°' , . 1{)209.00<Ú6912Q04-19 3(P~01.Q93 , \ '. , . Os autos' foram distribuídos a este conselheiro '.em único volum~, 'processado com 90 folhas'. . ," " . ( . .\ ).' . , I _I ,,/In#rui o recurso' vollintário,dentre 'outro,s documento$,o ,., arrolamento.deb,em de folha 74 .. ,' .' ,;. ,,' . '\ Patecer TécÍlico d,a Seção de AdministraçJio Tributária (Sarat~ da AlfândegadoPortó de .Belém~ acostadó às folhas 83, a 88, conclui peio atendimento das normas de preparo processual. ',' ' / ' . '. , J;o relatório. " ~, ' '-o 1-, . . '-.' l " i. j, .1 , I. ,( . '. , , \ \. , .:, " , , , I' '.' " '\ . ( , '-..• ", ,,\:. 5 " "\'. , . - (\ " \ .' j , , ,. ./ W. I' Processo n° . Resolução nO '10209.000169/2004-19 ,303-01.093 VOTO VENCEDOR \ I(( ,I I: l" "o Conselheiro MarcielEder Costa, Relator Designado Co'nfoIme ~isposto no relatório,' a ex~gencia fiscal decorre de importação de óleo diesel desembaraçado com redução da alíquota prevista erp.acordo tarifário no, âmbito da Aladi, sendo o certificado de origem foi rejeitado em revisão aduaneira. A autuante apontou vícios no certificado de origem, considerando imprestável 'para a comprovação da origem da mercadoria importad~, passando a exigir a parcela do tributo equivalente áo beneficio da redução tarifária mierido por ocasião do desembaraço aduaneiro, acrescido de juros de morâ equivalentes à taxa Selic e de multa de oficio, ora exonerada em julgamento ~'aquo". I , Pretende ora recorrente fazer uso do certificado de folha 17, ,originário da Venezuela, para comprovar a, origem da mercadoria d~scrita na fatura PIFSB-0439/99, emitida por~mpresa com sede nas Ilhas CayIIian em 26 de maio de, 1999, data posterior à do certificado de origeni. Tudo isso sem registro rio campo "observações" do formulário de folha 17; o referido ,documento ,demonstra-se incompatível com a pretensão da Recorrente, pois, verifica-se que o mesmo não tem relação com as importações que preWnde acobertar. Se' por equívoco juntou 'a Recorrente o docume'nto estranho, não , relacionado as importações ora em tela, deve este Tribunal perseguir 11 justiça fiscal, . prestigiando a verdade material, a realidade dos latos, de taÍ sorte, que deverá ser a Recorrente intimada para apresentar ó Certificado de Origem das Importações que pretende,acobertar, em substituição ao documento folha 17. ' ' , '. , Isto posto,/voto no sentido de 'que o presente julgamento seja convertido em diligência, p.ara que a Recorrente seja intimada'a apresentação do certificado que comprova a 'origem da mercadoria descrita na fatura PIfSB-0439/99, . \ ~mitida por empresa com sede nas Ilh$i8Cayman em 26 de maio de 1999. É. com eu voto. , '( \ Sala das .s'essõe e . «'t\J' . JxRCIEu" "-., 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4577555 #
Numero do processo: 10480.907060/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da Súmula nº 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.321
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da Súmula nº 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10480.907060/2009-08

conteudo_id_s : 6788372

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.321

nome_arquivo_s : 380303321_10480907060200908_201207.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10480907060200908_6788372.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4577555

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046255661056

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T12:22:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T12:22:43Z; Last-Modified: 2014-07-21T12:22:43Z; dcterms:modified: 2014-07-21T12:22:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c783d978-8448-4e7d-b69c-3cec3793230e; Last-Save-Date: 2014-07-21T12:22:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T12:22:43Z; meta:save-date: 2014-07-21T12:22:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T12:22:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T12:22:43Z; created: 2014-07-21T12:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-21T12:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T12:22:43Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 82          1 81  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907060/2009­08  Recurso nº  938.845   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.321  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO.  Recorrente  ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA ADVOGADOS  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Inteligência da Súmula nº 1 do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, não conhecer do recurso, nos  termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  Relatório     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ARISTIDES  JOSÉ  CAVALCANTI  BATISTA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS transmitiu, em 28/04/2006,, o Pedido Restituição e Declaração de Compensação ­  PER/DCOMP­ nº 10779.31633.280406.1.3.04­9847, visando à extinção de débito de CSLL, no  valor de R$ 8.151,25, utilizando crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins.  A  DRF/Recife­PE  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  porque  constatou  que  o  DARF  discriminado  na  DComp  estava  integralmente  utilizado para quitação de débito de Cofins do período de apuração jul/02, não restando saldo  disponível para compensação dos débitos indicados. Sobreveio reclamação mediante a qual o  declarante alegou ter sido beneficiado por decisão judicial transitada em julgado de iniciativa  da OAB­PE, da qual é substituído processual, e na qual restou garantido o seu direito à isenção  da  Cofins.  Por  esta  razão,  entende  que  "(...)  todos  os  pagamentos  realizados  a  tal  título  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação  de  outros  débitos  da  empresa  para com a Receita Federal." E aduz, em relação à alegada informação obtida junto ao CAC  da  DRF/Recife  acerca  do  fato  de  não  ter  retificado  as  DCTF,  que  isso  "(...)  não  anula  a  existência dos créditos,  vez que estes decorrem da existência de decisão  judicial  favorável à  OAB­PE, da qual a empresa é sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas  exclusivamente prestadoras de serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas."  A  DRJ/REC­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão judicial que embasou  as  compensações,  e  a  inexistência  do  direito  de  crédito  da  empresa  em  face  de  liminar  concedida pelo Ministro  Joaquim Barbosa do STF suspendendo, em sede de Reclamação, os  efeitos da decisão do STF que garantia o direito de isenção da Cofins aos filiados à OAB­PE. O  Acórdão nº 11­33.287, de 30 de março de 2011, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  31/07/2002  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de  preliminar, argui a nulidade da decisão recorrida por ter cerceado o direito de defesa, ao inovar  juridicamente nos argumentos sem prévia comunicação e abertura de prazo para alegações da  empresa sobre os novos fatos e informações apresentados ao processo e que seriam objeto de  análise, ofendendo frontalmente o art. 5o, da Constituição Federal de 1988.  Quanto à existência do crédito oposto na compensação declarada, argumenta  que  a  própria  DRJ/Recife  informa,  no  parágrafo  10  do  voto,  que  a  decisão  judicial  em  Mandado de Segurança que concedeu o benefício de isenção à Cofins já havia sido encerrada,  com reconhecimento o direito, e que apenas em sede de ação rescisória é que foi reanalisada a  questão, tendo o TRF da 5a. Região decidido por conceder parcial provimento à rescisória, com  efeitos ex nunc, não abrangendo os fatos pretéritos.  Reconhece que a medida  liminar concedida pelo Ministro Joaquim Barbosa  do STF suspendeu a modulação temporal dos efeitos da decisão da rescisória, todavia destaca a  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.907060/2009­08  Acórdão n.º 3803­03.321  S3­TE03  Fl. 83          3 precariedade  de  tal  decisão  e  o  fato  de  ela  não  ter  anulado  os  efeitos  materiais  da  ação  rescisória, que se encontram apenas suspensos, e não cassados, aguardando pronunciamento do  órgão colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar. Aduz que a Procuradoria da  República, em parecer acostado aos autos, pronunciou­se em sentido contrário à concessão da  liminar  a  fim  de  garantir  os  efeitos  modulados  da  decisão  rescisória.  Conclui  inexistir  impedimento ao reconhecimento do crédito aventado na Dcomp de que se trata.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­33.287, de 30  de março de 2011.  Preliminar de nulidade  O recorrente, em preliminar, pede reforma da decisão recorrida por inovação  dos  fundamentos  utilizados  para  o  indeferimento  do  pleito,  vis­à­vis  os  empregados  no  Despacho  Decisório  da  DRF/REC.  Ao  proceder  assim,  a  autoridade  julgadora  a  quo  teria  cerceado seu direito de defesa.  Com efeito, a Autoridade Fiscal com competência regimental para apreciar o  pleito  limitou­se  a  analisar  a  disponibilidade  do  pagamento  pretensamente  indevido.  A  constatação  de  que  o  mesmo  estava  alocado  a  débito  do  período  de  apuração  de  jul/02,  espontaneamente  confessado  pelo  contribuinte,  foi  motivo  bastante  e  suficiente  para  o  indeferimento. Não há notícia nos autos de que o contribuinte tenha procedido à retificação da  DCTF respectiva, mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, de forma que o pagamento  indigitado como indevido remanesce alocado a débito espontaneamente confessado. Penso que  tal  fato  também  bastaria  para  que  a  DRJ/REC  julgasse  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  A DRJ/REC­2ª Turma, no entanto, viu­se constrangida a debruçar­se sobre os  novos  argumentos  aportados  aos  autos  na  reclamação,  pois  foi  só  então  que  se  conheceu  a  gênese  do  pagamento  tido  como  indevido.  E  fê­lo  muito  bem.  Tivesse  aderido  inamovivelmente  aos  fundamentos  do  Despacho  Decisório,  sem  nada  tecer  a  respeito  dos  argumentos da reclamação, aí sim configurar­se­ía o cerceamento do direito de defesa de que é,  levianamente, acusada.  Quanto ao argumento de não ter sido oportunizado à empresa a possibilidade  de apresentar defesa sobre o assunto, o recorrente teve tal oportunidade com a interposição do  recurso voluntário que ora se analisa, segunda as regras da lei processual administrativa federal  vigente.  Rejeito a preliminar.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Mérito – liquidez e certeza do crédito oposto na compensação declarada  Estando  vigente  a  DCTF  por  meio  da  qual  o  contribuinte,  ora  recorrente,  confessou o débito de Cofins de jul/02, extinto pelo pagamento aventado como indevido, e à  míngua  de  prova  de  que  tal  confissão  tenha  sido  feita  em  erro,  entendo  que  somente  um  provimento judicial nesse sentido poderia autorizar sua restituição.   Consta  dos  autos  que  a OAB­PE  impetrou mandado  de  segurança  coletivo  em  nome  dos  seus  escritórios  de  advocacia  associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.0145250,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento  da  Cofins prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,  e  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente. A  segurança  foi  denegada pelo  juízo  de  primeiro  grau,  com  fundamento  em  que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida pela LC nº 70, de 1991, pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  tendo em  vista  que  a  isenção  não  é  matéria  reservada  à  lei  complementar.  O  magistrado  considerou,  então, prejudicada a análise do pleito de compensação.  A AMS nº 80.558PE, interposta pela OAB­PE junto à 4ª Turma do Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, obteve provimento, por unanimidade, nos  termos do voto do  relator,  que  esposou  entendimento  diametralmente  oposto  ao  do  juiz  singular,  dando  pela  impossibilidade da revogação da referida isenção com fundamento no principio da hierarquia  das leis. A Fazenda Nacional interpôs então Recurso Especial, que foi inadmitido. O Agravo de  Instrumento manejado  pela  Fazenda Nacional  teve  provimento  negado. Assim,  a  decisão  no  MS  nº  2001.83.00.0145250  transitou  em  julgado  em  09/09/2004,  restando  reconhecido  o  direito a isenção postulada.  Posteriormente, a OAB­PE atravessou petição alegando que a edição da Lei  nº  10.833,  de  30  de  dezembro  de  2003,  em  seu  art.  30,  poderia  obstruir  o  cumprimento  da  decisão  judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia, mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição. Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento  da  Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação de serviços de advocacia, bem como de exigir  a retenção na fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos referidos serviços.  O  pleito  foi  deferido monocraticamente  e,  ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela Fazenda Nacional,  o  qual  foi  provido  com base  nos  fatos  de  não  ter  sido  debatida,  nos  autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria admissível, naquele momento processual,  inovar a actio, transmudando­a. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp nº  739.784  (nº  2005/00540062),  cujo  provimento  foi  negado  por  unanimidade  pela  Segunda  Turma do STJ em sessão de 19/11/2009, tendo­se, em resumo, concluído que a superveniência  da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser alcançada pelos efeitos da coisa julgada que concedera  a segurança pleiteada, de modo a ampliar o objeto da lide. Registre­se  que,  no  decorrer  do  voto,  o  ministro  relator,  Mauro  Campbell  Marques,  após  afirmar,  a  titulo  ilustrativo,  que  a  tese  adotada pela  instância  de  origem para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  em  razão  de  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  377.4573/  PR,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  ter proclamado que  a  revogação da  isenção da Cofins  concedida pela LC nº 70, de  1991, pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida e eficaz, porquanto o referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei  ordinária,  esclareceu  que  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  a  Ação  Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberou  pelo  cancelamento  da  Súmula  nº  276,  que  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10480.907060/2009­08  Acórdão n.º 3803­03.321  S3­TE03  Fl. 84          5 enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente  do  regime  tributário adotado.  Da decisão do STJ proferido no curso do MS acima referido, a Procuradoria  Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região propôs Ação Rescisória nº 5.471PE (processo nº  2006.05.006.0442426)  junto ao TRF-5ª Região, que foi parcialmente procedente, por terem-lhe sido dados efeitos ex nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do STF sobre ser a matéria constitucional ou não. Contra o efeito apenas ex nunc da decisão do TRF­5ª Região —que, em tese,  daria  aos  escritórios  de  advocacia  filiados  à OAB­PE o  direito  de não  pagarem a Cofins  no  período  abrangido  pela  ação  coletiva  até  a  publicação  da  decisão  na  ação  rescisória  —,  a  Fazenda Nacional  protocolou Reclamação  nº  6.917  junto  ao STF,  tendo o Ministro  Joaquim  Barbosa deferido, em 10/12/2008, liminar para suspender o acórdão da ação rescisória na parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória.   Pesquisa  realizada  no  Portal  da  Justiça  Federal  de  Pernambuco,  sobre  o  andamento  do  processo  originário  2001.83.00.0145250  Mandado  de  Segurança Coletivo, informa que o mesmo encontra-se aguardando o julgamento da ação rescisória, desde o dia 16/09/2010, portanto, sobrestado. A decisão que transitou em julgado no MS nº 2001.83.00.0145250 está sob o  crivo do juízo rescindendo, podendo ser definitivamente rescindida ou não.  Consoante a jurisprudência deste Conselho, cristalizada na súmula CARF nº  01,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Conforme  se  observa  de  todo  o  exposto,  a  mesma  matéria  aqui  tratada  também encontra­se sob apreciação do Poder Judiciário, qual seja, a revogação da isenção do  pagamento  da  COFINS  às  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentada, caracterizando a concomitância entre as demandas.  Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  concomitância  entre  processos  judicial  e  administrativo com o mesmo objeto.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
4742302 #
Numero do processo: 13654.000190/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/03/2009 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. ALÉM DO QUE, A PEÇA PROCESSUAL É INTEMPESTIVA. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.813
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Carolina Siqueira Monteiro Andrade, Oséas Coimbra Júnior e Amílcar Barca Teixeira Júnior votam apenas pela intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/03/2009 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. ALÉM DO QUE, A PEÇA PROCESSUAL É INTEMPESTIVA. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13654.000190/2009-69

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 6788652

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.813

nome_arquivo_s : 280300813_13654000190200969_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13654000190200969_6788652.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Carolina Siqueira Monteiro Andrade, Oséas Coimbra Júnior e Amílcar Barca Teixeira Júnior votam apenas pela intempestividade.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4742302

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046266146816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 53          1 52  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13654.000190/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.813  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08  de junho de 2011  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  MUNICÍPIO DE SILVANÓPOLIS ­ CÂMARA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/03/2009  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA  DE  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO  EM  SEGUNDO  GRAU.  ALÉM  DO  QUE,  A  PEÇA  PROCESSUAL  É  INTEMPESTIVA.   Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do  recurso,  nos  termos do voto do Relator os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Carolina Siqueira Monteiro Andrade, Oséas Coimbra Júnior e Amílcar Barca Teixeira  Júnior votam apenas pela intempestividade.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13654.000190/2009­69  Acórdão n.º 2803­00.813  S2­TE03  Fl. 54          2 . Relatório  O presente Auto de Infração – AI – DEBCAD 37.151.868­7 ­ CFL.41, deixar  o  servidor, o  serventuário da  justiça ou o  titular de  serventia  extrajudicial de exigir Certidão  Negativa  de  Débito  –  CND,  da  empresa,  quando  da  licitação,  da  contratação  com  o  poder  público, ou no recebimento de benefícios ou de  incentivo fiscal ou creditício concedidos por  ele,  com período de apuração de 01/2004 a 12/2005,  conforme Termo de  Intimação Fiscal  ­  TIF,  de  fls.  08  e  10,  objetiva  a  aplicação  de  penalidade  por  infração  a  dever  instrumental,  determinado por lei.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 18/03/2009 conforme AR,  de fls. 21.  A Câmara Municipal de Silvianópolis apresentou sua defesa/impugnação, em  17/04/2009, conforme, fls. 23.  A  impugnação  foi  juntada  aos  autos,  as  fls.  23  a  27,  sendo  acompanhada  pelos documentos, de fls. 28 a 38.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 39 e 40.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 09­27.051 ­ 5ª Turma  DRJ/JFA, fls. 41 a 42, em 11/11/2009. No qual a impugnação não foi conhecida, pois entendeu  que a impugnante Câmara Municipal não tem legitimidade para tal.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  18/01/2010,  Intimação ARF/PAR Nº 004/2.010 e AR, fls. 160.  Neste contexto o Município de Silvianópolis impetrou o Recurso Voluntário,  em 19/02/2010, conforme, fls. 45. O Recurso foi juntado, as fls. 45 a 47, e acompanhado dos  documentos, de fls.48 a 50, as razões recursais não serão resumidas, o que se explicará no voto.  Os  autos  subiram  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  –  CARF/MF,  fls.  52,  nos  termos  da MP449/2008  convertida  na  Lei  11.941/2009.  É o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13654.000190/2009­69  Acórdão n.º 2803­00.813  S2­TE03  Fl. 55          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  pseudo  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  em  19/02/2010,  conforme, fls. 45, uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau, em  18/01/2010, AR, fls 44.   O reclamo do Município de Silvianópolis apresentado após o conhecimento  do Acórdão a quo, não merece conhecimentos, pois padece de dois vícios mortais.  No primeiro deles a relação jurídica processual não se constitui validamente.  Eis  que  o Município  de  Silvianópolis  não  impugnou  o  crédito  lançado,  mas  sim  a  Câmara  Municipal e este não foi conhecido por falta de legitimidade da impugnante. Assim, não houve  a instauração da fase litigiosa, artigo 14, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito.  Art.  14. A  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Desta  forma,  não  instaurada  a  fase  litigiosa  pelo  contribuinte,  pela  não  apresentação  de  impugnação  em  primeiro  grau,  não  há  a  possibilidade  de  exercício  da  fase  recursal, pois esta é consectário daquela.  Ainda, que fosse admitido o presente pseudo Recurso da Municipalidade este  está eivado pela mácula da intempestividade, pois cientificado da decisão de primeiro grau, em  18/01/2010,  só  interpôs  o  pseudo  recurso,  em  19/02/2010,  ou  seja,  com  32  dias  depois,  portanto fora do prazo legal de 30 dias.  Estes são os motivos pelos quais não resumimos as razões recursais.  Desta  forma,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  conhecer  do  pseudo  instrumento processual.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, tendo em vista a  não instauração da fase litigiosa no primeiro grau e, sobretudo, em razão da intempestividade.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13654.000190/2009­69  Acórdão n.º 2803­00.813  S2­TE03  Fl. 56          4                 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4743219 #
Numero do processo: 35464.001214/2005-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-000.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35464.001214/2005-43

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4871156

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.548

nome_arquivo_s : 280300548_35464001214200543_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 35464001214200543_4871156.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4743219

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046281875456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 301          1 300  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.001214/2005­43  Recurso nº  249.521   Embargos  Acórdão nº  2803­00.548  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  C.I.A.CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1998  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Embargos Acolhidos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  União  (Fazenda  Nacional) contra Acórdão exarado, sob a alegação de omissão acerca da recusa do contribuinte  em assinar a notificação fiscal.  Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão não é claro sobre a aplicação  da regra decadencial. Consta dos autos, fls. 1 a 62, que o sujeito passivo recusou­se a assinar a  notificação fiscal na data de 30/09/2002. Assim deve ser considerada como data da ciência o  dia  30/09/2002,  nos  termos  do  art.  23  do Decreto  n  º  70.235/72,  que  repercutirá  no  período  abrangido pela decadência.  É o Relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35464.001214/2005­43  Acórdão n.º 2803­00.548  S2­TE03  Fl. 302          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se de  embargos de declaração contra acórdão amparado na  existência  de omissão acerca da recusa do contribuinte em assinar a notificação fiscal.  O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  o  manejo  de  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros ou  contraditórios  em algum de  seus  termos,  sendo estes os  requisitos  indeclináveis  para seu acatamento.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando  com  o  Acórdão  guerreado concluímos que há razão na peça recursal, pois se afigura nítida falta de clareza na  contagem do prazo decadencial da regra aplicada em relação a data registrada como recusa do  contribuinte em assinar a notificação fiscal. Destarte, necessária a correção.  Consta  dos  autos,  fls.  01  e  62,  que  o  contribuinte  ou  representante  legal  recusou­se a assinar na data de 30/09/2002. A intimação será feita pessoalmente e comprovada  com a assinatura do sujeito passivo, e, no caso de  recusa, com declaração escrita de quem o  intimar,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  n  º  70.235/72,  considerando­a  feita  na  data  da  declaração  de  recusa,  nos  termos  no  parágrafo  2o.,  inciso  I,  do  art.  23,  do  Decreto  n  º  70.235/72.  Destarte,  a  data  da  ciência  do  contribuinte  em  razão  de  sua  recusa  é  o  dia  30/09/2002,  fls.  01  e  62  dos  autos.  Pelo  exposto,  deve  ser  revisto  ao  decisão  do  recurso  voluntário quanto ao prazo decadencial com fundamento no art. 150, parágrafo 4  º, do CTN,  considerando  o  período  correto  da  decadência  para  as  competências  anteriores  a  08/1997,  inclusive.   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  embargos,  e  excluir  do  lançamento  todas  as  contribuições  apuradas  até  08/1997,  anteriores  a  09/1997,  em  razão  da  regra decadencial do art. 150, parágrafo 4 º, do CTN, mantendo as demais competências, nos  termos do Acórdão n º 2803­00.187, da 3a. Turma Especial, Sessão de 16 de agosto de 2010.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4                 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 03/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0