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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11028187 #
Numero do processo: 10435.721557/2013-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Aplicação do Parecer PGFN/CRJ/n. 2120/2011.
Numero da decisão: 2003-006.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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SAT/GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Aplicação do Parecer PGFN/CRJ/n. 2120/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.736 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721557/2013-54 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo a diferenças de contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 2.425.136,76, abrangendo nas competências de 01/2010 a 12/2010, inclusive o décimo-terceiro, consolidado em 28/06/2013. O Relatório Fiscal, de fls. 04 a 06, informa que: Contribuinte, no período de 01/2010 a 12/2010, declarou em GFIP o CNAE preponderante de código 8121400 (Limpeza em Prédios e Domicílios). Entretanto, ajustou a alíquota RAT para 1% e o FAP para 1,48, o que resultou num RAT ajustado de 1,48% (Multiplicação RAT X FAT); Da análise das folhas de pagamento, e planilhas contendo a relação dos empregados, suas funções e os códigos CBO, verificou-se que o maior número de empregados da empresa, no período de 01/2010 a 12/2010, estava alocado nas funções de AJUDANTE DE HIGIENE (1978 empregados) e AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (1110 empregados). E da análise dos contratos de prestação de serviços vigentes em 2010, constatou-se que as atividade desenvolvidas por estes empregados consistiam em limpeza e conservação predial, e limpeza e conservação de ambientes hospitalares; Assim, o correto CNAE preponderante da empresa, a ser informado em GFIP, deveria ser 8121400, o qual foi informado pelo Contribuinte, exceto na competência 07/2010. Entretanto, para este CNAE, a alíquota RAT é de 3%; O FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social para a empresa, em 2010, foi de 1,4843. Portanto, o RAT ajustado para 2010 seria 4,4439 (3% do RAT multiplicado por 1,4813 do FAP); Deste modo, foi lançada a diferença de alíquota de 2,9639%, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados declaradas em GFIP. Os valores mensais das bases de cálculo estão na planilha anexa “CÁLCULO DA DIFERENÇA DO RAT” Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.736 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721557/2013-54 3 Também estão anexas ao Auto de Infração: as planilhas “Relação dos Empregados da Empresa em 2010” e “Demonstrativo do Total de Empregados Alocados em Cada Função”; telas de consulta ao sistema GFIPWEB, que demonstram as bases de cálculo declaradas pela empresa e a alíquota aplicada em cada competência; A empresa, em tese, cometeu o crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e desta forma, será lavrada Representação Fiscal para Fins Penais. A contribuinte interpôs tempestivamente a Impugnação de fls. 282 a 294. Faz um breve relato dos fatos e passa a apresentar suas alegações: Da Nulidade por Vício Material c/c Cerceamento de Defesa Transcreve trechos do Relatório Fiscal onde o Auditor, por ocasião da fiscalização esclarece procedimentos conclusivo em convencimento para o enquadramento e re-enquadramento da atividade econômica da empresa para fins de RAT, que tem como base a atividade laboral exercida pela preponderância dos seus empregados. Pontua o seu inconformismo em relação ao Auto de Infração alegando que em momento algum houve fiscalização in loco para a real determinação da alíquota da Empresa. Acrescenta, que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 2120, de 2011 ratifica que a alíquota para efeitos de incidência do SAT/RAT deverá ser feita de acordo com a atividade preponderante exercida pela empresa, quando houve apenas um registro (inclusive já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)). Sustenta que tal procedimento fere os artigos 142 e 147 do Código Tributário Nacional. Cita julgado do CARF. Os fatos e provas trazidos pelo Auditor não comprovam a hipótese de incidência tributária, uma vez que a empresa é prestadora de serviços, onde restará comprovado que não houve a fiscalização in loco em todos os postos de trabalho, acarretando cerceamento de defesa e nulidade. Deste modo, é impossível saber quais alíquotas de contribuição foram aplicadas para cada individuo, e qual a base de cálculo salarial foi adotada, tendo em vista as diferentes categorias de empregados existente na empresa. Apenas pelo total da folha de pagamento não é possível calcular com exatidão o valor devido. Transcreve jurisprudência. Do Mérito No mérito argui que a Lei nº 8212/91, no caso da contribuição ao SAT, utilizou conceitos indeterminados de natureza técnica, e que o legislador não se considerando apto a definir que atividades empresariais causariam riscos graves, médios, ou leves à saúde do trabalhador, apenas quantificando as alíquotas para cada grau de risco. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.736 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721557/2013-54 4 Já o parágrafo 3º, do art. 22, da referida lei, estabeleceu que compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, com base em estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, modificar o enquadramento das empresas conforme atendam as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho. Foram desconsideradas pelo Auditor as atividades exercidas pelos funcionários da empresa, ligadas à educação. Como se depreende do relatório, apenas 1.978 empregados estão ligados à limpeza, enquanto mais de 4.000 desenvolvem tarefas burocráticas como auxiliares de serviços gerais em escritórios, e, portanto, enquadrados em atividades dentro de escritório, onde a alíquota do SAT/RAT não passa de 1%. Ressalta que em recente julgamento o CARF restou pacificado o entendimento demonstrado. Transcreve trecho do voto. Através do próprio demonstrativo dos funcionários, verifica-se que a atividade preponderante da empresa é de tarefas burocráticas em escritórios, onde a alíquota do RAT é 1%. Registra que nenhum ato administrativo irregular ou viciado, como é o caso da ação fiscal que se impugna, escapa da apreciação jurisdicional. Norma de origem constitucional, de defesa dos direitos, que como princípio visa resguardar a ordem jurídica e a proteção do administrado. Conclusão. Pelo exposto, demonstrada a nulidade material, insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante que seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Requer também a realização de diligências, necessárias à plena elucidação das questões suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual protesta pela indicação do seus perito assistente, formulação de quesitos, e suplementação de provas. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: Da Admissibilidade Cumpre destacar que o fato de ter sido mencionada razão social e CNPJ diversos, à fl. 282, constituiu um simples lapso, não tendo trazido nenhum prejuízo à Impugnante. Em que pesem os esforços despendidos pela Impugnante, seus argumentos não têm o condão de ilidir ou alterar o lançamento fiscal, como restará demonstrado. Preliminarmente. Auto de Infração (AI) Revestido das Formalidades Legais. Da Inocorrência de Cerceamento de Defesa Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.736 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721557/2013-54 5 O Contribuinte alega, tanto na impugnação como na manifestação apresentadas, falta de precisão na identificação dos fundamentos legais dos fatos ocorridos, e cerceamento de seu direito de defesa, o que provoca a nulidade do lançamento. Verifica-se, no entanto, que o ato administrativo consubstanciado no Auto de Infração possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade ao legalmente estipulado. A fundamentação legal do lançamento do crédito é apresentada no Relatório do Auto de Infração, de fls. 04 a 06, e no anexo “FLD Fundamentos Legais do Débito”, de fls. 12 a 13, onde consta toda a legislação que embasa o lançamento das contribuições exigidas e os acréscimos legais incidentes, bem como os dispositivos legais que autorizam o lançamento. Possui também motivo de fato, tendo havido, pela Fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato, sendo que o Relatório Fiscal e anexos possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas. A Fiscalização informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados constantes em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), que serviram de base de cálculo para a apuração e lançamento da diferença da alíquota da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT, cujos valores constituem o levantamento DR – DIFERENÇA DE RAT. O Relatório Fiscal descreve de forma detalhada toda a situação verificada na ação fiscal, assim como a forma utilizada para o seu enquadramento na atividade preponderante e correspondente grau de risco, para fins de recolhimento das contribuições para o SAT/GILRAT, nas competências 01/2010 a 12/2010/ Deste modo, não se justifica o inconformismo do Contribuinte, quando afirma que não foram indicados os fundamentos legais dos fatos ocorridos, e que as provas trazidas não comprovam a hipótese de incidência tributária. A Fiscalização, ao emitir o Relatório Fiscal e a Planilha “Demonstrativo da Diferença de RAT”, fl. 43, esclareceu de forma clara, precisa e motivadamente os fatos geradores das contribuições lançadas, as razões dos procedimentos adotados, os demonstrativos de cálculo, tudo verificado nas Folhas de Pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP´s. Também não merece prosperar a alegação trazida na manifestação quanto à diligência fiscal, de que nada foi esclarecido, e que não é possível saber quais os empregados foram considerados: Os empregados considerados estão devidamente informados nas planilhas “Relação dos Empregados da Empresa em 2010”, fls. 44/206, e “Total de Empregados Alocados em Cada Função”, fls. 207/209; A Informação de fl. 352, elaborada como resultado da diligência fiscal, esclarece que em consulta ao sistema CCORGFIP e ao GFIP WEB, por ocasião da fiscalização, foi constatado que a empresa só declarou fatos geradores no estabelecimento Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.736 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721557/2013-54 6 matriz, e que para os dois estabelecimentos, 11.841.434/0003-00 e 11.841.434/0005-64, foram entregues GFIP sem movimento. Destaque-se, ainda, que em relação aos argumentos sobre a forma de apuração da atividade preponderante e do grau de risco da atividade, foi observado o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2.120, de 10 de novembro de 2011, além do Ato Declaratório n.º 11/2011, da PGFN, como será detalhado mais adiante, quando na discussão do mérito. Merece destaque o fato de que foi dada oportunidade à empresa para apresentar defesa após a lavratura do AI em comento, e se manifestar nos autos após a realização da diligência fiscal, tendo ela, então, se pronunciado por meio de impugnação, bem como manifestação, devendo ser afastada, assim, qualquer alegação de cerceamento de defesa. Pelo exposto, o Auto de Infração em tela encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos, e permitindo que o Contribuinte tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não se verifica nulidade na exigência de que trata o presente processo nº 10435.721557/2013-54. Da Jurisprudência Colacionada na Impugnação. Ainda em sede de preliminar, cumpre ressaltar, no tocante às decisões judiciais mencionadas pela Impugnante, que somente produzem efeitos entre as partes que integraram o processo judicial, e com estrita observância do conteúdo do julgado, em razão do disposto na Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Do Mérito. Das Contribuições para o SAT/GILRAT. Da Atividade Preponderante No Auto de Infração em pauta, exige-se a diferença de alíquota do RAT, consolidada nos levantamentos DR – DIF RECOLHIMENTO RAT nas competências 12/2009 e 13/2009. De sua parte, o Contribuinte aduz que o levantamento não se sustenta, porque a Autoridade Lançadora não demonstrou que não foi seguido o modelo de apuração do RAT previsto em lei, nem se ocupou em verificar quais são as atividades desenvolvidas pelos seus colaboradores. Além do que, afirma que não foi considerada a perícia técnica realizada pela Impugnante, quando da realização da diligência fiscal. A contribuição social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) encontra-se disciplinada pela Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, inciso II. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.736 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721557/2013-54 7 Deve-se considerar, entretanto, a emissão do Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, citado pela própria Impugnante, o qual autorizou a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Conforme consta do referido Parecer, o estudo em tela foi feito em virtude da existência de decisões reiteradas do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a cobrança do SAT deve ser feita levando-se em consideração o grau de risco da atividade de cada estabelecimento da pessoa jurídica, desde que individualizado por CNPJ próprio, ou, quando houver apenas um registro, tomando por base o grau de risco da atividade preponderante, conforme entendimento consolidado no enunciado de Súmula nº 351 do STJ, de 11/06/2008, publicado no Dje de 19/06/2008. “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Registre-se ainda que em 20/12/2011 foi emitido pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional – PGFN o Ato Declaratório nº 11. Conforme visto, os autos foram encaminhados ao Auditor Fiscal Autuante, para se pronunciar a respeito das disposições do Ato Declaratório nº 11 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Como resultado da diligência fiscal, o Auditor se pronunciou no sentido de que os valores das diferenças de contribuição ao RAT, em cada competência, deveriam permanecer inalterados, uma vez que todos os segurados empregados estavam alocados no CNPJ 0001. A Impugnante afirma que a maior parte dos seus funcionários exercia atividades burocráticas, como auxiliares de serviços gerais em escritórios. Esta afirmação, entretanto, não se coaduna com as informações declaradas em GFIP pela própria empresa. Ratificando o Relatório do Auto de Infração, em todo o ano de 2010 a empresa informou o CNAE de código 8121400 – LIMPEZA EM PRÉDIOS E DOMICÍLIOS nas GFIP´s, fato este corroborado pelas telas do sistema GFIP WEB juntadas às fls. 253/278. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.736 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721557/2013-54 8 A este CNAE está associado um grau de risco grave, justificando-se assim a aplicação da alíquota de 3% para a contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho. O FAP atribuído pelo MPS para a empresa no exercício de 2010 foi de 1,4813, conforme tela juntada à fl. 279. Portanto, o RAT ajustado para o período fiscalizado seria 4,4439 (3% do RAT multiplicado por 1.4813). Como o RAT ajustado declarado pela empresa foi 1,48 em todo o período, a diferença de alíquota é de 4,4439% – 1,48% = 2,9639%. Os elementos constantes dos autos, portanto, demonstram a correção dos procedimentos adotados pela Fiscalização no cálculo das contribuições lançadas. Como já observado, todas as informações acerca dos passos seguidos na elaboração do Auto de Infração estão descritas de modo preciso no Relatório Fiscal. Dúvidas não há, portanto, acerca dos elementos analisados pela Fiscalização durante o procedimento que culminou na lavratura do Auto de Infração, independente de ter havido a fiscalização nos postos de trabalho, mesmo porque os serviços são executados fora do estabelecimento do Contribuinte, junto aos tomadores de serviços. Frise-se que os contratos de prestação de serviços estão entre os documentos analisados pela Fiscalização. Do Pedido de Perícia - Indeferimento Com relação ao pedido de realização de perícia, vale ressaltar que o artigo 35, caput, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, dispõe que11.4. Em suma, a realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam à formação de convicção do julgador. E no presente caso, foi efetuada a diligência fiscal, tendo a Autuada se manifestado sobre seu resultado. Destaque-se, ainda, que só há perícia se o fato depender de conhecimento especial, o que não é o caso do presente processo, posto que o crédito aqui tratado encontra-se devidamente constituído e fundamentado. Registre-se que é justamente nesta fase do processo administrativo que a Interessada deve exercer o seu direito de ampla defesa, ocasião em que deve comprovar suas alegações. À vista dos fatos, entendo que o processo está instruído, e o julgamento prescinde de outras verificações, motivo pelo qual voto pela rejeição do pedido de realização de perícia. Portanto, o pedido de perícia será indeferido, nos termos do artigo 35, caput, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.736 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721557/2013-54 9 CONCLUSÃO. Ante todo o exposto, VOTO por considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte repisa nos seguintes argumentos e pedidos: Que seja determinada a nulidade material do procedimento fiscal por conta de supostas ilegalidades, dentre as quais a inobservância da correta sistemática de apuração dos tributos; Que seja determinada a improcedência das acusações por conta da suposta inexistência de suporte fático; Que seja reconhecida a absoluta improcedência do auto de infração diante da total imprecisão dos levantamentos efetuados, suficiente para contaminar o lançamento com uma iliquidez incompatível com a certeza e segurança jurídica de que se deve revestir; Que seja reconhecida a improcedência do lançamento em face da inobservância do elemento quantitativo dos fictícios fatos geradores, bem como por conta da inexistência de qualquer elemento de prova de suas ocorrências. Eis o relatório abreviado. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como resumido, o contribuinte maneja Recurso Voluntário em razão da suposta apuração incorreta da alíquota da contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho (SAT/GILRAT), relativamente às competências de 01/2010 a 12/2010. Segue sustentando, em sede recursal, nulidade material do procedimento fiscal por supostas ilegalidades, incluindo a inobservância da correta sistemática de apuração dos tributos, improcedência das acusações, sob o argumento da inexistência de suporte fático para a cobrança, imprecisão dos levantamentos efetuados, o que comprometeria a certeza e a segurança jurídica do lançamento e ausência de prova dos fatos geradores, especialmente no que tange ao elemento quantitativo das bases de cálculo. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.736 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721557/2013-54 10 Após revisão dos autos e dos argumentos apresentados pelo Contribuinte, verifica- se que não há elementos suficientes para acolher os pleitos de nulidade ou de improcedência do lançamento, conforme se expõe a seguir. Explico. Quanto ao procedimento Fiscal, percebe-se que o Relatório de fato descreve detalhadamente as etapas da fiscalização, indicando de forma clara e objetiva os fundamentos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. A atividade preponderante da empresa, vale repetir, foi enquadrada com base nas informações prestadas nas GFIPs, sendo a alíquota ajustada conforme o grau de risco correspondente. No presente caso foi, em 2010, “Limpeza em Prédios e Domicílios”, classificada sob o CNAE 8121400, que está associado a um grau de risco grave. Segundo a Tabela de Alíquotas do SAT/GILRAT, exige a aplicação de uma alíquota de 3% sobre a folha de pagamento. Nesta senda, temos que de acordo com o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, as empresas são obrigadas a recolher uma contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho, chamada de Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), atualmente denominado Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT). Assim, a empresa deveria ter recolhido a contribuição com a alíquota de 3%, mas informou um RAT ajustado de apenas 1,48%. A diferença apurada corresponde a 2,9639% (4,4439% - 1,48%), justificando o lançamento tributário em questão. Diante das informações prestadas, verifica-se que a empresa declarou incorretamente a alíquota de contribuição ao SAT/GILRAT ao longo do ano de 2010, aplicando um percentual inferior ao exigido para a sua atividade preponderante. O correto enquadramento legal e normativo confirma a adequação da fiscalização e do lançamento tributário realizado, não havendo fundamentos para acolher o recurso interposto apresentada. Neste esteio, também vejo que não há qualquer nulidade material que comprometa a validade do procedimento, visto que todos os atos foram realizados em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Decreto nº 7.574/2011 e demais normativos pertinentes. No que se refere ao questionamento acerca de suporte fático e probatório, consigno inteligência da decisão de piso no viés de que os elementos constantes dos autos demonstram a correção dos procedimentos adotados pela Fiscalização, afastando qualquer alegação de ausência de sustentação dos atos. Relembremos que a empresa declarou, ao longo de todo o ano de 2010, o CNAE 8121400 – “Limpeza em Prédios e Domicílios” nas GFIPs, o que justifica e embasa a aplicação da alíquota de 3% para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho. Em tal espeque, tem-se que o Auto de Infração está lastreado em documentação suficiente para comprovar a ocorrência dos fatos geradores, incluindo as informações fornecidas Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.736 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721557/2013-54 11 pelo próprio Contribuinte, os contratos de prestação de serviços e as telas do sistema GFIP WEB juntadas aos autos como dito outrora. No que tange a guerreada tentativa de reconhecimento de cerceamento de defesa, também ouso discordar. A recorrente teve ampla oportunidade de se manifestar, tanto na fase de apresentação de defesa administrativa quanto na impugnação ao Auto de Infração. Além disso, mesmo após diligência, a origem confirmou a correção dos valores apurados. A vista disto, resta afastada qualquer alegação de cerceamento de defesa, pois o Recorrente pôde exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo. Quanto ao pedido de perícia, aqui mais uma vez ratifico que os documentos constantes dos autos são suficientes para a convicção sobre a regularidade do lançamento, não havendo necessidade de produção de prova pericial. Nos termos do artigo 35, caput, do Decreto nº 7.574/2011, a realização de perícia poderá ser indeferida quando o julgador considerar que os autos já contêm elementos suficientes para a decisão. Por tudo o quanto dito e repeitodo, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente o crédito tributário exigido no Auto de Infração. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e NEGAR provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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Numero do processo: 10880.907644/2011-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1003-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 14-87.994, da 6ª Turma da DRJ/RPO, por meio do qual aquele Colegiado julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte Improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.488 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907644/2011-87 2 O Acórdão ora atacado não possui ementa, em razão da aplicação da Portaria RFB nº 2.724, de 2017, e restou assim assentado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA. Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Sessão da 6ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto (SP) Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, ACORDAM os julgadores da 6ª Turma da DRJ-RPO, por unanimidade de votos, em julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Por bem resumir o caso, adoto o relatório da DRJ: Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, para a compensação de débitos próprios declarados. 2. Houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de rastreamento 913301865, de 01/03/2011, que se transcreve: Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.488 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907644/2011-87 3 3. Cientificada do Despacho Decisório em 10 de março de 2011, fl. 08, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 06 de abril de 2011, com as alegações que se seguem. "1- Preliminarmente, a requerente entende que será necessária a análise do processo no. 10880-973.116/2010-35 (rastreamento 9126662229), tendo em vista que no referido processo demonstra a compensação das estimativas do período de 2002 - PER/DCOMP: 13028.19515.271006.1.7.02- 0000. Dessa forma, entende a requerente que o processo deve ser julgado em conjunto. (...) 3- Ocorre que não ocasião dos créditos apurados a favor da requerente, cujas origens referem-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte, totalizando R$ 416.691,58, não foram considerados pelo analisador da Receita, senão vejamos: 4- No demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme documento junto, estão destacados os valores declarados na DIPJ de 2002, totalizando os R$ 416.491,58, demonstrando assim que os créditos têm o embasamento necessário para a compensação (PER/DCOMP); 5- os documentos que de fato comprovam que o crédito é existente são os Darfs de recolhimento, os quais as empresas geradoras forneceram, sendo que não há outro documento que comprove essa assertiva, em razão do período abrangido, 2000 e 2001, ou seja, documentos de 10 anos atrás; 6- Anexos, Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.488 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907644/2011-87 4 junta-se os DARFs gerados e recolhidos, conforme Comprovante de Arrecadação, cujo montante é o suficiente para a compensação. Isto posto, requer seja reconsiderado o despacho decisório, aceitando as provas de que os tributos foram recolhidos, suprindo a falta da entrega da DIRF, homologando desta feita, a compensação do crédito." Extrai-se do voto os seguintes excertos em relação às duas parcelas pleiteadas: IRRF 8. No que se refere ao IRRF-Imposto de Renda Retido na Fonte, constata-se que as retenções do imposto não confirmadas são relativas aos códigos de receita 3426 (rendimentos com origem em Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica), no montante de R$ 4.626,65: (...) 9. Por meio de sua manifestação de inconformidade, a interessada apresenta os documentos de fls. 67/69, inclusive cópias de guias de recolhimento (DARFs), os quais segundo ela, comprovariam as retenções que teriam ocorridas. Veja-se, a título de exemplo, parte dos documentos apresentados: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.488 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907644/2011-87 5 (...) 13. Continuando, compulsando-se a Lei n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, verifica-se que esta foi condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção: “Art. 55 – O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” (...) 21. Não houve a apresentação de comprovantes ou informes de rendimentos pela interessada, razão pela qual os montantes de R$ 1.419,53 e R$ 3.207,12 não são considerados como comprovados e não podem ser considerados na apuração do saldo negativo do período. (...) 19. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 20. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos das contas correntes, notas fiscais dos serviços, recibos, escrituração contábil e fiscal, guias de recolhimento, ou quaisquer outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Atual CARF): Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.488 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907644/2011-87 6 (...) 21. Não houve a apresentação de comprovantes ou informes de rendimentos pela interessada, razão pela qual os montantes de R$ 1.419,53 e R$ 3.207,12 não são considerados como comprovados e não podem ser considerados na apuração do saldo negativo do período. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES 22. No tocante às Estimativas Compensadas com Saldos Negativos de Períodos Anteriores, requer a contribuinte o julgamento concomitante do processo administrativo número 10880-973.116/2010-35, que cuida de direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. (...) 28. De qualquer forma, a Declaração de Compensação número 13028.19515 cuida da utilização de direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001 e está vinculada ao processo administrativo de reconhecimento de crédito nº 10880-973.116/2010-35: (...) 29. Naquele processo houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado pela contribuinte. Em conseqüência, não foram homologadas todas as compensações declaradas, entre elas as referidas às estimativas de IRPJ dos meses de fevereiro (parte) e outubro de 2003. Veja-se nas consultas: (...) 30. Apresentada manifestação de inconformidade nos autos do processo administrativo nº 10880-973.116/2010-35, foi proferido Acórdão por esta Sexta Turma de Julgamento (DRJ/Ribeirão Preto), que não reconheceu o direto creditório em litígio, nem homologou as compensações remanescentes. 31. Portanto, não há como considerar os montantes de R$ 38.507,05 e R$ 377.984,53, relativos à estimativas do meses de fevereiro e outubro, na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. 32. Concluindo, não há direito creditório adicional a ser reconhecido. O Recorrente, por sua vez, alega em sua peça recursal: IRRF 24. No caso concreto da Recorrente, reitera-se, a não homologação da compensação decorreu, até onde se pode verificar e se infere, do fato de haver equívocos no preenchimento de obrigações acessórias por terceiros. Tais equívocos impediram o Fisco de cruzar os valores declarados nos referidos PER/DCOMPs com os respectivos informes de rendimentos, pois as informações declaradas no segundo, a exemplo do código de receita ou CNPJ, não corresponderiam àquelas indicadas no primeiro, ou mesmo foram omitidas. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.488 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907644/2011-87 7 (...) 26. Complementando o entendimento acima, o próprio CARF consagra a necessidade de observância plena do princípio da verdade material e a necessidade de efetivação da eficiência Administrativa através da prevalência dos fatos verdadeiramente ocorridos, e superação de erros formais. In Verbis: (..) 28. Com isso, hão de ser analisados os elementos juntados aos autos, a fim de se identificar os fatos como verdadeiramente ocorridos, e, comprovadas as retenções sofridas, haverá de ser reconhecido como inconteste o direito de crédito da Requerente, nos termos em que comprovados, e irrefutável o direito da Recorrente em promover as compensações nos moldes em que declaradas, não havendo como se obstar a compensação requerida, a qual, com base na exposição acima, deve ser acolhida em sua integralidade. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES 29. Como se evidencia pelo documento “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 3, para a composição do Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2004, ano calendário de 2003, a Recorrente utilizou-se de estimativas extintas pela via compensação, sendo que destas não foram integralmente confirmadas aquelas referentes aos períodos de apuração de Fevereiro e Outubro de 2003: 30. Por sua vez, como indicado em Manifestação de Inconformidade e reconhecido pelo próprio Acórdão Recorrido, o PER/DComp antecedente indicado, de nº 13028.19515.271006.1.7.02-0000, refere-se ao Processo de Crédito nº 10880.973116/2010-35 (Doc. 03), cuja não homologação ou homologação parcial já gerou a cobrança do respectivo valor no correspondente processo de débito, a saber, de nº 10880.974382/2010-85. Veja-se no documento “PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação” (vide Doc. 03): Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.488 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907644/2011-87 8 31. Deste modo, a não confirmação dos valores indicados, para constituição de débitos de IRPJ estimativa se mostra absolutamente equivocada, uma vez que tais débitos estão sendo devidamente exigidos da Recorrente por meio de Processo Administrativo originado da não homologação das respectivas compensações. 32. Mas é exatamente esta a hipótese dos autos, como se no seguinte quadro esquemático 33. Com efeito, a Recorrente já está sofrendo a cobrança dos débitos de IRPJ estimativa através dos Processos de Cobrança nº 10880.974382/2010-85, vinculado ao PER/DCOMP em tela, razão pela qual estes devem, de qualquer forma e independentemente de qualquer circunstância, ser considerados na composição do saldo negativo do exercício de 2004. 34. Dessa forma, as importâncias não confirmadas pelo Despacho Decisório na origem, serão de uma ou outra forma cobradas e extintas, haja vista que estão sendo exigidas por meio de processo administrativo próprio, de modo que, ao reputá-la também aqui inadimplida, o Fisco estará promovendo uma nova cobrança em decorrência da glosa de um único crédito. (...) Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.488 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907644/2011-87 9 37. De modo convergente manifestam-se a Câmara Superior e demais Câmaras deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:1 (...) 38. Com efeito, a própria Receita Federal do Brasil possui entendimento de que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores no processo de débito vinculado, sem afetar a composição do saldo negativo. Neste sentido se manifesta a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18/06: “Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ;”(Grifou-se) 39. Ainda, o mesmo entendimento se encontra pacificado também pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN): Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 “Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido– CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. No Corpo da Consulta: (...) 15. O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os valores relativos à estimativa tenham sido compensados e computados como pagamento no momento do ajuste anual, contudo, essa compensação pode não ser homologada, ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real. Assim, tratar-se-iam de valores referentes a tributo consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.”(Grifou-se) Ao fim, requer: 42. Ante o exposto, requer a Recorrente que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para reconhecimento do crédito decorrente do montante integral de retenções de IRPJ efetivamente sofridas, no valor total de R$ 160.187,67 (cento e sessenta mil reais, cento e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), assim como das estimativas compensadas, estas no valor de R$ 1 Cita Acórdão nº 9101-002.489, de 23/11/2016, Acórdão nº 1201-002.133, de 14/04/2018 e Acórdão nº 1302-002.715, de 10/04/2018 Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.488 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907644/2011-87 10 618.395,27 (seiscentos e dezoito mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), e para que seja reformado o Acórdão recorrido, a homologar, por consequência, a extinção por compensação dos débitos vinculados. É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recorrente tomou ciência da decisão ora atacada em 27/09/2018 (fls.188/189), protocolizando a peça recursal em 29/10/2018, primeiro dia útil posterior ao prazo final. Portanto, tempestivo. Atendido os demais requisitos de admissibilidade, dele, tomo conhecimento. MÉRITO Como visto há duas parcelas pleiteadas pelo Recorrente. A primeira, no valor de R$ 4.626,65, referente a IRRF, para o qual o Recorrente apresentou dois DARFs, que foram ignorados pela DRJ, porquanto aquela delegacia entendia que somente os informes de rendimentos seriam capazes de provar o direito creditório. Não há objeção por parte da DRJ sobre as receitas estarem ou não submetidas à tributação. A Segunda parcela, no valor de R$ 416.691,58, vinculados ao PAF nº 10880- 973.116/2010-35, a negativa foi a inexistência de norma reguladora do processo administrativo para a suspensão do prosseguimento de um determinado processo até o julgamento do outro, apontando que, como a 6a Turma da DRJ/RPO não teria reconhecido o direito creditório no PAF nº 10880-973.116/2010-35, não haveria como considerar o montante pleiteado no presente feito. Vejamos: 30. Apresentada manifestação de inconformidade nos autos do processo administrativo nº 10880-973.116/2010-35, foi proferido Acórdão por esta Sexta Turma de Julgamento (DRJ/Ribeirão Preto), que não reconheceu o direto creditório em litígio, nem homologou as compensações remanescentes. 31. Portanto, não há como considerar os montantes de R$ 38.507,05 e R$ 377.984,53, relativos à estimativas do meses de fevereiro e outubro, na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Pois bem. No caso do IRRF, vigora no âmbito do CARF, a Súmula nº 143, de onde se lê: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.488 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907644/2011-87 11 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Portanto, não assiste razão à DRJ, sendo a aplicação da Súmula acima referida a ratio decidendi. Considerando que o único motivo para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado foi a inexistência do informe de rendimento emitido por terceiros, ao passo em que o Recorrente colacionou os DARFs, e não há discussões ou alegação sobre o oferecimento (ou não) dos rendimentos à tributação, entendo que o presente julgamento deva ser convertido em Diligência, na forma das questões ao final apresentadas. Já com relação às parcelas vinculadas ao PAF nº 10880-973.116/2010-35, igualmente não assiste razão à DRJ. Neste particular, a negativa se deu exclusivamente sob o argumento de que a 6a Turma da DRJ/RPO não teria reconhecido o direito creditório lá pleiteado e nem ter havido homologação das compensações remanescentes. Consequentemente, as estimativas dos meses de fevereiro e outubro, na apuração do saldo negativo de IPRJ do ano- calendário de 2003 não poderiam ser consideradas. Referida discussão há muito foi travada no âmbito do CARF. Entretanto, atualmente encontra-se em vigor a SÚMULA CARF nº 177, cuja ementa é abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Considerando-se apenas as razões da negativa da DRJ, a Súmula é suficiente para por fim ao litígio, devendo ser aplicada mesmo que editada após os fatos sob análise, mas antes de finalizado o julgamento administrativo. A inteligência da Súmula nº 177 decorre exatamente do fato de uma parcela confessada em DCOMP ser exigida em procedimento próprio, podendo-se, assim, admitir-se como parcela formadora do saldo negativo de IRPJ. É o caso, conforme apontado pelo Recorrente. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.488 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907644/2011-87 12 Entretanto, como visto, as parcelas não confirmadas referem-se a ano-calendário anterior à edição da Medida Provisória nº 135/2003, publicada em 31/10/2003, que considera a declaração de compensação como instrumento de confissão de dívida e suficiente para a cobrança dos débitos compensados. Com efeito, voto por converter o presente julgamento em Diligência para que a Autoridade de Piso esclareça i) se os débitos objeto das compensações não homologadas no PAF nº 10880- 973.116/2010-35 encontram-se devidamente confessados e/ou regularmente inscritos em cobrança ou quitados. ii) analisar se os documentos apresentados pelo Recorrente comprovam as retenções de imposto de renda sofridas. Além disso: iii) intimar a Recorrente para comprovar que a receita relativa ao imposto de renda retido na fonte no período foi devidamente oferecida à tributação, correlacionando, de forma analítica e organizada, os razões, documentos de retenção, balanços ou balancetes e estes com a DIPJ do ano-calendário de 2003 ou outro período onde estejam contabilizadas as receitas correspondentes, de modo a esclarecer o encadeamento dos documentos acostados aos autos, podendo requerer outros documentos e esclarecimentos que julgar necessários; iv) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do valor do direito creditório de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2003, detido pela Recorrente, com base nos documentos apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade e em eventuais informações contidas nos sistemas internos da Receita Federal; v) intimar a Recorrente para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e determinar a conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 274DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720013/2022-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. UNIFORMES. EXIGÊNCIA ÓRGÃO REGULAMENTADOR. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com uniformes, em observância à exigência de órgão regulamentador, atendem ao requisito da relevância e, por conseguinte, geram direito à apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE E GUARDA DE VALORES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com serviços de transporte e guarda de valores não dão direito à apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, por ausência de previsão legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. TAXAS E COMISSÕES. ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal. apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. GASTOS QUE ANTECEDEM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. ASSUMIDOS PELO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reverter as glosas relativas aos gastos com uniformes e roupas; ii) por maioria, para manter as glosas relativas aos gastos com IPTU e taxas condominiais. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre comissões e taxas pagas às administradoras de cartão de crédito e as glosas relativas aos gastos com publicidade e propaganda. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Keli Campos de Lima e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Carlos de Barros Pereira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. UNIFORMES. EXIGÊNCIA ÓRGÃO REGULAMENTADOR. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com uniformes, em observância à exigência de órgão regulamentador, atendem ao requisito da relevância e, por conseguinte, geram direito à apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE E GUARDA DE VALORES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com serviços de transporte e guarda de valores não dão direito à apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, por ausência de previsão legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. TAXAS E COMISSÕES. ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 2 O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal. apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. GASTOS QUE ANTECEDEM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. ASSUMIDOS PELO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reverter as glosas relativas aos gastos com uniformes e roupas; ii) por maioria, para manter as glosas relativas aos gastos com IPTU e taxas condominiais. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre comissões e taxas pagas às administradoras de cartão de crédito e as glosas relativas aos gastos com publicidade e propaganda. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 3 Rodrigues, Keli Campos de Lima e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Carlos de Barros Pereira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09: Trata o presente processo de Autuação lavrada contra o sujeito passivo acima qualificado, para constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social apuradas nas competências de 01/2017 a 12/2017, no valor total de R$ 94.938.549,89 (composto pelo valor principal da contribuição, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 01/2022), assim discriminada: (...) Anexo aos Autos de Infração, encontram-se a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DETALHADO e o DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA. Parte integrante do lançamento, encontra-se o Relatório Fiscal (fls. 226-249), a seguir sintetizado. Segundo relatado, o objetivo principal do procedimento fiscal foi a verificação da correta adequação fática/legal das deduções de créditos efetuados na apuração do valor devido das contribuições sociais para o PIS e a COFINS. Que assim, através da apreciação da possibilidade de dedução dos créditos em cotejo com o objeto social da empresa, no desenvolvimento de sua atividade mediante seu processo produtivo e/ou prestação de serviços, foram avaliadas as diversas situações encontradas. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 4 Que durante o procedimento de verificação da aderência das deduções à atividade da empresa, foram apurados gastos com alguns bens e serviços que, no entendimento da fiscalização, não atendem aos preceitos legais estabelecidos, a partir da análise da sua natureza. Os créditos foram informados resumidamente no Blocos M105 e explicitados nos blocos A170, C170/190 e F100 e, também, objeto de esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Foram glosados bens e serviços, separados em “Grupos”, de acordo com o fato gerador principal envolvido, e que, segundo interpretação da fiscalização, não estão de acordo com o previsto nos critérios do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. - GRUPO 1. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO 1a) “Gastos com Uniformes e Roupas” Trata-se de gastos com aquisição de uniformes e roupas utilizadas pelos empregados para atendimento ao público e para a área operacional das lojas da rede. - GRUPO 2. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO 2a) “Serviços de Transporte e Guarda de Valores” Trata-se de gastos realizados com a contratação de prestação de serviços de transporte e guarda de valores por empresas especializadas no segmento (“carros-forte”). Relata que esse tipo de serviço contratado não se enquadra nos requisitos de essencialidade ou relevância que caracterizam os insumos. 2b) “Comissões e Taxas de Cartões” Trata-se de despesas com comissões de transferências eletrônicas de fundos (TEF) e de crédito, que são as comissões em valor percentual cobradas pelas instituições credenciadoras sobre o valor da venda efetuada com o cartão de débito ou de crédito. 2c) “Propaganda e Publicidade” Trata-se de despesas com várias modalidades de serviços de propaganda, publicidade e marketing, englobadas sobre a rubrica “Propaganda”, contratadas pelo contribuinte para divulgação de suas lojas e seus produtos nos mais variados veículos de comunicação: TV, rádio, cinema, jornais/revistas, folhetos impressos, outdoors, internet e outros, não se enquadrando como insumo. Entre janeiro e outubro de 2017, o contribuinte declarou os valores de uma forma englobada, através da rubrica genérica “Propaganda”. Já a partir de novembro, foram lançados valores por suas várias subcontas´(TV ABERTA MÍDIA, CINEMA MÍDIA, RÁDIO MÍDIA, MÍDIA IMPRESSA, OUTDOOR MÍDIA, DIGITAL PRODUÇÃO, MATERIAL DE RESTAURANTE PRODUÇÃO, COMISSÃO AGÊNCIA REGIONAL MARKETING, TAXA RONALD MCDONALD, PESQUISA Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 5 QUALITATIVA, PESQUISA QUANTITATIVA, VÁRIAS PRODUÇÕES, REUNIÕES E EVENTOS, RELACIONAMENTO COM JORNALISTAS, TAXAS AGÊNCIAS, ...) de acordo com a natureza da despesa, e compatíveis com as contas contábeis lançadas na ECD. - GRUPO 3. OUTRAS DESPESAS CREDITADAS 3a) “Gastos com IPTU” Trata-se de gastos com pagamento de IPTU de imóveis locados. Que a despesa com IPTU de imóvel alugado não se confunde com o aluguel em si, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto do crédito correspondente. 3b) “Despesas com Condomínios” Trata-se de despesas com pagamento de taxas condominiais de imóveis locados. Que a despesa com taxas condominiais de imóveis alugados não se confunde com o aluguel em si, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto do crédito correspondente. Para fins da lavratura dos Autos de Infração, a fiscalização considerou as informações constantes da EFD-Contribuições, da ECF, do Sped-ECD, planilhas com detalhamento das bases e dos créditos para a apuração do PIS e da COFINS e esclarecimentos prestados pela empresa em resposta aos termos de intimação apresentados. Da Impugnação O contribuinte obteve ciência do lançamento em 11/01/2022 e apresentou impugnação em 09/02/2022, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente a impugnante apresenta um breve relato dos fatos. Na sequência, faz uma análise evolutiva sobre o conceito de insumo, concluindo que as despesas, questionadas pela fiscalização, são essenciais e relevantes, possuindo assim o direito à apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre esses gastos. I) “Gastos com Uniformes e Roupas” Entende que é clara a essencialidade das despesas com uniformes e roupas dos seus funcionários, independentemente do seu posto de trabalho no estabelecimento que comercializa refeições, visto que há regulamentação específica da ANVISA determinando, de forma obrigatória, a utilização de indumentária (uniformes) pelos empregados. Cita o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, consolidado através da Resolução RDC nº 216/2004, que dispõe o seguinte: “4.2.7. Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos.” Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 6 “4.6.3. Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos. Os uniformes devem ser trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento. As roupas e os objetos pessoais devem ser guardados em local específico e reservado para esse fim.” “4.6.6. Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim, não sendo permitido o uso de barba. As unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base. Durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal e a maquiagem.” (Grifo no original) Destaca ainda que o fornecimento de uniformes e roupas aos seus funcionários decorre de obrigação trabalhista, prevista em convenção. Que os funcionários possuem funções muitas vezes rotativas, levando-os a circular por todas as áreas do estabelecimento, inclusive onde há o preparo de refeições. Que por essa razão, devem estar vestidos com roupas apropriadas para que seja garantida a integridade dos alimentos e do próprio funcionário, visto que o preparo das refeições envolve o manuseio de equipamentos em altas temperaturas. Cita Acórdãos do CARF. II) “Gastos com Serviços de Transporte e Guarda de Valores” Segundo a impugnante, essas despesas são relevantes para a sua atividade econômica. Que a contratação de terceiros para contenção de furtos e roubos evita prejuízos financeiros significativos, especialmente diante dos altos índices de criminalidade verificados em todo o território nacional e do fato dos seus estabelecimentos receberem parcela significativa dos seus pagamentos em dinheiro. E que caso seja feito o teste de subtração, em linha com o racional utilizado pelos Ministros do STJ no REsp n° 1.221.170/PR, a ausência desse serviço aumentaria significativamente os índices de roubo de valores em espécie que são coletados pelos restaurantes da impugnante. Os roubos, por sua vez, aumentariam o custo operacional da empresa e, consequentemente, o preço das refeições comercializadas, visto que esse custo é repassado ao consumidor. Esse aumento de preço resultaria, ao final, na redução das vendas e na queda da receita tributável auferida pela impugnante. Cita Acórdãos do CARF. III) “Gastos com Comissões e Taxas Pagas a Administradoras de Cartão de Crédito Segundo a impugnante, esses serviços são absolutamente necessários ao desempenho da atividade, na medida em que a sua falta comprometeria de Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 7 forma substancial o ingresso de receita, haja vista a essencialidade, na atualidade, de qualquer pessoa jurídica atuante no ramo do comércio receber pagamentos por cartão de crédito e débito. Que em relação à loja virtual (McDelivery), a questão é ainda mais sensível. Alega que ficaria efetivamente impossibilitada de receber pagamentos, na medida em que o cartão de crédito ou débito é o método regular para a realização de compras pela Internet. Diz outras formas de pagamento, como boletos bancários e serviços de pagamento digital (PayPal, por exemplo) são excepcionais e a sua adoção implica igualmente o pagamento de taxas pela utilização dos seus sistemas. Cita Acórdão do CARF. IV) “Gastos com Propaganda e Publicidade” Segundo a impugnante, no seu ramo de atividade as despesas com marketing, publicidade e propaganda podem ser classificadas como essenciais ou relevantes para fins de tomada de crédito. Isso porque, o investimento na divulgação de sua marca, por meio de publicidade e propaganda (marketing), aumenta a sua visibilidade e impactam no mercado consumidor, estando, portanto, relacionado com a geração de receita. Que em decorrência de obrigação contratual com a McDonald’s Latin America LLC, as despesas com publicidade e propaganda (marketing) são essenciais para a sua atividade econômica, pois, caso não reserve 5% da receita bruta auferida para investimento em marketing, estará impedida de explorar os restaurantes sob a marca McDonald’s e de exercer a sua função de franqueadora master no Brasil. V) Gastos com IPTU e Condomínio Segundo a impugnante, o artigo 3º, inciso IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, prevê a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre os dispêndios com aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas. Que a legislação somente permite de forma expressa o crédito sobre despesas com aluguéis, sendo omissa quanto às demais contraprestações tradicionalmente existentes em um contrato de aluguel, tais como o IPTU e condomínio. Que, entretanto, sendo o IPTU e o condomínio contraprestações determinadas em contrato, tendo como causa a manutenção da posse direta do imóvel, essas despesas devem ser consideradas como parte do valor do aluguel pago em benefício de pessoa jurídica, gerando o direito ao crédito de PIS e de COFINS. Que a própria Receita Federal já reconheceu expressamente que os valores de IPTU integram a remuneração do locador, conforme Solução de Consulta nº 148, de 2010, como também o STJ no REsp 232117/SP. Cita também, Acórdãos do CARF. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 8 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, por meio do Acórdão nº 109-014.434, de 27 de outubro de 2022, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp. nº 1.221.170/PR, não contemplando todo e qualquer custo ou despesas operacionais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. UNIFORME. IMPOSSIBILIDADE. Os uniformes fornecidos aos empregados, para serem considerados insumos, devem atender os requisitos previstos na legislação, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITO. TRANSPORTE DE VALORES. O custo de serviço de transporte de valores contratado por pessoa jurídica, desvinculado da produção de bens destinados à venda e/ou prestação de serviços, não gera direito a crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, por ausência de previsão legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. IPTU. TAXA DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 9 desses itens para conceder desconto de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp. nº 1.221.170/PR, não contemplando todo e qualquer custo ou despesas operacionais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. UNIFORME. IMPOSSIBILIDADE. Os uniformes fornecidos aos empregados, para serem considerados insumos, devem atender os requisitos previstos na legislação, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o Cofins. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. TRANSPORTE DE VALORES. O custo de serviço de transporte de valores contratado por pessoa jurídica, desvinculado da produção de bens destinados à venda e/ou prestação de serviços, não gera direito a crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para a Cofins, por ausência de previsão legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. IPTU. TAXA DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Impugnação Improcedente Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 10 Crédito Tributário Mantido A recorrente Arcos Dourados Comercio de Alimentos SA, interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 11 Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 12 (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o objeto social da recorrente, merece transcrição o artigo 3º do seu Estatuto Social: a. “A exploração e operação de restaurantes na modalidade “fast food”, cafés, tortas, doces, sobremesas em geral, por sua conta ou de terceiros, ou uma combinação de ambos, inclusive por meio de franquias; b. O fornecimento de alimentação a consumidores em geral; c. A prestação de serviços profissionais e gerais relacionados a restaurantes e estabelecimentos afins e atividades para seus restaurantes; d. A elaboração, o comércio e a venda de produtos alimentícios em geral e de refeições, sobremesas, cafés, refrigerantes, saladas, frutas e sanduíches; e. A importação, exportação, fabricação, venda, comercialização e distribuição de materiais, bens, brinquedos, acessórios e produtos relacionados aos negócios acima mencionados; f. A locação de imóveis e salas, bem como equipamentos e veículos relacionados a escritório e restaurante; g. A participação em outras sociedades nacionais ou estrangeiras, como sócia ou acionista; h. O desempenho de todas e quaisquer atividades acessórias ou relacionadas a tal objeto, observadas as restrições legais aplicáveis; e i. A organização e realização de atividades educacionais, tais como treinamentos, cursos, “workshops”, palestras e seminários relacionados ao objeto social da Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 13 Companhia, incluindo, sem limitação, o comércio de produtos e a prestação de serviços educacionais correlatos, visando a capacitação dos empregados e colaboradores da Companhia e do público externo.” Ainda, de acordo com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia, a atividade principal da empresa está enquadrada no CNAE 56.11.2-03 - “Lanchonetes, casas de chá, de sucos, e similares”. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. 1.1 DOS GASTOS COM UNIFORMES E ROUPAS Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal glosou os créditos apurados pela recorrente, no período objeto da autuação, referentes aos gastos com aquisição de uniformes e roupas utilizadas pelos empregados para atendimento ao público e para a área operacional das lojas da rede. Tais valores foram lançados na conta contábil “086.060.522090.522530 Roupas”, incluindo aquisições de calças, camisas, camisetas pólo, “t- shirts”, bonés, cintos, sapatos e palmilhas, e uniformes-roupas em geral. Segundo a fiscalização, trata-se de mera liberalidade da empresa, principalmente em relação à área de atendimento aos clientes, setor com o maior número de colaboradores, com o objetivo de uniformizar a apresentação dos empregados, de acordo com o padrão mundial da empresa, e não por alguma determinação específica do tipo de serviço prestado. Ainda, destacou-se que “somente em relação à área de preparação de alimentos poderia ser alegado o atendimento a alguma norma de higiene, mas o contribuinte não segrega as despesas de aquisição de uniformes por área. Assim essas despesas não representam aquisição de insumos geradores de créditos, uma vez que sua subtração do processo produtivo/prestação de serviços não obsta a execução da atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do serviço dela resultantes”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que deve ser reconhecido que a utilização dos uniformes pelos seus funcionários se mostra essencial, na medida em há norma regulatória específica da ANVISA que os apresenta como padrão de segurança básico em atividades alimentícias, assim como, em razão de obrigação trabalhista prevista em convenção. Entendo que assiste razão à recorrente. Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população, a necessidade de harmonização da ação de inspeção sanitária em serviços de alimentação e a necessidade de elaboração de requisitos higiênico- sanitários gerais para serviços de alimentação aplicáveis em todo território nacional, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, através da Resolução RDC nº 216/04. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 14 A observância obrigatória, pelos estabelecimentos que prestam serviços de alimentação, ao disposto na Resolução, fica patentemente demonstrada pelos artigos 3º e 6º da Resolução RDC nº 216/04, ora transcritos: Art. 3º Os estabelecimentos têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação, para se adequarem ao Regulamento Técnico constante do Anexo I desta Resolução. (...) Art. 6º A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução configura infração de natureza sanitária, na forma da Lei n° 6437, de 20 de agosto de 1977, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesse diploma legal. (Grifamos) No que se refere ao âmbito de aplicação, e a definição de “manipulação de alimentos” e “manipuladores de alimentos”, para efeitos do Regulamento Técnico, transcrevo os seguintes dispositivos: 1.2. Âmbito de Aplicação. Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres. (...) 2.9 Manipulação de alimentos: operações efetuadas sobre a matéria-prima para obtenção e entrega ao consumo do alimento preparado, envolvendo as etapas de preparação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à venda. 2.10 Manipuladores de alimentos: qualquer pessoa do serviço de alimentação que entra em contato direto ou indireto com o alimento. Quanto à exigência de uniformes apropriados para os manipuladores de alimentos e para os funcionários responsáveis pelas atividades de higienização das instalações sanitárias, merecem referência os seguintes artigos do Regulamento Técnico: 4.2 HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS (...) 4.2.7 Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 15 (...) 4.6 MANIPULADORES (...) 4.6.3 Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando- se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos. Os uniformes devem ser trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento. As roupas e os objetos pessoais devem ser guardados em local específico e reservado para esse fim. (...) 4.6.6 Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim, não sendo permitido o uso de barba. As unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base. Durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal e a maquiagem. Conforme se verifica, além dos funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias, há exigência do órgão sanitário de que todos os manipuladores de alimentos utilizem uniformes apropriados, sendo que são considerados manipuladores de alimentos, não só aqueles que trabalham diretamente na preparação dos alimentos, mas todos aqueles que entram em contato direto ou indireto com o alimento, participando de algumas das etapas da operação efetuada sobre a matéria-prima para obtenção e entrega ao consumo do alimento preparado, que envolve as etapas de preparação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à venda. Com a devida vênia ao entendimento exarado no v. acórdão recorrido, mas tentar separar os funcionários que atuam diretamente na produção dos alimentos daqueles que atuam nas outras etapas da operação efetuada sobre a matéria-prima para obtenção e entrega ao consumo do alimento preparado, numa atividade de lanchonete ou fast food, é aplicar o direito de forma teórica, totalmente deslocada da realidade, sem observar as particularidades da situação em concreto. Neste sentido, cumpre destacar que a atividade desenvolvida pela recorrente não envolve só a produção de alimentos destinados à venda, mas também a prestação de serviços de atendimento ao cliente, relacionadas com o consumo do produto em seus estabelecimentos, o que, por se tratar de serviço de alimentação, também está alcançado pelas exigências sanitárias da Anvisa. Frise-que que há ampla interação entre os funcionários em todas as etapas, sendo inegável que todos os funcionários acabam participando direta ou indiretamente do processo produtivo, existindo uma preocupação de ordem sanitária em todos os momentos e por todo o estabelecimento. Desta forma, resta demonstrado que a exigência sanitária de utilização de uniformes alcança todos os funcionários que atuam nas lojas da recorrente, que acabam entrando Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 16 em contato direto ou indireto com o alimento, inclusive aqueles que trabalham na área de atendimento ao cliente, que atuam na fase de finalização e entrega ao consumo do alimento preparado. Quanto ao enquadramento de tais gastos na condição de insumos, merece referência o disposto no artigo 177 da IN RFB nº 2121/22: Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Por pertinente, ressalto que a IN RFB 2121/22 também reconhece o caráter de insumo daqueles bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal, ex vi: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Assim, com expressa autorização normativa por parte da Receita Federal, deve ser reconhecido o direito ao crédito em relação aos gastos com aquisição de uniformes e roupas utilizados pelos empregados para atendimento ao público e para a área operacional das lojas da rede, por se enquadrarem na condição de insumos, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 17 de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Sendo assim, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, pois pertinentes e essenciais à atividade do sujeito passivo. Ademais, os gastos com uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, além de serem necessários e pertinentes à atividade do sujeito passivo, são gastos dispendidos por imposição legal - o que também converge com o próprio ato da autoridade fiscal (PN Cosit 5, de 2018). (Processo nº 10875.000652/2005-21; Acórdão nº 9303-014.778; Relator Conselheiro Alexandre Freitas Costa; sessão de 13/03/2024) CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. (Processo nº 10935.902383/2013-98; Acórdão nº 3301-008.927; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 25/09/2020) INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. (Processo nº 13053.000029/2006-11; Acórdão nº 3301-005.132; Relator Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 25/09/2018) Quanto à alegação da recorrente de que o direito ao crédito também deveria ser reconhecido em razão da exigência do fornecimento de uniformes e roupas aos seus funcionários decorrer de obrigação trabalhista, prevista em convenção, cumpre tecer alguma considerações. Conforme supra transcrito, no caput do artigo 177 da IN RFB nº 2121/22, a Receita Federal reconhece que “[t]ambém se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades”. Por sua vez, no §1º, estabelece que “[o] disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho”. Com a devida vênia, entendo que, ao exercer sua competência de interpretar e aplicar a legislação tributária, editando instruções normativas necessárias à sua execução, a Receita Federal andou bem ao reconhecer que os bens e serviços exigidos, por norma legal ou Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 18 infralegal, para viabilizar a mão-de-obra empregada nas atividades, devem ser considerados insumos, por outro lado, ultrapassou os limites estabelecidos em lei, inovando o ordenamento jurídico, ao excetuar as hipóteses em que a exigência decorre da celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Ora, a partir do momento em que se reconhece o caráter de insumo aos bens e serviços exigidos, por norma legal ou infralegal, para viabilizar a mão-de-obra empregada nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços, não vislumbro qualquer fundamento legal que permita a exclusão das exigências decorrentes de acordos e convenções coletivas de trabalho. Nos termos do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a Convenção Coletiva de Trabalho configura acordo de caráter normativo, sendo que, conforme estabelece o artigo 611-A do mesmo diploma legal, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre diversas questões atinentes à relação de trabalho. Neste sentido, assim leciona o professor Maurício Godinho Delgado: As convenções coletivas, embora de origem privada, criam regras jurídicas (normas autônomas), isto é, preceitos gerais, abstratos e impessoais, dirigidos a normatizar situações ad futurum. Correspondem, consequentemente, à noção de lei em sentido material, traduzindo ato-regra (Duguit) ou comando abstrato. São, desse modo, do ponto de vista substantivo (ou seja, de seu conteúdo), diplomas desveladores de inquestionáveis regras jurídicas (embora existam também no seu interior cláusulas contratuais. Somado a isto, a Constituição Federal elenca, em seu artigo 7º, inciso XXVI, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Ressalte-se que a relevância está na imposição da exigência – que deve ser observada no exercício da atividade do contribuinte – e não propriamente no instrumento jurídico que a impõe, até porque, a própria instrução normativa compreende que o conceito de insumo alcança exigências impostas tanto por norma legal quanto infralegal. Por tais razões, entendo que os bens ou serviços especificamente exigidos por convenções e acordos coletivos de trabalho, para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, também revestem o caráter de insumo. Ocorre que, no presente caso, o v. acórdão recorrido destacou que, compulsando os autos do processo, não encontrou anexada a “convenção trabalhista” citada pela recorrente em sua impugnação. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não contestou tal conclusão ou trouxe a convenção trabalhista indicada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos. Diante disto, não há como se reconhecer o referido pleito por ausência de prova. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 19 De qualquer forma, sendo demonstrada a exigência do órgão sanitário de utilização de uniformes por todos os funcionários que trabalham direta e indiretamente no processo produtivo da recorrente, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com uniformes e roupas. 1.2 DOS GASTOS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE E GUARDA DE VALORES Neste tópico, a autoridade fiscal analisou os gastos realizados com a contratação de serviços de transporte e guarda de valores por empresas especializadas no segmento (“carros- forte”). Para fundamentar a glosa, destacou-se que os referidos gastos não se enquadram no conceito de insumo, pois são dispêndios realizados após a efetiva prestação do serviço de fornecimento de alimentos, inexistindo previsão legal que reconheça o direito creditório em tais situações. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido manteve a glosa, por entender que tais gastos são alheios a qualquer setor produtivo da recorrente. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que essas despesas são relevantes para a sua atividade econômica, pois a contratação de terceiros para contenção de furtos e roubos evita prejuízos financeiros significativos. Ademais, ressalta que a essencialidade de tal despesas fica ainda mais clara diante dos altos índices de criminalidade verificados em todo o território nacional e do fato dos estabelecimentos da recorrente receberem parcela significativa dos seus pagamentos em dinheiro. Defende que, caso seja feito o teste de subtração, em linha com o racional utilizado pelos Ministros do STJ no Caso Anhambi, a ausência desse serviço aumentaria significativamente os índices de roubo de valores em espécie que são coletados pelos seus restaurantes. Os roubos, por sua vez, aumentariam o custo operacional da empresa e, consequentemente, o preço das refeições comercializadas, visto que esse custo é repassado ao consumidor. Esse aumento de preço resultaria, ao final, na redução das vendas e na queda da receita tributável auferida pela recorrente. Por fim, colaciona algumas decisões deste e. CARF, em que foram admitidas a apropriação de créditos relacionados com despesas de segurança por empresas que exercem a atividade de transporte de cargas. Entendo que não assiste razão à recorrente. Apesar dos pertinentes argumentos levantados pela recorrente, que realmente corroboram a relevância de tais despesas para a atividade econômica exercida por ela, conforme vimos acima, ao analisar o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS, o STJ reconheceu o direito creditório sobre tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 20 No presente caso, apesar de relevante para a atividade econômica globalmente considerada, tais gastos se referem à atividade realizada após o encerramento do processo produtivo da recorrente, mais especificamente, ao transporte e guarda dos valores recebidos em dinheiro a título de pagamento pelos produtos comercializados. As decisões colacionadas pela recorrente não corroboram o direito pleiteado, uma vez que reconhecem o direito ao crédito decorrente de gastos com serviços de segurança para as empresas que exercem os serviços de transporte de carga. Ou seja, no presente caso, eventuais gastos com segurança são passiveis de creditamento pela empresa que realiza o transporte dos valores para a recorrente, e não pela própria recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, no sentido de manter a glosa sobre gastos com serviços de transporte e guarda de valores. 1.3 DOS GASTOS COM COMISSÕES E TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal glosou créditos apropriados sobre despesas com comissões de transferências eletrônicas de fundos (TEF) e de crédito, que são as comissões em valor percentual cobradas pelas instituições credenciadoras sobre o valor da venda efetuada com o cartão de débito ou de crédito, com base no fundamento de que “[...] não são despesas próprias utilizadas na consecução da prestação de serviço de preparar e servir alimentos, não se enquadrando nos critérios de essencialidade ou relevância para a atividade econômica fim aqui desenvolvida. Reveste-se mais da característica de uma despesa operacional de natureza comercial / financeira do contribuinte pela disponibilização de facilidades de pagamento / crédito aos clientes na aquisição de seus produtos”. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que “[e]mbora não se desconheça que as taxas cobradas pelas empresas administradoras de cartões de débito e crédito correspondem a gastos imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade da empresa, ou melhor dizendo, para a realização de suas vendas (e por isso são conceituadas como despesas operacionais com vendas), não constituem insumo da atividade operacional da pessoa jurídica, justamente por não comporem os gastos com o processo produtivo (industrialização, fabricação de produtos e/ou prestação de serviços)”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente destaca que, para se utilizar da rede de pagamentos feitos através de cartão de crédito e débito, tanto para vendas realizadas em lojas físicas quanto através da loja virtual (McDelivery), paga taxas às administradoras, que correspondem a um percentual sobre os valores transacionados. Segundo alega, tais serviços são absolutamente necessários ao desempenho da sua atividade, na medida em que a sua falta comprometeria de forma substancial o ingresso de receita, haja vista a essencialidade, na atualidade, de qualquer pessoa jurídica atuante no ramo do comércio receber pagamentos por cartão de crédito e débito. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 21 No que se refere à loja virtual (McDelivery), ressalta que, sem o pagamento de tais serviços, ficaria efetivamente impossibilitada de receber pagamentos, na medida em que o cartão de crédito ou débito é o método regular para a realização de compras pela Internet. Outras formas de pagamento, como boletos bancários e serviços de pagamento digital (PayPal, por exemplo) são excepcionais e a sua adoção implica igualmente o pagamento de taxas pela utilização dos seus sistemas. Entendo que assiste razão à recorrente. Com a devida vênia, entendo novamente que a autoridade fiscal e o v. acórdão recorrido aplicaram o direito de forma deslocada da realidade, sem observar as particularidades da situação em concreto. Ora, as atividades desenvolvidas por lanchonetes e restaurantes não se limitam à produção de alimentos destinados à venda, envolvendo também a prestação de serviços relacionados ao consumo do produto em seu estabelecimento, ou de entrega em casa. Em tais situações, me parece inegável que a utilização da rede de pagamentos feitos através de cartão de crédito e débito configura insumo por se tratar de despesa relevante (e, em algumas situações, até mesmo, essencial) para a prestação de serviço efetuada pela recorrente. É totalmente indispensável, atualmente, que qualquer restaurante ou lanchonete que pretenda fornecer refeições para consumo no próprio estabelecimento ou entrega em casa, disponha de sistemas de pagamento por cartão de crédito ou débito, sendo incontestável que, sem o referido dispêndio, o serviço resta quase que integralmente obstado. Não se desconhece a jurisprudência contrária ao direito creditório relacionado às taxas pagas às administradoras de cartão de crédito (na maioria das vezes analisando créditos apropriados por empresas comerciais), mas é certo que a análise do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância deve ser realizada casuisticamente, sendo que, no presente caso, entendo estar plenamente comprovada a condição de insumo para desenvolvimento da atividade econômica exercida pela recorrente. Em sentido análogo, merece transcrição excerto do acórdão nº 3201-003.073, de relatoria da i. Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que assim analisou o direito à apropriação de créditos da não-cumulatividade em relação às taxas pagas às administradoras de cartão de crédito num determinado caso concreto: [...] foi solicitada diligência para que restassem definidos os exatos objetos dos contratos cuja despesa respectiva foi glosada sob argumento de se tratar de despesa geral da empresa. A Resposta do Contribuinte foi apresentada nos seguintes termos: (...) Em resposta ao presente quesito, a Requerente informa que as despesas relativas ao Grupo 10 referem-se às taxas incorridas para a disponibilização do meio de pagamento de cartões de crédito em bilheterias próprias localizadas nas suas casas de espetáculos (e.g. Teatro Abril, Citibank Hall, entre outros), Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 22 pontos de venda vantajosos (e.g. pontos localizados em livrarias e megastores situadas, em geral, em grandes shopping centers) e, sobretudo, no seu endereço eletrônico (sítio eletrônico da “ticketsforfun”). Sem a disponibilização destes meios de pagamento, o volume de vendas de ingressos seria consideravelmente inferior ao que é, razão pela qual se trata de verdadeiro insumo essencial para esta atividade de venda de tickets, conforme será detalhado abaixo. Justificativa (...) Ante todo o exposto, considerando­se que a “comercialização de ingressos” é parte integrante do estatuto social da Requerente (cf. art. 3º, alínea c) e que os cartões de crédito enquanto meio de pagamento respondem pela maioria das vendas realizadas – quase 80% nas vendas em bilheteria próprias e pontos de venda vantajosos e 97,52% no comércio digital – é inequívoco que se trata de uma despesa, não apenas necessária, como (um insumo) essencial para a consecução desta atividade econômica sem a qual ela certamente poderia se revelar inviável ou, quando menos, seria sensivelmente prejudicada. Assim, diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, reputo que tais despesas correspondem efetivamente a serviços utilizados como insumos na prestação de serviços pela Contribuinte, devendo ser canceladas as glosas respectivas. Vejam que a disponibilização de meios de pagamento é imprescindível para a consecução da atividade exercida pela recorrente, tanto no que se refere ao fornecimento de produtos para consumo em seu estabelecimento, quanto no fornecimento de produtos via internet, razão pela qual entendo ter restado demonstrado o direito aos créditos apropriados, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas com comissões e taxas pagas às administradoras de cartão de crédito. 1.4 DOS GASTOS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE Neste tópico, a autoridade fiscal analisou despesas com várias modalidades de serviços de propaganda, publicidade e marketing, englobadas sobre a rubrica “Propaganda”, contratadas pelo contribuinte para divulgação de suas lojas e seus produtos nos mais variados veículos de comunicação: TV, rádio, cinema, jornais/revistas, folhetos impressos, outdoors, internet e outros. Apesar de reconhecer que “[t]anto a publicidade quanto a propaganda têm o objetivo de tornar público informações sobre produtos e serviços com fins comerciais, utilizando-se de técnicas de comunicação com o propósito de condicionar tais atos à venda dos produtos e Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 23 serviços divulgados” e que “[a]lém de estimular a compra, visa dar maior identidade aos produtos e serviços da empresa”, a autoridade fiscal manifestou o entendimento de que “despesas de publicidade e propaganda não são despesas próprias utilizadas na consecução da prestação de serviço de preparar e servir alimentos, não se enquadrando nos critérios de essencialidade ou relevância para a atividade econômica fim aqui desenvolvida”. Ainda, destacou que as despesas com publicidade e propaganda “[...] efetivamente contribuem para a geração de maiores receitas para o contribuinte, mas a prestação de serviços pode se dar normalmente sem essas atividades, como fazem, em maior ou menor grau, outras redes concorrentes, atraindo consumidores também por outros fatores (produtos, qualidade de atendimento, preço e outros)”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que o investimento na divulgação de sua marca, por meio de publicidade e propaganda, aumenta a sua visibilidade e impacta no mercado consumidor, estando, portanto, relacionado com a sua geração de receita. Ressalta que o seu sucesso, como amplamente reconhecido no mercado, decorre principalmente dos investimentos em marketing. Desprovida dessas despesas, dificilmente, conseguiria posicionar sua marca de forma a gerar, ano após ano, crescimento na participação de mercado e liderança no setor de fast food. Nesse sentido, caso as despesas com marketing fossem suprimidas, é certo que consequências não desejadas serão verificadas (inclusive a curto prazo), tais como a diminuição do poder de concorrência com outras empresas que atuam no mesmo ramo; da importância e notoriedade dos produtos no mercado e dificuldade na divulgação de novos produtos; do número de clientes, de vendas e lucratividade da empresa e, consequentemente; da receita tributável pelas contribuições ao PIS e à COFINS. Tais dispêndios, portanto, são elementos que contribuem decisivamente para a obtenção do resultado operacional dessa sociedade. Ainda, destaca que, para exercer a atividade de franquia, possui Contrato de Franquia Master (fls. 314/413) com a empresa estrangeira McDonald´s Latin America LLC, sendo que, como decorrência do referido contrato, incorre, regularmente, em despesas de marketing, sendo obrigatório o investimento de pelo menos 5% do valor total das vendas brutas de todos os restaurantes franqueados no Brasil com marketing, conforme a cláusula 6.6 (página 65) do 2º Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Franquia Master, sob pena de rescisão contratual decorrente do descumprimento das suas obrigações. Diante dessa obrigação contratual, entende restar claro que as despesas com publicidade e programa (marketing) são essenciais para sua atividade econômica, pois, caso não reserve 5% da receita bruta auferida para investimento em marketing, estará impedida de explorar os restaurantes sob a marca McDonald’s e de exercer a sua função de franqueadora master no Brasil. É o que passo a apreciar. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 24 Conforme se extrai da Lei nº 4.680/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda, compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de difusão de ideias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado (art. 5º). Tal atividade é exercida por agências de propaganda que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir ideias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições colocadas a serviço desse mesmo público (art. 3º). Normalmente, os créditos relacionados aos gastos com publicidade e propaganda são glosados em âmbito administrativo com base na compreensão de que tais dispêndios ocorrem após o encerramento do processo produtivo, fazendo parte apenas da etapa comercial, subsequente à produção. Em breve síntese, avalia-se que uma empresa desenvolve determinado produto, fabrica-o e, posteriormente, investe em publicidade e propaganda para realizar a sua venda. Assim, uma vez que as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 só admitem a apropriação de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos na produção do bem ou produto destinado à venda, tal gasto não estaria contemplado pela hipótese legal. Ocorre que, nem todas as atividades se realizam com base nesta cronologia, sendo certo que a condição de insumo tem que ser avaliada em cada situação concreta. Isto porque, como bem analisa Elidie Palma Bifano, “[...] a publicidade não é fenômeno que se associa apenas ao processo de venda pós-produção, podendo haver hipóteses em que ela, a venda, é determinante do início do processo produtivo, como são os casos [...] em que a publicidade antecede a feitura do bem ou a prestação do serviço”3. Isto se revela com cada vez mais frequência na atual economia digital, em que os serviços de publicidade e propaganda são essenciais para atingir o consumidor e só, posteriormente, à contratação do serviço ou à aquisição do produto, que se dá a efetiva prestação do serviço ou o encerramento do processo produtivo. Analisemos uma situação cotidiana em que, por meio de uma plataforma de anúncios, o consumidor recebe um anúncio de um determinado produto da recorrente, e, a partir deste anúncio (que muitas vezes vem vinculado a alguma promoção ou desconto), decide realizar a compra de um dos lanches. É inegável que o processo produtivo da recorrente já se iniciou com a aquisição dos insumos para elaboração dos lanches, assim como, o estabelecimento está preparado para receber os pedidos e finalizar a produção do lanche. Ocorre que o processo produtivo só se 3 BIFANO, Elidie Palma. Despesa de publicidade é relevante ou essencial para fins de PIS e Cofins? Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar-30/consultor-tributario-despesa-publicidade-relevante-ou-essencial-fins- piscofins/ Acesso em 10/08/2024. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 25 encerra após a venda do produto, tanto na compra online quanto na venda direta no estabelecimento. Ou seja, os gastos com publicidade e propaganda são determinantes para a continuidade do processo produtivo. Sem a aquisição prévia do produto (ou seja, sem o atingimento do consumidor pela propaganda), o processo produtivo não se encerra. E, como vimos, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na fabricação de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto, o que, a meu ver, alcança os serviços de publicidade e propaganda no presente caso. Pela clareza e lucidez ao analisar a possibilidade de apropriação de créditos decorrentes de gastos com publicidade e propaganda em certas atividades, cito novamente a doutrina de Elidie Palma Bifano: [...] existe a afirmativa de que as despesas com publicidade e propaganda não constituem "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado" da empresa que poderia continuar suas atividades sem tais despesas. Ora, certamente que os argumentos aqui aportados contrariam a realidade econômica que hoje se vive e que já foram por nós comentados, integralmente presentes no caso concreto. Após a decisão do STJ impõe-se concluir que os gastos suscetíveis de creditamento são aqueles essenciais e relevantes para a atividade econômica do contribuinte. Ancorar o conceito de insumo apenas a item vinculado, diretamente, à produção de bem ou serviço é voltar-se a uma economia que atuava apenas com tangíveis, desconhecendo os produtos que se servem do mundo digital e que, inclusive, podem inverter o tradicional desenrolar da cadeia produtiva, como se demonstrou. Seguir associando, por meios indiretos, as contribuições ao PIS e à Cofins ao vetusto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que por sua vez substituiu o Imposto sobre Consumo, é negar as mudanças que o tempo trouxe, é desconhecer a realidade dos fatos, sem maiores justificativas. [...] Em suma, a forma pela qual certos negócios se concretizam obriga o contribuinte a incorrer, antes de qualquer outra atividade, em gastos sem os quais não lhe seria permitido cumprir com seu objetivo social representados, principalmente, pela contratação de serviços de propaganda. Nesses casos, a publicidade desempenha função essencial no cumprimento de sua atividade- fim, observada a estratégia de negócios desenhada, dessa forma estando o contribuinte autorizado a descontar os gastos incorridos com tais serviços na determinação do quantum de contribuições a recolher.4 (Grifamos) 4 Idem. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 26 Ora, os serviços de publicidade e propaganda atuam no processo produtivo estimulando a compra e dando maior identidade aos produtos da empresa. O fortalecimento da marca ou do produto é de extrema relevância para o processo produtivo, que culminará, no presente caso, não na fabricação de um hamburguer, mas na fabricação de um hamburguer do McDonald´s. Ademais, a recorrente bem aponta uma particularidade na sua atividade, que envolve a exploração e operação de restaurantes na modalidade “fast food”, inclusive por meio de franquias, na qual há exigência de investimento mínimo em marketing, para que possa explorar os restaurantes sob a marca McDonald’s e exercer a sua função de franqueadora master no Brasil, o que reforça o caráter de essencialidade do referido dispêndio para a atividade econômica desenvolvida. Isto porque, caso a recorrente não reserve 5% da receita bruta auferida para investimento em marketing, estará impedida de explorar os restaurantes sob a marca McDonald’s e de exercer a sua função de franqueadora master no Brasil, o que torna, a meu ver, incontestável a imprescindibilidade de tal despesa para o desenvolvimento da sua atividade econômica. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter as glosas relativas aos gastos com publicidade e propaganda. 1.5 DOS GASTOS COM IPTU E CONDOMÍNIO Neste tópico, a autoridade fiscal glosou os créditos apropriados sobre gastos com pagamento de IPTU e taxas condominiais de imóveis locados. Em breve síntese, entendeu-se que tais dispêndios, ainda que relacionados, não se confundem com o aluguel em si, inexistindo, por conseguinte, autorização legal para apropriação de créditos sobre tais gastos. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido destacou que o artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não se refere abrangentemente a todos os ônus financeiros suportados pelo locatário, mas apenas aos aluguéis de prédios. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente defende que a melhor interpretação dos dispositivos legais supra mencionados leva à conclusão que a integralidade da contraprestação definida em contrato e paga pelo locatário em benefício do locador deve ser caracterizada como contraprestação de aluguel, gerando, consequentemente, créditos de PIS e de COFINS. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, merecem transcrição os seguintes artigos da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes: Art. 22. O locador é obrigado a: (...) Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 27 VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; (...) X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. (...) Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. (...) Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. Em breve síntese, cabe ao locatário o pagamento das despesas ordinárias de condomínio, podendo ainda ser atribuída a sua responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, desde que expressamente previsto no contrato de locação. Em tais casos, o IPTU, as taxas condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação, sendo determinantes para a sua manutenção, uma vez que, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Cumpre ressaltar que não se trata, propriamente, de pagamento do imposto para o munícipio e da taxa condominial ao condomínio (ainda que assim sejam efetuados), mas de receitas auferidas pelo locador em decorrência do contrato de locação, como se verifica do entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 38, de 19 de fevereiro de 2014: EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ADMINISTRADO. Consideram-se receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, além de aluguéis decorrentes de locação, valores recebidos também dos locatários referentes ao próprio imóvel administrado, independente da denominação utilizada, que se prestam a pagar despesas como o consumo de água, luz e gás, conservação, higiene e limpeza de aparelhos sanitários, de iluminação, ramais de encanamentos d’água, esgoto, gás, luz, pinturas, vidraças, ferragens, torneiras, Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 28 pias, ralos, banheiros, registros, manutenção de elevadores, vigilâncias e demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como todos os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado, incluindo-se IPTU, Taxa de Lixo e apólice de seguro contra incêndio e danos de qualquer natureza à estrutura do imóvel. Assim, tais valores devem integrar a base de cálculo sobre a qual se calcula o lucro presumido das pessoas jurídicas optantes por esta modalidade de tributação do IRPJ, de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15 e 25; Lei n° 5.172, de 1966, art. 123; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 299. Assim, as despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DO LOCATÁRIO. As despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação nos termos do art. 22 da Lei no 8245/91 e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. (Processo nº 19515.720828/2018-43; Acórdão nº 3402-008.251; Redatora Designada Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 26/04/2021) NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DO LOCATÁRIO. As despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação nos termos do art. 22 da Lei no 8245/91 e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. (Processo nº 11020.904359/2012-88; Acórdão nº 3001-001.401; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 13/08/2020) NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. Os valores recolhidos pelo locatário a título de IPTU das lojas alugadas com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de aluguéis de prédios, máquinas Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 29 e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. (Processo nº 19311.720253/2017-74; Acórdão nº 3301-007.117; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 20/11/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com IPTU e taxas condominiais. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de: a) reverter as glosas relativas aos gastos com uniformes e roupas; b) reverter as glosas com comissões e taxas pagas às administradoras de cartão de crédito; c) reverter as glosas relativas aos gastos com publicidade e propaganda; d) reverter as glosas relativas aos gastos com IPTU e taxas condominiais. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, redator do voto vencedor Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, quanto a reverter as glosas dos itens gastos com IPTU e taxas condominiais, por maioria, e sobre comissões e taxas pagas às administradoras de cartão de crédito bem como as glosas relativas aos gastos com publicidade e propaganda por voto de qualidade. Então, fui designado a redigir o voto vencedor. a) Gastos com IPTU e taxas condominiais As despesas com IPTU e taxas condominiais são despesas distintas e independentes da referente ao pagamento de aluguéis. Deste modo ela não tem amparo legal para gerar crédito de PIS/COFINS pois a Lei autoriza apenas os gastos de aluguéis de imóvel. Conforme art. 3º, IV da Lei 10.833/03 e art. 3º, IV da Lei 10.637/02 Lei transcrita abaixo. Lei 10,833/03 Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 30 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lei 10.637/02 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (destaques nosso) Há precedente recente deste Conselho nesse sentido, conforme o acórdão 3202- 002.031 abaixo: “ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. ASSUMIDOS PELO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento pelo locatário do IPTU e de taxas condominiais, em razão de disposição contratual, não geram direito à apropriação de créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep com base no artigo 3º, IV, da Lei 10.833/03 e no artigo 3º, IV, da Lei 10.637/02, uma vez que consistem em despesas distintas e independentes das despesas de aluguéis de prédios.” A vista disso não é possível o creditamento de PIS COFINS com despesas de IPTU e taxas condominiais. b) Gastos com comissões e taxas pagas às administradoras de cartão de crédito As despesas com comissões e taxas pagas às administradoras de cartão de crédito não constituem insumo da atividade operacional da pessoa jurídica por não comporem os gastos com o processo produtivo ( industrialização, fabricação de produtos e/ou prestação de serviços). A utilização de cartão de crédito não se constitui insumo essencial para a atividade da empresa e tão somente uma despesa operacional para obtenção Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 31 de seus resultados. A sua ausência não paralisaria ou tornaria inviável a atividade econômica da empresa, pois existem outros meios de pagamento que ela poderia adotar e oferecer a seus clientes. A vista disso não é possível o creditamento de PIS COFINS com gastos com comissões e taxas pagas às administradoras de cartão de crédito. c) Gastos com publicidade e propaganda Os gastos com publicidade e propaganda não se enquadram como insumos aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços a terceiros. Eles se enquadram em gastos das demais áreas de atividade da empresa tais como área administrativa, jurídica e contábil entre outras. Assim, trata-se de despesas operacionais com vendas que, por falta de previsão legal, não há como proceder com o creditamento de PIS COFINS. A questão relativa às despesas com publicidade já foi analisada no CARF, no Acórdão 3402-007.201 – 3ª Seção, julgado em 17 de dezembro de 2019, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/09/2013 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As Verbas de Propaganda Cooperada, que são valores destinados a ações de marketing que promovam os produtos do fabricante comercializados nos estabelecimentos do varejista, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, estão sujeitos à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo compor suas bases de cálculo. PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu, pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão se enquadra ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). A vista disso não é possível o creditamento de PIS COFINS com gastos com publicidade e propaganda. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.734 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720013/2022-76 32 Logo, com a devida vênia, discordo do ilustre relator, e, por conseguinte mantenho as glosas dos créditos relativos a: a) Gastos com comissões e taxas pagas às administradoras de cartão de crédito; b) Gastos com publicidade e propaganda; c) Gastos com IPTU e taxas condominiais. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 1.1 DOS GASTOS COM UNIFORMES E ROUPAS 1.2 DOs gastos com SERVIÇOS DE TRANSPORTE E GUARDA DE VALORES 1.3 DOS GASTOS COM COMISSÕES E TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO 1.4 DOS GASTOS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE 1.5 DOS GASTOS COM iptu e condomínio Voto Vencedor

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11029963 #
Numero do processo: 15746.720752/2020-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Em defesa da economia processual, adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos desencadeados no litígio, a seguir reproduzido: Trata-se de impugnação apresentada contra Autos de Infração lavrados em desfavor da empresa supraqualificada, para lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referentes ao período de apuração compreendido entre Fl. 6761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 2 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2019, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora. Ciente dos lançamentos em 8 de fevereiro de 2021, a Autuada apresentou impugnação em 10 de março de 2021. O Termo de Verificação Fiscal e a impugnação estão sintetizados abaixo. 1 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 1.1 DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS NAS EFD- CONTRIBUIÇÕES Na apuração das contribuições do PIS e da Cofins o contribuinte compensou créditos apurados no próprio período, bem como apurados em períodos anteriores conforme planilha abaixo: Tabela elaborada com base nos registros M200 e M 600 da EFD- Contribuições. Na tabela acima, verifica-se que o contribuinte compensou a totalidade dos débitos com créditos apurados no próprio período ou em períodos anteriores, razão pela qual passaremos à análise dos direitos creditórios utilizados. Fl. 6762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 3 1.2 DA GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO: 1.2.1 DA GLOSA DE SERVIÇOS EXTEMPORÂNEOS O contribuinte utilizou na composição de seus créditos serviços tomados em períodos de apuração anteriores. Sobre o aproveitamento de créditos, dispõem as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 dispõe que: “Art. 161. Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apuradas no regime de apuração não cumulativa, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados na forma deste Título (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput; e Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 17, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). § 1º O crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 4º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 4º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 2º). § 2º O direito de utilizar os créditos referidos no caput prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição (Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, art. 1º). § 3º O aproveitamento de crédito, na forma deste artigo, deve ser efetuado sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (Lei nº 10.833, de 2003, art. 13 e art. 15, inciso VI, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que trata este Título, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos (Lei nº 12.058, de 2009, art. 35).” Assim, a contribuinte pode utilizar o crédito extemporâneo, desde que o reconheça no próprio período de apuração, efetuando as correções necessárias na EFD-Contribuições, conforme IN RFB nº 1252/2012: “Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. Fl. 6763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 4 (...)§ 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta.” Em decorrência da natureza de algumas pessoas jurídicas, o crédito pode ser superior ao montante devido de PIS/COFINS. Desta forma, caso ao final do trimestre haja crédito excedente, que não possa ser deduzido do tributo devido, a pessoa jurídica poderá pleitear a compensação ou ressarcimento. Entretanto, nem todos os tipos de créditos podem ser compensados ou ressarcidos. Desta forma, é necessária a segregação dos créditos por períodos de apuração, a fim de que exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de compensação ou ressarcimento. Portanto, para aproveitamento dos créditos extemporâneos, é necessário o reconhecimento desse crédito no próprio período de apuração, e que sejam efetuadas as correções necessárias nos DACON ou EFD-Contribuições e nas DCTF. Pelo acima exposto, foram glosados os créditos extemporâneos pleiteados pelo contribuinte. A relação das notas fiscais de serviços glosadas encontra-se na “aba” “Relação NF Serv Glosada constante da planilha”, “Nova_Apuração Créditos”, elaborada no formato “.XLSX”, anexo ao presente processo. Abaixo consta a relação de notas de serviços glosadas. Cópias das referidas notas encontram-se entre as folhas 52 a 201 do presente processo: 1.3 DA GLOSA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E m relação aos créditos decorrentes de arrendamento mercantil, consideramos os valores constantes dos contratos apresentados pelo contribuinte (fls. 455 a 666), bem como dos comprovantes dos pagamentos mensais efetuados pela empresa aos seus arrendadores. Fl. 6764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 5 Considerando que o valor efetivamente pago supera o valor contratual, utilizou-se como base de cálculo para esta parcela dos créditos o valor pago, conforme comprovantes de pagamento apresentados. Abaixo apresentamos a tabela contendo a soma dos valores constantes dos contratos de arrendamento mercantil, os valores efetivamente pagos por estes, a base de cálculo lançado na EFD-Contribuições (registro M105), bem como, os valores glosados: Em relação ao mês de janeiro de 2019, o contribuinte lançou como base de cálculo para os créditos passiveis de ressarcimento, atinentes a “contraprestação de arrendamento mercantil”, na EFD-Contribuições (registro M105) a importância de R$ 422.831,62, enquanto os comprovantes de pagamento importam, para o referido mês, em R$ 69.733,56. Resultando em uma glosa no valor de R$ 353.098,06 (R$ 422.831,62 – 69.733,56). O detalhamento da base de cálculo do crédito constante da EFD-Contribuições (registro M105) encontra-se na “aba” “Crédito EFD-Contrib.” da planilha “Nova_Apuração Créditos”. Na mesma, planilha, agora na “aba” “Arrendamento Mercantil”, encontra-se o resumo dos pagamentos mensais, base para os valores apurados pela fiscalização. 1.4 DA GLOSA DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS O contribuinte informa que lançou nesta rubrica os custos de operações relacionadas com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), apresentado a planilha (Item B devolução de Venda CCEE), bem como o sumário Fl. 6765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 6 da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (Item B Relatório CCEE), às folhas 205 a 225. A Solução de Consulta Cosit nº 270, de 24 de setembro de 2019, tratou do Regime Especial de Tributação das pessoas jurídicas integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE): “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE. (...)Apenas as receitas auferidas pela pessoa jurídica no âmbito do Mercado de Curto Prazo da CCEE é que podem ser submetidas ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, considerando-se o estabelecido no art. 47, § 6º, inc. I, da Lei nº 10.637, de 2002. Nesse caso, a alíquota aplicável é de 0,65%, conforme art. 8º, inc. I, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; Às demais receitas, inclusive aquelas auferidas no âmbito do CCEAR, aplicam-se as normas gerais previstas na legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep, do que decorre, como regra, o regime de apuração não cumulativa à alíquota de 1,65% (art. 2º, da Lei nº 10.637, de 2002).” Desta forma, somente as receitas auferida pela pessoa jurídica no âmbito do Mercado de Curto Prazo da CCEE estão sujeitas ao regime especial da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituído pelo art. 47 da Lei nº 10.637/2002, que teve o condão de simplificar a cobrança das referidas contribuições no mercado de curto prazo. Sobre as receitas decorrentes da venda de energia elétrica não abrangidas pelo regime de tributação especial deverão obrigatoriamente incidir Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas pela sistemática da não cumulatividade, instituída pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, consoante rezam os arts. 10, inciso X, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833, de 2003. Logo, na sistemática não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas decorrentes da comercialização de energia elétrica por agente da CCEE, o crédito será apurado somente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essa sistemática. Por outro lado, os custos, despesas e encargos atribuíveis às receitas vinculadas à opção pelo Regime Especial de Tributação de que tratam o art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 5º, § 4º, da Lei nº 10.848, de 2004, não geram créditos das contribuições em tela. Em resposta a intimação fiscal, o sujeito passivo epigrafado apresentou a planilha “Item B devolução de Venda CCEE”, bem como, sumário da câmera de comercialização de energia elétrica (Item B Relatório CCEE). Os valores constantes da planilha “Item B Devolução de vendas CCEE” estão representados no demonstrativo a seguir: Fl. 6766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 7 Na referida planilha, no que concerne o não-calendário de 2019, somente no mês de janeiro deste existem despesas relacionando com os custos de operações na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), mês para o qual não existe apontamento no registro M105 da EFD-contribuições. Entretanto, com base no Princípio do Aproveitamento de Ofício dos Créditos Decorrentes da Não Cumulatividade, consideramos como redutora das glosas efetuadas pela fiscalização (PA – Janeiro/2019), os créditos do PIS e da Cofins apurados a partir da base de cálculo de R$ 169.557,05, importância para o qual foram apresentados os documentos comprobatórios de despesa junto à CCEE. A referida redução da glosa foi efetuada através da adição da base de cálculo retro citada (R$ 169.557,05) na linha número 13 da planilha de apuração de glosas constante da aba “Glosas” do arquivo “Nova Apuração de Créditos” anexo ao presente termo. Cabe destacar que em dezembro de 2019 o sujeito passivo utilizou como base de cálculo para os créditos referentes a devoluções de vendas o valor de R$ 965.968,02. Entretanto não apresentou qualquer documentação, nem mesmo referente aos custos de operações relacionadas com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) no intuito de comprovar o lançamento. Razão pela qual o referido montante foi considerado indevido na constituição da base de cálculo dos créditos, e consequentemente glosados por esta fiscalização. O detalhamento das glosas efetuadas por esta fiscalização encontra-se na aba “Glosas” do arquivo não paginável “Nova_Apuração Créditos”, assim como na aba “Devolução de Vendas” constam os valores apresentados pelo contribuinte como decorrentes dos custos de operações relacionadas com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). 1.5 DA GLOSA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO O contribuinte informa que lançou nesta rubrica os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (“EUST”), apresentando a planilha (Item C outros créditos), bem como cópias das notas fiscais a ela vinculadas (Item C AVD), constante às folhas 229 a 451. Cabe salientar que, de acordo com o glossário disponível no portal da ANEEL na Internet – e ainda o Glossário de Termos Técnicos integrante do Módulo 1 do Fl. 6767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 8 PRODIST, o “EUST” é definido como o valor relativo à prestação dos serviços de transmissão devido pelos usuários às concessionárias de transmissão e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), calculado pelo produto da tarifa de uso da transmissão da rede básica pelo montante de uso. Pode-se compreender assim, que as empresas transmissoras de energia elétrica prestam serviço de transmissão e/ou conexão do sujeito passivo, para o transporte da energia gerada, sendo remuneradas pelo pagamento dos referidos “encargos do sistema”. Infere-se, também, que o componente “EUST” é pago pela transmissão da energia elétrica comprada, sem a qual ela não é posta à disposição do adquirente (assemelhando-se ao frete na aquisição), de modo que integra o custo de aquisição da energia elétrica. Dito de outro modo, o referido encargo constitui componente indissociável dos valores de aquisições da energia elétrica, estando, portanto, inclusos no seu custo de aquisição. Portanto, tanto os gastos com transmissão quanto os dispêndios com conexão representam componentes indissociáveis do valor de aquisição da energia elétrica a ser revendida. Por sua vez, a Solução de Consulta nº 4, de 10 de janeiro de 2020, referente à análise de créditos atinentes a pessoa jurídica integrante da CCEE: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. CRÉDITO. As receitas de agente da CCEE comercializador de energia não incluídas no regime opcional de tributação instituído pelo art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002, sofrem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. Na sistemática não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep sobre receitas decorrentes da comercialização de energia elétrica por agente da CCEE, o crédito será apurado somente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essa sistemática, pelo que os custos, despesas e encargos atribuíveis às receitas vinculadas à opção pelo Regime Especial de Tributação de que tratam o art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 5º, § 4º, da Lei nº 10.848, de 2004, não geram créditos da contribuição ” Conclui-se, portanto, ser legítima a inclusão, pelo sujeito passivo, dos referidos gastos com encargos de uso do sistema nas bases de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, porque tais gastos compuseram os custos da geração de energia elétrica. Na apuração da base de cálculo dos referidos créditos foram considerados os valores de “Aviso de Débito” constantes dos relatórios extraídos do sistema da ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico, conforme documentos apresentados pelo contribuinte. Desta forma, foram glosados os valores superiores aos montantes das despesas atinentes ao Encargos de Uso do Sistema de Transmissão. Fl. 6768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 9 Na tabela a seguir, apresentamos os valores apurados para as despesas decorrentes do “EUST” (Valor Constante da Aviso de Débito – coluna 2), os quais foram deduzidos dos valores lançados no Registro M100 da EFD-Contribuições como base de cálculo para apuração dos créditos a serem utilizados na compensação de débitos (BC – EFD-Contribuições – coluna 1), resultando nos valores das glosas dos créditos (Valor – da Glosa – coluna 3): No cômputo dos custos operacionais EUST levantados a partir do relatório Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), verificou-se que no mês do dezembro de 2019 o contribuinte, apesar de não lançar na EFD-Contribuições, apresentou documentação que comprova custos decorrentes das despesas pelo uso do sistema (EUST), no montante de R$ 1.035.806,44. Com base no Princípio do Aproveitamento de Ofício dos Créditos Decorrente da Não Cumulatividade, foram utilizados como redutores das glosas efetuadas pela fiscalização os créditos do PIS e da Cofins decorrentes da referidas despesa, até o limite da glosa efetuada para o mês em questão. A referida redução da glosa foi efetuada através da adição da base de cálculo retro citada a linha número 14 da planilha de apuração de glosas constante da aba “Glosas” do arquivo “Nova Apuração de Créditos”, anexa ao presente termo. No arquivo não paginável anexo ao presente processo, encontra-se a planilha intitulada “Nova_Apuração Créditos”, no formato “.xlsx”, na qual consta na aba “Créditos EFDContrib.” o Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito e na aba “Outros Créditos” os valores apresentados pelo contribuinte como decorrentes Fl. 6769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 10 dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST, os quais foram levantados a partir dos relatórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). 1.6 DA GLOSA DE CRÉDITOS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO Na apuração dos referidos créditos foram aceitos os valores de depreciação apresentados pelo contribuinte como encargos mensais de depreciação, constantes de seu “Relatório Analítico Imobilizado”, e foram efetuadas as glosas dos valores lançados em montante superior a estes, conforme tabela abaixo: Cabe destacar que no mês de janeiro de 2019 o sujeito passivo lançou como base de cálculo do crédito decorrente de encargos de depreciação o valor de R$ 168.941.449,92, sem qualquer respaldo em documentação hábil e idônea, quando seu valor lançado na EFD-Contribuições importa em R$ 3.380.535,02, resultando em uma glosa na base de cálculo do referido crédito no montante de R$ 165.560.914,90. Em sua resposta ao termo de intimação fiscal, o contribuinte informou: a) que não realizou importações no período; b) que apenas adquiriu equipamentos de pequeno valor, tais como computadores e câmeras de segurança, e d) informou não ter utilizado nenhuma apropriação acelerada dos encargos de depreciação; não apresentando nenhuma comprovação dos valores lançados. No arquivo não paginável anexo ao presente processo encontra-se a planilha intitulada “Nova_Apuração Créditos”, no formato “.xlsx”, na qual na Aba “Depreciação” está o detalhamento dos encargos de depreciação apresentado pelo sujeito passivo. 1.7 RESUMO DAS GLOSAS Na planilha a seguir apresentamos o resumo das glosas apuradas pela fiscalização: Fl. 6770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 11 No arquivo não paginável “Nova_Apuração Créditos” na aba, “Glosas” encontra- se a planilha acima e, nas demais abas, os demonstrativos das glosas apontadas, conforme detalhado em cada tópico anteriormente tratado neste termo. 1.8 DA MULTA REGULAMENTAR POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Atualmente, a EFD-Contribuições é regida pala IN RFB nº 1.252/2012, com alterações promovidas pela IN RFB nº 1.280/2012, pela IN RFB nº 1.305/2012, pela IN RFB nº 1.387/2013 e pela IN RFB nº 1.876/2019. O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido mensalmente até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração, conforme disposto no caput do art. 7º da IN RFB nº 1.252/2012. Na época dos fatos ora analisados (anos-calendário 2018 e 2019), no caso de apresentação extemporânea da EFD-Contribuições, aplicavam-se as sanções previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 para fatos geradores ocorridos até 29 de maio de 2018, e, posteriormente, no art. 12 da Lei nº 8.218/1991, in verbis: MP nº 2.158-35, de 2001: Fl. 6771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 12 “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012.)b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013).” Lei 8.218/1991: “Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)” Transcrevemos, na tabela a seguir, o número de dias em atraso na entrega das declarações EFD Contribuições para o período em análise: Fl. 6772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 13 Por todo o exposto, na apuração da multa por atraso na entrega das EFD- Contribuições foram aplicadas as penalidades previstas no art. 57 da MP 2.158 de 2001, para fatos geradores ocorridos até 29 de maio de 2018, e posteriormente as previstas no art. 12 da Lei 8.212/1991, conforme a tabela a seguir: Considerando que o sujeito passivo apresentou as EFD-C retificadoras após o prazo estipulado, mas antes do início do procedimento de ofício, quando da aplicação da multa prevista no art. 12, parágrafo único, inciso II da Lei nº 8.218/91, foi utilizado o redutor legal, previsto no parágrafo único do citado artigo, quando cabível. Cabe destacar que, no cálculo das multas acima, utilizou-se da Receita Bruta declarada nas EFD-Contribuições. Fl. 6773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 14 1.9 DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS VERIFICADAS 1.9.1 DO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE Esta fiscalização procedeu ao aproveitamento de ofício de créditos da nãocumulatividade, ainda que estes não constem dos registros M105 e M505 atinentes à EFDContribuições, mas para os quais o sujeito passivo teria direito de acordo com a apuração dos créditos na documentação apresentada. Mais especificadamente, créditos decorrentes de despesas com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (mês de Janeiro/2019) e, em relação a dezembro/2019, decorrentes de encargos com o EUST, conforme demonstrado na aba intitulada “Glosas” pertencente ao arquivo não paginável “Nova_Apuração Créditos”. Da mesma forma, utilizou-se das contribuições atinentes ao PIS e à Cofins retidas na fonte pela empresa Eletrobras S/A (CNPJ: 00.001.180/0001-26) em razão da prestação de serviço (código de receita 3147) efetuado pela filial da fiscalizada (CNPJ 04.245.220/0002-17), conforme planilha demonstrativa constante da aba “Apuração (-) Fonte” pertencente ao arquivo não paginável “01 Apuração Contribuição Devida” anexa ao presente processo. 1.9.2 GLOSA DE CRÉDITO SEM DÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo aproveitou indevidamente de créditos decorrentes da não cumulatividade para compensação de débitos apurados, os quais foram parcialmente glosados pelos motivos descritos nos tópicos anteriores. Em atenção ao art. 9º, § 4º, do Decreto 70.235/72, o qual dispõe que a aplicação de penalidade isolada será formalizada em autos de infração, ainda que constatado que em decorrência desta infração não resulte em exigência de crédito tributário, foram emitidos Auto de Infração, formalizando as Glosas de créditos das contribuições do Pis/Pasep e da Cofins que reduziram os valores a compensar destas contribuições. Fundamentação legal: art. 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.865/03 e posteriores alterações, combinado com o art. 4º da Lei 10.637/02. O demonstrativo dos valores glosados constituídos através de Auto de Infração na forma descrita neste tópico encontra-se na planilha constante da aba “Glosas” do arquivo não Paginável “03 Nova_Apuração Créditos”, anexo ao presente processo. 1.9.3 CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES Em decorrência da glosa efetuada face ao aproveitamento indevido de créditos pelo sujeito passivo, constamos que, ainda que não tenha ocorrido alteração nos débitos apontados pelo contribuinte, os valores a pagar contabilizados são menores que os devidos para o período. Fl. 6774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 15 Face ao exposto, e em atenção ao art. 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 e posteriores alterações, foram efetuados lançamentos através do Auto de Infração em razão dos créditos descontados indevidamente. Importante destacar que no levantamento dos valores a pagar em face das glosas dos créditos indevidamente descontados na apuração das contribuições, foram aproveitadas as contribuições do PIS e da Cofins retidas na fonte pela empresa Eletrobras S/A (CNPJ: 00.001.180/0001-26) em razão da prestação de serviço (código receita 3147) efetuado pela filial da fiscalizada (CNPJ 04.245.220/0002-17). O demonstrativo dos valores a pagar contabilizados a menor em razão das referidas glosas encontra-se na aba “Apuração (-) Fonte” do arquivo não paginável” “01 Apuração Contribuição Devida”. 1.9.4 APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA EFD-CONTRIBUIÇÕES O sujeito passivo apresentou extemporaneamente Escrituração Fiscal Digital da contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, ensejando a aplicação de multa, conforme descrito no relatório fiscal. Em razão do exposto, e com base no disposto no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2011 e no art. 12 da Lei 8.218/1991 foram efetuados os lançamentos das multas correspondentes. 2 IMPUGNAÇÃO 2.1 DOS FATOS Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados para a exigência de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativas ao ano-calendário de 2019, cumulada com juros de mora e multa de ofício de 75%, e multas regulamentares, relativas aos anos-calendário de 2018 e 2019, abaixo discriminadas: No que tange à cobrança das mencionadas multas regulamentares, a Impugnante houve por bem proceder à compensação de tal débito, antes do prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência do auto de infração, para os fins de aproveitar da redução de 50% (cinquenta por cento), nos termos do inciso I do art. 6º da Lei nº Fl. 6775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 16 8.212/91 e conforme comprova a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 25748.71413.110221.1.3.03-9220 (Doc. 02). Assim sendo, tendo em vista a quitação dos débitos relativos às multas regulamentares, tem-se que tais rubricas cobradas pela Autoridade Fiscal não configuram objeto da presente lide. Ainda, importa esclarecer, desde já, que a Autoridade Fiscal em momento algum do TVF questionou o direito creditório de a Impugnante se apropriar dos créditos de PIS e COFINS decorrentes de gastos, custos e encargos de serviços utilizados como insumos, arrendamento mercantil, devolução de vendas e uso de sistema de transmissão de energia elétrica e depreciação de máquinas e equipamentos, limitando-se apenas a questionar os valores lançados em sua escritura fiscal e contábil. 2.2 DAS PRELIMINARES 2.2.1 ERRO NO LANÇAMENTO – DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE PIS E COFINS A Autoridade Fiscal afirmou textualmente que as glosas por ela perpetrada não resultaram na apuração de saldo a pagar de PIS e da Cofins, pelo contrário, o objeto da autuação fiscal se limitou à cobrança “dos Créditos descontados indevidamente”: 11.3 Créditos Descontados Indevidamente na Apuração da Contribuição: Em decorrência da glosa efetuada face ao aproveitamento indevido de créditos pelo sujeito passivo, constamos que, ainda que não tenha ocorrido alteração nos débitos apontados pelo contribuinte, os valores a pagar contabilizados são menores que os devidos para o período. Face ao exposto, e em atenção ao art. 3º das Leis números 10.833/03 e 10.637/02 e posteriores alterações foram efetuados lançamentos através do Auto de Infração em razão dos Créditos descontados indevidamente. (g.n.)Não obstante a motivação expressa pela Fiscalização, a simples análise dos recibos das DCTF referentes às competências de 2018 e 2019 (Doc. 03), conforme ilustrado pelo print abaixo referente à competência de jan./2019, são suficientes para comprovar que a Impugnante não apurou débito de PIS e da COFINS a pagar: Fl. 6776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 17 Com isto, por não ter apurado débito de PIS e da COFINS a pagar, a glosa do direito creditório reclamado pela Impugnante não teria o condão de constituir débito tributário de tais contribuições (saldo devedor), pelo contrário, somente diminuiu o saldo do crédito da Companhia, como, repita-se, expressamente reconhecido pela Fiscalização ao afirmar que “ainda que não tenha ocorrido alteração nos débitos apontados pelo contribuinte”. Ocorre, contudo, que o instrumento do Auto de Infração não se presta à mera reapuração de direito creditório, ao revés, seu objeto é a constituição (lançamento de ofício) de débito tributário. Neste sentido, o Anexo IV da Portaria RFB nº 1.098/2013: Fl. 6777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 18 Sendo assim, com base no citado Anexo IV da Portaria RFB nº 1.098/2013, considerando que não foi apurado – nem mesmo pela Fiscalização – saldo de débito tributário de PIS e COFINS a pagar, quisesse a Autoridade Fiscal promover a reapuração do direito creditório apropriado pela Impugnante, deveria fazê-lo por meio de despacho decisório. Ademais, apenas por amor à argumentação, ainda que se houvesse apurado saldo a pagar dos citados tributos, é certo que o saldo credor da Impugnante seria mais que suficiente para absorver tais débitos, uma vez que a Autoridade Fiscal deveria promover o encontro de contas (compensação de ofício) para deduzir o suposto saldo devedor do estoque de crédito da Impugnante antes de promover a lavratura da autuação fiscal. Em outras palavras, considerando que, com base na EFD-Contribuições da competência de jan./2019, o saldo de crédito da Impugnante em muito superava os valores cobrados a título de PIS e de COFINS, a Fiscalização não poderia lavrar auto de infração em detrimento da compensação de ofício: Fl. 6778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 19 Diante destes fatos, tendo em vista que não houve apuração de saldo a pagar de PIS e COFINS e, ainda que houvesse, a Autoridade Fiscal teria que ter promovido a compensação de ofício, a cobrança destes supostos débitos tributários por meio de auto de infração se deflagra como ato nulo de pleno direito, motivo pelo qual deve ser rechaçado por esta C. Turma Julgadora. 2.3 DO MÉRITO 2.3.1 DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Como antecipado na síntese fática, o fundamento central que a Fiscalização se pautou para promover as glosas e lavrar a autuação fiscal foi simplesmente o fato de a Impugnante ter utilizado crédito extemporâneo sem, contudo, promover a retificação de suas escritas fiscais. No entanto, ao contrário do que pretende crer a Autoridade Fiscal, independentemente da transmissão das EFD-Contribuições retificadoras, a Impugnante poderia se apropriar de crédito extemporâneo, já que a utilização desses créditos independe da retificação das escritas fiscais. Isso porque, o § 4º dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com idêntica redação, prescreve que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes” e, por outro lado, não institui qualquer condicionante aos contribuintes para fazê-lo. Não obstante, além de a própria lei não condicionar o aproveitamento de crédito extemporâneo à retificação das escritas ficais, o próprio ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil prescreve que essa retificação é opcional. Ao definir o conceito de crédito extemporâneo, o Registro 1101 (“Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep”) do Guia Prático da EFD-Contribuições, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 73/2019, esclarece que “crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito”: Fl. 6779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 20 Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, PREFERENCIALMENTE, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. (g.n.)Ademais, os Registros 1100 (“Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep”) e 1500 (“Controle de Créditos Fiscais – Cofins”) do citado Guia Prático da EFD-Contribuições não deixam dúvidas de que os créditos apurados pelo contribuinte poderão abranger “períodos anteriores ao da atual escrituração”: Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep Este registro tem por objetivo realizar o controle de saldos de créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração, bem como eventual saldo credor apurado no próprio período da escrituração. Ou seja, este registro serve para escriturar as disponibilidades de créditos: - Apurados em períodos anteriores ao da escrituração, demonstrados mês a mês, com saldos a utilizar no atual período da escrituração ou em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento; - Apurados no próprio período da escrituração, mas que não foi totalmente utilizado neste período, restando saldos a utilizar em períodos posteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento. (g.n.)Registro 1500: Controle de Créditos Fiscais – Cofins Este registro tem por objetivo realizar o controle de saldos de créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração, bem como eventual saldo credor apurado no próprio período da escrituração. (g.n.)Assim, não havendo necessidade de retificação da escrita fiscal, os créditos extemporâneos não encontram limitação procedimental à sua apropriação, salvo a limitação temporal inerente ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos disciplinado pelo art. 168 do CTN. Até por isso, há campo próprio na EFD-Contribuições para lançamento dos créditos extemporâneos (Linha 07) que, inclusive, repercute na apuração do crédito total do período (Linha 08): Fl. 6780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 21 Desta forma, tratando-se de opção do contribuinte, bem como considerando que o prazo decadencial foi respeitado no caso concreto, a Fiscalização não poderia tolher o direito creditório reclamado pela Impugnante sob o argumento de que as retificações (ato opcional) das EFD-Contribuições não foram transmitidas. Nesta senda, a glosa dos créditos extemporâneas com fundamento na mera ausência de retificação da escrita fiscal da Impugnante não se sustenta, ao passo em que, como comprovado, tais retificações são prerrogativas (ato opcional) do contribuinte. Não obstante, o procedimento exigido pela Fiscalização ainda geraria o inflamento do crédito da Impugnante, já que seria compelida – por força de ato normativo da própria RFB – a computar a atualização de juros calculados sob a Taxa Selic. Isto ocorreria porque a retificação das EFD-Contribuições resultaria, consequentemente, no recálculo das contribuições ao PIS e à COFINS declaradas mensalmente em DCTF e, com isto, os pagamentos eventualmente realizados pela Impugnante sob estas rubricas (até o limite do crédito recalculado) configuraria pagamento de tributo a maior. Em outras palavras, considerando que os pagamentos declarados em DCTF se caracterizariam como pagamentos indevidos e/ou a maior que o devido, os procedimentos exigidos pela Autoridade Fiscal compeliriam à Impugnante a se apropriar de tais créditos através do Sistema PER/DCOMP. Ocorre que, nos termos do inc. I do art. 2º c/c caput do art. 142, ambos da IN RFB nº 1.717/2017, a restituição dos pagamentos indevidos e/ou a maior que o devido por meio do Sistema PER/DCOMP se sujeitam obrigatoriamente à atualização monetária através do cômputo da Taxa Selic. Neste cenário, o absurdo perpetrado pela Fiscalização é tamanho que, de forma teratológica, compeliria a Impugnante a se apropriar de tais créditos via Sistema PER/DCOMP e, portanto, a obrigaria a atualizar tais créditos escriturais extemporâneos pela Taxa Selic. Contudo, caso a Impugnante promovesse a atualização destes créditos pela Taxa Selic, fatalmente seria autuada, exatamente em razão da proibição da atualização destes créditos. Diante deste panorama, não restou alternativa à Impugnante, a não ser proceder com a escrituração dos créditos extemporâneos, o que de fato fez; sem, contudo, valer-se da prerrogativa de promover a retificação das EFD-Contribuições (ato opcional, conforme Registro 1101 do Guia Prático da EFD-Contribuições). Por tudo quanto exposto, demonstrada a possiblidade de apropriação de crédito extemporâneo, e ainda, comprovado que a Impugnante adotou os procedimentos corretos e pertinentes para apropriação deste crédito, a glosa com fundamento na ausência de retificação da escrita fiscal merece ser rechaçada, com o consequente cancelamento dos autos de infração. Fl. 6781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 22 2.3.2 DA EXISTÊNCIA E SUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO 2.3.2.1 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A própria Autoridade Fiscal afirma textualmente que a glosa de tal direito creditório se fundamentou unicamente na extemporaneidade dos créditos: 4.1 Da Glosa de Serviços Extemporâneos - O contribuinte utilizou na composição de seus créditos serviços tomados em períodos de apuração anteriores. Sobre o aproveitamento de créditos dispõem as Leis nº(s) 10.637/2002 e 10.833/2003, transcritos abaixo: Entretanto, conforme já demonstrado, a Impugnante se valeu do procedimento adequado para se apropriar dos mencionados créditos, ao passo em que os lançou em sua escrita fiscal corretamente. Senão tome-se como exemplo a competência de jan./2019: Ao seu turno, a totalidade dos créditos apropriados pelo contribuinte a este título se embasam em lastro documental, isto é, pautam-se em notas fiscais, conforme anexo (Doc. 05). Sendo assim, devidamente comprovadas a suficiência e a existência do direito creditório, bem como tendo em vista que já restou comprovado que a Impugnante adotou os procedimentos corretos e pertinentes para apropriação do crédito extemporâneo, a glosa deste item não merece subsistir e, portanto, os autos de infração deverão ser cancelados neste ponto. 2.3.2.2 DO ARRENDAMENTO MERCANTIL No que tange à glosa dos custos com arrendamento mercantil, a Fiscalização não aceitou os créditos apropriados em jan./2019, e ainda, sustentou que houve supostas divergências entre os valores pagos e o valor do direito creditório apropriado nas demais competências do exercício de 2019. Ocorre que, com relação às demais competências de 2019, trata-se de mero erro material da Autoridade Fiscal, cujo cálculo incorreu em erro e deixou de computar valores devidamente pagos, conforme comprovantes de pagamento ora anexos (Doc. 06). Por outro lado, com relação aos créditos reclamados na competência de jan./2019, mais uma vez, trata-se de créditos extemporâneos dos quais a Impugnante se apropriou corretamente. Neste sentido, a totalidade dos créditos apropriados pelo contribuinte a título de arrendamento mercantil também se embasam em lastro documental, ao passo em que se pautam nos comprovantes de pagamento já anexos (Vide Doc. 06). Desta forma, demonstrada a possiblidade de apropriação de crédito extemporâneo, e ainda, comprovado que a Impugnante adotou os procedimentos corretos e pertinentes para apropriação dos créditos apropriados com fundamento nos custos com arrendamento mercantil, a totalidade da glosa Fl. 6782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 23 relativa a este tópico deve ser afastada, com o consequente cancelamento dos autos de infração. 2.3.2.3 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS A Autoridade Fiscal houve por bem glosar a diferença entre os créditos supostamente utilizados pela Impugnante em dezembro de 2019 a título de “devolução de vendas” no valor de R$ 965.968,02 e os efetivamente comprovados no valor de R$ 169.557,05, por falta de documentação de suporte. Veja-se: Inicialmente, antes de adentrar no mérito da questão, cumpre ressaltar que os valores lançados a título de “devoluções de vendas”, em verdade, trata-se de créditos apropriados a título de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (“EUST”), mais especificamente relativos aos custos decorrentes de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (“CUST”), conforme já esclarecido pela Impugnante em sede de Fiscalização. Com efeito, tais valores foram escriturados na ficha correta da EFD-Contribuições, qual seja “F100 – Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos”, porém com a descrição da natureza da base de cálculo de crédito equivocada. Confira-se: Fl. 6783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 24 Como se vê, na ficha acima a Impugnante lançou o valor de R$ 965.968,02 registrado na conta contábil “6.1.05.1.02.01.1441 - Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST” como se a sua natureza fosse de “Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa”. Contudo, ratifica-se que o referido equívoco não pode servir como fundamento para glosa dos créditos de CUST, sob pena de violação ao princípio da verdade material, de modo que esta C. Turma Julgadora não poderá proceder com a manutenção da glosa efetuada pela Autoridade Fiscal a título de “devolução de vendas” por falta de documentação de suporte. Ademais, em razão de tal equívoco, a presente Impugnação passará a analisar no tópico abaixo os itens glosados a título de “devolução de vendas” e “outras operações com direito a crédito” conjuntamente, já que ambos se referem a encargos legais/regulatórios impostos à Impugnante para permitir a persecução de sua atividade empresarial (geração de energia elétrica). 2.3.2.4 DOS ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO Conforme se depreende do TVF, a Autoridade Fiscal, apesar de reconhecer que os gastos com transmissão de energia elétrica comprada constituem “componente indissociável dos valores de aquisições da energia elétrica, estando, portanto, inclusos no seu custo de aquisição” e reconhecer como “legítima a inclusão, pelo sujeito passivo, dos referidos gastos com encargos de uso do sistema nas bases de cálculo dos créditos” (fls. 785 e 786 dos autos), houve por bem glosar a diferença entre os créditos lançados na EFD-Contribuições e os valores constantes do Aviso de Débito (AVD). Ocorre, contudo, que a Autoridade Fiscal deixou de analisar os créditos decorrentes dos custos operacionais EUST originados em 2018 e não apropriados em sua integralidade durante o respectivo ano-calendário, os quais, por si só, já justificam a apropriação de créditos de forma extemporânea em janeiro de 2019 Fl. 6784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 25 no valor de R$ 5.844.055,68, assim como não considerou os pagamentos adicionais de tais encargos pagos às transmissoras de energia não computados nos relatórios da ONS, os quais aumentam ainda mais o valor de crédito da Impugnante. Para que não haja dúvidas acerca da existência do quanto alegado, a Impugnante anexa à presente Impugnação as fichas da EFD-Contribuições quanto à apuração dos créditos de PIS e COFINS relativos aos anos-calendário de 2018 e 2019, os relatórios da ONS relativos aos anoscalendário de 2018 e 2019 (Doc. 07), bem como as mencionadas Notas Fiscais pagas pela Impugnante e emitidas por empresa de transmissão de energia (Doc. 08), não contempladas do mencionado relatório da ONS. Por tudo quanto exposto, demonstrada (i) a legitimidade de creditamento dos custos com EUST pela Impugnante, (ii) que os valores lançados como “devolução de vendas” referem-se, em verdade, a custos com EUST, (iii) que a lei permite que os contribuintes se apropriem de créditos de PIS e COFINS de forma extemporânea, (iv) que a Impugnante adotou os procedimentos corretos e pertinentes para apropriação dos mencionados créditos e (v) que a Impugnante comprovou possuir saldo de crédito mais que suficiente para quitar os tributos devidos, a glosa com fundamento na discrepância entre os valores lançados em sua EFD-Contribuições e os valores indicados pelos relatórios da ONS não deve prevalecer, motivo pelo qual os autos de infração originários do presente processo administrativo devem ser cancelados. 2.3.2.5 DA DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O direito dos contribuintes de se creditarem, a título de PIS e da COFINS, sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços foi legalmente prescrito pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Valendo-se desta prerrogativa, no caso concreto, a Impugnante se apropriou dos créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação, conforme relação do ativo imobilizado ora anexo (Doc. 09). Ocorre que, a Impugnante não vinha se valendo desta prerrogativa normativa e, ao perceber este fato, passou a fazê-lo, novamente, escriturando os créditos extemporâneos na competência de jan./2019. Entretanto, embora tenha reconhecido o direito da Impugnante de tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos equipamentos importados, a Autoridade Fiscal, mais uma vez, glosou os créditos extemporâneos escriturados na competência de jan./2019 (fls. 787 dos autos). Nesta toada, ponderando que a apropriação de direito creditório de PIS e da COFINS calculado sobre os encargos de depreciação se trata de prerrogativa da Impugnante que, inclusive, o faz com base em lastro documental (conjunto de notas fiscais – Doc. 10), a referida glosa merece ser expurgada. Fl. 6785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 26 2.4 DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Diante de todo o exposto, tendo sido demonstrado que os créditos de PIS e COFINS foram apropriados pela Impugnante da maneira correta e nos termos da lei, conforme comprovam os documentos anexados, e que meros equívocos nos registros fiscais/contábeis da Impugnante, tal como ocorreu quando do lançamento dos créditos oriundos do EUST, não são suficientes para legitimar a glosa de créditos, resta claro que não há motivos para que essa C. Turma Julgadora, valendo-se do princípio da verdade material, deixe de cancelar os autos de infração que deram origem ao presente processo administrativo. Em apertada síntese, pode-se definir o princípio da verdade material como sendo o dever da Administração de buscar aquilo que é realmente a verdade, não ficando adstrita apenas às provas e/ou documentos apresentados pelas partes no processo administrativo. Um dos princípios informadores da atividade administrativo-tributária é o da verdade material, razão pela qual a Administração deve pautar-se de maneira inexorável à verdade material dos fatos, fundamentando qualquer autuação em motivos reais, sob pena de ilegitimidade. Verifica-se que a autuação originária do presente processo administrativo revelou-se absolutamente contrária ao princípio da verdade material por não ter a Autoridade Fiscal perseguido o real direito creditório da Impugnante, a possibilidade de se utilizar dele de maneira extemporânea, bem como a real natureza dos valores registrados equivocadamente pela Impugnante como “devolução de vendas” em sua EFD-Contribuições quando, na realidade se referiam aos custos de EUST, equívoco este já informado em sede de Fiscalização. Portanto, restando efetivamente demonstrado e comprovado a validade dos créditos de PIS e COFINS utilizados pela Impugnante no período em análise, não pode prevalecer o lançamento fiscal objeto do presente processo administrativo. Caso assim não se entenda, o que se alega a título meramente argumentativo, requerse seja convertido o julgamento em diligência, a fim de que seja confirmado o quanto exposto e comprovado na presente Impugnação. 2.5 DOS PEDIDOS Diante do exposto, a Impugnante requer seja reconhecida e provida a presente Impugnação, seja pela nulidade identificada ou pelas razões de mérito, que demonstram a total improcedência da autuação ora em discussão. Subsidiariamente, caso esta C. Turma Julgadora não se convença do quanto exposto e comprovado, requer-se que se converta o julgamento em diligência a fim de se permitir a interação entre a Autoridade Fiscal e a Contribuinte/Impugnante para, em enaltecimento ao princípio da verdade material, que se possa esclarecer eventuais dúvidas quanto ao alegado. (A Impugnante apresenta, ao longo de sua defesa, julgados dos CARF e entendimentos doutrinários). Fl. 6786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 27 Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da recorrente, restou decidido pelo juízo a quo a parcial procedência da impugnação apresentada pela ora recorrente sendo mantidas as glosas atinentes aos insumos sem comprovação da essencialidade e/ou relevância, decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. REQUISITOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou da apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Hipótese em que a Impugnante, embora tenha apresentado documentos que supostamente lhe confeririam o direito ao crédito, deixou de demonstrar que não o utilizou em períodos pretéritos, o que evidencia que a glosa ocorreu não apenas pela ausência de retificação, senão também pela falta de certeza de que os supostos créditos já teriam sido aproveitados em períodos anteriores. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que os créditos extemporâneos pleiteados já foram aproveitados em outro período, mantém-se a glosa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A matéria submetida a este juízo, mediante recurso voluntário, possui relação com os seguintes temas: III – DAS PRELIMINARES III.1 – Erro no Lançamento - Da Impossibilidade de Cobrança de Débitos de PIS e COFINS III.2 – Nulidade do Acórdão da DRJ por Inovação dos Fundamentos Utilizados pela Fiscalização para a Lavratura do AIIM – Mudança de Critério Jurídico IV – DO MÉRITO Fl. 6787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 28 IV.1 – Da Possibilidade de Aproveitamento de Crédito Extemporâneo IV.2 – Da Existência e Suficiência do Direito Creditório IV.2.1 – Dos Serviços Utilizados como Insumos IV.2.2 – Do Arrendamento Mercantil IV.2.3 – Da Devolução De Vendas IV.2.4 – Dos Encargos de Uso de Sistema de Transmissão IV.2.5 – Da Depreciação de Máquinas e Equipamentos V – Da Aplicação do Princípio da Verdade Material – Conversão em Diligência É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. - Preliminar de nulidade. Inicialmente, destaco que, em razão da proposta de diligência que ora apresento, reservo-me o direito de me manifestar, oportunamente, sobre as preliminares: (i) III.1 – Erro no Lançamento - Da Impossibilidade de Cobrança de Débitos de PIS e COFINS, apenas após o retorno da diligência, considerando que o resultado desta poderá alterar a base de cálculo das referidas contribuições. Ademais, ressalto o argumento relacionado à possibilidade de compensação de ofício pela fiscalização, quando constatada a existência de crédito; (ii) III.2 – Nulidade do Acórdão da DRJ por Inovação dos Fundamentos Utilizados pela Fiscalização para a Lavratura do AIIM – Mudança de Critério Jurídico, tendo em vista que tal argumento se relaciona com o suposto aproveitamento em duplicidade, o qual será objeto de verificação em diligência fiscal. - Mérito Recursal. Proposta de diligência. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento em relação ao crédito utilizado em outros períodos e ao crédito extemporâneo, a demandar conversão do julgamento em diligência para confirmação da certeza e liquidez do crédito pelas seguintes razões: Fl. 6788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 29 (i) A fiscalização não examinou a natureza e origem do crédito apurado em período diverso, apenas afirma a falta de previsão legal e à necessidade de retificação das obrigações acessórias; (ii) Para fruição dos créditos extemporâneos, a DRJ afirma a imprescindibilidade da retificação das obrigações acessórias (DACON/EFD-Contribuições e DCTF); e, (iii) A recorrente argumenta dispensa da referida retificação. No que diz respeito ao crédito extemporâneo, consabido que o § 4o do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autoriza a apuração do crédito incorrido no mês ou a destempo, circunstância reconhecida pela DRJ. Não existe outra condição, para tanto, como a retificação das obrigações acessórias. A conclusão é confirmada pela leitura do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD- Contribuições e do Manual de Perguntas e Resposta da Secretaria da Receita Federal. Nos documentos, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como preferível e, uma vez carente, as operações serão registradas em campos próprios, restando válido o cumprimento do prazo decadencial do crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial, nos Campos 07 e 02 da atual escrituração. Outro ponto que merece destaque envolve à modalidade de apropriação do crédito eleita pela contribuinte, hipóteses contidas no § 8o do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. A determinação da forma em que o crédito será apropriado é importante quando diante do crédito extemporâneo, uma vez que a extemporaneidade é vista no rateio proporcional, afastada na apropriação direta, justamente pelo fato de que, nesta modalidade, a escrituração da despesa ocorre, obrigatoriamente, no mês da receita. Seguindo à legislação e à orientação da Receita Federal, essa despesa será computada em abril de 2012, isto é, na data em que à receita foi gerada e, por essa razão, o crédito não configura o chamado extemporâneo. Peço vênia para colacionar orientação da Receita Federal: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. Fl. 6789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 30 Portanto, a depender da forma adotada pela recorrente não há que se falar em crédito extemporâneo (§ 4o), mas, sim, custos e despesas efetivados no período atual da escrituração pelo método de apropriação direta o que, reitera a oposição de retificação das obrigações acessórias. Assim, os critérios necessários a serem observados na apuração do crédito extemporâneo: a) método de apropriação dos créditos (direta ou rateio); b) prazo decadencial, a contar da aquisição, (inciso I, § 1o), devolução (inciso IV, § 1o), ou incidência (incisos II e III, § 1o), dos insumos; c) segregação dos créditos com os do período atual, necessário indicação do tipo do crédito, data de constituição e se houve utilização parcial ou total, em campos próprios na escrituração contábil-fiscal; e, d) exame da certeza e liquidez dos créditos à luz das leis em vigor levando-se em consideração inclusive, o sistema verticalizado da cadeia produtiva e o teste de subtração adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Voltando ao caso concreto, como visto não foi indicado pela fiscalização o(s) mês(es) de constituição do crédito (quando efetivamente ocorreu a aquisição dos bens ou contratação dos serviços), o tipo de insumos (qual o bem e/ou o serviço), se ocorreu utilização integral ou parcial do crédito tampouco, enfrentou a certeza e liquidez dos créditos (art. 3º das leis do PIS e da COFINS) e o prazo decadencial para apuração do crédito extemporâneo. Nesse sentido, afastada a justificativa inaugural e sendo necessário a investigação do nascedouro do crédito objeto do presente auto de infração em especial, com fins de preservar a segurança jurídica e o contraditório e a ampla defesa, que voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Analisar e se manifestar sobre o argumento da recorrente no tópico III.2 – Nulidade do Acórdão da DRJ por Inovação dos Fundamentos Utilizados pela Fiscalização para a Lavratura do AIIM – Mudança de Critério Jurídico e informar se houve duplo registro e dupla compensação de créditos; b) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; c) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; Fl. 6790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720752/2020-04 31 d) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; e) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; f) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; g) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; h) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; i) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 6791DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.721734/2014-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARBITRAMENTO DE RENDIMENTOS. Considerando os elementos constantes dos autos e a retificação efetuada pela decisão de primeira instância, que aplicou a legislação de regência para o arbitramento da base de cálculo do imposto à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta auferida pelo contribuinte, há que se manter a apuração de omissão de receitas da atividade rural. OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. TEMA 225 DO STF. Pode a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, solicitar às instituições bancárias extratos das contas de depósito do interessado, com base no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, sem que haja ofensa ao sigilo bancário. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO De acordo com a Súmula CARF nº 4, “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. E, conforme Súmula CARF nº 108, “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.”
Numero da decisão: 2002-009.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARBITRAMENTO DE RENDIMENTOS. Considerando os elementos constantes dos autos e a retificação efetuada pela decisão de primeira instância, que aplicou a legislação de regência para o arbitramento da base de cálculo do imposto à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta auferida pelo contribuinte, há que se manter a apuração de omissão de receitas da atividade rural. OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. TEMA 225 DO STF. Pode a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, solicitar às instituições bancárias extratos das contas de depósito do interessado, com base no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, sem que haja ofensa ao sigilo bancário. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO De acordo com a Súmula CARF nº 4, “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. E, conforme Súmula CARF nº 108, “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.647 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721734/2014-21 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário 2011, decorrente das seguintes infrações constatadas pela fiscalização: 1. Omissão de rendimentos da atividade rural; 2. Omissão de resultado tributável da atividade rural 3. Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi aplicada ainda multa de ofício no percentual de 75% para as infrações de Omissão de Rendimentos da Atividade Rural e Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Já em relação à infração de Omissão de Resultado Tributável da Atividade Rural foi aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, pois a fiscalização entendeu que nesta situação houve, em tese, sonegação e evidente intuito de fraude. O lançamento foi impugnado (fls. 201 a 229) e a impugnação foi considerada procedente em parte (fls. 261 a 267), ocasião em que foi: - anulado parte do lançamento em relação aos depósitos bancários, considerando que a conta corrente 1.088 do Sicoob Creditococapec que tiveram os créditos que foram objeto do lançamento era conta conjunta com Maria de Lourdes Antônio, fls. 100 a 130, e, em observância à Súmula 29 do CARF; - em relação ao Banco do Brasil, o único depósito que restou não comprovado foi o de R$ 3.407,81 em 31.01.2011 que deverá ser também cancelado pelo fato de constatação de omissão de rendimentos no mesmo período e também levado à tributação, absorvendo a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da lei 9.430/96; - quanto à qualificação da multa de ofício não se justifica, porquanto, não fica comprovado o evidente intuito de fraude, conforme se verifica na Súmula CARF 14, devendo a multa de ofício ser reduzida para 75% Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.647 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721734/2014-21 3 Manejou-se recurso voluntário (fls. 277 a 280) em que se arguiu, em apertada síntese: a) ilicitude na obtenção dos extratos bancários sem autorização judicial; b) contra a exigência de juros Selic sobre a multa de mora, a partir do vencimento do auto de infração bem como sua aplicação sobre a multa de ofício; c) o cancelamento total do lançamento fiscal, pois o crédito tributário se deu de forma contrária ao art. 5º da Lei 8.023/90., É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano- calendário 2011, decorrente das seguintes infrações constatadas pela fiscalização: 1. Omissão de rendimentos da atividade rural – multa de ofício 75% 2. Omissão de resultado tributável da atividade rural – multa ofício 150% 3. Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada – multa de ofício 75% A decisão de piso anulou a infração de Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, A decisão a quo também reduziu a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos da súmula CARF nº 14, da infração de Omissão de resultado tributável da atividade rural. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente solicita o cancelamento total do lançamento fiscal, pois o crédito tributário se deu de forma contrária ao art. 5º da Lei 8.023/90, quando comprovada que toda omissão decorre da atividade rural e que o sujeito passivo se dedica exclusivamente à atividade rural. A decisão a quo, considerou procedente em parte o lançamento das infrações de omissão de rendimentos da atividade rural (R$ 617.579,75 -fl. 04) e omissão de resultado tributável da atividade rural (R$ 523.090,66 – fl. 04), considerando a receita da atividade rural ao montante de R$ 1.140.670,41, sobre o qual aplicou o percentual de 20%, por força do arbitramento resultando uma base de cálculo das infrações de R$228.134, 07 (fl. 267), nos termos do art. 5º da Lei 8.023/90. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.647 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721734/2014-21 4 Logo, entendo que não há reparo a ser feito na decisão de piso, pois essa decisão apenas ajustou a base de cálculo do tributo devido da atividade rural, nos termos da legislação que rege a matéria. Quebra do Sigilo Bancário A temática já está pacificada neste Conselho. Pode a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, solicitar às instituições bancárias extratos das contas de depósito do interessado, sem que isso caracterize quebra de sigilo bancário, com base no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001. Cabe também rememorar a fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”, conforme RE 601.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado em 24/02/2016. Constata-se que fiscalização solicitou os extratos bancários às instituições financeiras mediante Requisição de Informações sobe Movimentação Financeira (RMF) somente após a negativa do contribuinte em apresentá-los espontaneamente, durante procedimento fiscal regular, logo a autoridade fiscal apenas cumpriu com seu dever legal. Juros Selic e Multa de Ofício no Percentual de 75% Sobre a aplicação da Taxa Selic e a incidência de juros sobre multa, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto nas Súmulas CARF n° 4 e nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n° 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer à recorrente que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, com a multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Vale lembrar que, de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.647 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721734/2014-21 5 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.994223/2011-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRRF. COMPOSIÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Apesar de o contribuinte poder comprovar as retenções de imposto de renda sofridas por outros meios – além dos informes de rendimento -, o ônus da prova nos processos de compensação cabe ao contribuinte.
Numero da decisão: 1003-004.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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COMPOSIÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Apesar de o contribuinte poder comprovar as retenções de imposto de renda sofridas por outros meios – além dos informes de rendimento -, o ônus da prova nos processos de compensação cabe ao contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.445 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994223/2011-88 2 RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 12761.33124.191007.1.3.02-3065, que objetivou a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2005, com débitos diversos. Isso porque não foi confirmada a seguinte retenção na fonte: Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) o despacho decisório é nulo, por falta de motivação e descrição genérica dos fatos; (ii) crédito que suporta a restituição/compensação refere-se ao período de 16.08.2005 a 30.11.2005, devidamente declarado à RFB na respectiva DIPJ; e (iii) não houve qualquer exigência ou lançamento de ofício de eventuais diferenças a título de IRPJ no período em questão, o qual não pode ser exigido por via obliqua, através do presente processo, relativo à restituição do saldo negativo. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, aos fundamentos de que (i) o documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo de IRPJ é o comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte - Pessoa Jurídica emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora; (ii) a Recorrente aduziu que faz jus ao crédito requerido, em virtude da retenção de IRRF, código de arrecadação nº 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa, no montante de R$ 293.985,80 (duzentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), em desfavor da incorporada, ter sido devidamente declarada na DIPJ 2005, bem como informada na DIRF pela fonte pagadora CNPJ nº 59.682.583/0001-20, entretanto não apresentou quaisquer dos documentos citados, muito menos o aludido comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte - Pessoa Jurídica; (iii) compulsados novamente os sistemas da REB, não foi localizada a referida retenção. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo que: (I) conseguiu obter com o apoio da Receita Federal do Brasil o comprovante de retenção do IRRF, no exato valor do crédito aproveitado (ii) as operações de mútuo que originaram o crédito de IRRF, ora em discussão, no valor de R$ 293.985,80, ocorreram com a Polibrasil Resinas no período compreendido entre março/2005 até setembro/2005; e (iii) as operações de mútuo e o correspondente IRRF foram devidamente registrados tanto na Recorrente como na Polibrasil Resinas. É relatório. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.445 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994223/2011-88 3 VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente interpôs recurso voluntário em 31.07.2018, antes mesmo de ser intimado acerca da decisão proferida pela DRJ. Assim, é tempestivo o recurso voluntário ora em análise. II – MERITO A controvérsia que pende de exame nos presentes autos se refere à comprovação da seguinte retenção efetuada pela Polibrasil Resinas. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente não apresentou qualquer documento para comprovar a referida retenção na fonte. A decisão da DRJ, por sua vez, não se limitou a manter a não homologação da compensação, realizando nova busca nos sistemas internos da Receita Federal em busca da referida retenção. Em atendimento aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. Confira-se: 23 De resto, em busca do princípio da verdade material e do formalismo moderado aplicáveis ao processo administrativo fiscal, não obstante já ter sido constatada, no processo nº 16306.720856/2011-61, às 16/28, a inexistência de mencionada retenção, requeremos a realização de um novo batimento eletrônico em prol de termos um processamento atualizado, confrontando as informações prestadas no PER/DCOMP com as bases de dados da RFB, resultando nas extrações abaixo: (...) 24 Por tudo evidenciado, em razão da interessada não ter apresentado os comprovantes relativos às retenções em análise, mantém-se a glosa do direito creditório correspondente. A Recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou, para comprovar a retenção sofrida, extrato obtido nos sistemas da Receita Federal indicando o recolhimento do DARF sob o código de receita 3429, no montante de R$ 293.985,80 (fl. 132). Além disso, juntou aos autos documentos contábeis próprios e da fonte pagadora, que, em tese, poderiam comprovar a retenção sofrida. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.445 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994223/2011-88 4 Nos termos da Súmula CARF nº 143, “[a] prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Portanto, de fato, a Recorrente pode, por outros meios, comprovar as retenções sofridas. No entanto, o ônus da prova em matéria de compensação incumbe ao contribuinte, que deve trazer aos autos elementos suficientes para a comprovação de seu direito creditório. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ocorre que o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, veda expressamente ao contribuinte apresentar prova documental após a impugnação, ao menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) o documento se refira a fato ou direito superveniente; (iii) o documento se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Tal dispositivo é aplicado aos processos de compensação por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96. O art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.971/09, por sua vez, estabelece que “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 98 do RICARF1, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 20062. Diante disso, não tendo a Recorrente, no presente caso, demonstrado o seu enquadramento em qualquer das hipóteses do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, os documentos apresentados em sede de recurso voluntário não podem ser analisados, eis que intempestivos. 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.445 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994223/2011-88 5 Portanto, tendo em vista que a Recorrente não comprovou a referida retenção na fonte, deve ser negado provimento ao recurso voluntário. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MERITO III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 15471.003436/2009-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes e declarações emitidos pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-009.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DIRF. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes e declarações emitidos pela fonte pagadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.781 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.003436/2009-28 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: A interessada, representada pela inventariante, impugna auto de infração do ano-calendário 2005, onde foram efetuadas as seguintes alterações: rendimentos omitidos de R$ 7.630,92 (IR­Fonte R$ 1.523,93), pagos pelo Comando do Exército; glosa de imposto retido na fonte de R$ 8.186,85 da Talento Comércio e Confecções Ltda.; glosa de deduções de despesas médicas (R$ 24.714,28) e de previdência privada (R$ 459,52). Apresenta documentos para comprovar deduções de despesas médicas e previdência privada da contribuinte, que teria falecido em agosto de 2005. Quanto aos rendimentos omitidos, seriam proventos que deveriam ser creditados em agosto e setembro (relativos a proventos de julho e agosto), mas que foram depositados em uma conta inexistente, conforme declaração do órgão responsável, e nunca foram recebidos pela pensionista. Isto porque em maio de 2005 deveria comparecer na unidade para Declaração de Vida. Como estava internada por motivos de saúde, solicitara visita domiciliar, que, porém, não pode ser realizada antes do seu falecimento. Para comprovar o imposto na fonte, apresenta nove DARF de R$ 909,65, pagos pela Talento Comércio e Confecções Ltda., retidos sobre aluguéis mensais de R$ 5.000,00. Em obediência ao disposto na Instrução Normativa n° 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora, que o manteve parcialmente. Não foram acatados os comprovantes de despesas médicas com falhas formais, ou de despesas indedutíveis. Não foram aceitos os comprovantes de contribuição para a previdência privada Gboex (boletos bancários), porque não permitiam identificar os beneficiários do plano. Não foram aceitos os DARF de imposto retido na fonte sobre aluguéis pagos pela Talento Comércio e Confecções Ltda., por não se tratar de comprovante hábil e por não haver a sua informação em DIRF da fonte pagadora. Foram mantidos os rendimentos omitidos, pagos pelo Comando do Exército, apesar da declaração do órgão apresentada pela interessada (fls.80), por não terem sido alteradas na DIRF as informações Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.781 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.003436/2009-28 3 prestadas pela fonte pagadora. Como resultado da revisão, o imposto lançado foi reduzido de R$ 15.684,22 para R$ 12.092,48. Cientificada, a impugnante acrescenta novos documentos para comprovar as deduções. Quanto às despesas médicas não acatadas na revisão de ofício, contesta a glosa da despesa com fisioterapia de R$ 250,00 que teria pago a Elyn de Freitas Carvalho, para a qual apresentara cópia do canhoto do seu talão de cheque. Afirma que são despesas dedutíveis e traz extrato de sua conta para comprovar o desconto do cheque. Apresenta extrato do plano de saúde Golden Cross (fls. 135) para comprovar a contribuição de julho de 2005 (R$ 1.081,49), cuja glosa tinha sido mantida na revisão de ofício por falta de autenticação bancária no boleto. O recibo de R$ 89,00, assinado por "Rosana" (fls. 67), glosado por falta de identificação correta do emitente, conteria no verso a indicação da pessoa jurídica que recebera o pagamento, a Coutinho Pinheiro Análises Clínicas Ltda. Apresenta documentos para comprovar que as contribuições Gboex são relativas à própria contribuinte (fls. 136). Quanto aos rendimentos do Exército apresenta cópia de comprovantes mensais de agosto e setembro de 2005 que conteriam número inválido de conta corrente. Apresenta ainda cópia de solicitação ao Exército para retificação da DIRF. Quanto ao imposto retido na fonte, traz cópia do contrato de aluguel e extrato de sua conta bancária para comprovar créditos mensais do aluguel após o desconto do imposto. A 3ª Turma da DRJ/SDR por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 13/04/2015, Recurso Voluntário, onde se insurge apenas sobre a omissão de rendimento, juntando documentos e narrando todas suas iniciativas para que o exército alterasse sua DIRF, uma vez que segundo a recorrente os valores tidos como omitidos nunca foram recebidos. É o relatório VOTO Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.781 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.003436/2009-28 4 Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso acolheu parcialmente a impugnação para restabelecer as deduções de despesas médicas com Plano de saúde Golden Cross, de jul/2005 (fls. 135) e Coutinho Pinheiro Análises Clínicas (fls. 67), bem como para restabelecer a dedução do IRRF incidente sobre os rendimentos de aluguel recebidos da Talento Comércio e Confecções Ltda, vencido nesse último ponto o relator original. O litígio versa sobre apenas sobre a omissão de rendimentos, uma vez que o recurso não trata das demais matérias. Na decisão de piso restou consignado: A declaração do órgão do exército de que o crédito dos proventos em agosto e setembro tenha sido devolvido por erro na conta corrente (fls. 80) não afirma que estes proventos não tenham sido pagos de outra forma ou em outra ocasião, seja em nome da própria pensionista o de representante legal do espólio. Absurdo é afirmar que o direito líquido e certo da pensionista, que ainda estava viva nos meses a que se referem estes pagamentos (julho e agosto), não tenha sido implementado pelo Exército. Ainda que o crédito tenha sido na conta da inventariante, os rendimentos não deixam por isso de pertencer ao espólio. De qualquer forma, as informações em DIRF não foram alteradas pelo Exército até a presente data. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da não ocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a tributação dos valores correspondentes. Em que pese todas as tentativas realizadas pela Contribuinte comprovadas pelos documentos carreados aos autos, é certo que não houve comprovação de que as informações em DIRF tenham sido alteradas pelo Exército até a presente data, assim, não há como ser alterada a decisão prolatada. Portanto, considerando que a Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação revisada em relação aos rendimentos recebidos, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF apresentada pela fonte pagadora, ante da ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade acerca dos rendimentos recebidos no decorrer do ano calendário de 2005. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.781 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15471.003436/2009-28 5 Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11029177 #
Numero do processo: 13637.000157/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.540
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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11028587 #
Numero do processo: 19613.728462/2023-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. GLOSA DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Constatado que houve dedução em duplicidade do imposto de renda retido na fonte, mantém-se o lançamento. GLOSA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Constatado que houve dedução em duplicidade da contribuição à previdência oficial, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2202-011.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. GLOSA DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Constatado que houve dedução em duplicidade do imposto de renda retido na fonte, mantém-se o lançamento. GLOSA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Constatado que houve dedução em duplicidade da contribuição à previdência oficial, mantém-se o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.358 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.728462/2023-18 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2021, ano-calendário 2020, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 83476,75, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Dedução Indevida de Previdência Oficial, Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Cientificado do lançamento em 15/06/2023, o contribuinte apresentou impugnação em 15/06/2023. Resumo das Alegações: DA SUPOSTA DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL Conforme documento anexo (Doc.l), se verifica que a impugnante, juntamente a demais litigantes, ingressaram com ação judicial em face do Município de São Paulo objetivando em síntese: í) nos meses de outubro e dezembro de 1994, fossem incluídas nas receitas correntes municipais os valores descontados a título de "pendência judicial", para efeito de cálculo de reajustamento; íí) fosse declarado no mês de fevereiro de 1995 o direito ao recebimento do reajuste salarial com base nas leís 10.688/88 e 10.722/89. ííí) fosse recalculado os corretos índices de reajustamento nos meses de outubro e dezembro de 1994 e fevereiro de 1995; ív) a condenação do município para pagar a diferença entre os vencimentos devidos e os recebidos, recalculados mês a mês segundo os índices, desde outubro de 1994 com juros e correção monetária do período atrasado. Conforme sentença em anexo (Doc.2), referido processo fora julgado PROCEDENTE. Em fase recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela municipalidade apenas para determinar a apresentação de cálculos (Doc.3). Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.358 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.728462/2023-18 3 Assim, dando início à fase de execução, foram apresentados os cálculos que deram origem ao precatório para levantamento dos valores oriundos das comentadas decisões judiciais (Doc.4). Dez/94, Dez/95, Dez/96, Dez/97, Dez/98 e Dez/99 já englobam os valores oriundos de 13° salários, logo, valem por dois meses. Desta maneira, após mais de 20 anos sem que a Municipalidade tenha efetuado o pagamento do precatório, conforme recibo e prestação de contas (Doe. 5), a impugnante aderiu ao programa de pagamento do Município com deságio de 40%, onde, após abatimento dos honorários advocatícios, recebeu a importância de R$ 319.715,05 (trezentos e dezenove mil, setecentos e quinze reais e cinco centavos) Destarte, foram elaborados pelo Tribunal de Justiça, os cálculos de atualização e pagamento de precatório (Doe.6) para a ora impugnante, Sra. Eliana, já contendo a fonte pagadora, composição do crédito (principal, juros) e retenções de previdência (IPREM) e legal (HSPM). Ainda, com o intuito de colaborar com o fisco, e regularizar sua situação, acompanha a presente impugnação o recibo de pagamento dos honorários advocatícios (Doe. 7), e cópia do mandado de levantamento do depósito judicial, cumprindo observar que o valor nele consignado se refere a soma dos créditos de vários autores da ação, sem individualização (Doe. 8). Seguindo, observemos a cópia da planilha de apuração do imposto de renda, apresentada pela Prefeitura no processo, e que embasou a retenção efetuada pelo Juízo, contendo o valor bruto pago, número de meses, e retenções de previdência, HSPM e IR (Doe. 9). Adiante, junta-se a certidão judicial atestando a emissão do mandado de levantamento e a expedição de ofício para transferência das retenções para a Prefeitura (Doc.10), lembrando que tais valores não estão individualizados. Por fim, anexa-se a presente impugnação os comprovantes de transferência para a Prefeitura dos valores retidos de previdência (IMPREM), legal (HSPM) e imposto de renda (IRRF), cumprindo observar que o valor nele consignado se refere a soma dos valores retidos de vários autores da ação, sem individualização (Doe. 11). Desta maneira, verifica-se de toda a documentação aqui juntada, que os valores cobrados pelo fisco têm sua origem e tem seu destino, de maneira que restaram efetivamente declarados corretamente: Destarte, conforme se percebe da documentação que acompanha a presente impugnação, a impugnante recebeu do escritório de advocacia Dabul e Reis Lobo a importância de R$ 319.715,05, de maneira que, conforme se percebe do próprio demonstrativo elaborado pela municipalidade, foram retidos a título de Previdência Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.358 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.728462/2023-18 4 Social a importância de 16.487,20, exatamente o valor que nesta oportunidade alega-se ter sido glosado. Destarte, não há que se falar em valores glosados por parte do contribuinte, eis que este procedeu com a declaração corretamente. III - DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE Seguindo, na mesma linha do quanto exposto acima, se verifica a alegação de que "constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 165.907,05". Assim, na mesma linha de raciocínio do quanto exposto acima, se verifica da própria planilha elaborada pela municipalidade que, quando do levantamento do precatório originário do processo judicial movido pela impugnante, fora retido na fonte a título de Imposto de Renda a importância de R$ 165.907,05 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e sete reais e cinco centavos). Novamente, se verifica que os valores supostamente compensados indevidamente na verdade têm sua origem legal, de maneira que a declaração elaborada pelo contribuinte segue exatamente os ditames do quanto disponibilizado pela municipalidade, não havendo que se falar em compensação indevida, eis que restou demonstrada sua origem. Tal informação foi justamente a que informou em sua Declaração de Ajuste Anual, qual seja, a retenção na fonte no valor de R$ 165.907.05 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e sete reais e cinco centavos). IV - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO LEGAL Quanto à presunção que norteou a quase totalidade da Notificação Fiscal, reporta- se ao Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao Fisco provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto que para o contribuinte cabe provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Destarte, comprovado seu direito, com vasta carga probatória, de praxe a baixa da presente autuação fiscal. A DRJ negou provimento à Impugnação da contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.358 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.728462/2023-18 5 GLOSA DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Constatado que houve dedução em duplicidade do imposto de renda retido na fonte, mantém-se o lançamento. GLOSA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Constatado que houve dedução em duplicidade da contribuição à previdência oficial, mantém-se o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob a alegação de que auto de infração é nulo por ter ignorado as provas apresentadas, bem como que o imposto de renda retido na fonte e a contribuição social foram corretamente deduzidas, nos termos comprovados. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminar de Nulidade Em primeiro lugar, a Recorrente alega que o auto de infração é nulo por ter ignorado as provas apresentadas, repetindo, assim, os mesmos argumentos apresentados por ocasião da Impugnação. Dessa forma, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzida, com a qual concordo, com base no artigo 114, § 12º, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura da notificação de lançamento, a saber: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.358 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.728462/2023-18 6 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No tocante aos aspectos relativos a nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados. Destaca-se que, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento. Atende-se, assim, ao que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É nesse sentido que o artigo 59 do citado Decreto somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa como causa de nulidade quando se tratar de decisões e despachos e não contra atos administrativos, como a lavratura da Notificação Fiscal. Ademais, apresentada a impugnação na Delegacia da Receita Federal de Julgamento – primeira instância administrativa – ela será apreciada pela autoridade julgadora, que verificará os fatos, as provas produzidas e o direito aplicável, proferindo decisão e solucionando a lide instaurada. O autuado, no presente caso, consciente do seu direito, utilizou-se desse expediente, apresentando sua impugnação ao feito fiscal, não se verificando, pois, qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito No mérito, a Recorrente também repete os mesmos argumentos trazidos na Impugnação, no sentido de que procedeu corretamente com a dedução do imposto de renda retido na fonte e da contribuição social. Aqui também entendo que as questões foram minuciosamente analisadas pela DRJ, razão pela qual reproduzo a decisão de primeira instância, Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.358 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.728462/2023-18 7 com a qual concordo, nos termos do artigo 114, § 12º, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte Glosada a dedução do valor de R$ 165907,05, correspondente a fonte pagadora Banco do Brasil, por falta de apresentação de Acordo homologado, ou Sentença judicial homologatória dos cálculos; as Planilhas das verbas, com os cálculos de liquidação; bem como, Demonstrativo de apuração do IRRF, e, da Contribuição para a Previdência oficial, declarados como retidos, relativamente aos rendimentos declarados como recebidos acumuladamente. Conforme documentos apresentados, fls. 19/61, verifica-se que o valor de R$ 319.715,05, correspondente aos “Rendimentos Recebidos”, declarados no campo “Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular”, fls. 67, corresponde ao rendimento líquido recebido, já descontado o valor do IRRF no valor de R$ 165.907,05. Conforme a “Prestação de Contas e Recibo de Quitação”, fls. 45/46, pode-se constatar que na obtenção do “Valor Total Líquido” houve o desconto do “Imposto Renda Retido pela PMSP” no valor de R$ 165.907,05. Vide quadro, abaixo, constante da prestação de contas apresentada: (...) Desta forma, conforme consta da declaração de ajuste anual apresentada, a Impugnante deduziu o IRRF, no valor de R$ 165.907,05, dos rendimentos líquidos cujo IRRF já havia sido deduzido na prestação de contas pelo escritório de advocacia, vide abaixo: (...) Assim, o lançamento de Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte deve ser mantido. Dedução Indevida de Previdência Oficial Glosada a dedução do valor de R$ 16487,20, correspondente a fonte pagadora Banco do Brasil, por falta de apresentação de Acordo homologado, ou Sentença judicial homologatória dos cálculos; as Planilhas das verbas, com os cálculos de liquidação; bem como, Demonstrativo de apuração do IRRF, e, da Contribuição para a Previdência oficial, declarados como retidos, relativamente aos rendimentos declarados como recebidos acumuladamente. Conforme documentos apresentados, fls. 19/61, verifica-se que o valor de R$ 319.715,05, correspondente aos “Rendimentos Recebidos”, declarados no campo “Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular”, fls. 67, corresponde ao rendimento líquido recebido, já descontado o valor da Contribuição Previdenciária Oficial. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.358 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.728462/2023-18 8 Conforme a “Prestação de Contas e Recibo de Quitação”, fls. 45/46, pode-se constatar que na obtenção do “Valor Total Líquido” houve o desconto do “IPREM” no valor de R$ 16.487,20. Vide quadro, abaixo, constante da prestação de contas apresentada: (...) Assim, conforme consta da declaração de ajuste anual apresentada, a Impugnante deduziu a Contribuição Previdenciária Oficial, no valor de R$ 16487,20, dos rendimentos líquidos, cuja Contribuição Previdenciária Oficial já havia sido deduzida na prestação de contas pelo escritório de advocacia. Desta forma, o lançamento de Dedução Indevida de Previdência Oficial deve ser mantido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.925764/2017-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. Omissão no voto por falta de apreciação de argumentos expendidos no recurso voluntário deve ser sanada pela via dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 1001-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. Omissão no voto por falta de apreciação de argumentos expendidos no recurso voluntário deve ser sanada pela via dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.985 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.925764/2017-51 2 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Contribuinte em face do Acórdão n. 1003-004.083, de 05 de dezembro de 2023, por meio do qual a extinta 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF assim se manifestou: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário”. O Acórdão proferido pela 3ª TE teve a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões”. Devidamente cientificado da publicação do Acórdão, a Contribuinte opôs embargos de declaração (e-fls. 286/290), sob o argumento de que não foram analisados os argumentos do Recurso Voluntário: (1) que a decisão da DRJ importou em alteração do critério jurídico; e (2) que a DCTF retificada antes do despacho decisório é prova suficiente para demonstração da liquidez e certeza do crédito, pois ela substitui a declaração anterior e faz prova a favor da Recorrente Assim, os embargos de declaração foram admitidos apenas para análise do item 1 dos embargos, qual seja, que a decisão da DRJ importou em alteração do critério jurídico. Após os autos retornaram para análise dos embargos, nos limites em que foram admitidos, com a posterior inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.985 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.925764/2017-51 3 Tempestivos os embargos e realizado o juízo prévio de admissibilidade, passa-se à sua análise. Como se apura do relatório acima, foi apontada omissão quanto à questão relacionada a suposta alteração do critério jurídico no julgamento. Segundo o juízo prévio de admissibilidade, tal omissão apontada nos embargos da contribuinte, deve ser analisada. Sustenta a Recorrente que houve mudança de critério jurídico por parte da Turma Julgadora "a quo", na medida em que: “17. Afinal, apesar de reconhecer que o Despacho Decisório apontou a existência de “saldo disponível do pagamento” (efetivado em 31/01/2011) e que a “fiscalização indeferiu o pleito do contribuinte em razão do não atendimento da intimação para apresentação dos documentos referentes à redução de 75% do imposto de renda”, o Acórdão nº 108-027.531 alterou o critério jurídico utilizado pela DERAT-SP na análise do direito creditório, refutando os argumentos da Recorrente com base em supostas inconsistências identificadas a partir do confronto entre a DCTF de dezembro e os dados declarados na Ficha 11 da DIPJ 2011 (“Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa”)”. Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema: “Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas em lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 12ª edição, Malheiros, 1997, p 123)”. No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico, na medida em que tanto a autoridade julgadora quanto a fiscalização analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente. Nesse contexto, coube à autoridade julgadora analisar o direito da Recorrente com base nos novos fatos e fundamentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, justificando, assim, os fundamentos para indeferir o pedido de compensação, sem que isso acarrete mudança de critério jurídico. Dispositivo Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.985 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.925764/2017-51 4 Ante o exposto, voto em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. É como voto. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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