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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840799 #
Numero do processo: 35590.001972/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2004 CUSTEIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VALORES RECOLHIDOS APÓS CONCESSÃO APOSENTADORIA - SEGURADO FACULTATIVO - NÃO É CONSIDERADO RECOLHIMENTO INDEVIDO. Não existe vedação no Regulamento da Previdência Social de que o segurado que se encontra desempregado realize recolhimentos na condição de segurado facultativo. Todavia não cabe a devolução de valores pelo arrependimento do recorrente, uma vez efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela previdência social com base nos valores recolhidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.186
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CCO21C06 Brasília , °_,Eir?—i Fls. 7 751683 Maria de Fátima F t 4dMíargairto Matr Siape MINISTÉRIO DA FAZENDA tr;AL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂNTARA Processo no 35590.001972/2005-16 Recurso ta° 143.698 Voluntário • Matéria RESTITUIÇÃO Acórdão te 206-01.186 essão de 08 de agosto de 2008 Recbrrente ADERITO MARQUES FERREIRA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2004 CUSTEIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VALORES RECOLHIDOS APÓS CONCESSÃO APOSENTADORIA - SEGURADO FACULTATIVO - NÃO É CONSIDERADO RECOLHIMENTO INDEVIDO. Não existe vedação no Regulamento da Previdência Social de que o segurado que se encontra desempregado realize recolhimentos na condição de segurado facultativo. Todavia não cabe a devolução de valores pelo arrependimento do recorrente, uma vez efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela previdência social com base nos valores recolhidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Seak. . ra CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35590.001972/2005-16 CO t. CCO2/036 Acórdão n.°206-01.186 Bre!~ 411-,Ijà ew. Fls. 8 Cfr.' .1.-)r Maria ele Fati '- e r : arv • Metr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 - Processo n°35590.001972/2005-16 -"" - a con2/06 " Acórdão n.°206-01.186 Fls. 9 r CÁ - :21Dgramma 4,nor CONFERE COSt0a6R1240INAL Matr. SiaPt3 751683 Maria cie Patim .terretra • e Carvaino Relatório Alegando recolhimento indevido, nas competências 04/2003 a 06/2004, o recorrente solicitou a restituição das contribuições previdenciárias. Alega que os valores foram recolhidos após a concessão de sua aposentadoria, e só procedeu ao recolhimento, enquanto não deferido o pedido, face orientação do servidor previdenciário, que falou "para o mesmo continuar pagando minha autonomia para não perder a minha condição de segurado?' O unidade descentralizada da SRP indeferiu o pleito do recorrente, fls. 21, considerando que a inscrição como segurado facultativo, foi um ato de vontade que assegurou ao recorrente acesso a diversos beneficios previdenciário, não contemplando as contribuições vertidas como indevidas. Inconformado, o recorrente interpôs recurso, fls. 05, em processo anexo; alegando que no termos do art. 29, seção III, da IN/INSS n° 78/2001, a filiação na condição de facultativo não poderá ocorrer dentro do mesmo mês em que cessar o exercício da atividade sujeita à filiação obrigatória. Dessa forma, sendo indevida a inscrição por conseqüência, também indevidas são as contribuições vertidas. Em sede de contra-razões, fls. 06, a SRP, mantém o indeferimento, apenas argüindo a possibilidade de restituir a competência 03/2003, considerando que não poderia haver inscrição no mesmo mês em que havia vínculo enquanto empregado. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em sendo considerado tempestivo o recurso, fl. 05 (processo anexo), e não estando o recorrente obrigado a efetuar o depósito recursal (art. 126, § 1. 0 da Lei n° 8.213/91), passo, então, ao seu exame. DO MÉRITO: O recorrente efetuou seus recolhimentos no período objeto do pleito de restituição no código de recolhimento 1406, isto é, Segurado Facultativo, fls. 06 a 17. Conforme dispõe o art. 89 da Lei n° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido, nestas palavras: "Art.89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei n° 9.129, de 20/11/95) 3 CCIMF Siata jr-C.911 tariraAL• ERE COM 9 Qi Processo n°35590.00197212005-16 CONF CCOVC06 • Acórdão n.° 206-01.186 daull:141190 Fls. 10 Maria de Patim- - May Siape 75165.5 §I° Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferido ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. §2° Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. II desta Lei. § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. §4° Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente. § 5" Observado o disposto no § 3°, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. §6° A atualização monetária de que tratam os §§ 4° e 5° deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. §7° Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de benefícios." Conforme demonstrado nos autos, verifica-se, a priori, que o presente caso não se trata de recolhimento a maior, pois as contribuições realizadas teriam ficado abaixo do limite máximo do salário-de-contribuição. Não existe vedação no Regulamento da Previdência Social de que o segurado que se encontra desempregado realize recolhimentos na condição de segurado facultativo. Todavia não cabe a devolução de valores pelo arrependimento do recorrente, uma vez efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela previdência social com base nos valores recolhidos. Portanto, o fato de ser homologada aposentadoria em data anterior aos recolhimentos realizados não toma indevido o pagamento.Dessa forma, visto tratar-se de um seguro, não cabe a contrição, sendo a lei expressa nesse sentido ao dispor que as hipóteses suscetíveis de devolução de valores são apenas no caso de recolhimento a maior ou indevido. No que concerne ao despacho exarado pela SRP, no sentido de que os recolhimentos realizados na competência 03/2003, seriam passíveis de restituição, não irei avaliar tal posicionamento, visto que o presente pedido não abarca a referida competência. Pelo exposto, o recorrente não possui direito à restituição dos valores pagos no período objeto de seu pleito. ék". 4 Processo n°35590.001972/2005-16 - nSit Amara CCO2/C06 2-7-CC- cErivie c‘54g RIG184ALAcórdão n.°206-01.186 C°14F ele/ fiti Fls. 11 Brasí elia. OPPar e c 01h0 Maria de Patim CONCLUSÃO: mau., s iape 751683 Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos já expostos. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 . . ELA ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13936.000553/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). O imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente), em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.
Numero da decisão: 2202-009.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o imposto sobre a renda seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como, para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados às verbas revisadas do benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). O imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente), em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o imposto sobre a renda seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como, para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados às verbas revisadas do benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 05 53 /2 00 8- 19 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000553/2008-19 Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 56/71), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 48/53), proferida em sessão de 10/02/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 06-35.514, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 2/11), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2007 AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação com incidência sobre a totalidade dos rendimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007, com notificação de lançamento com as peças integrativas (e-fls. 22/28) colacionadas, tendo a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL sido negada (e-fl. 21), tendo o contribuinte sido notificado em 29/08/2008 (e-fl. 40), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 22/28, exige-se do contribuinte o crédito tributário de R$ 35.652,70, sendo: R$ 18.998,57 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, R$ 14.248,92 de multa de ofício de 75% e R$ 2.405,21 de juros de mora sobre o imposto suplementar, calculados até 30/06/2008. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal refere-se à constatação em DIRF/2006 de omissão de rendimentos tributáveis referente à ação judicial, movida contra o INSS, no valor total de R$ 111.927,46, recebidos da Caixa Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000553/2008-19 Econômica Federal. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.357,82. Também foi constatada à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (DIMOB) no valor de R$ 961,70. A fiscalização indefere a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fls. 21) por falta de comprovação dos valores que deram origem à autuação. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Devidamente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 02/11), acompanhada de documentos de fls. 12/20, na qual cita jurisprudência e alega, em síntese, que: • O impugnante no ano de 1989 requereu judicialmente, contra o INSS, a revisão de seu benefício previdenciário e, somente, em 2006 recebeu os valores através de precatórios; • o cálculo do valor do imposto de renda, sobre os valores devido, deve, além de ser calculado mês a mês, também observar a legislação vigente à época que o valor do benefício deveria ser pago, suas alíquotas e faixas de isenção, igualmente os descontos, previstos na legislação de então; • recorrente não omitiu o rendimento recebido, tendo lançado no campo próprio de rendimento sujeito a tributação exclusiva. Portanto, deve ser afastado, de pronto, a alegação de omissão. Por fim, requer a anulação da notificação de lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é consignado que o recorrente não se manifesta quanto à omissão de R$ 961,70 (DIMOB), de forma que foi considerada não contestada. Quanto à omissão dos rendimentos provenientes da ação judicial, foi delineado que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Acrescentou que a notificação compensou o imposto de renda retido na fonte. Concluiu não haver inconstitucionalidade ou ilegalidade. Pontuou que não afasta a omissão de rendimentos o fato de ter preenchido a informação em tributação exclusiva, pois não o fez no campo correto. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Apesar de unânime, consta declaração de voto afirmando que: “deve ser observado o art. 12 da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, impondo-se o cálculo global dos rendimentos recebidos acumuladamente”. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000553/2008-19 Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Dos efeitos das decisões judiciais e dos atos declaratórios da Procuradoria Geral e Instituições Normativas da Receita Federal; b) Inconstitucionalidade; c) Ausência de omissão; d) Do rendimento recebido em ação judicial – Cálculo pelo regime de competência – Ausência de valor à pagar e afastamento da multa; e) Cálculo do Principal e multa; e f) Não incidência sobre juros de mora. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Na peça recursal abordou capítulos para devolução da matéria ao CARF, incluindo entre eles temática da Não incidência de imposto de renda sobre juros de mora (e-fl. 67) e, diante disso, o processo permaneceu suspenso até que o Tema n.º 808, RE 855.091 (“Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física”), de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), fosse decidido, o que veio a ocorreu em momento recente, sendo, em seguida, os autos direcionados a retomada do julgamento no CARF. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 03/04/2012, e-fl. 55, protocolo recursal em 02/05/2012, e-fl. 56, e despacho de encaminhamento, e-fl. 82), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000553/2008-19 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a uma indicada omissão de rendimentos tributáveis. Os valores foram recebidos de pessoa jurídica (Caixa Econômica Federal) constando como auferidos pelo titular no importe de R$ 111.927,46. Consta que, na apuração do imposto devido, tendo por base de cálculo o indicado rendimento omitido (R$ 111.927,46), foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 3.357,82,02 (e-fl. 24). - Da tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) O recorrente deduz capítulos para se insurgir contra o lançamento e sustenta inexistir omissão. Os capítulos “Dos efeitos das decisões judiciais e dos atos declaratórios da Procuradoria Geral e Instituições Normativas da Receita Federal”, “Inconstitucionalidade”, “Ausência de omissão” e “Do rendimento recebido em ação judicial – Cálculo pelo regime de competência – Ausência de valor à pagar e afastamento da multa” são tratados no presente capítulo. Pois bem. Inconstitucionalidades não podem ser tratadas no âmbito administrativo, na forma da Súmula CARF n.º 2, inclusive não pode ser afastada a multa legal por ser prevista em lei, mas o precedente do RE n.º 614.406 será aplicado de forma cogente por ser vinculante, o que, em síntese, abarca as demais pretensões. Quanto a sustentada inexistência de omissão, o fato de declarar, mas o fazê-lo em campo não apropriado, resulta na não declaração. De toda sorte, a matéria se resolver conforme segue. Veja-se. O recorrente alega que os valores são rendimentos recebidos acumuladamente, por meio de precatório, em virtude de processo judicial contra o INSS em revisão de benefício previdenciário (Processo nº 052.89.000002-8, 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC, ajuizado em 1989, com precatório pago em 2006). Afirma que rendimentos recebidos acumuladamente tem uma forma de tributação diferente da imposta pelo lançamento. Sustenta, também, que nos cálculos há inclusão de juros de mora que não podem ser tributados. A DRJ, por sua vez, não controverte as alegações, embora afirme que rendimentos recebidos acumuladamente por força do processo judicial devam ser tributados pelo regime de caixa, e não por competência. Sintetiza a DRJ: “Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Observa-se na NL que a fiscalização compensou o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.357,82.” Observo que o lançamento foi realizado sob regime de caixa e o recorrente bem explica, a todo tempo, que se cuida de rendimentos recebidos acumuladamente. A DRJ não controverte a informação, limitando-se a tese de que se aplica o regime de caixa. O fato gerador lançado foi antes da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406 (transitado em julgado em 09/12/2014), deste modo deve ser aplicada a tese do STF de observância obrigatória por parte deste Egrégio Conselho, que reza: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000553/2008-19 De mais a mais, a liquidação do julgado pode apurar a composição e as informações para o cálculo do RRA. Fato é que o imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial de fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Isso é diverso da tese firmada pela DRJ. Ora, os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406, que concluiu pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (orientando para aplicação do regime de competência) do art. 12 da Lei 7.713, de 1988, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 368) prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973. Vale dizer, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado observando o critério quantitativo da norma de incidência do imposto de renda, de forma a respeitar a base de cálculo e a alíquota da respectiva competência, isto é, deve utilizar as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes a cada mês de referência (regime de competência), vez que tributar de uma única vez no mês do recebimento mediante a aplicação da tabela mensal (regime de caixa) torna a exação muito superior àquela que seria devida caso o rendimento fosse pago no tempo devido. Ademais, em outro julgamento neste Colegiado, votado à unanimidade, da lavra da Ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de oliveira, Acórdão n.º 2202-005.330, datado de 06/08/2019, acompanhei a Eminente Conselheira que suscitou, inclusive de ofício, a temática bem ilustrando a questão, pelo que peço vênia para reproduzir: III – QUESTÃO DE ORDEM: DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAS) Suscito, de ofício, questão relativa à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, conforme já autorizado pela jurisprudência deste Conselho. Confira- se: (...) Os rendimentos recebidos acumuladamente foram lançados pela sistemática do art. 12 da Lei 7.713/88 sob o argumento de que o art. 12-A da mesma lei não poderia se aplicar a rendimentos de complementação de aposentadoria àquela época. A partir de 11/03/2015 a redação do art. 12A passou a contemplar tais rendimentos. Contudo, em 23.10.2014, no julgamento do RE 614.406/RS, o STF declarou, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88 que dispunha sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, com a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Por força de lei, a decisão em questão vincula a Receita Federal a partir de 04/11/2015, data da ciência da Nota Explicativa PGFN/CRJ/Nº 981/2015. A referida nota delimitou os efeitos do Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000553/2008-19 julgado somente ao art. 12 da Lei 7.713/88. Dessa forma, a partir de 04/11/2015, o Fisco não mais deverá constituir créditos tributários de RRA sob o regime do art. 12 da Lei 7.713/88 e aqueles créditos já constituídos deverão ser revistos de ofício. A teor do disposto no artigo 62, § 2º do RICARF, trata-se de decisão de observância obrigatória também por este colegiado. Desse modo, deverá ser afastada nos julgamentos do CARF a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, prestigiando-se o regime de competência para apuração do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Diante disso, considerando que o art. 12 da Lei 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o Fisco e o próprio CARF, os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 não devem ser tributados pela sistemática do referido artigo, mas sim pelo regime de competência (CARF. Processo nº 10580.725507/201615, Acórdão nº 2002000.185 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Sessão de 20 de junho de 2018; sublinhas deste voto). A fim de resolver a controvérsia, necessária uma brevíssima análise da evolução legislativa quanto à sistemática de incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 previa que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos aos anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial. Senão, veja-se: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, acrescentou o art. 12-A a Lei 7.713/1988, o qual alterou a sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (...). Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de RRA, apenas aos rendimentos do trabalho e aos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, não estariam englobados no regime de tributação exclusiva na fonte previsto pelo art. 12-A os rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000553/2008-19 A MP nº 670, de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de julho de 2015, deu nova redação ao art. 12-A da Lei 7.713/88, eliminado a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja-se: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) A Lei em questão também foi responsável por revogar o art. 12 da Lei 7.713/1988. Assim, até 11/03/2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo art. 12, que, como visto, prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em 23/10/2014 – posteriormente à interposição do recurso voluntário –, sob a sistemática do art. 543-B do CPC/73, o Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF, tem-se que os RRAs recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão submetidos ao regime de competência, afastando-se, assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. Ao apreciar situação idêntica a ora sob escrutínio, outro não foi o entendimento predominante neste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2001 (...) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (Processo nº 13433.000235/2006-57, acórdão nº 2401-006.028, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 13 de fevereiro de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2002 (...) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000553/2008-19 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência) (Processo nº 13433.000250/2006- 03, acórdão nº 2301-005.652, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 10 de setembro de 2018). Ressalto que, conforme narrou o recorrente, o Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (SINTRAJUD) ingressou com ação ordinária perante a 4ª vara da JF de SP (processo nº 2001.61.00.029647-2), requerendo o reconhecimento do caráter indenizatório da verba recebida a título de 11,98% ou de que os servidores deveriam pagar o imposto na proporção que pagariam caso o aumento de 11,98% tivesse ocorrido na época própria. A ação foi julgada parcialmente procedente, a fim de que o pagamento do IR se desse na mesma proporção do que teria sido pago se o recorrente tivesse recebido o aumento à época própria, o que corrobora as razões declinadas alhures. Por essas razões, determino seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, considerando-se as tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o rendimento auferido, realizando-se o cálculo de forma mensal, não pelo montante global pago extemporaneamente, como ocorrido no presente caso. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se recalcular o imposto de renda pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, considerando-se as tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o rendimento auferido. - Juros de mora sobre parcela que se refere aos juros de mora legais vinculados as verbas revisadas do benefício previdenciário reconhecidos em decisão judicial A defesa alega que os juros de mora cálculos sobre a parcela que se refere aos juros de mora legais vinculados as verbas revisadas do benefício previdenciário reconhecidos em decisão judicial não são tributáveis. Compulsando os autos observo que o processo esteve suspenso por conta desse capítulo em vergasta, pois, na peça recursal, abordou a temática da Não incidência de imposto de renda sobre juros de mora e, diante disso, o processo permaneceu suspenso até que o Tema n.º 808, RE 855.091 (“Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física”), de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), fosse decidido. Em decisão final do Tema n.º 808, RE 855.091 (“Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física”), de Repercussão Geral do STF, foi firmada a Tese segundo a qual: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000553/2008-19 Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Justiça em revisão de benefício previdenciário que tem natureza alimentar a exemplo dos salários de empregados. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF e essas verbas têm natureza alimentar a exemplo das verbas decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de revisão de benefício previdenciário. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados as verbas revisadas do benefício previdenciário reconhecidos em decisão judicial. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.757 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000553/2008-19 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados as verbas revisadas do benefício previdenciário reconhecidos em decisão judicial. A liquidação deste julgado deverá apurar os valores a partir de consulta ao processo judicial e compreensão da composição de principal, competências e juros de mora. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial, bem como para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados as verbas revisadas do benefício previdenciário reconhecidos em decisão judicial. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.001328/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. GPS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE GUIA NA COMPETÊNCIA INDICADA E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA ESPECÍFICA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM COMPETÊNCIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Consideram-se corretos todos os recolhimentos parciais realizados pelo sujeito passivo, até o limite do montante devido, na respectiva competência indicada na guia de recolhimento. A apropriação de recolhimentos realizados, de uma competência para outra somente será possível mediante a comprovação do equívoco e que não implique em redução ou falta de recolhimento na competência alegada como indicada por equívoco.
Numero da decisão: 2202-009.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. GPS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE GUIA NA COMPETÊNCIA INDICADA E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA ESPECÍFICA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM COMPETÊNCIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Consideram-se corretos todos os recolhimentos parciais realizados pelo sujeito passivo, até o limite do montante devido, na respectiva competência indicada na guia de recolhimento. A apropriação de recolhimentos realizados, de uma competência para outra somente será possível mediante a comprovação do equívoco e que não implique em redução ou falta de recolhimento na competência alegada como indicada por equívoco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 13 28 /2 00 8- 17 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001328/2008-17 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 137/143), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 121/125), proferida em sessão de 28/04/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 12-30.075, da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. GPS. ERRO NA COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE GUIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Consideram-se corretos todos os recolhimentos parciais realizados pelo sujeito passivo, até o limite do montante devido, na respectiva competência. A apropriação de recolhimentos realizados, de uma competência para outra somente será possível mediante a comprovação do equívoco e que não implique em redução ou falta de recolhimento na competência equivocada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (DEBCAD nº 37.135.317-3), referente às contribuições previdenciárias devidas, a cargo dos segurados, incidentes sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados a título de décimo- terceiro salário, na competência 13/2006, destinadas ao financiamento da Seguridade Social. No Relatório Fiscal de fls. 21/24, a fiscalização informou, em síntese, que: - Constatou que não houve declaração em GFIP, nem o recolhimento das contribuições sobre os pagamentos realizados aos empregados, a título de décimo- terceiro salário do ano de 2006, dos estabelecimentos 89.(...)/0016-30 e 89.(...)/0019-83; - Serviram de base para o levantamento as folhas de pagamentos apresentadas pela empresa; - As bases de cálculo e alíquotas aplicadas constam do relatório DAD – Discriminativo Analítico do Débito e os fundamentos legais do débito no relatório FLD; Para o lançamento das contribuições foi utilizado o levantamento L4 – FOLHA FRIGORÍFICO SEM GFIP, para o décimo-terceiro salário do estabelecimento 89.(...)/0016-30 e L5 – FOLHA GRAXARIA SEM GFIP, para o décimo-terceiro salário do estabelecimento 89.(...)/0019-83. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001328/2008-17 Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou em 19/12/2008, peça impugnatória, de fls. 34/39, através da qual contesta o lançamento do débito, alegando, em síntese, que: - Relativamente às contribuições descontadas dos empregados, os recolhimentos foram realizados, tempestivamente, em 20/12/2006, porém, houve equívoco no preenchimento da GPS, onde foi preenchida a competência 12/2006, quando o correto seria 13/2006; - Foi entregue GFIP em 01/01/2008 referente ao recolhimento das contribuições do décimo-terceiro dos segurados empregados; - O pagamento é hipótese de extinção do crédito tributário, previsto no artigo 156, I, do CTN, não pode o equívoco no preenchimento da GPS servir de escopo para o seu não reconhecimento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 16004.000300/2008-54 (e-fl. 155). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 05/08/2010, e-fl. 136, protocolo recursal em 01/09/2010, e-fl. 137), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001328/2008-17 incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere às contribuições previdenciárias devidas, a cargo dos segurados. Ela incide sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados a título de décimo-terceiro salário, na competência 13/2006, destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Consta que não houve declaração em GFIP, nem o recolhimento das contribuições sobre os pagamentos realizados aos segurados empregados. Além de manter a discussão sobre as mesmas matérias indicadas na impugnação, inclusive por imposição do princípio da devolutividade e da preclusão, atentando-se ao contencioso administrativo instaurado, o recorrente desenvolve a mesmíssima linha argumentativa exposta na peça impugnatória, sem haver modificações significativas. Neste prisma, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Consultando o sistema de arrecadação da RFB, constatou-se que, tanto para o estabelecimento de CNPJ 89.(...)/0016-30, quanto para o de CNPJ 89. (...)/0019-83 a empresa efetuou recolhimentos para a competência 12/2006, que não foram suficientes para cobrir todo o valor devido, conforme extratos de fls. 124/127. Para a competência 13/2006, não houve qualquer recolhimento de contribuição, em nenhum dos dois estabelecimentos, como se verifica às fls. 128/131. Apesar de ter efetuado recolhimentos para a competência 12/2006, tal fato não corrobora a alegação da Impugnante, de que houve pagamento tempestivo, porém, equivocado quanto à competência. Os valores recolhidos não foram suficientes para satisfazer a totalidade das contribuições devidas na competência 12/2006, assim, todos os recolhimentos parciais realizados serão adicionados e considerados corretos até que se complete o total devido. Os recolhimentos realizados em GPS têm sua destinação realizada conforme o preenchimento dos campos especificados na guia. Assim, o campo “competência” obriga a utilização dos recolhimentos para satisfação das contribuições daquele mês indicado. O montante recolhido através de uma ou mais guias de cada competência será destinado à cobertura das contribuições, conforme sua distribuição nos campos específicos da GPS (INSS, outras entidades e ATM/juros/multa). Os valores preenchidos nos campos, “outras entidades” e “ATM/juros/multa” só podem ser utilizados para estas destinações, não sendo aproveitáveis para contribuições do campo “INSS”. O valor preenchido no campo INSS, por sua vez, é destinado à cobertura das contribuições descontadas dos segurados, ao FPAS e aos benefícios decorrentes do GILRAT, nesta ordem. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001328/2008-17 A partir desta lógica, todos os recolhimentos efetuados parcialmente para uma mesma competência são somados, considerando a especificidade de cada campo a fim de liquidar as respectivas contribuições. Havendo excesso, este pode ser objeto de compensação ou restituição, ou ainda, de apropriação em outra competência, neste caso, desde que comprovado o equívoco que gerou um recolhimento a maior, e que a operação não resulte em valor a descoberto na competência supostamente equivocada. Os recolhimentos da competência 12/2006, no valor de R$ 31.143,41, do estabelecimento de CNPJ 89.(...)/0016-30 e, no valor de R$ 3.402,93, do estabelecimento de CNPJ 89.(...)/0019-83, coincidem com os valores descontados dos segurados sobre a remuneração do décimo-terceiro salário do ano de 2006. Entretanto, considerando a hipótese de equívoco, a autuada deveria ter solicitado a apropriação destes valores à competência correta (13/2006), obviamente que, para isso, teria que recolher, também, os demais valores pendentes da competência 12/2006, o que de fato não foi providenciado pela [recorrente]. O fato é que há completa ausência de recolhimentos para a competência 13/2006 e de comprovação do alegado equívoco que seja sustentável. Ademais, inexiste quaisquer documentos novos colacionados com o recurso para infirmar as constatações e o julgamento da decisão de primeira instância. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001328/2008-17 Fl. 161DF CARF MF Original

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9880905 #
Numero do processo: 10707.000614/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não.
Numero da decisão: 2202-009.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações (i) de inconstitucionalidade/ilegalidade da quebra de sigilo bancário e do art. 42, da Lei 9.430/96, (ii) das descrições de situações excludentes da infração de omissão de rendimentos, (iii) e dos pedidos de exclusão de empréstimos pessoais, recebimento de prêmios de seguros e restituição de IR; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que seja excluída da base de cálculo do tributo lançado a transferência entre contas do recorrente no valor de R$ 6.131,76. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações (i) de inconstitucionalidade/ilegalidade da quebra de sigilo bancário e do art. 42, da Lei 9.430/96, (ii) das descrições de situações excludentes da infração de omissão de rendimentos, (iii) e dos pedidos de exclusão de empréstimos pessoais, recebimento de prêmios de seguros e restituição de IR; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que seja excluída da base de cálculo do tributo lançado a transferência entre contas do recorrente no valor de R$ 6.131,76. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 06 14 /2 00 9- 34 Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações (i) de inconstitucionalidade/ilegalidade da quebra de sigilo bancário e do art. 42, da Lei 9.430/96, (ii) das descrições de situações excludentes da infração de omissão de rendimentos, (iii) e dos pedidos de exclusão de empréstimos pessoais, recebimento de prêmios de seguros e restituição de IR; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que seja excluída da base de cálculo do tributo lançado a transferência entre contas do recorrente no valor de R$ 6.131,76. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 491 e ss) em face da R. Acórdão proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 457 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra crédito tributário constituído por omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente aos anos-calendário de 2005 e 2006. Segundo o Acórdão recorrido: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração às fls. 75/82, lavrado em 04/08/2009, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendários 2005 e 2006, exercícios 2006 e 2007, no valor total de R$ 871.802,25, assim composto: (...) Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais às fls. 77/79, o crédito tributário decorre da apuração de: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: foram considerados rendimentos omitidos os valores creditados nas contas bancárias de titularidade do interessado, cuja origem não foi comprovada, que totalizam R$ 405.602,50 no ano-calendário 2005 e R$ 1.168.550,80 no ano calendário 2006. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 O demonstrativo de apuração do imposto devido encontra-se às fls. 80/81 e o da multa e juros de mora à fl. 82. No Relatório da Ação Fiscal (fls.58/74), iniciada em 21/10/2008, é descrito que o objetivo da ação fiscal foi verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas físicas, tendo em vista a disparidade existente entre o montante de rendimentos declarados e o total de recursos financeiros movimentados nas instituições financeiras nos anos-calendários de 2005 e 2006. Descreve a autoridade lançadora, minuciosamente, o andamento de todo o trabalho fiscal, desde o Termo de Início da Ação Fiscal, as respostas do fiscalizado, visando o esclarecimento da origem dos créditos efetuados na conta bancária do contribuinte Cientificado da autuação em 11/08/2009 (fls.115) o interessado, Sr. Wellingnton Braga Lima, apresentou impugnação em 09/09/2009 (fls. 123/160), na qual solicita o cancelamento do auto de infração. Afirma que, em 04/08/2009, sem que houvesse análise objetiva dos extratos e planilhas que comprovam os fatos narrados desde o inicio da auditoria fiscal, houve o encerramento prematuro da ação fiscal, sendo em consequência, lançado crédito tributário no valor total de R$ 871.802,25 (oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e dois reais e vinte e cinco centavos). Diz, ainda, que a totalidade do crédito tributário apurado mediante análise dos depósitos bancários referem-se atividade desenvolvida pelo contribuinte no período, intermediações e compra e venda de veículos, que de forma alguma podem ser considerados como depósitos de origem não comprovada e muito menos serem tributado pela totalidade do deposito. 1 - Das Nulidades Apontadas 1.1 - Da Nulidade do Lançamento - Quebra Ilegal de Sigilo Bancário O interessado pede a nulidade do lançamento, defendendo que o sigilo bancário somente pode ser quebrado a partir de ordem judicial. Para tanto, alega em síntese: - Que o sigilo bancário é uma garantia fundamental que está inserida no artigo quinto da Constituição Federal. - Que somente o Poder Judiciário é competente para apreciar conflitos desta ordem e poderá determinar a quebra do sigilo bancário, e não a autoridade administrativa. - Que as autoridades autuantes ao procederem à quebra de sigilo administrativamente, infringiram o art. 50, X, da CF. - Que tal dispositivo consagrou a inviolabilidade de dados como um dos direitos fundamentais do cidadão, tendo por fundamento o inciso XII do artigo 5° da Constituição. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 - Que sigilo bancário é um direito erigido constitucionalmente, no ordenamento jurídico brasileiro, que visa proteger a individualidade dos cidadãos no que diz respeito a sua intimidade, vez que protege os dados financeiros da pessoa, bem como as relações destes com a sociedade, obrigação esta que fica a cargo das instituições financeiras, apenas podendo ser quebrada a partir de determinação judiciária. - Que a quebra do sigilo bancário, mesmo que efetuada pelo poder judiciário, deve atender a interesse social, ou seja, o sigilo deve estar limitado quando as circunstâncias denotarem a existência de um interesse superior. - Que a publicação da Lei Complementar n° 105/01 e do Decreto 3.724/01, que dão às autoridades fazendárias pleno direito ao acesso de contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial e sem direito ao contraditório, uma vez que basta um procedimento fiscalizatório para ensejar a devassa na vida econômica de qualquer pessoa, configura-se como um abuso de poder, ao desrespeitar a separação dos poderes, quando despersonifica a necessidade de ordem judicial para a quebra de sigilo bancário, prerrogativa que cabe exclusivamente àquele poder responsável pela aplicação e fiscalização do ordenamento jurídico, através do exercício jurisdicional,qual seja o Poder Judiciário. - Que a atribuição conferida à Administração pela Lei Complementar 105 fere a intenção que emana de todo o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que até mesmo a interpretação do Supremo Tribunal Federal sempre foi no sentido de que a quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem judicial ou de órgdos a este poder equiparado como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). - Que, mesmo que a Lei Complementar n° 105/2001 estabelecesse a quebra de sigilo bancário mediante autorização judicial, ainda assim, tal regra somente valeria no caso de apuração de crimes fiscais e não em caso de processos administrativos visando apurar créditos tributários em favor da Fazenda Pública. - Que tais disposições tornam os contribuintes extremamente vulneráveis diante da condição assegurada em lei, que outorga aos agentes públicos, sob a forma de procedimentos fiscalizatório, a possibilidade de examinar os registros de movimentações financeiras. - Que os direitos e garantias individuais também são sobremaneira importantes, prova disso é a localização dos mesmos no inicio da Constituição Federal. O artigo 145, parágrafo primeiro, da Constituição Federal dispõe sobre a limitação da atividade da administração tributária ao subordina-la ao respeito aos direitos individuais. - Que não merece guarida a tese segundo a qual ao se confrontar os direitos constitucionalmente amparados - sigilo bancário e fiscalização tributária – o segundo se sobrepõe ao primeiro em virtude da relevância dos bens jurídicos envolvidos. - Que há vários precedentes judiciais condenando a quebra de sigilo administrativo. - Que, por todo o exposto, a preliminar de nulidade deve ser acatada, e consequentemente, cancelado o presente auto de infração. 1.2 - Da Nulidade do Lançamento – Da Quebra Desnecessária do Sigilo Fiscal Defende o contribuinte que a Quebra de Sigilo efetuada pela Fiscalização foi desnecessária, fato que, por si só, inquina de Nulidade o Lançamento. Neste sentido alega: - Que apresentou o solicitado como ratificado pelos próprios agentes fiscalizadores, não havendo a necessidade do afastamento do sigilo de suas operações financeiras. - Que ocorreu uma arbitrariedade e uma ilegalidade por parte do Fisco, uma vez que ficou patente o total descumprimento do disposto no artigo 6° da LC 105/2001, já que possuía todos os elementos necessários para a análise fiscal. Portanto, a quebra do sigilo não era indispensável, fato este que, por si só, torna o lançamento Nulo, na sua plenitude. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 - Que, conforme reconhecido pelos próprios agentes do fisco, às fls...., o interessado procurou apresentar dentro dos prazos a documentação solicitada; - Que a despeito de toda dificuldade na obtenção de informações pelas instituições financeiras o Impugnante buscou atender com a máxima presteza todas as exigências formuladas pelos agentes responsáveis pela ação fiscal. - Que, observando o principio da boa-fé e da confiança, colaborou com o trabalho dos agentes fiscais desde o inicio da ação, fornecendo informações acerca dos depósitos realizados no período fiscalizado, anexando documentos, formulando planilhas, enfim, buscando exercer o seu direito constitucional de ampla defesa e de contraditório. - Que, a despeito de todas estas considerações e da demonstração clara do esforço do lmpugnante em atender por completo as exigências formuladas, o Fisco, de forma totalmente precipitada e surpreendente, decidiu efetuar o afastamento do seu sigilo bancário. - Que os auditores receberam diretamente das instituições financeiras as mesmas respostas já prestadas pelo lmpugnante ao longo do procedimento, o que vem corroborar de forma inconteste a veracidade das informações por ele prestadas e confirmar, por conseguinte, a completa desnecessidade da quebra do sigilo por intermédio de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF). - Que o art. 6° da Lei Complementar n°. 105/2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/2001, dispõe que as autoridades e os agentes fiscais tributários somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. - Que, se o Impugnante apresentou o solicitado como ratificado pelos próprios agentes fiscalizadores, não houve necessidade do afastamento do sigilo das operações financeiras. - Que restou claro o descumprimento do disposto no artigo 6° da LC 105/2001, uma vez que já que constavam da ação fiscal todos os elementos necessários para a auditoria. 1.3 - Da Nulidade do Lancamento – Do Cerceamento do Direito de Defesa O impugnante alega cerceamento do direito de defesa, aduzindo que os extratos bancários que constam transcritos no Termo de Verificação Fiscal e que constitui parte indissociável do Auto de Infração jamais lhe foram apresentados. Neste sentido, tece os seguintes argumentos: - Que a insuficiência ou a falta de clareza é um vicio gravíssimo, posto que viola, a um só tempo, as garantias constitucionais do acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. - Que o Termo de Verificação Fiscal, parte indissociável do auto de infração, não atende os requisitos de clareza e congruência que a motivação deve possuir. - Que os agentes fiscais, contando com extraordinário aparelhamento da repartição tributária, dispondo ainda de todas as facilidades para obtenção das informações provenientes das diversas instiuições financeiras, utilizou grande parte do seu Termo de Verificação Fiscal para afirmar que havia divergências entre os extratos apresentados em atendimento às intimações e a base de dados da CPMF no período sob fiscalização e, em função deste fato justificar o afastamento do seu sigilo bancário. - Que os autuantes não deram acesso ao impugnante dos extratos das contas correntes de sua titularidade obtidos junto aos Bancos Itaú e Unibanco, "antes da lavratura do auto de infração", de forma a possibilitar, com clareza, quais os esclarecimentos estavam sendo perquiridos. - Que, desta forma, não pôde fazer uso de seus direitos fundamentais, uma vez que um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal, que decorre do art. 50, inciso LV da Constituição Federal de 1988, é o Contraditório e a ampla defesa. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 - Que por não ser uma pessoa jurídica, contando com arquivos e contabilidade ou com uma estrutura organizacional adequada, não lhe pode ser exigido mais do que o bom senso atribui as pessoas comuns em geral. - Que não tem por habito guardar toda a correspondência recebida das instituições financeiras a cada mês, até pelo grande volume que isto representa, procurando conservar tão somente aqueles documentos que serviram de base ao preenchimento de suas declarações de rendimentos. - Que os extratos bancários obtidos pela fiscalização através da quebra indevida do sigilo bancário não foram apresentados ao impugnante para que pudesse providenciar as justificativas da origem dos créditos nas contas correntes de sua titularidade. - Que a simples apresentação de uma relação discriminando os créditos não elide a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de entregar cópia dos extratos ao lmpugnante. - Que fica evidente que teve cerceado o seu direito de defesa posto que não lhe foram concedidos os elementos fundamentais necessários para que pudesse esclarecer as supostas diferenças apuradas pela fiscalização. - Que como se observa do termo de constatação, alguns créditos, como cheques devolvidos, foram identificados e descartados da apuração do crédito tributário; algumas operações foram identificadas, mas não foram aceitas pela fiscalização por conta de critérios pessoais do auditor, os quais serão devidamente questionados no curso da Impugnação. - Que, por fim, restou um volume de créditos que, por abranger dezenas de operações correlacionadas, não foram identificados pelo contribuinte, por absoluta falta de tempo hábil para a coleta das informações. - Que relatou esta dificuldade no curso do MPF, conforme carta emitida em 03/07/2009, reiterada na correspondência de 22/07/2009. Contudo, devido ao grande volume de depósitos que demandam identificação, não houve tempo para coletar todos os documentos necessários. Parte do conjunto documental da origem dos depósitos apontados deve ser fornecida pelas instituições bancárias, razão porque o contribuinte solicitou seu fornecimento, em caráter urgente, para instrução do processo administrativo, conforme documentos anexos. - Que não obstante a flagrante dificuldade de se obter a origem de créditos que se relacionam com os depósitos, o agente fiscal houve por bem encerrar a fiscalização, de forma abrupta e imotivada, sem oportunizar ao contribuinte anexar, ainda no curso do procedimento de fiscalização, toda a documentação que envolve a comprovação da origem das operações. - Que, considerando o volume de depósitos que demandam identificação, não lhe pareceu razoável e de acordo com o principio constitucional da ampla defesa a dilação de prazo concedida pela fiscalização, de apenas 10 dias, tempo que obviamente não foi suficiente para o recebimento de informações das instituições financeiras, necessárias para identificar a origem dos depósitos, culminando no encerramento prematuro da fiscalização. - Que, de acordo com a moderna teoria das nulidades, a declaração de invalidade do ato administrativo demanda a prova do efetivo prejuízo. No caso, a própria lavratura do auto de infração demonstra, de forma cabal, o prejuízo material causado em virtude do encerramento abrupto da ação fiscal. - Que, sendo assim, demonstrado o cerceamento do direito de defesa – manifestado na limitação do direito de produção das provas - e o sequente prejuízo, impõe-se a declaração de NULIDADE do lançamento, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. 2 - Dos Rendimentos e Disponibilidades Declarados Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 Defende o contribuinte sejam considerados os valores dos rendimentos informados nas Declarações de Ajuste dos exercícios de 2005 e 2006 para fins de comprovação de parte dos depósitos bancários. Para tanto, argumenta: - Que, como pode ser facilmente comprovado através de suas Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos-calendário de 2005 e 2006, bem como dos documentos que respaldam os valores nela lançados, possui recursos financeiros que justificam, pelo menos, parte os depósitos efetuados. - Que, diante da situação acima demonstrada, não pode a fiscalização desconsiderar recursos devidamente declarados que podem suportar pelo menos parte dos depósitos em suas contas correntes. - Que, conforme já defendeu, por não ser uma pessoa jurídica que, por determinação legal e necessidade operacional conta com arquivos, contabilidade, etc., não lhe pode ser exigido mais do que o bom senso atribui às pessoas comuns em geral. - Que suas alegações estão respaldadas por vasta jurisprudência (...) 3 - Dos Depósitos em Cheque – Deslocamento do Fato Gerador do Imposto Defende o impugnante que em grande parte dos depósitos em cheque houve o deslocamento do fato gerador do imposto. Para tanto tece os seguintes fundamentos: - Que o Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 43 define o que seja disponibilidade econômica ou jurídica de renda. - Que disponibilidade econômica é o incremento de valor produzido no patrimônio da pessoa em um dado momento ou em um determinado espaço de tempo e do qual tem a referida disponibilidade. - Que se os depósitos em cheque ainda não foram compensados, consequentemente encontram-se bloqueados (não disponíveis), portanto, nem em uma interpretação extremamente fiscalista pode-se concluir que ocorreu a disponibilidade econômica e consequentemente o fato gerador do imposto de renda. - Que, se disponibilidade ocorreu em alguns depósitos, ela pode ter acontecido em data posterior, ocorrendo então, caso a origem não tenha sido comprovada, o fato deslocamento do fato gerador do imposto de renda. - Que somente na data em que os depósitos se tornam disponíveis é que acontece o crédito dos recursos e consequentemente o fato gerador do imposto de renda. - Que é inconteste que os rendimentos das pessoas físicas, desde o ano calendário de 1992 (arts. 40, 6°, 10 e outros da Lei n° 8.383, de 30.12.1991), se submetem ao regime de tributação e apuração mensais. - Que no caso vertente nota-se claramente o deslocamento do fato gerador em diversos meses devido a determinados depósitos em cheque terem ocorrido no final do mês. - Que, portanto, os créditos (disponibilidades) referentes aos depósitos em cheque somente ocorreram nos meses seguintes aos depósitos, ou seja, a disponibilidade econômica e consequentemente a ocorrência do fato gerador efetivamente aconteceram nos meses seguintes aos depósitos. - Que jamais a fiscalização poderia ter agido como agiu, pois no mínimo, à sua conveniência, deslocou ilegalmente, a ocorrência do fato gerador. - Que o lançamento tributário não comporta esse tipo de imprecisão. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 - Ao contrario, o art. 142 do CTN é claro quando define o lançamento como procedimento administrativo "tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido ". - Que, de acordo com o princípio da tipicidade cerrada a atividade fiscal é vinculada e deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador, no caso do presente tópico, por ocasião da disponibilidade do credito. - Que o lançamento de oficio - ainda que se pudesse dele arguir as benesses advindos de maior benignidade ao Impugnante - é regido por lei, implicando vinculo indissociável do Agente lançador à temporalidade da ocorrência do fator jurigeno. - Que é abominável qualquer poder discricionário atribuível ao Fisco, sob pena de se subverter toda ordem jurídica instalada, com exacerbada insegurança às partes intervenientes. - Que dessa forma, incorre o Fisco em outro erro substancial ao olvidar a legislação de regência, transmudando - segundo a sua conveniência e oportunidade - a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em ofensa, reitera-se, frontal à Lei Complementar n°. 5.172/66. - Que a data da ocorrência do fato gerador e o período de apuração podem afetar a determinação do montante do tributo, a fixação do prazo decadencial, a eleição da legislação aplicável e o cálculo dos juros de mora. 4 - Da Comprovação da Origem dos Créditos – Intermediações de Compra e Venda de Veículos Afirma o impugnante que nos anos de 2005 e 2006 exerceu atividade de intermediação na compra e venda de veículos e que os valores depositados transitaram por sua conta corrente para facilitar e viabilizar esta atividade. Ressalta que a maior parte dos valores constantes dos extratos bancários refere-se a recebimentos de vendas de veículos de terceiros. No intuito de comprovar a origem dos créditos, junta planilha e documentos, exemplificando em três situações, a título de amostragem, de como ocorreram as transações. Para tanto, alega: - Que a autoridade, ao sustentar o presente lançamento argumenta que o lmpugnante não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos utilizados para depósitos e investimentos realizados junto à instituições financeiras. - Que a Fiscalização incorreu em completo equivoco ao apurar a suposta presunção de omissão de receita. - Que os depósitos decorrentes de sua atividade habitual foram realizados nas contas- correntes de sua titularidade, tendo sido este o motivo pelo qual houve aumento do créditos em suas contas-correntes. - Que na operação de intermediação de compra e venda de veículos, em muitos casos, recebe o sinal ou o valor referente à venda. Desta forma, entrega um recibo ao comprador e posteriormente repassa os recursos ao vendedor (proprietário do veiculo),cobrando sua intermediação. - Que em todos esses casos observa-se no documento de transferência do veículo o nome do comprador e vendedor, demonstrando que, de fato, o que houve foi uma intermediação no negócio. - Que de modo a comprovar o alegado, elabora planilha (Demonstrativo da Comprovação da Origem dos Créditos) onde ficam demonstrados todos os dados das operações que geraram os depósitos coincidentes, inclusive, em datas e valores, bem como toda documentação que lastreia as operações. - Que para melhor esclarecimento, seguem três exemplos que descrevem a operações e documentação que as lastreiam: (...) Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 - Que somente podem ser considerados como omissão de rendimentos os valores que, efetivamente, não tiveram sua origem comprovada, conforme dispõem o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°. 3.000 de 26/03/99 (RIR/99). - Que a maior parte dos valores constantes dos extratos bancários refere-se a recebimentos de vendas de veículos de terceiros, conforme claramente já exposto e comprovado. -Que os valores os valores provenientes da venda de veículos de terceiros, efetivamente não lhe pertencem, pois simplesmente ingressam em suas contas bancárias e posteriormente foram repassados ao proprietário/vendedor do veiculo. - Que o inciso II do art. 849, ambos do RIR/99, é extremamente claro, ou seja, se a origem foi comprovada, mas os valores não foram oferecidos à tributação, deverão então, submeter-se às normas especificas previstas na legislação e nunca ser tributados como presunção de omissão de receita capitulada no artigo 42 da Lei 9.430/96, conforme foi o caso. 5 - Da exclusão de Empréstimos, Contratos de Leasing, Transferências de Poupança, Baixa de Investimentos Financeiros e Cheques Devolvidos Defende o contribuinte que a fiscalização não considerou valores cuja origem está estampada no próprio demonstrativo elaborado com base nos extratos (CREDIÁRIO AUTOM, CREDIPRE, LEASING CONTRATO), revelando se tratarem de financiamentos. Para tanto, alega: - Que a fiscalização valeu-se dos extratos bancários como elemento fundamental de prova, e os valores objeto de tributação foram deles próprios extraídos. - Que não consegue aceitar o motivo da não consideração de inúmeros valores cuja origem vem estampada no histórico dos próprios extratos como por exemplo: CREDIÁRIO AUTOM, CREDIPRE, LEASING CONTRATO. - Que os valores discriminados na planilha elaborada pela fiscalização com estes históricos, referem-se a empréstimos recebidos ou contratos de leasing celebrados com o Banco ITAU, conforme claramente estampado nos extratos bancários. - Que jamais, poderiam ter sido tratados pelos agentes públicos responsáveis pelo lançamento como depósitos sem comprovação da origem, uma vez que tal origem vem estampada no próprio extrato. - Que com a finalidade de facilitar a formação da convicção dos julgadores discrimina os seguintes valores que indevidamente deixaram de ser expurgados pela fiscalização: - Que a procedência de seu pleito é certa, uma vez que a própria fiscalização, em atendimento às suas solicitações através de carta datada de 22/07/2009 para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal recebido em 16/06/2009, já havia considerado como comprovados e, por conseguinte, excluídos da tributação diversos valores exatamente com o mesmo histórico, relativos a CREDIARIO AUTOM. - Que incorre em mais um equivoco ao insistir em considerar como créditos de origem não comprovada inúmeros valores que provieram de transferências de conta de poupança e de baixas de investimentos financeiros. - Que, pelo exposto, devem ser excluídos dos valores tributáveis os discriminados na tabela acima, bem como dos valores relativos a transferências de conta de poupança e baixas de investimentos financeiros. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 - Que grande parte dos cheques devolvidos, que comprovadamente não ingressaram no patrimônio do contribuinte, foram desconsiderados na apuração da suposta presunção de omissão de receita. - Que a fiscalização considerou como presunção de omissão de receita os valores depositados em contas bancárias de titularidade do impugnante relacionados no Termo de Verificação Fiscal. - Que, em função da pressa em encerrar os trabalhos não atentou para os inúmeros cheques devolvidos que, obviamente, deveriam ser subtraidos dos valores a tributar, haja vista que, como o próprio histórico que consta do extrato demonstra, nada mais são do que estornos dos valores depositados, isto é, efetivamente não ingressaram no patrimônio do Impugnante. - Que houve incoerência no procedimento adotado pelo Fisco, uma vez que alguns cheques devolvidos foram excluídos da base tributária, conforme relatado no Termo de Verificação fiscal, entretanto, a grande maioria não. - Que a maior parte dos cheques devolvidos não foram excluídos da tributação. Reitera, por fim: - Que a falta de apresentação dos extratos originais impossibilitou-o de prestar diversos esclarecimentos em relação a cheques devolvidos, estornos, e demais origens, até porque não havia como se verificar se os valores constantes da planilha apresentada pela fiscalização eram condizentes com a realidade. - Que está inconformado com o procedimento adotado pelos agentes responsáveis pelo procedimento fiscal, posto que, quando do recebimento do Termo de Intimação Fiscal exigindo a comprovação da origem dos créditos ali discriminados não dispunha de nenhum extrato para embasar as análises necessárias. 6 - Dos Valores Inferiores a R$ 12.000,00 Invoca o contribuinte o parágrafo 2°, inciso II, do artigo 849 do RIR/99, bem como o artigo 3° da Instrução Normativa n° 246, de 20/11/2002. Alega que, na hipótese pouco provável de restarem alguns depósitos de origem não comprovada devem ser os depósitos abaixo de R$ 12.000,00, cujo somatório não atinja o limite anual de R$ 80.000,00, excluídos da omissão de rendimentos. São as seguintes suas considerações a respeito: - Que como pode ser facilmente observado nos dispositivos legais supracitados, os créditos cuja origem não foi comprovada, inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais) que somados não ultrapassarem a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário não podem ser considerados na determinação dos rendimentos omitidos. - Que os referidos dispositivos legais frisam que somente os créditos cuja origem não foi comprovada inferiores a R$ 12.000,00 devem ser considerados para o limite anual de R$ 80.000,00, ou seja, devem-se expurgar os valores superiores a R$ 12.000,00, pois estes terão, incontestavelmente, que ter sua origem comprovada, e então efetuar a soma dos créditos inferiores a este limite. - Que a interpretação, em hipótese alguma, pode ser diferente. Basta uma simples leitura do parágrafo 1º do art. 3° da IN-SRF n° 246/2002 onde está descrito "não será considerado o credito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos....". - Que quando o legislador menciona "desses créditos" esta claro que faz referência aos de valor inferior a R$ 12.000,00 e não a todos, pois caso contrário simplesmente não incluiria referida expressão no texto legal e, portanto se o fez, foi porque pretendia especificá-los. - Que no caso vertente, se forem desconsiderados os valores que tiveram sua origem comprovada e os valores superiores a R$ 12.000,00, como efetivamente deve ser feito, constata-se que nos anos-calendário abjetos de tributação, o valor dos créditos Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 inferiores, não comprovados, não ultrapassa o total de R$ 80.000,00, e, por conseguinte, referidos valores devem ser subtraidos da suposta presunção de omissão de receita pelos motivos já expostos. - que, portanto, insurge-se veementemente contra tal procedimento da fiscalização, que ignorou simplesmente abundante jurisprudência existente a esse respeito. 7 - Da Diligência Requer o contribuinte, na hipótese de não ser declarado nulo o lançamento, que o processo seja baixado em diligência a fim de: a) apurar, de acordo com os dados fornecidos e conforme os demonstrativos apresentados, se a planilha elaborada pelo fisco está condizente com o valor a ser tributado; b) no caso de não acolhimento total ou parcial dos valores apurados pelo fisco, apurar o valor dos tributos devidos relativamente a intermediado com a compra e venda de veículos; c) esclarecer com elementos seguros, suficientes para determinar a infração, quais os documentos, métodos e critérios foram utilizados para chegar (1:1 conclusão perpetrada no auto de infração. 8 - Do Pedido Requer o contribuinte, após ter demonstrado que o auto de infração carece de quaisquer fundamentos que o justifiquem, que seja acolhida a presente impugnação, anulando-se integralmente o lançamentos fiscais realizado, por ser de inteira justiça, protestando, desde logo, por todos os meios de prova admitidos. É o relatório. A DRJ decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO – SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que foram seguidos os ditames legais, que ao interessado foi franqueado pleno acesso às provas que embasaram a autuação e que as infrações e circunstâncias da autuação encontram-se detalhadas nos autos. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CRÉDITOS INFERIORES A R$ 12.000,00. Para efeito de determinação da receita omitida com base em créditos bancários de origem não comprovada, não serão considerados os de valor individual igual ou inferior Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do R. Acórdão recorrido que: Em sede de impugnação o contribuinte reafirma que nos anos de 2005 e 2006 que exerceu atividade de intermediação na compra e venda de veículos e que os valores depositados transitaram por sua conta corrente para facilitar e viabilizar esta atividade. Ressalta que a maior parte dos valores constantes dos extratos bancários refere-se a recebimentos de vendas de veículos de terceiros. No intuito de comprovar a origem dos créditos, junta, agora, planilha (fls. 163/165, Volume 1) e documentos correspondentes às operações nela descritas (fls. Volumes 1/2/3), que consistem, principalmente, em registros da operação, documentos de transferência do veículo e, em algumas situações, copia de contrato de financiamento. Dentre todas as operações mencionadas na planilha, exemplifica em sua impugnação, três situações que representam, segundo ele, uma amostragem de como ocorreram as transações, as quais, passo a analisar detalhadamente. (...) Exemplo 2: Depósito: R$ 22.900,00 - Banco: 341 - Data: 21/09/2006 Defende o contribuinte que o depósito de R$ 22.900,00 ocorrido em 21/09/2006 (extrato fls. 23 – Anexo – Banco Itaú – Conta 46859-7) diz respeito à intermediação na venda do veiculo Fiat Siena 06/07, de Ponte Alta Veículos Ltda. para José Rubens Nascimento Carvalho, CPF 845.735.977-00, no valor de R$ 27.900,00, conforme documentos que junta às fls. 99/106-Volume 2. Diz que o valor de R$ 22.900,00 depositado foi resultado do financiamento obtido por seu cliente (comprador do veículo) junto ao Banco Santander e que os R$ 5.000,00 creditados na conta do Impugnante em 22/09/2006, representam a entrada da transação. Diz que em 26/09/2006 repassou o valor de R$ 26.200,00 à concessionária vendedora conforme consta do extrato (fls. 23 do Anexo) e que a diferença corresponde ao valor por ele recebido na intermediação. O documento de fls. 100, Volume 2, demonstra, de fato, ter ocorrido um financiamento no valor de R$ 22.900,00 do Banco Santander para o Sr. José Rubens Nascimento Carvalho que teve por finalidade a compra do veículo em referência. Verifico, ainda, do extrato anexados a fls. 23 (volume anexo), que o contribuinte teve um débito no valor de R$ 26.200,00 a ensejar a ocorrência da operação e comprovação de que o valor recebido na intermediação foi de R$ 1.700,00 (R$ 27.900 – 26.200,00). Nesta situação, afasto como omissão o valor de R$ 21.000,00 (R$ 22.900,00 – R$ 1.700,00), mantendo a quantia de R$ 1.700,00 como omissa. (...) Defende o contribuinte que a fiscalização não considerou valores cuja origem está estampada no próprio demonstrativo elaborado com base nos extratos (CREDIÁRIO AUTOM, CREDIPRE, LEASING CONTRATO), revelando se tratarem de financiamentos. Diz tratarem-se de empréstimos recebidos ou contratos de leasing celebrados com o Banco ITAU, conforme claramente estampado nos extratos bancários. Assim, defende serem os seguintes valores excluídos da tributação: (...) Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 Neste aspecto, assiste razão ao contribuinte apenas em relação aos valores que correspondem ao histórico “Crediário Automático”. Tais depósitos indicam a obtenção de empréstimo pessoal ao contribuinte para cobertura de saldo negativo de conta corrente. Impõe-se assim, a exclusão do valor de R$ 25.000,00 da omissão de rendimentos apurada. (...) Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 26/04/2018 (fls. 489), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 24/05/2018 (fls. 491 e ss), alegando, em breve síntese: 1 – nulidade do lançamento, ante a ilegalidade e arbitrariedade da quebra do sigilo bancário, na medida em que era dispensável, além de ser inconstitucional; 2 – nulidade do lançamento por cerceamento à defesa, pelo fato de a Autoridade Fiscal não ter disponibilizado os extratos bancários ao Recorrente antes do lançamento; 3 – que os depósitos em cheque não compensados e bloqueados (não disponíveis), não permitem a disponibilidade econômica e consequentemente o fato gerador do imposto de renda; 4 –que a apuração do IR segue regime de tributação e apuração mensais; Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 5 – que os cheques devolvidos precisam ter seus valores expurgados do lançamento; 6 – que era intermediador na venda de veículos e que quase todos os créditos objeto de lançamento decorreram de intermediação; 7 – que o Colegiado de Piso deveria ter expurgado dos valores dos exemplos 1 e 3, e busca a reforma da decisão nesse sentido; 8 – assinala que os depósitos de 21/11/2006, no valor de R$ 27 mil, de 24/11/2006, no valor de R$ 20 mil; e de 24/11/2006, de R$ 61.500,00, no Banco Itaú, ag 1246, cc 468597, decorreram de intermediação de compra e venda de veículos – Toyota/Hilux; 9 – que o depósito em 08/11/2006, de R$ 22 mil, refere-se a venda de um Fiat Siena para Jorge Souza Teixeira; 10 - que o depósito em 10/11/2006, de R$ 32.400,00, refere-se a venda de um veículo Fox para Sra Cristiane Rodrigues Manhães; 11 – que os depósitos em 29/11 e 30/11 de 2006, nos valores de R$ 3.500,00; R$ 16 mil; R$ 34 mil; R$ 5 mil; R$ 26.620,00, totalizando R$ 85120,00, referem-se a venda de um veículo Hunday para Sr Wenel Cader Ribeiro; 12 – que parte dos créditos bancários objeto de lançamento dizia respeito a empréstimos recebidos ou contratos de leasing dos seus clientes, conforme nos extratos bancários, que eram repassados aos vendedores; 13 – que o depósito de R$ 12.700,00 em 15/08/2006, decorreu de crédito de financiamento do veículo Crosfox, adquirido por Silvana Braulio N Teixeira, e que repassara R$ 11.500,00 para a vendedora Recreio Veículos Ltda, ficando com a comissão de R$ 1.200,00; 14 – que o depósito de R$ 33.800,00 em 08/09/2006, decorreu de crédito de financiamento do veículo Fiat/Palio, adquirido por Nilton Marques de Olveira, e que repassara R$ 33.500,00 para a vendedora Itavema Rio Veículos e Peças, ficando com a comissão de R$ 500,00 15 – que vendia serviços de emplacamento e parte dos depósitos decorreram desses serviços; 16 – que não foram expurgados os valores decorrentes de: 17 – que a presunção do art. 42, da Lei 9.430/96 é ilegal e não serve para criar obrigação tributária, ferindo inclusive o principio constitucional da razoabilidade; 18 – que deveriam ter sido considerados os rendimentos declarados a RFB para afastar valores objeto de lançamento; 19 – que devem ser expurgados os créditos inferiores a R$ 12 mil, conforme previsão na Lei 9.430/96. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 Busca a declaração de nulidade da autuação/decisão recorrida e/ou o cancelamento do crédito constituído. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso, parcialmente, e passo ao seu exame. Cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência apresenta de inconstitucionalidade, ilegalidade e arbitrariedade da quebra de sigilo bancário, e nem ao menos da afirmação de que a presunção do art. 42, da Lei 9.430/96 é ilegal e não serve para criar obrigação tributária, ferindo o principio constitucional da razoabilidade. Ressalta-se que mesmo que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar n° 105 de 2001 nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314, de 24/02/2016 e na mesma sessão de julgamento, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 também considerou constitucionais os artigos 5º e 6º da LC 105, de 2001, e os respectivos Decreto 4.489, Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 de 2001, e 3.724, de 2001, que permitem o acesso do Fisco aos dados bancários do contribuinte sem autorização judicial. Além disso, não se pode conhecer das alegações abaixo relacionadas:  que os depósitos de 21/11/2006, no valor de R$ 27 mil, de 24/11/2006, no valor de R$ 20 mil; e de 24/11/2006, de R$ 61.500,00, no Banco Itaú, ag 1246, cc 468597, decorreram de intermediação de compra e venda de veículos – Toyota/Hilux;  que o depósito em 08/11/2006, de R$ 22 mil, refere-se a venda de um Fiat Siena para Jorge Souza Teixeira;  que o depósito em 10/11/2006, de R$ 32.400,00, refere-se a venda de um veículo Fox para Sra Cristiane Rodrigues Manhães;  que os depósitos em 29/11 e 30/11 de 2006, nos valores de R$ 3.500,00; R$ 16 mil; R$ 34 mil; R$ 5 mil; R$ 26.620,00, totalizando R$ 85120,00, referem-se a venda de um veículo Hunday para Sr Wenel Cader Ribeiro;  que o depósito de R$ 12.700,00 em 15/08/2006, decorreu de crédito de financiamento do veículo Crosfox, adquirido por Silvana Braulio N Teixeira, e que repassara R$ 11.500,00 para a vendedora Recreio Veículos Ltda, ficando com a comissão de R$ 1.200,00;  que o depósito de R$ 33.800,00 em 08/09/2006, decorreu de crédito de financiamento do veículo Fiat/Palio, adquirido por Nilton Marques de Oliveira, e que repassara R$ 33.500,00 para a vendedora Itavema Rio Veículos e Peças, ficando com a comissão de R$ 500,00 Sob o argumento de serem exemplos de situações excludentes da infração de omissão de rendimentos, o Recorrente discorre sobre eventos não descritos na peça de defesa, em verdadeira inovação em face da impugnação, contrariando o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. Assim, as inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da análise, oportunizada agora, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Dessa forma, não se conhece dessas alegações. Por fim, o Recorrente requer sejam expurgados os valores decorrentes de: Relativamente aos R$ 25 mil creditados em razão de empréstimos pessoais para cobertura de saldo negativo, importa ressaltar a fiscalização já havia excluído, e o Colegiado de 1º Grau ratificou sua exclusão da base de cálculo do tributo, como se verifica do trecho abaixo reproduzido: Em atendimento ao Termo de Intimação fiscal n. 3, expedido em 15/03/2009 (fls. 34/35) que acompanhou os anexos contendo a relação de todos os depósitos bancários das contas fiscalizadas (fls. 36/46), o contribuinte argumentou (fls. 52/57) que diversos depósitos deveriam ser retirados da lista por se tratarem de cheques devolvidos, restituição de imposto de renda, indenização de seguradora, empréstimos bancários, transferência de contas entre o mesmo titular. Tais elementos foram analisados pela fiscalização e excluídos da omissão de rendimentos. (...) Ressalta que a própria fiscalização, em atendimento as solicitações do contribuinte (carta datada de 22/07/2009) para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal recebido em 16/06/2009, já havia considerado como comprovados e, por conseguinte, excluídos da tributação diversos valores exatamente com o mesmo histórico, relativos a CREDIÁRIO AUTOMÁTICO, conforme fls.62 do Termo de Verificação Fiscal. Neste aspecto, assiste razão ao contribuinte apenas em relação aos valores que correspondem ao histórico “Crediário Automático”. Tais depósitos indicam a obtenção de empréstimo pessoal ao contribuinte para cobertura de saldo negativo de conta corrente. Impõe-se assim, a exclusão do valor de R$ 25.000,00 da omissão de rendimentos apurada. Situação análoga pode ser verificada com o valor relativo à restituição de IR e Prêmio de Seguro recebidos. A Autoridade Autuante informou a exclusão desses valores na autuação, como se verifica de fls. 62. Dessa forma, prejudicados esses pedidos, não devendo ser conhecidos por fugirem inteiramente dos contornos da presente lide administrativa Das nulidades Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. No mesmo sentido, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (na obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta consequência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(p 425). Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais inclusive provas decorrentes de compartilhamento das investigações em outro processo administrativo fiscal, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Soma-se a isso, o entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Princípios constitucionais Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 Parte dos argumentos expendidos no Recurso diz respeito a violação de princípio constitucional relativo ao cerceamento à defesa. Cumpre observar, objetivamente, que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à lei e às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido as orientações do Parecer Normativo CST/SRF n. 329/1970 e Parecer PGFN/CRF n. 439/1996. Assim é que os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. O que se pode e deve fazer no âmbito do julgamento administrativo é verificar se o lançamento/decisão administrativa estão adstritos aos limites legais, corrigindo eventuais excessos. A autoridade fiscal tem sua atividade pautada no princípio da estrita vinculação à lei tributária, de modo que, sendo a hipótese legal subsumida ao caso concreto sob análise, não há que se alegar, em sede de julgamento administrativo, afronta a princípios constitucionais. Feitas estas digressões doutrinárias, o Recorrente reitera as alegações apresentadas na Impugnação a respeito do cerceamento à defesa. Vejamos como o Colegiado de Piso examinou as alegações: A autoridade autuante deu inicio à fiscalização em 21/10/2008, solicitando ao contribuinte, por meio do Termo de Início de fls. 9 a apresentação dos extratos bancários de conta corrente, poupança e de investimentos das seguintes instituições financeiras: Banco Itau S.A, Banco ABN AMRO REAL S.A., Unibanco S.A, Banco do Brasil S.A e OMNI S.A Crédito, Financiamento e Investimento. Foram solicitadas, ainda, todas as fichas cadastrais das contas correspondentes. Em atendimento a este termo foram apresentados pelo Contribuinte em 04/11/2008 extratos bancários do período compreendido entre 01/01/2005 a 31/12/2006 de três contas existentes no Banco Itaú S.A e uma conta existente no Unibanco S.A (fls 12) sem as correspondentes fichas cadastrais. Em 26/01/2009, após reintimação para apresentar os extratos das contas correntes restantes (fls.14), o Contribuinte apresenta declaração (fls. 17) de que não possui contas bancárias no Banco ABN AMRO REAL S.A ., Banco do Brasil S.A e OMNI S.A Em 10/02/2009, nova intimação ocorreu (fls. 18), para que o contribuinte apresentasse os extratos bancários de conta-corrente, poupança e de investimentos mantidos pelo sujeito passivo no Banco Itaú no período específico de 01/01/2006 a 31/07/2006. Relata a autoridade fiscal no Termo de Verificação às fls. 60, último parágrafo, que tal solicitação se deu em virtude da existência de divergência entre os extratos apresentados anteriormente pelo contribuinte e a base de dados da CPMF neste período. Foram solicitadas, ainda, as fichas cadastrais do contribuinte mantidas junto ao banco Itaú e Unibanco, bem como comprovação da origem dos valores existentes nos extratos apresentados pelo próprio contribuinte em 04/11/2008 referente a três contas do Banco Itaú e a uma conta no Unibanco, e reproduzidos no anexo da intimação às fls. 20/26. O contribuinte não atendeu a esta intimação de 10/02/2009 (fls. 18) e em 05/03/2009, por intermédio de Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF (fls. 83/107) foram solicitados fichas cadastrais e extratos diretamente aos Bancos ABN Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 AMRO, Banco do Brasil e Itau. Em relação ao Unibanco S.A foi solicitado apenas a ficha cadastral não apresentada quando da primeira intimação. A autoridade autuante justifica a Requisição de Movimentação Financeira às instituições bancárias na necessidade de verificar a existência das contas e respectiva movimentação financeira que possuíam valores indicados na base CPMF, mas que o contribuinte informa como inexistentes. Justifica, ainda, em relação ao banco Itau, a verificação da divergência de valores entre a base CPMF e os extratos apresentados pelo próprio contribuinte. Enquadrou a emissão das RMF no inciso VII, art. 30, combinado com o §4o do art. 4o. do Decreto 3.724/2001. Demonstro na tabela abaixo a motivação e resultado obtidos por meio das RMFs emitidas. Os requisitos legais a serem preenchidos para que seja possível a obtenção dos dados referentes às movimentações financeiras do contribuinte diretamente das instituições financeiras foram cumpridos, ou seja: existência de procedimentos de fiscalização em curso e que o exame desses documentos seja considerado indispensável. Por sua vez, o art. 3º do Decreto nº 3.724/01 elenca, taxativamente, as hipóteses em que tais exames são considerados indispensáveis, de tal forma que, para que seja possível o exame por parte do fisco federal de informações relativas a movimentação financeira do contribuinte, há que restar configurada situação ou fato que se subsuma a alguma das hipóteses previstas nos dispositivos legais. Os parágrafos 5º e 6º do art. 4º, do Decreto nº 7.324/01 prevê que a RMF deva ser expedida com a motivação da proposta da expedição da RMF, demonstrando com precisão e clareza tratar-se de situação enquadrada em hipótese prevista no artigo 3º do mesmo decreto. Tais requisitos foram cumpridos pela autoridade fiscal, conforme se verifica dos das RMFs expedidas (fls. 83/84, 93/94, 99/100 e 107/108) Diante do que foi colocado, não há como acolher a alegação do contribuinte de ser desnecessária a emissão de RMFs às instituições financeiras. Ao revés, este instrumento, utilizado com amparo da legislação, conforme justifica a autoridade fazendária, logrou trazer ao procedimento fiscal relevantes conclusões no sentido de apurar com precisão e certeza quais as contas a serem fiscalizadas e, por conseqüência, a infração cometida. Assim, após as informações obtidas por meio de RMF, permaneceram sob análise da Fiscalização as movimentação financeiras ocorridas nas contas existentes em apenas duas Instituições Bancárias (Banco Itaú e Unibanco) dentre as contas existentes em 5 instituições financeiras inicialmente investigadas. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, que considera configurado pela falta da apresentação, durante o procedimento fiscal, dos extratos bancários que constam transcritos no Termo de Verificação Fiscal, cumpre de plano afirmar que não assiste razão ao contribuinte. A autoridade fiscal ao elaborar a intimação de fls. 34, além de solicitar a comprovação da origem dos depósitos existentes nos extratos trazidos pelo contribuinte, foi por demais diligente ao fazer constar, em relação às contas existentes no Banco Itaú, que “Como parte dos créditos efetuados na conta 17886-7/100.000 e a totalidade dos créditos efetuados na conta 17886-7/500.000 foram verificados em extratos recebidos diretamente das instituições bancárias, as cópias dos extratos destas contas estão sendo enviadas juntamente com esta intimação. Estabelecidas as contas a serem fiscalizadas, em 15/06/2009 foi solicitado ao contribuinte (intimação às fls.34) a comprovação da origem dos créditos efetuados nas Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 contas mantidas junto ao Banco Itaú ( contas nºs 17886-7/100.000, 17886-7/500.000, 46859-7 e 09684-6) e Unibanco (conta n. 214102-5). Esclarece a autoridade fiscal no Termo de Verificação (fls 61) que a planilha elaborada e apresentada ao interessado tomou por base os extratos trazidos pelo contribuinte e diretamente pela instituição bancária. Com base na planilha apresentada, o contribuinte apontou à fiscalização, no que foi acolhido, que grande parte dos depósitos correspondiam a cheques devolvidos, devolução de imposto de renda, indenização de seguros, empréstimos bancários e transferências de contas entre o mesmo titular. Assim, não foram considerados como rendimentos omitidos os valores constantes da lista transcrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 62), o que demonstra a perfeita ciência do que constava dos extratos, cujo o interessado alega agora desconhecer. O Contribuinte, ainda, solicitou dilação de prazo para comprovação da atividade exercida e para a comprovação da origem dos valores constantes na planilha elaborada conforme os extratos por ele apresentados e parte obtidos por RMF. A fiscalização, por sua vez, concedeu o solicitado, dispondo o contribuinte de 45 dias para apresentar os esclarecimentos. Não obstante a dilação do prazo, nada justificou. O demonstrativo elaborado pela Autoridade Fiscal e encaminhado ao contribuinte quando da última intimação, bem como o Demonstrativo dos extratos constante do Termo de Verificação Fiscal, após a exclusão de vários depósitos resultante das comprovações efetuadas pelo contribuinte, reproduziram fielmente os extratos, dando ao contribuinte plena oportunidade de defesa. Ademais, a autoridade fiscal junta nos autos todos os extratos pelo contribuinte apresentados e a parte obtida junto instituição financeira (Volume Anexo), restando, portanto, totalmente descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa. Convém ressaltar que, além da apresentação do histórico dos extratos ao contribuinte durante o procedimento fiscal, a fiscalização efetuou, especialmente no Termo de Verificação Fiscal, exposição minuciosa dos elementos apurados durante a ação fiscal e que revelam a ocorrência dos fatos geradores, sendo que, do conteúdo de tais documentos, o contribuinte tem perfeito conhecimento. O Auto de Infração e seus anexos descrevem com clareza e precisão as irregularidades apuradas e o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, bem como o seu enquadramento legal. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária, está perfeitamente identificada, não existindo qualquer violação ao princípio da ampla defesa. Não fosse tudo isso, os documentos enviados ao impugnante, em especial a planilha contendo os depósitos bancários utilizados para o lançamento do imposto (fls.34), o Termo de Início da Ação Fiscal, (fls.9), Termo de Intimação Fiscal e Reintimações (fls. 14, 18 e 34), Auto de Infração (fls. 75/82) Termo de Verificação Fiscal (fls.58/64), são suficientes para demonstrar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao autuado demonstrar eventual incorreção na análise da documentação, ressaltando-se que, ao efetuar o lançamento, a fiscalização considerou todos os documentos a que teve acesso (Declaração de Ajuste Anual, extratos bancários disponibilizados pelo contribuinte e por meio de RMF), este último demonstrado também na planilha constante do Termo de Verificação Fiscal e apresentado ao contribuinte na intimação de fls. 34. À luz dessas considerações, verifica-se que as alegações de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório são apenas protelatórias, uma vez que o direito de defesa foi devidamente garantido ao contribuinte. Afasta-se, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a analisar as justificativas trazidas pelo impugnante para os depósitos/créditos lançados. Dessa forma, seja em razão das Súmulas CARF nº 46 e 171; do entendimento de que antes do momento de defesa não cabe alegar cerceamento à defesa; ou seja em razão da fundamentação do R. Acórdão recorrido, restam afastadas as alegações de nulidade. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 A robusta impugnação apresentada e submetida a julgamento afasta qualquer alegação de nulidade do lançamento. Uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Da omissão de rendimentos por depósitos bancários Quanto à tributação de depósitos bancários, há, inicialmente, que se tecer um breve histórico da legislação vigente. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação, e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. Assim, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Desse modo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ainda é preciso ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Feitas estas considerações, passa-se ao exame das alegações de defesa. 1 – que os depósitos em cheque não compensados e bloqueados (não disponíveis), não permitem a disponibilidade econômica e consequentemente o fato gerador do imposto de renda; A respeito da temática, o R. Acórdão recorrido considerou que: Defende o impugnante que em grande parte dos depósitos em cheque houve o deslocamento do fato gerador do imposto. Argumenta que se a disponibilidade ocorreu em alguns depósitos, ela pode ter acontecido em data posterior, ocorrendo então, caso a origem não tenha sido comprovada, deslocamento do fato gerador do imposto de renda para outros meses. De fato, uma imensa parte dos depósitos considerados não comprovados provêm de cheques. Reconheço, ainda, que depósitos em cheques podem permanecer “bloqueados” no dia em que são depositados e liberados posteriormente. Da análise dos extratos, não vislumbro, contudo, que a fiscalização tenha considerado “cheques bloqueados” na relação de depósitos não comprovada. O contribuinte, de sua parte, também não aponta quais depósitos não estariam disponíveis nas datas consideradas pela fiscalização com base nos extratos bancários. Ademais, ainda que admitida esta hipótese, compensação do cheque em data posterior, a apuração do imposto, inclusive nos casos de apuração de omissão de rendimentos de origem não identificada, é realizada no ajuste anual, a teor do que dispõe o art. 85 do RIR/1999. Ressalto, ainda, que nos meses de dezembro dos anos calendários fiscalizados, não há nenhuma comprovação de que os valores depositados estariam disponíveis apenas nos anos seguintes, a ensejar o alegado deslocamento do fato gerador do imposto, como alega o contribuinte. Correta fundamentação do R. Acórdão recorrido. Ademais, o Recorrente alega mas não demonstra ou comprova suas afirmações. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acolhidos os fundamentos da Decisão de 1ª Instância como razão de decidir, e ante a ausência de comprovação das alegações, resta afastada essa alegação recursal. 2 –que a apuração do IR segue regime de tributação e apuração mensais; O Colegiado de Piso assinalou a respeito do assunto que: As alegações do contribuinte demonstram o desconhecimento sobre a forma como se dá a apuração da omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não identificada. Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 Este lançamento tem como fundamento legal o artigo 42 da lei 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Resta, assim, ao contribuinte, pela dinâmica de tributação estabelecida pela legislação acima transcrita, comprovar a origem de cada depósito. Os valores lançados na Declaração de rendimentos não são hábeis a comprovar tais origens, sendo que a exclusão de parte do valor apurado como omissão de rendimentos diante da comparação com os rendimentos informados em Declaração não tem respaldo legal. Acertada a fundamentação exarada na Decisão de Piso. Desde 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e art. 58 da Lei 10.637/2002, deu suporte a presente autuação. Acolhidos os fundamentos do Acórdão Recorrido como razão de decidir, resta afastada a alegação recursal. 3 – que os cheques devolvidos precisam ter seus valores expurgados do lançamento; No que toca a essa alegação, o Colegiado de Piso assinalou que: Em atendimento ao Termo de Intimação fiscal n. 3, expedido em 15/03/2009 (fls.34/35) que acompanhou os anexos contendo a relação de todos os depósitos bancários das contas fiscalizadas (fls. 36/46), o contribuinte argumentou (fls. 52/57) que diversos depósitos deveriam ser retirados da lista por se tratarem de cheques devolvidos, restituição de imposto de renda, indenização de seguradora, empréstimos bancários, transferência de contas entre o mesmo titular. Tais elementos foram analisados pela fiscalização e excluídos da omissão de rendimentos. O contribuinte informa ao fiscal naquela oportunidade que desenvolveu, no período fiscalizado, a atividade de compra e venda de veículos, sendo que muitos valores envolvidos nas vendas apenas circularam pelas suas contas correntes bancárias, que não correspondem, em sua totalidade, a acréscimo patrimonial tributável. Correta fundamentação do R. Acórdão recorrido. Ademais, o Recorrente alega mas não demonstra ou comprova suas afirmações. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 Acolhidos os fundamentos da Decisão de 1ª Instância como razão de decidir, e ante a ausência de comprovação das alegações, resta afastada essa alegação recursal. 4 – que era intermediador na venda de veículos e que quase todos os créditos objeto de lançamento decorreram de intermediação; Relativamente à afirmação, insta reafirmar, como já afirmado, que o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Após a vigência da Lei nº 9.430/96, não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, e/ou demonstrar o nexo causal entre depósito e consumo de renda, como alegado pelo contribuinte. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, ele deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a determinar a natureza da transação, se tributável ou não. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica fundada em meras alegações e apresentação de documentos sem a correlação dos valores com os depósitos, como pretende o contribuinte. Assim, a alegação do Recorrente não é suficiente para afastar o crédito tributário lançado. 5 – que o Colegiado de Piso deveria ter expurgado dos valores os exemplos 1 e 3, e busca a reforma da decisão nesse sentido; Vejamos a fundamentação do R. Acórdão Recorrido a respeito da afirmação. Exemplo 1: Depósito: R$ 120.000,00 - Banco: 409 - Data: 15/12/2006 Diz o contribuinte que o depósito de R$ 120.000,00 ocorrido em 15/12/2006 (fls. 74, Anexo – Conta n. 214102-5 Unibanco) refere-se à intermediação do veículo marca TOYOTA, ano 2006, de propriedade de Patricia Lima da Silva para Johnny de Carvalho Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 Almeida, CPF 775.843.507-63, no valor total de R$ 143.000,00, cuja documentação junta às fls. 58 a 63 – Volume 3. Tenta explicar o impugnante que o valor de R$ 120.000,00 creditado em sua conta corrente refere-se ao recebimento, de parte do valor do veiculo (no total de R$ 143.000,00). O contribuinte junta o Documento de Transferência do Veículo (fls 59, Volume 3) no qual se verifica, de fato, que houve a transferência do veículo em referência pelo valor de R$ 143.000,00 de Patrícia para Johnny. Não comprova, contudo, qual o valor da intermediação e, sobretudo, a data do repasse do valor de R$ 120.000,00 à proprietária do veículo. Aduz, ainda, que houve como entrada a entrega de um veículo no valor de R$ 23.000,00. Não explica, contudo, se este veículo representa o valor da intermediação. A alegação de que o valor “simplesmente transitou pela conta bancária” não foi comprovada, uma vez que não houve a identificação do repasse à proprietária do veículo nem mesmo se sabe quanto o contribuinte recebeu por esta intermediação. Não parece, ainda, crível que sua conta bancária tenha apenas sido utilizada para facilitar e viabilizar a operação, como alega, sem, contudo, estar demonstrado qualquer ganho nessa operação. Assim, a documentação trazida não dá respaldo à vinculação entre o crédito em sua conta corrente e a alegada operação de intermediação do veículo. (...) Exemplo 3: Depósito: R$ 3.734,00 - Banco: 341 - Data: 01/02//2006 Alega o contribuinte que a operação em questão refere-se à intermediação na venda do veiculo RENAULT CLIO, ano 2000, de KOBE ELIJA VEÍCULOS, para Patricia da Silva Saron, CPF 891.610.687-72, no valor de R$ 23.900,00, conforme documentos que anexa as fls. 35/38 – Volume 2. Defende que o valor de R$ 3.734,00 creditado em sua conta corrente em 01/02/2006 a titulo de entrada e registro de contrato (R$ 3.500,00 + R$ 234,00), sendo o saldo restante de R$ 20.400,00 financiado pelo comprador. Os documentos trazidos aos autos não permitem estabelecer qualquer vínculo entre o crédito em sua conta e a alegada operação de venda do veículo em referência. A simples informação no documento denominado “Proposta de Venda” não comprova a origem do crédito. O Recorrente afirma que o Colegiado de Piso considerou comprovada a natureza jurídica do depósito de R$ 120 mil na sua conta corrente n. 214102-5, do Banco Unibanco, em 15/12/2006, e que não teria excluído o valor do lançamento em razão de falta de provas do repasse dos valores para a proprietária do veículo vendido com a sua intermediação. Equivoca-se o Recorrente. O R. Acórdão Recorrido afirma a existência de provas da venda de um veículo, tão somente. Afirma a inexistência de elementos da alegada operação de intermediação. Realmente, compulsando os autos, não se verificam elementos que permitam comprovar as alegações do Recorrente, seja no momento de defesa ou agora em sede recursal. No recurso, há apenas afirmação de que os R$ 120 mil teriam resultado em transferências bancárias à proprietária de R$ 7.337,00, em 19/12; R$ 10 mil em 19/12 e R$ 47 mil em 28/12, além de pagamento do restante em moeda corrente. Não obstante, não esclarece a operação de intermediação que não fora devidamente documentada. Sendo assim, não há como acatar a alegação recursal. Relativamente à alegada intermediação na venda do RENAULT CLIO, ano 2000, de KOBE ELIJA VEÍCULOS, para Patricia da Silva Saron, CPF 891.610.687-72, no valor de R$ 23.900,00, que resultou no depósito: R$ 3.734,00 - Banco: 341 - Data: 01/02//2006, o Recorrente apenas demonstra seu inconformismo com o não acolhimento da sua defesa. Em sede recursal não traz elementos a afastar a afirmação do Colegiado de Piso, no sentido de que os documentos trazidos aos autos não permitem estabelecer qualquer vínculo Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 entre o crédito em sua conta e a alegada operação de venda do veículo em referência. A simples informação no documento denominado “Proposta de Venda” não comprova a origem do crédito. De fato, os documentos de fls. 239/240 não demonstram ou comprovam, por si só, as alegações do Recorrente, de forma a restar afastada a alegação de defesa. 6 – que parte dos créditos bancários objeto de lançamento dizia respeito a empréstimos recebidos ou contratos de leasing dos seus clientes, conforme extratos bancários, que eram repassados aos vendedores; Vejamos o exame do Acórdão Recorrido a respeito da temática: Defende o contribuinte que a fiscalização não considerou valores cuja origem está estampada no próprio demonstrativo elaborado com base nos extratos (CREDIÁRIO AUTOM, CREDIPRE, LEASING CONTRATO), revelando se tratarem de financiamentos. Diz tratarem-se de empréstimos recebidos ou contratos de leasing celebrados com o Banco ITAU, conforme claramente estampado nos extratos bancários. Assim, defende serem os seguintes valores excluídos da tributação: Banco Agência Conta Data Histórico Valor 341 6011 096846 27/06/2005 CREDIARIO AUTOM 10.000,00 341 6011 096846 27/06/2005 CREDIARIO AUTOM 15.000,00 341 6011 096846 29/07/2005 LEASING CONTRATO 13.000,00 Ressalta que a própria fiscalização, em atendimento as solicitações do contribuinte (carta datada de 22/07/2009) para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal recebido em 16/06/2009, já havia considerado como comprovados e, por conseguinte, excluídos da tributação diversos valores exatamente com o mesmo histórico, relativos a CREDIÁRIO AUTOMÁTICO, conforme fls.62 do Termo de Verificação Fiscal. Neste aspecto, assiste razão ao contribuinte apenas em relação aos valores que correspondem ao histórico “Crediário Automático”. Tais depósitos indicam a obtenção de empréstimo pessoal ao contribuinte para cobertura de saldo negativo de conta corrente. Impõe-se assim, a exclusão do valor de R$ 25.000,00 da omissão de rendimentos apurada. No que se refere ao depósito apontado pelo contribuinte com o histórico “Leasing Contrato”, igualmente aos demais “créditos de financiamento”, o contribuinte não comprova o repasse à eventual vendedor de veículo e qual o valor da intermediação correspondente. Ademais, ainda que não se tratasse de operação que envolva a compra e venda de veículo, o contribuinte não traz qualquer documento que comprove ser ele o tomador do financiamento. Em sede recursal, o Recorrente apresentou defesa com relação a duas omissões de rendimentos, não conhecidas por preclusão processual. Correta a Decisão de Piso, no sentido de que a instrução processual não traz elementos suficientes para comprovar a alegação intermediação. Como bem ponderou o Colegiado de 1º Grau: A simples alegação de que se trata da “intermediação” não é suficiente. Não sendo possível se estabelecer uma relação inequívoca entre os depósitos e a aludida “intermediação”, não há como acatarmos a justificativa como hábil a afastar a tributação. Assim, os referidos créditos permanecem sem identificação da origem, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e deve ser mantido o lançamento. 7 – que vendia serviços de emplacamento e parte dos depósitos decorreram desses serviços; Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 Vejamos a Decisão de Piso a respeito da alegação: Na planilha apresentada pelo contribuinte, o mesmo pretende comprovar que os depósitos em cheques ocorridos nos dia 27/11/06, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 634,00, referem-se a quantias destinadas a “serviço de emplacamento” que realizou em nome de Ângela das Graças Costas. O recibo de fls. 42, Volume 3, produzido por Araújo Veículos, não tem o condão de comprovar que os valores depositados representaram ressarcimento de serviços de emplacamento pelo contribuinte suportados. Resta, pois, manter a Omissão em relação aos valores em referência. Agora, no Recurso, o Recorrente pede seja considerado provado o pagamento pela prestação de serviços de emplacamento de veículo, e excluídos os valores depositados da relação de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Alega ter juntado recibos, e salienta não entender o motivo pelo qual não foram aceitos como prova. De fato, os documentos de fls. 352 e 353 não permitem comprovar a prestação de serviços de emplacamento pelo Recorrente. Os cheques não são nominais e o recibo foi emitido por pessoa jurídica (ressalta-se que o Recorrente tinha por ocupação principal o funcionalismo público). Não comprovada a operação, não há como comprovar a natureza jurídica dos valores lançados como omissão de rendimentos. 8 – que não foram expurgados os valores decorrentes de: Como se observa, parte das situações descritas foram examinadas e excluídas da autuação pela Autoridade Fiscal. Entretanto, apesar da Autoridade Autuante excluir as transferências entre contas, observa-se que a feita em 17/11, no valor de R$ 6.131,76 foi inserida por equívoco na autuação, conforme se verifica do documento de fls 409 cc documento de fls. 63/67, motivo pelo qual o valor deve ser excluído da base de cálculo do presente lançamento tributário. 9 – que deveriam ter sido considerados os rendimentos declarados a RFB para afastar valores objeto de lançamento; No que toca ao pedido, o exame da autuação permite inferir que a Autoridade Fiscal reajustou a base de cálculo do Imposto sobre a Renda, considerando os valores declarados, conforme se observa de fls. 71/73. Relativamente à temática, o Colegiado de Piso assinalou que: Ineficaz o argumento de que as suas declarações do imposto de renda revelam valores que possam justificar em parte os rendimentos omitidos. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 As alegações do contribuinte demonstram o desconhecimento sobre a forma como se dá a apuração da omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não identificada. Este lançamento tem como fundamento legal o artigo 42 da lei 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Resta, assim, ao contribuinte, pela dinâmica de tributação estabelecida pela legislação acima transcrita, comprovar a origem de cada depósito. Os valores lançados na Declaração de rendimentos não são hábeis a comprovar tais origens, sendo que a exclusão de parte do valor apurado como omissão de rendimentos diante da comparação com os rendimentos informados em Declaração não tem respaldo legal. Assim, não se trata de afastar valores da base de cálculo e sim recompor o ajuste anual o que foi feito pela autoridade autuante. Entendimento no sentido de que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com os rendimentos tributados na declaração, é cabível a exclusão do valor a eles correspondente, da base de cálculo do lançamento, sob o fundamento de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias, não haveria de deixar de movimentar os rendimentos declarados, seria o mesmo que tornar a letra da lei morta administrativamente, situação que foge à competência do Julgador Administrativo. O legislador não conferiu essa possibilidade. Ao contrário, a lei é expressa quando prescreve a presunção legal, somente ilidida com a comprovação individualizada da natureza jurídica do depósito bancário caracterizador da omissão de rendimentos. Poder-se-ia deduzir que o objetivo da exclusão da base de cálculo dos depósitos bancário, dos valores tributados na Declaração de Ajuste Anual, seria evitar que haja dupla tributação. Entretanto, não é da competência do Julgador Administrativo, mesmo na segunda instância, afastar o cumprimento de norma legal vigente, nem mesmo por aplicação de princípio constitucional. Isso pelo fato de que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Sob esses fundamentos, resta afastada a alegação. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 10 – que devem ser expurgados os créditos inferiores a R$ 12 mil, conforme previsão na Lei 9.430/96. Sobre a temática, o Colegiado de Piso assinalou que: Defende o contribuinte que na hipótese pouco provável de restarem alguns depósitos de origem não comprovada, que seja considerado o disposto no parágrafo 2°, inciso II, do artigo 849 do RIR/99, bem como o artigo 3° da Instrução Normativa n° 246, de 20/11/2002. Tais dispositivos dispõem que os créditos cuja origem não foi comprovada, inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais) que somados não ultrapassarem a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário não podem ser considerados na determinação dos rendimentos omitidos. Assim, defende que se forem desconsiderados os valores abaixo de R$ 12.000,00 que tiverem sua origem comprovada constata-se que seu somatório não ultrapassa o total de R$ 80.000,00, e, por conseguinte, referidos valores devem ser subtraidos da suposta presunção de omissão de receita. O argumento utilizado pelo contribuinte não se aplica ao caso ora apreciado. O parágrafo 3º do artigo 42 da Lei 9.430/1996 (com a redação da Lei 9.481/1997) determina que sejam excluídos na apuração dos rendimentos omitidos os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, quando a sua soma no ano não superar R$ 80.000,00. Citando: § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (doze mil reais).(Redação da Lei nº 9.481, de 13.8.97). Evidentemente o limite anual de R$ 80.000,00 para os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 se reporta à soma dos depósitos de origem não comprovada a serem computados como rendimentos omitidos, e não ao total dos depósitos, comprovados ou não pelo sujeito passivo; pois não teria sentido computar nesta soma os rendimentos regularmente declarados, uma vez que o objetivo deste limite é exatamente excluir procedimentos desta espécie sobre contribuintes que não se desviaram do padrão normal, evitando-se assim o constrangimento para a prova de valores insignificantes e lançamentos infrutíferos. Da análise das provas trazidas pelo contribuinte, conforme já exaustivamente apreciado, observa-se que o somatório dos créditos inferiores a 12.000,00 não justificados está acima do mínimo previsto no art. 42, §3º, II, da Lei 9.430/96, que é, repise-se, de R$ 80.000,00 em cada ano-calendário. Verifica-se pelo auto de infração que há créditos inferiores a 12.000,00 que superam o total anual de R$ 80.000,00 que não foram comprovados. Portanto, os depósitos considerados no lançamento podem ser utilizados para fins da presunção de que trata o art. 42, da Lei 9.430/96, por expressa previsão contida no inciso II, do §3° do mesmo artigo. Correta a análise do R. Acórdão Recorrido. De fato, a autuação permite inferir que não há créditos inferiores a 12.000,00 não justificados abaixo do mínimo de R$ 80.000,00 em cada ano-calendário. Sendo assim e acolhidos os fundamentos da Decisão de 1º Grau, resta afastada a alegação. CONCLUSÃO. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2009-34 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação (i) de inconstitucionalidade/ilegalidade da quebra de sigilo bancário, e do art. 42, da Lei 9.430/96, (ii) das descrições de situações excludentes da infração de omissão de rendimentos pela preclusão, (iii) e dos pedidos de exclusão de empréstimos pessoais, recebimento de prêmios de seguros e restituição de IR, na medida em que não inseridos na autuação, e, na parte conhecida, por dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída da base de cálculo do tributo lançado a transferência entre contas do Recorrente, feita em 17/11/2006, no valor de R$ 6.131,76. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 584DF CARF MF Original

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9880648 #
Numero do processo: 13804.005323/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2002-007.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, através da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 09/13. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 53 23 /2 00 8- 41 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.457 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.005323/2008-41 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 1.516,32 correspondente à Dedução Indevida de Dependentes, a glosa de R$ 2.966,31 correspondente à Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, a glosa de R$ 2.373,84 correspondente à Dedução Indevida de Despesas com Instrução, e a glosa de R$ 31.833,28 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, em decorrência do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos. Também em decorrência do não atendimento à intimação para comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, foi glosado o valor de R$ 13.756,69. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 01/08, alegando, em síntese, que: DOS FATOS Compareceu a uma das unidades da Receita Federal mais próxima de sua residência, dentro do prazo estabelecido, para apresentar os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal e, atendida por uma fiscal, esta se negou a atendê-la sob a alegação de que os documentos estavam muito desordenados, entregando-lhe um formulário para preencher seus dados e solicitando-lhe que voltasse outro dia, porém o prazo já estava vencido; Houve erro material do auditor ao apurar o imposto de renda, em relação ao IRRF da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado, pois não foi declarado pela contribuinte um valor de R$ 14.497,56 como alegado e sim o valor de R$ 740,87, que é o que está em DIRF. DO DIREITO Houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa previsto na Constituição Federal, uma vez que todos os valores declarados no imposto de renda estão devidamente comprovados pelos documentos ora anexados e rejeitados por uma das unidades administrativas da Receita Federal; Observou as regras dos atos administrativos, estando assim isenta das multas e juros, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, pois houve por parte da fiscalização cerceamento de seu direito na primeira vez em que foi rejeitada a análise dos documentos por parte da fiscalização, estando dessa forma evidente que houve várias violações a lei. Não há que se falar em IRPF sujeito à multa de mora no valor de R$ 13.756,69 com código 0211, pois a declaração foi entregue dentro do prazo previsto em lei. DO PEDIDO Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.457 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.005323/2008-41 Requer, diante do exposto, seja considerada procedente a impugnação apresentada e cancelada a notificação de lançamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Somente poderá ser aceita dedução com dependentes quando comprovada a relação de dependência e quando preenchidos os requisitos legais para a dedução. IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na falta de comprovação das despesas efetuadas com instrução, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. GLOSA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Comprovado o pagamento de contribuição a plano de previdência privada informado na declaração de ajuste do exercício fiscalizado, deve ser restabelecida a dedução. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Do exame dos autos verifica-se que a ciência do acórdão de primeira instância foi realizada, por via postal, em 20/06/2013 (fl. 61), conforme previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72. De acordo com o art. 33, caput, do mesmo Decreto, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Acresça-se que, consoante seu art. 5º, os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Sendo assim, uma vez que a ciência do acórdão da DRJ se deu por via postal em 20/06/2013, como já exposto, e que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 23/07/2013 (fl. 64), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.457 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.005323/2008-41 Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 92DF CARF MF Original

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9881180 #
Numero do processo: 10469.721754/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 NULIDADE. Estando devidamente circunstanciadas as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e a decisão do Colegiado Administrativo, e não infringido o art. 59, do Decreto nº 70.235/72, carecem de motivos a decretação de nulidade. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, quanto o documento atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, sendo necessária conformidade com a norma da ABNT - NBR 14.653-3. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT, pois o documento não se consubstancia propriamente em laudo técnico para fins de avaliação mercadológica, sendo caracterizado como mero parecer técnico.
Numero da decisão: 2202-009.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que seja utilizado como base de cálculo do imposto o VTN de R$ 960.000,00. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Estando devidamente circunstanciadas as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e a decisão do Colegiado Administrativo, e não infringido o art. 59, do Decreto nº 70.235/72, carecem de motivos a decretação de nulidade. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, quanto o documento atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, sendo necessária conformidade com a norma da ABNT - NBR 14.653-3. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT, pois o documento não se consubstancia propriamente em laudo técnico para fins de avaliação mercadológica, sendo caracterizado como mero parecer técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que seja utilizado como base de cálculo do imposto o VTN de R$ 960.000,00. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 17 54 /2 01 3- 86 Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721754/2013-86 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 317 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 160 e ss) que julgou improcedente a impugnação, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2010, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 622.165,43, relativo ao imóvel rural denominado “Paraíso Azul”, com área de 1.332,9 ha, NIRF 6.704.696-7, localizado no município de Touros/RN. Segundo o Acórdão: Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 12 a 15, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2010, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 622.165,43, relativo ao imóvel rural denominado “Paraíso Azul”, com área de 1.332,9 ha, NIRF 6.704.696-7, localizado no município de Touros/RN. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área utilizada para plantação de produtos vegetais, bem como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, razão pela qual esses itens foram alterados. Sendo que o VTN declarado foi modificado tendo por base as informações constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, previsto para o município de localização do imóvel em 2010. Cientificada do lançamento em 02/04/2013, por via postal, conforme AR de fl. 17, a contribuinte por intermédio de seu representante legal, apresentou impugnação, alegando, em síntese que: O lançamento é nulo porque não foi intimada para apresentar documentos junto à RFB para comprovar os dados da DITR/2010, em virtude de alteração do endereço da empresa, o que culminou em não recebimento do Termo de Intimação, que foi enviado para o antigo domicílio, por isso solicita reabertura de prazo a fim de exercer seu direito de defesa; Em todo processo administrativo não se pode permitir que o espírito da lei se divorcie do devido processo legal como corolário lógico do contraditório e da ampla defesa, estando a eles direta e, consequentemente, atrelados aos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam os atos administrativos; O imóvel está sendo utilizado para estudos e pesquisas para implantação de um Parque Eólico, devidamente autorizado pela ANEEL e pelo EDEMA em nome da Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda., controladora da interessada; A Constituição Federal é bastante clara ao fixar alíquotas progressivas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, porém não determinou uma forma especial de uso; Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721754/2013-86 Não se manifestou quanto ao valor da terra nua, porque não recebeu a intimação, mas apresenta nos autos, Laudo de Avaliação emitido por profissional devidamente habilitado, com valor inferior ao que foi considerado no lançamento; O Sistema de Preços de terra utilizado pela RFB não é suficiente, tendo em vista que os contribuintes não tem acesso aos seus dados, o que fere o princípio da ampla defesa e do devido processo legal; Requer nulidade dos atos praticados, com novo prazo para que o interessado possa exercer seu direito de defesa; alterar o VTN Tributado com base no valor informado no laudo técnico, não aplicação dos juros e multa de ofício por descumprimento de obrigação tributária. O Colegiado de 1ª instância manteve parcialmente o crédito tributário constituído a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 Retificação dos Dados do Lançamento. Comprovação. Incabível alterar os dados do lançamento quando os documentos apresentados nos autos não comprovam os argumentos da impugnação. A alteração do grau de utilização do imóvel somente é passível se comprovada a utilização de fato da terra em quantidade superior à considerada no lançamento. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Matéria Não Impugnada - Área de Produtos Vegetais. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado aos 14/07/2014 (fls. 173), o contribuinte apresentou tempestivo recurso (aos 07/08/2014 - fls. 319 e ss),alegando a nulidade do lançamento, e a regularidade dos laudos apresentados, para apuração do Valor da Terra Nua. Destaca não ter tido acesso ao SIPT. Juntou documentos. Antes de examinar o Recurso apresentado, essa Relatora propôs saneamento, acolhido pela Presidência da Turma, a fim de que a Autoridade Fiscal: 1 - informe se fora adotado o VTN por Aptidão Agrícola, e; 2 - anexe a respectiva tela do Sistema de Preços de Terras – SIPT, seguida de abertura de prazo à manifestação do Recorrente. Tela do sistema SIPT foi juntada a fls. 465, indicativa de que o VTN adotado não observou aptidão agrícola. A D. Autoridade Fiscal acostou manifestação a fls. 468 e ss, observando que: Em resposta à solicitação para que seja informado se, nas Notificações de Lançamento, foram adotados o VTN por Aptidão Agrícola, bem como que sejam anexadas as respectivas telas do Sistema de Preços de Terras, foram colacionadas aos processos as telas dos Sistema SIPT – VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA, referentes ao Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721754/2013-86 município de Touros/RN, nos exercícios 2009 e 2010, com VTN de R$ 3.658,07 e R$ 2.746,95 respectivamente. Instado a manifestar-se, o Recorrente juntou petição a fls. 474, salientando que 4. Considerando-se o tamanho do imóvel (1.332,9 hectares), conforme consta do demonstrativo de apuração do imposto devido (fls. 14), o valor do imóvel tomado pela Receita Federal para o ano de 2010 estaria em R$ 3.661.409,66 (três milhões, seiscentos e sessenta e um mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e seis centavos). 5. Com efeito, conforme se demonstrou no recurso voluntario, o valor tomado pela Receita Federal está completamente fora da realidade da região, o que motivou a recorrente a contratar empresa idônea para elaboração de laudo de avaliação realizado conforme critérios e procedimentos definidos em normas da ABNT. 6. O laudo de avaliação juntado, por sua vez, demonstrou que o valor de mercado do imóvel rural objeto da autuação é de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), o que é significativamente inferior ao valor arbitrado pelo Fisco (R$ 3.661.409,66). 7. O referido laudo de avaliação, imperioso que se diga, está em conformidade com os critérios e procedimentos definidos em normas da ABNT, conforme se demonstrou no recurso voluntario, sendo suficiente para promover a revisão do valor apurado, já que que comprova o VTN efetivo do imóvel. (...) 10. Assim, reitera a recorrente as razões recursais quanto ao pedido subsidiário de que seja revisada e fixada a base de cálculo do tributo para R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), de acordo com o quanto demonstrado no laudo juntado aos autos, nos termos do item “50” do recurso. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Nulidade – Cerceamento à defesa. O Impugnante alega existência de vícios que levam a nulidade do lançamento. Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721754/2013-86 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. No mesmo sentido, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721754/2013-86 inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (na obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta consequência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(p 425). Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais inclusive provas decorrentes de compartilhamento das investigações em outro processo administrativo fiscal, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Soma-se a isso, o entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco, de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721754/2013-86 Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Examinando a autuação, verifica-se a plena observância dos ditames legais, o que por si só afasta alegação de ofensa ao princípio da legalidade relativamente à constituição do crédito tributário. A Decisão de Piso (fls. 160 e ss ) bem considerou que: Consta à fl. 06 Consulta Histórico dos Correios que comprova que a intimação para o contribuinte apresentar documentos à fiscalização foi entregue em 17/04/2012. O Termo de Intimação Fiscal foi lavrado para o endereço da interessada, à rua Bom Jesus, nº 183, Bairro Recife Antigo, porém a contribuinte alega que não o recebeu. Trata-se de endereço informado pela própria interessada na Declaração do ITR (DIAC/DIAT), conforme cópias da DITR às fls. 03 e 04 dos autos. A intimação postal foi corretamente endereçada para o domicílio do sujeito passivo indicado no DIAC, que, em se tratando de ITR, tem preferência sobre os demais, conforme dispõe a Lei 9.393/96, art. 6o, § 3º, regulamentado pela Instrução Normativa SRF no 256, de 1 de dezembro de 2002, art. 6o § 2º c/c art. 47, inc. II. Caberia à interessada, se fosse o caso, informar seu endereço para fins de intimação, pois o art. 6o da Lei 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, determina que o contribuinte deve manter atualizados os dados cadastrais do imóvel junto à Receita Federal, com indicação do endereço para fins de intimação. Tal fato não invalida o Termo de Intimação Fiscal de nº 04201/00004/2012 tampouco o lançamento efetuado, pois há nos autos comprovação de que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 19/03/2013. A intimação do contribuinte por via postal foi efetuada de acordo com o art. 23 do Decreto 70.235/72: (...) Embora a contribuinte não tivesse sido intimada previamente a apresentar os documentos à fiscalização, ainda assim, não teria trazido prejuízo, pois teve seu direito de defesa plenamente garantido nessa fase processual, após validamente intimada da notificação de lançamento. Portanto, não como ser concedido novo prazo para apresentar defesa. O prazo para apresentação de impugnação no processo administrativo tributário é de 30 (trinta) dias após a citação, conforme art. 15 do Decreto 70.235/72, prorrogável para o primeiro dia útil seguinte quando cair em dia não útil ou quando não houver expediente normal, conforme parágrafo único do art. 5o do mesmo Decreto. Como já dito inicialmente, a ciência do lançamento ocorreu em 02/04/2013,, a interessada apresentou a impugnação em tempo hábil, onde tomou conhecimento de todos os aspectos relativos à autuação, tanto que apresentou impugnação em que manifesta perfeito entendimento da matéria que foi objeto do procedimento fiscal. Assim, vê-se que não foi obstaculizado, ao impugnante, nem a compreensão, nem a produção de provas, não havendo que se falar em desrespeito às garantias da ampla defesa e do contraditório. Portanto, a impugnação ora apresentada é tempestiva, sendo atendido o requisito imprescindível de admissibilidade, conforme previsto na legislação que disciplina o processo administrativo fiscal. Assim, dela tomo conhecimento. Como visto, não há como declara nulidade do lançamento, porque a notificação de lançamento foi emitida com observação de todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721754/2013-86 O art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe que “são nulos: I- os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. E, consoante o art. 60 do mesmo Decreto, “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Entre as atribuições da autoridade fiscal, previstas em lei, está a de verificar a regularidade fiscal dos recolhimentos feitos pelo contribuinte e de proceder ao lançamento de ofício, caso o contribuinte não logre comprovar o declarado. Assim, não tendo sido constatado nos autos qualquer das situações previstas no citado art. 59, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. O lançamento foi legal e corretamente efetuado com base na declaração apresentada pelo contribuinte à Receita Federal. O presente processo versa sobre glosa da área utilizada para plantação vegetal e alteração do Valor da Terra, pela ausência de comprovação conforme documentos previstos na legislação tributária. Na DIAC, a fls. 07, verifica-se o domicilio eleito pelo Recorrente para o recebimento de intimações, em consonância com o Termo de Intimação Fiscal 04201/00004/2012 (fls. 03). Segundo a Lei 9.393/96: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Entretanto, o contribuinte pode escolher outro domicílio para fins de intimação, nos termos do disposto no artigo 6º, § 3º, também da Lei nº 9393/96: Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. Assim, a alteração no cadastro CNPJ promovida pelo Recorrente, não afasta a utilização do endereço inserto no DIAC. Mesmo que houvesse qualquer descompasso, como alegado pelo Recorrente, entre a alteração cadastral do domicílio tributário eleito e as intimações, observa-se que a Impugnação fora apresentada, e a robusta defesa, por si só, afasta alegação de cerceamento à defesa. Da análise do R. Acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado de 1ª Instância fundamentou suficientemente a decisão em todos os seus contornos. Além disso, o art. 59, do Decreto 70.235/72 foi absolutamente respeitado. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721754/2013-86 Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Do Mérito Do exame da peça de recurso, observa-se que o Recorrente busca seja considerado o laudo técnico, que apresentara junto à impugnação, em sua plenitude. Assinala que o imóvel objeto de lançamento foi adquirido com a finalidade de implantação de um parque eólico, e que vem sendo utilizado para pesquisas e estudos de viabilidade do projeto técnico. Salienta seu entendimento no sentido de que a legislação não impede que o exercício da atividade agrícola em terra rural seja da espécie cultivo de energia elétrica oriunda da força dos ventos. O Recorrente alega que o imóvel não está sendo utilizado na exploração agrícola, mas cumpre sua função social, conforme previsto na Constituição Federal, porque está sendo utilizado para estudos e pesquisas para implantação de um Parque Eólico, devidamente autorizado pela ANEEL e pelo EDEMA. E insurge-se contra a fundamentação do R. Acórdão Recorrido, na medida em que afirmou que o laudo apresentado não atende às normas da ABNT. Vejamos como o Colegiado de piso tratou da temática: A contribuinte alega que o imóvel não está sendo utilizado na exploração agrícola, mas cumpre sua função social, conforme previsto na Constituição Federal, porque está sendo utilizado para estudos e pesquisas para implantação de um Parque Eólico, devidamente autorizado pela ANEEL e pelo EDEMA em nome da Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda., controladora a interessada. Cumpre salientar que o art. 6º da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, considera propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. São efetivamente utilizadas, as áreas plantadas com produtos vegetais; as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo; as áreas de exploração extrativas vegetal ou florestal, observado o índice de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada microrregião homogênea; as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com o plano de exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente; as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica. A modificação do grau de utilização é possível, porém, apenas na proporcionalidade da comprovação da utilização de fato da terra na atividade rural. Do exposto acima, entendo que a atividade desenvolvida na propriedade não é considerada atividade rural. Áreas de Produtos Vegetais – Matéria Não Impugnada No que diz respeito à glosa da área de produtos vegetais, a interessada nada questionou. Desta forma, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67 ,da Lei nº 9.532/1997. Valor da Terra Nua O valor da terra nua deve corresponder ao valor de mercado na data do fato gerador, conforme previsão legal. Orientações quanto ao valor que deve ser considerado para a terra nua constam dos manuais elaborados pela Receita Federal. Para ilustrar, transcrevo Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721754/2013-86 a seguir Perguntas do manual de Perguntas e Respostas do ITR/2009 expedido pela Receita Federal: (...) O procedimento realizado pelo contribuinte fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, sendo que o lançamento de ofício do ITR encontra amparo no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: (...) A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria no. 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel. O valor da terra nua para o exercício 2009 foi alterado em R$ 4.875.841,50, obtido pela multiplicação da área do imóvel de 1.332,9 ha pelo valor de R$ 3.658,06/ha. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados, na data do fato gerador. Para o enquadramento do laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, a NBR 14.653 da ABNT, deve ser assinado pelo profissional responsável pela sua elaboração, se reportar ao VTN na data do fato gerador do ITR (1º de janeiro de 2009), exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, apresentação de fórmulas e dos parâmetros utilizados pelo profissional e outros itens necessários para configurar o rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza. O item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653-3, prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. O Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, acompanhado da ART e fornecer diversas informações sobre o imóvel, não foi emitido em conformidade com as normas contidas na ABNT, posto que os dados de mercados não são contemporâneos ao fato gerador aqui tratado. Além do que foi utilizado um indexador na metodologia de cálculo (IPCA-15) IBGE – calculado pro-rata die. Registre-se que a atualização monetária do valor do imóvel de um exercício para outro não tem amparo legal para fins de apuração do VTN, que deve corresponder ao valor de mercado na data do fato gerador do ITR. Com essas considerações, verifica-se que, para a alteração do valor considerado como base de cálculo do ITR com base no SIPT é indispensável apresentação de um laudo de avaliação que detalhe completamente o imóvel e todas as suas possíveis benfeitorias e/ou melhoramentos, comprovando que o VTN efetivo é menor do que o tributado. Vejamos. A Lei 8.629/93 prevê que: Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721754/2013-86 § 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. § 2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática: I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea; II - para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea; III - a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo, dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), determina o grau de eficiência na exploração. § 3º Considera-se efetivamente utilizadas: I - as áreas plantadas com produtos vegetais; II - as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo; III - as áreas de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental; IV - as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente; V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 4º No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamente utilizada a área total do consórcio ou intercalação. § 5º No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no ano considerado. § 6º Para os produtos que não tenham índices de rendimentos fixados, adotar-se-á a área utilizada com esses produtos, com resultado do cálculo previsto no inciso I do § 2º deste artigo. § 7º Não perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida, devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie. § 8º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de utilização e de eficiência na exploração, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. O Recorrente não comprovou que a propriedade estivesse enquadrada no conceito legal de produtiva, nem na Impugnação, nem, agora, em sede recursal. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Sendo assim, acolho os fundamentos da R. Decisão de Piso a respeito da temática como razão de decidir, e afasto as alegações apresentadas no recurso. Relativamente ao arbitramento do VTN tributável, a defesa questiona e pede que seja utilizado o valor indicado no documento intitulado laudo de avaliação. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721754/2013-86 Em sede recursal, o Recorrente traz um quadro em que pretende afastar a fundamentação do Acórdão recorrido: Entretanto, não demove as demais colocações do Julgador de 1ª Instância, conforme trecho acima reproduzido: os dados de mercados não são contemporâneos ao fato gerador aqui tratado. Além do que foi utilizado um indexador na metodologia de cálculo (IPCA- 15) IBGE – calculado pro-rata die. Registre-se que a atualização monetária do valor do imóvel de um exercício para outro não tem amparo legal para fins de apuração do VTN, que deve corresponder ao valor de mercado na data do fato gerador do ITR. Dessa forma, o Recorrente não afastou o descumprimento dos itens 6.4.2, “d”, além de não demover o equívoco no valor de mercado, em descompasso com os normativos, especialmente itens 3.1.47 e 7.2, todos os itens extraídos da NBR 14.653 da ABNT. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, quanto o documento atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, sendo necessária conformidade com a norma da ABNT - NBR 14.653-3. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT, pois o documento não se consubstancia propriamente em laudo técnico para fins de avaliação mercadológica, sendo caracterizado como mero parecer técnico. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.689 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721754/2013-86 Entretanto, o pedido subsidiário há de ser acolhido ante a incorreção do arbitramento, na medida em que a tela do sistema SIPT,juntada a fls. 465, é indicativa de que o VTN adotado não observou aptidão agrícola. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de reduzir o VTN ao valor de R$ 960.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 493DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.902828/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IRPJ. SÚMULA Nº 143 O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto, retido pelas fontes pagadoras e incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1302-006.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, conforme proposta apresentada pelo Conselheiro Marcelo Oliveira, vencido aquele conselheiro e o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, e, quanto mérito, também por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 272.647,60, e homologar as compensações declaradas até o limite do credito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IRPJ. SÚMULA Nº 143 O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto, retido pelas fontes pagadoras e incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.

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RETENÇÕES DE IRPJ. SÚMULA Nº 143 O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto, retido pelas fontes pagadoras e incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, conforme proposta apresentada pelo Conselheiro Marcelo Oliveira, vencido aquele conselheiro e o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, e, quanto mérito, também por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 272.647,60, e homologar as compensações declaradas até o limite do credito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 28 28 /2 01 1- 51 Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902828/2011-51 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não confirmou o saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) do ano- calendário de 2002 em sua totalidade, no valor de R$ 1.355.523,19, reconhecendo apenas o montante de R$ 63.259,59. A decisão de primeira instância, embora tenha confirmado o valor adicional de R$ 1.019,616,00, terminou por não reconhecer o valor de R$ 272.647,60, motivo pelo qual foi interposto recurso, em 06/08/2015 (fls. 355), após ciência em 07/07/2015 (fls. 351), e apresentada petição e documentos (fls. 374/476), em 04/05/2021 (fls. 372), peças por meio das quais entende que restou satisfeita a comprovação total do indébito. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Cinge-se a questão ao reconhecimento do indébito, no valor de R$ 272.647,60, decorrente da retenção de Imposto de Renda nesse mesmo valor, a título de juros sobre capital próprio pagos pela empresa GE HYDRO INEPAR S/A, CNPJ 02.216.876/000103, sujeito à dedução do imposto de renda devido pela Recorrente ao final do período. Como apurou prejuízo fiscal, reclama a Recorrente a devolução do valor total retido na forma de saldo negativo. Decisão de primeira instância não havia reconhecido esse valor pela falta de apresentação de provas da retenção, atestada pelo própria Recorrente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, uma vez que informou tão-somente sua pretensão de juntar documentos comprobatórios da retenção assim que os recebesse da empresa GE HYDRO INEPAR. Confira-se o seguinte excerto da manifestação de inconformidade (fls. 39): Por fim, a REQUERENTE informa que pretende apresentar, assim que os receber da GE HYDRO INEPAR S/A (empresa que, corno visto, não mais faz parte do mesmo grupo econômico da REQUERENTE), os documentos relativos ao pagamento de JCP efetuado por aquela empresa à REQUERENTE no ano de 2002, e os respectivos documentos comprobatórios da retenção e recolhimento do IRRF. Apesar disso, caso a REQUERENTE não consiga obtê-los, a Receita Federal) que dispõe de amplos poderes fiscalizatórios, poderá (e deverá) requerê-los a essa fonte pagadora, pois não seria razoável deixar de fazê-lo e, ao mesmo tempo, prejudicar a REQUERENTE (que não tem poderes de requisitar tais documentos) mediante a glosa de parte do seu crédito (saldo negativo) ao qual faz jus em razão da referida' retenção de IRRF pendente de comprovação. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902828/2011-51 Por meio do seu recurso e de documentos complementares acostados, pretende comprovar a existência do indébito ora reclamado. Os documentos juntados informam que a Recorrente foi acionista da GE HYDRO INEPAR no ano-calendário de 2002 (fls. 377/379 e 427/428); que houve débito declarado de IRRF/JCP e vínculo de pagamento em DCTF, no valor de R$ 454.412,66 (fls. 380/ 387); que foi aprovada em assembleia da GE HYDRO INEPAR o pagamento de juros sobre capital próprio em abril de 2002 (fls. 391/396); e demais documentos de identificação. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que fora oferecida à tributação a título de Juros sobre capital próprio o total de R$ 8.976.837,64 (linha 23, Ficha 06A. da DIPJ AC 2002), montante que suficientemente abarca a receita de JCP recebida da GEVISA S/A, no valor de R$ 6.797.440,00, bem como a receita, no total de R$ 1.817.650,67, em relação a qual procura a Recorrente apresentar a comprovação da retenção do imposto na fonte. No presente caso, a meu juízo, a análise do conjunto probatório, com os documentos recentemente colacionados aos autos, indicam fortemente a existência dos elementos de prova suficientes a caracterizar: (i) o pagamento de juros efetuado pela GE HYDRO INEPAR no valor de R$ 1.817.650,67; (ii) o oferecimento à tributação das respectivas receitas; e (iii) a decorrente retenção na fonte do imposto. Por essa razão, considerando a inteligência da súmula nº 143, pela qual a prova nesses casos não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, há que se reconhecer o direito creditório adicional de R$ 272.647,60 àqueles já reconhecidos pelas decisões anteriores. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 272.647,60, e homologar as compensações declaradas até o limite do credito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902828/2011-51 Fl. 475DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.723027/2014-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 OSCIP. GOZO DE ISENÇÃO. EXAME DAS ATIVIDADES PRATICADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O gozo da isenção tributária própria das associações classificadas como OSCIP’s reclama a demonstração de que as atividades exercidas se enquadram como serviços prestados diretamente à população, assim como de que tenham sido aplicados integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade.
Numero da decisão: 1002-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 OSCIP. GOZO DE ISENÇÃO. EXAME DAS ATIVIDADES PRATICADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O gozo da isenção tributária própria das associações classificadas como OSCIP’s reclama a demonstração de que as atividades exercidas se enquadram como serviços prestados diretamente à população, assim como de que tenham sido aplicados integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 OSCIP. GOZO DE ISENÇÃO. EXAME DAS ATIVIDADES PRATICADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O gozo da isenção tributária própria das associações classificadas como OSCIP’s reclama a demonstração de que as atividades exercidas se enquadram como serviços prestados diretamente à população, assim como de que tenham sido aplicados integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 30 27 /2 01 4- 50 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.766 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723027/2014-50 Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, julgou-a improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de pedido de restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL retido na fonte, durante os anos calendário de 2012 a 2014 (R$ 68.440,45), em virtude de celebração de contrato de prestação de serviços com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) para participar da operacionalização da contratação, concessão e cobrança administrativa de microcrédito produtivo e outros produtos e serviços relacionados. A entidade, rotulada como associação isenta, alega enquadrar-se na condição de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, instituída pela Lei nº 9.790, de 23/03/1999, sem fins lucrativos, conforme estabelece o art. 1º do seu Estatuto Social, dedicado à atividade de fomento ao microcrédito. O pedido fundamentou-se na hipótese de isenção tributária extraída dos arts. 15 da Lei nº 9.532/1997 e 34 da Lei nº 10.637/2002. Ocorre que, após o exame da unidade de origem, a interessada teve seu pedido denegado sob o pretexto de que: I - Não teria entregue, quando do ato da assinatura do contrato de prestação de serviço firmado com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o anexo III da IN RFB nº 1.234/2012. Colaciono o documento: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.766 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723027/2014-50 A auditoria sobre esse quesito esclarece que a "contribuinte não cumpriu a formalidade essencial prevista na legislação tributária, ou seja, informar a fonte pagadora, através do Anexo III da IN RFB 1234/2012, que se encontrava na condição de isenta do pagamento da CSLL". II. Os serviços prestados deveriam estar à disposição da população em caráter em geral. O que não foi o caso da contribuinte, pois firmou contrato com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, para prestar serviços a esta instituição, descritos como cobrança, administração e operacionalização de crédito ao microempreendedor Seria assim mera intermediária, prestando serviços ao Banrisul, para que este sim pudesse oferecer o microcrédito produtivo e outros produtos e serviços relacionados diretamente as pequenas empresas, através do “Programa Gaúcho de Microcrédito”, ora implementado através de Decreto do Governo Gaúcho nº 48.164, de 15/07/2011. Por tais conclusões, o Banrisul (e não a interessada) seria o verdadeiro executor que disponibilizou o crédito à população em geral ou ao grupo de pessoas a que se destinam (no caso as empresas microempreendedoras). III. Não foi anexado ao PA: - a comprovação de registro como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – no Ministério da Justiça; e - cópia de Livros de Escrituração que demonstrem que, no teor da apuração dos valores recebidos nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, inexistiram lucros, ou caso existissem, foram aplicados integralmente em recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. IV. Em verificação as DIRF's, constatou-se que houve pagamento de remuneração também aos dirigentes desta associação, o que não é permitido para gozo da imunidade ou isenção prevista na referida Lei nº 9.532/97. Cientificada, a entidade apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em resumo, assim se pronunciou Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.766 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723027/2014-50 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.766 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723027/2014-50 Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: Sendo assim, tendo em vista: 1. a falta de apresentação de escrituração contábil de tal modo a verificar a aplicação integral dos recursos arrecadados na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade; 2. a ausência de apresentação do anexo III da IN RFB nº 1234 de 2012; e 3. a inexistência de prova de que a interessada tenha prestado serviços diretamente à população, VOTO por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, confirmando os termos da Despacho Decisório nº 202/2016 no qual indeferiu integralmente o pedido de restituição. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que o fundamento utilizado para o indeferimento do pedido da Recorrente nas fases iniciais do processo teve por base instrução normativa posterior aos anos calendários do benefício solicitado. Nesta senda, observa-se que a Instrução Normativa que justificou a decisão proferida (nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012), teve seus dispositivos aplicáveis ao caso inseridos pela Instrução Normativa 1.540, de 05 de janeiro de 2015, entretanto os períodos do benefício solicitado são anteriores. (...) De igual modo, o fundamento de que não houve a apresentação de provas pela Recorrente de que tenha prestado os serviços diretamente à população e que estes teriam sido prestado exclusivamente pelo BANRISUL igualmente não se sustenta. (...) Não fosse pela necessidade de terceiros para realização dos serviços diretamente à população, certamente não haveria a contratação da Recorrente pelo BANRISUL, pois seria desnecessária sua participação na operação. (...) Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.766 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723027/2014-50 Desta forma, não há como se cogitar que o BANRISUL tenha prestado os serviços diretamente à população, sendo indevida portanto o indeferimento do pedido formulado pela Recorrente com base neste fundamento. Por outro lado, dúvidas não restam quanto a qualidade da Recorrente como OSCIP, eis que os cadastros em questão são públicos e podem ser facilmente consultados junto ao Ministério da Justiça. Resta demonstrado que a Recorrente, até então mantem sua situação como OSCIP (vide nova certidão juntada aos autos), sendo que certamente cumpre as determinações legais pertinentes. (...) Constata-se ainda que as finalidades da Recorrente estão devidamente contempladas em seu estatuto social (...) Convém destacar que a vedação a distribuição de lucros não se comunica com eventual remuneração paga aos dirigentes em decorrência de vínculo empregatício, conforme previsão contida no artigo 34 da lei 10.637/2002. (...) Em primeiro lugar e em respeito ao devido processo legal, caberia eventual exigência complementar de documentação à Recorrente, devendo ser apontados os documentos necessários e consignado prazo razoável para sua apresentação. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017. Ainda, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. Mérito De início, importante estabelecer que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelos seguintes fundamentos: 1. a falta de apresentação de escrituração contábil de tal modo a verificar a aplicação integral dos recursos arrecadados na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade; 2. a ausência de apresentação do anexo III da IN RFB nº 1234 de 2012; e 3. a inexistência de prova de que a interessada tenha prestado serviços diretamente à população; razão pela qual serão analisados os argumentos dispostos no recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar tais conclusões da decisão a quo. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.766 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723027/2014-50 2.1. Da falta de apresentação de escrituração contábil O Despacho Decisório que indeferiu a isenção pleiteada pela recorrente consignou a necessidade da apresentação da escrituração contábil para que o quanto pleiteado fosse deferido: Também, a contribuinte não anexou no processo, cópia de livros de escrituração que demonstrem a apuração dos valores recebidos nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, bem como a inexistência de lucros, ou ainda, caso existam que estes tenham sido aplicados integralmente em recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Diante da falta da escrituração, ora não trazida ao processo, não se pode verificar a origem e o destino dos valores, não comprovando assim as suas alegações, de que tem direito à isenção da Lei para fins de não reter e recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido sobre os valores recebidos pela prestação de serviços realizada ao Banrisul. Após a prolação do Despacho Decisório, portanto, restou indubitável que a Recorrente tinha conhecimento acerca da necessidade da apresentação da escrituração contábil para fins da isenção pretendida. Ainda assim, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, deixou de apresentar a escrituração contábil, conduta omissiva que se repetiu quando da interposição do recurso voluntário, merecendo destaque o fato de que em nenhum momento a recorrente trouxe aos autos qualquer justificativa para não ter procedido com a juntada da escrituração contábil. Diante deste cenário, verifica-se que a recorrente teve todo o tempo para produzir e apresentar as provas possíveis a seu favor, desde a fase inicial até a propositura do recurso voluntário, e até mesmo posteriormente, por meio de juntada ao processo, sujeita a aceitação pelo órgão julgador. Se não o fez, a solicitação para apresentação mostra-se meramente protelatória, e deve ser rechaçada. 2.2. Da ausência de apresentação do anexo III da IN RFB nº 1234 de 2012 No que diz respeito a ausência da apresentação do anexo III da IN RFB nº 1234 de 2012, a Decisão que julgou a manifestação de inconformidade dispôs o seguinte: A interessada sustenta que a ausência de apresentação do Anexo III da IN RFB nº 1234/2012, ao tempo da celebração contratual, estaria desprovida de fundamentação normativa. No seu entender, o caráter cogente teria sido neste dispositivo posteriormente, por intermédio da IN RFB nº 1540/2015 que modificou a redação do § único do art. 4º da IN RFB nº 1234/2012. Examinando os termos do DESPACHO DECISÓRIO nº 202/2016 que indeferiu o pedido, observo que a fundamentação legal que lastreou a decisão é diversa e esta já estava em vigor na redação original da IN RFB nº 1234/2012: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.766 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723027/2014-50 IN RFB nº 1234/2012 […] Art. 6º Para efeito do disposto nos incisos III, IV e XI do art. 4º a pessoa jurídica deverá apresentar, a cada pagamento, ao órgão ou à entidade declaração, na forma dos Anexos II, III e IV a esta Instrução Normativa, conforme o caso, em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal. Parágrafo único. Na hipótese das declarações de que trata o caput, o órgão ou a entidade responsável pela retenção arquivará a 1ª (primeira) via da declaração, em ordem alfabética, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devendo a 2ª (segunda) via ser devolvida ao interessado como recibo. Portanto, neste aspecto, não merece reforma a decisão. A recorrente não trouxe no Recurso Voluntário nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão acima posta, limitando-se a reproduzir o quanto dito em manifestação de inconformidade, alegações que foram corretamente afastadas pelo julgador de primeiro grau. 2.3. Da inexistência de prova de que a interessada tenha prestado serviços diretamente à população No que diz respeito a inexistência de prova de que a interessada tenha prestado serviços diretamente à população, o que impede o reconhecimento da isenção pretendida, entendo que o quanto disposto no Recurso Voluntário também não foi capaz de infirmar a conclusão do julgador de primeiro grau, no seguinte sentido: Abordando outra perspectiva, a interessada controverte a acusação fiscal em relação ao modo operacional pelo qual os objetivos do negócio teriam se concretizado. Contrariamente à decisão, entende que ela, e não a instituição bancária retro citada, prestou serviços diretamente à população. Pois bem. Inicialmente destaco que o processo possui instrumentalidade adequada para ter a pretensão de alcançar a justiça no caso concreto justamente porque é nesta seara que as partes têm a faculdade de produzir de forma ampla todas as evidências capazes de construir a moldura coerente com a realidade material vinculada a quem exerce o direito de petição e defesa. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.766 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723027/2014-50 Nesse contexto, considero o ônus de prova em sua face subjetiva não como uma obrigação, mas como uma faculdade à disposição da parte interessada em provar determinado fato. Por conta disso, é que as partes, cientes de que seu descumprimento implique consequências, atuam no processo para de se desincumbir desta ação (regra de conduta). Na espécie, verifico que a interessada não juntou quaisquer evidências que efetivamente justifiquem a afirmativa de que, de fato, tenha protagonizado o atendimento à população. Entretanto, compulsando os elementos trazidos ao processo e observando simplesmente o estatuto social, também não vejo como concluir acerca da parte da execução do serviço que coube a cada um dos contratantes (interessada, Banrisul e Secretaria de Estado da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa do Rio Grande do Sul – SESAMPE). O art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Por essa razão, deveria a recorrente ter colacionado aos autos provas de que prestou serviços diretamente à população. Inclusive, vale salientar que a mera qualificação como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) não é suficiente para comprovação da condição de entidade beneficente de assistência social e consequente direito à isenção tributária: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA. O fato de a demandante ser qualificada como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) não é suficiente para comprovação da sua condição de entidade beneficente de assistência social. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009561-28.2012.404.7102/RS. TRF 4). Por fim, destaque-se que a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro também chegou a mesma conclusão da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora (que julgou a manifestação de inconformidade objeto deste processo) ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada por esta mesma Recorrente no processo de nº 10920.724142/2015-22, que possui estrita semelhança com o presente. DISPOSITIVO Posto isso, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.766 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.723027/2014-50 Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13886.000547/2010-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-007.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a presente Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, exercício 2009, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 1.450,35, sendo R$ 783,09 referentes ao imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 587,31 à multa de ofício e R$ 79,95 aos juros de mora (calculados até 30/06/2010). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 05 47 /2 01 0- 19 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000547/2010-19 2. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que foi efetuada a glosa do valor de R$ 38.330,00 indevidamente deduzido a título de “Despesas Médicas”, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não houve comprovação da real prestação dos serviços e do seu efetivo pagamento através de extratos bancários, cópia de cheques, ordens/transferências bancárias, depósitos bancários, etc., coincidentes com datas e valores, embora o contribuinte tenha sido regularmente intimado a fazê-lo. DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 08/10 através da qual alegou, em síntese, que: 3.1 Foi por 23 anos Procurador Jurídico do Departamento de Água e Esgoto de Americana, tendo sido demitido em 20/10/2009. Sofreu infarto do miocárdio, ficando incapacitado para exercer sua atividade por mais de 10 meses. 3.2 Sua filha e dependente – Fernanda Carolina – sofre de pancreatite auto-imune, doença tratável e que não tem cura. 3.3 Sofreu, juntamente com sua esposa, assalto em sua residência, ficando dominados pelos assaltantes por mais de duas horas. Como se isso não bastasse, sua esposa Lisete foi operada de hérnia de disco, sendo que tudo isso ocorreu no ano de 2008. 3.4 No dia 24/9/2009 dirigiu-se ao Posto da Receita Federal de Americana e foi informado que sua Declaração estava com pendência: possível inconsistência no valor das despesas médicas. Foi efetuada a glosa dos valores de despesas médicas. 3.5 Ocorre que tanto o tratamento odontológico efetuado pelo profissional Fernando Capozzi Baldan referente à filha Fernanda Carolina e ao próprio impugnante e o tratamento psicológico efetuado pela Dra. Karina Martins Azanha foram pagos em moeda corrente do país, visto que, devido ao assalto, o contribuinte somente trabalhava e fazia os pagamentos em dinheiro. 3.6 Entende que não houve irregularidade alguma e solicita a liberação da sua restituição do imposto de renda. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas, haja vista que o direito à sua dedução condiciona- se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; b) os comprovantes das despesas médicas não foram apresentados por força maior; e c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços. É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000547/2010-19 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 6. O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, assim determina: "Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” 6.1 O artigo 73, § 1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, prevê que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 6.2 Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, mesmo que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e assinatura do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pela fiscalização. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000547/2010-19 expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório: “Art.11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” 6.3 Tal procedimento é endossado por diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, alguns dos quais transcritos a seguir: “IRPF – DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS – A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1º CC 102-44154/2000) IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)” 6.4 As informações prestadas pelo contribuinte relativas ao assalto à sua residência, do qual não há nenhuma comprovação, senão o relato do impugnante, não guardam relação direta com as despesas médicas declaradas. Mesmo as informações acerca das condições de saúde do contribuinte que sofrera um infarto do miocárdio, de sua esposa, que foi operada de hérnia de disco e de sua filha/dependente que sofre de pancreatite, também não guardam relação com o lançamento. 6.5 Os recibos e declarações juntados às fls. 11 a 22, referentes aos profissionais Karina Martins Azanha (psicóloga) e Fernando Capozzi Baldan (odontólogo), não são aptos a comprovar a ocorrência das despesas médicas declaradas, eis que não contêm todos os requisitos previstos na legislação anteriormente transcrita. 6.6 Os recibos apresentados, não numerados, não informam os endereços dos supostos prestadores dos serviços, muitos deles foram emitidos em finais de semana e aqueles referentes ao Sr. Fernando sequer informam o número de inscrição no órgão de classe (Conselho Regional de Odontologia). 6.7 Através do “Termo de Intimação Fiscal” datado de 18/5/2010 a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar não somente a ocorrência dos serviços médicos declarados, mas também a demonstrar como foi efetuado o pagamento. O impugnante simplesmente alegou ter efetuado os pagamentos em dinheiro, não tendo trazido aos autos nenhuma comprovação de que tal fato tenha ocorrido. A mera juntada dos recibos que, conforme demonstrado, não apresentam todos os requisitos legais, não é suficiente para comprovar os pagamentos. 6.8 Não foi trazido aos autos nenhum comprovante relativo às demais despesas médicas declaradas com os seguintes prestadores: UNIMED de Santa Bárbara D”Oeste, Centro Radiológico Campinas Ltda e Antonio Omar Abdel Latif. 6.9 Assim, não tendo sido comprovada satisfatoriamente a ocorrência das despesas médicas declaradas e os respectivos pagamentos, as glosas devem ser mantidas integralmente. Conclusão Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.498 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000547/2010-19 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nega- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.730775/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. O instituto de desconsideração da personalidade jurídica da empresa se distingue da caracterização dos sócios das prestadoras como segurados empregados. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação ao princípio constitucional do não-confisco - ex vi da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2202-009.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. O instituto de desconsideração da personalidade jurídica da empresa se distingue da caracterização dos sócios das prestadoras como segurados empregados. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação ao princípio constitucional do não-confisco - ex vi da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 07 75 /2 01 3- 32 Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730775/2013-32 (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 2.178.905,58 (dois milhões, cento e setenta e oito mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos), referentes a contribuições sociais previdenciárias, nas competências de janeiro a dezembro de 2008. De acordo com o relatório fiscal (f. 564/579), a constatação de que os prestadores de serviço se subsumiriam à qualidade de segurado obrigatório se deu pelas seguintes razões: i) padrão pré-definido/idêntico entre os contratos de prestação de serviços analisados; (ii) congruência entre os trabalhos contratados e aqueles mencionados no objeto social da fiscalizada, portanto relacionados com sua atividade fim; (iii) longo prazo de duração previsto nos contratos e recorrência de prorrogações; (iv) determinação de observância de requisitos de controle de qualidade; (v) exigência de renúncia, pelos contratados, dos direitos relativos aos serviços executados; (vi) controle de horas; (vii) impossibilidade de cessão ou de transferência a terceiros dos direitos e obrigações pactuados, sem prévia anuência da Sei; e, (viii) caracterização do vínculo empregatício em ações trabalhistas ajuizadas em desfavor da Sei. Em sua peça impugnatória (f. 610/654) sustenta, preliminarmente, (i) a nulidade da autuação; (ii) a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, carente de regulamentação; (iv) o desrespeito à ampla defesa e ao contraditório; (v) a inexistência de responsabilidade dos sócios da recorrente, listados no REPLEG; e, (vi) a incompetência da Receita Federal para reconhecimento de vínculo empregatício. No mérito, afirma ausência de caracterização da “relação de emprego.” Subsidiariamente, pede (i) o afastamento ao a minoração dos consectários legais, ao argumento de que violariam diversos princípios e dispositivos constitucionais; (ii) a inaplicabilidade da taxa SELIC; e, (iii) a confiscatoriedade da multa aplicada. Ao apreciar as teses suscitadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730775/2013-32 É vedado à instância administrativa de julgamento proferir decisões acerca da constitucionalidade das leis, em face das disposições do artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO FISCAL. A mera alegação genérica da ocorrência de nulidade do lançamento fiscal não é suficiente para demonstrar o vício processual, mormente quando se encontram cumpridas e presentes as formalidades legais que asseguram a regularidade do processo. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO AFRFB. O AFRFB é competente para desclassificar relações contratuais formalizadas como contratos civis de prestação de serviços, quando constata que houve, na realidade, a prestação de serviços por segurados empregados, em face da presença das razões de fato e de direito que caracterizem a relação empregatícia. VINCULAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. A inclusão dos sócios-administradores no anexo “Relação de Vínculos” de lançamento fiscal lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No âmbito do processo administrativo fiscal as provas têm regras próprias, quanto ao momento em que devam ser apresentadas, bem como condições específicas para posterior apresentação, as quais, quando não demonstradas, impossibilitam o posterior conhecimento, em face da preclusão do direito de fazê-lo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 698) Intimada apresentou, em 02/09/2014, recurso voluntário (f. 753/787) declinando parcela das teses aventadas em sede impugnatória. Preliminarmente, insistiu na (i) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica; e, (ii) incompetência do auditor fiscal para reconhecer vínculos de natureza trabalhista. Quanto ao mérito, reiterou ausência de preenchimento dos elementos caracterizadores de vínculo de natureza empregatício. Subsidiariamente pediu o reconhecimento do cariz confiscatório da multa aplicada. Não foram renovadas as teses de nulidade da autuação, ilegitimidade passiva dos sócios, afastamento ou minoração dos consectários legais e inaplicabilidade da SELIC, operando sobre elas os efeitos da preclusão. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730775/2013-32 Por ser o recurso tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO Insiste a recorrente que padeceriam os autos de infração de nulidade ante a incompetência da autoridade para reconhecimento da relação de emprego, de modo que teria sido afrontado não só o art. 114 quanto os princípios previstos no art. 37, ambos da CRFB/88. A tese foi encampada na ADPF nº 647, ainda em trâmite no exc. Supremo Tribunal Federal, que põe em xeque a constitucionalidade das decisões prolatadas por este eg. Conselho e também das DRJs que chancelaram a competência dos auditores fiscais para caracterização de vínculo empregatício, a despeito de pronunciamento da Justiça do Trabalho. De acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, “[s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.” Além disso, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, cuja constitucionalidade veio a ser recentemente chancelada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma fundamentada, desconsidere situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730775/2013-32 Farta é a jurisprudência deste eg. Conselho que colide com a pretensão da recorrente – a título exemplificativo, cf. Acórdão nº 3303-006.137, Cons. Rel. VALCIR GASSEN, sessão de 21/05/2019; Acórdão nº 2401-007.105, Cons. Rel. JOSÉ LUÍS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO, sessão de 05/11/2019; Acórdão nº 2402-006.976, Cons. Rel. DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA, sessão de 13/02/2019; Acórdão nº 2202-005.260, Cons. Rel. MARTIN DA SILVA GESTO, sessão de 05/06/2019; Acórdão nº 2202-005.189, Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 08/05/2019. Firmada a competência da fiscalização, rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO: DA (IM)POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA (IN)EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO OBRIGATÓRIO Firmada a competência da autoridade fiscal para, diante da realidade fática, descaracterizar os contratos de prestação de serviços que, em verdade, mascaram a qualificação de segurado obrigatório da Previdência Social, essencial tecer alguns apontamentos antes de partir para o escrutínio das insurgências específicas em relação a cada um dos contratos firmados. Impende anotar não estar em discussão nestes autos a possibilidade de terceirizar (ou não) serviços – tema este de competência exclusiva da justiça especializada –, mas sim a probabilidade de ter a recorrente se valido do instituto para disfarçar relações que, na realidade, poderiam ser fatos geradores de obrigações previdenciárias. Tampouco deveria se cogitar ter havido a “desconsideração/descaracterização da pessoa jurídica”, como em diversas passagens insiste a recorrente. A fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, mas sim caracterizou os sócios destas prestadoras de serviço como segurados empregados, tendo em vista a constatação do preenchimento dos requisitos previstos na legislação previdenciária. A personalidade da pessoa jurídica não é desconsiderada, permanecendo hígida para todos os efeitos. Ocorre, portanto, apenas a qualificação como segurado obrigatório, sempre que constatada a disparidade entre a forma da pactuação e como ela se dá na realidade. Para que reste caracterizado como segurado obrigatório, mister o preenchimento de 4 (quatro) requisitos inarredáveis e cumulativos: (i) pessoalidade, (ii) habitualidade, (iii) subordinação e com pagamento de (iv) remuneração – ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81. Peço vênia para transcrever o bem sumariado pela DRJ, a partir da análise das informações lançadas no relatório fiscal: Onerosidade (...) a Impugnação, ao tratar dessa característica, menciona “quitação de contraprestação” que seria, “inclusive, variável” (não eram “uniformes”), com os pagamentos realizados na “entrega do trabalho”; depois reconhece que “observam os andamentos das atividades” e que “se utilizava até mesmo um registro de permanência nas dependências da empresa”; que estaria “descaracterizada a onerosidade”. Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730775/2013-32 Não apresenta, assim, a Impugnação qualquer argumento ou alegação válida para afastar a caracterização da prestação de serviços de forma onerosa: 1. É inócua a alegação de que se trataria de “quitação de contraprestação”. Acaso o pagamento de salários também não o seria? 2. O fato de ser a remuneração variável, em nada exclui a possibilidade de que seja também salário, que, conforme expressa previsão legal, também pode assumir esta condição. 3. O pagamento pela “entrega do trabalho” também pode ser uma exigência compatível com o vínculo empregatício. Com efeito, prevê a CLT: Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário-mínimo por dia normal. Habitualidade Os prestadores de serviços o fazem de forma contínua (por todo o período a que se referem os lançamentos fiscais). Pode-se considerar, sob este aspecto, que seriam de necessidade permanente para o contratante. Mesmo considerando os tipos de serviços (“elaboração de projetos para trabalhos de engenharia” – fls. 190/225; “prestação de serviços especializados – disciplina: civil” – fls. 231/264; “serviços de projeto executivo estrutural” – fls. 273/307; “serviços de engenharia... referente ao mês...” – fls. 313/350; “serviços especializados de arquitetura” – fls. 351/385; “confecção de desenhos p/ trabalhos de engenharia no período de...” – fls. 386/422), constata-se que se trata de ocupações inerentes às atividades-fim do Contribuinte, portanto, também obviamente de necessidade permanente. Aliás, justamente por serem inerentes às atividades-fim do Contribuinte, são permanentemente necessários. Pessoalidade Não apresenta [a Impugnação] qualquer documento idôneo que corrobore sua assertiva, permitindo, assim, que, no conjunto dos fatos, fique realmente confirmada a possibilidade de que os serviços, no final das contas, eram atribuídos a pessoas específicas: os próprios sócios/administradores das PJ prestadoras de serviços (e isso não exclui a pessoalidade) ou até mesmo a outras pessoas físicas, formalmente vinculadas àquelas “empresas”, mas “aprovadas” pelo Contribuinte (e, neste caso, também caracterizando a pessoalidade). É oportuno ressalvar que, mesmo a pessoalidade pode não constituir uma exigência necessariamente exclusiva da relação de emprego: o contratante poderia pretender que uma pessoa, dotada de habilidades especiais (artísticas, como um pintor; técnico-artísticas como um arquiteto; técnica, como um advogado, por exemplo) realizasse determinado serviço (como a pintura de um quadro, a elaboração ou execução de um projeto arquitetônico, a sustentação oral ou defesa no Tribunal do Júri por um advogado específico, por exemplo). Neste caso, estaria presente a pessoalidade, mas não necessariamente a relação de emprego. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730775/2013-32 De qualquer forma, exceto alegações genéricas, desacompanhadas de mínimas evidências probatórias, nada mais apresenta a Impugnação. E, ao contrário, o relato da Fiscalização, acompanhado dos documentos apresentados sugerem a ocorrência da característica. Subordinação 1. O pagamento de “licença maternidade – PJ”, de “férias” ou cogitar a ocorrência de “faltas legais” (fl. 18 – Relatório Fiscal) em serviços prestados por PJ é incompatível com os fundamentos legais que caracterizam a contratação de serviços no âmbito das relações civis. (...) 2. O relatório de atividades (fls. 75/108), que constitui o rol de atividades passíveis de realização pelos prestadores de serviços contratados tem previsões bastante compatíveis (ou, em alguns, inerentes) com a relação de emprego: direção, direção superior, coordenação, secretaria e serviços de apoio operacional, assessoria e assistência interna, supervisão administrativa (típicas das atividades realizadas no contexto da subordinação); paralisação involuntária, faltas, atrasos e saídas por doença ou acidente, faltas não abonadas, faltas legais, faltas abonadas, complementação de horário, atrasos e saídas não abonadas, atrasos e saídas legais abonadas, atrasos e saídas abonadas, licenças, faltas compensáveis, horário de almoço estendido para pagamento, medicina e saúde do trabalho (rubricas dificilmente aplicáveis a PJ, mas obviamente a PF vinculadas por relação de emprego). 3. Os contratos de prestação de serviços, que, como destacou a Fiscalização, repetem-se para todos os contratados, sugerem tratar-se de um procedimento generalizado, constando sempre como objeto a expressão “serviços especializados na área de... nos termos e condições ora firmadas” (fls. 226/230, 265/268, 269/272 e 308/312). 4. Ainda, quanto ao formato dos contratos: (i) é possível (reiterando) constatar a repetição da prática de fixar objetos contratuais genéricos, que justamente por isso, sugerem a necessidade de que se estabeleça uma relação mais compatível com a de emprego, quando da definição das atividades e atribuições a serem realizadas, contrariando frontalmente a alegação (não demonstrada) da Impugnação de que se trataria de contratações específicas, para atender demandas também específicas, autorizando supor que, na realidade, tratar-se-ia de contratações para atender as necessidades rotineiras do Contribuinte, com as definições estabelecidas no dia a dia, como se dá nos contratos de trabalho, em geral, em que pese a previsão de emissão de “ordem de serviços”, não constantes dos autos, mas que, de qualquer forma, podem constituir mera formalidade das atividades atribuídas aos contratados; (ii) a cláusula 2.3, assim como as cláusulas 7.1 e 7.1.1, não obstante previsão de prazo de um ano, autorizam o Contribuinte a denunciar o contrato a qualquer tempo, o que constitui, na verdade, contrato por prazo indeterminado, com a vantagem da isenção do ônus da rescisão contratual, em se considerando relação de emprego; (iii) a aludida cláusula 2.3 confere poderes para o Contribuinte determinar a substituição de pessoas utilizadas na prestação dos serviços, o que Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730775/2013-32 sugere a caracterização da pessoalidade, ou, pelo menos, confere a prerrogativa do Contribuinte de escolher as pessoas que prestam serviços, e não apenas a escolha da pessoa jurídica que o prestaria, como quer demonstrar a Impugnação (ainda assim sem juntar comprovantes); (iv) a cláusula 5.1.2 vincula a prestação dos serviços ao “Sistema de Qualidade da SEI”, o que é mais próprio da relação de absoluta subordinação, já que se esta não houvesse (ou se não fosse de tal forma exigida), a qualidade dos serviços estaria regulada pelo rigor na escolha dos prestadores ou nas especificações técnicas de cada atividade; (v) a cláusula 5.15, que trata da expressa renúncia dos resultados dos serviços (autoria, royalties etc), é também típica da relação de emprego. Apenas de forma genérica, sem apresentar um exemplo sequer, afirma o desacerto da fiscalização, não se desincumbindo do ônus que sobre seus ombros repousam. Mantenho, por essas razões, a autuação. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco, ao seu turno, esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Assim, ao meu aviso, considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto já relatadas, a multa cominada sequer poderia ser rotulada desarrazoada e/ou desproporcional, tampouco confiscatória, eis que ausente qualquer demonstração nesse sentido. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730775/2013-32 Fl. 810DF CARF MF Original

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