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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10246983 #
Numero do processo: 10980.722563/2009-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS AUFERIDOS. AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. No regime de retenção por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL. É imprescindível para o reconhecimento de direito à isenção por moléstia grave a sua comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2003-005.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. No regime de retenção por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL. É imprescindível para o reconhecimento de direito à isenção por moléstia grave a sua comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 25 63 /2 00 9- 66 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.990 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722563/2009-66 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano- calendário 2005, emitida para a exigência de R$ 3.343,24 de imposto suplementar, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes, em face da constatação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de R$ 24.123,50, em face de execução de sentença (Processo nº 2002.70.00.0754261 da Vara Previdenciária de Curitiba/PR), considerando o rendimento bruto de R$ 38.680,51 e honorário advocatícios de R$ 8.509,71. Cientificado, por via postal, em 31/04/2009 (fls. 21 e 23), o interessado, tempestivamente, em 22/05/2009, apresentou impugnação (fl. 02), acompanhada de documentos (fls. 03/13), na qual, em síntese, alega: que nada deve à Receita Federal; que a omissão está incorreta, uma vez que o valor é referente a crédito recebido do INSS, em ação de revisão de benefício, em que foi ressarcido do valor bruto de R$ 41.782,54, em março de 2005, conforme alvará anexo, do qual foi descontado R$ 1.266,56 de imposto de renda na fonte, por meio de DARF; que, assim, o valor já foi tributado, não podendo sê-lo novamente, porquanto incorreto e “fora da lei”; e que, se houve alguma incorreção no preenchimento da declaração, requer que seja oportunizado o direito de retificação. Pede a reconsideração da notificação, arquivando-a, e o reconhecimento de isenção em face de derrame cerebral, conforme laudo anexo. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS AUFERIDOS. AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. No regime de retenção por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL. É imprescindível para o reconhecimento de direito à isenção por moléstia grave a sua comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 17/05/2012, o sujeito passivo interpôs, via correio, com data de postagem ilegível (fl. 46), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) isenção de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por moléstia grave; b) direito à retificação da declaração de Ajuste Anual – DAA por erro. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.990 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722563/2009-66 Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Considerando que não é possível se observar a data da postagem do recurso voluntário via correios, admito-o como tempestivo, em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa e Contraditório, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação dos requisitos de isenção por ser o recorrente portador de doença grave. Em seu recurso voluntário, sustenta, basicamente, os argumentos endereçados em sua impugnação, conforme abaixo transcrito: “Eu não concordo com o lançamento constante da notificação acima citada, por entender que nada devo à Receita Federal. Comprovante de Imposto de Renda na Fonte — R$ 19.369,89 — Ano Calendário : 2005. Seção Judiciário do Estado do Paraná, na forma da Lei, conforme alvará de Execução de Sentença contra o L.N.S.S, Em 03/03/2000, informei a correspondência do INSS (Aviso de Revisão), que informou que foi efetuada a revisão do benefício, sem que resultasse qualquer alteração, Este contrato de honorários, contra L.N.S.S. do índice de 39,67% de Fevereiro de 1994, aguarda pagamento — Precatório. A omissão de rendimentos alegada pela Secretaria, está incorreta, uma vez que o valor se trata de um crédito recebido do L.N.S.S., numa ação de revisão de benefício, em que tive o direito de ser ressarcido no valor bruto de R$ 41.782,54 (Quarenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), em março de 2005, conforme consta no alvará anexo, Deste valor mencionado foi descontado na fonte o imposto de renda no valor de R$ 1.266,56 (Um mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), recolhido através de DARF, diretamente no caixa do Banco, Por essa razão, como o valor já foi tributado, não houve mais razão alguma para tributar novamente, Se isso ocorrer, como quer a Receita Federal, estarei pagando duas vezes esse imposto, que eu entendo não ser correto e fora da lei. Se houve alguma inconsistência na declaração do ano de 2006, ano base 2005, ou algum êrro no seu preenchimento, requeiro seja oportunizado a sua correção através de uma declaração retificadora. No mais, requeiro seja reconsiderada a decisão que determinou a notificação, extinguindo-a e arquivando-a. Tenho idade de 64 anos, e fui vitimado por um AVC (derrame cerebral) hà 12 anos, me deixando com sequelas irreversíveis e deficiência física, conforme laudo médico. E com mais de 60 anos de idade, informada na declaração, não preciso fazer mais nada para garantir o direito.” Na fl. 13, verifico a existência de um laudo que atesta a existência de mobilidade insuficiente. É nesse sentido que concordo com a decisão de piso no sentido da imprestabilidade do laudo em questão para reconhecimento da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.990 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722563/2009-66 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O impugnante questiona a exigência com base na tese de que, em face da retenção de imposto na fonte, nos autos da ação judicial, estaria eximido de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. Equivoca-se. Acerca da sujeição passiva tributária, dispõe o art. 121 do CTN: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” Assim, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” (Grifou-se) A fonte pagadora, inclusive na hipótese de pagamento de decisão judicial por instituição bancária, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário: “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.” (Grifou-se) Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.990 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722563/2009-66 regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). Ocorre que, em relação ao imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte existentes: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. O regime de tributação exclusiva na fonte decorre de previsão legal, na ausência da qual descabe cogitá-lo como aquele aplicável aos rendimentos auferidos. Diferentemente dessa hipótese, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, nos termos dos arts. 7º a 12 da Lei nº 9.250, de 1995, dos quais, observadas as alterações supervenientes, destacam-se: “Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (…) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (…) Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: (…) Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (…) V o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (…)” (Grifou-se) No caso concreto, conforme alvará de fl. 12, a Juíza Federal ordenou a retenção de imposto na forma do art. 27, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, que prescreve: “Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.990 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722563/2009-66 § 2º O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § 3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) III a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” (Grifouse) Ou seja, o lançamento trata de rendimentos auferidos pelo contribuinte em decorrência de decisão da Justiça Federal, em relação aos quais a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira incumbida do pagamento, estava obrigada a proceder à retenção de imposto de renda na fonte, considerado como antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa física. Desse modo, sendo tributáveis, nos termos do antes transcrito art. 43, I, do CTN, os rendimentos apurados e havendo obrigação legal do contribuinte pessoa física de submetê-los ao ajuste anual, correta a medida fiscal. Acerca da pretensão de retificar a declaração, no tocante à infração apurada, deixou de existir esse direito a partir do momento em que o contribuinte foi cientificado do procedimento fiscal, em face da exclusão da espontaneidade, nos termos do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (…)” (Grifou-se) Também com esse efeito é a restrição imposta pelo § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.990 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722563/2009-66 por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” (Grifou-se) Quanto à isenção alegada, não cabe ser reconhecida, em face da falta de comprovação do direito. A isenção de imposto sobre a renda em decorrência de moléstia grave é disciplinada pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, que, observada a redação da Lei nº 8.541, de 1992, era prevista nos seguintes termos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerosemúltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (…)” O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, a partir de 1º/01/2005, foi alterado pela Lei nº 11.052, de 2004, passando a contar com a seguinte redação: “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Ao dispor sobre a concessão prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, a Lei nº 9.250, de 1995, determinou: “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Grifou-se) Há, portanto, dois requisitos básicos para que haja o reconhecimento da isenção do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico No caso, o interessado apresenta, à fl. 13, “laudo médico” expedido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, que, embora pudesse ser considerado “serviço médico oficial”, não se prestou à identificação das moléstias previstas na lei tributária, mas à avaliação acerca da incapacidade do interessado de conduzir veículo mecânico e da sua aptidão para conduzir veículo adaptado. Portanto, não havendo comprovação hábil de que o contribuinte é portador de uma das moléstias do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com as alterações da Lei nº 11.052, de 2004, descabe reconhecer direito à isenção. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.990 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722563/2009-66 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 54DF CARF MF Original

score : 1.0
4636697 #
Numero do processo: 13839.003513/2003-12
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1998 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. O saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1989 deve ser corrigido pela diferença de índices entre o IPC e o BTNF, referida a 1990, e oferecida A. tributação pela mesma sistemática do lucro inflacionário, a partir de janeiro de 1993, constituindo-se em valor extra -contábil, controlado nos livros fiscais da contribuinte (LALUR). CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula n° 2).
Numero da decisão: 193-00.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Rogé s — Relator. S1 -TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 13839.003513/2003-12 Recurso n° 152.424 Voluntário Acórdão n° 193-00.041 — 3' Turma Especial Sessão de 16 de dezembro de 2008 Matéria IRPJ Recorrente TEBAS CONSTRUTORA LTDA. Recorrida 4 TURMA/DRJ CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1998 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. O saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1989 deve ser corrigido pela diferença de indices entre o IPC e o BTNF, referida a 1990, e oferecida A. tributação pela mesma sistemática do lucro inflacionário, a partir de janeiro de 1993, constituindo-se em valor extra -contábil, controlado nos livros fiscais da contribuinte (LALUR). CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do-relatório e voto que integram o presente julgado. participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cheryl Berno, Ester Marques Lins devSousa, Rogério Garcia Peres e Antonio Bezerra Neto Relatório Trata-se do auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Juridica- IRPJ, no valor total de R$ 8.748,17, cientificado à contribuinte em 08/12/2003, por meio do AR de fl. 22, devido As irregularidades assim descritas à fl. 14: "I- Falta de adição do lucro inflacionário realizado — realização minima de 10% 0 contribuinte deixou de adicionar ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real, o valor de R$ 21.989,77, como realização minima correspondente a 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado até o ano-calendário de 1995 (R$ 219.897,74), decorrente da diferença entre o IPC/BTNF calculado sobre o valor do ativo permanente e patrimônio liquido constante do balanço patrimonial encerrado em 31/12/1989, cujo procedimento deveria ter sido efetuado, não obstante a realização integral do saldo acumulado de lucro inflacionário, no exercício 1991, período-base 1990, conforme demonstrativo emitido pelo Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI), cuja cópia foi encaminhada juntamente com o Termo de Intimação Fiscal, via postal, com AR datado de 11709/2003." Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, ofereceu impugnação de fls. 27/29, em 07/01/2004, apresentando em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: "No próprio demonstrativo do lucro inflacionário (SAPLI), (ANEXO I), ao final da página 1/2, no quadro relativo ao período-base 1990, o senhor auditor fiscal demonstrou que foi realizado neste ano, em 1990, a totalidade (grif'amos) do lucro inflacionário acumulado, não restando, portanto, mais nada a ser oferecido a tributação futura (grifamos), como pode ser observado no item "5. Lucro Inflacionário a realizar 0". 0 senhor auditor fiscal confirma que em 1990 houve realização integral do saldo acumulado do lucro inflacionário! 0 senhor auditor fiscal deve estar baseando-se no Decreto n.° 332/91, para atribuir à impugnante a obrigação de criar um valor a partir de uma base totalmente realizada, como ele mesmo menciona. Acontece que este decreto veio regulamentar a Lei n.° 8.200, de 28/06/91 e em flagrante excesso, ultrapassa os ditames da lei, na qual tem em seu artigo 3° a regra do lançamento da diferença da correção monetária do IPC/90, não infringida pela impugnante. Em nenhum momento a Lei determina que se deva corrigir um saldo zerado! A Lei não determina que após toda realização, ainda que se apure outros valores. 0 artigo 40 do Decreto 332 cria artificialmente, sem base legal, mecanismo que pretende, arbitrariamente, gerar valor a partir de um saldo zerado. Processo n° 13839.003513/2003-12 S1-TE03 Acórdão n.° 193-00.041 Fl. 2 Conclusão 4 vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado." O litígio foi julgado em primeira instancia considerando o lançamento procedente, tendo o seguinte acórdão: "Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. 0 saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1989 deve ser corrigido pela diferença de indices entre o 1PC e o BTNF, referida a 1990, e oferecida à tributação pela mesma sistemática do lucro inflacionário, a partir de janeiro de 1993, constituindo- se em valor extra-contábil, controlado nos livros fiscais da contribuinte (LALUR). Retifica-se a exigência fiscal para que esta incida sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado remanescente em 31/12/95, após considerados os expurgos das parcelas correspondentes ez realização minima obrigatória, devidas em cada período de apuração anterior àquela data. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributciria não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Judiciário. Lançamento em parte" Cientificada, a empresa apresentou recurso voluntário, nos mesmos termos da impugnação. o relatório 3 *a-Peres 4 Voto Conselheiro Relator, Rogério Garcia Peres Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. A autoridade autuante verificou que a recorrente deixou de tributar o lucro inflacionário no ano calendário de 1998. 0 contribuinte inicia sua defesa que a exigência quanto ao lucro inflacionário não deve subsistir, já que alega que realizou integralmente o referido lucro em 1990. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que o Recorrente que o citado recolhimento não contemplou a parcela do lucro inflacionário referente a diferença IPC/BTNF. 0 valor de R$ 219.897,74 indicado no demonstrativo de fl. 05 como saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, sobre o qual foi exigida a realização minima de 10% no ano-calendário de 1998, tem por origem a aplicação da diferença de indices de correção monetária entre o IPC integral e a variação do BTNF, ocorrida no ano-calendário de 1990, sobre o saldo de lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/1989. Dai serem irrelevantes para o deslinde do litígio os argumentos de que teria realizado todo o saldo de lucro inflacionário existente no período-base de 1990, matéria estranha à presente exigência que se vincula à repercussão do diferencial IPC/BTNF-1990 no saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar, existente em 31/12/1989. Ademais, o auto de infração está fundamentado na Lei 8200/91 e no Decreto n° 332/91, sendo que a Recorrente alega que o Decreto n° 332/91 é inconstitucional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. 0 Orgdo Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa competência. Este entendimento encontra-se sumulado neste Conselho: "SÚMULA N°02 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributciria." Diante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.

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4732094 #
Numero do processo: 37305.002433/2005-06
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com Mero no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.120
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com Mero no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relat. , os ; discutidos os presentes autos. ACORD . os embros da 6a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid. • e de vo s, em dar provimento ao recurso. ELIAS S • • - IRE - Presidente \LkUk r (h ‘1 KLEBER FERREIRA DE ARAÚ \* - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo n°37305.002433/200546 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.120 Fl. 51 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa física acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n°8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. s\N-5.)Ç Processo n" 37305.00243312005-06 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.120 Fl. 52 VOE0 Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. \ui:\ Processo n° 37305.002433/200506 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.120 Fl. 53 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 WM, KLEBER FERREIRA DE JO - Relator 4 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003018/00-96
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1998 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS Em principio, recibos médicos são documentos hábeis e suficientes para comprovar o pagamento das correspondentes despesas, desde que preencham os requisitos formais previstos na legislação de regência. Todavia, quando o Fisco detecta indícios que contaminam a veracidade e idoneidade de tais documentos, é licito que sejam exigidos elementos outros que façam prova da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos correspondentes, como forma de comprovação da dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1998 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS Em principio, recibos médicos são documentos hábeis e suficientes para comprovar o pagamento das correspondentes despesas, desde que preencham os requisitos formais previstos na legislação de regência. Todavia, quando o Fisco detecta indícios que contaminam a veracidade e idoneidade de tais documentos, é licito que sejam exigidos elementos outros que façam prova da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos correspondentes, como forma de comprovação da dedução. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:46Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:46Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:46Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:46Z; created: 2009-09-10T17:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:46Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:46Z | Conteúdo => CC01/1"92 Eis.! k''41 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo e 13706.003018/00-96 Recurso o° 155.208 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n" 192-00.072 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente CLÁUDIO ALBERTO AZEVEDO MARCOS DE SOUZA Recorrida V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1998 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS Em principio, recibos médicos são documentos hábeis e suficientes para comprovar o pagamento das correspondentes despesas, desde que preencham os requisitos formais previstos na legislação de regência. Todavia, quando o Fisco detecta indícios que contaminam a veracidade e idoneidade de tais documentos, é licito que sejam exigidos elementos outros que façam prova da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos correspondentes, como forma de comprovação da dedução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , • IVET LAQ ipt SOA MONTEIRO President SIDNEY F ' RI : ÈRROS Relator FORMALIZADO EM: •2 O 2 2008 Processo n°13706.003018/00-96 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.072 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Rubens Mauricio Carvalho. 2 Processo n° 13706.003018/00-96 CCOVF92 Acórdão n.°192-00.072 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25/30, relativamente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, por meio do qual R$ 2.372,00, mais multa de oficio e juros moratórios, pelas seguintes razões: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica decorrente de trabalho com vínculo empregaticio. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Valor: R$ 3.514,19, com IRRF de R$ 42,55; Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrente de trabalho sem vínculo empregaticio. Caixa de Assist. dos Serv. Da CEDAE — CAC, no valor de R$ 180,00; Dedução indevida a titulo de despesas médicas. Glosada a despesa de R$ 6.000,00 da beneficiária Cláudia Mendonça da Silva por falta de comprovação. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 11), dizendo ser incorreta a omissão de rendimentos do item I supra, porque declarou tal valor em sua declaração. E que também não procedia a glosa da despesa (III), em face dos recibos de fls. 07/12. Nada disse sobre a infração do item II. A decisão recorrida (fls. 34/38) declarou "não contestada" a infração do item III, aceitou o argumento de que o rendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro havia sido declarada pelo contribuinte (conforme docs. de fls. 21 e 31) e manteve a glosa das despesas médicas, porque os recibos não estariam de acordo com a exigência do art. 44 da IN SRF n° 25/1996, que exige requisitos para os recibos. Considerando que os recibos apresentados não apresentavam o endereço do emitente nem discriminavam os serviços executados e a quem teriam sido prestados, manteve a glosa. À fl. 42 se vê o apelo, por meio do qual o contribuinte recorre da decisão de primeira instância no que se refere aos recibos de despesas médicas (atendimento psicológico), conforme cópias anexas (fls. 43/44), porque "tais recibos possuem as informações de endereço em seu verso, atendendo à solicitação legal". É o relatório, no essencial. 3 Processo n° 13706.003018/00-96 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.072 Fls. 4 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. É mister iniciar esta breve explanação salientando o fato de que os valores dedutiveis da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física ficam sujeitos a comprovação, pelo contribuinte, mediante documentação hábil e idônea, de que houve a efetiva realização dos gastos. Desse modo, cabe ao contribuinte comprovar a efetividade das despesas glosadas mediante a apresentação do que pode ser chamado de "meios probatórios consistentes". É fato que este é um terreno um tanto arenoso, porque a consistência da prova não tem exatamente uma definição exata, imutável, aplicável a todos os casos indistintamente. Passa, em muito, pelo convencimento do julgador, ao qual cabe analisar inclusive o conjunto probatório e as circunstâncias do caso concreto. Pois bem. Temos aqui recibos glosados pelo Fisco, relativos ao ano-base de 1997 (fls. 07/12), e cuja glosa foi mantida na decisão recorrida por que "não apresentavam o endereço do emitente nem discriminavam os serviços executados e a quem teriam sido prestados". Não é fato que tais recibos não discriminam a quem os serviços foram prestados, porque, em todos eles, se lê o nome do Recorrente. Em princípio, portanto, ele teria pago por serviços que a ele teriam sido prestados. Com um pouco de boa vontade, também, dá para concluir que os serviços prestados foram de psicologia, considerado o carimbo da profissional neles aposto. De fato, não se vê o endereço do profissional, exigência esta que, aliás, é tanto da Lei n° 9.250/1995 quanto da Instrução Normativa SRF n°25/1996 então vigente. Vejamos: • Lei n° 9.250/1995: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea a do inciso II: 4 . . . Processo n°13706.003018/00-96 CCOUT92 Acórdão n.°192-00.072 Fls. 5 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no • Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; flI - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) [grifo nosso]" • IN SRF n° 25/1996: "Art. 44. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu. Na falta de documentação, a comprovação poderá ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." [grifo nosso] Ora, a dúvida que o autuante lançou sobre os recibos deveria ter sido eliminada pelo Recorrente por meio de comprovação adicional de que os serviços foram prestados e pagos. Sequer uma declaração do profissional foi juntada. Nenhuma prova do pagamento (o que, admito, não é muito simples trazer aos autos tantos anos depois). O que fez, então, o Recorrente para tentar salvar sua dedução? Junta os recibos do ano-calendário de 1998 (recorde-se que a glosa é relativa a 1997) que são praticamente idênticos aos de 1997, até no valor — RS 1.000,00 a cada dois meses. Apenas têm, no verso, o endereço do profissional que supostamente teria prestado os serviços. Não há como aceitar os recibos de 1997 simplesmente porque os de 1998 — repita-se, praticamente idênticos ao primeiros — trouxe um carimbo com endereço no verso. O contribuinte deveria ter zelado pela adequada comprovação da dedução que pleiteia no ano de 1997. Não o fez e, assim, a glosa deve ser mantida. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das essões- F, em 06 de outubro de 2008. - SIDNEY O RROS Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008680/2001-23
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL. LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA . ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1°CC n0 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 193-00.058
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ADRIANA GO Presidente CCO I/T93 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso no Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10283.008680/2001-23 150.933 Voluntário CSLL 193-00.058 02 de fevereiro de 2009 PARVANI INTERNACIONAL LTDA P Turma/DRJ/Belem/PA Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL. LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA . ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula 1°CC n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1°CC n0 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARVANI INTERNACIONAL LTDA ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2009 Formalizado em: le Processo n° 10283.008680/2001-23 Acórdão n.° 193-00.058 •1■__A/1" Relatora Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CHERYL BERNO e ROGÉRIO GARCIA PER CCOI/T93 Fls. 2 2 Processo n° 10283.008680/2001-23 Acórdão n.° 193-00.058 CCO I/T93 Fls. 3 Relatório Por economia processual e bem sintetizar a lide, adoto o Relatório da decisão recorrida da 1 a .TurmaJDRJU/Belém/PA (fl.127), que abaixo transcrevo: "Trata-se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), referente ao ano calendário de 1996, no valor de principal de R$6.963,25, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros moratórios calculados na forma da legislação vigente. 2.A autuação se deu devido a inobservância do limite de compensação do saldo de base de cálculo negativa a 30% sobre o lucro liquido ajustado, tendo o contribuinte compensado a totalidade daquele lucro. 3.A empresa foi cientificada do lançamento em 20.11.2001 e, em 20.12.2001, apresentou impugnação de fls. 104 a 116, em que aduz, em síntese, que a limitação a compensação de base de cálculo negativa imposta pelo art. 58 da Lei n° 8.981, de 20.1.1995, e pelo art. 16, da Lei n" 9.065, de 20.6.1995, traduz-se em ofensa ao conceito legal de lucro. Segundo a impugnante, a CSLL somente pode ser exigida quando existe uma variação positiva do patrimônio da empresa, e a existência de saldo de base de cálculo negativa importa tributação de pretenso lucro ou mesmo de um decréscimo patrimonial. Requer, assim, que o lançamento seja anulado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, não conheceu da impugnação pelos fundamentos expostos na decisão, nos termos da ementa declinada abaixo, tendo em vista que a autuada apenas argüiu quanto a legalidade da limitação à compensação de que se cuida: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA. LIMITES. Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no ano-calendário de 1996, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no maxim, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário." A empresa foi cientificada, em 16/08/2004, da decisão de primeiro grau prolatada mediante o Acórdão n° 2.103, de 19/02/2004, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fls.133, tendo interposto Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, em 15/09/2004 (fls.134/148). As razões de inconfonnidade na peça recursal são, no essencial, as mesmas apontadas em sua impugnação, a saber: 3 Processo n° 10283.008680/2001-23 Acórdão n.° 193-00.058 CCO I/T93 Fls. 4 - que, tanto o lançamento em discussão quanto a decisão recorrida negam o direito nascido com o sistema de tributação dos lucros, eis que não se coadunam corn o art.43 do Código Tributário Nacional — CTN; - que, a linha recolhida a partir das leis n° 8.981 de 20/01/95 e 9.065 de 20.05.95 contraria frontalmente o art.43 do CTN. 0 desprezo da totalidade dos prejuízos corresponde a, ilegitimamente transmutar o tributo, para que passe a incidir sobre o patrimônio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro; - que, o limite de 30% pautado na Lei n° 9.065/95, não se amolda à Lei Fundamental, por vulnerar a regra matriz do tipo tributário. A CSLL não pode ser tributada por presunção de lucro. Encerra a Recorrente, invocando a jurisprudência administrativa e judicial na forma de julgados, (fls.141/148), concluindo pela existência dos apontados vícios de inconstitucionalidade, que estariam a contaminar a legislação instituidora da denominada "trava" na compensação de saldos de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Ao final requer seja reformado o Acórdão recorrido e, por conseguinte, exonerar o crédito tributário constante do Auto de Infração. E o relatório. 4 Processo n° 10283.008680/2001-23 Acórdão n.° 193-00.058 CCOI/T93 Fls. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora 0 lançamento decorreu de revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada pela Contribuinte para o exercício financeiro de 1997 (DIRPJ/1997), tendo sido constatado a compensação indevida de prejuízo fiscal de períodos anteriores, em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado, com infração ao disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 12 e 16, da Lei n°9.065, de 1995. Assim pontificou a decisão de primeiro grau, As fis.127/128: "A limitação imposta para a compensação do saldo de base de cálculo negativa em 30% do lucro liquido ajustado tem filler° no art. 58 da Lei 8.981/95, cuja integra é a seguinte: Art. 58. Para efeito de determinação cia base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada ern períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. 5.Essa limitação foi ratificada pela Lei n" 9.065/95, por meio de seu art. 16, caput, que reproduzo abaixo: Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. . 6.Resta claro que a vedação a compensação integral do saldo de base de cálculo negativa é uma imposição expressa trazida pela lei, e desta não pode se esquivar a autoridade fazendária responsável pelo lançamento. Afinal, esta atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142 do Código Tributário Nacional). 7.A defesa da impugnante, ao questionar a imposição do limite csi compensação corn base no conceito de lucro, está, em última análise, atacando a constitucionalidade dos artigos de lei acima reproduzidos." Afinal, se a lei impôs tal limite a compensação, ela reconhece que a existência de saldo de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa não constitui óbice a tributação de resultado positivo superveniente a perda patrimonial. Nesse ponto reside a linha argüida pela defenciente, ao afirmar que a base de cálculo da CSLL ora exigida incluiu até mesmo a variação patrimonial negativa, o que afronta a regra matriz de incidência daquela contribuição, prevista no art. 195, I, da Constituição Federal de 1988. 5 Processo n° 10283.008680/2001-23 Acórdao n.° 193-00.058 CCOI/T93 Fls. 6 8. Ocorre que alegações envolvendo inconstitucionalidade de lei não são objetos passíveis de apreciação na esfera administrativa, por se tratarem de questões restritas a competência do Poder Judiciário. Parecer Cosit n" 4, de 25.04.2001, corrobora esse entendimento, consoante o conteúdo de sua ementa: incabível a apreciação por autoridade julgadora da esfera administrativa de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário." 9.Dessa forma, uma vez que toda a argumentação trazida aos autos pelo sujeito passivo representa, em verdade, mera argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de disposição de lei — matéria defesa de apreciação administrativa voto por, nos termos do art. 17 do Decreto n" 70.235, de 6.3.1972, desconhecer da impugnação apresentada, e para que seja declarado definitivamente constituído o presente crédito tributário. Não merece reparo ao voto condutor do Acórdão da decisão recorrida, que apesar de nas conclusões haver adotado inadequada terminologia ao se manifestar por "não conhecer da impugnação", nos fundamentos aduzidos a julgar a lide, analisou a conformidade da atividade do lançamento com as normas vigentes, conheceu os argumentos da impugnante sobre a infração e negou validade ao apelo da recorrente sobre a inconstitucionalidade das leis. Verifica-se que os dispositivos legais que regem a matéria (art.58, da Lei n° 8.981/95, válido para o ano de 1995 e artigo 16, da Lei n° 9.065, de 1995, vigente a partir do ano-calendário de 1996) ao limitarem a compensação de que se cuida, incluíram na vedação, o estoque de prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1994, não houve "desprezo" aos saldos dos prejuízos, sendo inócua a discussão proposta na esfera administrativa.. Não há qualquer relação do fato com o limite percentual tratado nos presentes autos, cuja legislação assegura ao sujeito passivo a compensação integral da base negativa da CSLL, desde que não resulte na redução na base de cálculo da contribuição de cada período de apuração, em montante superior ao equivalente a 30% do lucro liquido ajustado, podendo o valor remanescente ser compensado em períodos futuros. Ressalte-se que a denominada "trava" instituída a partir do ano-calendário de 1995, não veio alterar a forma de apuração de prejuízos fiscais, nem proibir ou restringir o seu aproveitamento no futuro; o seu comando está direcionado ao período de apuração da base tributável, pela criação de um limite em que tal base relativa a um período de apuração, pode ser reduzida pela compensação de resultados negativos de períodos anteriores, sem, no entanto, vedar o aproveitamento de saldos nos períodos subseqüentes. Observe-se que, a empresa em nenhum momento se opõe as aspecto material do fato objeto do auto de infração, todas as questões envolvem a legislação limitadora da compensação de prejuízos fiscais, argüidas pela Recorrente, tanto na Impugnação quanto na peça recursal; a matéria arguida, como — violação do direito adquirido, contrariedade aos conceitos de lucro e renda constantes no CTN e na lei societária, e demais princípios constitucionais — implicam em apreciação de inconstitucionalidade da norma de regência, regularmente posta no ordenamento jurídico, o que é defeso ao julgador administrativo. Como a tese esposada encerra, flagrantemente, a argüição inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, a sua apreciação compete, em Sala das Sessões, em 0 -de" evereiro de 2009. SA Processo n° 10283.008680/2001-23 Acórciao n.° 193-00.058 CCOI/T93 Fls. 7 ordenamento, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, I, "a", e III, "b"), a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência administrativa se pacificou no sentido de que a aplicação do disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 não violou direito adquirido, nem traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, vez que não obsta o direito a compensação integral dos prejuízos e bases negativas, apenas estabeleceu regras na utilização. A exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n°s 2 e 3 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1°CC n" 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1"CC n°3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Por conseguinte, no ano-calendário de 1996, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a Recorrente s6 poderia ter compensado com a base de cálculo negativa até o limite de 30% do referido lucro liquido ajustado. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. 7

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4679389 #
Numero do processo: 10855.002891/00-41
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1995 IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO APÓS LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE A retificação da declaração é condicionada não apenas à comprovação de erro nela contido, mas, também, ao fato de ser solicitada pelo contribuinte antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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I tr. • ,..-^ MINISTÉRIO DA FAZENDA ''',P-1):,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ');;2 1 .1,3$11'.^. SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10855.002891/00-41 Recurso n° 156.303 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1995 Acórdão n° 192-00.033 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente MILTON MIGUEL GIANNONE Recorrida P 'FURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1995 IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO APÓS LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE A retificação da declaração é condicionada não apenas à comprovação de erro nela contido, mas, também, ao fato de ser solicitada pelo contribuinte antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de i"l ,Contribuintes, NE • • •rovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - -os ..4ntraj 7 • th4 . ES SOA MONTEIRO P -sidente 0 SIDNEY F ; A • O k , RKOS Relator FORMALIZADO EM: 4 1 I 2008 Participaram, ainda, do pr — nte julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 3 1 Processo n° 10855.002891/00-41 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.033 Fls. 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de IRPF (conforme Minuta de Cálculo à fl. 04 e Notificação n° 084/00 à fl. 07), para cobrança de imposto no valor de 776,79 UFIR e multa por atraso na entrega da declaração no valor equivalente a 200,00 UFIR (ano-base 1994, exercício 1995). O contribuinte havia apresentado sua declaração após o prazo (em 09.06.1998), via formulário, informando rendimentos tributáveis no valor de 18.209,91 UFIR e apurando saldo de imposto a restituir de 103,74 UFIR. Nesse momento, recolheu a multa por entrega fora de prazo no valor de R$ 165,74 (doc. à fl. 06). Contudo, no processamento (não-eletrônico) da declaração, o Fisco constatou inexistir DIRF que demonstrasse retenção de IRRF relacionada com o CPF do contribuinte e, por isso, desconsiderou o valor de retenção informado na declaração original (880,53 UFIR), dai resultando saldo de imposto a pagar de 776,79 UFIR. Irresignado, o autuado apresentou impugnação (fl. 09) contra a glosa da retenção, anexando cópia de sua declaração e do DARF da multa pela entrega extemporânea (fls. 10/11). Intimado pela Seção de Arrecadação da DRF em Sorocaba (fls. 12/13) a apresentar o Comprovante de Rendimentos respectivo, fornecido pela fonte pagadora, o contribuinte respondeu (fl. 14) que estava apresentando Declaração de Ajuste Anual retificadora quanto aos rendimentos recebidos da empresa Giannone & Cia Ltda., da qual é sócio, esclarecendo ainda que os rendimentos referem-se a pro labore. Solicitou o acatamento da declaração retificadora, acostando os documentos de fls. 15135. Na nova declaração (fls. 15/16), a Turma Julgadora de primeira instância verificou que os rendimentos foram reduzidos, não houve informação de compensação de IRRF e não houve apuração de saldo de imposto a pagar — nem a restituir. A decisão recorrida declarou procedente o lançamento, concluindo: a) Que o IRRF compensado na declaração deve ser comprovado pelo respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do IR Fonte, mormente se não se verifica DIRF apresentada pela fonte pagadora; b) Que não está inserida na competência da DRF de Julgamento a apreciação de pedido de retificação de Declaração de Ajuste Anual; c) Que, quanto à multa por apresentação da declaração após o prazo legal, a matéria não foi contestada expressamente na impugnação. Contudo, o pagamento efetuado pelo contribuinte espontaneamente extinguiu o crédito tributário. Às fls. 59/62 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o contribuinte: 2 Processo n0 10855.002891/00-41 CC01/192 Acórdão n.. 192-00.033 Fls. 3 1) Afirma que a confusão de padrões monetários no ano de 1994 levou-o a se equivocar nos números de sua Declaração de Ajuste Anual; 2) Que aquilo que sempre afirmou é verdade: só tinha uma fonte de rendimentos, a empresa em que atua e que, nela, suas retiradas a titulo de pro labore são as que demonstra nos quadros às fls. 60/61, inclusive quanto às contribuições previdenciárias; 3) Que a preocupação do Fisco foi apenas de exigir, por meio de notificações, que se demonstrasse comprovadamente a retenção e o recolhimento do IR Fonte e que o contribuinte, atendendo a essas proposituras, terminou por solicitar a retificação de seus números na declaração para que, agora sim, expressem a realidade de seus rendimentos; 4) Mas, que o órgão julgador, em vez de analisar a efetividade desses novo números, apenas se considerou incompetente para acolher a nova declaração, não tendo efetuado nenhuma análise das provas efetivamente apresentadas; 5) Que uma realidade está agora plantada nestes autos: o volume real dos' rendimentos do contribuinte, exaustivamente comprovado com os registros da fonte pagadora, matéria não contestada em nenhum instante deste Processo. Anexou os documentos de fls. 63/103 (livro Diário da empresa do ano de 1994, folhas de pagamento de pro labore; recibos de pro labore), requereu o cancelamento da exigência e protestou pela formação de qualquer novo elemento probatório que venha a ser considerado necessário "à plena convicção dos fatos". É o relatório. 3 Processo n° 10855.002891/00-41 CCO 1/792 Acórdão n.° 192-00.033 Fls. 4 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria em discussão, aqui, parece-me ser tão-somente a efetiva possibilidade de o contribuinte retificar sua declaração após o início do procedimento de oficio. Sim, porque a razão de recorrer do contribuinte foi o fato de a decisão de primeira instância não ter aceitado os novos valores que pretende para sua Declaração de Ajuste Anual. Apenas se admitida a retificação passaria a ter relevância a apreciação dos documentos trazidos pelo Recorrente, os quais, segundo este, comprovariam os rendimentos que agora quer declarar (fls. 63/103). Contudo, entendo que a retificação não pode ser admitida por expressa restrição legal (DL n° 1.967/1982, art. 21; e DL n° 1.968/1982, art. 6°) consolidada no caput art. 832 do RIR 11999, nos seguintes termos: "A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado CITO nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das sões- F, em 08 de setembro de 2008. SIDNEY F O RROS 4 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4631462 #
Numero do processo: 10640.000433/2006-87
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO, Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. IRPF DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA, Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração, MULTA DE OFÍCIO, CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 192-00.077
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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EXERCÍCIO: 2003 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO, Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. IRPE DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA, Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração, MULTA DE OFÍCIO, CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em /1EGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relatar. tYri CC01/T92 Eis 127 --.IV E M LAS? 1?IAS PESSOA MONTEIRO I /ILIA.C ILU7, RUBEN • AUR, CI CA 2,110 Relatór Formalizado em: ?, n n '':r; 4 1.3 Processo n" 1064000043.3/2006-87 Acórdão ri ° 192-00.1177 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls, 89 a 96 da instância a qua, in verbis: Para JOSÉ MARIA MENDES MORAES, já qualificado nos autos, foi lavrado em 15/12/2005 o Auto de Infração de fl, 3, que lhe exige, conforme demonstrativos em anexo, o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 7,470.13, sendo R$ 1381,07 de imposto de renda pessoa física - suplementar, R$ 2,535,80 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 1.553,26 de juros de mora calculados até dezembro/2005 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual em nome do interessado, relativa ao exercício financeiro de 2003, quando foram procedidas as seguintes alterações, conforme Descrição dos Fatos de fls. 4/4- v: rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas para R$ 132,399,47; dedução de despesas médicas para R$ 13,162,87; imposto de renda retido na fonte do titular para R$ 21.527,95. O contribuinte apresenta a impugnação de fls.. 1/2 e 10, instruída pelos elementos de fis. 11/15, sustentando-se nos seguintes argumentos, em resumo: 1) quanto à omissão de rendimentos da Uninied, esclarece que declarou os valores de acordo com o informativo que recebeu; após a conferência pela SRF e as explicações solicitadas por este impugnante, recebeu novo comprovante dessa fonte pagadora; 2) quanto aos rendimentos do Hospital João Felício Ltda.., houve equívoco quando do preenchimento de sua declaração, ficando sem declarar os valores informados por essa fonte pagadora; 3) o recibo da psicóloga Cláudia Patrícia Ferreira, no valor de R$ 1,500,00, foi rejeitado por não constar o endereço da emitente; discorda de tal entendimento, uma vez que no recibo existe o CPF da profissional e, pelo número desse, a própria SRF dispõe do endereço e poderia confirmar o atendimento e o pagamento; contudo, o endereço é Rua São Mateus, 650 - Sobrado, Juiz de Fora, MG; -7 Processo n° 10640000433/2006-87 Acórdão n.° 192-00.077 CCOI/T92 Els 128 4) o mesmo ocorreu em relação ao recibo fornecido pelo fisioterapeuta José Jerônimo L, Sarmento; o endereço é Rua Benjamin Colucei, 50, 5' andar, Juiz de Fora, MG; 5) foram desconsiderados os gastos com tratamento odontológico de seu filho e dependente Thiago Rosa Moraes, cujos recibos foram fornecidos por Gilmara Chaves Mageste Almeida e Rodrigo Giacomini de Pinho; todavia, seu filho, universitário, nascido em 10/9/1979, é de fato seu dependente, conforme provam os documentos ora juntados ao processo, inclusive uma declaração de valores de mensalidades escolares pagas, no ano de 2002, ao Instituto Granbery da Igreja Metodista; 6) a despesa odontológica da Odonto Rad Ltda. tem como beneficiária Ana Lúcia Rosa Moraes e realmente foi lançada como dedução por equívoco, contudo, faltou a inclusão da Nota Fiscal 1181, também da Odonto Rad, no valor de R$ 290,00, referente a exames feitos em seu filho e dependente Thiago Rosa Moraes; 7) levando-se em conta o rendimento bruto de R$ 132,399,47 e restabelecendo- se as deduções glosadas de dependentes, despesas médicas e com instrução, o novo valor de imposto a pagar passa a ser de R$ 938,52, conforme demonstra; 8) solicita, por fim, o cancelamento da multa de oficio, uma vez que a informação foi dada pela fonte pagadora Unimed, tanto que essa apresentou D1RF Retificadora; portanto, este impugnante não usou de má-fé e nem foi sua intenção burlar o Fisco. Diante desses fatos, das alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de previsão legal e provas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS Mantém-se a glosa das deduções pleiteadas pelo contribuinte, que não forem devidamente comprovadas, mediante documentação hábil e idônea para tanto, ou não permitidas pela legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício será aplicada a multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de setenta e cinco por cento, quando .ficar caracterizada a entrega inexata da declaração de ajuste anual. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 100 a 105, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRI, alegando em síntese: a) São hábeis os recibos cujas glosas foram mantidas pela falta de endereço do profissional, uma vez que, essa informação além de poder ser obtida pela própria RFB a partir do CPF informado, foi suprida pelo próprio recorrente no decurso do processo; b) Sustenta que tem direito de retificar a sua declaração, acrescentando o seu filho como dependente do IR, deduzindo as respectivas despesas efetuadas com esse dependente e CC01/1"92 Fls 129 4 Processo o' 10640,000433/2006-87 Acórdão n 192-00.077 c) Ataca a multa aplicada de inconstitucional por ser confiscatória, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS M. CARVALHO, Relator ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço, OBJETO DO RECURSO O presente recurso restringe-se à controvérsia acerca da multa de oficio aplicada e das seguintes glosas das despesas médicas: Prestador Valor em [R$] Fls. dos recibos Serviço Beneficiário do serviço: Cláudia Patricia Ferreira L500,00 41 Psicóloga Dependente declarado José Jerônimo L, Sarmento 3.000,00 42 Fisioterapia Declarante Gilmara Chaves Mageste 1.020,00 48 Dentista Dep. Thiago não declarado Rodrigo Giaeornini de Pinho 1,800,00 47 Dentista Dep. Thiago não declarado Odonto Rad Ltda 290,00 46 Dentista Dep. Thiago não declarado GLOSA MONTO RAD LIDA Esclarecemos de plano que a última despesa da Odonto Rad Ltda, no valor de R$ 290,00 não foi glosada pela autoridade autuante, vide fis, 4, frente e verso, da autuação. Assim, reproduzo e reafirmo o que já foi explano na instância anterior: Já a dedução correspondente aos gastos com a Odonto Rad Ltda no valor de R$ 290,00, não foi objeto de glosa por parte da Fiscalização, ao contrário do entendimento do contribuinte, não- obstante ele afirmar referir-se a despesas odontológicas com seu filho Thiago. Como esse . filho não é dependente do declarante, para fins do imposto de renda, tal dedução restou indevida, contudo, qualquer alteração, nesse momento, implicaria no agravamento da exigência inicial, procedimento que esta CC01/T92 Fls 130 Processo n° 10640.000433/2006-87 Acórdão ri ° 192-00.077 relatora, como autoridade julgadora, não tem competência legal para exercer. Destarte, em relação à despesa Odonto Rad Ltda, R$ 290,00, não havendo glosa, desconsideramos as alegações recursais deste item, GLOSAS DE CLÁUDIA PATRÍCIA FERREIRA E JOSÉ JERÔNIMO I. SARMENTO Para o exame das demais despesas transcrevemos a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n° 9250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8° — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas,' 1 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, .fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999 Ar t, 73, Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n" 5,844, de 1943, art. 11, § 39. § 1 0 se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte 'Decreto- lei 5 .844, de 1943, art, 11, § 49, Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se corno prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Nesse sentido, para comprovar a efetividade das despesas, indicou em sua impugnação os endereços dos profissionais referidos como prestadores dos serviços que faltavam dos recibos. /2 5 CCOI/T92 Fls 131 Processo n° 10640.000433/2006-87 Acórdão n,° 192..00.077 Ora, somente a apresentação destes endereços não solidificam uma contraposição minimamente suficiente para rebater as provas e razões que embasaram o lançamento, não reforçando em matéria de prova a substância que se procura. A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de cópias de cheque e/ou extratos bancários ou, ainda, exames, fichas de atendimento e laudos médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi feito. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art, 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;' e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar, p,ex,, o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores declararam os valores recebidos. De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade fática para que o restabelecimento das glosas, impedindo o provimento ao recurso, conforme se vê nos seguintes excertos do julgado de primeira instância que transcrevo livremente: (. ) Cabe dizer que a prova compete, na presente circunstância, ao interessado e não à SRF produzi-la para ele. Todavia, em consultas ao sistema CPF da SRF, cujas telas estão anexadas às fls. 85/88, observa-se que os endereços fornecidos pelo impugnante não coincidem com aqueles que constam dos arquivos da SRF. De toda sorte, ainda que assim não fosse, os recibos que o contribuinte dispõe pata fazer prova das deduções por ele pretendias não atendem integralmente aos requisitos de formalidade exigidos pela lei tributária. E não foi por ele apresentada nenhuma documentação complementar, hábil e idônea, que pudesse efetivamente sanear a falha detectada pela autoridade fiscal. (grifei) Em sede de recurso, não houve um enfientamento na mesma altura dessas razões do acórdão recorrido que manteve o lançamento para que se possa concluir algum ponto da lide de forma diferente. Nenhuma prova suplementar além dos recibos originalmente glosas foi apresentada. 6 CCOlfT92 F Is 132 7 Processo n° 10640000433/2006-87 Acórdão n,° 192-00.077 Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não produzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: 1RPF — DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos, Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada, Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104 16647/1998) Desta forma, permanecem não-comprovadas as despesas médicas e, por conseguinte, não merece reparos a decisão de primeira instância. GLOSAS GILMARA CHAVES MAGESTE E RODRIGO GIACOMINI DE PINHO Nesse item, o contribuinte requer que sejam consideradas tais despesas da sua DIRPF. Como o real beneficiário delas é uma pessoa não relacionada em sua declaração, o recorrente protesta pela inclusão dele como dependente e, então, pelo restabelecimento das despesas, consubstanciando um pedido de revisão da declaração original. Nesse sentido, oportuno observar o que diz a Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. ) Art.18, A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. (grifei) Considerando a legislação supra e o pedido para que sejam considerados dependente não inserido na declaração original, cumpre dizer que o órgão julgador não é o fórum adequado para que seja solicitada a revisão de declaração, devendo ser apresentada ao órgão preparador, em procedimento administrativo próprio de retificação de declaração. Nesse sentido, é farta a jurisprudência nesse Egrégio Conselho vedando a possibilidade de retificação pleiteada: RETIFICA çÃo DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - REDUÇÃO DO IMPOSTO APÓS NOTIFICADO O LANÇAMENTO - Inadmissível a retificação da Declaração de „...) Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física para fins CC01/192 Fls 133 Processo nõ 10640000433/2006-87 Acórdão n° 192-00.077 incluir dedução não pleiteada e diminuir o saldo de imposto, após notificado o lançamento, por ofensa ao artigo 147, § 1.° do Código Tributário Nacional - CTN aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, Recurso negado. Acórdão 102-45189„ Relatar: Nawy Fragoso Tanaka, DECLARAÇÃO RET1FICADORA - APRESENTAÇÃO APÓS LAFRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEFICÁCIA_A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento (art, 147„§ I', do CTN),Recurso negado. Acórdão 102-48896 Relatar: Moises Giacomelh Nunes da Silva Assim, constatadas as irregularidades descritas nos auto de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e pela falta de competência desse Conselho, em grau de recurso, para a apreciação de pedidos de retificação de declaração, deve ser mantida a exigência tributária deste item. MULTA DE OFÍCIO. Outro questionamento tem por objeto o teórico caráter confiscatório da multa de oficio qualificada, com fundamento na norma do artigo 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Decidir sobre a característica da norma e se esta se encontra conformada com a Constitucional Federal de 1988 não é competência do julgador administrativo, justamente porque, conforme afirmado pela defesa, a ação deste é "vinculada", isto é, somente pode exigir ou deixar de fazê-lo mediante a correspondente autorização normativa, Como inexiste autorização normativa para não considerar a ordem punitiva posta na norma do artigo 44, da Lei if 9A30, de 1996, defeso ao julgador afastá-la por considerá-la inconstitucional. A confirmar o raciocínio, a Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°Ce te 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," Salientamos que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A base legal para a multa e juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a impugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. Pelo exposto, PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO eatWotro(de 2008 RUBENS M. CATALFIO

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Numero do processo: 10480.001342/2003-04
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 IRRF. RETENÇÃO COMPROVADA. Comprovado que a fonte pagadora quitou o Imposto de Renda Retido na Fonte, via parcelamento, deve ser restabelecido na declaração do contribuinte, o devido valor do imposto glosado. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 192-00.051
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO no tocante ao imposto de renda retido na fonte.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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RETENÇÃO COMPROVADA. Comprovado que a fonte pagadora quitou o Imposto de Renda Retido na Fonte, via parcelamento, deve ser restabelecido na declaração do contribuinte, o devido valor do imposto glosado. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO no toc. as e ao imposto de renda retido na fonte. 1 Yr E MA AQU PESSOA MONTEIRO Pr sidente RUB S MAUR 10 CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 28 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Feno Barros. Relatório Processo n°10480.001342/2003-04 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.051 fls. 126 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o ju gamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 82 a 87 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 65 a 69, no qual é calculado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário 1999, no valor de R$ 18.699,70 (dezoito mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta centavos), acrescido da multa de oficio e dos juros calculados até 05/2002, totalizando o valor de RS 38.940,25 (trinta e oito mil novecentos e quarenta reais e vinte e cinco reais). O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2000, tendo em vista terem sido constatadas as seguintes irregularidades: - dedução indevida a título de despesas médicas; - dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Foram alteradas as seguintes linhas da declaração: - deduções de despesas médicas para R$ 2.919,09; - dedução de imposto retido na fonte para R$ 0,00. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, alegando, em síntese, que: 1. o Auto de Infração foi encaminhado ao endereço anterior, tendo tomado ciência apenas em janeiro/2003; 2. conforme comprovante de rendimentos fornecido pela Unimed Guararapes Coop. Tra. Méd. Ltda. teve rendimentos tributáveis de R$ 75.271,68 e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF no valor de R$ 16.379,52, coincidente com os valores informados na D1RF entregue pela fonte pagadora; 3. anexa comprovantes de despesas médicas no total de R$ 26.459,43. Mexa documentos pertinentes à questão nas fls. 03 a 30. Conclui, solicitando a improcedência total do lançamento. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, os membros da turma julgadora da DRJ de origem, consideraram procedente o lançamento, tanto em relação à dedução indevida a titulo de despesas médicas, quanto à dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 92 e 93, alegando a fonte pagadora, Unimed, declarou todos os valores de IRRF devidos, sendo que as quitações foram feitas parte nas épocas próprias e, posteriormente, via Parcelamento Especial REFIS. Sendo, portanto, indevida a glosa do valor correspondente ao IRRF, considerando que não cabe a penalidade em função da responsabilidade solidária, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. 2 Processo n0 10480.001342/2003-04 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.051 Fls. 127 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Registre-se que o contribuinte apresenta recurso parcial, uma vez que, deixa de mencionar a questão da dedução indevida a titulo de despesas médicas, aceitando tacitamente o lançamento nesse aspecto, impugnando somente a questão da glosa do valor correspondente ao IRRF. Em relação a alegação, que a fonte pagadora, Unimed, declarou todos os valores de IRRF devidos, sendo que as quitações foram feitas parte nas épocas próprias e, posteriormente, via Parcelamento Especial REFIS, para verificar as alegações do interessado, elaboramos a planilha abaixo, onde somamos mês a mês os valores pagos segundo o Sistema Sief e os valores incluídos no Sistema Especial de Parcelamento REFIS e comparamos com os valores constantes nos informes de rendimentos. Sief REFIS Joslas Carlos Helano Belinda PA [fls. 76/77] [fls. 96/97] Total f1.78 f1.79 f1.80 f1.81 Total jan - 4286,56 4.286,56 1.364,96 1.556,64 1.364,96 - 4.286,56 fev 4.286,56 4.286,56 1.364,96 1.556,64 1.364,96 - 4.286,56 mar 4.286,56 4.286,56 1.364,96 1.556,64 1.364,96 - 4.286,56 abr 4.286,56 4.286,56 1.364,96 1.556,64 1.364,96 - 4.286,56 mal - 4286,56 4.286,56 1.364,96 1.556,64 1.364,96 - 4.286,56 jun 4.286,56 4.286,56 1.364,96 1.556,64 1.364,96 42,29 4.328,85 jul 4.328,85 4.328,85 1.364,96 1.55664 1.364,96 42,29 4.328,85 ago - 4286,56 4.286,56 1.364,96 1.556,64 1.364,96 69,59 4.356,15 set 69,29 4286,56 4.355,85 1.364,96 1.556,64 1.364,96 69,29 4.355,85 out 69,29 4286,88 4.356,17 1.364,96 1.556,64 1.364,96 69,29 4.355,85 nov 4.398,14 4.398,14 1.364,96 1.556,64 1.364,96 0,29 4.286,85 dez 4.355,85 1364,96 5.720,81 1.364,96 1.556,64 1.364,96 69,29 4.355,85 30.367,66 16.379,52 18.679,68 16.379,52 362,33 51.801,05 Da planilha acima, verificamos que as alegações do recorrente procedem, salvo diferenças irrisórias, todos os valores constantes nos informes de rendimentos, estão cobertos pelo somatório dos valores pagos e incluídos no REFIS. CONCLUSA- 0/1 3 Processo n°10480.001342/2003-04 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.051 Fls. 128 Pelo exposto, vo-ro PELO PROVIMENTO DO RECURSO, cancelando as exigências referentes a dedução indevida de imposto retido na fonte e mantendo os demais valores não . impugnados. Sala das Sessões, em 6 de outubn d 2008 1-4/Per 1,0' V RUBENS 1 DP • VALHO. 4 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4731627 #
Numero do processo: 19679.003303/2004-71
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEDUÇÃO Consoante o art.8° da Lei n° 9.250/95, na apuração do IRPF devido, no ajuste anual, o valor máximo dedutível com instrução por dependente era de R$ 1.700,00 até o ano-calendário de 2001. A partir de 2002, o limite foi elevado para R$ 1.998,00, nos termos da Lei n° 10.451/02, arts. 2° e 15, e Lei n° 10.637, art.62. IRPF - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação, no tocante à matéria questionada junto ao Poder Judiciário, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo, estando a questão encerrada nesta esfera. Inexistindo decisão judicial definitiva quanto à matéria, correto o lançamento para prevenir o direito da Fazenda Nacional frente à decadência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por concomitância entre processo administrativo e judicial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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A partir de 2002, o limite foi elevado para R$ 1.998,00, nos termos da Lei n° 10.451/02, arts. 2° e 15, e Lei n° 10.637, art.62. IRPF - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação, no tocante à matéria questionada junto ao Poder Judiciário, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo, estando a questão encerrada nesta esfera. Inexistindo decisão judicial definitiva quanto à matéria, correto o lançamento para prevenir o direito da Fazenda Nacional frente à decadência. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por concomitância ientre processo ad ; ia. tivo e judicial, nos termos do voto do Relator. 1 r_,41p„,,,••,, I ', - E , IAS PESSOA MONTEIRO Pre- dent - \ i . . Processo e 19679.003303/2004-71 CMPM Acórdão n.° 19240.009 fls. 94 Iei CLI...... a.a..— . . NDRO ACHA"I a O REIS tor FORMALIZADO EM: 2.0 jAN 2C09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sidney Ferro Barros. 2 Processo n°19679.003303/2004-71 CCOI/T92 Acórdão n.• 192-00.009 Fls. 95 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve o lançamento de IRPF relativo ao ano-calendário 2002, decorrente da glosa de gastos com instrução supostamente deduzidos em valores acima do limite anual por dependente, tal como expressamente estabelecido pelo art. 8° da Lei n° 9.250/95, com a alteração dada pelo art. 2° da Lei n° 10.451/02. Às fls. 01/02, o contribuinte impugnou o lançamento, sustentando que as despesas com dependentes estão corretas, conforme declarado na linha 08 do quadro 06 da Declaração de Ajuste Anual apresentada. Além disso, faz menção ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidade de classe que o abarcaria, onde restou concedida a segurança para eximir seus associados da sujeição ao limite anual individual para as deduções relativas às despesas de instrução para efeito de apuração de base de cálculo do IRPF. Às fls. 75/77, decisão de Primeira Instância, julgando o lançamento procedente, em parte, para: a) admitir parcialmente a despesa com instrução dentro do limite legal; b) admitir a despesa com o dependente devidamente comprovada; c) admitir as despesas com dependente e com instrução no limite legal, sendo a base de cálculo tributada reduzia de R$ 41.813,20 (quarenta e um mil oitocentos e treze reais e vinte centavos) para R$ 35.999,20 (trinta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos). Via de conseqüência, o imposto foi reduzido de R$ 6.421,73 (seis mil quatrocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos) para R$ 4.822,88 (quatro mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), razão pela qual o saldo de imposto a pagar foi reduzido de R$ 1.898, 45 (mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 299,60 (duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). Veja-se, a propósito, como restou ementada a decisão recorrida: "DESPESAS COM INSTRUÇÃO — APLICABILIDADE DE NORMAS LEGAIS EM PLENO VIGOR — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza. Consoante art. 80 da Lei n° 9.250/95, na apuração do IRPF devido, no ajuste anual, o valor máximo dedutivel com instrução por dependente era de R$ 1.700,00 até o ano-calendário de 2001. A partir de 2002 o limite foi elevado para R$ 1.998,00 (Lei no 10.451, arts. 2° e 15, e Lei n° 10.637/2002, art.62)." "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Não se toma conhecimento da impugnação, no tocante a matéria questionada junto ao poder judiciário, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo estando a questão encerrada nesta esfera. Inexistindo decisão judicial definitiva quanto à matéria, correto o lançamento para prevenir o direito da Fazenda matéria Nacional frente a decadência." 3 Processo n" 19679.003303/2004-71 CCOUT92 Acórdão n.°192-00.009 Fls. 96 Lançamento Procedente em parte. À fl. 83, recurso voluntário discordando da intimação recebida, ao argumento de que haveria equívoco por parte da Receita Federal do Brasil, que, ao computar gastos com educação de dependente, não considerou a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0000192-0, onde os bancários sindicalizados adquiriram o direito de dedução do total de gastos com instrução sem o limite de R$ 1.998,00 (mil novecentos e noventa e oito reais). Anexa, nesse sentido, certidão de objeto e pé emitida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 35 Região, na qual consta a ordem para que a então Delegacia da Receita Federal em São Paulo observe os termos da sentença que concedeu a ordem de segurança no referido mandamus. Nova certidão de objeto e pé foi juntada às fls.89190 dos presentes autos, noticiando o provimento do recurso de apelação interposto pela União Federal e, portanto, a reforma integral da sentença de primeira instância que afastava o limite legal para fins de dedução das despesas com instrução do IRPF. Não houve a apresentação, à época, de arrolamento de bens por parte da Recorrente, tendo em vista que a exigência legal, após a decisão de primeira instância, passou a ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Não houve a apresentação de contra-razões pela Fazenda Nacional. É o relatório. 1.1\ 4 Processo n° 19679.00330312004-71 CC01/192 Acórdão n.°192-00.009 Fls. 97 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator A discussão destes autos trata da possibilidade de dedução de despesas de instrução de "dependentes". De antemão, convém destacar que as despesas dedutiveis na base de cálculo do imposto de renda são aquelas consideradas necessárias, conforme previstas na legislação tributária. Nesta ordem de idéias, a legislação do imposto de renda numera aqueles gastos que podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto, bem como dispõe sobre o momento próprio para a efetivação da dedução. Além disso, a legislação prevê as formas de comprovação das despesas, assim como faculta à autoridade lançadora a efetuar a glosa dos valores indevidos e incabíveis (art. 79 do RIR194). Especificamente em relação às despesas de instrução, a Lei n° 8.383/91 (art. 11, V), alterada pela Lei n° 9.250/95 (art. 8° II, "b"), é clara ao determinar a dedução daqueles gastos efetuados pelo contribuinte ou seus dependentes - art. 86, do RIR194). A Lei 9.250/95, em seu art. 8 0, autorizava a dedução de pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, limitando-os em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) ao ano. A partir de 2002, o limite foi elevado para R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais), conforme arts. 2° e 15 da Lei n° 10.451/02 e art. 62 da Lei n° 10.637/02. Portanto, a legislação em vigor é clara e não admite exceções: há limitação à dedutibilidade das despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00 (mil novecentos e noventa e oito reais). A Recorrente utilizou-se de autorização judicial, não definitiva, para deduzir integralmente suas despesas com instrução, alterando a base de cálculo tributada, afrontando, sobremaneira, expressa determinação legal. Por mais simpático que seja à tese em questão, fato é que o tema, infelizmente, está a depender de autorização legislativa. Ainda que assim não fosse, a sentença outrora concedida perdeu sua eficácia diante do julgamento da apelação interposta pela União Federal perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região, na forma expressamente anunciada nestes autos através da certidão de objeto e pé juntada às fls.89/90. Nesse passo, a decisão recorrida resta por irretocável, devendo permanecer higida em face da limitação legal. . . Processo e 19679.003303/2004-71 CCOI /T92 Acórdão n.• 192-00.009 Fls. 98 Ademais, um fato deve ser perquirido, prejudicial ao mérito, porquanto há concomitância de discussões na esfera judicial e administrativa, de forma que, a teor do art.38 da Lei n° 6.830/80, deve prevalecer a lide judicial sobre a administrativa, notadamente quando se constata a identidade de objeto entre ambas as lides. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF em 08 de setembro de 2008. Si DR 1111,ra O 'ACHADO a • 5 REIS 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000987/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, onde dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-011.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, onde dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.

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IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, onde dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 09 87 /2 00 9- 08 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000987/2009-08 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RODRIGUES MATIAS DE ARRUDA contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário integralmente. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício 2007, no qual se apurou omissão de rendimentos no valor total de no valor total de R$1.069.758,28, com os acréscimos de juros e multa, decorrente de omissão de rendimentos por caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou investimento, em relação aos quais o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 492/498, alegando, em apertada síntese, o seguinte: i) Violação do sigilo bancário; ii) A insubsistência de dados bancários não pode ser fundamento para lançamento fiscal. Assim, o lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos não pode ser considerado legal unicamente pela aplicação isolada e fora da sistemática da Lei nº 9430/1996 e do art. 849 do RIR/1999, pois cabe à fiscalização aprofundar a investigação dos depósitos, para após a referida regra legal; iii) Alega ocorrência e violação ao princípio da vedação ao confisco; Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000987/2009-08 Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA NULIDADE POR QUEBRA DO SIGILO FISCAL SEM ORDEM JUDICIAL A fiscalização oficiou as instituições financeiras, para apurar e investigar fato gerador do imposto de renda. Contudo, o recorrente afirma que a autoridade fiscal não teria autorização para obter movimentação financeira do requerente, quebrando assim o sigilo dos dados financeiros do contribuinte. Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem. Após amplo debate sobre o tema perante os Tribunais administrativo e judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. A Suprema Corte lançou o entendimento no RE n.º 601.314/SP 1 , decidido sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Com isso, justamente por não obter respostas das instituições e no exercício do dever legal a autoridade administrativa tem o poder-dever de diligenciar junto às instituições públicas e privadas para obter as respostas necessárias às investigações na apuração do fato gerador do tributo. No caso, o artigo 197, inciso, do CTN, dispõe que os bancos “Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros”. Assim, não assiste razão o recorrente. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Conforme relatório fiscal, a autoridade administrativa constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada, em contas de titularidade exclusiva do recorrente. O recorrente alega que o lançamento fiscal se deu por mera presunção, sem nenhum indício de ocorrência do fato gerador e que o fisco não poderia lançar o crédito fiscal com base em meras informações bancárias. Aduz que o lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos não pode ser considerado legal unicamente pela aplicação isolada e fora da sistemática da Lei nº 1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000987/2009-08 9430/1996 e do art. 849 do RIR/1999, mas devendo ser estabelecido um nexo de causalidade entre os valores depositados e manifestações concretas de consumo de renda, para que se demonstre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entendo que tais argumentos, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização, se torna meras alegações, desprovidas de provas hábeis e idôneas que possam confirmar o direito alegado pelo recorrente. Conforme se verifica dos autos, o lançamento decorre de presunção legal, e não por mera presunção da autoridade lançadora. Nesse sentido, a autuação tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000987/2009-08 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 2 ”. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. O conceito de renda, para Hugo de Brito Machado, é definido da seguinte forma: “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)”3. Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000987/2009-08 A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 4” Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltaram documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: 4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000987/2009-08 “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que, a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996. À autoridade lançadora cabe demonstrar a ocorrência do fato gerador, onde existiu de fato uma prova indireta, com nexo de casualidade à hipótese de incidência do tributo, e ao interessado cabe afastar a acusação fiscal com as provas que entende serem adequadas ao caso. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). EXIGÊNCIA DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO Alegou o recorrente que o tributo exigido, da forma como está sendo, afeta o princípio da vedação ao efeito do confisco, referente ao art. 150, inciso iv, da CF. No que tange à alegação da exigência de tributo com efeito confiscatório, deve ser reconhecida a incompetência desse Tribunal administrativo para apreciar tal matéria, e que é Fl. 509DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000987/2009-08 defeso a esse Conselho analisar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto-Lei 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Somado a isso, a Súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre inconstitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessa matéria não conheço do recurso por incompetência do Tribunal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 510DF CARF MF Original

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