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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508458 #
Numero do processo: 10880.006711/00-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 MAJORAÇÕES DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ALUGUÉIS Não comprovado pelo contribuinte a duplicidade em relação às informações prestadas, deve ser mantido o lançamento em relação aos valores recebidos de pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (24/03/2014), em substituição ao Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (24/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10880.006711/00­66  Acórdão n.º 2801­002.947  S2­TE01  Fl. 129          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “O  contribuinte  acima  identificado,  de  posse  do  Auto  de  Infração  de  fls.  3  a  7,  insurge­se  contra  o  lançamento  nele  consubstanciado,  apresentando'  petição  de  fls.  1  e  2,  acompanhada dos documentos de fls. 8 a 24.  O  lançamento  em  foco,  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  1.998,  ano­calendário  1.997,  majorou  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  alterando­os  de  R$  20.012,85  (fl.  36)  para  R$  35.075,85,  bem  como  a  dedução  do  respectivo  imposto  retido  na  fonte,  alterando­a  de  R$;  1.370,58  (fl.  36)  para  R$  2.417,58,  majorando, ainda, o desconto simplificado, de R$ 4.002,57 para  R$  7.015,17,  apurando,  ao  final,  imposto  suplementar  de  R$  2.571,38 e multa de oficio de R$ 1.928,53.  3.  Na  impugnação  interposta,  o  contribuinte  requer  seja  declarado  insubsistente  o  presente Auto  de  Infração,  alegando,  em síntese, que:  3.1­ "em 05/09/96,  firmou, na condição de  locador, contrato de  locação com a empresa Interamericana Cia de Seguros Gerais,  tendo  sido  fiadora  a  empresa  American  International  Underwriters  Representações  S/A,  CNPJ  33.040.965/0002­48  (fls.  9  e  51),ambas  integrantes  do  Grupo  Empresarial  AIG  de  Seguros,  sendo  que  os  valores  de  aluguel  contratados  foram  regularmente pagos, perfazendo, no ano­calendário de 1.997, o  montante  de  R$  20.012,85,  consoante,  inclusive,  Informe  de  rendimentos fornecido pela referida fonte pagadora;  3.2 ­ surpreso com o auto de Infração, entrou em contato com o  Departamento de  contabilidade do Grupo AIG de Seguros,  que  informou  terem  sido  os  rendimentos  de  aluguel  informados  em  duplicidade  ao  Fisco,  ou  seja,  os  mesmos  valores  foram  informados como tendo sido pagos pela empresa Interamericana  Cia  de  Seguros  Gerais  e,  simultaneamente,  pela  empresa  American International Underwriters;  3.3  ­  ele,  requerente,  não  tem  nenhum  outro  relacionamento  comercial com a empresa American International Underwriters,  que não seja o fato desta ter sido fiadora no referido contrato de  locação.  4.  Em  face  dos  argumentos  expostos  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória  e a  fim de propiciar as  condições necessárias ao  julgamento do presente processo, os membros da 6a Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  São  Paulo  II,  consoante Resolução DRJ/SPO II/ 6 Turma n° 51 (fls. 52 a 54),  resolveram, por unanimidade de votos, encaminhar o processo à  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10880.006711/00­66  Acórdão n.º 2801­002.947  S2­TE01  Fl. 130          3 DICAT/DERAT/SP,  para  que  intimasse  a  empresa  American  International  Underwriters  Representações  S/A,  CNPJ  33.040.965/0002­48 (fl. 51), a fim de que fornecesse os seguintes  esclarecimentos:  a)  se  havia  pago algum  tipo  de  rendimento,  no  ano­calendário  de 1.997, a Celso Vitagliano Prado Vieira, CPF 664.538.288­04;  b)  em  caso  afirmativo,  que  informasse  a  natureza  dos  rendimentos, seus valores, bem como o correspondente  imposto  retido na fonte.  5.  A  filial  e  a  matriz  da  referida  empresa  foram  intimadas,  respectivamente, em São Paulo (fls. 56 e 57) e no Rio' de Janeiro  (fls.  59  e  59­verso),  não  havendo  qualquer  manifestação  da  empresa a  respeito,  razão pela qual  a Autoridade  Julgadora, à  fl. 61, requisitou à DEFIC/RJ, que diligenciasse junto à empresa  American  International  Underwriters  Representações  S/A,  no  sentido  de  esclarecer  se  essa  empresa,  no  ano­calendário  de  1.997,  havia  pago  rendimentos  ao  contribuinte,  e,  em  caso  afirmativo,  que  informasse  a  natureza  dos  rendimentos,  seu  valor,  bem  como  o  'do  imposto  retido  na  fonte,  tendo  sido  anexado  aos  autos,  em  decorrência  do  procedimento  fiscal  requisitado, os documentos de fls. 62 e 63.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa IRPF  Ano­calendário: 1997  Ementa:  MAJORAÇÕES  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DA DEDUÇÃO DO  IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Comprovado  que  o  contribuinte  recebeu  os  rendimentos  de  aluguéis  que  foram  objeto  de  inclusão  no  lançamento,  é  de  se  manter  a  majoração  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoas  jurídicas,  bem  como  da  dedução  do  correspondente  imposto retido na fonte.  Lançamento Procedente.”  Às fls. 75/79, recurso voluntário do contribuinte reiterando os argumentos já  suscitados em sede de impugnação.  Às  fls.  95/97,  decisão  da  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  concluindo pela necessidade de conversão do feito em diligência para se determinar o retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  a  fim  de  que  a  AMERICAN  INTERNATIONAL  UNDERWRITERS REPRESENTAÇÕES S/A, portadora do CNPJ 33.040.965/0001­67, fosse  intimada a esclarecer se celebrou contrato de locação com o CELSO VITAGLIANO PRADO  VIEIRA,  para  o  período  de  05.09.1996  a  04.03.1999,  devendo  juntar  cópia  autenticada  do  respectivo instrumento contratual, tendo em vista a informação datada de 04 de novembro de  2003, prestada às fls. 63, em resposta à intimação 1970/2003, de que "no ano de 1997 houve  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10880.006711/00­66  Acórdão n.º 2801­002.947  S2­TE01  Fl. 131          4 pagamentos  para  CELSO  VITAGLIANO  VIEIRA  no montante  de  R$  15.063,00  tendo  como  IRRF R$ 1.047,00, decorrentes de aluguéis".   Às  fls.  104/106,  manifestação  do  contribuinte  acerca  da  diligência  em  evidência. Devidamente intimada, a empresa não apresentou manifestação, após foi intimado o  contribuinte, que apresentou manifestação de fls. 104/112.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  originário  de  procedimento  de  revisão  de  declaração  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  Exercício  1998,  para  inclusão de Oficio  de  rendimentos que o contribuinte teria recebido da sociedade AMERICAN INTERNATIONAL  UNDERWRITERS  REPRESENTAÇÕES  S/A,  no  Montante  de  R$  15.063,00,  e  não  declarados.  Para  tanto,  a Fiscalização baseou­se na DIRF de  fls.  33,  onde  consta que a  empresa  AMERICAN  INTERNATIONAL  UNDERWRITERS  REPRESENTAÇÕES  S/A,  inscrita  no  CNPJ  nº  33.040.965/0001­67,  realizou  o  pagamento  no  montante  acima  mencionado ao Recorrente.  Em  diligência  determinada  pela  primeira  instância  administrativa,  aquela  empresa confirmou a realização de tal pagamento.  Em  sua  Impugnação  e  no  Recurso  Voluntário  ora  analisado,  o  Recorrente  alega que jamais recebeu da mencionada empresa o valor acima mencionado, esclarecendo que  a  relação  existente  com  a  AMERICAN  INTERNATIONAL  UNDERWR1TERS  REPRESENTAÕES  SA.  decorre  do  fato  dela  ser  fiadora  de  dois  contratos  de  locação  celebrados  com  a  INTERAMERICANA  COMPANHIA  DE  SEGUROS  GERAIS,  sendo  ambas  integrantes  de  um  mesmo  grupo  econômico,  denominado  GRUPO  EMPRESARIAL  AIG DE SEGURO.  Diante  desses  argumentos,  já  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes,  determinou­se  nova  intimação  da  AMERICAN  INTERNATIONAL  UNDERWR1TERS  REPRESENTAÕES SA,  de modo que  ela  confirmasse  se  efetivamente  celebrou  contrato  de  locação com o contribuinte. Devidamente intimada, quedou­se silente.  Observadas  as  provas  colacionadas  no  processo,  têm­se,  portanto,  (i) DIRF  da AMERICAN INTERNATIONAL UNDERWRITERS REPRESENTAÇÕES S/A indicando  o pagamento de R$ 15.063,00 ao Recorrente; (ii) resposta a ofício emitido pela SRFB em que  se corrobora o referido pagamento.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10880.006711/00­66  Acórdão n.º 2801­002.947  S2­TE01  Fl. 132          5 Por outro  lado, o Recorrente alega não  ter  recebido  tal  valor, mas deixa de  juntar  ao  processo  provas  que  poderiam  ensejar  na  efetiva  presunção  de  “não  recebimento”,  tais como cópias de seus extratos bancários.  Em  razão  do  exposto  e  com base nas  provas  que  se  encontram disponíveis  para análise, deve ser mantida a autuação fiscal.  Portanto, nego provimento ao  recurso voluntário, mantendo  integralmente a  decisão recorrida.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5544855 #
Numero do processo: 15504.011681/2009-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2403-002.585
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.011681/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.585  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VITRAN TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária.        Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 16 81 /2 00 9- 84 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.011681/2009­84  Acórdão n.º 2403­002.585  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­30.902  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer titulo, aos segurados a seu serviço no prazo definido  na legislação previdenciária.  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT.  0  valor  da  ALIMENTAÇÃO  fornecida  in  natura  a  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  Programa  de ALIMENTAÇÃO  do  Trabalhador ­ PAT integra o salário­de­contribuição.  Somente  poderão  ser  excluídas  do  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  ou  creditadas  nos  exatos  termos  definidos  pela  legislação  previdenciária.  As  demais  sofrerão  os  efeitos  da  tributação.  DECISÕES JUDICIAIS.  As  DECISÕES  JUDICIAIS,  mesmo  que  reiteradas,  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  DECISÕES  proferidas  pelas  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.  JUROS. TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO.  MULTA.  Os juros são calculados pela taxa SELIC, na forma prevista pela  legislação, não havendo a incidência de juros sobre juros.  As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros  e multa, ambos de caráter irrelevável.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PEDIDO DE  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A PROCURADOR.  INDEFERIMENTO.  O  DOMICÍLIO  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à  Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais.    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  acima identificada que, de acordo com o relatório fiscal de  fls.  42 a 48, refere­se à contribuição. destinada à Seguridade Social,  parte  da  empresa,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados, no período de 01/2004 a 12/2004.  A notificada forneceu alimentação a seus empregados, sem que  estivesse devidamente inscrita no Programa de Alimentação do  Trabalhador  (PAT)  instituído  pela  Lei  6.321,  de  1976,  no  período do lançamento, condição necessária para que não haja  incidência de contribuições sobre os valores dispendidos a esse  titulo,  conforme  artigo  28,  §  9  0,  alínea  "c",  da  Lei  8.212,  de  1991.  Informa a fiscalização que o contribuinte não se recadastrou no  programa,  como  previsto  na  Portaria  66,  de  19/12/2003,  posteriormente alterada pela Portaria de n° 81, de 27/05/2004,  razão porque teve seu registro no PAT cancelado.  Foram  examinados  durante  a  ação  fiscal,  os  seguintes  documentos,  Folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  (GPS),  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  Previdência  Social —  GFIP,  parcelamentos,  contratos  sociais,  documentos contábeis e livros diário e razão.  Os  valores  relativos  ao  presente  lançamento  não  foram  declarados pela empresa em GFIP (item 13, fls. 44).  A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal  no  0610100.2008.00749,  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal, fls. 33/34, Termos de Intimação Fiscal, fls. 35 a 39, tendo  sido  encerrada  em  02/07/2009,  conforme  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal, fls. 40/41.  Foi  constituído  o  crédito  previdenciário  no  valor  de  R$118.943,26 (cento e dezoito mil novecentos e quarenta e  três  reais e vinte e seis centavos).  A  empresa  teve  ciência  da  autuação,  em  24/07/2009,  fls.  82,  e  apresentou impugnação, em 20/08/2009, fls. 86 a 98.  Diz ser tempestiva a impugnação apresentada.  Aduz que as ilegalidades dos débitos lançados estão detalhadas  nos itens 4.1 e seguintes da peça impugnatória. Porém, no item  III  —  QUESTÃO  PRELIMINAR,  por  entender  importante,  destaca características que norteiam a Administração Tributária  na  relação  fisco­contribuinte,  na  busca  de  uma  reforma  na  mentalidade  dos  atores  envolvidos  na  indevida  polarização  dessa  relação  que  é  marcada  por  um  combate  de  interesses  negativamente competitivo.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.011681/2009­84  Acórdão n.º 2403­002.585  S2­C4T3  Fl. 4          5 Quanto ao mérito, alega:  É  indevida  a  exigência  de  contribuição  previdência  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in natura  ao  trabalhador,  sendo  prescindível  sua  inscrição  no  PAT,  como  já  pacificado  pelo  Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  E  exorbitante  o  valor  das multa  lançada,  bem  como  é  ilegal  a  capitalização  de  juros.  A  capitalização  mensal  dos  juros  só  é  admitida quando grevista em lei, além de ser incompatível com o  artigo  591  do  Novo  Código  Civil.  Impugna  o  valor  da  multa  aplicada ao percentual de 75%, devendo a mesma ser reduzida  ao montante de 20%.  Requer:  Sejam  consideradas  as  questões  preliminares  postas  nos  itens  3.1 e seguintes;  Seja reconhecido como nulo ao auto de infração;  Seja  a  presente  impugnação  julgada  em  conjunto  com  as  impugnações  relacionadas  ao  mesmo  procedimento  fiscal  (37.266.122­1,  37.203.857­3,  37.203.858­  1,  37.266.124­8  e  37.266.125­6);  A  exclusão  dos  juros  ilegalmente  capitalizados,  bem  como,  a  redução da multa ao patamar de 20%;  Seja  o  resultado  do  julgamento  endereçado  ao  signatário  da  impugnação.  Acrescenta  que  provará  o  alegado  por  meio  de  provas  documentais, periciais e testemunhais, bem como pela juntada de  novos  documentos.  Requer  como meio  de  prova,  a  exibição  de  documentos ou coisa.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · a fiscalização realizada padece de erro material e vicio de legalidade  · segundo entendimento pacificado pelos Tribunais pátrios, não  incide  contribuição  previdenciária  sobre o  fornecimento  de  alimentação  IN  NATURA esteja ou não o empregador inscrito no PAT  · incidência só ocorreria se o pagamento fosse em pecúnia.  · afigura­se açodada e equivocada a lavratura do AI objeto destes autos  e, também, dos demais acima citados.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 · Requer que a multa aplicada se limite a 20%.  · requer  seja  este  recurso  julgado  em  conjunto  com  os  outros  relacionados aos processos da mesma natureza: 15504.011.678/2009­ 61  (AI  DEBCAD  37.203.857­3);  15504.011.680/2009­30  (AI  DEBCAD  37.203.858­1);  15504.011.681/2009­84  (AI  DEBCAD  37.226.122­1); 15504.011.683/2009­73  (AI DEBCAD 37.226124­8);  15504.011684/2009­18 (AI DEBCAD 37.226125­6).    É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.011681/2009­84  Acórdão n.º 2403­002.585  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  autuação  deu­se  por  a  empresa  ter  fornecido  alimentação  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT.    B) FATOS GERADORES   3 ­ Os créditos apurados no presente Auto de Infração referem­ se  a  fornecimento  de  alimentação  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  e  não  declaradas em GFIP.  C)  RAZÕES  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  4 ­ A Lei 8212/91 definiu o salário de contribuição como:  ...  5  ­  Nos  termos  da  Lei  8.212/91,  pode­se  concluir  que  é  necessário  que  a  empresa  instituidora  de  auxílio­alimentação  para  seus  empregados  tenha  o  respectivo  programa  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  participando  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  para  que  estas parcelas deixem de integrar o salário­de­contribuição.  6  ­  Solicitada  a  apresentar  o  comprovante  de  adesão  ao  Programa de Alimentação ao Trabalhador  ­ PAT, por meio do  Termo de Intimação Fiscal ­ TIF no 001, datado de 18 de março  de  2009,  foi  apresentado  comprovante  de  adesão  efetuado  em  2002 e nova adesão em 12/12/2007.  7  ­  No  ano  de  2004  foi  efetuado  um  recadastramento  das  empresas  beneficiárias  e  fornecedoras  do  PAT,  conforme  portaria  no.  66  de  19/12/2003,  posteriormente  alterada  pela  portaria  n.  81  de  27/05/2004.  0  não  recadastramento  no  programa  no  prazo  estipulado  implica  no  cancelamento  automático  do  registro  ou  inscrição.  Como  o  contribuinte  não  efetuou  esse  recadastramento,  somente  realizando  nova  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 inscrição  em 2007,  concluímos  que no  ano  de  2004 a  empresa  não estava inscrita no PAT.  8  ­  Restou  então  à  fiscalização  considerar  a  alimentação  fornecida  por  ela  a  seus  empregados  como  salário  de  contribuição,  uma  vez  que,  para  gozar  da  isenção  previdenciária  oriunda  de  Programas  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  ela  deveria  estar  inscrita  no  PAT,  como  acima  exposto.    A recorrente afirma que a alimentação fornecida foi  in natura e que há  entendimento  pacificado  pelos  Tribunais  pátrios  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre o fornecimento de alimentação in natura esteja ou não o empregador  inscrito no PAT. A incidência só ocorreria se o pagamento fosse em pecúnia.    A  fiscalização,  com  base  no  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  considerou  que a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para  que o benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    Ocorre que no final do ano 2011 a PGFN editou o Ato Declaratório Nº  03/2011 que estabeleceu que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista  outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.011681/2009­84  Acórdão n.º 2403­002.585  S2­C4T3  Fl. 6          9 ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.006281/2008-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO Não há litígio sobre a matéria com a qual o contribuinte expressamente manifesta concordância, mantendo-se a decisão de primeira instância, nesses pontos. DIRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. MATÉRIA FÁTICA. ERRO DA FONTE PAGADORA. Verificado o equívoco da fonte pagadora, a partir dos documentos e alegações apresentados pela Recorrente, é de ser cancelada a infração de omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração relativa à omissão de rendimentos no valor de R$ 16.453,20, nos termos do voto do Relator, Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO Não há litígio sobre a matéria com a qual o contribuinte expressamente manifesta concordância, mantendo-se a decisão de primeira instância, nesses pontos. DIRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. MATÉRIA FÁTICA. ERRO DA FONTE PAGADORA. Verificado o equívoco da fonte pagadora, a partir dos documentos e alegações apresentados pela Recorrente, é de ser cancelada a infração de omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração relativa à omissão de rendimentos no valor de R$ 16.453,20, nos termos do voto do Relator, Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11080.006281/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.521  S2­TE01  Fl. 352          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte  recorrente  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoas Físicas,  relativa  ao exercício de  2005,  ano­calendário de 2004. Observa­se que no demonstrativo de apuração do crédito  tributário  não se verificou imposto suplementar a pagar, existindo apenas redução de saldo de imposto  a restituir. (fl. 13)  Verifica­se, das infrações apontadas, que a autoridade fiscal que procedeu à  revisão da DIRPF/05 apurou,  em suma: 1­ dedução  indevida com despesas de  instrução;  2  ­  dedução indevida com despesas médicas; 3 – omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de  PJ, e 4 – compensação indevida de imposto retido na fonte. (fls. 09 a 12)  Cientificada  do  procedimento  fiscal  e  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  conforme  fl.  02,  que,  conhecida  pela  DRJ/Porto  Alegre  foi,  em  resumo, assim tratada (fl. 326):   1  –  Em  Relação  às  despesas  com  instrução,  asseverou  a  inexistência  de  previsão para dedução de despesa relativa a “curso de extensão”, assentando que somente as  despesas  com “curso  de  especialização”  são  passíveis  de  dedução.  Por  tais  razões,  a  glosa  dessa despesa deve ser mantida.  2  ­  O  contribuinte  apresentou  “demonstrativo  de  mensalidades  pagas  para  imposto  de  renda  ano  base  2004”,  emitido  pela  Golden  Cross,  no  qual  consta  que  o  contribuinte  pagou  o  valor  de R$  5.010,36  relativos  a  despesas  próprias  e  dos  dependentes.  Considerando  que  a  glosa  importou  no  valor  de  R$  5.085,23,  manteve  a  parcela  não  comprovada no valor de R$ 74,87.  3 ­ A fiscalização informa às fls. 11, ter apurado omissão de rendimentos no  valor de R$ 16.453,20, com imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.039,68, fonte  pagadora Master Feiras Eventos e Promoções Ltda. O contribuinte alega que o referido aluguel  foi pago pela empresa Palácio dos Enfeites Ltda. Ocorre que a empresa Master Feiras Eventos  e  Promoções  Ltda  informou  por  intermédio  de  Declaração  do  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte  – DIRF  ter  pago  ao  contribuinte  a  título  de  aluguéis  e  royalties  a  importância  de R$  16.453,20 com  imposto de  renda  retido na  fonte no valor de R$ 1.039,68. Perante  a Receita  Federal do Brasil deve prevalecer a informação prestada pela fonte pagadora através da DIRF e  manteve a omissão apurada.  4 ­ Quanto ao imposto de renda retido na fonte, o contribuinte informou R$  569,14.  Apenas  uma  imobiliária  informou  a  retenção  do  imposto  de  renda,  no  valor  de  R$  309,83. Assim  sendo,  deve  ser mantida  a  glosa  da  parcela  não  comprovada  no  valor  de R$  259,31.  Dessa  feita,  deu­se  a  decisão  recorrida  para  considerar  a  impugnação  procedente  em parte e,  elaborando novo demonstrativo de apuração  (fl. 331),  reconhecer em  parte o direito creditório pleiteado.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11080.006281/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.521  S2­TE01  Fl. 353          3 Parcialmente  insatisfeita,  a contribuinte  apresentou  recurso voluntário, onde  assim manifesta sua  insatisfação apenas  em relação á  infração  identificada como omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  concordando  com  os  demais  pontos  tratados  pela  primeira instância.  Assim,  não  recorre  da  glosa  de  dedução  com  despesas  com  instrução,  da  pequena glosa mantida em relação ao valor das despesas médicas dedutíveis e da decisão em  relação à compensação de imposto de renda retido.  Explica que celebrou contrato de aluguel de  imóvel situado na Rua Vigário  José  Inácio,  nº  274  com  a  empresa  Palácio  dos  Enfeites,  tratando­se  de  contrato  bastante  antigo. Usou o  informativo  fornecido pela  imobiliária para  fazer  sua DIRPF. Contudo, outra  empresa, pertencente ao mesmo grupo empresarial, Máster Eventos, foi quem informou o valor  pago em DIRF. Solicita que seja observado que tratam­se dos mesmos valores.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A ciência do Acórdão de 1ª instância se deu em 24/02/2012 (AR na fl. 333) e  o recurso voluntário foi protocolado, dentro do prazo legal, em 19/03/2012 (protocolo fl. 335).  O recurso é tempestivo e, obedecidas as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento.  O  recurso  é parcial,  conforme  relatado. Trataremos  então  somente da  parte  expressamente questionada, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972  MÉRITO  Entendo  que  a  questão  controversa  seja  matéria  fático­probatória,  sendo  desnecessário discorrer sobre a legislação envolvida, para solucionar a lide.  Na folha 78, consta o extrato do sistema da RFB onde estão listadas as fontes  e respectivos rendimentos informados para esta contribuinte, no ano de 2004.  CNPJ          REND.  IRRF  00147347/0001­61 3208 16.453,20 1.039,68   02997871/0001­57 3208 3.400,00  192,60   02808708/0001­07 5706 1.592,83  238,92   92689256/0001­76 5706 6.550,26  982,51   30822936/0001­69 6800 47.763,24 9.552,36   30822936/0001­69 6800 760,57  152,10   30822936/0001­69 6800 273,15  54,61   60746948/0001­12 5706 15.652,99 2.347,88   00000000/0001­91 8053 63.127,97 12.624,80   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11080.006281/2008­43  Acórdão n.º 2801­003.521  S2­TE01  Fl. 354          4 Na descrição dos fatos, fl. 11, a Fiscalização apontou omissão do rendimento  declarado pela fonte de CNPF 00.147.347/0001­61, Máster Feiras Eventos e Promoções Ltda, a  primeira listada acima.  Na sua DIRPF  (fl.70),  a  contribuinte  informou  ter  recebido  rendimentos de  Palácio  dos  Enfeites  Ltda,  CNPJ  92.856.285/0001­85,  no  importe  de  R$  15.630,54,  com  retenção  na  fonte  de R$ 1.039,68. Observo, mais  uma vez  da  lista  supra  transcrita,  que  não  consta informação em DIRF de que tenham sido recebidos rendimentos dessa empresa.  A decisão recorrida tratou de esclarecer que (fl. 330):  ... o contribuinte declarou rendimentos recebidos do Palácio dos  Enfeites  Ltda,  CNPJ  92.856.285/000185,  no  valor  de  R$  15.630,54,  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  R$  1.039,68.  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  –  DIMOB  emitida  pela  administradora  do  imóvel,  informou  rendimentos de aluguel no valor de R$ 16.453,20, e comissão de  R$  822,66,  restando  o  valor  líquido  a  ser  declarado  de  R$  15.630,54  conforme  constou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  ...”(destaquei)  Ora, esse rendimento, exatos R$ 16.453,20, é o valor reputado como omitido,  conforme  a  DIRF  entregue  por  Máster  Feiras  e  Eventos,  não  havendo,  repito,  igual  valor  informado em DIRF por Palácio dos Enfeites.  Concluo, enfim, que o valor foi declarado em DIRPF pela contribuinte, com  informação do devido IRRF, ainda que tenha havido divergência entre a fonte ali informada e a  DIRF  Face ao exposto, VOTO por dar provimento ao recurso para ser cancelada  a infração relativa â omissão de rendimentos no valor de R$ 16.453,20, mantendo, no mais, o  decidido pela primeira instância, por ausência de litígio.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13827.000923/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.434
Decisão:
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 79          1 78  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000923/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.871  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO BASILIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Os  honorários  advocatícios  são  dedutíveis  na  proporção  dos  rendimentos  tributáveis  da  ação,  devendo  a  parcela  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis  ser  rateada  entre  os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual e os rendimentos de tributação exclusiva na fonte.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributada  a  título  de  omissão de rendimentos o valor de R$12.197,27 (doze mil, cento e noventa e sete reais e vinte  e sete centavos), nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 09 23 /2 00 9- 36 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2202­00.434,  proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste CARF, fls. 71 a 78, que  reproduzo a seguir:  “ANTONIO BASÍLIO,  contribuinte  inscrito no CPF/MF  (...),  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  33/37,  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo SP, recorre, a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fl. 41.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Bauru SP, em 08/09/2009, Notificação de Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  04/07),  com  ciência  através  de  AR,  em  16/09/2009 (fl. 28),  exigindo­se o  recolhimento do crédito  tributário no valor  total  de R$ 6.574,66 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do imposto de renda, (...).  A exigência  fiscal  em exame  teve origem em procedimentos de  fiscalização  de  revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2006  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem vinculo empregatício. Da análise das  informações e documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva,  no  valor  de  R$  13.792,12,  recebidos  pelo  titular.  Omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  decisão  da  Justiça  Federal,  referente  honorários  advocatícios  R$12.197,27,  recibo  PREV­  AS  E  SERV  S/C  LTDA.  CNPJ  49.902.711/000140,  (empresa não comprovou ter inscrição na OAB/SP, como sociedade de advogados),e  IRRF=  R$  1.594,85  deduzido  dos  rendimentos.  (Rendimentos  declarados  no  CNPJ:29.979.036/0001­40  (INSS)  e  não  da  Caixa  Econômica  Federal.  Infração  capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° ao 4°, da  Lei n° 8.134, de 1990; arts. 1° e 15, da Lei n.° 10.451, de 2002; e arts. 43 e 45, do  Decreto n° 3.000/99 RIR/99.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01/02,  apresentada,  tempestivamente,  em  14/10/2009, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja  acolhida à impugnação para declarar a insubsistência da Notificação de Lançamento,  com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  solicitação  de  retificação  de  lançamento  acima  referida,  foi  deferida  parcialmente, mas na nova notificação foram colocados os itens de omissão de renda  dos honorários advocatícios e omissão de fonte pagadora;  ­  que,  a  fonte  pagadora  já  foi  corrigida  na  SRL  anterior  e  os  honorários  advocatícios  da  Prev­Assessoria  e  Serviços  S/C  Ltda.,  foram  colocadas  como  abatimento de acordo com a legislação do Imposto de Renda, sendo assim as razões  para modificar, inclusive anular o lançamento efetuado, conforme o contribuinte tem  por  lei  através  da Constituição  da República Federativa  do Brasil,  de  05/10/1988,  artigo 5 ° . Inciso LV Principio do Contraditória e Ampla Defesa;  ­  que,  em  questão  aos  honorários  advocatícios  referente  a  PREV  – ASSESSORIA  E  SERVIÇOS  S/C  LTDA.,  a  empresa  acima  fez  a  Declaração  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.000923/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.871  S2­TE02  Fl. 80          3 comprovando os valores recebidos do Sr. Antonio Basílio, bem como consta o CNPJ  da empresa PREV – ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA., que no seu código  de atividade econômica consta o código 69.11701 Serviços Advocatícios. Com base  na Legislação do Imposto de Renda, no que consta no item 3, conforme documento  em anexo, os valores recebidos acumuladamente;  ­ que, o rendimento tributável corresponde ao total recebido no mês, inclusive  correção  monetária  e  juros,  excluídas  apenas  as  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  com  Advogados,  quando,  pagas  pelo  contribuinte  e  não  indenizadas.  A  qual  é  informada  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações efetuados, constando o nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ do  beneficiário e o valor relativo as despesas com ação judicial;  ­ que, quanto a omissão da fonte pagadora, neste caso não existe omissão pois  houve erro na informação da fonte pagadora, mas corrigido logo em seguida com a  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  conforme  informe  de  rendimento  em  anexo da Caixa Econômica Federal.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  SP  concluíram  pela  improcedência da impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  a  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 e  suas alterações posteriores.  Portanto, dela se toma conhecimento;  ­ que o contribuinte informou na declaração de ajuste anual, como recebido do  Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ n° 29.979.036/000140, no ano­calendário  de 2006, o montante de R$ 46.094,21 (fl. 14);  ­ que, nesse valor estão incluídos os rendimentos de aposentadoria auferidos  de janeiro a dezembro de 2006 (R$ 11.737,76, fl. 32) e a parte do valor pago pela  Caixa  Econômica  Federal,  em  decorrência  de  decisão  da  Justiça  Federal,  que  o  contribuinte entendeu ser tributável (R$ 34.356,45);  ­ que de acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do  Imposto de Renda na Fonte de fl. 06, foi levantado pelo contribuinte, em março de  2006,  o  valor  bruto  de R$ 53.161,69,  tendo  sido  retido  na  fonte  o  imposto  de R$  1.594,85;  ­ que, a fiscalização verificou que o contribuinte deduziu do valor tributável o  imposto  retido  na  fonte  e  ainda  o  compensou  na  apuração  do  saldo  do  imposto  a  pagar.  Manteve­se  a  compensação,  porém,  acresceu­se  o  valor  indevidamente  deduzido do valor tributável;  ­ que,  o  interessado deduziu,  ainda,  do valor bruto percebido em virtude de  ação  judicial,  o  valor  de  R$  5.013,12,  correspondente  a  honorários  advocatícios  pagos  à  pessoa  jurídica  Belotto  e  Falcão  Advogados  Associados,  CNPJ  n°  03.418.996/000148,  e  o  valor  de  R$  12.197,27,  pago  à  empresa  PREV  –  ASSESSORIA  E  SERVIÇOS  S/C  LTDA.,  CNPJ  n°  49.902.711/000140  (documentos de fls. 08 a 10);  ­ que o Fisco acatou a dedução do valor de R$ 5.013,12, a titulo de honorários  advocatícios,  apurando  o  valor  tributável  de R$  59.886,33  (= R$  11.737,76  + R$  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 53.161,69 — R$ 5.013,12) e, consequentemente, a omissão de R$ 13.792,12 (= R$  59.886,33 — R$ 46.094,21);  ­  que,  não  foi  aceita  a  dedução  do  valor  pago  à  empresa  PREV  –  ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA., em razão da falta de comprovação de sua  inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como sociedade de advogados;  ­ que cinge­se o litígio ao pleito para que seja admitida tal dedução, uma vez  que  a  referida  empresa  teria  por  atividade  econômica  a  prestação  de  serviços  advocatícios (código 69117/01);  ­ que observa­se que parte das atividades compreendidas no código "69117/01  Serviços Advocatícios" não é privativa de advogado;  ­  que,  desse  modo,  sem  a  comprovação  de  que  a  empresa  PREV­  ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA. é inscrita como sociedade de advogados e  de que um de seus sócios atuou na ação judicial como patrono do contribuinte, não  pode a importância paga a essa pessoa jurídica ser deduzida do valor tributável, por  não restar caracterizada a necessidade despesa para a percepção dos rendimentos.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2006   DEDUÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não pode  ser deduzida  do  valor  auferido  em decorrência de  ação  judicial  a  importância  paga  a  pessoa  jurídica,  a  titulo  de  honorários  advocatícios,  sem  a  comprovação de que a empresa é inscrita como sociedade de advogados e de que um  dos sócios atuou em juízo como patrono do contribuinte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  07/04/2010,  conforme  Termo constante à fl. 40, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo  hábil  (29/04/2010),  o  recurso  voluntário  de  fls.  41,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, sou uma pessoa leiga e não entendo de imposto de renda e nem mesmo  o que pode ou não ser descontado, fiz minha declaração pessoa física exercício 2007  ano  base  2006  e  agora  recebi  o  comunicado  da  receita  federal  que  não  poderia  descontar o valor do recibo do advogado porque eu não tinha comprovante;  ­ que fiz o pagamento para a empresa: PREV. ASSESSORIA E SERVIÇOS  LTDA.  com  CNPJ:49.902.711/000140  no  valor  de  R$16.710,39  conforme  declaração da mesma em anexo;  ­ que estou anexando o cartão do CNPJ da empresa onde explica que o ramo  da atividade é serviços advocatícios; venho explicar que o valor que recebi referente  verbas acumulativas, se fosse pago mensalmente não teria esse imposto; o advogado  me informou que não é devido imposto nesse valor.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  23  de  janeiro  de  2013, tendo a 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2202­ 00.434, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.000923/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.871  S2­TE02  Fl. 81          5 do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno  do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 71 a 78.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Trata­se de lançamento em razão da constatação de omissão de rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  decorrentes  de  decisão  da  Justiça  Federal, no valor de R$ 13.792,12, recebidos pelo titular. De acordo com a descrição dos fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  8  do  processo  digital,  esse  valor  corresponde  ao  somatório  das  seguintes importâncias:  a)  R$12.197,27,  referente  à  participação  nos  honorários,  pagos  pelo  contribuinte  à  empresa  PREV­  ASSESSORIA  E  SERVIÇOS  S/C  LTDA.,  conforme  recibo  de  fls.  13,  e  conforme  declaração  firmada  em  conjunto com BELOTTO E FALCÃO­ ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  fls.  14,  atestando  o  pagamento  dos  “serviços  prestados  no  ajuizamento  e  desenvolvimento  de  ação  judicial,  elaboração  de  cálculos,  consultoria  previdenciária e demais serviços indispensáveis para o  sucesso  da  causa,  tudo  referente  ao  processo  número  1999.61.17.003260­4  17ª  vara  da  Justiça  Federal  de  Jaú­SP”;  b)  R$  1.594,85,  correspondente  ao  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  deduzido  dos  rendimentos  pagos em cumprimento da decisão judicial.  O motivo  que  ensejou  a  fiscalização  a  não  aceitar  o  recibo  e  a  declaração  acima mencionada residiu no fato de que “empresa não comprovou ter inscrição na OAB/SP,  como sociedade de advogados”.  Em  relação  ao  assunto,  convém  que  seja  examinado  o  teor  do  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001:  “Art.  19.  O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser  retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento  se  torne  disponível para o beneficiário.  §  1º  As  importâncias  descontadas  em  folha  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da  pensão  efetuar  o  recolhimento  mensal  (carnê­leão),  se  for  o  caso.  § 2º Para  fins da retenção do  imposto,  fica dispensada a  soma  dos rendimentos nos casos de:  I ­ juros e indenizações por lucros cessantes;  II ­ honorários advocatícios;  III  ­  remuneração  pela  prestação  de  serviços  no  curso  do  processo  judicial,  tais  como  serviços  de  engenheiro,  médico,  contabilista,  leiloeiro,  perito,  assistente  técnico,  avaliador,  síndico, testamenteiro e liquidante.  Portanto,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  a  remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial não se restringe apenas a  “custas ou honorários periciais, ou relativas a honorários advocatícios”.  Nesse  sentido,  observa­se  do  recibo  e da  declaração  emitidos  pela  empresa  citada que ficou atestado que o recebimento do valor de R$12.197,27 aconteceu em virtude dos  serviços  prestados  no  curso  do  processo  judicial,  dentre  os  quais  destacou­se  “serviços  prestados  no  ajuizamento  e  desenvolvimento  de  ação  judicial,  elaboração  de  cálculos,  consultoria  previdenciária  e  demais  serviços  indispensáveis  para  o  sucesso  da  causa,  tudo  referente ao processo número 1999.61.17.003260­4 17 0 vara da Justiça Federal de Jaú­SP”  Uma  vez  conformar­se  à  remuneração  descrita  no  incido  III,  do  art.  19  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  2001,  anteriormente  transcrita,  deverá  ser  o  valor  R$12.197,27 ser excluído da base tributável a titulo de omissão de rendimentos.  Conforme  mencionado,  o  contribuinte  também  deduziu  dos  rendimentos  recebidos em cumprimento à decisão judicial o valor de R$1.594,85, correspondente ao IRRF  descontado  na  liquidação  da  ação  judicial.  A  esse  respeito,  contudo,  nenhuma  contestação  específica  foi  apresentada  pelo  recorrente,  razão  pela  qual  deverá  ser mantido  o  lançamento  nesta parte.  A título de observação, convém ressaltar que a matéria tratada nos presentes  autos não pode ser atribuída a eventual rendimento recebido acumuladamente, diante da falta  de  indicação expressa dessa característica no  corpo da Notificação de Lançamento. Além do  mais,  o  recorrente  não  contestou  a  forma  de  tributar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente; sequer  instruiu os autos com elementos com a discriminação da natureza e  dos períodos a que se referem as verbas que compuseram o rendimento bruto recebido, ônus  que lhe competiria e de cujo não cumprimento decorre a preclusão.  Conclui­se,  pois,  que  diante  situação  fática  dos  autos  torna  inaplicável  o  entendimento expresso no Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em exame do  recurso repetitivo representativo de controvérsia (Resp 1.118.429/SP), sob o rito do art. 543­C  do Código de Processo Civil.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.000923/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.871  S2­TE02  Fl. 82          7 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para excluir da base tributada a título de omissão de rendimentos o valor de R$12.197,27 (doze  mil, cento e noventa e sete reais e vinte e sete centavos).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5540608 #
Numero do processo: 11522.001951/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE - Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos o Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso, devido à "bis in idem"; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da agravamento da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial ao recurso, para excluir o agravamento da multa. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 83          1 82  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001951/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.355  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA  Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica­se,  a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA  CONTABILIDADE ­   Toda  empresa  é  obrigada  a  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da Relatora. Vencidos  o Conselheiros  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa  e Damião Cordeiro de Moraes,  que  davam provimento ao recurso, devido à "bis  in  idem";  II) Por maioria de votos: a) em negar  provimento ao recurso, na questão da agravamento da multa, nos termos do voto da Relatora.  Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  excluir  o  agravamento  da multa.  Declaração  de  voto:  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 19 51 /2 01 0- 11 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11522.001951/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.355  S2­C3T1  Fl. 84          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  II,  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls.34), da análise do Livro Razão dos  anos de 2005 e 2006, constatou­se que a autuada lançou, na conta contábil Rescisão contratual  de trabalho, o valor global pago ao segurado demitindo, sem discriminar as rubricas que eram  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  não  as  diferenciando  daquelas  indenizatórias,  sobre as quais não incidem o tributo.  Verificou­se também, no Livro Razão de 2007, o registro na conta Férias, de  parcelas integrantes (feiras normais, 1/3 de férias) e não integrantes do salário de contribuição  (férias vencidas e proporcionais), e na conta Aviso Prévio, registro de aviso prévio indenizado,  para o qual não há incidência da contribuição, juntamente com o trabalhado, que integra a base  de cálculo do tributo.  A autoridade fiscal concluiu, assim, que a empresa não discriminou os fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  em  determinadas  contas  contábeis,  infringindo  o  inciso II, do art. 32, da Lei 8.212/91.  O  agente  autuante  esclarece  que  as  informações  detalhadas,  bem  como  a  documentação  comprobatória  da  prática  dolosa  do  contribuinte,  encontram­se  no  processo  11522.001798/2010­14, que discute o Auto de Infração principal.  Segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a penalidade foi agravada  tendo em vista a ocorrência da hipótese prevista nos incisos I e II do art. 290, do RPS.   A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­22.320,  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  57),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  77), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Sustenta que, para a aplicação das penalidades gravosas, há que se provar a  ocorrência de dolo, ou que efetivamente não foi feito, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Alega descabimento da multa regulamentar, argumentando que, não bastasse  os  valores  lançados  a  título  de  multa  de  mora  e  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  lavrou,  adicionalmente,  outros  09  autos  de  infração,  com  a  cobrança  de  multas  isoladas,  o  que,  segundo entende, possui efeito de confisco.  Ressalta  a  peculiaridade  da  multa  prevista  na  Lei  8.218/91,  que  não  é  calculada sequer sobre o valor do tributo que teria deixado de ser recolhido pelo contribuinte,  mas  sobre o  faturamento,  o que demonstra absoluta  ausência de  razoabilidade da penalidade  aplicada.  Observa que  as diversas multas previstas nos  arts 11  e 12, da Lei 8.218/91  não guardam qualquer parâmetro  com as  condutas que  se pretende evitar,  violando assim os  princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Finaliza requerendo o conhecimento do Recurso Voluntário para que seja­lhe  dado provimento, com a reforma integral do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11522.001951/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.355  S2­C3T1  Fl. 85          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  decadência  do  direito  de  a  autoridade  cobrar créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2005, a teor do  disposto nos artigos 150, § 4o.  Contudo,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  o  Auto  de  Infração  aplicado  por  ter  a  Santista  Distribuições  Ltda  descumprido  a  obrigação  acessória  de  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições.   A penalidade pela infração transcrita acima é a aplicação de uma multa cujo  valor  independe do número de  competências em que se verificou que os  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias não foram registrados em títulos próprios da contabilidade.   Ou seja, basta o não registro em título próprio da contabilidade de apenas um  fato gerador da contribuição previdenciária e em uma única competência não alcançada pela  decadência que estará configurada a infração..   Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  créditos  lançados,  já  que  ficou  configurada  infração  em  competências  posteriores  a  12/2005,  ou  seja,  não  alcançadas  pela decadência prevista nos dispositivos legais citados pela recorrente.  Ademais, no caso em tela, trata­se de Auto de Infração, que é um lançamento  de ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional  Assim, não há que se falar em decadência.  No  mérito,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  das  penalidades  gravosas, entendendo que há que se provar a ocorrência de dolo, já que dolo não se presume,  devendo ser demonstrada a materialidade dessa conduta, evidenciando não somente a intenção,  mas também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Ora,  mas  tudo  o  que  a  fiscalização  relatou  no  processo  principal,  de  nº  11522001798/2010­14,demonstra o dolo, a intenção de sonegar tributo, por parte da recorrente.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 O fato de informar, em folha de pagamento e em GFIP, remuneração de seus  empregados em valor menor ao que foi efetivamente por ela pago, bem como a simulação de  contratação de empregados por meio de empresa interposta, ou mesmo o não registro de alguns  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  deixam  clara  a  intenção  da  recorrente  em  omitir fato gerador da contribuição previdenciária, para pagar menos tributo.  A  fiscalização  verificou  que  a  recorrente  remunerava  pessoas  físicas,  pagando  dias  trabalhados,  salário,  vale­transporte  e  horas  extras  e  constatou  que  tais  trabalhadores não constavam dos livros de registros de empregados da empresa.   Contata­se,  ainda,  que  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  foram  cometidas  de  forma  sistemática,  em várias  competências,  caracterizando,  assim,  uma prática  reiterada  de  omissão  dos  referidos  fatos  geradores,  numa  clara  tentativa  de  elidir  o  tributo  devido.  Vale observar que a recorrente não afastou, de forma específica, nenhuma das  acusações feitas pela  fiscalização, ou trouxe qualquer documento para provar suas alegações,  se limitando a fazer afirmações genéricas, discorrendo sobre conceitos jurídicos, sem, contudo,  juntar  qualquer  elemento  que pudesse  afastar,  ou  ao menos  por  em dúvidas  as  acusações  da  auditoria da RFB.  Já  a  autoridade  lançadora  juntou  farta  documentação,  comprovando  a  existência de dolo.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme  segue:  ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  A recorrente apenas alega, mas não prova, que não houve dolo. Porém, não  basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­se às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Assim, está correta a caracterização de dolo, realizada pela fiscalização.  A recorrente tenta demonstrar, ainda, que a cobrança de multa isolada com a  lavratura de 09 autos de infração caracteriza confisco.  Entretanto,  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Cumpre esclarecer que a vedação de que cuida o art. 150, IV, da Constituição  Federal, dirige­se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em  seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo,  a aplicação de alíquotas muito elevadas.   Portanto,  a  observância  desse  princípio  relaciona­se  com  o  momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento, mas, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação  da lei tributária.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11522.001951/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.355  S2­C3T1  Fl. 86          7 A  penalidade  aplicada  por  meio  do  AI  em  tela,  bem  como  sua  gradação,  encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto  de Infração.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Todos os autos citados pela recorrente em seu recurso, foram lavrados ou por  falta do cumprimento de obrigação principal, como também por descumprimento de obrigações  acessórias.   E  se  foram  lavrados  09  com  a  cobrança  de  multa  isolada,  é  porque  a  recorrente  descumpriu  várias  obrigações  acessórias  e,  para  cada  uma  delas,  a  Lei  estabelece  uma penalidade.  Observa­se que em nenhum momento de seu recurso a recorrente negou que  tenha  deixado  de  registrar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  ou  seja,  em  contas  separadas,  as  rubricas  que  eram  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  e  aquelas  indenizatórias, sobre as quais não incidem o tributo.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  O auto  foi  lavrado por descumprimento da obrigação acessória de registrar,  em títulos próprios de sua contabilidade, ou seja, em contas separadas, os  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, consoante à determinação contida no art. 32, inciso II,  da Lei 8.212/91.  Assim, reitera­se, como não é facultado ao servidor público deixar de aplicar  uma  lei,  a Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrou  corretamente o presente auto,  impondo a penalidade prevista nos normativos  legais para esse  tipo de infração, em observância à legislação que trata da matéria.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8                 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1. Conforme o relatório fiscal, trata­se de auto de infração lavrado em razão  da  empresa  ter  deixado de  lançar mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  II,  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social (Decreto 3.048/99)  2.  Ocorre  que  a  infração  ora  em  tela,  no  meu  entendimento,  já  foi  devidamente  punida  com  a  emissão  dos  demais  autos  de  infração  e,  assim,  não  poderia  ser  novamente  castigada pelo descumprimento de obrigação acessória. No caso a  empresa  já  foi  sancionada  em  outro  auto  de  infração  da mesma  ação  fiscal  por  não  ter  preparado  folha  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço.  3. O duplo  sancionamento  deve  ser  evitado.  Sobre o  tema vale  ressaltar  os  ensinamentos  de Daniel  Ferreira  “tem outra  e  especial  serventia  enquanto  princípio  geral  do  Direito: a de proibir reiterado sancionamento por uma mesma infração – vale dizer, afastar a  possibilidade de múltipla e reiterada manifestação sancionadora da Administração Pública”. (in  “Sanções Administrativas”, Malheiros Editores)  4.  Nesse  sentido,  cito  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  BIS  IN  IDEM  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  COEXISTÊCIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  NÃO  ENTREGA  DE  GFIP  E  PELA  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NO  MESMO  PERÍODO PARA O MESMO SUJEITO PASSIVO.  Ocorrência de bis in idem quando se trata de uma infração e são lavrados  dois  autos  de  infração  para  aplicação  de  multa  punitiva  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 205­0.1522, julgado em 03.02.2009, Conselheira Relatora Liege  Lacroix Thomasi)  “DOCUMENTOS.  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS  PRESTADOS.  BIS  IN  IDEM.  IMPOSSIBILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  não  apresentação  de  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91 constitui infração distinta da não  prestação de  informações e  esclarecimentos, mas a autuação  fiscal deve  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11522.001951/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.355  S2­C3T1  Fl. 87          9 evitar a aplicação de dupla penalidade quando uma das ações cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida  pela  outra.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 2301­01.291, julgado em 23.03.2010; Rel.: Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes)   5. Ainda  com  relação à matéria,  apenas para  exemplificar,  a  legislação que  trata  do  processo  administrativo  por  dano  ambiental  pacifica  matéria  semelhante  na  Lei  9.605/98,  artigo  76  onde  encontra­se  previsto  que  “o  pagamento  de  multa  imposta  pelos  Estados,  Municípios,  Distrito  Federal  ou  Territórios  substituiu  a  multa  federal  na  mesma  hipótese de incidência”.  6.  Além  disso,  é  importante  que  sejam  observados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto nos artigos 37, 5º, inciso II, e 84, inciso  IV,  todos  da Constituição  Federal,  pois,  a meu  ver,  a Administração  Pública  deve  segui­los  como  parâmetro  para  que  as  medidas  adotadas  por  ela  não  gerem  prejuízos  elevados  ao  contribuinte. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  PREENCHIMENTO  INCORRETO  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  PREJUÍZO  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  1.  A  sanção  tributária,  à  semelhança  das  demais  sanções  impostas  pelo  Estado,  é  informada  pelos  princípios  congruentes  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  2.  A  atuação  da  Administração  Pública  deve  seguir  os  parâmetros  da  razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo  que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o  fim que a lei almeja alcançar.  3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência  administrativa  consoante  o  consenso  social  acerca  do  que  é  usual  e  sensato. Razoável  é  conceito que  se  infere a  contrario  sensu; vale dizer,  escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade,  como  uma  das  facetas  da  razoabilidade  revela  que  nem  todos  os meios  justificam  os  fins.  Os  meios  conducentes  à  consecução  das  finalidades,  quando  exorbitantes,  superam  a  proporcionalidade,  porquanto  medidas  imoderadas em confronto com o resultado almejado(...).”  (Recurso  Especial  nº  728.999  ­  PR  (2005∕0033114­8;  Ministro  Relator  Luiz Fux)  7. O princípio da proporcionalidade pode ser visto como um desdobramento  do princípio da razoabilidade e se traduz no sentido de que adotando a medida necessária para  atingir o interesse almejado, o administrador age com proporcionalidade, que deve ser media  não pelos critérios pessoais do administrador e nem nos termos frios da lei, mas diante do caso  concreto e segundo os padrões comuns na sociedade.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 8.  E  no  caso  concreto,  entendo  que  a  fiscalização  agiu  de  forma  desproporcional.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  ensina  que  a  proporcionalidade  é  uma  “faceta  específica”  da  razoabilidade,  o  que  significa  dizer  que  nas  decisões  e  nas  medidas  administrativas deve haver adequação entre os meios e os fins previstos na lei.  9.  A  segurança  jurídica  é  afetada  ante  a  ação  da  fiscalização.  E  sobre  a  questão cito o parecer ProCADE n.º 526/2005, da Advocacia Geral da União ­ AGU, no qual a  Procuradora Nancy de Abreu afirma que o bis in idem “trata­se de um princípio basicamente de  construção doutrinária e que irradia sobre os atos administrativos, em homenagem ao princípio  da segurança jurídica, como uma limitação ao poder punitivo ao Estado­Administração”.  10. Ainda conforme a AGU “a expressão bis in idem pode ter seu significado  dividido  nos  seguintes  termo:  o  bis  deve  ser  entendido  como  uma  vedação  não  só  à  nova  sanção,  mas  deve  ser  estendido  seu  significado  para  se  evitar  nova  persecução  (instrução  mediante novo processo); o idem, em termos objetivos, possui como significado, ao menos no  direito brasileiro, como mesmos fatos, em termos reais e históricos, com relevância decorrente  da análise dos fatos e não estritamente jurídica”.  11.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  Fábio  Medina  ensina  que  “a  idéia  básica  do  non  bis  in  idem  é  que  ninguém  pode  ser  condenado  duas  ou  mais  vezes  por  um  mesmo fato” e segue dizendo que “já foi definida essa norma como ‘princípio geral de direito’,  que,  com base nos princípios da proporcionalidade  e da  coisa  julgada, proíbe a  aplicação de  dois ou mais procedimentos, seja em uma ou mais ordens sancionadoras, nos quais se dê uma  identidade  de  sujeitos,  fatos  e  fundamentos,  e  sempre  que  não  exista  uma  relação  de  supremacia especial da Administração Pública”. (in Direito Administrativo Sancionador – SP,  Editora RT, 2000, Osório, Fábio Medina, f. 279)  12.  O  fisco  deve  evitar  a  aplicação  de  dupla  penalidade  quando  uma  das  ações  cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida pela  outra,  porém,  cumpre  salientar  que  não  estou  a  menosprezar  a  função  repressiva  das  sanções  tributárias,  adotadas  sempre  no  sentido de preservar a atividade de fiscalização e a segurança nos atos destinados a arrecadação  dos  tributos.  Entretanto,  a  meu  sentir,  o  Estado  também  não  pode  punir  excessivamente  o  contribuinte, notadamente no presente caso em que a empresa recebeu nove autos de infração  por múltiplas condutas.  13.  Não  é  demais  falar  que  no  Brasil  a  burocracia  e  o  excessivo  dever  acessório  de  prestar  ou  franquear  o  acesso  a  informações  de  interesse  da  administração  tributária colocam as empresas em situação caótica. A guarda de documentos, a produção de  dados nos exatos formatos delimitados pelo fisco, entrega de documentos mensais, são apenas  algumas  das  inúmeras  e  crescentes  obrigações  dos  contribuintes  passivas  de  pesadas multas.  Sem  falar  no  acompanhamento  diário  a  que  é  obrigada  a  empresa  sobre  a  edição  de  Leis,  Decretos, Portarias, Instruções Normativas, etc.  14. Essas  imposições de obrigações  tributárias acessórias sem limite algum,  na verdade, asfixiam as pequenas empresas e propiciam o aumento da informalidade no País. O  que  resulta,  finalmente,  no  aumento do Custo Brasil,  que,  por  seu  turno,  afeta  gravemente  a  vida das empresas e dos empregados.  15. Feitas tais considerações, voto pelo provimento do recurso voluntário, por  entender que o auto de infração lavrado não subsiste.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11522.001951/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.355  S2­C3T1  Fl. 88          11 CONCLUSÃO  16. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  para,  no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 07/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10380.015586/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.660  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMOBILIARIA MANHATTAN LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 55 86 /2 00 7- 18 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10380.015586/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.660  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10380.015586/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.660  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10380.015586/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.660  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10380.015586/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.660  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10380.015586/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.660  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10380.015586/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.660  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10380.015586/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.660  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10380.015586/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.660  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10380.015586/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.660  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 217DF CARF MF

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6609707 #
Numero do processo: 10930.903614/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 18/01/2006 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 18/01/2006  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 14 /2 01 2- 40 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903614/2012­40  Acórdão n.º 3402­003.584  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.956,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903614/2012­40  Acórdão n.º 3402­003.584  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903614/2012­40  Acórdão n.º 3402­003.584  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903614/2012­40  Acórdão n.º 3402­003.584  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903614/2012­40  Acórdão n.º 3402­003.584  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720345/2009-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720345/2009­08  Acórdão n.º 9202­004.039  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 16/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720345/2009­08  Acórdão n.º 9202­004.039  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720345/2009­08  Acórdão n.º 9202­004.039  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720345/2009­08  Acórdão n.º 9202­004.039  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720345/2009­08  Acórdão n.º 9202­004.039  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720345/2009­08  Acórdão n.º 9202­004.039  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11444.001485/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A imunidade tributária não dispensa o dever da entidade protegida de obedecer aos deveres instrumentais estabelecidos em lei. Sem o cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal deve lavrar a exigência, já que a imunidade não é ampla nem absoluta. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei nº 9.424/1996. SESC E SEBRAE As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SEBRAE. INCRA. EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para limitar a multa a 20%. Vencidos os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah (Presidente e Relator). Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Acompanhou o julgamento a Dra. Tatiane Thome OAB/SP 223.575. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Assinado Digitalmente Carlos Cesar Quadros Pierre - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A imunidade tributária não dispensa o dever da entidade protegida de obedecer aos deveres instrumentais estabelecidos em lei. Sem o cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal deve lavrar a exigência, já que a imunidade não é ampla nem absoluta. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei nº 9.424/1996. SESC E SEBRAE As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SEBRAE. INCRA. EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para limitar a multa a 20%. Vencidos os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Carlos Henrique de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah (Presidente e Relator). Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Acompanhou o julgamento a Dra. Tatiane Thome OAB/SP 223.575. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Assinado Digitalmente Carlos Cesar Quadros Pierre - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para limitar  a multa a 20%. Vencidos os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins  (Suplente convocado),  Carlos Henrique  de Oliveira  e Eduardo Tadeu  Farah  (Presidente  e Relator). Designado  para  elaboração  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Acompanhou  o  julgamento a Dra. Tatiane Thome OAB/SP 223.575.          Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Relator.         Assinado Digitalmente  Carlos Cesar Quadros Pierre ­ Redator Designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecilia Lustosa da Cruz.  Relatório  Trata­se  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação tributária principal relativa às contribuições destinadas a outras entidades e fundos –  Terceiros (Salário­educação, INCRA, SESC e SEBRAE), DEBCAD 37.138.163­0, no valor de  R$ 2.961,813,79.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  autuação  decorre  da  expedição  do  ato  cancelatório de isenção das Contribuições Sociais – Ato Declaratório Executivo DRF/MRA 51,  de 28/12/2007,  com efeitos  a partir  de 01/08/2003. A autoridade  fiscal  efetuou a  análise das  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.001485/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.227  S2­C2T1  Fl. 991          3 folhas  de  pagamento,  recibos  e  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresenta  impugnação  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  O  lançamento  ocorrido,  mesmo  com  a  suspensão  da  exigibilidade,  representa ofensa à  imunidade da entidade,  visto  as  conseqüências  geradas  não  só  na  esfera  tributária,  mas  também  nos  campos  contábil/fiscal,  financeiro,  comercial  e  trabalhista. Discorre acerca das características da imunidade.  ­ São  ilegais e  inconstitucionais as contribuições destinadas ao  Salário­educação, SESC, SEBRAE e INCRA, destacando­se não  ser sujeito passivo das duas últimas por não se enquadrar como  micro  ou  pequena  empresa  (SEBRAE)  e  ser  empresa  urbana  (INCRA).  ­  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, não cabe acréscimos a título  de juros e multa.  ­ É confiscatória a multa aplicada.  ­  A  contribuição  lançada  foi  devidamente  declarada  em GFIP,  cabendo a  redução prevista  no  artigo  35,  parágrafo 4o.  da Lei  8.212/91.  ­ Cabível a aplicação da multa mais benéfica em decorrência da  alteração  legislativa  introduzida  pela  Medida  Provisória  449/2008 que remete à multa limitada a 20% prevista no artigo  61, parágrafo 2o., da Lei 9.430/96.  ­ É inconstitucional a taxa SELIC.  Ao final, requer o acolhimento de seus argumentos e a produção  das  provas  admitidas,  tais  como  documentais,  testemunhais  e  outras que se mostrem necessárias.  A 9ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação  apresentada, conforme ementas transcritas:  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  o  ato  de  lançamento,  inclusive  com a aplicação de multa  e  juros  moratórios,  exceto  nos  casos  em  que  a  legislação  exclua  a  incidência dos acréscimos legais.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da argüição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 SEBRAE.  É  devido  o  adicional  de  contribuição  ao  SEBRAE  pelas  empresas contribuintes do SENAI, SENAC, SESI e SESC.  INCRA.  É devida a contribuição ao INCRA, ainda que a empresa exerça  atividade de natureza urbana.  CONTRIBUIÇÕES  INFORMADAS  EM  GFIP.  REDUÇÃO  DA  MULTA.  INFORMAÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA.  Cabível  a  redução  de  50%  da  multa  conforme  previsto  no  parágrafo 4o. do artigo 35 da Lei 8.212/91 para as contribuições  declaradas  em  GFIP,  não  bastando  para  a  concessão  da  redução legal a informação em referido documento declaratório  da  remuneração  dos  segurados  quando  o  código  FPAS  informado  importa  na  não  declaração  das  contribuições  em  questão.  MULTA  APLICADA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  SITUAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  AO  SUJEITO  PASSIVO.  INOCORRÊNCIA.  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  DESCABIMENTO.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  prevista  na  legislação superveniente ao lançamento não se caracteriza como  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  não  sendo  o  caso  de  sua  aplicação retroativa.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A  dilação  probatória  fica  condicionada  à  sua  necessidade  à  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora  e  ao  atendimento,  por  parte  de  seu  requerente,  dos  requisitos  previstos na legislação  Lançamento Procedente  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/07/2009, fl. 148, e apresentou recurso voluntário em 12/08/2009 (fl. 149/219), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  O processo em apreço foi colocado em pauta de julgamento e os membros da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  por meio  da  Resolução  nº  2301­ 000.184,  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  tomadas  as  providências estipuladas no artigo 234 da Instrução Normativa nº 971/2009.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Marília/SP,  por  meio do Memorando MF/RFB/DRF Marília/SP/SAFIS/EFI­3, de 05/02/2013, fl. 231, realizou  a diligência proposta, verbis:  Em  atenção  à  Resolução  nº  2301­000.184  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (fls. 223/225), foi designada a realização de diligências junto ao  sujeito  passivo,  conforme  MPFD  nº  08.1.18.002012009152,  a  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.001485/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.227  S2­C2T1  Fl. 992          5 fim  de  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  isenção, conforme dispõe o art. 234 da Instrução Normativa IN  RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009.  2. Realizadas as diligencias foi lavrada a Informação Fiscal que,  acompanhada de anexos, foi juntada às fls. 358/423 do processo  nº  11444.000797/200727,  que  trata  da  Isenção  das  Contribuições Previdenciárias, no qual há  recurso pendente de  julgamento pelo CARF, contra o Ato Declaratório Executivo nº  DRF/MRA  nº  51,  de  28/12/2007,  de  fls.  302,  que  cancelou  a  isenção das contribuições sociais a partir de 01/08/2003.  3.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  Informação  Fiscal  lavrada  em  decorrência  das  diligencias  realizadas  e,  no  prazo  concedido  de  30  dias,  apresentou  as  suas  manifestações  que  foram juntadas às fls. 427/475 do referido processo.  4.  Em  razão  do  cancelamento  da  isenção  e  o  conseqüente  lançamento dos créditos  tributários, há diversos processos com  recursos  tramitando  junto  ao  CARF,  razão  pela  qual  não  apensamos  ao  presente  o  processo  nº  11444.000797/2007­27,  mas, em face da afinidade, realizamos a sua vinculação a todos  os processos de crédito tributário e estamos Encaminhando­o à  Turma  Especial/3ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que,  concomitantemente  baixou  o  processo de isenção também em diligência, conforme Despacho  nº 280315 de fls. 350/351, do referido processo.  5. Assim, retorne o presente à 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento do CARF.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator   O recurso atende os requisitos de admissibilidade.     Como visto do relatório, trata­se de lançamento relativo ao descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  –  Terceiros  (Salário­educação,  INCRA, SESC e SEBRAE),  conforme DEBCAD 37.138.163­0,  lavrado em 17/11/2008. De acordo com a autoridade fiscal, a autuação decorre da expedição do  ato cancelatório de isenção das Contribuições Sociais – Ato Declaratório Executivo DRF/MRA  51, de 28/12/2007, com efeitos a partir de 01/08/2003. Para fins de constituição da exigência, a  autuante  procedeu  à  análise  das  folhas  de  pagamento  e  respectivos  recibos  e  das  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP.  Pois bem,  relativamente  à alegação de  impossibilidade de  lavratura do auto  de infração em razão da imunidade, entendo que a afirmação é estéril e não merece prosperar.  Na verdade, a imunidade tributária não dispensa o dever da entidade protegida de obedecer as  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 obrigações  instrumentais  estabelecidas  em  lei.  Sem  o  cumprimento  desses  deveres,  a  autoridade  fiscal  deve  lavrar  a  exigência,  já  que  a  imunidade  não  é  ampla  nem  absoluta.  Portanto,  constatado  o  descumprimento  pela  contribuinte  dos  requisitos  necessários  à  imunidade, deverá a Receita Federal do Brasil lavrar o competente auto de infração relativo ao  período  correspondente,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  mormente  porque  o  lançamento  ficará  dependente  do  desfecho  do  processo  da  isenção/imunidade.  Quanto  à  alegação  de  consequências  geradas  pelo  lançamento  realizado  nessas circunstâncias, além das explicações e conceituação atinentes à imunidade, esposadas na  peça recursal, penso que devem ser rejeitadas. A lavratura do auto de infração está amparada  pelo  princípio  da  legalidade,  fundamentalmente  porque  o  lançamento  é  uma  atividade  vinculada e obrigatória, consoante determina o Código Tributário Nacional (CTN) no seu art.  142, parágrafo único. Ademais,  conforme  abordado anteriormente,  a  imunidade não é  ampla  nem absoluta. Constatado o descumprimento dos requisitos necessários à imunidade, deverá a  Receita Federal do Brasil efetuar o lançamento.  No que toca à alegação de que o crédito tributário deveria ser lavrado sem a  incidência  dos  juros  e  da  multa,  cumpre  esclarecer  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende tributo e multa de oficio (acrescidos dos juros correspondentes). Nesse caso, como  o  crédito  tributário  encontra­se  dependente  do  desfecho  do  processo  de  isenção/imunidade,  como bem pontuou a própria  recorrente em seu apelo, não será objeto de cobrança enquanto  perdurar essa suspensão. Ademais, o art. 151, III, do CTN não prevê a exclusão da multa e dos  juros quando da interposição do recurso administrativo.  Sobre a alegação de que a autoridade administrativa deve­se manifestar sobre  a constitucionalidade de leis, impende esclarecer que não cabe ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do  art. 62 do seu Regimento Interno (Portaria MF nº 343/2015), a saber:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  É nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado  (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134)  sobre a matéria:   (...)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  o  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Há  o  inconformado  de  provocar  o  Judiciário,  ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada.  Rejeitam­se, assim, as suscitadas preliminares.  SALÁRIO EDUCAÇÃO   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.001485/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.227  S2­C2T1  Fl. 993          7 A contribuição social do salário educação está prevista no artigo 212, §5º, da  Constituição Federal,  regulamentada pelas  leis nº 9.424/1996 e 9.766/1998 e pelo Decreto nº  6003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  aos segurados empregados.  Em razão de diversas alegações de inconstitucionalidade o Procurador Geral  da  Republica  ajuizou,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade n° 3, cuja decisão, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicada no Diário  da  Justiça  de  10/12/1999,  pautou  pela  constitucionalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  atribuindo­lhe  efeitos  ex  tunc.  Em  razão  do  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  foi  publicada a Súmula nº 732 pacificando entendimento sobre a constitucionalidade da cobrança  do salário educação:  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Pelo  que  se  vê,  é  totalmente  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário educação, portanto, não pode o CARF afastar sua aplicação.  SEBRAE  No  que  tange  à  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas  ao SEBRAE,  especificamente  às  entidades  que  não  se  enquadram no  conceito  de  micro e pequena empresa, verifica­se que o Supremo Tribunal Federal (STF), em processo com  repercussão geral reconhecida, considerou devida a contribuição pelas empresas prestadoras de  serviço, já que é prescindível a contraprestação direta em favor do contribuinte: Transcreve­se  o RE n° 635.682/RJ:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE. Desnecessidade de  lei complementar. 4. Contribuição  para o SEBRAE. Tributo destinado a  viabilizar a promoção do  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5.  Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência  de  vício  formal  na  instituição  da  contribuição  para  o  SEBRAE  mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido  mantido  quanto  aos  honorários  fixados.  (STF,  RE  635682/RJ,  Min.  GILMAR MENDES, 05/2013)  Isso  posto,  é  devida  a  cobrança  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  SEBRAE.   SESC/SENAC  No  que  tange  à  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESC e SENAC, especificamente às entidades não comerciais, a jurisprudência  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que as empresas prestadoras de  serviço  devem  recolher  contribuição  para  o  SESC  e  para  o  SENAC,  já  que  enquadradas  no  plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do art. 577 da  CLT e seu anexo, jurisprudências do STJ (AGREsp no 438.724/DF, 1a Turma, Min. Luiz Fux,  DJ de 17/03/2003; REsp no 449.786/RS, 2a Turma, Min. Milton Francisco Peçanha Martins,  DJ de 10/03/2003; REsp no 431.347/SC, 1a Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 25/11/2002; RESP no  642.338/PE, 2a Turma, Min. Castro Meira, DJ de 30/03/06; RESP no 612.281/SC, 1a Turma,  Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23/05/05), além da Súmula 499:   As  empresas  prestadoras  de  serviços  estão  sujeitas  às contribuições  ao  Sesc  e  Senac,  salvo  se  integradas  noutro serviço social. (DJe mar/2013)   Portanto,  a  recorrente,  na  condição  de  empresa  prestadora  de  serviço, deve  recolher as contribuições destinadas ao SESC e SENAC.  INCRA  Sobre  a  contribuição  ao  INCRA,  verifica­se  que  sua  natureza  é  de  Contribuição de  Intervenção Estatal no Domínio Econômico (CIDE), ou seja, visa beneficiar  toda  a  sociedade  e  não  apenas  o  meio  rural,  ao  custear  a  atuação  do  Estado  na  estrutura  fundiária,  notadamente  o  programa  nacional  de  reforma  agrária,  sendo  prescindível  sua  vinculação  direta  em  relação  ao  sujeito  passivo  da  exação,  nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ:   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL  E  PARA  O  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ.   1. A 1ª Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana,  a  contribuição  destinada  ao  FUNRURAL e ao  INCRA.”  (STJ, 1ª T., REsp 673.059/RS, Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  set/06).  O  próprio  Supremo  Tribunal Federal já analisou a questão, se posicionou acerca da  constitucionalidade da referida exação e entendeu ser legítima a  cobrança  das  empresas  urbanas,  uma  vez  que  interessa  à  coletividade  dos  trabalhadores.  (RE’s  nºs  225.368,  Rel.  Min.  Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel.  Min. Sydney Sanches)  Dessarte, igualmente devida a contribuição ao INCRA.  MULTA/RETROATIVIDADE BENIGNA  Em outra passagem alega a suplicante que o parágrafo 4°, da antiga redação  do artigo 35, da Lei n° 8.212/1991 determina que, na hipótese em que tenha o sujeito passivo  da contribuição social informado em GFIP a ocorrência dos fatos geradores da exação, aplica­ se  a  redução de 50% da multa  lançada. Assim,  assevera  a  recorrente que “Ora, no  caso  em  apreço, a contribuição lançada por meio da lavratura do presente, foi devidamente informada  em  GFIP.  Não  houve,  destarte,  qualquer  distorção  das  informações  contidas  em  folha  de  pagamento,  que  pudessem  importar  em  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  GFIP”.  Sobre  a  matéria  supra,  sem  querer  ser  repetitivo,  reproduzo  os  bem  lançados  fundamentos do relator singular que analisou a questão:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.001485/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.227  S2­C2T1  Fl. 994          9 Quanto  à  pretensão  de  redução  da  penalidade  em  50%  em  decorrência da aplicação do disposto no artigo 35, parágrafo 4o.  da Lei 8.212/91 na redação então vigente, a mesma não merece  prosperar.  Isso  porque, mesmo  tendo  inserido  nas GFIP as  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  ao  considerar­se  beneficiária  da  isenção  a  que  faz  jus  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  preencher  referidos  documentos  declaratórios  com  o  código  FPAS  6391  ­  fato  confirmado  no  sistema  informatizado  institucional  ­  a  impugnante  deixou  de  declarar  as  contribuições  referentes  ao  presente  AI  (destinadas  a  outras  entidades e fundos – Terceiros), posto tal código FPAS referir­ se a entidades isentas destas contribuições. (grifei)  De  fato,  para  fazer  jus  à  redução  de  50%  da multa  prevista  no  dispositivo  legal  mencionado,  não  basta  informar  em  GFIP  a  remuneração  dos  segurados,  fazendo­se  necessária  também  a  declaração  das  contribuições  devidas,  com  o  correto  preenchimento  da  GFIP quanto a este aspecto.  No  que  tange  ao  pedido  de  redução  da  multa  aplicada  em  decorrência  da  alteração  legislativa  trazida  pela  Medida  Provisória  449/2008,  que  importaria  no  enquadramento  no  artigo  61,  parágrafo  2o  da Lei  9.430/1996,  o  qual  prevê multa  limitada  a  20%, impende esclarecer que, independentemente da denominação que se dê à penalidade, há  que se perquirir acerca do seu caráter material, e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na  antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212/1991, estavam ali descritas duas multas, ou seja, a  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício.  A  primeira,  cobrada  com  o  tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente. A última,  cobrada  quando  do  pagamento  por  força  de  ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.   Portanto,  a  análise  acerca  de  eventual  retroatividade  benigna,  consoante  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  deve  ser  efetuada  mediante comparação da redação da Lei nº 8.212/1991, à época dos fatos geradores, com a sua  nova  redação,  conferida  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  No  presente  caso,  foram  aplicadas  multas  de  30%  e,  como  as  multas  por  descumprimento de obrigações principal e acessório deve ser limitada a 75% (parágrafo 2o da  Lei 9.430/1996), não resta caracterizado a hipótese ensejadora da retroatividade da legislação  superveniente contemplada no artigo 106, II, “c” do CTN.  Sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, deve ser esclarecido que não  compete  a  este  Conselho  Administrativo  declarar  a  ilegitimidade  da  norma  legalmente  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados  ao  lançamento  deve  ser  questionada,  exclusivamente,  perante  o  Poder  Judiciário.  O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2, supracitada.                                                               1  FPAS  639  ­  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,  com  isenção  requerida  e  concedida  pela Previdência social, inclusive aquela transformada em entidade de fins econômicos na forma do artigo 7o. da  Lei 9131/95, no período de pagamento parcial das contribuições patronais, nos termos do art. 13 da Lei 11.096, de  13 de janeiro de 2005.    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Por fim, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, consoante determina a Súmula nº 4 do CARF:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante  a  todo  o  exposto,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto à questão da aplicação da multa de mora.  No  que  se  referem  à  multa  de  mora  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11444.001485/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.227  S2­C2T1  Fl. 995          11 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  No presente caso, a multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei  8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do  tempo  e  que poderia  atingir  50% na  fase  administrativa  e  100% na  fase  de  execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de  multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para limitar a multa de mora a 20%.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10805.723215/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. Tais requisitos são aplicáveis aos segurados contribuintes individuais, não sendo permitido, porém a fixação de metas e resultados a serem atingidos unilateralmente, ou seja, sem a comprovação da participação dos trabalhadores e do sindicato. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALUGUEL E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO. Os valores pagos a título de auxílio aluguel e gratificação de gerência integram o salário de contribuição posto que ostentam natureza remuneratória. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REEMBOLSO PNEUS. NÃO INTEGRAÇÃO. Os valores pagos aos segurados empregados a título reembolso pneus, assim entendido o reembolso de percentual da nota fiscal, emitida por revendedor autorizado - da aquisição de pneus fabricados pelo Contribuinte, não integram o salário de contribuição, posto que além de não possuírem natureza contraprestacional - por serem igualmente disponíveis a todos os empregados, limitados em quantidade e no tempo, e onerosos - ostentam características de benefício.
Numero da decisão: 2201-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar: i) a exclusão do lançamento dos valores constantes do levantamento P2 Unidades sem acordo PPR (que por amor à clareza se reitera que são os valores relativos ao pagamento realizado aos segurados empregados), e ii) a exclusão dos valores referentes ao lançamento decorrente do valores pagos a título de reembolso pneus. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira quanto ao reembolso pneu. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros Da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.922          1 2.921  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.723215/2013­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.334  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00.  REQUISITOS. CUMPRIMENTO.  Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se  cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE.  Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se  cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. Tais requisitos são  aplicáveis  aos  segurados  contribuintes  individuais,  não  sendo  permitido,  porém a fixação de metas e resultados a serem atingidos unilateralmente, ou  seja, sem a comprovação da participação dos trabalhadores e do sindicato.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO  ALUGUEL  E  GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO.  Os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  aluguel  e  gratificação  de  gerência  integram  o  salário  de  contribuição  posto  que  ostentam  natureza  remuneratória.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  REEMBOLSO  PNEUS.  NÃO  INTEGRAÇÃO.  Os valores pagos aos segurados empregados a título reembolso pneus, assim  entendido o  reembolso de percentual da nota  fiscal,  emitida por  revendedor  autorizado  ­  da  aquisição  de  pneus  fabricados  pelo  Contribuinte,  não  integram o salário de contribuição, posto que além de não possuírem natureza  contraprestacional  ­  por  serem  igualmente  disponíveis  a  todos  os  empregados,  limitados  em  quantidade  e  no  tempo,  e  onerosos  ­  ostentam  características de benefício.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 32 15 /2 01 3- 13 Fl. 2922DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar:  i)  a  exclusão  do  lançamento  dos  valores  constantes  do  levantamento  P2  Unidades  sem  acordo  PPR  (que  por  amor  à  clareza  se  reitera  que  são  os  valores  relativos  ao  pagamento  realizado  aos  segurados  empregados),  e  ii)  a  exclusão  dos  valores  referentes  ao  lançamento  decorrente  do  valores  pagos  a  título  de  reembolso  pneus.  Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira quanto ao reembolso pneu.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros Da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação ao  lançamento de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  além  das  devidas  a  outras  entidades e fundos.  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  25  do  processo  digitalizado).  Na  ação  fiscal  foram  constituídos  os  seguintes  documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.044.891­7,  no  valor  de  R$  6.284.325,12, atualizado até novembro de 2013,  referente ao valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  quota  patronal  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados empregados e aos contribuintes individuais.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.044.892­5,  no  valor  de  R$  1.578.807,81, atualizado até novembro de 2013,  referente ao valor  do tributo, juros e multa de ofício, relativo à contribuição devida aos  terceiros sobre os valores pagos aos segurados empregados.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.044.893­3,  no  valor  de  R$  11.280,00  atualizado  até  novembro  de  2013,  referente  multa  por  omissões e incorreções na GFIP.  Fl. 2923DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.923          3 · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.054.120­8,  no  valor  de  R$  1.717,38 atualizado até novembro de 2013, referente multa por não  incluir todos os segurados em folha de pagamento.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.054.121­6,  no  valor  de  R$  17.173,58 atualizado até novembro de 2013, referente multa por não  contabilizar em títulos próprios.  O crédito tributário constituído se refere a período de janeiro a dezembro de  2009. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência pessoal do sujeito passivo em 14  de novembro de 2013 (fls. 1924).  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  1931),  tempestivamente. A  5ª  Turma  da DRJ Brasília,  por  unanimidade,  por meio  do Acórdão  03­ 62.889 (fls. 2627), decidiu pela improcedência da impugnação.  Tal  decisão  contém  o  seguinte  relatório,  que  adoto,  por  sua  clareza  e  precisão:  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 25/55, foram observadas  as seguintes situações:  V ­ Dos Programas de PLR.  A auditoria fiscal apos tecer as considerações sobre a legislação  que  disciplina  a  participação  nos  lucros  elencou  algumas  irregularidades  relativas  aos  acordos  coletivos  de  participação  nos resultados, separadamente por estabelecimentos da empresa.  VI­Do Estabelecimento de Santo André.  A empresa apresentou Acordo Coletivo firmado com o Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  de  Artefatos  de  Borracha,  Pneumáticos e Afins de São Paulo e região, estado de São Paulo,  acordo  específico  sobre  a  Participação  Nos  Resultados  –  Ano  2008 e 2009, datado de 1°de junho de 2008, com vigência de 1º  de janeiro de 2008 até 31 de maio de 2010.  Em sua Cláusula  Segunda,  o  instrumento  coletivo  sob  comento  estabelece  que  são  elegíveis  os  Empregados  Horistas  e  Mensalistas, contratados por prazo indeterminado.  No parágrafo único exclui os empregados contratados por prazo  determinado,  Dirigentes,  Executivos  e  Seniores,  deixando  facultado  à  empresa  estabelecer  condições  especiais,  hipótese  em que se considerarão partes integrantes do Acordo.  A  Cláusula  Terceira  condiciona  o  pagamento  às  Metas  estabelecidas.  Em  sua  Cláusula  Quarta,  o  instrumento  coletivo  sob  comento  prevê o pagamento de um valor composto de parcela fixa e mais  uma quantia diferenciada. Ainda nesta Cláusula Quarta, item 4,  estabelece  que  empregados  lotados  nas  áreas  de  Marketing,  Trade  Marketing,  Call  Center,  Exportação,  Regionais  São  Fl. 2924DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 Paulo,  Rio  de  Janeiro,  Recife,  Salvador,  Belo  Horizonte,  Brasília,  Porto  Alegre  e  Curitiba  receberão  valores  diferenciados, sem indicar quais são os valores.  Por  meio  da  Cláusula  Nona,  pretende­se  a  submissão  dos  pagamentos aos termos previstos na Lei no 10.101/200 visando à  obtenção do  tratamento  fiscal dado por aquele Diploma Legal,  especificamente quanto à exclusão dos valores pagos do campo  de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.  Em relação aos excluídos do Acordo assinado em 01/06/2008, ou  seja,  os  Dirigentes,  Executivos  e  Seniores,  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  sob  alegação  de  que  os  Acordos  que  a  empresa  possuía  já  haviam  sido  entregues,  conforme resposta ao TIF P04.  Contrariando a Lei nº 10.101, de 2000, no acordo celebrado foi  delegado  ao  empregador  fixar  as  condições  especiais  que  ensejariam o pagamento da PLR. A cláusula segunda do Acordo  Coletivo  revela  que  os  valores  a  serem  pagos  decorreriam  da  exclusiva vontade do empregador, evidenciando a mais completa  alienação dos trabalhadores contemplados. Ou seja, tal situação  não decorre da negociação entre empresa e trabalhadores, com  a  interveniência  do  sindicato,  além  de  não  especificar  metas  e  valores, e, portanto, em desacordo com a Lei.  Assim sendo, por estarem em desacordo com a Lei, considerou­ se que os pagamentos a  título de participação nos resultados a  Dirigentes, Executivos e Seniores, não se enquadram no disposto  no  art.  28,  §  9º,  alínea  j  da  Lei  no  8.212/91,  e,  portanto,  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A  empresa  foi  intimada  através  do  a  apresentar  planilha  com  valores  pagos  a  título  de  PPR  aos  Diretores,  Executivos  e  Seniores.  Em atendimento ao TIF P04 apresentou relação com os nomes e  valores  pagos  a  título  de  PPR  aos  Diretores,  Executivos  e  Seniores,  os  quais  foram  lançados  no  Levantamento  P1  PPR  Diretor  Executivo  Seniores  (P3  para  a  matriz  e  filial  59.179.838/0004­80),  criado  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário decorrente, onde foram lançados os referidos valores,  e lavrados os Autos de Infração n°51. 044.891­7 (parte patronal)  e 51.044.892­5 (Outras Entidades).  VII­Do Estabelecimento de Gravataí   A empresa apresentou Acordo Coletivo firmado com o Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  de Artefatos  de Borracha  de  Gravataí, estado do Rio Grande do Sul, acordo específico sobre  a Participação Nos Resultados – Ano 2008 e 2009, datado de 10  de julho de 2008, com vigência de 1°de junho de 2008 até 31 de  maio de 2010.  Em sua Cláusula  Segunda,  o  instrumento  coletivo  sob  comento  estabelece  que  são  elegíveis  os  Empregados  Horistas  e  Mensalistas, contratados por prazo indeterminado.  Fl. 2925DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.924          5 No parágrafo único exclui os empregados contratados por prazo  determinado,  Dirigentes,  Executivos  e  Seniores,  deixando  facultado  à  empresa  estabelecer  condições  especiais,  hipótese  em que se considerarão partes integrantes do Acordo.  A  Cláusula  Terceira  condiciona  o  pagamento  às  Metas  estabelecidas.  Em  sua  Cláusula  Quarta,  o  instrumento  coletivo  sob  comento  prevê o pagamento de um valor composto de parcela fixa e mais  uma quantia diferenciada, conforme o respectivo salário.  A  empresa  apresentou  Acordo  Coletivo  para  Participação  nos  Resultados para os  empregados horistas contratados por prazo  determinado, onde foram estabelecidos valores e condições para  o pagamento.  Na  unidade  localizada  em  Gravataí,  ocorreram  os  mesmos  problemas de Santo André indicados quais sejam:  Em  relação  aos  Diretores,  Executivos  e  Seniores  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  sob  alegação  de  que  os  Acordos  que  a  empresa  possuía  já  haviam  sido  entregues,  conforme resposta ao TIF P04. Contrariando a Lei nº 10.101, de  2000,  foi  delegado ao empregador  fixar as  condições  especiais  que ensejariam o pagamento da PLR.  A  empresa  foi  intimada  através  do  TIF  P04  a  apresentar  planilha  com  valores  pagos  a  título  de  PPR  aos  Diretores,  Executivos  e  Seniores,  os  quais  foram  utilizados  para  o  Levantamento  P1  PPR  Diretor  Executivo  Seniores  (P3  para  a  matriz e filial 59.179.838/0004­80), criado a fim de constituir o  crédito tributário decorrente, onde  foram  lançados os  referidos  valores, e lavrados os Autos de Infração n°51. 044.891­7 (parte  patronal) e 51.044.892­5 (Outras Entidades).  VIII­Do Estabelecimento de Feira de Santana   A empresa apresentou Acordo Coletivo firmado com o Sindicato  dos Trabalhadores nas  Industrias de Artefatos de Borracha, de  Pneumáticos  e  Afins  do  Estado  da  Bahia  –  SINDBORRACHA­ BA,  sobre  a  Participação  nos  Resultados  –  Ano  2008  e  2009,  datado de 25 de junho de 2008, com vigência de 1° de junho de  2008 até 31 de maio de 2010.  Em sua Cláusula  Segunda,  o  instrumento  coletivo  sob  comento  estabelece  que  são  elegíveis  os  Empregados  Horistas  e  Mensalistas, contratados por prazo indeterminado.  No parágrafo único exclui os empregados contratados por prazo  determinado,  Dirigentes,  Executivos  e  Seniores,  deixando  facultado  à  empresa  estabelecer  condições  especiais,  hipótese  em que se considerarão partes integrantes do Acordo.  A  Cláusula  Terceira  condiciona  o  pagamento  às  Metas  estabelecidas.  Fl. 2926DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 Em  sua  Cláusula  Quarta,  o  instrumento  coletivo  sob  comento  prevê o pagamento de um valor composto de parcela  fixa mais  uma quantia diferenciada, conforme o respectivo salário.  A  empresa  apresentou  Acordo  Coletivo  para  Participação  nos  Resultados para os  empregados horistas contratados por prazo  determinado, onde foram estabelecidos valores e condições para  o  pagamento.  Na  unidade  localizada  em  Feira  de  Santana,  ocorreram os mesmos problemas de Santo André, quais sejam:  Em  relação  aos  Diretores,  Executivos  e  Seniores  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  sob  alegação  de  que  os  Acordos  que  a  empresa  possuía  já  haviam  sido  entregues,  conforme resposta ao TIF P04. Contrariando a Lei no 10.101, de  2000,  foi  delegado ao empregador  fixar as  condições  especiais  que ensejariam o pagamento da PLR.  A  empresa  foi  intimada  através  do  TIF  P04  a  apresentar  planilha com valores.  Em atendimento ao TIP P 04 a empresa apresentou relação com  os  nomes  e  valores  pagos  a  título  de  PPR  aos  Diretores,  Executivos e Seniores, os quais foram lançados no Levantamento  P1  PPR Diretor  Executivo  Seniores  (P3  para  a  matriz  e  filial  59.179.838/0004­80),  criado  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário decorrente, onde foram lançados os referidos valores,  e lavrados os Autos de Infração n°51. 044.891­7 (parte patronal)  e 51.044.892­5 (Outras Entidades).  XI­Do Estabelecimento de Campinas   A empresa apresentou Acordo Coletivo firmado com o Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  de  Artefatos  de  Borracha,  Acabamentos,  Recauchutadoras,  Pneumáticos,  Beneficiamento  de  Borracha  natural,  Látex  e  Afins  de  Campinas  e  região,  acordo  específico  sobre  a  Participação  Nos  Resultados  –  Ano  2008 e 2009, datado de 16 de  junho de 2008,  com vigência de  1°de junho de 2008 até 31 de maio de 2010.  Não  obstante  a  base  territorial  de  o  referido  Sindicato  incluir  Campinas  e  Sumaré,  o  Acordo  Coletivo  especificou  o  CNPJ  59.179.838/0002­18 situado em Campinas.  Em sua Cláusula  Segunda,  o  instrumento  coletivo  sob  comento  estabelece  que  são  elegíveis  os  Empregados  Horistas  e  Mensalistas, contratados por prazo indeterminado.  No parágrafo único exclui os empregados contratados por prazo  determinado,  Dirigentes,  Executivos  e  Seniores,  deixando  facultado  à  empresa  estabelecer  condições  especiais,  hipótese  em que se considerarão partes integrantes do Acordo.  A  Cláusula  Terceira  condiciona  o  pagamento  às  Metas  estabelecidas.  Em  sua  Cláusula  Quarta,  o  instrumento  coletivo  sob  comento  prevê o pagamento de um valor composto de parcela  fixa mais  uma  quantia  diferenciada,  conforme  o  respectivo  salário.  Para  os  empregados  horistas  e  mensalistas,  prevê  o  pagamento  em  Fl. 2927DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.925          7 junho de 2009, a título de adiantamento, e em 18 de dezembro de  2009, o pagamento complementar e final.  A  empresa  apresentou  Acordo  Coletivo  para  Participação  nos  Resultados para os  empregados horistas contratados por prazo  determinado, onde foram estabelecidos valores e condições para  o pagamento.  Na  unidade  localizada  em  Campinas,  ocorreram  os  mesmos  problemas de Santo André, quais sejam:  Em  relação  aos  Diretores,  Executivos  e  Seniores  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  sob  alegação  de  que  os  Acordos  que  a  empresa  possuía  já  haviam  sido  entregues,  conforme resposta ao TIF P04.  Contrariando  a  Lei  no  10.101,  de  2000,  foi  delegado  ao  empregador  fixar  as  condições  especiais  que  ensejariam  o  pagamento da PLR.  Em atendimento ao TIF P04 a empresa apresentou relação com  os  nomes  e  valores  pagos  a  título  de  PPR  aos  Diretores,  Executivos e Seniores, os quais foram lançados no Levantamento  P1  PPR Diretor  Executivo  Seniores  (P3  para  a  matriz  e  filial  59.179.838/0004­  80),  criado  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário decorrente, onde foram lançados os referidos valores,  e lavrados os Autos de Infração n°51. 044.891­7 (parte patronal)  e 51.044.892­5 (Outras Entidades).  X – Do Estabelecimento de Barueri   A empresa apresentou Acordo Coletivo firmado com o Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  de Artefatos  de Borracha  de  Cotia  e  região,  acordo  específico  sobre  a  Participação  Nos  Resultados  –  Ano  2008,  datado  de  1°  de  junho  de  2008,  com  vigência de 1°de junho de 2008 até 31 de maio de 2 009.  No  entanto,  além  de  referir­se  somente  ao  ano  de  2008,  não  contem  assinatura  dos  representantes  da  empresa, motivo  pelo  qual a  empresa  foi  intimada,  através  do TIF P 04  e  respectivo  Anexo, a apresentar o Acordo indicado como Não Assinado, mas  em  resposta  informou  que  não  havia  novos  Acordos  a  serem  apresentados.  Na  unidade  localizada  em  Barueri,  ocorreram  os  seguintes  problemas:  O Acordo Coletivo  relativo  ao  pagamento  de Participação  nos  Resultados que foi apresentado refere­se apenas ao ano de 2008,  portanto, diferente do período objeto da presente fiscalização. O  Acordo  Coletivo  não  está  assinado  pelos  representantes  da  empresa.  Apesar de intimada, a empresa não apresentou Acordo Coletivo  relativo  ao  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  para  o  período de 01 a 12/2009.  Fl. 2928DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 Em atendimento ao TIF P04 a empresa apresentou relação com  os  nomes  e  valores  pagos  a  título  de  PPR  aos  Diretores,  Executivos e Seniores, os quais foram lançados no Levantamento  P1  PPR Diretor  Executivo  Seniores  (P3  para  a  matriz  e  filial  59.179.838/0004­  80),  criado  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário decorrente, onde foram lançados os referidos valores,  e lavrados os Autos de Infração n°51. 044.891­7 (parte patronal)  e 51.044.892­5 (Outras Entidades).  O  Acordo  Coletivo,  além  de  não  assinado  e  não  se  referir  ao  período objeto da fiscalização, também, como os demais, excluiu  Dirigentes,  Executivos,  Seniores  e  contratados  por  prazo  determinado.  A  empresa  não  apresentou  qualquer  Acordo  relativo ao contratados por prazo determinado   XI – Do Estabelecimento de São José dos Pinhais   A empresa apresentou Acordo Coletivo firmado com o Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  Metalúrgicas,  Máquinas  Mecânicas,  de  Material  Elétrico,  de  Veículos  Automotores,  de  Autopeças e de componentes e partes de veículos automotores da  grande  Curitiba,  sobre  a  Participação  Nos  Lucros  Ou  Resultados  –  Ano  2008,  datado  de  1°de  julho  de  2008,  com  vigência de 01 /01/2008 a 31/12/2008.  Considerando  que  o  Acordo  apresentado  refere­se  somente  ao  ano  de  2008,  a  empresa  foi  intimada,  através  do  TIF  P  04  e  respectivo  Anexo,  a  apresentar  o  Acordo  indicado  como  “Apresentou  o  AC­PPR  de  2008”,  mas  em  resposta  informou  que não havia novos Acordos a serem apresentados.  Portanto,  na  unidade  localizada  em  São  José  dos  Pinhais,  ocorreram os seguintes problemas:  O Acordo Coletivo  relativo  ao  pagamento  de Participação  nos  Resultados que foi apresentado refere­se apenas ao ano de 2008,  portanto diferente do período objeto da presente fiscalização que  é de 2009.  Os  pagamentos  foram  lançados  no  levantamento  P2  Unidades  Sem Acordo PPR (P4 para a matriz e filial 59.179.838/0004­80),  criado a  fim de  constituir o  crédito  tributário decorrente,  onde  foram  lançados  os  referidos  valores,  e  lavrados  os  Autos  de  Infração  n°  51.044.891­7  (parte  patronal)  e  51.044.892­5  (Outras Entidades). ı   XII – X – Do Estabelecimento de Belo Horizonte e Ibirité.  A empresa apresentou Acordo Coletivo firmado com o Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  de Artefatos  de Borracha  de  Belo Horizonte, sobre a Participação Nos Lucros Ou Resultados  –  Ano  2008,  datado  de  1°de  julho  de  2008,  com  vigência  de  01/01/2008 a 30/11/2008 e a unidade 59.179.838/0032­33.  Considerando  que  o  Acordo  apresentado  refere­se  somente  ao  ano  de  2008,  a  empresa  foi  intimada,  através  do  TIF  P  04  e  respectivo  Anexo,  a  apresentar  Acordo  indicado  como  “Apresentou  o AC­PPR de  2008”  e Não Apresentado –  já  que  Fl. 2929DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.926          9 não  incluiu  o  CNPJ  59.  179.838/0010­28,  mas  em  resposta  informou que não havia novos Acordos a serem apresentados.  Portanto,  nas unidades  localizadas  em Belo Horizonte  e  Ibirité  ocorreram os seguintes problemas:  ­ Para o CNPJ 59.179.838/0032­33, o Acordo Coletivo relativo  ao  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  que  foi  apresentado refere­se apenas ao ano de 2008, portanto diferente  do período objeto da presente fiscalização, que é de 2009.  ­ Para o CNPJ 59. 179.838/0010­28, a empresa não apresentou  qualquer Acordo Coletivo.  O  Acordo  Coletivo  apresentado,  além  de  não  se  referir  ao  período objeto da fiscalização, também, como os demais, excluiu  Dirigentes, Executivos e Seniores.  A  empresa  foi  intimada  através  do  TIF  P04  a  apresentar  planilha  com  valores  pagos  a  título  de  PPR  aos  Diretores,  Executivos e Seniores.  Em atendimento ao TIF P04, a empresa apresentou relação com  os  nomes  e  valores  pagos  a  título  de  PPR  aos  Diretores,  Executivos e Seniores, os quais foram lançados no Levantamento  P1  PPR Diretor  Executivo  Seniores  (P3  para  a  matriz  e  filial  59.179.838/0004­80),  criado  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário decorrente, onde foram lançados os referidos valores,  e lavrados os Autos de Infração n°51. 044.891­7 (parte patronal)  e 51.044.892­5 (Outras Entidades).  XIII – Dos Demais Estabelecimentos sem PPR   Além dos já citados anteriormente, os estabelecimentos com os  CNPJ  nº  59.179.838/0004­80,  59.179.838/0010­28,  59.179.838/0015­32,  59.179.838/0037­48,  59.179.838/0045­58,  59.179.838/0046­39,  59.179.838/0047­10,  59.179.838/0048­09,  59.179.838/0051­04 e 59.179.838/0052­87 não possuem Acordo  Coletivo  específico  para  pagamento  de  participação  nos  resultados.  Assim  sendo,  em  relação  às  unidades  acima  referidas,  por  estarem  em  desacordo  com  a  Lei,  na  medida  em  que  não  possuem Acordo Coletivo, ou qualquer outro instrumento, todos  os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  resultados  não  se  enquadram  no  disposto  no  art.  28,  §  9o,  alínea  j  da  Lei  no  8.212/91,  e,  portanto,  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  XIV  –  Das  Remunerações  de  Contribuinte  Individuais  não  Declaradas em GFIP   A empresa foi intimada, através do TIF n° P 04, a esclarecer as  diferenças  indicadas  no  Anexo  –  Diferenças  entre  valores  da  DIRF X GFIP dos contribuintes individuais.  Fl. 2930DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 Em  atendimento  ao  TIF  n°  P  04,  a  empresa  declarou  que  as  diferenças  entre  valores  da  DIRF  X  GFIP  dos  contribuintes  individuais  nos  meses  de  06  e  07/2009  referentes  a Guilherme  Luis  Kelly  são  benefício  residência  e  gratificação  função  gerente. E, ainda, que o pagamento a João Batista Costa refere­ se a autônomo mediante Recibo – RPA.  Em  relação  a  Eugenio  Carlos  Deliberato,  Romana  Ghirotti  Prado e Sérgio Lomando não justificou as diferenças.  A  empresa  foi  intimada,  através  do  TIF  n°  P04,  apresentar  os  documentos que serviram de base para os lançamentos indicados  no Anexo – Documentos da Contabilidade.  Em  atendimento,  apresentou  arquivo  magnético  com  relação  denominada  “Base  Fornecedores  Contribuintes  Ind”,  onde  identificou os pagamentos a pessoas físicas colocando o CPF no  campo CPF/CNPJ.  Analisando  o  arquivo  apresentado,  foram  identificados  pagamentos  a  pessoas  físicas  que  não  foram  declarados  em  GFIP,  os  quais  deram  origem  ao  Anexo  –Fornecedores  não  declarados.  Para Massimo  da  Ronch  foram  utilizados  os  valores  da  conta  N16001JV05 ­ M.E. Comissões Terceiros – PETIN indicada pela  empresa, Anexo – Valores Massimo da Ronch.  Para  Juan  Efrain  Cangahuala  foram  utilizados  os  valores  da  relação apresentada: “Base Fornecedores Contribuintes Ind”.  Para  Sergio  Lomando  foram  utilizados  os  valores  da  conta  N14219JA01­  Honorários  Advocatícios  –  Trab  indicada  pela  empresa, Anexo – Valores Sergio Lomando.  Para Cláudio Wurlitzer foram utilizados valores não declarados  e  diferenças  de  valores  encontradas  na  conta  N14913JP05  ­  Despesas  Com  Informativos  Inst  e  a  GFIP  indicada  pela  empresa, Anexo – Valores Cláudio Wurlitzer.  O prestador  de  serviço Atenante Norman  foi  identificado como  pessoa  jurídica a partir de 07/2009, motivo pelo qual  só  foram  utilizados os valores anteriores.  Em virtude da falta de declaração, foi criado o levantamento C1  Contribuintes Individuais, a fim de constituir o crédito tributário  decorrente, onde foram lançados os referidos valores, e lavrado  o Auto de Infração n°51. 044.891­7 .  XV  –  Dos  Valores  pagos  a  Título  de  Reembolso  Pneus  não  Declarados em GFIP   A empresa foi  intimada, através do TIF n° P 04, a esclarecer o  motivo  do  pagamento  da  rubrica  15BN  –  Reembolso  de  Vale  Pneus e informar se considera base de cálculo de contribuições  previdenciárias ou não e o motivo.  Em atendimento,  limitou­se a  requerer a  juntada do manual de  Integração dos empregados, informando que nele há a previsão  do benefício. O referido manual informa o empregado que, após  Fl. 2931DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.927          11 a admissão, ele poderá adquirir pneus para carros e  /ou motos  na rede autorizada e obter reembolso de parte do valor.  Não  há  qualquer  relação  com  a  atividade  desenvolvida  pelo  empregado, e, portanto, não se trata de reembolsar uma despesa  inerente ao exercício do cargo, sendo tão somente um benefício  pago em dinheiro. Tendo sido assim levantado o valor a título de  contribuição previdenciária devido incidente sobre citada verba.  XVI – Das Diferenças entre as Bases da Folha de Pagamento e  as Bases Declaradas em GFIP   A empresa foi intimada, através do TIF n° P 04, a esclarecer as  diferenças indicadas no Anexo – Diferenças entre Base da Folha  e  GFIP.  Ressalta  a  fiscalização  que  al  planilha  indica  as  categorias  1­  empregado,  3­  trabalhador  não  vinculado  ao  RGPS  com  direito  ao  FGTS,  4­  empregado  por  prazo  determinado e 7 – menor aprendiz, tendo em vista que a empresa  não  apresentou  a  folha  de  pagamento  dos  contribuintes  individuais.  Em  atendimento,  a  empresa  declarou  que  faltou  considerar  a  rubrica  /117  –Base  estorno  INSS.  A  fiscalização  incluiu  a  rubrica  indicada,  mas,  ainda  assim,  restaram  diferenças  a  esclarecer,  que  indicaram que a base da  folha de pagamento é  maior  que  a  base  declarada  em  GFIP  para  as  categorias  indicadas no item 126.  Através do TIF n° P 07, a empresa foi intimada a esclarecer as  diferenças apontadas no Anexo – DIF BC FOPAG – estorno X  GFIP.  Tendo  apresentado  os  arquivos  magnéticos  contendo  a  Relação de Estabelecimentos Centralizados – REC das unidades  e  competências  indicadas  que  não  apresentam  as  bases  segregadas  por  categoria  e,  portanto,  não  serviram  como  parâmetro para comparação e esclarecimento das diferenças.  A fim de demonstrar os valores declarados que foram indicados  na  planilha,  foram  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil as seguintes informações: Relação de  GFIP  enviada,  por  unidade  e  por  competência  e  Bases  de  cálculo por categoria, por unidade e por competência.  Foi  elaborado  o Anexo  ­ DIF BC FOPAG  ­  estorno X GFIP  ­  Corrigido  Out  2013,  a  fim  de  demonstrar  os  valores  das  diferenças  que  não  foram  declaradas  em  GFIP  e  não  foram  esclarecidas  pela  empresa  e  por  se  tratar  de  remuneração  constante da  folha de pagamento que não  foi  declarada,  foram  lançadas as diferenças verificadas.  XVII – Das Declarações em GFIP   A  empresa  transmitiu  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência – GFIP, para as competências 01 a  12/2009,  sem  informar  determinados  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados,  os  quais  foram  considerados  Fl. 2932DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12 integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, conforme  itens acima, assim como pagamentos  a contribuintes individuais, pagamentos a título de reembolso de  vale pneus e diferenças entre as bases da folha de pagamento e  as bases da GFIP.  Dos  Autos  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigações  Acessórias –AIOA.  Os Autos de  Infração por Descumprimento de Obrigações  Acessórias –AIOA lavrados na ação fiscal  foram lançados  de acordo com a natureza da infração cometida:  XXII – AIOA ­ DEBCAD Nº 51.044.893­3­ CFL 78.  Relata a  fiscalização que o  contribuinte não  tributou as  verbas  pagas  a  título  de  Reembolso  Pneus,  Pagamento  de  PPR  e  Adiantamento  de PPR e  consequentemente  não  as  declarou em  GFIP, assim como deixou de declarar a  totalidade dos  valores  pagos a contribuintes individuais, infringindo desta forma o art.  32, inciso IV da Lei nº 8.212/91.  Em  decorrência  da  infração  praticada,  está  sendo  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  32­A,  inciso  I  e  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91,  artigo  este  acrescentado  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  XXIII­AIOA ­ DEBCAD Nº 51.054.120­8 ­ CFL 30.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  empresa  foi  autuada  por  deixar  de  preparar  a  Folha  de  Pagamentos  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas ou creditadas aos contribuintes individuais a seu serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos,  infringindo  assim o disposto no artigo art. 32, inciso I da Lei nº 8.212/91, c/c  o art. 225, inciso I e § 9º do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Em  decorrência  da  infração  cometida  à  multa  aplicada  é  a  prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, artigo 283, inciso  I, alínea "a" e artigo 373, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.  XXIV – AIOA ­ ­ DEBCAD Nº 51.054.121­6­ CFL 34.  O presente auto de infração foi lavrado por deixar a empresa de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma,  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições, conforme previsto na Lei n°8. 212/91, art. 32, II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  social  –RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3. 048, de 06.05.99.  Em decorrência da infração foi aplicada a multa prevista na Lei  n°. 8.212/91, artigos 92 e 102, combinado com o art. 283, II, a, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto n°. 3.048, de 06 de maio de 1999.  Fl. 2933DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.928          13 Todos os valores da multas foram atualizados conforme Portaria  Interministerial no 15, de 10 de janeiro de 2013, DOU 11/01/20.  Da Representação Fiscal para Fins Penais   Registra  a  fiscalização  que  as  situações  descritas  nos  itens  acima  deste  relatório,  em  relação  às  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa, em tese, constituem indício  de Crime de Sonegação Fiscal, de acordo com o artigo 337­A, I  e III do Código Penal ­ Decreto­lei n°2. 848, de 07/12/1940 – na  redação dada pela Lei n°9. 983, de 14/07/2000, razão pela qual  foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP,  em relatório à parte, com comunicação à autoridade competente  para  as  providências  cabíveis,  indicando  os  documentos  de  crédito relacionados aos aludidos crimes.  Das Impugnações   Tempestivamente  o  contribuinte  apresentou  a  impugnações,  alegando, em síntese:  Preliminarmente  solicita  que  os  todos  os  autos  de  infração  relacionados  aos  mesmos  fatos  geradores  sejam  reunidos  e  julgados  em  oportunidade  única  para  fins  de  economia  processual.  Com  relação  à  participação  nos  resultados  rebate  separadamente por estabelecimentos.  Estabelecimento de Santo André, Gravatai, Feira de Santana e  Campinas.  No  tocante  aos  estabelecimentos  de  Santo  André,  Gravatai,  Feira  de  Santana  e  Campinas,  em  relação  aos  excluídos  do  Acordo  assinado  em  01/06/2008,  ou  seja,  os  Dirigentes,  Executivos  e  Seniores,  alega  que  diferente  do  que  afirma  a  fiscalização  foi  apresentado  o  PPR  durante  o  procedimento  fiscal, por ocasião de esclarecimento ao TIF P04.  Quanto  ao  mérito  aduz  que  os  acordos  existentes  suportam  totalmente  os  pagamentos  efetuados,  na  medida  em  que  são  aplicáveis  a  todos  os  Dirigentes,  Executivos  e  Seniores,  que  exercem suas atividades na  empresa, os quais  estão vinculados  ao atingimento de metas individuais e coletivas estabelecidos no  documento  Plano  de  Incentivo  (PPR)  e  documento  SCHEDA  entregues previamente a cada empregado. Aduz estar  juntando,  por amostragem, referidos documentos.  Desta  feita  acredita  que  resta  demonstrado  que  o  PPR  é  necessariamente  atrelado  aos  resultados  corporativo  e  individual  e  a  índices  de produtividade  e  qualidade,  sendo que  tais  metas  são  claras  e  objetivamente  estipuladas  nos  documentos  elencados:  Plano  de  Incentivo  (PPR)  e  SCHEDA,  além de ser paga em semestre civil.  Estabelecimento de Barueri   Fl. 2934DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14 Quanto ao estabelecimento de Barueri alega a impugnante que,  embora  a  fiscalização  tenha  afirmado  que  o  Acordo  Coletivo  relativo  ao  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  que  foi  apresentado refere­se apenas ao ano de 2008, portanto, diferente  do período objeto da presente fiscalização, como também não foi  assinado  pelos  representantes  da  empresa,  tal  afirmação  não  pode  prosperar,  pois  o  PPR  foi  apresentado  durante  o  procedimento fiscal, por ocasião de esclarecimento ao TIF P04.  E  com  relação ao PPR de 2009  e  elegível  aos  empregados  em  geral,  a  empresa  possuía  tal  instrumento,  registrado  perante  o  Ministério  do  Trabalho  sob  o  numero  SP  009168/2009,  em  21/10/2009,  (Doc.  03).  Tal  instrumento  preenchia  os  requisitos  legais e  formais, atingia sua  finalidade principal almejada pelo  legislador  e  tinha  por  objetivo  o  atingimento  de  metas  e  resultados  econômicos  e  de  produtividade  conforme  se  pode  verificar pelas suas clausulas.  Estabelecimento de São José dos Pinhais.  Quanto  ao  estabelecimento  de  São  José  dos  Pinhais  afirma  a  impugnante  que  diferente  do  entendimento  da  fiscalização  esta  firmou Acordo Coletivo  relativo ao pagamento de Participação  nos Resultados  referente  ao  ano  de  2009,  registrado  perante  o  Ministério  do  Trabalho  sob  o  numero  SP  002264/2009,  em  02/09/2009 e foi apresentado durante o procedimento fiscal, por  ocasião de esclarecimento ao TIF P04.  Estabelecimentos de Belo Horizonte e Ibirité No tocante a estes  estabelecimentos  a  impugnante aduz que embora a  fiscalização  alegue que o PPR de 2008 alem de não estar assinado, exclui os  Dirigentes,  Executivos  e  Seniores  e  contratados  por  tempo  determinado, a  empresa apresentou o PPR dos anos de 2008 e  2009  para  todos  os  empregados  e  dirigentes  durante  o  procedimento fiscal, por ocasião de esclarecimento ao TIF P04.  Em  relação  à  ausência  de  acordo  coletivo  aplicável  a  essa  unidade,  relativo aos  empregados  em geral,  resta  demonstrado  que  este  existe  e  está  devidamente  registrado  perante  o  Ministério  do  Trabalho  sob  o  numero  MG  001966/2009,  em  29/07/2009.  Estabelecimento sem Acordos Coletivos   A impugnante afirma que dos estabelecimentos elencados como  sem PPR,  cabe  informar  que  o  de  Juiz  de  Fora,  possui  e  está  devidamente registrado perante o Ministério do Trabalho sob o  numero MG 002483/2009, em 01/09/2009.  Quanto aos demais estabelecimento, CNPJ nºs 59.179.838/0004­ 80,  59.179.838/0010­28,  59.179.838/0015­32,  59.179.838/0037­ 48,  59.179.838/0045­58,  59.179.838/0046­39,  59.179.838/0047­ 10, 59.179.838/0048­09, 59.179.838/0051­04 e 59.179.838/0052­ 87, a impugnante afirma se tratar de escritórios regionais, sendo  aplicável a estes o acordo da matriz da empresa, ou seja, o PPR  de Santo André.  Da Real Natureza dos Pagamentos   Fl. 2935DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.929          15 A  impugnante  destaca  que  a  fiscalização  entende  que  o  PPR  implantado na empresa possui falhas e, portanto, não obedece às  regras  estipuladas  pela  Lei  nº  10.101/2000,  devendo,  por  conseguinte, sofrer a incidência de contribuição previdenciária.  No entanto o que se observa do demonstrado pela impugnante é  o cometimento de um equivoco, devendo, portanto, ser anulada a  autuação.  Do Pagamento a Contribuintes Individuais não Declaradas em  GFIP   Com  relação aos  valores pagos  aos  contribuintes  individuais  e  não declarados em GFIP a impugnante justifica que tais valores,  como  beneficio  relativo  à  residência  do  empregado  e  gratificação  para  função  de  gerente,  pagamento  a  autônomo  mediante  recibo  e  outros  não  se  encaixam  no  conceito  de  remuneração, pois não visam remunerar a prestação de serviços,  razão pela qual não devem se enquadrar na base de cálculo das  contribuições previdenciárias.  Do Pagamento Reembolso de Pneus   Justifica a impugnante que o pagamento a este título não se trata  de remuneração por serviços prestados, mas de um desconto de  30% concedido aos empregados para aquisição dos produtos da  própria  empregadora,  mediante  reembolso,  de  acordo  com  a  Política de Beneficio da Autuada e o Manual de  Integração da  empresa,  a  todo  empregado  com  mais  de  noventa  dias  de  empresa,  limitado  a  cinco  pneus  de  automóvel,  dois  de  motocicleta, quatro de bicicletas e cinco câmaras de ar.  Das Divergências entre a Folha de Pagamento e GFIP.  Insurge­se a autuada em relação a estas divergências, alegando  que  da  análise  do  relatório  e  das  planilhas  mencionadas  pela  fiscalização não é possível  identificar quais  seriam as  supostas  divergências  identificadas. Mas afirma que todas as verbas que  devem  sofrer  a  incidência  previdenciária  sempre  foram  devidamente declaradas em GFIP, sendo que as únicas hipóteses  de pagamento não declaradas referem­se a verbas não sujeitas a  contribuições  previdenciárias,  portanto,  improcedente  tal  lançamento.  Da Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP   Solicita seja cancelada a ordem de realização de RFFP, ou a sua  suspensão  até  o  término  do  processo  administrativo  em  discussão,  mesmo  porque  não  há  qualquer  indício  da  caracterização do mencionado crime."  Cientificado de decisão que contrariou seus interesses em 11 de setembro de  2014  (AR  fls.  2662),  o  sujeito  passivo  interpôs,  tempestivamente,  em  29  de  junho,  recursos  voluntários  específicos  para  cada  debcad  (fls.  2664,  2711,  2827  e  2873),  com  alegações  identicas  entre  si.  Constam  de  seu  apelo,  em  síntese,  as  mesmas  alegações  constantes  das  impugnações interpostas e acima reproduzidas.  Fl. 2936DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     16 Os  processos  foram  distribuídos,  por  sorteio  eletrônico,  para  este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Conheço dos recursos voluntários interpostos, pois presentes as condições de  admissibilidade. Passo a analisá­los.  Antes  porém,  como  relatado,  necessário  recordar  que  foram  interpostos  quatro  recursos  de  mesma  argumentação,  cada  qual  relativo  a  um  documento  de  crédito  tributário constituído (debcad). Opto por apreciá­los em conjunto.  O  litígio  tributário  foi  instaurado  em  face  de  inconformidade  do  sujeito  passivo no tocante a não aceitação, pelo Fisco, do programa de pagamento de PLR implantado  no ano de 2009.  Entendo  ser  mais  adequado,  no  caso  concreto,  uma  explanação  sobre  a  incidência tributária no caso das verbas pagas como participação nos lucros e resultados, antes  de analisar pontualmente as alegações recursais,  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária em análise”  (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita  o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela  Fl. 2937DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.930          17 totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de  cálculo do  fato gerador  tributário previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho remunerado  do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não obstante, outros casos há em que seja necessário o pagamento de salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento  de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere­se no contrato de trabalho  como  dever  do  empregador,  ou  determinado  acréscimo  salarial,  pago  por  liberalidade,  ou  quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional,  o  pagamento  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do  pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 2938DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     18 XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  textualmente em seu artigo 3º  determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei,  “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Fl. 2939DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.931          19 Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso,  vejo  a  criação  de  um  direito  dos  trabalhadores  limitado  por  lei.  Superando  a  controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei  de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Nesse  sentido,  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido,  devemos  atentar  para  o  alerta  do  professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção  é  vista  pelo Código Tributário Nacional  como uma  exceção,  uma vez  que  a  regra  é  que:  da  incidência, surja o dever de pagar o  tributo. Tal  situação, nos obriga a  lembrar que as  regras  excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.   Paulo de Barros Carvalho,  coerente  com sua posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  Fl. 2940DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     20 exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de 2000,  que  dispõe  sobre o  instituto  de  participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o  valor  pago  a  título  de PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador. Vejamos  quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 2941DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.932          21 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.   (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos  é  que  devemos  interpretar  literalmente,  ou  como  preferem  alguns,  restritivamente. O  alcance  de  um  programa  de PLR,  ao  reverso,  não  pode  distinguir  determinados  tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o  programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A autoridade lançadora  deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00.  Assentes quanto ao requisitos para que se usufrua da imunidade condicionada  relativa ao pagamento da PLR, passo à apreciação do recurso na ordem em que os argumentos  são apresentados.    DO PAGAMENTO DE PPR EM CONFORMIDADE COM A LEI 10.101/00  Alega  a  Recorrente  em  sua  primeira  peça  recursal,  interposta  contra  o  lançamento constante do Debcad 51.044.893­3 (fls. 2666):  "ESTABELECIMENTOS  DE  SANTO  ANDRÉ,  GRAVATAÍ,  FEIRA DE SANTANA E CAMPINAS  Fl. 2942DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     22 A decisão ora guerreada estabelece que o PPR das filiais acima  identificadas  não  foi  elaborado  em  acordo  com  a  legislação  fiscalização, posto que "a existência de regras nem tão claras e  objetivas  e  não  inseridas  no  instrumento  de  negociação  e  nem  arquivada no sindicato equivale a sua  inexistência, porque não  se  presta  para  surtir  os  efeitos  pretendidos  pela  lei,  conforme  exposto acima. Ou seja, o programa próprio de PLR arquivado  no  sindicato,  como  exigido  pelo  §2°,  do  artigo  2o,  da  Lei  10.101/00, não continha regras claras e objetivas".  Inicialmente,  destaca  a  Recorrente  que  foram  apresentados  os  acordos  coletivos  de  trabalho  referente  ao  programa  de  participação nos resultados elegível aos empregados Dirigentes,  Executivos  e  Seniores  (diretores,  gerentes,  chefes  ou  administrativos  de  nível  gerencial)  ­  anos  2008  e  2009  não  apenas  durante  os  procedimentos  da  fiscalização, mas  também  no protocolo da Impugnação Administrativa.  (...)  Não  deve  prosperar  o  quanto  decidido  na  r.  decisão  sobre  o  programa  de  PLR  instituído  pela  empresa  recorrente  estar  em  desacordo com as regras estipuladas pela Lei 10.101/00.  Pelo  contrário,  o  PLR  implantado  pela  autora  sempre  apresentou  um programa claro,  com  formulários  de  avaliações  objetivas  de  meta  e  desempenho,  objetivando  o  incentivo  à  produtividade.  Os planos da  recorrente  respeitaram a  intenção do Legislador,  não  só  porque  a  formalização  dos  planos  foi  feita  conforme  determinado  pela  legislação  vigente,  mas  também  porque  a  estrutura  de  efetiva  participação  periódica  nos  resultados  da  empresa, mesmo que aferida individualmente com base em metas  pré­estabelecidas,  atende  integralmente,  e  desde  sempre,  o  espírito da Lei.  Mesmo  assim,  o  I.  Julgador  atentou­se  a  eventuais  falhas  formais que, como já exaustivamente mencionadas, não podem,  por  si  só,  afastar  a  natureza  da  verba,  posto  que  não  há  reais  indícios de que a empresa utiliza este plano para pagamento de  prêmios ou salários.  Voltando ao relatório fiscal, encontramos (fls 33):  "47.  Passamos,  então,  a  indicar  os  pontos  que  consideramos  em desacordo com a legislação.  48.  Em  relação  aos  excluídos  do  Acordo  assinado  em  01/06/2008, ou seja, os Dirigentes, Executivos e Seniores, não  foram apresentados quaisquer documentos sob alegação de que  os  Acordos  que  a  empresa  possuía  já  haviam  sido  entregues,  conforme resposta ao TIF P04.  49.  Contrariando  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  foi  delegado  ao  empregador  fixar  as  condições  especiais  que  ensejariam  o  pagamento  da  PLR.  A  cláusula  segunda  do  Acordo  Coletivo  revela  que  os  valores  a  serem pagos  decorreriam  da  exclusiva  Fl. 2943DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.933          23 vontade  do  empregador,  evidenciando  a  mais  completa  alienação dos trabalhadores contemplados.  50.  Tal  situação  não  decorre  da  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores,  com  a  interveniência  do  sindicato,  além  de  não  especificar metas e valores, e, portanto, em desacordo com a Lei.  51.  Assim  sendo,  por  estarem  em  desacordo  com  a  Lei,  consideramos  que  os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  resultados  a  Dirigentes,  Executivos  e  Seniores,  não  se  enquadram  no  disposto  no  art.  28,  §  9º,  alínea  j  da  Lei  nº  8.212/91,  e,  portanto,  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  52.  A  empresa  foi  intimada  através  do  TIF  P04  a  apresentar  planilha  com  valores  pagos  a  título  de  PPR  aos  Diretores,  Executivos e Seniores.  53. Em atendimento apresentou relação com os nomes e valores  solicitados,  os  quais  foram  lançados  no Levantamento P1 PPR  DIRETOR  EXECUTIVO  SENIORES  (P3  para  a  matriz  e  filial  59.179.838/0004­80),  criado  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário decorrente, onde foram lançados os referidos valores,  e  lavrados  os  Autos  de  Infração  n°  51.044.891­7  (parte  patronal) e 51.044.892­5 (Outras Entidades).  A  leitura  atenta  do  relatório  demonstra  que,  no  sentir  da  Autoridade  Lançadora, houve descumprimento dos preceitos constantes da Lei nº 10.101/00, em razão da  ausência  de  metas  claras  e  objetivas  que  ensejassem  o  pagamento  da  PLR  aos  diretores,  executivos e seniores.  Consta do programa de participação nos lucros (fls 1527):      Clara a abrangência do programa ajustado entre a Recorrente e o sindicato. O  ajuste  firmado  foi  direcionado  especificamente  para  os  empregados  horistas  e  mensalistas  contratados a prazo indeterminado.  Fl. 2944DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     24 Expressamente  foi  acordado que o programa de participação nos  resultados  firmado  não  se  aplicava  aos  empregados  contratados  por  prazo  determinado,  aos  dirigentes,  executivos e seniores. Porém, ressalvou­se, também expressamente, que a Empresa poderia, a  seu exclusivo critério, estabelecer condições especiais, que nesse caso, serão consideradas parte  integrante do instrumento firmado.  Tal  previsão  se  concretizou.  Consta  das  folhas  1984  o  programa  para  participação nos  resultados de dirigentes,  executivos  e  seniores  firmado  entre o Sindicato de  Trabalhadores do estabelecimento matriz e a Recorrente e válido para os anos de 2008 e 2009.  A cláusula terceira do ajuste tem a seguinte redação:    Aqui o ponto fulcral da questão.  Pode­se  admitir  que  as  partes  firmem  um  acordo  pelo  qual  se  impute  ao  critério de somente uma delas, a definição dos parâmetros para a percepção dos valores a título  de PLR? Vejamos.  Como  visto  acima,  ao  analisarmos  a  participação  nos  lucros  ou  resultados,  que  a  verba  de  nítida  natureza  contraprestacional,  não  sofre  incidência  tributária  quando  cumpridos os requisitos da Lei nº 10.101/00, em face do caráter isentivo desta.  Assim,  é  no  bojo  dos  ditames  da  Lei  nº  10.101  que  devemos  buscar  a  resposta da questão que se apresenta. Recordemos o texto legal:  "Art.2o A participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.934          25 I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores."  A  leitura  do  texto  legal  espanca  qualquer  dúvida. Devem as  partes  acordar  sobre as metas claras e objetivas, não só quanto ao direito substantivo como também quanto às  regras adjetivas, e devem, também, publicizar o acordo celebrado.  Ora, tal determinação, voltada não só para o ajuste entre os interessados mas  também para a  total  transparência do conteúdo acordado, não pode ser  tomada como simples  tutela  da  convergência  de  vontades, mas  também  deve  ser  entendida  como  ajuste  expresso,  formal e transparente sobre os direitos e mecanismo de exercício desses direitos e deveres.  Assim,  entendo  que  o  legislador  não  só  exigiu  o  acordo  entre  as  vontades,  mas  também determinou que  tal  ajuste ocorra sobre determinadas condições e balizas,  tendo  condicionado a vantagem tributária ao cumprimento dessas condicionantes.  Com  essas  considerações,  observo  que,  no  caso  concreto,  as  partes  ao  afastarem  textualmente o  alcance do pactuado dos  trabalhadores mencionados,  ressalvando a  possibilidade  de  uma  extensão  unilateral,  impediram  o  acesso  desses  trabalhadores  da  vantagens tributárias constantes da Lei nº 10.101/00.  Ressalto que, se ao reverso, tivessem estipulado, minimamente, as condições  para a percepção da PPR, e os valores desta, ainda que indiciariamente, não haveria a ofensa  mencionada à vontade do legislador.  Aponto ainda que, ao reverso do que entende a decisão de piso, o fato de tal  acordo  ter  sido  firmado  somente com o sindicato  representativo dos  trabalhadores da matriz,  não  ofende  os  ditames  da  lei,  quanto  mais  ao  se  recordar  que  tal  programa  se  refere,  exclusivamente, aos dirigentes e altos funcionários da recorrente.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso nessa parte.  ESTABELECIMENTO DE BARUERI  Consta do Relatório Fiscal (fls. 38):  "87. Na unidade localizada em Barueri, ocorreram os seguintes  problemas:  • O Acordo Coletivo relativo ao pagamento de Participação nos  Resultados que foi apresentado refere­se apenas ao ano de 2008,  portanto diferente do período objeto da presente fiscalização.  • O Acordo Coletivo não está assinado pelos  representantes da  empresa.  Fl. 2946DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     26 •  Apesar  de  intimada,  a  empresa  não  apresentou  Acordo  Coletivo relativo ao pagamento de Participação nos Resultados  para o período de 01 a 12/2009.  88. Portanto, em relação à unidade localizada no município de  Barueri, por estarem em desacordo com a Lei, na medida que  não  foi  apresentado  qualquer  Acordo  Coletivo  referente  ao  período,  consideramos  que  todos  os  pagamentos  a  título  de  participação nos  resultados,  não  se  enquadram no  disposto no  art. 28, § 9º, alínea j da Lei nº 8.212/91, e, portanto, integram a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  89.  A  empresa  foi  intimada  através  do  TIF  P04  a  apresentar  planilha  com  valores  pagos  a  título  de  PPR  aos  Diretores,  Executivos e Seniores.  90. Em atendimento apresentou relação com os nomes e valores  solicitados,  os  quais  foram  lançados  no Levantamento P1 PPR  DIRETOR  EXECUTIVO  SENIORES  (P3  para  a  matriz  e  filial  59.179.838/0004­80),  criado  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário decorrente, onde foram lançados os referidos valores,  e lavrados os Autos de Infração n° 51.044.891­7 (parte patronal)  e 51.044.892­5 (Outras Entidades).  91. O Acordo Coletivo, além de não assinado e não referir­se ao  período objeto da fiscalização, também, como os demais, excluiu  Dirigentes,  Executivos,  Seniores  e  contratados  por  prazo  determinado.  A  empresa  não  apresentou  qualquer  Acordo  relativo ao contratados por prazo determinado"   (negritei)  Em seu recurso, o sujeito passivo arguiu (fls 2674):  "Com relação ao estabelecimento de Barueri, aduz a decisão que  não  foi  juntada  na  Impugnação  a  documentação  do PPR  2009  que  confirme  que  o  mesmo  é  aplicável  a  todos  os  Dirigentes,  Executivos e Seniores.  Contudo,  além  da  Recorrente  ter  apresentado  no  curso  da  fiscalização  a  toda  a  documentação  requerida,  a  Recorrente  também  a  anexou  na  Impugnação  Administrativa,  que  confirma  que  programa  de  participação  nos  resultados  é  aplicável  aos  empregados  Dirigentes,  Executivos  e  Seniores  (diretores,  gerentes,  chefes  ou  administrativos  de  nível  gerencial) ­ anos 2008 e 2009.  Pela análise destes documentos, é possível verificar na cláusula  segunda  do  programa  de  participação  nos  resultados  em  comento  que  o  acordo  é  aplicável  a  todos  os  Dirigentes,  Executivos  e  Seniores  que  exercem  suas  atividades  nos  estabelecimentos da Empresa e que participem efetivamente nos  resultados da Empresa.  Assim,  restou  demonstrado  que  o  acordo  coletivo  de  participação nos resultados elegível aos empregados Dirigentes,  Executivos e Seniores ­anos 2008 e 2009, abrange os Dirigentes,  Executivos e Seniores que trabalham também no estabelecimento  de Barueri."  (sublinhado original)  Fl. 2947DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.935          27 Observo que a decisão de piso se pronuncia sobre a questão (fls 2645):  "No caso de Barueri o Acordo Coletivo, de fls. 1583/1588, além  de  referir­se  somente  ao  ano  de  2008,  não  contem assinatura  dos  representantes  da  empresa  nem  do  Sindicato  e  como  os  demais, excluiu Dirigentes, Executivos, Seniores e contratados  por prazo determinado.  No  entanto  alega  a  impugnante  que  o  PPR  de  2009  foi  apresentado  durante  o  procedimento  fiscal,  por  ocasião  de  esclarecimento  ao  TIF  P04.  Aduz  ainda  que  o  PPR  de  2009  elegível  aos  empregados  em  geral  registrado  perante  o  Ministério  do  Trabalho  sob  o  número  SP  009168/2009,  em  21/10/2009,  é  extensivo  a  todos  os  Dirigentes,  Executivos  e  Seniores,  que  exercem  sua  atividades  na  empresa, mas  não  o  junta na  impugnação para  comprovar  o alegado.  E  alegações  desprovidas de prova não servem para modificar o  crédito ora  exigido." (destaquei)  Porém,  ao  perquirir  a  impugnação  acostada  aos  autos,  encontro  às  folhas  2031 o ajuste válido para o ano de 2009, conforme consta do voluntário.  Assim, como acusação fiscal se funda na ausência de acordo para considerar  a incidência sobre os valores pagos a título de PLR aos segurados empregados, entendo caber  razão ao recorrente nessa parte.   Já  no  tocante  à  extensão  do  programa  aos  dirigentes  e  demais  executivos,  cabe todo o exposto acima, acrescido da constatação que o instrumento acostado às folhas 2031  é  totalmente  silente  quanto  aos  dirigentes  da  recorrente,  nada  mencionando  sobre  metas  ou  valores a serem percebidos por estes segurados.  Logo, comprovada a existência do acordo de participação nos resultados na  unidade  de  Barueri  para  os  empregados,  relativo  ao  ano  de  2009,  entendo  improcedente  o  lançamento nessa parte, e portanto, dou parcial provimento para exclusão da incidência da  contribuição sobre os valores pagos a título de PLR aos empregados da unidade Barueri.  ESTABELECIMENTO  DE  SÃO  JOSÉ  DOS  PINHAIS,  BELO  HORIZONTE E IBITIRÉ  Segundo a Autoridade Lançadora (fls 39):  "95. Portanto, a unidade localizada em São José dos Pinhais,  ocorreram os seguintes problemas:  • O Acordo Coletivo relativo ao pagamento de Participação nos  Resultados que foi apresentado refere­se apenas ao ano de 2008,  portanto diferente do período objeto da presente fiscalização.  •  Apesar  de  intimada,  a  empresa  não  apresentou  Acordo  Coletivo relativo ao pagamento de Participação nos Resultados  para o período de 01 a 12/2009.  96. Portanto, em relação à unidade localizada no município de  São José dos Pinhais, por estarem em desacordo com a Lei, na  Fl. 2948DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     28 medida  que  não  foi  apresentado  qualquer  Acordo  Coletivo  referente ao período,  consideramos que  todos os pagamentos a  título  de  participação  nos  resultados,  não  se  enquadram  no  disposto no art. 28, § 9º, alínea j da Lei nº 8.212/91, e, portanto,  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  (...)  100. Portanto, nas  unidades  localizadas  em Belo Horizonte  e  Ibirité ocorreram os seguintes problemas:  • Para o CNPJ 59.179.838/0032­33, o Acordo Coletivo relativo  ao  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  que  foi  apresentado refere­se apenas ao ano de 2008, portanto diferente  do período objeto da presente fiscalização.  •  Apesar  de  intimada,  a  empresa  não  apresentou  Acordo  Coletivo relativo ao pagamento de Participação nos Resultados  para o período de 01 a 12/2009."  Observa­se  que  o  Fisco  verificou  os  mesmos  problemas  apontados  na  unidade de Barueri, ou seja, ausência da comprovação da existência de plano de participação  para o ano do lançamento e a exclusão da participação dos dirigentes.   A decisão de piso enfrentou a questão (fls. 2646):  Neste  caso  a  impugnante  apresenta  a  mesma  alegação  de  que  apresentou  o  PPR  dos  anos  de  2008  e  2009  para  todos  os  empregados  e  dirigentes  durante  o  procedimento  fiscal,  por  ocasião de esclarecimento ao TIF P04, mas não junta nada para  comprovar suas alegações.  Não obstante, observo às folhas 2036 a cópia do PPR da unidade de São José  dos Pinhais e às folhas 2041 o programa da unidade Ibirité, ambos válidos para o ano 2009.  Assim, como acusação fiscal se funda na ausência de acordo para considerar  a incidência sobre os valores pagos a título de PLR aos segurados empregados, entendo caber  razão ao recorrente nessa parte.   Quanto  à  exclusão  dos  dirigentes,  executivos  e  seniores,  cabem  os  fundamentos  já  esposados  acima. Nesse  sentido,  forçoso  negar  provimento  ao  recurso  nessa  parte  Logo, comprovada a existência do acordo de participação nos resultados nas  unidades  de  São  José  dos  Pinhais  e  Ibirité  para  os  empregados,  relativo  ao  ano  de  2009,  entendo  improcedente  o  lançamento  nessa  parte,  e  portanto,  dou  parcial  provimento  para  exclusão  da  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  empregados da unidade São José dos Pinhais e Ibirité.    ESTABELECIMENTOS  0004­80;  0010­28;  0015­32;  0037­48;    0045­58; 0046­39; 0047­10; 0048­09; 0051­04 E 0052­87  Segundo  a  Autoridade  Lançadora,  as  unidades  mencionadas  não  possuem  qualquer  acordo  ­  com  a  devida  participação  sindical  ­  relativa  à  PLR  para  o  período  fiscalizado.  Fl. 2949DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.936          29 Tal fato é reconhecido pela Recorrente (fls. 2677), que também assevera:  "Com  relação  aos  estabelecimentos  59.179.838/0004­ 80,59.179.838/0010­28,59.179.838/0015­32,59.179.838/0037­ 48,  59.179.838/0045­58,59.179.838/0046­39,59.179.838/0047­ 10, 59.179.838/0048­09, 59.179.838/0051­04 e 59.179.838/0052­ 87,  foi  devidamente  esclarecido  que  tratam­se  de  escritórios  regionais  que  não  possuem  acordo  coletivo  específico  para  pagamento de participação nos resultados.  (...)  Conforme anexado à  Impugnação Administrativa, a unidade de  Juiz de Fora possui acordo coletivo de trabalho para pagamento  de  participação  nos  resultados  específico  aos  empregados  aplicável em 2009. O acordo coletivo foi devidamente registrado  perante  o  Ministério  do  Trabalho  sob  o  número  MGÜ02483/2009,  em  01/09/2009,  e  totalmente  desconsiderado  pela DRJ/BSB no momento da prolação da decisão.  O  acordo  coletivo  de  trabalho  anexado  no  momento  oportuno  aplica­se  ao  período  objeto  da  fiscalização  (2009),  conforme  demonstrado pela cláusula primeira do programa:  (...)  Portanto, não há que se  falar em  integração a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  dos  pagamentos  efetuados  a  título de participação nos resultados em Juiz de Fora, visto que  fora  comprovada  a  existência  de  acordo  específico  para  tal  localidade, conforme os critérios estabelecidos em Lei.  Para os demais estabelecimentos, por se tratarem de escritórios  regionais, o acordo coletivo aplicável a estes estabelecimentos é  o da matriz da empresa, ou seja, o programa de participação nos  resultados de Santo André.  Portanto,  o  pagamento  do  PPR  aos  empregados  destes  estabelecimentos é realizado de acordo com o que fora previsto  no Acordo Coletivo de Santo André"    Observo  às  folhas 2046 o programa da unidade de  Juiz de Fora,  o que  por  certo, afasta a imputação fiscal, posto que fundada na ausência de acordo sindical devidamente  firmado.  Quanto  às  demais  unidades,  escritório  regionais  na  visão  do  Recorrente,  entendo  despiciendo,  em  razão  da  pequena  quantidade  de  trabalhadores  abrigados,  a  necessidade de ajuste específico com o sindicato da localidade.  Mister realçar que não há na Lei nº 10.101/00, a determinação de que todas  os estabelecimentos do empregador firmem acordos distintos, cada qual com o sindicato de sua  base territorial.  Fl. 2950DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     30 Novamente, ressalto haver incidência nos valores pagos aos dirigentes pelos  motivos anteriormente mencionados.  Pelo  exposto,  entendo  caber parcial  razão  ao  recorrente  e dou provimento  parcial  nessa  parte  para  excluir  a  incidência  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados dos estabelecimentos mencionados neste item.     DO REEMBOLSO DE PNEUS  Sobre o tema, assim se pronunciou a autoridade lançadora (fls 43):  "122.  A  empresa  foi  intimada,  através  do  TIF  n°  P  04,  a   esclarecer o motivo do pagamento da rubrica 15BN – Reembolso  de  Vale  Pneus  e  informar  se  considera  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias ou não e o motivo.  123.  Em  atendimento,  limitou­se  a  requerer  a  juntada  do  manual  de  Integração  dos  empregados,  informando  que  nele  há  a  previsão  do BENEFÍCIO. O  referido manual  informa o  empregado  que,  após  a  admissão,  ele  poderá  adquirir  pneus  para carros e  /ou motos na rede autorizada e obter reembolso  de parte do valor.  124. Não há qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo  empregado, e, portanto, não se trata de reembolsar uma despesa  inerente ao exercício do cargo, sendo tão somente um benefício  pago em dinheiro."  A insurgência ao lançamento está assim fundamentada no apelo (fls 2681):  "De acordo com a Política de Benefícios da Autuada e Manual  de  Integração  anexado  à  Impugnação,  todo  empregado  com  mais  de  noventa  dias  de  empresa  é  elegível  ao  programa  de  reembolso na compra de pneus ou câmaras de ar, que funciona  por uma  cota  semestral. A  partir  da Política,  o  empregado da  autuada  tem  direito  ao  reembolso  de  30%  do  valor  gasto  na  aquisição  de  pneus,  observados  os  seguintes  limites:  (a)  cinco  pneus  de  automóvel/camioneta;  (b)  dois  pneus  de  moto;  (c)  quatro pneus de bicicleta e (d) cinco câmaras de ar.  Portanto,  não  se  trata,  nem  de  longe,  de  remuneração  por  serviços  prestados.  Trata­se,  na  verdade,  de  um  desconto  concedido  aos  empregados  para  aquisição  dos  produtos  da  própria empregadora.  Ora, o trabalhador não recebe parte do seu trabalho com pneus;  'o  contrário:  ele  pode  escolher  COMPRAR  o  pneu  em  fornecedores  Pirelli  com  um  mero  desconto,  que  poderia  ser  dado para qualquer consumidor em uma situação de negociação  do valor da mercadoria.  A  única  diferença  entre  um  empregado  Pirelli  e  o  consumidor  final é que o desconto concedido pela loja é devolvido por meio  de reembolso feito pela folha de pagamento."  Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.937          31 Entendo caber razão ao Recorrente nessa parte. Não há incidência tributária  em razão da ausência do caráter de remuneração da verba em análise.  Vimos,  linhas atrás que o conceito de  remuneração do segurado empregado  abarca  quatro  situações,  ou  seja  são  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de:  i)  contraprestação,  isto  é,  verbas  pagas  em  decorrência  do  trabalho  prestado;  ii)  tempo  à  disposição  do  empregador;  iii)  casos  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  trabalho;  iv)  expressa previsão legal ou constante do contrato coletivo ou individual de trabalho.  Não  se  observa  nenhuma  das  condições  acima  que  determinam  o  caráter  remuneratório da verba para o caso em análise.  Cumpre  recordar  que  utilidades  são  bens  disponibilizados  pelo  empregador  ao  empregado.  Estes  bens  assumem  caráter  salarial,  nos  termos  da  CLT,  quando  ostentam  características  remuneratórias,  ou  seja,  exsurge  a  feição  contraprestacional,  uma  vez  que  há  pagamento de utilidades por força da suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, tampouco  por força do tempo à disposição.   Diverso  é  o  caso  de  uma  utilidade  entregue  como  benefício  ao  trabalhador  empregado,  típica  situação  de mera  liberalidade  do  empregador. Observa­se  nitidamente  ser  esse ato volitivo, desobrigado, do empregador, quando tal bem é o mesmo (ou seja, idêntico),  disponibilizado para todos os trabalhadores, daqueles que exercem as funções mais simples aos  que realizam as tarefas mais graduadas.  Os valores são pagos aos empregados que comprem produtos da Recorrente  em sua rede varejista. Sem dúvida que se trata de um benefício para o trabalhador, que pode  adquirir o produto ­ de uso comum e necessário para todos que possuem veículos ­ sem obter  nenhuma vantagem extra, exceto o desconto concedido por meio do reembolso que só é pago  mediante  a  comprovação  da  aquisição  por  meio  da  correspondente  nota  fiscal  emitida  por  revendedor oficial da Apelante. (cf. folhas 2068)  Ora,  não  há  caráter  contraprestacional  em  verba  decorrente  de  pagamento  efetuado  pelo  empregado  para  aquisição  de  bens  ou  utilidades.  Não  quando  tal  benefício  é  extensivo a todos os empregados da empresa.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento os valores referentes ao reembolso pneu.  DO AUXÍLIO RESIDÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE GERENTE  Sobre o tema, assim se manifestou a autoridade fiscal (fls 42):  "110.  A  empresa  foi  intimada,  através  do  TIF  n°  P  04,  a  esclarecer as diferenças indicadas no Anexo – Diferenças entre  valores da DIRF X GFIP dos contribuintes individuais.  111. Em atendimento, declarou que as diferenças nos meses de  06  e  07/2009  referentes  a Guilherme Luis Kelly  são  benefício  residência  e  gratificação  função  gerente.  E,  ainda,  que  o  pagamento a João Batista Costa refere­se a autônomo mediante  Recibo – RPA."  Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     32 As alegações da apelação podem ser expressa pelo excerto (fls 2684):  "Conforme  demonstrado  durante  a  fiscalização,  a  Recorrente  efetuou  pagamento  de  auxílio  residência  para  um  empregado  que  trabalhou,  durante  todo  o  ano  de  2009,  em  localidade  diversa daquela para qual foi contratado, de forma que durante  este período foram pagas verbas a título de auxílio­residência e  gratificação de função.  Ora,  sendo  a  alteração  do  local  de  trabalho  com  respectiva  mudança  de  residência  necessária  para  que  o  trabalhador  exercesse suas atividades, não há que se falar em enquadrar tal  benefício no salário de contribuição para fins de recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  E,  na  nova  localidade,  o  trabalhador exerceu atividades de gerente, motivo pelo qual  foi  necessário  pagar,  durante  o  período  de  transferência,  a  verba  em comento."  Em que pesem as alegações, pertinentes, é bom que se diga, não observo no  processo administrativo comprovação de tais fatos.  Cediço que há previsão na CLT, reconhecida pela disposição do art. 28, § 9º,  alínea  'm'  da  Lei  de  Custeio,  da  indenização  correspondente  ao  pagamento  da  habitação  ao  funcionário transferido de seu local de contratação por interesse do empregador. Porém, como  dito,  não  restou  comprovado  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  se  encaixam  nessa  exceção legal.  Tratando­se de fato impeditivo do lançamento tributário é ônus do recorrente  sua comprovação.  Assim,  nego  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  ressaltando  que  a  gratificação de função apontada tem natureza salarial posto que contraprestacional.  4.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  DOS PAGAMENTOS FEITOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Quanto ao tópico, alega a recorrente (fls 2684):  "Com  relação  aos  pagamentos  identificados  pela  fiscalização  como  feitos  a  contribuintes  individuais,  a  decisão  recorrida  limita­se  a  manter  a  autuação  sob  o  argumento  de  que  a  Recorrente apresentou impugnação genérica sobre o tema  Contudo,  conforme  será  demonstrado  abaixo,  a  Recorrente  impugnou  todo o  tópico, com o  intuito de demonstrar de  forma  clara  e  precisa  os  motivos  que  ensejam  a  insubsistência  da  autuação, conforme abaixo.  Os pagamentos apontados pela fiscalização no presente auto de  ni.jção  não  se  encaixam  no  conceito  de  remuneração,  razão  pela  qual  .ião  devem  se  enquadrar  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Conforme  disposto  no  artigo  28  da  Lei  8212/91,  conceitua­se  como  salário  de  contribuição  a  remuneração  paga  como  contraprestação  aos  serviços  prestados  pelo  empregado,  de  Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.938          33 modo a delimitar a regra matriz de incidência das contribuições  previdenciárias:  (...)  Por esta razão, esclarece a Recorrente que todas as verbas que  devem  sofrer  incidência  previdenciária  sempre  foram  devidamente  declaradas  em  GFIP,  sendo  certo  que  os  valores  identificados  no  relatório  fiscal  como  "remunerações  de  contribuintes individuais não declaradas em GFIP" referem­se a  verbas  não  sujeitas  a  contribuições  previdenciárias  e  não  se  encaixam no conceito de remuneração, conforme demonstrado.  Ademais,  da  própria  narrativa  constante  do  relatório  fiscal,  resta  evidente que as verbas  em análise não  se  encaixam neste  conceito, pois nao visam remunerar a prestação dos serviços!!!"  Claríssimas as alegações genéricas formuladas.  Não  há,  ao  longo  de  todo  o  recurso,  nenhuma  alegação  comprovada  que  afaste  as  imputações  fiscais,  estas  sim,  ao  reverso  apontam  especificidades  que  atraem  a  exação. Vejamos (fls 42):  "112.  Em  relação  a  Eugenio  Carlos  Deliberato,  Romana  Ghirotti Prado e Sérgio Lomando não justificou as diferenças.  113.  A  empresa  foi  intimada,  através  do  TIF  n°  P  04,  a  apresentar  os  documentos  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos  indicados  no  Anexo  –  Documentos  da  Contabilidade.  114.  Em  atendimento,  apresentou  arquivo  magnético  com  relação  denominada  “BASE  FORNECEDORES  CONTRIBUINTES  IND”,  onde  identificou  os  pagamentos  a  pessoas físicas colocando o CPF no campo CPF/CNPJ.  115.  Analisando  o  arquivo  apresentado,  foram  identificados  pagamentos  a  pessoas  físicas  que  não  foram  declarados  em  GFIP,  os  quais  deram  origem  ao  Anexo  –  Fornecedores  não  declarados.  116.  Para  Massimo  da  Ronch  foram  utilizados  os  valores  da  conta N16001JV05  ­ M.E. COMISSOES TERCEIROS – PETIN  indicada pela empresa, Anexo – Valores Massimo da Ronch.  117. Para Juan Efrain Cangahuala  foram utilizados os  valores  da  relação  apresentada:  “BASE  FORNECEDORES  CONTRIBUINTES IND”.  (...)"  Como  dito  e  repetido  ao  longo  do  presente  voto,  os  fatos  impeditivos  ou  modificativos  do  direito  do  Fisco  ao  lançamento  tributário  devem  ser  provados  pelo  sujeito  passivo, fato que não ocorreu no presente caso.  Recurso voluntário negado nessa parte.  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     34   DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP  Segundo o relatório fiscal (fls 43):  "126.  A  empresa  foi  intimada,  através  do  TIF  n°  P  04,  a  esclarecer as diferenças indicadas no Anexo – Diferenças entre  Base da Folha e GFIP.  127. Ressalto que a planilha indica as categorias 1­ empregado,  3­ trabalhador não vinculado ao RGPS com direito ao FGTS, 4­  empregado por prazo determinado e 7 – menor aprendiz,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  apresentou  a  folha  de  pagamento  dos contribuintes individuais.  128. Em atendimento, declarou que faltou considerar a rubrica  /117 – Base estorno INSS.  129.  A  fiscalização  incluiu  a  rubrica  indicada,  mas,  ainda  assim,  restaram  diferenças  a  esclarecer,  que  indicaram que  a  base da folha de pagamento é maior que a base declarada em  GFIP para as categorias indicadas no item 126.  130. Através do TIF n° P 07, a empresa foi intimada a esclarecer  as diferenças apontadas no Anexo – DIF BC FOPAG – estorno  X GFIP.  131. Em atendimento, apresentou arquivos magnéticos contendo  RELAÇÃO  DE  ESTABELECIMENTOS  CENTRALIZADOS  –  REC das unidades e competências indicadas que não apresentam  as  bases  segregadas  por  categoria  e,  portanto,  não  serviram  como  parâmetro  para  comparação  e  esclarecimento  das  diferenças.  132.  A  fim  de  demonstrar  os  valores  declarados  que  foram  indicados  na  planilha,  foram  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  as  seguintes  informações:  • Relação de GFIP enviada, por unidade e por competência.  •  Bases  de  cálculo  por  categoria,  por  unidade  e  por  competência.  133.  Foi  elaborado  o  ANEXO  ­  DIF  BC  FOPAG  ­  estorno  X  GFIP ­ CORRIGIDO OUT 2013, a fim de demonstrar os valores  das diferenças que não foram declaradas em GFIP e não foram  esclarecidas pela empresa.  134.  Por  se  tratar  de  remuneração  constante  da  folha  de  pagamento que não foi declarada, foi criado o levantamento D1  – DIFERENÇA FOLHA DE PAGAMENTO (D2 para a matriz e  filial  59.179.838/0004­80),  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário decorrente, onde foram lançados os referidos valores,  e  lavrados  os  Autos  de  Infração  n°  51.044.891­7  (parte  patronal) e 51.044.892­5 (Outras Entidades)." (destaquei)  A insurgência recursal pode ser resumida com a seguinte transcrição (fls   Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.334  S2­C2T1  Fl. 2.939          35 "Mais  uma  vez,  não  há  como  prevalecer  a  subsistência  da  autuação  no  tocante  as  obrigações  acessórias  relativas  a  divergências entre  folha de pagamentos e GFIP, conforme será  demonstrado a seguir.  A  Recorrente  reitera  que  a  autuação,  da  forma  como  lavrada,  viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, na medida em  que não permite à Recorrente o regular exercício de defesa.  Afinal,  da  análise  do  relatório  fiscal  e  das  "planilhas'  mencionadas  pela  autuação,  não  é  possível  identificar  quais  seriam as supostas divergências identificadas.  Portanto,  desde  já  resta  evidente  a  insubsistência  da  autuação  neste particular.  De qualquer forma, esclarece a Recorrente que todas as verbas  que  devem  sofrer  a  incidência  previdenciária  sempre  foram  devidamente  declaradas  em  GFIP,  sendo  certo  que  as  únicas  hipóteses de pagamentos não declarados em GFIP referem­se a  verbas não sujeitas a contribuições previdenciárias."  Novamente  observo  a  presença  de  alegações  genéricas,  e  obviamente  não  comprovadas,  que  não  se  prestam  a  afastar  a  imputação  fiscal,  esta  sim,  específica  e  comprovada  pelo  documentos  produzidos  pela  própria  recorrente  e  de  cunho  declaratório  constitutivo.  Não veja a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório apontado. Ao  reverso, desde a fiscalização, comprovo que o Fisco sempre intimou e buscou a comprovação  de sua inferência, somente efetuando o lançamento após tal constatação.  Recurso negado nesta parte.    DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Se  insurge  a  recorrente  contra  a  elaboração  de  RFFP  em  razão  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  pela  recorrente,  e  da  discussão  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  o  que,  segundo  ela,  demonstra  a  incerteza  da  exação.  Nesse  sentido,  alega a desnecessidade da representação, em face da inexistência de crime e da discussão sobre  a procedência do crédito tributário ensejador de tal comunicado.  Em que pese a existência da Súmula CARF nº 28, de caráter vínculante, que  afasta a competência do CARF sobre o tema, mister realçar que o pedido da recorrente decorre  da processo administrativo, ou seja, a RFFP só terá seu andamento processado após o trânsito  em julgado do crédito tributário constituído pelo lançamento que aqui se discute.  Recurso negado também nesta parte.  Por fim, necessário reafirmar que, como dito ab initio, que foram interpostos  diversos recursos com conteúdo idênticos, sendo que as páginas mencionadas no presente voto  se referem ao apelo protocolizado em primeiro lugar.   Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     36   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  e  com  base  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer do recurso e no mérito, dar­lhe provimento parcial para:  i) exclusão do  lançamento  dos valores constantes do levantamento P2 Unidades sem acordo PPR (que por amor à clareza  se reitera que são os valores relativos ao pagamento realizado aos segurados empregados), e ii)  os valores referentes ao lançamento decorrente do valores pagos a título de reembolso pneus.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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