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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11077679 #
Numero do processo: 15586.001121/2010-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11 Nos termos da Súmula CARF n.º 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.
Numero da decisão: 3003-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11 Nos termos da Súmula CARF n.º 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.569 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001121/2010-92 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 12-103.888 (fls. 99/104) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. MÉTODOS DE APROPRIAÇÃO. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que aufira receitas submetidas a diversas fontes(vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método da apropriação direta ou do rateio proporcional, a seu critério. No caso de eleição pelo método de apropriação direta, o contribuinte deverá manter sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.569 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001121/2010-92 3 Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo da Declaração de Compensação nº 14373.30033.150307.1.3.08-6826 (fls. 03/09), transmitida com fundamento em crédito do PIS Não-Cumulativo – Exportação, referente ao mês de fevereiro de 2007 (1º trimestre). O crédito utilizado na compensação foi de R$ 36.555,22. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 001 (fls. 54/55), a Fiscalização solicitou a apresentação dos seguintes documentos e informações, relativos ao período de outubro de 2005 a dezembro de 2008: cópia do plano de contas e dos balancetes mensais, dos Livros Razão, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Entrada; natureza da atividade econômica exercida; demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal da contribuição; planilha contendo os registros das entradas de mercadorias e serviços que serviram de base para o aproveitamento de créditos da contribuição; e planilha contendo os registros de todas as saídas. Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos relacionados às fls. 56, e informou que é uma "trading", exercendo atividade de importação e exportação, além de comercialização e prestação de serviços no mercado nacional. Com base nesta documentação e no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) às fls. 08/52, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 58/62), em resumo, com o seguinte conteúdo: 1. Solicitou esclarecimentos a respeito das seguintes constatações: a. Valores de devoluções de vendas (CFOP 1.202 e 2.202) e de compras do exterior para comercialização (CFOP 3.102) informados no Dacon maiores que os apurados nos Livro Registro de ICMS e Livro Registro de Entradas; b. Vinculação da totalidade dos créditos de PIS e Cofins a receitas no mercado interno (vide Dacon), sem associação a receitas de exportação, indicativo de inexistência de créditos na exportação; 2. Intimou-o a apresentar o arquivo SINTEGRA de notas fiscais de entradas e saídas e planilha contendo os valores mensais de compras de cada tipo de mercadoria com alíquotas diferenciadas e com alíquota por unidade de produto. Em resposta (fls. 65), manifestou-se da seguinte forma: 1. Apresentou arquivos com planilhas de demonstrações fiscais de entrada e saída mês a mês por filiais; 2. No que tange ao item “1a”, esclareceu que realiza também compras no mercado externo para revenda, gerando créditos da contribuição na importação. Esses créditos são apropriados pela empresa, no momento do pagamento das Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.569 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001121/2010-92 4 contribuições, que acontece no registro da DI. Entretanto, a nota fiscal é emitida após o desembaraço e em determinados casos ocorre o crédito antes mesmo da emissão da nota fiscal de entrada. A justificativa foi aceita pela autoridade fiscal; 3. Quanto ao item “1b”, discorreu que: (...) a empresa gera créditos vinculados à receita de exportação, sendo essa operação realizada por nossa filial situada em MG, portanto os créditos aproveitados são todos de origem dessa operação. Houve no preenchimento do DACON, algumas inconsistências devido a erros no preenchimento, que esperamos poder esclarecer com as informações apresentadas. Como se verá adiante, esse foi o cerne da Manifestação de Inconformidade; 4. Acostou aos autos nova planilha de apuração dos créditos e débitos com informações de janeiro a junho de 2007 (fls. 66/68). Da análise da documentação apresentada, a autoridade tributária elaborou a planilha intitulada “Cofins Não-Cumulativa – Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar” (fls. 67/68), com base na planilha apresentada pelo sujeito passivo (fls. 64/66), e emitiu o Parecer e o Despacho Decisório de fls. 69/71, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, e não homologando as compensações. Cientificada, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 74/75, na qual contesta exclusivamente a apuração referente ao mês de fevereiro de 2007. Alega em síntese o seguinte: 1. Erro no preenchimento do Dacon (informação em campo incorreto) e, em conseqüência, na elaboração do demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal solicitado pela Fiscalização. 2. Como elementos de prova acosta à sua defesa o seguinte: cópia dos livros de Apuração do ICMS, de Entrada e de Saída da filial situada em Minas Gerais; e Razão Contábil da conta “Cofins a Recuperar” (doc. 2). 3. Sustenta que tais documentos teriam o condão de comprovar os registros das operações no valor de aquisição de R$ 2.215.468,00, e a existência de créditos vinculados à exportação no valor de R$ 36.555,22, sendo este último exatamente o valor constante na declaração de compensação. 4. Entende que “a retificação do Dacon soluciona a divergência, já que as informações do PER-DCOMP estão corretas, e conforme pode-se comprovar através dos documentos apresentados, o crédito é existente” (grifei). 5. Por fim, solicita a “reconsideração do despacho decisório para reconhecimento do direito creditório do valor gerado”. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.569 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001121/2010-92 5 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 112/123) reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e alegando que faz jus ao crédito de R$ 36.555,22 de PIS vinculado a operações de exportação, referente ao mês de fevereiro de 2007, cuja compensação foi indevidamente indeferida pela fiscalização sob alegação de inconsistências nas declarações acessórias, especialmente a ausência de retificação do DACON. Argumenta que:  apresentou planilhas, livros fiscais e razão contábil que comprovariam o crédito pleiteado;  o erro no DACON foi meramente formal e que os dados corretos constam nos documentos fiscais e contábeis apresentados;  a ausência de DACON retificador não pode obstar o reconhecimento do direito creditório, pois se trata de obrigação acessória;  a interpretação restritiva da Receita viola o regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS, que visa eliminar o efeito cascata e permitir a recuperação dos custos na cadeia econômica;  houve paralisação do processo por mais de 6 anos, sem qualquer manifestação da autoridade fiscal, configurando prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99;  essa inércia viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo, eficiência e segurança jurídica;  a falta de previsão expressa da prescrição intercorrente na via administrativa não impede sua aplicação. Ao final requer seja dado provimento recurso para reformar o acórdão e reconhecer o direito creditório da Recorrente no valor indicado, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a prescrição intercorrente, com consequente homologação da compensação efetuada. É o relatório. VOTO Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.569 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001121/2010-92 6 Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO Conforme relatado, a controvérsia remanescente neste litígio cinge-se à análise com relação aos seguintes pontos do Recurso Voluntário: i. Condicionamento da compensação à retificação da DACON; ii. Prescrição intercorrente. III – MÉRITO a) Da prescrição intercorrente Sustenta a recorrente ser inconteste no presente caso a ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no §1º do art. 1º da Lei n.º 9.873/99, uma vez que o processo ficou paralisado, sem qualquer justificativa, no período de 02/12/2011 a 03/04/2018. Em seu entendimento, a fiscalização não pode refutar o seu direito creditório em razão da sua inércia neste período de, aproximadamente, 6 (seis) anos. Sem razão a recorrente, uma vez que seu pleito é obstado pelo disposto na Súmula CARF n.º 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. b) Do direito creditório pleiteado Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.569 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001121/2010-92 7 Afirma a recorrente que seu direito creditório foi devidamente comprovado mediante a apresentação dos documentos acostados ao presente processo, em atendimento à solicitação formulada pela Fiscalização. Sustenta que, em que pese a ausência de um DACON retificador, os documentos requeridos por ocasião das intimações fiscais foram integralmente apresentados, sendo, em seu entendimento, suficientes à comprovação do crédito ora requerido. Afirma que “a ausência de obrigação acessória não pode ser manejada para impedir a fruição do direito de crédito do Contribuinte”, citando o Acórdão n.º 3401-004.362. Sem razão a recorrente, conforme o disposto na Súmula CARF n.º 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Como se pode depreender do conteúdo da referida Súmula, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aceita a retificação das obrigações acessórias (DCTF e DACON) após a prolação do despacho decisório, desde que devidamente comprovada a origem do crédito. No presente caso, entendeu a decisão recorrida que a contribuinte se desincumbiu da comprovação da origem do direito: Outro ponto a ser destacado é que, diante da ausência de apresentação das notas fiscais associadas ao crédito pretendido, não é possível afirmar com absoluta certeza o seguinte:  a submissão do caso concreto aos ditames do art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins), já que as mercadorias poderiam estar enquadradas nas exceções ao creditamento ali previstas;  a efetiva tributação das operações, diante do desconhecimento do Código da Situação Tributária (CST). No caso de operações não tributadas, haveria impedimento legal para o respectivo creditamento, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins). Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.569 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001121/2010-92 8 Cabe ressaltar que o chamado ônus probante é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito do qual se utiliza para extinguir a obrigação tributária, pois cabe ao autor da ação provar o que alega, consoante o art. 373 do CPC (Lei nº 13.105/2015). Com efeito, ao declarar à autoridade tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar a sua liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. Entendo que o acórdão recorrido não deve ser alterado. A DACON mensal vem a ser o instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição, devendo ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte, nos termos do art. 11 e seu parágrafo primeiro da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Dessa forma, a apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante a retificação das declarações correspondentes, em especial a Dacon e a DCTF. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, o contribuinte não procedeu à transmissão da DACON retificadora, inviabilizando a verificação da origem e legitimidade dos créditos pleiteados. Este Tribunal Administrativo tem consolidado entendimento quanto à indispensabilidade da retificação das DCTF’s e DACON’s para o reconhecimento do direito creditório, conforme diversos recentes acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como o acórdão n.º 9303-016.543, de minha relatoria: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.569 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001121/2010-92 9 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. ACORDOS PROMOCIONAIS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os acordos promocionais relativos a concessões feitas ao comprador pelo fornecedor, geralmente vinculadas a desempenho e estratégias de vendas, são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a revenda de mercadorias, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição. (destaque nosso) No mesmo sentido é o Acórdão n.º 9303-016.374, da relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.569 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.001121/2010-92 10 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL. ÚNICO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Tendo sido apresentado um único paradigma reformado, o recurso especial não deve ser conhecido. Art. 118, §12, II do RICARF. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando suscitar matéria carente de prequestionamento. (destaque nosso) Diante do exposto, por entender ser necessária a apresentação da DACON e da DCTF retificadoras para o aproveitamento dos créditos extemporâneos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11078581 #
Numero do processo: 10183.909242/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. TOTAL CONSUMIDO. O inciso III, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dão direito ao crédito referente aos gastos com a energia elétrica efetivamente consumida e não ao valor contratado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. A ausência de notas fiscais de venda dos fornecedores, em razão de legislação estadual, pode ser suprida com a emissão de notas fiscais de entrada, no entanto, é necessário que haja comprovação da efetiva entrega e pagamento dos bens adquiridos.
Numero da decisão: 3402-012.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto do relator. O conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro não participou da votação, uma vez que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.643, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.909249/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Jorge Luis Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, Fl. 7187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 2 a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. TOTAL CONSUMIDO. O inciso III, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dão direito ao crédito referente aos gastos com a energia elétrica efetivamente consumida e não ao valor contratado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. A ausência de notas fiscais de venda dos fornecedores, em razão de legislação estadual, pode ser suprida com a emissão de notas fiscais de entrada, no entanto, é necessário que haja comprovação da efetiva entrega e pagamento dos bens adquiridos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Fl. 7188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 3 Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto do relator. O conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro não participou da votação, uma vez que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.643, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.909249/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Jorge Luis Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) referente a RESSARCIMENTO COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo referentes aos atos cooperativos são permitidas independentemente da alíquota aplicável ao produto ou segmento. Caso sobrevenha legislação aumentando a alíquota para os produtos lácteos, os valores continuarão sendo excluídos da base de cálculo justamente por se tratar Fl. 7189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 4 de atos cooperativos – cuja natureza é diversa das receitas próprias da cooperativa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. As transferências são operações de natureza diversa das vendas, uma vez que nestas ocorre a transmissão da propriedade do produto, enquanto nas transferências apenas a movimentação do mesmo. Não podem ser considerados insumos os gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou para centros de distribuição. (Parecer Normativo COSIT Nº 05/2018) FRETES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, dentre outros, os dispêndios com transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente. Os gastos com fretes nas aquisições de leite in natura poderão integrar a base de cálculo dos créditos presumidos quando for permitido esse creditamento em relação ao bem adquirido (leite in natura). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Todas as informações prestadas pelo sujeito passivo estão sujeitas a verificação pela autoridade administrativa. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. As declarações apresentadas pelo sujeito passivo têm caráter informativo ou declaratório, competindo a autoridade fiscal verificar as informações nelas prestadas. Sendo assim, o direito creditório informado deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta, em síntese, o seguinte: I. Ônus da Prova – Alega que o ônus da prova seria da Administração Tributária e que esta não se desincumbiu da formação de provas; II. Rateio Proporcional de Receitas Tributadas e não Tributadas – Argumenta que a Autoridade Tributária ao proceder ao rateio proporcional considerou as transações entre a Cooperativa e seus Cooperados como transações entre Fl. 7190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 5 pessoas distintas e, neste caso, não haveria lucros, ou receita tributável pelo PIS/COFINS. Argui que seria o caso de não incidência; III. Insumos isentos, alíquota zero, sem incidência ou com suspensão – alega que os CST utilizados pela Autoridade Tributária não condizem com os informados na EFD Contribuições; IV. Frete na aquisição de leite e sobre produtos tributados– em que pese o leite ter sua tributação suspensa, o frete é pago a pessoa jurídica no país e tributado, e a glosa deve ser revertida. Além disso afirma que a Autoridade Tributária também teria glosado fretes sobre produtos tributados; V. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente – pleiteia classificá-los como fretes nas operações de venda e esclarece que são tributados. VI. Energia Elétrica – pleiteia que seja reconhecido o crédito sobre o valor contratado. VII. Aquisição de bens do ativo imobilizado – afirma que os produtos negociados não são sujeitos à suspensão, alíquota zero ou outras condições que afaste a cobrança do PIS/COFINS, e que a utilização de CST deste tipo de correm de que certos fornecedores são optantes pelo Simples Nacional. VIII. Aquisição de Leite sem nota fiscal – a Recorrente adquire leite de produtores rurais que não emitem notas fiscais de vendas em razão da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 570/2015, que eram supridas pela Recorrente através da emissão de notas fiscais de entrada, estas aquisições foram glosadas. IX. Perícia e diligência – requer que se realize diligência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento do presente Recurso Voluntário para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório e o Acórdão nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 7191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como relator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 2ª Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido o voto proferido pelo Conselheiro Jorge Luis Cabral na sessão de setembro de 2024. Naquela ocasião, após o voto do relator original, houve pedido de vista, conforme registrado em Ata: Vista para o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. O relator votou por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e reverter as glosas referentes a aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV deste voto. Não votaram os demais conselheiros. Nesse ponto houve o pedido de vista. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral, relator original, a seguir: Voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral, proferido em setembro de 2024 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar do ônus da prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 7192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 7 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 7193DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 8 No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Rateio Proporcional de Receitas Tributadas e não Tributadas A questão gira em torno da aplicação dos §§ 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2022, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme podemos verificar pela leitura do Despacho Decisório, e-folhas 99 a 135: 8. De acordo com as EFD Contribuições entregues, o contribuinte optou pelo Método de Determinação dos Créditos com base na Proporção da Receita Bruta Auferida no Mercado Interno, ou seja, pelo método do Rateio dos créditos entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. 9. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para efeito de cálculo dos créditos a descontar da contribuição apurada, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a apenas parte de suas receitas, dispõe: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II Fl. 7194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 9 – rateio proporcional , aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.” (grifo nosso) (...) 15. Do que se depreende das normas acima, não são todos os créditos vinculados a vendas no mercado interno que podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, mas apenas os créditos relacionados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. 16. Em relação aos créditos vinculados às receitas tributadas na forma do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se o disposto no § 4º do art. 3º das referidas leis. Ou seja, nesses casos, se a empresa tem o direito ao desconto do crédito e este não for aproveitado em determinado mês, poderá utilizá-lo para desconto nos meses subsequentes, mas não poderá ser objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação. 17. A legislação tributária definiu no art. 3º, § 7º, das citadas leis, os critérios de segregação de parcelas do crédito relativo a custos, despesas e encargos, quando a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência cumulativa e não cumulativa. Embora na hipótese ora em análise (tributada e não tributada no mercado interno) não haja comando expresso sobre o método a ser utilizado, por inferência lógica, o rateio proporcional nas situações em que não for possível aplicar a apropriação direta é plenamente justificável. 18. Assim sendo e tendo em vista que sobre parte das receitas auferidas pela empresa incide a tributação prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002, imputou-se o rateio proporcional das despesas, para efeito de cálculo dos créditos passíveis de serem utilizados em compensação. 19. Pelo método de rateio proporcional (à razão entre a receita bruta não tributada no mercado interno e a receita bruta total), o percentual apurado deve ser aplicado somente sobre os custos, despesas e encargos comuns. 20. Deve-se destacar, ainda, que em relação às operações relativas a atos cooperados, por não se enquadrarem às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não podem ser computadas para fins de rateio, haja vista que o parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 dispõe que ato cooperativo não implica operação de mercado, ou seja, não configura ato mercantil: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” 21. Isto posto, com base no batimento entre as notas fiscais de saídas apresentadas nas EFD Contribuições entregues, e com os seus respectivos registros contábeis no Livro Razão, gerou-se o quadro a seguir segregado em ato cooperado ou não cooperado (ato mercantil) e o tipo de tributação (fls. 906 a 3134). Então temos a situação em que a Cooperativa aufere receitas que são tributadas com cooperados e com não cooperados, receitas que não são tributadas com estes dois grupos também e, majoritariamente, receitas referentes a atos cooperados que são excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS. Fl. 7195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 10 Os gastos que são passíveis de geração de créditos para o regime não cumulativo, desta forma, precisam ser diferenciados por grupos onde se possa identificar aqueles que são comuns a todas estas possibilidades de tributação da receita bruta auferida, e que sofrerão rateios e aqueles que são exclusivos de determinada modalidade de tributação e são integralmente aplicados às suas receitas correspondentes para o cálculo das contribuições. De certo que a natureza jurídica dos atos entre cooperativas e cooperados não podem ser considerados como receitas por força do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, e pela exclusão prevista no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 1º, da Lei nº 10.676/2003 e art. 17, da Lei nº 10.684/2003, todas hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A Recorrente argumenta que as receitas relacionadas aos atos cooperados são hipótese de não incidência do PIS/COFINS e, portanto, aplicar-se-ia o art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim motivou a manutenção do cálculo de rateio adotado pela Autoridade Tributária: Manifestando-se a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade por contribuintes que adquirem insumos de sociedades cooperativas, a Coordenação Geral de Tributação - Cosit, através da Solução de Consulta nº 65/2014, respondeu positivamente à indagação, em coerência com o entendimento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Confira-se: Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa estão limitados às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o Fl. 7196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 11 aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] (...) A questão também é tema da Solução de Consulta COSIT nº 383/2017, cujos trechos que se transcreve: VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º; Lei nº 10.684, de 2003, art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB nº 635, de 2006, art. 15. (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. 9. Pois bem, determina o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, que nas hipóteses de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, os créditos vinculados a essas operações podem ser mantidos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 10. Por sua vez, as exclusões da base de cálculo referenciadas pela consulente encontram-se previstas nos seguintes dispositivos legais: Medida Provisória no 2.158-35, de 2001. Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Lei nº 10.676, de 2003. Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Lei nº 10.684, de 2003. Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Fl. 7197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 12 Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. 11. No âmbito infralegal, a Instrução Normativa RFB no 635, de 24 de março de 2006, assim dispõe: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; (...) V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Portanto, não há que se falar que os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei no 5.764, de 1971) encontram-se fora do campo de incidência do Pis e da Cofins, nem que se confundem com isenção. Vemos que a DRJ fundamenta sua decisão com base em Soluções de Consulta da COSIT que trata de fato diverso do que está sendo analisado neste processo, Fl. 7198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 13 posto que trata da possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por cooperados que tenham adquirido bens de suas cooperativas e, neste caso, aplica-se claramente o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois a cooperativa excluiu da base de cálculo de PIS/COFINS as receitas de operações com cooperados, e o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, trata exclusivamente das vendas que o adquirente de bens venha a fazer com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência, o que não é o caso neste processo. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) A jurisprudência do CARF já se debruçou sobre este tema, conforme os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, quanto esta matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303005.043, de minha Relatoria, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de abril de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: (...) Quanto esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção da Corte entenderam que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: Fl. 7199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 14 "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTOVOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é de observância obrigatória dos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543B e 543C. (...) (Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-005.786, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 20 de setembro de 2017.) Neste sentido, entendo que os créditos que contribuíram para receitas da cooperativa em transações com os seus cooperados podem ser mantidos pela Recorrente, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, em face destas operações configurarem-se como hipótese de não incidência do PIS/COFINS, devendo ,portanto, ser alterado o critério de rateio proporcional entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Com razão à Recorrente. Fl. 7200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 15 Insumos isentos, alíquota zero, sem incidência ou com suspensão Neste caso, a documentação fiscal indicava bens adquiridos com isenção, alíquota zero ou não tributados, devido a indicação do código CST Com relação aos erros de indicação da CST na documentação fiscal, não cabe ao processo administrativo fiscal a sua retificação, que possui procedimento próprio a ser executado, e a sua indicação faz parte da presunção de idoneidade dos documentos apresentados, logo, não há como a mera alegação de que foram equívocos não é suficiente para revertê-las. Sem razão à Recorrente. Frete na aquisição de leite e sobre produtos tributados Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; Fl. 7201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 16 b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. O Regime Cumulativo para o cálculo do PIS/COFINS decorre de uma regra negativa prevista no art. 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, onde se elencam exaustivamente os sujeitos passivos que devem permanecer no regime cumulativo, e por exclusão, aqueles que devem ser submetidos ao novo regime, no caso as pessoas jurídicas que optam por apurar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pelo Lucro Real. Não havendo na legislação e normativa do PIS/COFINS o detalhamento específico para todos os princípios e critérios de registro fiscal e contábil de gastos, custos, despesas e receitas, deve-se adotar a legislação e normativa que os estabelece para a apuração do Lucro Real, por consequência. No Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018), encontramos o seguinte dispositivo a respeito do reconhecimento dos custos de aquisições de produtos como matérias primas (insumos) ou bens para a revenda: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. Custo de produção Art. 302. O custo de produção dos bens ou dos serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ): I - o custo de aquisição de matérias-primas e de outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no art. 301 ; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, na manutenção e na guarda das instalações de produção; Fl. 7202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 17 III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; e V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Vemos que o custo do frete de aquisição compõe o custo de aquisição dos insumos pela aplicação do inciso I, do art. 302, combinado com a aplicação do § 1º, do art. 301, do RIR/2018. Já o direito ao crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS decorre do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, onde admite-se o crédito para “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, o custo de aquisição de insumos, ou de bens para a revenda, segundo o inciso I dos mesmos artigos citados, dão direito ao crédito por todos os seus componentes, representando o esforço total do contribuinte para poder ter propriedade sobre os mesmos e disponibilizá-los para uso em sua atividade produtiva. E, tendo o frete sofrido a incidência do PIS/COFINS ele dará direito ao crédito desta contribuição na sua apuração não cumulativa em relação aos insumos ou bens para a revenda adquiridos, ainda que o valor do bem propriamente dito não possa compor o montante do crédito por ser sujeito à alíquota zero, ser suspenso ou não tributável, e o frete ser custo necessário à disponibilização do bem para o contribuinte, nestes casos. Desta forma, peço vênia para discordar da posição estabelecida pela RFB neste tema, e dou razão à Recorrente neste ponto. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente Trata-se da glosa de despesas com fretes na movimentação de produtos acabados entre a unidade de produção e os centros de distribuição, referentes a mercadorias que ainda serão comercializadas, mas que a Recorrente alega já tratar-se das operações de vendas, conforme previsto no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, combinado com o inciso II, do art. 15, desta mesma Lei para o caso do PIS. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Fl. 7203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 18 Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à tradição da propriedade do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Fl. 7204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 19 Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Sem razão à Recorrente. Energia Elétrica A Recorrente pretende beneficiar-se de créditos relativos ao consumo de energia elétrica, e entende que a parcela contratada e não consumida, e mais o valor da taxa de iluminação pública deveriam integrar a base de cálculo do crédito pretendido. A Autoridade Tributária glosou estas parcelas e assim se posicionou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA O sujeito não se manifestou sobre as seguintes glosas: - Aquisição de bens para revenda - notas fiscais referentes a bens adquiridos para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; - Energia elétrica - valores referentes a taxas de iluminação pública, juros, multa, dentre outros valores diversos da energia elétrica consumida. Dessa forma, são consideradas matérias não impugnadas nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº Fl. 7205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 20 9.532, de 1997)” O silêncio do contribuinte em sua manifestação de inconformidade leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. (...) Despesas com energia elétrica Das despesas com energia elétrica foram glosados os valores referentes a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, mas dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. A empresa alega que a demanda contratada faz parte do custo da energia elétrica, não tendo como ser dissociada deste, e integra a base de cálculo do PIS e da COFINS pago pela distribuidora, não havendo, assim, vedação para o aproveitamento de créditos. As glosas referentes a taxas de iluminação pública, juros, multa, dentre outros, não foram contestadas. Sobre o tema a Receita Federal do Brasil já se posicionou, corroborando com o entendimento exposto pela fiscalização, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida. Veja-se trecho da Solução de Consulta Cosit n° 22/2016, a fim de elucidar a questão; 11. Ou seja, como regra geral, para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65%, (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Dessa forma, adotando o entendimento vinculante para esta instância de julgamento mantém-se as glosas desse item. Concordo inteiramente com o posicionamento da Autoridade Julgadora de Primeira Instância e adoto sua fundamentação como razão de decidir. Sem razão à Recorrente. Aquisição de bens do ativo imobilizado Há aqui duas situações distintas, a primeira refere-se a fretes sobre produtos não tributados, neste caso em razão dos códigos de situação tributária, já tratado no item “frete na aquisição de leite, acima, e segue a mesma linha de raciocínio, o custo de aquisição que será depreciado integra todo o esforço necessário a dispor do bem, logo considero que estas glosas precisam ser revertidas. A segunda é a aquisição do próprio bem do ativo imobilizado que é caracterizado nos documentos fiscais como não tendo sido tributado em face ao código CST aplicado, quer seja pela presunção de que as aquisições tenham sido realizadas de fornecedores optantes pelo Simples Nacional. Fl. 7206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 21 Com relação aos erros de indicação da CST na documentação fiscal, cabe o mesmo raciocínio e razão de decidir já expressa no item III, acima. A questão das empresas do Simples Nacional já está pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara: Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entendo que os fornecedores, que reste demonstrado serem optantes pelo Simples Nacional na data em que foi emitida a documentação fiscal de venda, são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS e os bens vendidos geram direito ao crédito no regime não cumulativo aos compradores. Dou razão parcial à Recorrente neste ponto. Aquisição de Leite sem nota fiscal A questão gira em torno da aquisição de leite in natura como insumo da Recorrente que produz produtos lácteos. Ocorre que por disposição de Lei Complementar Estadual que dispensaria a emissão de notas fiscais por produtores de leite, pessoas físicas e em outras situações determinadas na Lei Complementar Estadual. Vemos que a Recorrente junta registros de Notas Fiscais e uma extensa lista de romaneios que não faz relação com o volume e valores ou mesmo a identificação das operações a que se refere. Também houve a juntada de um programa de melhoria da qualidade do leite, mas sem fazer menção às operações individualizadas que pudessem ser confrontadas com as glosas atacadas. No entanto, não há no processo nenhuma demonstração do pagamento das aquisições, ou mesmo do recebimento dos insumos, salvo as notas fiscais de entrada, que pretendem suprir a ausência de documentação fiscal que suporte as operações de aquisição de insumos. Assim, entendo que não há elementos de prova no processo que suportem as alegações da Recorrente, e também que cabe a quem pleiteia o direito em prová- lo. Fl. 7207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.646 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909242/2018-51 22 Do pedido de diligência ou perícia. Entendo que os elementos necessários a formar a minha convicção já estão presentes nos autos, de forma que considero desnecessária qualquer diligência ou perícia, e aplico o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos, e ; reverter as glosas referentes a aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV deste voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 7208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.723001/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PAGAMENTOS EM RAZÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. LIBERALIDADE. SEM CARATER INDENIZATÓRIO. TRIBUTÁVEL. Considerando o Tema Repetitivo do STJ nº 139, que determina que as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, assim entendida as que são pagas por ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, infere-se que tais valores estão sujeitos à incidência do imposto de renda. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS E EFEITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. O fato de o acordo homologado na ação trabalhista ou da decisão judicial indicar que a verba paga possui natureza indenizatória, não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na referida ação. A obrigação tributária decorre de lei e somente esta pode definir isenções. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. VINCULADOS AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO TRIBUTÁVEL. Considerando a aplicação do Tema nº 808 do Supremo Tribunal Federal - STF quando os valores de juros de mora, em ação judicial trabalhista, são devidos pelo atraso no pagamento de verbas que correspondentes à remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, os valores dos juros de mora recebidos são considerados rendimentos não tributáveis.
Numero da decisão: 2301-011.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir o valor dos juros moratórios decorrentes da ação judicial da base de cálculo do imposto. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir o valor dos juros moratórios decorrentes da ação judicial da base de cálculo do imposto. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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PAGAMENTOS EM RAZÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. LIBERALIDADE. SEM CARATER INDENIZATÓRIO. TRIBUTÁVEL. Considerando o Tema Repetitivo do STJ nº 139, que determina que as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, assim entendida as que são pagas por ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, infere-se que tais valores estão sujeitos à incidência do imposto de renda. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS E EFEITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. O fato de o acordo homologado na ação trabalhista ou da decisão judicial indicar que a verba paga possui natureza indenizatória, não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na referida ação. A obrigação tributária decorre de lei e somente esta pode definir isenções. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. VINCULADOS AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO TRIBUTÁVEL. Considerando a aplicação do Tema nº 808 do Supremo Tribunal Federal - STF quando os valores de juros de mora, em ação judicial trabalhista, são devidos pelo atraso no pagamento de verbas que correspondentes à Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 2 remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, os valores dos juros de mora recebidos são considerados rendimentos não tributáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir o valor dos juros moratórios decorrentes da ação judicial da base de cálculo do imposto. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-40.276 que julgou, por unanimidade, improcedente a Impugnação apresentada contra a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF –relativa ao ano calendário 2008 – por verificar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. O contribuinte foi notificado do lançamento e tempestivamente apresentou impugnação que, segundo o relatório da decisão recorrida: Foi apresentada impugnação (fl. 02 a 12), em 20/12/2011 por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa, por intermédio da sua representante, a advogada Simone Ranieri Arantes – Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 3 OAB/SP no 164.505 (Procuração – fls. 15), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • O Impugnante é pessoa física idônea, que sempre pagou corretamente todos os seus impostos e que trabalhou a maior parte de sua vida profissional para o Grupo Mc Donald's, tendo alcançado a condição de presidente da empresa no Brasil. Após quase 25 anos de Original Processo 13896.723001/2011-00 Acórdão n.º 04-40.276 DRJ/CGE Fls. 4 4 dedicação integral ao Grupo, no ano de 2005 o Impugnante foi injustamente demitido por justa causa, o que gerou a ruptura do contrato de trabalho que mantinha com a empresa McDonald's Comércio de Alimentos Ltda. • Em função da ilegalidade da maneira pela qual havia sido demitido, o Impugnante ajuizou Ação Trabalhista, que se processou perante a 72a Vara do Trabalho de São Paulo, sob o n° 02980-2005-072-02-00-0 (Doc. 03). Foram os seguintes os pedidos formulados pelo Impugnante: • Reconhecimento da ilegalidade de sua demissão por justa causa; ser reconhecida a unicidade contratual dos períodos trabalhados na empresa então Reclamada; • com a conversão da demissão para uma demissão sem justa causa, receber as verbas trabalhistas que não haviam sido corretamente pagas; e • ainda em função da conversão para uma demissão imotivada (demissão sem justa causa), a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização — no caso do Impugnante — de 30 salários pela perda do posto de trabalho, além do ressarcimento dos danos morais experimentados, em razão da maneira vexatória com que a empresa conduziu os trâmites de sua demissão. • Em 26/02/07 foi proferida sentença (Doc. 04) nos autos da Reclamação Trabalhista, julgando parcialmente procedente a ação, para: (reproduz decisão). • Desta decisão houve a interposição dos recursos ordinários por ambas as partes e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal do Trabalho da 2ª Região. O TRT da 2a Região acabou por dar provimento parcial a ambos os recursos (Doc. 05), no seguinte sentido: (reproduz decisão). • Como se vê, portanto, o TRT da 2ª Região manteve a sentença proferida em primeiro grau no que se refere ao fato de a demissão do Impugnante ter ocorrido de maneira injusta (sem justa causa), o que atribuía ao Impugnante o direito à indenização, em função da despedida injusta, no valor de 30 meses de salário. Em face do v. acórdão do TST da 2a Região, apenas a empresa Reclamada havia interposto novos recursos. • Em 11/09/2008, as partes resolveram aceitar o teor das decisões de mérito até então proferidas em definitivo: o Impugnante acabou renunciando ao seu pedido de indenização por danos morais (outra verba de natureza indenizatória, não sujeita a imposto de renda), ao passo que a empresa Reclamada (McDonald's) expressamente desistiu do Recurso de Revista que havia interposto (Doc. 06). Com isto, houve o encerramento do processo de conhecimento (Doc. 07) e as Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 4 decisões supracitadas se tornaram definitivas, com a condenação da empresa Reclamada. Baixados os autos para a primeira instância, o Impugnante apresentou os cálculos de liquidação do julgado e a empresa Reclamada arcou com os ônus decorrentes de sua condenação, depositando em juízo o montante total que devia ao Impugnante (Docs. 08 e 09). • Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do ano seguinte, o Impugnante discriminou corretamente quais as verbas tributáveis e aquelas isentas e não tributáveis, de acordo com a natureza das verbas (se indenizatórias ou se remuneratórias), tudo tal e qual determinado pela r. sentença e confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A indenização, decorrente da demissão sem justa causa, no valor equivalente a 30 salários, foi declarada como verba indenizatória pelo Impugnante (como, aliás, não poderia deixar de ser, já que se relacionava à indenização pela perda do posto de trabalho). • Sobreveio um procedimento de fiscalização das verbas declaradas pelo Impugnante, tendo os Srs. Fiscais solicitado esclarecimentos e informações justamente sobre a indenização do equivalente a 30 salários, recebida pelo Impugnante tal qual constou da condenação da então reclamada naquela ação trabalhista. Não obstante tenha atendido tempestivamente a fiscalização, com a apresentação de toda a documentação pertinente, no último dia 21/11/2011 o Impugnante foi surpreendido ao receber Notificação de Lançamento para cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com a aplicação de severas penalidades, no valor total de R$ 1.524.803,66. • De acordo com o incompreensível "entendimento" do Sr. Agente Fiscal e conforme descrito no item Complementação Da Descrição Dos Fatos, a indenização de 30 salários mensais que constou expressamente da sentença e do acórdão do TRT (que transitou em julgado), no importe de R$ 3.387.945,52, teria sido acordada entre as partes em função da despedida injusta e, portanto, não poderia ter sido excluída da base de cálculo do imposto de renda. De acordo ainda com o entendimento do Sr. Agente Fiscal, este tipo de indenização "não seria dedutível" por falta de previsão legal. • Ocorre, Srs. Julgadores, que as premissas adotadas pelo Sr. Agente Fiscal estão totalmente equivocadas, são contrárias ao entendimento jurisprudencial pátrio e também ferem o princípio da estrita legalidade, que norteia os atos da administração pública federal. Diferentemente do que pretendeu sustentar o Sr. Agente Fiscal, o imposto de renda não deve incidir sobre indenizações e a própria legislação que rege a matéria, que parte da regra matriz constitucional, demonstra que o auto de infração ora impugnado deve ser integralmente cancelado. • Assim e como passará a demonstrar o Impugnante, o procedimento adotado em sua DIRPF do ano calendário 2008, exercício 2009, ao considerar as verbas recebidas a título de indenização, por força de decisão judicial decorrente de Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 5 processo trabalhista, como não tributadas pelo imposto de renda da pessoa física, está correto e de acordo com a legislação vigente, o que exige que a presente Impugnação seja julgada totalmente procedente, com o cancelamento do auto de infração e arquivamento deste processo administrativo. • A condenação do McDonald's ao pagamento de indenização ao Impugnante, equivalente a 30 meses de salário, não decorreu de liberalidade das partes, mas de compromisso assumido pelo Grupo McDonald's perante o Impugnante, até então um alto executivo do Grupo, em função de seu plano para a retenção e fidelização de seus principais executivos. Quando o Impugnante foi demitido por justa causa, ele deixou de receber esta indenização, estabelecida muitos anos antes; quando a sentença e o acórdão reconheceram que a demissão ocorreu de forma imotivada (ou seja, sem justo motivo, sem justa causa), automaticamente o Impugnante passou a fazer jus a essa indenização, que teve por razão de ser indenizar o Impugnante pela perda do posto de trabalho. Assim, não houve liberalidade das partes a esse respeito, mas reconhecimento, por sentença, do direito do Impugnante de ser indenizado, sendo indenizatória a natureza desta verba, equivalente a 30 salários. • A Notificação de Lançamento ora impugnada tem por fundamento a suposta inexistência de autorização expressa da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física para a exclusão dos rendimentos de natureza indenizatória da base de cálculo do imposto. Ocorre, Srs. Julgadores, que não se trata de ausência de autorização legal para legitimação do procedimento adotado pelo Impugnante. A hipótese do caso concreto, na realidade, é de não incidência, o que sabidamente, dispensa qualquer autorização legal, eis que se trata de campo alheio à competência tributária da União para tributar por meio do imposto sobre a renda. • Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem por hipótese de incidência a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. • Como se vê, as expressões "renda" e "proventos de qualquer natureza" só podem ser consideradas para fins de incidência do imposto de renda se corresponderem a um efetivo acréscimo patrimonial, sem que disso resultasse ou resulte qualquer perda ou contrapartida para o beneficiário. E esse também o entendimento pacífico da Doutrina pátria, conforme ensina o Professor Roque Antonio Carrazza, no trecho do seu livro "Imposto Sobre a Renda — perfil constitucional e temas específicos" abaixo transcrito: (reproduz doutrina). • Nesse mesmo sentido também o entendimento de Eduardo Pugliese Pincelli, quando definiu renda e proventos de qualquer natureza, a partir do texto da Constituição Federal do Brasil de 1988: (reproduz doutrina). • A indenização objeto do lançamento ora impugnado não pode ser incluída na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, justamente por não se Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 6 tratar de acréscimo patrimonial, mas de compensação pela perda experimentada pela pessoa física em questão. A indenização concedida ao Impugnante, por meio de sentença nos autos da Ação Trabalhista supracitada, teve por objetivo a recomposição do patrimônio do Impugnado em função da perda injusta e indevida de seu contrato de trabalho. Esta indenização não compõe e nem se confunde com as demais verbas trabalhistas que igualmente haviam deixado de ser pagas pelo ex-empregador e tampouco se caracteriza como liberalidade ou acordada entre as partes. Trata-se de indenização típica, reconhecida por decisão judicial condenatória, que visa a recompor a perda sofrida pelo Impugnante (perda do posto de trabalho). • A própria sentença neste aspecto, às fis. 814 da Reclamação Trabalhista, quando trata da incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, esclareceu quais as verbas remuneratórias consideradas naquele processo: (reproduz decisão). • Hugo de Brito Machado também se pronunciou sobre o tema, especificamente com relação às indenizações e assim ensina: (reproduz doutrina). • A conclusão é lógica: não sendo proveniente do trabalho ou do capital do Impugnante e sendo mera recomposição de dano sofrido injustamente pelo Impugnante, a indenização determinada judicialmente por conta de demissão injusta não é acréscimo patrimonial e não pode ser considerada hipótese de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. • Também é esse o entendimento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - do Ministério da Fazenda, conforme a ementa abaixo transcrita: (reproduz decisão). • Judicialmente, não bastasse a Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça - a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda — a qual é constantemente aplicada a casos similares em que se mostra ocorrida a indenização por meio de condenação judicial, mas não necessariamente em casos de programa de demissão voluntária, há inúmeros julgados que compartilham do entendimento de que não incide Imposto sobre a Renda nos valores Original Processo 13896.723001/2011-00 Acórdão n.º 04-40.276 DRJ/CGE Fls. 7 7 recebidos a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, conforme as ementas abaixo transcritas: (reproduz jurisprudências). • A partir da simples leitura da parte dispositiva da sentença proferida na ação trabalhista movida pelo Impugnante, já é possível perceber que a condenação, ao contrário do que meramente alegado pelo Sr. Agente Fiscal ("pagamento de 30 salários mensais, acordado com a empresa em função da despedida injusta"), não foi acordada entre as partes e nem paga por liberalidade do ex-empregador, mas sim determinada em sentença, juntamente com a condenação ao pagamento de outras verbas, algumas delas sim de natureza remuneratória. Diante disso, cai Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 7 por terra o fundamento da autuação, que equivocadamente entendeu se tratar de pagamento decorrente de liberalidade do empregador e não decorrente de indenização objeto de condenação judicial. • Assim, uma vez que o valor recebido pelo Impugnante consiste exatamente numa indenização, paga em razão de condenação judicial e não por liberalidade do McDonald’s, em função da injusta rescisão do contrato de trabalho, não restam dúvidas acerca da natureza da indenização percebida pelo Impugnante e tampouco acerca da não incidência do imposto sobre a renda da pessoa física sobre estas verbas. Cai por terra, assim, a autuação, que como tal deve ser cancelada, nos termos do pedido abaixo formulado. O Acórdão recorrido está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEMISSÃO INJUSTIFICADA. IDONEIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL E OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. RENDIMENTOS PAGOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. O cálculo do IRRF efetuado no processo da Justiça Trabalhista não tem efeito vinculante quanto à natureza tributável das verbas pagas, porque a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza constitui fato gerador do IRPF, considerando-se isentos apenas os rendimentos expressamente previstos em lei. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se sujeitam à incidência do imposto de renda, as indenizações pagas ou creditadas destinadas a reparar danos materiais, até o limite fixado em condenação judicial. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 8 Na ausência de provas de que os rendimentos omitidos possuem natureza de indenização por danos materiais, mantém-se o lançamento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO ENQUADRAMENTO. Em face de despacho do Ministro da Fazenda que aprova o Parecer PGFN/CRJ nº 2.123/2011, o qual reconhece que há jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de considerar como não tributável indenização por danos morais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil está vinculada a esse entendimento. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. A natureza jurídica tributária dos juros de mora é a mesma da verba salarial que lhe deu origem. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos, desde o seu vencimento, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 29/03/2016. Em 13/04/2016, apresentou Recurso Voluntário aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente com a impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 9 MÉRITO Incidência do IRPF sobre as verbas recebidas em razão da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa determinadas em acordo entre as partes O lançamento do crédito tributário ocorreu por se verificar a omissão de rendimentos recebidos em ação judicial trabalhista: Rendimento decorrente de ação trabalhista nº 02980.2005.072.02.00.0 da 7251 Vara do Trabalho de São Paulo. 0 rendimento declarado pelo contribuinte excluiu a Indenização Contratual de R$ 3.387.945,52, que corresponde ao pagamento de 30 salários mensais, acordado com a empresa em função da despedida injusta. Para o Imposto de Renda, as verbas que se considera isentas estão descritas no art. 6º da Lei nº 7713, de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; A norma que trata da extinção do contrato de trabalho é a CLT, especialmente os artigos 477 a 479. Ainda sobre as isenções, os art. 111 e 175 do CTN são expressos, que a isenção só pode ser reconhecida por interpretação literal de Lei: CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...) Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; (...) Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 10 A alegação do impugnante era que a verba teria natureza indenizatória e foi decidida com tal natureza pela Justiça Trabalhista, motivo pelo qual a Receita tem que acatar a decisão: “...a condenação do McDonald's ao pagamento de indenização ao Impugnante, equivalente a 30 meses de salário, não decorreu de liberalidade das partes, mas de compromisso assumido pelo Grupo McDonald's perante o Impugnante, até então um alto executivo do Grupo, em função de seu plano para a retenção e fidelização de seus principais executivos. Quando o Impugnante foi demitido por justa causa, ele deixou de receber esta indenização, estabelecida muitos anos antes; quando a sentença e o acórdão reconheceram que a demissão ocorreu de forma imotivada (ou seja, sem justo motivo, sem justa causa), automaticamente o Impugnante passou a fazer jus a essa indenização, que teve por razão de ser indenizar o Impugnante pela perda do posto de trabalho. Assim, não houve liberalidade das partes a esse respeito, mas reconhecimento, por sentença, do direito do Impugnante de ser indenizado, sendo indenizatória a natureza desta verba, equivalente a 30 salários...”. A DRJ manteve o lançamento sob o argumento que o pagamento decorre de um acordo entre particulares e, tal fato, não muda a natureza do rendimento: Ocorre, que esta alegação não o exime da responsabilidade tributária, tanto pelo crédito tributário, quanto pelos deveres instrumentais, visto que não se configura hipótese legal de elisão daquela obrigação, por se tratar de mera convenção entre as partes contraentes, cuja isenção de incidência de impostos de renda sobre as tais verbas indenizatórias, equivalentes a trinta salários, não está prevista em lei, conforme explanado nos tópicos a seguir. (...) Em relação às verbas decorrentes de rescisórias trabalhistas, cumpre esclarecer que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) não compete às partes do acordo trabalhista, pois deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. (...) Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base empregado dispensado recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 11 serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. Quaisquer outros rendimentos, mesmo aqueles remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/1999), no seu artigo 39. O Recorrente reafirma que a condenação do empregador ao pagamento afasta a liberalidade, e que ele decorre da indenização de convenção entre as partes (não liberalidade) e implicou a renúncia a benefícios por ambas as partes, e destaca trechos da decisão judicial: (trecho da r. sentença — penúltimo parágrafo da 12 lauda) O acordo efetuado entre a empresa e o operário, contudo, não foi sequer impugnado, e se apresenta extremamente vantajoso para o empregado, assegurando-lhe indenização de 30 meses de salário básico, em troca da renúncia a benefícios adicionais. A renúncia, entretanto, não tem a amplitude defendida pela acionada, pois a avença estabelece expressamente à obediência a seus termos, e no terceiro parágrafo da cláusula primeira consta com todas as letras que as leis brasileiras e as políticas internas da companhia regerão a rescisão, o que implica não estarem atingidas as rescisórias stricto sensu. (...)" (trecho da r. sentença — quatro parágrafo da 14' lauda) "Tem direito o autor, logicamente, à indenização no importe de trinta meses de salários, acertada com a companhia, em função de despedida injusta". (grifos do Recorrente) A questão central da lide é a natureza do pagamento realizado, equivalente a 30 salários do empregado. O contribuinte argumenta pela natureza indenizatória, e apoia sua tese no fato que tal pedido fazia parte da inicial da reclamação trabalhista, com essa denominação de indenização e foi confirmado pela justiça trabalhista nas decisões de 1ª e 2ª instâncias. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 12 Conforme destacado na própria decisão judicial, a transação não prejudicou o recebimento de valores legalmente estabelecidos, assim, se houve renúncia de benefícios, só atingiu os livremente estipulados entre as partes. Sobre o argumento da necessária vinculação da Fazenda Pública às decisões em ação trabalhista, com repercussão na esfera tributária, da qual ela não foi parte, trago um recente voto da Câmara Superior de Recurso Fiscais que decidiu, por unanimidade de votos, que a decisão judicial ou o acordo homologado judicial que indique a natureza das verbas pagas, não vincula a Fazenda Pública: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O fato de o acordo homologado na ação trabalhista indicar que as partes declaram que a verba paga possui natureza indenizatória, não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na referida ação. A obrigação tributária decorre de lei e somente esta pode definir isenções. (Acórdão nº 9202-011.258 de 16/04/2024) Na motivação do Acórdão temos: A lide se resume à discussão sobre “a necessidade de base legal para reconhecer a isenção do IRPF sobre verbas recebidas em decorrência de acordo trabalhista homologado judicialmente”. O voto vencedor da decisão recorrida considerou que "A sentença trabalhista, portanto, é documento público hábil a discriminar a natureza das verbas recebidas". Assim, havendo um "documento público - Sentença judicial (...) devidamente fundamentado e com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção" de que as verbas indicadas são isentas. Diversamente, o paradigma apresentado, analisando similar situação, consignouque a decisão da Justiça do Trabalho não pode afastar a incidência de IRPF sobre verbas de natureza salarial, posto que a exação decorre de lei e somente esta pode definir isenções (...) Da leitura dos dispositivos legais citados, verifica-se que os pagamentos efetuados em decorrência de contrato de trabalho se inserem no campo de rendimentos tributáveis, independentemente da denominação que seja atribuída. O fato de os rendimentos terem sido pagos por acordo homologado judicialmente ou decisão judicial não os torna isentos e a denominação dada aos rendimentos nos citados atos não vincula a fiscalização, que deve examinar de forma individualizada, a natureza de cada verba recebida pelo contribuinte. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 13 (...) Alinho-me ao entendimento de que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação adotada. A Administração Tributária não só pode como deve verificar a regularidade do imposto apurado no acordo homologado e lançar eventuais diferenças que encontrar. Quanto à coisa julgada, de fato, a homologação do acordo, em processo trabalhista, produz, sim, coisa julgada somente entre as partes, e não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na referida ação, cujo objeto não era decidir sobre matéria tributária. Nesse sentindo, ratifico os fundamentos extraídos do voto vencido do acórdão recorrido, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Denny Medeiros da Silveira: (grifei) Deste modo, embora a decisão judicial se refira ao valor acompanhada do termo “indenização”, não é esse fato que determina o efeito tributário, nem vincula a Fazenda Pública que não foi parte no processo. Para conhecer a real natureza jurídica, tributável ou não, é preciso investigar o fato gerador do pagamento, nos termos do art.4º do CTN. Tal entendimento está expresso no Recurso Especial no 1.112.745 – SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que analisou a incidência do Imposto de Renda sobre verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, conforme ementa abaixo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 14 Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. (...) Existem duas possibilidades bem claras em que o pagamento recebido em razão do término do contrato do trabalho é isento do imposto de renda: quando decorre da imposição de lei, e quando se enquadrem no chamado Programa de Demissão Voluntária, por determinação da Súmula 215 do STJ. Nos demais caso, em vistas das dúvidas, o assunto foi tratado no Tema Repetitivo nº 139, pelo STJ: Tema nº 139 do STJ Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Questão referente à aplicação por analogia do enunciado da Súmula 215 do STJ para abarcar também as hipóteses de indenizações pagas por liberalidade ao empregado, já que estas não possuem natureza indenizatória. Tese Firmada: As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. Anotações Nugep: Incide imposto de renda sobre as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto é, sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho. Para o Tema, o conceito de liberalidade é determinado pela falta de previsão em lei, convenção ou acordo coletivo, e pelo pagamento na rescisão decorrente da demissão sem justa causa. No caso concreto, os autos não estão instruídos com o contrato celebrado entre o empregado e o empregador, de modo que se possa verificar a redação da cláusula que obriga o pagamento dos 30 salários, todavia, o recorrente dá algumas indicações do seu teor: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 15  Não decorria de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. O pagamento foi ajustado entre empregado e o empregador e tinha como função, segundo o recorrente, “retenção e fidelização de seus principais executivos”, pois o funcionário integrava o “alto executivo do Grupo”.  A obrigação pelo pagamento só ocorreria no caso de “demissão sem justa causa”: a ação trabalhista foi proposta exatamente para modificar a demissão de “com justa causa” para “demissão sem justa causa”, de modo a permitir o recebimento, dentre outros, deste valor.  A cláusula de pagamento entre o empregado e o empregador era antiga, já estava prevista há muitos anos. 12. A condenação do McDonald's ao pagamento de indenização ao Impugnante, equivalente a 30 meses de salário, não decorreu de liberalidade das partes, mas de compromisso assumido pelo Grupo McDonald's perante o Impugnante, até então um alto executivo do Grupo, em função de seu plano para a retenção e fidelização de seus principais executivos. Quando o Impugnante foi demitido por justa causa, ele deixou de receber esta indenização, estabelecida muitos anos antes; quando a sentença e o acórdão reconheceram que a demissão ocorreu de forma imotivada (ou seja, sem justo motivo, sem justa causa), automaticamente o Impugnante passou a fazer jus a essa indenização, que teve por razão de ser indenizar o Impugnante pela perda do posto de trabalho. Assim, não houve liberalidade das partes a esse respeito, mas reconhecimento, por sentença, do direito do Impugnante de ser indenizado, sendo indenizatória a natureza desta verba, equivalente a 30 salários. Pelas características informadas no processo, pode-se concluir que trata de um direito, fruto do acordo livremente celebrado entre as partes (Acordo Individual), a par das demais garantias estabelecidas na legislação trabalhista, de modo a desestimular a demissão sem justa causa. O pagamento estipulado não decorria de imposição de sentença normativa nem de Acordo ou Convenção Coletiva nem era previsto em lei e seu pagamento ocorreria se a demissão fosse feita sem justa causa, portanto, nos termos do Tema 139 do STJ, não tem natureza indenizatória e é tributável pelo imposto de renda. Juros de mora recebidos em ação trabalhista A decisão de piso não concordou com a exclusão dos valores de juros de mora, incluídos na base de cálculo do lançamento, por falta de legislação que reconhecesse a natureza indenizatória dos valores recebidos na ação trabalhista. Neste tema, embora a lei não trate do assunto, o Supremo Tribunal Federal – STF, na apreciação do RE nº 855.091, estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.702 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723001/2011-00 16 Tema 808: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Entendeu o Tribunal que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento da remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF. A aplicação da decisão aos julgamentos do CARF é obrigatória, por força de determinação regimental do art. 99, do RICARF. O Lançamento considerou o valor recebido na ação de $ 3.387.945,52, e uma omissão resultante de R$ 2.778.761,44. O juro de mora sobre o valor, comprovados à e-fl. 79, foi de R$ 792.415,36, assim, a omissão que deve ser mantida é de R$ 1.986.346,08. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para excluir o valor dos juros moratórios decorrentes da ação judicial da base de cálculo do imposto. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissão do Recurso Mérito Incidência do IRPF sobre as verbas recebidas em razão da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa determinadas em acordo entre as partes Juros de mora recebidos em ação trabalhista Conclusão

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11093212 #
Numero do processo: 10932.720073/2016-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – RFFP. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ARROLAMENTO DE BENS. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório Fiscal e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida, durante o curso da ação fiscal e na fase de impugnação, ampla oportunidade de manifestação e de apresentação de provas que elidissem a autuação. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL -TDPF. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, de modo que a falta da entrega, ao sujeito passivo, de seus demonstrativos de prorrogação, alterações de períodos a serem fiscalizados e eventuais alterações dos AFRFB responsáveis pelo procedimento de fiscalização, quando tais dados estão disponíveis na internet, não ensejam a nulidade do lançamento do crédito tributário devido. DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO Em caso de dolo fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento rege-se pelo art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimento, sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. TEMA 225 DO STF. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal e simulação, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa para infração constatada. em declaração inexata feita pelo contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS.INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUPLEMENTARES A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.
Numero da decisão: 2301-011.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e das que não são de atribuição regimental e, parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T21:26:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T21:26:35Z; Last-Modified: 2025-10-21T21:26:35Z; dcterms:modified: 2025-10-21T21:26:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T21:26:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T21:26:35Z; meta:save-date: 2025-10-21T21:26:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T21:26:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T21:26:35Z; created: 2025-10-21T21:26:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-10-21T21:26:35Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T21:26:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10932.720073/2016-20 ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSÉ LUIZ PEREIRA DE ANDRADE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – RFFP. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ARROLAMENTO DE BENS. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório Fiscal e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida, durante o curso da ação fiscal e na fase de impugnação, ampla oportunidade de manifestação e de apresentação de provas que elidissem a autuação. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL -TDPF. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 2 O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, de modo que a falta da entrega, ao sujeito passivo, de seus demonstrativos de prorrogação, alterações de períodos a serem fiscalizados e eventuais alterações dos AFRFB responsáveis pelo procedimento de fiscalização, quando tais dados estão disponíveis na internet, não ensejam a nulidade do lançamento do crédito tributário devido. DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO Em caso de dolo fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento rege-se pelo art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimento, sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. TEMA 225 DO STF. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal e simulação, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa para infração constatada. em declaração inexata feita pelo contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 3 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS.INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico- científico especializado, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUPLEMENTARES A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e das que não são de atribuição regimental e, parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 4 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 875 e ss), relativo ao ano- calendário de 2010, com a exigência do recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 2.376.975,14, em razão da prática de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (Fato Gerador 23/09/2010). (...) Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal de 04/08/2016 (fls. 797 e ss - que acompanha e é parte integrante do AI), foram apuradas infrações tributárias cometidas pelo contribuinte em razão da prática de omissão de rendimentos. (...) Inconformado, o contribuinte, cientificado por edital aos 16/09/2016 (fls. 1077) impugnou (fls. 1083 e ss), aos 14/10/2016 (fls. 1077), o lançamento, sob a alegação, em breve síntese, de que: 1º) a infração já tinha decaído à época do lançamento, ao fundamento da aplicação do §4º, do art. 150, do CTN; 2º) os autos são nulos em razão da extrapolação do prazo do MPF pela Autoridade Fiscal, não havendo prorrogação por escrito; 3º) houve cerceamento à defesa, ante o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo à apresentação da impugnação – esclarece que somente foi cientificado quando recebeu a intimação relativa ao arrolamento de bens; 4º) logrou comprovar que o depósito bancário no valor de R$ 2.832.800,00 decorreu da distribuição de lucros da IMW Metais Ltda, empresa que tem como sócia a sua esposa – operação isenta do IRPF; 5º) a Autoridade Fiscal não poderia se valer dos extratos bancários sem a autorização judicial, sob pena de utilizar provas ilícitas, quebrando o sigilo bancário; 6º) a fixação das multas é desarrazoada e desproporcional; 7º) não houve comprovação de fraude ou simulação bastantes para qualificar a multa em 150%, e que a multa desproporcional traduz-se em confisco, medida proibida pela constituição; Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 5 8º) que a aplicação de Selic e correção monetárias mostram-se ilegais. Pede dilação probatória. Insurge-se, ao final, contra o arrolamento de bens e a Representação Fiscal para fins Penais. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 FATO GERADOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada é anual, aperfeiçoando- se no dia 31 de dezembro de cada ano, havendo a impossibilidade de ocorrência de decadência parcial, em bases mensais, dentro de cada exercício. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. Para que se reconheça a nulidade do ato administrativo por cerceamento do direito de defesa, deve ficar evidenciado o efetivo prejuízo à defesa no caso concreto, não bastando a mera alegação em tese. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Relatório Fiscal e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida, durante o curso da ação fiscal e na fase de impugnação, ampla oportunidade de manifestação e de apresentação de provas que elidissem a autuação. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL -TDPF. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, de modo que a falta da entrega, ao sujeito passivo, de seus demonstrativos de prorrogação, alterações de períodos a serem fiscalizados e eventuais alterações dos AFRFB responsáveis pelo procedimento de fiscalização, quando tais dados estão disponíveis na internet, não ensejam a nulidade do lançamento do crédito tributário devido. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada, caracterizada como omissão de receitas, está prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996 e autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 6 LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar os depósitos bancários, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados com a distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas. PEDIDO DE PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS.INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico- científico especializado, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUPLEMENTARES A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal e simulação, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa Selic, encontra amparo na legislação tributária. ARROLAMENTO DE BENS. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Os aspectos relativos ao arrolamento de bens e à representação fiscal para fins penais constituem matéria estranha ao julgamento do processo administrativo fiscal nas Delegacias de Julgamento, não cabendo a sua apreciação no âmbito deste órgão administrativo colegiado. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reapresentando os mesmos argumentos expostos na impugnação e acrescendo, em apertada síntese, o seguinte: Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 7 a) Preliminar: nulidade da decisão recorrida – Indeferimento de provas; ausência de preenchimentos dos requisitos legais do lançamento; cerceamento do direito de defesa; b) Falta de intimação do sujeito passivo para manifestação sobre o fim da instrução; c) Inexistência de fundamentação jurídica e motivos de direito do autos de infração; d) Erro de direito – erro na motivação jurídica do auto de infração. Apresenta ao final os seguintes pedidos: a) apreciem a(s) preliminar(es) de nulidade da decisão de 1a instância administrativa em face da incongruência e deficiência de sua fundamentação, bem como diante do cerceamento de defesa, e em assim acatando este pedido sela baixado o processo para o exercício de produção de provas e diligências, especialmente de prova pericial contábil-fiscal, por contador habilitado, via laudo devidamente fundamentado, e ainda testemunhal e documental, sob pena de restar caracterizado cerceamento de defesa e, consequentemente, nulidade do auto de infração, preservando-se ao final não apenas o direito ao contraditório, mas também o princípio da verdade material, evitando-se assim enriquecimento ilícito do Estado; b) julguem PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO, para DECRETAR A IMPROCEDENCIA O AUTO DE INFRAÇÃO; c) alternativamente, e apenas por amor à argumentação, que seja declarada que a multa de ofício aplicada (150%) é excessiva e confiscatória(ilegal, mormente diante do teor das Súmulas 14 e 25 do CARF), além de ter o caráter dúplice, em virtude da incidência da Taxa Selic (inclusive sobre a multa de ofício), devendo portanto, ser excluída ou ao menos reduzida tal multa para 20% (artigo 59 da Lei n° 8.383/91 c.c. artigo 61, § 2° da Lei n° 9.439/96), pois a aplicação de ambas configura crime de usura; em último caso, a redução de tal multa para no máximo 75%, eis que o contribuinte não agiu com má-fé, dolo ou simulação, e durante a ação fiscal jamais embaraçou ou criou quaisquer obstáculos; d) sejam afastadas e excluídos os acréscimos moratórios e punitivos pretendidos, inclusive correção monetária e a Taxa Selic, nos moldes que foram efetuados, eis que caracterizam confisco, e estão em dissonância com a orientação de nossos Tribunais que já firmaram a inconstitucionalidade dos juros moratórios pela Taxa Selic em matéria tributária; e) que não seja expedida a representação fiscal para fins penais, ao menos enquanto não houver o trânsito em julgado da esfera administrativa e respectiva constituição e lançamento definitivo do crédito tributário como determina a Súmula Vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal c.c. Portaria n° 326/2005 da Receita Federal; Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 8 f) que seja tornado nulo de pleno direito o malsinado arrolamento de bens e direitos, vez que o crédito tributário é objeto de impugnação e recurso voluntário, ou seja, ainda não está definitivamente constituído (art. 50, LIV da Constituição Federal); g) que toda e qualquer intimação, além da ciência formal ao contribuinte ora Recorrente, que seja realizada também em nome deste causídico, com escritório profissional estabelecido conforme constante no rodapé deste recurso, ou ainda pelo Diário Oficial, sob pena de nulidade; h) requer, por fim, a realização de sustentação oral pelo advogado devidamente constituído. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando à análise do conhecimento do recurso, considerando a petição apresentada, tem-se que não será conhecido na integralidade. Como exposto no relatório, além de repisar os argumentos da impugnação, inova o recurso ao abordar as seguintes matérias: a) Falta de intimação do sujeito passivo para manifestação sobre o fim da instrução; b) Inexistência de fundamentação jurídica e motivos de direito do autos de infração; c) Erro de direito – erro na motivação jurídica do auto de infração. Estabelece o Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mais precisamente em seus arts. 16 e 17, o momento e a forma como deve uma notificação de lançamento ser impugnada. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 9 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da leitura do inciso III, do art. 16, combinado com o art. 17, conclui-se ser imperioso que a impugnação deva conter expressamente as matérias impugnadas, sob pena de serem consideradas não contestadas. Novas razões poderão ser trazidas no recurso voluntário, mas somente se servirem para contrapor a decisão recorrida, conforme preceitua o § 4º do art. 116 acima referido. À falta de impugnação específica, os argumentos apresentados no recurso não podem ser analisados por este Colegiado, pois a controvérsia sobre a matéria de fundo não foi estabelecida em razão da ausência de defesa oportuna. Mesmo que assim não fosse, sobre os itens “b” e “c”, logo acima mencionados, não hão de prosperar, visto que há no Termo de Verificação Fiscal (fls.797 a 805) e no Auto de Infração (fls. 808 a 816) todas as informações fáticas e jurídicas que um lançamento deve conter em conformidade com a legislação aplicável, bem como a fundamentação jurídica, especificada no enquadramento legal, é a condizente com a infração apurada. Em seu recurso, o sujeito passivo abre capítulo denominado como “Nulidade da decisão recorrida” o que poderia ser visto como alegações de que a decisão da DRJ possuiria vícios que gerariam sua nulidade. No entanto, percorrendo a fundamentação produzida, o recorrente se insurge contra as razões de decidir da DRJ, não apresenta qualquer vício da decisão, por exemplo ter sido lavrada por pessoa incompetente. Outros dois pleitos realizados ao final do recurso, quais sejam o de não envio de RFFP e o de anulação de arrolamento de bens, também não devem ser conhecidos, eis que o CARF, conforme entendimento sumulado, carece de competência para apreciação. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 109 Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 10 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta feita, conheço do recurso parcialmente, deixando de conhecer das matérias preclusas e dos pedidos de não envio de RFFP e de anulação de arrolamento de bens. PRELIMINAR – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DO MPF; PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA Considerando que o recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação; considerando que a decisão recorrida, neste ponto, encontra-se em conformidade com as normas aplicáveis, adoto as razões de decidir da DRJ, com fundamento no RICARF (art. 114, § 12, inciso I). Prazo na renovação de TDPF O Impugnante alega a nulidade do lançamento, sob o argumento que não foram obedecidas, no procedimento fiscal, as formalidades da norma tributária e os prazos para a emissão de documentos do próprio Fisco. Inicialmente, importa ressaltar que o Auto de Infração impugnado contém todos os requisitos estabelecidos na legislação, relativos à sua validade, descrevendo adequadamente, nas suas folhas de continuação, no Termo de Verificação Fiscal e documentos que o acompanham, os fatos que deram suporte ao lançamento, mencionando os procedimentos realizados durante o curso da ação fiscal, as irregularidades apuradas, a correspondente fundamentação legal e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto e do crédito tributário exigido. O Auto de Infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. O lançamento impugnado contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais, e encontra-se devidamente motivado com a descrição do fato gerador e o respectivo enquadramento legal, de forma clara e precisa, permitindo ao impugnante verificar os valores lançados, compreender os fundamentos, e contestá-los. Em relação às alegações de irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal, não assiste razão ao contribuinte. Primeiramente, cumpre esclarecer que o controle administrativo dos procedimentos fiscais efetuado com base no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de que tratava a Portaria nº 3.014/2011 (revogada) é atualmente feito pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), conforme previsto na Portaria RFB nº 1.687/2014. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 11 Trata-se, em verdade, de instrumento interno que tem por escopo o planejamento e o controle dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal. Desta forma, o eventual descumprimento de suas normas de controle não retira qualquer atributo do ato administrativo do lançamento, que é estabelecido por lei. Destaca-se que o TDPF é emitido exclusivamente na forma eletrônica sendo passível de verificação, pelo contribuinte fiscalizado, junto ao sítio da Receita Federal na internet, mediante a utilização do código de acesso fornecido no início do procedimento fiscal(art. 4º, §3º da , Portaria RFB nº 1.687/2014). No caso em tela, o contribuinte foi devidamente informado, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal, do código de acesso necessário à verificação do TDPF, de modo que lhe foi permitido verificar todas as informações relativas ao procedimento fiscal e suas alterações e prorrogações, mediante consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Cumpre destacar, ademais, que inexiste previsão legal de que o contribuinte seja cientificado das alterações no TDPF. Nesse sentido, dispõe o artigo 9º da Portaria RFB nº 1.687/2014: Art. 9º As alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas ao exame dos tributos e período de apuração, excetuadas as hipóteses do art. 8º, serão procedidas mediante registro eletrônico no próprio TDPF, conforme modelo aprovado por esta Portaria. O procedimento fiscal foi encerrado dentro do prazo de validade e assinado por autoridade competente. Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Do pedido de dilação probatória/Nulidade De igual foram, a alegação de vício por cerceamento de defesa não pode prosperar. Sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação de provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da ocorrência da preclusão desse direito a posteriore, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972, in verbis: Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 12 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, determina em seu art. 16, inciso III, parágrafo 4º, que a impugnação deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante apresentá-los em outro momento processual, exceto quando ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso concreto, a impugnação não veio instruída com qualquer elemento de prova que pudesse corroborar os fatos alegados. O Impugnante, também, não fez prova das situações excepcionais insertas no art. 16, do PAF. Ao contrário, alega precisar de mais prazo em razão de ter tomado ciência da autuação aos 14/10. Essa afirmação não condiz com a instrução inserta nos autos. O Impugnante foi regularmente cientificado fictamente em 16/09. Em 06/10, foi cientificado do arrolamento, decorrente da autuação. Não há como apontar para o desconhecimento da constituição do crédito tributário, ainda mais após o conhecimento do arrolamento de bens. Doutro lado, a robusta impugnação permite inferir que o impugnante teve total conhecimento e condições para defender-se, inexistindo demonstração de prejuízo à defesa, em razão do prazo estipulado no PAF para a abertura do contencioso tributário. Não havendo prejuízo, não se há declarar nulidade. Relativamente ao pedido de dilação probatória, importa ressaltar que as exceções previstas no PAF para produção de provas, após apresentada a impugnação, não restaram nem mesmo indicadas, minimamente, na peça de defesa. Assim, resta configurada a preclusão probatória, devendo o julgamento ser procedido de acordo com as provas que já constam do processo. Assim, rejeito as preliminares. PRELIMINAR - DECADÊNCIA Sustenta o recorrente que o direito da União Federal lançar o imposto decaiu com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN, por entender que realizou pagamento do IRPF 2010 e a Receita Federal somente veio a realizar o lançamento em 01/09/2016. Eis o que prescreve o dispositivo mencionado: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 13 exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em apreço, considerando que houve aplicação de multa qualificada, por constatação de pratica de simulação, deve ser considerada a contagem do prazo decadencial conforme define o art. 173, inciso I, também do CTN, já que o dispositivo acima transcrito e invocado pelo recorrente, afasta sua aplicação no caso de comprovação de simulação. Imperioso registrar, para análise de prazo decadencial, que o auto trata de infrações cometidas no ano-calendário de 2010 e que o lançamento, com a cientificação do sujeito passivo, se deu em 16/09/2016. Seja por uma sistemática de contagem de prazo, seja por outra, não houve o transcurso do prazo decadencial. Com fundamento no art. 173, inciso I, do CTN, o prazo teve começo em 01/01/2012, ou seja, primeiro dia do exercício seguinte, ano de 2011, àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, e seu fim em 31/12/2017. Assim, o lançamento efetuado em 16/09/2016 é válido. Já com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN, o prazo teve começo em 01/01/2011, ou seja, primeiro dia após a ocorrência do fato gerador, que no caso de IRPF é considerado o dia 31/12 de cada ano-calendário, por ser complexivo. Havendo recebimento de rendimentos no decorrente do ano, mesmo havendo pagamento de imposto por meio de carnê-leão, a ocorrência do fato gerador somente se opera no último dia do ano. O CARF possui entendimento sedimentado quanto ao tema: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Acórdão nº 2401-011.681 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 08/03/2024). DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual e se completa em 31 de dezembro do ano-calendário. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 14 anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (ACÓRDÃO 2002-008.893 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, julgado em 15/10/2024). Ademais, no caso há apuração de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada e, especificamente quanto ao tema, o CARF possui o seguinte entendimento sumulado: Súmula CARF nº 38 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Desta feita, considerando que o prazo, com o fundamento do recorrente, teve início em 01/01/2011, o lançamento realizado em 16/09/2016 estaria dentro do prazo decadencial, já que somente finalizaria em 31/12/2016. Com isso, para o caso em apreço, independe a fundamentação para contagem do prazo decadencial. O lançamento foi realizado dentro do prazo. Rejeito a preliminar. MÉRITO. O auto de infração decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Após extenso procedimento de fiscalização, com a abertura de inúmeras oportunidades para apresentar a comprovação da origem dos depósitos bancários, entendeu a autoridade fiscalizadora que o sujeito passivo não logrou êxito na comprovação da origem. Diante de tal situação, competida a fiscalização, com fundamento no art. 42, da Lei nº 9.430/96, o lançamento foi realizado. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 855649, na sistemática da repercussão geral, pronunciou-se pela constitucionalidade do dispositivo legal acima invocado. Eis a decisão: Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 15 DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Como restou demonstrado acima, ao final do julgamento a Corte Constitucional firmou a seguinte tese: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Assim, com a validação da norma perante a Constituição Federal, não há para a administração pública fazendária outra alternativa, considerando o teor do art. 142, do CTN, que não seja proceder com o lançamento de imposto de renda nos casos em que não restar comprovada a origem de depósitos bancários. Para justificar a origem dos recursos, aduz o recorrente, da mesma forma que na impugnação, que os valores têm como origem a distribuição de lucros de empresa da qual sua esposa é sócia. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 16 Entretanto, após extenso, detalhado e minucioso trabalho da autoridade fiscalizadora, restou demonstrado que os valores decorrem de verdadeira simulação promovida entre três empresas, que de alguma forma tinham entre sócios e/ou representantes pessoas com relação de parentesco, e que, de acordo com toda a documentação apresentada, não tinham lastro para realizar a movimentação financeira e contábil a amparar a distribuição de lucros apontada como origem dos rendimentos. Sua conclusão é esclarecedora e definidora de que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Colha-se: Tal planilha comprova que o contribuinte não linha disponibilidade financeira em 31/12/2009, para deixar todos os recursos com o referida empresa, pois se assim o fizesse não conseguiria sobreviver nem teria condições para cumprir suas obrigações, sejam financeiras ou tributárias, corno descrito a seguir: Considerando todos os recursos obtidos, deduzindo os custos correspondentes e adicionando e excluindo outras contas que poderiam influenciar nos resultados obtivemos ao final de cada ano os seguintes resultados: 2006 — (3.086.272,94) 2007 — (940.375,73) 2008 — (3.109.625,84) 2009 — (1.608.550,65) Portanto, em decorrência dos fatos descritos, concluímos que a Empresa IMW METAIS LT.DA, utilizou de um processo de simulação, fato que caracteriza lavagem de dinheiro, e não comprovou a origem do valor depositado em sua conta corrente no valor de R$ 6.124.000,00, em 03/05/2010, o que teria servido para a formação do lucro da mesma, que foi distribuído a sua sócia e depositado na conta corrente do Sr. JOSÉ LUIZ PEREIRA DE ANDRADE. A DRJ, ao analisar a impugnação (que apresenta os mesmo argumentos do recurso), endossa o trabalho da autoridade fiscalizadora e apresenta, especificamente quanto ao tema, à seguinte conclusão: Ao contrário, observamos encadeamento lógico da Autoridade Fiscal, após examinar acuradamente os livros e documentos contábeis das empresas envolvidas, concluindo pela não comprovação da origem do pagamento feito pela NC Cobrança à IMW Metais, que teria ensejado o lucro distribuído. Não havendo como comprovar a origem, não há como caracterizar o valor depositado como lucro distribuído, e, portanto, beneficiá-lo com medida isentiva na pessoa física. Doutro lado, a mera alegação inserta na Impugnação não tem o condão de afastar os elementos e provas feitas no curso da instrução processual. Dito de outra forma, não é suficiente para afastar as afirmações e provas de utilização de empresas e ação simulada, com a finalidade de distribuição de lucro, isenta de IRPF, como argumentou a Autoridade Fiscal. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 17 Ressalte-se que não há dúvidas sobre a condição de isento que detém a distribuição de lucros. No caso, como apurador pela fiscalização, não logrou o contribuinte que realmente os valores de origem não comprovada decorrem da distribuição de lucros, uma vez que restou patente pelo trabalho fiscalizatório que a empresa não tinha condições, lastro financeiro e contábil, para realizar a distribuição de lucros no montante informado. Sobre a possibilidade de realizar lançamentos com base em dados bancários fornecidos sem prévia autorização judicial, o STF fixou a seguinte tese (Tema 225): I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Assim, não há que se falar em quebra de sigilo bancário e, consequentemente, em nulidade do lançamento realizado com base em tais informações. MULTA DE OFÍCIO, JUROS COM BASE NA SELIC E JUROS SOBRE MULTA Alega o recorrente que a multa de ofício seria desarrazoada e desproporcional, que os juros de mora com base na SELIC seria ilegal e que não poderia incidir juros sobre a multa de ofício. Analisando a legislação aplicável ao tema, especificamente o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, em combinação com o inciso III, do art. 841, do RIR/99 (vigente à época dos fatos geradores e do lançamento de ofício), verifica-se que deve incidir nos casos de declaração inexata ou na constatação de omissão de rendimentos, sem qualquer tipo de condicionante subjetiva. Eis os dispositivos legais mencionados. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; RIR/99 Art.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...) Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 18 VI-omitir receitas ou rendimentos. Ademais, considerando o teor do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a aplicação da multa não decorre de uma liberalidade da autoridade fiscal, havendo o suporte fático, deve a multa, por imposição legal, ser aplicada no patamar definido. Já sobre os juros com base na SELIC e sua incidência sobre a multa de ofício, o CARF possui entendimento sumulado, de caráter vinculativo como prescreve o RICARF, sendo de observância obrigatória portanto. Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta forma, correto o auto de infração e a decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Após transcrever o teor dos arts. 44 da Lei nº 9.430/96 e 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, segue a DRJ: Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento e/ou da sonegação fiscal, mediante simulação, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. No caso dos autos, não houve simples apuração de omissão de rendimentos ou de presunção legal para a apuração da omissão. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 19 A D. Autoridade Fiscal comprovou e demonstrou a prática de sonegação fiscal, mediante simulação. As empresas simularam repasse de valores que possibilitasse distribuição fictícia de lucros, e com isso fosse possível que o sócio (no caso a esposa do Impugnante) tivesse o benefício da isenção. E essa afirmação não foi afastada na impugnação. Aliás, o Impugnante não demonstrou as condições da empresa para a distribuição de lucros. Apenas afirmou. Portanto, demonstrada a prática de sonegação fiscal mediante simulação, e a intenção do Impugnante para o comportamento de impedir a ocorrência do fato gerador, a multa qualificada aplicada deve ser mantida. Desta feita, deve ser mantida a multa qualificada. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA Da mesma forma que o item anterior, também adoto as razões de decidir da DRJ, uma vez que não houve inovação nas razões recursais suficientes a afastar a decisão recorrida. Colha-se: Sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação de provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da ocorrência da preclusão desse direito a posteriore, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, determina em seu art. 16, inciso III, parágrafo 4º, que a impugnação deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante apresentá-los em outro momento processual, exceto quando ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso concreto, a impugnação não veio instruída com qualquer elemento de prova que pudesse corroborar os fatos alegados. O Impugnante, também, não fez prova das situações excepcionais insertas no art. 16, do PAF. Ao contrário, alega precisar de mais prazo em razão de ter tomado ciência da autuação aos 14/10. Essa afirmação não condiz com a instrução inserta nos autos. O Impugnante foi regularmente cientificado fictamente em 16/09. Em 06/10, foi cientificado do arrolamento, decorrente da autuação. Não há como apontar para o desconhecimento da constituição do crédito tributário, ainda mais após o conhecimento do arrolamento de bens. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720073/2016-20 20 Doutro lado, a robusta impugnação permite inferir que o impugnante teve total conhecimento e condições para defender-se, inexistindo demonstração de prejuízo à defesa, em razão do prazo estipulado no PAF para a abertura do contencioso tributário. Não havendo prejuízo, não se há declarar nulidade. Relativamente ao pedido de dilação probatória, importa ressaltar que as exceções previstas no PAF para produção de provas, após apresentada a impugnação, não restaram nem mesmo indicadas, minimamente, na peça de defesa. Assim, resta configurada a preclusão probatória, devendo o julgamento ser procedido de acordo com as provas que já constam do processo. PEDIDOS FINAIS –INTIMAÇÃO DE PATRONOS Apresenta o recorrente, ao final do recurso, o pleito de que toda e qualquer intimação seja direcionada ao patrono do contribuinte. O CARF também possui entendimento sumulado quanto ao tema. Colha-se: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, indefiro o pleito. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das matérias preclusas e dos pedidos de não envio de RFFP e de anulação de arrolamento de bens por ausência de competência, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 1299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.904340/2013-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-17T23:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-17T23:33:18Z; Last-Modified: 2025-10-17T23:33:18Z; dcterms:modified: 2025-10-17T23:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-17T23:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-17T23:33:18Z; meta:save-date: 2025-10-17T23:33:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-17T23:33:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-17T23:33:18Z; created: 2025-10-17T23:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-10-17T23:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-17T23:33:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.904340/2013-42 ACÓRDÃO 1002-003.927 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.927 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904340/2013-42 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1. O presente processo tem como objeto compensações por meio das quais a interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de R$ 11.941.089,76, correspondente ao saldo negativo de CSLL do ano de 2010. Conforme despacho decisório eletrônico de fls 1.109, do qual a interessada teve ciência em 12/12/2013 - (fls 1.186), a Administração Pública declarou parcialmente homologada a compensação pretendida, reconhecendo o crédito de R$ 10.115.967,03. O fundamento do indeferimento foi o de que não teria sido confirmada a parcela de composição do crédito referente a março de 2010, que segundo informações prestadas no Per Dcomp, teriam sido compensadas em outro per Dcomp, conforme abaixo: Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls 03, na qual alega, em síntese, que: - faz jus ao crédito ainda não reconhecido no total de R$ 1.825.122,73; - errou no preenchimento do Per Dcomp. Os erros ocorreram nos registros referentes aos meses de janeiro e setembro. Em ambos a interessada deixou de informar que teria quitado parte dos débitos com compensação; - no mês de setembro a interessada apurou estimativa no valor de R$ 5.730.124,43. Este débito foi quitado mediante: (a) recolhimento de R$ 3.905.124,41 já confirmado pela RFB; (b) compensação de R$ 100.000,00, por meio do Per Dcomp 18259.60132.211210.1.3.03-2550 e (c) compensação de R$ 1.725.000,00, por meio do Per Dcomp 20033.47374.211210.1.3.02-0684; - no mês de janeiro a interessada apurou estimativa no valor de R$ 1.295.141,23. Este débito foi quitado mediante: (a) recolhimento de R$ 1.295.018,52 já confirmado pela RFB e (b) compensação de R$ 122,71, por meio do Per Dcomp 34107.12438.230512.1.702-8608; - Se consideradas as parcelas de composição do crédito quitadas por compensação, nos meses de janeiro e setembro, passa a ser possível confirmar o crédito adicional de R$ 1.825.122,73 a que a interessada faz jus. Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.927 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904340/2013-42 3 A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-75.161, 16 de abril de 2015 (e-fls. 1780). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 1791), no qual, em apertada síntese, alega o seguinte: -ilegalidade da glosa das estimativas cujas decisões acerca das compensações encontram-se suspensas por recurso; -ilegalidade da diminuição do saldo negativo, sob pena de dúplice cobrança do crédito tributário. Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação da compensação realizada. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da lide De início, cabe registrar que o Recorrente teve estimativas não confirmadas no total de R$ 7.469.459,67, entretanto, o recurso tem por objeto a confirmação adicional de apenas R$ 1.825.000,02, que corresponde exatamente à diferença entre o que crédito já reconhecido (R$ 10.115.967,03, no DDE + R$ 122,71, na DRJ) e o originalmente solicitado (R$ 11.941.089,76). Mérito O presente processo tem como objeto compensações por meio das quais a interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de R$ 11.941.089,76, correspondente ao saldo negativo de CSLL do ano de 2010. Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.927 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904340/2013-42 4 Conforme Despacho Decisório eletrônico, a compensação pretendida foi parcialmente homologada, tendo sido reconhecido crédito de R$ 10.115.967,03. O indeferimento foi fundamentado no fato de que não teria sido confirmada a parcela de composição do crédito referente a março/2010, que, segundo informações prestadas no PER/DCOMP, teria sido compensada em outro PER/DCOMP, conforme mostra o recorte de imagem seguinte: Na Manifestação de Inconformidade, a interessada alega que cometeu erro no preenchimento do PER/DCOMP, ao deixar de registrar as parcelas de composição do crédito quitadas por compensação para as estimativas de janeiro e setembro de 2010. Segundo afirma, se consideradas tais parcelas na apuração do saldo negativo - que totalizam R$ 1.825.122,73- seria possível confirmar o crédito adicional de igual montante a que faz jus. Após análise da matéria, o acórdão recorrido teceu as seguintes considerações (destaques deste relator): (...) 1) O Per Dcomp 18259.60132.211210.1.3.03-2550, no qual foi confessado o débito de R$ 100.000,00, referente a estimativa de set/2010, foi não homologado. O crédito está sendo tratado no PA 166829013925/2014-48, que aguarda julgamento pela primeira instância do contencioso administrativo e o débito em questão, hoje em aberto, é objeto do PA 166829016082014-75; 2) O Per Dcomp 20033.47374.211210.1.3.02-0684, no qual foi confessado o débito de R$ 1.725.000,00, referente a estimativa de set/2010, também foi não homologado. O crédito está sendo tratado no PA 16682900911/2014-51, que aguarda julgamento pela primeira instância do contencioso administrativo, e o débito em questão, hoje em aberto, é objeto do PA 16682901026/2014-99; (...) Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.927 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904340/2013-42 5 Da leitura do trecho destacado, depreende-se que o entendimento do acórdão recorrido foi no sentido de que os valores de estimativa em litígio não poderiam compor o saldo negativo do respectivo período-base porque foram informados em declarações de compensação ainda pendentes de decisão definitiva. Sem razão a decisão recorrida. Atualmente, esse entendimento foi superado pela Administração Tributária com a edição do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques deste relator que interessam a esta lide administrativa: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.927 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904340/2013-42 6 f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Da leitura do texto normativo, observa-se que o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas. Assim, se o valor objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura conjunta do despacho decisório e das informações obtidas pelo acórdão recorrido nos sistemas de controle da RFB. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Reproduzo, por oportuno, ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.927 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904340/2013-42 7 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. É de se mencionar, ainda, a Súmula CARF nº 177, que colocou uma pá de cal sobre a questão debatida nos autos: Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.927 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904340/2013-42 8 Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário de 2010 as estimativas de CSLL extintas por compensação através dos PER/DCOMPs 18259.60132.211210.1.3.03-2550 e 20033.47374.211210.1.3.02-0684, homologando-se as compensações até o limite dos créditos neles reconhecidos. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 1924DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091431 #
Numero do processo: 11080.731033/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-20T13:20:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-20T13:20:35Z; Last-Modified: 2025-10-20T13:20:35Z; dcterms:modified: 2025-10-20T13:20:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-20T13:20:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-20T13:20:35Z; meta:save-date: 2025-10-20T13:20:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-20T13:20:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-20T13:20:35Z; created: 2025-10-20T13:20:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-20T13:20:35Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-20T13:20:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731033/2017-25 ACÓRDÃO 1202-001.853 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.853 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731033/2017-25 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.853 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731033/2017-25 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.853 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731033/2017-25 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.853 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731033/2017-25 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.853 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731033/2017-25 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.853 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731033/2017-25 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11090206 #
Numero do processo: 17459.720014/2023-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 ART. 76 E SS DA LEI Nº 12.973/2014. TRATADO BRASIL-CHINA E BRASIL-ÁUSTRIA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas nos arts. 76 e ss da Lei nº 12.973/2014, e as dispostas nas Convenções firmadas entre o Brasil, China e Áustria para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018, 2019 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação às exigências de CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Eventuais equívocos cometidos pela autoridade autuante não implicam a nulidade dos lançamentos, mas tão somente a sua correção, por meio da instância recursal competente. O contribuinte, teve a seu dispor toda a informação necessária para o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Descabida, pois, a pretensão de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-007.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e em relação ao recurso voluntário, afastar as arguições de nulidade do auto de infração para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL no ano calendário de 2019, no importe de R$426.535.806,46, que deverão ser compensados com as infrações ainda mantidas após o julgamento do recurso voluntário. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à tributação dos lucros auferidos por controladas no exterior. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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TRATADO BRASIL-CHINA E BRASIL- ÁUSTRIA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas nos arts. 76 e ss da Lei nº 12.973/2014, e as dispostas nas Convenções firmadas entre o Brasil, China e Áustria para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018, 2019 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação às exigências de CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Eventuais equívocos cometidos pela autoridade autuante não implicam a nulidade dos lançamentos, mas tão somente a sua correção, por meio da instância recursal competente. O contribuinte, teve a seu dispor toda a informação necessária para o pleno exercício do direito ao contraditório e Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 2 à ampla defesa. Descabida, pois, a pretensão de nulidade por cerceamento do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e em relação ao recurso voluntário, afastar as arguições de nulidade do auto de infração para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL no ano calendário de 2019, no importe de R$426.535.806,46, que deverão ser compensados com as infrações ainda mantidas após o julgamento do recurso voluntário. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à tributação dos lucros auferidos por controladas no exterior. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que albergam o presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa à apreciação do presente recurso. Trata o presente processo de auto de infração para exigência de créditos tributários relativos ao IRPJ (fls. 1509-1521) e CSLL (fls. 1523-1533), referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2018 e 2019. Os lançamentos se deram em razão da constatação de: a)lucros auferidos no exterior, não computados no lucro real e na base de cálculo da CSLL; b) ajustes decorrentes de equivalência patrimonial não adicionados ao lucro líquido; c) exclusões indevidas na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. O crédito tributário lançado encontra-se abaixo demonstrado: Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 3 Para a adequada compreensão da matéria, transcrevo a seguir trechos relevantes extraídos do Termo de Verificação Fiscal, fls. 1535 e seguintes: 6. Das infrações fiscais 6.1. Dos lucros apurados por investidas no exterior Através do Termo de Início de Ação Fiscal, a fiscalizada foi intimada a apresentar o Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos dessas entidades nº exterior nos anos- calendário de 2.018 e 2.019 incluindo os Lucros/Prejuízos acumulados no ano calendário de 2.017. [...] Em 13/02/2022 a fiscalizada apresentou uma Tabela na qual discriminou os lucros e prejuízos por investida no exterior (fl.1.014). Conforme evidenciado anteriormente, a Eldorado não ofereceu quaisquer valores a tributação no ano-calendário de 2018 (ver Tabela 1 e Tabela 2) e ofereceu à tributação na ECF do ano-calendário de 2.019 o valor de R$ 3.561.111,65 como adição ao lucro líquido a título de “Lucros Disponibilizados no Exterior”, para fim de determinação das bases de cálculo anuais do IRPJ e da CSLL (ver Tabela 3 e Tabela 4). Por meio do Termo de Intimação nº 04, a fiscalizada foi intimada a decompor o valor de R$ 3.561.111,65 citado acima, indicando o montante correspondente a cada uma de suas controladas/coligadas no exterior. Em resposta datada de 04/11/2021, a fiscalizada apresentou uma Tabela na qual discriminou os lucros da investida Eldorado USA (fl.1.017): Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 4 Da análise da Tabela 5 comprovamos que o valor oferecido à tributação nº ano- calendário de 2019 refere-se exclusivamente aos lucros apurados nº exterior pela controlada Eldorado USA. Nota-se que nenhum valor foi oferecido à tributação com relação aos lucros apurados no exterior pelas controladas Celulose Eldorado Austria GmbH, CEA – China Branch e Eldorado Intl Finance GmbH nos anos calendários de 2.018 e 2.019. Analisando a Tabela 10 verificamos que as controladas acima citadas também apuraram resultado positivo nos anos-calendário de 2.018 e 2.019, assim, por meio do Termo de Intimação nº 02, datado de 03/12/2021(fls.582/584), a fiscalizada foi intimada a esclarecer o porquê dos lucros auferidos pelas controladas no exterior – controladas Celulose Eldorado Austria GmbH, Eldorado USA , CEA – China Branch e Eldorado Intl Finance GmbH não terem sidos oferecidos à tributação no Brasil no anº calendário de 2018 e os lucros apurados no ano-calendário de 2019 pelas controladas Celulose Eldorado Austria GmbH, CEA – China Branch e Eldorado Intl Finance GmbH também não terem sidos oferecidos à tributação no Brasil. Em resposta datada de 21/12/2021, a fiscalizada assim justificou a razão de não ter oferecido os lucros das citadas controladas nº exterior à tributação no Brasil: “A Empresa esclarece que os lucros auferidos pela Eldorado USA Inc., em 2018, foram compensados com os prejuízos auferidos por ela em 2017. Em comprovação dessa informação, a Empresa apresentou o Financial Statement1 relativo ao ano de 2018 anexo (DOC_09 da resposta ao 1º Termo de Intimação, apresentada pela Empresa em 4 de novembro de 2021). Já no que diz respeito às investidas Cellulose Eldorado Austria GmbH e Eldorado Intl. Finance GmbH, ambas sediadas na Áustria, a Empresa esclarece que os lucros dessas empresas não foram oferecidos à tributação por força do disposto no Artigo 7 do acordo para evitar a dupla tributação firmado entre Brasil e Áustria , segundo o qual “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado”. Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 5 Por fim, em relação à investida Cellulose Eldorado Asia, sediada na China, a Empresa esclarece que os lucros dessa empresa não foram oferecidos à tributação por força do disposto no Artigo 7 do acordo para evitar a dupla tributação firmado entre Brasil e China , segundo o qual “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante são tributáveis somente neste Estado Contratante”. 6.1.2 Da determinação dos resultados A IN RFB nº 1.520/2.014 regulamenta as obrigações tributárias acessórias a serem necessariamente cumpridas pela controladora brasileira, de forma a possibilitar a consolidação dos resultados de suas investidas estrangeiras, conforme se deduz do seu artigo 11, § 2º: [...] O artigo 35, parágrafo único, inciso I, da IN RFB nº 1.520/2.014 reforça a obrigatoriedade de elaboração do Demonstrativo de Rendas Ativas e Passivas na ECF como requisito essencial para a consolidação de resultados, in verbis: [...] Fica evidente, pois, que o Demonstrativo de Rendas Ativas e Passivas deverá ser formalmente apresentado na ECF. Conforme dispõe o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o Demonstrativo de Rendas Ativas e Passivas deve constar no Registro X355 da ECF. Assim, pelo que já foi discutido anteriormente, a falta de apresentação do Demonstrativo de Rendas Ativas e Passivas de determinada investida estrangeira na ECF constitui obstáculo intransponível que impede a consolidação de resultados da referida investida, nos termos do artigo 78 da Lei nº 12.973/2.014. Uma vez que restou comprovado que nos anos-calendário de 2.018 e 2.019 a fiscalizada fez a opção de consolidação para todas suas investidas estrangeiras, mas não apresentou demonstrativo de rendas ativas, a tributação dos resultados deverá se dar pela aplicação da regra geral da TBU, isto é, os lucros apurados deverão ser individualmente tributados, sendo adicionados ao lucro líquido da investidora brasileira, para fim de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Já os eventuais prejuízos por elas apurados só poderão ser compensados com os respectivos lucros futuros auferidos por cada investida. Cabe aqui um esclarecimento. Conforme já informado nos itens 3.1.1 e 3.1.2 a fiscalizada deixou de oferecer a tributação os lucros apurados pelas investidas no exterior Celulose Eldorado Austria GmbH, CEA – China Branch e Eldorado Intl Finance GmbH. A alegações da fiscalizada foi de que todas estas empresas estariam sediadas em países nos quais o Brasil tem firmado tratados internacionais para evitar dupla tributação, motivo pelo qual os lucros auferidos por tais investidas não deveriam ser tributados no Brasil. Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 6 Ainda que grande parte da fundamentação legal pertinente à matéria já tenha sido apresentada no subitem 4.5, para a presente análise convém novamente trazer a lume o que prevê o parágrafo 1º do artigo 7º das convenções internacionais para evitar dupla tributação, realizadas conforme o modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.” Tal dispositivo, porém, deve ser interpretado à luz dos comentários da própria OCDE, conforme abaixo: A dupla tributação jurídica internacional pode ser definida como a incidência de impostos comparáveis em dois (ou mais) Estados, sobre o mesmo contribuinte, em relação ao mesmo objeto durante períodos idênticos. Seus efeitos prejudiciais sobre a troca de bens e serviços e a movimentação do capital, tecnologia e pessoas são tão bem conhecidos que raramente se faz necessário dar ênfase à importância da remoção dos obstáculos apresentados pela dupla tributação ao desenvolvimento de relações econômicas entre países. Este é o principal propósito do Modelo de Convenção Tributária sobre o rendimento e o capital da OCDE, que proporciona meios para solucionar de maneira uniforme os problemas mais comuns que surgem na área de dupla tributação jurídica internacional. Conforme recomendação do Conselho da OCDE, os países membros, ao concluir ou revisar convenções bilaterais, deverão observar esta Convenção Modelo, segundo a interpretação apresentada nos Comentários e levar em consideração as ressalvas ali contidas, devendo suas autoridades tributárias seguir os Comentários, conforme de tempos em tempos modificados, e suas observações ali contidas, quando da aplicação e interpretação das disposições de suas convenções tributárias bilaterais baseadas na Convenção Modelo. (grifei) Especificamente no capítulo que trata sobre o art. 7º da Convenção Modelo consta, no título II (“Comentários às disposições do artigo), § 1º, alínea 14 que: “O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante (BRASIL) tributar seus residentes (Eldorado) com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 7 da empresa de outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros.” Conforme exposição acima, o objetivo dos tratados seria evitar a dupla tributação dos lucros da sociedade investida. Suas normas em nada interferem na incidência das normas internas que tributam os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros em função da participação acionária que possuem no exterior. No caso concreto, enquanto o art. 76 da Lei 12.973/14, simplesmente prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação acionária em empresas domiciliadas no exterior (“o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos), os tratados incidem sobre os lucros diretamente auferidos fora das fronteiras nacionais, não havendo conflitos entre as disposições. A Lei nº 12.973/2014 incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. O objeto da referida lei não é o lucro de empresa estrangeira, mas os lucros da sociedade controladora sediada no Brasil, ou seja, o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas, sim, os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e a legislação brasileira permite a empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando assim eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre os Tratados Internacionais aludidos pela fiscalizada e a norma interna. A conclusão acima foi a adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18, de 08/08/2013, que, apesar de fazer referência ao art.74 da MP nº2.158-35, de 2001, revela o entendimento do órgão a respeito do tema: 34. Em face do exposto, conclui-se que a aplicação do disposto nº art. 74 da MP nº2.1583- 5, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões: 34.1. a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; 34.2. o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e 34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. Mesmo tendo sido o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001 expressamente revogado a partir do AC 2015, não há por que concluir de maneira diferente com a entrada em vigor do art.76 da Lei12.973/14. As situações fáticas são as mesmas. Portanto, deve ser afastada a alegação de afronta à Tratado Internacional pois inaplicável ao caso tratado nesta ação fiscal. Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 8 Desta forma os lucros auferidos pelas investidas no exterior Celulose Eldorado Austria GmbH, Eldorado USA , CEA – China Branch e Eldorado Intl Finance GmbH serão tributados individualmente nesta ação fiscal. 6.1.2.1 Celulose Eldorado Austria GmbH Analisando os documentos fornecidos pelo fiscalizado verifica-se que existem lucros disponibilizados e não oferecidos à tributação, referentes aos anos- calendário de 2018 e 2.019 conforme o caput do art. 77 da Lei 12.973/14, relativos Celulose Eldorado Austria GmbH e o valor efetivo é demonstrado a seguir. Reproduzo abaixo os valores constantes nas demonstrações financeiras levantadas em 31 de dezembro de 2018 e 2019 da controlada no exterior ( Fls. 608/677). Vale salientar que o art. 10 da IN 1.520/14 dispõe: Art. 10. O prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, referente aos anos-calendário anteriores à 1º de janeiro de 2015 poderá ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que sejam informados na forma e prazo previstos no art. 38. A fiscalizada, através dos Termos de Intimação nº 03, 04 e 05, foi instada a apresentar as demonstrações financeiras das controladas no exterior que comprovem o valor de prejuízos acumulados de anos anteriores passíveis de compensação com os lucros auferidos nos anos -calendário de 2018 e 2019. Conforme dados verificados nas demonstrações financeiras apresentadas pela fiscalizada em 16/03/2023 (fls.1.164/1.389) e reproduzidos na Tabela 17 a Celulose Eldorado Austria GmbH possuía saldo de prejuízos acumulados em 31/12/2017 passível de compensação no valor de Euros 7.697.218,60. Este valor deve ser compensado com o lucro auferido no ano-calendário de 2018. Assim temos: Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 9 Pode-se agora calcular o valor dos lucros da controlada no exterior no exterior Celulose Eldorado Austria GmbH que necessariamente deve ser disponibilizado para a devida apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da fiscalizada nos anos-calendários de 2018 e 2.019: 6.1.2.2 Eldorado Intl Finance GmbH Analisando os documentos fornecidos pelo fiscalizado verifica-se que existem lucros disponibilizados e não oferecidos à tributação, referentes aos anos- calendário de 2018 e 2.019 conforme o caput do art. 77 da Lei 12.973/14, relativos Eldorado Intl Finance GmbH e o valor efetivo é demonstrado a seguir. Reproduzo abaixo os valores constantes nas demonstrações financeiras levantadas em 31 de dezembro de 2018 e 2019 da controlada no exterior ( Fls. 678/726) [...] Conforme dados apresentados pela fiscalizada e reproduzidos na Tabela 16 a Eldorado Intl Finance GmbH não possui saldo de prejuízos acumulados até 31/12/2017 passível de compensação. Pode-se agora calcular o valor dos lucros da coligada no exterior Eldorado Intl Finance GmbH que necessariamente deve ser disponibilizado para a devida apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da fiscalizada nos anos-calendário de 2018 e 2019: Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 10 6.1.2.3 Eldorado USA Inc Analisando os documentos fornecidos pela fiscalizada verifica-se que existem lucros disponibilizados e não oferecidos à tributação, referentes aos anos- calendário de 2018 e 2.019 conforme o caput do art. 77 da Lei 12.973/14, relativos Eldorado USA Inc e o valor efetivo é demonstrado a seguir. Reproduzo abaixo os valores constantes nas demonstrações financeiras levantadas em 31 de dezembro de 2018 e 2019 da controlada no exterior ( Fls. 821/880) [...] Conforme dados verificados nas demonstrações financeiras apresentadas pela fiscalizada em 16/03/2023 (fls.821/880) e reproduzidos na Tabela 17 a Eldorado USA possuía saldo de prejuízos acumulados em 31/12/2017 passível de compensação no valor de Euros 1.854.612,00. Este valor deve ser compensado com os lucros auferidos nos ano-calendário de 2018 e 2019. Assim temos: Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 11 Pode-se agora calcular o valor dos lucros da controlada no exterior no exterior Eldorado USA que necessariamente deve ser disponibilizado para a devida apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da fiscalizada no ano-calendário de 2.019: Como destacado anteriormente, a Eldorado ofereceu à tributação na ECF do ano- calendário de 2.019 o valor de R$ 3.561.111,65 como adição ao lucro líquido a título de “Lucros Disponibilizados no Exterior”, para fim de determinação das bases de cálculo anuais do IRPJ e da CSLL( Tabela 5). Este valor deverá ser excluído do montante calculado na Tabela acima. 6.1.2.4 CEA - China Analisando os documentos fornecidos pelo fiscalizado verifica-se que existem lucros disponibilizados e não oferecidos à tributação, referentes ao ano- calendário de 2018 conforme o caput do art. 77 da Lei 12.973/14, relativos CEA - China e o valor efetivo é demonstrado a seguir. Reproduzo abaixo os valores constantes nas demonstrações financeiras levantadas em 31 de dezembro de 2018 e 2019 da controlada no exterior(Fls. 727/820) Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 12 [...] Conforme dados apresentados pela fiscalizada e reproduzidos na Tabela 17 a CEA - China não possui saldo de prejuízos acumulados até 31/12/2017 passível de compensação. 35 Pode-se agora calcular o valor dos lucros da controlada no exterior CEA -China que necessariamente deve ser disponibilizado para a devida apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da fiscalizada no ano-calendário de 2018: 6.1.2.5 Do resultado total desta infração a ser objeto de lançamento de ofício Como destacado anteriormente, item 3.1.1, a Eldorado não ofereceu à tributação na ECF do ano-calendário de 2.018 quaisquer valores como adição ao lucro líquido a título de “Lucros Disponibilizados no Exterior”, para fim de determinação das bases de cálculo anuais do IRPJ e da CSLL , e ofereceu à tributação na ECF do ano- calendário de 2.019 o valor de R$ 3.561.111,65 a título de “Lucros Disponibilizados no Exterior”, para fim de determinação das bases de cálculo anuais do IRPJ e da CSLL. Da análise de toda a documentação apresentada, constatou-se que a fiscalizada não ofereceu à tributação para fim de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 2018 nenhum valor referente a lucros apurados pela Celulose Eldorado Áustria, Eldorado Intl. Finance e CEA. Com relação ao ano- calendário de 2019 a fiscalizada não ofereceu à tributação nenhum valor referente a lucros apurados pela Celulose Eldorado Áustria e a Eldorado Intl. Finance. Com relação a Eldorado USA a fiscalizada ofereceu à tributação o valor de R$ 3.561.111,65. Este valor foi compensado com o montante total dos lucros apurados pela Eldorado USA em 2019 (ver Tabela 32). Diante de todo o exposto a auditoria fiscal apurou lucros auferidos por controladas domiciliadas no exterior não oferecidos à tributação, para fim de Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 13 apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos anos-calendário de 2018 e 2019 conforme quadro a seguir. 6.1.3 Do imposto pago no exterior Por meio do Termo de Intimação nº 06 o fiscalizado foi intimado a apresentar cópias de documentos comprobatórios do pagamento de imposto de renda no exterior nos anos-calendário de 2018 e 2019 que poderão ser utilizados para deduzir o valor do tributo devido no Brasil. Apresentar também planilha com os valores individualizados por cada investida estrangeira. Como resposta ao Termo de Intimação nº 06, recebida em 31/05/2023(fls.1.399/1.400), o fiscalizado respondeu que “Seguem os comprovantes de pagamento do imposto sobre a renda no exterior, nos anos-calendário de 2018 e 2019, referentes à Celulose Eldorado Asia, lavrados originalmente em Chinês e Português, e consularizados (DOC_01); e à Cellulose Eldorado Austria GmbH, acompanhados da sua tradução juramentada, e apostilados(DOC_02). Seguem também os comprovantes de apuração do imposto sobre a renda relativos à Eldorado Intl. Finance GmbH, acompanhados da sua tradução juramentada, e apostilados, atestando que essa sociedade não pagou imposto sobre a renda no exterior em 2018 e 2019. (DOC_03). No que se refere à Eldorado USA Inc., a Empresa esclarece que, até o presente momento, não utilizou no Brasil o crédito decorrente do recolhimento de Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 14 imposto sobre a renda nos Estados Unidos em 2018 e 2019. Sem prejuízo, ressalvando o seu direito de utilizar tal crédito no futuro, a Empresa informa que já solicitou às autoridades fiscais dos Estados Unidos os documentos aplicáveis, e atualmente aguarda que estes sejam disponibilizados. Segue anexa, ainda, planilha com os valores individualizados por cada investida estrangeira (DOC_04).” 6.1.3.1 Celulose Eldorado Áustria Analisando os documentos apresentados como resposta ao Termo de Intimação nº 06 especificamente em relação a Celulose Eldorado Áustria(DOC 02), verificamos a comprovação do imposto pago no exterior nos anos-calendário de 2018 e 2019 no valor total de EUR 2.266.642,00 e EUR 1.613.743,94 respectivamente. O art. 26 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995 permite a compensação do imposto de renda, incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital e em seu § 3º a condição para a conversão dos valores pagos no exterior para Reais: § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. ” A seguir faremos a conversão dos valores pagos na Áustria em 2018 para reais [...] Os valores de R$ 10.131.276,61 e R$ 10.028.358,15 serão totalmente compensados com o imposto devido no Brasil nos anos-calendário de 2018 e 2019 respectivamente. Estes valores passaram pelo crivo dos limites impostos pelo art. 87 da Lei nº 12.973/2014. 6.1.3.2 CEA Analisando os documentos apresentados como resposta ao Termo de Intimação nº 06 especificamente em relação a Celulose Eldorado Áustria(DOC 01), verificamos a comprovação do imposto pago no exterior no ano-calendário de 2018 no valor total de RMB 73.442,94. A seguir faremos a conversão dos valores pagos na China em 2018 para reais: [...] O valor de R$ 43.434,15 será totalmente compensado com o imposto devido no Brasil no ano-calendário de 2019. Este valor passou pelo crivo dos limites impostos pelo art. 87 da Lei nº 12.973/2014. 6.1.3.3 Eldorado Intl. Finance GmbH Abaixo transcrevo trecho da resposta da fiscalizada ao Termo de Intimação nº 06 especificamente em relação a Eldorado Intl. Finance GmbH: Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 15 “Seguem também os comprovantes de apuração do imposto sobre a renda relativos à Eldorado Intl. Finance GmbH, acompanhados da sua tradução juramentada, e apostilados, atestando que essa sociedade não pagou imposto sobre a renda no exterior em 2018 e 2019. (DOC_03)”. Diante desta afirmação não há de se falar de compensação de imposto de renda pago no exterior referente a essa controlada. 6.1.3.4 Eldorado USA Inc. Abaixo transcrevo trecho da resposta da fiscalizada ao Termo de Intimação nº 06 especificamente em relação a Eldorado USA Inc: No que se refere à Eldorado USA Inc., a Empresa esclarece que, até o presente momento, não utilizou no Brasil o crédito decorrente do recolhimento de imposto sobre a renda nos Estados Unidos em 2018 e 2019. Sem prejuízo, ressalvando o seu direito de utilizar tal crédito no futuro, a Empresa informa que já solicitou às autoridades fiscais dos Estados Unidos os documentos aplicáveis, e atualmente aguarda que estes sejam disponibilizados. Com a falta de documentação hábil para comprovação do pagamento do imposto de renda no exterior não há como esta fiscalização proceder a compensação com o imposto devido no Brasil. 6.2 Ajustes Decorrentes da Equivalência Patrimonial Os investimentos em controladas devem ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com o Art. 248 da Lei das S/A. Na ECF da empresa ELDORADO , no registro L300 - Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal foram informados os seguintes valores com relação às participações avaliadas por equivalência patrimonial: Este resultado deduzido na DRE deveria ter seu efeito anulado no e-lalur pela adição do mesmo valor. No registro M300 - demonstração do lucro real temos os seguintes lançamentos: Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 16 Abaixo apresentamos a orientação do Manual da ECF_2019 com relação ao preenchimento dos campos acima: Como a fiscalizada deduziu um valor de R$ 581.757.129 do resultado a título de “(-) Resultados negativos em participações societárias avaliadas pelo método da Equivalência Patrimonial” na DRE, para sua devida anulação no M300 deveria ter sido adicionado este mesmo valor na linha 19.05, conforme orientações do Manual da ECF. Contrário ao que indica o ajuste, o contribuinte excluiu o valor no e-Lalur já deduzido, inclusive na DRE, duplicando assim o valor das despesas referentes aos resultados negativos em participações societárias avaliadas pelo método da Equivalência Patrimonial. Com o intuito de esclarecer esses procedimentos a fiscalizada foi intimada através do item 6 do Termo de Início de Fiscalização a esclarecer se a informação apresentada na ECF 2019 no registro L300 - Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal no valor de R$ 581.757.129,68 na rubrica “resultados negativos em participações societárias avaliadas pelo método de equivalência patrimonial” está correta ou se este valor deveria estar registrado na rubrica “resultados positivos em participações societárias avaliadas pelo método de equivalência patrimonial”. Em resposta recebida em 04/11/2021 a fiscalizada escreveu ”A Empresa confirma que, de fato, houve um equívoco no preenchimento do registro L300 da ECF 2019, que deveria estar registrado na rubrica “resultados positivos em participações societárias avaliadas pelo método de equivalência patrimonial”. Por essa razão, a Empresa solicita autorização para a retificação o referido dado na ECF 2019 para sanar o erro formal em questão”. Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 17 Desta forma, constatou-se que a fiscalizada não adicionou ao lucro líquido na determinação do lucro real o ajuste negativo do investimento no valor R$ 581.757.129,68 cuja contrapartida foi contabilizada em conta de resultado, (art. 23 do DL nº 1.598/77 - art. 389 do RIR/99 - art. 426 do RIR/2018). Além disso constatou-se a exclusão na determinação do lucro real o mesmo valor de R$ 581.757.129,68 sem, contudo, ter sido reconhecido na determinação do resultado este valor como resultado positivo em participações societárias avaliadas pelo patrimônio líquido. Diante desses fatos verificou-se a necessidade de glosa do valor de R$ 581.757.129 lançado na linha 100.05 do registro M300 e lançamento adicional de R$ 581.757.129 na linha 19.05 do mesmo registro. [...] 7. Das considerações finais Impõe-se destacar que na determinação dos créditos tributários de IRPJ e da CSLL ora constituídos, não foram utilizados, para fim da compensação limitada a 30% do lucro ajustado, nem o saldo de prejuízos fiscais, tampouco o saldo de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, uma vez que a fiscalizada, em atendimento ao Termo de Intimação nº 03 (fls. 881/884), esclareceu em sua resposta datada de 04/02/2022(fls. 890/891) “que foi utilizado saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL, apurado até 31/12/2017, no âmbito do PRT – Programa de Regularização Tributária. Além disso, a Empresa esclarece que parte do prejuízo fiscal e da base negativa existentes em 31/12/2017 foi compensada em exercícios financeiros subsequentes”. E ainda, “Reafirmando seu forte compromisso com o cumprimento da legislação tributária (inclusive os acordos internacionais celebrados pelo Brasil), a Empresa informa que não deseja que os saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, apurados até 31/12/2017, sejam aproveitados pela fiscalização para a redução de crédito tributário que porventura venha a ser constituído de ofício.” Lavrados os autos de infração de e-fls. 1.509/1.533, a Contribuinte apresentou a impugnação de e-fls. 1.597/1.649, através do qual elencou os seguintes argumentos (também extraídos do relatório da decisão recorrida): Preliminar de nulidade Alegou que é preciso reconhecer a nulidade dos presentes lançamentos, que apresentam erros graves e irreparáveis na apuração do suposto crédito tributário. Enumerou assim os alegados erros: Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 18 a) Lançamento a crédito em conta de resultado na DRE (ou seja, com efeito de “receita”), que foi considerado pela Fiscalização como um lançamento a débito (ou seja, com efeito de “despesa”) - o tópico IV.1 a sua impugnação demonstrará que o erro cometido pela contribuinte foi meramente formal é que é incorreta a afirmação do Fisco acerca da necessidade de adição do valor de R$ 581.757.129,68 à base de cálculo do IRPJ e a CSLL; b) Exigência de adição ao LALUR de valor correspondente ao ajuste de equivalência patrimonial quando o cabível seria a exclusão do valor em questão - o tópico IV.2 da sua impugnação demonstrará que, uma vez que o lançamento em conta de resultado foi positivo, a sua neutralização no LALUR demandou uma exclusão, justamente o que a Impugnante fez; c) Resultado negativo (prejuízo) do ano calendário de 2019 considerado como resultado positivo (lucro) para fins de tributação - no tópico IV.4 da sua impugnação restará demonstrado que a Fiscalização considerou que o prejuízo fiscal (e base negativa de CSLL) apurado pela Impugnante no ano de 2019, no valor de R$ 426.535.806,46, seria um “lucro”, exigindo IRPJ e CSLL sobre supostos rendimentos que, ainda que fossem tributáveis, ficariam aquém desse prejuízo apurado em 2019; d) Taxas de câmbio equivocadas - conforme restará comprovado nos tópicos V.6 e V.7, quando da adição promovida à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Fiscalização deixou de converter os lucros da subsidiária da Impugnante sediada na China de renminbi (RMB) para reais(BRL) e utilizou a taxa de câmbio válida para euros (EUR) ao converter em reais (BRL) os valores em dólares norte- americanos (USD) referentes aos lucros da subsidiária sediada nos Estados Unidos. Com fundamento no art. 142 do CTN c/c art. 10, V do Decreto nº 70.235/72, considera que a correta apuração do valor tributável e o correto cálculo do tributo devido são elementos essenciais do lançamento, de modo que os irreparáveis erros cometidos pelo Fisco acarretam a inequívoca e absoluta nulidade do lançamento. Mérito Divergências contábeis – Exclusão no LALUR para neutralizar o Ajuste de Equivalência Patrimonial Com relação ao valor de R$ 581.757.129,68, informado pela Impugnante na conta contábil nº 3.01.01.09.01.09 “(-) Resultados Negativos em Participações Societárias Avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial”, do registro L300 da ECF (Doc_05), a impugnante reconheceu que a citada conta contábil deve ser utilizada para registrar perdas decorrentes de ajustes no valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial, reflexo de prejuízos apurados por controladas e coligadas da empresa que realiza tais registros. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 19 Considerando que o ajuste de equivalência patrimonial tem impacto negativo sobre o resultado (reduzindo-o como reflexo da perda/despesa registrada), para neutralizar esse impacto negativo, é necessário efetuar um ajuste de adição no LALUR, aumentando o Lucro Real no mesmo valor em que o lucro contábil foi reduzido pelo registro da perda/despesa. No entanto, segundo a impugnante, não foi isso o que aconteceu no caso objeto da autuação ora impugnada. Apesar de ter registrado o resultado de equivalência a uma conta de despesa, a Impugnante realizou o lançamento a crédito nessa conta de resultado (o que é evidenciado pelo sinal “C - crédito”). Isso demonstra que, na verdade, o lançamento impactou positivamente o resultado da Impugnante (ou seja, com efeito de receita), como se pode ver da tela extraída do registro L300 da sua ECF (Doc_05): A impugnante pontuou que a própria Fiscalização trouxe no TVF imagem do Registro L300 da ECF no qual é possível identificar que o lançamento foi realizado a crédito em conta de resultado, conforme se observa na pg. 09 do TVF: Consequentemente, esse lançamento efetuado pela Impugnante em sua DRE correspondeu ao reconhecimento de uma receita de equivalência patrimonial para fins de apuração do resultado do ano calendário de 2019, razão pela qual impactou de forma positiva o seu resultado contábil daquele ano. Para neutralizar esse impacto positivo em seu resultado, a Impugnante efetuou um ajuste de exclusão no LALUR, reduzindo o Lucro Real no mesmo valor em que o seu lucro contábil foi aumentado pelo registro da receita decorrente de equivalência patrimonial evidenciada acima. Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 20 Logo, é preciso reconhecer a insubsistência do lançamento fiscal de IRPJ e CSLL em relação à exclusão do valor de R$ 581.757.129,68 realizada no LALUR, que apenas objetivou neutralizar o impacto positivo do lançamento realizado na conta contábil nº 3.01.01.09.01.09 que, como visto, representou uma receita de equivalência patrimonial que foi reconhecida nº resultado/lucro contábil da Impugnante. A impugnante alegou, outrossim, que após o encerramento da ação fiscal ela sanou o erro formal e realocou o lançamento da conta nº 3.01.01.09.01.09 “(-) Resultados Negativos em Participações Societárias Avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial” para a conta contábil nº 3.01.01.05.01.06 “Resultados Positivos em Participações Societárias Avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial”. Essa retificação não teve qualquer impacto sobre o resultado/lucro contábil da Impugnante para o exercício de 2019. 73. Tanto é assim que o “Resultado Líquido do Período” informado na ECF do ano de 2019 se manteve em R$ 542.343.177,69, mesmo depois da retificação que realocou o lançamento efetuado a título de ajuste de equivalência patrimonial, como se pode ver da tela abaixo: Na opinião da impugnante, tal fato o confirma que (i) de fato, o lançamento anterior, em que pese efetuado na conta contábil nº 3.01.01.09.01.09, já possuía efeito positivo(ou seja, de receita) no resultado/lucro contábil da Impugnante; e (ii) diante de tal efeito positivo, era necessário realizar sua exclusão no LALUR, exatamente como foi feito pela Impugnante. Ano-calendário de 2019 – Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL Segundo a impugnante, a autoridade fiscal teria cometido outro equívoco grave na interpretação das informações prestadas por meio da declaração fiscal transmitida em 2019. Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 21 Ao calcular o valor do IRPJ e da CSLL decorrentes das infrações fiscais que supostamente teriam sido cometidas naquele ano, a Fiscalização considerou. que a Impugnante teria apurado naquele ano um lucro tributável de R$ 426.535.806,46. No entanto, após realizar os ajustes de natureza tributária ao lucro líquido antes dos impostos, na verdade, em 2019 a Impugnante apurou um prejuízo fiscal e uma base negativa de CSLL no valor de R$ 426.535.806,46. Assim sendo, mesmo que estivesse correta a base de cálculo de R$ 353.690.569,67 apontada pela Fiscalização no TVF e nos Autos de Infração para o ano de 2019 (o que se admite apenas para fins de argumentação), tal valor teria sido integralmente absorvido pelo resultado fiscal negativo de R$ 426.535.806,46, de modo que ainda assim não caberia a cobrança de valores a título de IRPJ e CSLL para aquele ano de 2019. Impossibilidade de exigência de IRPJ e CSLL sobre lucros de subsidiárias em países com os quais o Brasil possui tratado para evitar dupla tributação A impugnante reconheceu que, nos termos dos arts. 77 e 79 da Lei nº 12.973/2014, os lucros de controlada domiciliada no exterior devem ser computados na determinação do Lucro Real e na base de cálculo da CSLL da controladora domiciliada no Brasil. Para tanto, a controladora brasileira deve adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do ajuste positivo que apurar sobre o seu investimento nas controladas nº exterior, com base no Método da Equivalência Patrimonial e na proporção correspondente aos lucros propriamente ditos (sem considerar variação cambial). A referida norma adota a presunção de disponibilidade dos lucros das controladas no exterior em favor da controladora brasileira em 31 de dezembro do exercício em que apurados em balanço, tributando os lucros como se pertencessem à controladora brasileira, independentemente de sua efetiva distribuição ao Brasil No entanto, segundo a impugnante, não há que se falar em aplicação dos art. 77 e 79 da Lei nº 12.973/2014 para a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, dos lucros de controlados sediadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo para evitar dupla tributação. Isso porque, nesses casos a disposição constante dos tratados prevalece em relação à Lei nº 12.973/2014, por força do disposto no art. 98 do CTN. Neste sentido, fez referência ao art. 7º dos tratados celebrados entre o Brasil e a Áustria e o Brasil e China, os quais preveem expressamente que os lucros das empresas estabelecidas, respectivamente, na Áustria e na China somente podem ser tributados por esses países, não cabendo ao Brasil o direito de tributá-los. Em defesa do seu entendimento, fez referência a precedentes da CSRF, do STF e do STJ, fls. 1622-1623. Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 22 Afirmou, outrossim, que a exigência de IRPJ e CSLL em afronta à previsão constante dos tratados, em última análise, configura uma negativa de vigência, por parte do Brasil, de normas internacionais que o país se comprometeu a cumprir, violando o disposto no Artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Com fundamento no art. 98 do CTN, a impugnante considera que diante de conflito entre normas de direito internacional e norma de direito interno, deve prevalecer a norma mais específica (no caso, a do tratado) sobre a genérica (no caso, a norma interna). Lei nº 12.973/2014 e tratados – mesmo objeto A impugnante contestou a tese adotada pela autoridade autuante, no sentido de que o objeto de tributação pela Lei nº 12.973/2014 “não é o lucro de empresa estrangeira, mas os lucros da sociedade controladora sediada no Brasil” (pg.29 do TVF) ou de que “a Lei nº 12.973/2014 incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros” (pg. 28 do TVF). No entender da impugnante, é inquestionável que a norma veiculada na Lei nº 12.973/14 determina a tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos lucros auferidos por subsidiárias no exterior. Neste sentido, mencionou precedentes da CSRF (v. fls. 1625-1626) e opiniões doutrinárias (v. fls. 1626). Consequentemente, a impugnante considera que a presente autuação configura clara violação dos Tratados Brasil-Áustria e Brasil-China, pois impõe a cobrança de IRPJ e CSLL sobre os lucros de subsidiárias da Impugnante sediadas na Áustria e na China. Bitributação – irrelevância da compensação do imposto pago no exterior A impugnante também questionou a tese da autoridade autuante, no sentido de que não h a dupla tributação, independentemente da existência de tratado” (pg.29 do TVF). Neste sentido, afirmou que o compromisso assumido pelo Brasil no contexto da celebração dos Tratados Brasil-Áustria e Brasil-China, mais especificamente pelo que dispõe os Artigos 7 desses tratados, não é substituível pela promessa de que eventual tributo recolhido a esses países será aproveitado no Brasil para reduzir a exigência fiscal aqui imposta. Neste sentido, fez referência a precedente do TRF – 3ª Região (v. fls. 1628) e invocou o art. 31 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (internalizada pelo Decreto 7.030/2009), a qual determina que todos os tratados internacionais devem ser interpretados “à luz do seu objetivo e finalidade”. Nestes termos, considerou incabível a exigência de IRPJ e CSLL pretendida pela Fiscalização por meio do lançamento ora impugnado. Para embasar seu entendimento, analisou a jurisprudência do CARF e CSRF (v. fls. 1629-1634), bem Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 23 como a jurisprudência do STJ, Tribunais Regionais Federais e Justiça Federal (fls. 1634-1638). Taxa de câmbio incorreta, referente aos lucros apurados pela controlada da China (2018) Subsidiariamente, na hipótese de serem considerados devidos valores a título de IRPJ e CSLL em razão dos lucros apurados pelas controladas da impugnante situadas na Áustria e na China, alegou que a presente autuação não merece prosperar em virtude de erros cometidos quando do lançamento em relação à taxa de utilizada para conversão dos lucros apurados pela subsidiária da Impugnante sediada na China. No que tange à conversão para reais do valor dos lucros apurados em 2018 pela subsidiária da impugnante situada na China, afirmou que o valor correto seria de R$ 300.922,62, conforme corretamente apurado pelo Fisco na Tabela 34, apresentada na pg. 34 do TVF: No entanto, ao calcular o valor que supostamente deveria ser acrescido à base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação ao ano de 2018, em vez de considerar o valor de R$ 300.922,62, a Fiscalização considerou a equivocada quantia de R$ 533.929,42, como se observa na pg.36 do TVF: No seu entender, esse erro grave e irreparável implica a nulidade dos autos de infração ora impugnados. Empresa subsidiária nos EUA – taxa de conversão de câmbio e compensação de tributos recolhidos Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 24 Em relação a este tópico, a impugnante reconheceu que: a) a regra de tributação veiculada pela Lei nº 12.973/2014 é aplicável em relação aos lucros auferidos por sua subsidiária norte-americana (tendo em vista a inexistência de tratado para evitar a dupla tributação com os Estados Unidos); b) o valor oferecido à tributação pelo IRPJ e pela CSLL foi menor do que o devido em virtude da utilização, naquele ano de 2019, de prejuízo que já havia sido consumido em período anterior Não obstante o reconhecimento destes fatos, afirmou que a autoridade fiscal cometeu os seguintes equívocos: a) utilizou taxa de câmbio incorreta para a conversão dos lucros apurados em dólares para reais; b) não considerou os valores recolhidos a título de imposto de renda nos Estados Unidos, no ano de 2019; Reiterou que o prejuízo (e não lucro) apurado pela Impugnante no ano de 2019 foi suficiente para absorver eventual saldo positivo do resultado apurado pela operação da subsidiária norte-americana. No tocante à taxa de câmbio, afirmou que a autoridade autuante utilizou equivocadamente o euro como moeda de referência dos lucros da subsidiária da Impugnante sediada nos Estados Unidos. Esse erro impactou a taxa de câmbio utilizada para converter os lucros auferidos por essa subsidiária em 2019 de dólares para reais, como é possível notar na pg.33 do TVF: Afirmou que as cotações do euro e do dólar norte-americano na data de 31/12/2019 eram distintas, como pode ser observar dos dados abaixo obtidos junto ao boletim de cotações disponibilizado no site do Bacen (Banco Central do Brasil): Afirmou que o erro referente à taxa de câmbio tem o seguinte impacto sobre os valores apontados como devidos a título de IRPJ, CSLL, multa e juros: Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 25 Diante de tal erro por parte da Fiscalização na determinação dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL, considera imprescindível reconhecer a nulidade dos Autos de Infração ora impugnados. Subsidiariamente, caso não se entenda pela nulidade dos lançamentos em relação aos lucros da subsidiária norte-americana da Impugnante relativos ao ano de 2019, é preciso reconhecer o erro cometido pela Fiscalização na apuração dos valores acrescidos à base de cálculo do IRPJ e da CSLL daquele ano, corrigindo-se a taxa de conversão de dólares para reais em 31/12/2019, utilizando para tanto o valor de R$ 4,0307. No tocante aos valores recolhidos a título de IRPJ no Estados Unidos, afirmou que a presente fiscalização teve início em 2021, durante a pandemia, que suspendeu (e até mesmo interrompeu) diversos serviços prestados ao público em geral e aos contribuintes em particular, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Por isso, durante a fiscalização a Impugnante apresentou ao Fisco os comprovantes (ainda não reconhecidos pelas autoridades norte-americanas) e informou que havia até então optado por não compensar os respectivos valores até que esses documentos atendessem a todas as exigências impostas pela legislação brasileira para o aproveitamento do imposto recolhido no exterior. No entanto, com a regularização (nos Estados Unidos) dos serviços necessários para a obtenção dos reconhecimentos por parte das autoridades fazendárias norte-americanas, foi possível reunir os comprovantes dos pagamentos de imposto de renda efetuados nos Estados Unidos relativo ao ano de 2019. Desses comprovantes, é possível extrair os seguintes valores (em dólares e convertidos para reais nas datas de pagamento): A Impugnante solicitou que tais comprovantes sejam considerados para fins de compensação com o IRPJ e a CSLL exigidos no Brasil sobre os lucros de sua subsidiária norteamericana, de modo a afastar completamente a exigência em relação a esse ponto, posto que o valor recolhido nos Estados Unidos é superior ao montante de R$ 2.232.758,60 devido a título de IRPJ e de CSLL em relação a 2019 (caso fosse adotada a taxa de câmbio adequada), como também superior ao montante de R$ 2.659.751,33 apurado pela Fiscalização (utilizando a taxa de câmbio incorreta). Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 26 Além disso, caso não se entenda pela nulidade dos presentes lançamentos, em razão dos erros injustificáveis cometidos pela autoridade fiscal, deve-se reconhecer que o prejuízo fiscal apurado pela Impugnante naquele ano de 2019 (R$ 426.535.806,46) superou o montante acrescido pela Fiscalização à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que não haveria qualquer valor a cobrar a título de IRPJ e CSLL (e, consequentemente, a título de juros e multa) em relação a esse ponto dos autos de infração. Dos requerimentos Diante do exposto, a Impugnante requereu que a presente impugnação seja conhecida e integralmente provida, para: (i) Preliminarmente, reconhecer a nulidade dos Autos de Infração impugnados diante dos graves e irreparáveis erros cometidos pela Fiscalização na apuração do suposto crédito tributário lançado contra a Impugnante; (ii) No mérito, caso superada a preliminar, reconhecer que as divergências contábeis não passaram de um equívoco de interpretação, por parte da Fiscalização, dos impactos de um fator meramente formal sobre o resultado da Impugnante apurado em 2019, fator esse relacionado ao lançamento contábil realizado para registrar determinada receita de equivalência patrimonial, cujo efeito (positivo) no resultado foi corretamente neutralizado pela Impugnante mediante exclusão nº LALUR, e cancelar integralmente os supostos créditos tributários de IRPJ e de CSLL lançados contra a Impugnante decorrentes desse equívoco de interpretação cometido pela Fiscalização, inclusive com a recomposição dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL reduzidos indevidamente pela Fiscalização; (iii) Ainda no mérito, reconhecer que a tributação dos lucros auferidos por subsidiárias sediadas na Áustria e na China não é compatível com o disposto nos artigos 7 dos tratados para evitar dupla tributação celebrados pelo Brasil com esses países, como foi demonstrado no tópico V, e cancelar integralmente os créditos tributários de IRPJ e de CSLL lançados contra a Impugnante que tenham sido apurados com base nos lucros apurados por empresas sediadas na Áustria e na China, inclusive com a recomposição dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL reduzidos indevidamente pela Fiscalização; (iv) Ainda no mérito, especificamente em relação aos lucros auferidos pela subsidiária da sediada nos Estados Unidos, (a) reconhecer que deve ser utilizada a taxa de conversão divulgada pelo Bacen para o dólar norteamericano em 31/12/2019, no valor de R$ 4,0307, em vez daquela utilizada pela Fiscalização, que considerou o euro, corrigindose base de cálculo do IRPJ e da CSLL nessa parte para que ela reflita o valor de R$ 6.566.937,06; e (b) considerar os valores recolhidos a título de imposto de renda nos Estados Unidos, inclusive com a recomposição dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL reduzidos indevidamente pela Fiscalização; Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 27 (v) Subsidiariamente, reconhecer o erro cometido pela Fiscalização na apuração dos valores acrescidos à base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano de 2018 em relação à subsidiária sediada na China, decorrente da utilização do valor nominal em renminbi (em vez de sua conversão para o real), corrigindo-se a base de cálculo desses tributos nessa parte para que ela reflita o valor de R$ 300.922,62; (vi) Ainda subsidiariamente, reconhecer que o prejuízo fiscal apurado pela Impugnante no ano de 2019 superava o montante acrescido pela Fiscalização à base de cálculo do IRPJ e da CSLL daquele ano, de modo que ainda que se considere os lucros das subsidiárias da Impugnantes como tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, não haveria valor a cobrar a título desses tributos (e, consequentemente, a título de juros e multa) em decorrência do prejuízo apurado no ano de 2019. Requereu, por fim, que as publicações pertinentes ao presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do seu procurador, devidamente constituído. A impugnação foi apreciada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 – DRJ09 que proferiu o acórdão de nº 109-021.930 – 12ª Turma/DRJ09, cuja ementa reproduzo abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Eventuais equívocos cometidos pela autoridade autuante não implicam a nulidade dos lançamentos, mas tão somente a sua correção, por meio da instância recursal competente. O contribuinte, teve a seu dispor toda a informação necessária para o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Descabida, pois, a pretensão de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS POR CONTROLADA NÃO SEDIADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTE LUCRO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros auferidos por controlada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS NO EXTERIOR. NATUREZA DA TRIBUTAÇÃO. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. COMPATIBILIDADE. A norma de tributação expressa no art. 77 da Lei nº 12.973/14 não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, em especial aqueles Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 28 firmados com a Áustria e com a China, considerando que a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. O Brasil não tributa os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros, estimados com base no lucro apurado pela empresa no exterior. Também não se trata de tributação de dividendos presumidos. Por isso, inexiste ofensa aos acordos de bitributação, tanto nos dispositivos que tratam de lucros de empresas quanto naqueles que tratam de dividendos. LUCROS NO EXTERIOR. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, nº exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados nº lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018, 2019 LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS POR CONTROLADA NÃO SEDIADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTE LUCRO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros auferidos por controlada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS NO EXTERIOR. NATUREZA DA TRIBUTAÇÃO. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. COMPATIBILIDADE. A norma de tributação expressa no art. 77 da Lei nº 12.973/14 não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, em especial aqueles firmados com a Áustria e com a China, considerando que a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. O Brasil não tributa os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros, estimados com base no lucro apurado pela empresa no exterior. Também não se trata de tributação de dividendos presumidos. Por isso, inexiste ofensa aos acordos de bitributação, tanto nos dispositivos que tratam de lucros de empresas quanto naqueles que tratam de dividendos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão recorrida deu parcial provimento à impugnação para cancelar uma parcela do crédito tributário lançado, no montante de R$292.834.264,35 a título de IRPJ e Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 29 R$105.420.335,16 a título de CSLL (valores originais), nos termos do voto do Relator. Houve recurso de ofício da parte que foi exonerada. Ainda irresignado com a decisão retro, a Contribuinte protocolou o recurso voluntário de e-fls. 1.912/1.946 através do qual praticamente repete os mesmos termos da impugnação em relação aos pontos ainda controvertidos neste iter processual, além do seguinte: 1) Artigo 10 c/c Artigo 23 do Tratado Brasil-Áustria: Impossibilidade de tributação dos lucros em face da isenção garantida pelo Brasil aos dividendos distribuídos por empresas austríacas – “O Brasil, ao negociar o referido Tratado, abdicou integralmente do seu direito de tributar os lucros auferidos pelas controladas situadas na Áustria, seja na sociedade que os gerou (em virtude do Artigo 7), seja na sociedade para a qual serão distribuídos na forma de dividendos (em virtude do Artigo 23, Parágrafo 2). Como resultado, o Tratado Brasil-Áustria concede isenção em relação aos dividendos distribuídos por sociedades austríacas às suas sócias brasileiras, sempre que a participação destas for superior a 25%, como é o caso da Eldorado Áustria e da Eldorado Finance Áustria. (...) Como o lucro da controlada direta a ser distribuído para a controladora é o próprio dividendo (lucro pago), na hipótese de controladas residentes na Áustria, os lucros além de não serem tributáveis no Brasil em virtude da aplicação do Artigo 7, também não podem ser tributados por ocasião de sua distribuição à controladora brasileira, uma vez que ao negociar tais tratados o Brasil abdicou integralmente do seu direito de tributar os lucros auferidos pelas controladas na Áustria.” (...) Verifica-se, pois, que o Brasil assumiu o compromisso de não tributar os dividendos pagos pelas sociedades residentes na Áustria à investidora brasileira (Recorrente), de modo que não é possível haver a tributação do lucro auferido pela investida seja antes de sua distribuição, seja sobre os dividendos distribuídos à controladora brasileira; 2) Caracterização dos lucros não distribuídos como dividendos presumidos - Ainda que se admitisse, por hipótese, que o artigo 77 da Lei nº 14.973/2014 não visa à tributação dos lucros, a única alternativa possível seria considerar que a norma brasileira tributa um dividendo ficto. (...) Em relação a esse ponto, o acórdão recorrido afirmou que o regime da lei brasileira não poderia ser interpretado como se tributasse “dividendos presumidos”, com base nos seguintes argumentos: (i) não basta a mera deliberação dos sócios para que todo o lucro auferido num determinado período se converta em dividendos; (ii) quando o dividendo é distribuído há o crédito do imposto retido pelo país da fonte, mas no caso da lei brasileira isso não ocorre, pois os lucros são tributados antes da distribuição; e (iii) não há na legislação nada que garanta que se houver uma efetiva distribuição de dividendos a posteriori, estes deixarão de ser tributados, Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 30 tanto pelo país da fonte, quanto pelo Brasil. (...) Tais argumentos, porém, não são sequer dotados de lógica e razoabilidade. Em primeiro lugar, a tese de dividendos presumidos nada tem a ver com a deliberação dos sócios para pagamento de dividendos. Essa tese foi aventada em caráter alternativo à aplicação do Artigo 7, na vigência do regime do artigo 74 da MP nº 2.158/2001, eis que a expressão prevista na norma “serão considerados disponibilizados” significaria que os lucros foram fictamente disponibilizados à sócia brasileira, de modo em que os rendimentos estrangeiros deveriam ser considerados “dividendos fictos”. Em se tratando de dividendos, aplicar-se-ia o Artigo 10 em relação a esses rendimentos e não o Artigo 7, o qual deve ser aplicado em conjunto com o artigo 23 que prevê os mecanismos para evitar a dupla tributação. (...) Com relação aos demais argumentos, em especial no que se refere ao argumento de que “não há na legislação nada que garanta que se houver uma efetiva distribuição de dividendos a posterior, estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país da fonte, quanto pelo Brasil”, o acórdão recorrido claramente não se atenta ao fato de no presente caso estar-se diante da aplicação do Tratado Brasil-Áustria, que estabelece isenção de dividendos pagos por uma sociedade austríaca à sua controladora brasileira (Artigo 23, Parágrafo 2). No que se refere ao IRRF que seria supostamente devido na Áustria, o artigo 87, §1º40 da Lei nº 14.973/2014 expressamente concede o direito de crédito, o que demonstra o equívoco do fundamento do acórdão recorrido. Portanto, o acórdão recorrido não merece prosperar no que tange aos fundamentos utilizados para alegar que o regime da lei brasileira não poderia ser interpretado como se tributasse “dividendos presumidos”. 3) A falácia de que os Tratados se limitariam à compensação do imposto pago no exterior – “O acórdão recorrido concluiu equivocadamente que a compensação do imposto sobre a renda pago na Áustria e na China com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil seria suficiente para evitar a ocorrência de dupla tributação, alegando que “as Convenções efetivamente possibilitam é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente. Vejam bem, não se trata de alívio da bitributação jurídica, mas, sim, da bitributação econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a brasileira), segundo os critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/02”. No entanto, o acórdão recorrido ignora que os tratados contra bitributação têm o objetivo fundamental de estabelecer limitações bilateralmente acordadas às Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 31 competências tributárias dos Estados signatários, e não apenas de garantir a compensação do imposto de renda pago no outro Estado. Logo, o compromisso assumido pelo Brasil nos Tratados Brasil-Áustria e Brasil-China, mais especificamente nos Artigos 7 desses tratados, não é substituível pela promessa de que eventual tributo recolhido a esses países será aproveitado no Brasil para reduzir a exigência fiscal aqui imposta. Não é e nunca foi objetivo dos tratados para evitar a dupla tributação (como é o caso dos Tratados Brasil-Áustria, Brasil-China e tantos outros) permitir a incidência de imposto duas vezes sobre os mesmos lucros em dois países diferentes, independente da possibilidade de compensação do montante exigido no país de origem. Como visto acima, a redação dos Artigos 7 dos tratados é clara ao sinalizar que os lucros de empresa sediada em um dos países signatários apenas podem ser tributados nesse país. É pacífico na jurisprudência que o sistema adotado pelo Artigo 7 dos Tratados Contra Bitributação, como aqueles celebrados com a Áustria e a China, é a outorga de competências exclusivas para a tributação de lucros. Diferentemente do que insinua o acórdão recorrido, convenções para evitar a dupla tributação não são convenções para “aliviar” a dupla tributação. Como reconheceu o STJ no acórdão do REsp nº 1.325.709-RJ, o Artigo 7 dos Tratados Brasil-Áustria e Brasil-China é uma norma de bloqueio da competência do Brasil para tributar lucros de sociedades austríacas e chinesas; não depende de “alívio” por meio da compensação do imposto pago no exterior”. 4) Incontroverso prejuízo fiscal da Recorrente em 2019 – “O acórdão recorrido concluiu que a Recorrente teria apurado um resultado positivo (lucro real) para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL no ano de 2019, baseando-se para tanto nº lançamento de “provisão para CSLL e IRPJ” em seu resultado contábil, e afirmando que “se a contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no ano de 2019, nenhum valor teria sido provisionado a título de IRPJ e CSLL”. Além disso, o referido acórdão referenciou, como suposta evidência da apuração de lucro real em 2019, as apurações do IRPJ e da CSLL nos registros do LALUR/LACS da ECF de 2019 (fls. 1.781 e 1.782 - Doc_05 da Impugnação). Ocorre que os lançamentos de “provisão de IRPJ e CSLL” em questão (R$ 3.560.160,65 e R$ 9.889.335,11, somando o valor de R$ 13.449.495,76 apontado pelo acórdão recorrido) referem-se a provisões de IRPJ e CSLL diferidos, e não correntes, conforme a própria nomenclatura da conta contábil do registro L300 da ECF 2019 (fls. 1.780 - Doc_05 da Impugnação): Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 32 O lançamento de provisões de IRPJ e CSLL sobre lucros diferidos não representa qualquer indicativo de que a Recorrente tenha apurado lucro real no período, já que impostos diferidos são distintos dos impostos correntes. As provisões de IRPJ e CSLL sobre lucros diferidos não se referem a despesas incorridas ou a obrigações tributárias, mas sim de registro de IRPJ e CSLL com efeitos fiscais futuros. A obrigação contábil de registrar esses valores não se confunde com a eventual apuração de IRPJ e CSLL devidos no período corrente – os quais não foram apurados, uma vez que houve prejuízo fiscal no período. Além disso, ao contrário do que foi afirmando no acórdão recorrido, os registros do LALUR/LACS da ECF de 2019 (fls. 1.781 e 1.782 – Doc 05 da Impugnação) evidenciam a apuração de prejuízo fiscal (e base negativa de CSLL) em 2019, e não de lucro. No referido ano de 2019, o lucro líquido antes do IRPJ/CSLL foi de R$ 528.893.681,93, o qual foi ajustado por adições de R$ 410.747.717,64 e exclusões de R$ 1.366.177.206,03. Considerando que o valor das exclusões foi superior à somatória das adições com o lucro líquido antes do IRPJ/CSLL – soma essa que totalizou R$ 939.641.399,57, a apuração do ano de 2019 resultou no prejuízo fiscal (e base negativa da CSLL) de R$ 426.535.806,46, e não de lucro nesse mesmo montante, como afirmou o acórdão: Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 33 Por essas razões, caso não se entenda pela nulidade ou insubsistência dos lançamentos em relação aos lucros das subsidiárias austríacas relativos ao ano de 2019, deve o acórdão recorrido ao menos ser reformado para afastar qualquer cobrança a título de IRPJ e CSLL em decorrência dos lucros de suas subsidiárias austríacas, uma vez que o prejuízo fiscal apurado pela Recorrente em 2019 superava o montante acrescido pela Fiscalização à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” A PGFN apresentou contrarrazões ao recurso voluntário juntada ao processo às e- fls. 2.013/2.043. Em apertada síntese, a PGFN argui o seguinte em relação ao recurso voluntário: 1) Da tributação dos lucros auferidos por intermédio de controladas e coligadas residentes no exterior. Regime de Tributação em Bases Universais brasileiro - TBU – “... analisando o artigo 7º dos Tratados com a China e Áustria, a única conclusão que se pode extrair é que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado. Entretanto, o mencionado dispositivo não esgota a disciplina da tributação dos lucros submetidos ao poder de tributar de dois ou mais Estados. Isso porque falta um conceito essencial para se estabelecer a relação jurídico-tributária, qual seja: explicitar o que pode ser considerado lucro das empresas residentes em cada país. Sem esta definição, de nada adiantam os critérios de delimitação de competência do artigo 7º, tendo em vista que ainda é preciso esclarecer o conceito do elemento material do fato gerador do tributo. Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 34 “... cabe enfatizar que a tese recursal passa ao largo do artigo terceiro do tratado. Funda-se exclusivamente no art. 7º, que trata da divisão de competência tributária sobre o lucro, mas que não veicula o conceito de lucro. Ou seja, a recorrente afirma que a Lei brasileira tributa materialidade que não constitui lucro da sociedade brasileira sem, todavia, apontar qual o conceito de lucro que supostamente é violado. Assim, deve restar assentado que a definição de lucros que serve de paradigma para aplicação do tratado, conforme dispõe o art. 3º da Convenção em apreço, deve ser buscada na legislação interna. Corrigida a premissa, o próximo passo é examinar a legislação brasileira sobre a tributação de lucros auferidos no exterior. Mais precisamente, cumpre conferir o conteúdo dos artigos 76, 77 e 87 da Lei nº 12.973/14 que fundaram este lançamento do crédito tributário e, respectivamente, trazem (i) as regras gerais de TBU brasileiras; (ii) a regulação da tributação das controladas residentes no exterior atualmente e (iii) o mecanismo de crédito que evita a dupla incidência em caso de competência compartilhada. Não obstante, também serão feitas alusões ao art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, previsão que antecedeu àquelas na regulação do tema, e que, segundo expõe a recorrente, equivale às regras correntes em substância. O art. 77 da Lei n.º 12.973/14 estabelece que a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Significa dizer que, ao determinar a adição dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a norma explicita que os rendimentos produzidos nº exterior integrarão o lucro real das pessoas jurídicas brasileiras. Trata-se da consagração do princípio da universalidade ou da tributação em bases universais, previsto no inciso I do § 2º do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Previsão com teor similar encontrava-se no art. 25 da Lei nº 9.249/95 ao qual o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, fazia referência. (...) Nesse ponto, cumpre reiterar que as colocações recursais objetivando desqualificar o art. 77 da Lei n.º 12.973/14 por supostamente repetir o que era trazido pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 são descabidas e estéreis. Isso porque o dispositivo revogado, por ocasião de sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamentos das ADI 2.588, RE 541090/SC e RE 611586/PR, foi reputado constitucional para incidência tributária sobre os lucros auferidos pela sociedade investidora brasileira oriundos dos resultados da investida quando esta (i) se tratar de controlada (ii) independentemente de se Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 35 situar em jurisdição que lhe granjeie tributação favorecida. Trata-se justamente da hipótese tratada no presente feito. Dito de outro modo, não há mácula na similitude das normas, eis que a legislação revogada aplicar-se-ia na situação sob exame de forma legítima. As normas brasileiras não extrapolaram os limites dos Tratados, uma vez que definiram o que seria o lucro da pessoa jurídica situada no Brasil – termo não especificado na Convenção. O art. 77 da Lei n.º 12.973/14 apresenta preceitos que correspondem ao âmbito de competência do Brasil – ou seja, define o que deve ser entendido como lucro das empresas brasileiras e o momento em que será possível haver incidência do IR e da CSLL sobre estes lucros. O principal argumento utilizado pela recorrente, para tentar afastar a tributação no Brasil, diz respeito ao critério de competência definido no art. 7º. Basicamente, alega-se que as autoridades brasileiras estariam – com base no art. 77 da Lei n° 12.973/14 – tributando os lucros das controladas situadas no exterior, e que essa postura violaria o art. 7º das Convenções. Entretanto, tais afirmações não condizem com a realidade. Primeiramente, conforme demonstrado acima, o objeto da Lei n.º 12.973/14 não é o lucro de empresa estrangeira, mas os lucros da sociedade controladora sediada no Brasil. Frise-se que já era esse o objeto da Lei nº 9.249, de 1995, e do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Significa dizer que o enfoque da legislação nacional foi delimitar o conceito de lucro real, incluindo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas ou coligadas. Implica dizer que os valores disponibilizados pelas controladas estrangeiras devem ser qualificados como lucros da controladora residente no Brasil – nos termos do art. 77 da Lei n.º 12.973/14. Como visto acima, compete ao aplicador do tratado buscar nas legislações de cada país contratante o significado dos termos não definidos nos tratados. Portanto, se o art. 7º do tratado dispõe que os “lucros de empresa serão tributados apenas no país de residência”, a Lei brasileira não contraria o art. 7º dos tratados. Ao contrário, no caso, o lucro de empresa residente no Brasil está sendo tributado no Brasil, o que implica dizer que o art. 7º está sendo observado e respeitado pela legislação pátria. Por outro lado, o artigo 87 da Lei n° 12.973/1472 afasta possível dupla tributação jurídica e econômica de renda no exterior. A previsão de creditamento garante a higidez da norma de TBU brasileira, bem como sua compatibilidade com os tratados para evitar bitributação, assegurando que finalidade de evitar a bitributação seja alcançada. O tema será abordado com Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 36 mais vagar mais adiante, ao cuidar da qualificação das normas brasileiras como normas CFC, mas já se adianta não haver qualquer erro na referência da autoridade fiscal ao art. 87 da Lei n° 12.973/1472. Após a superação das controvérsias sobre a abrangência do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 por meio dos julgamentos do STF na ADI 2588 e nos Recursos Extraordinários 541090/SC e 611586/PR, foi editada a Lei n.º 12.973/14, que veio atualizar as normas brasileiras de TBU, já absorvendo as diretrizes postas pela Suprema Corte. A Lei n.º 12.973/14 assegura o sopesamento harmônico entre os fins de (i) evitar o diferimento da tributação e(ii) a prevenção à dupla tributação ao garantir créditos indiretos, ou seja, a Lei protege o contribuinte da bitributação econômica. O contribuinte jamais será bitributado, nem mesmo sob a perspectiva econômica, porque os tributos pagos no exterior serão utilizados para adimplir os tributos devidos aqui. Destarte, a tributação a que se submeterá o grupo econômico se limitará a maior das alíquotas vigente entre as duas jurisdições envolvidas, o que afasta alegações calcadas em inibição do desenvolvimento da indústria nacional. O artigo 77 da Lei n.º 12.973/14 segue a trilha do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, que, por sua vez, deu continuidade ao regime introduzido pelo art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995. Pode-se concluir que a legislação ora em vigor até a edição da Lei nº 12.973/2014, tinha por missão: a) aprimorar a tributação em bases universais para as pessoas jurídicas, levando em conta a renda auferida por intermédio das suas controladas ou coligadas no exterior; b) impedir o diferimento indeterminado da tributação de lucros produzidos no exterior – prática que vinha sendo muito adotada por contribuintes para se beneficiar de sistemas tributários mais favoráveis e, ao mesmo tempo, escapar da tributação no Brasil; c) estabelecer a presunção absoluta quanto ao momento em que se realiza a disponibilização dos lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas e coligadas. Assim, coadunava-se com os padrões internacionais de normas CFC. Com ainda mais razão, essa qualificação se aplica às normas introduzidas pela Lei n.º 12.973/14. Assim, é possível concluir que a mesma lógica aplicada ao art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, que, por sua vez, deu continuidade ao regime introduzido pelo art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, deve ser estendida para o art. 76 e seguintes da Lei nº 12.973/2014. Vale dizer, se o legislador trouxe os artigos 76 e seguintes da Lei n.º 12.973/14, para complementar o que havia iniciado com o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, é perfeitamente válido assumir que as normas possuem o mesmo objetivo, qual seja: efetivar a tributação em bases universais e coibir o diferimento indeterminado dos rendimentos produzidos no exterior por meio de controladas ou coligadas. Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 37 Ante todo o exposto, não há como se negar a qualificação de norma CFC nos artigos 76 e seguintes da Lei n.º 12.973/14. Com efeito, deve-se considerar que a finalidade da norma é combater a elisão fiscal, fator inegavelmente ligado ao conceito de norma CFC. Por outro lado, disciplinar a tributação de rendimentos auferidos no exterior por intermédio de empresas coligadas ou controladas e, ao mesmo tempo, impedir o diferimento da tributação são objetivos inerentes às normas CFC. Afinal, a norma permitirá ao Estado brasileiro trazer para o campo da incidência tributária os resultados obtidos por pessoas jurídicas residentes no país por meio de suas controladas e coligadas no exterior. Portanto, as alegações trazidas pela contribuinte contra as regras brasileiras, além de genéricas, mostram-se superadas, eis que a normatização instituída pela Lei n.º 12.973/14 alinha-se ao corrente padrão internacional CFC. 2) Da aplicabilidade dos arts. 76 e ss da Lei n.º 12.973/14 frente aos Tratados com a China e Áustria - O primeiro obstáculo à tese defendida pela contribuinte situa-se no próprio conceito de norma CFC. Com efeito, é da essência das denominadas normas CFC o tratamento das controladas ou coligadas situadas no exterior como pessoas jurídicas distintas da controladora ou coligada residente no país que edita a norma CFC. Dessa maneira, a norma CFC brasileira reconhece e respeita a existência jurídica individual de cada empresa – tanto da residente quanto da não residente no país que elabora a norma. Ora, seguindo a sua natureza de norma CFC, os 76 e ss da Lei n.º 12.973/14 são direcionados para a pessoa jurídica residente no Brasil, ou seja, buscam a tributação dos rendimentos da empresa situada no país considerando sua participação nos lucros de sua controlada que se encontra no exterior. Portanto, não procede a alegação da recorrente de que a legislação brasileira teria determinado a tributação do lucro da controlada residente na Áustria. O segundo ponto que precisa ser esclarecido é que os 76 e ss da Lei n.º 12.973/14 trazem apenas técnicas de tributação. Significa dizer que o propósito da norma CFC não é desconsiderar a personalidade jurídica da controlada ou coligada situada no exterior, mas apenas incluir na apuração do tributo devido pela empresa residente no Brasil os resultados obtidos por intermédio da subsidiária estrangeira. A percepção dessa realidade é fundamental para entender o exato conteúdo da norma, qual seja: trata-se de regras que permitem fixar marcos para a disponibilização de lucros e, com isso, sua inclusão na apuração do IRPJ e da CSLL da controladora ou coligada residente no Brasil. Esse é o núcleo da norma e é a partir dele que devem ser extraídos os efeitos tributários. Nesse contexto, convém ressaltar que a alegação de que estariam sendo tributados os lucros da empresa estrangeira contrasta com o próprio comando Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 38 do dispositivo ora analisado. Isso porque o objeto da norma são os lucros disponibilizados aos sócios, e estes não podem ser confundidos com os lucros da própria pessoa jurídica que auferiu os resultados no país estrangeiro. A legislação brasileira se refere à parcela que caberia aos sócios brasileiros do lucro apurado no exterior por suas subsidiárias. 3) Método de Equivalência Patrimonial - Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que não está sendo tributado o MEP. O objeto de tributação do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, e do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-75, de 2001, é o mesmo: o resultado obtido por pessoas jurídicas situadas no Brasil, por intermédio de suas controladas ou coligadas residentes no exterior. Nesse cenário, o MEP aparece como um instrumento para determinar esse resultado, e não o objeto da tributação em si. O MEP serve para refletir os resultados das controladas no balanço da controladora, notadamente, o lucro obtido pela controlada e que caberia à controladora na sua condição de acionista. Cabe rebater o argumento acerca do tratamento neutro do MEP e sua compatibilidade com o regime de tributação previsto no art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, e no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. O MEP é o instrumento indicado pela legislação brasileira para aferir o resultado econômico obtido pelo grupo empresarial, via reflexo no balanço da controladora dos resultados obtidos por meio da controlada. Contudo, isso não quer dizer que o MEP será o objeto da tributação. Isso porque estão incluídos no MEP valores que não correspondem ao lucro, como o resultado das variações cambiais, que não devem ser utilizados na apuração do lucro tributável. E é por essa razão que a norma acima transcrita trouxe o tratamento da tributação dos lucros no § 2º e o tratamento do MEP no § 6º. A presença de outras riquezas distintas do lucro, nos resultados apurados via MEP, não retira a sua aptidão para servir de parâmetro no momento de definir o lucro tributável da controladora. Com efeito, para atender ao disposto no inciso II do § 2º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, é preciso que a controladora adicione os lucros auferidos por intermédio da sua controlada “na proporção de sua participação acionária”. Nessa perspectiva, cumpre ressaltar que os lucros auferidos por intermédio da controlada estão contidos nos valores reconhecidos por meio do MEP, razão pela qual se deve extrair dos resultados do MEP a parcela referente aos lucros e adicioná-la ao lucro real da controladora. Ao proceder dessa forma, o contribuinte não estará oferecendo à tributação o MEP, mas tão somente adicionando ao seu lucro a parcela que lhe cabe dos lucros auferidos por intermédio de sua controlada residente no exterior, na proporção de sua participação acionária na referida controlada. Diante disso, Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 39 mostra-se improcedente qualquer argumentação no sentido de que a legislação brasileira estaria determinando a tributação do MEP. Restaria a explicação para o comando inserido no § 6º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995. Alguns argumentam que este dispositivo serviria de fundamento para afastar a utilização do MEP como parâmetro na tributação dos lucros auferidos por intermédio de controladas ou coligadas residentes no exterior. Segundo essa corrente, o mencionado § 6º do art. 25 teria assegurado a neutralidade tributária que a legislação anterior à Lei nº 9.249, de 1995, conferia aos resultados de MEP. Entretanto, essa interpretação do § 6º somente pode prevalecer se forem esquecidos os demais dispositivos do art. 25 – o que não faz nenhum sentido. O § 6º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, prevê que o tratamento do MEP continuará sendo o mesmo “previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º”. Com efeito, ao se apurar o lucro real, os valores correspondentes ao MEP não afetarão o resultado tributável, dando-se o seguinte tratamento: o resultado positivo de MEP é excluído do lucro real, enquanto o resultado negativo é adicionado. Ao se examinar a Ficha 09A da DIPJ, tem-se que o campo específico para realizar esses procedimentos são a linha 14 “Ajuste por Diminuição Valor de Invest. Aval. p/ PL” (adição) e a linha 48 “Ajustes por Aumento Valor de Invest. Aval. p/PL” (exclusão). Isso atende à primeira parte do citado § 6º do art. 25. Por outro lado, a parcela do MEP correspondente ao lucro auferido por intermédio da controlada ou coligada residente no exterior deverá ser adicionada ao lucro real, por meio da linha 07 da Ficha 09A “Lucros Disponibilizados do Exterior”, conforme determinam os §§ 2º e 3º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995. É justamente este procedimento que justifica a parte final do § 6º do art. 25, ou seja, a expressão “sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º”. Por fim, complementando essa sistemática introduzida pelo art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, previu que os lucros seriam considerados disponibilizados da data em que apurados os balanços das controladas ou coligada no exterior. Disposição similar é trazida no 77 da Lei n.º 12.793/14. Dessa maneira, todos os lucros mensurados via MEP – sejam provenientes de controladas diretas ou indiretas – devem ser refletidos no balanço da controladora residente no Brasil e oferecidos à tributação. Nesse ponto, importante lembrar que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e firmou posicionamento no sentido da validade da tributação nos moldes previstos neste dispositivo. O resultado desse julgamento foi relevante, posto que assentou duas premissas, quais sejam: (a) o reconhecimento dos resultados por meio da utilização do MEP implica disponibilidade da renda para a controladora brasileira; e (b) havendo disponibilidade, os lucros são de Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 40 titularidade da pessoa jurídica residente no Brasil. Portanto, não cabe qualquer argumento sobre a ausência de disponibilidade de lucros apurados por meio da aplicação do MEP, visto que o STF apreciou esse tema ao julgar a ADI 2.588 e confirmou a constitucionalidade da tributação. A fim de superar definitivamente a alegação recursal, deve-se observar que a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial foi objeto de exame específico pelo Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção do STJ decidiu acerca da validade do art. 7º, da IN/RFB 213/2002, que estabelece a tributação do resultado positivo dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial (MEP) pela primeira vez (EREsp nº 1.554.106/BA). A Corte máxima para dirimir questões sobre direito infraconstitucional, por meio de sua 1º Seção, pacificou o entendimento das diferentes Turmas de Direito Público, entendendo pela regularidade da tributação de lucros oriundos de controladas no exterior por meio MEP, desde que observada a proporção do que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida. Convém ressaltar que a decisão estabeleceu que a divergência entre as Turmas era somente aparente. Diante do julgando pelo STJ resta superada definitivamente a alegação recursal de que a tributação sob análise seria interdita em virtude de uma aventada neutralidade fiscal do MEP. 4) Da jurisprudência do CARF sobre a tributação de lucros no exterior - O CARF já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre a legalidade de autuações fiscais que exigem IRPJ e CSLL de contribuintes residentes no Brasil, em virtude dos lucros auferidos por intermédio de controladas e coligadas no exterior, tendo por fundamento o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou seu entendimento, no sentido da validade de lançamentos que tenham por fundamento o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, conforme se verifica, por exemplo, nos Acórdãos nº 9101-002.330, 9101- 002.832, 9101- 002.751, 9101-002.590 e 9101-002.589. Por oportuno, cumpre enfrentar e superar a alegação subsidiária de que a tributação em comento corresponde à incidência sobre “dividendos fictos” e, portanto, viola os artigos 10 e 23 da Convenção Brasil- Áustria. A alegação não merece prosperar, pois baseada em decisão do CARF, que invocou a figura do “dividendo ficto” para nortear as razões de decidir. Todavia, pelo exposto nesta subseção, resta claro que a jurisprudência da Corte firmou- se em sentido diverso, superando essa linha argumentativa, motivo pelo qual deve ser rejeitada, de plano, a alegação recursal no ponto. Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 41 5) Prejuízo Fiscal em 2019 - Acerca desse item do recurso voluntário, a Fazenda se reporta integralmente às razões apresentadas na decisão de primeira instância. Afinal vieram os autos a este Conselheiro para relatar e votar. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. O recurso de ofício também deve ser conhecido, eis que a decisão recorrida promoveu a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargo de multa em montante superior ao limite fixado no art. 1º da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Como vimos no Relatório, o presente processo trata de lançamento em que foram apuradas as seguintes infrações em relação à apuração do IRPJ e da CSLL dos anos calendários de 2018 e 2019: 1) ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS - INFRAÇÃO: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro Real, conforme Termo de Verificação em anexo; 2) ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - INFRAÇÃO: AJUSTES DECORRENTES DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Valor relativo a ajuste negativo de investimento avaliado pelo valor do Patrimônio Líquido não adicionado ao Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo; 3) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS - Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 42 A primeira infração, que diz respeito à inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL de lucros auferidos por empresas controladas pela Recorrente e situadas no exterior foi, no seu mérito, mantida pela decisão recorrida. Neste ponto, foram feitos apenas alguns ajustes específicos por parte da Autoridade Julgadora de 1ª instância, mais especificamente por força da conversão em Reais equivocada empreendida pela Fiscalização dos valores considerados na autuação. Essas exonerações pontuais serão tratadas em ponto específico deste voto, que tratará do recurso de ofício. Já os itens 2 e 3 tratam, em síntese, de um fato único, qual seja, a correta (ou incorreta) contabilização de ajustes relativos à equivalência patrimonial. Segundo a Fiscalização, a Recorrente teria excluído um valor de seu resultado a título de “(-) Resultados negativos em participações societárias avaliadas pelo método da Equivalência Patrimonial”, no valor de R$581.757.129,68, sem, contudo, ter adicionado esta importância na Demonstração de Resultados. Além disso, também segundo a Fiscalização, a Recorrente teria computado na determinação do lucro líquido em sua DRE o mesmo o valor de R$581.757.129,68 a título de “(-) Resultados negativos em participações societárias avaliadas pelo método da Equivalência Patrimonial” sem fazer a devida adição na apuração do Lucro Real. Estes pontos serão tratados quando discorrermos sobre o recurso de ofício, haja vista que a decisão recorrida afastou totalmente a exigência relativa aos mesmos. Passemos, pois, à análise do recurso voluntário em relação ao mérito da autuação. No recurso voluntário, a Contribuinte focou sua irresignação nos seguintes pontos: 1) Em relação aos lucros auferidos no exterior, mais especificamente na China e na Áustria, por suas controladas nestes países, a Contribuinte praticamente repetiu os mesmos termos da impugnação. As alegações discrepantes daquelas apresentadas quando da impugnação, já relatadas anteriormente, serão tratadas na sequência deste voto; 2) Reitera, também, a exemplo do que alegou na impugnação, a efetiva apuração de prejuízos fiscais no ano calendário de 2019 no importe de R$426.535.806,46, e não lucro nesse mesmo montante como apontou a Fiscalização e a decisão recorrida. Lucros auferidos por controladas no exterior A matéria em litígio vem sendo discutida no seio do CARF já por longos anos e suscita debates acalorados. Inicialmente, mister se faz registrar que o recurso voluntário repete, praticamente ipsis litteris, os termos da impugnação, com exceção de algumas considerações feitas pela Recorrente e detalhadas no relatório: 1) Como o lucro da controlada direta a ser distribuído para a controladora é o próprio dividendo (lucro pago), na hipótese de controladas residentes na Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 43 Áustria, os lucros além de não serem tributáveis no Brasil em virtude da aplicação do Artigo 7º, também não podem ser tributados por ocasião de sua distribuição à controladora brasileira, uma vez que ao negociar tais tratados o Brasil abdicou integralmente do seu direito de tributar os lucros auferidos pelas controladas na Áustria; 2) Caracterização dos lucros não distribuídos como dividendos presumidos - Ainda que se admitisse, por hipótese, que o artigo 77 da Lei nº 14.973/2014 não visa à tributação dos lucros, a única alternativa possível seria considerar que a norma brasileira tributa um dividendo ficto; 3) A falácia de que os Tratados se limitariam à compensação do imposto pago no exterior – o acórdão recorrido ignora que os tratados contra bitributação têm o objetivo fundamental de estabelecer limitações bilateralmente acordadas às competências tributárias dos Estados signatários, e não apenas de garantir a compensação do imposto de renda pago no outro Estado. Logo, o compromisso assumido pelo Brasil nos Tratados Brasil-Áustria e Brasil-China, mais especificamente nos Artigos 7 desses tratados, não é substituível pela promessa de que eventual tributo recolhido a esses países será aproveitado no Brasil para reduzir a exigência fiscal aqui imposta; Haja vista a “similaridade” do recurso voluntário com a impugnação e, considerando o disposto no art. 114, § 12, inc. I do RICARF, adoto como minhas as razões proferidas pelo acórdão a quo, com as quais me coaduno inteiramente, para decidir no caso concreto (v. e-fls. 1.848/1.897), incluindo, neste ponto, a decisão proferida em relação às arguições de nulidade do auto de infração em decorrência de erros que teriam sido cometidos pela Fiscalização ao formalizar a autuação: Preliminar de nulidade Em sede de preliminar, a impugnante arguiu a nulidade dos presentes lançamentos, com fundamento no art. 142 do CTN c/c art. 10, V do Decreto nº 70.235/72, em razão de alegados “erros graves e irreparáveis na apuração do crédito tributário”. Os erros alegados pela impugnante foram os seguintes: a) lançamento a crédito em conta de resultado na DRE (ou seja, com efeito de “receita”), que foi considerado pela Fiscalização como um lançamento a débito (ou seja, com efeito de “despesa”); b) exigência de adição ao LALUR de valor correspondente ao ajuste de equivalência patrimonial quando o cabível seria a exclusão do valor em questão; c) resultado negativo (prejuízo) do ano calendário de 2019 considerado como resultado positivo (lucro) para fins de tributação; d) taxas de câmbio equivocadas. Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 44 Tal arguição merece ser rejeitada, porque tais equívocos, acaso constatados, não implicariam a nulidade dos lançamentos, mas tão somente a sua reforma, por meio da instância recursal competente. Os autos de infração sob análise estão em plena conformidade com os arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, bem como com o art. 142 do CTN e não violaram o disposto no art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Por sua vez, o art. 60 da referida norma menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 45 Constata-se, outrossim, que os presentes lançamentos obedeceram, também inteiramente o disposto no art. 142 do CTN, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. Conclui-se, portanto, que inexiste razão para a declaração de nulidade dos lançamentos. Todos os erros apontados pela impugnante serão individualmente analisados ao longo do presente voto. Eventuais equívocos constatados na apuração do crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL ensejarão, tão somente, a declaração da procedência - total ou parcial - da presente impugnação, com a consequente retificação do valor das exigências. Nestes termos, rejeito a presente preliminar de nulidade. Mérito (...) Alegação de impossibilidade de exigência de IRPJ e CSLL sobre lucros de subsidiárias em países com os quais o Brasil possui tratado para evitar dupla tributação. Conforme relatado, a impugnante defendeu a tese de que não há que se falar em aplicação dos art. 77 e 79 da Lei nº 12.973/2014 para a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, dos lucros de controlados sediadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo para evitar dupla tributação. Isso porque, nesses casos a disposição constante dos tratados prevalece em relação à Lei nº 12.973/2014, por força do disposto no art. 98 do CTN. Neste sentido, fez referência ao art. 7º dos tratados celebrados entre o Brasil e a Áustria e o Brasil e China, os quais preveem expressamente que os lucros das empresas estabelecidas, respectivamente, na Áustria e na China somente podem ser tributados por esses países, não cabendo ao Brasil o direito de tributá-los. Fez referência a precedentes da CSRF, do STF e do STJ, fls. 1622-1623 e invocou o art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 46 Sustentou que a Lei nº 12.973/2014 e os tratados firmados com a Áustria e a China possuem o mesmo objeto e que a presente autuação configura clara violação dos Tratados Brasil-Áustria e Brasil-China, pois impõe a cobrança de IRPJ e CSLL sobre os lucros de subsidiárias da Impugnante sediadas na Áustria e na China. Em defesa do seu entendimento, mencionou precedentes da CSRF (v. fls. 1625-1626) e opiniões doutrinárias (v. fls. 1626). Por fim, questionou a tese da autoridade autuante, no sentido de que não há dupla tributação, independentemente da existência de tratado” (pg.29 do TVF). Neste sentido, sustentou que o compromisso assumido pelo Brasil no contexto da celebração dos Tratados Brasil-Áustria e Brasil-China, mais especificamente pelo que dispõe os Artigos 7 desses tratados, não é substituível pela promessa de que eventual tributo recolhido a esses países será aproveitado no Brasil para reduzir a exigência fiscal aqui imposta. Fez referência a precedente do TRF – 3ª Região (v. fls. 1628) e invocou o art. 31 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Apresentou vasta análise da jurisprudência do CARF e CSRF (v. fls. 1629-1634), bem como a jurisprudência do STJ, Tribunais Regionais Federais e Justiça Federal (fls. 1634-1638). Tais alegações não merecem prosperar. A tese defendida pela contribuinte, ora impugnante, sustenta que no presente processo o Fisco pretende, sim, tributar os lucros auferidos pelas controladas situadas na Áustria e na China, pessoas jurídicas próprias e distintas da controladora, antes mesmo de serem efetivamente distribuídos, como se representassem acréscimo patrimonial da empresa brasileira, o que, na sua opinião, constitui clara violação ao art. 7º das Convenções Brasil - Áustria e Brasil - China. A contribuinte embasou sua argumentação, basicamente, em precedentes do CARF, do STJ, de Tribunais Regionais Federais e da Justiça Federal, além de opiniões doutrinárias Com base nestes precedentes e doutrinas, a impugnante defende a tese de que o art. 77 da Lei nº 12.973/14 é incompatível com o art. 7º dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil. Tal entendimento, porém, é claramente desprovido de fundamento jurídico. Para a perfeita compreensão da matéria, considero relevante transcrever a íntegra do artigo 7º das Convenções destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmados com a Áustria e com a China: ARTIGO 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 47 Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada exercendo atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. 3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de administração e os encargos gerais de direção assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar mercadorias para a empresa . 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo. De plano, convém frisar que a lei brasileira não teria nenhuma eficácia se quisesse tributar diretamente os lucros de uma empresa não residente. Isso porque não haveria conexão (residência ou fonte) capaz de dar efetividade à jurisdição tributária brasileira. O que a lei tributária brasileira faz é tributar uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação societária em outra empresa que apurou lucro no exterior, assume que há disponibilidade da renda e determina que se tribute como lucro da empresa brasileira um determinado valor estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior. A adequação dessa determinação ao conceito constitucional de renda é uma decisão que deve ser levada a efeito por quem tem competência para isso, no caso, o Supremo Tribunal Federal STF, à luz dos princípios constitucionais envolvidos (igualdade, capacidade contributiva, praticabilidade etc.). O artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001 foi apreciado pelo STF, na ADI n° 2.588, restando decidida sua inconstitucionalidade apenas nos casos que tratam de lucros auferidos por coligadas não situadas em países com tributação favorecida. Não nos cabe aqui questionar a correção dessa decisão, mas, simplesmente, de reconhecer sua aplicabilidade. Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 48 Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada pela lei brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos". Primeiro, porque o dividendo é um conceito bem delineado no âmbito da legislação societária. Assim, não basta a mera deliberação dos sócios para que todo o lucro auferido num determinado período se converta em dividendos. Como se sabe, há diversas situações em que os lucros devem ser destinados, por determinação legal ou estatutária, a pessoas distintas dos sócios. Então, não se pode garantir que todo o lucro deve ser dividido segundo as participações societárias. Segundo, porque quando o dividendo é, de fato, distribuído, seguindo o método de alívio da bitributação jurídica utilizado pela maioria dos países, deve se dar o crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz exatamente isso. Como não houve, de fato, a distribuição do dividendo, não há imposto retido na fonte. Terceiro, porque não há na legislação nada que garanta que se houver uma efetiva distribuição de dividendos a posteriori, estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país da fonte, quanto pelo Brasil. Ademais, inexiste qualquer previsão acerca dos efeitos da eventual tributação sobre os "dividendos presumidos". Então, o que as Convenções efetivamente possibilitam é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente. Vejam bem, não se trata de alívio da bitributação jurídica, mas, sim, da bitributação econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a brasileira), segundo os critérios estabelecidos nº artigo 14 da IN/SRF n° 213/02. E percebam que existe até a possibilidade de compensar aquele imposto do exterior com a CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN). Confira-se: COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Em resumo, temos que no caso presente a jurisdição brasileira não tem conexão com o lucro produzido pelas empresas situadas na Áustria ou na China. A nossa lei não pode alcançar estas empresas sem que algum critério de conexão se estabeleça. Portanto, o que a lei brasileira faz é tributar a empresa nacional, residente, pelo natural critério da residência. Apenas o cálculo da renda tributada nesta empresa, conforme determinado pela lei interna, é que é baseado nos lucros apurados pelas empresas no exterior. A compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente, para alívio da bitributação econômica, é mera liberalidade da lei interna. Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 49 Assim como, se existisse (ou vier a existir) determinação para a não tributação dos dividendos efetivamente distribuídos a posteriori, esta seria (ou será) também outra liberalidade (uma vez que já havia sido concedido o alívio anterior). De todo o exposto, concluiu-se que as normas veiculadas no artigo 7° das Convenções destinadas a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, concluída entre a Brasil - Áustria e Brasil - China não afastariam a aplicação da norma veiculada no art. 77 da Lei nº 12.973/14. Inexistindo qualquer conflito entre o tratado internacional e a norma tributária interna, não há que se cogitar de qualquer afronta às Convenções destinadas a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, concluídas entre Brasil - Áustria e Brasil - China. Vale dizer que toda a argumentação até aqui expendida encontra pleno respaldo nos entendimentos veiculados na Solução de Consulta Interna COSIT nº 13, de 8 de agosto de 2013, verbis: 23. Convém observar que os resultados auferidos em países com os quais o Brasil possui acordos para evitar a dupla tributação são objeto de regras especiais dispostas nas próprias convenções internacionais. Sobre tal matéria, cumpre lembrar as disposições do art. 98 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), segundo as quais os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária e serão observadas pela que lhes sobrevenha. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 24. Entende-se, dessa forma, que as disposições dos acordos para evitar a dupla tributação sobre a renda devem ser aplicadas em detrimento daquelas fixadas pela legislação interna brasileira, mesmo nos casos em que as convenções sejam anteriores à Lei n° 9.249, de 1995, pois a prevalência dos tratados ocorre pelo critério da especialidade e não pelo critério de antiguidade da norma jurídica. Desse modo, os acordos podem ser modificados, denunciados ou revogados somente por mecanismos próprios do Direito dos Tratados. 25. As convenções internacionais para evitar dupla tributação que seguem o modelo da OCDE trazem uma regra de tributação exclusiva dos lucros disposta no Parágrafo 1 do Artigo 7, segundo a qual os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados nº outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Transcreve-se a redação do citado parágrafo: Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 50 Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável. 26. Assim, para entender a compatibilidade entre os acordos celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação que seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas nº exterior, é importante destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1º do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): 10.1 O propósito do §1° é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros." 27. Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade investida tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros auferidos pelos próprios sócios, em que pese na apuração da base de cálculo tributável seja utilizado como referência o valor dos lucros auferidos pela sociedade sediada no outro Estado. Portanto, o parágrafo 1° não visa impedir o Estado de residência dos sócios de tributar a renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. Não há que se questionar, portanto, a tributação dos lucros auferidos pela empresa brasileira através de suas controladas situadas na Áustria ou na China. Nestes termos, em relação ao presente tema, também julgo improcedente a presente impugnação. Para reforçar o entendimento acima exposado, colaciono abaixo excertos da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09- DRJ09 e consubstanciada no acórdão nº 109-006.792 - 12ª Turma que foi por mim adotada como razões de decidir no Acórdão CARF nº 1401-007.001, julgado na sessão de 11 de junho de 2024: A tributação sobre bases universais e os tratados internacionais para evitar dupla tributação 9. A Solução de Consulta Interna (SCI) proferida pela Cosit vincula esta turma julgadora, conforme inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 1.396, de 6 de Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 51 dezembro de 2018. Portanto, deve-se verificar se a SCI Cosit nº 8, de 2013, se aplicaria ao presente caso. Segue a sua conclusão: 34. Em face do exposto, conclui-se que a aplicação do disposto no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões: 34.1. a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; 34.2. o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e 34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. 9.1. Tal questão foi levantada pelo fato de a SCI ter sido elaborada quando o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, regulava o aspecto temporal da tributação sobre bases universais, sendo que para o ano-calendário autuado a Lei nº 12.973, de 2014, que regula a matéria. Vide quadro-comparativo da regra-matriz de ambas as legislações: 9.2. Não se verifica haver incompatibilidade entre as conclusões contidas na SCI Cosit nº 18, de 2013, com o disposto nos arts. 76 e 77 da Lei nº 12.973, de 2014. Pelo art. 77 continua havendo a tributação sobre o contribuinte brasileiro, e não sobre a parte relacionada domiciliada no exterior, vale dizer, tributa-se o sócio- controlador brasileiro, não a controlada. 9.3. A SCI tratou do fato de a tributação sobre bases universais decorrer da avaliação pelo MEP e que “ao registrar contabilmente o resultado da equivalência patrimonial, a investidora reconhece a parcela dos lucros de suas coligadas e controladas", para então chegar à conclusão que o contribuinte é o sócio no Brasil. Logo, não vejo que o fato de haver distinção entre o valor do MEP e do Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 52 lucro remetido gere a conclusão contrária de que a real contribuinte seria a pessoa no exterior. 9.4. O art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014, tornou mais técnica a denominação da base tributável, que é a parcela do valor do investimento equivalente aos lucros e prejuízos auferidos pela controlada, não todo o ajuste. Mas não houve grande inovação em relação ao regime anterior, cuja constitucionalidade, em relação às controladas, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) Assim, continuam aplicáveis os fundamentos contidos nos itens 25 a 28 da SCI: 25. As convenções internacionais para evitar dupla tributação que seguem o modelo da OCDE trazem uma regra de tributação exclusiva dos lucros disposta no Parágrafo 1 do Artigo 7, segundo a qual os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Transcreve-se a redação do citado parágrafo: “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.” 26. Assim, para entender a compatibilidade entre os acordos celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação que seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, é importante destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1º do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): “10.1 O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros.” 27. Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade investida tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros auferidos pelos próprios sócios, em que pese na apuração da base de Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 53 cálculo tributável seja utilizado como referência o valor dos lucros auferidos pela sociedade sediada no outro Estado. Portanto, o parágrafo 1º não visa impedir o Estado de residência dos sócios de tributar a renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. 28. O art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior. Ou seja, a norma interna incide em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. 9.5. Considerar que a tributação em tela não se refere à parcela do ajuste de equivalência patrimonial equivalente ao lucro, como consta da norma, implicaria controle de sua constitucionalidade, vedado no processo administrativo fiscal. De qualquer forma, na Adin 2588 o STF já havia disposto que a tributação sobre bases universais se dá pela disponibilidade jurídica de renda pela controladora, o que somente poderia ocorrer, por decorrência lógica, caso a controladora fosse a contribuinte. A tese da Interessada, assim, contraria o pressuposto da constitucionalidade da tributação sobre bases universais dado pelo STF, conforme trechos exemplificativos de alguns votos naquele julgamento: 4.2 - No caso das empresas controladoras situadas no Brasil, em relação aos lucros auferidos pelas empresas controladas localizadas no exterior, tem-se verdadeira hipótese de aquisição da disponibilidade jurídica desses lucros no momento da sua apuração no balanço realizado pela controladora. O art. 243 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de 1997), no seu parágrafo 2º, define empresa controlada como sendo aquela em relação à qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A disponibilidade dos lucros auferidos pela empresa controlada, assim, depende única e exclusivamente da empresa controladora, que detém o poder decisório sobre o destino desses lucros, ainda que não remetidos efetivamente, concretamente pela empresa controlada, situada no exterior, para a controladora localizada no Brasil. Em consequência, a apuração de tais lucros caracteriza aquisição de disponibilidade jurídica apta a dar nascimento ao fato gerador do imposto de renda, não havendo nenhum descompasso entre o disposto no art. 74, caput da medida provisória em questão com o contido no caput e no parágrafo 2º do art. 43 do Código Tributário Nacional (acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) e tampouco com os arts. 146, inciso III, alínea a e 153, inciso III da Constituição Federal. (voto Ministra Ellen Gracie) 21. Com efeito, se a empresa estrangeira é controlada, sua controladora no Brasil tem o poder de dispor dos resultados obtidos no exterior. Logo, a Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 54 utilização dos lucros auferidos fora do País, por empresa controlada, sempre fica na exclusiva dependência da deliberação da empresa controladora, situada no Brasil. Razão pela qual a simples apuração desses lucros na data do balanço da empresa controlada já passa a coincidir com o momento em que se dá o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido no âmbito da empresa controladora aqui sediada. (Min. Ayres Britto) 10. A segunda conclusão da SCI pela inaplicabilidade dos tratados para evitar a dupla tributação foi a possibilidade de os tributos pagos no exterior serem compensados com a tributação da parcela dos lucros da investida no exterior, que impede a ocorrência de dupla tributação econômica se houver efetivo pagamento de imposto no país da investida. Tal possibilidade continua existente no atual ordenamento. Ressalte-se que tal opção foi efetuada pela Interessada e pela autoridade fiscal. 10.1. Assim, a tese da Interessada não implica evitar dupla tributação, que já não ocorre em decorrência da compensação dos pagamentos feitos no exterior, mas sim a permissão de se alocar lucros entre as diversas controladas para se evitar qualquer tributação. Continua válida a fundamentação contida no item 29 da SCI: 29. É certo que a função primordial dos tratados é promover, mediante a eliminação da dupla tributação, as trocas de bens e serviços e a movimentação de capitais e pessoas. Esse objetivo é igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior, na hipótese de reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Portanto, a aplicação da norma interna brasileira não acarreta a bitributação econômica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior. 11. Em suma, as alegações feitas pela Interessada poderiam se dar mesmo antes da vigência da Lei nº 12.973, de 2014, do que se depreende que são críticas aos fundamentos da SCI, e não ao fato de ter havido alguma alteração legislativa que a tornaria incapaz de interpretar corretamente a matéria. Aplicam-se, portanto, as conclusões da SCI Cosit nº 18, de 2013, ao presente julgamento. 12. Apesar de a SCI tratar de todo o tratado para evitar dupla tributação, sua fundamentação se deu com foco pela (não) aplicação do art. 7º dos tratados (lucros das empresas). A Interessada, entretanto, trouxe heterodoxa fundamentação que poderiam ser aplicados os arts. 10 e 23 do tratado (dividendos pagos) e 23 (capital). 12.1. Como se sabe, o Brasil isenta de tributação sobre a renda os dividendos distribuídos, com tributação apenas sobre a pessoa jurídica, motivo pelo qual não há que se falar na aplicabilidade das cláusulas 10 e 23 dos tratados para evitar dupla tributação. Tais cláusulas somente se aplicariam caso o Brasil instituísse tributação sobre os dividendos recebidos, uma vez que para esses poderia ter havido retenção na fonte no exterior, o que não é o presente caso. De qualquer forma, a matéria encontra-se pacificada no âmbito da RFB, consoante se Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 55 depreende da SC Cosit nº 400, de 5 de setembro de 2017, vinculante e, portanto, aplicável a este julgamento: CONVENÇÃO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO DE CONTROLADAS. INTERPRETAÇÃO DA ISENÇÃO SOBRE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. A isenção prevista no art. XXIII, parágrafo 2, da Convenção Brasil-Argentina deve ser interpretada de forma literal. Assim, refere-se ao pagamento de dividendos por sociedade residente na Argentina a uma sociedade residente no Brasil detentora de mais de 10% (dez por cento) do capital da primeira, desde que estes dividendos tenham sido tributados de acordo com as disposições da convenção em tela. Portanto, não se aplica ao pagamento do IRPJ devido no Brasil pela consulente, referente à parcela equivalente do ajuste do valor do investimento em controlada domiciliada na Argentina. (...) 16. A consulente questiona ainda a possibilidade de isenção devido à existência de Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria do Impostos sobre a Renda (Convenção Brasil- Argentina), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 74, de 5 de dezembro de 1981, e promulgada pelo Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982. Com efeito, transcreve-se os artigos pertinentes a consulta apresentada: (...) 17. De acordo com o art. 111, do CTN, devemos observar que a legislação tributária que outorgue isenção deve ser interpretada de forma literal: (...) 18. Pela redação do art. 96, do CTN, certifica-se que a interpretação literal deve ser observada também nos tratados e nas convenções internacionais: (...) 19. Dessa forma, da leitura literal do Artigo XXIII, parágrafo 2, da Convenção Brasil-Argentina, conclui-se que a isenção dada ocorre apenas sobre o pagamento de dividendos de uma sociedade na Argentina a uma sociedade no Brasil, e desde que tenham sido tributados na Argentina conforme as disposições da convenção (Artigo X). Portanto, não se aplica a referida isenção em relação ao pagamento do imposto de renda, devido no Brasil pela consulente, referente à parcela equivalente do ajuste do valor do investimento em controlada domiciliada na Argentina. 12.2. O CARF já decidiu da mesma forma, motivo pelo qual se utiliza como razões de decidir a fundamentação contida no Acórdão CARF nº 1401-001.526: Nesse sentido, é de se observar que a lei não teria eficácia se quisesse tributar diretamente os lucros de uma empresa não residente. Isso porque não há conexão (residência ou fonte) capaz de dar efetividade à jurisdição tributária brasileira. O que a lei faz é tributar uma renda ficta da própria Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 56 pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação societária em outra empresa que apurou lucro no exterior, assume que há disponibilidade da renda e determina que se tribute como lucro da empresa brasileira um determinado valor estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior. Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada pela lei brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos". Primeiro, porque o dividendo é um conceito bem delineado no âmbito da legislação societária. Assim, não basta a mera deliberação dos sócios para que todo o lucro auferido num determinado período se converta em dividendos. Como se sabe, há diversas situações em que os lucros devem ser destinados, por determinação legal ou estatutária, a pessoas distintas dos sócios. Então, não se pode garantir que todo o lucro deve ser dividido segundo as participações societárias. Segundo, porque quando o dividendo é, de fato, distribuído, seguindo o método de alívio da bitributação jurídica utilizado pela maioria dos países, deve se dar o crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz exatamente isso. Como não houve, de fato, a distribuição do dividendo, não há imposto retido na fonte. Então, o que se possibilita é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente. Vejam bem, não se trata de alívio da bitributação jurídica, mas, sim, da bitributação econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a brasileira), segundo os complicados critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/029. E percebam que existe até a possibilidade de compensar aquele imposto do exterior com a CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN). (...) Terceiro, porque não há na legislação nada que garanta que se houver uma efetiva distribuição de dividendos a posteriori, estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país da fonte, quanto pelo Brasil. Ademais, inexiste qualquer previsão acerca dos efeitos de que a tributação sobre os “dividendos presumidos” em face da eventual tributação dos dividendos efetivamente distribuídos. 12.3. Desse modo, não há como confundir a tributação da controladora do Brasil decorrente do ajuste da parcela do investimento decorrente de lucro apurado no exterior com a tributação sobre dividendos pagos, a qual nem é feita pela legislação tributária brasileira (não incidência). Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 57 12.4. Desta feita, não se aplicam as cláusulas 7º, 10 ou 23 dos tratados para evitar dupla tributação firmados com Espanha, Áustria e Portugal ao presente caso. (...) A decisão recorrida e o Acórdão CARF nº 1401-007.001 (acima referenciado) foram muito felizes nas suas fundamentações. O assunto objeto dos autos já há muito vem sendo discutido no âmbito do CARF e o caso em apreço, como vimos, também pode ser considerado como corriqueiro neste Tribunal. Apenas para pontuar, é entendimento deste Relator e de muitos outros que militam neste Tribunal que o art. 7º dos Tratados firmados entre o Brasil e os países em que domiciliadas as controladas da Recorrente (Áustria e China) não impede a tributação dos lucros da controladora brasileira nos quais foram refletidos, por equivalência patrimonial, os lucros das investidas situadas nos respectivos países, confirmando que as disposições contidas nos arts. 77 a 79 da Lei nº 12.973/2014 tributa lucros, sim, mas da investidora brasileira. Também resta indubitável, a partir de tais fundamentos, a perfeita compatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 77 a 79 da Lei nº 12.973/2014 e as normas até então vigentes, mormente o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. Para arrematar o presente ponto, cito o decidido no acórdão nº 9101-006.097 – 1ª Turma da CSRF, cuja ementa reproduzo abaixo e, imediatamente na sequência, extraio os principais fundamentos, constantes do brilhante voto proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-ESPANHA. CONVENÇÃO BRASIL-LUXEMBURGO. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. O artigo 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil impede que os lucros auferidos pelas sociedades controladas estrangeiras sejam tributados no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35/2001 foi literal ao dispor que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil”, ou seja, a norma claramente alcança os lucros da empresa estrangeira, sendo sua incidência bloqueada pelo artigo 7º dos tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. ARTIGO 151 DO CTN. DEDUTIBILIDADE. A vedação à dedutibilidade das despesas com tributos com exigibilidade suspensa foi prevista na Lei 8.981/1995 exclusivamente para fins de lucro real, logo esta não se estende à base de cálculo da CSLL. Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 58 Considerando que o dispêndio impactou negativamente o lucro líquido, a glosa deve ser afastada. (...) No que refere à “relação entre o artigo 7º das Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e o artigo 74 da Medida Provisória 2.158- 35/2001, no caso de lucros auferidos por sociedades controladas no exterior”, esta Conselheira tem pautado seu entendimento nos fundamentos recentemente reafirmados em voto vencido no Acórdão nº 9101- 005.809, nos seguintes termos: A questão de mérito posta já foi apreciada por este Colegiado na sessão de 12 de maio de 2017. Naquela ocasião os Conselheiros acordaram, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. O relator, Conselheiro André Mendes de Moura, foi acompanhado pelos conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). A decisão está formalizada no Acórdão nº 9101-002.832, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Argentina para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. OPERACIONALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE DO SISTEMA E SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A neutralidade do sistema de tributação quando investidor e investida estão localizadas no Brasil opera-se mediante a exclusão dos resultado positivo da investida apurado via Método de Equivalência Patrimonial no lucro real da investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a brasileira, quebra-se a neutralidade do sistema, e viabiliza- se diferimento por tempo indeterminado da tributação, caso a investidora, que detém poder de decisão sobre a investida, decida não distribuir os lucros. Por isso, o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao determinar que os lucros sejam auferidos pelo investidor brasileiro, na medida de sua participação, ao final de cada ano-calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema. Naqueles autos a divergência foi suscitada pela PGFN em face do Acórdão nº 1102- 001.247, que afastara a incidência sobre os lucros auferidos por intermédio da mesma controlada aqui sob exame, além da coligada Loma Negra Cemento S/A. Por sua vez, a discussão presente nestes autos, à semelhança do precedente citado, cinge-se à tributação de lucros auferidos pela Contribuinte por intermédio da controlada direta Holdtotal S/A, situada na Argentina. Apenas que a Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 59 discussão nestes autos se refere ao anos-calendário 2005, e o precedente aos anos-calendário 2006 e 2007. As razões de decidir expostas no referido julgado, a seguir transcritas, são aqui adotadas por refletirem o entendimento desta Conselheira acerca da matéria: Transcrevo o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. A decisão recorrida partiu do pressuposto de que a norma, ao falar da incidência sobre o lucro disponibilizado à controladora no Brasil por sua controlada no exterior, estaria, na realidade, tratando da materialidade dividendos. Não obstante a substanciosa argumentação do voto, entendo que a materialidade sobre o qual incide a tributação do art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, trata de lucros, e não de dividendos. Os dividendos dependem da existência de resultado positivo da empresa. Constituem-se em uma das destinações dadas ao resultado. Necessariamente, são de quantum inferior ao dos lucros. MARTINS10, no Manual de Contabilidade Societária, discorre sobre a existência de dividendos (1) fixo/mínimos prioritários, e (2) obrigatórios, respectivamente previstos nos arts. 203 e 202 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S/A), incidentes sobre percentual do lucro, e propõe a seguinte ordem de distribuição: Na realidade, apesar de o termo "disponibilizados" conferir razoável margem a dúvida, vez que, se seriam lucros disponibilizados, seriam aqueles destinados a quem de direito, a disponibilização trata do aspecto temporal da norma, ou seja, do momento em que os lucros foram entregues aos sócios. Nesse contexto, em relação ao art. 74 em debate, o aspecto material trata dos lucros auferidos no exterior, por intermédio das controladas ou coligadas, em quantum proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento. Como já visto, o lucro pode ter diversas destinações. Contudo, a legislação brasileira adotou, para os lucros percebidos no exterior por meio de investimentos em controladas ou coligadas, um tratamento diferenciado. Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 60 Fato é que, tanto para investimentos de controladas/coligadas no Brasil, quanto no exterior, os lucros auferidos pelas investidas são refletidas na contabilidade da investidora por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse caso, viabiliza-se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua tributação no resultado da investidora. E principalmente porque a investida encontra-se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente oferecidos à tributação. Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior. Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o lucro proporcional à sua participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa complementar: se os lucros forem auferidos de controladas e coligadas, cabe a adição no resultado tributável, na proporção de participação da investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano- calendário. Parte-se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento. Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata-se de situação em que a neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada. Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa-se o lucro de investida, e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema. Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza-se um diferimento em tempo indeterminado da tributação. E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume-se distribuído para a empresa brasileira (na condição de detentora das ações/quotas da investida), na proporção de sua participação, ao final do ano-calendário. E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior. Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da tributação entre investida e investidora é operacionalizada por meio de outro Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 61 mecanismo, mediante compensação do que a investida já recolheu aos cofres no exterior, e supera-se a questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil. Inclusive, é precisamente a situação tratada no caso concreto. Registre-se que a autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Argentina. Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7º da Convenção Brasil-Argentina. Isso porque os lucros, apesar de auferidos pela empresa no exterior, pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou seja, a legislação brasileira diz respeito aos lucros auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil. Por isso que entendo não haver reparos na interpretação conferida pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna nº 18, da Cosit: As convenções internacionais para evitar dupla tributação que seguem o modelo da OCDE trazem uma regra de tributação exclusiva dos lucros disposta no Parágrafo 1 do Artigo 7, segundo a qual os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Transcreve-se a redação do citado parágrafo: “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.” 26. Assim, para entender a compatibilidade entre os acordos celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação que seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, é importante destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1º do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): “10.1 O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros.” Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 62 27. Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade investida tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros auferidos pelos próprios sócios, em que pese na apuração da base de cálculo tributável seja utilizado como referência o valor dos lucros auferidos pela sociedade sediada no outro Estado. Portanto, o parágrafo 1º não visa impedir o Estado de residência dos sócios de tributar a renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. 28. O art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior. Ou seja, a norma interna incide em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. 29. É certo que a função primordial dos tratados é promover, mediante a eliminação da dupla tributação, as trocas de bens e serviços e a movimentação de capitais e pessoas. Esse objetivo é igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior, na hipótese de reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Portanto, a aplicação da norma interna brasileira não acarreta a bitributação econômica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior. 30. Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, os acordos para evitar dupla tributação também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que os contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração das diferenças entre as várias legislações dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não tributação. Transcreve-se, por elucidativo, o parágrafo 7 dos Comentários da Convenção-Modelo: " 7. O objetivo principal das convenções para evitar a dupla tributação é promover, mediante a eliminação da dupla tributação internacional, o comércio internacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e de pessoas. Também é objetivo das convenções evitar a fraude e evasão fiscal. 7.1 Os contribuintes podem ser tentados a abusar das leis tributárias do Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ... " Assim, tendo em vista que o Tratado Brasil-Argentina não se aplica ao caso em análise, tanto para IRPJ quanto para CSLL, resta superada apreciação do mérito do recurso especial interposto pela Contribuinte, em relação à inclusão da CSLL no tratado internacional em debate. Isso porque, como já visto, não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil- Argentina para evitar bitributação de renda. Assim, os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário, havendo, nesse contexto, incidência do IRPJ e da CSLL. Na realidade, eventual aplicação do tratado para a CSLL dar-se-ia se tivesse ocorrido a tributação dos lucros auferidos pelos sócios residentes na Argentina, o que não ocorreu no caso concreto, vez que a tributação se direcionou apenas aos sócios residentes no Brasil. Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 63 Portanto, nego provimento ao recurso da Contribuinte. Nestes termos, o precedente refuta os questionamentos da Contribuinte acerca da impossibilidade de tributação dos lucros auferidos pelas empresas residentes na Argentina em face da prevalência do Tratado contra a dupla tributação, vez que demonstra inexistir incompatibilidade entre a norma interna e o acordo internacional, incidindo a tributação sobre os lucros auferidos pela controladora brasileira, o que afasta a aplicação dos Artigos 7 e 10 do referido Tratado. Em tais circunstâncias, deixa de ter qualquer relevo a interpretação que a Contribuinte extrai das disposições do Artigo 10, uma vez demonstrado que a incidência se dá sobre lucros, bem como esclarecido ser outro o conteúdo atribuído ao termo “disponibilizados” presente no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. De toda a sorte, como bem observa a PGFN, a melhor interpretação dos Artigos 10 e 23 do Tratado, firmado com o objetivo de evitar a dupla tributação, é afastar a aplicação do Artigo 23 se não houve tributação dos dividendos na Argentina. Esta, inclusive, a orientação do voto condutor do acórdão recorrido ao dar provimento ao recurso de ofício relativamente à tributação dos lucros auferidos por intermédio da controlada argentina: No entendimento adotado pela decisão recorrida, o dispositivo em questão implicaria na isenção dos dividendos pagos no Brasil, desde que haja previsão de tributação na Argentina. Mais ainda, a simples previsão de tributação no exterior, ainda que não concretizada, seria suficiente para estabelecer a isenção. Tal posicionamento torna letra morta o art. X da Convenção. Ora se esse artigo estabelece que os dividendos pagos pela empresa Argentina seriam tributados no Brasil, podendo ser tributados na Argentina, não se pode conceber que, dentro do mesmo diploma legal, esses mesmos dividendos não poderiam ser tributados no Brasil, se tributáveis – ainda que não tributados – na Argentina. Se o Tratado tem por objeto evitar a dupla tributação, a melhor interpretação conjunta dos dispositivos em comento é aquela através da qual se os dividendos pagos pelas sociedades residentes na Argentina não sofreram a incidência do imposto de renda na fonte, afastada estará a dupla tributação que se quer evitar, tornando-se tais quantias plenamente tributáveis no Brasil, nos termos do art. X. Por outro lado, se tais dividendos efetivamente foram objeto de tributação naquele país, aí sim será o caso de se aplicar o art. XXIII, com isenção tributária do IRPJ para os valores distribuídos a pessoas residentes no Brasil. Não havendo nos autos qualquer indicativo de que os dividendos foram tributados na Argentina, descabe falar-se em isenção no Brasil. Sob esse prisma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência do IRPJ referente aos valores distribuídos pela empresa controlada Holdtotal. (destacou-se) Assim, sob a interpretação aqui firmada, somente teria pertinência a dedução, no Brasil, do imposto de renda incidente no exterior, e, neste âmbito, constata-se que a Contribuinte alega, desde a impugnação, que foram pagos os impostos locais, os quais deveriam ter sido descontados do valor supostamente devido aqui no Brasil, nos precisos termos do artigo 26 da Lei n° 9.249/95 e do art. 14 da IN/SRF n° 213/02, comprometendo-se a juntar, posteriormente, Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 64 tradução juramentada dos comprovantes dos pagamentos dos impostos na Argentina, Bolivia e Paraguai tão logo as referidas traduções fiquem prontas. Os documentos em língua estrangeira pertinentes à Holdtotal S/A constam às e-fls. 345/350, mas não há juntada posterior dos documentos traduzidos. De toda a sorte, a autoridade julgadora de 1ª instância, apesar de afastar a incidência sobre os lucros auferidos por meio da controlada argentina, observou que, além das deficiências formais nos documentos em língua estrangeira, a dedução do tributo neles indicados, referente ao ano-calendário 2005 no que diz respeito à Holdtotal S/A, não seria possível por inexistir lucro tributável apurado no período. Veja-se: Da mesma forma, os pagamentos referentes às empresas Loma Negra (Argentina) e Holdtotal (Argentina) não podem ser aproveitados para compensação com o IRPJ ou a CSLL, por terem sido excluídos do lançamento, no caso do IRPJ, e também porque, em conseqüência deste julgamento, não restaram valores a exigir em 2005, mas sim a redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. Esse último motivo também afasta a compensação do imposto pago pela empresa Yguazú (Paraguai) em 2005. Resta analisar a possibilidade de aproveitamento dos pagamentos –efetuados pela empresa Yguazú do ano de 2004. Foram apresentadas cópias simples de comprovantes de pagamento, sem que tenham sido reconhecidos pelo órgão arrecadador dos respectivos países e pela representação diplomática brasileira, como determina o §2° do artigo 26 da Lei n° 9.249/95, acima reproduzido. O artigo 16, §2°, II da Lei n° 9.430/96 prevê uma alternativa àquela exigência: [...] Portanto, para que não lhe fosse exigido o reconhecimento do documento pelo órgão arrecadador dos respectivos países e pela representação diplomática brasileira, a impugnante deveria ter comprovado que a legislação do pais de origem do rendimento prevê a incidência do imposto de renda sobre aqueles valores (já que o pagamento pode se referir a outros valores), o que ela não fez. Mas não é só isso. Para terem sua validade reconhecida, documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado, conforme dispõem o artigo 224 do atual Código Civil (Lei n° 10.406/2002), o artigos 157 do Código de Processo Civil, os artigos 129, § 6°, e 148 da Lei n° 6.015/73 (que dispõe sobre os registros públicos), e o artigo 18 do Decreto no 13.609/43 (que regulamenta o oficio de tradutor público), a seguir transcritos: [...] À luz dos diplomas legais transcritos, infere-se que a legislação impõe uma série de condições para que documentos e, mais especificamente no caso em comento, provas documentais redigidas em idioma estrangeiro tenham validade no Brasil e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal. Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 65 Apesar de informar, na peça impugnatória, que juntaria aos autos a versão traduzida e juramentada dos comprovantes dos pagamentos, até o momento não há noticia nos autos de que isso tenha sido feito. Por esses motivos, também os pagamentos efetuados pela empresa Yguazú do ano de 2004 não serão considerados para fins de compensação. Em recurso voluntário, diante da exoneração da exigência, a Contribuinte nada apresentou acerca dos tributos pagos por Holdtotal S/A. E, com o provimento parcial do recurso de ofício, restabelecendo as exigências correspondentes aos lucros auferidos por intermédio de Holdtotal S/A, a primeira conclusão expressa no Acórdão nº 1402- 001.713 foi de, apesar da manutenção da incidência sobre os lucros auferidos por intermédio de Holdtotal S/A e Cauê Investiment Limited, nos valores de R$ 13.318.933,46 e R$ 1.340.221,62, respectivamente, apenas reduzir prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no ano-calendário 2005, nos seguintes termos: Com base nos valores do LALUR, tem-se como resultado final deste julgamento, o cancelamento integral da autuação referente ao ano-calendário de 2004 e, para o ano-calendário de 2005, a redução do saldo de prejuízo fiscal para R$ 3.658.788,37 (R$ 18.317.943,45 – R$ 14.659.155,08) e na base de cálculo negativa da CSLL para R$ 3.752.147,07 (R$ 18.411.302,15 – R$ 14.659.155,08). Neste cenário, subsistiria o óbice aventado na decisão de 1ª instância para dedução de eventual tributo pago no exterior (inexistência de tributo apurado no ano-calendário 2005), até porque a Contribuinte não questionou este ponto quando opôs os primeiros embargos de declaração ao acórdão que, neste ponto, deu provimento ao recurso de ofício. Ocorre que, depois disso, em razão dos embargos da Unidade de Origem, o Colegiado a quo acolheu, no Acórdão nº 1402-002.397, a necessidade de recálculo assim apontada: Sob esse prisma, com base nos valores do LALUR, e levando-se em consideração o aproveitamento de parte do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa nos autos do processo 10880.721862/2010-45, tem-se como resultado final deste julgamento o cancelamento integral da autuação referente ao anocalendário de 2004, e para o ano- calendário de 2005: · a redução do valor tributável do IRPJ para R$ 9.968.027,94 (R$ 14.659.155,08 – (R$ 18.317.943,45 – R$ 13.626.816,32); · a redução da base de cálculo negativa da CSLL para R$ 2.857.311,55 (R$ 18.411.302,15 – R$ 894.835,52 – R$ 14.659.155,08). E, em face da reconstituição dos cálculos que resultou em valor tributável de IRPJ e CSLL no ano-calendário 2005, apesar de opor embargos de declaração contra esta decisão, a Contribuinte nada suscitou acerca da dedução do tributo que teria sido pago no exterior por Holdtotal S/A. Suas objeções nos embargos rejeitados (e-fls. 770/774) se dirigiram, somente, à repercussão dada ao aproveitamento de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas ocorrido nos autos do processo nº 10880.721862/2010-45. Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 66 Uma vez mantida a intepretação do Colegiado a quo acerca da incidência sobre os lucros da controlada argentina, descabe, nesta instância especial - cuja competência se limita à solução de dissídios jurisprudenciais acerca da interpretação da legislação tributária -, adentrar a aspectos fáticos da quantificação da exigência que não foram questionados oportunamente pela Contribuinte. Quanto às críticas tecidas pela Contribuinte acerca do desrespeito ao Artigo 7 do Tratado Brasil-Argentina, bastaria consignar que tal conclusão desconsidera as circunstâncias bem postas no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.832, para concluir que a tributação dos lucros da empresa brasileira não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento, pois como a controladora brasileira detém poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos e assim operacionalizar um diferimento em tempo indeterminado da tributação. E isto também em razão de a norma contida no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 se enquadrar no conceito de legislação de controladas no exterior (Controlled Foreign Corporations – CFC), consoante tem decidido este Colegiado, como é exemplo o Acórdão nº 9101-002.332, de 04/05/2016, orientado pelo voto do ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. De seus termos são extraídos os fundamentos para reafirmar a compatibilidade da norma legal em referência com os Artigos 7 e 10 dos acordos internacionais, ainda que para tributar lucros auferidos por uma empresa produtiva no Chile, um país com níveis de tributação normais no plano internacional, como alega a Contribuinte, até porque, muito embora naquele caso concreto o debate tenha sido construído em face do Tratado Brasil – Holanda, a análise feita tem em conta os comentários às Convenções Modelo da OCDE e da ONU: O recorrente sustenta de início que se aplica ao caso o art. 7º da Convenção Brasil-Holanda de modo a afastar a incidência da norma contida no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/ 2001. Em sua linha argumentativa no recurso especial o recorrente sustenta pela aplicação do art. 7º da Convenção Brasil-Holanda, e da prevalência dos acordos internacionais sobre o direito interno, com base no art. 98 do CTN em jurisprudência do STF e do STJ. Neste aspecto específico (prevalência dos acordos internacionais tributários sobre o direito interno) concordo com o recorrente, porém o que ocorre in casu é que não há conflito entre a norma convencional e a norma interna, que são compatíveis, conforme se demonstrará adiante. Ao contrário do recorrente, entende-se correto o Ac. recorrido quando sustenta para efeitos da discussão dos presentes autos que (fls. 2.192-2.193): Ora, no caso em tela estamos falando de uma empresa domiciliada no Brasil e de suas receitas de participação nos lucros de uma controlada na Holanda. Ou seja, totalmente inaplicável o art. 7°, pois esse dispositivo só vedaria a tributação, pelo Brasil, de lucros aqui auferidos por empresa holandesa sem estabelecimento permanente no território nacional. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 67 O recorrente insiste que “os lucros são da empresa estrangeira”. De fato são, ocorre que a empresa estrangeira pertence a uma empresa brasileira e esta é que está sendo tributada. Adiante o recorrente cita acórdãos do CARF e do STJ para sustentar sua posição – aspectos que retomaremos adiante. Seguem as razões pelas quais concordo com as conclusões do Ac. recorrido e não entendo procedentes os argumentos do recorrente e do i. Relator. A tributação em bases universais para as pessoas jurídicas no Brasil que passou a ser disciplinada pelos arts. 25 a 27, Lei n. 9.249/1995 visa tributar as pessoas jurídicas brasileiras em relação à variação patrimonial positiva (acréscimo patrimonial) referente às suas atividades empresariais fora do País, o que antes não era feito. A questão gira, de fato, em torno do momento em que é feita essa tributação (aspecto temporal do fato gerador, como bem argumentado no Ac. recorrido), uma vez apurado o lucro da entidade investida (seja controlada ou coligada no exterior ou mesmo nos casos de investimento não relevante em que não se utiliza o método da equivalência patrimonial). Instrução Normativa SRF 38/1996 regulamentou a Lei n. 9.249/1995 (considerando o efetivo pagamento ou creditamento para efeito de tributação) e depois a Lei 9.532/1997 estabeleceu, também neste sentido, que os rendimentos auferidos por coligadas e controladas no exterior, por PJ no Brasil, seriam tributados quando disponibilizados (lucro das filais e sucursais continuaram a ser tributados na apuração, quando do balanço). Tratando-se, portanto, de mera norma de tributação universal, sem efeitos de norma CFC (destinada a evitar o diferimento indefinido da tributação das coligadas e controladas). Na sequência, a Lei Complementar n. 101, de 10 de janeiro de 2001, promoveu alteração no CTN em seu art. 43, introduzindo dois parágrafos, de forma a evidenciar a possibilidade de tributar rendas obtidas no estrangeiro e a possibilidade da definição do momento em que se pode tributar a variação patrimonial positiva no exterior, de titularidade de pessoa domiciliada no Brasil, nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ... § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Entende-se que esses dispositivos não trouxeram, de fato, nenhuma novidade, mas apenas deixaram mais claras as possibilidades legais. Assim, se não havia problemas desde a edição da Lei n. 9.249/1995, com a edição da Lei Complementar n. 101/2001, que introduziu as modificações transcritas acima no CTN, nenhuma dúvida poderia haver com relação à possibilidade de lei ordinária definir o momento em que se pode tributar os lucros no exterior (que representam uma variação patrimonial positiva do investidor domiciliado no Brasil), e então sobreveio o art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-34, de 27 de Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 68 julho de 2001, que foi “cristalizada” como MP n. 2.158-35/2001 (em decorrência do art. 2º da Emenda à Constituição n. 32/2001), e que tem a seguinte redação Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Veja-se que não se pode dizer que não disponibilidade jurídica, pois há. Tanto é que a controladora pode ter o lucro distribuído aqui no Brasil, conforme demonstra o C. Alberto Pinto em seu voto no Acórdão n. 1302-001.630 em trecho abaixo transcrito (fls. 2.127) (a legislação referida estava em vigor à época dos fatos geradores): 14. Verificado quando se deve aplicar o MEP, cabe agora analisarmos a mais importante conseqüência da sua aplicação, qual seja, o reconhecimento pela investidora dos lucros da investida ao mesmo tempo em que são produzidos, independentemente de terem sido distribuídos. Com isso, antes mesmo de serem recebidos, os lucros das investidas avaliadas pelo MEP já representam um acréscimo patrimonial na investidora, pois, como bem ensina Modesto Carvalhosa (in Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, vol. 4 – tomo II, ed. Saraiva, pág. 50): “Há assim um registro concomitante do resultado na “sociedade filha’ e na ‘sociedade mãe’. Daí dizer que a investidora apropria, com a equivalência patrimonial, o resultado derivado de seus investimentos nas sociedades investidas por regime de competência, e não por caixa, quando distribuído”. [grifo nosso] 15. Além disso, os lucros das investidas avaliadas pelo MEP, antes mesmo de serem efetivamente recebidos, podem ser distribuídos pela investidora aos seus acionistas (ou sócios), já que a maneira de evitar tal distribuição que seria pela constituição de uma reserva de lucros a realizar é uma mera faculdade da empresa, se não vejamos como dispõe o art. 197 da Lei nº 6.404, de 1976, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001: Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (artigo 248); II - o lucro, ganho ou rendimento em operações cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 69 § 2º [...] 16. Dessa forma, caso a investidora não constitua reserva de lucros a realizar (o que poderá fazer, já que a formação de tal reserva é uma mera faculdade e, não, uma obrigação), o percentual de dividendos distribuídos poderá incidir sobre a parcela do seu resultado gerada por lucros ainda não distribuídos de investidas avaliadas pela equivalência patrimonial. Isso se deve ao fato de que a Lei das S/A adota o regime de competência, de tal sorte que, mesmo não tendo sido recebido os lucros das investidas (ou seja, de não ter sido financeiramente realizado), eles compõem o resultado da investidora, passível de distribuição aos acionistas (ou sócios). (Grifos e negritos no original). Deve-se deixar claro que esta forma de tributação é possível, corriqueira e constitucional em face da CF/88. Trata-se da prática corrente de tributação internacional, embora a lei brasileira (art. 74 da MP n. 2.158-34/ 2001) tenha fugido um pouco dos padrões internacionais ao tributar antecipadamente à distribuição tanto os lucros decorrentes de rendas ativas quanto de rendas passivas, de maneira genérica. Contudo, não há como fugir do fato de que renda é renda (independentemente de sua natureza jurídica, cláusula non olet). Assim tributar ou não determinada modalidade de renda é meramente uma questão de política tributária. Por outro lado o STF ao julgar o art. 74 da MP n. 2.158- 35/2001 (ADIn 2.588/DF) deixou bem claro que esta forma de tributação é constitucional, ou seja, é possível se tributar os lucros da controlada no exterior ainda que não distribuídos ao beneficiário efetivo residente no Brasil, i.e., ainda que não efetivamente distribuído ao controlador ou possuidor das cotas e capital residente no Brasil. O STF, por outro lado, restringiu a tributação das coligadas, entendendo constitucional somente se a investida estiver operando em paraísos fiscais (um arroubo de legislador positivo interferindo em atribuições constitucionais típicas de outros poderes do Estado, mas a decisão é definitiva neste aspecto). De lembrar, por oportuno, que o STF não decidiu sobre o efeito da incidência das convenções para evitar a dupla tributação, mesmo porque há dúvidas se este tema é matéria de índole constitucional. Muito foi falado a respeito da eficiência econômica da norma, mas isto, como já foi dito, é uma questão de política tributária. Se o efeito econômico da norma é ruim para a internacionalização das empresas brasileiras, é uma questão de opção do legislador, que apenas a torna questionável do ponto de vista de política tributária. A norma é constitucional, o STF não afastou a tributação dos lucros das controladas no exterior, ainda que não distribuídos. A norma brasileira atua da mesma forma como faz também grande parte dos países, por via das denominadas normas CFC (de Controlled Foreign Corporations), i.e., normas destinadas a impedir que os lucros acumulados no exterior pelos residentes no País tenham sua tributação postergada ad aeternum, ou seja, fazendo com que sua distribuição ou utilização que permitiria sua tributação em um regime normal nunca aconteça. Veja-se que as diversas normas CFC existentes no diversos países tem diversos contornos, sendo que algumas só tributam rendas passivas, outras tributam rendas passivas e ativas (embora algumas dessas possam ser excluídas) (e.g., China, França e Nova Zelândia), outras tributam também as rendas ativas a depender do percentual em relação às rendas passivas (e.g., Turquia) não podendo, portanto este ser um critério de distinção. O conceito do que é uma empresa sujeita ao regime de norma CFC varia muito, dependendo Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 70 do percentual de participação (e.g., na Nova Zelândia é 10%) e de outros fatores. Alguns países tem “listas negras” às quais se aplicam as normas CFC, outros tem “listas brancas” aos quais não se aplica, outros não tem lista nenhuma para efeito de aplicação da norma CFC. Alguns países tributam, via norma CFC, expressamente como distribuição presumida de dividendos, outros tem normas com estrutura semelhante à brasileira. Também o critério de definição do que é uma empresa controlada no exterior (CFC) para efeito de aplicação das normas típicas varia muito de país para país; alguns focam em evasão tributária, outros países tem normas de escopo mais amplo. Em suma, não há um padrão, e não há definição consensual do que seja uma norma CFC. Há apenas um ponto comum nas normas CFC: evitar o adiamento da tributação por tempo indefinido (antideferral) – e este requisito a norma brasileira cumpre. Mesmo a imputação de que a norma brasileira é genérica não se lhe aplica, visto que nos casos de investimento não relevante (critério que pode ser diferente em outro país), a tributação só se dá na distribuição dos dividendos. O fato da norma CFC brasileira ser uma norma “forte”, visando coibir práticas elisivas agressivas de uma forma mais estrita, não retira dela a natureza de norma CFC (aspectos que foram mitigados pelo novo tratamento do tema pela Lei 12.973/2014). No que diz respeito aos comentários da OCDE e conceito de norma CFC, incluindo o seu conceito, cumpre trazer à citação o que dispõe o par. 23 dos Comentários ao art. 1º da Convenção Modelo da OCDE (parágrafo introduzido em 1992, com alterações, permanece na atualização de 2014, redação abaixo de 2003), também reproduzido e endossado nos Comentários ao art. 1º da Convenção Modelo da ONU, conforme abaixo: 23. A utilização de sociedades de base também pode ser tratada por meio de disposições sobre sociedades estrangeiras controladas. Um número significativo de países membros e não-membros já adotaram tal legislação. Apesar do modelo deste tipo de legislação variar consideravelmente entre os países, uma característica comum dessas regras, que são agora reconhecidas internacionalmente como um instrumento legítimo para proteger a base tributária nacional, e fazem com que um Estado Contratante tribute seus residentes pelo rendimento atribuível a sua participação destes em determinadas entidades estrangeiras. Algumas vezes tem sido argumentado, com base em uma determinada interpretação de disposições da Convenção, tais como o parágrafo 1º do Artigo 7º e o parágrafo 5º do Artigo 10, que esta característica comum da legislação sobre sociedades estrangeiras controladas conflitaria com essas disposições. Pelas razões explicadas nos parágrafos 14 do Comentário ao Artigo 7º e parágrafo 37 do Comentário ao Artigo 10, essa interpretação não está em conformidade com o texto das disposições. Essa interpretação também não se sustenta quando estas disposições são lidas em seu contexto. Desse modo, embora alguns países tenham achado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação sobre sociedades estrangeiras controladas não conflita com a Convenção, tal esclarecimento não é necessário. Reconhece-se que a legislação sobre sociedades estrangeiras controladas estruturada dessa forma não é contrária às disposições da Convenção. 11 (Negritou-se). Neste sentido há que se concordar com os argumentos trazidos nas contrarrazões, conforme transcrito adiante (fls. 2.509-2.510): Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 71 O problema apontado por alguns, quando examinam o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, é que ele teria sido amplo demais. A crítica à abrangência do dispositivo enfoca, mais precisamente, o fato de o legislador não ter limitado sua aplicação aos países com regime de tributação favorecida – método jurisdicional –e por não ter havido preocupação com a espécie de rendimento submetido ao regime CFC – método transacional. Apesar de pertinentes as críticas, é preciso enfatizar que essa foi a escolha feita pelo país ao adotar o seu regime CFC. Implica dizer que o legislador pátrio optou por não seguir integralmente as orientações da OCDE, o que é perfeitamente normal e válido. Vale lembrar que os trabalhos, orientações, relatórios e modelos elaborados pela OCDE não tem força cogente sobre nenhum país – nem mesmo para os seus membros. Portanto, o fato de o Brasil ter escolhido não incluir o método jurisdicional e o método transacional na legislação apenas indica uma opção de política fiscal. Contudo, isso não pode servir de fundamento para afirmar que não se pretendia instituir uma norma CFC por meio do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Nesse ponto, basta lembrar os elementos examinados acima –gramatical, histórico e finalístico – para se concluir pela natureza CFC da norma inserida no referido art. 74. Ademais, cumpre rebater uma crítica que constantemente é lançada contra a norma CFC brasileira, qual seja: não seguir o “padrão internacional”, uma vez que a maioria dos países, ao adotarem normas CFC, utilizam o método transacional e o jurisdicional como parâmetro. Em relação a esse aspecto, importante ressaltar que o fato de a norma brasileira ser diferente não retira a sua natureza de norma CFC. Primeiramente, cumpre frisar que o Brasil não está obrigado a seguir nenhum modelo – ainda mais da OCDE, que consiste em organização internacional da qual o Brasil não faz parte. Implica dizer que não existe nenhuma norma cogente, interna ou externa, que imponha ao Brasil a adoção de um modelo específico de legislação CFC. Por seu turno, relevante ressaltar que a essência da norma CFC foi preservada no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, visto que se estabeleceu um regime específico para a tributação dos rendimentos auferidos por intermédio de controladas e coligadas situadas no exterior – de modo a concretizar a tributação universal da renda e impedir o diferimento por tempo indeterminado da tributação. Esse aspecto é que deve ser levado em consideração ao definir a natureza da norma CFC, e não a observância de modelos elaborados por organismos internacionais – ainda mais quando o Brasil não for integrante desta organização internacional. Nessa perspectiva, apenas para reforçar o argumento, cabe citar o exemplo das regras sobre preço de transferência adotadas pelos Brasil. A Lei no 9.430, de 1996, ao instituir o regime de preço de transferência brasileiro, previu que o cálculo do preço parâmetro observaria a sistemática das margens fixas. Ocorre que essa metodologia é totalmente diferente da que é observada pela maioria dos países – notadamente, os países-membros da OCDE, que seguem o modelo elaborado pela referida organização internacional. Percebam, Srs. Conselheiros, que ninguém questiona a natureza das normas previstas nos art. 18 e 18-A da Lei no 9.430, de 1996, isto é, todos concordam que Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 72 se tratam de regras sobre preço de transferência. Implica dizer que, mesmo o regime brasileiro de preço de transferência sendo distinto da maioria dos países, isso não serviu como justificativa para desqualificar as normas da Lei no 9.430, de 1996. A mesma lógica deve ser aplicada, agora, à norma CFC brasileira: não obstante o legislador pátrio ter seguido caminho diferente dos demais países, isso não configura motivo legítimo para rechaçar a natureza de norma CFC do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. (Negritos e sublinhados no original). Assim, não há como discordar dos argumentos das contrarrazões neste sentido, i.e., que se trata, in casu, de norma CFC, visando impedir o diferimento da tributação dos lucros obtidos no exterior, e que está perfeitamente compatível com o art. 43 do CTN. Entendo que, independentemente da existência dos §§ 2º e 3º do art. 43 do CTN, esta norma do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 seria válida, pois se destina a evitar, considerando o sistema de tributação universal, que o contribuinte adie indefinidamente a tributação de sua variação patrimonial positiva (fato gerador do imposto de renda) obtida no exterior. Lembro, novamente, que, em relação à pessoa física, desde antes de o CTN em vigor, existe a afetiva incidência do imposto de renda em bases universais, nunca tendo sido considerada incompatibilidade com o CTN. A alteração do CTN só deixou mais clara esta possibilidade que, repito, já existia, i.e., tanto a incidência em bases universais, quanto a possibilidade de tributar sua variação patrimonial positiva obtida no exterior, ainda que não efetivamente distribuída ao seu beneficiário efetivo domiciliado no Brasil. Convém ressaltar que neste ponto há uma divergência entre o voto condutor do C. Alberto Pinto e o voto do C. Eduardo de Andrade (e-fls. 2.124-2.128), que acompanhou o voto vencedor pelas conclusões, sustentando que há presunção (a que chama de ficta) na distribuição dos lucros neste caso. Veja-se que tanto um raciocínio como o outro têm duas consequências comuns: mantém a tributação e afastam a aplicação do art. 7º dos acordos de dupla tributação, sendo que o segundo aparentemente, apenas aparentemente, poderia levar à aplicação do art. 10 (isto porque este art. só se aplica se houver distribuição efetiva) e o primeiro afasta tanto o art. 7º como o art. 10, de pronto. Voltarei a este ponto adiante no meu voto, mas estes esclarecimentos em relação a esses aspectos fazem-se necessários também aqui. Não se pode concordar com a ideia do recorrente de que está a se tributar o lucro da entidade estrangeira no exterior enquanto no exterior, mas, o que o lucro da controlada no exterior representa em termos de variação patrimonial positiva no patrimônio da entidade brasileira (controladora), sendo esta é que é tributada. Repise-se, o fato gerador tributável é variação patrimonial positiva identificada na controladora brasileira, que corresponde aos lucros da controlada no exterior. Não existe, portanto, o exercício de poderes coercitivos e sancionatórios do Fisco brasileiro em território estrangeiro, pois a entidade tributada é a brasileira, em território brasileiro. O fato de a IN n. 213/2003 determinar que se inclua para efeito de cálculo o lucro do exterior antes da tributação é mera metodologia de cálculo, de modo a permitir que o imposto pago no exterior seja Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 73 deduzido do imposto a ser pago no Brasil, caso contrário, e.i., se fosse pelo valor líquido, sempre haveria tributação, ainda que a alíquota do países estrangeiro fosse maior que a brasileira. Ou seja, se alíquota do país estrangeiro for igual ou maior que a brasileira nada há a pagar, o que só acontece se for inferior à brasileira. Nesse sentido, esta metodologia é correta para se aplicar o art. 26 da Lei n. 9.249/1995, conforme se extrai do seu texto, que segue transcrito: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Conforme disciplinado pela IN SRF n. 213/2002, em seu artigo 1º, §7º, e artigo 14, relativamente aos seus §§ que importam para a discussão do tema, que estatuem: Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. ... § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. ... COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. ... Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 74 § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. ... § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. É neste sentido, também, que dispõe o Tratado Brasil-Holanda em seu artigo 23, § 5º, abaixo transcrito: CAPÍTULO IV Eliminação da Dupla Tributação ARTIGO 23 Eliminação da Dupla Tributação 1. Ao tributar os seus residentes, a Holanda pode incluir na base de cálculo os rendimentos que, nos termos desta Convenção, podem ser tributados no Brasil. ... 5. Quando um residente no Brasil receber rendimentos que, nos termos desta Convenção, possam ser tributados na Holanda, o Brasil permitirá, como dedução do imposto de renda dessa pessoa, um valor igual ao imposto de renda pago na Holanda. Todavia, a dedução não será maior do que a parcela do imposto que seria devido antes da inclusão do crédito correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Holanda. A respeito do cálculo do imposto conforme previsto na IN 213/2002, veja-se que metodologia de incluir na tributação o valor antes de deduzido os tributos pagos no exterior, para somente depois permitir sua dedução, é a única forma de cálculo que permite a dedução do tributo pago no outro estado, sendo, portanto, norma que protege o contribuinte brasileiro. À evidência, não há incompatibilidade ou conflito na aplicação dos dispositivos da legislação interna e da norma convencional. Também do ponto de vista histórico o tema deve ser analisado. O artigo 7º das CDT foi pensado para se impedir que sejam tributados na fonte receitas “(“lucros” –profits) remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado. Assim, se tiver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º da CDT, que define os critérios para este fim), ou tiver um subsidiária, uma controlada, os lucros podem ser tributados também pelo país em que eles são gerados. Quando o art. 7º foi pensado, no início do século passado e depois na década de 1940 (modelos do México e Londres), não existiam normas CFC, elas surgiram depois, na década de 1960 (primeiramente nos EUA). Assim, não é lógico dizer que o art. 7º foi criado para evitar a aplicação de norma CFC, como fazem alguns, tentando inferir a caracterização da norma do art. 74 da MP n. 2.158- 35/2001 como contrária aos princípios que regem a tributação internacional. Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 75 Ainda à luz do argumento histórico, não é correto dizer que apenas a partir de 2003 se passou a considerar as normas CFC compatíveis com os tratados. Na verdade, desde o seu surgimento elas são compatíveis com os tratados, basta ver o citado par. 23 dos comentários ao art. 1º que vem de longa data, e veja- se o que diz o texto do referido par. 10.1 (referente á atualização dos comentários à Convenção Modelo da OCDE de 2003, reproduzido nas atualizações até 2014, com pequenas modificações), e corroborado na Convenção Modelo da ONU, como segue: 10.1 O número 1 tem como propósito definir os limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros realizados na sua atividade por empresas residentes do outro Estado Contratante. Em contrapartida, este número não restringe o direito de um Estado Contratante tributar os seus próprios residentes nos termos das disposições relativas às sociedades estrangeiras controladas, constantes da sua legislação interna, ainda que o imposto desse aplicado a esses residentes possa ser calculado em função da parte de lucro de uma empresa residente em outro Estado Contratante, imputável à participação desses residentes na referida empresa. O imposto deste modo aplicado por um Estado aos seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado, pelo que não se pode considerar que o mesmo incide sobre tais lucros (ver também o parágrafo 23 dos Comentários ao Artigo 1.º e os parágrafos 37 a 39 dos Comentários ao Artigo 10º). 12 (Negritou-se). O fato de que apenas a partir de 2003 o texto do parágrafo 10.1 dos Comentários ao art. 7 passou a constar dos comentários da Convenção Modelo da OCDE, e da ONU a partir de 2011, apenas reflete a consolidação deste entendimento.13 É verdade que apenas uns poucos países não concordam expressamente com isto: Bélgica (cuja reserva foi transcrita no texto do recurso especial), Irlanda, Luxemburgo e Holanda (4 dentre os 30 membros da OCDE à época, i.e., menos que 14% dos seus membros, sendo que desses, dois têm notórios regimes privilegiados de tributação). Contudo, apenas os três primeiros fizeram reservas aos comentários constantes do parágrafo 10.1. do art. 7º - a Holanda não tem reserva no art. 7º ou seus comentários. A bem da verdade, a Holanda faz uma restrição aos comentários do art. 1º da Convenção Modelo da OCDE. Aqui cabe uma distinção importante. Ao que consta o Brasil nunca recebeu uma indicação formal de que a Holanda entende incompatível a aplicação da norma brasileira CFC em face da Convenção Brasil-Holanda. Assim, como o Brasil não é membro da OCDE, a restrição posta pela Holanda em um documento da OCDE, diz respeito somente aos países membros da OCDE. Na Convenção Modelo da ONU (organização da qual ambos países são membros) não consta manifestação da Holanda neste sentido, o que é relevante pois os dispositivos do art. 7º são semelhantes. Não se pode tomar deliberações unilaterais constantes em documento de organização internacional de que o Brasil não faça parte como fonte de direito, este tipo de registro nem sequer pode ser entendido como soft law . E ainda que fosse, em matéria tributária este tipo de soft law não se presta a ser fonte imediata de direito. Há que destacar também, como é assente, que o art. 7º se presta a eliminar a chamada dupla tributação jurídica (tributação sobre a mesma pessoa em relação ao mesmo rendimento, por duas jurisdições diferentes, no mesmo período de tempo) – caso típico da tributação na fonte nas remessas (vis a vis Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 76 à tributação no domicílio do mesmo contribuinte) e não a dupla tributação econômica (tributação do mesmo rendimento por duas jurisdições diferentes, no mesmo período de tempo, nas mãos de duas pessoas diferentes) – que é a suscetível de acontecer com as normas CFC, mas cujos efeitos podem ser mitigados pela aplicação dos art. 23 das convenções modelo e, a depender da situação (preços de transferência), também pelo art. 9º (que trata das empresas associadas). 14 Por esse raciocínio também não se aplica o art. 7º à situação de incidência de norma CFC. O art. 7º das convenções é um dispositivo que visa disciplinar a tributação dos estabelecimentos permanentes, não permitindo a tributação no outro estado, quando lá não há estabelecimento permanente, aplicando-se os outros artigos do tratado, se for ocaso. No caso em questão não existe a discussão acerca da existência ou não de um estabelecimento permanente, o que existe é uma empresa na Holanda, controlada por uma brasileira (cujas relações se inserem no âmbito do art. 9º da Convenção). Assim, aplica-se, sim, o art. 23, § 5º, da Convenção Brasil-Holanda– veja-se a IN SRF n. 213/2002 que, pela sistemática descrita em seus artigos 13 a 15 permite a dedução do imposto pago na Holanda na sistemática de imputação, coadunando-se integralmente com o referido art. 23, no sentido de evitar que ocorra a dupla tributação, já que o tributo pago na Holanda é considerado para efeitos do pagamento do tributo no Brasil. Pode-se dizer que há duas opções ao intérprete da norma CFC: a) simplesmente é tributada a variação patrimonial verificada no Brasil, que corresponde ao lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, que são apurados conforme o balanço da controlada ou coligada – intepretação estática; b) o que se tributa é a distribuição presumida de dividendos ou lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, que são apurados conforme o balanço da controlada ou coligada – intepretação dinâmica. De toda sorte, ambas formas de intepretação, estática ou dinâmica levam ao mesmo resultado e afastam a aplicação dos acordos de maneira geral, primeiro, conforme demonstrado ao art. 7º, não se aplica de forma alguma ao presente caso, tratando-se de equívoco entender que o art. 7º das Convenções Modelo da ONU e da OCDE foi construído com a finalidade de eliminar a tributação em bases universais dos estados contratantes (que é o que infere se aplicado este dispositivo como quer o recorrente), e, segundo, porque, no caso da intepretação dinâmica, o art. 10, que se aplicaria, não se aplica diretamente porque o art. 10 das Convenções Modelo da ONU e da OCDE só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos, assim como o art. 10 da Convenção Brasil-Holanda. Ou seja, só vai ser aplicado no futuro, quando da efetiva distribuição – mas esta situação independe de qualquer interpretação que não a literal – mas, curiosamente, seria também afastada pela intepretação que o recorrente dá ao art. 7º. Nesta análise cumpre também evidenciar este ponto basta contrastar aqueles argumentos com o que diz o art. 5º, § 8º, da Convenção Brasil-Holanda: 8. O fato de uma sociedade residente de num Estado Contratante controlar ou ser controlada por sociedade residente no outro Estado Contratante, ou exercer suas atividades naquele outro Estado (quer por meio de um estabelecimento permanente, ou por outro modo), não será, por si só, bastante para fazer de uma dessas sociedades estabelecimento permanente da outra. Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 77 Veja-se que, literalmente, o dispositivo diz que o fato de uma sociedade residente num Estado Contratante controlar no outro Estado Contratante outra sociedade, não será, por si só, bastante para fazer de uma dessas sociedades estabelecimento permanente da outra – ou seja, não se aplica o art. 7º na situação do presente processo. Em outras palavras, como a recorrente não atua na Holanda por via de um estabelecimento permanente, de forma alguma há que se cogitar da aplicação do art. 7º (quando da efetiva distribuição de dividendos se aplicará o art. 10). 15 Veja-se também que o que art. 7º diz e busca preservar refere-se a quando uma empresa tem atuação empresarial no outro país por ela mesma. Se esta atuação se faz por meio de participação em outra empresa residente no outro país (seja via controle ou mera participação societária), o art. 7º não se aplica, mas sim, conforme a circunstância, o art. 9º (nas transações entre as empresas associadas) ou o art. 10 (na distribuição dos lucros ou dividendos– que são tributáveis na fonte e na residência do controlador). E veja-se que art. 9º é no sentido de se atribuir o auferimento de rendimentos resultantes das relações entre empresas nessas condições de forma que os lucros devem ser ajustados ao mesmo montante que seriam os lucros no caso de empresas independentes – princípio arm´s lenght e que remete à legislação interna de cada país como fazê-lo (normas de preços de transferência). 16 Ou seja, como já foi dito, a intepretação dada pelo recorrente ao art. 7º impõe ao Brasil, em relação aos países que tenha tratado, uma tributação em bases territoriais e não em bases universais – o que obviamente não é o objetivo das convenções, mas sim a eliminação ou diminuição da dupla tributação. Para esclarecer esse ponto, cumpre reproduzir os comentários à Convenção Modelo da OCDE, de 2005, na introdução aos comentários ao art. 7º, que também são considerados no Modelo da ONU (organização da qual o Brasil faz parte): RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS Observações prévias O presente Artigo é, em muitos aspectos, a continuação e o corolário do Artigo 5º, que define o conceito de estabelecimento estável. O critério de estabelecimento estável é normalmente utilizado nas convenções internacionais de dupla tributação a fim de determinar se um dado elemento do rendimento deve ser tributado ou não no país em que é realizado; todavia, este critério não oferece só por si uma solução cabal ao problema da dupla tributação dos lucros industriais e comerciais. Para evitar a concorrência de uma dupla tributação deste tipo, é necessário completar a definição de estabelecimento estável, acrescentando uma série de normas acordadas que permitam calcular o lucro realizado pelo estabelecimento estável ou por uma empresa que leve a efeitos operações comerciais com um membro estrangeiro do mesmo grupo de empresas. Pondo a questão de uma forma ligeiramente diferente, quando uma empresa de um Estado Contratante exerce uma actividade comercial ou industrial no outro Estado Contratante, as autoridades deste segundo Estado devem interrogar-se sobre dois pontos antes de tributarem os lucros das empresas: em primeiro lugar, a empresa possui um estabelecimento estável no seu país? Na afirmativa, quais são, eventualmente, os lucros relativamente aos quais este estabelecimento estável deve ser tributado? São as regras a aplicar em resposta a esta segunda questão que constituem o objecto do Artigo 7º. As Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 78 regras que permitem calcular os lucros realizados por uma empresa de um Estado Contratante que efectua operações comerciais com uma Empresa de outro Estado Contratante, quando ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo empresarial de facto sobre o mesmo controlo, estão contidas no Artigo 9º.17 O entendimento pela não aplicação do art. 7º às normas CFC, embora objeto de alguma controvérsia, é corrente e aceito na doutrina internacional18 e nacional e pela jurisprudência de diversos países. A doutrina nacional, referindo-se à norma CFC brasileira, também tem posições no sentido da não afetação dos tratados, e.g., Marco Aurélio Greco, conforme se transcreve abaixo: Para Marco Aurélio Greco, uma vez que o referido artigo 74 estabelece a tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não haveria base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo em função da aplicação do art. 7º das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, já que, em nenhum momento, se estaria tributando lucros da empresa residente no outro país. Em sua visão, mesmo nos casos em que determinada convenção prevê a isenção dos dividendos pagos para residentes e domiciliados no Brasil, não estaria afastada a tributação do art. 74, uma vez que, como dito acima, seu entendimento é no sentido de que esta regra prevê a tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil e não do resultado ainda não distribuído pela empresa brasileira. 19 Em relação à jurisprudência internacional, i.e., casos de outros países sobre o tema constata-se que majoritariamente as decisões tendem a afastar a aplicação dos tratados às normas CFC. Veja-se, por exemplo casos recentes como o Cemex Net, 20 decidido pela Suprema Corte do México, em questão que envolvia a norma CFC mexicana e o tratado México-Irlanda (de lembrar que o México é membro da OCDE), mantendo a tributação e sustentando que norma CFC e o referido acordo não são contraditórios, mas complementares. Tal julgado resultou na Tese 166820, de julho de 2009, da SCJN (Suprema Corte de Justiça da Nação) do México, onde se lê: El artículo 212 de la Ley del Impuesto sobre la Renta establece que los residentes en México o en el extranjero con establecimiento permanente en el país pagarán el impuesto por los ingresos de fuente de riqueza ubicada en el extranjero sujetos a regímenes fiscales preferentes que generen directamente o los que generen a través de entidades o figuras jurídicas extranjeras en las que aquéllos participen, en la proporción que les corresponda. Por otro lado, diversos tratados internacionales para evitar la doble tributación celebrados por México establecen que los ingresos de una empresa residente en un Estado contratante sólo pueden gravarse en ese Estado. En relación con lo anterior, se aprecia que lo que la legislación nacional grava no son directamente las utilidades de las empresas residentes en el extranjero, sino los beneficios que los residentes en México (y los no residentes con establecimientos permanentes en el país) obtienen de su participación en la generación de ingresos en aquellas jurisdicciones, lo que no se contrapone con los tratados mencionados. Esto es, la legislación nacional grava el ingreso que corresponde al residente en territorio nacional o al establecimiento permanente del no residente, determinado conforme al ingreso o Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 79 rendimiento de la figura jurídica "residente en el extranjero", aun si el dividendo, utilidad o rendimiento no ha sido distribuido y, de esta forma, la legislación mexicana atribuye al contribuyente residente en México o no residente con establecimiento permanente un monto equivalente a los ingresos obtenidos de la entidad o figura residente en aquel Estado conforme a lo que corresponda a la participación directa o indirecta que se tenga en esta última, de donde se advierte que no se grava el ingreso de la entidad residente en el extranjero, sino la parte del rendimiento que corresponde al inversionista y que es susceptible de gravarse, atendiendo a la distinta personalidad del contribuyente en México, y cumpliendo con la intención de hacer pesar en el patrimonio de éste el impacto positivo que corresponde al ingreso, según su participación en el capital, y evitando el diferimiento en su reconocimiento. En ese sentido, se concluye que las disposiciones contenidas en el Capítulo I del Título VI de la Ley del Impuesto sobre la Renta no transgreden el artículo 133 constitucional. 21 (Negritos e itálicos nossos). Há outros exemplos internacionais pela manutenção da norma CFC em face dos acordo de dupla tributação, cita-se, e.g.: o caso A Oyi ABp, decidido em 2002 pela Suprema Corte Administrativa da Finlândia (envolvendo a Convenção Finlândia-Bélgica), a decisão n. 265505 da Suprema Corte Administrativa da Suécia (Skatterättsnämnden, Apr. 3, 2008, 265505), envolvendo a Convenção Suécia-Suíça; o caso decidido pela Suprema Corte japonesa em 2008 (caso GyoHi), tratando da aplicação da Convenção Japão- Singapura, dentre outros, todos no sentido de que a existência de uma convenção de dupla tributação (que inclui o art. 7º) não impede a aplicação da norma CFC. Assim, verifica-se que a decisão recorrida é consentânea com a prática internacional, seja a jurisprudência judicial e administrativa internacional mais atual, seja a doutrina. Pelos motivos expostos, entende-se que a decisão recorrida não contradiz a Convenção, pois o art. 7º não se aplica ao caso presente (pois diz respeito a controlada de empresa brasileira no exterior), e também por tratar-se de norma CFC. Ainda no que diz respeito à possibilidade da incidência do art. 10, veja-se o que os Comentários ao art. 10 da Convenção Modelo da ONU, que reproduz os Comentários ao art. 10 da Convenção Modelo da OCDE, dizem em seu par. 39: 39. Quando a sociedade controlada distribui efetivamente dividendos, as disposições convencionais relativas aos dividendos são normalmente aplicáveis, dado tratar-se de rendimentos com a natureza de dividendos, nos termos da Convenção. O país da sociedade controlada pode, portanto, sujeitar o dividendo a uma retenção na fonte. O país da residência do acionista aplicará os métodos normais para evitar a dupla tributação (concedendo um crédito de imposto ou uma isenção). Assim, a retenção na fonte sobre os dividendos daria direito a um crédito de imposto no país do acionista, mesmo que os lucros distribuídos (dividendos) tivessem sido tributados anos atrás por força das disposições relativas às sociedades estrangeiras controladas ou de outras disposições com idênticos efeitos. 22É, porém, duvidoso, que a Convenção obrigue a proceder desse modo, neste caso. A maior parte das vezes, o dividendo nessa qualidade fica isento Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 80 de imposto (por já ter sido tributado por força da legislação ou das regras em causa), podendo dizer-se que a concessão de um crédito de imposto não tem fundamentação. Por outro lado, se fosse possível evitar a concessão de créditos de imposto mediante a simples tributação antecipada do dividendo, em virtude de uma disposição visando impedir a evasão fiscal, tal facto iria contrariar o objetivo da Convenção. O princípio geral atrás enunciado aconselharia a concessão do crédito de imposto, cujas modalidades dependeriam no entanto dos aspectos técnicos deste tipo de disposições ou de regras e dos regimes de imputação dos impostos estrangeiros no imposto nacional, bem como das circunstâncias específicas do caso particular (prazo decorrido desde a tributação do dividendo presumido, por exemplo). Todavia, os contribuintes que recorrem a sistemas artificiais assumem riscos contra os quais não podem ser inteiramente protegidos pelas autoridades fiscais. 23 (Negritou-se). Ademais, com a introdução da norma CFC, a expressão “lucros considerados disponibilizados” contida no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/ 2001, há que ser interpretada e definida. Como não está definida na Convenção Brasil- Holanda, busca-se o que dispõe seu art. 3º, par. 2 que diz: “2. Para a aplicação desta Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão que nela não esteja definida terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado, relativamente aos impostos aos quais se aplica a Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diversa.” Ou seja, em circunstância que tais a própria Convenção remete ao entendimento contido na própria legislação interna. O tratado tem que ser interpretado com um todo, considerando todas as normas pertinentes. 24 O que reforça o entendimento do Acórdão recorrido no sentido de que corretamente decidiu. Por tais razões, valem aqui as conclusões assim expostas no referido julgado: A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 é norma que visa evitar o diferimento eterno do pagamento do IRPJ decorrente dos ganhos de atividades no estrangeiro das empresas brasileiras, enquadrando-se no conceito de legislação de controladas no exterior (Controlled Foreign Corporations – CFC). O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional a cobrança do IRPJ nessa modalidade, inferindo-se, portanto, sua adequação ao que é preconizado pelo art. 43 do CTN, embora tenha concluído por haver restrições no caso das coligadas no exterior – matéria estranha ao presente processo. A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 não incide sobre o lucro da entidade estrangeira sobre o controle da entidade brasileira, mas sobre o seu reflexo no patrimônio da entidade brasileira, auferível pelo MEP, por conseguinte, não há que se cogitar de aplicação do art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da ONU. A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001, ainda que considerada como incidente sobre a distribuição presumida de dividendos, o que afastaria de pronto o art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da ONU, afasta também a incidência imediata do art. 10 daquelas convenções visto que o art. 10 só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos – o que não é o caso. Como a Convenção de Dupla Tributação Brasil-Holanda não traz norma específica relativa à situação prevista na norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001, e não há como fazer incidir no caso o art. 7º ou o art. 10 do referido Acordo, pelas razões já Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 81 expostas, conclui-se que não há conflito entre a norma interna e a Convenção Brasil- Holanda, sendo inapropriada qualquer alegação no sentido de violação do que dispõe o art. 98 do CTN (norma de resolução de conflitos) À vista dessas conclusões, com o devido respeito às posições contrárias, ficam afastados inelutavelmente os argumentos do recorrente e do voto do i. Relator, confirmando-se as conclusões do Ac. recorrido, pelo que nego provimento ao recuso especial do contribuinte em relação ao IRPJ. Como já exposto, desnecessário discutir aqui se o tratado abrange também a CSLL, tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei n. 13.202, de 8 de dezembro de 2015. Assim, embora se entenda que os tratados abrangem também a CSLL, no caso presente o que não se aplica é o Convenção Brasil-Holanda, por conseguinte mantém-se a decorrência do lançamento em relação à CSLL. Destaque-se que o voto antes transcrito manifesta-se na mesma linha exposta pela PGFN acerca do alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN nº 2.588, exposto com mais detalhamento nas contrarrazões aqui apresentadas e adotadas neste voto, na forma a seguir reproduzida: Diante do impasse, o tribunal houve por bem PROCLAMAR o resultado na ADI 2588, para após, diante do que sobejasse, adentrar na discussão dos recursos extraordinários, caso a caso. Assim, restou fixado o seguinte entendimento: a) Questões para as quais houve quórum constitucional: • A declaração da inconstitucionalidade da tributação do lucro em relação às empresas coligadas no Brasil, por meio de suas coligadas no exterior, localizadas em países de tributação dita “normal”, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. • A declaração de constitucionalidade da tributação do lucro em relação às empresas controladoras no Brasil, por meio de suas controladas no exterior, localizadas em países com tributação favorecida, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. b) Questões que não alcançaram quórum constitucional: • Tributação do lucro em relação às empresas coligadas no Brasil, por meio de suas coligadas no exterior, situadas em países com tributação favorecida. • Tributação do lucro em relação às empresas controladoras no Brasil, por meio de suas controladas no exterior, situadas em países com tributação dita “normal”. O quanto ora é relatado está devidamente registrado nos votos apresentados pelos Ministros, e foi retratado na ementa do acórdão da ADIN. Veja-se o teor da ementa lavrada: “Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 82 (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001. (ADI 2588, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014 EMENT VOL- 02719-01 PP- 00001) Na mesma assentada, a Suprema Corte procedeu ao julgamento de dois RREE que versavam sobre a mesma matéria, e decidiu, no RE 541090/SC (já com votos de novos Ministros que não haviam votado na ADI, como Teori Zavascki), que a norma do art 74 seria aplicável também às controladas sediadas em países com tributação dita “normal”. O teor da ementa é cristalino, quanto a isto, particularmente em seu parágrafo 2: Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 83 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA REDATOR DO ACÓRDÃO:MIN. TEORI ZAVASCKI ACÓRDÃO RECTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A ADV.(A/S) :SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001. 1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo definitivo, (a) que é legítima a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 relativamente a lucros auferidos por empresas controladas localizadas em países com tributação favorecida (= países considerados “paraísos fiscais”); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente a lucros auferidos por empresas coligadas sediadas em países sem tributação favorecida (= não considerados “paraísos fiscais”). Quanto às demais situações (lucros auferidos por empresas controladas sediadas fora de paraísos fiscais e por empresas coligadas sediadas em paraísos fiscais), não tendo sido obtida maioria absoluta dos votos, o Tribunal considerou constitucional a norma questionada, sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação. 2. Confirma-se, no presente caso, a constitucionalidade da aplicação do caput do art. 74 da referida Medida Provisória relativamente a lucros auferidos por empresa controlada sediada em país que não tem tratamento fiscal favorecido. Todavia, por ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, afirma-se a inconstitucionalidade do seu parágrafo único, que trata dos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2002. 3. Recurso extraordinário provido, em parte. Assim, no que se refere ao caso em apreço, que cuida de empresas controladas em países sem tributação favorecida, já há manifestação do STF no sentido da aplicabilidade da norma. Da mesma forma, a Corte Suprema já assentou que a incidência em questão recai sobre o lucro da empresa brasileira, jamais sobre o da estrangeira. Neste sentido, veja-se trecho do voto condutor do mencionado RE 541090/SC: Esclareça-se que a tributação não está prevista para incidir sobre lucro obtido por empresa situada no exterior, mas, sim, sobre os lucros obtidos por empresa sediada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior. Com isso, afasta-se a dupla tributação. Concorre para isso, ademais, a circunstância de que, paralelamente à tributação em bases universais, a Lei instituiu, no art. 26, um sistema de compensação, a saber: (...) Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 84 Registre-se, por fim, ainda sobre a alegada dupla tributação, que o dispositivo aqui impugnado (art. 74 da MP 2.158-35/2001) não criou, nem ampliou tributo algum. O imposto de renda sobre rendimentos obtidos por empresa situada no Brasil, advindos de fonte situada no exterior (tributação em bases universais - TBU) já existe, como referido, desde a Lei 9.249/95. Portanto, é contra essa Lei que se deveria opor a alegação de dupla tributação e, não, ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, aqui questionado. Portanto, qualquer alegação de que a tributação com base no art. 74 da MP 2.158-35/01 recai sobre a controlada estrangeira, bem como qualquer interpretação que conflua desta premissa ou deságue nesta conclusão, deverá ser prontamente rechaçada. Pertinente, ainda, consignar aqui as razões expostas no mesmo voto condutor do Acórdão nº 9101-002.332, para afirmar a validade esta interpretação quando confrontada com os fundamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.325.709: Na sequência de sua argumentação o recorrente traz à baila o Ac. do REsp 1.325.709, na tentativa de fazer o entendimento daquele acórdão se aplicar ao presente caso, em que a jurisprudência judicial deu pela aplicação do art. 7º das convenções para afastar a incidência do art. 74 da MP n. 2.158-35/ 2001 (norma CFC brasileira), em um caso que envolvia tratados celebrados pelo Brasil com a Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo e controladas nesses mesmos países. Com o devido respeito ao entendimento do STJ, entendemos que os fundamentos da decisão referida estão equivocados. Primeiramente, diga-se que regimentalmente o CARF não está adstrito às decisões do STJ que não sejam aquelas em sede de recurso repetitivo. A decisão do STJ, consubstanciada no Ac. do REsp 1.325.709, com a devida vênia, parece-me equivocada nos seus fundamentos, conforme exponho sucintamente adiante. 1) Não se trata de hipótese de discutir a aplicação do art. 98 do CTN, simplesmente porque não há aqui conflito de leis no tempo nem sobre a matéria tributável ou sujeição passiva, embora o voto vencedor do Ac. do STJ tenha expendido grande esforço neste sentido. O Min. Relator do REsp concluiu também no sentido de que os tratados internacionais têm a mesma hierarquia das leis complementares (parágrafo 33, pg. 29, do voto vencedor do REsp.), conclusão com a qual não se pode concordar, pois o melhor entendimento é que os tratados tributários se situam, em uma perspectiva hierárquica kelseniana, entre a lei ordinária e a lei complementar, posição a qual defendo há bastante tempo. 25 2) A decisão se assenta em argumentos que remetem à Convenção Modelo da OCDE. Porém o Brasil não é membro da OCDE. Neste sentido penso que os comentários daquele modelo não podem ser utilizados para este fim, e mesmo porque o Brasil e os outros países envolvidos na disputa são todos membros da ONU e, portanto, os comentários da Convenção Modelo da ONU deveriam ser considerados, conforme fizemos acima,, mas não foi sequer mencionada a Convenção Modelo da ONU. Ademais, mesmo considerando os comentários à Convenção Modelo da OCDE, a decisão do STJ ignorou sobejamente o cotejo do que dispõe o parágrafo 23 dos comentários ao art. 1º, o parágrafo 14 dos comentários ao art. 7º da Convenção Modelo da OCDE (os números de par. referem-se aqui à atualização de 2010) (esses comentários ao art. 1º e ao art. Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 85 7º, já foram objeto de consideração aprofundada anteriormente neste meu voto). Essa maneira de tratar o tema pode conduzir a enviesamento da lógica hermenêutica que permeia a matéria. 4) A decisão ignorou as decisões de outros países sobre a matéria, que é de trato internacional, em relação a países membros da OCDE em ambos os lados dos acordos, nos quais majoritariamente tem dado pela não incidência dos tratados a ponto de afastar a aplicação de normas CFC. 5) A decisão analisou a questão da CFC sob a ótica da dupla tributação jurídica, tema coberto pelo art. 7º das convenções. Contudo, a tributação da variação patrimonial positiva ocorrida no Brasil em face de investimentos no exterior, que é o tema das normas CFC diz respeito à dupla tributação econômica, e que não se presta a ser resolvida pela aplicação do art. 7º das convenções, mas pelos arts. 9º (que não se aplica ao caso, pois remete aos preços de transferência) e 23 das convenções; devendo ser considerando que a norma brasileira permite o aproveitamento dos tributos pagos no exterior, em linha com o disposto no art. 23, como método de eliminar a dupla tributação. Alinhe-se às razões acima as outras razões expendidas no decorrer do meu voto. É bem verdade que os alguns tratados podem trazer especificidades normativas que podem interferir na aplicação da norma CFC brasileira, mas este não foi o fundamento da decisão do STJ. Os votos que acompanharam o voto do Relator aprofundaram alguns pontos, especialmente em relação à decisão do STF sobre a constitucionalidade parcial do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001. Parece-me correta a decisão recorrida, exarada pelo TRF da 2ª Região e também que o voto vencido do Min. Sérgio Kukina tem correta compreensão do fenômeno jurídico em debate, decidindo por reconhecer a compatibilidade do art. 7º das convenções à norma CFC brasileira. Adicionalmente, cumpre mencionar trecho do voto do Min. Teori Zavaski, no RE 611.586/PR, julgado com repercussão geral reconhecida, que analisou a incidência do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 e dando pelo afastamento de “qualquer alegação de ofensa a Tratado destinado a evitar dupla tributação”, como segue (fls. 54-55 do ref. Acórdão): Esclareça-se que a tributação não está prevista para incidir sobre lucro obtido por empresa situada no exterior, mas, sim, sobre os lucros obtidos por empresa sediada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior. Com isso, afasta-se qualquer alegação de ofensa a Tratado destinado a evitar dupla tributação. Concorre para isso, ademais, a circunstância de que, paralelamente à tributação em bases universais, a Lei instituiu, no art. 26, um sistema de compensação, a saber: “[Transcrição do art. 26]” Registre-se, por fim, ainda sobre a alegada dupla tributação, que o dispositivo aqui impugnado (art. 74 da MP 2.158-35/2001) não criou, nem ampliou tributo algum. O imposto de renda sobre rendimentos obtidos por empresa situada no Brasil, advindos de fonte situada no exterior (tributação em bases universais TBU) já existe, como referido, desde a Lei 9.249/95. (Negritou-se) Em vista desses argumentos, com a devida vênia, entendo que os fundamentos da REsp 1.325.709, dando pela aplicação do art. 7º das convenções de dupla tributação Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 86 para afastar a incidência da norma CFC brasileira, não são convincentes, e, como já exposto, também por outros fundamentos, chego à conclusão diversa. Acrescente-se, por fim, frente à referência pela Contribuinte ao precedente nº 1302-002.935, em abono ao seu entendimento, que há manifestações em sentido diverso, como bem pontuado pela própria 2ª Turma da 3ª Câmara, no voto condutor do Acórdão nº 1302-003.382, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo: Do dispositivo em questão como norma CFC Iniciando a análise de mérito, é importante que se verifique a natureza e o propósito da regra veiculada pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. Considero ser inegável que a referida regra tem a natureza de uma norma CFC (Controled Foreign Company Rule), ou seja, uma daquelas regras que busca alcançar as entidades que ofereçam riscos de erosão da base tributária e transferência artificial de lucros. O Professor Sérgio André Rocha, um dos mais dedicados estudiosos do tema, ao abordar a questão da natureza da regra veiculada pelo dispositivo legal em questão (São as Regras Brasileiras de Tributação de Lucros Auferidos no Exterior "Regras CFC"? Análise a Partir do Relatório da Ação 3 do Projeto BEPS, in: Estudos de Direito Tributário Internacional. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. pp. 64-67), reconhece tratar-se de uma regra CFC, cujo objetivo não seria antielusivo, mas de eliminação do diferimento da tributação: "Analisando-se a passagem de Alberto Xavier entes transcrita (nota 1), é possível inferir que, em sua opinião, o núcleo do tipo 'Regras CFC' reuniria as seguintes características essenciais: · Tributação automática dos lucros da investida no país de localização da investidora. · Controle societário da investidora sobre a investida. · Finalidade antielusiva da norma, que buscaria inibir planejamentos fiscais agressivos praticados pelos contribuintes. Partindo dessas características, que segundo esta abalizada doutrina seriam essenciais para a qualificação de um conjunto de regras como 'CFC', a sistemática brasileira de Tributação em Bases Universais não poderia ser caracterizada como 'Regras CFC'. Esta posição é amplamente aceita na literatura jurídica nacional. Nada obstante, ousamos divergir desta interpretação. Com efeito, a posição acima parece se fundamentar nos sistemas de transparência fiscal que prevalecem nos países membros da OCDE, especialmente nos países europeus, para determinar o núcleo do tipo 'regras CFC'. Assim sendo, como nesses países as 'regras CFC' normalmente têm as características acima, passou-se a apontar que as regras brasileiras não seriam 'regras CFC', por tributarem lucros auferidos por controladas no exterior de forma indiscriminada, mesmo quando decorrentes de atividades econômicas desenvolvidas em países de alta tributação. Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 87 Contudo, a utilização dos modelos europeus como paradigma do núcleo do tipo 'regras CFC' tem um vício de partida. De fato, os sistemas europeus de transparência fiscal são limitados pelos direitos fundamentais comunitários. Assim, apenas e tão somente nos casos em que presente o abuso, materializado a artificialidade da estrutura implementada pelo contribuinte, será legítima uma 'regra CFC' de um país membro da União Europeia. Dessa maneira, talvez o caráter antielusivo das regras CFC não seja um traço essencial-geral, mas acidental, de modo que seria perfeitamente possível a existência de 'regras CFC' onde o dito caráter antielusivo não esteja presente. Parece-nos, portanto, que o núcleo do tipo jurídico 'regras CFC' encerra apenas as seguintes características: · Tributação automática dos lucros da investida no país de localização da investidora. · Controle societário da investidora sobre a investida. Esta análise parecer ser corroborada pelos comentários de Daniel Sandler, quando este afirma que 'regras CFC' podem buscar diferentes objetivos. De um lado, podem elas perseguir a eliminação integral de todo o diferimento da tributação de lucros auferidos por controladas no exterior como é o caso do regime brasileiro ou ter foco no controle de operações que reflitam planejamento abusivos. Segundo o autor, a maioria dos regimes enquadram-se nesta segunda categoria. Contudo, tal fato não implica na descaracterização de regras que se enquadrem no primeiro grupo como 'regras CFC'. Nessa linha de ideias, as regras brasileiras de Tributação em Bases Universais seriam 'regras CFC', não se lhes podendo negar tal caracterização." De fato, o propósito explícito da norma brasileira visa não à dupla tributação do lucro auferido pela Controlada sediada no exterior (como acusam os seus detratores), mas exatamente evitar que a pessoa jurídica sediada no Brasil, reduza a sua base tributável, por meio do investimento em países sem nenhuma tributação ou com tributação reduzida, ou ainda, por meio do diferimento indeterminado da submissão dos lucros auferidos por meio da Controlada. É que, quando uma Companhia nacional decide investir no exterior, inegavelmente, ela reduz a base tributável disponível para tributação no Brasil. E tal base permanecerá reduzida até que o lucro apurado na Companhia Investida no Exterior seja distribuído e remetido ao Brasil ou, indefinidamente, caso tal distribuição e/ou remessa nunca aconteça. Deste modo, uma vez que a decisão sobre distribuir ou não os lucros auferidos na Investida pertencem totalmente à Controladora sediada no Brasil, a regra trazida pelo referido art. 74, para fins de aplicação da tributação em bases universais, faz com que o lucro apurado no exterior seja considerado distribuído tão logo seja apurado no balanço da Investida. Registre-se, ainda, que uma vez afastada a aplicação do Tratado Brasil-Argentina, resta prejudicada a pretensão da Contribuinte de que ela seja estendida também à CSLL, muito embora este Conselho já tenha consolidado entendimento favorável a esta tese, na forma Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 88 da Súmula CARF nº 140 (Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202, de 2015, no sentido de que os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.) (destaques do original) Tais razões de decidir são igualmente aplicáveis ao presente caso, no qual a Contribuinte refere impedimentos semelhantes à tributação com base em outros tratados firmados pelo Estado Brasileiro. A Par do disposto acima, tem-se que a norma contida no 77 da Lei nº 12.973/2014 também se enquadra no conceito de legislação de controladas no exterior (Controlled Foreign Corporations – CFC), consoante tem decidido a CSRF, a exemplo do constante do Acórdão nº 9101- 002.332, de 04/05/2016, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Abaixo reproduzo tão somente as conclusões expostas no referido julgado, que foi proferido à luz do disposto no art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, mas que é perfeitamente aplicável ao caso em apreço. Muitos de seus fundamentos já foram, inclusive, objeto de análise alhures. Tais excertos do respectivo voto apenas corroboraram o meu entendimento em relação à compatibilidade da norma legal em referência (art. 77 da Lei nº 12.973/2014) com os Artigos 7º e 10 do Acordo Internacional, com base, inclusive, nas Convenções Modelo da OCDE e da ONU: A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 é norma que visa evitar o diferimento eterno do pagamento do IRPJ decorrente dos ganhos de atividades no estrangeiro das empresas brasileiras, enquadrando-se no conceito de legislação de controladas no exterior (Controlled Foreign Corporations – CFC). O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional a cobrança do IRPJ nessa modalidade, inferindo-se, portanto, sua adequação ao que é preconizado pelo art. 43 do CTN, embora tenha concluído por haver restrições no caso das coligadas no exterior – matéria estranha ao presente processo. A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 não incide sobre o lucro da entidade estrangeira sobre o controle da entidade brasileira, mas sobre o seu reflexo no patrimônio da entidade brasileira, auferível pelo MEP, por conseguinte, não há que se cogitar de aplicação do art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da ONU. A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001, ainda que considerada como incidente sobre a distribuição presumida de dividendos, o que afastaria de pronto o art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da ONU, afasta também a incidência imediata do art. 10 daquelas convenções visto que o art. 10 só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos – o que não é o caso. Como a Convenção de Dupla Tributação Brasil-Holanda não traz norma específica relativa à situação prevista na norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001, e não há como fazer incidir no caso o art. 7º ou o art. 10 do referido Acordo, pelas razões já expostas, conclui-se que não há conflito entre a norma interna e a Convenção Brasil-Holanda, sendo inapropriada qualquer alegação no sentido de violação do que dispõe o art. 98 do CTN (norma de resolução de conflitos) Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 89 À vista dessas conclusões, com o devido respeito às posições contrárias, ficam afastados inelutavelmente os argumentos do recorrente e do voto do i. Relator, confirmando-se as conclusões do Ac. recorrido, pelo que nego provimento ao recuso especial do contribuinte em relação ao IRPJ. Como já exposto, desnecessário discutir aqui se o tratado abrange também a CSLL, tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei n. 13.202, de 8 de dezembro de 2015. Assim, embora se entenda que os tratados abrangem também a CSLL, no caso presente o que não se aplica é o Convenção Brasil-Holanda, por conseguinte mantém-se a decorrência do lançamento em relação à CSLL. De tudo o que foi posto acima, chega-se à conclusão da ineficácia do recurso voluntário ao argumentar serem incompatíveis as disposições contidas no art. 77 da Lei nº 12.973/2014 com o artigo 7º das convenções para evitar Dupla Tributação; efetivamente não são, como vimos, partindo-se da premissa de que o objeto de tributação por parte da Autoridade Fiscal foi a empresa domiciliada no Brasil (no caso, a própria Recorrente), e não suas controladas no exterior. O Brasil adotou mecanismo internacionalmente reconhecido, ao promover a tributação em bases universais, para reduzir ou eliminar a dupla tributação econômica. Em apertadíssima síntese, a norma de TBU configura importante mecanismo de política tributária e adequa-se, constitucionalmente, à promoção da igualdade e à tributação conforme a capacidade contributiva, combatendo planejamentos tributários abusivos e agressivos e, ao mesmo tempo, reduzindo ou eliminando a dupla tributação econômica. Também perfeita a decisão recorrida. Conforme o decidido pelo acórdão recorrido, o art. 77 da Lei nº 12.973/2014 estabelece a tributação sobre o contribuinte brasileiro, e não sobre a parte relacionada domiciliada no exterior, vale dizer, tributar-se-ia o sócio-controlador brasileiro, e não a sua controlada. Diga-se, de passagem, que o art. 77 da Lei nº 12.973/2014 deu contornos mais técnicos para o conceito da base tributável, justamente a parcela do valor do investimento equivalente aos lucros e prejuízos auferidos pela controlada, e não todo o ajuste. Na realidade, não houve inovação em relação ao regime anterior, cuja constitucionalidade, em relação às controladas, como é sabido de todos, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), continuando, portanto, perfeitamente aplicáveis os fundamentos contidos nos itens 25 a 28 da SCI COSIT nº 18/2013. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso no ponto. Dos prejuízos fiscais apurados no ano calendário de 2019 no importe de R$426.535.806,46 Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 90 O segundo ponto focado pelo recurso voluntário diz respeito à alegação da Recorrente de que teria apurado prejuízo fiscal de R$426.535.806,46 no ano calendário de 2019, propugnando que seja compensado tal valor com os valores objeto da autuação por ocasião do lançamento. Ao contrário, a Fiscalização entendeu, a partir das demonstrações contábeis e fiscais apresentadas pela Contribuinte para o respectivo ano calendário, que o resultado auferido teria sido negativo (prejuízo fiscal), o que impossibilitaria, portanto, que houvesse qualquer espécie de aproveitamento ou compensação com os valores lançados. A decisão recorrida corroborou a tese da Fiscalização, negando provimento à impugnação neste ponto. O recurso voluntário, a par de repetir o mesmo conteúdo da impugnação, manifestou sua irresignação a um dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, justamente o apontamento realizado pela Autoridade Julgadora, de que a Contribuinte teria, inclusive, apurado “provisão para CSLL e IRPJ”, o que comprovaria a apuração de lucro real (e não prejuízo fiscal). Argui a Recorrente que tais provisões referir-se-iam “a provisões de IRPJ e CSLL diferidos, e não correntes, conforme a própria nomenclatura da conta contábil do registro L300 da ECF 2019”. Arremata dizendo: Além disso, ao contrário do que foi afirmando no acórdão recorrido, os registros do LALUR/LACS da ECF de 2019 (fls. 1.781 e 1.782 – Doc 05 da Impugnação) evidenciam a apuração de prejuízo fiscal (e base negativa de CSLL) em 2019, e não de lucro. No referido ano de 2019, o lucro líquido antes do IRPJ/CSLL foi de R$ 528.893.681,93, o qual foi ajustado por adições de R$ 410.747.717,64 e exclusões de R$ 1.366.177.206,03. Considerando que o valor das exclusões foi superior à somatória das adições com o lucro líquido antes do IRPJ/CSLL – soma essa que totalizou R$ 939.641.399,57, a apuração do ano de 2019 resultou no prejuízo fiscal (e base negativa da CSLL) de R$ 426.535.806,46, e não de lucro nesse mesmo montante, como afirmou o acórdão Esta parte final, acima exposta, é fundamental para a resolução da pendenga no ponto. A decisão recorrida quando fundamentou o desprovimento da impugnação colacionou o LALUR apresentado pela própria Contribuinte (v. e-fls. 1.781), conforme abaixo reproduzido: Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 91 Vejam que, assim como aduzido pelo recurso voluntário, o total apurado de Lucro Líquido Antes do IRPJ importou em R$528.893.681,93; O total das adições importou em R$410.747.717,64 e de exclusões no valor de R$1.366.177.206,03. Fazendo uma simples operação aritmética chega-se à mesma conclusão aventada pela Contribuinte de que se apurou nesse ano calendário um prejuízo fiscal de R$426.535.806,46. Por algum motivo qualquer (???) esse resultado negativo não restou refletido no demonstrativo acima, onde consta um Lucro Real no mesmo valor de R$426.535.806,46 (positivo, portanto). A efetiva apuração de prejuízo fiscal no ano calendário de 2019 pode ser corroborada com a reprodução do Registro N030 constante do SPED (V. E-FLS. 1.783/1.784): Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 92 Assim, é forçoso concluir que tem razão a Recorrente ao se contrapor ao decidido pela DRJ, que se pautou, inclusive, em uma premissa equivocada, já que a alegada provisão para o IRPJ não tem qualquer correspondência com o imposto que seria devido, mesmo no caso de um Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 93 lucro real de R$426.535.806,46, pois, neste caso, o tributo seria da ordem de mais de R$100 milhões, e não simplesmente de R$13.449.495,76. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso no ponto, devendo a Autoridade Administrativa adequar o lançamento, deduzindo dos valores apurados no ano calendário de 2019, o prejuízo fiscal apurado de R$426.535.806,46. Do Recurso de Ofício O recurso de ofício, fundamentalmente, diz respeito às infrações 2 e 3 já apontadas anteriormente no início deste voto: 2) ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - INFRAÇÃO: AJUSTES DECORRENTES DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Valor relativo a ajuste negativo de investimento avaliado pelo valor do Patrimônio Líquido não adicionado ao Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo; 3) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS - Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Como já foi discorrido anteriormente, referidas infrações tratam, em síntese, de um fato único, qual seja, a correta (ou incorreta) contabilização de ajustes relativos à equivalência patrimonial. Segundo a Fiscalização, a Recorrente teria excluído um valor de seu resultado a título de “(-) Resultados negativos em participações societárias avaliadas pelo método da Equivalência Patrimonial”, no valor de R$581.757.129,68, sem, contudo, ter adicionado esta importância na Demonstração de Resultados. Além disso, também segundo a Fiscalização, a Recorrente teria computado na determinação do lucro líquido em sua DRE o mesmo o valor de R$581.757.129,68 a título de “(-) Resultados negativos em participações societárias avaliadas pelo método da Equivalência Patrimonial” sem fazer a devida adição na apuração do Lucro Real. O recurso de ofício também abrange alguns ajustes específicos realizados pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, mais especificamente a correção dos valores apurados a título de lucros auferidos no exterior por suas controladas, que foram convertidos em Reais com a utilização de taxas de câmbio equivocadas. Abaixo reproduzo os termos da decisão recorrida nos dois pontos tratados no recurso de ofício e com os quais me coaduno inteiramente pois, claramente, incorreu em erro a Autoridade Fiscal ao formalizar o lançamento nos termos em que o fez, devendo o mesmo ser corrigido conforme os ditames estabelecidos pela Autoridade Julgadora de primeira instância. Mérito Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 94 Divergências contábeis – Exclusão no LALUR para neutralizar o Ajuste de Equivalência Patrimonial Conforme relatado, a impugnante reconheceu que a conta contábil nº 3.01.01.09.01.09 “(-) Resultados Negativos em Participações Societárias Avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial”, do registro L300 da ECF, deveria ser utilizada para registrar perdas decorrentes de ajustes no valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial, reflexo de prejuízos apurados por controladas e coligadas da empresa que realiza tais registros. Considerando que o ajuste de equivalência patrimonial tem impacto negativo sobre o resultado (reduzindo-o como reflexo da perda/despesa registrada), para neutralizar esse impacto negativo, seria necessário efetuar um ajuste de adição no LALUR, aumentando o Lucro Real no mesmo valor em que o lucro contábil foi reduzido pelo registro da perda/despesa, exatamente como apontado pelo Fisco. No entanto, segundo a impugnante, não foi isso o que aconteceu no caso objeto da autuação ora impugnada. Apesar de ter registrado o resultado de equivalência a uma conta de despesa, a Impugnante realizou o lançamento a crédito nessa conta de resultado (o que é evidenciado pelo sinal “C - crédito”). Tal fato, no seu entender, demonstra que, na verdade, o lançamento impactou positivamente o resultado da Impugnante. Consequentemente, esse lançamento efetuado pela Impugnante em sua DRE correspondeu ao reconhecimento de uma receita de equivalência patrimonial para fins de apuração do resultado do ano calendário de 2019, razão pela qual impactou de forma positiva o seu resultado contábil daquele ano. Para neutralizar esse impacto positivo em seu resultado, a Impugnante efetuou um ajuste de exclusão no LALUR, reduzindo o Lucro Real no mesmo valor em que o seu lucro contábil foi aumentado pelo registro da receita decorrente de equivalência patrimonial evidenciada acima. A impugnante alegou, outrossim, que após o encerramento da ação fiscal ela sanou o erro formal e realocou o lançamento da conta nº 3.01.01.09.01.09 “(-) Resultados Negativos em Participações Societárias Avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial” para a conta contábil nº 3.01.01.05.01.06 “Resultados Positivos em Participações Societárias Avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial”. Essa retificação não teve qualquer impacto sobre o resultado/lucro contábil da Impugnante para o exercício de 2019. Tanto é assim que o “Resultado Líquido do Período” informado na ECF do ano de 2019 se manteve em R$ 542.343.177,69, mesmo depois da retificação que realocou o lançamento efetuado a título de ajuste de equivalência patrimonial. Assiste razão à impugnante. Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 95 De fato, apesar de ter registrado o resultado de equivalência numa conta de despesa, a Impugnante realizou o lançamento a crédito nessa conta de resultado (o que é evidenciado pelo sinal “C - crédito”). Consequentemente, o lançamento impactou positivamente o resultado da Impugnante (ou seja, com efeito de receita), como se pode ver da tela extraída do registro L300 da sua ECF (Doc_05, anexo à impugnação): Assim sendo, esse lançamento efetuado pela Impugnante em sua DRE de fato correspondeu ao reconhecimento de uma receita de equivalência patrimonial para fins de apuração do resultado do ano calendário de 2019, razão pela qual impactou de forma positiva o seu resultado contábil daquele ano. Portanto, justifica-se o procedimento da contribuinte ao excluir o mesmo valor no seu LALUR. Este fato pode ser confirmado analisando a ECF da contribuinte referente ao ano- calendário de 2019, onde se verifica o cômputo a crédito do valor de R$ 581.757.129,68 na DRE do contribuinte, conforme se observa a seguir: Cumpre destacar que, em função do equívoco formal cometido pela contribuinte na contabilização da receita de equivalência patrimonial, a autoridade autuante identificou(indevidamente) o cometimento de duas infrações, quais sejam: i) ajustes decorrentes de equivalência patrimonial não adicionados ao lucro líquido; e ii) exclusões indevidas na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 96 Tais infrações (inexistentes de fato) foram assim identificadas no Auto de Infração: Para a correção deste equívoco, devem ser cancelados os efeitos das duas infrações acima referidas. Assim sendo, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, referentes ao anocalendário de 2019, devem ser reduzidas em R$ 1.163.514.259,36 (= R$ 581.757.129,68 X 2). (...) Taxa de câmbio incorreta, referente aos lucros apurados pela controlada da China (2018) A impugnante apontou um erro na conversão para reais do valor dos lucros apurados em 2018 pela subsidiária da impugnante situada na China. O valor correto seria de R$ 300.922,62, conforme corretamente apurado pelo Fisco na Tabela 34, apresentada na pg. 34 do TVF: No entanto, ao transcrever o valor que deveria ser acrescido à base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação ao ano de 2018, em vez de considerar o valor de R$ 300.922,62, a Fiscalização considerou a equivocada quantia de R$ 533.929,42 (valor antes da conversão do câmbio), como se observa na pg.36 do TVF: Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 97 No entender da impugnante, esse erro grave e irreparável implica a nulidade dos autos de infração ora impugnados. A alegação da impugnante é parcialmente procedente. Já restou decidido, em item anterior do presente voto, que tal erro não tem o condão de eivar de nulidade o presente lançamento. No entanto, deve ser acatado o pedido subsidiário da impugnante, corrigindo-se a base de cálculo dos presentes lançamentos, visto que a autoridade autuante efetivamente cometeu um erro de transcrição do valor apurado, da tabela 34 para a tabela 35 (acima reproduzidas), exatamente como apontado pela impugnante. Assim sendo, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, referentes ao ano-calendário de 2018, devem ser reduzidas em R$ 233.006,80 (= R$ 533.929,42 – R$ 300.922,62). Empresa subsidiária nos EUA – taxa de conversão de câmbio e compensação de tributos recolhidos nos EUA Conforme relatado, em relação à subsidiária norte-americana a impugnante reconheceu que a regra de tributação veiculada pela Lei nº 12.973/2014 é aplicável (tendo em vista a inexistência de tratado para evitar a dupla tributação com os Estados Unidos). Reconheceu, outrossim, que o valor oferecido à tributação pelo IRPJ e pela CSLL foi menor do que o devido em virtude da utilização, naquele ano de 2019, de prejuízo que já havia sido consumido em período anterior. Não obstante o reconhecimento destes fatos, afirmou que a autoridade fiscal cometeu os seguintes equívocos: i) utilizou taxa de câmbio incorreta para a conversão dos lucros apurados em dólares para reais; ii) não considerou os valores recolhidos a título de imposto de renda nos Estados Unidos, no ano de 2019. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 98 Além disso, reiterou que o prejuízo (e não lucro) apurado pela Impugnante nº ano de 2019 foi suficiente para absorver eventual saldo positivo do resultado apurado pela operação da subsidiária norte-americana. Estas três alegações da impugnante serão individualmente analisadas. Equívoco em relação à taxa de câmbio No tocante à taxa de câmbio, a impugnante afirmou que a autoridade autuante utilizou equivocadamente o euro como moeda de referência dos lucros da subsidiária da Impugnante sediada nos Estados Unidos. Esse erro impactou a taxa de câmbio utilizada para converter os lucros auferidos por essa subsidiária em 2019 de dólares para reais, como é possível notar na pg.33 do TVF: Afirmou que as cotações do euro e do dólar norte-americano na data de 31/12/2019 eram distintas, como pode ser observar dos dados abaixo obtidos junto ao boletim de cotações disponibilizado no site do Bacen (Banco Central do Brasil): Afirmou que o erro referente à taxa de câmbio tem o seguinte impacto sobre os valores apontados como devidos a título de IRPJ, CSLL, multa e juros: Diante de tal erro por parte da Fiscalização na determinação dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL, considerou imprescindível reconhecer a nulidade dos Autos de Infração ora impugnados. Subsidiariamente, caso não se entenda pela nulidade dos lançamentos em relação aos lucros da subsidiária norte-americana da Impugnante relativos ao ano de 2019, é preciso reconhecer o erro cometido pela Fiscalização na apuração dos valores acrescidos à base de cálculo do IRPJ e da CSLL daquele ano, corrigindo-se a taxa de conversão de dólares para reais em 31/12/2019, utilizando para tanto o valor de R$ 4,0307. A alegação da impugnante é parcialmente procedente. Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 99 Já restou decidido, em item anterior do presente voto, que tal erro não tem o condão de eivar de nulidade o presente lançamento. No entanto, deve ser acatado o pedido subsidiário da impugnante, corrigindo-se a base de cálculo dos presentes lançamentos, visto que a autoridade autuante efetivamente utilizou a taxa de câmbio do euro e não do dólar, exatamente como apontado pela impugnante. Assim sendo, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, referentes ao ano-calendário de 2019, devem ser reduzidas em R$ 1.255.860,96 (= R$ 7.822.798,02 – R$ 6.566.937,06). Dedução dos valores recolhidos a título de IRPJ nos Estados Unidos No tocante aos valores recolhidos a título de IRPJ no Estados Unidos, a impugnante alegou que a presente fiscalização teve início em 2021, durante a pandemia, que suspendeu (e até mesmo interrompeu) diversos serviços prestados ao público em geral e aos contribuintes em particular, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Por isso, durante a fiscalização a Impugnante apresentou ao Fisco os comprovantes (ainda não reconhecidos pelas autoridades norte-americanas) e informou que havia até então optado por não compensar os respectivos valores até que esses documentos atendessem a todas as exigências impostas pela legislação brasileira para o aproveitamento do imposto recolhido no exterior. No entanto, com a regularização (nos Estados Unidos) dos serviços necessários para a obtenção dos reconhecimentos por parte das autoridades fazendárias norte-americanas, foi possível reunir os comprovantes dos pagamentos de imposto de renda efetuados nos Estados Unidos relativo ao ano de 2019. Desses comprovantes, é possível extrair os seguintes valores (em dólares e convertidos para reais nas datas de pagamento): A Impugnante solicitou que tais comprovantes sejam considerados para fins de compensação com o IRPJ e a CSLL exigidos no Brasil sobre os lucros de sua subsidiária norte-americana, de modo a afastar completamente a exigência em relação a esse ponto, posto que o valor recolhido nos Estados Unidos é superior ao montante de R$ 2.232.758,60 devido a título de IRPJ e de CSLL em relação a 2019 (caso fosse adotada a taxa de câmbio adequada), como também superior ao montante de R$ 2.659.751,33 apurado pela Fiscalização (utilizando a taxa de câmbio incorreta). Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 100 Tal pedido merece ser deferido. O documento de fls. 1834 (documento 001397), emitido pelo Internal Revenue Service dos Estados Unidos, referente ao ano-calendário de 2019, realmente demonstra o recolhimento de pagamentos nos exatos valores e data mencionados pela impugnante, conforme quadro acima. Na tradução juramentada desse documento, fls. 1818-1820, percebe-se um equívoco cometido pelo tradutor, que fez referência ao período fiscal de 2018. Tal equívoco, contudo, pode ser relevado, pois a identificação do documento (001397) não deixa dúvida de que se trata da tradução do documento original supra referido, referente ao ano-calendário de 2019. Tais pagamentos, que restaram devidamente comprovados, podem ser utilizados para compensar valores devidos a título de IRPJ e CSLL no Brasil, referentes aos lucros auferidos pela subsidiária americana no ano-calendário de 2019. De acordo com o TVF, a autoridade promoveu a tributação do montante de R$ 7.822.798,02 a título de lucro da empresa subsidiária situada nos Estados Unidos, em 2019. Desde montante, contudo, deve ser subtraído o valor de R$ 1.255.860,96, em razão da utilização indevida da taxa de câmbio, conforme mencionado no item antecedente do presente voto. Assim sendo, as bases de cálculo remanescente do IRPJ e da CSLL, referentes à subsidiária americana no ano-calendário de 2019, passam a ser de R$ R$ 6.566.937,06 (= R$ 7.822.798,02 – R$ 1.255.860,96). Calculando-se os valores devidos a título de IRPJ (alíquota de 25%, já computado o adicional) e de CSLL (alíquota de 9%), obtém-se os valores de R$ 1.641.734,26 e R$ 591.024,34, conforme demonstrado no quadro a seguir (apresentado pela contribuinte, em sua peça impugnatória). Considerando que o valor de Imposto de Renda recolhido nos Estados Unidos (R$ 2.720.353,98) foi superior ao montante de R$ 2.232.758,60 devido a título de IRPJ e de CSLL em 2019 (adotando-se a taxa de câmbio adequada), conclui-se que não deve incidir tributação adicional, no Brasil, sobre estas receitas. Assim sendo, em relação a este tema, a impugnação merece ser julgada procedente. Consequentemente, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, referentes ao ano- calendário de 2019, devem ser reduzidas em R$ 7.822.798,02 (dos quais R$ 1.255.860,96 decorrem da utilização correta da taxa de câmbio e R$ 6.566.937,06 decorrem da compensação do Imposto de Renda pago nos Estados Unidos). Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 101 A caracterização da apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL pode ser verificada pela simples análise dos demonstrativos constantes do próprio processo, apresentados pela Recorrente ainda durante a fase de impugnação e adotadas pela DRJ como hábeis para servir de prova. Me refiro aos demonstrativos de e-fls. 1.774/1.780 (Demonstração do Resultado do Exercício) e de e-fls. 1.781/1.782 (LALUR e LACS). Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 102 Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 103 Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 104 Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 105 Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 106 Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 107 Portanto, nos termos do voto proferido pela DRJ, nego provimento ao recurso de ofício. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e em relação ao recurso voluntário, afastar as arguições de nulidade do auto de infração para, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão somente para reconhecer a existência de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL no ano calendário de 2019, no importe de R$426.535.806,46, que deverão ser compensados com as infrações ainda mantidas após o julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva Com a devida vênia ao excelente voto do Ilmo. Relator, dele divergi. No mérito, a questão em lide basicamente se resume à análise acerca da aplicação ou não do Tratados Brasil-Áustria e Brasil-China que possuem norma com intuito evitar a bitributação. A questão de mérito é por demais conhecida e consolidada no âmbito deste Conselho, podendo-se resumir as decisões em duas correntes, a primeira adotada pelo Relator e a segunda coma a qual me filio, no sentido de entender assistir razão ao Recorrente. Ressalte-se que não se trata aqui de afastar a aplicabilidade de legislação já que os referidos tratados ou convenções depois de promulgados valem como lei interna no Brasil e hierarquicamente em muitos casos tem prevalência sobre a lei ordinária. Vale dizer que, existindo conflito entre a lei ordinária e o tratado, este deverá prevalecer em respeito à hierarquia das normas e à segurança jurídica. Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 108 No âmbito constitucional, pode-se inferir a prevalência dos Tratados de Dupla Tributação - TDT sobre a legislação interna da análise combinada do artigo 5º, parágrafo 2º, com artigo 150, caput, ambos da Constituição Federal. O parágrafo 2º do artigo 5º dispõe que os direitos e garantias fundamentais assegurados pelos tratados internacionais assinados pelo Brasil não podem ser excluídos pela legislação interna infraconstitucional. Já o caput do artigo 150, que trata das limitações do poder de tributar, inclui as questões tributárias no conceito de direitos fundamentais. Na esfera tributária, destaca-se o artigo 98 do CTN, o qual determina expressamente que os tratados e convenções internacionais, em matéria tributária, devem prevalecer sobre a legislação interna. Já na esfera infralegal, de modo a confirmar a supremacia dos TDT, especialmente no que tange ao imposto de renda, o artigo 997, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ("RIR/1999"), dispôs que os tratados internacionais, celebrados pelo governo brasileiro e devidamente inseridos em nosso ordenamento jurídico, devem prevalecer sobre as regras estabelecidas pela legislação interna. É importante levar em consideração, também em relação aos TDT, que há decisões significativas dos tribunais superiores no Brasil - Supremo Tribunal Federal ("STF") e Superior Tribunal de Justiça ("STJ") - que fazem referência à regra definida no artigo 98 do CTN, defendendo, portanto, a prevalência dos TDT em face da legislação doméstica. Aduzir que não está sendo tributada a empresa no exterior mas sim sua sócia no Brasil a meu ver não se justifica e se trata de interpretação equivocada da norma, uma vez que, na prática, o que se vê, efetivamente, é a tributação dos lucros obtidos de empresa residente em país signatário de TDT. O artigo 7º estabelece, portanto, competência exclusiva do país de domicílio da empresa para a tributação dos seus lucros (i.e., Áustria ou China), impedindo a tributação daqueles lucros pelo Brasil. Entendo que a interpretação pela tributação dos lucros auferidos no exterior afronta as razões pelas quais celebradas os referidos tratados. Historicamente, no âmbito deste Conselho, a questão tem sido decidida, majoritariamente, por voto de qualidade, entretanto, cumpre ressaltar precedente proferido, por maioria de votos (Acórdão 9101-006.246), em período transitório de composição da CSRF, mas cujas conclusões concordo inteiramente. Peço vênia para citar trechos do voto da Conselheira Relatora Lívia De Carli Germano, a qual já compôs a presente TO: Mérito A discussão meritória do presente recurso especial aborda a relação entre o artigo 7º das Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e o artigo Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 109 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001, no caso de lucros auferidos por sociedades controladas (direta e indiretamente) no exterior. Em diversas oportunidades já votei e declarei voto consignando meu entendimento acerca dessa matéria, a exemplo dos acórdãos 9101-004.060, de 12 de março de 2019, e 9101-004.763, de 5 de fevereiro de 2020, nos quais, por voto de qualidade, prevaleceu o entendimento contrário, e bem como dos acórdãos 9101-005.8082 , de 6 de outubro de 2021, 9101-006.0973 , de 11 de maio de 2022, em que meu voto acabou prevalecendo por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, também em face do empate no julgamento. Em tais casos foram analisados respectivamente os Tratados Brasil-Espanha, Brasil-Áustria e Brasil-Equador, sendo que o racional é o mesmo para o caso dos autos. Em todos eles, em síntese, o entendimento desta ora Relatora é de que o tratado internacional tem o condão de proteger o sujeito passivo da tributação pretendida pelo auto de infração. No caso, o auto de infração exige IRPJ e CSLL ano-calendário 2012, referentes aos lucros auferidos tanto pela sociedade OSX GmbH, com sede na Áustria, controlada diretamente pela Recorrente (100% do capital social), quanto pelas controladas indiretas – sociedades controladas pela austríaca, com 100% do capital social, OSX Leasing Group B. V., na Holanda e OSX Asia Management Ltda, em Cingapura. Sobre a matéria, pontuo que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.588, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela: a) inaplicabilidade do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação às coligadas localizadas fora de países com tributação favorecida (fora de "paraísos fiscais"). b) aplicabilidade do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação às controladas localizadas em países com tributação favorecida ou desprovidos de controles societários/contábeis/fiscais adequados ("paraísos fiscais", nos termos da lei). c) inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001, que previa a retroatividade da aplicação da norma. Em relação às coligadas situadas em "paraísos fiscais", bem como às controladas situadas fora de "paraísos fiscais", os Ministros entenderam que não foi alcançado o quórum necessário para declaração da inconstitucionalidade do dispositivo, de modo que, nessa parte, negaram provimento à ADI, porém sem efeito vinculante e eficácia erga omnes. No caso dos autos, estão em análise lucros de controlada direta localizada na Áustria, portanto fora de paraíso fiscal, bem como lucros de controladas indiretas cujos resultados que deveriam compor o resultado desta última. Nestas hipóteses Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 110 não há decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes a respeito da aplicabilidade do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001. Vejamos o que esta norma dispõe (grifamos): Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. (Vide ADI nº 2588, 2001) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) Quando da publicação da MP 2.158-35/2001, houve muita discussão sobre se o dispositivo trouxe uma ficção jurídica de disponibilização dos lucros ou uma presunção de que tais lucros estariam disponíveis para as controladoras. E isso foi assim porque a norma textualmente tratou do lucro apurado pela empresa estrangeira -- e não do efeito de sua apuração no Brasil, que é o registro de tais lucros pela controladora brasileira por força da aplicação do método de equivalência patrimonial. Tanto é assim que, após a decisão do STF na ADI 2.588, referido artigo foi revogado, passando a legislação a estabelecer a tributação da "parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos" (art. 77 da Lei 12.973/2014). Ou seja, somente aí é que a lei passou a prever a tributação da controladora brasileira, e não mais dos lucros da controlada estrangeira. Dessa forma, não posso concordar com a afirmação de que o artigo 74 da MP 2.158-35/2001 não trataria de lucros do exterior mas sim estabeleceria a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior. Com a devida vênia, esse raciocínio, vale no máximo, para a posterior legislação que revogou tal dispositivo, ou seja, na vigência da Lei 12.973/2014. O artigo 74 da MP 2.158-35/2001 -- vigente à época dos fatos objetos da autuação em questão -- foi literal ao dispor que "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil", ou seja, a norma claramente pretendeu alcançar os lucros da empresa estrangeira, e não seu reflexo na controladora brasileira, que é o resultado de equivalência patrimonial. Vale notar que, antes da Lei 12.973/2014, a Receita Federal já havia pretendido "interpretar" o alcance do artigo 74 da MP 2.158-35/2001 como sendo referente Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 111 aos resultados de equivalência patrimonial, com a edição de da IN 213/02 (art. 7º, §1º). Não por acaso, o Judiciário entendeu que tal interpretação seria uma ampliação, sem amparo legal, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (STJ, EDcl no REsp 1325709/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/08/2014; AgRg no AREsp 531112/BA, Primeira Turma, Relator Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/08/2015, dentre outros). Nesse contexto, compreendo não haver dúvida de que a materialidade abrangida pela lei brasileira de tributação universal antes da Lei 12.973/2014 consistia nos lucros das coligadas e controladas no exterior. Sendo assim, a tributação não é possível quando existe acordo para evitar a dupla tributação firmado entre o Brasil e o país de residência da controlada ou coligada, tendo em vista o disposto no artigo 7º de tais acordos. Sabe-se que as disposições dos tratados internacionais em matéria tributária prevalecem sobre as normas de direito interno, em razão da sua especificidade, por aplicação do artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN). Na verdade, o fenômeno é mais bem explicado com a metáfora da máscara, de Klaus Vogel -- em tradução livre: se imaginarmos a legislação interna como a luz de uma lanterna e os tratados de bitributação como uma máscara colocada à sua frente, veremos que os tratados limitam a aplicação da legislação interna, somente deixando passar a luz por determinadas "janelas". A legislação interna "barrada" pela máscara continua válida, mas tem sua aplicação contida pelo tratado internacional. É exatamente o que acontece com o artigo 74 da MP 2.158-35/2001 no caso de existir acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país de residência da controlada. Vejamos o que dispõe a Convenção firmada pelo Brasil com a Áustria: ARTIGO 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada exercendo atividades idênticas ou similares, em condições idênticas Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 112 ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. 3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de administração e os encargos gerais de direção assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo. 6. O disposto nos parágrafos 1 a 5 também se aplica aos rendimentos recebidos pelo "Stille Gesellschafter" de uma "Stille Gesellschaft" da lei austríaca. Referido dispositivo protege do imposto brasileiro as empresas sediadas no exterior, sendo relevante notar que seu escopo não é subjetivo (as empresas), mas objetivo (os lucros das empresas) (SCHOUERI, Luis Eduardo. Lucros do Exterior e Acordos de Bitributação: reflexão sobre a Solução de Consulta Interna n. 18/2013. RDDT, n. 219, 2013, p. 74). Assim, “é falso o dilema que examina quem assume o ônus do imposto, posto que a limitação do art. 7º alcança os lucros de uma empresa de um Estado Contratante, pouco interessando, in casu, indagar quem suporta o encargo, seja a empresa estrangeira, seja a nacional, importando que nem uma nem outra estão sujeitas ao imposto brasileiro calculado sobre o lucro da empresa localizada no exterior.” (GOMES, Marcus Livio. e PINHEIRO, Renata S. Cunha. A Lei n. 12.973/2014 e os tratados para evitar a dupla tributação da renda. In: Oliveira, Francisco Marconi et alii. Estudos Tributários do II Seminário CARF. Brasilia: CNI, 2017. ip. 109, grifamos) A incompatibilidade do artigo 74 da MP 2.158-35/2001 em virtude da existência de acordos de bitributação já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar o Recurso Especial 1.325.709/RJ, entendeu pela aplicação do artigo 7º das Convenções celebradas com a Bélgica e Luxemburgo, afastando assim a aplicação do artigo 74 da MP 2.158-35/2001. Contra tal decisão, a União interpôs recurso especial -- RE 870.214 -- o qual foi teve o seguimento negado pelo STF em 24 de março de 2021, exatamente porque “O acórdão [do STJ] revela interpretação de normas legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A pretexto de ter ocorrido violência à Carta da República, pretende-se submeter à apreciação do Tribunal questão não enquadrada no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.” Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 113 A ementa do acórdão de embargos de declaração opostos em face do Recurso Especial 1.325.709/RJ esclarece de maneira didática o alcance do precedente do STJ (grifamos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS E ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. SEDE INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 3. O acórdão embargado abordou dois pontos substanciais: o primeiro, concernente à compatibilidade da legislação interna que prevê a tributação dos lucros de empresas controladas no exterior com o art. VII dos Tratados contra a dupla tributação que seguem o Modelo OCDE; o segundo, afastada a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158-35/01, questão já apreciada pelo STF, relativo à compatibilidade do art. 7º., § 1º da IN 213/02 com aquele dispositivo. 4. Quanto ao primeiro ponto, aduziu o voto condutor do acórdão embargado que, no caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 5. Acrescentou-se que, tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158-35/2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 6. Por fim, assentou-se ser ilegal o art. 7º, § 1º da IN 213/02, porquanto amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao prever a tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 114 7. (...) Observa-se a menção, no julgado do STJ acima referido, ao fato de que, ao adotar interpretação diferente e frustrar a aplicação do tratado, o Brasil acaba por ferir pactos internacionais e, inclusive, infringir o princípio da boa-fé nas relações exteriores. De fato, a Convenção de Viena -- promulgada pelo Brasil nos termos do Decreto 7.030/2009 -- dispõe que, em reverência ao princípio da boa-fé, uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27). E isso é justamente o que o Brasil acaba por fazer ao pretender tributar lucros do exterior independentemente de sua efetiva distribuição, qualquer que seja a denominação que a legislação adote. Conclui-se, assim, que os lucros auferidos pelas controladas da autuada no exterior não podem ser tributados no Brasil com fundamento no artigo 74 da MP 2.158-35/2001, tendo em vista o acordo de bitributação firmado entre Brasil e a Áustria. Não menos importante é o fato de que, no caso do tratado Brasil-Áustria, a situação de frustação ao objetivo do tratado é ainda mais grave quando se considera o disposto em seu artigo 23.2, que isenta de tributação, no Brasil, os lucros distribuídos aos sócios/acionistas (dividendos) quando estes detenham mais de 25% do capital social: (...) 2. Os dividendos pagos por uma sociedade residente da Áustria a uma sociedade residente do Brasil que possua no mínimo 25% das ações do capital da sociedade que paga os dividendos serão isentos do imposto de sociedade no Brasil. (...) É dizer, no caso do tratado Brasil-Áustria (assim como em outros tratados, como o Brasil-Argentina e Brasil-Equador), é fato que tais países convencionaram não apenas que os lucros de uma empresa situada na Áustria em regra somente serão tributados pela Áustria, mas também que, quando tais lucros forem distribuídos aos sócios/acionistas controladores brasileiros sob a forma de dividendos, o respectivo valor também não será tributado no Brasil. Tal cenário deveria ser visto como franco impedimento à conduta de se interpretar uma regra de direito interno brasileira de maneira a levar à conclusão sobre a tributação, no Brasil, de lucros do exterior refletidos no balanço patrimonial da controladora brasileira, sejam estes ficta ou efetivamente distribuídos. Nas palavras de Sergio André Rocha: O afastamento das regras de tributação de lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior no caso de tratados que possuem regra de isenção de dividendos distribuídos nos parece óbvio. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 115 Sabe-se que um dos principais vetores do Direito Internacional Público é o princípio da boa-fé, que inspira o pacta sunt servanda, o qual, por sua vez, exige que os países cumpram as obrigações pactuadas. Ora, se o Brasil assumiu a obrigação de não tributar dividendos distribuídos, parece-nos verdadeiro caso de violação do pacto internacional alcançar esses mesmos dividendos isentos em momento anterior, enquanto ainda lucros contabilizados no balanço da empresa investida no exterior. Não é de hoje que se afirma que “Se o Brasil pretende ter um papel destacado na OCDE, como membro ou mesmo na condição atual de key associate, é transcendental que amadureça, que cumpra seus compromissos e que respeite os tratados que assinou. Não custa sempre lembrar o velho e sempre atual brocardo pacta sunt servanda.” (Duque Estrada, Roberto. Entrada do Brasil na OCDE exige respeito aos tratados contra a dupla tributação, disponível em https://www.conjur.com.br/2017-mai-10/consultor-tributario-entrada-brasil- ocde-respeito-dupla-tributacao, acesso em 11 de fevereiro de 2020). Necessário esclarecer que não se está julgando o presente caso com base no artigo 23, sendo a menção feita a tal dispositivo feita apenas como reforço argumentativo, acerca da correta interpretação da aplicação do artigo 7º no caso dos autos. Também se esclarece que a conclusão acima não implica que não se possa negar a aplicação do tratado em um dado caso concreto em que se verifique abuso e/ou sua utilização como forma a se atingir como resultado a erosão da base tributária ou desvio artificial de lucros. Tal conduta pode e deve ser realizada pelas autoridades fiscais, mas sempre mediante prova no caso concreto de tal “abuso” ou desvio, e não como regra de tributação de todos os agentes do cenário internacional. Estas são as razões pelas quais, com o devido respeito às fundamentadas posições em sentido contrário, compreendo que o auto de infração no caso concreto não deve subsistir na parte em que pretendeu tributar os lucros provenientes de controladas (diretas ou indiretas) de país com o qual o Brasil tenha firmado acordo para evitar a dupla tributação. Observo, por fim, que o racional acima se aplica também à CSLL, tendo em vista que o artigo 11 da Lei 12.202/2015 dispõe expressamente que os tratados celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação alcançam essa contribuição, veja-se: Art. 11. Para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL. Parágrafo único. O disposto no caput alcança igualmente os acordos em forma simplificada firmados com base no disposto no art. 30 do Decreto-Lei no 5.844, de 23 de setembro de 1943. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 116 Lembrando o que estabelece o artigo 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) Tendo em vista a eficácia retroativa do artigo 11 da Lei 13.202/2015, é necessário reconhecer que a CSLL encontra-se indubitavelmente incluída no escopo dos acordos de dupla tributação celebrados pelo Brasil, independentemente do outro país contratante ou do período em que houver sido celebrado o acordo. Daí porque foi editada a Súmula CARF 140 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020): Súmula CARF nº 140: Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202, de 2015, no sentido de que os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL. Assim, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial da contribuinte, cancelando a autuação relacionada aos lucros auferidos pelas controladas no exterior. Concordo inteiramente com as brilhantes conclusões da ex-Conselheira Lívia De Carli Germano, com a qual já comungava desde a sua participação na composição desta TO. O Acórdão acima citado resultou na ementa abaixo: LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL- ÁUSTRIA. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. O artigo 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil tem escopo objetivo (lucro das empresas) e impede que os lucros auferidos pelas sociedades controladas estrangeiras sejam tributados no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35/2001 foi literal ao dispor que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil”, ou seja, a norma claramente alcança os lucros da empresa estrangeira, sendo sua incidência bloqueada pelo artigo 7º dos tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. Em tempo, cumpre aduzir também que, em que pese ainda pendente de apreciação de Recurso Extraordinário pelo STF (Recurso Extraordinário (RE) nº 870.214), questão semelhante foi decidida pelo STJ acatando a tese do contribuinte: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 117 NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. 2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas o efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012. 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais. 4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras. 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 118 a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158-35/2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 9. O art. 7º, § 1º. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP 2.158- 35/01, constata-se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas. 10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158-35/2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. (STJ - REsp: 1325709 RJ 2012/0110520-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2014) Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.579 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720014/2023-62 119 No caso concreto, além de todas as razões já expostas, um ponto adicional foi aduzido pela Recorrente e muito bem enfrentado pelo excelente Parecer do ex-Conselheiro Prof. Alexandre Evaristo, no caso do Tratado Brasil-Áustria existe previsão expressa, consubstanciada no seu item 2 do art. 23, de isenção de dividendos distribuídos por sociedade austríaca para investidora brasileira que possui mais de 25% do capital social da investida. Tal fato é relevante e não apenas reforça mas transcende a questão da bitributação, pois estamos diante de previsão expressa de isenção internalizada pela legislação nacional, e cujos efeitos estão sendo frontalmente desrespeitados com o lançamento realizado. Em resumo, foram essas as razões que me levaram a divergir do excelente voto do Relator, concluindo por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva Fl. 2168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13896.904475/2019-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.005
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.001, de 16 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13896.905321/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301- 002.001, de 16 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13896.905321/2019- 25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Fl. 64723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904475/2019-08 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada da decisão recorrida a recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, solicitando, por fim: Diante do exposto, requer-se a V. Sas., respeitosamente, que seja reformado o v. Acórdão recorrido para homologar integralmente as declarações de compensação objeto deste processo administrativo. Subsidiariamente, a Recorrente requer seja declarado nulo o despacho decisório, seja em vista a superficialidade do trabalho fiscal, seja em vista da violação ao caput do art. 142 do CTN, uma vez que não foi demonstrado o valor não homologado das compensações. Caso V. Sas. entendam pela necessidade de apresentação de outros documentos, a Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, para que possa verificar in loco os demais os documentos fiscais e contábeis com o intuito de confirmar o direito integral à compensação do valor do crédito das referidas DCOMP’s, reconhecendo-se a integralidade dos valores das retenções de PIS do mês de novembro/2010, declaradas em DACON, em respeito ao princípio da verdade material e como medida de justiça. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL. Alega a recorrente que: Embora a Recorrente tenha liquidez e certeza do direito pleiteado, caso V.Sas.entendam pertinentes a apresentação de documentação complementar para firmar a convicção dos Srs., em observância ao princípio da verdade material – detidamente explicado no SubTópico II.1 -, requer-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que: (i) a d. Fiscalização possa analisar in loco outros documentos a confirmar o pleno direito à compensação com base no valor das retenções de COFINS sofridas em setembro/2010; Fl. 64724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904475/2019-08 3 (ii) bem como a juntada posterior de documentos, tais como as notas fiscais, os extratos bancários e as invoices. A decisão recorrida assim se posicionou: Por fim, no que tange ao pedido de diligência e posterior juntada de documentos efetuado pela interessada, diga-se que a teor dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova deve ser apresentada momento da impugnação, sob pena de preclusão, não competindo à Administração Tributária a iniciativa da adoção de eventual procedimento de diligência, a fim de suprir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da sua demonstração probatória na impugnação. O procedimento de diligência e/ou perícia, na esfera de julgamento, presta-se a solucionar dúvidas eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já acostada ao processo. Demais disso, devem ser observados os requisitos para sua formulação. Como já dito, a interessada não cumpriu seu ônus probatório em alguns pontos analisados nestes autos. Assim, seu pedido de diligência implicaria, na verdade, em oportunizar-lhe suprir sua instrução probatória, o que não permite a legislação. Ademais, não constam cumpridos os requisitos legais de formulação do pedido. Ademais, os elementos presentes nos autos foram suficientes para formar a convicção desta relatora. Dessa forma, cabe indeferir os pedidos de diligência e/ou juntada posterior de provas solicitados. O fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional decorre principalmente da consideração da DIRF ou comprovantes de rendimentos como únicos meio de comprovação das retenções. Para contrapor as razões apresentadas no processo, a Recorrente junta aos autos os documentos e planilha onde correlaciona o valor líquido recebido com as notas fiscais e aos valores recebidos em conta bancária que podem ser corroborados por lançamentos contábeis. Assim, não restam dúvidas de que Recorrente pode comprovar a efetiva existência de seu direito creditório, relativos às retenções de fato ocorridas, com base em outros documentos comprobatórios, o que inclui, por certo, também as informações da sua contabilidade. Todavia, tal documentação foi totalmente desconsiderada pelos I. Julgadores de origem, indo em sentido diametralmente oposto à jurisprudência do CARF. Vejamos. Desse modo, a corroborar os documentos anteriormente apresentados, a Recorrente ainda acosta à presente: a) por amostragem, as notas fiscais (docs. 01); b) livros de ISS demonstrando as retenções sofridas (doc. 02); e Fl. 64725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904475/2019-08 4 c) planilha correlacionando a escrituração contábil e extrato bancário (doc. 03); (...) Este entendimento, inclusive, foi recentemente assentado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme observado no Acórdão nº 9101-004.110, in verbis: “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.876 e 9101003.437. 10 de abril de 2019. ” (1ª Turma. Acórdão nº 9101-004.110, de 10 de abril de 2019) A propósito, o entendimento sufragado por àquela Corte Administrativo, inclusive, restou sumulado, por meio da Súmula Vinculante nº 143/CARF, segundo a qual “a prova do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” (g.n), devendo ser aplicado, por analogia, aos casos de retenção de COFINS. Por tudo isso e a par das informações até aqui prestadas, está cristalino que a Recorrente fez a devida contabilização dos serviços por ela prestados, assim como das retenções na fonte da contribuição à COFINS decorrente desses serviços, não havendo dúvidas acerca da legitimidade das deduções incorridas para a apuração do tributo a pagar no mês de setembro/2010. Entendo procedente a alegação da recorrente e neste caso os princípios de prova apresentados pela recorrente devem ser compreendidos em conjunto com a manifestação de atendimento e colaboração integral com o procedimento de fiscalização. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, considero aplicável o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Nesse sentido o Acórdão 9202-008.392 – 2ª Turma da CSRF quanto a preclusão: Fl. 64726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904475/2019-08 5 Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base no princípio da razoabilidade, alcançar-se a desejada verdade real, que decorre do princípio da legalidade. Embora os princípios da boa-fé e da lealdade processual obriguem a parte a agir com zelo, cuidado, cooperação e diligência (colaborando com a marcha processual), a razoabilidade e a legalidade permitem, em caráter excepcional, a juntada ulterior de documentos. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. Não raro, a propósito, este Conselho resolve converter o julgamento em diligência, para aperfeiçoar a instrução probatória. Lembre-se que o Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o qual "o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos autos"1 . No seu mister, o julgador pode ter dúvidas a respeito de determinado ponto controvertido e tem o poder de determinar a produção de provas, o que demonstra a possibilidade, excepcional, de ser admitida a juntada posterior de documentos. Na dicção do art. 370 do CPC, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O julgador ainda apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e também poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Isso tudo demonstra a força do livre convencimento motivado, a circunstância de que o julgador é o destinatário das provas e a possibilidade de admissão de documentos em sede recursal. Portanto, em face dos documentos apresentados junto com o recurso voluntário documentos 01 a 03 que apura o valor retido pela diferença entre o valor constante da nota fiscal e o valor líquido recebido entendo necessária a baixa do presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda a fiscalização em face dos documentos apresentados e,caso necessário, requerendo quaisquer outro elemento complementar que se mostre necessário a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a necessidade de diligência Cabe à Autoridade Fiscal, no âmbito dos poderes de fiscalização inerentes ao cargo, requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED, e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, determinando o quantum apurado na diligência, em relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados dando ciência do relatório à recorrente e concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, interpor manifestação. Fl. 64727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.005 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904475/2019-08 6 Isto posto voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 64728DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Da Realização de Diligência Fiscal.

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11091088 #
Numero do processo: 11080.728699/2018-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/03/2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.782 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728699/2018-87 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.782 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728699/2018-87 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.782 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728699/2018-87 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.782 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728699/2018-87 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.782 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728699/2018-87 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.782 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728699/2018-87 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.721037/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2012 a 30/10/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. GFIP. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. MULTA ISOLADA DE 150%. APLICAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que manteve auto de infração para exigência de multa isolada no percentual de 150% sobre valores compensados indevidamente em GFIP, referentes a créditos de contribuição social previdenciária decorrentes de decisão judicial sem trânsito em julgado, relativos às competências de 11/2012 a 03/2016. A parte-recorrente sustenta a legalidade das compensações realizadas, amparando-se no art. 66 da Lei nº 8.383/1991, e alega inexistência de dolo ou fraude na declaração prestada, questionando a aplicação da multa qualificada e a exigência de trânsito em julgado da decisão judicial para fins de compensação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: se a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial sem trânsito em julgado, em desconformidade com o art. 170-A do CTN, caracteriza falsidade na declaração apresentada em GFIP; se a mera apresentação de declaração incompatível com a realidade jurídica é suficiente para aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, independentemente de demonstração de dolo ou fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação tributária de créditos objetos de ação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. O § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 prevê a aplicação de multa isolada de 150% nos casos em que se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo em procedimento de compensação indevida. A jurisprudência do CARF, consolidada na Súmula 206/CARF, dispõe:A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. O Colegiado entendeu que a mera inserção, em GFIP, de declaração quanto à existência de crédito judicial ainda não definitivo caracteriza falsidade, não sendo exigida demonstração de dolo ou fraude, bastando a incompatibilidade entre a declaração e a situação jurídica da parte-recorrente. Assim, confirmada a prestação de declaração falsa quanto à existência de créditos líquidos e certos, mostra-se legítima a aplicação da multa isolada de 150%.
Numero da decisão: 2202-011.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. GFIP. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. MULTA ISOLADA DE 150%. APLICAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que manteve auto de infração para exigência de multa isolada no percentual de 150% sobre valores compensados indevidamente em GFIP, referentes a créditos de contribuição social previdenciária decorrentes de decisão judicial sem trânsito em julgado, relativos às competências de 11/2012 a 03/2016. A parte-recorrente sustenta a legalidade das compensações realizadas, amparando-se no art. 66 da Lei nº 8.383/1991, e alega inexistência de dolo ou fraude na declaração prestada, questionando a aplicação da multa qualificada e a exigência de trânsito em julgado da decisão judicial para fins de compensação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: se a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial sem trânsito em julgado, em desconformidade com o art. 170-A do CTN, caracteriza falsidade na declaração apresentada em GFIP; se a mera apresentação de declaração incompatível com a realidade jurídica é suficiente para aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 2 89 da Lei nº 8.212/1991, independentemente de demonstração de dolo ou fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação tributária de créditos objetos de ação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. O § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 prevê a aplicação de multa isolada de 150% nos casos em que se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo em procedimento de compensação indevida. A jurisprudência do CARF, consolidada na Súmula 206/CARF, dispõe: "A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991." O Colegiado entendeu que a mera inserção, em GFIP, de declaração quanto à existência de crédito judicial ainda não definitivo caracteriza falsidade, não sendo exigida demonstração de dolo ou fraude, bastando a incompatibilidade entre a declaração e a situação jurídica da parte- recorrente. Assim, confirmada a prestação de declaração falsa quanto à existência de créditos líquidos e certos, mostra-se legítima a aplicação da multa isolada de 150%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 3 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), de lavra do Auditor-Fiscal Gervânio Ribeiro (Acórdão 06-59.890): Trata-se de impugnação interposta contra Auto de Infração (AI) lavrado para a aplicação de Multa Isolada no percentual de 150% incidente sobre os valores indevidamente compensados em GFIP entregues no período de 12/2012 a 10/2016, referentes às competências de 11/2012 a 03/2016, pelo indigitado contribuinte. Compensações essas que foram glosadas por meio do Despacho Decisório nº 172/2017-DIORT/DRF/DF, cópia juntada às f. 104-109. O valor desse AI, lavrado em 06/02/2017, é de R$ 3.301.176,50. O Relatório Fiscal, f. 119-124, fundamenta a aplicação dessa multa nos seguintes termos: O § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212/1991, dispõe que na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 é de 75% (setenta e cinco por cento). Pois bem, no caso em análise, a contribuinte se utilizou de crédito decorrente de decisão judicial no processo n° 60931-66.2012.4.01.3400 que ainda não transitou em julgado, conforme se verifica na consulta ao site do TRF 1° Região, anexada a este processo às (fl. 73), e na certidão de inteiro teor(fl. 72) O processo n° 60931-66.2012A01.3400 (fls. 20 a 72), é um mandado de segurança objetivando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor pago ao segurado empregado, a título de adicional de férias, salário-maternidade, bem como a título de auxílio- Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 4 doença e auxílio-acidente, ambos em seus primeiros 15 (quinze) dias, e ao final obter a segurança definitiva assegurando-se: a) o DIREITO da IMPETRANTE de não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária patronal pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de salário- maternidade, férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço); b) o DIREITO da IMPETRANTE de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos. Foi concedida a medida liminar para declarar o direito da impetrante de não recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), bem como sobre os 15 (quinze) primeiros dias do auxílio- doença e do auxílio-acidente. O mérito da ação foi analisado em primeira instância, sendo que os pedidos contidos na inicial foram julgados parcialmente procedentes, tendo sido declarado os seguintes direitos: a) de não recolher as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o terço de férias e a indenização paga nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença/acidente; b) de ter restituído ou compensado, após o trânsito em julgado, o que foi indevidamente recolhido a esse título nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, observando o Manual de Cálculos da Justiça Federal para a aplicação da correção monetária, bem como dos juros de mora. Foi apresentado recursos pela Fazenda nacional e pela contribuinte, sendo que foram parcialmente providos. A decisão de 2ª instância, determinou, inclusive, que a compensação deveria observar o disposto no art. 170-A do CTN. A certidão apresentada pela contribuinte, emitida em 23/01/2017 (fl. 72), não atesta o trânsito em julgado da decisão, pelo contrário, atesta que após a publicação do acórdão foram opostos embargos de declaração. No site do TRF 1ª região, conforme atesta a consulta (fl. 76), também não consta o trânsito em julgado. Considerando que o art. 170-A do CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação essa que foi ressaltada na decisão judicial, verifica-se que a contribuinte desobedeceu a decisão judicial para informar em GFIP compensações com créditos inexistentes de fato. Ademais, o § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212/1991, dispõe que na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 5 pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Nesse caso, ao informar em GFIP que havia autorização judicial no processo n° 60931-66.2012.4.01.3400 para que efetuasse compensação, a contribuinte prestou uma informação falsa, pois, no momento em que as informações foram prestadas em GFIP a decisão ainda não havia transitado em julgado, e como já dito, em nenhum momento houve decisão judicial no referido processo autorizando compensação. Assim fica demonstrado que ao se utilizar de crédito de decisão judicial ainda não definitiva, sem permissão legal para tanto, e sem determinação judicial para compensação, em quantia considerável, a contribuinte incidiu em prática fraudulenta, na conduta de se aproveitar de crédito judicial que sabia que era inexistente. A falsidade está exatamente em efetuar compensações se utilizando de um número de processo judicial ainda em tramitação cuja decisão apesar de ser favorável à contribuinte, não havia transitada em julgado à época das compensações e não dava nenhum respaldo para que se procedesse à compensação tributária. Ao informar, em GFIP, a compensação tributária com base em um processo judicial, não se está apenas a informar a existência de um processo qualquer (ou seja, que àquele número corresponde um processo judicial), mas também que ele possui o contribuinte como vencedor e titular direto do direito assegurado pelo Poder Judiciário, bem como a liquidez e certeza do crédito apurado no processo e, ainda, o fato de que a decisão favorável à contribuinte transitou em julgado. Portanto, ao informar como fundamento de compensação um processo sem esses requisitos, a contribuinte prestou informações falsas, no intuito de subtrair tributos, o que configura fato gerador da aplicação da multa prevista no art. 89, § 10 da Lei n° 8.212/91 e crime contra a ordem tributária. Inconformado com essa autuação, da qual foi cientificado em 16/02/2017 (f. 126), o contribuinte apresentou, em 20/03/2017, a impugnação de f. 130-167, com documentos anexos às f. 168-208, deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Aduz que recolheu contribuição social indevida, vez que foram calculadas sobre valores pagos que não representam remuneração por serviços prestados ou representam pagamentos indenizatórios, ou seja, hipóteses que desbordam do fato gerador in abstracto: I - Valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio- doença ou do auxílio-cidente); II - Adicional de férias de 1/3 (um terço); III - Aviso prévio indenizado e 13° salário proporcional ao aviso prévio indenizado; e IV - Férias gozadas. Sendo que o STJ já firmou entendimento quanto à não incidência Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 6 da contribuição previdenciária patronal sobre essas verbas em recurso repetitivo (REsp 1.230.957/RS) à exceção de férias gozadas. Alega que o disposto no art. 62, §2°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n° 343/2015), que consigna que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Portanto, imperioso reconhecer que a última instância da esfera administrativa fiscal está vinculada a decisão do E. STJ que reconheceu e declarou, na sistemática do art. 543-C do CPC da Lei n° 5.869/73 a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre: I - os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados; II - a título de 1/3 (terço) de férias gozadas; e III - aviso prévio indenizado. Alerta que a PGFN editou a NOTA PGFN/CRJ/N° 485/2016 para dispensar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Quanto à controvérsia relativa à exação incidente sobre o salário-maternidade, alega que o STF reconheceu a existência de Repercussão Geral dessa matéria. Portanto, a administração pública não pode se furtar em reconhecer a legitimidade dos créditos apresentados em GFIP, independente de ação judicial, vez que a legislação autoriza a compensação "spont propria" e as cortes extraordinárias reconhecem que os contribuintes recolheram a contribuição social previdenciária de forma indevida, portanto, teriam créditos a compensar. Entende que dentre os regimes de compensação, oportuno destacar o previsto no art. 66 da Lei 8.383/1991, pois nessa modalidade de compensação, diferentemente das outras, não há prévio exame da autoridade fiscal de modo a conferir aos créditos do sujeito passivo os necessários atributos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN. Por ter recolhido a contribuição social previdenciária sobre verbas que desbordam a hipótese de incidência eleita pelo legislador no art. 22, I, da Lei 8.212/91, verossímil reconhecer que o contribuinte efetuou pagamentos indevidos de tributos. Nesse sentido, alega ter direito de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos com débitos vencidos/vincendos relativos às exações previdenciárias. Afirma que obteve provimento jurisdicional no qual foi garantido o direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e sobre os valores pagos a título de adicional de férias de 1/3, bem como o direito de promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Ainda, que as demandas propostas não buscaram autorização judicial ou administrativa para que a compensação tributária fosse efetuada antes ou depois Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 7 do trânsito em julgado da decisão, pois tal permissivo já está contido no bojo do art. 66 da Lei n° 8.383/91 que prevê a modalidade de compensação denominada "sponte propria", de iniciativa exclusiva do contribuinte. Ao contrário, o que se pleiteou é que fosse assegurada a devida proteção judicial contra a aplicabilidade do art. 170-A do Código Tributário Nacional face às compensações por parte do contribuinte. Ademais, não autorizar que o contribuinte compense seus créditos antes do trânsito em julgado também viola o artigo 37 da Constituição Federal, que prevê os princípios da moralidade e da eficiência administrativas. Da multa isolada. Alega que a multa qualificada não merece subsistir, devendo ser anulado o Auto de Infração em sua integralidade, vez que as compensações levadas a efeito pelo impugnante tem amparo legal e fundam-se em créditos legítimos e em momento algum agiu de forma dolosa no intuito de falsificar a declaração, eis que submeteu todas as informações, procedimentos e documentos ao crivo da administração pública. E por entender que os créditos existem e apenas o momento/procedimento levados a efeito não são objeto de consenso entre a administração e o contribuinte. Logo, caso entenda pela improcedência do procedimento, que se aplique o disposto no art. 89, §9° da Lei 8.212/91 e não a multa qualificada prevista no § 10 do mesmo dispositivo. Advoga que não houve comprovação de falsidade que enseje a aplicação da multa isolada de 150%. Logo, deve ser afastada, seja por inexistência de indícios de dolo, seja por se tratar de multa confiscatória, desproporcional e desarrazoada. A realização de compensação em qualquer uma das hipóteses autorizada pela Lei, não caracteriza fraude fiscal e tampouco o dolo, já que não há que se falar em fraude se não houver dolo. Sonegação, fraude e conluio são formas diversas de evasão fiscal, e em todas essas hipóteses deverá estar presente o dolo, não podendo a presença deste elemento imprescindível ser identificada através de presunção, mas através de prova, o que não ocorreu no presente caso, pois o impugnante em todos os momentos apresentou as informações e às submeteu ao crivo da RFB. Assim, na metodologia do lançamento por homologação, incumbiria a fiscalização tão somente homologar ou não o procedimento. Salienta que o art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91 fala em "falsidade da declaração", o que não ocorreu em momento algum, haja vista que todas as informações foram apresentadas ao fisco e o crédito já foi reconhecido pelo poder judiciário tanto no caso concreto (PROCESSO N° 0060931-66.2012.4.01.3400 - TRF – 1ª Região), quanto em demandas repetitivas julgadas pelas cortes extraordinárias na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Afirma que nem mesmo embasamento legal existe, já que o suporte normativo utilizado para fundamentar a decisão está sedimentado em institutos (fraude, sonegação e etc) inaplicáveis à espécie. Há de se verificar tão somente se a declaração é falsa ou não. E conforme demonstrado, a informação relativa ao Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 8 crédito é procedente, podendo-se questionar tão somente o procedimento/momento do encontro de contas. Assim, a multa instituída é considerada inconstitucional, pois viola: o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da CF/88; a garantia do devido processo legal prevista no artigo 5º, VI, da CF/88; os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a multa de 150% é considerada excessiva. A imposição da multa no patamar estabelecido constitui verdadeira sanção política, execrada pelo Supremo Tribunal Federal, que já mencionou diversas vezes que o Poder Público não pode utilizar meios indiretos de coerção. Afirma que o CARF se manifestou, recentemente, no sentido de que é incabível a multa isolada no patamar de 150% quando o contribuinte detenha decisão judicial determinando a compensação após o trânsito em julgado, conforme julgado abaixo: [...] MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2a Seção de Julgamento. 4a Câmara. 1a Turma Ordinária. Acórdão n° 2401-002.866 do Processo n° 10384.722640/2011-21, julgado em 24 de janeiro de 2013). Entende que se mantida a multa, seu percentual deve ser substancialmente reduzido, causando, caso contrário, enriquecimento ilícito da União e violando o princípio constitucional do Não-Confisco. Traz jurisprudência do STF. Afirma que assim como cabe ao CARF observar e aplicar os entendimentos proferidos pelas Cortes Superiores nos termos do art. 62-A de Regimento Interno, cabe a toda Administração Pública, ao decidir questões fiscais e recursos dos contribuintes, se pautar e orientar, de forma geral, pela jurisprudência emanada dos Tribunais, com o objetivo precípuo de evitar danos irreversíveis aos contribuintes e, no futuro, poupar o Erário do pagamento de altíssimos valores a título de ressarcimento e indenizações.´ [...] Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2012 a 30/10/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 9 Na hipótese de compensação indevida e uma vez constatada falsidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, é correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 31/07/2017, uma segunda-feira (fls. 230), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 29/08/2017, uma terça-feira (fls. 232), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A glosa dos créditos compensados viola a regra da legalidade e a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, pois a parte-recorrente entende que recolheu contribuições previdenciárias sobre verbas que não constituem base de cálculo da contribuição, como adicional de férias, aviso prévio indenizado e valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento, de acordo com o entendimento do REsp 1.230.957/RS. b) O procedimento de compensação realizado está amparado no art. 66 da Lei nº 8.383/91, modalidade que permite ao contribuinte proceder à compensação, por sua iniciativa, de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, independentemente de prévio exame da autoridade fiscal. c) A imposição de multa qualificada de 150% ofende os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, pois não ficou demonstrado dolo, fraude ou má-fé na conduta da parte-recorrente, que sempre apresentou informações e documentos à administração tributária. d) A exigência de trânsito em julgado da decisão judicial para fins de compensação, segundo o entendimento da parte-recorrente, não se aplica à modalidade prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91, por se tratar de autocompensação no âmbito do lançamento por homologação. e) A multa qualificada deve ser afastada ou, alternativamente, reduzida, aplicando-se, quando muito, o disposto no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, pois não houve comprovação de falsidade de declaração, nem intuito de fraude. f) A administração tributária deve observar o entendimento vinculante dos tribunais superiores e a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, afastando a incidência sobre aviso prévio indenizado, bem como deve aguardar o pronunciamento definitivo do STF quanto às demais verbas questionadas. g) A administração não pode restringir ou dificultar o exercício do direito de compensação, devendo reconhecer a existência do crédito independentemente de autorização judicial. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 10 Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) O recebimento do recurso voluntário com efeito suspensivo; b) O provimento integral do recurso, com o cancelamento da multa isolada qualificada e reconhecimento da regularidade das compensações efetuadas; c) c) Subsidiariamente, a redução da multa aplicada, nos termos do §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa, por violação da proibição do uso de tributo com efeito de confisco, nem por violação da razoabilidade ou da proporcionalidade. Ausente matéria preliminar, passo ao exame do mérito. 2 MÉRITO 2.1 MULTA POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO.ART. 89, §10, DA LEI 8.212/1991. FALSIDADE EQUIVALE MERAMENTE À SIMPLES DISCREPÂNCIA ENTRE A INFORMAÇÃO PROVIDA E O QUADRO FÁTICO Por ocasião do julgamento do RV 10830.728197/2017-82 (Acórdão 2202-010.695, Publ. 17/12/2025), assim me manifestei sobre o conceito legal de falsidade, para fins de aplicação do art. 89, § 10º da Lei 8.212/1991: Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 11 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se estão presentes no caso em exame os requisitos que caracterizariam a conduta do recorrido como fraudulenta, de modo a implicar a incidência da multa calculada à razão de 150% sobre o valor do tributo devido. Dispõem os arts. 89, §10 da Lei 8.212/1991 e 44 da Lei 9.430/1996: Lei 8.212/1991 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Lei 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; O conceito jurídico de falsidade está intimamente ligado às respectivas formas de exteriorização, a simulação e a fraude, assim definidas na Lei 4.502/1964: Lei 4.502/1964 Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 12 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n.46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplência tributária ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil, seriam admissíveis. O mesmo racional se aplica ao art. 89, § 10 da Lei 8.212/1991. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 13 Falsidade não pode ser reduzida a simples falha de interpretação, erro material de registro ou de cálculo, ou lapsos limítrofes à imperícia e à negligência não intencionais (dolosas). A propósito, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). No caso em exame, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa longa latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotização, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes. [...] Com base nos dados obtidos, é possível verificar que, no conjunto de todos os estabelecimentos da empresa e de todo o período apurado, os valores retidos recolhidos são bastante próximos dos valores compensados. A constatação desses recolhimentos afasta a hipótese de falsidade da declaração porque resta evidente que não havia materialmente uma vantagem a ser obtida pelo contribuinte perante o Fisco. Ao mesmo tempo em que os dados apontam para uma insuficiência de controle da empresa sobre os seus créditos decorrentes das retenções dos 11%, eles atestam a sua boa-fé em relação a essa questão específica. Portanto, mesmo sendo indevida a compensação, não procede a aplicação da multa isolada relativa às retenções dos 11%. Ausente a identificação de elementos consistentes e inequívocos que permitissem considerar que a conduta do sujeito passivo se voltou conscientemente à obnubilação das autoridades tributárias, deveras é inaplicável a multa à razão de 150% do valor devido a título de tributo. Ante o exposto, mantenho o acórdão-recorrido, no ponto. [...] Mérito A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado é semelhante à indagação há pouco analisada, modificada apenas seu objeto. Neste ponto, discute-se a aplicação da multa de 150% em relação às compensações pertinentes ao SAT. Como visto no tópico precedente, a aplicação dessa penalidade pressupõe a identificação de conduta intencional, destinada a dar ou a modificar a aparência Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 14 do fato jurídico tributário, com o objetivo de suprimir ou de reduzir tributo devido. Apenas em reforço da constatação sobre a imprescindibilidade da identificação do dolo e da própria conduta manipulativa, seguem-se as seguintes ementas: Processo: 10972.720025/2013-12 Decisão: 2202-010.149 Data da sessão: 14/07/2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Anocalendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. SÚMULA CARF Nº 14 A simples apuração de omissão fatos geradores de imposto de renda por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.150, § 4º DO CTN. O fato gerador do imposto de renda é complexivo e só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Na ausência de dolo, fraude ou simulação o prazo decadencial para lançamento deve ser aquele previsto no § 4º do art. 150 do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Nos termos da Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto com relação ao pedido de parcelamento de débitos, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e para reconhecer a decadência do ano-calendário de 2007. Processo: 15983.000387/2007-30 Decisão: 2401-009.098 Data da sessão: 14/01/2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/10/2005 DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não ficou constatado, na acusação fiscal, ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação com a intenção de impedir/retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 15 Processo: 10909.003317/2004-60 Decisão: 9202-001.970 Data da sessão: 15/02/2012 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. Apenas a omissão de rendimentos da atividade rural, que decorre da desconsideração de contratos de parceria rural apresentados pelo contribuinte, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO PAGAMENTO ANTECIPADO DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso em apreço, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. No caso, relativamente ao ano-calendário 1998, inclusive, o contribuinte efetuou recolhimento de imposto de renda pessoa física, conforme indicado pela própria autoridade lançadora, sendo que o auto de infração envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos. Ademais, a acusação de dolo, fraude ou simulação restou afastada. Lançamento atingido pela decadência quanto ao ano-calendário 1998. Acórdão: Recurso especial negado. [...] No caso em exame, o órgão julgador de origem explicita que o intuito de agir com falsidade pode ser haurido a partir de duas circunstâncias: Segundo os CNAEs das atividades desempenhadas, era inequívoco que o recorrente sabia que a alíquota correta a ser aplicada seria a equivalente a 3%; e O recorrente deixou de retificar as declarações e obrigações acessórias aplicáveis, mesmo depois de instado pela autoridade tributária. Para auxiliar na boa compreensão da matéria, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Da análise dos autos do processo administrativo fiscal nº 10880.730551/2017-43 e dos sistemas da RFB, constata-se que o contribuinte declara em GFIP o autoenquadramento das atividades principal e preponderante no CNAE 7820/5-00 Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 16 (locação de mão de obra temporária) em todos os seus estabelecimentos, exceto na filial 0027-58, para a qual o autoenquadramento foi feito no CNAE 7810/8-00 (seleção e agendamento de mão de obra) estritamente nas competências 02 a 05/2016. Até a competência 08/2012, o contribuinte informava a alíquota SAT de 3%. No entanto, a partir de 09/2012, passou a informar a alíquota de 1%, mantendo a declaração do autoenquadramento nos códigos de atividade preponderantes acima informados, em desconformidade com o prescrito na legislação pertinente. De 09/2012 a 05/2013, realizou compensações relativas às contribuições previdenciárias correspondentes à diferença entre as alíquotas de 3% para 1% nas competências 09/2007 a 08/2012. Tais compensações foram expressamente não homologadas, restando não extintos os créditos correspondentes da União indevidamente compensados. Para ambas as atividades econômicas (CNAE 7820/5-00 e 7810/8-00), a legislação prescreve a alíquota de 3% para o SAT, conforme se extrai do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009. O enquadramento da atividade preponderante nos correspondentes graus de risco deve ser feito com base no critério previsto nos §§ 3º e 4º do artigo 202 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, e no inciso II do § 1º do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, ou seja, com base na atividade que ocupa o maior número de segurados empregados no estabelecimento e com base na tabela constante do Anexo V do RPS. Tal fato não é matéria controversa, sendo de conhecimento do contribuinte desde o início das compensações, tanto que até 08/2012 ele adotava a alíquota correta, correspondente ao CNAE da atividade preponderante por ele declarada. [grifei] Expressamente, o art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 estabelece que a empresa de trabalho temporário enquadrar-se-á na atividade com a descrição “7820-5/00 Locação de Mão de Obra Temporária”. Para justificar a adoção da alíquota divergente com a própria atividade preponderante declarada, o contribuinte argumentou que se baseou nas condições ambientais dos empregados, atestada nos laudos técnicos das condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como da análise pormenorizada da empresa realizada através da divisão de departamentos/funções, tendo concluído que “nos períodos entre 09/2007 a 08/2012, a atividade preponderante da empresa encontrava-se em grau leve, ou seja, sob alíquota SAT de 1%, visto que mais da metade dos empregados encontram-se em departamentos sujeitos a graus de risco leve, conforme prescrito pelos laudos técnicos elaborados”. [grifei] Intimado para retificar as declarações tributárias antes do início do procedimento fiscal, a empresa rejeitou a orientação. [grifei] Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 17 Ao realizar a compensação sob procedimento manifestamente contrário à legislação tributária, mantendo as declarações de origem dos seus supostos créditos (09/2007 a 08/2012) com o autoenquadramento no CNAE 7820/5-00 e com a informação da sujeição à alíquota de SAT de 3%, e mantendo o autoenquadramento no CNAE 7820/5-00 nas GFIP em que foram realizadas as compensações (09/2012 a 05/2013), o contribuinte teve por evidente intenção ocultar o seu ato e dificultar a detecção da irregularidade pela Administração Tributária. O próprio órgão julgador de origem reconhece que o recorrente possuía entendimento diverso àquele da Fiscalização, de modo a caracterizar divergência de interpretação. A não ser em casos extremos, chapados, para além de qualquer dúvida razoável, a constatação da existência de interpretação divergente dos textos legais não deve ser graduada em seu valor, nem avaliada como certa, pela autoridade tributária. Tanto os sujeitos passivos, como as autoridades tributárias, não podem ser apenados por atribuir à legislação de regência um sentido que eventualmente seja tido por incorreto, seja por órgãos administrativos de controle, seja pelo Judiciário. O afastamento do intuito de falso se dá com a boa-fé do intérprete, e não com sua capacidade precognitiva ou de vaticínio. Não se pode descartar, por linearmente absurda, a interpretação que dá às circunstâncias fáticas da atividade desempenhada precedência sobre eventuais presunções legais. Em relação à circunstância de o sujeito passivo não ter prontamente aderido à interpretação adotada pela autoridade tributária, também observo existir mecanismos, administrativos e judiciais, destinados a levar dissensos à solução, de acordo com o sistema jurídico. O recorrente tinha a expectativa legítima de poder se insurgir contra o que entendia ser uma interpretação equivocada do texto legal, pela autoridade tributária, ainda que pela via do autoenquadramento, e posterior impugnação do lançamento. Se esse caminho é eficiente ou arriscado, esse juízo não afasta o direito de petição. Assim, por não encontrar elemento inequívoco a qualificar a conduta do recorrente como intencional, com o objetivo de ocultar ou camuflar os fatos jurídicos tributários e seus elementos constitutivos, considero ausentes os pressupostos que permitiriam a aplicação da multa de 150%. Não obstante, restei vencido, e esta Segunda Turma firmou orientação no sentido de que a simples apresentação de informações discrepantes consistiria, por si só, falsidade, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 89, § 10 da Lei 8.212/1991. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do voto-vencedor, elaborado pela i. Conselheira SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.477 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721037/2017-92 18 A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, diverso da realidade jurídica. Ressalta-se mais uma vez que a lei não exige o dolo para aplicação da multa; as infrações tributárias não exigem a investigação da intenção do agente. Se a compensação indevida for identificada por falta de provas do pagamento, por erros escusáveis de cálculo do crédito, entre outras hipóteses, não teremos a aplicação da multa de 150%, por ausência de falsidade. Mas no caso temos evidenciada a declaração em GFIP da existência de créditos que se revelou falsa, de forma que a situação prevista na lei para a aplicação da penalidade de 150% ficou configurada. Ademais, a questão está sumulada: Súmula 206/CARF A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Dessa orientação não divergiu o acórdão-recorrido. Diante do exposto, e honrado o Princípio do Colegiado, rejeito o argumento. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 mérito 2.1 MULTA POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO.ART. 89, §10, DA LEI 8.212/1991. FALSIDADE EQUIVALE MERAMENTE À SIMPLES DISCREPÂNCIA ENTRE A INFORMAÇÃO PROVIDA E O QUADRO FÁTICO 3 Conclusão

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