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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10056707 #
Numero do processo: 10980.728000/2013-68
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, uma vez afastada a prejudicial de intempestividade da Manifestação de Inconformidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Embargos julgados na sessão das 14h do dia 25/07/2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.707, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15165.721855/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Uma vez comprovada a efetiva ocorrência de inexatidão material, os embargos devem ser acolhidos para, afastada a premissa equivocada da decisão embargada, se enfrente o mérito do Recurso Voluntário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE. A legitimidade para pleitear a restituição de valores relativos ao PIS/Cofins- Importação recai sobre o adquirente da mercadoria importada na modalidade por conta e ordem de terceiro e não sobre o importador. Acordam os membros do colegiado, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, uma vez afastada a prejudicial de intempestividade da Manifestação de Inconformidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Embargos julgados na sessão das 14h do dia 25/07/2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.707, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15165.721855/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 80 00 /2 01 3- 68 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728000/2013-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado para fins de sanear o alegado julgamento fundado em premissa equivocada, pois, segundo ele, a intempestividade da Manifestação de Inconformidade que constou do acórdão embargado se pautara em dados e documentos alheios aos presentes autos. Originalmente, a autoridade administrativa expedira despacho decisório indeferindo o Pedido de Restituição requerido, arguindo que a autoridade administrativa não detinha competência para declarar inconstitucionalidade de lei, no caso, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo o seguinte: 1) o indébito decorrera de pagamento a maior da contribuição para o Pis- pasep/Cofins, em razão da inclusão indevida do ICMS e das próprias contribuições PIS/Cofins na base de cálculo, para além do valor aduaneiro, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004; 2) o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 559.937, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, decisão essa de observância obrigatória pela Administração tributária; 3) trata-se de questão passível de análise na esfera administrativa, pois o que se pretende é o reconhecimento da real base de cálculo das contribuições; 4) o sujeito passivo da obrigação de recolher a contribuição para o PIS- Importação é o importador, quando da entrada dos bens em território nacional, ou seja, por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior. A Delegacia de Julgamento (DRJ) não conheceu da Manifestação de Inconformidade, em razão da ausência de legitimidade processual, pois, segundo o julgador, inobstante a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em julgamento submetido a repercussão geral, de observância obrigatória por parte da Administração tributária, da análise dos extratos das Declarações de Importação (DI), foi possível verificar que em todas as DIs o contribuinte destes autos não figurava como adquirente das mercadorias importadas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão, arguindo que, a despeito de ter constado do acórdão recorrido que a Manifestação de Inconformidade oposta não havia sido conhecida, houve a apreciação do mérito, o que permitia a interposição do presente recurso no caso concreto. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728000/2013-68 No mérito do Recurso Voluntário, o Recorrente repisou os argumentos de defesa, aduzindo ainda que, tendo a importação sido realizada em seu nome, ele ocupava a condição de contribuinte de direito das contribuições incidentes na importação, ainda que se tratando de importação por conta e ordem de terceiro, de acordo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarada no julgamento do REsp 1.528.035. Valendo-se, também, de outra decisão do STJ (AgRg no AREsp 178392/RS), o Recorrente aduziu que o contribuinte de fato (o adquirente) não tinha legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito. Esta turma ordinária decretou a nulidade da decisão de primeira instância para que outra fosse proferida enfrentando-se o conhecimento ou não da manifestação de inconformidade quanto à tempestividade de sua interposição. Cientificado do acórdão de segunda instância, o contribuinte opôs Embargos de Declaração, embargos esses acolhidos pelo Presidente da turma. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos para fins de se sanear o alegado julgamento fundado em premissa equivocada, pois, segundo o Embargante, a intempestividade da Manifestação de Inconformidade que constou do acórdão embargado se pautara em dados e documentos alheios aos presentes autos. O presente processo foi, originalmente, incluído em pauta da reunião de agosto de 2021 na condição de repetitivo do processo paradigma nº 15165.721419/2011-54, cuja decisão formulada por meio do acórdão nº 3201-009.010 foi adotada e reproduzida nos presentes autos, em conformidade com o art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Se no processo paradigma se constatou a intempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade, neste, conforme apontado no despacho de admissibilidade dos embargos, tal intempestividade não ocorreu; logo, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para, uma vez afastada a referida questão prejudicial, se adentre o mérito do Recurso Voluntário. A única questão controvertida nos autos se refere à possibilidade ou não de um importador requerer a restituição de tributos recolhidos indevidamente quando da importação realizada por conta e ordem de Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728000/2013-68 terceiro, pois não se tem dúvida de que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937, submetido à sistemática da repercussão geral, transitado em julgado em 24/10/2014, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e dos valores das próprias contribuições PIS/Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições, prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, decisão essa de observância obrigatória por parte deste colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. 1 Referida decisão do STF restou ementada nos seguintes termos: Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. (...) 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP-Importação e a COFINS- Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS - Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (g.n.) Destaque-se que não detêm força vinculativa as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciadas pelo Recorrente em sua peça 1 Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728000/2013-68 recursal, tratando-se, portanto, de decisões que alcançam apenas as partes do processo em que pronunciadas. Avançando no mérito, verifica-se que o julgador de primeira instância se valeu do Parecer Cosit nº 1/2017, para concluir sobre a ilegitimidade do importador nas operações por conta e ordem de terceiro, sendo reproduzido no voto os seguintes trechos desse ato normativo, verbis: 20. A legitimidade para pleitear indébito passível de restituição é do adquirente. Isso porque, nos termos da legislação tributária, é efetivamente o adquirente da mercadoria importada quem arca com os custos da operação (neles incluídos os tributos incidentes sobre a importação). E não por outra razão, aliás, que o direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação previsto na Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 15 e 17), quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros, é concedido ao 'encomendante' (adquirente) (art. 18). Interpretação diversa quanto à legitimidade para aproveitar o indébito passível de restituição permitiria a dupla devolução dos valores: ao terceiro adquirente e ao importador que agiu em seu nome. A reforçar o argumento cumpre citar ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. (...) (...) 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituídos ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exequendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. (...) 21. Em conclusão, na importação direta o importador é parte legítima para solicitar o indébito passível de restituição. Na importação por conta e ordem, por outro lado, o terceiro adquirente (efetivo importador) é parte legítima para solicitar valores relativos a pagamentos indevidos ou a maior da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação passíveis de restituição. 22. Cabe citar que não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. 22.1. Na importação por conta e ordem, o ônus não pode ser repassado porque o importador não sofre o gravame financeiro. Ademais, não se trata de repercussão de ônus financeiro em razão da natureza do tributo, mas em razão de relação contratual entre o adquirente e o terceiro que age por sua conta e ordem. Logo, não se aplica a autorização expressa para fins de restituição ou Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728000/2013-68 aproveitamento de créditos desses tributos eventualmente pagos indevidamente ou a maior. 22.2. Conforme constou no Parecer Cosit nº 47, de 17 de novembro de 2003, o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto (de) transferências ‘voluntárias’ de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo) implicam a transferência do encargo financeiro a terceiro. (g.n.) Constata-se que a decisão do STJ referenciada no parecer supra vai em direção contrária à indicada pelo Recorrente. Nos termos do Parecer Cosit nº 1/2017 acima referenciado, o art. 18 da Lei nº 10.865/2004 assim dispõe: Art. 18. No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante. O dispositivo legal supra não deixa margem a dúvida, os créditos, na hipótese normativa sob comento, somente podem ser aproveitados pelo adquirente e não pelo importador por conta e ordem de terceiro. Trata-se de matéria já enfrentada por outra turma desde CARF, em processo do mesmo contribuinte destes autos, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 (...) PIS - IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE/ CONTRATANTE A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de PIS - Importação, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa. (Acórdão nº 3301-012.005, rel. Marco Antônio Marinho Nunes, j. 25/10/2022) Diante do exposto, vota-se por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, uma vez afastada a prejudicial de intempestividade da Manifestação de Inconformidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.708 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728000/2013-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, uma vez afastada a prejudicial de intempestividade da Manifestação de Inconformidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.000237/2009-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação alcançada em sede de recurso voluntário com a apresentação de novas provas. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação alcançada em sede de recurso voluntário com a apresentação de novas provas. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação alcançada em sede de recurso voluntário com a apresentação de novas provas. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 02 37 /2 00 9- 31 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.032 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000237/2009-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 28 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 8 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Incentivo e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 08, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2007, Ano-Calendário de 2006, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 6.812,54, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 10 a 12, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Incentivo no valor de R$ 120,00. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor R$ 12.400,00, por falta de comprovação. A Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, alegando que foram apresentados parcialmente os documentos solicitados e, mesmo aqueles apresentados, não foram aceitos, sendo gerada uma Notificação de Lançamento descaracterizando algumas deduções. Conforme documentos apresentados, solicita revisão da apuração realizada. Apresenta os recibos comprobatórios das despesas médicas realizadas e pagas no valor de R$ 7.100,00, detalhando mensalmente os valores pagos, emitidos e assinados em 15/12/2008 pela Dra. Sherrine Najaine Borges, confirmando a despesa e o pagamento dos tributos desta prestação de serviços. Apresenta Demonstrativo de Apuração do Imposto devido, fls. 16, onde foi especificado que a impugnação é parcial e se refere especificamente ao valor da dedução indevida de despesa médicas de R$ 7.100,00, resultando em um Imposto Suplementar a pagar no valor de R$ 1.577,50. Solicita parcelamento referente à parte não impugnada no valor de R$ 1.577,53. Pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal requer que seja cancelado o débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE INCENTIVO E PARTE DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS MÉDICAS. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.032 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000237/2009-31 Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2014 (e-fls. 40), o sujeito passivo interpôs, em 31/07/2014 (e-fls. 43), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, a tempestividade do recurso voluntário, a violação do princípio da razoabilidade ao valor mais a forma que o conteúdo, que o lançamento gera bitributação dos valores pagos aos prestadores do serviço e que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas medicas no valor de R$7.100,00. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Em que pesem os inúmeros argumentos recursais apontados pela interessada combatendo o Acórdão exarado verifique-se, a seguir, o ponto fulcral considerado pela Primeira Instância como motivador para manutenção do lançamento, através do seguinte excerto do Voto guerreado: Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.032 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000237/2009-31 Voto ... Foi apresentada a declaração de fls. 15 emitida pela psicóloga Sherrine Njaine Borges na qual esta especifica que no ano de 2006 prestou serviço de psicoterapia à Contribuinte, sendo discriminado o valor mensal pago, que totaliza R$ 7.100,00 no ano de 2006, entretanto, a declaração não atende a todos os requisitos formais exigidos no inciso III do § 1º art. 80 do RIR, uma vez que não consta o endereço da profissional. Dessa forma, mantém-se a totalidade da glosa de despesas médicas apurada. ... O fato é que, diante da prova ora colacionada, a Declaração emitida pela Psicóloga em pauta na data de 24/07/2014 (e-fl. 58), que merece apreciação com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, todas as formalidades legais necessárias para aceitação dos documentos comprobatórios que fundamentem a pretensão da dedução de despesas médicas foram cumpridas. Assim, deve ser afastada a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$7.100,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, alcançando as pretensões recursais expostas. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.001926/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação, mas não tendo havido antecipação do pagamento por parte do sujeito passivo, conta-se o prazo de decadência do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. DUPLA VISITA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste na legislação que rege o procedimento fiscal da Receita Federal do Brasil a previsão da dupla visita. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito implica tão somente na suspensão dos atos executórios de cobrança, que são aqueles referentes à inscrição em Dívida Ativa e à propositura da Ação de Execução Fiscal, não impedindo a Fazenda Pública de fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. INOCORRÊNCIA. Quando cada conduta ilícita praticada pelo contribuinte é apenada com uma multa distinta, não há cúmulo de penalidades. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa se todos os fundamentos fato de e de direito foram expostos e se houve a demonstração da apuração dos valores lançados. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRODUÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. FALTA DE REQUISITOS. A perícia é prescindível quando a prova do fato não dependa de conhecimento técnico especial. O pedido deve ser considerado como não formulado quando não atenda aos requisitos estabelecidos na norma.
Numero da decisão: 2202-010.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INOCORRÊNCIA. Sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação, mas não tendo havido antecipação do pagamento por parte do sujeito passivo, conta-se o prazo de decadência do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. DUPLA VISITA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste na legislação que rege o procedimento fiscal da Receita Federal do Brasil a previsão da dupla visita. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito implica tão somente na suspensão dos atos executórios de cobrança, que são aqueles referentes à inscrição em Dívida Ativa e à propositura da Ação de Execução Fiscal, não impedindo a Fazenda Pública de fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. INOCORRÊNCIA. Quando cada conduta ilícita praticada pelo contribuinte é apenada com uma multa distinta, não há cúmulo de penalidades. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa se todos os fundamentos fato de e de direito foram expostos e se houve a demonstração da apuração dos valores lançados. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 19 26 /2 00 9- 42 Fl. 156DF CARF MF Original S2-C2T2 Fl. 2 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRODUÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. FALTA DE REQUISITOS. A perícia é prescindível quando a prova do fato não dependa de conhecimento técnico especial. O pedido deve ser considerado como não formulado quando não atenda aos requisitos estabelecidos na norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10865.001926/2009-42, em face do acórdão nº 14-28.218 (fls. 124/131), julgado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) (DRJ/RPO), em sessão realizada em 26 de março de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001926/2009-42 “Trata-se do Auto de Infração — AI DEBCAD 37.234.847-5, no valor total de R$ 139.183,18 (cento e trinta e nove mil, cento e oitenta e três reais e dezoito centavos), lavrado contra o contribuinte em epígrafe, referente a contribuições destinadas aos Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI, SEBRAE e SENAI), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. A lavratura se deu em 03/09/2009, abrangendo o período de 01/2004 a 05/2009 e a ciência do contribuinte aconteceu em 09/09/2009 Segundo o Relatório Fiscal, o sujeito passivo foi excluído do regime de tributação do SIMPLES em 06/10/2008, com efeitos retroativos a 01/01/2004, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/LIM n°018, à fl. 88, e contra o qual foi apresentado recurso administrativo no processo n°10865.003375/2008-71, ainda pendente de julgamento. As contribuições devidas e não recolhidas pelo contribuinte em razão da opção indevida pelo SIMPLES foram lançadas neste auto (outras entidades e fundos) e no auto de infração DEBCAD 37.234.848-3 (parte da empresa). Também foi aplicada a penalidade pela omissão de contribuições em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — auto de infração DEBCAD n°37.234.846-7. A Auditora Fiscal deixa consignado que as bases de cálculo das contribuições lançadas são as remunerações dos segurados empregados registradas nas folhas de pagamento da empresa, que foram apresentadas pelo contribuinte durante a ação fiscal. Esclarece ainda que até a competência 11/2008 a penalidade aplicada foi a prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91 (multa de mora de 24%) e, a partir da competência 12/2008, a do artigo 44 da Lei 9.430/96, no percentual de 75%, prevista pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09. O contribuinte apresentou IMPUGNAÇÃO alegando, em síntese, que: 1) Contra o Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão da impugnante do SIMPLES foi apresentado recurso administrativo, ainda sem decisão. Assim, estão suspensos os efeitos da exclusão do simples, bem como da exigibilidade tributária, conforme previsão do artigo 151, III do CTN. 2) A impugnante sequer foi orientada acerca da legislação vigente sobre o tema, sofrendo abruptamente o injustificado lançamento de débito, o que fere o princípio da dupla visita fiscal, prescrita já outrora no artigo 12 da Lei 9841/99, Estatuto da Micro e Pequena Empresa e atualmente na Lei Complementar n° 123/2006, artigo 55. 3) A legislação tributária prevê o prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributário, conforme o artigo 173, I do CTN. Como as infrações aludidas são anteriores ao prazo dos 5 anos, deve ser reconhecida e declarada em sede administrativa a extinção do crédito tributário, de acordo com o estabelecido no artigo 156, V da citada Lei Complementar. 4) Os valores trazidos na notificação fiscal são presumidos, não encontrando qualquer suporte fático- nos lançamentos efetuados pela-impugnante no lapso de tempo alvo da fiscalização. A autoridade fiscal não pode e não deve presumir fatos e incidências tributárias onde não há evidências. 5) Os valores indicados não foram acompanhados de cálculos aritméticos, assim como não foram demonstrados os índices de atualização e taxa de juros, ficando assim impugnados todos os valores apresentados, seja porque desprovidos de embasamento legal, seja por falta de especificação discriminada de seu conteúdo. 6) O montante apropriado pela fiscalização dos valores recolhidos pela impugnante em prol do regime tributário do qual foi excluída não recebeu o devido cômputo de juros e correção incidentes, ao contrário dos valores cobrados. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001926/2009-42 7) A cominação de penalidades moratórias olvida a situação subjacente fática de que a impugnante cumprira todas as determinações e prazos legais exigidos no regime de tributação ao qual está enquadrada, não podendo responder no particular pelos encargos de mora decorrentes da exclusão a manu militari da autoridade fiscal. 8) Houve cumulação indevida de multas em face das supostas infrações, bem como a capitalização indevida de juros de mora, cobrando-se uns sobre os outros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Além disso, os valores apresentados nas planilhas não vieram acompanhados de índices e demonstrativos plausíveis, em manifesta afronta ao disposto no artigo 122, "b" do Código Civil, pois se impõe ao contribuinte sem defesa, de forma unilateral e arbitrária, monta considerável. 9) A apuração dos valores devidos somente é possível através de perícia contábil matemática financeira, sob pena de nulidade absoluta em razão do cerceamento do direito de defesa. Requer: A nulidade da autuação fiscal pelas razões expostas, assim como a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a oitiva de testemunhas, a apresentação de prova documental complementar e de laudo pericial, requerendo ainda a nomeação de assistente técnico, a formulação de quesitos e, por fim, a sustentação oral no julgamento. É o Relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação, mas não tendo havido antecipação do pagamento por parte do sujeito passivo, conta-se o prazo de decadência do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. DUPLA VISITA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste na legislação que rege o procedimento fiscal da Receita Federal do Brasil a previsão da dupla visita. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito implica tão-somente na suspensão dos atos executórios de cobrança, que são aqueles referentes à inscrição em Dívida Ativa e à propositura da Ação de Execução Fiscal, não impedindo a Fazenda Pública de fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento. JUROS. TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. Os juros são calculados pela taxa SELIC, na forma prevista pela legislação, não havendo a incidência de juros sobre juros. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. INOCORRÊNCIA. Quando cada conduta ilícita praticada pelo contribuinte é apenada com uma multa distinta, não há cúmulo de penalidades. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001926/2009-42 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa se todos os fundamentos fato de e de direito foram expostos e se houve a demonstração da apuração dos valores lançados. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO Meras alegações, sem nenhuma comprovação, não têm o condão de derribar Auto de Infração lavrado com embasamento nos documentos apresentados pela empresa. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Deve ser indeferido o requerimento de produção de prova testemunhal e de sustentação oral por ausência de previsão legal para a realização. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. FALTA DE REQUISITOS. A perícia é prescindível quando a prova do fato não dependa de conhecimento técnico especial. O pedido deve ser considerado como não formulado quando não atenda aos requisitos estabelecidos na norma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 135/140, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo em parte o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho o trecho abaixo transcrito como minhas razões de decidir: “Quanto à decadência, tem razão a impugnante quando afirma que deve ser - aplicando-o prazo de 5 anos, previsto no Código Tributário Nacional - CTN, mas, no caso, sua aplicação não tem o condão de extinguir o crédito tributário. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, mas não tendo havido antecipação, pelo sujeito passivo, do pagamento das contribuições para os Terceiros, o prazo de 5 anos deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento, conforme prevê o artigo 173, I do CTN. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001926/2009-42 Isso significa, para a competência mais antiga deste Auto, 01/2004, que o lançamento poderia ocorrer até 31/12/2009, ou seja, 5 anos contados a partir de 01/01/2005. No caso, a constituição do crédito ocorreu em 09/09/2009, ou seja, dentro do prazo permitido, não havendo que se falar em decadência. Para as competências posteriores a 01/2004, muito menos. No que tange à exclusão da empresa do SIMPLES, o recurso apresentado contra o Ato Declaratório, conforme prevê o artigo 151, III do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, que refere-se aos atos executórios de cobrança (Inscrição em Dívida Ativa e propositura da Ação de Execução Fiscal), porém, não impede a Fazenda Pública de fiscalizar e proceder ao lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposto no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, independentemente dos efeitos decorrentes do recurso, o lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento antes do termo do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que a decisão final lhe seja favorável. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição do recurso, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Não procedem também os argumentos do contribuinte de ter havido desrespeito à legislação que prevê a dupla visita, isto porque os citados diplomas normativos não se prestam, nesta seara, a regulamentar a atuação da Auditoria da Receita Federal do Brasil, mas sim, por expressa previsão, a fiscalização relativa aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança. Ressalte-se que não há qualquer prescrição similar nas normas que pautam o trabalho do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A alegação de que os valores trazidos na notificação são presumidos não pode ser aceita. Conforme descrito no Relatório Fiscal, os valores lançados tiveram supedâneo nas folhas de pagamento apresentadas pelo próprio contribuinte, sendo certo que se houvesse realmente alguma presunção ou divergência entre os valores lançados e tais documentos, bastaria que a impugnante trouxesse tais documentos aos autos, demonstrando o que alega. Quanto a esse ponto, assevera o Decreto 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Noutro giro, devem ser rejeitados de maneira cabal os reclamos da impugnante quanto à ausência de cálculos aritméticos acompanhando os valores indicados e quanto à falta de demonstração dos índices de atualização e taxa de juros. Os cálculos efetuados no Auto de Infração não passam de meras aplicações de alíquotas, fixadas em percentuais, sobre bases de cálculo e a conferência desses cálculos pode ser feita por qualquer pessoa que saiba realizar as quatro operações aritméticas. Além disso, os valores relativos aos juros foram devidamente discriminados, competência a competência e a informação das taxas utilizadas — SELIC - (cujos percentuais são publicados mensalmente) e dos fundamentos legais para a sua cobrança constam no relatório anexo "Fundamento Legais do Débito — FLD" (fls. 41 a 44). Insurge-se também o contribuinte contra a ausência de correção dos valores recolhidos em prol do SIMPLES, quando de sua dedução do montante devido, já que os valores cobrados teriam sofrido a incidência de juros e correção. Não há como dar razão ao Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001926/2009-42 contribuinte: primeiramente porque não houve nenhuma dedução no presente Auto, e sim no Auto de Infração DEBCAD 37.234.848-3, segundo porque por expressa vedação do § 6°do artigo 44 da Instrução Normativa RFB n°900/2008, sequer poderia ser realizada tal compensação. Verbis: (...) 6° É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. Quanto à alegação de que o contribuinte cumpriu os prazos legais exigidos no regime de tributação em que está enquadrado (SIMPLES) e que não poderia responder pelos encargos de mora decorrentes de exclusão a manu militari da autoridade fiscal, há que ser esclarecido, primeiramente, que a exclusão ocorreu por Ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP (fl.88), autoridade competente para tanto, conforme estabelece o § 30 do artigo 15 da Lei 9.317/1996, e pelos motivos lá expostos (ultrapassar os limites de receita bruta e prática reiterada de infração à legislação), e não a manu militari como afirma a impugnante. Em segundo lugar, por previsão dos incisos IV e V do artigo (conforme consta no Ato Declaratório), os efeitos da exclusão retroagiram a 01/01/2004, data a partir da qual o enquadramento no SIMPLES deve ser considerado indevido, pelo que tem o contribuinte que arcar com todos os tributos devidos, acrescidos de multa e encargos moratórios. É a decorrência inexorável do que estabelece o artigo 16 da Lei 9.317/1996: Art. 16 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Reiteramos, porém, que estando pendente recurso da impugnante contra sua exclusão do SIMPLES, o lançamento tem o objetivo de evitar a decadência, ficando obstados, por previsão do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, os atos executórios até a decisão administrativa definitiva. Sobre a afirmação de que houve capitalização indevida de juros de mora, temos a dizer que a impugnante se equivoca mais uma vez. Os juros (taxa SELIC) foram aplicados conforme a previsão da legislação vigente, trazida no Anexo de Fundamentos Legais do Débito, não tendo havido a alegada capitalização. Isso fica claro com a simples conferência do percentual dos juros aplicado em qualquer das competências, por exemplo 05/2009 (fl. 22): A = Juros: 30,63 B = Originário: 1.235,02 C = Percentual aplicado(A/B): 2,48% Pela tabela SELIC, de conhecimento público: 07/2009 0,79% 08/2009 0,69% E, por previsão legal, 1,00% no mês de pagamento (consolidação — 09/2009) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001926/2009-42 Somando-se os percentuais de 0,79, 0,69 e 1,00, relativos às competências acima, obtemos 2,4%, exatamente a taxa de juros aplicada, o que demonstra que foram cobrados juros simples, ou seja, sem nenhuma capitalização. Segundo a impugnante, as planilhas do levantamento fiscal não teriam vindo acompanhadas de índices e demonstrativos plausíveis, em manifesta afronta ao artigo 122, "h" do Código Civil. Primeiramente, não há nenhuma alínea no artigo 122, que aliás, trata de assunto totalmente diverso do aqui discutido. Em segundo lugar, todas as planilhas trazidas pela fiscalização são bastante claras, possibilitando ao contribuinte a conferência dos valores apresentados (como acima exemplificado) e a contestação específica do que eventualmente estivesse errado, o que não aconteceu. Preferiu a impugnante alegar genericamente que os valores lhe foram impostos de forma unilateral, arbitrária e que não teve a oportunidade de se defender, o que pelo já exposto, deve ser rechaçado. A alegação de cúmulo indevido de multas também não merece acolhida. Para cada conduta ilícita do contribuinte foi aplicada apenas uma penalidade e, no caso do Auto de Infração sob análise, até a competência 11/2008 foi aplicada a multa de mora de 24%, que era prevista no artigo 35, II, a da Lei 8.212/91 e, para as competências posteriores, a multa de 75%, prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, que foi trazida pela MP 449, de 03/12/2008. DO PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia é prova produzida por especialista, que opina sobre questões relevantes ao deslinde do processo. Entretanto, não há no presente auto questão técnica que justifique a intervenção de um perito, pois as questões trazidas pela impugnante, que estariam a justificar o pedido, se resolvem com operações aritméticas simples, realizáveis com facilidade pelo homem mediano. Prevê o Decreto 70.235/72: Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, - observando-o disposto no-art 28, in fine. (Decreto n.° 70:235/72, na redação dada pela Lei n.° 8.748, de 09.12.1993) Além do mais, não foram atendidos pela impugnante os requisitos estabelecidos no artigo 16, IV do mesmo diploma normativo: Art. 16. A impugnação mencionará:) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) DO REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. Deve ser indeferido também o requerimento formulado pela impugnante para produção de novas provas. Isto porque o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 16, §4° estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, a menos que comprove a ocorrência de alguma das situações previstas em suas alíneas, o que não aconteceu. Quanto à oitiva de testemunhas, não existe na legislação que rege o processo administrativo fiscal qualquer previsão que possibilite sua realização, (...). Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001926/2009-42 Pelo exposto, VOTO para que a IMPUGNAÇÃO seja julgada IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE o CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO.” Ainda, merece referir, quanto à alegação de ilegalidade do juros, que conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, entendo que carece de razão à contribuinte, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações. A DRJ bem apreciou as alegações do contribuinte, não tendo o contribuinte em recurso voluntário apresentado razões suficientes para convencimento deste relator. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 164DF CARF MF Original

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10061118 #
Numero do processo: 11516.722869/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada como receita omitida.
Numero da decisão: 1301-006.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada como receita omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que confirmou Auto de Infração, fls. 243 a 285, lavrado contra o sujeito passivo, por omissão de receitas e rendimentos, caracterizada pela movimentação financeira e bancária não escriturada, de origem não comprovada e não declarada a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 42 da Lei n°. 9430 de 27 de dezembro de 1996, mais o lançamento de multas e juros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 28 69 /2 01 5- 18 Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722869/2015-18 Irresignado com o lançamento do Auto de Infração, o sujeito passivo apresentou impugnação (fl. 463 a 474) com os argumentos sucintamente resumidos a seguir (conforme Relatório da Decisão recorrida). Primeiramente, o impugnante alega que a quebra do sigilo bancário, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n°. 105/2001, foi arbitrária. Para embasar tal entendimento, cita julgados recentes do STF e dos tribunais regionais federais. A segunda alegação foi que a fiscalização precipitou-se em tomar os depósitos bancários como únicas provas da infração omissão de receita, citando, também, decisões do Conselho de Contribuintes. Por fim, a impugnante requer: (i) a improcedência integral do auto de infração pela obtenção de extratos bancários de maneira arbitrária e pela impossibilidade de utilização de tais extratos de forma única para produção de provas; (ii) juntada da documentação anexa como pela produção de todos os meios de provas (pericial, testemunhal, entre outras que se fizerem necessárias); (iii) que as intimações sejam feitas ao procurador firmatário, sob pena de nulidade e devolução dos prazos. A decisão de primeira instância (e-fls. 535 e ss) julgou a impugnação improcedente, nos termos resumidos em ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada como receita omitida. DECORRÊNCIAS. CSLL - PIS - COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 18/04/2016 (e-fl. 546) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 18/05/2016 (e-fl. 547), em que aduz, em resumo: - A primeira irregularidade refere-se a forma de busca dos extratos bancários da recorrente, pelo fiscal, obtido diretamente junto às instituições bancárias, sem prévio pedido judicial de quebra de sigilo bancário; Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722869/2015-18 - Quanto aos precedentes citados na impugnação de decisões do próprio CARF, é inadmissível acolher os termos da decisão guerreada quando afirma que tais não servem de parâmetro ou paradigma para outras decisões - Meras movimentações bancárias não são, na verdade, documentos suficientes para comprovar e fundamentar a omissão de receita, devendo a fiscalização ater-se ao ônus da prova integral para comprovação de hipotética fraude fiscal. - Pugna pela juntada da documentação anexa, bem como pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a pericial, testemunhal, entre outras que se fizerem necessárias. - Por fim, REQUER que as intimações pertinentes ao presente processo administrativo sejam encaminhadas ao procurador firmatário, sob pena de nulidade e devolução dos prazos. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. As questões trazidas em recurso voluntário são as mesmas rebatidas na decisão de primeira instância. Por concordar com a decisão recorrida em todos os seus termos, e de acordo com a previsão do art. 53, § 3⁰ do Regimento Interno deste CARF, reproduzo a seguir o voto vencedor daquela decisão, como razão de decidir: Mérito Suposta inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar n°. 105/2001 Prosseguindo na análise da peça impugnatória, defronta-se com a alegação de inconstitucionalidade do art. 6° da Lei Complementar n°. 105/2001. Quanto à apreciação de violações a dispositivos legais e/ou constitucionais, cumpre ressaltar que a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente, nos quais não se insere a presente matéria. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, deixar de aplicar as normas cuja validade está sendo questionada quanto aos supracitados aspectos, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66. Saliente-se que, em respeito à segurança das relações Fisco x Contribuinte, é dever da administração tributária fazer cumprir as normas legais emanadas do Poder Legislativo Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722869/2015-18 e devidamente sancionadas e promulgadas pelo Poder Executivo. Ao contribuinte é assegurado o direito de buscar a proteção jurisdicional do Estado, quando se sentir lesado ou ameaçado em seu direito. No tocante ao assunto em pauta, cumpre ainda ressaltar que o Plenário do STF finalizou, em 24/02/2016, o julgamento do RE n° 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida (sistemática do art. 543-B do CPC), e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n°s 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, conjunto processual no qual se controvertia acerca dos dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que autorizam a instituição financeira a fornecer dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial. No julgamento de mérito, foi confirmada a constitucionalidade do art. 6° da LC n° 105, de 2001, tendo a ementa da decisão, consoante pesquisa na internet no site do STF, sido formalizada nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item "a" do tema em questão, a seguinte tese: "O art. 6°da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal"; e, quanto ao item "b", a tese: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1°, do CTN", vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016. Superada esta questão, até que se tenha uma posição definitiva do STF sobre a matéria, o acesso do fisco nas instituições financeiras aos dados bancários dos contribuintes prescinde de autorização judicial e não configura quebra de sigilo, conforme se infere da leitura do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O contribuinte cita ainda, na defesa, acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. No entanto, os acórdãos do CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. (Parecer Normativo Cosit n°. 23, publicado no DOU de 09/09/2013). No caso das súmulas do CARF, somente possuem efeitos vinculantes em relação à administração pública federal aquelas que foram relacionadas no Anexo Único da Portaria/MF n° 383, de 12 de julho de 2010, DOU de 14 de julho de 2010, que determinou tal medida. E, dentre as súmulas lá relacionadas, nenhuma trata da matéria postulada pelo Impugnante. Vale lembrar que as súmulas e enunciados do CARF foram consolidados na Portaria/CARF n° 52, de 21 de dezembro de 2010, DOU de 23 de dezembro de 2010. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722869/2015-18 Pelo exposto, não se vislumbra no procedimento fiscal qualquer ato coercitivo ilegal praticado pela autoridade fiscal, sendo válidas as provas assim obtidas sob todos os aspectos. Novas provas O desejo de produzir novas provas, revelado na impugnação, não obriga o julgador a retardar o julgamento, pois a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo depois, salvo nos casos excepcionais previstos (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, § 4°, a, b, c, e § 5°). Cumpre destacar que a impugnação só apresentou seu descontentamento em relação ao Auto de Infração, não trazendo aos autos suporte probatório para comprovar a origem dos depósitos bancários. No caso concreto, a infração cometida pelo ora impugnante se enquadrou numa presunção legal. Essa presunção é relativa, uma vez que admite prova em contrário, e inverte o ônus da prova para o contribuinte, conforme art. 42 Lei n°. 9430/96 abaixo transcrito: Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) O contribuinte não provou a origem dos depósitos bancários por meio de documentos hábeis e idôneos, e de forma individualizada, com o respectivo lançamento contábil e a devida explicação da forma de pagamento efetuado com os devidos comprovantes. Não é razoável que o contribuinte apenas apresente sua indignação sem de fato comprovar sua inocência, para, simplesmente, isentá-lo da acusação. Não é coerente pensar que uma pessoa ao ser acusada injustamente, como alegado o impugnante, ao ter a oportunidade de provar sua inocência, durante a ação fiscal e agora na impugnação, por todos os meios de prova admissíveis, escolha por não responder objetivamente e não apresentar comprovantes das transações bancárias. Comunicação ao procurador A impugnante requer, por fim, que todas as intimações e comunicações sejam feitas na pessoa do procurador firmatário. Quanto aos procedimentos de intimação do sujeito passivo, cabe esclarecer que, no rito do processo administrativo fiscal, a intimação deve ser feita conforme preconiza o art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722869/2015-18 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Conclusão Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, para manter a totalidade da exigência do crédito tributário. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 593DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.002543/2008-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado.
Numero da decisão: 2003-005.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 25 43 /2 00 8- 58 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.046 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002543/2008-58 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 56 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 10 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 10/15, relativa ao ano- calendário de 2003, exercício de 2004, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 24.247,14, incluindo multa de ofício e juros de mora calculados até 31/07/08. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 12/13, por falta de atendimento à intimação fiscal para apresentação de documentos, foram verificadas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 27.716,02; - Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi no valor de R$ 9.886,95. Cientificada do lançamento, apresentou a interessada a defesa, de fls. 03/07, alegando, em síntese, que: Em razão da idade avançada, 79 anos, realiza anualmente elevados gastos com saúde, se comparado o montante destes com seu rendimento tributável e parece ser esta a razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual. Em 2003, gastou R$ 37.602,97 conforme comprovam os recibos médicos e notas fiscais anexados à presente. Na Dirpf/2004 é possível apurar uma variação patrimonial de R$ 4.720,12 com saldo de imposto a pagar de R$ 3.934,34, sendo possível concluir da análise da Declaração como um todo que, deduzidos dos rendimentos totais as despesas médicas e o montante de variação patrimonial restam R$ 57.668,78 utilizados com despesas de caráter geral; que a fração de gastos médicos é da ordem de 37% e, se preciso fosse, ainda disporia dos cerca de 5% dos seus rendimentos convertidos em patrimônio na forma de depósitos e investimentos bancários. Fica fácil perceber que as despesas médicas são compatíveis não apenas com suas características pessoais como também com o seu orçamento. Foram postadas para o setor competente cópias das notas fiscais e recibos médicos que comprovam a realização das despesas, bem assim o Darf de pagamento do imposto apurado na Declaração. Mesmo assim, a Defic/RJ considerou inválidas todas as despesas médicas, ignorando a comprovação apresentada. O contador errou o preenchimento da declaração, informando a despesa médica de R$ 9.886,95 como se fosse previdência privada, mas como ambas são dedutíveis e prevalece a verdade material, estando as despesas médicas comprovadas, tal fato não tem o condão de alterar o rumo da decisão deste colegiado. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.046 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002543/2008-58 As despesas médicas estão plenamente comprovadas na forma da Lei 9.250/95, art. 8o, inciso II, a, §§2o. e 3o. e da IN 15/2001, art. 43 a 48. Assim, não resta dúvida de que a análise da Defic/RJ foi eivada de vício de subjetivismo, em razão de juízo de valor da autoridade responsável quanto ao volume de despesas médicas da contribuinte. Transcreve jurisprudência e requer, ao final, que seja integralmente cancelado o débito fiscal reclamado, além da multa e dos juros Selic. O processo foi encaminhado à unidade de origem para que fossem apreciados pela fiscalização os documentos trazidos aos autos pela interessada, em face da previsão do art. 1o. da Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, Após análise, a Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I emitiu o Termo Circunstanciado – TC , fls. 33/36, que manteve o lançamento fiscal, informando que, apesar de a contribuinte alegar ter apresentado os comprovantes de despesas médicas na fase de intimação e depois na fase de impugnação, nenhum comprovante encontra-se anexado ao presente processo e nem tampouco o comprovante de postagem do atendimento à referida intimação. O sujeito passivo teve ciência do Termo Circunstanciado, e do Despacho Decisório, de fl. 35, que o aprovou, apresentando o aditivo de defesa, de fls. 40/48, reiterando todas as razões expostas na impugnação e acrescentando que: As suas explicações em resposta à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil talvez pudessem merecer um pouco mais de detalhes, mas impossível acreditar que os auditores fiscais não as tenham entendido. Repete que todos os documentos hábeis e idôneos a comprovar as despesas médicas foram devidamente enviados ao endereço do setor correspondente da malha fiscal. Por esse motivo e tendo em vista sua idade avançada, até o presente momento não conseguiu localizar novamente tais documentos. Esta forma cômoda da autoridade fiscal requerer documentos do indefeso e completamente desatendido ancião contribuinte à sua conveniência e a qualquer tempo beira a covardia. Mesmo se não tivessem sido apresentados os comprovantes, o que não é o caso, a autoridade fiscal deveria lhe conceder ao menos a opção pelo desconto simplificado. Não foi feita qualquer investigação para proceder a verificações efetivas, sendo o lançamento realizado de forma precipitada em desrespeito ao art. 142 do CTN. A doutrina é firma sobre a necessidade de efetiva e minuciosa investigação para constituir o lançamento. Antes de se instaurar o processo administrativo e para que os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório não sejam violados, faz-se obrigatório que o lançamento seja revestido dos pressupostos legais que legitimam a pretensão fiscal. O ônus da prova do fato gerador cabe ao Fisco, ressaltando que como pessoa física não lhe pode ser exigido mais do que o bom senso atribuído às pessoas comuns em geral, concluindo que os recibos já apresentados devem servir para justificar plenamente os pagamentos a título de despesas médicas. Estando o lançamento desprovido de comprovação da ocorrência material da hipótese de incidência, não há como declará-lo procedente, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, impessoalidade, razoabilidade, moralidade, bem como o princípio da verdade material. Por fim, requer a anulação do Despacho Decisório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.046 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002543/2008-58 Ano-calendário: 2003 ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. DEDUÇÕES. DESPESAS COM SAÚDE E PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. Deduzem- se, na determinação da base- de- cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores pagos a título das Despesas, informados no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- Dirpf, apenas quando provadas tais despesas de acordo com a legislação pertinente. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/07/2014 (e-fls. 66), o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2014 (e-fls. 69), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: - tempestividade do recurso voluntário; - preliminar de nulidade do lançamento por falta de fundamentação - as despesas médicas estariam comprovadas pelos documentos apresentados ao setor de malha fiscal; - a declaração de previdência privada deve-se a erro de preenchimento na declaração, sendo na verdade despesa médica já comprovada nos documentos entregues; - a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; - protesta por todos os meios de prova permitidos, por devolução ou diligencia. - cita jurisprudência e doutrina É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 27.716,02 e Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi no valor de R$ 9.886,95. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.046 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002543/2008-58 A defesa alega, em preliminar, nulidade do lançamento em virtude de falta de fundamentação do lançamento. Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Com efeito, não há motivos para a nulidade da Notificação, pois antes do lançamento a autoridade fiscal intimou o contribuinte, a comprovar as deduções questionadas e, após efetuado o lançamento, foi-lhe concedido o prazo de trinta dias para apresentação de defesa. O ônus de provar o direito às deduções é de quem as aproveita. Pode-se observar também que a Notificação contém, de modo claro, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração atribuída ao interessado, ressaltando-se, ainda, que ele demonstrou entender perfeitamente a imputação que lhe foi feita e dela se defendeu, embora sem apresentação de provas convincentes. Portanto, não assiste razão ao impugnante quanto à alegação de nulidade e afastada resta a preliminar apontada. Passando ao Mérito, quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.046 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002543/2008-58 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Na espécie, nenhuma prova foi juntada às peças de defesa da interessada. Nem mesmo a comprovação da alegada apresentação documental ao setor competente quando de sua primeira intimação. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Dessa forma, devem remanescer as glosas apontadas pela Notificação de Lançamento. Quanto à multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, citado na notificação de lançamento, tal penalidade foi corretamente aplicada, pela constatação da ocorrência de uma das infrações contempladas nos dispositivos legais correlatos, tornando perfeitamente cabível a aplicação da multa de 75% sobre o imposto apurado na peça fiscal. A multa prevista na Legislação Tributária vigente deve ser aplicada de forma incontinenti. E diante da violação da legislação tributária pátria, e da validade desta, não há que se furtar a autoridade fiscal de, constatada a infração, proceder à lavratura do auto de infração, com a aplicação da multa e dos juros cabíveis, sob pena de responsabilidade funcional, em atendimento ao que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Ainda deve ser anotado que não merece guarida o pleito genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado nos recursos, por estar sendo formulado sem qualquer fundamentação consistente e em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no supracitado art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972. A realização de diligência na espécie é desnecessária e deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, pois a prova do fato caracteriza-se como ônus do próprio interessado. Os autos devem portanto ser apreciados na forma como se encontram. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.046 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002543/2008-58 Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.721610/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-56.425 - proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 207 a 217): Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir. AI DEBCAD nº 37.355.878-3, com valor consolidado em 22/9/2011, de R$ 256.440,17, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, parte da empresa, referentes às competências de 07/2007 a 13/2008, incidentes sobre valores pagos a segurados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 61 0/ 20 11 -1 8 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721610/2011-18 AI DEBCAD nº 37.355.879-1, com valor consolidado em 22/9/2011, de R$ 50.212,18, referente à exigência de contribuições destinadas a outras entidades e fundos/terceiros (FNDE, Incra, Senai, Sesi e Sebrae), parte da empresa, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados de 07/2007 a 13/2008. Consta no relatório fiscal (fls. 24/44) conforme segue. CONSTATAÇÕES EM VISITA À SEDE DAS PESSOAS JURÍDICAS Em decorrência do procedimento fiscal desenvolvido junto à sociedade empresária Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda com abrangência na Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP, constatou-se a ocorrência de simulação praticada com as pessoas jurídicas arroladas nos autos. Em razão disso: foram lavrados autos de infração de obrigação principal, foi emitida representação fiscal para fins penais pela ocorrência, em tese, dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de crime contra a ordem tributária, e foi lavrada representação administrativa com vistas à baixa de ofício da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP (sociedade inexistente de fato). Especificamente, por meio do referido procedimento foram constatados fatos evidenciados a seguir. A despeito da distinção formal entre o sujeito passivo Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda, CNPJ nº 78.324.514/0001-90 e a pessoa jurídica denominada Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP, CNPJ nº 04.954.090/0001-00, de fato, há uma única empresa. Essas pessoas jurídicas têm por objeto a fabricação de máquinas e equipamentos, dividem instalações e o parque fabril, e possuem um quadro único de empregados que atua sob gestão centralizada do empregador Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda (sob administração de Joelcio Gaidzinski e Gilberto Gaidzinski). A pessoa jurídica denominada Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP, CNPJ nº 04.954.090/0001-00, existe apenas formalmente, tendo sido utilizada, na condição de optante pelo regime simplificado de tributação estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), para elidir a obrigação relativa às contribuições previdenciárias. Por meio de visita realizada no dia 13/7/2011 à sede do contribuinte para cientificar o administrador do início do procedimento fiscal (que também abrangia a sociedade Máquinas Gaidzinski Ltda EPP) constatou-se que a empresa do contribuinte está localizada na Rua Jacob Batista Uliano, centro de Braço do Norte e ocupa os imóveis de nº 1.077 (que também é o endereço formal da sede da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda) e de nº 1.097. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB, inicialmente, foi atendido no setor administrativo que fica no estabelecimento que ostenta, na fachada do prédio, a denominação Irmãos Gaidzinski e foi conduzido pelo Sr. Gilberto Gaidzinski em visita às instalações do empreendimento. Nessa visita constatou-se que, numa área construída de aproximadamente 2.700 m2, que é integrada, inclusive, pelo galpão contíguo na mesma rua, de nº 1.077 (sede formal da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP), funcionam os setores: de gerência de produção, administrativo, serralheria, calderaria, usinagem, almoxarifado, montagem, manutenção, pintura e projetos. No referido galpão contíguo (Rua Jacob Batista Uliano, nº 1.077), sem qualquer delimitação geográfica que identifique o funcionamento de outra pessoa jurídica, e com livre trânsito/acesso dos trabalhadores, existe uma área comum onde estavam depositados e sendo fabricados alguns equipamentos para utilização no setor agrícola resultantes das atividades exploradas pela Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721610/2011-18 A diversificação das atividades da Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda é informada no próprio sítio na internet dessa pessoa jurídica, onde consta, expressamente, a linha de industrialização de madeira com as máquinas recobridoras de perfis, pintura automática para portas e painéis e lixadeira fresadora, e a linha agrícola com os silos, transportadores, e fornalhas. Durante a visita, o Sr. Gilberto Gaidzinski (sócio da Irmãos Gaidzinski) procurou identificar nesse galpão contíguo, a empresa Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP, dedicada, em tese, a fabricação de máquinas e equipamentos para aplicação no setor agrícola, contudo, reconheceu que “só existe o motivo tributário” para identificar naquele espaço outra empresa distinta, e informou que o contador já lhe havia alertado para a irregularidade daquela situação. O Sr. Gilberto também reconheceu, além da unicidade empresarial, que todos os trabalhadores, independentemente da formalização de seus contratos de trabalho, são vinculados à Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda. Constatou-se que o imóvel, como um todo, incluído o galpão que foi designado como sede contratual da pessoa jurídica Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda (de nº 1.077) é de propriedade da Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda, conforme, inclusive, esclareceu o Sr. Gilberto Gaidzinski durante a visita da fiscalização. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SÍTIO DO CONTRIBUINTE NA INTERNET No histórico do sujeito passivo, inserido no seu sitio na internet (www.gaidzinski.com.br), consta que o empreendimento, levado a cabo inicialmente pelo empresário e fundador, Sr. Antônio Gaidzinski (pai dos atuais administradores Gilberto e Joelcio Gaidzinski) se iniciou em 1978 com uma pequena ferraria e, que atualmente dispõe de 87 funcionários. Consta ainda que o contribuinte é líder nacional em acabamentos nos setores moldureiro, moveleiro e agrícola. Expressamente, consta que: [...] No ano de 1989 a Gaidzinski deu início a novas atividades passando a produzir implementos agrícolas, máquinas para processamento de grãos nos setores da suinocultura e avicultura bem como estufas para a secagem de tabaco (fumo). [...] Hoje a Gaidzinski é líder nacional em acabamento no setor Moldureiro Civil e Decorativo, ampliando suas atividades também no setor Moveleiro. Além do Brasil, a Gaidzinski estende suas atividades comerciais aos mercados consumidores da América do Sul, Central, para da América do Norte e Europa. Atualmente a empresa dispõe de 87 funcionários, tendo aproximadamente 4.200 metros de área construída e se distribui nos setores Financeiro, Comercial, Compras, Desenvolvimento, Elétrico, Usinagem, Funilaria, Pintura e Expedição. Na internet também são identificados os membros da diretoria: os sócios administradores do contribuinte, os irmãos Gilberto Gaidzinski (Diretor Financeiro) e Joelcio Gaidzinski (Diretor de Produção) e os Srs. Valdinei Monteiro Eliseu (Diretor Comercial) e Silvano Martinho (Diretor Industrial) que foram formalizados como sócios da Indústria de Máquinas Gaidzinki Ltda EPP. COMPARAÇÃO ENTRE INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS INSTRUMENTOS DE CONTRATO SOCIAL E INFORMAÇÕES DECLARADAS ACERCA DOS SÓCIOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721610/2011-18 Pela análise dos instrumentos dos contratos sociais da Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda e da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP e das informações contidas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS), prestadas pelas pessoas jurídicas consideradas na ação fiscal, verificou-se conforme segue. Gilberto Gaidzinski e Joelcio Gaidzinski são os representantes legais, sócios administradores e donos, de fato, de todo o empreendimento, são os irmãos, identificados na denominação da empresa – Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda, que desde junho de 1984 sucedem a atividade empresarial do pai, no ramo de fabricação de máquinas para as linhas de madeira (moldureira e moveleira) e agrícola. Silvano Martinho de Souza, conforme informações declaradas pelo contribuinte e obtidas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS), foi formalizado como empregado do contribuinte período de 1/8/2002 a 18/6/2008, na função de desenhista técnico – Classificação Brasileira de Ocupações – CBO 3182, e a partir de 20/7/2009, foi formalizado como sócio administrador da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP. Valdinei Monteiro Elizeu, que figura no instrumento do contrato social da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda como sócio administrador, desde 20/12/2004, foi formalizado como empregado da Irmãos Gaidzinski, no período de 2/8/1993 a 21/8/2000, onde exerceu a função de operador de máquinas-ferramenta convencional, CBO-83320, conforme registros declarados pelo contribuinte e obtidos nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (CNIS). Douglas Blasius Gaidzinski, inicialmente foi formalizado como empregado da Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda, com admissão em 1/10/2001, na função de alimentador de linha de produção e, posteriormente, foi formalizado em 1/8/2008 como fresador, conforme informações declaradas pelo contribuinte e obtidas nos sistemas informatizados da RFB (CNIS). De 11/3/2002 a 19/6/2008 o Sr. Douglas foi formalizado como sócio administrador da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda. Rosimeri Ferreira Kniess Mai, embora tenha figurado formalmente como sócia da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP, no período de 16/5/2003 a 5/4/2004, conforme consta nos sistemas informatizados da RFB (CNIS), foi formalizada, de 1/7/2002 a 24/3/2004, como secretária (CBO 32105). Jaqueline do Nascimento Felisberto, apesar de figurar contratualmente no quadro societário da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP, como cotista, de 16/5/2003 a 5/4/2004, conforme informações contidas nos sistemas informatizados da RFB (CNIS), foi formalizada, de 2/1/2004 a 24/3/2004, como auxiliar administrativo (CBO 4110), da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP, e de 24/3/2004 a 2/8/2004, na Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda. Daniela Nascimento Luz, cônjuge de Silvano Martinho de Souza, formalizado como sócio administrador da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP (a partir de 20/7/2009) compôs o quadro societário da mesma pessoa jurídica, de 20/6/2008 a 19/7/2009, como administradora. Contudo, de acordo com informações contidas nos sistemas informatizados da RFB (CNIS), de 7/4/2008 a 2/7/2009, ela era empregada da Sociedade Beneficente Santa Terezinha, na função de auxiliar de enfermagem ou auxiliar de saúde – CBO 3222. A partir de 4/10/2010, ainda conforme os mesmos sistemas ela exercia a mesma função para a Prefeitura Municipal de Braço do Norte. ANÁLISE DOS LAUDOS AMBIENTAIS DO TRABALHO O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA da Indústria e Máquinas Gaidzinski Ltda EPP, de 07/2007, contém no tópico destinado à identificação da pessoa jurídica, que a empresa estaria localizada na Rua Jacob Batista Uliano nº 1.097, Centro, Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721610/2011-18 Braço do Norte, e que o número de telefone dessa pessoa jurídica seria 3658.2635. Tal endereço e número de telefone pertencem à Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda. Nesse mesmo documento, o layout identifica espaços e setores que pertencem à Irmãos Gaidzinski. Verificou-se, ainda, que Douglas Blasius Gaidzinski assina o PPRA, com Robson Pereira Corrêa (contratado para elaborar o documento) na condição de gerente administrativo da Irmãos Gaidzinski. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT da Indústria e Máquinas Gaidzinski Ltda EPP do ano base 2007, contém, no campo destinado a informar atividade da pessoa jurídica, que ela se dedica à fabricação de máquinas e equipamentos de acabamento para indústrias moldureiras e moveleiras, objeto explorado pela Irmãos Gaidzinski. A mesma informação é repetida no LTCAT de 02/2008, o qual, adicionalmente, descreve o local de trabalho da Indústria e Máquinas Gaidzinski Ltda EPP de forma idêntica ao da Irmãos Gaidzinski como constituído por “pavilhões em duas águas, construído em alvenaria de tijolos, piso em concreto, área total aproximada de 1.300 metros quadrados, pé direito de 3,5 metros, cobertura em telhas de barro”. O PPRA da Indústria e Máquinas Gaidzinski Ltda EPP, de 02/2008, informa as mesmas atividades e descreve o mesmo local de trabalho da Irmãos Gaidzinski e Cia. Consta, ainda, nesse documento, que o Sr. Joelcio Gaidzinski (que é sócio administrador da Irmãos Gaidzinski) participou da elaboração desse PPRA como proprietário. O PPRA da Irmãos Gaidzinski, em seu item 8, relativo às características da empresa, informa que essa pessoa jurídica se dedica também à fabricação de equipamentos agrícolas, que é, justamente, o objeto explorado pela Indústria e Máquinas Gaidzinski Ltda EPP: “A Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda baseia sua atividade na fabricação, manutenção e reparação de equipamentos para os ramos moldureiro, moveleiro e agrícola”. EXAME DA CONTABILIDADE Por meio de análise das Demonstrações de Resultados dos Exercícios das pessoas jurídicas mencionadas no relatório fiscal, constatou-se que de 2007 a 2010, a Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda registrou lucro e a Indústria e Máquinas Gaidzinski Ltda EPP, com exceção de 2009, vem apresentando, formalmente, prejuízos. A fiscalização elabora quadro comparativo à fl. 36 que ilustra tal situação. Constatou-se que, enquanto na escrituração contábil da Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda há o registro de despesas típicas desse tipo de empreendimento (como as relativas a consumo de energia elétrica, água, telefone, manutenção de veículos) e o registro contábil de transações com expressivo número de fornecedores, a escrituração contábil da Indústria e Máquinas Gaidzinski Ltda EPP contém, basicamente, o registro de despesas com pessoal (folha de pagamento) e custos com aquisição de matéria prima. A fiscalização elaborou um demonstrativo no qual apresenta comparativo entre a receita bruta, massa salarial, movimentação financeira que indicaria a unicidade empresarial. Dentre as constatações que tal demonstrativo evidencia, tem-se que, enquanto na Irmãos Gaidzinski as despesas com a folha de pagamento, de 2007 a 2010, representam aproximadamente 6,5% da receita bruta anual, na Indústria e Máquinas Gaidzinski Ltda EPP esse percentual médio chega a 61%. Com base nas informações contábeis, constatou-se, ainda, que o faturamento auferido com todo o empreendimento vedaria a opção pelo regime do Simples Nacional. CONCLUSÃO FISCAL Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721610/2011-18 Constatou-se estarem presentes todos os elementos para que se considerem os trabalhadores, formalmente registrados na pessoa jurídica Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP, como vinculados à Irmãos Gaidizinski e Cia Ltda. Concluiu-se que a pessoa jurídica denominada Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP (optante pelo Simples Nacional) não existe de fato, não possui capacidade operacional, e os trabalhadores, nela formalmente registrados, estão vinculados à Irmãos Gaidzinski & Cia Ltda (optante pelo lucro presumido), que dela se utiliza, por meio de simulação/fraude, com a finalidade de usufruir indevidamente dos benefícios tributários do regime do Simples Nacional, instituído através da Lei Complementar nº 123/2006. FATOS GERADORES Foram considerados fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas aos segurados formalizados como vinculados à Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda EPP, no período de 07/2007 à 12/2010, cujos valores foram apurados com base nas folhas de pagamentos confeccionadas em nome dessa pessoa jurídica. MULTA AGRAVADA Em razão das circunstâncias descritas restou demonstrada de forma inequívoca, a intenção firme e consciente do contribuinte no sentido de suprimir tributo devido à fazenda pública federal. Por essa razão, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso I, § 1º, foi aplicada multa agravada, duplicando-se o percentual de 75%. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA A fiscalização juntou aos autos cópias de documentos dentre os quais, como segue. - Cópias dos Termos de Início de Procedimento Fiscal – TIPF que se referem aos procedimentos fiscais iniciados nas duas pessoas jurídicas mencionadas nos autos (fls. 45/48). - Cópia de página impressa de sítio da Gaidzinski na internet, que contém informações acerca da história da Gaidzinski (fl. 49). - Cópias dos instrumentos de contratos sociais e alterações das pessoas jurídicas referidas no relatório fiscal (fls. 50/109). - Cópias de PPRA e de LTCAT (fls. 110/125). - Cópias de telas impressas de consulta aos sistemas informatizados da RFB – CNIS (fls. 126/131). - Cópias de demonstrações contábeis das duas pessoas jurídicas mencionadas nos autos (fls. 132/143). - Comparativo para identificação da multa mais favorável em cumprimento do que dispõe o CTN, artigo 106, inciso II (fl.144). O contribuinte foi cientificado dos autos de infração de que trata o presente processo em 27/9/2011 (conforme assinaturas às fls. 6 e 16) e, em 26/10/2011 (conforme carimbo de protocolo à fl. 149), apresentou impugnação (fls. 149/176) na qual, essencialmente: ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INDEVIDA. Diz que por mera presunção o agente fiscal desconsiderou a personalidade jurídica da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda para dizer que esta inexiste de fato. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721610/2011-18 Afirma que o agente fiscal não pode desconsiderar, por ato próprio, a personalidade jurídica. Aduz que apenas pela via judicial, quando presentes os requisitos do Código Civil, artigo 50, é que se poderá descaracterizar a personalidade jurídica. Cita jurisprudência. Acrescenta que, ainda que fosse permitida tal desconsideração ao agente fiscal, deveria ter sido respeitado o devido processo legal com amplo direito de defesa. Assevera que a representação fiscal para cancelamento do CNPJ da pessoa jurídica não denota sua inexistência, pois não significa que será acolhida, e mesmo que o seja, deverá ser oportunizado ao contribuinte o direito de defesa. Afirma que não é a existência de inscrição no CNPJ que faz nascer a personalidade jurídica. Cita legislação. Aduz que não pode o auditor fiscal, antes da decisão final sobre o cancelamento do CNPJ atribuir qualquer penalidade, sob pena de cerceamento de defesa e que o CNPJ da Indústria de Máquinas Gaidzinski continua regular e ativo. Conclui que eventual auto de infração somente poderia ser lavrado após a decisão judicial definitiva acerca da inexistência da pessoa jurídica e que os autos lavrados são inválidos. PRESUNÇÃO DE TRATAREM-SE AS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS COMO UMA SÓ EMPRESA. Diz que o agente fiscal, por mera presunção e sem quaisquer provas, concluiu que ele e a Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda dividem o mesmo imóvel, com mesmo parque fabril, explorando a mesma atividade econômica. Afirma que seu estabelecimento se situa no imóvel nº 1.097 conforme contrato social e não nº 1.077 e que o agente fiscal não demonstrou que divide o mesmo galpão com a pessoa jurídica Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda. Assevera que a fotografia trazida aos autos para fazer prova dessa informação fiscal é imprestável por não ser atual, datando de setembro de 2003. Diz, também, que não há comprovação de que a empresa possui a metragem de construção apontada no relatório fiscal. Alega que apesar da informação fiscal, não há nenhuma comprovação nos autos de que o imóvel como um todo, incluindo o galpão utilizado pela Indústria de Máquinas Gaidzinki Ltda lhe pertença. Argumenta que as conclusões fiscais acerca das informações obtidas no sítio da empresa na internet são apressadas, pois elas não se referem apenas a si, mas as pessoas jurídicas que possuem o mesmo nome da família Gaidzinski. Aponta que na página há a expressão “Empresas Gaidzinski” e não a sua denominação. Acrescenta que isso não é raro na região, e que tal circunstância não implica que as empresas Gaidzinski componham um grupo econômico. Aponta não haver nenhum impedimento legal para que empresas de seguimentos diversos, mas afins, dividam uma mesma página na internet objetivando melhor retorno mercadológico. Afirma que o quadro comparativo entre o número de empregados que manteve e o número de empregados da Indústria de Máquinas Gaidzinski, elaborado pela fiscalização, demonstra que em 12/2007 chegou a possuir mais empregados que a Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda. Conclui que se estivesse de fato se utilizando dos mesmos empregados da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda para beneficiar-se do Simples Nacional teria seu quadro de empregados muito menor do que o veiculado no relatório fiscal. Diz que se houvesse um quadro de empregados único entre as citadas pessoas jurídicas, por certo o Ministério do Trabalho e Emprego as autuaria, entretanto não há nos autos nenhuma autuação desse órgão que demonstre existir a alegada unicidade empresarial. Aduz que se houvesse um quadro único, a fiscalização teria juntado nos autos ações trabalhistas contendo o nome das duas pessoas jurídicas. Acrescenta que não há nos autos comprovação de que Gilberto Gaidzinski afirmou que a Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda teria sido formalizada apenas por motivos Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721610/2011-18 tributários e que haveria unicidade empresarial. Diz que a auditoria fiscal deveria, para fazer prova dessa alegação, ter tomado por declaração seu depoimento. Tece considerações acerca do devido processo legal e da fé-pública. Alega que o argumento fiscal de que a Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda teria, de fato, como administradores, seus sócios, não possui nenhum alicerce probatório. Aduz que eles não constam no contrato social dessa pessoa jurídica e nem possuem procuração para administrá-la. Diz que tal conclusão fiscal pode ter se dado em razão do nome comum Gaidzinski. Assevera que, como o próprio relatório fiscal demonstra, não há nenhuma confusão no seu quadro societário com a Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda. Acrescenta que o fato de que os sócios dessa pessoa jurídica tenham sido seus empregados, no passado, não invalida sua existência e não autoriza que se conclua haver unicidade entre as empresas. Tece considerações acerca dessa possibilidade. Diz que, quanto ao PPRA da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda de julho de 2007, o agente fiscal deixou de considerar que as informações prestadas nesse documento, pelo perito, não são infalíveis. Aponta que, tanto é assim, que nos demais laudos não se vêem os equívocos apontados pela fiscalização. Afirma, quanto ao LTCAT da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda, ano base 2007 e quanto ao PPRA da Irmãos Gaidzinski e Cia Ltda, que as informações consideradas pela fiscalização para fundamentar sua conclusão decorrem de erros, do perito, razoáveis e relativos ao uso comum da denominação Gaidzinski. Argumenta que, quanto ao PPRA da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda – fevereiro de 2008, apesar de constar nesse documento o nome de “Joelço” como proprietário, não há qualquer assinatura do seu sócio cujo nome é diferente “Joelcio”. Afirma que o fato dos resultados contábeis das duas pessoas jurídicas consideradas pela fiscalização serem distintos, como contido no relatório fiscal, demonstra que se tratam de empresas distintas, com peculiaridades inerentes às suas atividades. Assevera que caso realmente pretendesse se utilizar da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda para beneficiar-se do Simples Nacional não teria a massa salarial que apresentou, ela seria muito inferior àquela indicada no relatório fiscal. FATO GERADOR. LEVANTAMENTOS Afirma que o relatório fiscal no seu item 11 destaca que foi utilizada como base de cálculo para os lançamentos efetuados, as informações contidas nas folhas de pagamento da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda, pessoa diversa. Acrescenta que também consta no relatório fiscal, em relação à base de cálculo, como segue: Base de Cálculo – 01 SC empregados: Base de Cálculo das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados do sujeito passivo, apurada através das folhas de pagamentos confeccionadas em nome das pessoas jurídicas denominadas Geraldo Hercílio Pereira EPP, Marilda Silvano Pereira e Transtec Transportes Rodoviários Ltda ME. Assevera que como visto, a base de cálculo não foi utilizada corretamente, porquanto, o fiscal utilizou-se de folhas de pagamento de pessoas jurídicas estranhas, inclusive, ao próprio procedimento fiscal. Conclui que há, desse modo, vício de nulidade relativo ao critério quantitativo. AGRAVAMENTO DA MULTA Afirma inexistir nos autos a demonstração de conduta dolosa por parte dos sócios no sentido de suprimir tributo devido à Fazenda Pública. Disserta sobre dolo e assevera que Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721610/2011-18 o relatório fiscal não aponta especificamente qual a conduta dolosa foi supostamente praticada pelo sócios de modo a suprimir tributo devido. Diz que não se pode agravar a multa imposta sob o pretexto de ter agido com dolo, pois se trata de pessoa jurídica, e não restou demonstrado que houve qualquer atitude ilícita praticada pelos sócios. OUTRAS CONSIDERAÇÕES Afirma não ter restado demonstrado e comprovado que os empregados da Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda são subordinados a si. Diz que os documentos carreados com a impugnação demonstram não haver sequer indício desse fato. Acrescenta que não compete à RFB fiscalizar as relações de trabalho ou dizer se há vínculo empregatício. Assevera que as pessoas jurídicas foram consideradas pela fiscalização de outros órgãos que atestam sua existência legal e fática. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alega que não há incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos pagamentos realizados em favor do empregados contribuintes individuais e avulsos, pois não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias. Assevera que como os valores pagos a título de 13º salário, um terço sobre as férias dos empregados, os primeiros quinze dias de afastamento do empregado antes da concessão de auxílio doença, auxílio creche, aviso prévio indenizado, periculosidade e insalubridade, adicionais noturnos, salário maternidade, salário família, ajuda de custo e diárias pagas e bolsa de estudos não são considerados remuneração do trabalho, mas verbas indenizatórias, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias. Cita jurisprudência. Conclui que não há incidência de contribuições da forma apontada no auto de infração, havendo violação do critério material da regra matriz do tributo. GILRAT. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL Diz que em relação à contribuição relativa ao GILRAT (Lei nº 8.212/1991, artigo 22, inciso II) o auditor sem qualquer elemento probatório considerou a atividade preponderante como de risco médio. Aduz que não lhe foi requerido qualquer documento destinado a verificar a existência ou o grau de riso de acidente de trabalho de sua atividade preponderante. Argumenta, alternativamente que a alíquota aplicável deveria ser de 1%. Afirma ainda, que como não há a demonstração da existência de segurado que enseje a concessão de aposentadoria especial, não deve incidir a alíquota relativa ao GILRAT. Alega que não foi relatada a exposição de segurados a agentes nocivos que lhes sujeitem à aposentadoria especial de modo a justificar o lançamento de contribuições para financiamento desse tipo de benefício. MULTA Diz que não cabe a multa aplicada pois não houve falta de declaração ou declaração inexata das contribuições. Aduz, que apresentou todas as declarações a que estava obrigado, não havendo prova em sentido contrário. Diz, ainda, que pelo que se percebe nos autos, nem a Indústria de Máquinas Gaidzinski Ltda deixou de apresentar suas declarações. Afirma que o percentual de multa aplicada não está correto, pois o enunciado do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, determina que tal multa não pode ultrapassar o percentual de 20% sobre o alegado débito. Acrescenta que caso não se entenda dessa forma, a multa deve ser reduzida ao Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2402-001.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721610/2011-18 percentual de 24% conforme determina a Lei nº 8.212/1991, artigo 35, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Alega que não se pode aplicar a multa qualifica contra si, pois não há nenhuma demonstração de conduta dolosa nos autos, praticada pelos sócios da impugnante no sentido de suprimir tributo devido à Fazenda Pública. Aduz que o dolo não pode ser presumido. JUROS DE MORA Diz que não há juros de mora pois somente haverá juros de mora relativamente aos débitos ora discutidos após decorridos trinta dias da intimação acerca do trânsito em julgado da decisão do processo administrativo que lhe seja desfavorável. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO EDUCAÇÃO Diz que o auditor fez incidir contribuição Salário Educação sobre o total de pagamentos realizados em favor dos empregados/avulsos e que tal contribuição não incide sobre a remuneração paga a avulsos. Cita jurisprudência. Retoma as alegações apresentadas acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias. INCRA Alega que em relação às contribuições lançadas em favor do Incra estão ausentes os fundamentos legais válidos, pois os dispositivos legais e infralegais apontados no auto de infração estão revogados. Diz que a falta de fundamentação legal válida lhe impede de exercer seu direito de defesa. Retoma as alegações apresentadas acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias e que as contribuições lançadas apenas incidiriam sobre valores pagos a empregados. SESI. SEBRAE. NULIDADE O impugnante alega, em relação às contribuições lançadas em favor do Sesi e do Sebrae que foi citado como fundamento legal o Decreto nº 5.256/2004 que foi revogado. ALÍQUOTA SEBRAE Diz que a alíquota aplicável para Sebrae deveria ser de 0,3% e não 0,6% conforme lançado. MULTA E JUROS Retoma os argumentos acerca da multa e juros de mora. REPRESENTAÇÃO PENAL Tece considerações acerca da representação fiscal para fins penais lavrada pela fiscalização e conclui que não caberia sua emissão, sob pena de causar aos sócios prejuízos de ordem moral e material, o que acarretará responsabilização do Estado por esses danos. PEDIDOS Requer seja reconhecida e declarada invalidade dos autos de infração com sua anulação. Requer também seja reconhecida e declarada a não incidência das contribuições previdenciárias. Pede, sucessivamente, que seja reconhecida e declarada a não incidência de juros e das multas, ou então, seja reduzida a multa aplicada. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a realização Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 2402-001.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721610/2011-18 de perícia para apurar os pagamentos já realizados, devendo o perito apontar se há algum débito, e se há qual o real valor considerando os pagamentos efetuados. Junta cópias de documentos das fls. 177/203. Julgamento de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 206 a 229): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PATRONAL. O contribuinte é obrigado a recolher as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, a segurados a seu serviço à previdência social. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO A autoridade administrativa fiscalizadora pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fito de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos por seu tal prática inerente a suas atribuições. MULTA AGRAVADA A ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento caracteriza hipótese de aplicação de multa em dobro. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 235 a 249). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 2402-001.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721610/2011-18 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 20/06/2014 (processo digital, fl. 234), e a peça recursal foi interposta em 18/07/2014 (processo digital, fl. 235), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Conversão do julgamento em diligência Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre o terço constitucional de férias, nestes termos (processo digital, fl. 241): Todavia, em 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática do Ministro André Mendonça, proferida em face do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR - paradigma da repercussão geral tratada no Tema 985 de seu ementário -, determinou a suspensão nacional do trâmite processual dos litígios acerca da reportada matéria (natureza jurídica do terço constitucional de férias). Ademais, o site do STF noticia que tanto dito pronunciamento foi publicado no DJe, em 27/06/2023, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi dele intimada, em 07/07/2023. Logo, já que de cumprimento imediato e vinculante, este Conselho deverá suspender o julgamento dos processos, nas palavras do Ministro, “potencialmente atingidos”, até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos em face do acórdão paradigma. Diante do exposto, dado o mandamento jurisdicional supracitado, referidos litígios não deverão ser julgados, até nova manifestação do Excelso Tribunal acerca do terço constitucional de férias. Contudo, a despeito das alegações recursais, não seria razoável se sobrestar o julgamento do presente processo sem, antes, ter-se os exatos contornos da natureza jurídica das verbas que compuseram a base de cálculo da autuação em controvérsia. Nesse pressuposto, referido julgamento deverá ser convertido em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil manifeste-se acerca da natureza jurídica das parcelas remuneratórias que compuseram os levantamentos IM1 - Folha Ind Maq Gaindzinski e IM2 - Folha Ind Maq Gaindzinski e IM2, conforme relatório fiscal (processo digital, fl. 38): Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 2402-001.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721610/2011-18 Com efeito, solicita-se que o resultado do reportado exame seja consolidado em Informação Fiscal conclusiva - aí se destacando o suposto terço constitucional -, da qual a Recorrente deverá tomar conhecimento, para, se for o caso, prestar esclarecimentos adicionais no prazo de 30 dias. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16707.003508/2007-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação por documentos pertinentes. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação por documentos pertinentes. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 35 08 /2 00 7- 27 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003508/2007-27 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 26 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 11 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependentes, de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativamente ao ano-calendário de 2003, para exigência do seguinte crédito tributário: Crédito Tributário Lançado Composição do crédito Valores (R$) Imposto de Renda Pessoa Física 3.529,23 Multa de ofício 2.646,92 Juros de mora (calculados até 29/06/2007) 1.690,14 Total do crédito tributário lançado 7.866,29 2. O lançamento de ofício foi efetuado pela constatação das seguintes infrações, conforme descrição dos fatos de fls. 10 a 11: 2.1 – dedução indevida de contribuição para previdência privada e Fapi (glosa no valor de R$ 3.129,40, fato gerador em 31/12/2003); 2.2 – dedução indevida de despesas médicas (glosa no valor de R$ 8.432,15, fato gerador em 31/12/2003); e 2.3 - dedução indevida de dependente (glosa no valor de R$ 1.272,00, fato gerador em 31/12/2003). 3.Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, juntamente com os documentos de fls. 04 a 08, argumentando, em síntese: 3.1 - que apresenta declaração da Universidade Potiguar, UNP, informando que Ilana Karina Silva dos Santos, sua filha, era estudante do curso de fisioterapia, à época; 3.2 – que, quanto à previdência privada, esclarece que as contribuições foram efetuadas por meio de desconto em folha de pagamento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, conforme comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2003 em anexo; 3.3 – que, com relação à dedução de despesas médicas, informa que o montante de R$ 8.080,29 é referente à Unimed e R$ 526,86 à Uniodonto, ambos descontados pela Associação Potiguar de Educação e Cultura, APEC, totalizando R$ 8.432,15 no ano- calendário de 2003, conforme anexado; 3.4 – por fim, requer seja acolhida a impugnação e excluída a multa aplicada bem como seus consectários legais. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003508/2007-27 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. ADMISSIBILIDADE. A dedução, na apuração da base de cálculo do imposto de renda, a título de dependentes, é permitida, desde que comprovados os requisitos previstos na legislação tributária. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADMISSIBILIDADE. Serão deduzidas as contribuições feitas a entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do participante, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, até o limite de 12% do total dos rendimentos tributáveis. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.ADMISSIBILIDADE. Somente são acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e do seu efetivo pagamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS INCIDENTES. LEGALIDADE. Os créditos tributários não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/12/2010 (e-fls. 35), o sujeito passivo interpôs, em 27/12/2010 (e-fls. 36), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - as despesas médicas já estariam comprovadas nos autos por documentos anexados em fase impugnatória, - ora reapresenta os recibos emitidos pela Fisioterapeuta Michelle Cristine Lima Delgado, no valor total de R$10.000,00 e juntando a DAA da mesma; - por lapso temporal não possui os comprovantes relativos às despesas com o Dr. Marcos Antônio Milagre (R$630,00) e Dra. Cristina Melo (R$1.320,00), que teriam sido anexados em impugnação; - requer diligência junto aos prestadores; - a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório e entende pelo cabimento da redução da multa de ofício; - ausência de dolo. - cita jurisprudência e doutrina. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003508/2007-27 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$8.432,15. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Causa espécie a alegação recursal de que os comprovantes relativos às despesas com os profissionais de serviços médicos Dra. Michelle Cristine Lima Delgado, Dr. Marcos Antônio Milagre e Dra. Cristina Melo já estariam anexados à sua impugnação. Basta ser verificado na peça impugnatória (e-fls. 02/04), especificamente no item “III. DOS DOCUMENTOS ANEXADOS” (e-fls. 04), que o contribuinte não anexou tais documentos à lide naquele momento. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003508/2007-27 declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) O contribuinte apresenta novas provas (e-fls. 48/) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. O fato é que os recibos apresentados (e-fls. 48/50) não se revestem de todas as formalidades legais necessárias (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995), e o contribuinte cuja declaração de ajuste anual – DAA foi apresentada não é aquele em desfavor do qual está-se apreciando o débito tributário. As novas provas não possuem portanto o condão de comprovação de despesas médicas realizadas pelo interessado. A realização de diligências na espécie são desnecessárias. Só se justificariam se fosse necessária a produção de provas ou a coleta de elementos que só então permitissem ao julgador formar livremente sua convicção. Tal providência deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, abaixo colacionado, quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas além de não se destinar a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos pelo próprio interessado, a quem cabe o ônus da prova, e de não se constituir instrumento para análise da legislação tributária. Os autos devem portanto ser apreciados na forma como se encontram. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (ora grifado). Quanto à multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, citado na notificação de lançamento, penalidade foi corretamente aplicada, pela constatação da ocorrência de uma das infrações contempladas no referido dispositivo legal, a de declaração inexata, tornando perfeitamente cabível a aplicação da multa de 75% sobre o imposto apurado na peça fiscal prevista na Legislação Tributária vigente e constitucional. E a atividade da Aditoria é plenamente vinculada á determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003508/2007-27 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) No que tange aos protestos do impugnante pela exigência dos juros moratórios, sua correta aplicação é justificada pela simples citação da Súmula deste CARF nº 4: Sumula CARF n. 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Indique-se ainda que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) E tendo em vista que em relação ao quinhão ainda em lide o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, para complementação e fechamento do presente voto: ... Da dedução de despesas médicas 14. O contribuinte pleiteou, em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do exercício 2004, dedução a título de despesas médicas no valor total de R$ 20.557,15 (fls. 18 a 20), parcialmente glosada pela fiscalização e referentes a: Despesa Valor (R$) Marcos Antônio Milagre 630,00 Michelle C L Delgado 10.000,00 Cristina Melo 1.320,00 Unimed 8.080,29 Uniodonto 526,86 Total 20.557,15 15. Em sua impugnação, o autuado apresenta um único documento por meio do qual pretende comprovar as referidas despesas, a saber, o comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2003 emitido pela Associação Potiguar de Educação e Cultura Apec (fls. 07) em que constam pagamentos efetuados à Unimed, no valor de R$ 8.080,29 e à Uniodonto, no valor de R$ 526,86, totalizando R$ 8.607,15. 16. Não há, no processo, nenhum outro documento relativo às despesas médicas informadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. 17. Tendo em vista que a fiscalização informou, às fls. 11, que foram acatadas deduções, a título de despesas médicas, em valor superior (R$ 12.125,00) ao montante documentado no processo (R$ 8.607,15), não há como acatar a pretensão da defesa, diante da impossibilidade de verificação do total de despesas efetivamente realizadas e comprovadas, pelo contribuinte, no ano-calendário de 2003. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003508/2007-27 18. Ressalte-se que a comprovação das deduções legais é regulada pelo art. 73, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, RIR/1999, que assim dispõe: Decreto nº 3.000/1999 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) (grifei) 19. Logo, as deduções da base de cálculo do imposto são sujeitas a comprovação, conforme disposto no Decreto-Lei nº 5.844/1943 acima mencionado. 20. Diante do exposto, entendo comprovada a dedução a título de despesas médicas, para o ano-calendário de 2003, apenas no valor de R$ 8.607,15, constante o documento de fls. 07. Tendo em vista a impossibilidade de agravante em instância julgadora, mantenho o valor acatado pela fiscalização, totalizando R$ 12.125,00. Da multa de ofício 21. O contribuinte requer seja excluída a multa de ofício aplicada no percentual de 75%. 22. O impugnante apresentou sua declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2003, informando deduções de despesas médicas na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Em procedimento de fiscalização, tal dedução foi objeto de glosa, do que decorreu o lançamento de ofício formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 09 a 12. 23.Em razão do referido lançamento de ofício, a autoridade lançadora aplicou a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 24. Por expressa determinação legal, conforme dispositivo acima citado, efetuado o lançamento de ofício em razão da apuração de imposto não pago ou pago a menor que o devido, deve ser aplicada a multa de 75% sobre o valor do imposto correspondente ao crédito tributário constituído. 25. Assim, julgo cabível a multa aplicada. Dos juros 26. Insurge-se o contribuinte contra ‘consectários legais’ exigidos na notificação de lançamento de fls. 09 a 12. Apesar de não haver especificado a natureza de tais ‘consectários’ em sua impugnação de fls. 03, trata-se provavelmente dos juros previstos em lei. 27.Dispõe o art. 161 do CTN: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (...)” 28.A aplicação da taxa Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430/1996. Entende-se que estas leis são perfeitamente adequadas à ressalva contida no § 1º do art. 161 do CTN, ainda que somente equiparem a taxa de juros moratórios à taxa Selic, pois não há qualquer óbice a este procedimento. Da mesma maneira o dispositivo em comento não prevê a limitação dos juros a 1%, podendo a legislação estabelecer qualquer índice, maior ou menor. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003508/2007-27 29. A legalidade da cobrança dos juros de mora, nos débitos para com a União, calculados pela aplicação da taxa Selic, também está pacificada na jurisprudência administrativa conforme Súmula aprovada pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes em sessão extraordinária realizada no dia 20/06/2006, conforme enunciado a seguir: “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” 30. Indefiro, portanto, o pleito do impugnante sobre essa matéria. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 73DF CARF MF Original

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4838945 #
Numero do processo: 14479.000400/2007-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.280
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. , 1
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Brasilia, 05 0.5 CCO2/CO5 fr;js Sousz.., Mourzx r Fls. 793 Mat MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 14479.000400/2007-98 Recurso n° 153.257 Voluntário Matéria Remuneração de segurados. Acórdão n° 205-0.1280 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO - NORTE / SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . 2' CC/NIF , CONFERE COM o .1.t.,..' Processo n° 14479.000400/2007-98 CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-0.1280 brasilia V, / 0 l f , oq ; Fls. 794 L...... 1 .,, is Sousz.--, Moura Matr. 47,:-_, --- ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do , recurso, nos termos do voto do relator. , , ,1 JULIO 1 S ' l' 1 • A *OMES Presidente RCE O OLIVEIRA / Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi 1 , CCINIF Rf̀: C_.* 4..*R;;;ANAL Processo n° 14479.000400/2007-98 CONFERE CO CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1280 iata V.5 0 1"( / Fls. 795 1-is Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Norte / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.402.4/0063/2007, fls. 0677 a 0696, que uliou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0521 a 0530, o lançamento refere-se a contribuições dest nadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição dos empregados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terdeiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 18/01/2006 foi dada ciên ia à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 0505 E 0509. Em 02/05/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0516. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0573 a 0611, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0648. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0657. A DRP encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0673. A DRP analisou o lançamento, a impugnação e a diligência, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0699 a 0754, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Houve cerceamento de defesa; 2. O prazo decadencial deve ser de cinco anos; 3 2° C C/is/1F - CONFZRE- COA:;.ã Processo o' 14479.000400/2007-98 " / C° / CCO2/CO5 Acórdão n." 205-0.1280 IisSousa Moura diA Els' 796 Matr. 4295 3. Há vício de fundamentacão legal; 4. Falta motivação ao lançamento; 5. Espera provimento. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Contribuintes, para análise e decisão. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos analisar a decadência. O lançamento por homologação — conforme os lançamentos constantes do Discriminativo Analítico de Débito (DAD) e elatório de Documentos Apresentados (RDA), fls. 066 a 0472 - implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os jUros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos• I. quando a lei assim o determine; Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a .fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e pi i.ecisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar pronta' nte quanto ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. 4 ..• 2° CC/MF - ..,._ ..- .. . .,.;..:, ..,..- .:1 • . • CONFERE COM C.) §....i;.:......0,L." Processo ir 14479.000400/2007-981 Eirduilia olloq, ot_ CCO2/CO5 Acórdão n° 205-0.1280 Fls. 797 1.--- 1- , is Scus-z.--4 Moura Matr. 42,.-5 . Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e 11 efinitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ci sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obri ado, expressamente a homologa. ,sç 4" Se a lei não fixar prazo à hon ologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extiiin`o o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vemos, portanto, que, no case do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar epsa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem corno conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença. No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido .11.nas competências 01/1996 a 04/2001, e o lança ento foi efetuado em 05/2006. Portanto, todas as competência devem ser excluídas do presente lançamento, pois os recolhimentos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do expos e, Voto pelo prov ento do r: urso. Sala das S- :•o • , -m 04 4 - novembro de 2008 7 , ."AR LO OLIVEIRA •, .i 5

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10060263 #
Numero do processo: 10925.900545/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.671
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T13:42:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T13:42:30Z; Last-Modified: 2023-08-29T13:42:30Z; dcterms:modified: 2023-08-29T13:42:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T13:42:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T13:42:30Z; meta:save-date: 2023-08-29T13:42:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T13:42:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T13:42:30Z; created: 2023-08-29T13:42:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-29T13:42:30Z; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T13:42:30Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.900545/2017-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.671 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 45 /2 01 7- 04 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900545/2017-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de COFINS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.293, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900545/2017-04  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.293 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de COFINS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900545/2017-04 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900545/2017-04 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900545/2017-04 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900545/2017-04 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900545/2017-04 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900545/2017-04 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720408/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados na declaração de ajuste anual implica no restabelecimento das glosas efetuadas pela Autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2201-010.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução do IRRF originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução do IRRF originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GLOSA. COMPROVAÇÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados na declaração de ajuste anual implica no restabelecimento das glosas efetuadas pela Autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução do IRRF originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 34 a 36), Exercício 2005 Ano Calendário 2004. Apurou-se crédito tributário total de R$ 79.803,80. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: (fl. 34) Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 9.592,84 conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 08 /2 00 8- 37 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720408/2008-37 compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. (fl. 35) Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 46.538,45 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes. Na Impugnação (fl. 02 a 06) a contribuinte afirma que o imposto incidiu sobre rendimentos pagos por acordo celebrado no curso da ação trabalhista, no total líquido de R$ 180.000,00, em sete parcelas de R$ 25.714,29, menos imposto na fonte de R$ 6.648,35, cada. Apresenta cópias dos DARF. Argumenta, que desconhece porque a Secretaria de Fazenda informou rendimentos de R$ 3.110,88 em seu nome. Não teria recebido qualquer rendimento do INSS em 2004, pois somente fora deferido o benefício em 2005, quando recebera também os valores devidos em 2004. O Despacho 59 – 3ª Turma da DRJ/SDR (fl. 65), datado de 17/05/2012, considerou que não apresenta o acordo homologado nem outras peças judiciais e, verificando-se que declarara como isenta a parcela de R$ 338.365,37, propôs que a interessada seja intimada a apresentar: Cópia da inicial da Ação Trabalhista nº 00563199501005, movida contra a J. Macedo Alimentos do Nordeste S/A., Cópia da sentença de mérito e das planilhas de cálculos de execução prévias ao acordo, Cópia do acordo homologado em 2004, e Comprovante de despesas com advogados e calculista. O Acórdão 15-34.076 – 3ª Turma da DRJ/SDR, em Sessão de 20/11/2013 (fls. 90 a 93), julgou a impugnação improcedente. (fl. 90) A autuada contesta a glosa do imposto retido na fonte que teria incidido sobre rendimentos tributáveis de R$ 226.538,00. Verifica- se, porém, que recebera, como resultado do acordo, um total líquido de R$ 500.902,00. Excluíra da tributação parcelas designadas neste acordo como indenizatórias, isentas do tributo, em um total de R$ 320.902,00. (fl. 91) De acordo com a petição inicial na ação trabalhista, a interessada reclamava o seu direito à sua reintegração no emprego e o pagamento dos salários não recebidos no período de afastamento, inclusive as parcelas correspondentes aos depósitos para o FGTS. Mas as parcelas de FGTS indicadas no acordo são absurdamente desproporcionais em relação aos valores que deveriam ser depositados por força das leis trabalhistas (8%). Apesar de intimada, a impugnante não apresentou cópia da sentença de mérito e planilhas de cálculo de execução prévias ao acordo, de modo que não comprova a composição do FGTS nestes cálculos. Para a compensação do imposto de renda na fonte é indispensável que sejam oferecidos integralmente à tributação os rendimentos tributáveis recebidos na ocasião. Se fossem computados os rendimentos indevidamente excluídos pela interessada, o imposto resultante seria em muito superior à própria retenção na fonte questionada no presente processo. Evidente, portanto, que não tem direito a compensá-lo em seu benefício. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720408/2008-37 Quanto aos rendimentos omitidos, pagos pela Secretaria da Fazenda, a interessada afirma que desconhece porque foram informados, mas não afirma que não os tenha recebido. Os que foram pagos pelo INSS, diz que os recebera em 2005, mas não apresenta qualquer documento para comprovar esta alegação. Propõe que estas fontes pagadoras sejam intimadas a informarem se lhe pagaram efetivamente estes rendimentos e a que título, mas estas informações já foram prestadas em DIRF. Cientificado em 20/03/2014 (fl. 95), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 97 a 109) contestando a decisão de 1ª instância. Aduz: a) Que colacionou aos autos do PAF os DARFs comprobatórios do recolhimento do IR retido pela fonte pagadora, legitimando a compensação informada na Declaração de Ajuste, resultando, assim, na improcedência do lançamento. Diante da divergência entre o valor de IRRF informado pela fonte pagadora J. Macedo Alimentos Nordeste S/A na DIRF (R$ 0,00) e o compensado na Declaração de Ajuste Anual (R$ 46.538,45), entende que há equívoco da fonte pagadora. b) Que houve, na decisão da 1ª instância, inovação à matéria debatida, modificando o fundamento legal da infração (de compensação indevida para omissão de rendimentos tributáveis). Todavia, inova ao dizer que o crédito deve ser mantido porque há omissão de rendimentos à tributação: “Se fossem computados os rendimentos indevidamente excluídos pela interessada, o imposto resultante seria em muito superior à própria retenção na fonte questionada no presente processo. Evidente, portanto, que não tem direito a compensá-lo em seu benefício." c) Entende que a manutenção do crédito tributário pelo fundamento escolhido esbarra em óbices intransponíveis: (fl. 105) Não há qualquer respaldo legal para o novo fundamento utilizado pela decisão recorrida de que "o imposto retido na fonte em ação judicial somente pode ser compensado na declaração de ajuste anual quando declarados também a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos nesta ocasião". Como se sabe, no cálculo do imposto devido, deverá ser compensada a "importância descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre os rendimentos incluídos na declaração de ajuste" (RIR/99). Esta é uma determinação intransigível (e não um mero benefício concedido ao contribuinte, como quer fazer crer a decisão recorrida). Afinal, trata-se de um recolhimento antecipado do próprio contribuinte. (fl. 106) Portanto, o contribuinte tem o direito legal de abater o que recolheu antecipadamente, independentemente de ter ou não oferecido todo o seu rendimento à tributação. d) Repete a argumentação da impugnação, no sentido de desconhecer o motivo pelo qual a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em sua DIRF, informou pagamento de rendimentos no valor de R$ 3.110,88. e) Já quanto ao INSS, no valor de R$ 6.481,96, entende que recebeu somente no ano de 2005, o que faz prova na impugnação. f) Reitera o pedido de diligência para o Estado da Bahia e o INSS. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720408/2008-37 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Cientificado em 20/03/2014 (fl. 95), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 97 a 109) em 11/04/2014. Recolhimento do IR pela fonte pagadora. Provas O contribuinte aduz que, desde a primeira instância, colacionou aos autos do PAF os DARFs comprobatórios do recolhimento do IR retido pela fonte pagadora, legitimando a compensação informada na Declaração de Ajuste, resultando, assim, na improcedência do lançamento. As provas apresentadas são: a) Comprovante de rendimentos pagos e retenção de IRRF no valor de R$ 5.956,37 de 04/02/2006 (fl. 10) e as seguintes DARFs: Folha Data Valor 12 21/01/2004 R$ 6.648,35 13 18/02/2004 R$ 6.648,35 14 24/03/2004 R$ 6.648,35 15 22/04/2004 R$ 6.648,35 16 19/05/2004 R$ 6.648,35 17 23/06/2004 R$ 6.648,35 18 21/07/2004 R$ 6.648,35 Também constam como provas Declaração de ajuste anual 2005 (fls. 23, 24 e 25) e retificadoras do ano-calendário 2004 (fls. 60 a 63). Após despacho de diligência (fl. 64), foram apresentadas também cópia da Reclamação Trabalhista (fls. 70 a 78) e Decisões do Processo Trabalhista (fls. 79 e 80 e 81). Em 1ª instância, a então impugnante não apresentou cópia da sentença de mérito e planilhas de cálculo de execução prévias ao acordo, de modo que a DRJ entendeu que não comprova a composição do FGTS nestes cálculos. Todavia, importa observar que os DARFs contemplam o pagamento do tributo devido. Com isto, entendo como provado o recolhimento do Imposto de Renda. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720408/2008-37 Equívoco da fonte pagadora. Responsabilidade. Diante da divergência entre o valor de IRRF informado pela fonte pagadora J. Macedo Alimentos Nordeste S/A na DIRF (R$ 0,00) e o compensado na Declaração de Ajuste Anual (R$ 46.538,45), entende que há equívoco da fonte pagadora. Aqui cabe lembrar de imediato a Súmula CARF n. 12, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 2006: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. É dizer, independente do equívoco da fonte pagadora, isto não muda o direcionamento da lide administrativa. Inovação à matéria debatida O contribuinte aduz com firmeza que houve, na decisão da 1ª instância, inovação à matéria debatida, modificando o fundamento legal da infração (de compensação indevida para omissão de rendimentos tributáveis). Isto porque escreve que “Se fossem computados os rendimentos indevidamente excluídos pela interessada, o imposto resultante seria em muito superior à própria retenção na fonte questionada no presente processo. Evidente, portanto, que não tem direito a compensá-lo em seu benefício”. Cabe verificar o que foi alegado no Auto de Infração. Conforme consta no lançamento de ofício, a cobrança se fundamenta em duas situações: a) IRPF suplementar decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no ano calendário de 2004, identificado pela análise dos rendimentos informados por duas fontes pagadoras (Bahia Secretaria da Fazenda; e Instituto Nacional do Seguro Social) em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf); b) IRPF decorrente de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pela fonte pagadora (J. Macedo Alimentos Nordeste S/A) em Dirf. Desta forma, não há inovação à matéria debatida. A omissão de rendimentos é oriunda de recebimentos no ano calendário 2004, enquanto a compensação indevida vem da diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pela fonte pagadora. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Pedido de diligência. O ora Recorrente afirma desconhecer o motivo pelo qual a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em sua DIRF, informou pagamento de rendimentos no valor de R$ 3.110,88. Conforme Consulta única (fl. 64) esta é a soma dos rendimentos tributáveis no ano- calendário 2004. O contribuinte não apresenta prova contrária ao informado, como por exemplo extratos bancários demonstrando que não recebeu os valores. Quanto ao INSS, no valor de R$ 6.481,96, o Recorrente entende que recebeu somente no ano de 2005. A Consulta única (fl. 63) demonstra que este rendimento tributável ocorreu no ano-calendário 2004. Não há, igualmente, prova do alegado – nem que não houve o recebimento, nem que este somente ocorreu em 2005. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720408/2008-37 E, tal como afirmado em 1ª instância, não cabe diligenciar perante o Estado da Bahia e o INSS, já que as informações possíveis de serem prestadas já o foram, através dos documentos acima citados. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento unicamente para restabelecer a dedução do IRRF originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 132DF CARF MF Original

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