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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6443102 #
Numero do processo: 13502.900037/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.900037/2013­53  Resolução nº  1301­000.367  S1­C3T1  Fl. 301          2 Mediante  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  DRF  Camaçari/BA  (fl.  129),  o  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  e,  por  consequência,  foram  homologadas  parcialmente as compensações declaradas. O motivo para tanto foram as diferenças verificadas  entre  (i)  pagamentos  (DCOMP:  R$  1.872.296,32  x  Confirmados:  R$  1.856.779,50);  e  (ii)  Estimativas  compensadas  (DCOMP: R$  298.141,49  x Confirmados: R$  297.021,16). Diante  dessas  diferenças,  crédito  tributário  a  compensar  foi  reconhecido  em  valor  inferior  ao  pleiteado.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, com razões que foram assim  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (fls. 237/238):  III. Origem dos créditos informados no PER/DCOMP   III.1. Pagamentos   Os  pagamentos  efetuados  no  decorrer  do  ano  calendário  de  2007  foram  parcialmente confirmados ...  [...]  III.2. Compensações   Além  dos  pagamentos  ...,  compõem  o  crédito  informado  na  DIPJ  e  no  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  valores  apurados  mensalmente  por  estimativas que foram objeto de compensações declaradas.  [...]  Entretanto, conforme se demonstrará ..., as parcelas confirmadas parcialmente ou  não confirmadas não podem ser excluídas ..., sob pena de exigência em duplicidade...  A DCOMP nº 06949.05239.191207.1.3.02­9481, esta vinculada ao processo ... nº  13502.902107/2011­46, ... pendente de apreciação da Manifestação de Inconformidade  ...  ... glosar os valores compensados a título de estimativa implica na exigência em  duplicidade.  Isto  Porque,  ao  desconsiderar  os  valores  compensados  a  título  de  estimativa  mensal,  exclui­se  referidos  valores  da  apuração  do  Imposto  ...  do  ano  calendário  de  2006,  antecipando  a  cobrança  do  tributo  exigido  em  outros  processo  administrativos ...  O  direito  à  restituição  e  compensação,  objeto  do  presente  processo  é  assegurado... pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 ...  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1300/2012  ...,  prevê  a  restituição  do  saldo  negativo de CSLL, nestes termos:  Art.  4º  O  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  ...  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição:  I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano  calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  (...)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.900037/2013­53  Resolução nº  1301­000.367  S1­C3T1  Fl. 302          3 Sobre  o  tema,  é  oportuno  transcrever  as  ementas  de  recentes  decisões  da  Delegacias ... de Julgamento ...:  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na DIPJ.(Ac.  nº  09­ 38744, 18/01/2012, 1ª Turma, DRJ Juiz de Fora)  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  09­55.688,  de  26/11/2014  (fls.  233/241),  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO  HOMOLOGADAS. GLOSA.  1.Os saldos negativos de IRPJ poderão ser restituídos ou compensados  dentro  dos  limites  legais  e  desde  que  tenham  sua  existência  comprovada.  2.  Na  hipótese  de  estimativa  componente  do  saldo  negativo pleiteado se originar de compensação não homologada cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo  negativo apurado na DIPJ. 3. A soma das estimativas mensais pagas de  IRPJ, juntamente com as demais parcelas de composição do crédito no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto devido e a apuração do saldo negativo, caso contrário, restará  IRPJ a pagar e não saldo negativo a restituir/compensar.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo  quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração  tributária federal.  Esclareço, por relevante, que o provimento parcial se deveu ao reconhecimento  de  pagamentos  que  totalizam R$  1.872.296,32, mesmo montante  declarado  pela  interessada.  Desaparece, pois, a diferença correspondente a esse item.  No  que  toca  às  diferenças  de  estimativas mensais  compensadas,  a  decisão  de  primeira  instância  não  promoveu  qualquer  alteração,  pelo  que  permaneceram  as  diferenças  apontadas pela Unidade de origem.  Com  isso,  o  direito  creditório  passível  de  compensação  foi  alterado  de  R$  370.532,52 para R$ 386.119,34.  Ciente da decisão de primeira instância em 06/03/2015, conforme documento de  fl.  247,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  02/04/2015  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.900037/2013­53  Resolução nº  1301­000.367  S1­C3T1  Fl. 303          4 (registro de recepção à  fl. 249,  razões de  recurso às  fls. 249/257). Após historiar o ocorrido,  sob sua ótica, a recorrente oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  No que tange às “parcelas não confirmadas”, a recorrente afirma que se trata de  estimativa  compensada  na  DCOMP  nº  06949.05239.191207.1.3.02­9481.  Esse  valor  não  poderia  ser  excluído  do  cálculo  do  saldo  negativo  objeto  do  presente  processo,  sob  pena  de  exigência em duplicidade. Isso porque trata­se de estimativa mensal objeto de compensação em  outro  processo  administrativo,  nº  13502.902107/2011­46,  ainda  sem  decisão  definitiva.  Acrescenta  a  recorrente que “caso  seja mantida a decisão de  improcedência no processo nº  13502.902107/2011­46,  após  o  julgamento  dos  recursos  cabíveis,  os  valores  compensados  serão exigidos naqueles autos”. Assim, não seria possível desconsiderar essas estimativas na  composição do saldo negativo de IRPJ nestes autos.  A situação das estimativas mensais não confirmadas seria a seguinte:  Neste  caso,  a  c.  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora não confirmou essa estimativa, sob o fundamento de que a  DCOMP nº 06949.05239.191207.1.3.02­9481 ainda não havia sido homologada e que  consta  acórdão  da  c. DRJ  (Acórdão  nº  55.691)  retificando  a  exigência  do  débito  em  aberto.  Ocorre que, este entendimento não procede, Isso porque, a DCOMP acima está  vinculada  ao  processo  administrativo  n°  13502.902107/2011­46,  que  se  encontra  pendente de julgamento do Recurso Voluntário apresentado (Doc. 04).  A  recorrente  conclui  com  o  pedido  de  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado e homologação de todas as compensações vinculadas.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Trata o presente processo de declarações eletrônicas de compensação na qual os  alegados  créditos  correspondem  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2007.  Após a decisão de primeira instância, o litígio se resume ao seguinte valor de estimativa mensal  de IRPJ.  a)  Nov/2007:  DCOMP  06949.05239.191207.1.3.02­9481  processo  13502.902107/2011­46 R$ 1.120,33   Pesquisas realizadas em 27/06/2016 por este Conselheiro no sistema e­processo  revelam a seguinte situação processual:  Processo nº 13502.902107/2011­46   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.900037/2013­53  Resolução nº  1301­000.367  S1­C3T1  Fl. 304          5 · Localização: CARF/1SJ/3C/1TO, atividade “Para Relatar”.  · O  objeto  do  processo  é  declaração  de  compensação  na  qual  o  crédito  alegado  é  saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2004. Entre os débitos levados à  compensação  encontra­se  o  acima  identificado  como  (a).  O  pleito  se  encontra  pendente  de  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira instância.  Como  se  observa,  a  origem  da  diferença  objeto  de  discussão  no  presente  processo  reside em outro processo. Por certo que, no mérito,  a decisão que se há de proferir  aqui  depende  fundamentalmente  do  que  vier  a  ser  decidido  lá.  Se,  por  hipótese,  vier  a  ser  decidido  no  outro  processo  pela  extinção  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  do  ano­calendário  2007,  isso  implicará  diretamente  o  aproveitamento  dessa  estimativa  no  cálculo  do  resultado  anual. Caso, na hipótese contrária, lá vier a ser decidida a não homologação da compensação, a  decisão aqui deverá ser pelo não aproveitamento da estimativa não quitada.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1.  Os  autos  deste  processo  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  para  que  lá  aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  do  processo  nº  13502.902107/2011­ 46.  2.  A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia  da  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  do  processo  nº 13502.902107/2011­46.  3.  A Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, acerca  da extinção, ou não, da estimativa mensal de IRPJ do mes de  novembro do ano­calendário 2007, no valor de R$ 1.120,33.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo adequado para  se manifestar nos  autos,  caso  assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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8974945 #
Numero do processo: 15504.006013/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO DO ART. 150, §4º, SÚMULA CARF Nº 99. É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciária, consoante a Súmula 8 do STF. Aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN, caso haja pagamento, mesmo que parcial, das contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2301-009.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias lançadas nas competências de setembro de 1997 a fevereiro de 2002 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-13T22:19:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-13T22:19:20Z; Last-Modified: 2021-09-13T22:19:20Z; dcterms:modified: 2021-09-13T22:19:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-13T22:19:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-13T22:19:20Z; meta:save-date: 2021-09-13T22:19:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-13T22:19:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-13T22:19:20Z; created: 2021-09-13T22:19:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-09-13T22:19:20Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-13T22:19:20Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.006013/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.320 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2021 Recorrente COMERCIAL MOREIRA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO DO ART. 150, §4º, SÚMULA CARF Nº 99. É de cinco anos o prazo decadencial das contribuições previdenciária, consoante a Súmula 8 do STF. Aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN, caso haja pagamento, mesmo que parcial, das contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias lançadas nas competências de setembro de 1997 a fevereiro de 2002 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário, relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,- DEBCAD 37.081.557-2, em que foram apuradas as diferenças das contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados, relativas ao período de setembro/1997 a julho/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 60 13 /2 00 9- 35 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.320 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.006013/2009-35 Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 429 e seguintes, cinco foram os levantamentos apurados na NFLD: - Levantamento: ANT - folha de pagamento de Belo Horizonte até dezembro/1998 - onde lançamos a diferença apurada pelo erro no enquadramento do código FPAS incidente sobre a folha de pagamento dos empregados contidos na “folha Belo Horizonte”. - Levantamento: DAL - diferença de acréscimos legais, onde foram lançadas as diferenças apuradas como devidas nos recolhimentos feitos em atraso. Nesse levantamento o sistema analisa todas as GRPS/GPS quitadas pela empresa; - Levantamento: FAN - folha de pagamento da Fazenda São Lourenço até dezembro/1998, onde lançamos a diferença apurada pelo erro no enquadramento do código FPAS incidente sobre a folha de pagamento dos empregados contidos na “folha da Fazenda São Lourenço”; - Levantamento: FAZ - folha de pagamento da Fazenda São Lourenço a partir de Janeiro/1999 - onde lançamos as diferenças apuradas entre o valor devido e o efetivamente recolhido sobre a folha de pagamento dos trabalhadores constantes da folha de pagamento da Fazenda São Lourenço; - Levantamento: FPG 2 - folha de pagamento de Belo Horizonte a partir de Janeiro 1999 - onde lançamos as diferenças apuradas entre o valor devido e o efetivamente recolhido sobre a folha de pagamento dos trabalhadores constantes da folha de pagamento de Belo Horizonte. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido considerado o prazo decadencial decenal, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, essencialmente, a ocorrência da decadência do crédito tributário, posto que de cinco anos, em consonância com a Súmula 8 do STF. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A única matéria levantada no presente recurso é a decadência do crédito tributário, eis que no momento do lançamento, foi considerada a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 45 da Lei nº 8.212/91, julgada inconstitucional, matéria inclusive sumulada no verbete de nº 8 do STF. Segundo a Recorrente, pela análise da NFLD de n° 37.081.557-2, verifica-se que as competências lançadas referem-se a setembro de 1997 a julho de 2005, tendo o lançamento sido consumado em 05 de março de 2.007. Assim, para a Recorrente, as competências anteriores a 05 de março de 2.002 estariam definitivamente alcançados pela decadência, devendo-se aplicar a regra de contagem disposta no artigo 150, §4° do CTN. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.320 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.006013/2009-35 À fl. 1, consta que a Recorrente foi cientificada, de fato, em 05 de março de 2007. Pelo discriminativo sintético de débito e relatório de lançamento, verifica-se que houve o pagamento antecipado das contribuições previdenciárias, o que autoriza a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN, nos termos da Súmula CARF 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Portanto, as contribuições previdenciárias lançadas nas competências de setembro de 1997 a fevereiro de 2002, inclusive, encontram-se decaídas, em consonância com o art. 150, §4º do CTN. Por fim, registro que quanto às competências não decaídas, a Recorrente não apresentou qualquer tese defensiva, reconhecendo sua incidência. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias lançadas nas competências de setembro de 1997 a fevereiro de 2002 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910770/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910770/2012-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910770/2012-71 do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910770/2012-71 No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910770/2012-71 Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910770/2012-71 Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910770/2012-71 Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910770/2012-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.661366/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, o processo foi convertido em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.661366/2012­97  Resolução nº  3302­000.527  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  Recorrente  atua,  preponderantemente,  no  ramo  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool para uso carburante.  Do Termo de Verificação Fiscal, extraem­se alguns trechos, em especial aqueles  que se referem às glosas, que foram realizadas pela fiscalização:   Da analise dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa e com  base nos fundamentos legais expostos, muitos dos itens constantes nas  planilhas não estão de acordo com as previsões apontadas acima. Após  essa analise a fiscalização elaborou anexos com os itens contidos nas  respectivas  planilhas  apresentadas  que  foram  objeto  de  glosas  indicando os seus motivos.  1. Agrícola   Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola, Balança de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de  Cana,  Colheita  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita de Cana Terceirizada, Carregamento/Reboque Cana  Inteira,  Carregamento/Reboque  Fornecedores  Cana,  Carregamento/Reboque  Terceirizado  Cana,  Corte  Mecanizado  Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Estaleiro,  Estradas/Cercas/Pontes,  Outras Culturas Agrícola, Oficina Mecânica Veículos, Plantio, Plantio  Contratos,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Terceirizado,  Reboque  de  Cana  Picada  Administrada,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picada,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  Cana  Soca,  Segurança  do  Trabalho,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços  Tratos  Culturais,  Transporte  Cana  Picada  Terceirizada,  Transporte  Cana  Inteira  Terceirizada,  Transporte  Administrada  Manual,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Administrada  Mecânico,  Transporte  Administrada  Manual,  Trato  Cana  Administrada,  Trato  Cana Fornecedor, Trato Manual, Trato Planta, Trato da Soca, Trato  Soca Terceirizada, Trato Terceirizado Cana Inteira e Vinhaça.  (...)  2. Arrendamento Agrícola   Constam, nessa planilha, despesas contidas em documentos contábeis  com serviço de arrendamento agrícola  vinculados ao  centro de  custo  cana  de  açúcar  produção  própria,  entrada  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  portanto,  despesas  com  a  cultura  da  cana  de  açúcar,  não  sendo  permitido  o  crédito  em  razão  de  não  se  tratar  de  insumos de fabricação do produto.  Os  documentos  contábeis  estão  lançados  na  conta  “Despesas  Operacionais – Aluguéis  e Arrendamento – Arrendamento Agrícola”.  Tratam­se  de  pagamentos  baseados  em  contrato  intitulados  Fl. 5343DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.661366/2012­97  Resolução nº  3302­000.527  S3­C3T2  Fl. 4          3 ‘Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola”,  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Arrendamento”  ou  “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cana de  Açúcar”.  Os  contratos  de  parceria  agrícola  prevêem  a  partilha  de  frutos, geralmente, na proporção de 10% para a parceira proprietária  e 90% para a parceira agricultora (Cosan) garantindo uma quantidade  mínima  de  toneladas  de  cana  por  alqueire/safra  para  o  proprietário.  Nos contratos de arrendamento o arrendante recebe um valor  fixo de  toneladas  de  cana  de  açúcar,  sendo  o  preço  da  tonelada  de  cana  calculada nos termos do regulamento do Conselho dos Produtores de  Cana  de  Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  –  Consecana.   Não se  tratam de contratos de arrendamento mercantil, pois a Cosan  S/A  Açúcar  e  Álcool  não  é  uma  instituição  de  operação  de  créditos  (regulada pelo Banco Central).  O arrendamento de terras não pode ser enquadrado como aluguéis de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  previsto  nos  incisos  IV  dos  artigos  3º  das  Leis  10637/02  e  10833/03,  entendendo­se  prédio  como uma edificação e não áreas de  terras para cultivo agrícola,  ou  seja,  não  se  pode  ampliar  os  direitos  aos  créditos  através  de  uma  interpretação ampla de uma palavra contida na lei.   Dessa  forma  entendeu­se  que  essas  despesas  não  se  enquadram  em  nenhum fundamento legal para apuração de créditos. A seguir os totais  mensais apresentados e glosados:  (...)  3. Revenda Óleo Diesel   Composta  por  notas  fiscais  de  venda  de  óleo  diesel,  que  são  descontadas  dos  créditos  nas  aquisições  de  óleo  diesel,  devido  à  impossibilidade da identificação no momento da aquisição do óleo. A  empresa adquire óleo diesel de acordo com as notas fiscais de entrada  constantes  na  planilha  “Notas  Fiscais”  e,  revende  parte  desse  combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou 6656  (venda  de  combustível  ou  lubrificante,  adquiridos  ou  recebidos  de  terceiros, destinados ao consumidor ou usuário final).  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas máquinas  agrícolas,  na  cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no transporte desta até  a usina, portanto não é combustível utilizado na produção do açúcar e  do álcool. A indústria utiliza­se do vapor d’água, gerado com a queima  do  bagaço  da  cana  para  mover  picadores,  desfibradores,  moendas,  destilarias,  etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores da indústria.  Dessa  forma as aquisições de óleo diesel  foram glosadas na planilha  “Nota  Fiscal”  e  como  conseqüência  não  foram  consideradas  as  deduções na base de créditos dos totais da planilha “óleo diesel”.  (...)  6.1 Centros de Custos Identificados  Fl. 5344DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.661366/2012­97  Resolução nº  3302­000.527  S3­C3T2  Fl. 5          4  Foram  selecionados  os  itens  vinculados  a  centros  de  custos  que não  estão  ligados  diretamente  com  a  produção,  não  podendo  ser  considerados bens e  serviços utilizados como  insumo na produção do  açúcar  e  álcool.  São  aquisições  utilizadas  na  área  agrícola,  setores  administrativos da empresa ou de apoio, não ligados diretamente com  a fabricação dos produtos destinados à venda.  6.1.1 cc agrícola   Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola – administração/controle agrícola, alojamento agrícola,  balsa, cana de açúcar produção terceirizada, carregamento/reboque de  cana,  colhedeira  de  cana  picada,  colheita  de  cana,  comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  desenvolvimento  agronômico, estaleiro,  implementos agrícolas, manutenção de campo,  mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias,  mecanização  máquinas  pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina  mecânica veículos, oficinas de implementos, plantio, plantio contratos,  portos,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque  Julieta  próprio,  reboque  terceirizado  de  cana  picada,  rouguing,  serviços  auxiliares,  serviços  de  tratos  culturais,  serviços  de  fornecedores  de  cana,  supervisão  manutenção  agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola colheita, transporte de cana adm manual, transporte de cana  adm  mecanizada,  transporte  colheita,  transporte  fornecedor  de  cana  picada,  transporte  fornecedor  de  cana  inteira,  transporte  mec  cana  administrada, transporte terceirizado de cana picada,  trato da planta,  trato da soca e vinhaça (...)  6.1.2 cc não lig prod   Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  transportes,  limpeza,  etc.  Administrativos: administração, almoxarifado/recebimento, assistência  social, expedição, incentivo vale transporte.  6.1.3 não é ins prod ccc   Nos centros de custos  ligados à produção foram glosadas aquisições  de peças e componentes de máquinas agrícolas identificados na coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  carregadeiras  de  cana  Motocana,  colheitadeiras  de  cana  Case  e  John  Deere,  cultivadores,  plantadeiras,  transbordo,  acessórios  de  irrigação,  máquinas  Caterpillar, Fiat Allis, New Holland, Ford, Massei Fergunson, Valtra,  caminhões Mercedes,  Scania,  Reboques.  Também  foram  selecionados  os  serviços  de  coleta  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  amostras  purificação  de  óleo,  lavagem  de  big  bag,  todos,  itens  não  ligados com a produção do açúcar e álcool.  6.2 Centros de Custos não identificados  Fl. 5345DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.661366/2012­97  Resolução nº  3302­000.527  S3­C3T2  Fl. 6          5  Nos  itens  sem vínculos com centros de custos a análise passou a  ser  feita  através  da  identificação  “descrição  grupo  mercadoria”  e  “descrição do material".  6.2.1 agricola scc  (...)  6.2.2 combustivel não prod  (...)  6.2.3 graxas e lubr não útil. prod  (...)  6.2.4 embalagens  (...)  6.2.5 insumos indiretos  (...)  6.2.6 não insumo prod   (...)  6.2.7 prod quimico não prod  (...)  6.2.8 transporte interno   (...)  6.2.9 portuárias – NOTAS FISCAIS ME  (...)  6.3  Centros  de  Custos  e  Descrição  do  Grupo  de  Mercadorias  sem  identificação   Após  a  analise  através  dos  “Centros  de  Custos”  e  quando  não  disponível  essa  informação,  através  da  “Descrição  do  Grupo  de  Mercadorias”  restaram,  ainda,  despesas  a  serem  analisadas,  sem  constar,  também,  informação  na  coluna  “Descrição  do  Material”.  Sobrou apenas a informação do Fornecedor. Verifica­se que se tratam,  principalmente,  de  pagamentos  de  serviços  de  fretes  rodoviários  e  ferroviários no  transporte de açúcar e álcool, aquisições de produtos  químicos e combustíveis.  6.3.1 sem identif   As  despesas  sem  a  possibilidade  de  identificação  não  foram  aceitas.  Através da razão social do fornecedor foi possível manter as aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  produção,  bagaço  de  cana,  levedura e transportes de açúcar e álcool. Foram glosadas as demais  despesas  sem  possibilidade  de  identificação  ou  por  se  tratar  de  Fl. 5346DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.661366/2012­97  Resolução nº  3302­000.527  S3­C3T2  Fl. 7          6 aquisições  de  fertilizantes,  combustíveis,  transportes  de  resíduos  e  passageiros,  que  foram  objeto  de  glosas  nas  analises  descritas  anteriormente.  (...)  6.3.2 energia (Cosan S/A Bioenergia)  (...)  6.4.1 não é locação   (...)  7. Depreciação   Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado  está  restrita  àqueles  adquiridos  ou  fabricados  para  utilização  na  produção de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços,  e  sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores  relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados. É  permitida  a  apuração  de  créditos  sobre  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  dessa  forma  foram  mantidas  todas as obras informadas.  A contribuinte  foi cientificada do despacho decisório, em 09 de abril de 2014,  sendo que apresentou manifestação de inconformidade, onde arguiu em síntese:  a) Em preliminar, cerceamento de defesa e pleiteou pela realização de perícia;  b)  Que  os  créditos  desconsiderados  pela  fiscalização  são  utilizados  no  seu  processo  produtivo,  portanto,  configuram­se  como  insumos Ademais,  na medida  em  que  se  referem a bens e serviços utilizados como insumos de sua produção de açúcar e álcool, estando  em  consonância  com  o  disposto  nas  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03.  Transcreveu  jurisprudência  do  CARF,  que  corroboraria  seu  entendimento,  no  sentido  de  que  os  créditos  apurados pela Recorrente estão todos vinculados à sua atividade produtiva;   c) Ela descreve as várias etapas do seu processo produtivo, tentando demonstrar  que os créditos glosados são insumos e anexa um laudo técnico;   d) No  tocante aos “créditos de arrendamento agrícola”, alegou que o conceito  de aluguel de prédio engloba também o arrendamento de propriedades rurais;  e) Sobre o óleo diesel, argumentou que sua utilização em maquinário agrícola,  que participa do processo produtivo agroindustrial  como  já explicado,  justifica a apropriação  de créditos, e aplica o mesmo raciocínio à graxa;  f)  Com  relação  aos  créditos  de  devoluções  de  óleo  diesel,  glosados  pela  fiscalização por se tratar de produto de tributação monofásica, explicou que o art. 17 da Lei nº  11.033/2004 conferiu claramente aos contribuintes que vendem produtos submetidos à alíquota  zero de PIS/COFINS o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição deste produto;  Fl. 5347DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.661366/2012­97  Resolução nº  3302­000.527  S3­C3T2  Fl. 8          7 g) Em relação ao tópico “Créditos de Notas Fiscais e Notas Fiscais ME” (item 6  do Termo de Verificação Fiscal), reiterou sua argumentação no sentido de incluir os valores do  “centro de custo agrícola”;  h)  As  despesas  relacionadas  às  atividades  incorridas  em  laboratório,  para  desenvolvimento eficaz do plantio e colheita da cana, assim como todos os custos  incorridos  com manutenção do maquinário utilizado para o seu processamento e  transporte, afiguram­se  nitidamente essenciais e indispensáveis ao desempenho das suas atividades, razão pela qual lhe  assiste direito ao crédito de PIS e COFINS decorrentes de tais despesas;  i) Reiterou a argumentação  relativo  à  essencialidade dos  insumos, mesmo que  ligados à atividade agrícola, em relação aos itens “6.1.3 ­ não é ins prod ccc”, “6.2.1 ­ agrícola  scc”, “6.2.2 ­ combustível não prod” e “6.2.3 graxas e lubr não útil. prod”. No tocante ao item  “6.2.4  ­  embalagens”,  alegou  que,  mesmo  não  integrando  o  produto  final,  as  embalagens  configuram  custos  imprescindíveis  à  individualização  e  transporte  do  produto  em  processamento.  As  glosas  sob  rubrica  “6.2.5  ­  insumos  indiretos”  seriam  igualmente  improcedentes,  pois  a  fiscalização  tratou  os  bens  nela  incluídos  como  bens  genéricos,  sem  buscar o conhecimento do efetivo uso nos maquinários e equipamentos para produção, além de  desconsiderar, novamente, a atividade agrícola como parte da produção;  j) Quanto ao item “6.2.6 ­ não insumo prod”, também estariam ligados ao uso de  equipamentos e maquinários, o quais estão voltados à produção do açúcar e do álcool, portanto,  tais glosas não merecem prosperar. Sobre o item “6.2.7 – prod químico não prod”, ele refere­se  a produtos químicos utilizados em análises e tratamento de água, por exemplo, estando ligados  ao processo produtivo, principalmente agrícola. Refutou as glosas de créditos sobre as despesas  dos  itens “6.2.8 –  transporte  interno” e “6.2.9 – portuárias – Notas Fiscais ME”, pois não se  pode restringir o direito de crédito relativo às despesa com frete nas operações de venda, sob  pena  de  ignorar  a  relação  direta  que  esse  tipo  de  despesa  tem  com o  processo  produtivo  da  Recorrente.  Destacou que não há diferença entre o  frete pago na aquisição de  insumos, na  transferência  de  produtos  em  elaboração  ou  para  colocação  de  produto  acabado  no  estabelecimento vendedor, pois todos são custos de produção, nos termos da Lei nº 6.404/1976,  art. 187, II;  l)  Por  se  tratarem  de  custos  e  despesas  que  se  afiguram  indispensáveis  ao  desenvolvimento  do  processo  produtivo  da  empresa,  defendeu  a  manutenção  dos  créditos  apurados com aquisições de fertilizantes, combustíveis,  transportes de resíduos e passageiros,  os quais foram objeto de glosa no item “6.3.1 – sem identif”;  m) Quanto às despesas de energia elétrica, elas estão previstas no art. 3º, III da  Lei nº 10.833, e foram realizadas em estabelecimentos da peticionária, não devendo prevalecer  a glosa;  n) Também seria  improcedente  a glosa  sobre  aluguel  e  condomínio de espaço  (6.4.1 – não é locação), pois são todos eles utilizados nas atividades da empresa, não fazendo o  inciso  IV,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833/03  qualquer  distinção  sobre  que  tipo  de  atividade  (industrial, comercial, ou administrativa) deve ser exercida no local;   Fl. 5348DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.661366/2012­97  Resolução nº  3302­000.527  S3­C3T2  Fl. 9          8 o) Sobre os créditos relativos à depreciação, reiterou que a atividade agrícola é  parte integrante de seu processo produtivo, e a depreciação das máquinas nela empregadas dão,  conseqüentemente, direito a crédito;  p) Por fim,  insurgiu­se ainda contra o que chamou de duplicidade de cobrança  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS  referente  aos  créditos  apurados  no  exercício  de  2009.  Alegou  que,  tendo  a  autoridade  administrativa  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  por  auto de infração no processo nº 10880.723861/2013­88, não poderia tê­la feito novamente em  análise dos PER/DCOMPS apresentados, que refere­se a mesma matéria e o mesmo período,  pois  a  situação  não  se  enquadra  no  previsto  no  art.  149  do  CTN,  que  trata  da  revisão  de  lançamento.  Da  manifestação  de  inconformidade,  sobreveio  o  acórdão,  da  DRJ/Ribeirão  Preto, cuja ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  30/09/2009  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Cientificada da  decisão  do  acórdão da manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  no  qual repisou os argumentos já explicitados anteriormente.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a ciência do acórdão  ocorreu em 08 de abril de 2015 e o recurso foi protocolado em 08 de maio de 2015. Trata­se,  portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Da necessidade de diligência  Observa­se ao analisar o Termo de Verificação Fiscal, que há muitas despesas  dentro de um mesmo centro de custos, sendo impossível realizar uma segregação de despesas,  a fim de analisar se o insumo participa ou não do processo produtivo. Por exemplo, no item IV  ­ Glosas, 1. Agrícola, observa­se dentro das glosas, os seguintes termos: Administração, Portos.  Como estariam tais custos vinculados às glosas agrícolas?  Fl. 5349DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.661366/2012­97  Resolução nº  3302­000.527  S3­C3T2  Fl. 10          9  Assim, diante do impasse verificado, faz­se necessária a conversão do feito em  diligência para:  1. identificar a natureza (descrição do serviço ou bem adquirido, sua finalidade,  local de aplicação) dos itens abaixo glosados, especificando a conta contábil a que se refere;  IV ­ Glosas  1. Agrícola  Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola, Balança de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de  Cana,  Colheita  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita de Cana Terceirizada, Carregamento/Reboque Cana  Inteira,  Carregamento/Reboque  Fornecedores  Cana,  Carregamento/Reboque  Terceirizado  Cana,  Corte  Mecanizado  Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Estaleiro,  Estradas/Cercas/Pontes,  Outras Culturas Agrícola, Oficina Mecânica Veículos, Plantio, Plantio  Contratos,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Terceirizado,  Reboque  de  Cana  Picada  Administrada,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picada,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  Cana  Soca,  Segurança  do  Trabalho,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços  Tratos  Culturais,  Transporte  Cana  Picada  Terceirizada,  Transporte  Cana  Inteira  Terceirizada,  Transporte  Administrada  Manual,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Administrada  Mecânico,  Transporte  Administrada  Manual,  Trato  Cana  Administrada,  Trato  Cana Fornecedor, Trato Manual, Trato Planta, Trato da Soca, Trato  Soca Terceirizada, Trato Terceirizado Cana Inteira e Vinhaça.  (...)  6. Notas Fiscais e Notas Fiscais ME  (...)  6.1 Centros de Custos Identificados  (...)  6.1.1 cc agrícola  Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola ­    administração/controle agrícola, alojamento agrícola, balsa, cana de  açúcar  produção  terceirizada,  carregamento/reboque  de  cana,  colhedeira  de  cana  picada,  colheita  de  cana,  comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  desenvolvimento  agronômico, estaleiro,  implementos agrícolas, manutenção de campo,  Fl. 5350DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.661366/2012­97  Resolução nº  3302­000.527  S3­C3T2  Fl. 11          10 mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias,  mecanização  máquinas  pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina  mecânica veículos, oficinas de implementos, plantio, plantio contratos,  portos,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque  Julieta  próprio,  reboque  terceirizado  de  cana  picada,  rouguing,  serviços  auxiliares,  serviços  de  tratos  culturais,  serviços  de  fornecedores  de  cana,  supervisão  manutenção  agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola colheita, transporte de cana adm manual, transporte de cana  adm  mecanizada,  transporte  colheita,  transporte  fornecedor  de  cana  picada,  transporte  fornecedor  de  cana  inteira,  transporte  mec  cana  administrada, transporte terceirizado de cana picada,  trato da planta,  trato da soca e vinhaça.  São  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na  lavoura.  (...)  6.1.2 cc não lig prod  Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção de máquinas e veículos, transportes, limpeza, etc.  Administrativos: administração, almoxarifado/recebimento, assistência  social, expedição, incentivo vale transporte.  Centros  de  custos  não  ligados  diretamente  com  a  produção:  águas  residuais,  armazém  de  açúcar  externo,  armazém  de  açúcar  interno,  balança  de  cana,  borracharia,  captação  de  água,  central  de  ar  comprimido,  laboratório  industrial/microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  teor  sacarose,  limpeza  operativa, manutenção  conservação  civil,  manutenção  mecânica,  oficina  elétrica,  oficina  mecânica e tratamento de água.  (...)  6.1.3 não é ins prod ccc  Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas  identificados  na  coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  carregadeiras  de  cana  Motocana,  colheitadeiras  de  cana  Case  e  John  Deere,  cultivadores,  plantadeiras,  transbordo,  acessórios  de  irrigação,  máquinas  Caterpillar, Fiat Allis, New Holland, Ford, Massei Fergunson, Valtra,  caminhões Mercedes,  Scania,  Reboques.  Também  foram  selecionados  os  serviços  de  coleta  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  amostra,  purificação  de  óleo,  lavagem  de  bigbag,  todos,  itens  não  ligados com a produção do açúcar e álcool.  Fl. 5351DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.661366/2012­97  Resolução nº  3302­000.527  S3­C3T2  Fl. 12          11 (...)  6.2 Centros de Custos não identificados  (...)  6.2.5 insumos indiretos  Foram  apresentados  diversos  itens  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  tanto  na  área  agrícola  como  no  parque  industrial,  como  pinos,  ferramentas,  arruelas,  acoplamentos,  anéis,  buchas,  correias,  correntes,  cordas,  cotovelos,  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais,  mangueiras,  manômetros,  niples,  porcas,  parafusos,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  filtros,  terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas,  conexões,  tubos,  flanges,  dentre outros,  para os quais a  empresa não  apresentou  detalhes  técnicos  que  garantam  a  sua  utilização  em  máquinas  que  produzam  diretamente  álcool  e  açúcar,  nem  estão  vinculados a centros de custos de produção. Em conseqüência,  foram  tratados  como  itens  genéricos  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  seu  parque  agrícola  e  industrial;  assim  sendo,  tratam­se  de  insumos  indiretos  de  produção  que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Estão  identificados  em  “descrição  grupo mercadoria”  como:  acessórios  para  rolamentos,  anéis  vedação,  barras  metálicas,  borrachas,  cabos  de  aço,  chapas  metálicas,  componentes  diversos,  compressores  diversos,  conexões  diversos,  filtros,  gaxetas,  guinchos,  mancal,  mangueiras  e  tubos,  perfis  metalicos,  plasticos,  pregos,  rebites, retentores, rolamentos, tecidos metálicos e tubos.  (...)  6.2.6 não insumo prod  Também  foi  considerado  como  não  sendo  insumo  as  despesas  pertencentes  aos  grupos  de  mercadorias:  artigos  e  utensílios  de  escritório,  baterias  e  bombas  automotivas,  equipamentos/acessórios/materiais,  clinica  medica,  materiais  de  laboratório,  serviços  construção  civil,  transformadores,  vidraria  de  laboratório  e  serviços  profissionais.  São  aquisições  de  faca,  baterias  automotivas,  refil,  balão  vidro,  filtro,  papel  de  filtro,  densimetro,  termômetro,  grafite,  buretas,  pipeta,  lança  e  gatilho  pulverizador,  serviços análise amostragem, de inspeção visual e purificação de óleo  lubrificante, que não podem ser considerados insumos de produção.  (...)  6.2.7 prod quimico não prod  Adquiridos  produtos  químicos  como  sulfatos,  ácidos,  benzina,  reagentes,  soluções,  resinas,  enzimas,  biocida,  fungicida,  desingripantes,  pastilhas,  colas,  anticorrosivos,  limpadores  contatos,  revelador,  acelerador,  solventes,  agentes  coagulantes,  clarificante  de  água identificados em “descrição do grupo de mercadoria”: produtos  químicos  diversos,  produtos  químicos  para  analises  e  produtos  Fl. 5352DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.661366/2012­97  Resolução nº  3302­000.527  S3­C3T2  Fl. 13          12 químicos para  tratamento de água. Esses produtos não são utilizados  na produção do açúcar e do álcool, sendo, portanto, glosados.  (...)  6.2.8 transporte interno   Notas fiscais identificadas em “descrição grupo mercadoria” serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  e  constando  como  materiais:  serviço  de  frete  depósito  mi  e  diárias  de  caminhões  usina  me.  As  despesas são pagamentos de diárias de caminhões, sem previsão legal  para  apropriação  de  créditos.  Existe  direito  ao  credito  quando  se  tratar de fretes ligado necessariamente a uma operação de venda, que  não é o caso. Dessa  forma, a movimentação de mercadorias entre os  estabelecimentos,  ou  de  produtos  acabados  dentro  da  industria,  não  geram créditos.  (...)  item 6.2.9 portuárias – NOTAS FISCAIS ME  Em  “descrição  grupo  mercadoria”:  serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  ou  serviços  contendo  como  “descrição  do  material”  serviços  desp  elev  port,  serviços  estufagem,  serviços  hora  extra  estufagem, análise laboratorial, inspeção de carga, transbordo, estadia  logística  portuária  e  fretes  marítimos,  nesse  caso,  contratação  de  empresa  agenciadoras marítimas.  Estas  despesas  não  estão  previstas  no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03, que prevê apenas os fretes e  a  armazenagem  na  operação  de  venda,  não  incluindo  despesas  com  movimentação, liberação, análise, inspeção, agenciamento das cargas.  (...)  7. Depreciação  (...)  7.2 não utiliz prod  Glosados  as  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densimetros,  defibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manômetros,  medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  transceptores,  veículos,  etc  vinculados  aos  centros  de  custos:  armazém  de  açúcar  interno,  aguas  residuais,  balança  de  cana,  central  de  ar  comprimido,  expedição,  higiene e medicina do trabalho, instrumentação, laboratório industrial  e  microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  de  teor  de  sacarose,  lavador  de  veículos  e  borracharia,  manutenção  mecânica,  oficina  elétrica,  oficina mecânica,  posto  de  abastecimento,  programa  de  alimentação  do  trabalhador,  segurança  do  trabalho,  segurança  patrimonial,  serviços  médicos,  serviços  habitação,  serviços  odontológicos e tratamento de água.   Fl. 5353DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.661366/2012­97  Resolução nº  3302­000.527  S3­C3T2  Fl. 14          13 2. Ademais, no que concerne aos centros de custos agrícolas, item IV ­ Glosas,  6.1.1. cc agrícolas, do Termo de Verificação Fiscal, deve ser  realizada  a  separação  entre os  custos dos bens e dos serviços aplicados diretamente na produção agrícola;  3. No que se refere aos custos indiretos de produção agrícola e industrial, item  IV ­ Glosas, 6.1.2 cc não lig prod, 6.1.3 não é ins prod ccc, 6.2.5 insumos indiretos, 6.2.6 não  insumo  prod,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  informar  se  eles  integram  os  custos  dos  insumos de produção;  4. Em relação aos serviços de transportes nas compras, item IV ­ Glosas, 6.2.8  transporte  interno,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  separação  entre  os  serviços  de  transportes  de  insumos  de  produção  dos  demais  serviços  de  transportes  (máquinas,  equipamentos, trabalhadores, etc.);  5. Em relação aos produtos químicos, item IV ­ Glosas, 6.2.7 prod químico não  prod, do Termo de Verificação Fiscal,  informar se eles foram aplicados na área de produção  agrícola, no setor fabril ou fora desses setores;  6.  Nos  encargos  de  depreciação,  ,  item  IV  ­  Glosas,  7.2  não  utiliz  prod,  do  Termo de Verificação Fiscal, informar se os bens foram registrados no ativo imobilizado ou  não, assim como se são bens de produção ou utilizados nas demais atividades da empresa.  7. Para a  realização do  trabalho, a  fiscalização poderá solicitar as  informações  necessárias ao atendimento da diligência;  8.  Que  a  contribuinte  seja  cientificada  dessa  decisão  e  do  relatório  final  do  resultado  da  diligência  e  possa,  em  cada  caso,  apresentar  sua manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Ao final, seja o processo encaminhado à consideração do CARF.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Fl. 5354DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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7401163 #
Numero do processo: 10730.907622/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste-se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.643  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  COMFIA ­POLICLÍNICA DE DIAGNOSTICO, ORTOPEDIA E MEDICINA  FÍSICA ALCÂNTARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste­ se  sobre  a  existência  do  crédito  pleiteado  com  base  na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou  demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria  aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva,  Leonardo Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei, Paulo Mateus Ciccone.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 07 62 2/ 20 11 -3 1 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10730.907622/2011­31  Resolução nº  1402­000.643  S1­C4T2  Fl. 3          2       Relatório     Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/20004,  no  qual  a  interessada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  original  de R$  237,93,  decorrente  de  pagamento  a maior  ou  indevido  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ cód. 2089,  referente  ao período de apuração de  31/05/2001,  efetuado  através  de  DARF  recolhido  em  30/06/2001,  no  valor  principal  de  R$  475,85.  O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói ­ RJ sob o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  do  IRPJ  (cód.  2089)  do  período  de  apuração de 30/06/2001.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  interessada  alegou,  em  síntese, o seguinte:  ­ Que é tempestiva a manifestação de inconformidade;   ­  Que  o  crédito  tributário  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  V  do  CTN,  tendo  em  vista  que  há  decisão  judicial  lavrada  pelo  Desembargador  Federal  Leomar  Amorim  nos  autos  do  processo  n°  2006.01.00.0022721,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  com  base  de  cálculo superior a 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nos termos do art. 151, V do  CTN. Assim sendo, deverá o presente processo  administrativo  ficar  sobrestado até o  trânsito  em julgado da ação judicial;   ­ Que  em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa  perante  a Secretaria  da Receita Federal através do processo n° 10707.000582/200543, questionando a possibilidade  de compensar os valores supostamente recolhidos à maior a título de IRPJ, a qual resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, lavrada em 09/02/2006, que reconheceu o direito  de, como prestadora de  serviços médicos hospitalares, poder efetuar o  recolhimento do  IRPJ  utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a  compensação do  IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados mais de 5 anos a SRF vem indeferir o  pedido  de  restituição,  não  homologando  as  compensações  realizadas  em  confronto  com  a  previsão do § 5o do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Logo, deve ser reconhecida a prescrição tácita e  por conseguinte cancelado o despacho que não homologou as compensações realizadas;   ­ Que  sempre  efetuou o  recolhimento do  IRPJ utilizando a base presumida de  32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da  IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as  sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10730.907622/2011­31  Resolução nº  1402­000.643  S1­C4T2  Fl. 4          3 utilizando  a  base  presumida de  8%  (oito  por  cento). Daí  a  necessidade  de  efetuar  a  referida  consulta  administrativa,  a  fim  de  assegurar  o  procedimento  da  compensação  já  nos  recolhimentos seguintes, caso autorizado pela Secretaria da Receita Federal;   ­ Que requer seja emitida,  todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de  Débitos,  até o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  do  presente  recurso,  eis  que  está  configurada  uma  das  hipóteses  legais  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com arrimo no art.  206 do CTN, bem como o  art.  151, V do CTN,  aliada a  forte  jurisprudência do STJ.  No  julgamento em primeira  instância, por maioria de votos, a  turma  julgadora  negou provimento à manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido da interessada.  No  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  consta  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de 09/02/2000, garantiu à recorrente o direito de apurar o IRPJ pelo  lucro  presumido  adotando  o  percentual  de  8% de  presunção  de  lucro,  entretanto,  não  foram  adotadas  as  medidas  necessárias  à  correta  identificação  do  crédito,  como  a  retificação  das  declarações, em particular a DCTF, o que motivou o  indeferimento do PER pela unidade de  origem.  Ainda  de  acordo  com  o  voto  vencido,  apesar  da  DIPJ  válida  para  o  período  indicar o lucro real como forma de tributação, no ano­calendário de 2001, a forma de apuração  do  lucro  adotada  de  fato  pela  interessada  é  a  do  lucro  presumido,  pois  foi  efetuado  recolhimento de janeiro de 2001, sob a sistemática do lucro presumido, fato este que tornou a  opção definitiva para todo o ano­calendário, nos termos do art. 26, § 1º da Lei nº 9.430/96 e art.  13, § º da Lei nº 9.718/98. Dessa forma, aplicando­se o percentual de presunção do lucro de 8%  sobre a receita bruta informada na Ficha 06A da DIPJ ativa do ano­calendário, o voto vencido  concluiu  que  o  valor  pleiteado  pela  recorrente  poderia  ser  tido  como  recolhido  a  maior  e,  portanto, passível de ser restituído à interessada.   Todavia, a maioria da turma entendeu que a apuração do crédito deveria ter sido  demonstrada pela contribuinte e não de ofício, no julgamento. O voto vencedor afirmou que a  Solução de Consulta SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de 09/02/2006, garantiu o direito ao cálculo do  lucro presumido com base no percentual de 8%, sob determinadas condições, dentre elas, que  não se enquadrasse no disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2003,  bem  assim,  que  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  deveria  atender  às  condições  e  garantias  estipuladas  pela  legislação  vigente.  Acrescentou  que  uma  dessas  condições,  nos  casos  dos  débitos  já  declarados  em  DCTF,  seria  a  apresentação  de  DCTF  retificadora, o que não teria ocorrido no presente caso. Assim, considerando ser temerário, de  ofício  e  em  sede  de  julgamento,  concluir  que  a  totalidade  das  receitas  auferidas  estaria  enquadrada  como  serviços  hospitalares  sujeitos  ao  percentual  de  8%,  foi  mantido  o  indeferimento do PER.  Relativamente ao pedido de  sobrestamento deste processo  administrativo até a  decisão definitiva do processo judicial de nº 2005.34.00.0339986, a turma julgadora, entendeu  não haver necessidade porque o pedido da contribuinte é de que seja reconhecido o direito de  recolher o IRPJ e CSLL com base de calculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento),  respectivamente, o que já foi resolvido pela Solução de Consulta SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de  09/02/2006.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10730.907622/2011­31  Resolução nº  1402­000.643  S1­C4T2  Fl. 5          4 O  último  pedido  da  contribuinte,  relativo  à  emissão  de  certidão  negativa  de  débitos  até  o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  também  foi  considerado  incabível pela turma julgadora,  tendo em vista que a prova de regularidade fiscal depende de  múltiplos fatores, que transbordam os estreitos limites que deste processo, além de não possuir  competência regimental para tal requisição.  Regularmente cientificado em 06/07/2012, o sujeito passivo apresentou recurso  voluntário  em  31/07/2012,  repetindo,  basicamente,  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.       Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.631, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10730.907627/2011­63,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o pedido de reconhecimento de direito creditório  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001, recolhido em 30/04/2001, no valor de R$ 343,24. O presente processo trata­se de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  do  período de apuração de 31/05/2001, recolhido em 30/06/2001, no valor de R$ 475,85.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.631):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  restituição,  PER  nº  16765.62245.290904.1.2.049306  (fls.  56/58),  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/2004,  no  qual  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$165,62,  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido do imposto de renda da pessoa jurídica  –  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001,  efetuado através de Darf recolhido em 30/04/2001, no valor principal  de R$343,24.  Antes  de  analisar  o  pano  de  fundo  relativo  a  possibilidade  de  restituição  do  referido  valor,  conforme  muito  bem  relatado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  não  resta  dúvida  nos  autos  de  que  a  Recorrente  obteve a solução de Consulta SRRF/7RF/DIST n 44, que reconheceu o  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10730.907622/2011­31  Resolução nº  1402­000.643  S1­C4T2  Fl. 6          5 direito como prestadora de serviços médicos hospitalares de efetuar o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior,  nos  últimos  5  anos.  Vejamos  a  parte  do  relatório  que  nos  interessa  neste momento.   3.3. Que em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa perante a  Secretaria  da  Receita  Federal  através  do  processo  n°  10707.000582/200543,  questionando  a  possibilidade  de  compensar  os  valores  supostamente  recolhidos  à  maior  a  título  de  IRPJ,  a  qual  resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44,  lavrada em  09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços  médicos hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  bem  como  autorizou  a  compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados  mais  de  5  anos  a  SRF  vem  indeferir  o  pedido  de  restituição,  não  homologando as compensações realizadas em confronto com a previsão  do  §  5o  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, deve  ser  reconhecida  a  prescrição  tácita  e  por  conseguinte  cancelado  o  despacho  que  não  homologou  as  compensações  realizadas;  3.4.  Que  sempre  efetuou  o  recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no  artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no  teor  da  IN/SRF  306  (art.  23,  II,  alíneas  "a",  "b"  e  "c"), mantida pela  IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços  médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a  base presumida de 8% (oito por cento). Daí a necessidade de efetuar a  referida consulta administrativa, a fim de assegurar o procedimento da  compensação  já  nos  recolhimentos  seguintes,  caso  autorizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  Sendo  assim,  a  solução  de  consulta  acima indicada, não deixa dúvida de que a Recorrente pode se utilizar  da  sistemática  de  apuração  do  lucro  presumido  com  base  de  8%  e  compensar os créditos de IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos,  restando a matéria  para  ser  discutida  nos  autos,  em  sede  de Recurso  Voluntário,  sobre a possibilidade de  se  retificar e apresentar a DCTF  durante o curso do processo, após o  r. Despacho Decisório  e  ter  sido  proferido v. acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, bem  como a possibilidade de  retificar a DIPJ após  ter  sido apresentado o  pedido de restituição (dia 29/09/2004) e antes de ter sido proferido o r.  Despacho Decisório.   No caso dos autos, a Recorrente não apresentou a DCTF e tentou  retificar  a  DIPJ  original  nº  0670498  relativa  ao  exercício  de  2002  (ano­calendário  2001)  apresentada  em  25/06/2002,  com  a  DIPJ  retificadora  nº 1222951 apresentada  em  30/09/2004,  com objetivo  de  alterar a sistemática do lucro real para a do lucro presumido.   Ou seja, em 25/06/2002 a interessada apresentou DIPJ original  nº 0670498 relativa ao exercício de 2002, ano­calendário de 2001, sob  a sistemática do lucro real, e um dia após a apresentação do pedido de  restituição  (dia  29/09/2004)  tentou  retificar  a mesma  em 30/09/2004,  alterando a sistemática de tributação para lucro presumido através da  DIPJ  retificadora  nº  1222951.  Tal  procedimento  não  foi  aceito  pela  fiscalização,  que  decidiu  não  o  admitir  exatamente  por  se  tratar  de  declaração  retificadora  com  alteração  da  forma  de  tributação.  As  declarações apresentadas pela interessada consta do extrato que juntei  à fl. 67.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10730.907622/2011­31  Resolução nº  1402­000.643  S1­C4T2  Fl. 7          6 Desta  forma,  a  matéria  a  ser  discutida  nos  autos  é  relativa  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  durante  o  processo  administrativo e após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem  como  a  possibilidade  de  se  retificar  a  DIPJ  antes  do  despacho  decisório.  Outro  ponto  importante  que  entendo  ser  necessário  analisar  e  que  foi  levantado  pelo  v.  acórdão  recorrido  é  que  apesar  de  a  Recorrente  ter  indicado  na  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001,  a  sistemática  do  lucro  real,  ela  efetuado  o  recolhimento  com  o  código  2089 e para janeiro de 2001 utilizou a sistemática do lucro presumido,  o que, segundo o voto vencedor, determinou a forma de tributação da  interessada  sob  tal  regime  de  forma  definitiva  para  todo  o  ano­ calendário de 2000. Portanto, apesar de a DIPJ válida para o período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação  do  ano­calendário  de  2001, a  forma de apuração do  lucro adotada pela Recorrente  é a de  lucro  presumido.  Vejamos  a  parte  do  voto  vencido  que  tratou  deste  ponto.   11. Isto não significa, contudo, que relativamente ao exercício de 2002,  ano­calendário  de  2001,  não  tenha  ocorrido  a  tempestiva  e  definitiva  opção para o regime do lucro presumido. Apesar da impossibilidade de  retificar a DIPJ indicando o lucro presumido como forma de tributação  do lucro, o fato de ter efetuado o recolhimento de janeiro de 2001 sob a  sistemática  do  lucro  presumido,  utilizando  o  código  de  recolhimento  2089, determinou a forma de tributação da interessada sob tal regime,  de forma definitiva para todo o ano calendário de 2000, tendo em vista  o que determinam o art. 26 e §1º da Lei nº 9.430/96 e o art. 13, §1º da  Lei nº 9.718/98. Portanto, é certo que, apesar de a DIPJ válida para o  período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação,  no  ano­ calendário de 2001 a forma de apuração do lucro adotada de fato pela  interessada é a do lucro presumido.  12. A receita bruta do 1º trimestre de 2001 informada pela interessada é  de  R$41.342,70,  conforme  extrato  da  Ficha  06A  da  DIPJ  ativa  nº  0670498 do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, que juntei à fl.  68.  Com  tal  valor  de  receita  bruta,  o  cálculo  do  IR  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual  de  presunção do lucro de 8% segue adiante demonstrado:  Fato  Gerador  1º  trimestre  2001  Receita  bruta  41.342,70  Lucro  Presumido 3.307,42 Alíquota 15,00% IR devido 496,11   De  acordo  com  o  voto  vencido,  na  DCTF,  segundo  a  tela  do  sistema Sief cuja cópia  juntei à fl. 69, a  interessada informou o valor  do débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001 como sendo de R$1.004,21.  Vinculou  ao  débito  três  pagamentos,  nos  valores  de  R$398,41,  R$262,56 e R$343,24. Vale mencionar que a interessada alega possuir  crédito  e  pede  restituição  relativamente  a  todos  os  pagamentos  vinculados ao débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001, sendo um deles o  relacionado  ao  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  conforme  adiante discriminado:  Valor  total  do  Darf  Crédito  solicitado  Valor  Remanescente  Processo de restituição   398,41  199,21 199,20 10730.907615/2011­39  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10730.907622/2011­31  Resolução nº  1402­000.643  S1­C4T2  Fl. 8          7  262,56  131,29 131,27 10730.907629/2011­52   343,24  165,62 177,62 10730.907627/2011­63   Total   508,09   Da  análise  do  quadro  acima,  colacionado  no  v.  acórdão,  constata­se  que  o  valor  total  remanescente  dos  pagamentos,  no  montante de R$ 508,09,  é  suficiente para satisfazer o débito do IRPJ  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual de presunção do  lucro de 8% aplicável à  interessada e  já  demonstrado na citação colacionada no parágrafo anterior do presente  voto (IR devido R$ 496,11). Consequentemente, os valores listados na  coluna “Crédito solicitado” podem ser tidos como recolhidos a maior  e, portanto, passíveis de serem restituídos à interessada.  Sendo  assim,  o  D.  Relator  do  voto  vencido  entendeu  que  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o montante  de R$  165,62  do  DARF  recolhido  em  30/04/2001  sob  o  código  de  receita  2089  é  considerado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  devendo,  por  isso,  ser  restituído a Recorrente.   Pois bem.   Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF em sede  de Recurso Voluntário, em respeito ao princípio da busca da verdade  material,  entendo  não  verifico  qualquer  óbice.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  esta  C.  Turma  tem  jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r.  despacho  decisório.  A  Título  exemplificativo,  segue  ementa  do  v.  acórdão que decidiu neste sentido:   ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração:01/11/2005 a 30/11/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.   Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP  é  de  se  considera  não  homologada  a  compensação  declarada.   DCTF RETIFICADORA. PRAZO   Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, o direito de o  contribuinte  proceder  à  retificação  das  DCTFs  extingue  se  após  5(cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  (Processo  ­  10880.967614/2012­19)  ­  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Entretanto, em relação a DIPJ, a jurisprudência e a legislação  não  permitem  a  retificação  quando  se  pretende  alterar  a  forma  de  tributação.   Sendo assim, como muito bem apontado no voto  vencido do v.  acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos  na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10730.907622/2011­31  Resolução nº  1402­000.643  S1­C4T2  Fl. 9          8 que  a  Recorrente  provavelmente  tem  direito  ao  crédito,  entendo  ser  necessário converter o julgamento em diligência para que:  1  ­  intime  a  Recorrente  a  juntar  a  DCTF  que  alimentou  as  informações do sistema Sief;  2 ­ em seguida, encaminhe­se os autos para a autoridade fiscal  para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido  onde  restou  demonstrado  que  apesar  de  ter  indicado  a  forma  de  apuração  pelo  lucro  real,  a  Recorrente  teria  aplicado  a  sistemática  do  lucro  presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089.   3­ elabore relatório circinstânciado informando se com base na  análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem  direito a restituição do crédito.   Caso  meus  para  entendam  que  este  não  é  o  melhor  entendimento,  então,  em  respeito  ao  devido  processo  legal,  cerceamento de defesa e para que não ocorra supressão de instância,  anulo  o  v.  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  proferido  em  seu  lugar  analisando  todos  os  argumentos  postos  na  manifestação  de  inconformidade da Recorrente,  inclusive o de que ocorreu prescrição  tácita  devido  ao  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito/julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  na  ação  em  tramite  no  judiciário,  dentre  todos  os  outros  importantes argumentos que deixaram de constar no voto vencedor do  v. acórdão recorrido.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  da  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte manifeste­se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro  real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito  com o código 2089.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 135DF CARF MF

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8950144 #
Numero do processo: 10935.904633/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados.
Numero da decisão: 3201-008.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.904624/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.904624/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 33 /2 01 8- 39 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904633/2018-39 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao crédito de PIS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Interno não Tributado, bem como da(s) Declaração(ões) Eletrônicas de Compensação - Dcomp, vinculada(s) ao mencionado PER. Após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas), a Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, por meio do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e, por consequência, não homologou a(s) Dcomp vinculada(s). Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, o direito creditório não foi reconhecido em razão de terem sido encontradas inconsistências entre os valores (mensais) de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) informados no PER acima mencionado e os valores destes mesmos créditos e/ou saldos de créditos informados nos Dacon/EFD-Contribuições dos respectivos períodos (meses). Dizendo em outras palavras, não houve reconhecimento do crédito porque os sistemas eletrônicos da Receita Federal identificaram que a própria contribuinte, conforme os Dacon/EFD-Contribuições do trimestre, não informou créditos e/ou saldos de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) que estivessem disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, onde inicialmente, faz um breve relato dos fatos, destacando que as empresas transportadoras de cargas tributadas pelo Lucro Real, além dos descontos de créditos (nas contribuições não cumulativas ) que são comuns aos outros tipos de atividades, pode realizar descontos relativamente a serviços de transporte em regime de subcontratação das pessoas jurídicas (não optantes pelo Simples Nacional) e relativamente a crédito presumido quando subcontratarem serviço de transporte de carga prestado por pessoa física, transportador autônomo ou por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional, bem como créditos das despesas de combustíveis e lubrificantes e peças de reposição para veículos utilizados diretamente no transporte. Lembra, também, que a legislação permite a manutenção dos créditos relativos às aquisições, custos e despesas vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. Ademais, diz que, após realizar revisão tributária das contribuições do trimestre em análise, constatou divergência nas declarações acessórias a elas relacionadas (EFD- Contribuições, Dacon e PER/Dcomp). Nesse sentido, relata que entregou, de forma intempestiva, a retificação das EFD-Contribuições e dos Dacon (relativos aos meses do trimestre) e, também, que tentou realizar a retificação do PER tratado no presente processo. Quanto a este último, informa que não conseguiu realizar a retificação, uma vez que o validador do sistema PER/Dcomp não permitiu a transmissão do documento, com retorno da seguinte mensagem "O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.”. No mérito, discursa sobre o direito ao crédito (solicitado no PER) frente à legislação de regência da matéria. Relata que tem como atividade principal a prestação de serviços de transporte internacional de cargas e que, nesta condição, possui direito à manutenção do crédito auferido quando da aquisição de insumos e da contratação de serviços, conforme as disposições contidas no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Acrescenta que as receitas relativas à referida atividade (transporte internacional de cargas) são isentas das contribuições (PIS e Cofins), consoante o disposto no §1º, art. 14 da Medida Provisória nº 2158 – 35, de 2001. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904633/2018-39 Na sequência, argumenta que como as glosas de créditos foram efetivadas com base em informações equivocadas, constantes do requerimento de compensação, elas podem ser corrigidas, ainda que posteriormente à ciência do despacho decisório. Alega que, no presente caso, o lançamento não constitui o crédito, apenas o declara, uma vez que se trata de ato jurídico declaratório. Nessa direção, sustenta que as informações podem ser corrigidas, para o fim de refletir com exatidão o fato jurídico tributário. Argumenta, também, que a interpretação sistêmica do instituto da compensação em conjunto com o art. 32 do Decreto 70.235, de 1972, leva à conclusão de que a Administração tem o dever de buscar a verdade material, ainda que de ofício; que a autoridade fiscal, antes da emissão do despacho decisório e em respeito ao princípio da moralidade (constante do art. 37 da Constituição Federal), deveria ter concedido a oportunidade de correção das informações; que a vedação da retificação enseja o locupletamento do erário público em razão de erro sanável; e que, para sanear o procedimento, a administração deveria anular o ato administrativo determinando análise do creditamento com base na planilha retificadora apresentada em conjunto com a manifestação. Ademais, para a defesa de sua tese, a interessada colaciona extensa jurisprudência do TRF 4ª Região. Diante do exposto, pede o acolhimento da manifestação apresentada para o fim de anular a decisão contestada e reconhecer o direito ao crédito, conforme a planilha retificadora. Subsidiariamente, pede o conhecimento da manifestação, bem como a realização de novo julgamento, com provimento do pedido e consequente homologação da compensação realizada, uma vez que realizou a retificação da planilha demonstrativa dos créditos. E, adicionalmente, pede a juntada da planilha retificadora. Em conjunto com a manifestação, a interessada apresenta, entre outros elementos, cópia das retificações dos Dacon e das EFD-Contribuições, bem como cópia da PER/Dcomp preenchida e que não pode ser entregue. Observe-se que, procedeu a juntada de expediente, por meio do qual informa a entrega de novas retificações relativas aos EFD-Contribuições (dos meses tratados no presente processo). Importa ainda consignar que o presente processo (assim como outros 15 processos da interessada) é objeto do Mandado de Segurança nº 5000345-62.2020.4.04.7005/PR, para o qual foi concedida liminar com determinação para julgamento da manifestação de inconformidade no prazo de 60 dias, para afastar a realização da compensação de ofício dos créditos tributários, cuja exigibilidade esteja suspensa, e para observar a incidência da Taxa SELIC na hipótese de o ressarcimento dos créditos ocorrerem a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia após o protocolo. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Regularmente cientificado apresenta recurso voluntário, em síntese: - a retificação foi efetuada antes do despacho decisório; - trouxe junto à manifestação os documentos EFD retificadoras, e retificação do pedido de ressarcimento; - ofensa ao devido processo legal; - ausência de análise das Dacons retificadas; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904633/2018-39 - ausência de análise das EFD retificadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Inicialmente no Mandado de Segurança nº 5000345- 62.2020.4.04.7005/PR houve a decisão com liminar: Ante o exposto, concedo a tutela de urgência liminar pleiteada para determinar que o impetrado, no prazo de 60 (sessenta) dias (TRF4 5014993- 86.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator JORGE ANTÔNIO MAURIQUE), analise e decida os pedidos de ressarcimento relacionados na inicial, abstendo-se de realizar a compensação de ofício dos créditos tributários, cuja exigibilidade esteja suspensa, e observando a incidência da Taxa SELIC como índice de atualização dos créditos na hipótese de ultimação dos respectivos ressarcimentos a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia após o protocolo. O pedido inicial, que consta na peça judicial, é, dentre outros para: a.i) determine, desde já, que na hipótese de decisão administrativa favorável, proceda o efetivo ressarcimento dos créditos deferidos, corrigidos monetariamente pela Taxa Selic, desde a data do protocolo dos pedidos até a data da sua efetiva disponibilização ou compensação, determinado à autoridade coatora que se abstenha de proceder à compensação/retenção de ofício dos créditos, os quais venham a ser reconhecidos, com débitos da Impetrante, cuja exigibilidade esteja suspensa nos exatos termos que determina o art. 151 do CTN. Como o pedido em análise nesse processo é de ressarcimento, e a decisão, em liminar, foi para abster-se de realizar a compensação de ofício, entendo que não há prejudicialidade por concomitância. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Consoante se verifica no relatório acima, o pleito não foi reconhecido porque os sistemas eletrônicos da Receita Federal identificaram que a própria contribuinte, conforme os Dacon/EFD-Contribuições do trimestre, não informou créditos e/ou saldos de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) que estivessem disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. O PER/Dcomp inicial foi transmitido com pedido de ressarcimento de créditos PIS/Pasep constantes do PER mas não informados no Dacon. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904633/2018-39 A RFB encaminhou termo de intimação com prazo de 45 dias para que a recorrente sanasse as irregularidades apontadas: A recorrente registrou a PER/Dcomp retificadora com valor de ressarcimento maior que o inicialmente solicitado. A retificadora foi transmitida muito além do prazo de 45 dias concedido para regularização. O Despacho Decisório foi emitido antes do recebimento das retificadoras, indeferindo o pedido de ressarcimento, com cobrança do débito, e acréscimo de multa e juros. Como foi demonstrado a retificação do PER/Dcomp foi transmitida após o despacho decisório, diferente do que faz crer a recorrente. A empresa teve prazo mais que suficiente para efetuar a retificação antes do despacho decisório. E só o transmitiu após, o que configura a falta de cuidado com o cumprimento de suas obrigações acessórias. Por isso ao tentar transmitir o PER/Dcomp recebeu a mensagem do sistema: ("O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.”)., conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, vigente na época dos fatos. Conforme analisado no acórdão de piso a interessada procedeu a entrega de Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre), mas referidos documentos apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Quanto a análise das declarações retificadoras é de se conhecer que só é possível a compensação com crédito líquido e certo, o que não foi demonstrado pela recorrente, que apenas apresentou EFD retificadoras e retificação do pedido de ressarcimento, sem juntar os documentos que deram suporte às retificações efetuadas nas declarações. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário, resume-se a mostrar sua contrariedade com a não análise das declarações, sem especificar quais os créditos que teria direito, e provar a sua existência. Nesse sentido deve-se lembrar que o direito alegado deve ser demonstrado em documentos fiscais e contábeis, sendo que o ônus da prova é do contribuinte, sendo que compete ou cabe à pessoa que alega o Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904633/2018-39 fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito, estando conforme o artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.722126/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.343
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Marcos Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da Costa Filho e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.343  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  MULTIMEX S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Marcos  Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da  Costa Filho e Valcir Gassen.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  virtude  dos  fatos a seguir escritos.  A empresa em epígrafe não apresentou documentação que possibilite comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  que  demonstre  o  financiamento de  suas  importações,  o que  configura  a presunção  legal  tipificada no § 2º,  do  artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76 e por consequência a incidência da pena de perdimento.  Devido  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  passiveis  de  perdimento, incidiu o disposto no § 3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976. Assim,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 22 12 6/ 20 14 -5 4 Fl. 35906DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  empresa  MULTIMEX  protocolizou  tempestivamente  impugnação, conforme relatado na decisão recorrida, com as seguintes alegações:  " DO AUTO DE INFRAÇÃO   O  presente  Auto  de  Infração  compreende  lançamento  de  ofício  para  fins de aplicação da pena de perdimento em virtude da presunção do  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  de  forma  presumida,  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência de recursos para as operações de comércio exterior que  realizou,  por  conta  própria,  utilização  de  documentos  falsos  necessários  ao  embarque  ou  para  fins  de  instrução  do  despacho  aduaneiro de importação de mercadorias estrangeiras.  Devido  a  esse  entendimento  equivocado  da  fiscalização,  a  ora  Impugnante,  doravante  denominada  MULTIMEX  SA,  consta  como  SUJEITO PASSIVO no Auto  de  Infração por  estar  em  tese  envolvida  nos procedimentos tidos como irregulares pela fiscalização aduaneira.  A suposta  interposição  fraudulenta de  terceiros teria se materializado  em  razão  da  não  comprovação  de  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  impugnante,  haveria  então  interposição  fraudulenta presumida.  Uma  vez  ocorrida,  por  presunção,  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros, a douta Fiscalização Aduaneira entende que os documentos  necessários ao embarque ou desembaraço de mercadorias importadas  são  ideologicamente  falsos,  o  que  enquadraria  a  conduta  da  contribuinte em mais um  tipo  infracional cuja consequência é a pena  de  perdimento,  qual  seja  a  falsificação  e  utilização  de  documentos  ideologicamente  falsos  necessários  ao  embarque  ou  desembaraço  de  mercadorias importadas.  Sendo assim, as infrações apuradas pela fiscalização, segundo o termo  de autuação ora impugnado foram identificadas como:  1. ocultação do sujeito passivo, do comprador ou do responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros,  na  importação de mercadorias  estrangeiras,  por presunção, em razão da não comprovação da origem, transferência  e disponibilidade de recursos empregados tais operações de comércio  exterior;  2.  uso  de  documento  falso  ou  adulterado necessário  ao  embarque  ou  desembaraço das mercadorias;  No  Auto  de  Infração,  essa  Fiscalização  sustenta  que,  da  análise  dos  documentos apresentados pela contribuinte em atendimento às diversas  intimações  fiscais,  teria  sido  apurado  que  a  contabilidade  da mesma  seria imprestável para o registro de suas operações. Por essa singela  razão,  a  douta  Fiscalização  entende  que  todos  os  processos  de  importação  por  conta  própria  foram  declarados  de  forma  simulada,  mediante a prática da  infração nominada de  interposição fraudulenta  de  terceiros,  ocultando  assim  de  forma  dolosa  o  real  adquirente  ou  responsável pela importação.  Fl. 35907DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 4          3 DAS PRELIMINARES   DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ­ VÍCIO  NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   Conforme se depreende do Termo de Início de Fiscalização 0727600­ 2014­00040,  este  datado  nas  assinaturas  dos  respectivos  Auditores  Fiscais  signatários  em  05/02/2014.  A  intimação  decorrente  do  Procedimento Fiscal mencionado  foi enviada à  Impugnante em 10 de  fevereiro de 2014 no seu endereço anterior, ou seja, no endereço onde  a Impugnante não mais se localizava.  A Impugnante teve conhecimento, apenas, porque teve a diligência de  verificar  por  correspondências  extemporâneas  eventualmente  recebidas  no  prédio  de  seu  antigo  estabelecimento,  haja  vista  ter  transferido  seu  estabelecimento  de  Vila  Velha/ES  para  o  Rio  de  Janeiro/RJ.  Todavia,  já  naquela  data  (10/02/2014)  a  Impugnante  havia  alterado  sua matriz/sede e domicílio fiscal para a cidade do Rio de Janeiro/RJ,  conforme a ata da Assembléia Geral Extraordinária ocorrida no dia 30  de  janeiro  de  2014.  Saliente­se  que  foi  preciso  em  primeiro  lugar  promover  o  registro  do  ato  na  Junta  do  Estado  do  Espírito  Santo  (Estado­local  de  sua  sede  anterior)  para  apenas  em  ato  subsequente  dar entrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro (Estado­local de sua  sede  atual).  Esse  é  o  procedimento  legal  adotado  pelas  Juntas  Comerciais e a  Impugnante não  tem o poder de alterar a burocracia  legal e muito menos de ter atitude diversa.  É sabido que o ato do registro do DBE (que é ato vinculado ao registro  da ata na Junta Comercial) e que informa para a Receita Federal o ato  em andamento na Junta Comercial somente é admitido para protocolo  ­ no caso de transferência de sede de um Estado paia outro ­ na Junta  de destino, qual seja, na Junta Comercial do RJ.  Novamente, esse não é um procedimento estipulado pela Impugnante,  mas pela própria Receita Federal em conjunto com a Junta Comercial.  O Auditor não pode fazer de conta que nada aconteceu, que a ata de  alteração de endereço e da sede da sociedade não valem nada para o  fisco porque no cadastro fiscal "ainda constava" seu endereço anterior,  como se não existisse um procedimento estabelecido pela própria RFB  com a Junta Comercial para sua atualização cadastral que ele próprio,  como  auditor,  deve  respeitar  e  fazer  cumprir  (e  não  imputar  tal  ato  estabelecido  pela Receita  como  uma  pretensa  falta  ou  penalidade  ao  contribuinte).  Ora,  quem  define  o momento,  o  prazo  e  a  forma  de  protocolar  e  de  apresentar  a  mudança  de  endereço  no  cadastro  fiscal  da  Receita  Federal é a própria Receita Federal. Se o contribuinte cumpre com os  prazos,  a  forma  e  as  condições  impostas  pela  Receita  Federal,  não  pode ser considerado irregular ou em falta, nem pode ser submetido a  uma fiscalização irregular ­ e nesse sentido arbitrária, ilegal e abusiva  ­  por  conta  disso.  E  é  a  DBE  o  meio  e  forma  legal  da  Impugnante  informar para a Receita Federal a sua mudança de sede.  Fl. 35908DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 5          4 Dessa forma, tem­se que, quando da primeira intimação, a empresa já  não mais estava na circunscrição da Alfândega de Vitória/ES, uma vez  que a transferência da sede produziu efeitos desde o dia 30 de janeiro  passado. A primeira  intimação consistiu, assim, em ato praticado por  autoridade  administrativa  incompetente.  Na  defesa  de  sua  competência,  o  digno  AFRFB  frisa  que:  "Cumpre  destacai  que  os  trabalhos  fiscais  foram  iniciados  em  04/02/2014,  com  diligênda  ao  estabelecimento matriz da empresa [RELATÓRIO DILIGÊNCIA 2014  0040 001]. Na diligência, constatamos que a sala estava fechada, sem  ninguém no local para atender a fiscalização e, conforme informações  obtidas  na  portaria  do  prédio,  a  empresa  ainda  não  havia  mudado  para  o  local. Assim,  o  relatório  de  diligência  foi  lavrado na  sede  da  alfândega.  Por todo o exposto, o procedimento fiscal é nulo. A initio em razão de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  isonomia,  publicidade, quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova  fiscalização a ser desenvolvida, dentre outros princípios. Além do vício  formal  consistente  na  ansiada  de  autorização  da  autoridade  competente para deflagrar o procedimento especial, há vícios materiais  em  razão  da  imposição  de  restrições  e  exigências  à  contribuinte  ao  arrepio da lei.  Ademais,  as  normas  que  regem  a  seleção  para  ação  fiscal  e  competência  e  jurisdição  para  desenvolvimento  das  atividades  de  fiscalização  foram  todas  descumpridas  pela  douta  Fiscalização  da  Alfândega da Receita Federal de Vitória/ES. A  referida Fiscalização,  caso  se  deparasse  com  indícios  concernentes  à  não  comprovação  de  origem  de  recursos  empregados  em  atividades  do  comércio  exterior,  deveria  representar  os  fatos  à  unidade  competente  e  aos  AFRFBs  competentes para proceder à ação fiscal competente.   DO LANÇAMENTO ­ IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­  TIPICIDADE  ­  INFRAÇÃO  PRESUMIDA­  ÔNUS  DA  PROVA  DE  FATOS ANTECEDENTES   Transcreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Junta  textos  da  doutrina  de Sacha Calmon Navarro Coelho: Curso  de  Direito Tributário Brasileiro Rio de Janeiro: Florense,6.ed.,2003(p.65l).  Sabemos  que  na  instância  administrativa,  diversamente  da  judicial,  é  pressuposto lógico a instrução e motivação do lançamento sob pena da  nulidade absoluta.  O Auto de  Infração ora  impugnado está  sedimentado  em presunções.  Se  são  basicamente  as  presunções,  carregadas  de  subjetividade,  associadas  aos  indícios  que  sustentam  a  penalidade  aplicada  à  MULTIMEX  passamos  para  o  campo  do  provável  e  nesse  campo  também  devem  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante  lançados  nessa  impugnação,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade admitida em direito.  Tudo com o intuito de buscar a "certeza" imprescindível nas cobranças  tributárias.  Fl. 35909DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 6          5 Mas  o  mínimo  que  se  deve  exigir  de  uma  presunção  é  que  o  Fisco  comprove  o  fato  originário,  que  parta  de  fatos  que  guardem  relação  com a verdade que se pretende demonstrar. O que não se pode admitir  é  que  a  Fiscalização  firme  premissas  sem  mostrar  o  caminho  percorrido para nelas chegar. Nesse contexto, o ato de presumir que a  MULTIMEX  possuía  contabilidade  imprestável,  presumir  que  não  possuía  recursos  próprios  e  financiamentos  bancários,  presumir  que  todas as importações da contribuinte não passam de supostas  fraude,  simulação e interposição fraudulenta, deveria estar estribado, de forma  primordial, em indícios veementes.  Ora,  quem  não  importou,  não  adquiriu  e  não  pode  ser  sujeito  da  aplicação  da  penalidade  de  perdimento,  pois  nem  sequer  teria  adquirido  a  propriedade  das  mercadorias  estrangeiras  para  que  a  perdesse.  Junta textos da doutrina de Ives Gandra da silva Martins.   É de se analisar que há uma situação estabelecida no campo jurídico.  Tem­se  uma  contribuinte,  importadora,  com  capacidade  econômica  e  financeira,  que  promoveu  a  importação  de  mercadorias  estrangeiras  por  conta  própria. Essa  foi  a  situação  encontrada pela Fiscalização,  desconstituí­la  só  é  possível  mediante  prova,  ainda  assim  com  plena  observância do princípio da verdade material.  Mas  a  Fiscalização,  como  se  verá,  alega  que  a  única  forma  de  se  provar que a contribuinte possuía condições de suportar os encargos e  despesas  decorrentes  das  importações  que  realizou  são  os  demonstrativos  contábeis.  Por  essa  razão,  e  por  considerar  que  a  contabilidade da contribuinte é imprestável para comprovar a origem,  disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de comércio exterior, concluiu que ocorreu a interposição fraudulenta  presumida.  Nada disso é verdadeiro.  A  única  verdade  que  existe  é  que  a  douta  Fiscalização,  apenas  por  considerar  que  a  contribuinte  não  possuía,  na  sua  visão,  demonstrativos  contábeis  aptos  a  prova,  a  origem  e  emprego  dos  recursos  nas  operações  de  comércio  exterior,  DECLAROU  que  a  contribuinte não comprovou a origem, transferência e disponibilidade  de recursos empregados nas suas atividades de comércio exterior.  Mera presunção não estribada em quaisquer provas, pois na verdade a  contribuinte apresentou os documentos,  apenas não os apresentou na  forma  requerida,  nos  formatos  digitais  requeridos. Releva  considerar  que  não  apresentar  na  forma  requerida  a  douta  Fiscalização  antecipadamente,  e  sem  provas,  a  concluir,  primeiro,  pela  não  aceitação  das  provas,  segundo,  que  o  único  meio  de  prova  seria  a  demonstração  contábil  e,  terceiro,  pela  interposição  fraudulenta  presumida.  Ao assim fazer, não  impõe, nem demonstra ou aponta os  indícios que  minimamente  autorizariam  presumir  da  prática  de  interposição  fraudulenta, ou Simulação em operações de comércio exterior.  Fl. 35910DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 7          6 Não  há  a  mínima  demonstração  do  iter  procedimental  do(s)  ato(s)  infrativo(s), sequer qual a economia fiscal que a MULT1MEX feria tido  como IMPORTADORA POR CONTA PRÓPRIA. Na verdade, a douta  Fiscalização  apenas  presumiu  despretensiosamente,  e  irresponsavelmente  (diga­se),  sem  sequer  verificar  se  incidiría  IPI  sobre a importação das mercadorias nacionalizadas pela contribuinte,  ou  qual  o  eventual  lucro  auferido  de  forma  irregular,  ou  qual  o  eventual prejuízo causado (minimamente estimado, claro). Na verdade,  a  Impugnante  importa  mercadorias  isentas  de  IPI  na  sua  quase  totalidade.  Diante  do  exposto,  quadra  destacar  que  tratar  como  verdadeiras  as  presunções  apresentadas  pela  Fiscalização  no  Auto  de  Infração  deveria requerer exaustiva demonstração dos fatos provados em efetiva  correlação com os fatos presumidos, o que não ocorreu.  Frise­se,  a  presunção  legal  tem  como  pressuposto  a  PROVA  do  fato  antecedente,  qual  seja  "não  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos".  Isso  porque  a  conduta  infracional é a interposição fraudulenta de terceiros, que não necessita  ser provada, pois provando­se o  fato antecedente  (fato presuntivo),  a  norma legal autoriza presumir que ocorreu a interposição fraudulenta  de terceiros (fato presumido).  Todavia, o ônus da prova passou, por expressa disposição legal, para a  contribuinte. Então a contribuinte deve provar que detinha recursos e  os  empregou  em  suas  operações  de  comércio  exterior,  demonstrando  assim  a  inexistência  do  fato  presuntivo.  Caso  não  prove,  está  configurada a interposição fraudulenta presumida.  Em outras palavras, a comprovação da origem e emprego dos recursos  nas  operações  de  comércio  exterior  é  ônus  da  contribuinte,  mas  a  constatação da não comprovação da origem é ônus da Fiscalização, o  veredicto  consistente  no  julgamento  favorável  à  comprovação  da  origem,  ou  não  e  da Autoridade Administrativa,  que  deve  estribar­se  em  lei  para  concluir  pela  aceitação  ou  não  das  provas  apresentadas  pela Impugnante.  Na  verdade,  a  norma  administrativa  admite  a  utilização  de  todos  os  meios de prova aptos a demonstrar a origem lícita, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados no comércio exterior.  Transcreve o artigo 512, do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010.  Conforme o artigo 300 do CPC, compete ao réu alegar na contestação,  toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas  que  pretende  produzir. Portanto,  não  compete ã Fiscalização  impor  limitações  aos  meios de prova onde a lei não o fez, sob pena de incorrer em flagrante  ilegalidade.  Ao exigir como única forma de comprovar a origem, disponibilidade e  transferência de recursos os demonstrativos contábeis, a Fiscalização  desborda do trilho legal, Fica comprometida a descrição dos fatos e a  indicação  da  disposição  legal  infringida,  há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Fl. 35911DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 8          7 Transcreve o artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  Postos  em  relevo  os  incisos  m  e  IV,  verifica­se  que  a  douta  Fiscalização  não  descreve  qualquer  conduta  típica,  pois  a  não  comprovação  de  origem  nos  moldes  determinados  pela  douta  Fiscalização  não  encontra  supedâneo  em  norma  legal. Não  há,  pois,  materialidade e tampouco autora. Inexiste concretude, fatos concretos  que  se amoldem à hipótese de  interposição  fraudulenta  em quaisquer  dos processos de importação relacionados nesses autos. Prosseguindo,  trata­se  a  autuado  de  conclusões  não  alicerçadas  em  provas,  não  havendo  demonstração  dos  fatos  que  ensejariam  a  aplicação  das  penalidades propostas.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão n° 2401­01.358).  Junta textos da doutrina de Alberto Xavier.  Por  todo o exposto, a  impugnante  requer o cancelamento do Auto de  infração  por  não  restar  caracterizada  a  tipicidade  da  conduta  necessária  à  aplicação  de  tão  gravosa  penalidade,  por  ofensa  ao  princípio da legalidade e por cerceamento do direito de defesa.  DO MÉRITO     REGULARIDADE  DA  EMPRESA  COMO  IMPORTADORA  LICITUDE  E  LEGALIDADE  DAS  IMPORTAÇÕES  COMO  REALIZADAS   O princípio da  liberdade  fiscal possui dupla face: é ao mesmo tempo  um  direito  fundamental  e  um  dever  fundamental4.  Como  dever  fundamental,  submete­se  à  uma  ética  de  conduta  que  norteia  o  cidadão­contribuinte  em  direção  ao  dever  fundamental  de  pagar  tributos  segundo  sua  capacidade  contributiva.  Por  outro  lado,  como  direito  fundamental,  o  princípio  da  liberdade  fiscal  subordina  constitucionalmente  o  Estado  a  reconhecê­lo,  aceitando  mediante  o  devido processo legal a opção fiscal adotada pelo contribuinte quando  no limite de sua capacidade contributiva e negocial.  Junta textos da doutrina de Heleno Taveira Torres: (Direito Tributário e  Direito Privado. São o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003).  Com  relação  à  origem  lícita  de  recursos,  convém  registrar  que  o  balanço patrimonial de 2009 já foi devidamente auditado e analisado  pela  própria  Receita  Federal,  sendo  considerado  perfeitamente  hábil  em  relação  às  regras  e  normas  contábeis.  Esses  dados  constam  do  Processo  Administrativo  na  15586.720288/2013­07.  da  Delegada  da  Receita Federal  em Vitória/ES,  citado  no  relatório que  acompanha o  auto de infração, peça inidal deste processo.  Portanto,  a  Fiscalização  sabia,  ou  deveria  saber,  que  a  Impugnante  dispunha  de  recursos  e  origem  lícita.  Mais,  a  MULTIMEX  possuía  cerca de R$ 1.303.439,75 em disponibilidades no final do ano de 2009,  e  cerca  de  R$  59.966.013,64  de  saldo  devedor  na  conta  clientes,  valores suficientes paia suportar o volume de operações para o ano de  2010.  Fl. 35912DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  análise  das  disponibilidades,  do  estoque  declarado,  do  capital  social  e  da  reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente  a  capacidade  econômica e financeira da Impugnante.  Ainda  com  relação  à  origem  lícita  de  recursos,  saliente­se  que  recentemente  a  contribuinte  logrou  êxito  na  defesa  do  processo  administrativo  fiscal  n°  11128.001870/2010­66,  demonstrando  que  vale­se da legislação vigente e das normas e procedimentos comerciais  consuetudinários para concretizar o objeto social e suas finalidades.  Transcreve  trechos  do Parecer Conclusivo  do  processo  administrativo  fiscal n° 11128.001870/2010­66.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes aos exercidos abrangidos pela ação fiscal, nos exatos termos  requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades  de  comércio  exterior,  empréstimos e fundamentos bancários e de fornecedores estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume  das  operações  praticado pela  Impugnante por mais de uma década não permite que  sem qualquer critério a Fiscalização Aduaneira simplesmente declare  que não houve comprovação de origem de recursos.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão 403003.188).  Elucidando em outras palavras, a presunção legal admite um fato por  outro, como se fossem um só ou o mesmo. Assim o fato presuntivo pode  não  ser  infrativo, mas  será  tido,  para  o  universo  do  direito,  como  se  fosse.  Todavia,  o  fato  presuntivo  DEVE  SER  PROVADO,  pois  do  contrário não vale a presunção  legal  e nada se pode afirmar do  fato  presumido. Como o ônus da prova pertence à Impugnante, cabe a ela  demonstrar  a  origem  lícita  e  emprego  dos  recursos,  pois  a  não  comprovação vem a ser o fato presuntivo, QUE UMA VEZ EXISTENTE  DETERMINA  A  EXISTÊNCIA  DO  FATO  PRESUMIDO.  Mas  à  Fiscalização cabe verificar, com base nas normas  legais de regência,  que as provas são ou não aptas a comprovar a origem e emprego dos  recursos.  Convém ressaltar que nessa parte estão os maiores problemas para o  seguimento  da  ação  fiscal,  pois  a  Fiscalização  em  verdade  construiu  uma  tese,  não  restando  ao  final  fatos  provados  que  demonstrem  a  existência possível do fato presumido, isto é, a interposição fraudulenta  presumida.  Em  outras  palavras,  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM, transferência e disponibilidade de recursos empregados nas  atividades  de  comércio  exterior,  que  dá  azo  à  presunção  de  interposição fraudulenta de terceiros, DEVE ESTAR DEMONSTRADA,  SOB PENA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Até  aqui  nenhuma  prova  de  fato  presuntivo,  apenas  a  declaração  da  douta Fiscalização, que não goza de presunção de veracidade alguma  quando a  lei não  lhe atribui essa qualificação. Assim, o  Inspetor não  autorizou o início do procedimento especial da IN RFB n° 228/2002, e  Fl. 35913DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 10          9 se  o  tivesse  feito  seria  ato  administrativo  nulo,  praticado  por  autoridade incompetente.  Na  resposta  apresentada,  a  MULTIMEX  se  limitou  a:  solicitar  o  mesmo  prazo  solicitado  anteriormente  para  entrega  dos  arquivos  digitais;  solicitar, para o período de 2014, o mesmo prazo concedido  para  entrega  da  contabilidade  de  2011 a  2013;  solicitou  5 dias  para  entrega  dos  arquivos  xml  das  notas  fiscais;  apresentou  contratos  de  câmbio de 2014, e contratos de câmbio de períodos anteriores (2011 e  2012); informou que não apresentaria planilhas de formação de preço  e  nem  os  extratos  bancários;  requereu  prazo  até  6  de  julho  para  apresentar dados sobre as operações de importação; e informou que os  documentos  estão  disponíveis  juntamente  aos  anos  anteriores  no  escritório dos procuradores.  Assim,  resta  demonstrada  a  indevida  inclusão  em  procedimento  especial. Porém, a Fiscalização atesta que a contribuinte apresentou os  contratos  de  câmbio  referentes  aos  anos  de  2011  e  2012  e  parte  de  2014.  A Impugnante apresentou notas fiscais de entrada e de saída, contratos  de  câmbio,  arquivos  de  Importação  e  exportação,  tabela  de  mercadorias/serviços,  documentação  técnica  dos  sistemas  de  processamento  de  dados  utilizados,  livros  fiscais  digitais  e  outros  dados.  Tais  documentos  gozam  de  presunção  de  veracidade,  competindo  ao  Auditor  Fiscal  desconstituí­los,  comprovando  que  a  Impugnante  agiu  de  forma  simulada,  o  que  não  correu  no  caso  concreto, até mesmo por impossibilidade material, eis que fraude não  há.  Transcreve trecho do Acórdão 07­35.070.  Em  relação  às  Declarações  de  Importação  autuadas  registradas  a  partir  de  dezembro  de  2008  como  já  dito,  a  fiscalização  parte  da  premissa  de  que  os  recursos  registrados  na  contabilidade  da  interessada  como  sendo  provenientes  de  pagamentos  de  vendas  anteriores  seriam em verdade, adiantamentos de  recursos que seriam  utilizados nas importações.  Ocorre que não há nos autos demonstração de que ditos lançamentos  contábeis não correspondam aos fatos a que se referem. Nesse sentido,  os lançamentos que se referem ao pagamento de antas fiscais de venda  são  presumidamente  corretos  cabendo  ã  fiscalização  demonstrar  sua  acusada utilização simulada. Ao que consta dos autos, as notas fiscais  se  referem  a  vendas  anteriores  de  mercadorias,  cuja  entrega  foi  realizada  ou,  ao menos,  não  foi  contestada  pela  fiscalização.  Assim,  não  se  pode  afastar  os  efeitos  financeiras  que  referidos  lançamentos  contábeis demonstram.  Todavia,  para  concluir  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  a  Fiscalização  recorreu  a  informações  que  possuía  acesso,  registradas  no  SPED.  A  Fiscalização  sabia  que  a  MULTIMEX  não  tinha  apresentado  os  demonstrativos  contábeis  de  forma  adequada  no  referido sistema, mas mesmo assim vale­se desse sistema para concluir  pela imprestabilidade da contabilidade, quando poderia concluir pela  existência de  indícios de atividade  lícita. Mais, desconsidera  todas as  Fl. 35914DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 11          10 informações  prestadas  pela  contribuinte  e,  na  conclusão  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  considera  as  informações  constantes  do  SPED  desfavoráveis  à  contribuinte,  desconsiderando  aquelas que sabia fazerem prova a favor da contribuinte.  Transcreve trecho do auto de infração.  Por fim, estabelece, de forma arbitrária e ilegal como já demonstrado,  como  único  meio  de  prova  para  comprovar  a  origem  lícita,  disponibilidade  e  uso  de  recursos  no  comércio  exterior  os  demonstrativos contábeis.  Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não  há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente os demonstrativos contábeis podem ser utilizados para fins de  comprovar  a  origem,disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados em operações de comércio exterior. Na verdade, todos os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária,  abusiva  e  arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de  um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde  consta  o  balanço  patrimonial  de  2009  da  MULTIMEX.  Nesse  balanço  há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos com origem lícita capaz de fazer frente ás suas operações de  comércio exterior (doc.2). Da análise das disponibilidades, do estoque  declarado,  do  capital  social  e  da  reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente  a  capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Transcreve o artigo 923 do Decreto 3000/1999.  A Fiscalização  também  poderia  ter  tido  acesso  à  sentença  prolatada  pela  Alfândega  de  Santos/SP  no  processo  administrativo  nº  11128.001870/2010­  66,  onde  consta  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capazes  de  permitir  as  operações  de  comércio  exterior  que  praticava.  Assim,  na  verdade  a  Fiscalização  Aduaneira,  muito  embora  pudesse  considerar  imprestável  a  contabilidade da Impugnante, não poderia jamais afirmar que a mesma  não  tinha  capacidade  econômica  e  financeira,  origem  lícita  de  recursos,  que  justificassem  as  transações  comerciais  internacionais  e  importadas.  Admitindo­se, porém, que na  fase  litigiosa do processo administrativo  fiscal a Impugnante pode juntar provas que instruem o lançamento de  ofício,  tais  provas,  se  apresentadas,  devem  ser  consideradas  peia  autoridade  julgadora,  vinculada  principalmente  aos  princípios  da  legalidade,  busca  da  verdade material  e  do  devido  processo  legal.  E  por  essa  ótica  resta  provado  que  a  Impugnante  possuía  recursos  suficientes  para  lastrear  suas  operações  comerciais,  devendo  ser  julgada improcedente, no mérito, a pretensão da fiscalização.  Fl. 35915DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 12          11   A  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  IMPROPRIEDADE  DA  ALEGAÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PRESUMIDA   Em apertada síntese, por meio do presente Auto de Infração o AFRFB  imputa  a  prática  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  sob  a  alegação  de  que  a  Impugnante  não  teria  comprovado  a  origem  dos  recursos empregado, em seu processos de importação.  Transcreve trecho do auto de infração.  Verifica­se,  com  a  devida  vênia,  que,  sem  qualquer  base  legal  o  AFRFB concluiu que inconsistências na escrituração contábil de uma  empresa  seriam  sinônimo  de  ausência  de  comprovação  de  recursos  utilizados nas operações de importação.  Portanto, a tese fiscal de que haveria interposição fraudulenta no caso  concreto está calcada na indevida extensão dos efeitos decorrentes de  inconsistências na escrituração fiscal de uma empresa.  Transcreve trecho do auto de infração.  Ocorre  que,  data  máxima  vênia,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória não se confunde, ou não deveria se confundir, por ausência  de previsão legal, com a infração de interposição fraudulenta.  Tampouco  o  fato  de  a  contabilidade  de  uma  empresa  se  mostrar  imprestável  evidencia  que  ela  não  possui  capacidade  econômica  e  financeira, conforme pretende levar a crer o Fisco em sua autuação.  Todavia,  as  informações  e  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante não foram considerados pela Fiscalização, pois o AFRFB  insistiu  que  os  lançamentos  contábeis  da  empresa  deveriam  ser  corrigidos para que fosse possível verificar a origem de seus recursos.  Esclarece­se que durante a fiscalização a Impugnante foi surpreendida  pelo fato de o escritório de contabilidade contratado pela empresa não  estar escriturando devidamente seus livros fiscais.  Como prova de sua boa­fé, a Contribuinte informou tal fato ao AFRFB  autuante, solicitando prazo para regularizar sua escrituração.   Transcreve trecho do Auto de Infração.  Em  momento  algum,  a  Impugnante  visou  se  eximir  de  sua  responsabilidade,  sendo  pertinente  destacar  que  a  documentação  solicitada pela Fiscalização diz respeito a milhares de Declarações de  Importação,  devendo  ter  sido  concedido  prazo  compatível  com  o  volume de informações solicitadas.  No  caso  concreto,  diante  das  inconsistências  verificadas  na  escrituração  contábil  da  empresa  (e  que  estavam  sendo  solucionadas),o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil encerrou  a  fiscalização  e  presumiu  que  a  importadora  não  teria  capacidade  econômica e financeira para honrar com seus compromissos.  Fl. 35916DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 13          12 Junta textos da jurisprudência administrativa: (acórdão n° 08­14655 de  14 de Janeiro de 2009).  Transcreve o inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Tendo  em  vista  que  estamos  diante  de  uma  presunção  relativa,  o  contribuinte  pode  provar  sua  condição  de  real  adquirente  de  outras  formas, e não apenas pela via extenuante e exaustiva da escrituração  contábil  traçada pelo ARFRB, como se fosse aquela a única forma de  refutai a presunção.  Com  a  devida  vária,  as  inconsistências  na  escrituração  contábil  de  uma  empresa  não  implicam  necessariamente  na  conclusão  de  que  existe uma interposta pessoa, se circunstância demonstrarem de forma  inequívoca que a empresa Importadora á, de fato, a real adquirente.  A delimitação do entendimento de que o artigo 23, §2­, do Decreto­lei  1,455/76 prevê uma presunção relativa é extremamente relevante, pois  demonstra que uma empresa que tenha falhas na sua contabilidade não  é necessariamente "laranja", nem interposta pessoa, de ninguém.  Em  que  pese  as  falhas  destacadas  pela  Fiscalização,  a  Impugnante  possui  origem  lícita  para  seus  recursos  que  decorrem  da  receita  operacional  bruta  resultante  de  vendas  de  mercadorias,  além  de  empréstimos  bancários  e  até  mesmo  créditos  concedidos  por  seus  exportadores,  conforme  os  anexos  documentos  no  item  73  desta  Impugnação.  Tal fato já foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  nos  autos  do  processo  n°  11128.001870/2010­66,  ao  analisar  a  operação  de  importação por encomenda registrada por meio da Dl n° 09/1203940­ 4.  Transcreve trecho do processo n° 11128.001870/2010­66.  Ademais,  os  números  declarados  à  RFB  denotem  uma  robustez  financeira  suficiente  para  suportar  com  folga  uma  operação  de  importação  da  ordem  de  cento  e  cinquenta mil  reais,  como  é  o  caso  presente.  Assim  posto,  não  vemos  como  prosperar  a  pena  de  perdimento  proposta pela fiscalização.  Considerando  os  livros  da  Impugnante  imprestáveis,  era  dever  do  Auditor  Fiscal  aprofundar  sua  fiscalização  por  meio  de  outros  elementos de provas e diligências complementares em nome da verdade  material.  Transcreve o artigo 512, do Decreto n.a 7.212, de 15 de junho de 2010.  Competiria ao Auditor Fiscal, portanto, buscar e analisar os elementos  que se encontravam à sua disposição, a fim de apurar se a importadora  possuía ou não capacidade econômica e não concluir pela prática de  uma infração, sem qualquer indído da prática de fraude.  Transcreve o artigo 149 do Código Tributário Nacional.  Fl. 35917DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 14          13 Junta  textos  da  doutrina  de  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho:  (Princípios  Fundamentais do direito administrativo tributário: a função fiscal ­ Rio  de Janeiro: Forense, 2001­ Páginas 45­46).  Destaca­se que, para o AFRFB, bastaria a verificação de problemas na  escrituração contábil da empresa para restar caracterizada a suposta  interposição  fraudulenta  presumida.  Ocorre  que  o  CARF  já  decidiu  que a não apresentação dos livros fiscais configura descumprimento de  obrigação acessória e não a caracterização, por si só, de interposição  fraudulenta: (Acórdão n° 240101.864).  Comenta  o  Acórdão  07­35.071,  proferido,  por  unanimidade  pela  1ª  Turma, da DRJ/FNS.  Afastando  o  entendimento  de  que  apenas  a  escrituração  contábil  de  uma empresa é elemento hábil a demonstrar a origem de seus recursos,  a DRJ/FNS  destaca  que,a  origem  dos  recursos  deve  ser  considerada  licita, ainda que tenham divergências em sua escrituração fiscal.  Os  recursos  utilizados  para  o  pagamento  das  despesas  com  o  fechamento  do  câmbio  e  com  os  tributos  aduaneiros  possuem  como  origem vendas de mercadorias no mercado interno.  Frise­se que as Notas Fiscais são consideradas documento idôneo para  comprovar a origem de receita.  Transcreve os Acórdãos n° 12­21389 e n° 07­23981.  Os  recursos utilizados para as despesas aduaneiras  também possuem  origem em empréstimos bancários, conforme se verifica dos contratos  anexos no item 73 desta Impugnação.  Demonstrado  que  o  contribuinte  possui  capacidade  econômica  e  financeira  própria  para  arcar  com  as  despesas  dos  processos  de  importação,  deve  ser  afastada  qualquer  presunção  de  interposição  fraudulenta, em homenagem ao princípio da verdade material.    INEXISTÊNCIA  DE  FALSIDADE  IDEOLÓGICA,  INEXISTÊNCIA  DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO   Utilizando o recurso da integração das normas e da analogia, é de se  verificar  se  a  falsidade  ideológica  está  abarcada  pelo  tipo  legal  aduaneiro acima, e se deve ser (dever­ser) aplicada, in casu, a pena de  perdimento.  Nesse  Ser,  por  diversas  razões  é  possível  afirmar  que  a  falsidade  ideológica  na  fatura  comercial  está  presente  no  subfaturamento, na fraude de valor, nas divisas fraudes relacionadas a  infrações qualificadas, todas punidas com multas e não com a pena de  perdimento.  Sempre que há dolo em alguma infração administrativa decorrente de  falsa  declaração  ou  documento  com  conteúdo  falso,  a  falsidade  é  ideológica,  e  as  penalidades  erigidas  pelas  diversas  normas  legais  sempre  referem­se  a  multas,  administrativas  ou  tributárias.  Ou  seja,  numa análise sistemática do ordenamento jurídico pátrio, impõe­se, em  casos  de  falsidade  ideológica  com  reflexos  na  seara  tributária  e/ou  aduaneira, apenas aplicação de pena de multa,  seja sobre o valor da  mercadoria, seja  tributária, como comumente é efetuado pela aduana  Fl. 35918DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 15          14 nacional.  Reprise­se,  falsidade  ideológica,  mesmo  que  pela  via  da  simulação, não enseja a aplicação da pena de perdimento nos termos  do artigo 105, VI, do DL 37/66 (art. 689, VI, do RA).  Com efeito,  falsidade ideológica seria a dolosa inserção (ou omissão)  de  informação  falsa  em  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  No  caso  em  tela,  a  informação  falsa  possível  seria  a  omissão  do  real  comprador  no  exterior,  e  isso  não  ocorreu  porque  o  real  importador  foi  a MULTIMEX,  utilizando  recursos próprios.  Finalizando,  para  se  constatar  um  negócio  aparente  (simulado  ou  fraudulento)  faz­se necessário a comprovação da dolosa intenção que  tenha resultado em vantagem.  A  Impugnante  em  nenhum momento  abusou dos meios  jurídicos  para  sofrer  carga  tributária  inferior  à  sua  capacidade  econômica,  não  podendo ser desconsiderado, na forma da lei, o revestimento dado ao  seu negócio.  Fica  claro  que  no  caso  em  análise  houve  precipitada  e  descuidada  alegação de simulação e de falsidade de documentos pela fiscalização.  O artigo 9° do Decreto n.­  70.235/1972­ determina que a autoridade  fiscal produza provas para exigir crédito tributário ou para penalizá­ lo.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão n° 07­12919).    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE  FRAUDAR  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  A  Fiscalização  acusa  a  Impugnante  de  ter  supostamente  cedido  seu  nome para ocultar o real importador das mercadorias e lavrou Auto de  Infração exigindo multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens.  Transcreve  trecho do voto do Cons. João Carlos Cassuli: (Acórdão n°  3402002.2275).  Não  há  qualquer  demonstração  de  fraude  ou  simulação  pela  Impugnante, até mesmo por impossibilidade material.  Considerando  ser  dementar  do  tipo  o  doto  de  fraudar,  inexistente  no  objeto dos autos, é de se concluir que tal infração não foi praticada.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão n° 302­39.026).  Consoante já reconhecido pelo CARF, se não há prova da existência de  ato  dissimulado,  não  há  simulação  e  deverá  ser  cancelado  o  lançamento fiscal, pois não havendo prova de simulação ou fraude, a  hipótese legal prevista no artigo 23, V, do Decreto­Lei n.s 1.455/76 não  se realiza: (Acórdão 3402­002.277 ­ 4a Câmara/2­ Turma Ordinária).  Frise­se  que  as  declarações  da  autoridade  fiscal  não  gozam  de  presunção de legalidade, só possuindo fé pública aqueles atos em que a  Fl. 35919DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 16          15 lei não determinar que ele produza provas do que declarou ou naqueles  em que a lei declare expressamente a existência dessa fé pública.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão n° 07­12.597).    AUSÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO  EM  RAZÃO  DO  NÃO  COMETIMENTO  DAS  ALEGADAS  INFRAÇÕES.  PRESUNÇÃO  DE  INOCÊNCIA.  O  entendimento  exposto  é  consequência  da  observância  do  Princípio  da  presunção  de  inocência  ­  princípio  que  se  irradia  por  todo  o  ordenamento, inclusive na ordem tributária ­ por fazermos parte de um  Estado Democrático  de Direito,  onde  são  garantidas  a  liberdade e  a  propriedade. Esse princípio  fundamental encontra­se expresso no art.  5º , LVII, da Constituição Federal e determina que os cidadãos ­ desse  a  qual  pertencem  os  contribuintes  ­  só  podem  ser  considerados  violadores do ordenamento Jurídico em que estão inseridos ­ o sistema  constitucional  tributário  ­  se  contra  eles  existirem  fatos  consistentes  que demonstrem, de forma incontroversa, a ofensa praticada.  Resta  evidenciado que na descrição detalhada constante da autuação  não  restou  demonstrada a  participação da  Impugnante  na  prática  de  qualquer  ilícito  administrativo  ou  tributário.  Assim  como  não  ficou  demonstrado que a Impugnante intencionalmente simulou operações de  comércio  exterior,  ocultou  o  real  importador  ou  adquirente,  ou  incorreu em falsidade ideológica.  Nada disso restou provado.  Também não está demonstrada a vantagem em atuar da maneira como  descrita  pela  fiscalização  ou  de  simular  qualquer  operação,  já  que  constava dos documentos de  importação e efetuou o pagamento pelas  mercadorias  importadas,  como  demonstram  os  contratos  de  fechamento de câmbio em seu nome no Banco Central.  Para que seja caracterizado o dano ao erário e, por consequência, seja  aplicada a pena de perdimento, pressupõe­se , que seja comprovada a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor.  comprador  ou  responsável  pela  operação  e  que  esta  ocultação  tenha  ocorrido  mediante fraude ou simulação, que autorizam concluir que ha falsidade  ideológica  em documento necessário  ao  embarque  ou  desembaraço e  mercadoria importada.  O legislador faz uma única exceção ao ônus da prova da Fiscalização  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  presumida  caso  não comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos  empregados (§ 2", inc. V, do art 23 do Dec. Lei 1.435/76).  Ocorre que demonstram não ser o caso de não comprovação de origem  disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior,  haja  vista  que  a  Impugnante  demonstrou  ter  utilizado recursos próprios frente às importações que realizou.  Ademais,  para  que  haja  a  fraude  há  que  existir  dolo,  o  elemento  subjetivo do  tipo que não  restou  identificado. Outrossim.  é  imperioso  que  se,a  demonstrada  cabalmente  e  que  houve  simulação,  a  qual  Fl. 35920DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 17          16 redunda  em  falsidade  ideológica  e  uso  de  documentos  falsos  no  despacho aduaneiro de  importação. Se  todos os  tributos  foram pagos  na importação e na revenda, não ao ha irregularidades dementais nos  processos de importação e as mercadorias conferem com as que foram  declaradas,  onde  poderia  estar  a  possibilidade  e  fraudar  e  lesar  os  cofres  públicos  por  parte da  Impugnante? Convém  ressaltar  que  não  basta alegar, é preciso provar, e prova contra a Impugnante é  tudo o  que não existe nesses autos.  A  Impugnante  jamais agiu  com dolo ou  intenção de ocultar qualquer  documento ou operação comercial da qual tenha feito parte.    AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DANO  AO  ERÁRIO  EM  FACE DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES.  A autoridade fiscal não se atentou para o fato de que não há incidência  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  para  as  mercadorias  em  questão.  Deveras, a mercadoria importada situa­se fora do campo de incidência  do IPI (ou alíquota zero), de forma que a suposta fraude narrada nos  autos não possui qualquer potencialidade lesiva ao erário.  Com  a  devida  vênia,  afigura­se  impossível  imaginar  uma  conduta  dolosa  por  parte  da  Impugnante  visando  ao  cometimento  de  alguma  fraude para reduzir a carga tributária, pois as mercadorias não sofrem  a incidência do IPI.   Portanto,  ainda  que  se  admita  exclusivamente  para  fins  de  argumentação, a prática da suposta fraude imputada pela Impugnante  não gera qualquer lesão aos cofres públicos.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Demonstrado  que  as  mercadorias  objeto  dos  autos  não  sofrem  a  indigência  do  IPI  e,  consequentemente,  não  há  qualquer  conduta  dolosa  visando  a  sua  supressão,  manifestamente  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração,  pois  a  conduta  não  se  coaduna  com  a  hipótese de dano ao erário prevista no artigo 23 do Decreto 1.455/76.   A LEI N° 11.488/2007 E A MULTA DE 10%   Na remota hipótese de restarem afastados os argumentos esposados e  se  considerar  correta  a  imputação  da  prática  de  interposição  fraudulenta, ainda assim o lançamento deve ser julgado improcedente,  haja vista a inobservância do disposto na Lei 11.488/2007.  Com  efeito,  o  Fisco  jamais  deveria  ter  aplicado  à  importadora  a  sanção de perdimento das mercadorias e muito menos a conversão do  perdimento em pecúnia, pois a Lei 11.448/07 é clara ao determinar que  as pessoas  jurídicas que praticam interposição fraudulenta devem ser  sancionadas com multe de 10% do valor da operação acobertada.  Transcreve o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Fl. 35921DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 18          17 Portanto, afígura­se incongruente aduzir que a Impugnante não seria a  real  adquirente  das  mercadorias  e,  ao  mesmo  tempo,  exigir  dela  crédito  relativo  à  conversão  da  penalidade  de  perdimento  em  multa  (pena aplicável ao adquirente dos bens), sob pena de bis in idem.  Se a Impugnante é interposta pessoa, se não adquiriu as mercadorias,  como cobrar­lhe a devolução das mesmas (perdimento) ou impor­ lhe  muita de 100% do valor dos bens?  Data máxima vênia, tanto o artigo 33, da Lei 11.488/07 quanto o inciso  V,  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  n°  1.475/76  tratem  de  uma  única  conduta  ("ocultação  dos  reais  intervenientes  da  operação  de  importação")  e,  desta  forma,  dever  ser  aplicada  a  norma  mais  específica para o caso (princípio da especialidade).  A aplicação cumulativa dessas sanções sobre a importadora ostensiva  não somente viola o princípio da especialidade, como constitui um bis  in idem.  Junta  textos  da  jurisprudência  administrativa:  (Acórdão  3402­ 002.362).  Dessa  forma,  mesmo  que  se  admitisse  a  prática  de  "interposição  fraudulenta" (o que não ocorreu no presente caso), o lançamento deve  ser julgado improcedente, haja vista que, nesta hipótese, aplicar­se­ia  o  disposto  na  Lei  11.488/2007  com  a  incidência  de  multa  de  10%  àquele que supostamente  teria "cedido seu nome" para ocultar o real  sujeito passivo da obrigação tributária.  DO  PEDIDO Diante  das  razões  exaustivamente  demonstradas  nessa  impugnação, requer a Impugnante que seja cancelado o presente Auto  de  infração  ora  impugnado  e  declarada  sua  nulidade,  ou,  alternativamente, no mérito seja julgada improcedente a ação fiscal em  face  da  ausência  de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se a pena de perdimento que lhe foi imposta, extinguindo­ se assim o respectivo processo administrativo."  A  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  16­ 068.081.  A recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo onde basicamente repete  os argumentos da sua impugnação.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Fl. 35922DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 19          18 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.324,  de  23  de  maio  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  12466.720114/2015­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.324):  "O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos  legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Antes  da  análise  do  recurso  voluntário  há  a  necessidade  de  ser  apreciada uma alegação preliminar do contribuinte.  O  presente  processo  faz  parte  de  um  grupo  de  37  processos  que  correspondem a 37 Declarações de Importação que geraram autos de  infração semelhantes.  Em um desses processos a recorrente solicita que o presente processo  seja transferido para que seja julgado em conjunto com o processo de  Nº 12466.722113/2014­85.  Alega que esses 37 autos de infração são conexos ao auto de infração  lavrado no processo de Nº 12466.722113/2014­85, onde inclusive, está  a maior  parte  do  conteúdo probatório  necessário  para  o  deslinde  da  controvérsia.   Analisando  as  provas  do  processo  de  Nº  12466.722113/2014­85,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  pois  no  caso  de  julgamentos  apartados  haveria  claro  risco  de  decisões  conflitantes  para  a mesma  situação fática e de direito.  Tenho  como  fundamento  o  inciso  I  do  §  1°  c/c  o  §  2°  do  art.  6°  do  Anexo II da Portaria do Ministério da Fazenda n° 343/2015 (RICARF),  a saber:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e   III  ­  reflexo, constatado entre processos  formaliza dos  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova, mas  referentes a tributos distintos.  Fl. 35923DF CARF MF Processo nº 12466.722126/2014­54  Resolução nº  3301­000.343  S3­C3T1  Fl. 20          19 (. . .)  Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja  estabelecida  a  conexão  do  presente  processo  com  o  processo  de  Nº  12466.722113/2014­85  de  relatoria  da  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, com a sua consequente transferência para  a 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  seja  estabelecida  a  conexão  do  presente  processo  com  o  processo de Nº 12466.722113/2014­85 de relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  com  a  sua  conseqüente  transferência  para  a  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  3ª  Seção.  (assinado digitalmente)   Luiz Augusto do Couto Chagas  Fl. 35924DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.720087/2007-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO/AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ÁREA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente cuja existência foi comprovada por meio de laudo técnico.
Numero da decisão: 9202-009.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO/AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ÁREA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente cuja existência foi comprovada por meio de laudo técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 87 /2 00 7- 08 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.813 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720087/2007-08 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual exige-se a diferença do Imposto Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 2004. O lançamento foi motivado em razão da não comprovação das áreas declaradas como de reserva legal e preservação permanente. Na parte que nos interessa, o “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 04/07 assim resumiu a autuação: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. ... Complemento da Descrição dos Fatos: A contribuinte apresentou Declaração do DITR/2004, em relação ao imóvel Fazenda Karacy - NIRF 2.398.193-8, com área de l.727,0 hectares, localizado em Sapucaí- Mirim/MG. Analisando-se a DITR, conforme a Lei 9.393/96 e IN/SRF n° 579/05, foi constatada a necessidade de comprovação das áreas de Preservação Permanente, de 397,0 ha, da área de Utilização Limitada (Interesse Ecológico), de 471,1 ha, e ainda do Valor da Terra Nua, item 26, do Quadro 15 Cálculo do Valor da Terra Nua. A proprietária do imóvel foi regularmente intimada a comprovar as informações acima mencionadas, conforme Termo de Intimação Fiscal 0019/2007, cuja ciência ocorreu através dos correios. Em resposta à Intimação a contribuinte encaminha Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Cópia das Matrículas n° 1.730 à 1.734 do CRI de Paraisópolis, Relatório Técnico do aproveitamento de área do imóvel, Relatório fotográfico e Atos Declaratórios Ambientais ADA (1997 e 2007). Solicitou prorrogação de prazo para a entrega do Laudo de Avaliação do imóvel, mas até o encerramento do presente trabalho o referido documento ainda não havia sido apresentado. Analisando a documentação, com relação às áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE e de UTILIZAÇÃO LIMITADA (Interesse Ecológico), verificamos inicialmente que o ADA de 1997 registra área de interesse ecológico diferente da DITR e o ADA de 2007 tem o protocolo de 27/07/2007, o que denota a sua intempestividade para a DITR/2004. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.813 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720087/2007-08 O prazo para a protocolização do ADA junto ao IBAMA expira em seis meses após o prazo final para a entrega da DITR, se o imóvel teve as áreas não-tributáveis alteradas em relação ao ADA anteriormente protocolizado (art. 17-O, §1°, da Lei 6.938/81, com redação da Lei 10.165/2000 e Portaria Ibama n° 162/1997). Para a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, também foi solicitado que apresentasse Certidão do Órgão público competente (IBAMA), por estar o imóvel ou parte dele inserido em área declarada como de Preservação Permanente, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. A interessada não apresentou referido documento até a presente data. Após o trâmite processual, por meio do acórdão 2202-005.158, a 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da área tributável do imóvel, a título de reserva legal, o montante de 640,55ha, tendo sido mantidas as glosas relativas às áreas declaradas a título de preservação permanente e interesse ecológico. O acórdão recebeu a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO. NÃO APRESENTANDO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de interesse ecológico na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR e apresentar o ato específico do órgão competente, federal ou estadual, declarando as áreas como de interesse ecológico. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. "A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)." Para efeito de exclusão da área correspondente à reserva legal da base de cálculo do ITR. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. As decisões administrativas bem como a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado e sem decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.813 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720087/2007-08 APRESENTAR O ADA. OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe invocar o princípio da verdade material para se desobrigar de cumprir uma obrigação legal, qual seja a entrega do ADA. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. INÍCIO DO LITÍGIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a contribuinte fazê-la em outro momento processual. Intimados da decisão a Fazenda Nacional se manifestou pela não interposição de recurso e o Contribuinte interpôs o seu Recurso Especial o qual, nos termos dos despachos de fls. 447/453 e 468/471, foi parcialmente admitido. Com base no acórdão paradigma nº 2401-006.553, devolve-se a este Colegiado o debate acerca da “necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente - APP da área tributável do imóvel”. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme exposto no relatório o recurso do contribuinte devolve para este Colegiado a discussão acerca da necessidade de apresentação do ADA para fins de caracterização da área de preservação permanente que foi devidamente comprovada por meio de laudo técnico. Foi indicado como paradigma o acórdão nº 2401-006.553. Em que pese o argumento trazido em sede de contrarrazões, entendo que o recurso deve ser conhecido. A divergência gira em torno da interpretação do art. 10 da Lei nº 9.393/96 e art. 17-O da Lei nº 6.938/81, trazendo para debate a possibilidade de as áreas de preservação permanente serem comprovados por instrumento diverso do Ato Declaratório Ambiental – ADA. O exame de admissibilidade muito bem resumiu a tese posta em debate: “O cotejo do acórdão paradigma com o recorrido permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial quanto à matéria suscitada: enquanto o recorrido considera indispensável a apresentação do ADA, para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente da tributação do ITR, no acórdão paradigma tal formalidade foi considerada prescindível”. Assim, ratificado o despacho que conhecimento, no mérito passamos então a avaliar quais os requisitos necessários para que o contribuinte tenha direito a exclusão de áreas Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.813 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720087/2007-08 classificadas como de preservação permanente do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se 'compensar' aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam também onerados com a incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz uma verdadeira hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.813 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720087/2007-08 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.813 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720087/2007-08 §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.813 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720087/2007-08 II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Interpretando os dispositivos percebemos, além de diferenças ecológicas existentes entre uma APP e uma ARL, uma diferença formal/procedimental na constituição dessas áreas. Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização, nos demais casos estando área pleiteada localizada nos espaços selecionados pelo legislador, caracterizada estava - pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito - uma APP. Em contrapartida, por força dos §§4º, 8º e 10 do art. 16 para caracterização de Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia-se que a área fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que poderia ser substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Fazia-se necessária a realização desses esclarecimentos, pois as diferenças formais apontadas traz impactos diretos no estudo dos requisitos para aplicação da não incidência do ITR - especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. Do requisito da averbação: Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.813 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720087/2007-08 Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma-se que o ato de averbação em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser comprovada por qualquer meio capaz de demonstrar que aquele imóvel ou parte dele está localizado em áreas com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis. Por outro lado a necessidade de averbação das áreas de Reserva Legal é exigência prevista na própria Lei nº 4.771/65, razão pela qual filio-me a corrente cujo entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área. A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. Do Ato Declaratório Ambiental - ADA: A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não incidência do ITR sobre áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, é um pouco mais polêmica, isso porque trata-se de exigência inicialmente prevista por meio de norma infralegal, valendo citar a IN SRF nº 67/97. Nem a Lei nº 9.393/96, nem a Lei nº 4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração do imposto. Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.813 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720087/2007-08 DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamentou-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comandos impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não se vinculava com o objetivo da norma - desoneração tributária. A discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.813 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720087/2007-08 § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa passou-se a discutir se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. Destaca-se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de área de interesse ambiental em propriedade, posse ou domínio de particular, área essa reconhecida seja pela própria lei - no caso de APP, ou por meio da averbação - no caso da ARL. É documento meramente informativo de uma área já existente, ou seja, o ADA não é requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do fato gerador do ITR. É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes:AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo:O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.813 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720087/2007-08 para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2:A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). ________________________ PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) Observamos, portanto, que a não incidência do ITR sobre as áreas classificadas como de preservação permanente não está condicionada à apresentação do ADA e sim a efetiva comprovação da sua existência. Neste processo a prova é representada pelo laudo técnico juntado às fls. 87/100, onde foi reconhecido pelo profissional competente a existência de 614ha de APP. Destaco que no presente caso o lançamento refere-se ao exercício de 2004 e diante da ausência de declaração retificadora, deve a decisão se limitar a reconhecer a APP Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.813 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720087/2007-08 segundo metragem declarada pelo contribuinte na sua respectiva DITR, qual seja, uma APP de 397ha (fls. 110/116). Assim, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.735559/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Goncalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Goncalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.369          1 2.368  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.735559/2012­26  Recurso nº              Resolução nº  1402­000.387  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de setembro de 2016  Assunto              Recorrente  BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos  do  relatório  e voto que passam a  integrar o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Goncalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 35 55 9/ 20 12 -2 6 Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.370  ___________       RELATÓRIO    Adoto  PARCIALMENTE  o  relatório  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.  "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  ­  DRF/RJ­1,  foram  lavrados  contra  a  Interessada  os  Autos  de  Infração de fls. 400/411, para exigência do crédito tributário abaixo discriminado:        Os fatos que motivaram a exigência fiscal, tanto em relação ao IRPJ quanto no  tocante à CSLL, foram os seguintes:  "INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Insuficiência  de  recolhimento  e  de  apresentação  da  DCTF  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto dos dados declarados na DIPJ/2011 com os recolhimentos efetuados.    Declarado em DCTF/DIPJ................R$ 6.015.553,25 / R$ 2.152.994,81   IRPJ / CSLL Pago............................R$ 0,00 / R$ 0,00   IRPJ / CSLL Pago por estimativa......R$ 540.493,52 / R$ 247.046,54    A empresa alegou que não apurou lucro tributável no exercício, mas apresentou  equivocadamente  na  ficha  12A  imposto  de  renda  a  pagar,  no  montante  apurado  pela  fiscalização.  Não  constava  dos  sistemas  da  SRF  a  apresentação  de  DCTF  dos  valores  declarados  em DIPJ/2011 ou quaisquer  informações que  façam prova da  extinção do crédito  tributário devido.  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.735559/2012­26  Resolução nº  1402­000.387  S1­C4T2  Fl. 2.371          3 Regularmente  intimado  e  reintimado  a  comprovar  os  recolhimentos,  o  contribuinte  não  logrou  fazê­lo  em  sua  resposta  de  07/11/2012.  Nesta,  alegou  que  cometeu  erros  de  digitação  na  Ficha  09A,  linhas  46  e  50,  deixando  de  registrar  exclusões.  Junta  balancetes, memória da DIPJ e a DIPJ/2011.  Assim,  foi  solicitado  por  esta  fiscalização  os  Livros  Contábeis  e  documentos  auxiliares  em 12/11/2012,  porém o  contribuinte  não  os  apresentou.  Solicitou,  entretanto,  um  prazo  de  90  (noventa) dias  para  atendimento,  o  que  não  foi  concedido  por  esta  fiscalização.  Esclareço que o prazo máximo de atendimento é de 20 (vinte) dias por força do § 3° do art. 835  do RIR/99;  além disso,  os  livros  e documentos  solicitados  referem­se  ao Ano­Calendário  de  2010, que deveriam estar prontos, no máximo, em 2011; ressalto que o SPED, fiscal e contábil,  e o FCONT também não foram entregues pela fiscalizada.(...)"  Inconformada com a autuação, de que tomou ciência em 04/12/2012 (fl. 442), a  Interessada  apresentou,  em  02/01/2013,  duas  impugnações  —  uma  referente  ao  IRPJ  (fls.  448/464) e outra relativa à CSLL (fls. 1278/1294) —, alegando, em resumo, que:  "II ­ DOS FATOS   (...)  Durante a fiscalização, a Impugnante esclareceu que a diferença entre os valores  declarados por meio da DIPJ/2011 e os valores efetivamente recolhidos se deu em razão de um  equívoco no preenchimento da ficha 09A do documento, na linha 49 ('Amortização de Deságio  nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo PL'). Isso porque a ora Impugnante deixou de  registrar,  como  exclusão  do  lucro,  na  DIPJ/2011,  o  resultado  por  equivalência  patrimonial  gerado pelo aumento do Patrimônio Líquido das sociedades controladas pela ora Impugnante.   Na ocasião, foram apresentados balancetes mensais, memória da DIPJ e o Livro  de Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  que  claramente  comprovam  o  alegado.  Porém,  o D.  Fiscal Autuante, apesar de entender os esclarecimentos e ter em mãos documentos suficientes  para corroborar o alegado, cingiu­se a solicitar a apresentação de diversos outros documentos,  conferindo apenas 3 (três) dias para tanto, tendo indeferido o pedido de prorrogação de prazo,  conforme documento anexo ­ [doc. fl. 725].  Ato contínuo, pautado por manifesto cerceamento de defesa da ora Impugnante,  o  d.  Fiscal  Autuante  procedeu  ao  Lançamento  de  Ofício  do  valor  referente  ao  IRPJ  supostamente devido sobre o Lucro Real (...).  Este  lançamento  não  merece  prosperar,  visto  que  os  tributos  devidos  foram  correta e regularmente pagos, não podendo mero equívoco no preenchimento da DIPJ — que  inclusive  já  foi  devidamente  retificada —  invalidar  a  correição do  lançamento. É o que  será  demonstrado a seguir.  III ­ DO DIREITO   111.1­ Da regularidade e comprovação do pagamento dos tributos   (... )  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.735559/2012­26  Resolução nº  1402­000.387  S1­C4T2  Fl. 2.372          4 A  diferença  entre  os  valores  declarados  e  recolhidos  se  deve  a  um  equívoco  cometido  pela  ora  Impugnante  e  já  corrigido mediante DIPJ  retificadora:  deixou  de  declarar  resultado  por  equivalência  patrimonial  decorrente  de  aumento  do  patrimônio  líquido  das  sociedades por ela controladas. Este aumento do PL destas sociedades é passível de dedução,  mas, por equívoco, deixou de constar da  linha 49 da ficha 09A da DIPJ/2011. O valor desta  amortização foi de R$ 23.802.113,80, que, subtraindo dos valores declarados, geram um lucro  real  a  declarar  de  R$  356.099,21  [fls.  1664/1701],  o  que,  na  verdade,  gerou  crédito  por  pagamento a maior de IRPJ.  Para  maior  elucidação  do  ocorrido,  segue  abaixo  descrição  detalhada  da  apuração deste resultado por equivalência patrimonial.  111.2­ Do  resultado por  equivalência patrimonial  gerado por  aumento no  Patrimônio Líquido de sociedades controladas   Em 01/03/2006, a sociedade Praia do Marceneiro Participações e Hotelaria Ltda  ("PRAIA DO MARCENEIRO") adquiriu, mediante trespasse de estabelecimento, a sociedade  Hotel  Porto  do  Sol  São  Paulo  Ltda  [fls.  728/839].  Por  ocasião  da  celebração  do  referido  contrato,  o  ativo  imobilizado  do  HOTEL  PORTO  DO  SOL,  correspondente  ao  imóvel  localizado  à  Rua  Tutóia  77,  Moema,  Cidade  e  Estado  de  São  Paulo,  foi  avaliado  em  R$  14.529.853,55 ­ Anexo V do contrato [fls 812].  Em 2010, a PRAIA DO MARCENEIRO era controlada por duas sociedades, a  Porto Paulista Investimentos e Participações Ltda. e a SP Invest Investimentos Turísticos Ltda  ("SP INVEST") ­ 5a alteração do contrato social [fls. 649/673].  Em  08/11/2010,  a  ora  Impugnante  se  tornou  sucessora  por  incorporação  societária da SP INVEST [fls. 477/492] e, via de conseqüência, se tornou detentora de 90% das  quotas da PRAIA DO MARCENEIRO, que antes era de propriedade da sociedade incorporada  ­ 6a alteração do contrato social [fls. 621/672]. (...)  Em  razão  da  incorporação  da  SP  INVEST,  os  bens  desta  sociedade  foram  submetidos  a  uma  reavaliação  patrimonial,  mediante  laudo  pericial,  que  apurou  um  Acervo  Líquido  de  valor  de  marcado  desta  sociedade  em  R$  14.631.793,00  ­  Anexo  à  Ata  de  Assembléia de 01/02/2010 [fls. 493/501].  Já  em  27/12/2010,  o  imóvel  localizado  à  Rua  Tutóia  77,  Moema,  Cidade  e  Estado  de  São  Paulo  foi  submetido  a  um  novo  Laudo  de  Reavaliação,  tendo  em  vista  a  defasagem de valor apurado e a permissão normativa da Interpretação Técnica do ICPC 10 [fls.  1116/1128], proferido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (...)  Referido  laudo  de  reavaliação  constatou  um  aumento  substancial  no  valor  do  imóvel  do  hotel,  em  razão  da  notória  elevadíssima  valorização  imobiliária,  somada  às  perspectivas  hoteleiras  com  os  futuros  eventos  esportivos  de  grande  porte  que  ocorrerão  na  cidade de São Paulo. O  laudo de reavaliação em anexo comprova a elevação de valor de R$  14.529.853,55  para R$  39.739.000,00  (trinta  e  nove milhões,  setecentos  e  trinta  e  nove mil  reais), conforme documento anexo [fls. 1129/1226].  Em decorrência do aumento significativo na avaliação do patrimônio líquido da  PRAIA DO MARCENEIRO, que constituiu uma reserva de reavaliação (denominada Reserva  de Mais Valia na  contabilidade de  Impugnante/Controladora),  a  Impugnante, então detentora  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.735559/2012­26  Resolução nº  1402­000.387  S1­C4T2  Fl. 2.373          5 de 90% das quotas e controladora daquela sociedade, obteve um aumento significativo do valor  de  seu  investimento, mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  ajustado,  da  percentagem da participação da ora Impugnante no capital da controlada, por meio do método  da  equivalência  patrimonial,  claramente  identificado  no  Balancete  Consolidado  de  12/2010,  nas contas 348.910.203 e 348.910.204 [fl. 1252];  Em resumo: a perda do resultado por equivalência patrimonial foi devidamente  registrada como adição  ao  lucro  real na DIPJ/2011 original  (linha 14 da Ficha 09A), porém,  por um mero equívoco de preenchimento,  a  contrapartida, ou seja, o ganho do  resultado por  equivalência patrimonial não foi discriminado na linha 49 da Ficha 09A.  (... )  111.3­ Da não tributação do resultado por equivalência patrimonial  A  equivalência  patrimonial,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  1°  da  Instrução  Normativa  da  CVM  n°  247/96,  corresponde  ao  valor  do  investimento  registrado  mediante  a  aplicação  da  percentagem  de  participação  no  capital  social  sobre  o  patrimônio  líquido da coligada, sua equiparada ou controlada. (... )  Simplificando,  a  reavaliação  dos  ativos  da PRAIA DO MARCENEIRO gerou  um aumento em seu patrimônio líquido, que contabilmente foram declarados como débitos em  sua conta de Ativos de Edifício e Terreno, e crédito em sua Reserva de Mais Valia (reserva de  reavaliação). Este crédito gerou um resultado por equivalência patrimonial na contabilidade da  ora Impugnante, na proporção de sua participação societária à época.  Ademais, a jurisprudência do CARF também já se manifestou no sentido de que  a Reserva de Reavaliação apurada pela Controladora por equivalência patrimonial não deve ser  tributada, conforme o julgado abaixo:  'RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  ­  CONTROLADORA  ­  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL ­ USO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL ­ AUSÊNCIA DE FATO  GERADOR  DO  IRPJ/CSLL  ­  A  Reserva  de  Reavaliação  apurada  na  controladora,  por  equivalência  patrimonial,  não  deve  ser  tributada  (acrescida  ao  Lucro Real)  quando  utilizada  para  aumento  do  Capital  Social,  se  constituída  como  contrapartida  de  aumento  de  valor  de  imóveis constantes do Ativo Permanente da sociedade controlada que efetuar a reavaliação de  seus bens. A respectiva reserva de reavaliação somente será computada em conta de resultado  ou  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado, como determina o art. 4° da Lei  n° 9.959/2000. Recurso Voluntário parcialmente provido'. (1° CC / 1a Câmara / Acórdão 101­ 96.784 em 30/05/2008) (g. n.)  Por sua vez, os arts. 387 a 390 do Decreto 3.000/99 (RIR) também deixam claro  deixam claro o direito da ora Impugnante em excluir a contrapartida de aumento do patrimônio  pela equivalência patrimonial da apuração do lucro real (... )  (... )  Dessa forma, é absolutamente inegável o direito da ora Impugnante, no sentido  de não ser  tributada pelo IRPJ ou CSLL na contrapartida de aumento de valor do patrimônio  liquido de suas investidas, gerado pelo método de equivalência patrimonial.  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.735559/2012­26  Resolução nº  1402­000.387  S1­C4T2  Fl. 2.374          6 111.4­ Do erro de preenchimento da DIPJ   Como visto, a Impugnante detém o direito de deduzir da apuração de seu lucro  real, na linha 'amortização de deságio', o valor referente ao aumento de seus investimentos em  função  da  elevação  do  patrimônio  líquido  de  suas  sociedades  controladas.  Porém,  por  um  equívoco  no  preenchimento  da DIPJ/2011  (mais  especificamente  na  linha  49  da  ficha  09A),  esta exclusão na  linha  'amortização de deságio' não  foi declarada, o que gerou a divergência  entre o valor declarado do IRPJ e o valor devido e pago desse tributo.  Porém,  toda  a  documentação  apresentada  durante  a  fiscalização  e  novamente  apresentada nesta impugnação — sobretudo a DIPJ retificadora, demonstrando a correição do  pagamento  dos  tributos  —  atestam  o  direito  da  Impugnante  e,  pelo  princípio  da  verdade  material,  devem  ser  considerados  e  acatados  nesta  esfera  administrativa  para  ao  final  ter  reconhecido  o  direito  de  dedução  da  contrapartida  do  aumento  do  PL  de  suas  controladas,  gerado pela equivalência patrimonial e, via de conseqüência, a correição no recolhimento dos  tributos, restando, portanto, improcedente o presente lançamento.  (... )  IV ­ DO PEDIDO   Por  todo  o  exposto,  vem  requerer  a  V.Sa.  que  se  digne  julgar  totalmente  improcedente o presente lançamento (... )  Visando à demonstração cabal do direito da Impugnante, vem na forma do art.  35 e seguintes do Decreto 7.574/2011, requerer a realização de perícia contábil, indicando para  tanto como assistente técnico (...), bem como vem apresentar seus quesitos, conforme se lê no  rol anexo.  Quesitos  para  Perícia  Contábil  1)De  acordo  com  a  documentação  acostada  à  presente impugnação, explique como foi apurada a base de cálculo do IRPJ e da CSLL?  2)O  valor  oferecido  à  tributação  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis regularmente escriturados?  3)Quais  contas  contábeis  que  possuem  tratamento  fiscal  diferente  do  regime  contábil no plano de contas da empresa?  4)Os valores escriturados na contabilidade totalizam os declarados na DIPJ?  5)O IRPJ e a CSLL foram recolhidos respeitando a carga tributária exigida pela  legislação federal?  6)Entende que os valores recolhidos a título de IRPJ e de CSLL são suficientes  para extinguir o crédito tributário referente ao período constante no auto de infração?  7)Queira  informar  tudo o que mais entender necessário ao deslinde da questão  em debate."  Passo a complementar o relatório da DRJ­RJ.  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.735559/2012­26  Resolução nº  1402­000.387  S1­C4T2  Fl. 2.375          7 A impugnação foi julgada improcedente, face a decisão da DRJ­RJ, que restou  assim ementada:   " ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­ calendário:  2012  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  tendo  sido  verificada  nenhuma  irregularidade  quantos  aos  prazos concedidos pela autoridade fiscal para que o contribuinte  atendesse aos pedidos de esclarecimentos e apresentasse os livros  e  documentos  de  sua  contabilidade,  rejeita­se  a  argüição  de  nulidade.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  DESNECESSIDADE.  Estando  os  autos  instruídos  com  os  elementos  necessários  e  suficientes para o deslinde da controvérsia,  indefere­se o pedido  de realização de perícia.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2010 IRPJ. INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO.  Verificada  a  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  apurado na DIPJ, e não logrando o contribuinte demonstrar o erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração,  reputa­se  correto  o  lançamento da diferença não recolhida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2010  CSLL.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Verificada  a  insuficiência de  recolhimento da CSLL apurada na  DIPJ, e não  logrando o contribuinte demonstrar o erro cometido  no preenchimento da declaração,  reputa­se correto o  lançamento  da diferença não recolhida.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido"    A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  para  se  manifestar  quanto aos novos documentos carreados pela recorrente (fl­e 2358).  Em resposta (fls­e 2360­2362), a PGFN entendeu cabível a preclusão temporal,  com base no artigo art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, pedindo  pelo desentranhamento dos documentos juntados e pelo desprovimento do Recurso Voluntário.  Dessa  decisão  colegiada,  o  recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  renovando  os argumentos versados na impugnação.  Além  disso,  no  ano  seguinte  à  interposição  do  referido  Recurso  (nov/2014),  apresentou a retificadora da DIPJ 2011.  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.735559/2012­26  Resolução nº  1402­000.387  S1­C4T2  Fl. 2.376          8 Este é o relatório.  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.735559/2012­26  Resolução nº  1402­000.387  S1­C4T2  Fl. 2.377          9 VOTO    Conselheiro Demetrius Nichele Macei   Preliminar do contribuinte ­ cerceamento do direito de defesa   A Interessada argúi a nulidade do auto de infração, por conta de cerceamento do  seu  direito  de  defesa,  que  teria  ocorrido  no  curso  da  fiscalização.  Questiona,  mais  especificamente, a exiguidade do prazo que lhe foi concedido para atender à Intimação Fiscal  n° 02, lavrada em 12/11/2012 (fl. 395).  A alegação de cerceamento, a meu ver, foi corretamente afastada pela DRJ.  Conforme esclarece o relator em primeira instância, a intimação combatida não  foi a única nem a primeira emitida no curso da ação fiscal. Antes dela, a empresa já havia sido  intimada por duas vezes a justificar as divergências apontadas pela Fiscalização — uma vez em  03/09/2012 (fls. 337/338), e outra em 28/09/2012 (fls. 340/341). Em ambas as oportunidades,  foi  respeitado  o  prazo  mínimo  de  vinte  dias  para  que  o  contribuinte  pudesse  atender  aos  pedidos de esclarecimento (art. 835, § 3°, do RIR/99).  Quanto ao prazo de dois dias consignado na  intimação fiscal de 12/11/2012, o  caso  aí  já  não  é  de  pedido  de  esclarecimentos,  e  sim  de  apresentação  de  livros  e  arquivos  digitais  referentes  ao  ano de 2010. Considerando que  tais documentos  já deveriam,  em  tese,  estar disponíveis para exibição ao Fisco, assim como entendeu a DRJ, não vislumbro caso de  nulidade da autuação por esta razão.  No  tocante  ao  mérito,  a  Interessada  admite  que  cometeu  um  erro  no  preenchimento da declaração, ao deixar de computar, na Ficha 09A, Linha 49, da DIPJ/2011  ("Exclusões ­ Amortização de Deságio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo PL"),  um  ganho  de  equivalência  patrimonial,  no  valor  de  R$  23.802.113,80,  decorrente  da  reavaliação de um imóvel de sua controlada PRAIA DO MARCENEIRO. Acrescenta que o referido  erro já teria sido saneado, mediante apresentação de declaração retificadora.  Primeiramente,  cumpre  registrar  que  tanto  à  época  da  autuação,  como  do  julgamento  de  1a  instancia  administrativa,  os  sistemas  da  Receita  Federal  não  acusavam  a  entrega de nenhuma DIPJ Retificadora para o  ano­calendário 2010,  só  constando da base de  dados a declaração original, transmitida em 30/06/2011 (cfr. pesquisa, fl. 2141). A "declaração  retificadora" que foi anexada à impugnação (doc. fls. 1664/1701) representava tão somente um  rascunho.   Até  mesmo  por  ocasião  da  interposição  do  Recurso  ora  em  julgamento,  o  contribuinte informa que procederá a transmissão da DIPJ tão logo a questão seja resolvida no  Conselho, ou seja o contribuinte autorizado a fazê­lo.  Quanto ao suposto ganho de equivalência patrimonial que a  Interessada alegou  ter  sido  decorrente  da  reavaliação  de um  imóvel  de  sua  controlada PRAIA DO MARCENEIRO, a  DRJ, de fato, não vislumbrou que a referida operação tivesse afetado o resultado da empresa.  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.735559/2012­26  Resolução nº  1402­000.387  S1­C4T2  Fl. 2.378          10 Tomando­se  por  base  as  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  inferiu­se  que  a  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  na  sociedade  PRAIA  DO  MARCENEIRO, decorrente da reavaliação dos bens desta controlada, foi registrada como Reserva  de Reavaliação. É o que se depreende da leitura da impugnação (fl. 453):  "Em decorrência do aumento significativo na avaliação do patrimônio  liquido  da PRAIA DO MARCENEIRO, que constituiu uma reserva de reavaliação (denominada Reserva de  Mais Valia na contabilidade de Impugnante/Controladora), a Impugnante, então detentora de  90% das quotas e controladora daquela sociedade, obteve um aumento significativo do valor  de  seu  investimento, mediante a aplicação,  sobre o  valor de patrimônio  líquido ajustado, da  percentagem da participação da ora Impugnante no capital da controlada, por meio do método  da equivalência patrimonial (...)"Ora, conforme destacado pelo relator em primeira instância, o  registro  contábil  deste  tipo  de  operação  não  tem  nenhuma  repercussão  no  resultado  da  controladora, posto que envolve apenas contas patrimoniais:  D ­ Investimentos (Ativo Permanente)  C ­ Reserva de Reavaliação Reflexa de Controlada (Patrimônio Líquido)  Ocorre que o contribuinte apresentou, em novembro de 2014, posteriormente ao  Recurso  Voluntário,  portanto,  a  DIPJ  2011  retificada,  apresentando  na  mesma  petição  o  seguinte resumo:    Mais adiante, esclarece que o "ganho de equivalência" registrado indevidamente  na DIPJ, é composto de dois valores, a saber: R$ 18.796.894,42 (mais valia reflexa decorrente  de  reavaliação  de  imóvel  da  controlada)  e  R$  5.005.219,38  (resultado  positivo  em  participações societárias).  Desta forma, em relação aos R$ 18.796.894,42, considerando que: a) a própria  fiscalização entende que de  todo modo não haveria  imposto a pagar  e; b) que o contribuinte  admitiu e finalmente corrigiu o erro cometido em sua escrita fiscal, entendo, com fundamento  no Princípio da Busca da Verdade Material, regente do processo administrativo tributário, que  deve  ser  acatada  a  DIPJ  retificadora  neste  particular,  visto  que  o  ajuste  do  valor  do  investimento  na  sociedade  PRAIA  DO  MARCENEIRO,  em  decorrência  da  reavaliação  dos  bens  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.735559/2012­26  Resolução nº  1402­000.387  S1­C4T2  Fl. 2.379          11 desta  controlada,  não  poderia  ter  gerado  nenhum  ganho  de  equivalência  patrimonial,  que  ensejasse posteriormente sua exclusão do lucro real.  Em  relação  ao  resultado positivo  em participações  societárias,  porém,  entendo  que a questão não restou solucionada. É de se notar que o valor de R$ 5.005.219,38 aparece na  DIPJ retificadora como "Amortização de Deságio nas Aquisições de Investimentos Avaliados  pelo  PL"  Em  sua  defesa,  a  Interessada  alegou  que,  também  por  um  equívoco  seu,  de  preenchimento  na  declaração,  deixou  de  informar  o  mencionado  "ganho  de  equivalência  patrimonial" na Ficha 09A, Linha 49, da DIPJ/2011 ("Amortização de Deságio nas Aquisições  de Investimentos Avaliados pelo PL").  Como  bem  destacado  pelo  relator  no  seu  voto  em  primeira  instância,  esta  alegação  poderia  sugerir  que  o  ganho  referido  pela  impugnante  teria  se  originado  de  amortização  de  deságio  na  aquisição  de  algum  investimento  avaliado  segundo  o método  da  equivalência patrimonial. Os elementos acostados aos autos, todavia, não militam em favor do  contribuinte. Ao contrário: o balancete do mês de dezembro de 2010 só indica investimentos  adquiridos  com  ágio  —  cfr.  Contas  133.120.104,  133.120.106,  133.120.108  133.120.111,  133.120.115 e 133.120.117 (fl. 1232).   A  despeito  de  admitir  o  erro  cometido  originalmente,  incorreu  noutro,  que  mantém a  inconsistência de  sua declaração neste ponto. Veja­se  trecho da DIPJ  retificadora,  juntada aos autos posteriormente pela recorrente (fls 2281):       Assim sendo, considerando esta observação, entendo que a decisão da DRJ deve  prevalecer neste item. A meu ver, o correto seria registrar na linha 48, não na 49.  Seja  como  for,  não  se  trata  aqui  de  mero  erro  formal,  relacionado  apenas  à  obrigação instrumental, como sustenta o contribuinte em suas defesas. Veja­se que ao registrar  na  linha  49,  se  houve  de  fato  alguma  aquisição  de  investimento  com  deságio,  caberia  à  Interessada  comprovar  cabalmente  a  operação  que  deu  origem  a  este  deságio,  esclarecendo,  ainda, qual o seu fundamento e de que forma se deu sua amortização, tudo com documentação  hábil  e  idônea,  acompanhada  dos  devidos  registros  contábeis,  o  que  de  fato  não  ocorreu,  conforme destacado pela DRJ por ocasião da decisão a quo, ora recorrida.    Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.735559/2012­26  Resolução nº  1402­000.387  S1­C4T2  Fl. 2.380          12 Considerando  então,  que  a  presente  decisão  tem  como  fundamento  a  DIPJ  retificadora  juntada  posteriormente  ao  processo,  não  me  sinto  confortável  em  concluir  o  presente  julgamento  sem  antes  tem  a  certeza  do  integridade  e  o  suporte  da  declaração  extemporaneamente apresentada pelo contribuinte.  Se o principio da busca da verdade material dá fundamento a este julgador para  aceitar provas extemporâneas, de outro  lado,  também precisa valer para a verificação de  sua  veracidade.  Assim sendo, voto para que o presente julgado seja convertido em diligência, e  que:  a)  seja  o  presente  processo  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  para  se  seja  verificado  se  os  valores  declarados  na  DIPJ  retificadora  (anexo  ao  requerimento de fls 2269 ­ 2356) correspondem aos registros contábeis da empresa e possuem  respaldo nos demais documentos fiscais da empresa;  b)  seja  elaborado  pela  Delegacia  de  origem  relatório  circunstanciado  da  diligência realizada, incluindo o que entender relevante e necessário para o esclarecimento dos  fatos, especialmente em relação às informações constantes na tabela abaixo:    c)  ao  final  do  procedimento,  deverá  a  autoridade  fiscalizadora  cientificar  o  sujeito passivo do resultado da diligencia para que, querendo, se manifeste em 30 (trinta) dias,  com fundamento no artigo 35, parágrafo único, do Decreto 7.574|2011.   Entendo  que,  uma  vez  concluída  a  diligência  acima,  será  possível  julgar  definitivamente o recurso interposto.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16349.720139/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, entendeu-se por converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro, e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 16349.720139/2013­03  Resolução nº  3301­000.267  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ, às fls.  1078 e seguintes dos autos:  Trata­se  de  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  discriminadas  no  despacho decisório, às fls. 26, transmitidas entre as datas de 25/03/2009 e 25/07/2011,  com crédito  financeiro decorrente de pagamento  indevido e/ou maior da Cofins,  cujo  direito  à  repetição/compensação  foi  reconhecido  ao  interessado,  na  esfera  judicial,  mediante  decisão  transitada  em  julgado,  na  data  de  21/09/2007,  no  mandado  de  segurança nº 1999.61.00.010329­ 6.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Administração Tributária  (Derat)  em São Paulo,  SP,  não  homologou  as Dcomp,  sob  o  fundamento  de  que,  intimado o  interessado  não  apresentou  os  documentos  imprescindíveis  à  apuração  do  crédito  financeiro utilizado nas compensações, conforme despacho decisório às fls. 25/29, sob  a seguinte ementa:  “COFINS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Período de apuração: 02/1999 a 01/2004   O  contribuinte  não  apresentou  documentos  imprescindíveis  à  apreciação  do  pedido. Na impossibilidade de se comprovar a veracidade dos créditos alegados,  não há como ser deferida a sua solicitação.  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADAS.”  Intimado  daquele  despacho,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  34/62),  insistindo  na  homologação,  alegando,  em  síntese,  que  a  não apresentação tempestiva da documentação solicitada pela autoridade administrativa  não pode prejudicar seu direito à repetição/compensação do crédito financeiro utilizado  nas Dcomp.  Para  fundamentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  apresentou  extenso  arrazoado sobre: "I. DOS FATOS; II. DO DIREITO; II.1 PRELIMINAR;  II.1.1. Da  tempestividade; II.2. DO MÉRITO; II.2.1. Da verdade material; II.2.2. Da formação do  crédito  de COFINS  e  de  juros  SELIC;  II.2.3. Da  Posterior  Juntada  de Documentos",  concluindo,  ao  final,  que,  em  face  do  princípio  da  verdade  material,  as  provas  apresentadas nesta fase recursal deverão ser aceitas e homologadas as Dcomp.  Como  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado  nas  Dcomp  apresentou: cópia do Livro Razão do mês de agosto de 2000 (doc. 07); cópia do Livro  Razão dos demais  períodos  (doc. 08); e  cópias dos DARF  recolhidos  em 30/06/2004  (doc. 09).  Ao analisar o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito creditório, por entender que não teria restado comprovado pelo contribuinte a certeza e  liquidez do crédito pleiteado. O acórdão restou assim ementado:  Fl. 4066DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 16349.720139/2013­03  Resolução nº  3301­000.267  S3­C3T1  Fl. 12          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004   COFINS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  E/  OU  A  MAIOR.  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA/  LIQUIDEZ.  PROVAS.  ÔNUS.  A certeza e  liquidez de crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional  deve  ser  demonstrada  e  provada  pelo  reclamante,  mediante  a  apresentação  de  planilhas  de  apuração  do  seu  montante,  acompanhadas das respectivas memórias de cálculo e dos documentos  fiscais e contábeis que originaram os valores pagos  indevidamente e/  ou a maior.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 25/03/2009 a 25/07/2011   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro utilizado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Transcreve­se a seguir passagem da decisão recorrida, que demonstra as razões  do indeferimento:  No presente caso,  conforme demonstrado nos  autos  e  reconhecido pelo próprio  interessado,  intimado  a  apresentar  a  documentação  imprescindível  à  apuração  das  parcelas do crédito financeiro e de seu montante, utilizado nas Dcomp em discussão, a  intimação não foi atendida.  Na Intimação Fiscal nº 001/2013, cópia às fls. 13/15, a autoridade administrativa  solicitou:  "1) Cópias em perfeitas condições de legibilidade das Declarações de Imposto de  Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) (inclusive recibo de entrega e anexos) relativas  aos anos­calendário que englobem as bases de cálculo dos recolhimentos a título  de PIS referentes aos períodos pleiteados;  2) Planilha demonstrativa da COFINS relativa ao período que se pretende utilizar  no  cálculo do  crédito,  assinada  por  representante  legal  e  pelo  responsável  pela  contabilidade, em que conste, mês a mês, e exatamente nesta ordem: o período de  apuração,  a  base  de  cálculo  utilizada,  a  alíquota  utilizada,  o  valor  recolhido,  a  data  do  pagamento,  a  alíquota  devida,  o  valor  efetivamente  devido  e  o  saldo  creditório;  3) Cópias de partes relevantes do Livro Razão que comprovem os valores das  bases  de  cálculo  da  COFINS  relativa  ao  período  que  se  pretende  utilizar  no  cálculo  do  crédito  –  os  lançamentos  deverão  estar  devidamente  destacados  e  Fl. 4067DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 16349.720139/2013­03  Resolução nº  3301­000.267  S3­C3T1  Fl. 13          4 somente deverão ser trazidas cópias do que for relevante para comprovar a base  de cálculo do COFINS do período ­;  4) Demonstrativo,  baseado nos  lançamentos  contábeis  destacados  referenciados  no  item  anterior,  discriminando  cada  um  dos  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo da COFINS em cada mês do período do crédito pleiteado;  5) Declaração assinada pelo contabilista responsável e pelo representante legal da  empresa, em face dos  itens precedentes, atestando que os  lançamentos no Livro  Razão  representam  fielmente  os  efetuados  no  Livro  Diário,  acompanhada  de  cópia das folhas de abertura e de encerramento do Diário e do Razão;  6)  Demonstrativo  de  todas  as  compensações  efetuadas  com  o  alegado  crédito  apurado de COFINS;  7) Declaração, assinada pelo  representante  legal da empresa  e pelo  responsável  pela contabilidade, sob as penas da Lei nº 4.729/65 e da Lei nº 8.137/90, de que o  valor  relativo  à  compensação  do  COFINS  não  foi  utilizado  para  outras  compensações  que  não  as  declaradas  neste  processo  e  que  as  informações  prestadas são a expressão da verdade."  Nos pedidos de restituição/compensação, o litígio se instaura com a interposição  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  da  autoridade  administrativa  desfavorável ao sujeito passivo. Assim, independentemente de se aplicar o princípio da  verdade  material,  não  há  impedimento  legal  à  análise  e  apreciação  de  documentos  apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade.  No entanto, conforme demonstrado e  fundamentado anteriormente, nos pedidos  de  restituição/compensação,  cabe  ao  interessado  (sujeito  passivo/contribuinte)  o  ônus  de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro pleiteado e não ao Fisco. Também,  intimado a apresentar a documentação imprescindível à apuração das parcelas da Cofins  recolhidas indevidamente e seu montante, o interessado não atendeu à intimação.  Apesar de  constar  expressamente  do  despacho decisório de  que  as Dcomp não  foram  homologadas  sob  o  fundamento  de  que  intimado  a  apresentar  os  documentos  listados  e  discriminados  na  intimação  citada  e  transcrita  anteriormente,  o  interessado  não os  apresentou. Também, nesta  fase  recursal,  não o  fez,  se  limitando a  apresentar  apenas e tão somente: cópia do Livro Razão do mês de agosto de 2000 (doc. 07); cópia  do  Livro  Razão  dos  demais  períodos  (doc.  08);  e  cópias  dos  DARF  recolhidos  em  30/06/2004 (doc. 09), ou seja, apresentou somente parte do que foi solicitado no item  05 da referida intimação.  A apresentação de apenas esses documentos não comprova a certeza e  liquidez  do crédito financeiro utilizado nas Dcomp em discussão nem permite apurar os valores  pagos  indevidamente,  sobre  a  base  de  cálculo  ampliada,  para  cada  uma  das  competências reclamadas, bem como o seu montante e, consequentemente, a suficiência  do  seu  total  para homologar,  na  íntegra  e/  ou  em parte,  as  compensações  declaradas,  objeto deste processo.  O atendimento integral daquela intimação é imprescindível para a apuração dos  valores da Cofins pagos indevidamente. O interessado atendeu apenas parte do item 05.  Quanto  à  homologação  das  Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  aquela  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  o  interessado  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  Fl. 4068DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 16349.720139/2013­03  Resolução nº  3301­000.267  S3­C3T1  Fl. 14          5 Em face do exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade.  Face à referida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do  qual  complementou  os  documentos  apresentados  com  planilhas  elaboradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis  e  recolhimentos  realizados  (fls.  1145/1150).  Nesta  oportunidade,  justificou  ainda  que  o  não  atendimento  à  intimação  de  fls.  13/14  dos  autos  decorreu  da  reestruturação  societária  que  sofreu,  comunicada  ao mercado  conforme  publicação  realizada  em 15/05/2013 (fls. 148 e seguintes).  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  julgamento  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  Ainda,  em  petição  protocolizada  em  19/04/2016,  bem  como  em  razões  finais  apresentadas  aos  autos  em  24/08/2016,  o  contribuinte  juntou  aos  autos,  no  intuito  de  comprovar o seu direito creditório, documentos adicionais aos já apresentados.   Encontra­se  apenso  à  presente  demanda  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado n. 18186.007586/2007­52.  É o relatório.  Fl. 4069DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 16349.720139/2013­03  Resolução nº  3301­000.267  S3­C3T1  Fl. 15          6 Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  entendo  que  a  presente  demanda  não  está  devidamente  instruída  para  fins  de  julgamento,  fazendo­se  necessária  a  realização  de  diligência, consoante restará devidamente fundamentado a seguir.  De  início,  é  válido  mencionar  que  é  fato  incontroverso  nos  autos  que  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  de  fls.  13/14  dos  autos,  enviada  inicialmente  pela  fiscalização,  tendo  esclarecido  as  razões  do  não  atendimento  (reestruturação  societária  que  sofreu, comunicada ao mercado conforme publicação realizada em 15/05/2013).  De outro norte, registre­se ter a própria DRJ entendido que "independentemente  de se aplicar o princípio da verdade material, não há impedimento legal à análise e apreciação  de documentos apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade".  Ou seja, restou reconhecido que, apesar do não atendimento da intimação fiscal,  poderia o contribuinte trazer a posteriori a documentação fiscal comprobatória do seu direito  creditório, desde que esta documentação estivesse apta a demonstrar a certeza e liquidez do seu  pleito.  No  caso  analisado,  contudo,  entendeu  a DRJ  que  a  documentação  trazida  aos  autos pelo contribuinte até aquele momento não seria suficiente para a demonstração da certeza  e liquidez do seu pleito. Para que melhor se compreenda o entendimento da DRJ, transcreve­se  novamente passagem da referida decisão:  Apesar de  constar  expressamente  do  despacho decisório de  que  as Dcomp não  foram  homologadas  sob  o  fundamento  de  que  intimado  a  apresentar  os  documentos  listados  e  discriminados  na  intimação  citada  e  transcrita  anteriormente,  o  interessado  não os  apresentou. Também, nesta  fase  recursal,  não o  fez,  se  limitando a  apresentar  apenas e tão somente: cópia do Livro Razão do mês de agosto de 2000 (doc. 07); cópia  do  Livro  Razão  dos  demais  períodos  (doc.  08);  e  cópias  dos  DARF  recolhidos  em  30/06/2004 (doc. 09), ou seja, apresentou somente parte do que foi solicitado no item  05 da referida intimação.  A apresentação de apenas esses documentos não comprova a certeza e  liquidez  do crédito financeiro utilizado nas Dcomp em discussão nem permite apurar os valores  pagos  indevidamente,  sobre  a  base  de  cálculo  ampliada,  para  cada  uma  das  competências reclamadas, bem como o seu montante e, consequentemente, a suficiência  do  seu  total  para homologar,  na  íntegra  e/  ou  em parte,  as  compensações  declaradas,  objeto deste processo.  O atendimento integral daquela intimação é imprescindível para a apuração dos  valores da Cofins pagos indevidamente. O interessado atendeu apenas parte do item 05.   Face à referida decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, através do  qual alegou, resumidamente:   Fl. 4070DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 16349.720139/2013­03  Resolução nº  3301­000.267  S3­C3T1  Fl. 16          7 (i) ainda que a intimação enviada pela fiscalização não tenha sido inicialmente  atendida, as provas trazidas pelo contribuinte aos autos, as quais demonstrariam  cabalmente  a  existência  do  crédito,  devem  ser  admitidas,  em  atenção  ao  princípio da verdade material;   (ii) o crédito em questão decorre do trânsito em julgado da decisão proferida nos  autos do Mandado de Segurança n.  1999.61.00.10329­6,  em  razão da  inclusão  indevida  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  janeiro  de  2004  de  receitas  que  extrapolavam o conceito de  faturamento  autorizado constitucionalmente,  tendo  destacado  que  os  valores  em  questão  não  foram  recolhidos  nas  suas  datas  de  vencimento em virtude da concessão de liminar proferida no referido processo,  tendo sido recolhidas em 30/06/2004, com o acréscimo de juros calculados pela  taxa  SELIC,  em  razão  da  decisão  desfavorável  em  segunda  instância  administrativa (vide DARFs às fls. 911 e seguintes);  (iii)  No  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  trouxe  aos  autos  os  seguintes  documentos  e  esclarecimentos:  (a)  demonstrativos  (Doc.  03),  elaborados com base nos lançamentos contábeis constantes dos Livros Razões;  (b) livros razões (Doc. 04) que atestam o quanto efetivamente devido a título de  COFINS  entre  02/1999  a  01/2004,  montante  este  apurado  com  base  no  faturamento da empresa, conforme reconhecido na decisão transitada em julgado  nos  autos  do  MS  n.  1999.61.00.10329­6;  (c)  comprovantes  de  quitação  dos  montantes  efetivamente  devidos  a  título  de  COFINS  no  período  em  questão  (Doc. 05)  ­  tendo em vista que  até 06/2014  a Recorrente  estava  amparada  em  medida  liminar,  que  permitia  a  apuração  e  o  recolhimento  apenas  sobre  o  faturamento da empresa, os montantes indicados em citados demonstrativos, os  quais foram quitados inequivocamente via DARF ou compensação, representam  o tributo efetivamente devido; (d) comprovantes recolhidos em 06/2004 (fls. 911  e  seguintes),  que  consistem  na  contribuição  devida  sobre  outras  receitas,  declarada  inconstitucional,  em  razão  da  cassação  da  medida  liminar  e  da  sentença  que  concedeu  a  segurança;  (e)  DCTFs  retificadoras  (Doc.  06)  indicando  o  total  devido  a  título  de  contribuição  considerando  como  base  de  cálculo o total das receitas.  (iv) Nesse contexto, conclui que não haveria dúvidas de que o crédito a que faz  jus  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da COFINS  sobre  outras  receitas  equivale  às  quantias  recolhidas  em  06/2004,  quantias  essas  cujos  pagamentos  indevidos  restaram  comprovados  pelas  guias DARFs  juntadas  aos  autos (fls. 911 e seguintes).  Após  o  Recurso  Voluntário,  apresentou  o  contribuinte,  ainda,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  documentos  adicionais  aos  já  apresentados  (vide  petição  protocolizada em 19/04/2016 e razões finais apresentadas aos autos em 24/08/2016).   Da  análise  preliminar  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  nestes autos, inclusive as que constam anexas ao Recurso Voluntário interposto e nas petições  subsequentes,  acredito  que  há  elementos  suficientes  nos  autos  para  se  identificar  se  o  contribuinte  possui  ou  não  o  direito  creditório  pleiteado.  Note­se,  por  exemplo,  que  o  contribuinte  trouxe  em  seus  demonstrativos  a  recomposição  da  COFINS,  com  base  nos  levantamentos contábeis, que evidenciariam o crédito pleiteado.  Fl. 4071DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 16349.720139/2013­03  Resolução nº  3301­000.267  S3­C3T1  Fl. 17          8 Ou  seja,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  comprovar  o  seu  direito,  tendo anexado demonstrativos e vasta documentação com esse objetivo. E, ainda que  alguns  destes  documentos  tenham  sido  anexados  apenas  em  fase  recursal,  entendo  que  tais  elementos não devem ser desconsiderados por este órgão julgador em atenção ao princípio da  verdade material.  Cabe, então, à fiscalização validar se o levantamento realizado pelo contribuinte  está  em  consonância  com  a  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n.  1999.61.00.10329­6 (vide certidão de inteiro teor constante de fls. 79 e seguintes do Pedido de  Habilitação  de  Crédito  n.  18186.007586/2007­52,  apenso  à  presente  demanda).  Até  porque,  não  há  nos  autos  qualquer  diligência  em  que  tais  documentos  tenham  sido  analisados  pela  fiscalização.  Nesse  contexto,  entendo  ser  imprescindível  à  solução  da  presente  demanda,  inclusive em atenção ao princípio da verdade material, que a documentação apresentada pelo  contribuinte  seja  devidamente  analisada.  Somente  assim  este  Conselho  terá  condições  de  se  pronunciar pela procedência ou não do pleito do contribuinte.  Até  porque,  noticiou  o  contribuinte  que  nos  autos  do  Processo  nº  16692.725141/2014­31,  que  trataria  do  mesmo  período  de  apuração  e  da  mesma  base  de  cálculo do auto de infração em tela (compensações de crédito de PIS decorrente de pagamento  indevido  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98),  face  ao  atendimento  da  intimação  fiscal  pela  empresa,  85%  do  crédito  discutido  teria  sido  reconhecido  pela  própria  DERAT, o que leva a crer que ao menos parte do crédito aqui analisado poderá ser admitida,  caso a documentação acostada pelo contribuinte seja apreciada.   Diante do exposto, voto no sentido de que a presente demanda seja convertida  em diligência, para que estes autos sejam remetidos à autoridade fiscal competente, no intuito  de  que  esta  analise  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e,  com  base  na  decisão  transitada em julgado no Mandado de Segurança n. 1999.61.00.10329­6 (direito de proceder, a  partir de 1 de março de 1999, ao recolhimento da COFINS à alíquota de 3%, incidente sobre o  faturamento,  assim  definido  pela  Lei  Complementar  n°  70/91),  manifeste­se  quanto  à  procedência ou não das DCOMPs objeto da presente demanda.   Deverá  ser  analisado,  nesta  oportunidade,  tanto  os  créditos  oriundos  do  pagamento a maior a título de COFINS quanto os créditos relativos à SELIC recolhida quando  do pagamento do referido tributo, elaborando­se um relatório com as conclusões obtidas.  Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado para que se manifeste quanto às  informações prestadas pela fiscalização.  Após, voltem­se os autos a este Conselho, para fins de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora     Fl. 4072DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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