Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10921134 #
Numero do processo: 14052.003845/91-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199510

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 14052.003845/91-76

conteudo_id_s : 7261348

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.385

nome_arquivo_s : Decisao_140520038459176.pdf

nome_relator_s : CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 140520038459176_7261348.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

id : 10921134

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325584568320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300385_140520038459176_199510; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T11:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300385_140520038459176_199510; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300385_140520038459176_199510; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T11:38:09Z; created: 2017-06-20T11:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-20T11:38:09Z; pdf:charsPerPage: 558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T11:38:09Z | Conteúdo => ,. I Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14052.003845/91-76 18 de outubro de 1995 98.185 JORLAN S/A - VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPORT. E COMÉRCIO DRJ em Brasília - DF D I LI G Ê N C I A N° 203.00.385 \ r • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JORLAN S/A - VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPORT. E COMÉRCIO. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator . Sala das Sessões, em 18 de outúbro de 1995 4~J~-ééí; ~o Li~~ucci Relator IOVRSI 1 Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14052.003845/91-76 203-00.385 98.185 JORLAN S/A - VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPORT. E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. O 1 e 02, ao argumento de que não cumpriu o que determina o art. 173 do RlPI/82, quando da aquísição no mercado interno de um automóvel, para o qual foi emitida, pelo vendedor, nota fiscal sem o destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI. Inconformada, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 23/25, argüindo, em síntese, que não é devida a incidência do IPI à espécie em julgamento. ementada: O julgador de primeira instância manteve a exigência em decisão assIm "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Compete ao adquirente verificar da regularidade das mercadorias adquiridas. Falta de lançamento do imposto devido pelo remetente. Responsabilidade do adquirente. Em sendo o remetente perfeitamente identificado não cabe cobrança do imposto ao adquirente, mas apenas da multa de que trata o art. 364, 11, do RIP1/82. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." • Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 56/57, trazendo em substância os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. 2 'I I a/o,., Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14052.003845/91-76 203-00.385 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI • • •• o recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A exigência em julgamento decorre da falta de comunicação ao remetente do produto de irregularidade cometida por ele, remetente. Há informação nestes autos (fls. 43) que o remetente foi igualmente autuado. Assim, entendo que se faz necessário obter informação sobre o desfecho daquela exigência, pelo que voto no sentido de se converter o julgamento do recurso em diligência para que tal providência venha a ser tomada. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 #t~A~~" CELG5~GEf6r GALLUC~I 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
10921838 #
Numero do processo: 15504.002909/2008-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. AUSENCIA DE SIMILITUDE FATICA. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acordão que não apresente uma situação fática similar. Só deve ser admitido quando houver situações fáticas convergentes e conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 196. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO CONHECIMENTO RECURSO FAZENDA NACIONAL. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. NATUREZA DO VICIO MATERIAL. AUSENCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO MANEJO DA PGFN. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acordão que não apresente uma situação fática similar. Só deve ser admitido quando houver situações fáticas convergentes e conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Numero da decisão: 9202-011.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis HentschBenjamin Pinheiro.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. AUSENCIA DE SIMILITUDE FATICA. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acordão que não apresente uma situação fática similar. Só deve ser admitido quando houver situações fáticas convergentes e conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 196. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO CONHECIMENTO RECURSO FAZENDA NACIONAL. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. NATUREZA DO VICIO MATERIAL. AUSENCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO MANEJO DA PGFN. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acordão que não apresente uma situação fática similar. Só deve ser admitido quando houver situações fáticas convergentes e conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15504.002909/2008-64

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7262107

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9202-011.754

nome_arquivo_s : Decisao_15504002909200864.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 15504002909200864_7262107.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis HentschBenjamin Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10921838

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325588762624

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-20T17:03:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-20T17:03:45Z; Last-Modified: 2025-05-20T17:03:45Z; dcterms:modified: 2025-05-20T17:03:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-20T17:03:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-20T17:03:45Z; meta:save-date: 2025-05-20T17:03:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-20T17:03:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-20T17:03:45Z; created: 2025-05-20T17:03:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-05-20T17:03:45Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-20T17:03:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.002909/2008-64 ACÓRDÃO 9202-011.754 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 11 de abril de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES FAZENDA NACIONAL JAM ENGENHARIA S/A Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. AUSENCIA DE SIMILITUDE FATICA. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acordão que não apresente uma situação fática similar. Só deve ser admitido quando houver situações fáticas convergentes e conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 196. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO CONHECIMENTO RECURSO FAZENDA NACIONAL. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.754 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.002909/2008-64 2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. NATUREZA DO VICIO MATERIAL. AUSENCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO MANEJO DA PGFN. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acordão que não apresente uma situação fática similar. Só deve ser admitido quando houver situações fáticas convergentes e conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis HentschBenjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 2803-002.894 proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 21 de novembro de 2013. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.754 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.002909/2008-64 3 Inconformada com a decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, fls. 200 a 241, por entender que o aresto merece reforma, visto que deve ser aplicada, na fase de execução, a retroatividade benigna com relação à multa aplicada (a soma das duas multas anteriores - art.35, II, e 32, IV, da norma revogada - ou aquela prevista no art. 35-A da MP 449/2008 (Lei 11.941/2009). Além disso, sustenta a PGFN a necessidade de rediscussão acerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento. Foi realizado exame de admis sibilidade, fls. 217 a 225, sendo dado seguimento ao citado Recurso para a rediscussão das duas questões suscitadas . No que se refere ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, pugna a recorrente pela rediscussão da questão atinente à incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, matéria objeto de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Foi realizado exame de admissibilidade, fls. 279 a 284, sendo dado seguimento ao citado Recurso para a reanálise da questão aduzida. O julgamento, pela CSRF, foi convertido em diligência. Asseverou-se que o presente lançamento decorre da apresentação das guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações incorretas ou omissas. Na mesma ação fiscal, foi lavrado outro auto de infração sob o número de processo 15504.007606/2008-38. Contudo, não constavam dos presentes autos informações a respeito do referido processo. Entendeu-se relevante saber o resultado da referida autuação/notificação, para o prosseguimento no presente julgamento - a decisão do outro processo repercutiria na apreciação do Recurso Especial sob análise. Convertido, pois, em diligência para que a DRF preste informações acerca do andamento da obrigação principal que embasou a presente autuação, mais especificamente do processo n.º 15504.007606/2008-38. O recurso voluntário foi julgado e decidiu-se: 1 - Exonerar o crédito tributário constituído em face ao auxílio alimentação na forma de ticket. 2 – Exonerar o crédito tributário constituído em face do abono de férias; 3 - Exonerar a exigência tributária relativa aos valores referentes à contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por parte da empresa contratante de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. Não foi dado provimento com relação aos pagamentos de ajuda de custo (levantamento AJ), restando mantida a autuação nesse aspecto A PGFN tomou ciência. Este é o relatório. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.754 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.002909/2008-64 4 VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora 1 CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, ele foi admitido para que fossem rediscutidos dois temas: a) Da divergência quanto ao cálculo da multa mais benéfica por falta de apresentação de GFIP ou com informações incorretas ou omissas e (b) Da divergência jurisprudencial e dos fundamentos com relação à natureza do vício que deu ens ejo à nulidade do lançamento. Apesar de tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), vejo barreiras para o conhecimento. Com relação ao primeiro, entendo que não deve ser conhecido em decorrência da aplicação de Súmula. Vejamos. Recentemente foi publicada a Súmula Carf 196, a qual dispõe: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991 Noutro giro, o Regimento Interno do CARF, art. 118, §12, assim apregoa: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. ...................... § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: ....................... III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.754 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.002909/2008-64 5 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, diante da previsão do Regimento e da Súmula ser aplicada ao presente caso, não resta outra possibilidade que não seja NÃO conhecer do Recurso especial de divergência interposto pela fazenda nacional com relação ao tema a) Da divergência quanto ao cálculo da multa mais benéfica por falta de apresentação de GFIP ou com informações incorretas ou omissas . Já no que se refere ao tema b) Da divergência jurisprudencial e dos fundamentos com relação à natureza do vício que deu ensejo à nulidade do lançamento, passemos a analisar. A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que o vício apontado no auto de infração como de natureza material, seja de natureza formal, conforme acórdão paradigma apresentado: ACÓRDÃO Nº 2302-01.806 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/09/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. DATA DA DECISÃO QUE RECONHECE O VÍCIO. Reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vício formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do CTN. VÍCIO FORMAL. NATUREZA DA INVALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.754 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.002909/2008-64 6 Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Pontua-se que os acórdãos (recorrido e paradigma) dão, em face de uma situação fática semelhante, interpretações distintas da legislação tributária. Enquanto o recorrido entende que é de índole material o vício na motivação, o acórdão paradigma, por sua vez, consigna que se há falha na motivação, o vício é formal, ficando clara a divergência jurisprudencial proposta. Reafirmou que em ambos os casos se observou um equívoco na motivação, gerando o mesmo impacto no exercício do direito à ampla defesa. Não obstante tratarem de situações fáticas similares, os acórdãos cotejados chegaram a conclusões diversas, seja quanto à decretação da nulidade, seja especificamente quanto à natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento. Com a devida vênia, vejo por inadequado o conhecimento deste item do manejo especial. Explico. As situações fáticas são díspares. Vejamos que no recorrido temos a situação de constituição crédito tributário oriundo da aplicação de multa por ter deixado de informar em GFIP a título de "remuneração" os valores pagos a título de ajuda de custo, abono de férias, alimentação e "valores pagos a Cooperativa de Trabalho". Salienta-se que não foi explicado pela fiscalização por que dois pagamentos is olados a título de ajuda de custo, de baixo valor, teriam caráter remuneratório. Isso acarreta ria defeito na formação da norma tributária individual e concreta. Assim, haveria vício material no lançamento de tal crédito. Noutro viés, no paradigma, o lançamento anterior foi anulado por vício formal (pela impossibilidade de corrigi-lo face ter sido lançado com valores menores do que o devido), conforme expressamente consignado no acórdão proferido pela Delegacia da Receita Previdenciária (item 16 da Decisão à fl. 144). Sustenta-se ali que os simples erros materiais, como base de cálculo equivocada, erros de digitação, guias não consideradas pelo fisco, podem promover a simples alteração do valor inicialmente lançado, sem ocasionar a nulidade do ato administrativo, a teor do disposto no art. 145 do CTN. Distingue-se vícios que contaminam o ato administrativo das simples irregularidades. Manifesta que pode haver a retirada de valores, agora a inclusão, alteração de fundamentos legais, falhas na identificação do sujeito passivo demandam a necessidade de novo lançamento. Pelo exposto, entendeu-se que o vício no lançamento é de natureza formal. A meu aviso, vejo como situações fáticas distintas, sendo inapto o paradigma indicado, após teste de aderência. Assim, vejo que não deve ser conhecido este item do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Caso vencida, passo para análise do mérito. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.754 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.002909/2008-64 7 2 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Quanto ao Recurso Especial do contribuinte, ele foi admitido para que fosse rediscutida a matéria inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/91. No acórdão recorrido foi mantido o lançamento, no tocante à alegada inconstitucionalidade do pagamento às cooperativas de trabalho, único ponto cujo julgamento foi pela improcedência. O lançamento foi mantido sob a alegação de que “O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.” Para demonstrar divergência jurisprudencial com outros julgados do CARF, indica o acórdão paradigma Acórdão nº 9202-004.313, que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre essa rubrica, com base no entendimento firmado pelo STF no bojo do Recurso Extraordinário (RE) 595.838, publicado em 25/02/2015. Afirma o contribuinte que, no julgamento paradigma, o CSRF, reconhecendo a existência de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, afastou o lançamento relativo à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Apesar de o despacho de admissibilidade ter concluído pela identidade fática e jurídica do acórdão paradigma e do acórdão recorrido, sendo ambos relativos à incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos às cooperativas, restando incontroversa a existência da divergência apontada, em atendimento ao disposto no art. 67 do RICARF, ouso divergir. No caso do recorrido o colegiado andou bem em decidir que o CARF não tem competência para analisar inconstitucionalidade de lei, e no momento daquele julgado não havia nenhum posicionamento definitivo do STF no sentido de declarar inconstitucional art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. No cenário do paradigmático, já havia posicionamento do Supremo acerca do tema. Sendo assim, não há como efetuar o cotejo se o cenário fático e jurídico não eram os mesmos. Em tal esteira, o posicionamento desta relatora é no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Apenas a título de esclarecimento, chancelo que no momento da cobrança pelo órgão de origem, será devidamente observado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, e será devidamente afastada a cobrança indevida de contribuições sobre cooperativas de trabalho. Caso reste vencida neste conhecimento, voto por dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte nesta matéria, em atendimento a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, dever regimental a ser observado pelos conselheiros atuantes no CARF. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.754 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.002909/2008-64 8 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO conhecer do recurso especial do Contribuinte. No caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional, também voto por não conhecer integralmente. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento do recurso especial da fazenda nacional 2 do conhecimento do recurso especial do contribuinte 3 Conclusão

score : 1.0
10920360 #
Numero do processo: 10980.920381/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.886
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.920381/2012-54

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7260899

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-014.886

nome_arquivo_s : Decisao_10980920381201254.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10980920381201254_7260899.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10920360

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325590859776

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-17T17:19:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-17T17:19:13Z; Last-Modified: 2025-05-17T17:19:13Z; dcterms:modified: 2025-05-17T17:19:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-17T17:19:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-17T17:19:13Z; meta:save-date: 2025-05-17T17:19:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-17T17:19:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-17T17:19:13Z; created: 2025-05-17T17:19:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-05-17T17:19:13Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-17T17:19:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.920381/2012-54 ACÓRDÃO 3302-014.886 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZANLORENZI BEBIDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.886 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920381/2012-54 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.888, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da COFINS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da COFINS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.886 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920381/2012-54 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.886 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920381/2012-54 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.886 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920381/2012-54 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.886 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920381/2012-54 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10921886 #
Numero do processo: 10783.720092/2008-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. A ausência de ADA protocolado no Ibama, para fins de comprovação da área de preservação permanente, não é causa impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural – inteligência do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016 -, sendo possível a comprovação de sua existência mediante a apresentação de laudo técnico em observância às normas da ABNT.
Numero da decisão: 9202-011.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. A ausência de ADA protocolado no Ibama, para fins de comprovação da área de preservação permanente, não é causa impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural – inteligência do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016 -, sendo possível a comprovação de sua existência mediante a apresentação de laudo técnico em observância às normas da ABNT.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10783.720092/2008-05

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7262131

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9202-011.734

nome_arquivo_s : Decisao_10783720092200805.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10783720092200805_7262131.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025

id : 10921886

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325592956928

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-20T17:02:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-20T17:02:44Z; Last-Modified: 2025-05-20T17:02:44Z; dcterms:modified: 2025-05-20T17:02:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-20T17:02:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-20T17:02:44Z; meta:save-date: 2025-05-20T17:02:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-20T17:02:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-20T17:02:44Z; created: 2025-05-20T17:02:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-05-20T17:02:44Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-20T17:02:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.720092/2008-05 ACÓRDÃO 9202-011.734 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ARACRUZ CELULOSE S/A Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. A ausência de ADA protocolado no Ibama, para fins de comprovação da área de preservação permanente, não é causa impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural – inteligência do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016 -, sendo possível a comprovação de sua existência mediante a apresentação de laudo técnico em observância às normas da ABNT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.734 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720092/2008-05 2 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2402-011.298, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Segunda Seção de julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela ARACRUZ CELULOSE S/A. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA CARF Nº 122. Comprovada a averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, restabelece-se a área informada apesar da eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.734 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720092/2008-05 3 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. (f. 535) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que deu-lhe provimento em menor extensão, mantendo-se a glosa da área de preservação permanente. (f. 536) Contra a decisão a parte recorrente interpôs aclaratórios (f. 544/548), afirmando que padeceria da mácula da contradição, sob a alegação de que, [d]e fato, pode o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação elaborado por engenheiro agrônomo com respeito às regras mínimas da ABNT e acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica com o intuito de apontar o VTN do imóvel. Porém, este apenas deve ser considerado para comprovar que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural, não podendo ultrapassar o limite a que se presta o processo administrativo fiscal em que inserido. (...) Neste sentido, não tem cabimento pretender, nos autos do presente processo administrativo fiscal, deferir a diminuição do VTN, na medida em que esta não constitui o objeto da demanda em análise e acabará por ensejar a restituição de imposto pago a maior. Há instrumentos aptos a tal fim que não podem, nem devem, ser desconsiderados pelo CARF. O despacho de admissibilidade (f. 552/555) entendeu que diversamente do alegado pela Embargante, no caso dos autos, o Colegiado decidiu que deve ser restabelecido o VTN conforme originalmente declarado pela Contribuinte (RS 1.321,14/ha). O VTN constante no laudo técnico apresentado (R$ 4.448,90/ha), não foi acatado, conforme razões expressas no acórdão, que novamente reproduzo: (...) Ainda, na argumentação da Embargante não se detecta demonstração objetiva de qualquer contradição interna na decisão embargada. A argumentação da Embargante de que o mérito do julgamento extrapola a lide definida no auto de Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.734 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720092/2008-05 4 infração, trata-se de irresignação com a decisão proferida no acórdão embargado. Repisa-se que a hipótese a qual enseja a oposição de embargos de declaração restringe-se à constatação de contradição entre a decisão e seus próprios fundamentos, ou seja, trata-se de contradição interna (vício de coerência). E isto não restou demonstrado objetivamente nas razões recursais trazidas nos embargos. Assim, não se verifica na decisão a contradição alegada pela Embargante, de sorte que os aclaratórios devem ser rejeitados. Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 557/564) insurgindo-se contra o restabelecimento da área de preservação permanente declarada, ao argumento de que seria imprescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Sustenta que no acórdão paradigma de nº 2202-004.951, em colisão ao que decidido pela decisão recorrida, asseverado que, [p]ara efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses após a ent rega da DITR/2007. O despacho de admissibilidade, acostado às f. 577/580, admitiu o único paradigma trazido à baila, devolvendo a este colegiado a seguinte temática: É indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para comprovação da Área de Preservação Permanente – APP. Em sede de contrarrazões (f. 596/605), pediu a manutenção da decisão recorrida, com arrimo em três precedentes, todos proferidos por esta eg. Segunda Turma da CSRF: os acórdãos de nºs 9202-010.669, 9202-009.914 e 9202-009.816. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: Necessidade de ADA para comprovação de área de preservação permanente. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.734 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720092/2008-05 5 Transcrevo os motivos ensejadores do afastamento da glosa da área de preservação permanente incrustrados na decisão recorrida: Sobre o tema, esclarecedoras são conclusões alcançadas pelo Conselheiro João Maurício Vital no Acórdão nº 2301-005.968, de 08 de abril de 2019, in verbis: Com respeito à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da isenção do ITR nas Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17 -O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: (...) Entretanto, o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, a qual aprovou o Novo Código Florestal, no sentido da dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas a afastá-las da tributação do ITR. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu, sobre tal assunto, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016). O Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 não tem efeito vinculante para esta instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num dispêndio desnecessário de recursos públicos. . Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da área de preservação permanente. Quanto à existência da Área de Preservação Permanente (APP), em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. (...) De acordo com a fundamentação supra – a qual, registre-se, está em consonância com o entendimento perfilhado por este conselheiro - em que pese Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.734 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720092/2008-05 6 o afastamento da exigência de ADA para comprovação de existência da Área de Preservação Permanente, tem-se que esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. No caso em análise, o Contribuinte apresentou o Laudo Técnico de p. 191, subscrito por engenheiro agrônomo e acompanhado da respectiva ART, o qual aponta a ocupação do solo do imóvel objeto do presente lançamento da seguinte forma: (...) Neste espeque, restando comprovada, por meio de laudo técnico, impõe-se o reconhecimento da Área de Preservação Permanente na dimensão de 138,60ha. (f. 538/539, sublinhas deste voto) Em sentido diametralmente oposto, para fato gerador ocorrido em período quase idêntico, com a apresentação de laudo técnico na tentativa de comprovação da área de preservação permanente, o único paradigma suscitado (acórdão nº 2202-004.941) asseverou o seguinte: A contribuinte argumentou que ao apresentar o laudo técnico comprovou a existência de área de preservação permanente contida no imóvel (40,00 ha). Entretanto, em razão da entrega intempestiva do ADA ao IBAMA, não foi possível afastar da tributação a área de preservação permanente informada no laudo técnico. Neste caso, entendo que a apresentação do laudo do técnico não supre a entrega tempestiva do ADA, uma vez que, para efeito de exclusão da área de preservação permanente, a contribuinte obrigatoriamente deveria ter apresentado o ADA dentro do prazo normativo, conforme determina o parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Assim, não se acata o referido laudo técnico para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR/2007. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial fazendário. II – DO MÉRITO A lide tem como escopo, essencialmente, a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal constante da al. “a”, inc. II, § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.734 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720092/2008-05 7 prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; Esse benefício, entretanto, está condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental, em atenção à alínea supracitada. Para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; Há muito entendo que, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia o recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso) – vide AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) – ou outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Malgrado entenda a decisão recorrida não ser o Parecer PGFN/CRJ n.º 1.329/2016 dotado de força vinculante, em que pese aplicadas as diretrizes nele contida, entendo de modo díspar. A al. “c” do inc. II do art. 98 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023, afirma ser possível, em âmbito administrativo, afastar a aplicação de norma vigente na hipótese de haver Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.734 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720092/2008-05 8 dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O fato de o Parecer PGFN/CRJ n.º 1.329/2016 ter sido subscrito pelo Procurador Adjunto não desnatura seu cariz vinculante, porquanto o inc. III do art. 2.º da Portaria n.º 502, de 2016, afirma ser de igual quilate tanto o aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional quanto aquele chancelado pelo Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional. Acrescento ainda que, noutros autos discutindo questão idêntica, já veio a recorrente formular a desistência do recurso, homologada na sessão de 22 de maio p.p. por esta eg. Câmara. Transcrevo, no que importa, o que decidido naquela assentada: O Recurso Especial de Divergência do Procurador, para reforma do Acórdão n.º 2401-010.197, tem por finalidade hodierna rediscutir o seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Da necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ‘tempestivo’ para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP)” (...) O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, não deve ser conhecido, considerando fato superveniente. Ora, no dia de ontem (21/05/2024), a Fazenda Nacional protocolou pedido de desistência do recurso, em horário posterior ao início dos trabalhos deste Colegiado para as reuniões mensais, já incluso o processo em pauta. Neste sentido, impõe reconhecer, por acórdão, o não conhecimento em razão da desistência. A desistência se efetivou em razão do Parecer PGFN n.º 1.329/16, com tema incluso na Lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria, Item 1.25, “a”, mencionando-se que protocolava a desistência com respaldo no art. 19, VI, “b”, da Lei 10.522/02 c/c art. 2.º, VII, e § 4.º da Portaria 502/16 (na redação dada pela Portaria 19.51/2020). Por conseguinte, não conheço do recurso especial de divergência.1 Por ser o Parecer PGFN/CRJ n.º 1.329/2016 dotado de força vinculante, com arrimo na al. “c” do inc. II do art. 98 do RICARF, nego provimento ao recurso especial fazendário. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e nego-lhe provimento. 1 CARF. Acórdão nº 9202-011.306, Cons. Rel. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 22 de maio de 2024. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.734 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720092/2008-05 9 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 655DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4610366 #
Numero do processo: 35582.000012/2007-08
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.010
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35582.000012/2007-08

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 7261293

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 296-00.010

nome_arquivo_s : 29600010_35582000012200708_200810.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 35582000012200708_7261293.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4610366

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:13 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325613928448

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-27T15:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-27T15:50:34Z; Last-Modified: 2014-06-27T15:50:34Z; dcterms:modified: 2014-06-27T15:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1d6d53e7-40c2-4420-a029-0dd5514d0c3a; Last-Save-Date: 2014-06-27T15:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-27T15:50:34Z; meta:save-date: 2014-06-27T15:50:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-27T15:50:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-27T15:50:34Z; created: 2014-06-27T15:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-06-27T15:50:34Z; pdf:charsPerPage: 965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-27T15:50:34Z | Conteúdo => E CCIrtfIF - (7: X EIS CM-riara ICONFERE COM Os- ORICSINAL I Brasilia, 03 OS Maria de i'ritti -na Ferrt., .e Carvell-10 Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 194 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão no Sessão de Recorrente Recorrida 35582.000012/2007-08 143.487 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.010 30 de outubro de 2008 TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/01/2006 PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 0 fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CCAVV.,z Sc..:Ataf, a:tiara CONFaRE CLOPJ1 O 0°R. t NAL. Brasilia, a3_, Maria de Fetirria Fe' Meti. Slope 751633 Processo n° 35582.000012/2007-08 Acórdão n.° 296-00.010 CCO2/T96 Fls. 195 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \(igki\ ktAi*kkA KLEBER FERREIRA DE ARAUJ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado) e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 2° CCIIVIF - Sexta CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 3 Maria de Fatima Fare Maw. Sipe 751683 Processo n° 35582.000012/2007-08 Acórdão n.° 296-00.010 4 CCO2/T96 Es. 196 Relatório O lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n° 37.003.753-7, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e § 5° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 28.441,81 (vinte e oito mil e quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, It 09, a empresa deixou de declarar em GFIP as remunerações recebidas pelos contribuintes individuais, no período de 01/1999 a 07/2000. Todavia, recolheu as contribuições correspondentes. Continuando, afirma que também deixaram de ser lançadas as verbas pagas aos segurados empregados a titulo de "Gratificação de Férias" e "Gratificação Proporcional de Férias", estas no período de 01/1999 a 03/2000. A metodologia e fundamentação legal utilizadas no calculo da penalidade encontram-se expostas no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 10. Foi acostado relatório complementar, fls. 10/11, o qual contém a memória de cálculo da penalidade aplicada. Passo a transcrever trecho da decisão de primeira instância em que são apresentados os fatos processuais ocorridos a partir da impugnação até a emissão do decisório recorrido: "DA IMPUGNAÇÃO 6. Tendo sido lavrada it autuação em 20/03/2006 e dada à ciência ao contribuinte em 23/03/2006, o prazo para a impugnação teve inicio em 24/03/2006, primeiro dia útil e de expediente normal na repartição, e o seu termo final, também em dia útil, deu-se em 07/04/2006. 7 Dentro do prazo regulamentar (fls. 49), a interessada contestou a autuação através do instrumento de fls. 16/23), conforme Protocolo 35582.002244/2006-10 (fls. 16), anexando documentos que julga corrigir a falta cometida. 8. A autuada alega as razões abaixo, reproduzidas em síntese: 8.1. Houve a indicação como co-responsável do presidente atual da fundação, cujo mandato se iniciou apenas em 29/12/2003, sem a menção do dispositivo legal que sustenta a inclusão deste. indispensável a descrição do ato de gestão que comprova a conduta caracterizadora da infração, para permitir a defesa do acusado,devendo comprovar o excesso de poderes ou infração a lei. 8.2. A Impugnante reconhece a obrigação de declarar em GFIP os valores relativos aos contribuintes individuais, e apresentará as GFIP's retificadoras em breve para corrigir a falta, mas entende que 3 2° CC/ F - x ta C CON FERE COM O OR:C:19 NAL. Brasilia. Mana de Fatima Fer al Matr. Cape 751683 Processo n°35582.000012/2007-08 Acórdão n.°296-00.010 CCO2/T96 Fls. 197 as parcelas pagas a titulo de "gratificagdo de férias" não integra a base de cálculo de contribuição, sendo impugnadas também na NFLD 37.003.752-9, e por isto não devendo ser declaradas em GFIP. 8.3. Alega a ocorrência de decadência. 8.4. Requer a nulidade do auto-de-infração, ou, a relevação da multa em relação às contribuições dos contribuintes individuais e que seja aguardado o julgamento da NFLD 37.000.752-9 para apreciação da verba "gratificação de férias "e "gratificação proporcional de férias" 9. A autuada apresenta, em 12/04/2006, aditamento à defesa as fls. 50/89, anexando cópias das GFIP Ic retificadoras entregues com protocolo datado de 11/04/2006, relativas às remunerações dos contribuintes individuais. DA DILIGÊNCIA 10. Em despacho de fls. 93, este Serviço do Contencioso solicita ao Auditor Fiscal notificante que se pronuncie acerca das alegações da empresa, no que diz respeito a correção das GFIP retificadoras entregues, ao enquadramento da verba "Gratificação de Férias" nos arts. 143 e 144 do CLT, solicitando-se ainda que adeqtte o cadastro de co-responsáveis da empresa. 11. Ent novo despacho de fls. 97/99 Informa o AFPS notificante que foi emitido Relatório Fiscal aditivo contendo a relação dos co- responsáveis no período da fiscalização da empresa, informando que foi reaberto o prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Afirma ainda a procedência da autuação da empresa no que diz respeito às verbas "gratificagão de férias" e "gratificação proporcional de férias" 11.1. A empresa foi notificada do citado Relatório Aditivo em 18/05/2006 7. 100/101), tendo oferecido nova impugnação em 25/05/2006 67. 103/107), cuja argumentação apenas repete parte das alegações apresentadas na primeira peça defensiva. 12. Considerando que não houve manifestação do Auditor Notificante acerca das GFIP's retificadoras entregues, no que tange a relevagdo da multa, o processo foi novamente encaminhado a Fiscalização, que, em despacho de 11s. 117/118 anexa tabela coin novo cálculo da multa, considerando relevada a multa relativa às contribuições de contribuintes individuais. 13. DO DESPACHO DECISÓRIO 13.1. De acordo com os termos da informação fiscal, que reconheceu ter lançado valores errados de multa a cada competência, foi emitido o Despacho Decisório 17.401.4/0035/2006, sendo assim corrigido o valor da multa do Auto-de-Infração. A empresa foi cientificada do referido Despacho-Decisório em 01/08/2006, tendo apresentado defesa em 15/08/2006 (fls. 124/130). 14. DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO E DO NOVO DESPACHO DECISÓRIO Processo n° 35582.000012/2007-08 Acórdão n.° 296-00.010 2' CC/IVIF - Sexta Ciumara CONFER COM O ORIGINAL Brasilia 23 10 Maria de Fetimo Fecr e,arval o Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 198 4.01M. 14.1. Foi emitida Decisão-Notificação 17.401.4/0615/2006, onde foi concedida a atenuação da multa no que tange as parcelas declaradas em GFIP retificadoras, com base no disposto no artigo 656 da IN SRP 03/2005. 14.2. Ocorre que após a emissão e cadastramento da DN 17.401.4/0615/2006 verificou-se erro formal na mesma, eis que o ato normativo acima citado (IN 03/2005) foi alterado, 120 que tange aos requisitos para releva ção da multa, pela IN 06/2005, passando o artigo a ter a seguinte redação: "Art. 656. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada a correção da falta pelo infrator até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o Auto de Infração. §1° A multa sera relevada, ainda que não contestada a infração, se o infrator: I -formular pedido dentro do prazo de defesa e comprovar a correção da falta no prazo referido 110 caput; (alterado pela IN IV' 006, de 11.08.05)" 14.3. Assim sendo, a Impugnante, por ter formulado o pedido de releva ção dentro do prazo de defesa, e anexado as Guias comprobatórias da correção da falta antes da decisão da autoridade julgadora, (prazo definido no caput do artigo da IN SRP 03/2005, alterada pela IN SRP 06/2005) tem direito à relevaçâo da multa relativa as parcelas corrigidas mediante declaração em GFIP. Foi emitida Decisão-Notificação 17.401.4/0615/2006 e Despacho- Decisório 17.401.4/0044/2006, para retificação de erro formal na DN. Entretanto, tendo em vista o Despacho-Decisório, foi necessário reabrir o prazo de defesa para a Autuada. 14.4. A nova Impugnação foi apresentada em 16/11/2006, as jls. 153/160, contendo, em síntese, os seguintes argumentos: reafirma que embora tenha sido a multa reduzida, por ter reconhecido como devidos os valores de contribuintes individuais, ainda assim contesta o lançamento de valores a titulo de "Gratificação de Ferias" e "Gratificação proporcional de férias", pois não considera as verbas como passíveis de incidência de contribuição previdenciária. Afirma que estão sendo impugnadas as referidas verbas também na NFLD 37.003.752-9, e que não foram declaradas em GFIP por não serem consideradas base de incidência. Requer, assim que seja aguardado o julgamento da NFLD supracitada para apreciação do presente Auto- de-Infração, e que seja retificada a DN 17.401.4/0613/2006 para incotporar os termos do Despacho-Decisório. 15. É o Relatório." A Delegacia da Receita Previdencidria em Rio de Janeiro - Sul, emitiu a Decisão Notificação n° 17.401.4/0891/2006, de 27/11/2006, fls. 165/169, considerando a correção de parte das falhas e reduzindo o valor da penalidade para R$ 12.634,77 (doze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), a qual diz respeito às infrações referentes ao período de 01/1999 a 03/2000. CCO2/T96 Fls. 199 — 20 GPMF - Se;:tel C CONFZEREa C,ODI O OH.t ,:SINAL Brasiliafia_i° Maria cie Fatima Fe, Nlatr. Siape 751633 Processo n°35582.000012/2007-08 Acórdão n.° 296-00.010 Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 172/181, alegando inicialmente que cumpriu os requisitos legais de admissibilidade, devendo a sua peça recursal ser recebida. A seguir assegura que as verbas pagas aos seus empregados e tidas como não declaradas em GFIP efetivamente não o foram , pois no seu entendimento não são consideradas salário -de-contribuição. Advoga que a decisão original não considerou seu argumento quanto consumação da decadência em relação As infrações apontadas. Pede, por fim, o reconhecimento da decadência, a suspensão do presente processo ate o julgamento da contenda relativa à obrigação principal e, que, no mérito, seja declarada a insubsistência do lançamento. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 1891192, pugnando pela manutenção do seu decisório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 30/11/2006, fl. 170, e data de protocolização da peça recursal em 02/01/2007, fl. 172. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida por apresentação do recolhimento, fl. 184, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela análise da possível ocorrência de decadência do direito do fi sco de aplicar a penalidade ora contestada. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante no 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do credito tributário relativo às contribuições previdencidrias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação as exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: "Art. 1 73. 0 direito de a Fazenda Ptiblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Processo n°35582.000012/2007-08 Acórdão n.° 296-00.010 2° CCiiViF Sexta Celvoara CONFERE CON! 0 ORICINAL- Brasilia,3 / CCO2tT96 Fls. 200 • _/ 411 _ (CO - Maria de Fatima Matr, Siape 751633 Tendo-se em conta que as falhas apontadas são do período de 01/1999 a 03/2000 e que o AI foi lavrado em 20/03/2006, com ciência do sujeito passivo em 23/03/2006, posso assegurar que, quando a autuação foi concretizada, já havia transcorrido lapso temporal superior a cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a multa poderia ter sido lançada. Reconhecendo a perda do direito da Fazenda de lançar a penalidade pelo decurso de tempo em relação às infrações do período apontado, deixo de analisar as outras razões recursais e voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 \Ahx, ktm* ast , KLEBER FERREIRA DE ARAUJ 7

score : 1.0
10920374 #
Numero do processo: 10980.920388/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/01/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.893
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/01/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.920388/2012-76

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7260906

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-014.893

nome_arquivo_s : Decisao_10980920388201276.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10980920388201276_7260906.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10920374

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325616025600

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-17T17:19:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-17T17:19:25Z; Last-Modified: 2025-05-17T17:19:25Z; dcterms:modified: 2025-05-17T17:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-17T17:19:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-17T17:19:25Z; meta:save-date: 2025-05-17T17:19:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-17T17:19:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-17T17:19:25Z; created: 2025-05-17T17:19:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-05-17T17:19:25Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-17T17:19:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.920388/2012-76 ACÓRDÃO 3302-014.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZANLORENZI BEBIDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/01/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920388/2012-76 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.895, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da COFINS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da COFINS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920388/2012-76 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920388/2012-76 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920388/2012-76 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920388/2012-76 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10921268 #
Numero do processo: 15868.000442/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza.
Numero da decisão: 2002-009.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15868.000442/2010-11

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7262089

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.408

nome_arquivo_s : Decisao_15868000442201011.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 15868000442201011_7262089.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente

dt_sessao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2025

id : 10921268

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325659017216

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-20T10:02:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-20T10:02:30Z; Last-Modified: 2025-05-20T10:02:30Z; dcterms:modified: 2025-05-20T10:02:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-20T10:02:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-20T10:02:30Z; meta:save-date: 2025-05-20T10:02:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-20T10:02:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-20T10:02:30Z; created: 2025-05-20T10:02:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2025-05-20T10:02:30Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-20T10:02:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15868.000442/2010-11 ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OKANO YUKIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.2, 581 a 589, em virtude da apuração da seguinte infração: 1)OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nos anos de 2006 e 2007 em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL (Fls.578 a 580). Enquadramento legal às fls. 584. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 112.787,31, foram aplicados multa de 75% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fl.585, perfazendo um total de R$ 235.587,46. À fl.590 consta ciência por via postal em 29/11/2010. O interessado impugna o lançamento em 22 de dezembro de 2010 alegando em síntese que os valores correspondem à realização de trocas em factoring e entre os condôminos lastreados pelos arrendamentos existentes entre pai e filhos, os quais foram justificados à autoridade administrativa e solicita: a nulidade do lançamento por falta de intimação da autuação na pessoa do recorrente, a nulidade do lançamento por bitributação. Nulidade do auto de infração por assentar-se somente em presunções relativas a depósitos ou extratos bancários apresentados pela reclamante para o levantamento fiscal, a nulidade do lançamento pela falta de apuração do fato gerador do tributo, sua base de Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 3 cálculo, e o valor do montante a ser tributado, e pela falta de narrativa de ocorrência do respectivo fato gerador. Ao final , requer o cancelamento da cobrança e via de consequência a inexistência de omissão de receita, bem como do confisco e do anatocismo praticado pela União. Solicita o arquivamento do processo administrativo. Menciona doutrina e decisões administrativas. A 18ª Turma da DRJ/RJO por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007,2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. ASSINATURA. Basta a assinatura e identificação funcional de apenas um auditor fiscal para o auto de infração atender a exigência formal do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL Não é necessário que a ciência do lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicílio do contribuinte. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. É lícito ao Fisco, na forma da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício DECRETO-LEI 2.471/88 E SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. O Decreto-lei nº 2.471/88 e a Súmula 182 do TFR aplicam-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição; logo, não servem como parâmetros para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei nº 9.430, de 1996, que lhes é posterior. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS. CRÉDITOS ANALISADOS. PESSOA FÍSICA. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados, além dos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. O § 3º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96 determina que não sejam considerados para fins de apuração de omissão de rendimentos os depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. Portanto, nos casos em que se confirma a transferência, cumpre excluir o depósito da base de cálculo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS PARA CADA UMA DAS OPERAÇÕES. A regular intimação da autoridade fiscal para que o contribuinte comprove a origem dos créditos em suas contas bancárias deve ser atendida com apresentação de documentos hábeis e idôneos. A mera alegação genérica de que os créditos questionados pela fiscalização decorreriam de atividade de factoring desenvolvida pelo contribuinte não supre a ausência de comprovantes para cada uma dessas operações, permanecendo a origem dos recursos, nesses casos, sem comprovação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. A tributação de depósitos bancários presumidos legalmente como rendimentos omitidos, não configura bitributação CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 5 Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. MULTA DE OFÍCIO. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Assim, o percentual de juros aplicado resulta do somatório das taxas SELIC mensais em um determinado intervalo de tempo, não havendo que se falar, portanto, em anatocismo. TAXA SELIC - LEGALIDADE. Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o CTN outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. TAXA SELIC. ANATOCISMO. SÚMULA 121 DO STF. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 6 A Taxa SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo decorrente de capitalização de juros como veda a Súmula n° 121 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/15, o sujeito passivo interpôs, em 21/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa de ofício aplicada em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação para excluir da base de cálculos das exigências os depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, bem como os valores inferiores a R$ 12.000,00 que não ultrapassaram o limite de R$ 80.000,00 nos anos de 2006 e 2007. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Na decisão de piso foram analisados pontualmente os depósitos objeto da autuação sendo certo que o contribuinte em seu recurso não ataca os fundamentos específicos de cada depósito, apenas reiterando seus argumentos de forma genérica. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto me reportado à referida decisão no que tange à análise individualizada de cada depósito, sem citá-la novamente: Da Nulidade Em momentos diversos de sua contestação, o impugnante requer a nulidade do Auto de Infração. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 7 Assim, preliminarmente, há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da sua lavratura, a saber: Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - servidor competente para efetuar o lançamento -, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.02.00-2009-01501-5 (fl. 28). O autuado, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo-lhe sido concedido o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o contribuinte tomou ciência do mesmo, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida de fls. 597 a 619. Quanto à alegação de que a “notificação fiscal final” foi recebida por pessoa não autorizada vale transcrever o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532/97: “Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 8 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;..” No presente processo, foi escolhida a via postal em detrimento da ciência pessoal, cabendo observar que esta escolha é válida e possível, conforme se depreende da leitura do parágrafo terceiro acima reproduzido. Portanto, prevalece o disposto no artigo inciso II do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, com a redação do art. 67 da Lei n.º 9.532/97, pelo qual se considera feita a intimação na data do recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, se feita por via postal. Note-se que, de acordo com o aviso de recebimento de fl.590, foi enviado ao domicílio tributário o Auto de Infração e os Termos de Constatação Fiscal e de Encerramento Fiscal. O fato de não ter sido o próprio quem recebeu a correspondência não invalida ou torna sem efeito a data aposta pelo carimbo do correio e assinado. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais comunga do entendimento acima exposto, conforme os acórdãos de nº 104-5.476/86 e nº 201-73.213/99, cujas ementas são transcritas a seguir: “VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL – Não é necessário que a notificação de lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicílio do contribuinte. NORMA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DO PRÉDIO – A intimação enviada para o domicilio do contribuinte, sem embargo, e recebida pelo porteiro do prédio considera-se plenamente afeiçoada ao artigo 23, II do Decreto nº 70.235/72. Precedentes. Recurso negado.” Os argumentos trazidos na impugnação não alteram a data da ciência no caso em tela, pois a notificação de lançamento foi encaminhada ao domicílio tributário do contribuinte. O contribuinte alega ainda que o auto de infração não foi assinado pela chefia imediata do fiscal autuante o que ensejaria a nulidade do auto. O auto de infração e os Termos foram assinados em todas as suas páginas pelo auditor Mario Roberto Menegassi, matrícula 0862 456. No caso em tela, portanto, a exigência do inciso VI do supratranscrito art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foi plenamente atendida, haja vista constar a assinatura do auditor fiscal, com sua respectiva matrícula. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 9 O fato de não constar no auto de infração o nome, assinatura e matrícula da chefia imediata do Auditor, é inteiramente irrelevante, pois basta a assinatura e identificação funcional de apenas um auditor fiscal (autoridade tributária), independentemente de ser chefe ou não, para o auto de infração atender à exigência formal do citado inciso VI. Não merece guarida, assim, a pretensão do Autuado de nulidade por vício formal do auto de infração em tela. Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. Da omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não comprovada A Fiscalização apurou omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não comprovada efetuados nos anos-calendário de 2006 e 2007 . O interessado alega que a fiscalização invadiu o seu direito de privacidade ao requerer a quebra de seu sigilo bancário sem autorização do Poder Judiciário, induzindo o impugnante a assinar autorização de “fl.30”. Conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal o interessado foi intimado a: “.1. Apresentar os extratos bancários (em papel e em meio magnético) de todas as contas-correntes, de poupanças e de investimentos, mantidas em seu nome, no . Brasil e no exterior, no período de 01/01/2005 a 31/12/2007; 2. Alternativamente, o sujeito passivo poderá autorizar a Receita Federal a requisitar diretamente às instituições financeiras os extratos bancários (em papel e em meio magnético) referentes ao período de 01/01/2005 a 31/12/2007;” Em resposta, apresentou a petição de fl. 31 na qual consta a seguinte informação: “Atendendo solicitação do mandado de procedimento fiscal n° 08.1.02.00-2009- 01501-5, venho informar que: 1) Autorizo a Receita Federal em requisitar diretamente as instituições financeiras os extratos bancários referentes ao período de 01/01/2005 a 31/12/2007;” Portanto, não houve por parte da Administração qualquer conduta de intimidação ou ameaça ao contribuinte. Ressalte-se que mesmo que o interessado não autorizasse a RFB, que não foi o caso, existem mecanismos normativos que transferem para a instituição bancária o dever de prestar informações ao Fisco. Importa registrar que a teor do que dispõe o art. 6º, da Lei Complementar º 105, a seguir transcrito, não há óbice ao acesso das Autoridades Fiscais às informações bancárias/financeiras dos contribuintes. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 10 e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Decreto nº 3.724, de 2001, por sua vez, ao regulamentar o art. 6, acima transcrito, estabeleceu uma série de procedimentos a serem observados pelo Fisco, quando da obtenção dos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, do qual transcrevem-se os seguintes: Art. 2º A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2º O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. (...)" Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no 'caput' do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (...) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF." Art. 5º As informações requisitadas na forma do artigo anterior: I - compreendem: a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; b) valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período; II - deverão: a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF correspondente; b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício." Sendo que, nos termos do inciso II do art. 197 do Código Nacional Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 11 Tributário (CTN), as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. (...) II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Com efeito, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que pode lhes ser exigida a documentação comprobatória. Observe-se que, não possuindo o contribuinte toda a documentação requerida pela fiscalização, essa pode solicitar às instituições financeiras extratos para atendimento às intimações. É possível, no entanto, que o contribuinte deixe de apresentar documentos ao Fisco, restando a esse buscá-los nas instituições em que se deram as transações, como em bancos. Assim, o fornecimento de informações por instituições financeiras vem apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos, por lei, os contribuintes. Admitir o contrário implicaria autorização ao contribuinte de nem mesmo apresentar a declaração de rendimentos, alegando sigilo e privacidade de suas transações financeiras e de nada valeria a obrigação de entrega da declaração de rendimentos se fosse vedado à Administração Pública verificar a veracidade das informações prestadas. Por outro lado, obedecendo ao mandamento do art. 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, que tratam da inviolabilidade da intimidade, o art. 7º do Decreto nº 3.724, de 2001, determina que as informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. Está aí o sigilo pleiteado na impugnação, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior, que é o sigilo fiscal. Repise-se que no caso em concreto, o próprio contribuinte autorizou a utilização dos dados e que mesmo que não o fizesse, caso a Fiscalização entendesse ser cabível a aplicação do Decreto nº 3.724, de 2001, ela poderia requisitar diretamente para as instituições financeiras. Ressalte-se que à fl.439, o interessado, em cinco de maio de 2010, solicita à Fiscalização que lhe sejam fornecidas cópias dos extratos bancários referentes aos períodos de janeiro de 2005 a dezembro de 2007. Portanto, uma vez demonstrado nos autos que a autoridade lançadora procedeu de acordo com o que determina a legislação que versa sobre o tema, imprópria a tentativa da defesa de anular o lançamento sob o argumento de que a obtenção Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 12 dos dados da movimentação financeira do contribuinte dependia de autorização do Poder Judiciário. Uma vez presente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações financeiras, cumpre acatá-lo e utilizá-lo, até porque não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente, mediante juízos subjetivos, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa. Não pode prosperar a tese levantada pelo Autuado, pois a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) foi prolatada quando inexistia presunção legal de omissão de rendimentos autorizando o lançamento do imposto de renda a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Exatamente para suprir essa lacuna legal, em 1996, foi publicada a Lei nº 9.430 que autorizou o Fisco a tributar como rendimentos omitidos os depósitos bancários cuja origem o titular da conta não logrou demonstrar. Desse modo, com o advento da Lei nº 9.430, de 1996, passou a ser legítimo o lançamento de imposto de renda apurado a partir de depósitos bancários com origem não comprovada, caindo por terra, então, a vedação construída na antiga Súmula nº 182 do extinto TFR. E sobre esse assunto, indispensável esclarecer que a Súmula nº 182 do TFR e o Decreto-lei n.° 2.471, de 01/09/1988, citados pela defesa, referem-se a um momento histórico distinto, anterior à edição da Lei nº 9.430/96, quando não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários, não se aplicando, pois, ao lançamento em tela, as disposições contidas na referida Súmula e no citado Decreto-lei, uma vez que foram editados sob a égide da regra de incidência sobre tais rendimentos que atualmente não mais vigora e, portanto, resta superada. Logo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. No que alcança ao critério utilizado pelo Fisco no lançamento relativo a depósitos bancários, vale transcrever, de início, o art. 42, caput e §§ 1º a 4º, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelecem os fundamentos gerais para essa autuação: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 13 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (redação dada pela Lei nº 9.481, de 1997)(...)” Percebe-se que a própria legislação estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Trata-se de uma presunção legal juris tantum, ou relativa, que admite prova em contrário. A presunção relativa instituída pela citada lei provoca, sim, a chamada “inversão do ônus da prova”, transferindo para a Contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo à Contribuinte para afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu. Os depósitos bancários não são meros indícios que necessitam de provas para configurar uma omissão de rendimentos. Não comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, resta caracterizada a aquisição de renda omitida à tributação, fato gerador do imposto de renda, descrito no art. 43 do CTN. A propósito, os arts. 43 e 44 do CTN estabelecem que a hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido. Vejamos in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. _________________________________________________________________ DJ Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” Na presente hipótese, os depósitos Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 14 bancários com origem não comprovada, por força de presunção legal, configuram rendimentos omitidos e se sujeitam ao imposto de renda. Faz-se mister ressaltar que de forma alguma se está atribuindo aos depósitos bancários a natureza de hipótese de incidência tributária. O que está sendo tributado é o rendimento omitido, apurado por meio de presunção legalmente estabelecida não afastada pelo Contribuinte. Nesse sentido, cumpre enfatizar que o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, expressamente caracteriza como rendimento omitido os depósitos bancários cuja origem não for comprovada pelo titular da conta, inexistindo previsão legal para condicionar a tributação de depósitos sem origem comprovada à existência de hipotéticas distorções entre o montante depositado e os rendimentos declarados. Em outras palavras, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não exige a prova de que os depósitos se converteram em renda, nem, tampouco, precisa haver algum nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos, bastando que os depósitos bancários não tenham origem comprovada para que sejam considerados rendimentos omitidos. Antes de adentrar no mérito das alegações referente à comprovação dos depósitos bancários, cabe aplicar o disposto no inciso II, do §3°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96 (,II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 1997), aos depósitos discriminados no Relatório de Ação Fiscal (fl. 543), os de valor igual ou inferior a 12.000,00 e seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00 não foram considerados. Para comprovação dos depósitos bancários o interessado alega que a fiscalização não considerou apuração do lançamento contábil relativo ao período competente com a apuração da receita e das despesas compreendidas nos exercícios mencionados, que acintosamente foram omitidos pela autoridade administrativa. Alega que a grande soma de recursos movimentados era proveniente de troca de cheques efetuados em Empresas de Factoring e depois honradas com os pagamentos oriundos da entrega de cana à usina em Araçatuba. Menciona que eram realizadas ainda trocas entre condôminos lastreados pelos arrendamentos existentes entre pai e filhos. Afirma que a sua declaração de renda informava a origem dos valores depositados. No seu entender os valores compreendidos pelas trocas de cheques que se davam dentro do próprio exercício e declaradas pelos somatórios dos valores recebidos da Usina, seriam suficientes para comprovar a origem do dinheiro emprestado, porém pagos no exercício. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 15 Aduz ainda que os valores recebidos atrasados eram repassados para cobrir os cheques, mas tudo era declarado. No seu entender não há qualquer omissão de rendimentos. Pois assim se fossem considerados os pagamentos efetuados e declarados, chegaria à conclusão de que haveria uma bitributação uma vez que haveria uma cobrança sobre o faturamento anual declarado. O impugnante menciona que efetuou a troca de cheque das importâncias cuja origem encontra-se corretamente demonstrada nos autos quitando esses valores no mesmo ano após as receitas da comercialização da cana de açúcar. Conforme fl.452 o interessado, em 23 de junho de 2010, em resposta ao Termo de Intimação apresentou os documentos relativos ao ano-calendário 2005 e solicitou prorrogação para entrega referente aos anos-calendário 2006 e 2007. Às fls.458 a 461 foi juntado instrumento particular de contrato de compra e venda de soqueiras de cana-de-açúcar e outras avenças, assinado em 13 de abril de 2005. À fl. 462 o interessado solicitou mais prazo para comprovar os depósitos bancários. Em 13 de agosto de 2010, apresentou petição na qual informa que a documentação fornecida confirma os depósitos bancários. O contribuinte apresentou planilhas e cópias de depósitos em sua conta corrente. A fiscalização acatou parte das justificativas do autuado e em 24 de agosto de 2010 emitiu nova intimação para que o contribuinte justificasse os depósitos relacionados nas planilhas de fls. 528 a 530. O interessado em 10 de novembro de 2010 apresentou os documentos de fls.533 a 575. Diante da documentação apresentada e analisada foi elaborada a planilha de fls.576 com a indicação dos depósitos que não foram devidamente comprovados. Para comprovação o interessado juntou aos autos os documentos de fls.623 a 652. Cabe ressaltar que não foram apresentados documentos que pudessem demonstrar a natureza das operações realizadas em sua conta corrente. Portanto, mantida a omissão. Frise-se que todos os fatos devem ser devidamente comprovados de forma coerente e com meios de prova idôneos, que não deixe margem a dúvida quanto à consistência das operações. Ou seja, a simples alegação, e aqui inclui-se a atividade de factoring, sem os elementos correspondentes, não tem o condão de tornar insubsistente o lançamento realizado com base em elementos apurados pela repartição lançadora. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 16 Analisando a documentação apresentada, constata-se que o contribuinte não comprovou a totalidade da origem dos recursos creditados nas contas mantidas em seu nome junto às instituições financeiras. Em vez disso, o interessado apenas alegou, em termos genéricos, que esses depósitos teriam como origem operações de factoring. A explicação, entretanto, veio desacompanhada de qualquer documento que pudesse, em cada caso, comprovar a origem dos recursos. Por outro lado, os demonstrativos entregues à fiscalização não têm o condão de suprir a ausência da documentação comprobatória exigida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A uma, porque a lei determina que a origem dos recursos seja comprovada mediante apresentação de documentação hábil e idônea. A impugnação também não veio instruída com elementos de prova novos que pudessem comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito nas contas do impugnante, origem essa que permaneceu assim desconhecida. Para o deslinde da questão, cumpre ter em vista que a necessidade de os contribuintes comprovarem a origem dos recursos depositados nas contas mantidas junto a instituições financeiras, quando regularmente intimados a fazê- lo, não se confunde com a indicação genérica de uma atividade da qual, supostamente, os valores depositados adviriam. Isso por que a mera alegação de que os depósitos em conta decorreriam dessa ou daquela atividade não preenche os requisitos legais para afastar a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. O parágrafo 2º do referido art. 42 deixa claro que, “Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente...”. É necessário, pois, que o beneficiário dos depósitos apresente documentação hábil e idônea a comprovar, em cada caso, quem efetuou os créditos. Apenas depois do cumprimento da condição legal pelo contribuinte é que a administração tributária poderia confirmar a verdadeira natureza dos valores com origem comprovada e verificar se eles foram computados na base de cálculo dos imposto, segundo norma de tributação específica, como determina o parágrafo 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Caberia ao interessado apresentar documentos acompanhados de outros comprovantes que lhes dessem suporte (i.e. contratos, recibos e outros), as “eventuais negociações”,, com indicação de data, valor, prazo, taxa de deságio etc. Assim, com base nos fundamentos aqui esposados, rejeito in totum os argumentos construídos pela defesa para sustentar a tese de que a tributação dos valores sem origem comprovada creditados nas contas do impugnante deveria ser Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 17 procedida com o reconhecimento de que se referem a pagamentos decorrentes de operações de factoring ou empréstimos. E uma vez caracterizada a aquisição de renda, ainda que por presunção estabelecida em lei, já que se trata de rendimentos omitidos, fica comprovada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Não merece guarida o argumento do interessado a respeito dos valores depositados referirem-se à receita de venda de cana de açúcar e que foram declarados pelo interessado em sua DAA. Cabe informar que as declarações de imposto de renda de fls. 11 a 27 em seis anexos de atividade rural não informam receitas em vários meses em que foram realizados depósitos em suas contas. Consta-se que em meses onde foram apurados depósitos de origem não comprovada sequer foram declaradas receitas. Caindo por terra o argumento do interessado em que os valores foram declarados em sua DAA e que decorreriam de sua atividade. Saliente-se que as receitas da atividade rural gozam de tributação mais favorecida e, por essa razão, devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis regularmente utilizados, tais como: nota fiscal do produtor, nota promissória rural e outros documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e a percepção de rendimentos classificáveis como de atividade rural. Portanto, o interessado não traz qualquer documento que pudesse atrelar os depósitos não comprovados com rendimentos ou receitas declaradas em sua DAA. Diante da ausência de provas das origens dos depósitos discriminados pelo Fisco como de origem não comprovada, cumpre manter-se em parte a omissão de rendimentos apurada com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Da multa de ofício e juros de mora O interessado alega que o valor cobrado pelo auto de infração seria impossível de ser recolhido. Alega que o percentual da multa aplicado é extremamente elevado, afrontando a legislação fiscal, deixando de levar em consideração a natureza tributária da multa, e seu consequente aspecto de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 18 Menciona que a multa lançada alcança valores já tributados, nas declarações apresentadas tempestivamente, caracterizando-se em BIS IN IDEM, cujo montante gera confisco. Cumpre esclarecer que bis in idem não há. Essa figura ocorre nos casos em que o mesmo ente tributante exige tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. No presente caso, não houve por parte do Fisco qualquer exigência nesse sentido. Ademais, o contribuinte não logrou comprovar que os valores tributados no lançamento foram devidamente informados em suas declarações de rendimentos. Portanto, afastado tal argumento. O impugnante reclama que a multa de ofício aplicada de 75% seria desproporcional à hipotética infração apontada pelo Fisco, pois expropriaria parcela significativa do seu patrimônio. Defende, ainda, que a multa de ofício imposta não leva em consideração o aspecto da proporcionalidade entre dano e o ressarcimento, ofendendo também o art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributos com efeito de confisco. Acrescenta que, caso a incidência da multa fosse permitida, por anologia e em respeito ao princípio da isonomia, o percentual máximo a ser aplicado às multas de mora deveria ser de 2%, em obediência ao disposto na Lei nº 9.298, de 01/08/96. (...) Ademais, é dever de todo contribuinte pagar o tributo que decorre de lei. A não realização do comportamento desejável e devido, ou seja, o não cumprimento de tal dever, implica em prejuízo a toda a sociedade. Por isso tem o Estado o poder- dever de estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. A norma jurídica veiculadora da multa de ofício tem esta finalidade. Nessa linha, tem-se posicionado o Conselho de Contribuintes: "CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. (1º CC, 2ª Câmara, Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998)" "MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO - Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 19 tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. (1º CC, 1ª Câmara, Ac. 101-92692, sessão de 08/06/1999)” Registre-se, ademais, que considerações sobre a graduação da penalidade e proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de ofensa a princípios constitucionais. Assim, tendo em vista que o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, deve prevalecer a incidência da multa de ofício de 75%. A multa aplicada constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação de confisco, previsto no art. 150, IV da Constituição Federal. Não obstante este fato, deve-se observar que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a situação econômico-financeira do sujeito passivo. Impende assinalar, que não se pode comparar a multa aplicada no lançamento em questão e as multas moratórias incidentes nas relações de consumo ou nas atividades de Direito Privado, nem tampouco a proposição da redução da multa ao patamar de 2%. O limite de 2%, introduzido no art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo art. 1º da Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996, aplica-se à multa de mora decorrente do atraso no pagamento de obrigações, no âmbito da proteção ao consumidor, situação bastante diversa da presente. No caso em tela, a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização caracteriza infração à legislação tributária, passível de imposição da multa de ofício, nos termos do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 20 declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito, a qual incide na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Por seu turno, dentro da concepção de que as penalidades devem guardar uma proporcionalidade em relação à reprovabilidade da conduta que se pretende coibir, a multa de ofício será de 150% do tributo não recolhido quando o sujeito passivo pratica atos fraudulentos para burlar a legislação tributária, conforme prevê o § 1º do art. 44 da mencionada lei. In casu, não houve a duplicação da multa, por não ter sido evidenciada a existência de dolo do contribuinte. Desse modo, ao contrário do que argumenta o impugnante, a multa de ofício acima referida é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar- se à sua aplicação, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do artigo 142 do CTN). A multa de 75% foi aplicada corretamente no presente caso, em consonância com a legislação tributária, inexistindo reparo a ser feito nesse tocante. A manifesta discordância do impugnante em relação à cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, relativamente à exigência em apreço, também não procede. O contribuinte insurge-se, ainda, contra a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, alegando sua "ilegalidade" quando superior ao índice de 1% ao mês, contido no § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, interpretando que este seria o percentual máximo aplicável. Todavia, da leitura do § 1º do art. 161 do CTN, abaixo transcrito, extrai-se que houve permissão para a exigência, através de lei ordinária, de juros de mora em valor diverso de 1% ao mês, não se tendo ali, na realidade, estabelecido um teto ou percentual máximo. “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 21 das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, e, portanto, sua exigência encontra o devido amparo legal. Ressalte-se a existência de Súmula da lavra do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a reafirmar a legalidade da aplicação da taxa SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Dessa forma, a cobrança de juros de mora sobre os créditos tributários não pagos no vencimento, calculados à taxa SELIC, inclusive quando superior a 1% ao mês, encontra-se em conformidade com o disposto na legislação vigente, não competindo às autoridades administrativas afastar sua aplicação. Vale reforçar que o Sistema Tributário Brasileiro está submetido ao princípio da legalidade. O processo administrativo fiscal deve, acima de tudo, observar a legalidade, não só da exigência em si, como também da forma de sua determinação, e a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes ao seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal. Arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma devem ser propostas perante o poder judiciário. SELIC e Anatocismo. O recorrente acusa o lançamento de adotar a sistemática dos juros compostos quando da aplicação da taxa SELIC. Decerto o art 13 da Lei nº 9.065, de 1995, acima reproduzido, menciona que a taxa SELIC aplicável ao recolhimento dos títulos federais será “acumulada mensalmente”. Não obstante, este termo em nada se assemelha à capitalização composta, mais conhecida como juros sobre juros, sistemática que admite que a taxa de juros (no caso a Taxa SELIC) incida sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Muito antes quer dizer que o percentual aplicável uma única vez à base a ser ajustada será o somatório das taxas SELIC mensais experimentadas em um intervalo de tempo, ou seja, estar-se-á defronte à capitalização simples, tal qual realizada pelo Demonstrativo de Multa e Juros de Mora às fls.587. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 22 Logo, conclui-se que os termos legais lastreadores da aplicação da taxa SELIC vão ao encontro da jurisprudência firmada pela Súmula 121 do STF, que veda a capitalização composta dos juros por entendê-la instrumento do anatocismo. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes de Tribunais: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO INICIAL. LIMITES. FALÊNCIA. SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE JUROS DE MORA. NÃO APROVEITAMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. MULTA. PERCENTUAL DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pretensão inicial deduzida pelo Apelante nestes embargos à execução não incluiu a alegação de sua ilegitimidade passiva para responder às execuções embargadas, sendo, portanto, essa questão exorbitante ao limites da lide posta em juízo nesta ação e não podendo, portanto, ser acolhida sua postulação recursal nessa parte. 2. Conforme entendido na sentença apelada, tendo apenas o sócio da empresa falida permanecido no pólo ativo dos embargos à execução não é cabível a exclusão da multa e de juros de mora do crédito executado com base no fato de estar-se diante de massa falida, pois tal medida aproveita, apenas, à empresa falida e não a seus sócios, os quais respondem integralmente pelo débito tributário. 3. O art. 161, § 1º, do CTN prevê a possibilidade de que lei ordinária estabeleça taxa de juros de mora diversa do percentual de 1% ali previsto, não sendo, portanto, necessária a utilização de lei complementar para a determinação de incidência da Taxa SELIC com essa finalidade, nem havendo, qualquer óbice a que seja utilizada taxa variável (de mercado) para esse fim, não prevendo esse dispositivo legal exigência de taxa fixa nem a impossibilidade de a lei ordinária fixar índice cuja determinação concreta seja decorrente de ato infralegal, nem estando os juros de mora em matéria tributária sujeitos a reserva legal estrita quanto aos seus elementos de cálculo. 4. A utilização da Taxa SELIC como índice de juros de mora para os créditos tributários federais representa, apenas, a fixação de instrumento variável de estipulação da taxa de juros moratório que acompanhe as flutuações do mercado financeiro e, por conseguinte, sirva de efetivo mecanismo de desestímulo à inadimplência tributária, não havendo óbice constitucional a essa escolha normativa. 5. Os juros de mora à Taxa SELIC são acumulados mensalmente e não capitalizados. 6. Não há, também, dupla incidência de correção monetária, vez que são eles aplicados de forma isolada e não cumulativamente com índice de atualização monetária, não decorrendo essa dupla incidência da sucessão dele em relação aos índices de atualização monetária que o antecederam, pois só a aplicação conjunta em um mesmo período a caracterizaria. 7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do Apelante, o próprio STF (STF, 1.a Turma, RE nº 241.074/RS, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 19.12.2002) já Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 23 entendeu constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual da multa ora examinado justificado pela necessidade de esta servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação à prática dos atos caracterizados como infração para fins de sua incidência. 8. Não provimento da apelação. (AC 200182000032880, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, 24/09/2009) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. § 4º DO ART. 39 DA LEI N. 9250/95. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANATOCISMO NÃO PERMITIDO. SÚMULA N. 121/STF. I - Duas premissas hão de ser relevadas, ao bem solucionar da controvérsia posta, acerca da possibilidade de aplicação de taxa SELIC, de maneira capitalizada, ou seja, multiplicando-se-a mês a mês. A primeira, é a de ser a taxa SELIC composta, na esteira da jurisprudência desta colenda Corte, pela correção monetária e também por juros moratórios, sendo vedada a sua aplicação concomitante a qualquer outro indexador monetário. A segunda, é a de ser vedada a prática de anatocismo, ainda que expressamente pactuada, consoante se depreende do enunciado n. 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada." II - Em conclusão inafastável, o acórdão ora hostilizado, ao determinar a aplicação da Taxa SELIC, de forma capitalizada, permitiu, sem amparo legal, o anatocismo, na medida em que tal indexador engloba juros moratórios. III - O § 4º do art. 39 da Lei n. 9250/95, por sua vez, diz respeito ao percentual apurado mensalmente, relativo à Taxa SELIC, e que deverá ser somado para se chegar ao resultado final, não guardando relação com a sua capitalização mês a mês, de forma a que se incidissem juros sobre juros. IV - Recurso especial provido. (REsp 440.905/PR, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19.12.2005) TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULADA MENSALMENTE. ANATOCISMO. SUMULA 121 DO STF. 1. A taxa SELIC é aplicada cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso especial provido. (REsp 410.568/RS, 2a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2006) Em face do exposto, confirmo a propriedade do lançamento neste quesito. Do exposto, infere-se que os juros de mora incidem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo para pagamento do imposto, calculados à taxa SELIC, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.408 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.000442/2010-11 24 no mês de pagamento, não havendo, desse modo, previsão legal para que seja afastada a sua incidência. Os dispositivos legais acima reproduzidos (§ 3º, art. 5º, da Lei nº 9.430/96) revelam claramente que o percentual de juros aplicado resulta do somatório das taxas SELIC mensais em um determinado intervalo de tempo, ou seja, trata-se de juros simples e não de juros compostos. Conclui-se do exposto, que o alegado anatocismo não ocorreu. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 762DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10922216 #
Numero do processo: 11831.000285/2001-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAIS ­ IPI Ano-­Calendário: 2001 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Não ocorrendo a homologação tácita antes de decorrido este prazo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. APURAÇÃO TRIMESTRAL. O pedido de ressarcimento do IPI previsto no art. 11, da Lei nº 9779/99, deverá ser apurado por trimestre­ calendário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-001.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAIS ­ IPI Ano-­Calendário: 2001 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Não ocorrendo a homologação tácita antes de decorrido este prazo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. APURAÇÃO TRIMESTRAL. O pedido de ressarcimento do IPI previsto no art. 11, da Lei nº 9779/99, deverá ser apurado por trimestre­ calendário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11831.000285/2001-10

conteudo_id_s : 7262440

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-001.147

nome_arquivo_s : Decisao_11831000285200110.pdf

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11831000285200110_7262440.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

id : 10922216

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325664260096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.000285/2001­10  Recurso nº  141.221   Voluntário  Acórdão nº  3403­01.147  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  IKK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAIS ­ IPI  Ano­Calendário: 2001    PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.    O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Não ocorrendo a homologação tácita antes de decorrido este prazo.    PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. APURAÇÃO TRIMESTRAL.  O  pedido  de  ressarcimento  do  IPI  previsto  no  art.  11,  da  Lei  nº  9779/99,  deverá ser apurado por trimestre­calendário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.       Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11428.ZWA1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,   Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto  de Produtos Industrializado – IPI, previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, referente ao segundo  decêndio do mês de fevereiro de 2001.   O pedido de ressarcimento foi indeferido em despacho decisório proferido na  Delegacia  da Receita  Federal  em São  Paulo  –  SP,  em  razão  do  pedido  não  ter  respeitado  o  período trimestral na apuração do indébito tributário, não atendendo as determinações previstas  no art. 11, da Lei nº 9.779/99 e da Instrução Normativa SRF nº 33/99.  Inconformada,  a  empresa  impugnou  a  decisão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  o  indeferimento.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim  ementada:    “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Ano­calendário: 2001   Ementa: SALDO CREDOR DE IPI.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES.  Somente  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  em  cada  trimestre  calendário é passível de compensação ou ressarcimento.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  É  incabível  a  homologação  da  compensação  se  o  direito  creditório reclamado não for reconhecido como líquido e certo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Solicitação Indeferida.”     Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  alegando  em  sede  preliminar,  a  homologação  tácita  do  ressarcimento em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos do protocolo do pedido.   Quanto  ao  mérito,  alega  que  o  agente  fiscal  não  poderia  indeferir  o  ressarcimento somente com o argumento da data do protocolo ser diferente daquela prevista na  legislação,  sem  sequer  verificar  a  procedência  do  crédito  alegado.  Entende  a  empresa  que  o  Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11428.ZWA1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.000285/2001­10  Acórdão n.º 3403­01.147  S3­C4T3  Fl. 2          3 eventual  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  ensejar  a  negativa  em  exercer  a  obrigação principal, que seria o direito ao crédito e ao ressarcimento solicitado.                  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Pede  a  Recorrente  a  homologação  tácita  do  ressarcimento  em  razão  da  fruição  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  do  protocolo  do  pedido.  Entendo  não  assistir  razão  a  Recorrente.  Os  pedidos  de  compensação  foram  apresentados  sob  a  vigência  da  Lei  nº  9.430/96 que não dispunha sobre o prazo para homologação.   Em 29/08/2002  foi editada a Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº  10.637/2002,  que  alterou  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  determinando  que  os  pedidos  de  compensação deveriam  ser  realizados mediante  entrega de Declaração pelo  sujeito passivo  e  aqueles  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  seriam  considerados  Declaração de Compensação.  Posteriormente, em 30/10/2003, foi editada a MP nº 135, convertida na Lei nº  10.833/2003,  que  no  seu  artigo  17,  alterou  novamente  o  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  determinando o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada, contado  da data da entrega da declaração de compensação.    Diante da  assertiva  legal,  não  resta dúvida que os pedidos de  compensação  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  teriam  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação.  No caso  em  tela,  sendo  convertido os pedidos do processo  em  epigrafe  em  declarações de compensação, o prazo para homologação é de 5 (cinco) anos, contados a partir  da  data  de  registro  dos  pedidos. O pedido  foi  protocolado  em 13/02/2001. O Recorrente  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  13/02/2006,  dentro  do  prazo  previsto  para  análise  do  despacho, não ocorrendo a homologação tácita do pedido de ressarcimento.  Superada  a  preliminar,  passemos  a  análise  do  mérito  da  questão.  Resta  a  apreciação  da  exigência  da  apuração  trimestral  para  fruição  do  crédito  do  IPI. A Recorrente  Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11428.ZWA1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 alega  que  o  simples  descumprimento  desta  obrigação  acessória  não  afetaria  o  seu  direito  creditório.  O  argumento  não  pode  prosperar.  O  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  ao  definir  a  possibilidade do ressarcimento do IPI, exigiu que a apuração fosse trimestral. verbis.    “Art.11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”    O protocolo do pedido somente com o valor do crédito referente ao primeiro  decêndio do mês de fevereiro de 2001, sem realizar a apuração para todo o primeiro trimestre,  não é apenas um descumprimento de obrigação acessória. A legislação, ao determinar que os  créditos  passiveis  de  ressarcimento  são  aqueles  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário possui o condão de determinar um prazo específico para apuração do tributo, desta  forma,  os  créditos  apurados  dentro  de  um mesmo  trimestre­calendário  seriam  compensados  com os débitos dentro do mesmo período. Após realizado este encontro de contas, somente o  saldo credor restante poderia ser objeto de pedido de ressarcimento. A Recorrente ao protocolar  o pedido somente com os créditos referentes ao primeiro decêndio não realizou a apuração para  todo o trimestre, descumprindo as determinação do art. 11, da Lei nº 9.779/99.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.11428.ZWA1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 12/09/2011 07:25:45. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 12/09/2011. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 12/09/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 12/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.11428.ZWA1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6693B1BEC59888956DF43059A8C2F02D4845792C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11831.000285/2001-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10920617 #
Numero do processo: 15540.720175/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.813
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 24 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Neudson Cavalcante Albuquerque, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15540.720175/2012-49

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7260970

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-000.813

nome_arquivo_s : Decisao_15540720175201249.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 15540720175201249_7260970.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 24 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Neudson Cavalcante Albuquerque, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10920617

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325666357248

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-17T15:10:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-17T15:10:48Z; Last-Modified: 2025-05-17T15:10:48Z; dcterms:modified: 2025-05-17T15:10:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-17T15:10:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-17T15:10:48Z; meta:save-date: 2025-05-17T15:10:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-17T15:10:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-17T15:10:48Z; created: 2025-05-17T15:10:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-05-17T15:10:48Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-17T15:10:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15540.720175/2012-49 RESOLUÇÃO 1201-000.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ALCANTARA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 24 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Neudson Cavalcante Albuquerque, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720175/2012-49 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Central de Tratamento de Resíduos Alcântara S.A., em face de decisão de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada contra Autos de Infração lavrados para exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos das respectivas multas de ofício e juros de mora, relativos aos anos-calendário de 2007 e 2008. A fiscalização lavrou os lançamentos com base em divergências identificadas entre os valores informados na contabilidade, LALUR e DIPJ da contribuinte, e aqueles apurados pelo fisco, com fundamento nos documentos fiscais e contábeis analisados. As principais irregularidades apontadas foram:  Exclusões indevidas de lucros diferidos, com base no artigo 3º da Lei nº 8.003/90 e artigo 409 do RIR/99;  Omissão de receitas em decorrência de diferenças não justificadas entre a receita bruta escriturada e a declarada, especificamente para o ano- calendário de 2007;  Adições insuficientes de lucros diferidos nos períodos anteriores;  Desrespeito à metodologia prevista na IN SRF nº 21/1979, que disciplina o reconhecimento de receitas em contratos com a administração pública. O termo de constatação fiscal esclarece que a receita operacional da empresa decorre exclusivamente de contrato de concessão firmado com a Prefeitura Municipal de São Gonçalo – PMSG, o que atrai a aplicação da sistemática de diferimento prevista para empreitadas ou fornecimentos com o setor público. Nessa sistemática, a empresa pode excluir, no período base, valores referentes à parcela do lucro não realizada, bem como deve adicionar essa mesma parcela no período em que os valores foram recebidos. No que tange ao ano-calendário de 2008, a fiscalização apurou que a contribuinte excluiu do lucro real o montante de R$ 419.740,64, a título de diferimento do lucro, e adicionou R$ 386.648,62 como lucro realizado de períodos anteriores. No entanto, segundo o entendimento fiscal, poderiam ser excluídos naquele ano somente R$ 403.659,29 e deveriam ser adicionados R$ 794.939,45, o que gerou as diferenças de base para apuração do IRPJ e da CSLL no ano de 2008, a seguir ilustradas: Apuração Fiscal – Diferenças no Lucro Real I – EXCLUSÃO INDEVIDA AO LUCRO REAL – LUCRO DIFERIDO Descrição Valor (R$) Valor excluído pelo contribuinte 419.7 40,64 Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720175/2012-49 3 Valor que deveria ser excluído 403.6 59,29 Exclusão indevida ao Lucro Real 16.08 1,35 II – FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL – REALIZAÇÃO DA RECEITA DIFERIDA Descrição Valor (R$) Valor adicionado pelo contribuinte 386.6 48,62 Valor que deveria ser adicionado 794.9 39,45 Falta de adição ao Lucro Real 408.2 90,83 No exercício de 2007, foi constatada a exclusão de R$ 901.440,60 a título de lucro diferido e realizado no próprio ano-calendário de 2007, porém a contribuinte somente poderia excluir a receita não recebida no período-base, além de não ter comprovado que equilibrou o resultado, para neutralizar a exclusão. Verificou-se, ainda, a exclusão do valor de R$ 616.372,75 no ano de 2007, classificado como “receitas a faturar – RTT” e, conforme informado pela fiscalização, não houve comprovação da respectiva adição em 2008, tal como havia alegado a contribuinte. Por fim, o fisco identificou diferença entre as notas fiscais escrituradas e a receita bruta anual declarada na DIPJ do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 318.243,84, o que foi caracterizado como omissão de receitas. As infrações geraram autuações de IRPJ e CSLL no montante principal total de R$ 768.545,94 e multas no valor de R$ 576.409,44, totalizando um crédito tributário original de R$ 1.344.955,38 (sem considerar os juros lançados). Em sua impugnação, a contribuinte defendeu a legalidade de sua apuração, alegando que:  Os valores excluídos foram registrados conforme a sistemática prevista na legislação aplicável (Lei nº 8.003/90 e RIR/99); Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720175/2012-49 4  Os valores de lucro diferido no ano de 2007 foram de R$ 510.334,01;  Já em 2008, os valores diferidos foram de R$ 419.740,64  O valor de R$ 616.372,75, referente a “ajuste de receitas a faturar – RTT” não se refere ao Regime Tributário de Transição, foi excluído em 2007 e efetivamente adicionado à base de cálculo do lucro real em 2008, conforme demonstrado na Parte A do LALUR e na DIPJ;  Quanto à diferença de R$ 318.243,84 na receita apurada em 2007, “foi composta de R$ 1.037.045,88 referente a reversão de receita de 2006 faturada em 2007 e que não foi adicionado (sic), pois conforme demonstrativo do LALUR, foi tributado a maior no ano de 2006, face a sua não exclusão.” (fl. 471) Por fim, a empresa requereu realização de perícia/diligência. Com a impugnação foram juntadas respostas dadas no procedimento de fiscalização; Parte A do LALUR dos anos-calendário de 2006 a 2008, fichas da DIPJ dos anos- calendário de 2006 a 2008, e trechos do livro razão analítico dos ano-calendário de 2006 e 2007. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sob os seguintes fundamentos:  A contribuinte não trouxe elementos novos ou suficientes para desconstituir a convicção fiscal, limitando-se a reiterar argumentos e documentos já apresentados na fase fiscalizatória;  Deixou de impugnar expressamente a acusação de exclusão indevida do valor de R$ 901.440,60 no ano-calendário de 2007 e não trouxe nenhuma alegação quanto à diferença entre a receita bruta escriturada e declarada no ano-calendário de 2007.  Foi indeferido o pedido de diligência, por ausência de indicação clara de fatos ou documentos relevantes e não analisados. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou os pontos trazidos na impugnação, acrescentando diversos esclarecimentos a respeito de argumentos que não haviam ficado claros naquela oportunidade, mesmo com a juntada de documentos pertinentes. A Recorrente alega, em síntese: Preliminarmente, nulidade da decisão de primeira instância, por ausência de apreciação de alegações e documentos específicos sobre o montante de R$ 901.440,60. A decisão de primeira instância também seria nula por ter indeferido a produção de prova pericial “a fim de comprovar a apuração do lucro dos anos de 2007 e 2008, esclarecendo quais valores foram - e quais não foram - diferidos, excluídos e adicionais (sic) do lucro destes anos-calendário.” Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720175/2012-49 5 Ainda preliminarmente e arguindo ser matéria de ordem pública, já que este argumento não compôs a impugnação, a Recorrente sustenta que o auto de infração é nulo, por ter se baseado em metodologia de apuração indevida e em critério normativo inaplicável ao caso concreto. Alega que:  O lançamento foi efetuado com base no item 8 da Instrução Normativa SRF nº 21/79, aplicável a contratos de execução de longo prazo com reconhecimento da receita conforme laudos técnicos de medição, situação que não corresponde à realidade do caso, uma vez que o contrato celebrado com a Prefeitura Municipal de São Gonçalo se refere a prestação de serviços para entidades governamentais.  O caso estaria corretamente disciplinado pelo item 10 da IN SRF 21/79, específico para contratos com entidades governamentais, e, portanto, a metodologia adotada pelo agente autuante seria contra legem, devendo o lançamento ser declarado nulo.  Mesmo que se admitisse a aplicação do item 8, a fiscalização teria descumprido a própria norma, substituindo indevidamente o lucro líquido pela variável “lucro bruto” na apuração dos valores diferidos e realizados, o que comprometeria a legalidade do procedimento e o tornaria materialmente viciado, com afronta ao artigo 142 do CTN. Sustenta, ainda, que não se conhece a origem de diversos valores utilizados nas planilhas fiscais, como a receita bruta, a receita recebida e os lucros diferidos e realizados, que não guardariam correspondência com os valores constantes das DIPJs e dos LALURs. A única informação coincidente seria o lucro bruto, sendo os demais números desprovidos de fundamento demonstrável. A Recorrente apresenta, como exemplo, o valor de R$ 1.003.021,37, que afirma ter sido efetivamente adicionado ao lucro real de 2008 a título de realização de lucros diferidos de anos anteriores, valor substancialmente superior ao considerado como correto pela fiscalização (R$ 794.939,45). O valor de R$ 1.003.021,37 constaria da Parte A do LALUR e da Ficha 09A da DIPJ/2008, sendo que a referência fiscal de R$ 794.939,45 não teria nenhum respaldo. Afirma, ainda, que não houve qualquer verificação quanto ao tratamento dado ao montante de R$ 901.440,60, que teria sido equivocadamente tratado como lucro diferido, sendo que, na verdade, esse valor teria sido recebido e realizado no mesmo ano-calendário de 2007, não havendo motivo para exclusão e posterior adição. Por tudo isso e por se tratar de matéria de ordem pública, requer-se a anulação dos lançamentos. No mérito, a Recorrente defende:  Que o valor de R$ 901.440,60 não foi efetivamente diferido, uma vez que os valores correspondentes às notas fiscais emitidas em 2007 teriam sido Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720175/2012-49 6 integralmente recebidos e realizados ainda naquele exercício, sendo lançados no lucro tributável de 2007. Sustenta que, ao reconhecer a realização desse valor na Parte B do LALUR, a exclusão foi automaticamente anulada e não há que se falar em adição futura.  Que a alegação de receita escriturada e não declarada em 2007 decorre exclusivamente de diferenças temporárias de reconhecimento de receita, ajustadas pela sistemática de diferimento legalmente prevista. Aponta que os valores foram ajustados com base em recebimentos da Prefeitura em exercícios distintos, em especial: o Recebimento adiantado de R$ 1.037.045,88 em 2006, com emissão das notas fiscais em 2007, o que ocasionou a exclusão naquele ano, já que os valores tinham sido tributados em 2006; o Registro de crédito de R$ 718.802,04 em 31/12/2007, referente a serviços prestados e pagos em dezembro/2007 com nota fiscal emitida apenas em 2008. Esse valor teria sido lançado como "a faturar" e adicionado à receita de 2007.  Com relação à exclusão de R$ 616.372,75 a título de “receitas a faturar – RTT”, a Recorrente afirma que: o recebeu, ainda em 31/12/2007, o valor de R$ 718.802,04 da Prefeitura de São Gonçalo, referente a serviços prestados no final daquele exercício; o No entanto, a nota fiscal correspondente só foi emitida em janeiro de 2008, o que gerou um desencontro temporal entre o recebimento da receita e sua formalização documental o Para manter a coerência dos registros contábeis e fiscais, a empresa inicialmente incluiu esse valor na receita de 2007, sob a classificação de “serviços a faturar”, mas depois decidiu reverter esse lançamento, realizando uma exclusão parcial desse valor no mesmo exercício, com a justificativa de que a nota fiscal só fora emitida no exercício seguinte; o Nessa exclusão, aplicou deduções referentes aos tributos incidentes sobre a receita (PIS, COFINS e ISS), totalizando uma exclusão líquida de R$ 616.372,75; o Por fim, a empresa afirma que reintegrou esse valor à base de cálculo do lucro real no ano-calendário de 2008, efetivando, segundo alega, a chamada “reinclusão” do valor originalmente Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720175/2012-49 7 excluído, tal como demonstrado na Parte A do LALUR e na Ficha 09A da DIPJ/2008.  No que se refere ao ano-calendário de 2008, a Recorrente sustenta que houve erro material na apuração fiscal quanto à realização de lucros diferidos, uma vez que a fiscalização considerou que o valor adicionado ao lucro real foi de R$ 386.648,62, quando, na realidade, segundo alega, o montante efetivamente adicionado teria sido de R$ 1.003.021,37, conforme demonstrado também, na Parte A do LALUR e na Ficha 09A da DIPJ/2008, o que evidenciaria a improcedência da diferença apurada de R$ 408.290,83. A Recorrente conclui requerendo, portanto:  a nulidade da decisão de primeira instância, com retorno dos autos à DRJ para realização de diligência requerida;  Subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do lançamento, por apuração contra legem e ausência de fundamentação dos valores utilizados;  Caso ultrapassadas as preliminares, requer o cancelamento integral do auto de infração, por ausência de infração tributária material; Junta documentos contábeis, LALUR, livro razão analítico, fichas da DIPJ e registros auxiliares. Por fim, no dia 15/04/2025, o contribuinte protocolou pedido de inscrição para realizar sustentação oral por advogado, bem como junta instrumento de representação. É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto o pedido de juntada de substabelecimento para fins de regularização de representação processual, bem como para inscrição e realização de Sustentação Oral pelo advogado Rodrigo Prado Gonçalves, inscrito na OAB/SP sob o nº 208.026, defiro a juntada, porém não admito o pedido de inscrição para sustentação oral, haja vista existir rito próprio a ser obedecido e que, neste caso, já foi cumprido pelo contribuinte. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720175/2012-49 8 2 MÉRITO Embora haja pedidos preliminares, me dirijo diretamente ao mérito, em dois pontos a respeito dos quais proporei a conversão do julgamento em diligência. 2.1 ANO-CALENDÁRIO 2007 – AUSÊNCIA DE RECEITA BRUTA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA A recorrente alega que a diferença apurada pelo fisco entre o valor das notas fiscais emitidas e o valor declarado na DIPJ em 2007 (exercício 2008), no montante de R$ 318.243,84, não configura omissão de receita. Na verdade, isso seriam diferenças de ajustes efetuados no período, “porque, nas contratações de empreitada com entidade governamental, a emissão da nota fiscal ocorre em momento diferente da realização da respectiva receita.” Para realizar a análise, é importante transcrever o trecho do Termo de Constatação Fiscal que apontou a diferença e a explicação dada pela recorrente: TCF: Recurso: Realmente, num primeiro momento, a Recorrente emitiu, no ano de 2007, notas fiscais no total de R$ 9.057.464,00. Ocorre que nem toda a receita referente a essas notas fiscais foi efetivamente recebida em 2007. Foram dois os ajustes realizados em relação a receita declarada em 2007. a) Primeiro ajuste – exclusão de receita Em 2006 a Recorrente já havia recebido parte dessa quantia, exatamente no montante de R$ 1.037.045,88. De fato, na contratação com a prefeitura de São Gonçalo, normalmente a receita era realizada depois da emissão da nota fiscal; mas, em 2006, a Prefeitura acabou efetuando para a Recorrente dois adiantamentos nos valores de R$ 670.650,75 e R$ 366.395,13 (totalizando R$ 1.037.045,88). Por questões que não interessam no momento, a Recorrente somente emitiu as Notas Fiscais referentes a estes R$ 670.650,75 e R$ 366.395,13 em 2007. Porém, essas receitas foram lançadas e tributadas em 2006, conforme se verifica da DIPJ do ano-calendário de 2006. Tanto é que esse período não foi objeto de autuação pelo fisco. O livro razão analítico também deixa claro o registro destes adiantamentos: Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720175/2012-49 9 Ou seja, justa a exclusão do montante de R$ 1.037.045,88 da receita declarada de 2007 já que, embora faturado em 2007, já havia sido declarado e tributado em 2006. b) Segundo ajuste – adição de receita A Recorrente efetuou, ainda, um segundo ajuste na receita declarada de 2007. É que a Recorrente registrou em 31/12/2007 um crédito no valor R$ 718.802,04 referente a “serviços a faturar”, em decorrência de pagamento recebido pela Prefeitura de São Gonçalo. Assim, esse valor de R$ 718.802,04 foi adicionado na receita declarada de 2007. c) Resultado dos ajustes O resultado dos ajustes acima descritos é sumarizado a seguir: Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720175/2012-49 10 Conclusivamente, a suposta diferença de R$ 318.243,84 não decorre de omissão de receita, mas é resultado de ajustes corretos entre o valor total de Notas Fiscais emitidas em 2007 (R$ 9.057.464,00) e a receita efetivamente realizada no ano de 2007 (R$ 8.739.220,16). No primeiro ajuste, muito embora a explicação detenha verossimilhança, a recorrente não logra êxito em comprovar suas alegações. Não há documento que demonstre os adiantamentos recebidos e tributados em 2006, além de não se identificarem as notas fiscais emitidas em 2007. Pelo razão analítico apresentado, o valor de R$ 670.650,75 não foi lançado na referência indicada na imagem, mas consta como saldo da conta na data de 02/01/2007. O valor lançado nessa conta a título de adiantamento, na verdade, é de R$ 65.000,00 e representa um pagamento feito em 2007, não em 2006, como alega a contribuinte. Já o valor de R$ 366.395,13 está lançado no dia 13/03/2007, não contém descrição relativa a nenhum adiantamento e se refere a uma nota fiscal, provavelmente emitida nessa data, porém sem a comprovação de que seu pagamento se deu de forma adiantada. O segundo ajuste também não se comprova. Embora se identifique o lançamento narrado no razão analítico, não há demonstração de que ele foi efetivamente tributado (adicionado à apuração, como afirma a recorrente), ao menos não neste ponto do recurso. Contudo, a demonstração do resultado dos ajustes, com números que justificam a diferença levantada pela fiscalização, somada às alegações do próximo tópico, me levam a propor a realização de diligência neste ponto, para intimar ao contribuinte que apresente as notas fiscais correspondentes e comprove de forma clara a efetiva ocorrência dos adiantamentos alegados para o primeiro ajuste. 2.2 ANO-CALENDÁRIO 2007 – INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO INDEVIDA DE R$ 616.372,75 A TÍTULO DE “RECEITAS A FATURAR RTT” Aqui também pelo detalhe da explicação, me valho da transcrição dos argumentos da recorrente: Na sequência, o Auto de infração aponta com indevida uma exclusão de R$ 616.372,75 realizada pela Recorrente no ano-calendário de 2007 sob o título “Receitas a Faturar RTT”: Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720175/2012-49 11 A constatação da higidez do procedimento da Recorrente nesse ponto decorre da lógica apontada no item V.II. Como visto naquela oportunidade, houve a adição à receita declarada no valor de R$ 718.802,04, em razão do recebimento desse montante (realização da receita) no ano de 2007. Ocorre que a respectiva nota fiscal foi emitida em 2008, de modo que esse montante foi lançado nos controles da Recorrente como “a faturar”. Para evitar desencontro nos registros contábeis e fiscais do ano-calendário de 2008, a Recorrente efetuou a exclusão desse montante do ano de 2007 e sua reinclusão na apuração de 2008. Ao realizar a exclusão em 2007, a Recorrente descontou os valores relativos à COFINS (7,6%), (PIS 1,65%) e ISS (5%), resultando numa exclusão de R$ 616.372,75. Volta-se a indicar o registro desse valor no Livro Razão: E, para que não restem dúvidas da efetiva tributação do montante em 2008, colhe-se do registro naquele ano-calendário: Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.813 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720175/2012-49 12 Assim, conforme já adiantado no tópico anterior, dada a verossimilhança das alegações e a ligação entre os ajustes, proponho a realização de diligência para intimar o contribuinte a apresentar a nota fiscal emitida em 2008, no valor de R$ 718.802,04. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para intimar o contribuinte a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos: a) notas fiscais correspondentes e comprovação de forma clara a efetiva dos adiantamentos alegados, de modo a verificar a exclusão, em 2007, de receitas supostamente tributadas em 2006. b) a nota fiscal emitida em 2008, no valor de R$ 718.802,04, referente à exclusão de R$ 616.372,75 (“Receitas a Faturar RTT”) realizada em 2007. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento por esta Turma. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 660DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 MÉRITO 2.1 ANO-CALENDÁRIO 2007 – AUSÊNCIA DE RECEITA BRUTA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA 2.2 ANO-CALENDÁRIO 2007 – INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO INDEVIDA DE R$ 616.372,75 A TÍTULO DE “RECEITAS A FATURAR RTT” 3 CONcLUSÃO

score : 1.0
4835633 #
Numero do processo: 13808.002156/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) ADQUIRENTES - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - DIREITO AO CRÉDITO FISCAL - Atacadistas que adquirem produtos industrializados por empresas independente, controladora ou coligada, configuram-se como contribuintes do imposto (Lei nº. 7.798/89, artigo 7º). Noutro giro, devem ser considerados como escriturados os créditos a que o contribuinte tiver direito e que forem alegados até a fase impugnatória (RIPI/82, artigo 98). II) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PARECER TÉCNICO E CERTIDÕES DE ÓRGÃOS FEDERAIS SOBRE SUBSTÂNCIA E CATEGORIA DOS PRODUTOS CREDIBILIDADE - parecer técnico do INT, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia e as Certidões do Serviço Nacional de Vigilância Sanitária, vinculado ao Ministério da Saúde são suficientes para identificar a substância dos produtos, com vista à classificação fiscal/TIPI. III) JUROS COM BASE NA TR - Incabível a exigência de juros com base na TR, anteriormente a 1º de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IPI - I) ADQUIRENTES - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - DIREITO AO CRÉDITO FISCAL - Atacadistas que adquirem produtos industrializados por empresas independente, controladora ou coligada, configuram-se como contribuintes do imposto (Lei nº. 7.798/89, artigo 7º). Noutro giro, devem ser considerados como escriturados os créditos a que o contribuinte tiver direito e que forem alegados até a fase impugnatória (RIPI/82, artigo 98). II) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PARECER TÉCNICO E CERTIDÕES DE ÓRGÃOS FEDERAIS SOBRE SUBSTÂNCIA E CATEGORIA DOS PRODUTOS CREDIBILIDADE - parecer técnico do INT, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia e as Certidões do Serviço Nacional de Vigilância Sanitária, vinculado ao Ministério da Saúde são suficientes para identificar a substância dos produtos, com vista à classificação fiscal/TIPI. III) JUROS COM BASE NA TR - Incabível a exigência de juros com base na TR, anteriormente a 1º de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13808.002156/92-19

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4696988

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-03.721

nome_arquivo_s : 20303721_096772_138080021569219_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : MAURO WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 138080021569219_4696988.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4835633

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325671600128

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:31:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:31:01Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:31:01Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:31:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:31:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:31:01Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:31:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:31:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:31:01Z; created: 2010-01-12T12:31:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:31:01Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:31:01Z | Conteúdo => o PUBLICADO NO D. O. U. 2 -- k; 1 1 . D e ..22_ ... ./ rs 1- / 19 .0. C.• jj . 1 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA **)n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002156/92-19 Acórdão : 203-03.721 Sessão : 08 de dezembro de 1997 Recurso : 96.772 Recorrente : NATURA COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - 1) ADQUIRENTES - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - DIREITO AO CRÉDITO FISCAL - Atacadistas que adquirem produtos industrializados por empresa independente, controladora ou coligada, configuram-se como contribuintes do imposto (Lei n°. 7.798/89, artigo 7°). Noutro giro, devem ser considerados como escriturados os créditos a que o contribuinte tiver direito e que forem alegados até a fase impugnatória (RIM/82, artigo 98). II) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PARECER TÉCNICO E CERTIDÕES DE ÓRGÃOS FEDERAIS SOBRE SUBSTÂNCIA E CATEGORIA DOS PRODUTOS - CREDIBILIDADE - parecer técnico do INT, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia e as Certidões do Serviço Nacional de Vigilância Sanitária, vinculado ao Ministério da Saúde são suficientes para identificar a substância dos produtos, com vista à classificação fiscal/TIPI. III) JUROS COM BASE NA TR - Incabível a exigência de juros com base na TR, anteriormente a 1° de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NATURA COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. ' Sala das es ies, em 08 de dezembro de 1997 1. \ % Otacilio D I an r,.. Ca axo President : \. ....00"-& `I t e rw Mau (o i asi Yewski - . • , , NIIN, -gla Participaram, a . e ., 'o presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque e Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/GB 1 N . 1)Iji MINISTÉRIO DA FAZENDA "'n1WIP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002156/92-19 Acórdão : 203-03.721 Recurso : 96.772 Recorrente : NATURA COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Após as fls. 421, o processo foi convertido em diligência para ser informado o valor do IPI que a recorrente deixou de se creditar em julho de 1989 e a comprovação da data do registro no Ministério da Saúde. Cumprida as diligências, o processo retornou para julgamento. A recorrente apresentou memorial, onde informa que, em 19.04.97, o Comitê do Sistema Harmonizado da" Organização Mundial de Alfândegas - OIVIA, reunida em Bruxelas - Bélgica, decidiu que os produtos tensoativos e sabonetes líquidos devem ser enquadrados na posição/subposição 34.02.20. Informou, ainda, que a COSIT já estava adotando a posição do citado Comitê nas respostas às consultas. É o relatório. 2 ,d g MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,;0)t-op SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002156/92-19 Acórdão : 203-03.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se este processo, basicamente, de três imputações, as quais foram mantidas pelo julgador monocrático: 19 falta de IPI em julho de 1989 ( artigo r da Lei n°. 7.798/89); 29 enquadramento fiscal indevido e recolhimento a menor de IPI; 39 juros com base na TR, anteriores à I° de agosto de 1991. No que pertine à primeira imputação, o Fisco, como resultado de diligência determinada por esta Colenda Câmara (fls. 422), apesar de discordar, constatou que os créditos de IPI, caso lançados, alcançariam 1.167.624,00 em moeda da época. Após análise, entendo devido o IPI relativo ao mês de julho de 1989. Todavia, em face do princípio constitucional da incumulatividade do imposto e do que estabelece o artigo 98 do RIP1/82, deverá ser deduzido da base de cálculo o respectivo crédito fiscal, apurado pelo Fisco às fls. 504. Por outro lado, falece aos Conselhos e Tribunais Administrativos vocação para acatar teses de inconstitucionalidade de legislação vigente, posto tal aspecto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. No que respeita a segunda imputação, o ponto fulcral de pendenga é a classificação fiscal relativa aos seguintes produtos, produzidos pela recorrente: 01 - Somma - banho com óleo de jojoba; 02 - Tarot - banho emulsão desodorante perfumado 03 - Sève d'Amande Douce - desodorante corporal; 04 - Refil Sèven d'Amande Douce; 05 - Sèven d'Amande Douce Soie desodorante corporal; 06 - Refil Sèven d'Amande Douce Soie. 3 -Á Voe. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0Y5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002156/92-19 Acórdão : 203-03.721 O Fisco não considerou os Laudos Técnicos elaborados pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (fls. 310 a 330) que, após minuciosa análise técnica, referendou as classificações da TIPI, adotadas pela Recorrente, visto que atestou mediante os Laudos Técnicos presentes no autos, tratar-se de produto tensoativo, no caso do Somma - Banho com Óleo de Jojoba - Sabonete Líquido; e de desodorantes os demais produtos, certificada que foi, também pelos Laudos Técnicos junto aos autos, a presença do denominado "Halo de Inibição" bacteriostático nos produtos em questão, cujos elementos inibem os odores da transpiração. As alíquotas relativas às classificações da recorrente são de 10%, em vista de estarem tipificadas como "desodorantes corporais" e " sabões sob outras formas"; as do Fisco são de 77%, as quais se referem a " produtos de beleza de maquilagem e preparações para conversão e cuidados da pele..." e" sais perfumados e outras preparações para banhos". Às fls. 409 a 413, a recorrente juntou certidões da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, que, sem dúvida, é o órgão público com vocação própria para determinar sobre as composições químicas, ou seja, aceitá-las ou não por ocasião dos respectivos registros. Tais certidões vieram laborar em favor da tese defensória, eis que, no item categoria", informam tratar-se o " somma" de sabonete; o " sèven" e o " tarot" de desodorante. Em que pese o afinco do digno fiscal autuante que, dentro de sua linha de raciocínio, fez um trabalho digno de encômios, em se tratando de fórmulas químicas e/ou farmacêuticas, os pareceres do IN/MCT que é um órgão federal, e as certidões da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, são, sem dúvida, de peso significativo, não só por se tratarem de entidades oficiais, mas, máxime, em vista de sua habilitação técnica. Em resumo, para refutar tais documentos, o Fisco deveria apresentar manifestação de entidades similares em sentido contrário e, todavia, não o fez. No que pertine aos juros com base na TR, anteriores a P de agosto de 1991, conforme entendimento já pacificado nesta Câmara, os mesmos devem ser excluídos do crédito tributário remanescente. Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, em relação ao item "a", e provimento total em relação aos itens "h" e "c": 4 ..:J Cd'j 4., J,_~\ A MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,i, ')'n 4%;,è..*0:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.002156/92-19 Acórdão : 203-03.721 a) com relação ao IPI relativo ao mês de julho/89, o mesmo é devido, carecendo, todavia, ser abatido da exigência fiscal o valor do respectivo crédito fiscal - apontado pelo Fisco na Diligência de fls. 503/504 (parte final); b) quanto aos juros com base na TR, excluir os anteriores à 1° de agosto de 1991; c) no que respeita à classificação fiscal, dou provimento ao recurso. Sala das Ses õ,=:, - 08 de dezembro de 1997n/ . (ale ASILEWSKIiri 5

score : 1.0