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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10156262 #
Numero do processo: 10480.720316/2010-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais apuradas no regime da não-cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade votos, em negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais apuradas no regime da não- cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade votos, em negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 16 /2 01 0- 08 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.720316/2010-08 Trata-se de Recurso Especial interposto em face do Acórdão nº 3301-009.274 que deu provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega divergência quanto ao aproveitamento dos créditos das contribuições não-cumulativas relativos às despesas com aquisição de pallets. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 3801-001.367. O recurso foi admitido e o sujeito passivo apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e identifico a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o de nº 3801-001.367. Sendo assim, passo à análise de mérito. Mérito A questão central da lide se resume ao direito de crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade sobre os custos com as aquisições de pallets. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.720316/2010-08 A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.720316/2010-08 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.720316/2010-08 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.720316/2010-08 b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.720316/2010-08 artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Regressando ao caso dos autos, a Fazenda Nacional defende em seu recurso especial que não há direito ao creditamento com relação aos dispêndios para aquisição de embalagens para transporte – pallets - pois não se enquadram no conceito de insumos. O sujeito passivo defende a tese de que os pallets não servem apenas para facilitar o armazenamento e a locomoção de mercadorias, mas de bem que altera a apresentação do produto final, responsável pelo agrupamento necessário à comercialização e transporte com segurança, evitando atritos e quebras. Logo, devem ser enquadrados como mera embalagem para transporte, gerando o crédito respectivo. Diante dos elementos constantes nos autos, não tenho dúvidas que os pallets são considerados materiais de embalagem do produto final. Sendo assim, tais dispêndios são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja preservado durante o transporte. A não utilização de embalagens - pallets - tornaria inviável o escoamento da produção, uma vez que o transporte poderia acarretar atritos e provocar quebra dos porcelanatos. Nesta esteira, os pallets se tornam essenciais, pois têm como principal função acomodar os produtos no estoque, para posterior transporte da empresa, de forma a manter a integridade do produto final do sujeito passivo. Neste mesmo sentido, cito trecho do Acórdão nº 9303-012.337: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Navegando neste caminho, o Acórdão nº 9303-013.719: Tais embalagens para transporte não são reutilizáveis e possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Inclusive, como dito alhures, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade quando da apreciação do REsp 1.125.253. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.395 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.720316/2010-08 Fl. 421DF CARF MF Original

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10154237 #
Numero do processo: 10865.722149/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2012 ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) produz efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento.
Numero da decisão: 2201-011.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) produz efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata o Auto de infração (fl. 19) de contribuições previdenciárias destinada a outras entidades (terceiros). Contra o contribuinte Santa Casa foi formalizado crédito tributário incluindo o período 09/2009 a 09/2012, inclusive 13/2009, 13/2010 e 13/2011. Consta no Relatório Fiscal (fls. 32 a 41) que foi indeferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS por meio da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 21 49 /2 01 4- 31 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722149/2014-31 Resolução nº 41 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, de 15/03/2007, com publicação no Diário Oficial da União – DOU de 22/03/2007. Posteriormente, o contribuinte teve cancelada a isenção das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991, por infração ao art. 55, II, dessa lei, combinado com art. 206, II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, mediante o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 001, de 08/10/2008, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF de Limeira. Na Portaria nº 900, de 23/08/2012, publicada no DOU de 24/08/2012 foi deferido o pedido de renovação do CEBAS/SAÚDE para o Hospital para o período 01/01/2001 a 31/12/2003, nos termos do Relatório fiscal (fl. 32). O requerimento de concessão do CEBAS/SAÚDE registrado sob o número 25000.669297/2009-08 foi deferido por meio da Portaria nº 1.044, de 26/09/2012, com vigência de três anos: 26/09/2012 a 27/09/2015. O Hospital não apresentou requerimento de renovação do CEBAS/SAÚDE para isenção das contribuições previdenciárias patronais para o período 01/09/2009 a 25/09/2012, as quais foram objeto da auditoria fiscal. Mesmo tendo conhecimento do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais, o Hospital continuou a informar nas GFIPs o código do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 639. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 79 a 88) em 07/10/2014, em que alega, em síntese: a) A impugnante cumpre os requisitos exigidos para a isenção das contribuições lançadas. Inclusive, para obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo Ministério da Saúde, teve que demonstrar o integral cumprimento dos requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009, no Decreto nº 7.237/2010 e na Portaria GM/MS nº 1.970/2011. Além disso, é inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de São José do Rio Pardo, o que contribui para a comprovação de que as atividades desenvolvidas têm caráter assistencial. b) O Hospital obteve o deferimento de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social por meio da Portaria nº 1.044/2012. Embora o art. 1º, parágrafo único, dessa portaria estabeleça que a concessão da isenção tem validade de 3 (três) anos a contar da data da publicação no DOU, a orientação jurisprudencial é no sentido de considerar o efeito ex tunc como inerente dos títulos declaratórios, como é o caso. c) Segundo decisão do Poder Judiciário, os requisitos materiais para a isenção são aqueles previstos nos incisos III a V do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, os quais se referem às qualidades essenciais da entidade. Os requisitos formais são aqueles previstos nos incisos I e II do mesmo artigo. d) Em 10/12/2008, quando vigorava ainda a Medida Provisória nº 446/2008, a impugnante protocolizou no Ministério da Saúde pedido de renovação de seu Certificado de Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722149/2014-31 Entidade Beneficente de Assistência Social, devendo comprovar todos os requisitos legais nos três exercícios anteriores ao protocolo (2005 a 2007). e) Posteriormente, não convertida a Medida Provisória em lei, foi publicada a Lei nº 12.101/2009, tendo a impugnante reiterado o pedido de concessão formulado em 10/12/2008, demonstrando, novamente, que nos exercícios precedentes ao protocolo do pedido já atendia aos requisitos legais para fazer jus ao título. O Acórdão nº 08-32.874 (fls. 153 a 159) da 6ª Turma da DRJ/FORCE, em Sessão de 25/02/2015 julgou a impugnação improcedente. No mérito, julgou-se que a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal abrange somente as entidades beneficentes de assistência social e não qualquer entidade que desempenhe atividades designadas como sendo de caráter público. Esclareceu-se que é requisito para a isenção que a entidade beneficente de assistência social seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. No caso dos autos, entendeu-se que não houve o cumprimento dos dispositivos legais para as competências 09/2009 e 10/2009, dado que não houve pedido de isenção atendido até o final da vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e que não constava também Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido. Julgou-se que o CEBAS válido era um dos requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/1991 para o gozo da isenção prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal e que o direito à isenção somente pode ser exercido a contar da data da publicação da concessão da certificação da entidade. Cientificado em 18/03/2015 (fl. 202), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 215 a 224) em 16/04/2015. Nele, pede o reconhecimento da isenção tributária e do Reconhecimento da obtenção do deferimento de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, requerido em 30/12/2009, através da Portaria n° 1.044, de 26/09/2012. Aduz, ainda, que para a consolidada orientação jurisprudencial, o efeito ex tunc é inerente aos títulos declaratórios, como é o caso da declaração de isenção de entidade beneficente de assistência social, justamente porque eles apenas declaram uma situação preexistente (fl. 221). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722149/2014-31 Atesto, inicialmente, a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 17/03/2015 (fl. 203), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 16/04/2015 (fl. 215). CEBAS. Efeitos anteriores. Quanto a essa questão, a DRJ entendeu que o direito à isenção só ocorre a partir da data da publicação de sua certificação. Assim, considerando que a concessão do CEBAS para a entidade ocorreu em 26/09/2012 (Portaria n. 1.044, fl. 118), concluiu a decisão recorrida que a entidade não poderia usufruir da isenção das contribuições. O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/20112 analisou a possibilidade da dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos com relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é “meramente declaratório”, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no artigo 31 da Lei nº 12.101 de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte. Com a aprovação do referido Parecer, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, com a publicação no DOU em 15/12/2011, pág. 57, Seção 1, foi emitido o Ato Declaratório PGFN Nº 5 de 20/12/2011, mediante o qual a Procuradora-geral da Fazenda Nacional: (...) declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte." Conforme a decisão de piso, tal parecer contém a ressalva de que os efeitos ex tunc da concessão do CEBAS não são adotados nas situações em que aplicável o art. 31 da Lei nº 12.101/09, de modo que, nesse caso, o direito à isenção somente ocorre a partir da data da publicação de sua certificação. No entanto, verifica-se que o citado artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão na ADI 4.480/DF, com trânsito em julgado em 24/04/2021, cuja ementa assim dispõe: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RERG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722149/2014-31 inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. É entendimento sumulado (Súmula CARF n. 02) que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorre que, dada a postura do STF quanto a questão das exigências da Lei 8.212/1991 para além do art. 14 do CTN, o tema amadureceu e exige posição mais detalhada do CARF para além do simples não conhecimento da alegação. Esta questão chegou ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se do Tema 32 do STF, RE 566.622/RS, que debate a legalidade da exigência do art. 55 da Lei 8.212/1991. É que este artigo – já revogado pela Medida Provisória nº 446/2008 – exigia, para “isenção” das contribuições previdenciárias, requisitos cumulativos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Sobre o inciso II, a exigência do CEBAS permanece, posta a decisão do Supremo Tribunal Federal. Todavia, conforme Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, publicado no DOU em 15/12/2011, não há interesse da PGFN no prosseguimento de ações em que o CEBAS é deferido somente após o prazo, dado que o efeito é ex tunc e retroage ao protocolo do requerimento. Diz- se que é “declaratório” e não “constitutivo”. Não diz, portanto, que é desnecessário, mas que possui efeitos retroativos. PARECER/PGFN/CRJ/Nº 2132 /20ll CEBAS. Efeitos. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc. Retroação à data do protocolo do pedido. Necessidade de cumprimento da legislação em vigor e da superveniente. Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722149/2014-31 Em virtude das decisões reiteradas do STJ de que o CEBAS possui efeito ex-tunc, a PGFN passou a desistir das demandas em que a contribuinte tenha pedido renovação do certificado, mas cujo deferimento tenha sido dado somente após o período fiscalizado. Os efeitos do CEBAS, dessa forma, retroagem à data do protocolo do requerimento. Tenho, portanto, como premissas a este julgamento: (1) A exigência do CEBAS é constitucional, dada a decisão do Supremo Tribunal Federal de que é um aspecto procedimental da imunidade; (2) Não há interesse da PGFN no prosseguimento de ações em que o CEBAS é deferido somente após o prazo – o efeito é ex-tunc e retroage ao protocolo do requerimento. Assim, deve ser aplicado o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir da formulação do requerimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento para aplicar o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir da formulação do requerimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.722589/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIRF. TRIBUTAÇÃO. Os valores informados em DIRF a título de rendimentos de aluguéis, deduzidas as comissões pagas, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos passíveis de tributação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Face aos elementos constantes dos autos, mantém-se a glosa do imposto retido na fonte efetuada no lançamento.
Numero da decisão: 2402-012.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria referente ao erro na identificação do sujeito passivo, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIRF. TRIBUTAÇÃO. Os valores informados em DIRF a título de rendimentos de aluguéis, deduzidas as comissões pagas, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos passíveis de tributação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Face aos elementos constantes dos autos, mantém-se a glosa do imposto retido na fonte efetuada no lançamento.

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PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIRF. TRIBUTAÇÃO. Os valores informados em DIRF a título de rendimentos de aluguéis, deduzidas as comissões pagas, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos passíveis de tributação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Face aos elementos constantes dos autos, mantém-se a glosa do imposto retido na fonte efetuada no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a matéria referente ao erro na identificação do sujeito passivo, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 25 89 /2 00 9- 12 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722589/2009-12 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 28/32, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2007, ano-calendário 2006, que exige R$ 10.752,22 de imposto suplementar, R$ 8.064,17 de multa de ofício de 75%, R$ 80.737,46 de IRPF (cód. 0211), R$ 16.147,49 de multa de mora de 20%, e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 29/30, foram constatadas omissões de rendimentos, no valor de R$ 39.099,00, relativos às empresas HVI- Ind de Sist Hidráulicos Ltda (R$ 588,00), Acokraft Com de Aços (R$ 111,00) e Rodasul Log e Transp (R$ 38.400,00), e compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 80.737,46, referentes às empresas Pallet do Brasil (R$ 31.168,50), Rodasul (R$ 800,46) e Embrafort (R$ 48.768,50). Cientificada em 04/05/2009 (fl. 33), a inventariante (fls. 15/17), apresentou em 26/05/2009, a impugnação de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 03/17, onde alega:Tendo recebido Notificação de Lançamento de n. 2007/609410178723069 no corrente mês, venho a presença de V.As., justificae e impugnar a mesma, conforme documentos em anexos.- Solicitou-se a diligência de fl. 49, atendida pela juntada dos documentos de fls. 51/72. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos declarados em DIRF/DIMOB pela fonte pagadora não correspondem aos valores de aluguéis efetivamente recebidos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Os questionamentos acerca da “preliminar de nulidade – erro de identificação do sujeito passivo” estão preclusos, porquanto tal infração não foi enfrentada na Impugnação. Deveras, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722589/2009-12 Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Acórdão CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Relativamente à omissão de rendimentos recebidos da Rodasul Log e Transp (R$ 38.400,00) e a compensação indevida de IRRF (R$ 800,46), a interessada não apresenta comprovante de rendimentos fornecido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF apresentada à fl. 48, informa rendimentos tributáveis de R$ 205.200,00 e IRRF de R$ 39.913,50. Note-se que a cópia da Dimob, à fl. 11, por se tratar de declaração fornecida pela administradora do imóvel, não se sobrepõe às informações prestadas pela fonte pagadora em DIRF, tampouco se trata de documento hábil à comprovação de retenção de imposto para fins de compensação na declaração de ajuste anual. Saliente-se que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade e se responsabilizarem pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Evidentemente a presunção ora enfocada é relativa, podendo o contribuinte provar o contrário. Para tanto, deve juntar elementos que respaldem seus argumentos conforme preconiza o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Uma vez detectada a omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF, decorrente de informações prestadas pela fonte pagadora através da DIRF, pode-se afirmar que foi invertido o ônus da prova de ocorrência do fato imponível, cabendo ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro na informação prestada pela fonte pagadora. Nesse contexto, cabia à inventariante solicitar a retificação dos valores que entende serem incorretos junto à fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, embora não contestado, consoante cópia da DIMOB e extrato às fls. 11 e 50, verifica-se o pagamento de R$ 5.004,00 de comissão paga à administradora do imóvel, a qual é dedutível do rendimento bruto recebido, devendo-se, em conseqüência, reduzir a omissão autuada para R$ 33.396,00 (R$ 38.400,00 – R$ 5.004,00), e manter a compensação indevida de IRRF de R$ 800,46, relativos à empresa Rodasul Logística e Transportes S/A. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.101 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722589/2009-12 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao erro de identificação do sujeito passivo, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.722238/2008-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2002-007.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2003, para exigência de crédito tributário, no valor total de R$ 1.851,48, incluída multa de ofício, multa de mora e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 22 38 /2 00 8- 25 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.980 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722238/2008-25 a) omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 7.440,00. A omissão foi apurada com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora Gazeta Mercantil S/A, CNPJ 50.747.732/0001-18, tendo sido abatido o IRRF incidente sobre a omissão, no valor de R$ 163,80; b) compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 1.348,42. O valor glosado se refere a diferença entre o IRRF informado em DIRF pela fonte pagadora Banco ABN Amro Real S/A, no valor de R$ 7.706.37, e o declarado pelo contribuinte, no valor de R$ 9.054,79. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 02/03, na qual alegou, em síntese, que: a) comprovou o IRRF declarado, mediante a apresentação de documentação fornecida pelo Banco ABN Amro Real S/A; b) apesar de prestar serviços para a Gazeta Mercantil S/A, não recebeu qualquer rendimento da referida empresa em 2003, motivo pelo qual ingressou com ação judicial para receber os honorários profissionais que não foram pagos naquele ano. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos. IRRF. DEDUÇÃO. Comprovada a retenção do IRRF vinculado a rendimentos oferecidos à tributação na DIRPF, é cabível a sua dedução. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não pode ser penalizado(a) por esse fato - inexistência de omissão É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a acusação de omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 7.440,00. A omissão foi apurada com base em DIRF Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.980 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722238/2008-25 apresentada pela fonte pagadora Gazeta Mercantil S/A, CNPJ 50.747.732/0001-18, tendo sido abatido o IRRF incidente sobre a omissão, no valor de R$ 163,80. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. Os informes de rendimentos, às fls. 07, comprovam a retenção do IRRF declarado, no valor de R$ 9.054,79. Tendo contribuinte oferecido à tributação os rendimentos correspondentes ao imposto retido, é descabida sua glosa. Quanto à omissão de rendimentos, verifica-se que na inicial da ação judicial movida pela autuada contra a Gazeta Mercantil S/A, às fls. 11/12, ficou consignado que a inadimplência da fonte pagadora teria ocorrido a partir do mês de abril. Como os valores dos rendimentos informados na DIRF, às fls. 46, se referem aos meses de fevereiro a abril de 2003, não há de se falar em erro na informação prestada pela fonte pagadora. Assim, resta confirmada a omissão de rendimentos apontada no lançamento fiscal. Com base nestas observações, cabe alterar o lançamento, conforme demonstrado a seguir: R$ 1. Total dos rendimentos tributáveis 65.041,20 Deduções: Contr. previdenciária oficial 5.180,02 Contr. previdenciária privada 6.912,14 Despesas médicas 2.790,00 2. Total das deduções 14.882,16 3. Base de cálculo [1]-[2] 50.159,04 4. Imposto calculado (27,5% -5.076,90) 8.716,84 5. Imposto retido na fonte 9.218,59 6. Imposto a restituir [5]-[4] 501,75 Conclusão Dessa forma, voto por considerar procedente em parte o lançamento fiscal, cancelando o crédito tributário exigido, e determinando a restituição do saldo imposto a restituir, no valor de 501,75, juntamente com os devidos acréscimos legais. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.980 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722238/2008-25 Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.721380/2017-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios - pagos pelo contribuinte, sem indenização, serão rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios - pagos pelo contribuinte, sem indenização, serão rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 13 80 /2 01 7- 38 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.969 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721380/2017-38 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 16-26 e 161-171) lavrada contra a pessoa física em epígrafe. O Procedimento Fiscal reviu as informações prestadas em Declaração de Ajuste Anual (ND 08/33.696.742) relativa ao ano-calendário de 2013, entregue pela contribuinte em 27/04/2014. A autuação alterou o resultado da declaração de saldo de imposto a restituir de R$ 32.245,64 para imposto suplementar de R$ 11.064,38, em virtude da apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva, no valor de R$ 157.491,04 pagos pelo BANCO DO BRASIL S/A. Consignou o Autuante que o montante de rendimento tributável recebido pela contribuinte em decorrência do processo trabalhista nº 0001249-30.210.5.15.0054 deveria ser R$ 583.459,70 face a existência de parcelas isentas (15% do total), apontando em demonstrativo minucioso como chegou a esta cifra. Abordou ainda a interpretação utilizada para tributação dos juros de mora, alinhada ao raciocínio de que o acessório seguirá a natureza da verba principal, extraída de atos como: a Nota PGFN/CRJ nº 1582/2012; o art 62, inciso XV, §3º, item II, alíneas (a) e (b) c/c §5º da Instrução Normativa (IN) 1.500, de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012; Portaria PGFN nº 294/2010, Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011. Cientificada do lançamento em 17/04/2017, segundo informa Aviso de Recebimento (AR) de fl 173, a interessada protocolou defesa datada de 15/05/2017, onde contesta a tributação dos juros moratórios, asseverando ser errônea a interpretação da Autoridade Lançadora diante da cópia de peças judiciais acostadas nestes autos. Defende ainda que os honorários advocatícios possam ser totalmente deduzidos dos RRA, criticando a proporcionalização entre os rendimentos tributáveis e isentos levada a efeito no lançamento. Eis o relatório. Analisando a matéria, a DRJ deliberou pela procedência parcial da impugnação, para deferir o direito à restituição de R$ 19.750,48, a ser devidamente atualizada e abatida de valores já disponibilizados à contribuinte. Nos termos do acórdão prolatado, deve-se afastar a tributação sobre os juros recebidos pela impugnante na ação trabalhista in casu, bem como autorizar a dedução parcial do honorários advocatícios representados pelo recibo e nota fiscal de fls 90-91 (R$ 137.138,53). A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 Ementa: Acórdão não sujeito conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Cientificado da decisão de primeira instância em 30/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.969 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721380/2017-38 recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com honorários advocatícios são integralmente dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedutibilidade de honorários advocatícios suportados pela recorrente em virtude de ação trabalhista em decorrência da qual recebeu acumuladamente os rendimentos que resultaram na autuação. A decisão de origem reconheceu o direito da recorrente a ser afastada a tributação sobre os juros por ela em decorrência de ação trabalhista. A possibilidade de deduzir honorários advocatícios de rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte em virtude da ação judicial, quando o desembolso esteja devidamente comprovado, está autorizada no artigo 12-A, § 2º da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. […] § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Lei nº 7.713, de 1988) Como se sabe, a base de cálculo do IRPF compõe-se naturalmente apenas de rendimentos tributáveis. Deste modo, impõe-se a dedução dos valores despendidos com honorários, o que de acordo com a legislação de regência, deve se dar rateando-se os honorários entre os rendimentos tributáveis e os isentos e não-tributáveis. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N. 7.713/88. PROPORCIONAL A VERBAS TRIBUTÁVEIS. 1. A análise da sucumbência mínima para fins de fixação dos honorários advocatícios requer a reapreciação dos critérios fáticos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 12 da Lei n. 7.713/1988, os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, devem ser rateados entre rendimentos tributáveis e os isentos ou não tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.969 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721380/2017-38 3. A sistemática de dedução na declaração de rendimentos aduz que houve desembolso realizado pelo contribuinte, ocorrendo o creditamento de valores em favor da Fazenda Pública. Contudo, quando as parcelas são recebidas pelo contribuinte com isenção, sobre estas não ocorrem retenção de valores na fonte, o que afasta, de pronto, qualquer valor a ser deduzido. Recurso especial conhecido em parte, e improvido. (REsp n. 1.141.058/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 13/10/2010.) Assim também a jurisprudência deste Conselho: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PERMITIDA. Somente os honorários advocatícios pagos no bojo de reclamatória trabalhista, relativamente à parte proporcional aos rendimentos tributáveis, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. 9202-007.820, de 25/04/2019. (Acórdão nº 9202-007.596 – 2ª Turma) O desembolso do contribuinte com o pagamento dos honorários está devidamente comprovada às fls. 90-93. Dessa forma, nos termos da legislação acima está correta a decisão recorrida, uma vez que já deliberou pelo abatimento proporcional dos honorários nos seguintes termos: Frise-se que a redação do artigo supramencionado não inova neste diapasão, haja vista que este órgão sempre raciocinou desta maneira em qualquer situação de percepção de renda de diferentes naturezas (tributável, exclusiva de fonte e isenta), como por exemplo, na hipótese de percepção de gratificação natalina, rendimento submetido à tributação exclusiva ao qual serão permitidas as deduções (dependentes, contribuição previdenciária oficial e privada, etc) a ele correlatas. Creio que a situação se torna ainda mais clarividente quando se trata de honorários advocatícios e despesas judiciais, afinal, estes dispêndios são incorridos para que a parte exitosa perceba seus direitos como um todo, e não somente no que tange à parcela tributável da pecúnia, que pode, inclusive, nem existir. Assim sendo, decido não haver reparos necessários à autuação neste ponto, concluindo pela consideração parcial do honorários advocatícios representados pelo recibo e nota fiscal de fls 90-91 (R$ 137.138,53). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.969 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721380/2017-38 Fl. 228DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730216/2016-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPARTILHADAS. CONCEITO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A ausência da classificação de algum tipo de ingresso financeiro em um contribuinte não deve ser imediatamente classificado como receita tributável para PIS/COFINS pelo mero fato de não constar da lista excludente e exaustiva dos §3º, dos arts. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os ingressos precisam possuir os requisitos necessários à sua classificação como receitas tributáveis, nos termos da legislação específica. O ressarcimento de despesas compartilhadas, que tenham sido inicialmente aportadas por uma das partes, em valor superior à sua quota de participação, em benefício de terceiros, assim contratualmente definidos, não pode ser classificado como receita tributável, sendo mera recomposição do estado patrimonial. MONOFASIA. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. CONCEITO DE RECEITA. No regime de apuração monofásico de PIS/COFINS, descontos no preço de venda ao revendedor, concedidos posteriormente, em razão de termos contratuais pré-estabelecidos, não pode ser considerado como receita tributável, na medida em que o revendedor assume os riscos e a propriedade temporária da mercadoria, tendo o montante total sido integralmente tributado no elo anterior da cadeia negocial e não sendo submetido a alíquota zero no elo seguinte. Portanto, não pode haver repercussão tributária na recomposição de custos de mercadorias vendidas, no caso de monofasia, para o mercado de veículos automotores. Caso contrário seriam as comissões sobre vendas neste formato nos modelos de penhor mercantil, onde este ingresso faz parte das receitas operacionais da concessionária de veículos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPARTILHADAS. CONCEITO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A ausência da classificação de algum tipo de ingreso financeiro em um contribuinte não deve ser imediatamente classificado como receita tributável para PIS/COFINS pelo mero fato de não constar da lista excludente e exaustiva dos §3º, dos arts. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os ingressos precisam possuir os requisitos necessários à sua classificação como receitas tributáveis, nos termos da legislação específica. O ressarcimento de despesas compartilhadas, que tenham sido inicialmente aportadas por uma das partes, em valor superior à sua quota de participação, em benefício de terceiros, assim contratualmente definidos, não pode ser classificado como receita tributável, sendo mera recomposição do estado patrimonial. MONOFASIA. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. CONCEITO DE RECEITA. No regime de apuração monofásico de PIS/COFINS, descontos no preço de venda ao revendedor, concedidos posteriormente, em razão de termos contratuais pré-estabelecidos, não pode ser considerado como receita tributável, na medida em que o revendedor assume os riscos e a propriedade temporária da mercadoria, tendo o montante total sido integralmente tributado no elo anterior da cadeia negocial e não sendo submetido a alíquota zero no elo seguinte. Portanto, não pode haver repercussão tributária na recomposição de custos de mercadorias vendidas, no caso de monofasia, para o mercado de veículos automotores. Caso contrário seriam as comissões sobre vendas neste formato nos modelos de penhor mercantil, onde este ingresso faz parte das receitas operacionais da concessionária de veículos.
Numero da decisão: 3402-011.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a natureza de receita dos reembolsos decorrentes de adiantamentos relativos às seguintes despesas de responsabilidades de terceiros: (i.1) Publicidade/Ação Regional/Mídia taxi/Publicidade cooperada; (i.2) Ação emplacamento; (i.3) Festival de Feiras; Locação de Veículos/SAC; (i.4) DGR/Sistema Gestão Rede; (i.5) Projeto Produtividade; (i.6) Treinamento; (i.7) Outros/Reembolso adesivos/Mídia Renault/Reembolso serviços terceiros; e (ii) por maioria de votos, em maior extensão, para dar provimento ao recurso igualmente com relação aos valores recebidos a título de “holdback”, bem como com relação às rubricas “Ação desestocagem/Ação Equalização/Ações locais/Ação Regional/Ação comercial”. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso com relação a tais reembolsos, por entenderem que têm natureza de receita. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPARTILHADAS. CONCEITO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A ausência da classificação de algum tipo de ingresso financeiro em um contribuinte não deve ser imediatamente classificado como receita tributável para PIS/COFINS pelo mero fato de não constar da lista excludente e exaustiva dos §3º, dos arts. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os ingressos precisam possuir os requisitos necessários à sua classificação como receitas tributáveis, nos termos da legislação específica. O ressarcimento de despesas compartilhadas, que tenham sido inicialmente aportadas por uma das partes, em valor superior à sua quota de participação, em benefício de terceiros, assim contratualmente definidos, não pode ser classificado como receita tributável, sendo mera recomposição do estado patrimonial. MONOFASIA. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. CONCEITO DE RECEITA. No regime de apuração monofásico de PIS/COFINS, descontos no preço de venda ao revendedor, concedidos posteriormente, em razão de termos contratuais pré-estabelecidos, não pode ser considerado como receita tributável, na medida em que o revendedor assume os riscos e a propriedade temporária da mercadoria, tendo o montante total sido integralmente tributado no elo anterior da cadeia negocial e não sendo submetido a alíquota zero no elo seguinte. Portanto, não pode haver repercussão tributária na recomposição de custos de mercadorias vendidas, no caso de monofasia, para o mercado de veículos automotores. Caso contrário seriam as comissões sobre vendas neste formato nos modelos de penhor mercantil, onde este ingresso faz parte das receitas operacionais da concessionária de veículos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPARTILHADAS. CONCEITO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A ausência da classificação de algum tipo de ingreso financeiro em um contribuinte não deve ser imediatamente classificado como receita tributável para PIS/COFINS pelo mero fato de não constar da lista excludente e exaustiva dos §3º, dos arts. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os ingressos precisam possuir os requisitos necessários à sua classificação como receitas tributáveis, nos termos da legislação específica. O ressarcimento de despesas compartilhadas, que tenham sido inicialmente aportadas por uma das partes, em valor superior à sua quota de participação, em benefício de terceiros, assim contratualmente definidos, não pode ser classificado como receita tributável, sendo mera recomposição do estado patrimonial. MONOFASIA. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. CONCEITO DE RECEITA. No regime de apuração monofásico de PIS/COFINS, descontos no preço de venda ao revendedor, concedidos posteriormente, em razão de termos contratuais pré-estabelecidos, não pode ser considerado como receita tributável, na medida em que o revendedor assume os riscos e a propriedade temporária da mercadoria, tendo o montante total sido integralmente tributado no elo anterior da cadeia negocial e não sendo submetido a alíquota zero no elo seguinte. Portanto, não pode haver repercussão tributária na recomposição de custos de mercadorias vendidas, no caso de monofasia, para o mercado de veículos automotores. Caso contrário seriam as comissões sobre vendas neste formato nos modelos de penhor mercantil, onde este ingresso faz parte das receitas operacionais da concessionária de veículos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a natureza de receita dos reembolsos decorrentes de adiantamentos relativos às seguintes despesas de responsabilidades de terceiros: (i.1) Publicidade/Ação Regional/Mídia taxi/Publicidade cooperada; (i.2) Ação emplacamento; (i.3) Festival de Feiras; Locação de Veículos/SAC; (i.4) DGR/Sistema Gestão Rede; (i.5) Projeto Produtividade; (i.6) Treinamento; (i.7) Outros/Reembolso adesivos/Mídia Renault/Reembolso serviços terceiros; e (ii) por maioria de votos, em maior extensão, para dar provimento ao recurso igualmente com relação aos valores recebidos a título de “holdback”, bem como com relação às rubricas “Ação desestocagem/Ação Equalização/Ações locais/Ação Regional/Ação comercial”. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso com relação a tais reembolsos, por entenderem que têm natureza de receita. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim.

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CONCEITO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A ausência da classificação de algum tipo de ingresso financeiro em um contribuinte não deve ser imediatamente classificado como receita tributável para PIS/COFINS pelo mero fato de não constar da lista excludente e exaustiva dos §3º, dos arts. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os ingressos precisam possuir os requisitos necessários à sua classificação como receitas tributáveis, nos termos da legislação específica. O ressarcimento de despesas compartilhadas, que tenham sido inicialmente aportadas por uma das partes, em valor superior à sua quota de participação, em benefício de terceiros, assim contratualmente definidos, não pode ser classificado como receita tributável, sendo mera recomposição do estado patrimonial. MONOFASIA. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. CONCEITO DE RECEITA. No regime de apuração monofásico de PIS/COFINS, descontos no preço de venda ao revendedor, concedidos posteriormente, em razão de termos contratuais pré-estabelecidos, não pode ser considerado como receita tributável, na medida em que o revendedor assume os riscos e a propriedade temporária da mercadoria, tendo o montante total sido integralmente tributado no elo anterior da cadeia negocial e não sendo submetido a alíquota zero no elo seguinte. Portanto, não pode haver repercussão tributária na recomposição de custos de mercadorias vendidas, no caso de monofasia, para o mercado de veículos automotores. Caso contrário seriam as comissões sobre vendas neste formato nos modelos de penhor mercantil, onde este ingresso faz parte das receitas operacionais da concessionária de veículos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPARTILHADAS. CONCEITO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A ausência da classificação de algum tipo de ingreso financeiro em um contribuinte não deve ser imediatamente classificado como receita tributável para PIS/COFINS pelo mero fato de não constar da lista excludente e exaustiva AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 16 /2 01 6- 42 Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 dos §3º, dos arts. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os ingressos precisam possuir os requisitos necessários à sua classificação como receitas tributáveis, nos termos da legislação específica. O ressarcimento de despesas compartilhadas, que tenham sido inicialmente aportadas por uma das partes, em valor superior à sua quota de participação, em benefício de terceiros, assim contratualmente definidos, não pode ser classificado como receita tributável, sendo mera recomposição do estado patrimonial. MONOFASIA. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. CONCEITO DE RECEITA. No regime de apuração monofásico de PIS/COFINS, descontos no preço de venda ao revendedor, concedidos posteriormente, em razão de termos contratuais pré-estabelecidos, não pode ser considerado como receita tributável, na medida em que o revendedor assume os riscos e a propriedade temporária da mercadoria, tendo o montante total sido integralmente tributado no elo anterior da cadeia negocial e não sendo submetido a alíquota zero no elo seguinte. Portanto, não pode haver repercussão tributária na recomposição de custos de mercadorias vendidas, no caso de monofasia, para o mercado de veículos automotores. Caso contrário seriam as comissões sobre vendas neste formato nos modelos de penhor mercantil, onde este ingresso faz parte das receitas operacionais da concessionária de veículos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a natureza de receita dos reembolsos decorrentes de adiantamentos relativos às seguintes despesas de responsabilidades de terceiros: (i.1) Publicidade/Ação Regional/Mídia taxi/Publicidade cooperada; (i.2) Ação emplacamento; (i.3) Festival de Feiras; Locação de Veículos/SAC; (i.4) DGR/Sistema Gestão Rede; (i.5) Projeto Produtividade; (i.6) Treinamento; (i.7) Outros/Reembolso adesivos/Mídia Renault/Reembolso serviços terceiros; e (ii) por maioria de votos, em maior extensão, para dar provimento ao recurso igualmente com relação aos valores recebidos a título de “holdback”, bem como com relação às rubricas “Ação desestocagem/Ação Equalização/Ações locais/Ação Regional/Ação comercial”. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso com relação a tais reembolsos, por entenderem que têm natureza de receita. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim. Fl. 1482DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-106.032, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que por unanimidade julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, assim descreve o contencioso tributário sob análise: “Tratam-se de autos de infração para exigência de Cofins, no valor total de R$ 1.671.174,53 (incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora), referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2012 e dezembro 2014; e de PIS/PASEP, no valor total de R$ 362.819,95 (incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora), referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2012 e dezembro 2014, relacionados no quadro 1.” Reproduzo parcialmente trechos do Relatório de Ação Fiscal que deu origem ao lançamento consubstanciado por Auto de Infração: “A ação fiscal junto ao contribuinte acima identificado teve início com Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° 1000100-2016-00007, objetivando a verificação da correta apuração das obrigações tributárias relativas ao tributo IRPJ (reflexos CSLL) no período de 2011 a 2014 e das contribuições sociais PIS e Cofins, período 2012 a 2014. (...) A empresa ora sob fiscalização foi constituída em 1992, tem como principal atividade a revenda veículos automotores novos - concessionária marca Renault. A Iesa Veículos mantém atividades correlatas à revenda de veículos novos, tais como oficina e venda de peças. No período fiscalizado, possui vários estabelecimentos, sendo cinco na cidade de Porto Alegre, e 1 estabelecimento nas cidades de Viamão, Cachoeirinha, Osório e Torres, todos no estado do RS. Na última consolidação do contrato social apresentado, datada de dezembro de 2015, constam mais três estabelecimentos comerciais, nas cidades de Passo Fundo, Erechim e mais um em Porto Alegre. III - Dos Fatos Constatados a) Recolhimento a menor - Diferenças entre Dacon e DCTF No mês de março de 2013 foram recolhidos valores a menor de PIS e Cofins não cumulativos. No Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais-Dacon (fls.924/925) e no Demonstrativo de Apuração entregue pelo contribuinte à fiscalização (fl.108), o valor de PIS e da Cofins não cumulativos apurados é de R$25.238,56 e 116.250,34, respectivamente. No entanto, os valores declarados em DCTF (fl.926/929) e recolhidos foram de R$25.012,32 e R$115.208,29, para o PIS e Cofins não cumulativos. Dessa forma, são lançados de ofício a diferença recolhida a menor de R$ 226,24, de PIS não cumulativo e de R$ 1.042,11 de Cofins não cumulativo, no mês de março de 2013. b) Crédito sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado e sobre edificações e benfeitorias (...) Foram analisados os vários itens que compõe as planilhas entregues. Em decorrência dessa análise foi constatado que vários deles, armários, locação de contêineres, cadeiras, estantes, computadores, televisão, entre outros, não podem ser aceitos pela fiscalização, tendo em vista que não são máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado utilizados para produzir o bem ou serviço e tampouco são edificações ou benfeitorias em bens imóveis. Assim não se enquadram no conceito legal de créditos admitidos a este título, conforme transcrição da Lei 10.833/2003 abaixo, cujo texto legal aplica-se às contribuições de PIS e Cofins pela sistemática de não cumulatividade. (...) Como as planilhas que foram entregues à fiscalização não conferem exatamente com os valores apurados em Dacon e em EFD em alguns períodos, a fiscalização calculou a glosa devida neste procedimento fiscal apurando os valores aceitos informados nas planilhas do contribuinte em comparação com os apurados nos demonstrativos oficiais (Dacon/EFD). Dessa forma os quadros demonstrativos elaborados pela fiscalização (fls. 213/908) a partir das planilhas do contribuinte, Fl. 1483DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 apresentam ano a ano, primeiro, os itens aceitos pela fiscalização em ordem cronológica: depois, os itens não aceitos agrupados em ordem alfabética. (...) Também foram encontrados valores lançados em conjunto que eram de várias aquisições ao longo de um período de tempo, para créditos sobre amortização de Benfeitorias. Para esses valores a fiscalização intimou a apresentar os documentos fiscais de suporte (fl.134). Tais documentos foram entregues e da análise dos mesmos resultou que alguns deles também não geram direito a créditos das contribuições, conforme disposição legal já transcrita. (...) Todos esses documentos constam de três listagens entregues à fiscalização (arquivo não paginável fl. 146), nos valores de R$4.600,00, R$263.118.90 e R$3.336.092,49, que somam o valor de R$3.603.811.39, valor esse constante das planilhas demonstrativas de cálculo de crédito de PIS e Cofins sobre "Benfeitorias Prédio Viamão", para o mês de fevereiro de 2014, cuja parcela de 1/36 foi usada como base de cálculo dos créditos das contribuições, assim o valor apurado como indevido também foi submetido à divisão por 36, e o resultado corresponde à base de cálculo dos créditos glosados, não aceitos. (...) c) Receitas não oferecidas à tributação 1) Reembolso; Recuperação de despesas (...) Como base nas informações prestadas pelo contribuinte em suas planilhas pode ser constatado que os valores recebidos a título de reembolso dos mais variados tipos não foram incluídos na base de cálculo das contribuições sociais PIS e Cofins. A fiscalizada apura seu Imposto de Renda na forma do Lucro Real. Dessa forma ela se submete ao regime de apuração não cumulativo das contribuições sociais PIS e Cofins. Ela também possui uma pequena parcela das receitas submetidas a cumulalividade das contribuições, qual seja, a venda de veículos usados. E grande parte de sua receita, submete-se à alíquota zero: a revenda de veículos novos e parte da revenda de peças automotivas. Logo, para a contribuinte Iesa Veículos, essas receitas operacionais e apenas essas receitas, estão sujeitas à alíquota zero, uma vez a tributação ocorre no sistema monofásico ou concentrado, onde apenas o produtor ou importador recolhe a tributação e os demais elos da cadeia produtiva têm as alíquotas reduzidas a zero (Lei 10.485/2002). No entanto, outros valores recebidos da montadora Renault do Brasil a título de reembolsos diversos, tais como de publicidade, ações promocionais locais, regionais e outras não podem ser confundidos com as receitas descritas na Lei 10.485/2002. (...) Ação Desestocagem / Ação Equalização / Ações Locais / Ação Regional / Ação Comercial Valores referentes a ações das montadoras para redução do preço (custo) de aquisição dos veículos, possibilitando a prática dos preços de venda sugeridos pela montadora. O recebimento do valor está atrelado a nota fiscal de compra através do número do chassis do veículo. Esses valores já foram tributados pela montadora, uma vez que os veículos possuem tributação monofásica. Publicidade / Ação Regional / Mídia taxi / Publicidade cooperada Reembolso de valores gastos com publicidade. O reembolso é feito mediante a comprovação documental dos valores gastos. O fornecedor fatura contra a IESA e a montadora faz o reembolso. Ação Comercial Peças / Ação desestocagem Ação Comercial da montadora para redução do preço de compra (custos) de alguns itens que estão no estoque com baixo giro, exemplo peças de veículos que saíram de linha. Os valores recebidos se tratam de descontos nos preços originalmente praticados pela montadora, evitando a devolução de estoques sem movimentação Festival de Feiras Reembolso de parte dos gastos com eventos e feiras. Iesa paga todas as despesas dos eventos e posteriormente é reembolsada do valor correspondente a montadora, mediante a comprovação documental (notas fiscais e contratos). Exemplo Expointer. Treinamento Fl. 1484DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 Reembolso referente a gastos com treinamentos exigidos da montadora. Reembolso mediante a comprovação documental. Locação de veículos/SAC. Reembolso de despesas com locação de veículos a clientes, por problemas da montadora. Ex. Falta uma peça no estoque da montadora e cliente está com o veículo parado na oficina. Estoque morto Reembolso referente a descarte de peças obsoletas do estoque (peças que não são mais aproveitadas/comercializadas). Exemplo veículo que saiu de linha. IESA emite nota fiscal para baixa interna e montadora reembolsa parte dos custos. Ação “check-up” Reembolso de despesas com campanha de "check-up" gratuito promovido pela montadora. Ação promocional exigida pela montadora. DGR/Sistema Gestão rede Reembolso de parte dos valores gastos com a troca do sistema (ERP) por exigência da montadora Projeto Produtividade Reembolso com despesas com projeto de consultoria. Projeto exigido pela montadora, Iesa paga e montadora reembolsa. Auxílio Logística Reembolso de valores gastos com armazenamento de veículos. Exemplo: Período em que a montadora fatura um volume alto de veículos para a rede. Com isto precisamos armazenar os veículos em locais de terceiros, ocorrendo custos com esta operação por necessidade da montadora. Ação emplacamento Reembolso de despesas com emplacamentos de veículos vendidos. Montadora anuncia "emplacamento grátis" ao cliente. Iesa paga o emplacamento e depois foi reembolsada. Outros / Reembolso adesivos / Mídia Renault / Reembolso serviços terceiros Reembolso de despesas pagas pela IESA mas que são de responsabilidade da montadora. (...) As receitas decorrentes de reembolsos e/ou recuperações de despesas não foram contempladas dentre as previstas como passíveis de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofíns. Por conseguinte, se a própria empresa esclarece que tais valores são recebidos como forma de ressarcimento por despesas e alguns custos incorridos na realização de suas atividades operacionais, é evidente que esses valores se enquadram no conceito legal de receita para fim de incidência das contribuições. Se já não bastasse isso, a base legal do inciso II, do art. 392, do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), define que as recuperações de despesas são receitas e, como tal, estariam inseridas dentro do campo da tributação: "Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - o produto da venda de bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - o resultado auferido nas operações de conta alheia; III - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões." No entanto, o contribuinte não incluiu na base de cálculo das contribuições e tampouco ofereceu à tributação esses valores de reembolso recebidos da Renault do Brasil a título de ações de promoções comerciais, cortesias e publicidade. Não existe previsão legal para o afastamento desses valores da base de cálculo da tributação, conforme pode ser observado na legislação transcrita, e tais valores também não estão abrigados pela alíquota zero aplicada na revenda de veículos e de algumas peças automotivas, disposto na Lei 10.485/2002. Verifica-se, pela leitura dos dispositivos legais reproduzidos, que não há previsão para exclusão de reembolso de despesas, do faturamento. Ressalte-se que tais receitas representam recuperação de custos incorridos para sua obtenção, e essa característica em nada afeta a incidência das contribuições. 2) “Hold Back” (...) Nessa última intimação foram incluídos valores denominados "hold back" que são contabilizados a crédito como redução de custos de veículos novos e na resposta entregue à fiscalização foi confirmado que tais valores também não sofreram tributação de PIS e Cofins. Com relação às parcelas denominadas "hold back" a fiscalizada fez algumas considerações e anexou alguns documentos (fls. 147/183). Fl. 1485DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 A fiscalizada justifica a não inclusão desses valores na base de cálculo dos PIS e Cofins porque eles já estariam inclusos no preço de venda dos veículos praticado pela Renault do Brasil, sendo que esta já teria pago as contribuições sociais PIS e Cofins pelo sistema monofásico das contribuições, dessa forma não haveria motivos para ela, Iesa Veículos Ltda, que apenas revende os veículos novos, incluir na sua base de cálculo (fls. 151/183). No caso em tela, essa parcela denominada "hold back" não está discriminada ou evidenciada na nota fiscal de emissão por parte da Renault nem tampouco é "enviada" de volta por documento fiscal. Depois de determinado período, um valor é informado para cada veiculo vendido e a Iesa contabiliza essa parcela como dedução do custo de veículos novos (rubrica 51111001) com contrapartida no ativo "Conta Montadora" (rubrica 11250003). Na seqüência, esse valor é transferido para uma conta passiva denominada "Bônus Renault", ou seja, esse valor é utilizado para o cumprimento das obrigações da fiscalizada junto a Renault do Brasil, representando um ingresso de recursos para a fiscalizada, como pode ser observado pelo extrato dos lançamentos do Livro Diário nas folhas 930 a 931. Logo, o conceito de "hold back" traz em si a determinação de ser uma receita comercial, já que se trata de uma parcela da margem de comercialização retida pela montadora em face da venda do veículo novo à concessionária, liberada em momento posterior, dessa forma, também deveria ter composto a base de apuração das contribuições para o PIS e Cofins, no período fiscalizado. Nesse caso particular também se aplicam os mesmos dispositivos legais do item anterior em relação ao conceito de receita e faturamento como base de cálculo para fins das contribuições sociais, PIS e Cofins. Assim como no caso de reembolso ou recuperação de despesas, o "hold back" também se insere no conceito de fato gerador das contribuições, lembrando de sua definição como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, constantes do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições em questão, poderão ser excluídas da receita bruta apenas as parcelas expressamente previstas na legislação que rege a matéria. Assim sendo, os valores recebidos da Renault referentes a vários tipos de reembolsos/recuperação de despesas e as parcelas denominadas "hold back" compõem a receita bruta para fins apuração da base de cálculo do PIS e Cofins, uma vez que não há nenhum dispositivo legal permitindo sua exclusão da base de cálculo das referidas contribuições.” Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, que foi assim julgada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 REEMBOLSO DE DESPESAS. Reembolso de despesas devido a alegado compartilhamento de propaganda integra a base de cálculo da contribuição, mormente quando nenhuma correspondência fundada em bases econômicas fica comprovadamente estabelecida entre as efetivas despesas de propaganda, os supostos reembolsos e os serviços de propaganda que teriam beneficiado, por sistema de compartilhamento, os fornecedores da Contribuinte. BÔNUS "HOLD BACK". BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES. Nos termos da legislação de regência, os valores recebidos relativos ao denominados Bônus “Hold Back” fazem parte do faturamento das concessionárias de veículos e, assim sendo, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de ofício, conquanto se saiba respaldada em lei e no fato de a penalidade pecuniária lançada ser débito decorrente de tributo ou contribuição e integrar o crédito tributário. Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 REEMBOLSO DE DESPESAS. Reembolso de despesas devido a alegado compartilhamento de propaganda integra a base de cálculo da contribuição, mormente quando nenhuma correspondência fundada em bases econômicas fica comprovadamente estabelecida entre as efetivas despesas de propaganda, os supostos reembolsos e os serviços de propaganda que teriam beneficiado, por sistema de compartilhamento, os fornecedores da Contribuinte. BÔNUS "HOLD BACK". BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES. Nos termos da legislação de regência, os valores recebidos relativos ao denominados Bônus “Hold Back” fazem parte do faturamento das concessionárias de veículos e, assim sendo, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de ofício, conquanto se saiba respaldada em lei e no fato de a penalidade pecuniária lançada ser débito decorrente de tributo ou contribuição e integrar o crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 25 de março de 2019, e apresentou Recurso Voluntário no dia 22 de abril de 2019. Em seu Recurso Voluntário informa inicialmente o seguinte: “Em sede de Impugnação, a Recorrente informou a quitação integral dos itens “Recolhimento a menor – Diferenças entre Dacon e DCTF”, “Créditos sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado e sobre edificações e benfeitorias” e as rubricas “Auxílio logística” e “Ação comercial peças/Ação desestocagem”, e requereu a extinção do crédito tributário relativo a tais rubricas, nos termos do art. 156, I, do CTN.” Em seguida, apresenta a seguinte argumentação: “Em ato contínuo, inobstante todos os fundamentos apresentados em sede de impugnação, o órgão julgador de 1ª instância entendeu pela manutenção da cobrança, sob o fundamento de que (i) as jurisprudências administrativas e as soluções de consulta não possuem efeitos vinculantes; (ii) os reembolsos efetuados pela Fabricante não se encontram descritos nas hipóteses legais de exclusão da base do PIS e da COFINS, e, portanto, se classificam como receitas tributáveis; e (iii) a operação holdback corresponde à bonificação por atingimento de metas, se submetendo, portanto, à cobrança do PIS e da COFINS. Todavia, a Recorrente não pode concordar com a decisão de 1ª instância, na medida em que: (i) As soluções de consulta possuem força vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013; (ii) Os reembolsos pagos pela montadora à Recorrente não têm natureza de receita, não se podendo admitir a incidência do PIS/COFINS sobre tais rubricas; (iii) O holdback já foi tributado pelo PIS/COFINS no regime monofásico, não havendo que se falar em nova tributação pela concessionária, como pretende a fiscalização. (...)” Em seguida argui que, diferente do vinculado no Acórdão de Primeira Instância, a Solução de Consulta nº 23/2013, possui efeito vinculante, com base no artigo 9º, da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, e no Parecer COSIT nº 5/1994. Com relação às parcelas que foram contabilizadas como “recuperação de custos”, afirma o seguinte: “Acontece que, ao contrário do concluído na decisão recorrida, as rubricas não tributadas pela Recorrente não se tratam de receitas. Pelo contrário, são reembolsos e redutores de custos, que visam recompor – mas JAMAIS aumentar – o patrimônio da Recorrente em virtude de diversas Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 circunstâncias ocorridas no curso das suas operações com a Fabricante (o que será melhor explorado nos tópicos a seguir). Nessa linha, é patente que os valores percebidos à título de recomposição de custos não devem ser submetidos à cobrança do PIS e da COFINS. Isto porque, ambas as contribuições possuem como base de cálculo a receita bruta e/ou faturamento da pessoa jurídica, os quais, segundo a atual legislação, devem ser entendidos como o total das receitas auferidas pela empresa.” (...) Por fim, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica são aqueles valores auferidos pela empresa decorrentes de sua atividade principal, ou seja, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social. Diante da abertura de cada uma das rubricas autuadas, realizada no corpo da impugnação e reiterada nos tópicos seguintes, verifica-se que nenhum dos reembolsos ou redutores de custo se amoldam aos conceitos trazidos pela legislação para compor a receita da pessoa jurídica, não podendo ser admitido que a autoridade fiscal, exorbitando a sua competência, pretenda incluir no conceito de receita aquilo que efetivamente não o é. Conforme se verifica, para serem considerados como receita, os ingressos na conta da pessoa jurídica devem se amoldar aos requisitos constantes na legislação, sob pena de não integraram a receita bruta e, consequentemente, não comporem a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. (...) Ocorre que, nos termos da jurisprudência acima exposta, o mero ingresso de valores não representa, por si só, uma receita tributável. Há de ser verificado se as quantias efetivamente ingressaram na esfera patrimonial do contribuinte a fim de ensejar um acréscimo patrimonial. Esta é a base tributável. No caso, como demonstrado em impugnação, os ingressos recebidos pela Recorrente se constituem como meros reembolsos de valores dispendidos para pagar contas decorrentes de ações da montadora ou ações conjuntas entre montadora e concessionária, não lhe conferindo qualquer riqueza e, portanto, impassíveis de enquadramento no conceito de receita.” Segue, em seu Recurso Voluntário, detalhando como cada rubrica autuada afastar- se-ia do conceito de receita, nos seguintes termos: “Publicidade/Ação Regional/ Mídia taxi/Publicidade cooperada (...) Em suas razões de decidir, o Julgador de 1ª instância manifestou expressamente que a Solução de Consulta indicada pela Recorrente em sua impugnação não teria efeito vinculante, não sendo, portanto, aplicável ao caso concreto. Contudo, ao tecer sua fundamentação quanto à possibilidade de tributação dos reembolsos relativos às ações de publicidade, se limitou a transcrever integralmente os fundamentos de uma solução de consulta emitida em âmbito regional. (...) Como a montadora Renault possui diversas redes de concessionárias, todos eles trabalham com uma publicidade cooperada, ou seja, anunciam-se nos jornais e televisão os veículos da Renault. O custo é repartido entre a montadora e as concessionárias na proporção de 50% para a montadora e 50% para as concessionárias, sendo que o rateio considera o grau de expressividade no mercado. Isso significa que quanto maior for a área coberta por uma determinada concessionária, maior será a sua participação no rateio. Quanto menor for a sua cobertura, entretanto, menor será o percentual que estará sob sua responsabilidade na divisão dos custos. Assim, a própria montadora ou uma das concessionárias contrata o serviço de publicidade, paga, e após se ressarce de parte do valor junto aos demais integrantes da rede. A definição de quem irá contratar o serviço de publicidade depende da facilidade de negociação para determinada ação de mídia, sendo que os veículos de comunicação, como por exemplo o jornal Zero Hora, do RS, e a Rede Globo, não separam os valores nas notas fiscais que emitem, emitindo um valor fechado ao autorizante da mídia. Dessa forma, haverá momentos em que a Recorrente deverá ressarcir as demais concessionárias ou a Renault, mas terá momentos em que a publicidade será arcada por ela, e por isso será Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 ressarcida pelos demais integrantes da rede. Esse ressarcimento adentra em suas contas, e foi entendido pela fiscalização e pelo órgão de 1ª instância como receita. Contudo, se trata de reembolso, e não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque tais valores, efetivamente, não se tratam de receita, mas sim de despesas incorridas com serviços de publicidade contratados e compartilhados entre toda a rede. Note-se que o serviço de publicidade não é a atividade fim, nem meio, da concessionária, não podendo o rateio de despesas a esse fim ser considerado como receita para fins de incidência do PIS/COFINS, sob pena de se estar tributando a reposição do patrimônio da Recorrente, o que não se pode admitir. Tampouco há margem de lucro, sendo os valores recebidos mero ressarcimento de uma despesa incorrida e, inclusive, arcada pela concessionária. Ela também não é remunerada por isso, e os valores jamais chegaram a pertencer a si. Apresenta em continuação um comunicado da montadora Renault, às suas concessionárias, definindo responsabilidade a uma delas pela contratação da publicidade e estabelecendo percentuais de ressarcimento entre as demais, e jurisprudência do CARF. Ademais, cabe ainda salientar que, no que tange especificamente aos reembolsos de despesas com propagandas e marketing, a jurisprudência do CARF já se manifestou no sentido de que tais despesas devem ser consideradas como receitas apenas se não for comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e os reembolsos, conforme se verifica da ementa a seguir: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. (CARF – Processo nº 11080.722127/2011-18. Acórdão 3403-002.520 - Terceira Seção de Julgamento – 4ª Câmara – 3ª Turma Ordinária. Sessão de 24 de outubro de 2013). (grifo nosso) No caso dos autos, contudo, todos os valores recebidos a título de reembolso estão devidamente comprovados, demonstrando a correspondência entre as despesas, a publicidade e os reembolsos efetivados à Recorrente, cumprindo-se os requisitos para que tais ingressos de valores não se configurem como receita e não sejam, consequentemente, tributados pelo PIS/COFINS.” Com relação à “Ação emplacamento”, esclarece o seguinte: “Ação emplacamento Com relação aos emplacamentos, o órgão julgador de 1ª instância concluiu pela manutenção da autuação, sob o fundamento de que as referidas verbas corresponderiam, em verdade, a um bônus pelo desempenho obtido pela Recorrente nas vendas dos veículos, o qual, dada sua natureza de prêmio, se classificaria como receita para fins de incidência do PIS e da COFINS. Todavia, ao adotar tal posição, o Julgador de 1ª instância desconsidera, sem qualquer justificativa, toda a prova trazida pela Recorrente em sede de impugnação, que demonstra que as verbas recebidas à título das ações de emplacamento são nada mais do que um reembolso do pagamento de um serviço que a montadora impôs que ela adiantasse. As verbas não significam, nem nunca significaram, qualquer tipo de bonificação à Recorrente pelo atingimento de metas de venda. A fabricante já possui mecanismo próprio para premiação das concessionárias pelo atingimento de metas, realizado por meio do chamado Bônus de Performance. Tal rubrica, por sua vez, é devidamente submetida à tributação do PIS e da COFINS pela Impugnante, conforme se faz prova pelos documentos anexos. Assim, como à exaustão demonstrado na impugnação, verifica-se que a rubrica de emplacamento não se confunde com bonificação. As verbas de emplacamento são derivadas de uma estratégia da montadora para alavancar vendas em diversos períodos, que determinou às concessionárias que vendessem os veículos com emplacamento gratuito, ressarcindo, em momento posterior, pelos custos adiantados. (...) Ela incorreu nessa despesa, por conta e ordem da montadora, atendendo sua imposição comercial. Também aqui não há lucro algum da concessionária, sendo o valor padronizado meramente uma facilidade em razão do custo médio de emplacamento no território nacional. Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 Assim, não podem tais valores serem considerados na base de cálculo do PIS COFINS, tendo em vista que não se subsumem ao conceito de receita, devendo ser considerados como mero reembolso, destinado a recomposição do patrimônio da Recorrente.” Segue, nos seguintes termos, a respeito de outro ponto da autuação: “Ação desestocagem/Ação Equalização/Ações locais/ Ação Regional/ Ação comercial No que tange a esta e às demais rubricas a seguir descritas, o Julgador a quo concluiu pela manutenção de sua cobrança, sob o fundamento genérico de que as mesmas não se enquadrariam nas hipóteses legais de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, assim, deveriam ser consideradas como receita para fins de tributação pelas contribuições. Acontece que, conforme demonstrado em impugnação, as rubricas acima se caracterizam como redutores de custos em razão de políticas comerciais promocionais estabelecidas e impostas pela montadora à sua rede concessionária. Ou seja, todas implicam em redução do custo de aquisição dos veículos pela concessionária e, portanto, não são objeto da incidência de PIS/COFINS, como se passa novamente a detalhar. Primeiramente, a fim de contextualizarmos a presente discussão, importa dizer que os automóveis, ao serem vendidos pela montadora à concessionária, são tributados pelo PIS e pela COFINS no regime monofásico de tributação, instituído pela Lei nº 10.485/2002. Por meio desse regime, cabe ao fabricante ou importador do veículo a responsabilidade pelo pagamento das referidas contribuições devidas sobre toda a cadeia produtiva e de distribuição subsequente, à alíquota de 2% para o PIS e 9,6% para a COFINS. Assim, quando o automóvel sai da montadora, a tributação referente ao PIS e à COFINS já ocorreu, não havendo que se falar em sua incidência nas próximas etapas. (...) A montadora, ao vender um veículo para a concessionária, cobra o preço de aquisição do automóvel e estabelece unilateralmente o “preço sugerido para venda ao consumidor final”. Assim, as montadoras têm o poder de determinar o limite da margem de lucro das concessionárias, eis que definem tanto o preço de custo do automóvel quanto o seu preço máximo de venda, o qual a concessionária praticará com o consumidor final. Ocorre que, a fim de alavancar vendas de automóveis de sua fabricação, a montadora – Renault do Brasil –, em determinados períodos, promove políticas comerciais impondo a redução do valor de venda dos veículos que já foram adquiridos pelas concessionárias e contabilizados em seus estoques. Como já foi pago o preço de custo do automóvel à montadora, e a redução do preço de venda ao consumidor final implicaria em diminuição da margem de lucro da concessionária, a fim de que todas as concessionárias possam praticar a ação promocional da Renault do Brasil sem prejuízos, a montadora aporta a diferença de valor, por ela determinada, à concessionária, a fim de que a margem de lucro não seja afetada. Assim, após a efetivação da venda do veículo com ação comercial promocional, a montadora envia à concessionária o valor da redução concedida e estabelecida para aquele veículo, a fim de resguardar a margem de lucro. Destaca-se que a nota fiscal de venda do veículo emitida pela montadora permanece com o valor original, sem a ação promocional, eis que quando adquirido, o valor vigente era outro, maior. O que ocorre é unicamente um aporte de valor pela montadora à concessionária, a fim de reduzir o custo do veículo e garantir a margem de lucro da concessionária. (...) Desta forma, resta hialino que os valores repassados pela montadora à concessionária em razão das ações comerciais constituem-se em verdadeiros redutores de custo, destinados a recompor o preço de aquisição do veículo já em estoque, o qual foi ajustado pela própria montadora, e que não representa qualquer acréscimo patrimonial à concessionária, demonstrando que tais valores estão fora do campo de incidência do PIS e da COFINS. Em suma: 1) A autuação nasce em erro ao não atentar para o fato de que, no regime monofásico, dadas as suas alíquotas majoradas, o preço de venda e a margem da concessionária são irrelevantes, porque a tributação ocorre sobre a venda do fabricante apenas. Assim, mesmo que a margem fosse duplicada, nada mais haveria de se tributar; 2) A relação comercial aqui é de uma mão só: a concessionária apenas compra da fabricante, de modo que os valores que recebe não teriam outra razão de ser, porque ela não vende nada para o Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 fabricante. Tais valores apenas servem para reduzir o custo de aquisição, segundo ditado e imposto pela montadora; 3) A nota fiscal de venda é exigida pela montadora e comprova que o desconto foi, de fato, repassado, evidenciando não se tratar de receita, eis que jamais pertenceu à concessionária e jamais integrou seu patrimônio com sentido de permanência. Resta claro, portanto, que os valores decorrentes dos descontos concedidos na venda de determinados veículos não se caracterizam como receitas, não havendo que se falar, portanto, em tributação do PIS/COFINS, principalmente porque a tributação de toda a cadeia já ocorreu em etapa concentrada, quando da aquisição do veículo pela concessionária.” Alega que esta parcela, se fosse considerada como receita, teria de ser classificada como Receita Financeira, conforme o artigo 373, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e que na época dos fatos, a receita financeira tinha alíquota zero. Segue, em seu Recurso a respeito dos demais temas, nos seguintes termos: “Festival de Feiras A rubrica “Festival de Feiras” apontada pela fiscalização refere-se a diversos eventos que a Recorrente participou em conjunto com a montadora. Em todos os casos, houve um rateio de despesas entre concessionária e montadora, sendo realizados reembolsos à concessionária quando essa arcava com o total das despesas que deveriam ser rateadas entre ambas. (...) Conforme se pode verificar do prospecto montado para apresentar a proposta à montadora (Doc. 09 da impugnação), a participação da Recorrente na Expointer iria dar grande visibilidade à marca Renault, razão pela qual montadora e concessionária decidiram compartilhar as despesas incorridas com o evento, já que alavancaria benefícios para ambas. Assim, houve o rateio das despesas, ficando a encargo da montadora 30% do custo, enquanto que 70% seria suportado pela ora Recorrente. Conforme se verifica do orçamento, constante no prospecto em anexo, o valor total do evento alcançou o montante de R$ 198.700,00, conforme cópia abaixo colacionada: (...) Desse total, a montadora reembolsou 30% dos gastos à Recorrente, conforme havia sido acordado entre as partes, o que correspondeu ao aporte de R$ 60.000,00. Note-se que a Expointer teve início em 24 de agosto do ano de 2014, data em que todo o estande de vendas já estava pronto, com todos os gastos devidamente pagos pela Recorrente. Apenas após, no dia 29 de agosto do mesmo ano, é que a montadora ressarce a concessionária, repassando a ela o montante financeiro que estava a seu encargo nas despesas incorridas. (...) Locação de Veículos/SAC Além da venda de veículos, a Recorrente também se dedica à realização de serviços pós-vendas, tais como revisões e consertos de automóveis. Ocorre que, por vezes, os veículos por ela vendidos possuem defeitos, oriundos exclusivamente do produto, sendo de responsabilidade exclusiva da montadora resolvê-los. Contudo, sendo que a concessionária é a rede autorizada da Renault, é ela quem intermedia essa relação, razão pela qual a locação de veículo ao cliente é feita pela Recorrente, para posteriormente ser reembolsado pela montadora. (...) DGR/Sistema Gestão rede A rubrica em questão se trata de um reembolso realizado pela montadora em favor da Recorrente em razão da troca de sistema efetuado pela concessionária a pedido da Renault. Conforme se pode verificar da carta encaminhada pela Renault à sua rede de concessionárias em setembro de 2012 (Doc. 15 da impugnação), a montadora homologou alguns sistemas de informática, devendo a concessionária optar por um deles e implantar nas suas lojas, a fim de poder operacionalizar as suas vendas. (...) Até o ano de 2012, a Recorrente possuía um sistema não homologado pela Renault. Como é de extrema importância para a montadora que as concessionárias se utilizem de sistemas por ela homologados, que permita o seu acesso às operações e estoques da rede autorizada, bem como é benéfico à concessionária possuir um sistema homologado pela montadora, ambas Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 dividiram o custo incorrido com a troca do sistema, razão pela qual a Renault reembolsou R$ 60.000,00 à Recorrente. Projeto Produtividade O Projeto Produtividade, mais uma vez, se trata de uma ação imposta pela montadora às concessionárias, no intuito de aumentar a produtividade nas oficinas das concessionárias. (...) Nos documentos anexados com a impugnação, dentre os quais se encontram o contrato firmado com a empresa de consultoria MSX International, e-mails entre montadora e concessionária e nota de crédito, pode-se verificar que todos os valores recebidos pela Recorrente referente a essa rubrica importou em reembolsos decorrentes dos gastos incorridos com o Projeto Produtividade. Mais uma vez, estamos diante de uma reposição do patrimônio da Recorrente, o que, repita-se, não se constitui em receita, tendo em vista que para ser receita deve-se estar diante de um ingresso com aumento do patrimônio, o que não se verifica. Pelo contrário, aqui tem-se uma despesa realizada por conta e ordem, ressarcida pela montadora, com vinculação do pagamento evidenciado nos próprios documentos fiscais. (...) Treinamento Os valores adentrados nas contas da empresa a título da rubrica “Treinamento” referem-se a devoluções de quantias cobradas indevidamente da concessionária pela montadora. Isso ocorre porque, quando a montadora convoca os colaboradores das concessionárias para determinado treinamento, ela informa o valor de custo de cada vaga, comunicando que a não participação do colaborador implicará na cobrança do valor integral da vaga disponibilizada. (...) Com base nisso, a montadora exigiu valores da concessionária, afirmando que alguns de seus colaboradores não haviam comparecido ao treinamento, implicando na cobrança integral do seu custo. Contudo, após tratativas entre as empresas, a montadora verificou que incorreu em cobrança indevida, reconhecendo a situação e devolvendo os referidos valores à concessionária, conforme se pode comprovar do e-mail encaminhado pela Renault à Recorrente que se colaciona abaixo, bem como pela Nota de Crédito, cujas cópias foram anexadas na impugnação (Doc. 19): (...) Outros/Reembolso adesivos/Mídia Renault/Reembolso serviços terceiros Dentro da presente rubrica a autoridade fiscal agrupou diversas situações em que a empresa recebeu algum reembolso decorrente de ações realizadas com a montadora. Uma dessas situações foi uma ação promocional que a Renault criou para alavancar vendas para o veículo Clio, denominada “Operação Clio Loucura”, ocorrida em maio de 2013. Nesta promoção, o consumidor que adquirisse um Renault Clio ganharia um GPS Tablet. Para tanto, a montadora firmou uma parceria com as concessionárias, solicitando que arcassem com o custo do tablet, e posteriormente seriam ressarcidas no valor de R$ 490,00 por equipamento, através de Nota de Crédito, conforme se verifica da carta enviada pela montadora à sua rede concessionária, cujas cópias, tanto da carta quanto da Nota de Crédito, foram anexadas na impugnação (Doc. 20): (...) Semelhante à rubrica “Ação emplacamento”, aqui o que se verifica é um gasto que a concessionária tem em razão de uma ação proposta pela montadora, o que implica em um reembolso de valores, justa reposição do patrimônio da concessionária, que, conforme já amplamente demonstrado, não está sujeito à incidência do PIS/COFINS. (...) HOLDBACK – PRESERVAÇÃO DE PARTE DO CAPITAL DA CONCESSIONÁRIA RETENÇÃO DE PARTE DA MARGEM DE LUCRO PELA MONTADORA, TRIBUTAÇÃO DESSE MONTANTE PELO REGIME MONOFÁSICO E DEVOLUÇÃO APÓS PERÍODO DETERMINADO (...) Conforme detalhadamente demonstrado na impugnação, os limites da margem de lucro da concessionária são definidos pela própria montadora, tendo em vista que é ela quem determina o preço de custo do veículo e também o seu preço de venda aos consumidores. Como se está em um mercado bastante competitivo, em praças multiassistidas – assim entendidas como aquelas que contam com mais de uma rede autorizada da marca – as concessionárias Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 correm o risco de, em busca de alavancar maior número de vendas, praticarem preços muito baixos, prejudicando a sua margem de lucro e sua manutenção no mercado. Para evitar tais situações, a montadora coloca à disposição das concessionárias a operação holdback, que nada mais é do que a retenção de uma parte da margem de lucro da concessionária pela montadora, no momento da aquisição do veículo, como o próprio nome indica. (...) Em síntese, por meio do holdback, a montadora RETÉM parte da margem de lucro da concessionária e a DEVOLVE apenas quando passado determinado período, evitando, assim, que as concessionárias reduzam as suas margens de lucro a percentuais irrisórios nas negociações com os seus clientes. (...) No caso da Recorrente, o percentual estabelecido para o holdback é de 1,927% ou 2% (dependendo do período), valor que será devolvido após 120 dias da aquisição do veículo pela concessionária, conforme o acordado na Ata Síntese nº 004.16, assinado entre a Abrare e a Renault, e ainda do Termo de Adesão a operação Holdback, assinado entre a Renault e a Iesa em 01/02/2014, cujas cópias foram anexadas na impugnação (Doc. 21) e são abaixo colacionadas: (...) Nessa situação, o valor da nota fiscal emitida pela montadora quando da venda do veículo à concessionária não contempla apenas o custo do veículo e os tributos incidentes, mas também o holdback, que compõem o valor final da nota fiscal de aquisição do automóvel. Em seguida argui pela insubsistência da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, argumentando que o artigo 61, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente sobre tributos, não sendo devida na aplicação de penalidades. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Diante de todo o exposto, requer a Recorrente: a) Seja recebido o presente Recurso Voluntário, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em debate, nos termos do art. 151, III, do CTN; b) A reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a não incidência do PIS e da COFINS sobre os reembolsos e ressarcimentos percebidos pela concessionária em razão de sua relação com a montadora, seja porque não se caracterizam receita, seja porque já foram tributados no regime monofásico do PIS e da COFINS; c) A reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores devolvidos à Recorrente à título de holdback, eis que já tributados na origem, pelo regime monofásico; d) Na eventualidade da manutenção do auto de lançamento, sejam afastados os juros sobre a multa de ofício aplicada, eis que não há fundamento legal que os autorize. Nesses termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, gostaria de esclarecer que parte da matéria lançada no auto de infração não foi impugnada e que a Recorrente realizou o pagamento e a extinção do crédito tributário, conforme trecho do Voto da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que reproduzo a seguir: Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 “A impugnante informa que em relação aos itens “Recolhimento a menor – Diferenças entre Dacon e DCTF”, “Créditos sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado e sobre edificações e benfeitorias” e as rubricas “Auxílio logística” e “Ação comercial peças/Ação desestocagem”, referentes ao item “Reembolso/Recuperação de Despesas” já realizou o seu pagamento, requerendo a extinção do crédito tributário em referência, nos termos do art. 156, I, do CTN. Uma vez que o interessado não contesta, de forma expressa, a parte do lançamento referente aos itens acima descritos, ao contrário, informa que realizou o recolhimento, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal). Quanto ao reconhecimento do pagamento parcial do crédito tributário e sua consequente extinção, é importante esclarecer que não compete a este Órgão Julgador verificar, nem decidir a respeito dos temas. De qualquer forma, cabe registrar que à fl. 561, consta despacho proferido pelo SECAT/DRF POA cujo teor se transcreve abaixo: “O presente processo trata de impugnação parcial tempestiva de Autos de Infração de COFINS e PIS lavrados pela SRRF 10ª RF. A interessada fez o recolhimento dos valores que considerou devidos nas datas de 06/01/2017 e 11/01/2017, conforme fls. 982 a 1080. Tendo em vista que os valores questionados foram suspensos no SIEF-PROCESSO, proponho o encaminhamento do presente processo ao SECOJ/DRJ/POA/RS para as providências de sua alçada.” A Recorrente em seu Recurso Voluntário confirma a informação da Autoridade Julgadora de Primeira Instância sobre tratar-se de Recurso Voluntário parcial, tendo já recolhido os tributos lançados e desistido do Processo Administrativo Fiscal, em relação aos seguintes temas:  Recolhimento a menor – Diferenças entre DACON e DCTF;  Créditos sobre aquisição de bens para o ativo imobilizado e sobre edificações e benfeitorias; e  Rubricas de Auxílio Logística, Ação Comercial peças/Ação desestocagem. Em que pese que as questões sobre “Auxílio Logística” e “Ação Comercial peças/Ação Desestocagem” estarem consignadas em um dos itens do Recurso Voluntário, entendo que estes pontos da autuação não fazem mais parte do presente contencioso e, portanto, não serão apreciados. Preliminarmente, apesar das diversas rubricas referirem-se a operações diferentes, toda a lide gira em torno de apenas duas discussões jurídicas fundamentais: o conceito de receitas em contraponto às alegações de que de fato tratam-se de reduções de custos; e o conceito de receitas em contraponto às alegações de que de fato tratam-se de reembolsos de despesas da Recorrente. Base de Cálculo do PIS/COFINS e Conceito de Receita Inicialmente precisamos circunscrever a questão da delimitação da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS e da natureza do regime monofásico para o ramo de atividade da Recorrente. A questão da definição do conceito de receitas, e daquelas que compõem a base de incidência do PIS/COFINS está no cerne da discussão do presente processo. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seus artigos 1º, na redação vigente à época dos fatos, assim definem a incidência do PIS e da COFINS: Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 “Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).” (Lei nº 10.637/2002) O artigo 1º, da Lei nº 10.833/2003 tem redação idêntica ao transcrito acima. Vemos que estas contribuições incidem sobre todas as receitas do contribuinte, havendo uma lista de exceções exaustiva no § 3º, deste mesmo artigo 1º. Há no processo a argumentação por parte da Recorrente sobre jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de receita, no julgamento da ação a respeito da inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998, que ampliava a base de cálculo do PIS/COFINS para além da previsão constitucional vigente. É interessante destacar que o Ministro Antonio Cesar Peluso define receita como sendo “abrangente de todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial”, o que vale dizer: todos os valores que foram ganhos, ou melhor dizendo, receitas auferidas, aqueles ingressos monetários que passam a constituir ativo da empresa por não haver qualquer outra prestação de sua parte necessária à conclusão do previsto contratualmente. O simples ingresso de valores não pode implicar no reconhecimento destes como receitas, apenas por terem sido pagos por alguém. Adiantamento de clientes, por exemplo, somente podem ser reconhecidos como receitas quando o objeto daquele adiantamento tiver sido colocado à disposição do cliente contratante, transitando seu reconhecimento contábil do passivo para o ativo da pessoa jurídica. Ou seja, o ingresso de valores não constitui necessariamente uma receita, pode muito bem representar um passivo, um ressarcimento, ou mesmo uma redução de custos, muitas vezes uma classificação dependente da perspectiva do período de competência daquela operação. Fl. 1495DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm#art25%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm#art25%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art16 Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 O conceito de receita pode ser confirmado em diversas normativas contábeis. Vamos reproduzir a Deliberação CVM nº 597/2009, e que aprova o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 30: “7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com os significados especificados a seguir: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. (...)” Texto muito semelhante ao conceito de receita exposto no Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 47, aprovado em 4 de novembro de 2016, como vemos a seguir: “Receita – Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio.” Vê-se que há uma confusão escusável no Recurso Voluntário, quando a Recorrente erradamente assume que apenas os ingressos que resultem em alterações positivas do Patrimônio Líquido poderiam ser considerados como receitas, o que não está certo. Na definição do CPC 47, acima reproduzido, o que se diz é que os aumentos dos ativos, ou reduções de passivos, precisam gerar alterações positivas no patrimônio líquido para serem reconhecidos como receitas. Por exemplo: um revendedor de automóveis que adquira veículos para revenda à vista. Ao registrar a operação na sua contabilidade, dá origem a uma transformação de um ativo de maior liquidez (bancos/caixa) em um ativo de menor liquidez (estoque), sem que haja qualquer alteração patrimonial, isto implica que o aumento do ativo (estoques) não pode ser considerado receita. Por outro lado, ingressos de recursos financeiros de clientes, decorrentes de vendas à vista, somente implicam em contribuição positiva para o patrimônio líquido quando realizados a um valor maior do que os custos das mercadorias vendidas ou dos serviços prestados (lucro bruto), caso contrário, pelo preço de custo ou abaixo, ou não altera o patrimônio líquido, ou o reduz. Neste último caso, mesmo com alteração negativa para o patrimônio líquido, aquele ingresso precisa ser registrado como receita, tanto pela norma contábil, como pela norma tributável. No sentido contrário, os ingressos de valores no caixa ou outro ativo da empresa, apenas podem ser registrados como receitas se decorrerem da negociação de um bem econômico, disponibilizado ao cliente comprador ou contratante de serviços, total ou parcialmente, de forma integral ou proporcional dadas as regras do regime de competência. Como já dito anteriormente, ingressos que visem repor o patrimônio da empresa em decorrência de despesas que contratualmente não eram suas, mas que foram por ela suportadas em razão de acertos contratuais, ao serem ressarcidas, não podem ser consideradas como receitas, pois não se tratam de aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, mas sim de reposição à situação anterior. Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 Voltando ao caso concreto, percebemos que reembolsos e recuperação de custos não configuram-se aumento de benefícios econômicos necessariamente, pois dependerá do impacto na contabilidade e na tributação que o registro do desembolso inicial foi realizado. Obviamente que o caso contido neste processo trata de despesas e de custo de mercadorias vendidas, desta forma, se as diversas despesas rateadas, e cujo reembolso foi discriminado pela fiscalização como receitas tributáveis do PIS/COFINS, reduziram o lucro líquido e foram consideradas como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, estes reembolsos precisam ter o tratamento de receitas e integram a base de cálculo do PIS/COFINS, fora do regime de monofasia, que estará restrito apenas a revenda de veículos, como explicarei a seguir. No entanto, se o registro contábil, no momento do desembolso, teve como contrapartida à conta de disponibilidades uma conta de ativo a receber das outras empresas participantes deste rateio de publicidade, ou da própria RENAUT, em cumprimento a acordos prévios, o reconhecimento do retorno do valor que não era devido pela IESA, mas de responsabilidade de terceiros, não tem a natureza de receita para integrar a base de cálculo destas contribuições sociais. O mesmo deve-se afirmar a respeito destes desembolsos terem, eventualmente, resultado em créditos de apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo. Podemos nos referir à Solução de Divergência COSIT nº 23, de 23 de dezembro de 2013, da qual reproduzo trecho de interesse: “11. No caso do processo em exame, no tocante à aludida operação de rateio de despesas, a finalidade principal atribuída à recorrente é a de administrar os interesses das empresas do grupo e reduzir os custos/despesas comuns, relativos aos gastos administrativos necessários e usuais a todas elas. 12. Sendo assim, como coadunar as orientações destacadas no item 8 com uma operação contábil centralizada, amplamente praticada no mundo real, com a finalidade de agregar despesas operacionais incorridas por diversas empresas, entidades autônomas componentes de um mesmo grupo, relacionadas a departamentos de apoio administrativo concentrados? (...) 18. Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, merecem análise a natureza jurídica do valor recebido como rateio de despesas pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas pelos integrantes do grupo econômico e a forma de apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das referidas contribuições em relação às despesas compartilhadas. 19. Preliminarmente, destaca-se que as exigências para regularidade fiscal do rateio de despesas em voga, expendidas no item 17, permanecem, mutatis mutandis, válidas e sua observação será tomada como premissa nas análises que se seguem. 20. Cabe acentuar que o fato gerador e a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins circunscrevem-se ao alcance semântico dos vocábulos receita e faturamento. A extensão significativa do signo receita vai além do campo de abrangência do signo faturamento, e compreende, além dos valores auferidos pela venda de bens ou pela prestação de serviços, outros recursos auferidos que tenham o condão de aumentar o patrimônio de uma entidade, ainda que fora do contexto de sua atividade ordinária. Assim, a expressão receita por si só representa todo o espectro de incidência dessas exações. 21. O núcleo semântico do vocábulo receita parece exigir de toda operação que pretenda portar tal característica que em seu bojo haja o animus de gerar riqueza. Isto sob a ótica de incremento de valores positivos no patrimônio de uma determinada entidade. Permeia também como aspecto norteador da expressão receita o fato de ela representar o fim perseguido por qualquer entidade, cabendo às despesas o papel instrumental de fomentar a persecução desse objetivo. 22. Neste contexto, impende reconhecer que os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora como ressarcimento pelos demais integrantes do grupo econômico dos dispêndios que ela suportou com as atividades compartilhadas não constituem receita por lhes faltar Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 essencialmente o elemento caracterizador desse tipo de ingresso, qual seja o ganho, o potencial para gerar acréscimo patrimonial. 23. Com efeito, é peculiar ao gerenciamento concentrado de despesas que uma entidade pertencente ao grupo econômico, normalmente a matriz, assuma inicialmente os custos e despesas necessários para operacionalização da sistemática. Tais dispêndios são de responsabilidade de todas as unidades que usufruam dos bens e serviços consumidos. O fato de a unidade centralizadora dos custos e despesas receber das unidades descentralizadas as importâncias que inicialmente suportou, em benefício destas, não configura receita, mas simplesmente reembolso dos valores adiantados. 24. Quanto aos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ressalta-se que seu método de apuração difere substancialmente daquele relativo às despesas compartilhadas. Enquanto a apuração da parcela de rateio de despesas que cabe a cada integrante do grupo econômico é feita pela pessoa jurídica centralizadora, restando às demais pessoas jurídicas do grupo apenas verificar a correção dos valores, a apuração dos eventuais créditos da não cumulatividade das contribuições em voga deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica, com base na parcela do rateio que lhe foi imputada. 25. À vista da parcela de contribuição para pagamento das despesas compartilhadas que lhe cabe de acordo com o critério de rateio fixado pelo grupo, cada pessoa jurídica somente poderá aproveitar créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às quotas da mencionada parcela que se subsumam a hipóteses de creditamento estabelecidas na legislação correlata. 26. Neste ponto, exemplificativamente, cumpre ressaltar que, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não se permite o creditamento em relação ao valor pago a pessoa física. 27. Assim, caso a pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas utilize mão-de- obra própria na execução das atividades, não poderá apurar crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos dispêndios correlatos. Da mesma forma, as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico não poderão apurar crédito em relação aos dispêndios da pessoa jurídica centralizadora com mãode-obra própria. 28. Portanto, o rateio de despesas administrativas deve ser operacionalizado de forma a discriminar as quotas integrantes da parcela que cabe a cada pessoa jurídica que compõe o grupo conforme os critérios de rateio preestabelecidos. Isso para permitir que cada pessoa jurídica, após apurada sua parcela de contribuição para o rateio de despesas, identifique as quotas da referida parcela que lhe geram direito de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa.” A referida Solução de Divergência, acima reproduzida, foi emitida para dirimir contradições a respeito do rateio de despesas dentro de um mesmo grupo econômico, situação na qual reconheço similaridade suficiente para ter aplicação direta no caso em questão, onde empresas que não são do mesmo grupo empresarial possuem relações semelhantes admitidas contratualmente. Assim, concluindo, a natureza de receita deste tipo de ingresso só existe quando é preciso recompor a base de cálculo tributária que tenha sido inicialmente reduzida pela utilização do desembolso inicial como despesa dedutível do lucro, ou ter servido de base para a apuração de créditos no regime não cumulativo, ou seja, se a despesa inicial gerou crédito de PIS/COFINS para além da cota de responsabilidade da Recorrente, o reembolso deve ser tratado como receita, se não, não pode ser considerado tributável para estes fins. Não tendo havido nenhum aproveitamento de crédito no regime não cumulativo, o ingresso de recursos indicado na autuação é mero reembolso e não receitas tributáveis pelo PIS/COFINS. Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 Da Monofasia A monofasia é o regime de apuração de PIS/COFINS onde o legislador concentrou toda a tributação num único contribuinte, via de regra, no início da cadeia negocial, através da aplicação de uma alíquota maior e da desoneração dos demais elos desta cadeia a jusante. Vemos isto bem evidenciado na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, nos seus artigos 1º, caput, e inciso II, do § 2º, do artigo 2º, onde encontramos a diferenciação da alíquota para o contribuinte monofásico e o estabelecimento de alíquota zero para atacadistas e varejistas a jusante. “Art. 1 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3 o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5 o , da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Art. 2 o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n o 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. § 1 o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2 o do art. 1 o . § 2 o Os valores referidos no caput: I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação; II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários. Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1 o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5 o , da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) No caput do artigo 1º, acima, encontramos as seguintes NCM, como sendo alcançadas pela monofasia, pelo estabelecimento de uma alíquota diferenciada, a seguir, no artigo 2º, vemos a atribuição de alíquota zero para atacadistas e varegistas dos produtos especificados no caput, do artigo 1º. Fl. 1499DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7660.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7660.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art103 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art103 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art17%C2%A75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art17%C2%A75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6729.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art17%C2%A75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art3%C2%A72ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art3%C2%A72ii Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 Chamo a atenção para dois dos NCM especificados no caput, do artigo 1º, da Lei nº 10.485/2002: 8702 – Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. 8703 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. Vemos tratarem-se de produtos que são comercializados pela Recorrente, e pela análise da documentação acostada aos autos, especialmente através de notas fiscais de nº 2138 (fl 1082) emitida pela IESA para um cliente, e nº 826017 (fl 1084) emitida pela Renault de venda do mesmo veículo para a IESA, em data anterior à primeira nota citada, além de outras presentes no Doc.2, da impugnação, caracteriza a IESA como empresa varejista que atua revendendo veículos da RENAULT, diferente da atuação de outras empresas que operam como concessionárias de veículos através de uma modalidade de penhor mercantil, onde a propriedade dos veículos vendidos aos clientes finais não transita pela concessionária, ocorrendo a tradição do bem diretamente entre fábrica e comprador. Desta forma, reconhecem-se os requisitos determinados pela Lei nº 10.485/2002 para reconhecer que a operação está alcançada pela monofasia, e que cabe a aplicação da alíquota zero nas operações de revenda da IESA de veículos da RENAUT. Reembolsos Assim justifica a autoridade tributária o lançamento dos reembolsos listados no item c.1, do Termo de Verificação Fiscal, reproduzido no relatório destes voto: As receitas decorrentes de reembolsos e/ou recuperações de despesas não foram contempladas dentre as previstas como passíveis de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofíns. Por conseguinte, se a própria empresa esclarece que tais valores são recebidos como forma de ressarcimento por despesas e alguns custos incorridos na realização de suas atividades operacionais, é evidente que esses valores se enquadram no conceito legal de receita para fim de incidência das contribuições. Como pode-se notar, a Autoridade Tributária motiva a autuação pelo simples fato de que reembolsos não constam da lista excludente exaustiva presente na legislação de PIS/COFINS, mas como já discorrido acima, não cabe atribuir o conceito de receita pela sua ausência de uma operação específica na lista já citada, pois inicialmente o ingresso analisado precisa enquadrar-se no próprio conceito de receita, afinal, a incidência de PIS/COFINS rege-se pelos §§ 1º e 2º, dos artigos 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Não se identifica no Relatório do Auto de Infração qualquer consideração sobre a utilização indevida do total de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo referente às parcelas de reembolso para reconstituir o patrimônio da Recorrente em razão da antecipação de despesas, referentes a operações previstas em contrato envolvendo a montadora RENAULT e as suas concessionárias de veículos, em valores acima das cotas de responsabilidade da Recorrente, em favor de terceiros, inclusive da RENAULT. Desta forma, dou razão à Recorrente. Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730216/2016-42 Hold Back – recomposição de custos de mercadorias vendidas Com relação às parcela devolvidas pela RENAULT à Recorrente, a título de desconto do valor de custo na aquisição de veículos para revenda, conforme abordado acima, no título “Monofasia”, entende-se que trata-se de parcela redutora do custo de mercadorias vendidas e, consequentemente, não se trata de qualquer bônus de desempenho, ou de produtividade da concessionária de veículos, na medida em que a Recorrente assume os riscos comerciais e operacionais ao adquirir a propriedade dos veículos negociados, conforme demonstrado nos autos deste processo, diferente da modalidade de penhor mercantil, onde as operações são sempre de vendas diretas da fábrica para o cliente final, sem que ocorra a tradição do bem entre a Montadora e a Concessionária. Desta forma, diferente da intermediação de vendas, a Recorrente enquadra-se no regime monofásico, conforme já reconhecido pelo próprio Relatório do Auto de Infração, e assim, voltamos à mesma situação da discussão acima sobre os reembolsos, com a diferença de que não que se considerar a possibilidade de utilização indevida de créditos do regime não cumulativo em razão de ser o regime monofásico. Concluo, então, como tendo razão a Recorrente. Conclusão Diante de tudo acima exporto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 1501DF CARF MF Original

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10154342 #
Numero do processo: 10469.725305/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face de decisão exarada pela 3ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. De acordo com o relatório de fiscalização (fls. 81/132) e com o auto de infração (fls. 2/80), foram imputadas responsabilidades tributarias em face das pessoas físicas JEFERSON WITAME GOMES, MARIA DAS GRACAS DE MACEDO BERNARDO e RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO. MARIA DAS GRACAS DE MACEDO BERNARDO, em que pese regularmente cientificada do lançamento tributário pelo edital de intimação nº 50, de 11 de dezembro de 2015, à fl. 2600, não apresentou impugnação. Referido fato foi observado pelo acórdão recorrido. Vínculo de responsabilidade solidária não impugnado RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 25 30 5/ 20 15 -7 9 Fl. 2992DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725305/2015-79 Não houve contestação expressa do vínculo de responsabilidade solidária de Maria das Graças de Macedo Bernardo, razão pela qual, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, considera-se não impugnada tal matéria. Convém lembrar que, nos termos do art. 7º, caput e § 1º da Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados, desde que não verse exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. O responsável tributário JEFERSON WITAME GOMES apresentou impugnação e o seu recurso voluntário se encontra às fls. 2891/2972. Porém, o responsável tributário RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, em que pese ter apresentado a sua impugnação às fls. 2732/2759, a qual foi devidamente conhecida pela turma de primeira instância (fl. 2791), não apresentou recurso voluntário. Compulsando os autos se constatou que o aviso de recebimento enviado ao responsável tributário RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO cientificando-o da decisão do colegiado de primeira instância retornou ao remetente, consoante se observa das fls. 2820/2821. Não se observa dos autos a regular ciência de RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO de referida decisão, bem como o edital também não foi identificado nos autos. VOTO Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Relator. Diante dos fatos expostos, compreendo ser necessária a conversão do presente julgamento em diligência de forma que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil possa sanear os autos consoante abaixo: a. Carrear aos autos a ciência da decisão do colegiado de primeira instância pelo responsável tributário RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO; b. Não tendo ocorrido referida ciência, intimar o responsável tributário RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO da decisão do colegiado de primeira instância para, querendo, apresentar recurso voluntário a este E. Tribunal Administrativo no prazo de 30 (trinta) dias corridos; c. Após o feito, retornar os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). É a resolução. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Fl. 2993DF CARF MF Original

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10154641 #
Numero do processo: 13502.720075/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 77. A partir do período em que se processam os efeitos da exclusão do Simples Nacional, as empresas se sujeitam às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração tributária independe da intenção do agente, sendo irrelevante a boa-fé do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-011.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 77. A partir do período em que se processam os efeitos da exclusão do Simples Nacional, as empresas se sujeitam às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração tributária independe da intenção do agente, sendo irrelevante a boa-fé do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 75 /2 01 4- 13 Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720075/2014-13 Trata o processo administrativo de Contribuições Previdenciárias devidas pela empresa, por ter declarado, indevidamente, na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência – GFIP, como optante do SIMPLES NACIONAL. Foram lavrados contra a contribuinte três Autos de Infração (fl. 118): n. 51051.469-3 (“Empresa e SAT/RAT); n. 51.51.470-7 (“Segurados”) e n. 51.051.471-5 (“Terceiros”). A autuação se refere ao período de 01/07/2009 a 31/12/2012. Conforme Relatório Fiscal (fl. 119) a Auditoria constatou que a empresa não era, no período fiscalizado, optante pelo Simples Nacional, em razão de ter todas as suas solicitações de opção indeferidas. A empresa deixou de declarar e recolher as contribuições previdenciárias patronais devidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, as contribuições patronais para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – (SAT/RAT) e as contribuições da empresa, devidas a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC). Constatou-se, também, que a empresa deixou de informar em GFIP parte do valor de contribuições previdenciárias descontadas em folha de pagamento de segurados empregados. A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 387/402), aduzindo o que se segue: 1) A empresa formalizou a opção pelo Simples Nacional em 23/07/2007. Teve indeferido o seu pedido por pendência com o fisco municipal, todavia alega que o município que indeferiu o pedido não foi da sede da empresa, mas sim o Município de Dias D’avila, que informou equivocadamente a existência de pendência fiscal. 2) Resta evidenciado a ilegalidade do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, realizado pela recorrente em 23/07/2007, uma vez que não possuía quaisquer pendências fiscais. 3) Informa que apresentou impugnação tempestiva junto ao Município de Dias D’Avila, que foi deferida e, como se pode observar no relatório de acompanhamento dos anos subsequentes, não consta pendência com quaisquer municípios. 4) A então impugnante goza do mesmo tratamento tributário das empresas optantes pelo Simples Nacional, no período fiscalizado, em decorrência do princípio constitucional da isonomia, por preencher todos os requisitos legais para o deferimento do seu ingresso no sistema, o que só não ocorreu por erro do Município de Dias D’Avila. 5) A contribuinte esperava ter seu pedido de ingresso deferido, com efeitos a partir de 01/07/2007, tendo em vista não haver impedimento. 6) A multa de ofício não pode ser considerada, isso porque a declaração tempestiva do sujeito passivo, bem como o pagamento do tributo antes do início da ação fiscal, é denúncia espontânea (art. 138 do CTN). 7) Alega vícios formais que implicam em nulidade. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720075/2014-13 O Acórdão n. 01-30.370 (fls. 431 a 439) da 4ª Turma da DRJ/BEL, em Sessão de 23/10/2014, julgou a impugnação improcedente. Julgou-se que a discussão a respeito do indeferimento da opção pelo SIMPLES deve ser abordada em processo específico, dentro do prazo de impugnação do indeferimento, não sendo cabível no processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário. Evidenciou-se que, nos anos 2007, 2008, 2009, 2010 e 2012, a contribuinte solicitou sua opção pelo Simples Nacional, no entanto, todos os pedidos foram indeferidos em razão de irregularidades. Por este motivo, julgou-se que, não estando incluída no Simples Nacional, a empresa fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas não optantes pelo regime simplificado de tributação. Quanto à multa de ofício, constatada a omissão da empresa, entendeu a DRJ que procedeu corretamente a fiscalização ao lançar as contribuições omitidas, dado que a atividade do lançamento é uma atividade vinculada à lei. Cientificada em 14/01/2005 (fl. 442), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 444 a 451) em 10/02/2015 (fl. 444). Aduz, em síntese: 1) Que não foi devidamente notificada para a apresentação do contraditório em relação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 2007, por isso, continuou informando como se optante fosse; 2) A autuação é confiscatória e a coloca em risco de insolvência; 3) Não há que se falar em culpa, dolo ou omissão propriamente dita, haja vista que a declaração ocorreu de boa-fé, o que se configura denúncia espontânea, devendo surtir os efeitos do art. 138 do CTN. 4) Requer a extinção da multa de ofício, visto que, além das declarações realizadas tempestivamente, houve o pagamento das contribuições em favor do Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS; 5) No mérito, afirma que: 5.1) quanto ao DEBCAD n. 51.051.469-3 (R$ 182.495,35): discorda do valor em questão, haja vista que o fato gerador do crédito tributário somente existe em decorrência da leniência da Receita Federal do Brasil em anular o ato administrativo ilegal e imoral promovido pelo Ente Federativo. O município de Dias d' Ávila deixou de observar as normas e regulamentos editados pelo Legislativo e pelo CGSN; 5.2) quanto ao DEBCAD n. 51.051.470-7 (R$ 7.339,53): a autuação não merece prosperar, visto que não se obedeceu ao devido processo legal. A autuação apenas menciona "segurados empregados". Em observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, o autuante tem que discriminar de forma inequívoca a relação de todos os empregados que deu ensejo ao crédito, visto que, nesse período houve pagamento da contribuição social referente a alguns funcionários. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720075/2014-13 5.3) quanto ao DEBCAD n. 51.051.471-5 (R$ 49.764,34): aduz que não pode prosperar, uma vez que os cálculos não conferem. Entende que, se a demanda tivesse fundamento, o valor correto seria R$ 4.981,99. 6) Repisa o argumento de que o elemento causador do dano em desfavor da autora, isto é, do crédito tributário em decorrência do auto de infração, é o Município Dias d'Ávila. Esclarece, também, que o Ente Público não faz parte da relação jurídica, isso porque, o Município sede da empresa é Mata de São João, BA. 7) pede, ao final, pelo aproveitamento dos pagamentos realizados e não aproveitados constantes dos relatórios já apresentados e pela declaração de que o Município de Dias d'Ávila não possui legitimidade ativa para figurar como ente federado para decidir sobre indeferimento da opção pelo simples nacional da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Atesto, inicialmente, a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 14/01/2005 (fl. 442), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/02/2015 (fl. 444). Exclusão do Simples Nacional. Da análise das alegações, observa-se que a questão central se resume à questão da opção pelo Simples Nacional. Afirma a recorrente que, em razão de ato administrativo maculado houve o indeferimento de seu pedido no ano de 2007 e que, não havendo comunicação que a oportunizasse o contraditório, continuou a proceder suas operações de boa-fé, como se optante pelo simples nacional ainda fosse. Contesta, em reação aos três DEBCADS lançados, a saber: 51.051.469-3 (R$ 182.495,35); DEBCAD n. 51.051.470-7 (R$ 7.339,53) e DEBCAD n. 51.051.471- 5 (R$ 49.764,34), a configuração do crédito tributário. Entende que a exigência se pauta, equivocadamente, no fato da empresa ter deixado de ser optante do regime. Alega que o Município Dias d'Ávila não faz parte da relação jurídica, vez que o Município sede da empresa é Mata de São João, BA. Sendo assim, considera o ato administrativo de indeferimento do Simples Nacional promovido pelo Município ilegal, dado que deixou de observar normas e regulamentos pertinentes. Quanto a este ponto, como dito em primeira instância, ainda que se observasse qualquer vício quanto ao pedido pela opção do regime de tributação, a questão não deve ser tratada neste procedimento. O ato de exclusão e sua possível anulação devem ser apreciados em Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720075/2014-13 procedimento próprio e diverso, não podendo ser rediscutido dentro do procedimento de lançamento de contribuições previdenciárias. Conforme o art. 2º, inciso V, do Regimento Interno do CARF/MF, a competência para processamento e julgamento de recursos que discutam propriamente essa matéria é da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho: RICARF (PORTARIA MF N. 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015) Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); Tal incompetência para apreciação atrai, inclusive, os efeitos da retroatividade das decisões de exclusão, pois são matérias atinentes às suas próprias causas originárias, inclusive em relação aos artigos 13 e 15 da Lei nº 9.317/1996 e artigos 28 e 31 da LC nº 123/2006. Ademais, “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”, nos termos da Súmula CARF n° 77. Desta feita, a discussão relativa à exclusão só é cabível no processo próprio e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Segurados empregados. Quanto ao DEBCAD n. 51.051.470-7 aduz a Recorrente que a autuação não merece prosperar, visto que não obedeceu ao devido processo legal. Afirma que a autuação apenas menciona "segurados empregados", onde deveria constar a relação de todos os empregados que deu ensejo ao crédito, visto que, nesse período, houve pagamento da contribuição social referente a alguns funcionários. Consta nos autos Relatório de Lançamento (fls. 156 a 159) com a descrição de todos os lançamentos efetuados nos sistemas específicos com observações sobre sua natureza ou fonte documental. As informações foram obtidas a partir do Levantamento FP – BASE INSS CF FOPAG. Neste levantamento foram constituídas as contribuições previdenciárias descontadas pela empresa em folha de pagamento, devidas pelos segurados empregados, e não declaradas em GFIP, correspondentes ao período de 07/2009 a 09/2012. Assim sendo, não prospera a alegação da recorrente, dado que há a descrição detalhada acerca das contribuições exigidas, ainda que não liste nominalmente cada funcionário empregado. Cálculos da Contribuição a Terceiros. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720075/2014-13 Em relação especificamente ao DEBCAD n. 51.051.471-5 contesta os cálculos, afirmando que o valor correto seria R$ 4.981,99. O DEBCAD em questão exige um crédito tributário apurado de R$ 49.764,34 (quarenta e nove mil e setecentos e sessenta e, quatro reais e trinta e quatro centavos), referente as contribuições de terceiros. O ônus probatório é do contribuinte. Se ele realizou parte dos pagamentos, tem condições suficientes de relacionar quais empregados correspondem à relação dos valores pendentes. Não há vinculação do valor apresentado pela Recorrente com a exigência, nem a comprovação do valor alegado. É dizer, uma vez que discorda dos valores lançados, deve apresentar provas de que o valor que entende devido é correspondente à realidade fática. Com isso, não havendo maiores esclarecimentos e apresentação de novas provas, mantenho os valores exigidos. Aproveitamento de valores já realizados. Declaração de ilegitimidade. Em sede recursal a contribuinte pede, ao final, pelo aproveitamento dos pagamentos realizados e não aproveitados, constantes os relatórios já apresentados, além da declaração de que o Município de Dias d'Ávila não possui legitimidade ativa para figurar como ente federado para decidir sobre indeferimento da opção pelo Simples Nacional da Recorrente. Neste ponto, quanto à generalidade da defesa, não entendo que haja pagamentos realizados e não aproveitados, dado que o lançamento se deu mediante a ausência de declaração quanto a: “Empresa e SAT/RAT; “Segurados” e “Terceiros”. Nos termos do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 31 a 50), constata-se que os documentos apresentados pelo contribuinte foram apropriados pela fiscalização. Além disso, não cabe a este Conselho avaliar a legitimidade passiva de qualquer ente federativo quanto ao Simples Nacional. Multa de ofício. O sujeito passivo também entende ser inaplicável a multa de ofício, prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/1991. Contudo, a partir do período em que se processam os efeitos da exclusão as empresas excluídas do Simples Nacional sujeitam-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (artigo 32, § 1º, da LC 123/2006). Posto isto, os créditos tributários serão acrescidos somente de juros de mora quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício, o que não se verifica no caso dos autos. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720075/2014-13 Como bem mencionado na decisão recorrida, a responsabilidade pela infração tributária independe da intenção do agente, sendo irrelevante, neste caso, a boa-fé da contribuinte. Em que pese a insatisfação do recorrente, a decisão de piso decidiu acertadamente, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas. Conclusão Ante o exposto, não conheço em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 504DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.003794/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta instrua os autos com cópia completa da DAA (DIRPF/2005) apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta instrua os autos com cópia completa da DAA (DIRPF/2005) apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário de 2004 (fls. 3 a 7) tendo sido apuradas: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 37.865,94, Da Vicunha Têxtil S/A (na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 9.990,05); b) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 9.990,05, de Veldog Logística e Transportes Ltda.. O crédito tributário e o enquadramento legal constam na notificação de lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação, de fl. 2 e demais documentos, conforme as razões ali expostas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 03 79 4/ 20 08 -1 5 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.110 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.003794/2008-15 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica não declarados pelo contribuinte COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovada a respectiva retenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 24/10/2016, Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, que: a) o IRRF foi recolhido no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos b) que “ao elaborar sua declaração de ajuste anual, o requerente, equivocadamente, inverteu o CNPJ da fonte pagadora, confusão essa que se deu em virtude de constar em sua CTPS a empregadora Veldog, mas no curso da ação trabalhista a empresa Fibra ter assumido o passivo a ativo desse empregadora.” É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, Quanto à Compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 9.990,05, por ter colocado na DAA/2005, o nome da fonte pagadora de seus rendimentos tributáveis como Fibra S.A., informando o número do CNPJ da empresa Veldog Logística e Transportes Ltda., tal como está contido em sua carteira profissional. Ocorre que o contribuinte alega que; Ao elaborar sua declaração de ajuste anual, o requerente, equivocadamente, inverteu o CNPJ da fonte pagadora, confusão essa que se deu em virtude de constar em sua CTPS a empregadora Veldog, mas no curso da ação trabalhista a empresa Fibra ter assumido o passivo a ativo desse empregadora. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.110 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.003794/2008-15 Para tal, o recorrente junta cópia da ação trabalhista proposta contra a empresa Veldog, na qual é possível precisar que houve assunção, por parte da empresa Fibra S/A, do passivo trabalhista daquela. Portanto, para apurar as divergências ocorridas entre as informações constantes da DIRF e na DAA/2005, imperioso se faz consultar a DAA/2005 do Recorrente, para conferir o teor das informações nela contidas. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem instrua os autos com cópia completa da DAA (DIRPF/2005) apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 126DF CARF MF Original

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10155016 #
Numero do processo: 10730.000794/2011-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-005.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 101 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 88 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento (fls. 7 a 11), relativa ao ano-calendário de 2007, sendo apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 07 94 /2 01 1- 81 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000794/2011-81 Demonstrativo do Crédito Tributário Valor (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 7.446,02 Multa de Ofício (75%) 5.584,51 Juros de Mora 2.032,01 Valor do Crédito Tributário Apurado 15.062,54 2. Anteriormente, o interessado havia declarado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 5.963,90 (fl. 10). 3. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 8 e 9), referido lançamento decorrera das seguintes infrações: “(...) (...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 3 e 4) com fundamento nas alegações a seguir: “(...) Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000794/2011-81 (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) 5. O processo foi encaminhado para análise (fl. 19), culminando em termo circunstanciado (fl. 39) com alicerce na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, aprovado por despacho decisório (fl. 40), que manteve a exigência formalizada no lançamento, nos seguintes termos: “(...) (...)” (imagem de texto retirada do termo circunstanciado) 6. Após ciência do despacho decisório (fl. 43), o interessado apresenta manifestação de inconformidade (fls. 44 e 45), essencialmente com as seguintes razões: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000794/2011-81 "(...) (...) (...)” (imagem de texto retirada da manifestação de inconformidade) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000794/2011-81 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, observado o limite contido na legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/09/2016 (e-fls. 98), o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2016 (e-fls. 101), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Apresenta Certidão de Casamento (e-fls. 113). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário atende a requisitos legais de admissibilidade, sendo necessária porém a apreciação de sua tempestividade para avaliação de seu conhecimento. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na espécie o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 98) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo recorrente em 13/09/2011, terça-feira, quando então considera-se cientificado o recorrente da decisão de Primeira Instância. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 14/09/2016, findando em 13/10/2016, quinta-feira. Fl. 129DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.556 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000794/2011-81 Como o recurso voluntário foi interposto somente em 17/10/2016, segunda-feira (protocolo de e-fl. 85), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 130DF CARF MF Original

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