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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11140427 #
Numero do processo: 10880.947541/2021-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.017
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 4276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.017 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947541/2021-21 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 4277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.017 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947541/2021-21 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 4278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.017 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947541/2021-21 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 4279DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11135310 #
Numero do processo: 16682.904406/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos operacionais e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido acostado aos autos. Crédito pleiteado é líquido e certo. Direito creditório reconhecido. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO SETORIAL REFERENTE AO PROINFA. CRÉDITO. A despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3201-012.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de crédito relativo à despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA e, (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de crédito oriundo do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema (ESS), no valor de R$ 162.597,23 efetuado pela Recorrente no mês de fevereiro de 2008, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento nesse item. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que, vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos operacionais e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido acostado aos autos. Crédito pleiteado é líquido e certo. Direito creditório reconhecido. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO SETORIAL REFERENTE AO PROINFA. CRÉDITO. A despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 2 elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de crédito relativo à despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA e, (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de crédito oriundo do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema (ESS), no valor de R$ 162.597,23 efetuado pela Recorrente no mês de fevereiro de 2008, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento nesse item. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que, vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 3 Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 02459.92166.191009.1.3.04-7300, data da transmissão 19/10/2009, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo COFINS, código da receita 5856, referente ao período de apuração 31/03/2007, no valor de R$ 859.535,06, contido em pagamento efetuado em 24/07/2007, no valor de R$ 40.346.625,16. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ), datado de 04/12/2013, doc. de fls. 133, reconheceu parcialmente o direito creditório homologando parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido, considerando as glosas dos créditos da Contribuição para o PIS/COFINS demonstradas e detalhadas no Relatório de Intervenção Fiscal, doc. de fls. 146 a 171, que ensejou na análise da consistência do direito creditório pleiteado. As verificações fiscais abordaram as diferenças dos valores declarados entre as DCTFs originais e retificadoras e correspondentes Demonstrativos de Apuração das Contribuições Social - DACON (original e retificador) que conseqüentemente, tais diferenças, decorreram da origem do suposto crédito pleiteado. Em resposta a intimação o Interessado informou que as diferenças das DCTFs originais e retificadoras ocorrem em virtude de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS seguindo os termos da Solução de Consulta nº 27 e a expedição da Nota Técnica 554/2006 e que as diferenças foram registradas nas contas contábeis abaixo:- Para comprovar as informações prestadas o Interessado foi novamente intimado a apresentar planilhas, cópias das Notas Fiscais e demais documentos, oportunidade que acompanhando os documentos apresentados teceu justificativas, cuja síntese consta nº referido Relatório de Intervenção. Verificou-se que a documentação apresentada pelo Interessado não contemplou a totalidade das notas fiscais requisitadas, bem como, a planilha apresentada apresentou apenas dois tipos de encargos objeto da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, quais sejam: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 4 ENCARGO DE CONEXÃO AO SISTEMA DE TRANSMISSÃO, e GASTOS COM MATERIAIS APLICADOS OU CONSUMIDOS NA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Constatou-se que não foram inseridos na planilha em questão informações sobre o crédito compensado pelo Interessado relativo ao ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA - ESS. Também concluiu a fiscalização que a Solução de Consulta nº 27 - Cosit, de 09 de setembro de 2008, em síntese as observações abaixo transcritas: (verbis)I – Geram direito da apuração e desconto de crédito não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, para as concessionárias distribuidoras de energia elétrica, dentre os custos objeto da consulta: a) o encargo de uso do Sistema de Transmissão (TUST), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; b) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; c) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão(CCT); d) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS); e) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo imobilizado; (…)II – É vedado o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime de apuração não-cumulativa, por não se enquadrar ao conceito de insumo: (…)c) os gastos a serem destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)Destaca o Relatório Fiscal que nos termos da Solução de Consulta nº 27, em relação ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição para o direito ao crédito, exige-se que o gasto com pagamento por aquisição de serviços deve ser enquadrado como insumo. Já o Encargo de Serviços do Sistema -ESS, configura intrinsecamente a figura do serviço, sendo passível de ser considerado insumo desde que haja comprovação. Informa ainda o Relatório que as quotas a título da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) não constituem um custo físico da empresa de distribuição de energia elétrica, são rateadas em regime de solidariedade, e não podem ser confundidas com a natureza de custo individual de uma empresa. Essas quotas não são bens ou serviços utilizados pela empresa na prestação do seu serviço de distribuição, de forma que não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/COFINS calculados sobre os valores pagos das quotas para a Conta de Desenvolvimento Energético, em virtude de falta de previsão legal e impossibilidade de enquadrá-los entre as situações expressas na lei que dão direito a crédito. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 5 Consta ainda no referido Relatório Fiscal no tópico "Apuração do Crédito" que o Interessado apresentou a planilha demonstrada abaixo para justificar os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim, a Contribuição apurada. De modo que, os gastos que ensejaram na redução do valor da Contribuição, são os abaixo relacionados: Emissão de faturas amparadas em Legislação Estadual. Relativamente aos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão, e de Encargos de Conexão, disciplinados na Cláusula Segunda do convênio ICMS 117/2004 que disciplinou a substituição das Notas Fiscais por Faturas, após resposta do Ofício encaminhado ao Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA, restaram comprovadas as faturas apresentadas pela interessada substituindo as Notas Fiscais originais. Serviço adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica. Aponta também o Relatório que esse tipo serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Destaca que os créditos neste quesito restaram comprovados, pois o período de transmissão ao uso da Rede Básica corresponde com as provas apresentadas. Custos incorridos com o Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Nos termos da Solução de Consulta nº 27 COSIT relata que a consulente(ABRADEE) informa que este encargo visa recuperar os custos incorridos pelos gerados na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga, sendo assim caracterizado um serviço Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 6 indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo-lhe o direito da apuração dos créditos não-cumulativos. Para comprovação foram apresentados pelo Interessado PRÉ-FATURAS que seriam documentos utilizados para liquidação financeira do ESS pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, as quais efetuariam pagamento através de depósitos bancários. Informou o Interessado que as PRÉ-FATURAS emitidas pela CCEE, são registradas preliminarmente no Ativo, e amortizadas posteriormente para fins de recomposição do IRT - Índice de Reajuste Tarifário, momento este no qual o encargo passaria a ser reconhecido na tarifa da Distribuidora. O Interessado foi intimado para apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados através de depósitos bancários e reapresentar as planilhas relativas ao crédito de ESS (Encargo de Serviço do Sistema), correlacionando os valores alegados do referido encargo, por período de apuração, com as contas contábeis. Em resposta à Intimação o interessado informou o seguinte: (verbis)"que os custos decorrentes da manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema no atendimento à demanda por energia no Sistema Interligado Nacional (SIN)são denominados Encargos de Serviço do Sistema (ESS). Estes valores são pagos por todos agentes com a medição de consumo registrada na CCEE, na proporção de seu consumo, através da apuração do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). Para efeito de liquidação financeira, a CCEE emitia e disponibiliza em seu site as Pré-Faturas, documento este utilizado para liquidação financeira. A liquidação se dá por contas vinculadas dos agentes participantes da Câmara de Comercialização, através da instituição bancária credenciada pelo CCEE." Consta no Relatório Fiscal que não foram inseridos na planilha demonstrativa de crédito, os campos "descrição separada de cada documento por Período de Apuração e ano-calendário” e demais informações, por exemplo: Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data da Emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia, Valor do Bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço. O interessado informou ainda que as planilhas apresentadas a título do ESS, refletem os pagamentos realizados à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE, com as respectivas datas de amortização no resultado, relatando que neste momento ocorreriam as apropriações dos créditos das contribuições do PIS e da COFINS. Diante dessa informação o Interessado foi intimado a apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados através de depósitos bancários a favor da CCEE, bem como, reapresentar as planilhas relativas ao crédito de ESS (Encargo de Serviço do Sistema), correlacionando os valores alegados do referido encargo, por período de apuração, com as contas contábeis de ativo (reconhecimento do direito) e de amortização (apropriação da Em resposta informou o Interessado que os depósitos bancários são utilizados para liquidação do ESS - Encargos de Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 7 Serviço do Sistema, relativos aos Períodos de Apuração de NOVEMBRO/2004; JANEIRO a JUNHO/2005 e ABRIL de 2006. Relativamente à nova planilha o interessado respondeu: (verbis)"que os valores compensados referentes ao crédito de ESS (Encargo de Serviço do Sistema), correspondem a amortização mensal do referido encargo, transferidos da conta do Ativo 1215190002 (Outros Créditos – Provisão CVA – ESS) para a conta de Resultado 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema – CVA – Amortização), e que para demonstração da metodologia da contabilização realizada, assim como o pagamento do encargo do ESS, a favor da CCEE, tinha elaborado demonstrativo discriminando os lançamentos contábeis e os respectivos comprovantes bancários utilizando a título explicativo a Pré-Fatura do mês de novembro de 2004, emitida pela CCEE no valor de R$ 2.234.674,12, sendo que, a parcela referente ao ESS na Pré-Fatura correspondia a R$ 1.167.577,36." (grifei)Consta no Relatório Fiscal que o Interessado utilizou a título de crédito de ESS no mês de novembro de 2004 o montante de R$ 7.546.071,78. Também registra que a Cosit através da Solução de Consulta nº 27 indica que em relação ao Encargo de Serviços de Sistema - ESS há um serviço, e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Assim interessado utilizou incorretamente a constituição do crédito com a incursão (apropriação) em período de apuração incorrido anteriormente. Diante do procedimento adotado pelo Interessado, o Relatório Fiscal atesta que não foi possível calcular o direito creditório por restar impossibilitada de identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica, ademais a interessada apresentou PRÉ- FATURAS demonstradas através de planilha com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, porém, o §1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata do desconto de crédito da COFINS relativo a não cumulatividade, só começou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004. Nos trabalhos de análise dos documentos apresentados (PRÉ- FATURAS)importante transcrever parte do Relatório de Intervenção Fiscal que demonstrou a impossibilidade de calcular a apuração da composição dos custos para efeito de desconto de créditos, como segue: (verbis)Contudo, examinando as planilhas apresentadas (Intituladas planilhas de Acompanhamento do Faturamento da CVA 2002/2003, 2004/2005 e 2005/2006, Amortização CVA 2007/2008, e Resumo de Pré-Fatura 2007/2008), não foi possível inferir a correlação dos valores nela constantes com aqueles que a interessada alega possuir como crédito de ESS- Encargo de Serviço do Sistema influenciando nº resultado da COFINS a pagar, muito menos identificar o momento no qual o Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 8 serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Conclui o Relatório Fiscal que não sendo possível, assim, calcular o direito creditório, foi efetuada a exclusão da totalidade do suposto crédito em questão no decorrer da análise do crédito pleiteado nesta Declaração de Compensação. Gastos com materiais aplicados ou consumido na atividade de fornecimento de energia elétrica - PROINFA. Para melhor entendimento sobre os créditos relativos ao Encargo Setorial - PROINFA, necessário se faz a transcrição integral dessa parte do Relatório Fiscal de Intervenção do Usuário, como segue: (verbis)Na planilha demonstrativa de crédito (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e ano-calendário discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) a interessada correlaciona “Faturas” com base na cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04 (Avisos de Lançamentos) com o item específico da Solução de Consulta nº 27 – COSIT; gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica. A interessada, em resposta à Intimação nº 661/2013, informa que O PROINFA(Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) refere- se ao encargo pago por todos os agentes do Sistema Interligado Nacional que comercializam energia com o consumidor final ou que recolhem tarifa de uso das redes elétricas relativa a consumidores livres, para cobertura dos custos da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa participantes do PROINFA. A cada final de ano a ANEEL publica em resolução específica as cotas anuais e de custeio a serem pagas em duodécimos, por esses agentes, no ano seguinte, calculadas com base no demonstrativo da energia gerada pelas centrais geradoras do PROINFA e os referentes custos apresentados no Plano Anual do PROINFA elaborado pela Eletrobrás. Que criado para subsidiar as fontes alternativas de Energia, o PROINFA foi instituído com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Interligado Nacional, conforme disposto nos termos do Decreto nº 5025/2004. A interessada, segundo resposta à Intimação em comento, entendeu que resta hialina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 9 concessionárias de distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei 10.833/2003. A Solução de Consulta nº 27 – COSIT, a qual veio a dirimir e identificar o insumo na atividade de distribuição de energia elétrica que poderá servir para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, não faz menção ao PROINFA, porém, segundo a consulta em questão a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) “trata-se de encargo compulsório devido e recolhido pelas distribuidoras de energia elétrica, com a finalidade de cobrir os custos do serviço..., destinando-se esses recursos a custear, em última análise, um Programa que visa incentivar a produção de energia por meio de fontes alternativas, tais como: pequenas centrais hidrelétricas; e fontes eólica, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional – assim como promover a universalização do serviço de energia elétrica”. Para a consulta em comento, o exame do direito creditório foi feito em relação a duas das três fontes de recursos da CDE, quais sejam: 1) aos pagamentos de multas aplicadas pela ANEEL às distribuidoras de energia elétrica e 2) aos pagamentos de quotas anuais ao comercializar energia elétrica com o consumidor final, ou seja, incisos I e III do art. 28 do Decreto nº 4.541, de 2002, respectivamente. Foi verificado que os pagamentos de multa não são insumo na prestação de serviço, não são sequer gastos com bens ou serviços, logo, não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre os valores pagos das multas aplicadas pela ANEEL a comporem a CDE. As quotas em razão da comercialização de energia elétrica com o consumidor final, fontes de recursos da CDE, apresentam as seguintes características: a) são compulsórias em virtude de lei que obrigam ao seu pagamento b) são rateadas entre as empresas concessionárias c) por determinação legal, são custo para as empresas distribuidoras de energia elétrica e d) têm destinação legal específica. Foi possível ver que as quotas estudadas nessa seção possuem características semelhantes àquelas vistas para as quotas da CCC. Logo, as mesmas constatações ali referidas são aplicáveis às quotas para CDE. Ou seja, as quotas para CDE não constituem um custo físico da empresa de distribuição de energia elétrica, são rateadas em regime de solidariedade, e não podem ser confundidas com a natureza de custo individual de uma empresa. Sabendo que quaisquer créditos a que têm direito os contribuintes têm que estar previstos em lei, não ensejando crédito todo e qualquer custo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica, e consciente de que as quotas dessa seção não são bens ou serviços utilizados pela empresa na prestação do seu serviço de distribuição, foi concluído que não é permitido às distribuidoras de energia elétrica apurar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre os valores pagos das quotas para a Conta de Desenvolvimento Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 10 Energético, em virtude de falta de previsão legal e impossibilidade de enquadrá- los entre as situações, expressas nas leis, que dão direito a crédito. E mais, no afã de tentar aproveitar-se do crédito relativo ao PROINFA e inseri-lo na Solução de Consulta nº 27 – COSIT, na planilha demonstrativa de crédito (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e anocalendário discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) a interessada correlaciona “Faturas” com base na cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04 (na verdade Avisos de Lançamentos) com o item específico da Solução de Consulta nº 27 – COSIT; gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica. Porém, em relação aos materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, a Solução de Consulta supra relata que nos termos da Consulta (ABRADEE) "diversos materiais procedentes de seu almoxarifado de operação" aplicados "nas linhas e rede de distribuição de energia, tais como cruzetas, isoladores, estabilizadores, chave-fusível, para-raio, etc..., todos eles necessários para que a energia chegue ao consumidor final e que são consumidos no cumprimento da atividade-fim da empresa concessionária." Que a descrição dos materiais procedentes do almoxarifado foi feita de forma abrangente, embora seguida de exemplos. Foi descrito, também, na consulta supramencionada, que a atividade de distribuição de energia elétrica está sempre associada à prestação de serviço, conforme visto em seção específica; considerando que o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, legalizam que “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens ...utilizados como insumo na prestação de serviços”; considerando que haja bens procedentes do almoxarifado que sejam “aplicados” ou “consumidos” na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, e considerando que esses bens não estejam ou tenham sido incluídos no ativo imobilizado, concluiu-se que, nessas condições, não há como reconhecer o enquadramento como insumo, para fins de aplicação do disposto no inciso II do arts. 3º das referidas Leis. Logo, mesmo que a interessada, em resposta à Intimação nº 661/2013, tenha informado que o PROINFA (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) referia-se ao encargo pago por todos os agentes do Sistema Interligado Nacional que comercializam energia com o consumidor final ou que recolhem tarifa de uso das redes elétricas relativa a consumidores livres, para cobertura dos custos da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa participantes do PROINFA, e, Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 11 diferentemente, na planilha demonstrativa de crédito (contendo a descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e ano-calendário discriminado no Quadro abaixo, descrevendo separadamente o Nome e CNPJ do Fornecedor, CNPJ do Adquirente, Número da Nota Fiscal do bem, Data de emissão da Nota Fiscal, Mês da efetiva transmissão da energia elétrica, Valor do bem adquirido (serviço) e Descrição do bem/serviço) tenha correlacionado “Faturas” com base na cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04(Avisos de Lançamentos)com o item específico da Solução de Consulta nº 27 – COSIT; gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, conclui-se que, segundo o acima exposto, em ambas as alegações e informações prestadas pela empresa inexiste a possibilidade do desconto de créditos relativos ao Encargo Setorial – PROINFA. Por fim, além de tudo que foi discorrido e explicado, cumpre registrar que O § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, esclarece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Procedida à análise das Faturas (Avisos de Lançamentos) tendo como fornecedor a Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras SA, CNPJ 00.001.180/0002-07, apresentadas pela interessada na Planilha relativa aos Encargos Setoriais, em confronto com o período em que a interessada alega possuir créditos a descontar no DACON, março de 2007, constata-se que a mesma descreve o bem como PROINFA MAIO/2007. Remetendo ao mês de fevereiro de 2008, fica mais evidenciado a dificuldade de identificar o mês da efetiva transmissão/distribuição de energia elétrica, pois é descrito o bem como PROINFA MAIO/2008, com data de emissão em 13/03/2008, mês da efetiva transmissão em 13/03/2008, com aproveitamento no PA (ano- calendário) de fevereiro de 2008. Reconhecimento de créditos de COFINS seguindo os termos da Solução de Consulta nº 27(COSIT). Ajustando a planilha de Demonstração de Créditos apresentada pelo interessado em resposta à Intimação Diort/Demac-RJO nº 661/2013, ficou demonstrado na planilha abaixo os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim, a COFINS apurada. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 12 Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição - Linha 10 da Ficha 16A do DACON. Da mesma forma, para melhor entendimento sobre os créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com Base no Valor de Aquisição, necessário se faz a transcrição dessa parte do Relatório Fiscal de Intervenção do Usuário, como segue: (verbis)Para devida averiguação da consistência do direito creditório pleiteado, intimouse o contribuinte, através da Intimação 661/2013, para que em relação à Linha 10 da Ficha 16 A “Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição”do DACON retificador, apresentasse planilha (em meio digital autenticado pelo sistema validador SVA, disponível no sítio da RFB, arquivo em formato Excel gravado em CD não regravável) contendo, com descrição separadamente de cada documento por Período de Apuração e ano-calendário, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de aquisição, mês em que se iniciou a utilização do crédito, CNPJ do fornecedor e do adquirente, descrição e código NCM/TIPI do bem, valor da aquisição e taxa mensal utilizada para cálculo do crédito (1/48 avos do valor da aquisição, 1/24 avos do valor da aquisição, etc). Em resposta à Intimação em questão, a interessada informou que apresentou a planilha que compõe os bens do ativo imobilizado, utilizados para apropriação dos créditos de COFINS informados na Linha 10 da Ficha 16A. Para subsidiar as informações disponibilizadas, intimou-se o contribuinte, através da Intimação 1169/2013, para que apresentasse Arquivos SINTEGRA, em meio digital, no layout estabelecido pelo convênio 57/95 e suas alterações, relativos aos períodos de apuração de março/2007 a março/2008, conforme às fls. 7352/7353. Em resposta à Intimação em comento, a interessada informou que apresentou os arquivos do Sintegra, correspondente ao período março/2007 a março/2008, conforme anexo das fls. 7355/7365. Como sabido, é possível a apuração de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, art. 3º, VI da Lei n.º 10.833, de Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 13 2003. No presente caso, a determinação dos créditos decorrentes dos bens do ativo imobilizado ocorreu com base no valor de aquisição ou fabricação, conhecido por depreciação acelerada dos bens. O valor do crédito a ser apurado será sempre o mesmo. A diferença reside nº prazo em que os créditos poderão ser descontados. Constata-se que a interessada utilizou o prazo de 48 meses (1/48 avos do valor da aquisição) para cálculo do crédito. Cumpre ressaltar que, ao ser criada a sistemática não-cumulativa para a Cofins, por meio da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, já citada, foram introduzidas modificações no tópico, também estendidas à contribuição para a Cofins, a partir de 01/02/2004, e deixou de ser possível a apuração de créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre todos os bens do ativo imobilizado, sendo admissível somente sobre aqueles adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda, ou, ainda, adquiridos para utilização na prestação de serviços. Como exceção, vale ressaltar a possibilidade de apurar créditos em relação às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso VII, do diploma legal já citado. Procedida, então, a análise das Notas Fiscais em confronto com a planilha apresentada para comprovação do crédito pleiteado, constatou-se que, em alguns casos, certos itens não podem ser caracterizados como bens adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda, ou, ainda, adquiridos para utilização na prestação de serviços (transmissão de energia) geradores do crédito objeto do inciso IV, art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. No presente caso, não se pode pretender que diversos produtos, listados nº “Demonstrativo de Glosas”, de fls. 7367/7368, se enquadrem no conceito de bens adquiridos para a utilização na produção destinados para a venda, ou, ainda, adquiridos para utilização na prestação de serviços, razão pela qual foram excluídos do cálculo relativo aos créditos da Cofins no item aqui em exame. Tendo em vista que a interessada optou por utilizar o prazo de 48 meses (1/48 avos do valor da aquisição – hipótese prevista no inciso I do § 2º do art. 1º da IN SRF nº 457, de 18/10/2004) para cálculo do crédito, foi considerado para efeito de análise dos bens passíveis de crédito referente ao art. 3º, VI da Lei n.º 10.833, de 2003, a planilha apresentada pela interessada "Controle de Créditos de Cofins e Pis s/ Ativo Imobilizado" em resposta à Intimação 661/2013, conforme o anexo de fls. 7193. Para se chegar ao valor glosado do produto listado no Demonstrativo de Glosas em questão, foi feito o cálculo mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota de 7,6% para a Cofins sobre o valor de 1/48 do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II, art. 2º, da IN SRF nº 457, de 18/10/2004, alcançando o valor de R$ 3.696,71. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 14 Conclusão. Desta forma, com base nas verificações e glosas efetuadas relativas aos créditos de COFINS referente aos encargos setoriais - prestação de serviço seguindo os termos da Solução de Consulta nº 27 (COSIT), bem como, relativamente ao crédito sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição, considerando que os valores apurados foram realizados a partir dos documentos apresentados o total do crédito passível de ser aproveitado perfaz o montante de R$ 298.411,28, conforme quadro abaixo: O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - PRELIMINAR Relativamente as glosas em relação à despesa com ESS, alega que não há no despacho decisório qualquer justificava para desconsideração da robusta documentação apresentada pelo Requerente ao longo do processo de fiscalização. Assim só resta afirmar que o fisco desconsiderou os documentos pelo fato de desconhecer a sistemática referente ao ESS. Desta feita ficou prejudicado no seu direito de defesa pois não deu a conhecer o fundamento da acusação que lhe é feita. Requer seja anulado do Despacho Decisório por preterir o direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II. 2 - QUANTO AO MÉRITO. 2.1 - DO CRÉDITO APURADO EM RELAÇÃO AO ESS. Alega que a glosa foi realizada pela suposta falta de documentação, sem contudo, justificar os motivos pelos quais desconsiderou os documentos apresentados. Validar tal atitude representa ratificar verdadeira arbitrariedade da administração pública. 2.2 - DO DIREITO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO AO ESS. Alega que as despesas do ESS são inerentes ao exercício da atividade de distribuição de energia e que o valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.163/04, reproduzindo inteirou teor do art. 59. Que também a ANEEL se posicionou, por meio da Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANELL, no sentido de que é possível calcular o crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo. Tal entendimento foi corroborado pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 27/2008. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 15 2.3 - DO CRÉDITO EM RELAÇÃO À DESPESA COM ESS REGISTRADA EM MARÇO DE 2007. Neste tópico relativamente aos valores dos créditos calculados em relação a despesa com Encargo de Serviço do Sistema o interessado alega que (verbis): 35. No período fiscalizado, a Requerente recolheu o ESS à CCEE, por meio de depósito em conta corrente, sendo o valor deste encargo informado pela referida Câmara através do documento denominado PRÉ-FATURA (doc. 8). 36. Apenas para que não reste dúvidas acerca do direito que milita em seu favor, a Requerente solicitou à CCEE emissão de declaração por meio da qual informa o valor efetivamente recolhido a título de ESS no período (doc. 9). 37. Veja que, no período em evidência a Requerente não estava autorizada pela ANEEL a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia, naquele período em que estava ocorrendo o seu pagamento. 38. De fato, não havia correlação entre a receita que era auferida pela Requerente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. Tal correlação apenas surgiu quando este encargo pode ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de março de 2007. 39. Recorde-se que diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Requerente está submetida à regulamentação da ANEEL, e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia elétrica deve seguir os parâmetros impostos por esta agência reguladora. 40. É importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Requerente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado pela Requerente se for homologado pela ANEEL. 41. Em síntese, pode-se dizer que os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em Parcela B – composta por custos gerenciáveis pelas distribuidoras, tais como gastos com pessoal, materiais, pesquisa e desenvolvimento, e outros – e Parcela A – composta por encargos setoriais, o que inclui o ESS, o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas. 42. Ou seja, os valores pagos a título de ESS em determinado ano não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 16 pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores. 43. Logo, no presente caso, o ESS do período março de 2007 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período. 44. Por essa razão, em atenção ao regime de competência, a boa prática contábil determinava que o ESS pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). 45. Nesse particular, ressalte-se que a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) – ao qual está subordinada a RFB – e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de custo da “Parcela A”, entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subseqüente. Confira-se o teor da Portaria Interministerial MF/MME nº 25/02: (...)46. Conforme se depreende, o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" (CVA) é composto pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários. 47. Vê-se, claramente, que a CVA tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste. 48. Por essa razão, o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela ANEEL, lista em seu Plano de Contas do Ativo a conta dedicada a registrar o CVA - ESS (pág. 92 deste documento): (...)49. Resta claro que é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. 50. Tal entendimento encontra eco na lição de André Patrus Ayres Pimenta, especialista em Regulação da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL: (...)51. Portanto, a Requerente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de março de 2007, levando-os a resultado (como despesa) somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. 52. De fato, a Requerente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 17 reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando estes encargos, o que se deu no processo de revisão tarifária anual nº 48500.003298/2007-80, referente ao ano de 2007. 53. Neste processo de reajuste, por meio da Nota Técnica nº 288/2007 (doc. 10), foi autorizado à Requerente considerar na tarifa de energia o valor pago a título de ESS no período fiscalizado. 54. Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA - ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo do intervalo existente entre este reajuste anual que autorizou a contabilização da despesa na tarifa e o próximo reajuste anual. 55. Por esta razão que, em março de 2007, a Requerente levou a resultado (como despesa) o valor de R$ 3.661.661,81, e calculou sobre esta importância o crédito descontado na apuração do PIS/COFINS do período em questão. 56. E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS/COFINS, a Requerente levou à tributação a receita bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA-ESS. 57. Mais uma vez, a doutrina especializada corrobora o racional que orientou a apuração do PIS/COFINS efetuada pela Requerente: (...)58. Diante dessas considerações, percebe-se que a Requerente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, estavam sendo efetivamente incorridas em março de 2007. 59. Assim, tendo em vista que a receita auferida no período em referência, correspondente à tarifa reajustada em razão, inclusive, do ESS pago em exercícios anteriores (2002/2003 e 2003/2004), foi submetida à tributação pelo PIS/COFINS, deve ser assegurado à Requerente o direito de se creditar sobre a despesa com o ESS (insumo de sua atividade), sob pena de grave violação à não cumulatividade prevista na legislação de regência dessas contribuições. 2.4 - DO CRÉDITO EM RELAÇÃO À DESPESA COM ESS EFETIVAMENTE PAGA EM MARÇO DE 2007. 60. Nada obstante todo o exposto no tópico anterior, convém neste ponto ressaltar, apenas por amor ao debate, que na eventualidade de não se validar o procedimento demonstrado anteriormente que levou a Requerente à apuração de crédito sobre o valor de R$ 3.661.661,81, é preciso ter em consideração que em março de 2007 a Requerente efetivamente pagos determinados valores a título de ESS. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 18 61. Conforme declaração emitida pela CCEE, em março de 2007 a Requerente recolheu à título de ESS o valor de R$ 156.557,30 (cento e cinqüenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) (doc. 09). 62. Desta forma, na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito de a Requerente apurar crédito sobre o valor do ESS efetivamente pago em março de 2007. 2.5 - A COMPROVAÇÃO POSSÍVEL QUANTO À DESPESA COM ESS 63. Conforme acima narrado, a glosa dos créditos do ESS decorre do desconhecimento desta fiscalização acerca da especificidade dos encargos setoriais à que a ora Requerente está submetida, notadamente acerca da sistemática para apuração deste crédito perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 64. A esse respeito, a ora Requerente esclarece que o valor do ESS é calculado mensalmente pela CCEE e divulgado às concessionárias de distribuição de energia elétrica, caso da Requerente, através de relatório específico de contabilização, denominado CB006, o qual é disponibilizado no website da CCEE. 65. Após a disponibilização do relatório CB006 é expedida uma pré-fatura, contemplando o valor do ESS devido no referido mês, cujo pagamento é realizado através de depósito no banco indicado pela CCEE. 66. Por outras palavras, não é emitida qualquer fatura ou Nota Fiscal para o ESS, razão pela qual não poderia a Requerente atender à solicitação do fisco de apresentação da documentação fiscal referente aos custos do ESS, pois essa é uma PROVA IMPOSSÍVEL. 67. Note-se que todas as pré-faturas referentes ao ESS foram entregues a esta fiscalização, e compõem o presente processo administrativo, todavia, exigir da Fiscalizada, ora Requerente, a apresentação de documentação fiscal hábil à comprovação dos custos do ESS é o mesmo que inviabilizar o seu direito de crédito, visto que esta documentação simplesmente não existe, eis que não emitida pela CCEE. 68. Por fim, feito este breve esclarecimento acerca da sistemática de apuração e recolhimento do ESS, a ora Requerente ressalta que diligenciou perante a CCEE para obtenção de declaração deste órgão acerca dos valores pagos a este título no período compreendido entre 10/2005 e 11/2013, declaração esta que instrui a presente defesa (doc. 08). 3 - DO CRÉDITO APURADO EM RELAÇÃO À DESPESA COM PROINFA. Neste tópico relativamente aos valores dos créditos calculados em relação a despesa com Encargo Setorial referente ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) o interessado alega que (verbis): 69. O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica(PROINFA) foi instituído pelo artigo 3º da Lei nº 10.438/02, “com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 19 Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional”. 70. Este mesmo diploma atribuiu a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a obrigação de contratar, durante o prazo de 20 (vinte) anos, a energia elétrica produzida pelas usinas envolvidas no PROINFA, de forma a garantir e incentivar a participação destes agentes no mercado. 71. O valor pago por esta energia, assim como os custos administrativos e financeiros, e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás nesta operação, são rateados entre os agentes que se utilizam da Rede Básica, na medida em que cada qual tem participação no mercado energético. 72. Como se vê, a despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante e necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. 73. Assim, a despesa com o PROINFA representa um custo direto da atividade de distribuição, sendo certo que é por esta razão que tal gasto é um dos itens considerados na revisão tarifária das concessionárias distribuidoras. 74. Desse modo, é inegável o caráter de insumo que esta despesa assume perante a atividade de distribuição, sendo forçoso reconhecer o direito de a Impugnante apurar crédito, com base no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em relação ao gasto que incorrer a título de pagamento do PROINFA. 75. A Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL corrobora esta opinião, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo: (...)76. No entanto, a autoridade fiscal glosou o crédito calculado sobre o valor pago a título de PROINFA, sob o argumento de que a Solução de Consulta nº 27/08 não reconheceu o pagamento ao PROINFA como insumo da atividade de distribuição de energia elétrica, de modo que o creditamento pretendido pela Impugnante em relação a esta rubrica seria ilegal. 77. Sendo assim, a Requerente traz autos deste processo cópia da Nota Fiscal emitida pela Eletrobrás para cobrança do encargo do PROINFA, do período de março de 2007, de forma a comprovar a regularidade do crédito calculado em relação a esta rubrica. 78. Porém, ao fim deste item, cumpre ainda frisar que é descabido o argumento da autoridade fiscal de que não tendo a Solução de Consulta nº 27/08 tratado do crédito em relação ao PROINFA seria impossível que a Requerente realizasse tal creditamento, uma vez que o direito de crédito não é estabelecido por meio de manifestação da autoridade fiscal, senão pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. 79. Ou seja, a circunstância de o dispêndio com o PROINFA não ter sido objeto de análise pela Solução de Consulta em voga não prejudica o direito creditório da Requerente. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 20 4 - DO PEDIDO Pelo exposto requer seja acolhida a preliminar para declarar a nulidade do Despacho Decisório e caso não seja acolhida, requer seja reformado o Despacho Decisório homologando integralmente a compensação declarada. Informou o Interessado que poderá receber comunicações, intimações e notificações no escritório de seus advogados, localizado na Rua do Ouvidor, nº 121, 23º ao 29º andares - Centro, Rio de Janeiro, CEP 20040-030; Foram juntados ainda os seguintes documentos: a) Cópia da Ementa da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, de 09 de setembro de 2008; b) Cópia da Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, de 05 de dezembro de 2006; c) Cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF; d) Cópia da conta 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA -Amortização, Demonstrativo dos valores homologados pela ANEEL do período de 2007/2008, cópia dos lançamentos contábeis competência de novembro/2007 a março/2008 que foram incorporados a base de cálculos das contribuições do PIS/COFINS; e planilha referente aos encargos de ESS reconhecidos referente ao período de 2002 a 2003, e 2004 a 2006; e) Cópia da Declaração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE, referente aos pagamentos efetuados pelo Interessado, no período de outubro de 2005 a novembro/2013; f) Cópia da Nota Técnica nº 228/2007-SRE/ANEEL, de 30 de outubro de 2007. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-62.667 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-62.667 - 5ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 29 de agosto de 2016 Processo 16682.904395/2013-52 Interessado LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CNPJ/CPF 60.444.437/0001-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade do despacho decisório só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 21 INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele. CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS DO SERVIÇO DO SISTEMA - (ESS). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período desse litígio. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. DESCONTOS DE CRÉDITOS. GASTOS COM O PROINFA. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos do PIS/COFINS, no regime de apuração não cumulativa. NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NOTAS TÉCNICAS ANELL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS. A expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade situada fora do escopo legal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar) o mercado de energia elétrica, sendo-lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. Notas Técnicas e Resoluções da ANEEL não são normas de natureza tributária disciplinadoras da Contribuição para o PIS e da Cofins e tampouco regem a relação fisco- contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Inexistindo contestação referente ao motivo da não homologação da compensação, decorrentes de créditos sobre bens do Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição, deverá ser considerada não impugnada a matéria tornando- se definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 22 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. MÉRITO 1. DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DO ESS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ manteve a glosa dos créditos oriundos do pagamento do ESS em síntese sobre os seguintes fundamentos: (...) Ficou claro que caso em tela, quanto a possibilidade da utilização de créditos decorrentes de dispêndios com Encargos do Serviço do Sistema - ESS e que a atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço, entretanto, desde que haja prova fiel e cabal dos valores gastos. De fato, o referido encargo foi elencado na Solução de Consulta nº 27 – Cosit , de setembro de 2008, formulada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE – como despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Eis a conclusão da Solução de Consulta: I – Geram direito da apuração e desconto de crédito não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, para as concessionárias distribuidoras de energia elétrica, dentre os custos objeto da consulta: a) o encargo de uso do Sistema de Transmissão (TUST), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; b) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; c) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão(CCT); d) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS); Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 23 Em relação ao ESS há um serviço, e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Cumpre registrar, que o § 1º , inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, esclarece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. § 1º , inciso I, do art. 3º da Lei n° 10.833/2003: (In verbis e negrejou-se) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Também há de ressaltar que, no caso em apreço foi apresentado PRÉFATURAS demonstradas através de planilha com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, sabendo que a não cumulatividade começou a produzir efeitos a partir de 1º fevereiro de 2004, conforme o artigo 93, da Lei 10.833/2003. Importa frisar que à glosa em relação ao Encargo de Serviços do Sistema -ESS se deu exclusivamente por absoluta impossibilidade de identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovem os dispêndios com ESS de forma cabal e que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 24 não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. Não restando comprovado, pelo interessado, os gastos com os aludidos insumos, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. Inoportuna a alegação do Interessado de que não houve justificativa por parte da Autoridade Administrativa dos motivos pelos quais desconsiderou os documentos apresentados, pois consta literalmente no Relatório Fiscal a falta do cumprimento do art. 170 do CTN, combinado com o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Vide transcrição abaixo: (...) Repise-se também ficou esclarecido no Relatório Fiscal sobre a impossibilidade de inferir a correlação dos valores depositados pelo Interessado a título do ESS informados na planilha com os valores do crédito que o alega possuir, tampouco, foi possível identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Haja vista diversas Intimações lavradas com o intuito de aferir e quantificar o suposto crédito pleiteado nesta rubrica. Ademais, as provas juntadas ao presente processo pelo interessado, não demonstram, nem tampouco, quantificam de forma analítica, o valor total dos gastos que ensejaram na redução do valor da Contribuição, a título do Encargo de Serviços de Sistema – ESS, que sua vez, contribuiu para conhecer e identificar o valor do suposto crédito pleiteado, em cada período de apuração. No processo administrativo a administração tributária deve sempre buscar a verdade material, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Assim, a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não ficando demonstrada a liquidez do crédito tributário pleiteado para fins de restituição, não há como conceder direitos creditórios, nem homologar a compensação, sob pena de afrontar o art.170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 25 “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral do direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Assim a glosa referente aos Encargos do Serviço do Sistema - ESS, deve ser mantida. Em sua defesa a Recorrente aduz: Inicialmente, acerca da glosa dos créditos compensados pela Recorrente oriundos do pagamento dos Encargos Setoriais de Serviço - ESS, a Recorrente pede vênia para tecer breves comentários a respeito do referido encargo, de maneira a eliminar qualquer dúvida a respeito do seu direito creditório em relação às “pré- faturas” acostadas aos autos. O ESS está regulamentado no Decreto nº 5.163/04, que foi alterado pelo Decreto nº 9.143/2017, e prevê, em seu art. 59, o seguinte: “Art. 59. As regras e os procedimentos de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive dos serviços ancilares, prestados aos usuários do SIN, que compreenderão, entre outros: I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão em cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada aos consumidores com possibilidade de diferenciação entre os submercados; II- a reserva de potência operativa, em MW, disponibilizada pelos geradores para a regulação da frequência do sistema e sua capacidade de partida autônoma; III - a reserva de capacidade, em MVAr, disponibilizada pelos geradores, superior aos valores de referência estabelecidos para cada gerador em Procedimentos de Rede do ONS, necessária à operação do sistema de transmissão; IV - a operação dos geradores como compensadores síncronos, a regulação da tensão e os esquemas de corte de geração e alívio de cargas; e V - o deslocamento da geração hidrelétrica de que trata o art. 2º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.” A partir do preceito normativo acima transcrito, vê-se, portanto, que o ESS é despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, já Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 26 que constitui, em síntese, determinado valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica que utiliza para o desenvolvimento de seu objeto social. Por esta razão, a ANEEL se posicionou, por meio da Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANEEL (fls. 57) no sentido de que é possível calcular crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo, uma vez que esta rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia: “O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é encargo pago em função dos custos de manutenção da confiabilidade e estabilidade. Com efeito, nos termos do art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como do art. 43 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, aprovada pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, o ESS constitui obrigação, dentre outros, dos agentes do setor elétrico classificados na Categoria de Distribuição que se beneficiam dos investimentos realizados pelos agentes de geração na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema de geração para o atendimento da carga. (...)Desta forma, dada a inerência (funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Serviços do Sistema (uma vez que, nos termos da legislação setorial, destina-se à manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico), resta hialina sua caracterização como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003”. (grifou-se) Ressalte-se que a ANEEL externou o juízo de que as distribuidoras de energia elétrica estavam legitimadas a apurar crédito de PIS/COFINS sobre o encargo em foco antes mesmo que a RFB tivesse se manifestado sobre esta questão, porque detinha conhecimento técnico acerca do funcionamento das empresas de energia para determinar se o encargo se caracterizava como insumo para as distribuidoras de energia elétrica. Nada obstante, cumpre salientar que posteriormente a própria RFB confirmou o entendimento da ANEEL e assentou que a despesa com o encargo em foco constitui insumo para a atividade de distribuição de energia elétrica, e que, portanto, gera direito de crédito para as distribuidoras: “ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 27 serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). (...)”. (grifou-se) Importante mencionar os seguintes trechos do inteiro teor da decisão em que a RFB fixou tal posicionamento: “Do exposto até o momento, pode-se chegar às seguintes conclusões: a) O direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, para o caso em análise, exige o atendimento dos seguintes requisitos: 1) ser gasto com pagamento por aquisição de serviço; 2) este serviço enquadrar se como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade); 3) a atividade onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço. b) Conforme seção específica, considera-se a atividade de distribuição de energia elétrica inclusive como prestação de serviço (logo o requisito 3 encontra-se satisfeito)c) relativamente às relações negociais entre as distribuidoras e as transmissoras: c.1) As empresas transmissoras de energia elétrica prestam serviço às distribuidoras de energia elétrica, que é remunerado por meio das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST); c.2) A TUST consiste, parcialmente, num gasto com pagamento por aquisição de serviço (1); esse serviço é utilizado ou aplicado no exercício da atividade de distribuição, assim, esse serviço enquadra-se como insumo (2); (...)c.4) Conclui-se assim que os dispêndios efetuados com base na TUST geral parcialmente o direito ao desconto de créditos da Contribuição o PIS/PASEP e da COFINS”. Vale destacar que esta decisão foi proferida pela RFB em Processo de Consulta formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), da qual a Recorrente é filiada3. Resta evidente, portanto, que a Recorrente tem o direito de apurar crédito de PIS/COFINS, com base no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, em relação aos valores que pagar aos agentes de transmissão a título de encargo de uso do sistema de transmissão. Estabelecida tal premissa, importa ainda salientar que, durante a fiscalização que originou o Despacho Decisório constante nos presentes autos, bem como no decorrer da presente demanda, a Recorrente apresentou à autoridade fiscal as Notas Fiscais e as Pré-faturas que comprovam os valores pagos a título de encargo de uso do sistema de transmissão nº período de 09/2007, de modo que não Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 28 haveria razão para questionar os créditos de COFINS informados no DACON retificador mencionado anteriormente. Até mesmo porque, apenas para que não restassem dúvidas acerca do direito que milita a seu favor, a Recorrente solicitou à CCEE emissão de uma declaração por meio da qual resta a informação acerca do valor efetivamente pago a título de ESS no período, conforme consta em documento acostados às fls. 77/79 destes autos. Ocorre que, não obstante os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente, a 5ª Turma da DRJ/RPO concluiu que não fora apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento do ESS, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE. Contudo, conforme exaustivamente exposto, a Recorrente recolheu o ESS à CCEE por meio de depósito em conta corrente, após informação transmitida pela referida Câmara através das PRÉ-FATURAS. Portanto, não merece prosperar o argumento utilizado no Acórdão ora recorrido no sentido de que “embora caiba à ANEEL ( Agência Nacional de Energia Elétrica)regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, bem como pelos consumidores, o entendimento por esta exarado por meio de Notas Técnicas e Resoluções, não vincula a administração tributária, razão pela qual a análise que se segue limitar- se-á a legislação tributária aplicável ao caso.” (...) Até mesmo porque, em se tratando de Energia Elétrica, é evidente que cabe à ANEEL definir e interpretar as normas que envolvem o setor. Assim, se o referido órgão, que, relembre-se, compõe a mesma estrutura federal que faz parte a RFB, confirma que as préfaturas são documentos hábeis para comprovar os gastos com ESS, fazendo a Recorrente confiar na administração pública, não cabe às autoridades fiscais desmerecerem esse entendimento, sob pena de violar a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança legítima, que fazem com que a Recorrente obedeça as diretrizes estabelecidas pela ANEEL. Portanto, não faz sentido deixar de aplicar as normas regulamentares instituídas pela ANEEL, a qual, repita-se, trata-se de agência reguladora que atua na fiscalização econômico-financeira do serviço de geração e dos serviços de eletricidade, diante do fato das referidas normas possuírem finalidade específica para regulamentação do setor, de modo que não faz qualquer sentido a limitação à legislação tributária para solucionar a presente lide. (...) Resta claro que é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 29 Portanto, a Recorrente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de agosto de 2007, levando-os a resultado (como despesa) somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. De fato, a Recorrente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa)os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando estes encargos, o que se deu no processo de revisão tarifária anual nº 48500.003298/2007-80, referente ao ano de 2007. Neste processo de reajuste, por meio da Nota Técnica nº 288/2007 (doc. 10), foi autorizado à Recorrente considerar na tarifa de energia o valor pago a título de ESS nº período fiscalizado. Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Recorrente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA - ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo do intervalo existente entre este reajuste anual que autorizou a contabilização da despesa na tarifa e o próximo reajuste anual. Por esta razão que, em setembro de 2007, a Recorrente levou a resultado (como despesa) o valor de R$ 3.661.661,81, e calculou sobre esta importância o crédito descontado na apuração do PIS/COFINS do período em questão. E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS/COFINS, a Recorrente levou à tributação a receita bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA-ESS. Diante dessas considerações, percebe-se que a Recorrente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, estavam sendo efetivamente incorridas em setembro de 2007. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que constam dos autos as Pré- faturas (fls. 73/76) relativas a valores pagos a título de encargo de uso do sistema de transmissão e declaração emitida pela CCEE informando os valores efetivamente pagos pela Recorrente a título de ESS no período de outubro de 2005 a novembro de 2013 (fls. 77/80). Considerando ser a Pré-Fatura documento emitido pelo agente de transmissão, conforme determinava a legislação estadual vigente à época e que a mesma discrimina a cobrança do encargo de uso do sistema de transmissão e o Aviso de Crédito a que se relacionam, ao contrário do que argumenta a DRJ, restou devidamente comprovado nos autos o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 30 Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica, tal como, os valores efetivamente pagos pela Recorrente. Assim, considerando que a própria DRJ admitiu não haver dúvida que o ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Constatação esta contida da Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2008, formulada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, ante a documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado é líquido e certo, devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório em relação as despesas ocorridas no mês de fevereiro de 2008. Dessa maneira, reverto a glosa dos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema – ESS no valor de R$ 162.597,23 efetuado pela Recorrente no mês de fevereiro de 2008. 2. DO CRÉDITO APURADO EM RELAÇÃO À DESPESA COM PROINFA Em relação a manutenção da glosa correspondente as despesas com o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, a Recorrente argumenta: Finalmente, o Acórdão ora recorrido glosou parte dos créditos compensados pela Recorrente com gastos oriundos do PROINFA, sob o fundamento de que o custo dispendido com o referido programa de incentivo “não foi considerado insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não cabendo direito a desconto de créditos da Contribuição para o PIS/COFINS.” Restando concluído pelo órgão julgador que “o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem utilizado no processo produtivo da empresa e não incorporado ao ativo imobilizado, mas tão-somente aquele que efetivamente teve ação sobre o produto fabricado (insumos diretos), pois a expressão “energia elétrica” não pode alcançar encargos de natureza absolutamente diversa.” Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário destacar que o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) foi instituído pelo artigo 3º da Lei nº 10.438/02, “com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional.” Este mesmo diploma atribuiu a Centrais Elétricas Brasileiras S.A.(Eletrobrás) a obrigação de contratar, durante o prazo de 20 (vinte) anos, a energia elétrica produzida pelas usinas envolvidas no PROINFA, de forma a garantir e incentivar a participação destes agentes no mercado. O valor pago por esta energia, assim como os custos administrativos e financeiros, e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás nesta operação, são rateados Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 31 entre os agentes que se utilizam da Rede Básica, na medida em que cada qual tem participação no mercado energético. Como se vê, a despesa com o encargo setorial referente ao PROINFA é parte integrante necessária do desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, visto que as distribuidoras necessitam estar conectadas e utilizar o Sistema Elétrico Interligado Nacional para exercerem suas atividades. Assim, a despesa com o PROINFA representa um custo direto da atividade de distribuição, sendo certo que é por esta razão que tal gasto é um dos itens considerados na revisão tarifária das concessionárias distribuidoras. Desse modo, é inegável o caráter de insumo que esta despesa assume perante a atividade de distribuição, sendo forçoso reconhecer o direito de a Impugnante apurar crédito, com base no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em relação ao gasto que incorrer a título de pagamento do PROINFA. A Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL corrobora esta opinião, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo: “O Programa de Incentivo às Fonte Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA instituído pela Lei nº 10.438/2002 tem por objetivo aumentar a participação de fontes alternativas renováveis (energia eólica, biomassa e pequena central hidrelétrica) na produção de energia elétrica, privilegiando empreendedores que não tenham vínculos societários com concessionárias de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica. A responsabilidade pela contratação da energia elétrica gerada no âmbito do PROINFA é da ELETROBRÁS, sendo que todos os custos incorridos com a referida contratação, inclusive os custos administrativos, financeiros e tributários, são rateados, após prévia exclusão da Subclasse Residencial Baixa Renda cujo consumo seja igual ou inferior a 80 kWh/mês, por todas as classes de consumidores finais atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado – SIN. Neste sentido, o Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, bem como a Resolução Normativa ANEEL nº 127, de 6 de dezembro de 2004, estabelecem os procedimentos para o rateio da energia gerada no âmbito do programa, bem como do respectivo custo de contratação. O rateio do custo da contratação da energia elétrica (em R$/MWh) entre as concessionárias de distribuição é realizado com base na energia consumida pelos respectivos consumidores finais, excluídas a Subclasse Residencial Baixa Renda com consumo igual ou inferior a 80 80 kWh/mês (ou seja, o rateio é realizado de forma proporcional ao percentual do mercado consumidor atendido pela concessionária em face do mercado total do SIN). Cabe registrar que as quotas de custeio do PROINFA são consideradas nos reajustes e revisões tarifárias das concessionárias de distribuição de energia elétrica (portanto, a quota de custeio é paga pela distribuidora e incluída na tarifa dos consumidores finais cativos atendidos, excluídas a Subclasse Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 32 Residencial Baixa Renda), sendo que as respectivas quotas de energia elétrica, por sua vez, compõem o balanço energético das distribuidoras, para fins de sobras ou déficits de energia elétrica adquirida para atendimento do mercado cativo. (...)Pelo exposto, pode-se perceber que no caso das concessionárias de distribuição o dispêndio incorrido com o PROINFA caracteriza, na realidade, como mera aquisição(obrigatória) de energia elétrica para comercialização com seus respectivos consumidores finais (cativos). Dessa forma, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de PROINFA (uma vez que a aquisição de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores é necessária, e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das concessionárias de distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003”. Pois bem, estabelece a Lei nº 10.833/2003 que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a saber: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 33 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 34 Para tanto também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de PROINFA (uma vez que a aquisição de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores é necessária, e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização dos dispêndios relativos ao PROINFA como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito das concessionárias de Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 35 distribuição à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Assim, reverto a glosa. 3. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Também manteve a DRJ glosas relativas a créditos extemporâneos, a saber: Destaca-se ainda, que para correlacionar os valores alegados ao referido encargo, por período de apuração, o Interessado informou que os encargos do ESS até o ano de 2004, foram contabilizados na conta 1215190002 (Outros Créditos – Provisão CVA – ESS), correspondente as Pré-Faturas demonstradas através de planilha com período de apuração inicial no mês de setembro de 2000. Destarte o Interessado apresentou Pré-Faturas e planilhas com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, porém, o § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata do desconto de créditos da COFINS relativos a não-cumulatividade, só começou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme seu artigo 93. Ficou apurado a aquisição de bem/serviço em outro período, sendo computado indevidamente no período fiscalizado, pois tais dispêndios deveriam ser computados para fins de apuração do saldo de crédito a descontar no mês de aquisição. Caso a empresa apresente débito no período a que tais aquisições se referem, tais aquisições servirão, primeiramente, para serem deduzidas do Devido, e – caso haja saldo de crédito – este poderá ser utilizado em período subseqüente. Mesmo a norma do parágrafo 4º do artigo 3º das leis 10.637 e 10.833, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere-se a valores devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores da forma como pretendeu a contribuinte. Em análise da argumentação posta, há que se dizer que se equivoca a contribuinte. De plano, saliente-se que não há qualquer impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco) admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas correções. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 36 (DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para ao PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais conforme abaixo esclarecido. A Instrução Normativa SRF nº 543, de 20/05/2005, assim estabelecia em relação à necessidade de retificação do DACON e da DCTF: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. [...] §4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. [...] (gn) O mesmo dispôs a Instrução Normativa RFB nº 940, de 19/05/2010, e sua sucessora, a Instrução Normativa nº 1.015, de 05/03/2010: IN 940 Art. 14. A alteração das informações prestadas em Dacon Mensal ou Semestral será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O demonstrativo retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. ... § 6º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (gn)IN 1015 Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 37 declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. ... § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Na Solução de Consulta nº 73, da DISIT da 10ª RF, de 20/04/2012, também fica clara a necessidade de retificação do DACON e DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins. Portanto, para o período aqui em litígio, os dispositivos normativos são claros em determinar que para a efetivação de qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deveriam ter sido efetuadas as respectivas retificações. Obviamente essa apuração extemporânea e correspondentes retificações dos DACONs e DCTFs poderão ser feitas enquanto não extinto o direito de o contribuinte apresentar tal pleito, fato que ocorre no prazo de cinco anos, consoante a legislação de regência. Assim, restou comprovado à exaustão que não é permitido o aproveitamento de créditos relativos a operações de períodos anteriores, que deve ser feito exclusivamente pela retificação dos demonstrativos dos competentes períodos de apuração. Nada a reparar sobre os valores apurados. A Recorrente argumenta: Ocorre que o referido argumento não merece prosperar, visto que os documentos fiscais acostados aos autos acobertam a aquisição de suprimento de energia elétrica nos meses anteriores a março de 2007. Conclui-se, portanto, que a alegação da autoridade fiscal não se sustenta nos fatos, sendo certo que, tratando-se de despesas ocorridas em períodos anteriores ao fiscalizado, convém recordar que o direito da Recorrente, diferente do que afirma a Autoridade Julgadora, se encontra fundamentado no §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Veja-se: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 38 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes.” 37. Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Neste exato sentido, mostra-se o entendimento pacificado da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Veja-se: (...) De fato, no mês em que a despesa ou o custo é incorrido, apenas nasce para o contribuinte o direito de calcular e descontar o crédito na apuração das contribuições, como forma de reduzir o montante de tributo devido, sendo certo que o exercício deste direito poderá se dá a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial aludido acima. Frise-se que, sequer deve ser exigido do contribuinte, como condição sine qua non para o exercício deste direito creditório, a retificação das informações fiscais (obrigações acessórias) anteriormente prestadas, visto que esta não é uma exigência estipulada nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Tampouco há que se obrigar o contribuinte a voltar no tempo e descontar os créditos no próprio mês em foram adquiridos os insumos geradores de crédito, pois a norma em comento é clara ao permitir o exercício do direito creditório nos períodos seguintes. Ao que parece, a norma assim o fez, porque o exercício do direito de crédito a destempo não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre atualização monetária ou incidência de juros. É dizer, o montante que será reduzido do tributo devido ao Estado é o mesmo se o crédito for descontado na apuração do próprio mês em que incorrida a despesa ou custo, ou se for descontado em algum dos períodos seguintes. Assim, resta evidente o direito da Recorrente de descontar os créditos apurados em relação a despesas ocorridas em período anterior a março de 2007, visto que o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado nº mês correspondente. Entretanto, apesar dos argumentos apresentados em sede de defesa, em relação ao aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sem apresentação de DCTF e DACON retificadores, cumpre ressaltar que a matéria já encontra-se Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 39 pacificada no âmbito administrativo. Transcreve-se nesse sentido a recente súmula aprovada pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Dessa maneira, como as súmulas são de observância obrigatória, mantenho as glosas relativas aos créditos extemporâneos. Conclusão Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas: I. aos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema – ESS no valor de R$ 162.597,23 efetuado pela Recorrente no mês de fevereiro de 2008; II. as despesas com o encargo setorial referente ao PROINFA. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis Tendo sido apresentado, no Plenário Virtual, voto divergente por escrito, como vencido, ele se converte em Declaração de Voto. A divergência em relação ao voto da Relatora restringe-se ao item “Glosa dos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Serviços do Sistema – ESS”, pois, conforme jurisprudência já assentada nesta turma de julgamento, em composição diversa da atual, o direito ao desconto de créditos de ESS, inobstante a previsão normativa autorizativa, depende da apresentação das notas de liquidação da despesa, de forma individualizada, sob pena de não reconhecimento do direito por falta de comprovação. No julgamento do Recurso Voluntário interposto no processo nº 16682.720783/2013-82 pelo mesmo contribuinte destes autos, a decisão específica em relação a essa matéria foi acompanhada por unanimidade (acórdão 3201-010.151, de 20/12/2022), razão pela qual reproduz-se na sequência a parte do voto correspondente a ela: Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 40 II. Crédito. Encargos de Serviços do Sistema (ESS). O Recorrente afirma que a Fiscalização glosou créditos referentes à despesa com Encargos de Serviços do Sistema (ESS), contabilizada em julho de 2008, sem qualquer justificativa, com violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, glosa essa mantida pela DRJ, segundo ele, com o singelo fundamento de falta de apresentação de documentos comprobatórios. A Fiscalização, a despeito de assentir no direito do Recorrente ao desconto de créditos relativos aos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), com base na Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, considerou que os documentos comprobatórios apresentados, após intimação, abrangiam apenas os encargos de uso dos sistemas de transmissão (EUST) e de conexão (CCT), bem como o Proinfa, não sendo informada, no Termo de Verificação Fiscal, a apresentação de provas dos encargos identificados como ESS. Nota-se, portanto, que não se sustenta o argumento do Recorrente de falta de motivação da glosa dos encargos ESS, pois tal glosa se justificara pela ausência de prova do dispêndio. O Recorrente, após discorrer acerca do direito de crédito em relação ao ESS, direito esse, conforme já dito, devidamente reconhecido pela Fiscalização, afirma que recolhera o ESS à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por meio de depósito em conta corrente, encontrando-se tal valor informado em pré-fatura (fls. ...), procedimento esse justificado pelo fato de que, no período de novembro de 2006 a outubro de 2007, ele não se encontrava autorizado pela Aneel a repassar tal gasto à tarifa de energia, o que veio a ocorrer somente à época do reajuste tarifário, contemplando o referido período, em conformidade, portanto, com a regulamentação da Aneel. Ainda de acordo com o Recorrente, o gasto com ESS foi registrado em conta do Ativo e passou a ser amortizado a partir do exercício em que incorporado ao aumento da tarifa autorizado pela Aneel. Alternativamente ao pedido supra, o Recorrente pleiteia a reversão da glosa sob análise considerando-se que, em julho de 2008, a despesa fora efetivamente incorrida. Contudo, conforme já dito, a Fiscalização glosou créditos relativos aos Encargos de Serviços do Sistema (ESS) em razão da não apresentação de documentos comprobatórios (fatura ou nota fiscal), vindo o Recorrente a apresentar, na primeira instância, apenas as chamadas pré-faturas, documentos esses desprovidos de qualquer formalidade, inclusive sem a identificação do emissor. O Recorrente, por seu turno, se defende aduzindo que, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, os referidos encargos são serviços cujo preço ou tarifa é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo, portanto, direito à apuração de créditos próprios da não cumulatividade das contribuições. Segundo ele, encontrando-se o ESS regulado pelo art. 59 do Decreto nº 5.163/2004, extrai-se desse dispositivo que se trata de uma despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, em que se paga um valor à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vistas à manutenção da Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 41 confiabilidade e estabilidade da Rede Básica utilizada para o desenvolvimento de seu objeto social. O Recorrente ampara sua defesa, precipuamente, na Nota Técnica nº 554/2006-SFF, em que a Aneel se posicionou favoravelmente ao desconto de crédito das contribuições PIS/Cofins em relação ao referido encargo, uma vez que tal rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia, entendimento esse corroborado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 27/2008. O reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia, continua o Recorrente, é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual é apresentada de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado se homologado pela Aneel. Dessa forma, ainda de acordo com o Recorrente, em atenção ao regime de competência, o ESS pago no período foi registrado em conta de ativo, e não como despesa, por se tratar de dispêndio com benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). Feitas essas considerações, passa-se à análise da matéria. A Solução de Consulta Cosit nº 27/2008 assim dispõe: ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). Adicionalmente, dão direito ao desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, na atividade de distribuição de energia elétrica: I) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo imobilizado; II) os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, observado o art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa: I) a quota da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global de Reversão (RGR); III) os gastos a serem destinados à Conta de desenvolvimento Energético (CDE). DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Constata-se do excerto supra que a Receita Federal qualifica os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumos geradores de crédito das contribuições não cumulativas, não havendo dúvida, portanto, quanto ao direito pleiteado pelo Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 42 Recorrente, direito esse já reconhecido pela Fiscalização, restando perscrutar acerca da forma e do momento de sua apropriação, bem como quanto à sua comprovação. Na Nota Técnica nº 554/2006-SFF, a Aneel assim se pronunciou: 1. DO OBJETIVO O objetivo da presente Nota Técnica é analisar a questão da possibilidade (ou não) das concessionárias de distribuição de energia elétrica apurarem e registrarem créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre os Encargos Setoriais que especifica, de forma a fixar o entendimento definitivo desta Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF quanto ao tema. II. DOS FATOS (...) 7. Nesse sentido, considerando sua competência legal para realizar o reajuste e a revisão das tarifas do serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como a necessidade desta Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL reconhecer os impactos - devidamente comprovados - nas tarifas de energia elétrica resultantes das alterações da legislação tributária, esta Agência apresentou à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda - SRF/MF, mediante a expedição do Ofício n° 117/2005-DR/ANEEL, de 8 de abril de 2005 (vide Anexo I), solicitação de manifestação daquela SRF em relação aos itens que geram créditos Elétrico. (...) Em face da ausência de manifestação da Secretaria da Receita Federal - SRF e considerando a necessidade desta Agência realizar, para fins de reajustes e revisões tarifárias, a apuração e o eventual reconhecimento do impacto financeiro relativo às alterações da legislação tributária em tela, deu-se inicio aos procedimentos de apuração e validação provisória do citado eventual impacto financeiro. (...) III. DA ANÁLISE (...) 17. A energia elétrica é, nos termos da legislação setorial e civil, bem móvel adquirido pelas concessionárias de distribuição para revenda aos consumidores, sendo, portanto, bem adquirido para revenda no processo de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Com efeito, nos termos da legislação setorial, é obrigação das distribuidoras adquirir a energia elétrica a ser fornecida aos seus receptivos consumidores cativos. Cabe registrar que, conquanto a distribuidora receba a energia comprada em alta tensão e a entregue aos consumidores em alta ou baixa tensão, o respectivo processo de conversão não implica em alteração da substância da coisa entregue, caracterizando, neste particular, típica revenda civil. 18. Dessa forma, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de Energia Elétrica Comprada para Revenda, uma vez que, nos termos da legislação setorial, compete às próprias distribuidoras realizar a contratação de Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 43 energia para posterior fornecimento aos seus consumidores cativos, em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua característica (já indicada pelo nome) de bem adquirido para revenda e, portanto, o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos à Energia Elétrica Comprada para Revenda, nos termos do art. 3º, I, da Lei n° 10.833/2003. (...) 20. Dessa forma, dada a inerência (física e funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica - Sistemas de Transmissão (uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização do sistema de transmissão como insumo (bem ou serviço) do serviço público de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei n° 10.833/2003. (...) 27. O Encargo de Serviços do Sistema - ESS é encargo pago em função dos custos de manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico. Com efeito, nos termos do art. 59 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como do art. 43 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE, aprovada pela Resolução Normativa n° 109, de 26 de outubro de 2004, o ESS constitui obrigação, dentre outros, dos agentes do setor elétrico classificados ha Categoria de Distribuição que se beneficiam dos investimentos realizados pelos agentes de geração na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema de geração para o atendimento da carga. (...) 28. Dessa forma, dada a inerência (funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Serviços do Sistema (uma vez que, nos termos da legislação setorial, destina-se à manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua caracterização como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3º, II, da Lei n° 10.833/2003. Inobstante a incompetência da Aneel para legislar sobre Direito Tributário, constata- se dos trechos da nota técnica acima que a agência, na mesma linha da Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, define os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumo para fins de desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Para justificar a contabilização por ele adotada, o Recorrente se reporta, ainda, à regulamentação da Aneel que versa sobre o reajuste tarifário anual com vistas à compensação da perda de receita da concessionária, não se encontrando devidamente demonstrada, contudo, a alegada determinação de apropriação dos encargos nos termos propugnados pelo Recorrente. E não poderia ser diferente, pois os atos normativos da Aneel, em conformidade com o já dito, não servem à delimitação do regime de competência para fins de Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 44 tributação, qualquer que seja o tributo, devendo-se buscar o referencial normativo da matéria na legislação tributária. O mesmo se diz quanto à Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002, pois, nos termos do seu art. 1º, a conta de compensação aduzida pelo Recorrente foi criada para registrar as variações ocorridas no período entre reajustes tarifários, para efeito de cálculo e reajuste das tarifas, inexistindo normativo legal vinculando tais regras à tributação das contribuições não cumulativas. Considerando inexistir nos autos qualquer informação acerca da emissão de documento comprobatório dos referidos dispêndios (como fatura ou nota fiscal), mas apenas a chamada “pré-fatura”, e por se tratar de pagamentos realizados via depósitos bancários, conforme alegado pelo Recorrente, os comprovantes de tais depósitos se mostram imprescindíveis à comprovação do direito creditório pleiteado. Contudo, não constam dos autos tais elementos probantes, situação em que se tem por bastante fragilizada a defesa do Recorrente. Em conformidade com o relatório fiscal, constata-se que o Recorrente não apresentou qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados a partir de inúmeros termos de intimação e considerando que a DRJ considerou a “pré-fatura” insuficiente à prova pretendida, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando uma simples planilha sem identificação e assinatura do emissor. As alegações sem amparo em documentos comprobatórios hábeis se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004, aplicáveis subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 45 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Nesse contexto e pelas mesmas razões, não há como acolher nem mesmo o pedido alternativo do Recorrente de se considerar o dispêndio efetivamente incorrido em 2008. Esta turma ordinária já enfrentou essa mesma matéria, abrangendo situação fática bem próxima da presente e o mesmo contribuinte, tendo decidido, por unanimidade de votos, nessa matéria, no mesmo sentido, conforme se verifica do trecho da ementa do acórdão nº 3201-008.686, de 23/06/2021, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 (...) CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea. (g.n.) Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.665 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904406/2013-02 46 Nesse sentido, mantêm-se as glosas realizadas pela Fiscalização. (destaques nossos) No acórdão 3201-008.686, de 23/06/2021 (processo nº 16682.721248/2013-49), referenciado na transcrição supra, a questão relativa à Declaração da CCEE informando os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo, documento esse que fundamentou o voto da Relatora nestes autos, foi assim analisada: Na cópia do documento intitulado “Declaração”, emitido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), informa-se que o Recorrente efetuou pagamento, via depósito bancário, dos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), sem emissão de fatura ou nota fiscal, no período de janeiro de 2002 a setembro de 2005. (...) Além do mais, considerando inexistir, conforme alegado pelo próprio Recorrente, a emissão de qualquer documento comprobatório dos referidos dispêndios (como fatura ou nota fiscal), mas apenas as chamadas “pré-faturas”, e por se tratar de pagamentos realizados via depósitos bancários, os comprovantes de tais depósitos se mostram imprescindíveis à comprovação do direito creditório pleiteado. Contudo, não constam dos autos tais elementos probantes, situação em que se tem por bastante fragilizada a defesa do Recorrente. Conforme apontado no relatório fiscal, o Recorrente não apresentou qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados a partir de inúmeros termos de intimação e considerando que a Fiscalização e a DRJ consideraram a “pré-fatura” insuficiente à prova pretendida, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando uma simples cópia de declaração assinada por pessoa não identificada. (destaques nossos) Tal decisão da turma 3201 do CARF se deu por unanimidade, razão pela qual, considerando tratar-se de jurisprudência firmada pela turma, a ela se alinha, afastando-se, por conseguinte, o fundamento do voto da Relatora a partir do afastamento do caráter probatório do documento intitulado “Declaração” da CCEE. Nesse sentido, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 351DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10380.010772/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria deOliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria deOliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na Resolução proferida pela C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 2 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na Resolução proferida por esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Trata-se do auto de infração de Cofins de fls. 7/20 no valor total de R$ 2.712.937,56, lavrado contra a empresa em epígrafe em virtude de apuração de insuficiência e falta de recolhimento da contribuição em razão de divergências encontradas entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme termo de verificação. De acordo com o termo de verificação fiscal (fl. 20), foi constatado que o contribuinte informou em suas DCTF referentes aos trimestres de 1999 a 2003 valores de Cofins inferiores aos calculados sobre as bases de cálculo apuradas, conforme demonstrativos de "Apuração de Débito" (fls. 253/257) e "Demonstrativo de situação fiscal apurada" (fls.258/262). Ainda segundo a autoridade fiscal, as bases de cálculos das referidas contribuições foram extraídas dos demonstrativos apresentados à fiscalização "Informações prestadas A SRF" (fls.28/36), "Demonstrativo Pis não- cumulativo" (fls. 186/198), "Demonstrativo Pis-Cofins" (fls. 205/252) e "Composição da base de cálculo do Pis- 2002 e 2003" (fls. 160/161). Inconformada com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 25/11/2004 (fl. 19), a empresa apresenta em 27/12/2004 a impugnação de fls. 264/278, alegando, em síntese, a decadência do direito de lançar, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, em relação às competências de janeiro a outubro de 1999, e, no mérito, que a diferença encontrada pela Fiscalização decorre de valores retidos pelos órgãos públicos, nos termos do art. 64 da Lei n° 9.430/96, a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos trimestres de 1999 a 2003. Apreciando a questão, a 3 a Turma da DRJ Fortaleza, em sessão realizada em 30/09/2005, resolveu converter o julgamento em diligência à unidade de origem para adoção das seguintes providências: 1. Intimar o sujeito passivo a apresentar planilha onde conste a origem dos valores compensados a titulo de retenção por órgãos públicos, nos meses em que a contribuição apurada pela autoridade fiscal seja superior aos montantes retidos; 2. Verificar a pertinência dos números apresentados pelo contribuinte como sendo de valores retidos por órgãos públicos; 3. Elaborar demonstrativo, acaso remanesçam valores a tributar, concernente à contribuição objeto da autuação; 4. Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. Dando execução à diligência determinada, a DRF Fortaleza elaborou o relatório de fls. 583/584, tendo acostado a documentação de fls. 377/582 aos autos, que foram então devolvidos para julgamento. Na sequência, em sessão realizada em 08/06/2007, a 3ª Turma da DRJ Fortaleza exarou o Acórdão 08-10.899, mediante o qual, por unanimidade de votos, decidiu Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 3 julgar procedente em parte a impugnação, para manter no lançamento os valores abaixo discriminados: Contra essa decisão apresentou o presidente do colegiado recurso de ofício em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria do Ministro da Fazenda n° 375, de 07 de dezembro de 2001. Ciente dessa decisão em 16/07/2007 (fl. 601), a empresa apresentou em 16/08/2007 o recurso voluntário de fls. 605/624, mediante o qual busca amparo nesse Conselho utilizando-se dos seguintes argumentos:  Preliminarmente, pelo princípio da eventualidade, a decadência do direito de efetuar o lançamento em relação às competências de janeiro a outubro de 1999; conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN.  No mérito, essencialmente replica os pontos levantados na Impugnação que, no seu entendimento, ante as retenções sofridas, confirmam a insubsistência das diferenças encontradas. Para amparar seu ponto, integra à peça recursal planilha em que faz o cotejo dos valores retidos e os meses de utilização, chamando a atenção para o fato de que os valores ainda em cobrança decorrem de saldos remanescentes de retenções provenientes de outros meses não considerados pela autoridade fiscal.  Nesse sentido, demanda diligência para comprovar que não ocorreu por parte da autoridade administrativa a correta utilização do valor apurado a titulo de Pis/Cofins retido pelos órgãos públicos e entidades federais, uma vez que a soma do débito declarado em DCTF com o valor retido pelos órgãos públicos é exatamente igual ao valor liquido apurado pela RFB.  Por fim, observa que nem sempre recebe dos órgãos públicos os comprovantes de retenção, pelo que vem adotando o método de discriminar e de já abater da fatura de energia elétrica os valores retidos de cada órgão mensalmente.  Por essa razão, a comprovação dessas retenções resultaria em juntada de centena de milhares de faturas, pelo que, acreditando ser possível dirimir a questão por outros meios de prova e atendendo ao Princípio da Razoabilidade, não foram acostadas nesse momento, mas se encontram à disposição da Fiscalização. Ao fim, requer a reforma da decisão de piso para exonerar os valores residuais e, na eventualidade de acolhimento do recurso de ofício, seja declarada a decadência dos períodos de janeiro a outubro de 1999, por aplicação do art. 150, §4°do CTN. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 4 É o relatório. Esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio da Resolução nº 3401-002.383, de 28 de julho de 2021, decidiu (i) não conhecer do Recurso de Ofício, por não ultrapassar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, (ii) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, por restar prejudicada a alegação de decadência em relação às competências de janeiro a outubro de 1999, já exoneradas pela decisão recorrida; e (iii) converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: Quanto ao recurso de ofício, observo que o valor exonerado do auto de infração pela decisão de piso corresponde ao montante de R$ 1.534.186,78, resultante do valor total inicialmente constituído de R$ 2.712.937,56, subtraído do valor remanescente em exigência, no total de R$ 1.178.750,78, ambos atualizados ate 29/10/2004, conforme abaixo discriminado: (...) Em que pese o valor exonerado tenha de fato superado o limite de alçada então vigente de R$ 500.000,00, conforme disposto no artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 2001, a jurisprudência sumulada deste Conselho estabilizou no enunciado de n° 103 o entendimento de que, "para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Isso porque, em se tratando a fixação desse limite de norma processual, tem aplicação imediata aos processos pendentes, em harmonia do que dispõe o art. 1.046 do CPC/2015. Nesse contexto, atualmente vigora o limite de R$ 2.500.000,00, fixado pelo art. 1° da Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017, divisa essa não ultrapassada pelo montante de R$ 1.534.186,78 eximido pela decisão a quo. Logo, não tendo atendido aos pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso de ofício. O recurso voluntário, por seu turno, é tempestivo e preenche em parte as condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser parcialmente conhecido. Isso porque, não conhecido o recurso de ofício, resta prejudicada, por ausência de objeto, a alegação de decadência em relação às competências de janeiro a outubro de 1999, já exoneradas pela decisão recorrida, motivo pelo qual em relação a esse ponto o recurso voluntário não deve ser conhecido. Quanto à tempestividade, necessário observar que o prazo de 30 dias para interposição da peça recursal encerrar-se-ia em 15/08/2007 ante a ciência ocorrida em 16/07/2007. No entanto, a data em questão é reservada à comemoração ao Dia de Nossa Senhora da Assunção, feriado religioso no Município de Fortaleza, nos termos da Lei Municipal n° 8.796, de 09/12/2003, publicada no Diário Oficial do Município em 16/12/2003 (fl. 625/635). Dessa maneira, é tempestiva a apresentação do recurso voluntário no dia subsequente, em 16/08/2007, consoante preconiza o art. 5°, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972. Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 5 No mérito, a Recorrente essencialmente replica os pontos levantados na impugnação que, no seu entendimento, ante as retenções sofridas, confirmam a insubsistência das diferenças encontradas. Para amparar seu ponto, integra à peça recursal planilha em que faz o cotejo dos valores retidos e os meses de utilização, chamando a atenção para o fato de que os valores ainda em cobrança decorrem de saldos remanescentes de retenções provenientes de meses outros não considerados pela autoridade fiscal. Ocorre que o referido recurso voluntário não foi devidamente digitalizado pelo órgão preparador, conforme se pode constatar da ausência de sua página 15, na qual estaria a aludida planilha (fls. 618/619). Problema semelhante teria ocorrido durante a digitalização do relatório de diligência, que deveria constar às fls. 583/584 dos autos, mas que se apresenta apenas com a sua primeira página, à fl. 583, não sendo possível visualizar as conclusões da autoridade fiscal. Ainda assim, em privilégio à economia processual, considero que o presente litígio esteja em condições de ser trazido para este colegiado, haja vista que as alegações da Recorrente são de natureza meramente fática, limitando-se a apontar as razões pelas quais acredita que as sobreditas retenções foram equivocadamente desconsiderados pela autoridade fiscal - a saber, por se referirem a saldos remanescentes de outros períodos -, o que, diante do vasto conjunto probatório carreado aos autos, invariavelmente já demandaria a realização de diligências com o fim de verificar a ocorrência do alegado equívoco. Diante desse quadro, deve o presente julgamento ser convertido em diligência à unidade local para que sejam adotadas as seguintes providências:  Realize o saneamento da instrução processual mediante nova juntada do relatório de diligência fiscal que deveria constar às fls. 583/584, bem como do recurso voluntário de fls. 605/624, contendo a integralidade de suas páginas, incluindo a atualmente ausente página 15, que deveria constar à fl. 619 dos autos;  Verifique a alegação da Recorrente de que teria havido equívoco por parte da autoridade fiscal em relação às retenções imputadas aos débitos remanescentes, ao desacertadamente desconsiderá-las por não observar que decorrem de saldos remanescentes de retenções provenientes de meses distintos dos respectivos débitos;  Elabore relatório circunstanciado que contenha a totalidade das vinculações entre os débitos remanescentes e as supostas retenções alegadas, informando, de forma conclusiva, se existe débito a ser cobrado em relação aos meses em questão;  Após, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para aditamento de novas razões de defesa exclusivamente sobre essas conclusões. Em 04 de abril de 2022, foi elaborado o Relatório Fiscal, nos seguintes termos: À vista do analisado no Recurso Voluntário de fls. 605/624 bem como nos documentos que integram o aludido Recurso, pôde-se constatar que a Recorrente não apresentou documentação hábil e comprobatória que respaldasse as alegadas deduções da COFINS, supostamente efetuadas por retenções de fontes pagadoras Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 6 não reveladas, nos anos-calendário de 2000 a 2003, não tendo sido, portanto, comprovada pela Recorrente a inveracidade por ela apontada das diferenças apuradas da COFINS. Constatou-se que o sujeito passivo basicamente lançou mão de meros demonstrativos/planilhas, além de simples controles internos para arguir a insubsistência das diferenças remanescentes encontradas da COFINS. Tratou de juntar dados de controles internos - Controle de Valores de Retenções (fls. 634/636), além de uma Conta AuxiliartoPIS/COFINS, de 2000 a 2003, de fls. 637/652 e de demonstrativo do PIS/PASEP e COFINSde fls. 653/656. Por conseguinte, a arguição da Recorrente ficou limitada tão somente à apresentação de demonstrativos/planilhas, que por si só não comprovaram a efetividade das alegadas retenções efetuadas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal. Ademais, tais demonstrativos e planilhas exibidos no Recurso Voluntário, não se constituem prova documental hábil e comprobatória e, por essa razão, não atestam as supostas retenções alegadas. Dessa forma, não tendo sido juntado aos autos documentos comprobatórios que comprovassem as alegadas retenções da Recorrente, supostamente efetuadas por órgãos públicos e demais entidades federais, tais como faturas, comprovantes/demonstrativos de retenção das fontes pagadoras ou outro documento equivalente, conclusivamente, impõe-se a manutenção do débito remanescente da COFINS na forma decidida pela DRJ/FOR e segundo os valores originais abaixo indicados: (...) Já com relação à providência de saneamento da instrução processual, mediante nova juntada do relatório de diligência fiscal e do recurso voluntário, conforme demanda do CARF, tem-se a esclarecer: 1. A ECOA/DEVAT03 solicitou ao contribuinte (intimação de fls. 672) que, se dispusesse de cópia, juntasse ao e-Processo os documentos. Em resposta, a pessoa jurídica apresentou cópia integral do recurso voluntário (fls. 680/700), estando, neste ponto, saneada a instrução processual. Quanto ao relatório de diligência, datado de 2007, o sujeito passivo alegou não dispor de cópia (vide esclarecimentos na resposta (fls. 678/679) à intimação. 2. Em relação ao relatório de diligencia, não foi possível localizar a segunda folha, tendo-se a ressaltar que referida peça foi transcrita pela autoridade julgadora de primeira instância, quando do proferimento de seu voto (mais precisamente, nas duas últimas folhas do acórdão de e-fls. 585/595), de sorte que entendo, salvo melhor juízo, suprida a ausência. Por fim, conforme determinação da autoridade julgadora, daremos ciência do presente Relatório ao sujeito passivo, sendo-lhe facultado o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação. Devidamente intimada, a recorrente apresentou petição, na qual discorda das conclusões da autoridade diligente e pleiteia que esta C. Turma: a) valha-se da análise dos documentos apresentados pela Recorrente para comprovação das retenções, conforme já ocorrera nos autos quando da primeira Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 7 diligência fiscal, onde os documentos contábeis do particular, solicitados pelo Auditor, contribuíram para a confirmação de que as retenções deveriam ser deduzidas do montante inicialmente lançado no auto de infração; b) ad argumentadum tantum, caso prevaleça o entendimento do Auditor no Relatório Fiscal de fls. 719-721, que se oportunize, conforme solicitado no Recurso Voluntário, prazo razoável para organizar e apresentar as milhares de faturas envolvidas nos períodos remanescentes, a fim de auxiliar na comprovação das retenções. Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que o i. relator da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. A C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio da Resolução nº 3401-002.832, de 16 de abril de 2024, decidiu converter o processo novamente em diligência, nos seguintes termos: [...] verifica-se que a força probatória dos documentos colacionados aos autos para comprovar o direito alegado pela recorrente não foi objeto de contestação pela autoridade diligente em primeira instância (até porque foi a própria autoridade diligente que requisitou os documentos que entendia pertinente), nem pela D. 3ª Turma da DRJ Fortaleza que proferiu o v. acórdão recorrido e nem mesmo por esta C. Turma ao proferir a Resolução nº 3401-002.383, de modo que, com a devida vênia, caberia à autoridade diligente apenas confirmar, com base na documentação existente, se as retenções realizadas a maior em determinados meses, e compensadas em meses posteriores, seriam equivalentes ao valor remanescente no auto de infração combatido. Ressalte-se que os documentos tidos como imprescindíveis pela autoridade diligente para comprovar as retenções (faturas, comprovantes/demonstrativos de retenção das fontes pagadoras ou outro documento equivalente) jamais foram negados pela recorrente que, desde a impugnação, destacou que “[a] prova cabal destas retenções, considerando que os órgãos públicos não remetem os comprovantes de recolhimento, somente é possível pela juntada das centenas de milhares de Faturas de Energia Elétrica dos Órgãos Públicos de 1999 a 2003”. Ocorre que, como afirmado desde o princípio, por se tratar de montante elevado de Faturas de Energia Elétrica, a recorrente deixou de anexar aos autos, mas ressaltou que “caso considere-se indispensável os referidos documentos, estes permanecem à disposição da fiscalização para que esta diligencie na contabilidade da Impugnante e averigue o absoluto equívoco na autuação”, o que jamais foi exigido nos presentes autos. Assim, ainda que a autoridade diligente entenda imprescindível a apresentação das referidas Faturas de Energia Elétrica para comprovação das retenções - o que não me parece ser o caso, visto que tais documentos, até então, não haviam sido Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 8 exigidos -, é certo que deve ser oportunizado à recorrente prazo razoável para organizar e apresentar as milhares de faturas envolvidas nos períodos remanescentes, a fim de auxiliar na comprovação das retenções, com a posterior apuração pela autoridade diligente. Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo novamente em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1. Caso a autoridade diligente entenda ser imprescindível a juntada das Faturas de Energia Elétrica dos Órgãos Públicos de 1999 a 2003 para comprovação das retenções, intime a recorrente para, em prazo razoável, colacionar aos autos as faturas relativas aos períodos remanescentes, a fim de auxiliar na comprovação das retenções alegadas; 2. Verifique, com base na documentação existente nos autos, a alegação da Recorrente de que teria havido equívoco por parte da autoridade fiscal em relação às retenções imputadas aos débitos remanescentes, ao desacertadamente desconsiderá-las por não observar que decorrem de saldos remanescentes de retenções provenientes de meses distintos dos respectivos débitos; 3. Elabore relatório circunstanciado que contenha a totalidade das vinculações entre os débitos remanescentes e as supostas retenções alegadas, informando, de forma conclusiva, se existe débito a ser cobrado em relação aos meses em questão; 4. Após, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para aditamento de novas razões de defesa exclusivamente sobre essas conclusões. Em atendimento à diligência, foi proferido novo Relatório Fiscal, nos seguintes termos: Nos termos como ditado no despacho de encaminhamento de fl. 752, para realizar diligência demandada pelo CARF, na parte que cabe à fiscalização, conforme Resolução n° 3401-002.832, de fls. 738 a 749, da 3a Seção de Julgamento, da 4a Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, de 16/04/2024, passa-se a informar, uma vez concluída a presente diligência e tendo em vista os elementos acostados aos autos do presente processo. Com efeito, para a elucidação dos fatos alegados pela Recorrente procedeu-se à sua intimação, com a ciência por via postal ocorrendo no dia 28/08/2024, onde foram requisitados documentos comprobatórios da diligenciada, segundo se depreende do contido no TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL (DILIGÊNCIA), de 23/08/2024, a saber: No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo em vista a necessidade de atender à demanda contida na Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 9 Resolução n° 3401 002.832 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária, Sessão de 16 de abril de 2024, referente ao processo administrativo fiscal n° 10380.010772/2004-18, INTIMAMOS a empresa acima identificada a apresentar a esta fiscalização, no prazo de 20 (vinte) dias, a totalidade das Faturas de Energia Elétrica dos Órgãos Públicos, de 1999 a 2003, para a comprovação das retenções alegadas por essa empresa no processo retromencionado, nos termos do disposto nos artigos 949, 950, 956, 958, 971 e 972 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2019, aprovado pelo Decreto no 9.580, de 22/11/2018. OBSERVAÇÃO: 1. Os documentos solicitados no presente Termo de Intimação Fiscal deverão estar em bom estado de legibilidade e serem juntados ao dossiê digital n° 13075.149673/2024 11, via Portal e-CAC (acesso em https://cav.receita.fazenda.gov.br/), conforme Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.782/2018. 2. O RPF-Diligência indicado no preâmbulo está acessível para consulta do sujeito passivo na internet, no endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br sob o código 10432611. Com efeito, no dia 16/09/2024, conforme requerimento formalizado às fls. 2/4 do processo/dossiê digital n° 13075.149673/2024-11, a empresa diligenciada solicitou prorrogação de prazo até o dia 16 de outubro de 2024, para apresentação da documentação requisitada por esta fiscalização no prefalado Termo de Intimação Fiscal, havendo esta fiscalização, à fl.5 do mencionado dossiê digital, concedido o prazo requerido pelo contribuinte, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal. Expirado o prazo retro concedido à diligenciada, finalmente, no dia 29/10/2024, ela se manifestou, embora tenha se limitado apenas a anexar um arquivo não paginável -conta razão consumo próprio (fls. 6/8 do mencionado dossiê digital), sem, no entanto, apresentar a documentação hábil e comprobatória solicitada por esta fiscalização, que dizia respeito às retenções alegadas no processo administrativo fiscal n° 10380.010772/2004-18, objeto da presente lide. E ainda, tendo em vista o que foi detidamente analisado no Recurso Voluntário de fls. 605/624, bem como nos documentos que integram o aludido Recurso, pôde-se constatar que a Recorrente não apresentou documentação hábil e comprobatória que respaldasse as alegadas deduções da COFINS, supostamente efetuadas por retenções de fontes pagadoras não reveladas, nos anos-calendário de 2000 a 2003, não tendo sido comprovada pela Recorrente a inveracidade por ela apontada das diferenças apuradas da COFINS, bem como da existência decorrente de saldos remanescentes de retenções provenientes de meses distintos dos respectivos débitos. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 10 Por conseguinte, em relação à demanda contida na Resolução n° 3401-002.832, da 3a Seção de Julgamento, da 4a Câmara, da 1a Turma Ordinária (Sessão de 16 de abril de 2024), por não haver sido acostados aos presentes autos os documentos que testificassem as alegadas retenções da Recorrente, supostamente efetuadas por órgãos públicos e demais entidades federais, incluindo-se aí documentos como faturas, comprovantes de retenção das fontes pagadoras ou outro documento equivalente, é de se concluir pela manutenção do débito remanescente da COFINS, na forma decidida pela DRJ/FOR, segundo consta do demonstrativo abaixo indicado Dessa forma, nos termos como requisitada, damos por concluída a presente diligência. É o que tínhamos a relatar. Por sua vez, a recorrente junta petição na qual defende que apresentou documentação hábil, comprobatória e idônea que serve para respaldar as suas alegações, razão pela qual “[...] requer que os vastos documentos apresentados sejam devidamente analisados, posto que comprovam, sim, as retenções, conforme já ocorrera nos autos quando da primeira diligência fiscal, na qual os documentos contábeis, solicitados pelo i. Auditor, contribuíram para a confirmação de que as retenções deveriam ser deduzidas do montante inicialmente lançado no Auto de Infração”. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 11 1 DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM NOVA DILIGÊNCIA Conforme supra relatado, trata-se de auto de infração lavrado em face da recorrente, em virtude da apuração de insuficiência e falta de recolhimento de Cofins, decorrente de supostas divergências encontradas pela fiscalização entre os valores declarados e os valores escriturados pela contribuinte. Em sua defesa, a recorrente sustenta que a diferença encontrada pela fiscalização decorre de valores retidos pelos órgãos públicos, nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.430/96, a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos trimestres de 1999 a 2003. Apreciando a controvérsia, a 3ª Turma da DRJ Fortaleza, resolveu converter o julgamento em diligência à unidade de origem para adoção das seguintes providências: 1. Intimar o sujeito passivo a apresentar planilha onde conste a origem dos valores compensados a titulo de retenção por órgãos públicos, nos meses em que a contribuição apurada pela autoridade fiscal seja superior aos montantes retidos; 2. Verificar a pertinência dos números apresentados pelo contribuinte como sendo de valores retidos por órgãos públicos; 3. Elaborar demonstrativo, acaso remanesçam valores a tributar, concernente à contribuição objeto da autuação; 4. Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal, naquela ocasião, a recorrente foi intimada a apresentar planilhas que identificassem os órgãos públicos que efetuaram retenções da Cofins, nos meses e valores identificados como diferença a tributar no auto de infração, conforme Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos nº 001. Em cumprimento ao solicitado, a recorrente apresentou planilhas que identificavam os órgãos públicos que efetuaram retenção da Cofins nos meses e valores identificados no auto de infração como diferença a tributar, conforme documentos acostados ao processo às fls. 373/549, bem como as cópias dos livros Razão onde foram contabilizados referidos valores, conforme documentos de fls. 550/583. Com base em tal documentação, a autoridade diligente apurou a existência de valores que deveriam ser exonerados em razão das retenções verificadas, mas consignou valores remanescentes a serem cobrados. Diante disto, a 3ª Turma da DRJ Fortaleza julgou procedente em parte o lançamento combatido, exonerando os valores objeto do auto de infração, com exceção das quantias consignadas como remanescentes. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que os valores ainda em cobrança decorrem de saldos remanescentes de retenções provenientes de outros meses não considerados pela autoridade fiscal, colacionando aos autos planilha em que faz o cotejo dos valores retidos e os meses de utilização. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 12 Considerando que as alegações da recorrente são de natureza meramente fático- probatória, a C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção resolveu converter o julgamento em diligência, determinando que a Unidade de Origem “[v]erifique a alegação da Recorrente de que teria havido equívoco por parte da autoridade fiscal em relação às retenções imputadas aos débitos remanescentes, ao desacertadamente desconsiderá-las por não observar que decorrem de saldos remanescentes de retenções provenientes de meses distintos dos respectivos débitos”. Por sua vez, a autoridade diligente se manifestou no sentido que “[à] vista do analisado no Recurso Voluntário de fls. 605/624 bem como nos documentos que integram o aludido Recurso, pôde-se constatar que a Recorrente não apresentou documentação hábil e comprobatória que respaldasse as alegadas deduções da COFINS, supostamente efetuadas por retenções de fontes pagadoras não reveladas, nos anos-calendário de 2000 a 2003, não tendo sido, portanto, comprovada pela Recorrente a inveracidade por ela apontada das diferenças apuradas da COFINS”. Considerando que a documentação comprobatória constantes dos autos foi solicitada e utilizada pela primeira diligência fiscal, respaldando não só as conclusões da autoridade diligente, como também o julgamento da DRJ no sentido de exonerar parte do crédito tributário lançado, a recorrente contestou a conclusão adotada pela autoridade diligente, apontando que a documentação já havida sido reconhecida como suficiente pelas autoridades fiscais, sendo que o equívoco cometido pela fiscalização estaria apenas em não comparar o valor tido como remanescente com as retenções de PIS/COFINS determinadas pelo art. 64 da Lei n° 9.430/96, ocorridas a maior em determinados meses, e compensadas em meses posteriores. Para refutar as conclusões adotadas pela segunda autoridade diligente, a recorrente ainda destacou o seguinte: Ainda no Recurso Voluntário, o Contribuinte anexou o Livro Razão - Conta Auxiliar e sua do Apuração do PIS/COFINS 2000, 2001, 2002 e 2003, a partir dos quais é possível aferir que os valores remanescentes, são exatamente os valores retidos pelos órgãos públicos e entidades federais, nos termos da Lei n° 9.430/96. Ou seja, o Contribuinte fez questão de esmiuçar a forma de controles dos valores de retenções e seus respectivos aproveitamentos, não havendo dúvidas quanto à total improcedência do presente Auto de Infração levado a frente pela DRJ-Fortaleza, principalmente quando se compara os dois demonstrativos, ou seja, o elaborado pela Recorrente, conforme sua contabilidade e suas DCTF's, e o elaborado pela Receita Federal, com base nos dados fornecidos pela Recorrente, mas ainda desatento às retenções determinadas pelo art. 64 da Lei n° 9.430/96, as quais por terem sido efetuadas pelos órgãos em meses específicos, foram só posteriormente aproveitadas nos meses das supostas divergências com valores remanescentes apontados no Acórdão. (...) Não é possível concordar com a superficial análise do nobre auditor, pois os documentos anexados no Recurso Voluntário, quais sejam, Planilha de identificação dos órgãos públicos, Livro Razão - Conta Auxiliar e da Planilha de Apuração do PIS/COFINS 2000, 2001, 2002 e 2003, tratam exatamente dos documentos outrora solicitados pelos analistas da Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 13 Receita Federal na primeira diligência fiscal e que indiscutivelmente contribuíram para a conclusão do auditor, transcrita no julgamento da DRJ às fls. 595. (...) Ilustre Julgador, especificamente os documentos de fls. 637-656 que o auditor denomina "Conta Auxiliar", trata exatamente da conta analítica que demonstra a retenção dos órgãos públicos. Reforce-se que, as informações contábeis apresentadas ao logo do presente processo e reiteradas em sede de Recurso Voluntário, foram e são suficientes para comprovar as retenções de COFINS. Isso, sem se mencionar na imposição legal do art. 64 da Lei n° 9.430/96 a que os órgãos públicos estão adstritos (Princípio da Legalidade). Com toda a vênia, não há espaço para dúvidas acerca do que vem sendo demonstrado nos autos. É o órgão público o responsável pela retenção e, assim o fez. O contribuinte não interferiria em absolutamente nada no procedimento e nem poderia, pela força impositiva da norma. Ou seja, nenhuma disposição contratual poderia ser contrária a lei que determina a retenção pelo órgão público nas faturas que devam ser pagas ao particular. Cabe ao contribuinte, no mínimo, o controle dessas retenções, o que está efetivamente comprovado que a Requerente fazia, transcrevendo em seu livro razão as retenções realizadas. A verba em si ou mesmo as comprovações de recolhimento que deveriam ser fornecidas pelos órgãos públicos, na maioria das vezes sequer é entregue ao particular, conforme exposto no Recurso Voluntário. Ademais, conforme exposto na peça recursal, não é razoável forçar o contribuinte a trazer aos autos centenas de milhares de faturas para comprovar que o órgão público efetivamente fez a retenção. As informações contábeis do contribuinte, outrora solicitadas e utilizadas pela primeira diligência fiscal, respaldam as retenções informadas pela Requerente, como ocorreu no julgamento de 1 a instância. Com base em tais alegações, a C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção, sob minha relatoria, manifestou o entendimento de que “[...] a força probatória dos documentos colacionados aos autos para comprovar o direito alegado pela recorrente não foi objeto de contestação pela autoridade diligente em primeira instância (até porque foi a própria autoridade diligente que requisitou os documentos que entendia pertinente), nem pela D. 3ª Turma da DRJ Fortaleza que proferiu o v. acórdão recorrido e nem mesmo por esta C. Turma ao proferir a Resolução nº 3401-002.383, de modo que, com a devida vênia, caberia à autoridade diligente apenas confirmar, com base na documentação existente, se as retenções realizadas a maior em determinados meses, e compensadas em meses posteriores, seriam equivalentes ao valor remanescente no auto de infração combatido”. Ressaltou-se que os documentos tidos como imprescindíveis pela autoridade diligente para comprovar as retenções (faturas, comprovantes/demonstrativos de retenção das fontes pagadoras ou Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 14 outro documento equivalente) jamais foram negados pela recorrente que, desde a impugnação, destacou que “[a] prova cabal destas retenções, considerando que os órgãos públicos não remetem os comprovantes de recolhimento, somente é possível pela juntada das centenas de milhares de Faturas de Energia Elétrica dos Órgãos Públicos de 1999 a 2003”. Ademais, naquela oportunidade, a recorrente reiterou que, por se tratar de montante elevado de Faturas de Energia Elétrica, deixou de anexar aos autos, mas ressaltou que “caso considere-se indispensável os referidos documentos, estes permanecem à disposição da fiscalização para que esta diligencie na contabilidade da Impugnante e averigue o absoluto equívoco na autuação”. Diante disto, o processo foi baixado novamente em diligência para que a unidade de origem: (1) se entendesse imprescindível a juntada das Faturas de Energia Elétrica dos Órgãos Públicos de 1999 a 2003 para comprovação das retenções, intimasse a recorrente para, em prazo razoável, colacionar aos autos as faturas relativas aos períodos remanescentes, a fim de auxiliar na comprovação das retenções alegadas; e (2) verificasse, com base na documentação existente nos autos, a alegação da recorrente de que teria havido equívoco por parte da autoridade fiscal em relação às retenções imputadas aos débitos remanescentes, ao desacertadamente desconsiderá- las por não observar que decorrem de saldos remanescentes de retenções provenientes de meses distintos dos respectivos débitos. Considerando que, após manifestar dificuldade na coleta de tais informações, por se tratar de documentos que remontam há mais de 20 anos, a recorrente se limitou a anexar o documento CONTA RAZÃO CONSUMO PRÓPRIO, a autoridade diligente, desconsiderando o entendimento manifestado por este Órgão Julgador, concluiu que “[...] por não haver sido acostados aos presentes autos os documentos que testificassem as alegadas retenções da Recorrente, supostamente efetuadas por órgãos públicos e demais entidades federais, incluindo-se aí documentos como faturas, comprovantes de retenção das fontes pagadoras ou outro documento equivalente, é de se concluir pela manutenção do débito remanescente da COFINS, na forma decidida pela DRJ/FOR”. Ora, com a devida vênia, não se discute que a documentação contábil apresentada pela recorrente, por si só, não é capaz de comprovar a efetiva ocorrência das retenções. É inegável que a escrituração contábil carece da documentação que lhe dá suporte para comprovar inequivocamente os fatos alegados. Ocorre que a documentação apresentada foi exatamente aquela (e somente aquela) utilizada pelas autoridades diligentes em 1ª instância para confirmar parcialmente as retenções alegadas. Ou seja, ainda que aqueles documentos não fossem capazes, por si só, de comprovar os fatos alegados, a partir daqueles documentos, a autoridade diligente conseguiu confirmar a efetiva ocorrência das retenções. E isto ocorre, justamente, por se tratar de retenções efetuadas por Órgãos Públicos, as quais, salvo melhor juízo, podem ser confirmadas pela própria Receita Federal. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 15 E conforme alegado pela recorrente, não haveria uma controvérsia probatória, mas apenas um equívoco cometido pela fiscalização ao não comparar o valor tido como remanescente com as retenções de PIS/COFINS determinadas pelo art. 64 da Lei n° 9.430/96, ocorridas a maior em determinados meses, e compensadas em meses posteriores. Por bem sintetizar a presente controvérsia, transcrevo os seguintes excertos da petição apresentada pela recorrente após o retorno da diligência fiscal: Primeiramente, cumpre relembrar que, em 16/08/2007 a Coelce interpôs Recurso Voluntário em face do acórdão DRJ/FOR 08-10.899 com o objetivo de demonstrar o equívoco/erro de fato das conclusões expostas na primeira diligência fiscal (fls. 583/584) realizada antes do julgamento da DRJ. Conforme exposto no referido recurso, a primeira diligência não conseguiu identificar a totalidade das retenções de COFINS efetuadas por órgãos públicos, apesar da efetiva demonstração pela Coelce. Diante disso, em 26/02/2007 foi apresentada a seguinte documentação: Sendo assim, foram apresentados os “Demonstrativos dos Valores Retidos da Arrecadação Relativo a Lei nº 9430/96 – Art. 64” com a lista de pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal. Ademais, foram apresentadas (i) as cópias dos livros contábeis (fls. 549/576) e (ii) as Contas do Razão (fls. 577/582). Não obstante todos esses documentos, em sede de Recurso Voluntário a Coelce também afirmou que: Para melhor elucidação dessas afirmações, basta observar no Demonstrativo de Apuração de Débitos Remanescentes da Receita Federal, elaborado pelo Julgador de 1ª Instância, constatando que os valores remanescentes nele contidos foram obtidos através dos Demonstrativos PIS-COFINS elaborados pela COELCE, o qual por oportunamente comparado com as retenções de PIS/COFINS determinadas pelo art. 64 da Lei nº 9.430/96, ocorridas a maior em determinados meses, e compensadas em meses posteriores, acabam por encerrar o equívoco cometido pela Autuação e mantido parcialmente pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ-Fortaleza. Senão vejamos: Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 16 Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 17 Ainda no Recurso Voluntário, a Coelce anexou o Livro Razão – Conta Auxiliar e sua Apuração do PIS/COFINS 2000, 2001, 2002 e 2003, a partir dos quais é possível aferir que os valores remanescentes são exatamente os valores retidos pelos órgãos públicos e entidades federais, nos termos da Lei nº 9.430/96. Ou seja, a Coelce esmiuçou a forma de controle dos valores de retenções e seus respectivos aproveitamentos, não havendo dúvidas quanto à total improcedência do Auto de Infração em discussão, principalmente quando se compara os dois demonstrativos, ou seja, o elaborado pela própria Coelce, conforme sua contabilidade e suas DCTFs, e o elaborado pela RFB, com base nos dados fornecidos pela Coelce, mas desatento às retenções determinadas pelo artigo 64, da Lei nº 9.430/96, as quais, por terem sido efetuadas pelos órgãos em meses específicos, foram só posteriormente aproveitadas nos meses das supostas divergências com valores remanescentes apontados no acórdão. Resta evidente que, quando da realização da diligência fiscal, o i. Auditor não envidou esforços para aferir as retenções que foram efetuadas pelos órgãos públicos, caracterizando “erro de fato” sanável, conforme artigos 145 e 149, ambos do CTN. [...] Especificamente com relação aos documentos de fls. 637/656, que o i. Auditor denomina “Conta Auxiliar”, trata-se exatamente da conta analítica que demonstra a retenção dos órgãos públicos. Diante disso, conclui-se que as informações contábeis apresentadas ao logo do presente processo e reiteradas em sede de Recurso Voluntário foram e são suficientes para comprovar as retenções de COFINS. Isso sem mencionar a imposição legal do artigo 64, da Lei nº 9.430/96 a que os órgãos públicos estão adstritos, pois é o órgão público o responsável pela retenção Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 18 e assim o fez. O contribuinte não interferiria em absolutamente nada no procedimento e nem poderia, pela força impositiva da norma. Ou seja, nenhuma disposição contratual poderia ser contrária à lei que determina a retenção pelo órgão público nas faturas que devem ser pagas ao particular. Cabe ao contribuinte, no mínimo, o controle dessas retenções, o que está efetivamente comprovado que a Coelce fazia, transcrevendo em seu livro razão as retenções realizadas. A verba em si ou mesmo as comprovações de recolhimento que deveriam ser fornecidas pelos órgãos públicos, na maioria das vezes sequer é entregue ao particular. [...] Logo, conforme exaustivamente exposto na peça recursal, e diante do que o próprio Carf entende, conforme grifado acima, não é razoável forçar o contribuinte a trazer aos autos centenas de milhares de faturas para comprovar que o órgão público efetivamente fez a retenção. Isso porque as informações contábeis do contribuinte, outrora solicitadas e utilizadas pela primeira diligência fiscal, respaldam as retenções informadas pela Coelce, como ocorreu no julgamento de 1ª instância. Por estas razões, a Coelce deixou de apresentar as “Faturas de Energia Elétrica dos Órgãos Públicos, de 1999 a 2003” quando intimada, em agosto do presente ano, do Termo de Intimação Fiscal (doc. 03), explicitando a desnecessidade de apresentação e pugnando para que os documentos já apresentados fossem analisados como o foram na primeira diligência fiscal (fls. 583/584), o que certamente comprovaria as demais retenções inicialmente não vislumbradas pelo i. Auditor em primeira instância, anulando o débito dos períodos remanescentes. Neste cenário, considerando que (i) com base na documentação constante dos autos, a autoridade diligente de 1ª instância conseguiu comprovar a efetiva ocorrência das retenções indicadas pela recorrente, (ii) segundo a recorrente, não haveria uma controvérsia probatória, mas apenas um equívoco cometido pela fiscalização ao não comparar o valor tido como remanescente com as retenções de PIS/COFINS determinadas pelo art. 64 da Lei n° 9.430/96, ocorridas a maior em determinados meses, e compensadas em meses posteriores, (iii) exigir a juntada de centenas de milhares de Faturas de Energia Elétrica dos Órgãos Públicos de 1999 a 2003, realmente, se mostra desarrazoado, e não foi solicitado previamente pela fiscalização para comprovar os mesmo fatos em discussão, e (iv) a fiscalização deve manter uma coerência e lealdade processual, mantendo critérios harmônicos de apreciação das provas apresentadas pelo contribuinte, julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, converter o presente processo novamente em diligência, para que a unidade de origem (DRF): 1) Mantendo coerência com os critérios utilizados em sede de diligência fiscal na 1ª instância, verifique, com base na documentação existente nos autos (e Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.506 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.010772/2004-18 19 eventual documentação disponível à Receita Federal), a alegação da Recorrente de que teria havido equívoco por parte da autoridade fiscal em relação às retenções imputadas aos débitos remanescentes, ao desacertadamente desconsiderá-las por não observar que decorrem de saldos remanescentes de retenções provenientes de meses distintos dos respectivos débitos; 2) caso entenda não ser possível verificar os equívocos indicados pela recorrente, justifique fundamentadamente a razão pela qual tais informações não estão disponíveis à fiscalização (mesmo sem a apresentação das faturas de energia elétrica), cotejando a justificativa com a análise realizada em 1ª instância; 3) elabore relatório circunstanciado que contenha a totalidade das vinculações entre os débitos remanescentes e as supostas retenções alegadas, informando, de forma conclusiva, se existe débito a ser cobrado em relação aos meses em questão; 4) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 975DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM NOVA DILIGÊNCIA

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Numero do processo: 19679.720134/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.624
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.623, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19679.720133/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.623, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19679.720133/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720134/2018-33 2 O contribuinte protocolou o MS nº 1050839-94.2021.4.01.3400 na 22ª Vara Federal Cível da SJDF com pedido de liminar para que os processos decorrentes da fiscalização em comento fossem distribuídos para julgamento. Requereu ainda a distribuição dos processos à mesma DRJ (conforme item “c” dos pedidos na Inicial). A liminar foi parcialmente deferida em 23/07/2021, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão, a distribuição das Manifestações de Inconformidade da Impetrante protocolizadas em 16/07/2020 e 17/07/2020 nos Processos Administrativos Fiscais indicados no quadro arrolado no tópico introdutório da petição inicial (páginas 03/05) e cujos comprovantes constam do ID. 640760455, para uma das delegacias de julgamento competentes da RFB. Sobre a distribuição dos processos à mesma unidade, o juízo esclareceu que: Sobre o item ‘c’ dos pedidos exordiais – distribuição dos referidos recursos para uma mesma DRJ – trata-se questão a ser analisada pela própria COCAJ em cumprimento à presente decisão, razão pela qual deixo de analisar referido pleito formulado em cumulação própria sucessiva. Em seguida, o processo foi devolvido em diligência para a unidade de origem para cumprimento dos seguintes quesitos: a) Em relação às aquisições não tributadas, verificar se as operações estão sujeitas à isenção, não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou, ainda, outra hipótese de vedação ao creditamento. Caso contrário, reapurar o crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte nessa parte; b) Em relação à glosa de devolução de mercadorias, esclarecer a situação das notas fiscais de saída com destaque das contribuições consideradas não tributadas e, constatado o equívoco nas glosas, reapurar o crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte nessa parte, caso não haja outra hipótese de vedação ao creditamento; c) Informar, por meio de planilha mensal, o valor das glosas a serem revertidas em favor do contribuinte em relação aos itens “a” e “b” acima, e o direito creditório ajustado, se houver; d) Intimar o contribuinte a apresentar outros esclarecimentos sobre as matérias objeto desta diligência, caso entenda necessário; e) Prestar quaisquer outras informações que julgar necessárias. Após execução dos trabalhos, os resultados da diligência foram descritos em Relatório Fiscal, apresentando o contribuinte razões adicionais de defesa. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720134/2018-33 3 Os autos retornaram a esta DRJ para julgamento, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 LOCAÇÃO DE BENS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Geram direito a crédito a título de insumos somente as aquisições de bens ou serviços utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A locação de bens não gera créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. DEVOLUCÃO DE BENS. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE VENDA VINCULADA À NOTA FISCAL DE SAÍDA. EXIGÊNCIA. Para fins do creditamento previsto no inciso VIII das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não basta o destaque do PIS/Cofins nas notas fiscais de saída. É condição para o creditamento sobre bens recebidos em devolução que a respectiva receita de venda desses bens tenha integrado o faturamento da pessoa jurídica, no próprio mês ou em mês anterior. FRETES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens. As despesas com frete na aquisição de insumos integram o custo de aquisição das mercadorias. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, há presunção relativa da inexistência dos créditos e, nesse caso, cabe ao contribuinte produzir prova em contrário. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando: Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720134/2018-33 4 “Por todo o exposto, a TRANSFORMADORES E SERVIÇOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ06, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela empresa e consequentemente homologadas eventuais compensações e ressarcido eventual saldo credor remanescente. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual, razão por que merece ser apreciado. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, adentra-se à análise do mérito. Conforme se observa, a inconformidade da Recorrente se refere à glosa de créditos apurados tendo por referência dispêndios relativos à locação de toalhas, devolução de bens não tributados, fretes na remessa e retorno de mercadorias para substituição em garantia e créditos extemporâneos. No que diz respeito aos créditos extemporâneos, ressalvado meu entendimento pessoal, observo que esta 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção vem decidindo no sentido de afastar condicionantes para a fruição de créditos apurados em períodos de apuração anteriores (ditos extemporâneos), desde que não tenham sido utilizados no período anterior em que foi gerado o crédito nem nos períodos subsequentes até aquele do pedido de ressarcimento formulado. Segundo essa linha intelectiva, a legislação do PIS/Pasep não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não-cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam condicionantes, autorizando o aproveitamento desses créditos. Sob essa ótica, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. De fato, da leitura do Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35: Atualização em 18/06/2021, observa-se que, para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720134/2018-33 5 preferível e, uma vez não ocorrida, recomendava-se o registro para informação extemporânea de créditos nos registros 1101, 1102, 1501, 1502 e de contribuições nos registros 1200, 1210, 1220 e 1600, 1610, 1620. Restava apenas observar o prazo prescricional para demandar o crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial. Senão vejamos: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720134/2018-33 6 obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. Nesse sentido, tendo por referência o entendimento desta Primeira Turma, considerando que o presente processo trata de créditos apurados no período de apuração de 01/07/2012 a 30/09/2012 e com o fim de preservar a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, qualificados como extemporâneos, informando a data de aquisição. b) Havendo bens ou serviços qualificados pela Recorrente como insumos, analisar se são essenciais ou necessários ao processo produtivo ou prestação de serviços, de acordo com o teste de subtração e com a IN RFB nº 2.121/22; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente, e d) Elabore planilha com indicação dos documentos fiscais que respaldam os créditos extemporâneos e confirme se foram apropriados ou não em outros períodos, bem como se foram escriturados no prazo de 05 anos. Caso a Autoridade Fiscal considere necessário, a Recorrente poderá ser intimada a apresentar esclarecimentos e/ou documentos que comprovem os valores registrados extemporaneamente, de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização. Finalizado o trabalho, deve ser elaborado relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indicação dos ajustes no crédito reconhecido, se for o caso. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, se quiser, apresentar manifestação. Após, sejam os autos devolvidos a este Relator para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720134/2018-33 7 Fl. 1093DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13876.000254/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.651
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A DRJ em Campinas - SP DILIGÊNCIA N° 203-00.651 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Eaal/GB 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000254/96-78 203-00.651 103.739 PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A. RELATÓRIO •• • PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995 (Doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Sítio NE XA LE Gleba 5", com área de 5,4ha, de sua propriedade, cadastrado na Receita Federal sob o nO3.237.627-8, localizado no Município de Itu - SP. [nconformada com o valor da contribuição sindical do empregador, impugnou o lançamento, solicitando a sua redução, alegando que o valor exigido comparado ao do exercício de 1994 é bem superior e que no periodo 1994/95 a propriedade não sofreu nenhum alteração em seu perimetro e, também, não ocorreu aumento no número de empregados, o que inviabiliza o valor pretendido. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "CONTRlBUIÇÃO CNA• A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas 011 firmas, será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c ", da Consolidação das Leis do Trabalho. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." A decisão de primeira instância, às fls. 18/20, se fundamentou no paràgrafo 1°, do art. 4° do Decreto-Lei nO 1.166/71, que diz que a cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresa ou firma serà lançada e cobrada proporcionalmente 2 • Processo Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000254/96-78 203-00.651 • • • ao capital social referente ao imóvel rural, com os percentuais previstos no art. 580, m, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nO7.047/82. E tendo a contribuinte informado o valor de R$ 1.005.902,08, como parcela do capital social, aplicou-se a este o percentual de 0,1 % (zero virgula um por cento), acrescido de 2,4 MVR e sendo o MVR = R$ 12,08, encontrou-se o valor de R$ 1.134,90, lançado na notificação do ITR/95 às fls. 02, estando, portanto, correto o valor exigido . Irresignada, a contribuinte recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 24/28), tempestivamente, alegando em síntese que: - consta da decisão que a Recorrente teria informado, no campo 05 da declaração do ITR-94, um valor de R$ 1.105.902,08, destinado à parcela do capital social; entretanto, no formulàrio do ITR daquele exercício, o campo 05 é destinado a informações sobre mão-de-obra, do que se conclui que a base de cálculo utilizado não foi extraída das informações da declaração do ITR/94; mesmo que fossem já estaríamos diante de uma arbitrariedade, pois a legislação que rege a matéria, quando diz que a contribuição será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, só pode estar se referindo ao capital social efetivamente vigente no exercício financeiro do lançamento; - o legislador não definiu o que é capital social, o que é totalmente desnecessàrio, pois trata-se de conceito definido com extrema clareza pela legislação societària; mas para ficar bem próximo à legislação que versa sobre as contribuições sindicais, vejamos o que diz o art. 580 da CLT: "Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e . consistirá: III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:" (grifamos) - conforme consta da Nota COSIT/DIPAC nO652, de 28/12/95, no exercício de 1995, seriam utilizados os seguintes indicadores: "2.P ARCELA DO CAPITAL SOCIAL. 3 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000254/96-78 203-00.651 Modelo completo - extraida da DITR/94, atualizada pela variação da UFIR até Dez/94. Modelo simplificado - extraida da DITR/92, atualizada pela variação da UFIR até Dez/94." • - isto posto, pergunta-se: pode o Fisco afirmar que o valor do capital no exercício de 1995 era justamente esse? Lógico que não. Mora isso, o fato de se proceder à atualização do valor do capital não tem nenhum amparo legal. Onde está escrito que a correção monetária do capital deve ser incorporada a este? A Lei n° 6.404/76, em seu artigo 182, assim dispõe: "Art. 182 - A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. 9 2° - Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não capitalizado." (grifamos) - o próprio Fisco, no Parecer Normativo CST nO23/81, emanou o seguinte entendimento: "1 - O capital da pessoa jurídica só se considera aumentado: a) nas sociedades anônimas, na data em que ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 166 da Lei n° 6.404/76; b) nas demais sociedades, na data da alteração contratual; c) nas firmas individuais, na data da alteração do registro da declaração de firma individual. 2 - A correção monetária dos acréscimos à conta de capital será efetuada à medida em que este for sendo realizado."(grifamos) - e se o valor do capital fosse maior que aquele que foi atribuido ao Fisco, por mera comodidade, poderia abrir mão de parte da contribuição? É lógico que não; aliás é uma obrigação de oficio. Para ilustrar, veja-se o que diz Aliomar Baleeiro, ao comentar as disposições do art. 149 do CTN (Direito Tributário Brasileiro - lO" Edição, págs. 517 e 518 - Editora Forense): 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência 13876.000254/96-78 203-00.651 • "x. FRAUDE OU FALTA DA AUTORIDADE. - Se a autoridade agiu com fraude, em proveito próprio, ou do sujeito ativo, ou mesmo contra este, ou não se ateve à exatidão imposta pela legislação do país ou pelo dever funcional, o lançamento pode ser revisto. O inciso IX é via de mão dupla: tanto em favor do Fisco, quanto em favor do contribuinte. A autoridade pode cometer o dolo ou a simples falta de exação no cumprimento do dever, tanto em detrimento do Eràrio, quanto do contribuinte. O Eràrio não se pode locupletar indebitamente com a jactura dos contribuintes, tanto mais quanto lhe incumbe escolher bem e vigiar, dentro da hierarquia funcional, seus agentes e prepostos." - comentando as disposições do art. 141 do CTN, o saudoso mestre assevera (op. cit., págs. 498 e 499): "A autoridade tributària, como as autoridades administrativas em geral, está adstrita a executar as atribuições de seu cargo prontamente e do melhor modo para os interesses coletivos, que justificaram sua investidura. Mas seus atos, nesse sentido, podem ser vinculados (ou "regrados" ou "ligados") e discricionàrios. No primeiro caso, só poderá agir ou deverá agir nos casos e na forma previstos em .lei. Não poderá abster-se se a lei a obriga a praticar certo ato, em certa forma ou por determinado modo. Está vinculada ao que a lei determina ... • A competência do agente público, no art. 141, é vinculada. Deverá exigir nem mais nem menos do que está na lei. Nem depois, se a lei mandaexigir antes." - resta óbvio que os motivos que levaram o Fisco a não exigir informações sobre o capital social não podem implicar aumento da contribuição; - deformar a base de cálculo da contribuição é extrapolar os limites da lei. E isso não pode ser feito por ato da Administração Tributària; não é demais lembrar que o art. 150, I, da Constituição veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça; - o deslinde da questão encontra guarida, no parágrafo 1°, do art. 4° do Decreto- Lei nO 1.166171, que dispõe que, para os empregadores rurais, sem capital registrado, a contribuição é lançada e cobrada, entendendo-se como capital o valor adotado para o lançamento do ITR; assim, no exercício de 1995, a base de cálculo deveria corresponder à importância de R$ 20.909, lI, obtendo-se uma contribuição de R$ 49,90, em face da ausência de capital social. I 5 ~,I ,'. Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000254/96-78 203-00.651 • • A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (Doc. de fls. 32/34), endossando os fundamentos da decisão propalada. É o relatório . 6 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000254/96-78 203-00.651 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O presente litígio restringe-se a comprovação do valor correto da parcela do capital social atribuído ao imóvel rural em 31/ 12/94 . Segundo o julgador de primeira instância, a contribuinte teria informado o valor de R$ 1.005.902,08. Na realidade esse valor foi o declarado na DITR/92, em UFIR, e convertido para real em 31/12/94, porque a contribuinte optou pelo modelo simplificado de declaração do ITR/94, que serviu de base para o ITR/95, e neste modelo não há campo para a informação da parcela de capital social atribuída ao imóvel. Entre outras alegações a contribuinte questionou a base de cálculo utilizada para o cálculo da contribuição sindical, alegando que: I) na DITR/94 não constou campo próprio para aquela informação; 2) em 31/ 12/94 a parcela do capital social era outra; 3) tributou-se a correção monetária da parcela do capital social; 4) os motivos que levaram o Fisco a não exigir informações sobre o capital social não podem implicar aumento da contribuição; 5) deformar a base de cálculo da contribuição é extrapolar os limites da lei e não pode, de maneira alguma, ser feito por ato da Administração Tributária; e 6) o Fisco poderia estar abrindo mão de parte da contribuição se o valor da parcela for superior. ' Embora alegada pela interessada a impossibilidade de informar o capital social no modelo simplificado da DITR/94, caberia à requerente, como indicado no próprio formulário, buscar o modelo completo da DITR/94, na qual faria constar tal informação. Inobstante o fato acima exposto e visando buscar a verdade material na situação em pauta e, ainda, considerando que não constaram dos autos provas das alegações da contribuinte e que a parcela do capital social atribuída ao imóvel poderà ser diferente daquela considerada na • 7 ----y.,: • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000254/96-78 203-00.651 •• notificação do lançamento, voto pelo retorno dos autos à repartição de origem, para que, em diligência, se intime a recorrente a informar a parcela do capital social atribuída ao imóvel, em 31/12194, provando com documentos hábeis tal informação e, ainda, sejam anexados ao processo cópias da DITR/92, dos balanços patrimoniais da empresa, acompanhados dos respectivos relatórios e pareceres da auditoria, encerrados em 31/12191 e 31/12/94 . Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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11140397 #
Numero do processo: 10073.721949/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 28/02/2011, 01/04/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. HOTEL-ESCOLA. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FINALIDADE INSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE BÔNUS A EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO TEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação ao auto de infração lavrado para exigir contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais, acrescidas de multa de ofício e juros de mora. O auto de infração teve origem em procedimento fiscal instaurado para apurar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas à legislação previdenciária, referente ao período de 01/2011 a 12/2011. O crédito tributário constituído envolveu exigência da contribuição previdenciária patronal, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. A decisão de primeira instância rejeitou a impugnação apresentada, entendendo que a parte-recorrente não comprovou o cumprimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para fruição da imunidade tributária, especialmente nos incisos II, V e VII, mantendo integralmente o lançamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões submetidas ao colegiado são as seguintes:(i) verificar se o recurso voluntário deve ser conhecido em sua integralidade ou apenas parcialmente, diante da alegação de inconstitucionalidade da multa;(ii) examinar se a exploração do Hotel Escola Bela Vista, com atividades de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar, configura desvio de finalidade institucional, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 12.101/2009, a afastar a imunidade;(iii) analisar se o pagamento de bônus a empregados celetistas configura distribuição de resultados, vedada pelo art. 29, V, da Lei nº 12.101/2009;(iv) avaliar se a ausência inicial de inclusão de contribuintes individuais nas folhas de pagamento e a utilização de código FPAS incorreto caracterizam descumprimento de obrigação acessória suficiente para a perda da imunidade;(v) definir se incidem juros moratórios sobre o valor da multa de ofício, em conformidade com a legislação tributária e súmulas do CARF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Do conhecimento parcial do recurso voluntárioO recurso voluntário foi apresentado de forma tempestiva e preencheu os requisitos formais de admissibilidade. Contudo, não se conhece da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, pois, nos termos da Súmula CARF nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.Assim, o recurso é parcialmente conhecido, apenas quanto às demais matérias de mérito. 6. Preliminares 6.1. Nulidade por negativa de realização de diligência. Afastada, pois o indeferimento foi devidamente motivado, sem comprometimento das garantias do contraditório e da ampla defesa. Incide a Súmula CARF nº 163:O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 6.2. Nulidade por cerceamento de defesa. Afastada, pois a alegação confunde-se com o mérito. O acórdão de origem apresentou fundamentação clara, ainda que contrária às teses da parte-recorrente, não se configurando vício formal. 7. Mérito 7.1. Aplicação de rendas e recursos em atividades alheias às finalidades institucionais. Verifica-se que a manutenção do Hotel Escola Bela Vista, com serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar, integra o projeto pedagógico da entidade, voltado à formação técnico-profissional. À luz do art. 14 do CTN, tais atividades não representam desvio de finalidade, mas instrumentos pedagógicos de capacitação profissional. Não há, portanto, descumprimento do art. 29, II, da Lei nº 12.101/2009. 7.2. Pagamento de bônus a empregados. Os pagamentos efetuados sob a rubrica “bônus por resultado” foram realizados a empregados celetistas, submetidos à tributação como verbas salariais, não configurando distribuição de lucros ou resultados. Ausente prova de desvio de finalidade, não se aplica a vedação do art. 29, V, da Lei nº 12.101/2009. 7.3. Descumprimento de obrigação acessória. A utilização incorreta do código FPAS e a ausência inicial de inclusão dos contribuintes individuais em folha foram corrigidas mediante retificação tempestiva, conforme exigido pela fiscalização. Tratam-se de erros formais, que não têm o condão de afastar a imunidade, desde que não comprometam a materialidade do cumprimento das condições legais, nos termos do art. 14, II e III, do CTN. 7.4. Juros de mora sobre multa de ofício. A multa integra o crédito tributário (arts. 113, §1º, e 161 do CTN). Assim, incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC, conforme disposto no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96. Incide, ademais, a Súmula CARF nº 108:Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-011.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva manifestou interesse em apresentar declaração de voto.Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro(a) declinou da intenção de apresenta-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do art. 114, § 7º, da da Portaria MF 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 28/02/2011, 01/04/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. HOTEL-ESCOLA. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FINALIDADE INSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE BÔNUS A EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO TEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação ao auto de infração lavrado para exigir contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais, acrescidas de multa de ofício e juros de mora. O auto de infração teve origem em procedimento fiscal instaurado para apurar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas à legislação previdenciária, referente ao período de 01/2011 a 12/2011. O crédito tributário constituído envolveu exigência da contribuição previdenciária patronal, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. A decisão de primeira instância rejeitou a impugnação apresentada, entendendo que a parte-recorrente não comprovou o cumprimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para fruição da imunidade tributária, especialmente nos incisos II, V e VII, mantendo integralmente o lançamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões submetidas ao colegiado são as seguintes:(i) verificar se o recurso voluntário deve ser conhecido em sua integralidade ou apenas parcialmente, diante da alegação de inconstitucionalidade da multa;(ii) examinar se a exploração do Hotel Escola Bela Vista, com atividades de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar, configura desvio de finalidade institucional, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 12.101/2009, a afastar a imunidade;(iii) analisar se o pagamento de bônus a empregados celetistas configura distribuição de resultados, vedada pelo art. 29, V, da Lei nº 12.101/2009;(iv) avaliar se a ausência inicial de inclusão de contribuintes individuais nas folhas de pagamento e a utilização de código FPAS incorreto caracterizam descumprimento de obrigação acessória suficiente para a perda da imunidade;(v) definir se incidem juros moratórios sobre o valor da multa de ofício, em conformidade com a legislação tributária e súmulas do CARF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Do conhecimento parcial do recurso voluntárioO recurso voluntário foi apresentado de forma tempestiva e preencheu os requisitos formais de admissibilidade. Contudo, não se conhece da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, pois, nos termos da Súmula CARF nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.Assim, o recurso é parcialmente conhecido, apenas quanto às demais matérias de mérito. 6. Preliminares 6.1. Nulidade por negativa de realização de diligência. Afastada, pois o indeferimento foi devidamente motivado, sem comprometimento das garantias do contraditório e da ampla defesa. Incide a Súmula CARF nº 163:O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 6.2. Nulidade por cerceamento de defesa. Afastada, pois a alegação confunde-se com o mérito. O acórdão de origem apresentou fundamentação clara, ainda que contrária às teses da parte-recorrente, não se configurando vício formal. 7. Mérito 7.1. Aplicação de rendas e recursos em atividades alheias às finalidades institucionais. Verifica-se que a manutenção do Hotel Escola Bela Vista, com serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar, integra o projeto pedagógico da entidade, voltado à formação técnico-profissional. À luz do art. 14 do CTN, tais atividades não representam desvio de finalidade, mas instrumentos pedagógicos de capacitação profissional. Não há, portanto, descumprimento do art. 29, II, da Lei nº 12.101/2009. 7.2. Pagamento de bônus a empregados. Os pagamentos efetuados sob a rubrica “bônus por resultado” foram realizados a empregados celetistas, submetidos à tributação como verbas salariais, não configurando distribuição de lucros ou resultados. Ausente prova de desvio de finalidade, não se aplica a vedação do art. 29, V, da Lei nº 12.101/2009. 7.3. Descumprimento de obrigação acessória. A utilização incorreta do código FPAS e a ausência inicial de inclusão dos contribuintes individuais em folha foram corrigidas mediante retificação tempestiva, conforme exigido pela fiscalização. Tratam-se de erros formais, que não têm o condão de afastar a imunidade, desde que não comprometam a materialidade do cumprimento das condições legais, nos termos do art. 14, II e III, do CTN. 7.4. Juros de mora sobre multa de ofício. A multa integra o crédito tributário (arts. 113, §1º, e 161 do CTN). Assim, incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC, conforme disposto no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96. Incide, ademais, a Súmula CARF nº 108:Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. HOTEL-ESCOLA. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FINALIDADE INSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE BÔNUS A EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO TEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação ao auto de infração lavrado para exigir contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais, acrescidas de multa de ofício e juros de mora. O auto de infração teve origem em procedimento fiscal instaurado para apurar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas à legislação previdenciária, referente ao período de 01/2011 a 12/2011. O crédito tributário constituído envolveu exigência da contribuição previdenciária patronal, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. A decisão de primeira instância rejeitou a impugnação apresentada, entendendo que a parte-recorrente não comprovou o cumprimento Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 2 simultâneo dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para fruição da imunidade tributária, especialmente nos incisos II, V e VII, mantendo integralmente o lançamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões submetidas ao colegiado são as seguintes: (i) verificar se o recurso voluntário deve ser conhecido em sua integralidade ou apenas parcialmente, diante da alegação de inconstitucionalidade da multa; (ii) examinar se a exploração do Hotel Escola Bela Vista, com atividades de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar, configura desvio de finalidade institucional, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 12.101/2009, a afastar a imunidade; (iii) analisar se o pagamento de bônus a empregados celetistas configura distribuição de resultados, vedada pelo art. 29, V, da Lei nº 12.101/2009; (iv) avaliar se a ausência inicial de inclusão de contribuintes individuais nas folhas de pagamento e a utilização de código FPAS incorreto caracterizam descumprimento de obrigação acessória suficiente para a perda da imunidade; (v) definir se incidem juros moratórios sobre o valor da multa de ofício, em conformidade com a legislação tributária e súmulas do CARF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Do conhecimento parcial do recurso voluntário O recurso voluntário foi apresentado de forma tempestiva e preencheu os requisitos formais de admissibilidade. Contudo, não se conhece da alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, pois, nos termos da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Assim, o recurso é parcialmente conhecido, apenas quanto às demais matérias de mérito. 6. Preliminares 6.1. Nulidade por negativa de realização de diligência. Afastada, pois o indeferimento foi devidamente motivado, sem comprometimento das garantias do contraditório e da ampla defesa. Incide a Súmula CARF nº 163: "O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 3 não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." 6.2. Nulidade por cerceamento de defesa. Afastada, pois a alegação confunde-se com o mérito. O acórdão de origem apresentou fundamentação clara, ainda que contrária às teses da parte-recorrente, não se configurando vício formal. 7. Mérito 7.1. Aplicação de rendas e recursos em atividades alheias às finalidades institucionais. Verifica-se que a manutenção do Hotel Escola Bela Vista, com serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar, integra o projeto pedagógico da entidade, voltado à formação técnico-profissional. À luz do art. 14 do CTN, tais atividades não representam desvio de finalidade, mas instrumentos pedagógicos de capacitação profissional. Não há, portanto, descumprimento do art. 29, II, da Lei nº 12.101/2009. 7.2. Pagamento de bônus a empregados. Os pagamentos efetuados sob a rubrica “bônus por resultado” foram realizados a empregados celetistas, submetidos à tributação como verbas salariais, não configurando distribuição de lucros ou resultados. Ausente prova de desvio de finalidade, não se aplica a vedação do art. 29, V, da Lei nº 12.101/2009. 7.3. Descumprimento de obrigação acessória. A utilização incorreta do código FPAS e a ausência inicial de inclusão dos contribuintes individuais em folha foram corrigidas mediante retificação tempestiva, conforme exigido pela fiscalização. Tratam-se de erros formais, que não têm o condão de afastar a imunidade, desde que não comprometam a materialidade do cumprimento das condições legais, nos termos do art. 14, II e III, do CTN. 7.4. Juros de mora sobre multa de ofício. A multa integra o crédito tributário (arts. 113, §1º, e 161 do CTN). Assim, incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC, conforme disposto no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96. Incide, ademais, a Súmula CARF nº 108: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício." Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro(a) declinou da intenção de apresenta-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do art. 114, § 7º, da da Portaria MF 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP), de lavra da auditora-fiscal Beatriz Passeto de Oliveira Pinto (Acórdão 16-82.198): DA AUTUAÇÃO O presente processo administrativo é constituído pelo Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado pela Fiscalização contra o Contribuinte em epígrafe, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa (Código de Receita 2141) incidentes sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, no montante de R$ 243.824,11 (duzentos e quarenta e três mil e oitocentos e vinte e quatro reais e onze centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de 01/2011 a 02/2011 e 04/2011 a 12/2011, lavrado em 10/11/2015. Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 5 1.1. O Relatório Fiscal, de fls. 12 a 24 informa, em síntese, que: Para a auditoria fiscal na entidade, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal n.º 0710500.2014.00002; No início da ação fiscal, foi emitido, no dia 16/01/2014, o Termo de Início do Procedimento Fiscal, com ciência em 21/01/2014, solicitando os documentos relacionados, referentes ao período de 01/2010 a 12/2011, inclusive as competências 13/2010 e 13/2011; Após análise da documentação apresentada, foi constatado que o Contribuinte deixou de apresentar os arquivos digitais de forma completa (com a contabilidade e com as folhas de pagamento); Foi emitido, então, o Termo de Intimação fiscal nº 03, relativamente à apresentação dos arquivos digitais com as orientações anexadas ao termo, referente ao período de 01/2010 a 12/2011; De posse da documentação apresentada, constatou-se que a entidade tinha descumprido requisitos para a isenção do pagamento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, da seguinte forma: (1) a Fundação CSN presta serviços de hospedagem, lavanderia, bar e restaurante através da sua filial de n.º 19.690.999/0009-23, cujo nome de fantasia é "Hotel Escola Bela Vista", com o código CNAE 5510-8-01 (Hotéis), atividades estas que não se encontram no rol das atividades para as quais a entidade foi criada, resultando então em aplicação de rendas/recursos de forma não integral na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais; (2) a Fundação CSN distribuiu bonificações através de pagamento de bônus a administradores por meio da rubrica da folha de pagamento "Bônus por Resultado", nos anos de 2010 e 2011; (3) a Fundação CSN deixou de incluir, na folha de pagamento das competências 01/2010 a 12/2011, os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais; Desta forma, o Contribuinte deixou de atender aos incisos II, V e VII do artigo 29 da Lei n.º 12.101, de 27/11/2009 (...), tendo como consequência a suspensão do gozo da isenção referente às contribuições previdenciárias; Nas GFIP’s entregues, foi utilizado indevidamente, pela entidade, o código FPAS 639; Foram consideradas como base de cálculo as despesas com os contribuintes individuais registradas nas folhas de pagamento, como também as contidas na contabilidade relativamente às contas específicas de gastos com autônomos; Ocorreu o fato gerador da contribuição previdenciária com as despesas efetuadas com os contribuintes individuais, as quais constituem remunerações indiretas, consideradas salários de contribuição conforme determinações contidas no artigo 28, inciso III da Lei n.º 8.212/91; Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 6 Tendo em vista que o Contribuinte entregou GFIP com omissão de contribuições previdenciárias, foi aplicada a multa de ofício de 75%; Será formalizada uma Representação Fiscal para Fins Penais. 1.2. Além do Relatório Fiscal, integra o Auto de Infração (fl. 03) os seguintes documentos: Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/05); Demonstrativo de Apuração (fls. 06/09); Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 10/11). 1.3. Fazem parte também do presente processo administrativo: Orientações ao Sujeito Passivo (fl. 02); Planilhas Folhas de Pagamento e Contabilidade (fls. 25/107); Atas de Posse (fls. 108/113); Termo de Início do Procedimento Fiscal, Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, Termos de Intimação Fiscal, Termo de Constatação Fiscal, respostas e documentos apresentados pelo Contribuinte, (fls. 114/466); Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal (fls. 467/468); AR – Avisos de Recebimento (fl. 469). DA IMPUGNAÇÃO 2. Tendo sido cientificada do Auto de Infração em 16/11/2015, conforme AR (fl. 469), a Autuada apresentou, tempestivamente, em 14/12/2015, a teor do despacho de fl. 806, a impugnação de fls. 473/547, com juntada, às fls. 551/804, dos documentos DOC. 01 a DOC. 20 relacionados à fls. 548/549 (“Documentos Anexos”). Apresenta um breve relato sobre a autuação, e afirma que os argumentos apresentados pelo Agente Fiscal não refletem a realidade dos fatos e a legislação em vigor, razão pela qual o Auto de Infração deve ser julgado improcedente. A seguir, alega, em síntese, que: [...] Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 28/02/2011, 01/04/2011 a 31/12/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando esteja discriminada a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 7 Tendo o Auditor Fiscal autuante demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra amparo no art. 161 do CTN. Os créditos tributários decorrentes da legislação previdenciária, lançados a partir do segundo mês da publicação da Lei nº 11.457/07, passaram a constituir Dívida Ativa da União, o que tornou aplicável os dispositivos legais da Lei nº 8.981/95 (incidência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC) também às multas decorrentes da legislação previdenciária, quer incluídas em lançamentos de ofício, quer lançadas isoladamente. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Representação Fiscal para Fins Penais será formalizada pelo Auditor-Fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária. Nos termos da Súmula CARF nº 28, o órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificado do resultado do julgamento em 03/07/2018, uma terça-feira (fls. 923), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 31/07/2018, uma terça-feira (fls. 924), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A autuação ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a autoridade fiscal não teria assegurado à parte-recorrente a possibilidade de apresentação de documentos e justificativas antes da lavratura do auto de infração, caracterizando cerceamento de defesa, na medida em que não foram considerados os documentos posteriormente juntados nem se oportunizou debate quanto aos elementos interpretados pela fiscalização. b) O enquadramento legal da autuação fere a legalidade, porquanto, segundo a parte-recorrente, o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009 não exigiria que 100% da aplicação dos recursos fosse voltada exclusivamente às atividades fins, sendo Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 8 possível a realização de atividades meio ou acessórias (como o hotel-escola), desde que revertidos os resultados à manutenção das atividades institucionais. c) A inclusão dos pagamentos a contribuintes individuais como base de cálculo das contribuições previdenciárias contraria o conceito legal de remuneração e o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, dado que os valores pagos seriam destinados a pessoas físicas contratadas esporadicamente, sem habitualidade e sem subordinação, não se caracterizando como remuneração pelo trabalho habitual. d) A glosa da isenção com base em pagamentos aos administradores a título de “bônus por resultado” viola o princípio da capacidade contributiva e o disposto no art. 29, VII da Lei nº 12.101/2009, pois os pagamentos, segundo a parte- recorrente, não configurariam distribuição de resultados, mas remuneração por desempenho profissional, prática compatível com a boa governança e a gestão institucional moderna. e) A cobrança de multa de ofício com aplicação de juros sobre ela contraria o art. 161 do CTN e a jurisprudência dominante do STJ, na medida em que juros de mora só incidem sobre tributo, não sobre penalidade pecuniária, o que violaria o princípio da legalidade estrita. f) A autoridade fiscal teria deixado de motivar adequadamente a exclusão do enquadramento no FPAS 639, o que viola o dever de fundamentação dos atos administrativos previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, porquanto não foi demonstrada a incompatibilidade material com o código utilizado nem indicada a alternativa legal aplicável. Diante do exposto, pede-se, textualmente: "a) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa; b) subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício ou, ao menos, dos juros incidentes sobre ela; c) o reconhecimento do direito à isenção, com base na regular aplicação dos recursos e na não distribuição de resultados; d) a improcedência do lançamento em face da legalidade das atividades desenvolvidas e da natureza das remunerações pagas; e) alternativamente, a readequação do lançamento ao entendimento aqui sustentado; f) o provimento integral do presente recurso voluntário." É o relatório. Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 9 VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa, por violação da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 SÍNTESE DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, apresento um resumo do quadro fático-jurídico. Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo à contribuição previdenciária da empresa e do empregador, código de receita 2141, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações:  Fato gerador: remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, sem o devido oferecimento à tributação, conforme verificação do cumprimento das obrigações acessórias e principais relacionadas à legislação previdenciária;  Infração: omissão de valores de remuneração pagos a contribuintes individuais, não oferecidos à tributação, detectada em diversos estabelecimentos vinculados ao sujeito passivo, com enquadramentos nos códigos FPAS 5150 e 5740;  Normas infringidas: o Lei nº 8.212/91, art. 22, III (contribuição patronal); o Lei nº 8.212/91, art. 30, I, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.620/93, Lei nº 9.876/99, MP nº 351/07 (convertida na Lei nº 11.488/07), MP nº 447/08 (convertida na Lei nº 11.933/09); o Lei nº 10.666/03, art. 4º, §1º, c/c art. 15; o Decreto nº 3.048/99, arts. 12, I, parágrafo único; 201, II, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 8º; 216, I, “b” e §§ 1º a 6º, com as alterações do Decreto nº 3.265/99; o Lei nº 9.430/96, art. 44, I, com a redação da Lei nº 11.488/07 (multa de ofício de 75%); Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 10 o Lei nº 9.430/96, art. 61, § 3º (juros de mora com base na taxa SELIC);  Valores lançados: o Principal: R$ 112.478,68 o Multa proporcional (75%): R$ 84.359,01 o Juros de mora (calculados até 11/2015): R$ 46.986,42 o Total do crédito tributário: R$ 243.824,11 A autoridade lançadora, no exercício das competências legais, lavrou o presente auto de infração após procedimento fiscal iniciado em 16/01/2014, com ciência da parte fiscalizada em 21/01/2014, visando à apuração de contribuições previdenciárias devidas relativamente à parte patronal sobre valores pagos a contribuintes individuais, no período de 01/2011 a 12/2011. Constatou-se que a parte-recorrente: 1. Utilizou indevidamente o código FPAS 639 nas GFIP, o que resultou na supressão das contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais e empregados; 2. Deixou de incluir nas folhas de pagamento os valores pagos a contribuintes individuais, os quais constaram apenas na contabilidade, em rubricas como “Honorários de Autônomos”, “Viagens e Estadias Autônomos”, “Alimentação Autônomos” e “Outros Gastos com Autônomos”; 3. Distribuiu bônus a empregados com vínculo celetista, lançados sob a rubrica “Bônus por Resultado”, prática considerada pela fiscalização como descumprimento de norma impeditiva da isenção tributária; 4. Prestou serviços de hospedagem, lavanderia, bar e restaurante por meio do “Hotel Escola Bela Vista”, atividade considerada alheia aos fins institucionais da entidade, comprometendo, segundo a fiscalização, o requisito da aplicação integral das rendas e recursos nos objetivos sociais da entidade. A Receita Federal entendeu que houve descumprimento dos incisos II, V e VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, que condiciona a fruição da isenção previdenciária à:  Aplicação integral das rendas nos objetivos institucionais (inc. II); Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 11  Proibição de distribuição de bonificações (inc. V);  Cumprimento das obrigações acessórias (inc. VII). Diante disso, foi lavrado o auto de infração, com lançamento das contribuições devidas com alíquota de 20% sobre a remuneração dos contribuintes individuais, apuradas com base em documentos contábeis e folhas de pagamento, além da aplicação de multa de ofício de 75%, com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. A parte foi cientificada da lavratura do Termo de Constatação Fiscal em 08/01/2015, tendo apresentado resposta, a qual, segundo a autoridade fiscal, não afastou os fundamentos da autuação, razão pela qual procedeu-se à formalização do lançamento. O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar que exerce atividades educacionais e socioassistenciais como entidade beneficente de assistência social, com regular certificação junto ao CNAS, e que, durante o período fiscalizado, atendeu aos requisitos legais para a fruição da isenção das contribuições previdenciárias de que trata a Lei nº 12.101/2009. Aduziu que a fiscalização interpretou de forma equivocada as atividades por ela desenvolvidas por meio do “Hotel Escola Bela Vista”, sustentando que tais atividades têm natureza pedagógica e formadora, voltadas à capacitação técnico-profissional de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, sendo parte integrante de sua finalidade institucional. Sustentou que a exploração econômica do hotel escola não se dá com intuito lucrativo, mas como instrumento para viabilizar o aprendizado prático dos alunos matriculados em seus cursos, afirmando que eventual superávit obtido é integralmente reinvestido nas finalidades institucionais, nos termos do inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Quanto à rubrica “Bônus por Resultado”, argumentou tratar-se de verba de natureza salarial, paga de forma fixa e anual a determinados empregados celetistas com função gerencial, e que não configura distribuição de resultados ou bonificações no sentido vedado pelo inciso V do mesmo artigo legal. No que tange à alegação de descumprimento de obrigação acessória, em razão da não inclusão de pagamentos a contribuintes individuais nas folhas de pagamento, afirmou que houve retificação tempestiva dos arquivos digitais, conforme exigências da fiscalização, não subsistindo, por isso, qualquer infração ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A parte impugnante também alegou que a atuação fiscal violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, ao desconsiderar os documentos e justificativas apresentados, e que a manutenção do auto de infração comprometeria a continuidade dos serviços sociais prestados por entidade sem fins lucrativos. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 12 Ao final, pediu a nulidade do auto de infração e, subsidiariamente, a improcedência do lançamento, com o reconhecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias da parte patronal relativas ao exercício de 2011. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. A decisão assentou que a parte-recorrente não comprovou o cumprimento cumulativo dos requisitos legais exigidos pelo art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para a fruição da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, especificamente no que tange aos incisos II, V e VII. Destacou que:  A exploração do Hotel Escola Bela Vista, com prestação de serviços de hospedagem, lavanderia, bar e restaurante, configura desvio das finalidades institucionais da entidade, o que compromete a aplicação integral de suas rendas e recursos nos objetivos sociais, violando o inciso II;  A utilização da rubrica “Bônus por Resultado” nas folhas de pagamento, com pagamento de valores significativos a empregados com função gerencial, foi considerada forma de distribuição de bonificações, vedada pelo inciso V;  A ausência de inclusão de contribuintes individuais nas folhas de pagamento e a utilização indevida do código FPAS 639 nas GFIP configuram descumprimento de obrigações acessórias, em afronta ao inciso VII. O colegiado entendeu que as justificativas e documentos apresentados não foram suficientes para afastar os elementos de convicção da autoridade fiscal, tampouco desconstituíram os fatos e fundamentos jurídicos do lançamento. Em razão disso, foi mantido o auto de infração, com a exigência da contribuição previdenciária patronal, multa de ofício e juros de mora. Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta-se que o julgamento da instância de origem incorreu em erro de apreciação quanto aos fatos e à aplicação da legislação de regência, motivo pelo qual pleiteia a reforma integral da decisão recorrida. Alega, inicialmente, que preencheu, de forma cumulativa e contínua, todos os requisitos legais exigidos pelo art. 29 da Lei nº 12.101/2009, sustentando que jamais perdeu o direito à isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre a cota patronal. Reitera que o Hotel Escola Bela Vista constitui instrumento de formação educacional e profissional, inserido no contexto pedagógico da entidade, conforme diretrizes da Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 13 Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), sendo desenvolvido com caráter não lucrativo, com eventual superávit integralmente reinvestido nas finalidades sociais da fundação. No tocante à rubrica “Bônus por Resultado”, reitera que os valores correspondem a verbas salariais fixas e previamente estipuladas, pagas anualmente a empregados celetistas com função gerencial, sem qualquer vinculação com resultados financeiros ou metas econômicas. Por essa razão, sustenta que não há ofensa ao inciso V do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Sobre o apontado descumprimento de obrigação acessória, o recorrente afirma que, uma vez intimado, procedeu à retificação tempestiva das GFIP e da folha de pagamento, passando a incluir os contribuintes individuais e corrigindo os códigos FPAS utilizados, o que, segundo sustenta, afasta a alegação de infração ao inciso VII da norma referida. Afirma ainda que a autoridade fiscal desconsiderou a documentação apresentada, adotando postura formalista e desproporcional, com interpretação restritiva da legislação isencional, em prejuízo ao papel social da entidade beneficente. Aduz, por fim, que a manutenção do lançamento compromete a continuidade de suas atividades educacionais e assistenciais, ferindo princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da razoabilidade e da livre iniciativa. Diante disso, pede o provimento do recurso voluntário, para que seja reconhecido o direito à isenção das contribuições previdenciárias patronais relativas ao ano de 2011, com a consequente declaração de nulidade ou, subsidiariamente, de improcedência do auto de infração. É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: Ordinal MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade lançadora) ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (1ª instância) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS P1 O contribuinte não comprovou o cumprimento cumulativo dos requisitos legais para fruição da isenção prevista no art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A entidade estava regularmente certificada, prestando serviços educacionais e socioassistenciais, com reinvestimento integral dos recursos. A entidade não demonstrou o cumprimento simultâneo dos incisos II, V e VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A entidade sempre preencheu os requisitos legais, conforme documentação apresentada, não havendo fundamento para desconsiderar a isenção. P2 A resposta ao Termo de Constatação Fiscal não afastou os fundamentos da autuação. A resposta esclareceu todas as questões levantadas: finalidade educativa do hotel, natureza remuneratória do bônus, retificação das GFIP. A resposta não apresentou elementos idôneos para afastar os fatos apurados. A fiscalização desconsiderou os documentos e justificativas, adotando interpretação restritiva e formalista, violando princípios constitucionais. 1 A exploração das atividades de hospedagem, lavanderia, bar e restaurante (Hotel Escola Bela Vista) configura desvio das A atividade tem natureza educacional, inserida na metodologia pedagógica como espaço de formação A atividade de hotelaria é alheia à finalidade institucional e compromete a O hotel escola é parte do projeto pedagógico da entidade, com finalidade educacional, e eventuais Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 14 finalidades institucionais, impedindo o reconhecimento da isenção (art. 29, II, Lei nº 12.101/2009). técnico-profissional, com reinvestimento do resultado operacional. aplicação integral dos recursos na atividade- fim. superávits são reinvestidos, sem distribuição. 2 Pagamento de “bônus por resultado” a gerentes, registrado nas folhas de pagamento, configura distribuição de bonificações, vedada pelo art. 29, V, da Lei nº 12.101/2009. Os pagamentos têm natureza salarial, são fixos, anuais, previstos contratualmente e sem relação com resultados financeiros ou econômicos. A forma de pagamento configura distribuição vedada, pois extrapola a remuneração ordinária e apresenta vinculação com metas, ainda que não formalmente expressas. Os bônus são verbas salariais fixas, pagas a empregados sob o regime celetista, sem qualquer natureza de participação em lucros ou resultados. 3 A ausência de inclusão dos contribuintes individuais nas folhas de pagamento e o uso do código FPAS 639 nas GFIP implicam descumprimento de obrigações acessórias (art. 29, VII, Lei nº 12.101/2009). A inclusão foi providenciada após a intimação fiscal, com retificação das GFIP e entrega de nova folha de pagamento, nos moldes exigidos. A retificação posterior não descaracteriza o descumprimento original, pois a infração materializou- se no momento da entrega incorreta. A retificação foi tempestiva e integral, atendendo à intimação fiscal, de modo que não subsiste violação de obrigação acessória. 4 Foi aplicada multa de ofício de 75%, com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, ante a omissão de valores nas GFIP e não declaração dos fatos geradores. AUSENTE. Aplicação tida como regular diante da omissão de receitas e do descumprimento de obrigação acessória. AUSENTE. 5 Os juros de mora foram calculados com base na taxa SELIC, conforme art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96. AUSENTE. Aplicação tida como regular, conforme legislação vigente. AUSENTE. Feita essa breve memória, passo ao exame das questões apresentadas. 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Afasto a preliminar de nulidade do julgamento, por suposto cerceamento de defesa, porquanto a desnecessidade de realização da diligência está fundamentada, ainda que o recorrente não concorde com as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 15 constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL- 00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 16 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 17 Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 18 da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. Desde que bem motivada e fundamentada, a dispensa de diligência não viola o contraditório, a ampla defesa ou o devido processo legal, bem como não implica cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Evidentemente, a presença de motivação e de fundamentação ao ato de indeferimento da diligência é plenamente controlável no âmbito administrativo, pois não há discricionariedade ao agente público na busca pela adequada constituição do crédito tributário. No caso em exame a diligência é prescindível, na medida em que o critério decisório determinante para a rejeição da imunidade não seria afastado por correções posteriores das obrigações acessórias. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 19 3.2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Rejeito a preliminar, porquanto a argumentação do recorrente se confunde com o exame das questões de mérito do recurso. De fato, se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). O caráter material ou substancial do vício decorrente da má interpretação probatória pode ser confirmado a partir de precedentes deste CARF, como exemplificado a partir das seguintes ementas: Numero do processo:13603.720062/2007-79 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação:Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016 Ementa:Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação e indicação das normas de interpretação adotadas na reclassificação fiscal de mercadoria importada alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. A ausência de motivação no Auto de Infração acarreta a sua nulidade, por vício material. Recurso Especial do Procurador Negado. Numero da decisão:9303-003.811 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em: (a) Por voto de qualidade, conhecer do recurso especial, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para o voto vencedor quanto à admissibilidade; e, (b) no mérito, por Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 20 unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Raquel Novais, OAB/SP nº 76.649, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Nome do relator:VANESSA MARINI CECCONELLO Numero do processo: 11080.727602/2015-76 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADO. ART. 142 DO CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN. GILRAT. ENQUADRAMENTO. O fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 21 13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. As exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos em atos normativos, cabendo à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la apta à fruição do benefício. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Numero da decisão: 2202-009.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, de decadência, nulidade e desqualificação da multa de ofício; e na parte conhecida do recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para declarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator) que negou provimento. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões com relação ao pedido de reconhecimento da imunidade da recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS Numero do processo:15504.000128/2009-16 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 22 Data da sessão:Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação:Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade no lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO E MAIS DE UMA ATIVIDADE. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADES AUTÔNOMAS DE NATUREZA NÃO RURAL. CONCEITO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. REGRA DE ENQUADRAMENTO ÚNICO PARA TODA A EMPRESA (MATRIZ E FILIAIS), INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO STJ, CONSTRUÍDA PARA O SAT/RAT/GILRAT, QUE PERMITE DIFERENCIAÇÃO PELO CNPJ. EMPRESA DE PESQUISA EM SUA CONCEPÇÃO ECONÔMICA INTEGRAL. ATIVIDADE RURAL EM ESTABELECIMENTO/FILIAL DOTADO DE CNPJ. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DO ESTABELECIMENTO. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO CORRETO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS DE TODOS OS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. Com exceção das agroindústrias, é vedada às empresas, compreendidas a partir de seu todo (matriz e filiais), integrada por todos os estabelecimentos com CNPJ, que exploram outra atividade econômica, além da atividade rural, a prerrogativa de apurar a contribuição patronal a seu cargo, referente aos empregados da área rural, tomando como base o valor da comercialização da produção rural. A empresa, concebida como um todo, que desempenha outra atividade econômica autônoma de natureza comercial, industrial ou de serviços não está sujeita à contribuição previdenciária patronal substitutiva incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, mantendo a condição de sujeito passivo das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 23 1991, em relação à remuneração de todos os segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. A empresa (a pessoa jurídica), nessa conceituação, composta de sua matriz e filiais, e não cada estabelecimento de modo isolado, é a responsável pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PELA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Para comprovação da operação de mútuo, firmado por instrumento particular, não se faz necessário o registro dos contratos de empréstimo em títulos e documentos, tampouco é exigido reconhecimento de firma para a sua validade, mas é imprescindível demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência efetiva da operação de mútuo, sob pena do seu não reconhecimento. Não tendo o contribuinte comprovado a existência efetiva da operação de empréstimo, com suporte em documentação hábil e idônea, pode a fiscalização reclassificar os fatos, buscando a natureza dos fatos efetivamente ocorridos e lançar contribuições sociais previdenciárias relativo à entrega de numerários aos sócios sob o fundamento de que era decorrente de contrato de mútuo. Numero da decisão:2202-009.219 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente). Nome do relator:LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Em verdade, os argumentos coligidos pelo recorrente demonstram insatisfação contra o resultado do julgamento, e não, propriamente, com o modo como ele foi conduzido, isto é, com suposta inobservância de rito, procedimento ou garantia processual. O acórdão está motivado e fundamentado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente, e que, eventualmente, eles estejam em desconformidade com o direito federal. Ante o exposto, reiterado o exame das questões apresentadas no momento oportuno, durante o julgamento de mérito, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, violação do contraditório, contrariedade à ampla defesa e falha na observância do devido processo legal. Sem mais preliminares, passo ao exame de mérito. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 24 4 MÉRITO 4.1 APLICAÇÃO DE RENDAS E RECURSOS EM ATIVIDADES ALHEIAS AOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE COM A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, RESTAURANTE, LAVANDERIA E BAR (HOTEL ESCOLA BELA VISTA). Segundo compreendeu a autoridade lançadora, a aplicação de rendas e recursos em atividades alheias aos objetivos institucionais, especialmente com a exploração de serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar (Hotel Escola Bela Vista) violaria o art. 29, inciso II, da Lei 12.101/2009. Por seu turno, a recorrente sustenta que tais atividades são parte integrante do projeto pedagógico da entidade, voltadas à formação profissional dos alunos dos cursos técnicos em hotelaria, sem finalidade lucrativa. Os resultados seriam reinvestidos integralmente nas atividades institucionais. A premissa de destinação integral do produto da atividade beneficente no custeio dos respectivos objetivos institucionais também está prevista na lei ordinária que somente pode ser modificada por lei complementar, no art. 14. II da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ao examinar o Tema 32 da Repercussão Geral, no julgamento do RE 566.622, um recurso extraordinário em que se discutiu, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispunha sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte orientação, geral e vinculante (erga omnes): A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Referido precedente foi assim ementado: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 25 (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08- 2017 PUBLIC 23-08-2017) Assim, ao caso, aplica-se o art. 14 do CTN, que tem o seguinte teor: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Como se observa, o art. 14 do CTN não versa explicitamente sobre a forma de estruturação operacional da entidade, tampouco estabelece limites para as diversas modalidades de contratação de recursos humanos, como, e.g., relação de emprego, prestação de serviços por pessoas jurídicas ou profissionais autônomos. Apesar de séria a preocupação da autoridade lançadora com o risco de degradação da imunidade tributária, é necessário lembrar que o STF também considerou constitucional o art. 129 da Lei 11.196/2005, que se refere à aplicação da legislação das pessoas jurídicas, em matéria fiscal ou previdenciária, à prestação de serviços intelectuais. Por seu racional persuasivo, e não por vinculação, vale a pena revisitar os parâmetros identificados pelo STF, quanto à liberdade para estruturação de atividades econômicas, ainda que não lucrativas. A legislação de regência assegura ao indivíduo ampla liberdade na estruturação das atividades econômicas, com o objetivo de encontrar os meios mais eficientes e menos lesivos a valores fundamentais de alcançar seus objetivos individuais, além dos objetivos sociais, como a criação de condições à distribuição de renda e ao suprimento das necessidades humanas. Por ocasião do julgamento do RE 958.252 (rel. min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 13-09-2019), que trago apenas para contextualizar o quadro, disse o min. Luiz Fux: Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 26 Vale recordar que não há norma jurídica no ordenamento positivo conferindo caráter cogente à solução restritiva. Nesse cenário, exsurge em importância o princípio fundamental e necessário em qualquer ordenamento constitucional, e que na Carta brasileira pode ser extraído do art. 5º, II: o princípio da liberdade jurídica, consistente na faculdade de agir ou deixar de agir conforme se aprouver. Trata-se de imperativo lógico inferido da impossibilidade de reger de forma adequada, por limitações cognitivas próprias da condição humana dos legisladores, todas as infinitas situações decorrentes das relações interpessoais. Mais além, o princípio da liberdade jurídica é consectário da dignidade da pessoa humana, pois esta, como afirma o Tribunal Constitucional Federal alemão, compreende o ser humano como um ser intelectual e moral, capaz de se determinar e de se desenvolver em liberdade (“Dem liegt die Vorstellung vom Menschen als einem geistig-sittlichen Wesen zugrunde, das darauf angelegt ist, in Freiheit sich selbst zu bestimmen und sich zu entfalten”) (BVerfGE 45, 187). A propósito do IX Seminário CARF de Estudos Tributários e Aduaneiros, assim me manifestei: Como se lê nos precedentes indicados, o STF superou esses critérios, ao assumir que o zeitgeist do século XXI exigiria abordagem mais moderna e evoluída, que permitisse o pleno desenvolvimento de utilidades antes previstas tão-somente em obras de ficção científica. Preponderariam: a. visão substantiva da legalidade; b. liberdade dos agentes econômicos de contratarem e estabelecerem estratégias racionais de produção, ainda que heterodoxas ou exóticas; c. fomento da livre-iniciativa; d. respeito à livre-concorrência; e. compartilhamento dos riscos do empreendimento entre empresários e demais colaboradores; f. ampla liberdade organizacional. Feita essa contextualização, do ponto de vista estritamente legal, sem apelo constitucional, a questão que se coloca é se o texto legal complementar que serve de parâmetro ao controle de imunidade permite à autoridade lançadora valorar a estrutura adotada pela entidade para prestar os serviços assistenciais, quanto à quantificação dos diversos modos de contratação de recursos humanos. Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 27 Em uma leitura direta, parece-me que o texto do art. 14 do CTN não permite essa valoração, pois ele não traz nenhum elemento relacionado ao modo como a entidade deve se organizar para prestar os serviços. A legislação básica fixa salvaguardas para que (a) as autoridades tributárias possam fiscalizar, e, portanto, exige regularidade sócio-contábil, e (b) terminantemente impede a distribuição de lucros, a quem quer que seja. Conclusivamente, a linguagem do art. 14 do CTN não permite à autoridade lançadora valore o modo escolhido pela entidade para prestar serviços beneficentes ou assistenciais, pois é cabível, tão-somente, exame da absoluta impertinência (usurpação completa do produto da atividade por indivíduos alheios ao espectro assistencial). Reconheço que a interpretação do artigo 14, inciso II, do Código Tributário Nacional tem suscitado debates acalorados quanto aos limites da imunidade tributária das entidades assistenciais, particularmente quando estas mantêm serviços que, numa análise superficial, poder- se-iam considerar meramente comerciais. Entretanto, uma compreensão mais profunda da natureza da assistência social no contexto da qualificação profissional revela que a manutenção de serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar não apenas se coaduna com os objetivos institucionais de uma entidade assistencial voltada à formação profissional, como constitui elemento indispensável para o cumprimento pleno de sua missão social. A evolução das práticas pedagógicas na formação profissional tem demonstrado que o aprendizado efetivo transcende a mera transmissão teórica de conhecimentos. Quando se trata da qualificação de populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a necessidade de ambientes práticos de aprendizagem torna-se ainda mais premente. Os serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar, longe de representarem desvio de finalidade, configuram-se como laboratórios vivos onde os beneficiários da assistência social desenvolvem competências profissionais em contextos reais de trabalho. Esta abordagem pedagógica, que integra teoria e prática de forma indissociável, responde às vicissitudes do mercado de trabalho contemporâneo, que demanda profissionais não apenas tecnicamente capacitados, mas também dotados de experiência prática substantiva. A própria natureza da assistência social, conforme delineada no ordenamento jurídico brasileiro, contempla a promoção integral do indivíduo, não se limitando ao fornecimento de conhecimentos abstratos. Conforme tive a oportunidade de observar alhures, "a incompatibilidade entre expectativas ilimitadas e recursos escassos pode ser resolvida pela realização de escolhas quanto à forma de atendimento e o grupo de pessoas atendido"1. Neste 1 A incompatibilidade entre expectativas ilimitadas e recursos escassos pode ser resolvida pela realização de escolhas quanto a forma de atendimento e o grupo de pessoas atendido Tais seleções podem redimensionar expectativas irreais para refletir aquilo que e factível. Porém, toda deliberação resulta na perda das demais opções até então teoricamente disponíveis, de modo a frustrar a esperança legitima ou ilegítima das pessoas que não foram contempladas. Decerto, tão somente por si a feitura de opções não garante a distribuição equitativa dos recursos disponíveis. É plenamente concebível um cenário caracterizado pela canalização prioritária de recursos para maximizar o “bem coletivo” de uma parcela específica da população, Corn a consequente diminuição do atendimento das necessidades e dos desejos do grupo Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 28 contexto, a opção metodológica de manter serviços operacionais como espaços de formação representa escolha legítima e eficiente no uso de recursos destinados à assistência social. A entidade que assim procede não apenas forma profissionais, mas proporciona-lhes experiência em ambientes controlados, aumentando significativamente suas chances de inserção no mercado de trabalho. Poder-se-ia argumentar que tais serviços, por gerarem receitas, descaracterizariam a natureza assistencial da entidade. Todavia, este raciocínio ignora a distinção fundamental entre meio e fim. Os serviços mencionados constituem instrumentos pedagógicos cuja eventual geração de receitas representa mera consequência secundária de sua função primordial educativa. A observação das práticas educacionais contemporâneas no campo da formação profissional sugere que a sustentabilidade financeira parcial dos programas de formação, através da comercialização dos produtos e serviços gerados no processo de aprendizagem, não apenas não descaracteriza a natureza assistencial da atividade, como demonstra gestão responsável e maximização do impacto social dos recursos disponíveis. A idiossincrasia do modelo brasileiro de assistência social, marcado pela escassez de recursos públicos e pela necessidade de soluções criativas para o enfrentamento das desigualdades sociais, justifica e até mesmo exige abordagens inovadoras como a integração de serviços operacionais aos programas de formação profissional. O documento citado reconhece que "o voluntariado particular ou privado é uma forma de enfrentar as deficiências do sistema de distribuição de utilidades à população", sublinhando o papel fundamental das entidades assistenciais na complementação da ação estatal. Neste cenário, exigir-se-ia das entidades que renunciassem a modelos pedagógicos comprovadamente eficazes apenas por gerarem receitas acessórias significaria comprometer sua capacidade de cumprir sua missão social. A tendência observável no contexto educacional brasileiro e internacional aponta para a crescente valorização de metodologias de ensino que combinem formação teórica com experiência prática supervisionada. No caso específico da formação em hotelaria, gastronomia e serviços correlatos, a manutenção de estabelecimentos operacionais não constitui luxo ou desvio, mas necessidade pedagógica incontornável. Como formar um profissional de cozinha sem cozinha operacional? Como ensinar gestão hoteleira sem a complexidade de um estabelecimento em funcionamento? As respostas a estas indagações evidenciam que os serviços questionados restante. Ainda que mantidas a equidade e a eficiência do dispêndio da moeda, mantém se o risco de que algumas necessidades continuem desatendidas. O voluntariado particular ou privado é urna forma de enfrentar as deficiências do sistema de distribuição de utilidades a população. Em outras palavras, a independente intervenção do particular colabora para reequilibrar cisternas marcados pela destinação ineficiente ou insuficiente de utilidades. Nesse sentido, Alexis de Tocqueville atribuía aos norte-americanos a característica de independer do Estado para prover certas utilidades coletivas, num curioso exercício da democracia. Segundo a definição aqui adotada, somente haverá voluntariado na medida em que houver medida adensada de livre-arbítrio e de autodeterminação individual, segundo a consciência e a convicção Intimas de cada popular”. Cf. Imunidade das Entidades Assistenciais e Filantrópicas sem Fins Lucrativos após a Aparente Queda da Reserva de Lei Complementar para dispor sobre a Matéria (RE 636.941). Revista Dialética de Direito Tributário, n 225. São Paulo: Dialética, 2014, p. 164. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 29 integram-se organicamente ao processo formativo, não podendo dele ser dissociados sem prejuízo substancial à qualidade da formação oferecida. Ademais, a interpretação restritiva do artigo 14, II, do CTN, que vedasse a manutenção de tais serviços, criar-nos-ia paradoxo insuperável: entidades assistenciais seriam impedidas de adotar as metodologias pedagógicas mais eficazes precisamente por sua eficácia. O movimento em direção a modelos de formação profissional que aliem teoria e prática, observável em instituições de excelência ao redor do mundo, seria vedado às entidades brasileiras dedicadas ao atendimento de populações vulneráveis, perpetuando-se, assim, as desigualdades que tais entidades buscam combater. A constitucionalidade da imunidade tributária das entidades de assistência social fundamenta-se no reconhecimento de sua função complementar ao Estado na promoção do bem- estar social. Quando uma entidade mantém serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar como espaços de formação profissional para populações carentes, não apenas cumpre sua função social, mas o faz de forma exemplar, proporcionando formação de qualidade que aumenta efetivamente as chances de inserção produtiva de seus beneficiários. A eventual geração de receitas por tais serviços, longe de desnaturar a atividade assistencial, demonstra gestão eficiente e compromisso com a sustentabilidade de longo prazo dos programas sociais desenvolvidos. Por fim, importa salientar que a própria dinâmica do terceiro setor no Brasil, conforme reconhecido no texto apresentado, caracteriza-se pela necessidade de soluções inovadoras para o enfrentamento de problemas sociais complexos com recursos limitados. A manutenção de serviços operacionais como espaços de formação representa precisamente o tipo de inovação social que o ordenamento jurídico deveria incentivar, não obstaculizar. Embora dados específicos sobre o impacto deste modelo pedagógico no contexto brasileiro necessitem de investigação empírica mais aprofundada, a lógica subjacente à integração entre formação e prática profissional encontra amparo tanto na teoria pedagógica quanto na experiência internacional acumulada. Destarte, a conclusão impõe-se com clareza meridiana: a manutenção de serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar por entidade assistencial dedicada à qualificação profissional de populações hipossuficientes não apenas se coaduna com seus objetivos institucionais, como constitui expressão contemporânea e eficaz da assistência social. Interpretar o artigo 14, II, do CTN de forma a vedar tais atividades significaria não apenas desconsiderar a evolução das práticas pedagógicas na formação profissional, mas também privar as populações mais vulneráveis de oportunidades concretas de transformação social através da educação profissionalizante de qualidade. A imunidade tributária, nestes casos, não representa privilégio indevido, mas reconhecimento justo da natureza eminentemente social e educativa de tais serviços quando integrados a programas de formação profissional destinados a populações carentes. Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 30 Desse modo, considerando-se que atividades de qualificação técnica e profissional são compatíveis com o escopo assistencial previsto na legislação de regência, e que a manutenção de hotel-escola é adequada (útil) à promoção do ingresso ou melhoria da posição de pessoas hipossuficientes no mercado de trabalho, tenho por inválido o afastamento linear, tão-somente por si, da imunidade tributária à recorrente. Diante do exposto, acolho o argumento. Dada a existência de fundamento autônomo ao lançamento, prossigo na análise das questões pendentes. 4.2 DESCARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE EM DECORRÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE BÔNUS POR RESULTADO A EMPREGADOS, CARACTERIZADA COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS. Segundo concebeu a autoridade lançadora, a distribuição de bônus por resultado a empregados, caracterizada como forma de distribuição de resultados, violou o art. 29, inciso V, da Lei nº 12.101/2009. Já a recorrente afirma que os contribuintes individuais contratados prestaram serviços como autônomos, sem vínculo empregatício, razão pela qual não estariam sujeitos à inclusão em folha de pagamento. Mantido o art. 14 do CTN como parâmetro de controle, tenho que a autoridade lançadora se equivocou na interpretação do texto legal equivalente. A natureza jurídica dos pagamentos realizados por pessoas jurídicas a seus colaboradores constitui matéria de permanente controvérsia no direito tributário brasileiro, especialmente quando se questiona se determinadas parcelas remuneratórias configurariam distribuição disfarçada de lucros. No caso específico do pagamento de bônus por resultado a empregados, impõe-se análise criteriosa que transcenda presunções simplistas e examine a substância jurídica e econômica de tais pagamentos. A tese que ora se sustenta demonstra que o mero pagamento de bônus por resultado não implica, por si só, distribuição de resultados aos supostos sócios da pessoa jurídica, configurando, ao revés, legítima política remuneratória inserida no contexto das relações trabalhistas contemporâneas. O primeiro e mais fundamental argumento reside na natureza tributária dos valores pagos. Quando uma entidade efetua o pagamento de bônus a seus empregados e submete tais valores à tributação como remuneração, estabelece-se presunção jurídica eloquente quanto à natureza trabalhista da verba. A submissão voluntária ao regime tributário aplicável às remunerações, com o consequente recolhimento de contribuições previdenciárias e retenção de imposto de renda na fonte, afasta qualquer cogitação razoável de tentativa de uso indevido de benefícios fiscais ou de distribuição velada de lucros. Esta escolha consciente pelo enquadramento Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 31 tributário mais oneroso demonstra transparência e boa-fé incompatíveis com a alegação de simulação ou dissimulação. A observação das práticas remuneratórias no mercado de trabalho contemporâneo revela que o pagamento de bônus por resultado tornou-se componente ordinário das políticas de gestão de recursos humanos, aplicável indistintamente a entidades com e sem fins lucrativos. A idiossincrasia do modelo brasileiro de relações trabalhistas, que combina proteções legais robustas com flexibilidade para arranjos remuneratórios variados, permite e até incentiva a adoção de sistemas de remuneração variável como instrumento de alinhamento entre os objetivos institucionais e o desempenho individual dos colaboradores. Pretender que entidades sem fins lucrativos se abstenham de práticas remuneratórias amplamente difundidas no mercado significaria condená-las a desvantagem competitiva na atração e retenção de talentos, comprometendo, em última análise, sua capacidade de cumprir suas finalidades institucionais. O isolado pagamento de bônus, desacompanhado de análise quanto às suas dimensões quantitativas ou aos critérios subjetivos de distribuição, revela-se manifestamente insuficiente para caracterizar distribuição disfarçada de resultados. A mera existência de remuneração variável não permite inferir, sem elementos adicionais robustos, que se esteja diante de mecanismo de apropriação privada de resultados institucionais. Particularmente no contexto de entidades dedicadas a programas de aprendizagem profissional técnica, a remuneração mediante parcelas variáveis integra-se naturalmente ao objetivo pedagógico de emular as condições normais do mercado de trabalho, preparando os beneficiários para a realidade laboral que encontrarão em suas carreiras profissionais. Dir-se-ia que a possibilidade de pagamento de valores expressivos sob a rubrica de bônus poderia mascarar verdadeira distribuição de lucros. Entretanto, tal argumento padece de vício lógico fundamental: inverte o ônus probatório e presume má-fé onde a lei exige demonstração concreta de desvio. A amplitude dos valores pagos, por si só, não transmuda a natureza jurídica da verba de remuneração trabalhista para distribuição de lucros. Faz-se mister que a autoridade fiscal demonstre, mediante critérios objetivos e aplicados ao caso concreto, que o quantum pago excede os padrões de mercado de forma tão aberrante que apenas se justificaria como distribuição velada de resultados. A liberdade legal de auto-organização das entidades assistenciais constitui orientação fundamental que não pode ser olvidado na análise da questão. As entidades do terceiro setor gozam de ampla autonomia para estruturar o modo como prestam seus serviços assistenciais, incluindo-se nesta liberdade a definição de políticas remuneratórias adequadas aos seus objetivos institucionais. A crescente profissionalização do terceiro setor brasileiro tem demonstrado que a adoção de práticas gerenciais modernas, incluindo sistemas de remuneração variável, não apenas não conflita com a natureza filantrópica das entidades, como potencializa sua capacidade de gerar impacto social positivo através de gestão mais eficiente. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 32 As vicissitudes do ambiente econômico contemporâneo impõem às entidades sem fins lucrativos desafios gerenciais complexos que demandam respostas sofisticadas. A retenção de profissionais qualificados em ambiente de crescente competitividade por talentos exige políticas remuneratórias que reconheçam e premiem o desempenho excepcional. Vedar às entidades assistenciais a possibilidade de implementar sistemas de bônus por resultado equivaleria a condená-las a operar com recursos humanos de segunda linha, comprometendo sua missão institucional. A tendência observável no terceiro setor internacional aponta precisamente na direção oposta: a profissionalização crescente da gestão, com adoção de ferramentas gerenciais que maximizem a eficiência na consecução dos objetivos sociais. Poder-se-ia objetar que a ausência de finalidade lucrativa tornaria inadequado o pagamento de bônus vinculados a resultados. Tal objeção, contudo, confunde conceitos distintos: a ausência de finalidade lucrativa relaciona-se à destinação dos resultados da entidade, não à forma de remuneração de seus colaboradores. Resultados, no contexto de entidades assistenciais, medem-se não apenas em termos financeiros, mas principalmente pelo impacto social gerado, pelo número de beneficiários atendidos, pela qualidade dos serviços prestados. Vincular parte da remuneração dos colaboradores ao atingimento de metas institucionais constitui prática gerencial legítima que alinha interesses individuais e coletivos sem implicar distribuição de lucros. O ônus probatório nesta matéria recai inexoravelmente sobre quem alega o desvio de finalidade. Compete à autoridade lançadora identificar e demonstrar critérios de distinção específicos que evidenciem, no caso concreto, que o pagamento de bônus transcendeu os limites da razoabilidade e configurou efetiva distribuição de resultados. Não basta apontar a existência de pagamentos variáveis; faz-se necessário demonstrar que tais pagamentos, por suas características quantitativas e qualitativas, equivalem funcionalmente a distribuição de lucros. Esta demonstração exige análise comparativa com práticas de mercado, exame da proporcionalidade entre remuneração fixa e variável, investigação sobre os critérios de elegibilidade e distribuição dos bônus, entre outros elementos probatórios concretos. Parece-me seguro assumir que a caracterização de distribuição disfarçada de lucros demanda prova robusta que transcenda meras presunções. O movimento em direção a critérios mais objetivos e verificáveis para tal caracterização reflete amadurecimento do sistema tributário brasileiro, que progressivamente abandona presunções genéricas em favor de análises caso a caso fundamentadas em evidências concretas. Por derradeiro, cumpre salientar que a interpretação aqui defendida não implica carta branca para abusos ou simulações. Reconhecer que o mero pagamento de bônus não configura, por si só, distribuição de resultados não significa negar a possibilidade de que, em casos específicos e mediante prova adequada, determinados esquemas remuneratórios possam efetivamente mascarar distribuição vedada. O que se sustenta é que tal conclusão demanda demonstração específica e contextualizada, não podendo decorrer de presunção genérica baseada exclusivamente na existência de remuneração variável. Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 33 A conclusão emerge da análise empreendida: o pagamento de bônus por resultado a empregados, quando devidamente tributado como remuneração e inserido no contexto de política de recursos humanos transparente e verificável, não implica distribuição de resultados aos supostos sócios da pessoa jurídica. A caracterização de distribuição disfarçada exige demonstração concreta de que os pagamentos excedem os padrões de mercado de forma tão expressiva e desproporcional que apenas se justificariam como apropriação privada de resultados institucionais. Abstem-se tal demonstração específica e contextualizada, prevalece a presunção de legitimidade dos atos praticados pela entidade no exercício de sua autonomia gerencial, especialmente quando os valores são submetidos à tributação regular como remuneração trabalhista. O direito tributário brasileiro, em sua maturidade, deve distinguir entre legítimas práticas gerenciais modernas e efetivos desvios de finalidade, evitando que presunções infundadas obstaculizem a necessária modernização e profissionalização das entidades do terceiro setor. Diante do exposto, acolho o argumento. Dada a existência de fundamento autônomo ao lançamento, prossigo na análise das questões pendentes. 4.3 AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE A recorrente afirma que atende integralmente aos requisitos legais e que eventuais erros formais (como uso incorreto de código FPAS) decorreram de boa-fé, sem prejuízo à materialidade do direito à imunidade tributária. De fato, erros materiais ou formais, como aqueles relacionados à indexação numérica de temas ou de documentos, que não alterem o quadro fático, são insuficientes para descaracterizar a imunidade tributária. Como prescreve o CTN, questões puramente nominativas, ou relacionadas à própria validade jurídica dos fatos jurídicos tributários, devem ser consideradas anódinas no reconhecimento da incidência e na constituição do respectivo crédito tributário. Evidentemente, se esses erros seriam insuficientes para afastar a tributação, eles também seriam insuficientes para justificá-la, uma vez comprovada a existência de propriedades subsumíveis às hipóteses de imunização. Diante do exposto, acolho o argumento. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.526 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721949/2015-31 34 4.4 INAPLICABILIDADE DOS JUROS À MULTA DE OFÍCIO, POR NÃO COMPOREM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTS. 139 E 161 DO CTN) O recorrente argumenta inexistir base legal para incidência de juros sobre o valor da multa. Porém, o art. 161 do CTN prevê expressamente a incidência de juros sobre o crédito tributário inadimplido. O art. 113, §1º, do mesmo código dispõe que a penalidade pecuniária compõe a obrigação principal, sendo portanto compreendida no conceito de crédito tributário. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4.5 APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O recorrente argumenta inexistir base legal para incidência de juros sobre o valor da multa. Nos termos da Súmula 108/CARF: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Diante do exposto, rejeito o argumento. 5 DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 SÍNTESE DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 PRELIMINARES 3.1 Preliminar de nulidade por negativa de realização de diligência 3.2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA 4 MÉRITO 4.1 aplicação de rendas e recursos em atividades alheias aos objetivos institucionais, especialmente com a exploração de serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar (Hotel Escola Bela Vista). 4.2 DESCARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE EM DECORRÊNCIA DA distribuição de bônus por resultado a empregados, caracterizada como forma de distribuição de resultados. 4.3 ausência de cumprimento cumulativo dos requisitos legais para fruição da imunidade 4.4 INAPLICABILIDADE DOS juros À multa de ofício, por não comporem o crédito tributário (arts. 139 e 161 do CTN) 4.5 Aplicação da Taxa Selic 5 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 19515.000814/2005-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/02/2003, 01/08/2003 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE CONFISCO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIFPAPEL IMUNE”. PREVISÃOLEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIFPapel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº. 9.779, de 19/01/1999; art 57 da Medida Provisória nº. 2.15835, de 24/08/2001; arts. 11 e 12 da InstruçãoNormativa/SRFn° 71, de 24/08/2001 e arts. 212 e 505 do Decreto nº. 4.544, 26/12/2002 (RIPI/2002). OBRIGATORIEDADE DEAPRESENTAÇÃO DA “DIFPAPEL IMUNE”. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da IN/SRF nº. 159, de 16/05/2002, a apresentação da DIFPapel Imune é obrigatória para aqueles possuidores do registro especial, mesmo que não tenha ocorrido operação com papel imune no período. SÚMULA CARF – A FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DIF-PAPEL IMUNE DEVE SER COMINADA EM FALOR ÚNICO POR DECLARAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRAZO TRIMESTRAL. Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. (DN)
Numero da decisão: 3001-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da multa em razão da Súmula CARF nº 151. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/02/2003, 01/08/2003 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE CONFISCO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIFPAPEL IMUNE”. PREVISÃOLEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIFPapel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº. 9.779, de 19/01/1999; art 57 da Medida Provisória nº. 2.15835, de 24/08/2001; arts. 11 e 12 da InstruçãoNormativa/SRFn° 71, de 24/08/2001 e arts. 212 e 505 do Decreto nº. 4.544, 26/12/2002 (RIPI/2002). OBRIGATORIEDADE DEAPRESENTAÇÃO DA “DIFPAPEL IMUNE”. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da IN/SRF nº. 159, de 16/05/2002, a apresentação da DIFPapel Imune é obrigatória para aqueles possuidores do registro especial, mesmo que não tenha ocorrido operação com papel imune no período. SÚMULA CARF – A FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DIF-PAPEL IMUNE DEVE SER COMINADA EM FALOR ÚNICO POR DECLARAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRAZO TRIMESTRAL. Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. (DN)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da multa em razão da Súmula CARF nº 151. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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VEDAÇÃO DE CONFISCO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIFPAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF- Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº. 9.779, de 19/01/1999; art 57 da Medida Provisória nº. 2.15835, de 24/08/2001; arts. 11 e 12 da Instrução Normativa/SRF n° 71, de 24/08/2001 e arts. 212 e 505 do Decreto nº. 4.544, 26/12/2002 (RIPI/2002). OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA “DIFPAPEL IMUNE”. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da IN/SRF nº. 159, de 16/05/2002, a apresentação da DIFPapel Imune é obrigatória para aqueles possuidores do registro especial, mesmo que não tenha ocorrido operação com papel imune no período. SÚMULA CARF – A FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DIF-PAPEL IMUNE DEVE SER COMINADA EM FALOR ÚNICO POR DECLARAÇÃO NÃO APRESENTADA NO PRAZO TRIMESTRAL. Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000814/2005-95 2 anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. (DN) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da multa em razão da Súmula CARF nº 151. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ / BEL, face sua clareza e objetividade que nos informa os fatos e a base legal que não homologou o PER/DCOMP perquirido, o adoto até seu julgamento. Confira: Relatório Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 64/66, que se prestou a exigir crédito tributário relativo a multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória prescrita na Instrução Normativa (IN) SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). O crédito tributário consolidado no referido auto de infração, referente aos fatos geradores relativos ao 4º trimestre de 2002 e o 2º trimestre de 2003, atingiu o montante de R$ 180.000,00. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000814/2005-95 3 O lançamento fundamentou-se nas disposições contidas nos seguintes comandos normativos: art. 4º do Decreto-Lei nº 1.680/79; art. 507 e parágrafo único c/c art. 368 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/02); art. 1º e 10 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 71/2001. A ação fiscal foi realizada conforme determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 08.1.90.00-2004-02799-9 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a regularizar sua situação fiscal em relação às entregas das DIFs – Papel Imune ou apresentar os comprovantes de entrega das declarações relativas ao período acima mencionado (fl. 03). Em atenção à intimação fiscal, a intimada apresentou cópias dos recibos de entrega das declarações que se encontravam omissas (fls. 05 e 08), datados de 21/10/2004 e 25/10/2004. E como as declarações foram entregues após os prazos regulamentares, a autoridade fiscal lançou as multas pelo atraso na entrega, computadas por mês de atraso, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 63). Importa relatar que inicialmente fora lavrado o auto de infração de fls.58/60, do qual o sujeito passivo foi cientificado em 23/03/2005, por meio de correspondência encaminhada com Aviso de Recebimento (fl. 62), e em relação ao qual foi protocolada, em 05/04/2005, a impugnação de fls. 71/83. Posteriormente foi lavrado o auto de infração retificador, que se prestou a majorar a penalidade inicialmente aplicada em face da constatação de erro na contagem do prazo de atraso na entrega da DIF-Papel Imune relativa ao 4º trimestre de 2002. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento retificador em 13/04/2005, por meio de correspondência encaminhada com Aviso de Recebimento (fl. 68), tendo protocolado sua impugnação em 02/05/2005, conforme peça de fls. 187/199 (firmada por procuradores regularmente estabelecidos, fls. 84/93), e anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese, que: a) a sociedade está extinta desde 31/10/2002, conforme comprova cópia do instrumento particular de distrato social, anexado à peça reclamatória, “cujo registro se encontra nos arquivos do 9º Tabelião de Notas da Capital/SP (doc. Anexo)”. E em razão da extinção “operou-se o cancelamento da empresa junto aos Fiscos Estadual e Municipal (docs. Anexos), emitindo-se declarações fiscais federais indicando a inatividade da empresa (docs. Anexos)”. Nesse caso, desde então não estava mais sujeita a cumprir nenhuma outra obrigação fiscal “além da comunicação do pedido de cancelamento junto aos órgãos fiscais”; b) cumpriu voluntariamente com as obrigações de entrega das declarações objetos do lançamento, tendo as entregado em 21 e 25/10/2004, antes de ter sido intimada a regularizar sua situação, em 12/01/2005. Neste caso, deve incidir na espécie o benefício da Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000814/2005-95 4 denúncia espontânea, prescrito no art. 138 do CTN, excluindo-se sua responsabilidade pela infração apontada. “Requer, pois, em sede liminar a recepção dessa preliminar, deferindo-se o pedido de cancelamento do auto de infração, seu respectivo procedimento fiscal, posto que posteriores à denúncia espontânea”; c) não está correta a interpretação dada pela autuante para o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001; d) em primeiro lugar “porque não se pode cindir a norma legal, aproveitando-se dela o que interessa, rejeitando-se o que prejudica – posto que o entendimento do que seja mês calendário nas situações das normas acima citadas pertinem como o próprio artigo 7º, da Medida provisória 16/2001 registra”; (....) Apesar de esforço defensivo não foi o suficiente para alterar o lançamento, já que em sessão realizada no dia 06 de novembro de 2008 a 3ª Turma da DRJ/RPO exarou Acórdão sob nº 14-21.355, julgando improcedente a Impugnação, por unanimidade de votos, mantendo o crédito tributário exigido. Por meio do AVISO DE RECEBIMENTO – ECT, a Recorrente teve ciência do Acórdão supramencionado, no dia 10 de novembro de 2009. No dia 1º/12/2009 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. PRELIMINARES 3.1. Dos efeitos da extinção da empresa sobre a exigência da DIF – Papel Imune do 4º trimestre de 2002. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000814/2005-95 5 Alega que a Recorrente encerou suas atividades em 31.10.2002 e, em face da legislação de regência a sua obrigação legal de apresentar a DIF – Papel Imune do 4º trimestre de 2002 seria em janeiro de 2003, estava extinta relativo a multa de atraso pela entrega das declarações. Juntou documentos e sustenta a sua tese na IN SRF nº 71/2011 alterada pelo artigo 1º da IN SRF nº 134 de 08.02.2002. A DRJ enfrentou o tema com muita maestria e, diante da clareza, peço vênia para fazer as minhas razões/motivações de negar provimento à presente preliminar as mesmas dela, adotando-a. Assim foram as razões/motivações: Extinção da empresa – efeitos A este respeito, cumpre trazer à baila disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, norma vigente à época dos fatos aqui analisados, a qual dispôs sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), pertinentes ao assunto sub ‘analisis’: Do Cancelamento da Inscrição no CNPJ Art. 24. O pedido de cancelamento de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica ou de qualquer de seus estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito. (...) § 20. O cancelamento da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da pessoa jurídica. (...) § 22. Considera-se data de extinção, a data: I - de deliberação entre seus membros, nos casos de incorporação, fusão e cisão total; II - da sentença de encerramento, no caso de falência; III - da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de encerramento da liquidação, no caso de liquidação extrajudicial promovida pelo Banco Central em instituições financeiras; IV - de expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social; V - do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos; VI- do arquivamento da decisão de cancelamento de registro pela Junta Comercial, com base no art. 60 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994. Nesse passo, cabe trazer à colação dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispôs sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, pertinentes à matéria aqui analisada, verbis: Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000814/2005-95 6 Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades; I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta Lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; (...) Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei. (...) Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, composto pelos seguintes órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do SINREM, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. (...) Art. 32. O Registro compreende: (...) II - o Arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (...) Tem-se, portanto, que, perante o CNPJ, e é isso que aqui importa, os efeitos do cancelamento da inscrição só se operam a partir do registro do ato extintivo (no caso, o distrato social) na Junta Comercial. E a impugnante não trouxe aos autos a prova de que tenha registrado seu distrato social naquele órgão. A este respeito, limitou-se a apresentar cópia de “Instrumento Particular de Distrato Social de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada” (fls. 121/123), a qual, segundo alega, teria sido arquivada no “9º Tabelião de Notas da Capital/SP”. Verifica-se, em verdade, que os selos do referido Tabelionato, Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000814/2005-95 7 constantes naquela cópia, tratam-se de meras certificações de autenticações das cópias. Constato, ademais, que a situação de cancelamento da inscrição do sujeito passivo perante o cadastro dos Fiscos Estadual e Municipal, conforme provas trazidas pela própria impugnante (fls. 124 e 128, respectivamente), está datada, em ambos os casos, de 30/09/2003 (posteriormente, portanto, às datas dos fatos geradores das multas aplicadas por meio do lançamento em análise). É possível que esta tenha sido a data do efetivo arquivamento do distrato social no órgão competente (a Junta Comercial). E como prescreve o art. 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/72 (que regulamentou o Processo Administrativo Federal), é dever da impugnante apresentar, desde já, as provas que fundamentam sua alegação. Destarte, como a impugnante não carreou ao processo a prova de que tenha arquivado seu distrato social junto à Junta Comercial (órgão legalmente competente para tanto) em data anterior aos fatos geradores das multas lançadas, devidas eram as entregas das DIFs - Papel Imune do 4º trimestre de 2002 e o 2º trimestre de 2003. Devo consignar, outrossim, que ainda que fosse considerada a data de 31/10/2002 (que constou no referido distrato social), para efeitos da extinção da empresa, ainda sim devida seria, pelo menos, a entrega da declaração relativa ao 4º trimestre de 2002, que compreende mês em que a empresa ainda não havia sido extinta. Desta forma, nas mesmas razões da decisão anatematizada, rejeito a preliminar. 3.2. Da denúncia espontânea, seus efeitos Objurga a decisão da DRJ sob a alegação de que ela entende que a denúncia espontânea se aplica apenas à obrigação principal, mas esse não é o melhor entendimento, segundo ela, do dispositivo legal, considerando que o lançamento em tela não se trata de lançamento por homologação, e a obrigação principal guarda relação com a existência da acessória ‘que apena, pretende, com a DIF- PAPEL IMUNE verificar da imunidade tributária constitucional do artigo 150, VI, alínea ‘d’, não incidindo qualquer pagamento sobre o fato gerador tributário que é imune’. Para Recorrente, não há disposição de lei que restringe o alcance da denúncia espontânea em face da obrigação acessória e, não havendo é desarrazoada a inteligência da decisão recorrida. Diz ainda que há nos autos demonstração que a denúncia espontânea se deu antes da ação fiscal e seu consecutivo lançamento. Nessas razões requer usufruir da benesse da denúncia espontânea, cancelando o lançamento. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000814/2005-95 8 A denúncia espontânea é um instituto previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) que exclui a responsabilidade do contribuinte pelas multas aplicadas caso ele confesse voluntariamente a infração antes de qualquer procedimento fiscal. No entanto, há algumas restrições importantes. São requisitos essenciais para a caracterização da denúncia espontânea: i) confissão da infração, ii) pagamento do tributo e juros de mora e, iii) anterioridade ao procedimento fiscal. No caso em tela o que se tem é a mora na entrega de declarações diante da omissão registrada no sistema de controle do FISCO, por parte da Recorrente. O que desagua na inexistência da suposta denúncia espontânea. Quanto a inexistência de dispositivo legal prevendo a impossibilidade de denúncia espontânea em obrigação acessória, tenho que o artigo 138 do CTN prevê a exclusão de responsabilidade por multas quando o contribuinte confessa espontaneamente a dívida antes de qualquer procedimento fiscal. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Diante do exposto, rejeito a essa preliminar. 3.3. Do valor da multa moratória Alega que a Constituição Federal não permite efeitos confiscatórios dos tributos e, em razão maior está proibido o uso oblíquo da vedação constitucional sobre a obrigação acessória. Sustenta:  (....)  Certamente, não faz sentido deferir imunidade à obrigação principal do papel imune, mas exacerbar a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reai) por mês calendário pela não apresentação, no prazo legal a DIF-PAPEL IMUNE.  A DIF-PAPEL IMUNE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO DE FATO E JURÍDICA COM O FATO GERADOR DA DIF-BEBIDAS.  A IN SRF n. 325/2003 referente à DIF-BEBIDAS, EM SEU ARTIGO 3º INCISO I, HÁ EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário: o que não ocorrer na DIF-PAPEL IMUNE na IN Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000814/2005-95 9 SRF 71/2001 e IN SRF 134/2002 que não trás qualquer menção à multa de R$ 5.000,00 por atraso ou falta de apresentação da DIF-PAPEL IMUNE.  Ora, se não há previsão legal no texto próprio instrução normativa que rege a obrigação legal da DIF-PAPEL IMUNE, falta previsão legal para a imposição da multa, cujo valor não pode ser sacado de legislação alhures para consolidar a multa que se mostra desproporcional e de evidente caráter confiscatório de tributo, ainda, que por via obliqua da exigência da obrigação ACESSÓRIA, a qual repita-se não tem nenhuma expressão pecuniária.  (....) Ao final requer decisão vindoura que acolha a presente preliminar no sentido de cancelamento do lançamento fiscal, face contrariar a lei. Como se observa, deseja a Recorrente o reconhecimento de confisco em razão de não existir previsão legal para imposição da multa pelo atraso de apresentação de obrigação acessória referente DIF-PAPEL IMUNE. Em verdade, como dito, a vedação ao confisco é um dos pilares fundamentais do Direito Tributário brasileiro, estabelecido pela Constituição Federal, inciso IV, do artigo 150, cujo qual proíbe a utilização de tributos com efeitos confiscatórios, mas que não cabe à corte a pronúncia quanto a sua legalidade ou não, conforme Súmula nº 2 CARF. E, quanto a ausência de legislação para determinar a multa, equivocada é a posição recursiva, quando a alega. Vejamos: Lei nº. 9.779, de 19/01/1999 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Medida Provisória 2.15825, de 24/08/2001 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000814/2005-95 10 Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta porcento. Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001 Art. 11. A DIF Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Parágrafo único. A DIF Papel Imune, relativa ao período de fevereiro a março de 2002, poderá, excepcionalmente, ser apresentada até o dia 31 de julho de 2002. (redação dada pela IN/SRF nº.134, de 08/02/2002) Art. 12.A não apresentação da DIF Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158 34, de 27 de julho de 2001. Decreto nº. 4.544, 26/12/2002 (RIPI/2002) Art. 212.A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei nº 9.779, de 1999, art.16). (...) Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 212 acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 57). Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta por cento (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art.57, parágrafo único). Diante da situação legal e acima apontada, há de se conferir que a multa lançada tem previsão, seja na IN SRF 71/2001 atualizada pela IN/SRF nº 134 de 2002. Entretanto, com a nova Súmula CARF nº 151 de 2020, ela deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral. Confira: Súmula CARF nº 151 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000814/2005-95 11 no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. (DN) Acórdãos Precedentes: 9303-006.670, 9303-006.734, 3201-004.121, 9303-005.273, 9303-004.949,3201- 002.860 e 3101-001.160. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, deve ser assim o posicionamento do julgador, por força vinculante que os dispositivos sumulares têm. 4. MÉRITO Sustenta que improcedem os lançamentos em razões, segundo ela em seu remédio recursivo, onde o mérito se confunde com as preliminares, considerando: 1. Que os lançamentos fiscais foram promovidos indevidamente, em razão da denúncia espontânea; 2. Não foi considerado a extinção regular da Recorrente; 3. Que a multa de cinco mil reais por mês calendário se mostra arbitrário; 4. Que não há previsão legal para o lançamento da multa; Entretanto, todas as questões acima foram enfrentadas e nenhuma logrou êxito para modificar o lançamento, exceto por força de súmula que alterou a forma temporal para o lançamento. Conclusão Diante do exposto, conheço do remédio recursivo, rejeitando as preliminares, dando parcial provimento para aplicação da multa em razão da Súmula CARF nº 151. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 451DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Acórdão Relatório Voto

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11140128 #
Numero do processo: 13896.722649/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 103. VALOR EXONERADO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Verificando-se que o valor exonerado, na data de apreciação do recurso de ofício, é inferior ao valor de alçada, incabível o conhecimento do recurso de ofício. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, atualmente vigente, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais).Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 1101-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator, em razão do limite de alçada. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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SÚMULA CARF 103. VALOR EXONERADO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Verificando-se que o valor exonerado, na data de apreciação do recurso de ofício, é inferior ao valor de alçada, incabível o conhecimento do recurso de ofício. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, atualmente vigente, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Recurso de ofício não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator, em razão do limite de alçada. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.895 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722649/2014-01 2 Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1280-1344) interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 1251-1269) que julgou procedente em parte impugnação (e-fls. 1065- 1102) apresentada em face de auto de infração (e-fls. 970-973) relativo a IRRF, ano-calendários 2008 e 2009, em que se aponta infração de PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 974-1037) que acompanha os autos de infração tem como principais fatos os seguintes: 5. DA EMPRESA INEXISTENTE DE FATO E DAS NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS 5.1. Conforme verificado neste Termo e nas respostas protocoladas pelo contribuinte, este contratou conforme contrato assinado em 01/08/2008, a sociedade SM TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 07.829.451/0001-85, tendo como objeto, de acordo com o item 1.1 da Cláusula Primeira – Objeto, “a locação dos equipamentos, sem o fornecimento de mão de obra, conforme relacionados no Anexo I, estando incluídos todos os subsídios para o cumprimento da mesma, exceto mão de obra de operação”: (...) 5.2. Foram apresentadas as seguintes Notas Fiscais, Recibos de Locação e pagamentos de prestação de serviços entre o contribuinte e a empresa SM TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 07.829.451/0001-85, referentes aos anos calendários de 2008 e 2009: (...) 5.3. Vamos comprovar neste Termo, através de provas robustas e incontestáveis, que as Notas Fiscais emitidas pela sociedade SM TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 07.829.451/0001-85 são documentos inidôneos, pois foram emitidas por pessoa jurídica que não existe de fato, apesar de constituída formalmente, ou seja não possuiu existência de fato, e cuja inscrição no CNPJ foi considerada e declarada inapta e posteriormente baixada no órgão competente, não produzindo, esses documentos, quaisquer efeitos tributários em favor de Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.895 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722649/2014-01 3 terceiros por se caracterizarem como uma hipótese de inidoneidade, conforme dispõe a legislação abaixo indicada: (...) 5.4. Começaremos a comprovar que a sociedade SM TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 07.829.451/0001-85 nunca teve existência de fato, e por isto os documentos fiscais emitidos por esta sociedade são considerados inidôneos, relatando os fatos e provas colhidas através da fiscalização conduzida por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no contribuinte acima qualificado, com autorização do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.28.00-2010-00409-5. Durante a fiscalização acima indicada foram realizadas diligências ao local identificado como sendo o domicilio tributário do sujeito passivo nos sistemas da Receita Federal do Brasil e no cadastro da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, no endereço Rua Alberto Frediani, 107, Jardim Frediani, Santana de Parnaíba – SP, CEP: 06.502-155, nos dias 15/12/2010, 14/04/2011, 28/07/2011 e 02/10/2012. (...) 5.6. Este endereço é conhecido na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri como local que costumeiramente abriga “escritórios virtuais”. Para corroborar esta informação, de acordo com o sistema CNPJ / Parâmetros existem várias empresas domiciliadas neste endereço. A sócia da empresa Sra Sônia Mariza Branco, CPF: 030.455.888-59 também é sócia de outra empresa neste mesmo endereço cadastral que também foi considerada INAPTA pelos mesmos motivos aqui relatados, a sociedade SOLU TERRAPLENAGEM LTDA. – ME – CNPJ: 10.678.284/0001-23. Em 28/08/2013 em outra diligência a este endereço fomos finalmente atendidos pela Sra. Daniela Rosa de Castro, residente deste imóvel que nos relatou os seguintes fatos: · Que o endereço é a sua residência, e que a mesma é utilizada para sublocações para empresas interessadas em ter domicilio tributário em Santana de Parnaíba, · Que as correspondências enviadas para este endereço são encaminhadas para o Sr Adalberto Palhinha Martins, contador do contribuinte, · Que se trata apenas de um “endereço virtual”, sendo que a empresa nunca se estabeleceu neste local, não tendo tido qualquer funcionamento ou a presença de qualquer funcionário da citada empresa. · E que este endereço se trata de um local onde se abrigam vários “escritórios virtuais”, e que na cidade de Santana de Parnaíba é recorrente e incentivada pela Prefeitura a prática de se alugar residências para domicilio tributário de empresas. 5.7. Podemos constatar através das fotografias abaixo que o local indicado é uma simples residência, e conforme informação acima, tem várias empresas domiciliadas neste endereço: (...) Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.895 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722649/2014-01 4 5.10. Em que pese todos os esforços e tentativas no sentido de localizar a empresa ou seus responsáveis não foi possível identificar onde realmente está localizada. A empresa apesar de cientificada da lavratura da Representação Fiscal – Baixa de Ofício, processo nº 13896.720706/2011-67, não apresentou quaisquer esclarecimentos e nem adotou qualquer providência no sentido de regularizar sua situação cadastral que se encontra na situação cadastral de BAIXADA DE OFÍCIO desde o dia 21/05/2014, nos cadastros da Receita Federal do Brasil, com a publicação do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 17, de 20/05/2014, publicado no DOU – Diário Oficial da União em 21/05/2014, com efeitos a partir de 01/01/2008. O Ato Declaratório Executivo – ADE nº 17, de 20/05/2014, publicado no DOU – Diário Oficial da União em 21/05/2014 foi revogado e substituído pelo Ato Declaratório Executivo – ADE nº 31, de 29/08/2014. (...) 5.12. Abaixo iremos demonstrar todos os pressupostos acima indicados e que comprovam de forma cabal a inexistência de fato desta sociedade desde o momento da sua constituição até o presente momento. Em primeiro lugar o contribuinte não possui um local para operar a empresa, apenas dispõe de um endereço virtual na Rua Alberto Frediani, 107, Jardim Frediani, Santana de Parnaíba – SP, CEP: 06.502-155, que conforme esclarecido acima se trata de um local comprovado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri como local que costumeiramente abriga “escritórios virtuais”. Para corroborar esta informação, de acordo com o sistema CNPJ / Parâmetros existem diversas empresas domiciliadas neste mesmo endereço. Podemos verificar analisando as fotos do local que neste endereço não existe a mínima possibilidade de funcionar uma empresa de aluguel de máquinas e equipamentos, tais como CARREGADEIRAS CAT 966C, ESCAVADEIRAS KOMATSU PC 200, GUINDASTE AMERICAN 5520, GUINDASTE GOVER 150, GUINDASTE TM 500, RETROESCAVADEIRAS CASE 580 H E TRATORES DE ESTEIRA CATERPILLAR D8K COM RIPER, CAMINHÃO SCANIA 114 – PRANCHA / 111 / 112, CAMINHÕES SCANIA 110 – PRANCHA, CAMINHÕES VW 7.90S – MUNCK, CAMINHÕES FORD CARGO - MUNCK, CAMINHÕES MB 1418. 5.13. De acordo com a Ficha Cadastral JUCESP nº 35.220.154.090 a razão social desta sociedade na sua constituição era “Legend Assessoria e Consultoria de Planejamento Estratégico de Marketing Ltda.”, e tinha como atividade econômica/objeto social “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários” e teve a sua razão social alterada no dia 04/09/2006 para SM Terraplenagem Ltda. – ME. No período de 20/06/2007 a 13/01/2009 a empresa teve como endereço cadastral a Avenida Ceci, 1542, Planalto Paulista, São Paulo / SP, CEP: 04.065-002. 5.14. Podemos verificar conforme fotografias do local abaixo, que o endereço acima também se refere a uma simples residência, incrustada em uma rua quase que exclusiva de moradias residenciais, sem identificações ou placas comerciais, e Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.895 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722649/2014-01 5 que também não poderia de forma alguma ter condições de funcionar uma empresa de aluguel de máquinas e equipamentos para a construção civil. 5.15. Outro dado a reforçar este entendimento é que, apesar da empresa ter uma elevada movimentação financeira, nos anos calendários de 2008 a 2011, não constam na base de dados da RFB qualquer recolhimento de contribuição previdenciária ou informação, desde a constituição da empresa, de movimentação de segurados através da entrega das GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, ou mesmo retenções de imposto de renda na fonte declarada através de DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo à prestação de serviços por empregados ou prestadores de serviços pessoa física (autônomos) e todas as RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, estão negativas, indicando a inexistência de vínculos empregatícios ou prestadores de serviços pessoa física para este contribuinte, e também em todas as DIPJ - Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, destes anos calendários, a empresa declarou não possuir nenhum funcionário ou custos referentes às despesas com pessoal, e também não existe informações que esta empresa tenha contratado uma outra Pessoa Jurídica que poderia ter fornecido mão de obra temporária ou terceirizada, ou seja, desde a constituição da sociedade até o presente momento não existe nenhuma informação ou recolhimento de impostos relativos à contratação de funcionários, prestadores de serviços pessoas físicas e confirmando que uma empresa de prestação de serviços da área da construção civil, que alega a posse de diversas máquinas, equipamentos e caminhões não teria condições de operar sem a existência de funcionários para lhe prestar serviços. (...) 5.18. Como dito acima o objeto social do contribuinte são: “construção de rodovias e ferrovias, obras de terraplenagem e aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes”. Para se atingir os objetivos sociais da empresa, é necessário que esta tenha em sua posse as máquinas e equipamentos necessários à execução destes serviços. Foi solicitado que a empresa apresentasse documentação que indicasse a obtenção das máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços tais como: notas fiscais de compra de equipamentos, notas fiscais / contratos de locação ou arrendamento das máquinas e dos equipamentos, contratos de prestação de serviços, medições dos serviços prestados, notas fiscais de movimentação dos equipamentos aos locais das obras, placas dos veículos e CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, mas nenhum documento foi apresentado. (...) 5.21. Como forma de elucidar todo o esquema fraudulento que a SM TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 07.829.451/0001-85 colocou em prática, foram efetuadas diligências em outras empresas que supostamente tomaram serviços desta sociedade, e através destas diligências foram solicitados Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.895 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722649/2014-01 6 documentação que comprovassem a utilização das máquinas / equipamentos/ veículos que estão discriminadas nas Notas Fiscais inidôneas emitidas por esta sociedade. Foram abertas diligências em 07 (sete) empresas. Contabilizando todas as informações fornecidas pelas empresas diligenciadas e também pela GALVÃO LOGÍSTICA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA – CNPJ: 04.524.132/0001-73 chegou-se aos seguintes números de Máquinas / Equipamentos / Veículos que a sociedade SM TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 07.829.451/0001-85 teria que dispor em seu nome ou sua posse para cumprir com os serviços contratados, com a ressalva que não foram diligenciadas todas as empresas que supostamente tomaram serviços da SM Terraplenagem Ltda: (...) 5.22. Podemos chegar a conclusão analisando o Quadro acima que é impossível uma empresa operar com estes números de Máquinas / Equipamentos / Veículos em sua posse e não dispor de um quadro de funcionários compatíveis, ou ter um local apropriado e seguro para guardar e fazer a manutenção destes equipamentos, ter custos como de manutenção, de combustíveis, de peças e acessórios, etc, e mais ter uma resposta do Departamento de Transito de São Paulo que informa que a SM TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 07.829.451/0001-85 nunca possuiu nenhum dos veículos apontados no quadro acima, sendo que, principalmente os caminhões necessitam de documentação registrada no DETRAN para poderem circular pelas vias públicas. 5.23. Também na análise dos extratos bancários da SM ficou comprovado que nos débitos efetuados pela empresa não se encontram pagamentos para a manutenção operacional de qualquer empresa de engenharia ou terraplenagem, tais como, pagamentos a funcionários ou prestadores de serviços pessoa física, aluguel de máquinas e equipamentos, aluguel de espaços físicos, pagamentos de luz, água, telefone, pagamento a escritórios de contabilidade. Também não localizamos alguns outros pagamentos extremamente necessários e básicos para que uma empresa de locação de máquinas e equipamentos possa funcionar, tais como, compra de combustíveis, peças e acessórios para manutenção das máquinas e equipamentos, pagamento de mecânicos de manutenção ou empresas especializadas neste tipo de prestação de serviços. Tais pagamentos não foram encontrados simplesmente porque não foram necessários já que a empresa não existe e foi constituída apenas para operar o seu esquema fraudulento. (...) 5.34. Conforme acima mencionado foram abertas diligências nas empresas que supostamente tomaram serviços da SM TERRAPLENAGEM LTDA - ME. Para estas empresas também foi solicitado que apresentassem “a documentação que identifica estes veículos tais como: placas dos veículos e CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, bem como identificação das máquinas e equipamentos, notas fiscais de transporte destes equipamentos”. Quatro Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.895 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722649/2014-01 7 empresas apesar de reiteradamente intimadas não apresentaram nenhum documento ou informação que pudessem identificar tais veículos, máquinas e equipamentos. (...) 5.38. Podemos inferir a partir das respostas protocoladas, e ausência destas, dadas pelas construtoras intimadas que as Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas pela SM TERRAPLENAGEM LTDA - ME são inidôneas, pois foram emitidas por pessoa jurídica sem existência de fato, ou seja, mesmo que constituída formalmente, não possuiu existência real de fato e ainda se encontra baixada por órgão competente, e por isto não refletem as operações ali discriminadas, “aluguel de máquinas e equipamentos sem operador”. Todas as construtoras intimadas não lograram êxito em comprovar através de provas robustas que os serviços foram prestados, e estes documentos inidôneos jamais poderão servir para amparar saídas ou entradas de valores (receitas), ou mesmo sustentar despesas ou valores atribuídos a custos operacionais destas empresas. Por outro lado, uma vez que não foi comprovada a causa ou motivação de tais pagamentos, estes ficam sujeitos à incidência do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 35%, nos termos do disposto artigo 674 do RIR/1999 e artigo 61 da Lei nº 8.981, de 20 de Janeiro de 1995. (...) 5.39. Abaixo colocamos diversas reportagens da mídia em geral, sobre as empresas investigadas na CPMI do Cachoeira, Operação Monte Carlo e Operação Saqueador, em especial das empresas sediadas no Estado de São Paulo, entre elas a SM TERRAPLENAGEM LTDA – ME, em que o próprio ADIR ASSAD confirma ser o dono de fato destas empresas, e da vinculação do Sr MARCELLO JOSE ABBUD. Nestas reportagens fica claro toda a engenharia montada pelos empresários acima citados, que demonstram como “empresas fantasmas”, inexistentes de fato foram utilizadas para simularem supostas prestações de serviços para grandes construtoras do país, geralmente em grandes obras contratadas junto ao setor público, com o intuito de desviarem recursos destas obras. (...) 6. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA 6.1. A legislação determina que todos os custos e as despesas operacionais das sociedades em geral devem, sempre, estar “devidamente suportadas por documentos hábeis e idôneos a comprovarem a sua natureza, a identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação, etc. As despesas cujos pagamentos sejam efetuados a pessoa jurídica deverão ser comprovadas por Nota Fiscal ou Cupom emitidos conforme a legislação”. É o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 3.000, de 26 de março de 1999). Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.895 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722649/2014-01 8 6.2. Como foi exaustivamente comprovado, no item 5 deste Termo, as Notas Fiscais emitidas pela sociedade SM TERRAPLENAGEM LTDA. - ME - CNPJ: 07.829.451/0001-85, são documentos inidôneos, pois foram emitidas por pessoa jurídica que não existe de fato, apesar de constituída formalmente, ou seja não possuiu existência de fato, e cuja inscrição no CNPJ foi considerada e declarada inapta e posteriormente baixada na Receita Federal do Brasil, não produzindo, esses documentos, quaisquer efeitos tributários em favor de terceiros por se caracterizarem como uma hipótese de inidoneidade. A inidoneidade do documento que daria lastro ao dispêndio (despesas ou custos), tem que estar centrada em documentos idôneos, pois a legitimidade de uma despesa lançada na contabilidade de uma empresa não se sustenta apenas porque uma nota fiscal foi emitida e o imposto foi pago. Qualquer despesa só é admitida se for necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora dos bens ou serviços por ela gerados e estiverem suportadas por documentos hábeis e idôneos. Não é o caso aqui verificado, pois os documentos fiscais emitidos pela sociedade SM TERRAPLENAGEM LTDA. - ME -CNPJ: 07.829.451/0001-85 são inidôneos, sustentados pela legislação vigente e comprovados pela publicação do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 12, de 08/09/2011, DOU 09/09/2011 declarando a empresa INAPTA, e posteriormente com a publicação do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 17, de 20/05/2014, DOU 21/05/2014 declarando a empresa BAIXADA DE OFÍCIO, também com data retroativa a 01/01/2008, que foi revogado e substituído pelo Ato Declaratório Executivo – ADE nº 31, de 29/08/2014. (...) 6.7. Conforme visto acima a legislação é pacifica no sentido de que as Notas Fiscais declaradas inidôneas pelo Fisco só produzirão efeitos tributários em relação a terceiros, se o tomador dos serviços comprovar com provas robustas a efetiva prestação destes. Além da escrituração, é imprescindível, que a pessoa jurídica comprove que o custo ou a despesa realmente ocorreu. No entanto, é interessante constatar que, para fins fiscais, não há uma forma única – salvo se a legislação tributária estabelecer expressamente algum requisito específico para a comprovação de determinada despesa – de comprovar tais despesas. Os documentos comprobatórios aceitos acabam variando de acordo com a natureza e as particularidades de cada operação. Para tanto foi solicitado ao contribuinte que apresentasse vários documentos e esclarecimentos que pudessem comprovar a efetiva prestação de serviços, discriminadas nas Notas Fiscais emitidas pela SM TERRAPLENAGEM LTDA. - ME - CNPJ: 07.829.451/0001-85 empresa inexistente de fato. 6.8. No Termo de Início do Procedimento Fiscal de 23/10/2013, enviado ao contribuinte através de via postal, AR JG316318055BR, com ciência em 25/10/2013, foi solicitado a apresentação de um “demonstrativo com todas as máquinas e equipamentos que participaram das obras, com a indicação da obra, número de chassi ou série das máquinas e equipamentos, localização das obras, nome dos operadores, CPF e controle ou apontamento do acesso dos operadores Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.895 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722649/2014-01 9 deste equipamento ao canteiro de obras de sua responsabilidade”. Na resposta protocolada pelo contribuinte em 26/11/2013 o contribuinte não apresentou nenhum documento ou esclarecimento acerca deste assunto. As Notas Fiscais e os Recibos de Locação apresentados apenas discriminam genericamente “locação de máquinas e equipamentos”, e os Boletins de Medição também trazem a discriminação genérica das máquinas e dos equipamentos sem nenhuma informação que possa determinar a propriedade destas máquinas. São apenas papéis produzidos pelo contribuinte e que não comprovam a real prestação dos serviços. (...) 7. DA MULTA APLICADA E DA MAJORAÇÃO DA MULTA (QUALIFICAÇÃO)7.1. Cabe discorrer sobre os dispositivos legais que tratam de crimes contra a ordem tributária, sonegação e majoração de multa (qualificação). Conforme dispõe o Inciso I, e §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, as multas serão majoradas (qualificadas) quando: (...) 7.5. Demonstrou-se ao longo dos autos e pelos recortes legais, acima em destaque, que a fiscalizada cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária, incorrendo na prática de efetuar pagamentos como despesa ou custo utilizando documentos inidôneos, emitidos por pessoa jurídica que não existe de fato, apesar de constituída formalmente, ou seja não possuiu existência de fato, e cuja inscrição no CNPJ foi considerada e declarada INAPTA e posteriormente baixada no órgão competente, não produzindo, esses documentos, quaisquer efeitos tributários em favor de terceiros por se caracterizarem como uma hipótese de inidoneidade, com a intenção dolosa de sonegar parte significativa das receitas auferidas, e com isto efetuar recolhimentos a menor. Isto também é caracterizado como um pagamento a um destinatário irreal, INAPTO, inexistente de fato, baseada em uma operação igualmente irreal, inexistente, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa a beneficiário não identificado, sujeito à incidência do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação em que defende, em preliminar, (a) nulidade do auto de infração por cerceamento de direito de defesa; e (b) decadência integral do crédito tributário constituído. No mérito, sustenta ter apresentado documentos capazes de provar, de acordo com as praxes do mercado, a regularidade das contratações e pagamentos efetuados, bem como que os fatos apontados no TVF não dizem respeito à contribuinte e não podem ser a ela imputados. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado, julgando-se parcialmente procedente a impugnação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2008, 2009 PAGAMENTO A NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.895 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722649/2014-01 10 Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todos os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios pela pessoa jurídica, quando não comprovada a causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo, caso contrário, o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. Presentes nos autos fatos que caracterizam o intuito de fraudar o Fisco, aplica-se a multa qualificada. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista na legislação tributária, e a suspensão da cobrança de juros não tem previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. Observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, não há que se cogitar sobre a nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Feita a eleição pelo sujeito passivo do domicilio tributário, não se admite domicílio especial no processo administrativo. Há recurso de ofício da decisão da DRJ. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que defende, preliminarmente, (a) a nulidade do auto de infração por cerceamento de direito de defesa; (b) a decadência do crédito tributário. No mérito, defendeu a improcedência do lançamento. Teceu argumentos subsidiários pela impossibilidade de cumulação do IRRF com a multa de ofício, indevido reajustamento da base de cálculo do IRRF, afastamento da multa qualificada, não incidência de juros sobre multa. Posteriormente, compareceu a contribuinte aos autos (e-fls. 1357-1359) para informar que havia aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei 13.496/2017, e, nesse sentido, renunciou a quaisquer alegações relativas aos créditos tributários constituídos nos autos no ano de 2009, pretendendo manter a discussão apenas com relação aos fatos geradores de 2008. Informou-se nestes autos a transferência do crédito tributário (e-fls. 1368) parcelado para os autos do processo de controle n. 13893-721.430/2017-50. Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.895 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722649/2014-01 11 É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator Conforme relatado, o presente processo tem por objeto créditos tributários de IRRF lançados em face de infração de pagamento sem causa, relativamente a fatos geradores ocorridos em 2008 e 2009, conforme consta do auto de infração: Após a apresentação do recurso voluntário, a Recorrente expressamente compareceu aos autos para renunciar a quaisquer alegações de direito relativas aos créditos tributários de fatos geradores ocorridos no ano de 2009, tendo incluído tais valores no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Portanto, há desistência do recurso voluntário no que diz respeito aos créditos tributários em questão. Inclusive, tais créditos tributários do ano de 2009 já foram objeto de transferência para outro processo administrativo para fins de controle, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, tendo sido remanejados para o processo 13893-721.430/2017-50. A decisão da DRJ, por sua vez, já havia exonerado o contribuinte dos créditos tributários relativos ao ano de 2008, em face da decadência: Portanto aplica-se, no presente caso, o prazo previsto no art. 173, I do CTN, que dispõe: (...) Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.895 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722649/2014-01 12 Cabe inicialmente observar o termo inicial para a contagem do prazo previsto na norma acima citada. Inicialmente, tendo em vista os fatos geradores ocorridos em 2008. Considerando que o vencimento da obrigação deu-se no mesmo dia da ocorrência do fato gerador, tem-se que o termo inicial é 01/01/2009 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado) e o termo final 31/12/2013. Como visto, a contribuinte teve ciência do lançamento em 21/10/2014, portanto, decorrido o prazo que a fazenda Pública teve para constituir o crédito tributário. Assim, deve ser excluído do lançamento os valores relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 2008. Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2009, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser exigido corresponde a 01/01/2010, logo o termo final é 31/12/2014. Tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 21/10/2014, não há de se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 2009. Portanto deve ser mantido o lançamento relativo a esse ano. Considerando a desistência do recurso voluntário interposto pela Recorrente, encontra-se em litígio nesta altura tão somente a parcela relativa aos créditos tributários do ano de 2008, a qual foi objeto de recurso de ofício. Cumpre observar que, sobre o recurso de ofício deve ser conhecido, nos termos da Súmula CARF 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. O limite de alçada atualmente vigente é aquele previsto na Portaria MF 2/2023, que estabelece como limite o valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais): Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No caso em tela, a parcela exonerada é inferior a referido limite, ensejando o não conhecimento do recurso de ofício. Assim, não conheço do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.895 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722649/2014-01 13 Fl. 1386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.964448/2022-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.
Numero da decisão: 2402-013.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022- 15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.247 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964448/2022-62 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto direito creditório de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: HONORÁRIOS DE ÊXITO PAGOS A HERDEIROS. As importâncias pagas a título de honorários de êxito, por sociedade civil de profissão regulamentada (advogados), após alienação das quotas, a herdeiro de sócio já falecido, devem ser consideradas "proventos de qualquer natureza", portanto, sujeita à incidência do imposto sobre a renda na declaração de rendimentos. Devidamente cientificada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo a analisar. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Assim, dele conheço. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente suscita, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do Acórdão recorrido, ao argumento de que a decisão estaria eivada de erro de premissa, ausência de fundamentação e omissão quanto ao entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta aplicável à matéria. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.247 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964448/2022-62 3 Entretanto, não assiste razão à Recorrente. O Acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e encontra-se devidamente motivado, tendo as conclusões nele lançadas decorrido da premissa fática adotada pela autoridade julgadora, a qual, ainda que eventualmente passível de revisão por instância superior, não configura vício de nulidade, mas hipótese de reforma de mérito. Cumpre salientar que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade dos atos no processo administrativo fiscal somente se reconhece nas hipóteses ali expressamente previstas. No caso concreto, tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, inexiste fundamento para o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, prosseguindo-se na análise do mérito, sem prejuízo da apreciação das razões trazidas pela Recorrente no âmbito de sua insurgência principal. DO MÉRITO - DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES RECEBIDOS NA APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza jurídica dos valores recebidos pela Recorrente em decorrência de sua retirada da sociedade de advogados Advocacia Salzano, bem como a correta forma de tributação aplicável a tais montantes. Em síntese, discute-se se os valores percebidos pela Recorrente configuram lucros isentos, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, ou se correspondem a ganho de capital tributável, sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A questão demanda, portanto, a análise conjunta dos elementos societários e contábeis relacionados à apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade, bem como da interpretação conferida pela Receita Federal do Brasil aos valores pagos nessa hipótese, à luz da legislação e dos precedentes administrativos aplicáveis. Assiste razão à Recorrente. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, os valores recebidos pela contribuinte decorrem de apuração de haveres realizada por ocasião de sua retirada da sociedade de advogados, com base em balanço especial levantado na data do falecimento do sócio majoritário. Em situações dessa natureza, a Receita Federal do Brasil tem reconhecido que os valores pagos ao sócio retirante assumem a mesma natureza jurídica das contas integrantes do patrimônio líquido da sociedade, de modo que a parcela correspondente aos lucros não se sujeita à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, à luz do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT 131/16 não deixa margem para dúvidas: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.247 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964448/2022-62 4 “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.” Do inteiro teor da referida solução de consulta, vale destacar o item 18 em que tal interpretação é mais bem detalhado: “18. Sob esse enfoque legal, infere-se que, na devolução de capital em dinheiro, a renda do sócio que se retira da sociedade, constituir-se-á do montante que exceder o custo de aquisição da participação societária, e estará refletida nas contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, dependendo, para a incidência ou não do imposto sobre a renda, da natureza de cada uma dessas contas. A tributação nesses moldes está implícita nos arts. 545, 577 e 658 do RIR/1999.” Nem se alegue que a tributação do imposto sobre a renda se justificaria pelo teor do art. 22 da Lei nº 9.429/95. Como bem enfrentado na Solução de Consulta RFB COSIT 131/16 “referido dispositivo veio permitir, a partir de 1º de janeiro de 1996, a avaliação de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, pelo valor contábil. Anteriormente, nos bens e direitos deveriam ser obrigatoriamente avaliados a valor de mercado, por imposição do art. 60, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sob pena de restar caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, segundo disposto nos Pareceres Normativos CST nº 449, de 1971, e nº 49, de 1977, dentre outros.” Em seguida, prossegue a Solução de Consulta esclarecendo que: “15. A diferença entre o valor de mercado dos bens e direitos e o do capital investido eram tributados na pessoa física, ao passo que, atualmente, quando os bens e direitos forem avaliados a preços de mercado, a tributação se dará na pessoa jurídica que estiver restituindo capital (§ 1° do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995). A par dessas novas disposições, permanece a tributação na pessoa física, quando haja devolução de capital em bens e direitos, pelo valor contábil, na hipótese em que o montante dos haveres do sócio seja superior ao custo de aquisição de sua participação societária. 16. De qualquer modo, está claro que o art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, não se aplica ao caso em exame, visto que não se trata de devolução de capital em bens e direitos, mas em dinheiro.” Logo, por não se tratar da devolução de capital em bens e direito, mas em dinheiro, não é aplicável o referido dispositivo, aplicando-se, por outro lado, a expressa orientação oficial da RFB expressa na Solução de Consulta RFB COSIT nº 131/2016. Ainda, vale mencionar que tal entendimento já traduzia a interpretação corrente da RFB anteriormente – Solução de Consulta nº 155/2008, Solução de Consulta nº Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.247 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964448/2022-62 5 96/2010, Solução de Consulta nº 10/2001 – e foi recentemente ratificada pela Solução de Consulta RFB/Disit nº 6.061/2024. “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e §§ 1º a 4º; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 136 a 141 do Anexo.” Tratando-se de interpretação oficial da Receita Federal do Brasil, que é vinculante para a fiscalização, não há como prevalecer a decisão recorrida, que deveria ter aplicado tal entendimento ao caso concreto para homologar os pedidos de compensação formulados pelo Recorrente. É o que dispõe o artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 2058 de 09 de dezembro de 2021: “Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização.” Por fim, trago, também, à colação a decisão proferida por este Conselho, que entendeu pela aplicação da Solução de Consulta nº 131/16, mas que pelo fato dos lucros supostamente auferidos serem artificiais, determinou a tributação, tal como tratamento que se daria no patrimônio líquido da pessoa jurídica. Vejamos. “2.1.3. Nulidade da autuação por erro de enquadramento. Ausência de sujeição dos fatos descritos na peça fiscal ao regime tributário capitulado. Uma vez que os fatos que ensejaram o acréscimo têm origem em lucros, como foi assentado, deveria ser dado o tratamento a eles aplicável, qual seja, de isenção. Entendimento veiculado na SC COSIT 131/2016. Inicialmente destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Na devolução do capital social em dinheiro, configura-se rendimento tributável a parcela do montante recebido pelo sócio que exceder o custo da participação societária ou o capital por ele integralizado. ... A autoridade tributária discordou que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa, conforme constou na alteração contratual, e desenvolveu seus trabalhos na escrita fiscal e Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.247 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964448/2022-62 6 contábil da empresa com a conclusão de que a origem dos valores capitalizados em 2013 e em seguida devolvidos ao sócio em 2014 e 2015 foram fruto de um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ... Ora, bem se vê que, ao contrário do que afirma o recorrente, o julgador de piso já se posicionara no sentido de que a fiscalização teria discordado que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa. O recorrente se apega ao seguinte trecho do TVF como um dos fundamentos de sua tese: “A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente ‘legítima’, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores” No trecho acima a Autoridade Fiscal nada mais fez do que descrever o esquema montado para “transformar em lucro” o valor correspondente à devolução de capital em dinheiro entregue ao sócio pela CERFCO, valor esse que tive origem no incentivo fiscal FOMENTAR e não em lucros da empresa, sendo derivados de um passivo mensurado de forma incorreta; a lei do FOMENTAR determinava expressamente que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento, o que não foi observado, e vedava expressamente a destinação do incentivo para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Os títulos com vencimento a longo prazo, adquiridos com deságio de 89%, foram escriturados pelo valor de face, subsequentemente avaliados a valor presente, o que trouxe para a CERFCO significativos valores do ativo circulante posteriormente transferidos para a conta reserva de lucros, capitalizados e devolvidos ao sócio mediante redução de capital. Conforme descrito também pelo julgador de piso: A já mencionada Lei 13.436/98 estabeleceu que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento e deveria ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, devendo ser capitalizada ou mantida em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. ... Desta forma, correta a tributação efetuada pela autoridade lançadora de IRPF em nome do contribuinte, não havendo a similaridade trazida pelo defendente com relação à isenção da distribuição de lucros. Quanto à SCI 131, de 2016, invocada pelo recorrente, esta também não o socorre. Vejamos: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.247 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964448/2022-62 7 (...) Como no caso presente restou comprovado que i) os valores devolvidos não tiveram origem em lucro, e ii) houve devolução de capital em dinheiro (hipótese em que não se aplica as disposições do art. 22 da Lei nº 9.429, de 1995, que trata de devolução de capital em bens e direitos), correta a tributação na pessoa física pela aplicação da tabela progressiva mensal do IRPF. Nesse mesmo sentido, transcrevo precedente desta Turma em processo julgado nesta Turma, Acórdão 2202-004.849, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que analisou caso que guarda semelhança com o ora em análise, do qual transcrevo: Melhores auspícios não favorecem às alegações do contribuinte no sentido de que a restituição do capital social foi feita em dinheiro - "bem móvel e fungível", "situação em que o valor contábil coincide com o de mercado". Pelo contrário, o fato de a devolução ter sido efetuada em dinheiro, e não em bens ou direitos, corrobora a constatação de que o art. 22 da Lei nº 9.249/95 não possui pertinência na situação analisada. ... Com efeito, o esforço argumentativo do recorrente de enquadrar dinheiro em espécie no conceito amplo de bens civilista, para a partir daí utilizá-lo para fins de postular isenção abrigada pelo mencionado art. 22, esbarra na realidade de que as definições de bens e direitos constantes nas normas contábeis e societárias não permitem tal extensão. Em outras palavras, no contexto de tais normas, e no atinente às relações jurídicas por elas regradas, dinheiro não se confunde com os demais bens, sejam eles fungíveis ou não. Vide, como exemplo, os termos do art. 7º da Lei nº 6.404/76, que versa sobre as possibilidades de formação o capital social das sociedades anônimas: Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Tal dispositivo demonstra que no contexto societário, dinheiro - ou seja, moeda em espécie - distingue-se claramente dos demais bens, os quais podem ou não ser suscetíveis de avaliação em dinheiro. A pecúnia prescinde, pela sua própria essência, de tal avaliação, ou mesmo de reavaliação, não havendo sentido em aventar-se reavaliação de dinheiro a valor de mercado, ou em cogitar que seria um bem como os demais, para esses fins. Nessa toada, diversas outras disposições dessa mesma lei enfatizam a distinção de tratamento entre dinheiro e os demais bens, valendo citar, dentre outros, os arts. 23, 54 e 84. Isso posto, não vejo a nulidade alegada. Entendo que a tese foi devidamente considerada e desenvolvida pelo julgador de piso e por ter sido reiterada em grau recursal, adoto os fundamentos acima expostos como minhas razões decidir.” Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.247 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964448/2022-62 8 (Acórdão nº 2202-010.346 – sessão 03 de outubro de 2023) Por esses motivos, dou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11135296 #
Numero do processo: 11080.730937/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.
Numero da decisão: 1402-007.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntario para cancelar o lançamento de multa isolada, em obediência à decisão do STF proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 (“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.528, de 23 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.727939/2020-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntario para cancelar o lançamento de multa isolada, em obediência à decisão do STF proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 (“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.528, de 23 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.727939/2020-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730937/2018-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de notificação de lançamento de ofício que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada em processo administrativo de crédito correlato. O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730937/2018-14 3 § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntario para cancelar o lançamento de multa isolada, em obediência à decisão do STF proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 (“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.530 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730937/2018-14 4 para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”). Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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