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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11130080 #
Numero do processo: 19985.723314/2017-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/08/2014, 30/09/2014 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual.
Numero da decisão: 1001-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de nº. 108-025.270, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Curitiba- PR lavrou no dia 21/Junho/2017, o Auto de Infração- Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada, cujos dados seguem abaixo e-fls. 191/192: “AUTO DE INFRAÇÃO Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada (...) 2- DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- ANO- CALENDÁRIO 2014 (Valores em Reais) (...) Valor Total da Multa Lançada 424.070,63 * Os valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada foram confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos códigos de receita nº 2469 ou 2484. 3- DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos fatos: A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da CSLL, calculados por estimativa, até o último dia do mês subsequente aquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 3 ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano- calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2°, Art. 28 e 44, inciso II, alínea “b” da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Informou a Contribuinte que foi lavrado Auto de Infração pela Delegacia da Receita Federal de Blumenau, exigindo o valor de R$ 424.070,63 a título de multa isolada devida, em razão da suposta ausência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ referentes aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, abril, agosto e setembro de 2014. Noticiou que a fiscalização apurou a suposta ausência de recolhimento da Contribuição devida mensalmente, calculado por estimativa, conforme arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, exigindo multa isolada de 50% sobre o valor que deixou de ser pago, com fundamento no art. 44, II, “b”, da referida Lei. Asseverou que deve ser reconhecida a improcedência da aplicação da multa isolada constante do presente auto de infração, diante da impossibilidade de exigência da multa isolada prevista no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996 após o encerramento do ano-calendário. Aduziu que o pagamento das estimativas mensais de IRPJ, nos termos dos arts. 2º e 28 da Lei nº 9.430/1996, se presta à antecipação do tributo que seria devido ao final do ano- calendário, quando do ajuste anual. Pontuou que a apuração das estimativas de IRPJ só faz sentido quando realizada antes do encerramento do período de apuração (ano-calendário) e da realização do ajuste anual. Ressaltou que após o encerramento do período de apuração de IRPJ, a apuração e o recolhimento da estimativa mensal deixam de ser exigíveis, pelo que não há que se falar na aplicação de multa do art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996, por falta de recolhimento de estimativa. Ponderou que tendo sido o Auto de Infração lavrado após o encerramento do ano- calendário de 2014 (período autuado) e do ajuste anual correspondente, não é aplicável a multa prevista no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996. Defendeu que após o encerramento do ano-calendário, portanto, a multa isolada perde sua razão de ser, no sentido de compelir o contribuinte ao recolhimento mensal. Sustentou que é inaplicável a multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei n° 9.430/96 sobre a alegada ausência de recolhimento de IRPJ devida por estimativa nos períodos de janeiro, fevereiro, março, abril, agosto e setembro de 2014, uma vez que lançada após o encerramento do ano base. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 4 Frisou ao impor tal penalidade à Impugnante ofende ao postulado da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco, uma vez que pune o contribuinte com multa incidente sobre a diferença da estimativa supostamente não recolhida apenas por não haver antecipado a quantia. Pleiteou preliminarmente, que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, com o seu respectivo cancelamento, em razão da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista na alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, após o final do ano-calendário em que se verifique a infração ao recolhimento de IRPJ sobre as bases estimadas mensalmente; no mérito, que seja provida a impugnação, bem como que seja cancelado do Auto de Infração, tendo em vista que restou demonstrada a inexigibilidade da multa isolada ora exigida. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/07 Nº. 108-025.270 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 198/202. A Contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 218/229). É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Auto de Infração Insta destacar, que a autoridade fiscalizadora constatou que a Recorrente, optante pelo lucro real anual, apurou estimativa mensal de IRPJ no ano calendário de 2014, sujeitando-se ao lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 2º, art. 28 e inciso II, alínea “b” do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96. Do acórdão proferido pela DRJ Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 5 A autoridade julgadora de 1º. Instância decidiu que: “(...) Ademais, o art. 44, II, “b” é claro ao determinar que a penalidade é aplicável inclusive quando houver apuração de prejuízo no ano-calendário correspondente. Ora, ante tal determinação, revela-se equivocada a inferência do impugnante no sentido de que o lançamento de tal multa é descabido quando apurado prejuízo fiscal. De fato, o legislador pretendeu penalizar aquele que não cumpriu com seu dever de antecipar o IRPJ devido, ainda que posteriormente seja apurado prejuízo fiscal. De resto, haveria flagrante iniquidade em tratar-se da mesma forma o contribuinte diligente, que procedeu à antecipação devida, e o contribuinte relapso, que não antecipou o tributo e depois, ante a apuração do prejuízo fiscal, pretende esquivar-se da penalidade pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. Tal entendimento está sedimentado na Súmula CARF a seguir transcrita, cujo efeito é vinculante em relação à administração tributária federal (Portaria ME nº 12.975/2021): Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/. de 1996. O impugnante afirma, outrossim que a multa isolada lançada ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco, uma vez que pune o contribuinte apenas por não haver antecipado a quantia. Acrescenta que a multa no patamar de 50%, aplicada para evitar a falta de pagamento de estimativa mensal, é desnecessária, o que induz a impossibilidade de sua aplicação. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em verdade, a autoridade encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 6 assinale-se que tal é a determinação do art. 26-A do Decreto 70.235/1972, incluído pelo art. 25 da Lei 11.941/2009: (...) A multa aplicada tem expressa previsão no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, não podendo a autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação apresentada. (...)”. Da Nulidade do Auto de Infração Alegou o Contribuinte que o auto de infração é nulo, em razão da impossibilidade de exigência da multa isolada prevista no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996 após o encerramento do ano-calendário. Afirmou que a apuração das estimativas de IRPJ só faz sentido quando realizada antes do encerramento do período de apuração (ano-calendário) e da realização do ajuste anual. Pontuou que após o encerramento do período de apuração de IRPJ, a apuração e o recolhimento da estimativa mensal deixam de ser exigíveis, pelo que não há que se falar na aplicação de multa do art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996, por falta de recolhimento de estimativa. Pleiteou que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, bem como que seja afastada a exigência da multa isolada aplicada com fulcro no art. 44, II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996, haja vista a impossibilidade de sua exigência após o encerramento do ano-calendário. Pois bem. A multa em debate foi imposta pela fiscalização em decorrência da falta de pagamento de estimativas de IRPJ, não se confundindo com os tributos apurados ao final do período. Assim, dispõe o art. 44, inc. II, “b”, da Lei nº 9.460/96 que constatada a falta de pagamento de estimativa, deve ser aplicada a multa seja durante o exercício fiscal ou após seu encerramento. Desta feita, em observância a norma de regência, não merece prosperar a nulidade suscitada pela Contribuinte. Da Cobrança da Multa Isolada Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 7 A Contribuinte, em seu recurso voluntário, alegou que “após o encerramento do ano-calendário, a multa isolada perde sua razão de ser, no sentido de compelir a empresa ao recolhimento mensal”. Defendeu que “a penalidade prevista pela alínea “b” do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/1996, dispositivo que embasou o lançamento da multa ora exigida, somente tem aplicabilidade para forçar o contribuinte a efetuar o recolhimento das antecipações aos cofres públicos antes da efetiva apuração do tributo em 31 de dezembro”. Pois bem. No entendimento da Recorrente a multa isolada prevista no inciso II, do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 seria aplicável durante o curso do ano-calendário, ou seja, apenas e tão somente antes do término do ano-calendário correspondente. Sustentou a Contribuinte que após encerrado o ano-calendário, eventuais insuficiências de recolhimento de IRPJ só poderiam ser exigidas em 31 de dezembro do ano- calendário e que multa isolada em caso de diferença de tributo a ser recolhido, não pode ser aplicada. No entanto, cabe destacar, que tal entendimento não merece prosperar. Isto porque ao longo do ano-calendário o contribuinte que optar pela apuração anual do imposto de renda deve proceder a apuração da estimativa devida com base na receita bruta ou em balanço, a multa em questão é aplicada em decorrência de inobservância de obrigação acessória, isto é, a falta de pagamento de estimativas de IRPJ, não se confundindo com os tributos apurados ao final do período. Dessa forma, no sentido oposto ao que arguiu o contribuinte, o art. 44, inc. II, “b”, da Lei nº 9.460/1996 deixa claro que, em detectada a infração de falta de pagamento de estimativa, deve ser aplicada a multa seja durante o exercício fiscal ou após seu encerramento. Deve-se destacar que o referido comando legal está previsto na alínea “b”, II, do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, senão vejamos: “Art. 44. Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). II- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...) Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 8 b) na forma do art. 2 deste Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Desta feita, pode-se concluir que a alínea “b” do inciso II do art. 44 deixa claro que a multa isolada deverá ser exigida, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Neste diapasão, a Súmula CARF nº 178 cujo teor segue abaixo: “Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, senão vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 MULTA ISOLADA: POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano- calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. Posição firmada pela CSRF. BALANCETES DE SUSPENSÃO/ REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de transmissão dos balanços no Livro Diário não justifica, por si só, a cobrança da multa isolada. Entretanto, o presente caso se refere à inexistência desses balancetes por ocasião do lançamento da correspondente multa isolada. O lançamento foi ultimado em 08/09/2004, sendo que os balancetes só foram elaborados em 20/09/2004. Ademais, os elementos probatórios apresentados pela Recorrente não são suficientes a comprovar não ser devida a multa isolada no ano calendário de 2002. (Acórdão nº. 1401-006.631, 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15/08/2023). “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2005 Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.093 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.723314/2017-22 9 NULIDADE: CAPITULAÇÃO LEGAL EM DISPOSITIVOS DISTINTOS COM IGUAL CONTEÚDO NORMATIVO. A capitulação da multa isolada adotada no Auto de Infração, no artigo 957 do RIR/99, embora a princípio aparente conflitar com a capitulação legal do Termo de Verificação Fiscal (art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96) não é causa de nulidade, pois o conteúdo normativo do primeiro dispositivo não foi alterado pela redação adotada no segundo, remanescendo hígida a fundamentação legal adotada pela autoridade autuante. MULTA ISOLADA. POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano- calendário. (Acórdão nº. 1401-006.428, 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15/03/2023). Assim, se a apuração do IRPJ do final do período, no caso de tributação anual, só é realizada em 31 de dezembro e informada na DIPJ e como a autoridade fiscal utiliza a DIPJ para confrontar a estimativa apurada com a estimativa confessada/recolhida em DCTF, caso fosse aplicado o entendimento da Recorrente que a multa isolada só poderia ser aplicada até o final do ano-calendário, a multa isolada nunca iria ser aplicada, fazendo letra morta da lei, o que evidentemente não se admite. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722708/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 11. REJEIÇÃO. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula Vinculante CARF nº 11, de observância obrigatória. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito ao crédito está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da essencialidade ou relevância dos bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausente nos autos documentação hábil a comprovar a natureza dos insumos glosados, resta mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que indeferiu os pedidos de compensação por falta de certeza e liquidez do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito ao crédito está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da essencialidade ou relevância dos bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausente nos autos documentação hábil a comprovar a natureza dos insumos glosados, resta mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que indeferiu os pedidos de compensação por falta de certeza e liquidez do crédito tributário.
Numero da decisão: 3101-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 11. REJEIÇÃO. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula Vinculante CARF nº 11, de observância obrigatória. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito ao crédito está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da essencialidade ou relevância dos bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausente nos autos documentação hábil a comprovar a natureza dos insumos glosados, resta mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que indeferiu os pedidos de compensação por falta de certeza e liquidez do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 2 No regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o direito ao crédito está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da essencialidade ou relevância dos bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausente nos autos documentação hábil a comprovar a natureza dos insumos glosados, resta mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que indeferiu os pedidos de compensação por falta de certeza e liquidez do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Com o objetivo de evidenciar adequadamente as particularidades da controvérsia, transcreve-se, a seguir, o relatório elaborado pelo Juízo a quo, conforme consta do acórdão recorrido: O presente processo trata dos Autos de Infração de fls. 716-740, lavrados contra o sujeito passivo acima identificado, relativos à insuficiência de recolhimento e ao desconto indevido de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – ambos com incidência não cumulativa – do período de janeiro/2008 a Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 3 dezembro/2008. O valor total do crédito tributário lançado foi de R$ 932.089,01 (incluindo contribuições, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 12/2012). O Termo de Verificação Fiscal de fls. 745-766 contém descrição detalhada do procedimento fiscal realizado e das infrações apuradas pela autoridade fiscal, as quais são resumidas a seguir: ▪ Infrações que alteraram os débitos na apuração do PIS/COFINS: - Diferenças relativas às receitas de vendas de bens e serviços dos CFOP 5101, 5116, 6101, 5401, 6401 e 6501, para os quais o contribuinte considerou valores inferiores aos registrados nos Livros de Registro de Saídas; - Receitas de vendas de bens e serviços dos CFOP 5102, 5402, 5113, 6102 e 6116, registradas nos Livros de Registro de Saídas, as quais deveriam compor a base de cálculo, mas não foram consideradas pelo contribuinte; - Débitos relativos a devoluções de compras de insumos, que foram omitidas na apuração do contribuinte; - Desconto indevido de valores referentes ao ICMS Substituição Tributária (ou em valor superior ao registrado no Livro de Registro de Saída ou referentes a operações que não fazem parte da apuração da base de cálculo). ▪ Infrações que alteraram os créditos na apuração do PIS/COFINS: - Inclusão indevida do valor do IPI na base de cálculo de créditos de bens utilizados como insumos; - Apuração de créditos de despesas com energia elétrica em valor superior ao registrado na contabilidade, no mês de fevereiro, e em duplicidade, no mês de março; - Apuração indevida de créditos referentes a fretes de devolução, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil expresso na Solução de Consulta 8ª RF nº 291/2009 e na Solução de Divergência COSIT nº 11/2007; - Apuração indevida de créditos relativos a peças de reposição e máquinas adquiridas de valor superior a R$ 326,91 que deveriam ser registrados no ativo para gerar créditos apurados com base na depreciação dos bens, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 14/2007 e art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99; - Apuração indevida de créditos sobre a aquisição de diversos bens que não são utilizados como insumos, tais como ferramentas, materiais de construção, materiais de laboratório, ouro ativo financeiro, produtos de empresas concorrentes que não eram objeto de revenda, além de outros; - Apuração indevida de créditos na aquisição de equipamentos de proteção individual, tendo em vista o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil nas Soluções de Divergência COSIT nºs 43/2008 e 09/2001; Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 4 - Apuração de créditos relativos à aquisição de alguns bens que, apesar de serem insumos, não tiveram sua utilização individualizada ou especificada, tais como sucatas de materiais diversos e gastos com gasolina, diesel, álcool, aditivo e óleo automotivo; - Apuração de créditos relativos a aquisições cujas notas fiscais não foram apresentadas à fiscalização, após intimações realizadas para esse fim. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 13/12/2012 e apresentou impugnação em 11/01/2013, alegando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, alega nulidade do processo administrativo, em face da inexistência de justa causa e da inocorrência de qualquer ilícito. Afirma que a Constituição Federal garante aos cidadãos o sagrado direito de defesa, tanto na fase administrativa como na judicial. Afirma que os dispositivos oferecidos no auto de infração não possibilitam o entendimento da exação e não abrem espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido. No mérito, inicia questionando as “infrações que alteraram os débitos na apuração de PIS/COFINS”. Afirma que não há diferença a recolher referente às notas fiscais de CFOP 5116 e 6116, pois elas se referem à simples remessa de mercadoria, que já foi tributada quando da emissão da nota fiscal de venda para entrega futura, e não devem ser objeto de nova incidência, sob pena de bis in idem. Já em relação à nota fiscal de CFOP 6501, assevera que se trata de uma operação de exportação, que é isenta da incidência de PIS e Cofins, conforme previstos nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Prossegue, com questionamentos acerca das “infrações que alteraram os créditos na apuração na apuração do PIS/COFINS”. Afirma que a glosa do crédito relativo à compra de energia elétrica do mês de fevereiro/2008 não merece prosperar, porque a conta nº 10838, com vencimento em 26/02/2008, substitui e engloba o valor da conta anterior, de nº 14843, a qual já havia sido paga em 31/01/2008, mas sem creditamento de PIS/COFINS. Afirma que a diferença glosada refere-se à diferença econômico-financeira, ou seja, de valor pago, tendo em vista o crédito de benefício financeiro que a companhia de energia lhe concedeu na substituição das referidas contas. Defende que uma vez que o valor constante da nota fiscal de fornecimento de energia foi efetivamente pago, parte em pecúnia e outra em crédito disponível perante a companhia fornecedora, é cabível o creditamento. Alega que a glosa referente à aquisição de “bens que deveriam ter sido registrados no ativo” foi pautada em raciocínio equivocado decorrente de intepretação literal de dispositivo de 1999. Destaca que o valor constante da legislação apontada pela autoridade fiscal, R$ 326,91, mostra-se totalmente defasado em razão da evolução dos preços dos produtos no decorrer do tempo. Ressalta também que o contribuinte agiu nos termos do art. 301 do RIR/99, se enquadrando em todos os seus termos, pois os produtos contidos nas notas Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 5 fiscais glosadas têm vida útil inferior a um ano, o que pode ser facilmente verificado com um simples passar de olhos pelas notas fiscais e com o conhecimento de um homem mediano (sem necessidade de conhecimento técnico). Afirma que seja pela nomenclatura das peças, ou seja pelos seu baixíssimos valores, depreende-se claramente que se trata de peças de reposição de alta rotatividade, imprescindíveis para a manutenção dos maquinários. Contesta a glosa dos créditos relativos à aquisição de bens que a autoridade fiscal considerou que não são insumos. Nesse ponto, afirma que a autuação baseouse no entendimento antigo e já superado, constante das Instruções Normativas SRF nº 404 e 247, o qual leva em consideração o conceito de insumo previsto na legislação do IPI. Afirma que os itens glosados são insumos atinentes à atividade produtiva da empresa, e cita, como exemplo: produtos ligados diretamente à fabricação dos produtos, tais como o ouro em pó; produtos químicos utilizados na impermeabilização, como química galvânica; produtos consumidos na produção e fabricação; produtos que são sucateados e inseridos como matéria prima para industrialização. - Especificamente em relação à aquisição de ouro em pó, afirma que a simples análise da documentação é suficiente para observar que esse produto é utilizado exclusivamente em sua linha de produção para o banho de peças, e não para compor o ativo financeiro. Em relação aos produtos químicos, enfatiza que são compatíveis com o ramo de atividade da empresa, que atua no ramo metalúrgico de produtos de metal, cuja fabricação envolve a utilização de insumos químicos juntamente às demais matérias primas. Quanto aos produtos que são comprados no comércio varejista, alega que os mesmos são utilizados como matéria prima para a industrialização, pois são derretidos e transformados na fabricação dos seus produtos. - Menciona decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que reconheceu que despesas com a contratação de seguro podem ser consideradas insumo para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins, e afirma que com maior razão os produtos e bens acima mencionados também devem ser assim considerados. Critica a postura do Fisco de lançar mão de outras legislações, como a do IPI, cuja hipótese de incidência e natureza jurídica são absolutamente distintas do PIS e da Cofins. Nesse ponto, cita novamente decisão do Carf e também decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, as quais alargaram o conceito de insumo e reconheceram a ilegalidade das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004. - No tocante às despesas glosadas em razão da não apresentação das respectivas notas fiscais, apresenta documentação, com fulcro no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, para apreciação do órgão julgador. Afirma que as notas fiscais ora apresentadas comprovam que as mercadorias se tratam de insumos e dão direito ao desconto de créditos. Ressalta que a não apresentação desses documentos durante o procedimento de fiscalização ocorreu por um lapso Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 6 temporal, já que no momento dos trabalhos fiscais não estavam em posse do contribuinte. Enfatiza que tratou-se apenas de descumprimento de uma obrigação acessória, que não anula a operação realizada, nem o direito ao crédito respectivo. Ao final, com base nesses argumentos, o sujeito passivo requereu: (i) a nulidade do Auto de Infração, por ausência de justa causa; (ii) a improcedência do Auto de Infração, tendo em vista a atipicidade da conduta praticada; (iii) realização de intimações no nome e no endereço do advogado por ele indicado. Em 14/01/2013, o contribuinte apresentou um pedido de parcelamento parcial dos valores apurados no presente processo (fls. 1165-1166). Assim, o órgão de origem procedeu à transferência dos débitos confessados para o processo administrativo nº 16.151.720014/2013-82 (Termo de Transferência de Débitos de fls. 1151-1152 e Despacho de fls. 1171). É o relatório Seguindo a marcha processual, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS/PASEP. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. Havendo duas notas fiscais de saída referentes a uma mesma operação, uma identificada com Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5922 ou 6922 (Simples faturamento decorrente de venda p/ entrega futura) e outra com CFOP 5116 ou 6116 (Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda p/ entrega futura), a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep se dá por ocasião da emissão da primeira, pois é nesse momento que ocorre o faturamento. PIS/PASEP. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes de operações de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação não estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 7 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COFINS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. Havendo duas notas fiscais de saída referentes a uma mesma operação, uma identificada com Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5922 ou 6922 (Simples faturamento decorrente de venda p/ entrega futura) e outra com CFOP 5116 ou 6116 (Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda p/ entrega futura), a incidência da Cofins se dá por ocasião da emissão da primeira, pois é nesse momento que ocorre o faturamento. COFINS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes de operações de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação não estão sujeitas à incidência da Cofins. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 8 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, refutando os fundamentos adotados pela DRJ. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Segundo narrado, cuida-se de Auto de Infração lavrado pela Receita Federal em decorrência de suposta omissão de receitas no período de janeiro a dezembro de 2008, com reflexos nos valores devidos a título de PIS/Pasep e COFINS. Examinada a impugnação e seus fundamentos, em conjunto com as provas juntadas aos autos pela recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ) reverteu parcialmente as glosas, fundamentando-se nos seguintes argumentos: (i) Diferenças relativas a receitas de vendas de CFOP 5116/6116: A fiscalização incluiu na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins receitas identificadas com os CFOPs 5116 e 6116, sob a justificativa de serem vendas realizadas. Entretanto, a documentação constante dos autos comprova que tais operações correspondem apenas à remessa de mercadorias anteriormente faturadas, conforme notas fiscais emitidas com os CFOPs 5922 e 6922, relativas Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 9 ao simples faturamento para entrega futura. Verificada a duplicidade, afastou-se a tributação sobre as notas de remessa, a fim de evitar bis in idem; (ii) Receita de venda de CFOP 6501: O lançamento incluiu, indevidamente, o valor de R$ 444.541,90 na base de cálculo das contribuições, referente a operações identificadas com o CFOP 6501, no mês de dezembro de 2008. A documentação constante dos autos comprova tratar-se de remessa com fim específico de exportação, com destinatário habilitado como empresa comercial exportadora, e posterior comprovação da efetiva exportação das mercadorias. Aplicou-se, portanto, a não incidência prevista no art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º, III, da Lei nº 10.833/2003, impondo-se a exclusão do referido valor da base de cálculo do lançamento; (iii) Créditos glosados por se tratar de aquisição de bens que não podem ser considerados insumos: No caso concreto, verificou-se que parte dos itens glosados – em especial, equipamentos e materiais adquiridos de fornecedores identificados (Mega Indústria e Comércio Ltda., Hexis Científica S/A e Quimis Aparelhos Científicos) – demonstram pertinência com as atividades laboratoriais da contribuinte, inseridas no controle de qualidade de sua produção. Dessa forma, reconheceu-se a essencialidade desses bens no contexto da atividade produtiva, sendo cabível o restabelecimento dos respectivos créditos. No que se refere aos produtos utilizados no tratamento de efluentes, deve-se reconhecer o direito ao creditamento de PIS e COFINS. A natureza dos bens adquiridos evidencia sua destinação à atividade de tratamento de resíduos industriais, que, embora posterior ao processo produtivo, se enquadra no critério de relevância estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Ressalte-se que o tratamento de efluentes é uma obrigação legal ambiental, conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 357/2005, razão pela qual sua execução integra o ciclo operacional da empresa. Assim, os insumos empregados nesse processo, como reagentes químicos e materiais laboratoriais, são essenciais ao cumprimento das exigências legais e ambientais, foi legitimada a apuração de créditos vinculados à sua aquisição. (iv) Glosa de créditos relativos à aquisição de bens que deveriam ser registrados no ativo: A fiscalização glosou créditos relativos a peças de reposição e máquinas adquiridas acima de R$ 326,91, por entender que deveriam integrar o ativo imobilizado, com creditamento baseado na depreciação, conforme art. 301 do RIR/1999 e Solução de Divergência COSIT nº 14/2007. O contribuinte alegou defasagem do valor e vida útil inferior a um ano, o que dispensaria a inclusão no ativo. A autoridade fiscal não pode atualizar o valor legalmente fixado e não comprovou que a vida útil dos bens ultrapassava um ano, tampouco solicitou esclarecimentos ao contribuinte sobre esse ponto. Diante da falta de fundamentação e investigação, foram restabelecidos os créditos; (v) Créditos relativos à aquisição de equipamentos de proteção individual: Os gastos com aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos por lei geram créditos de PIS/Pasep e Cofins, conforme o critério de relevância definido pelo STJ no REsp Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 10 1.221.170/PR e os capítulos 4 e 9.2 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Assim, reverteu- se a glosa desses créditos, cujos valores e respectivas contribuições estão discriminados na tabela anexa; (vi) Créditos glosados por falta de apresentação de notas fiscais: O contribuinte apresentou, em impugnação, notas fiscais que não foram disponibilizadas à fiscalização durante os trabalhos, comprovando algumas aquisições anteriormente glosadas por falta de documentação. Entre elas, destacam-se as notas fiscais de compra de lingotes de latão, insumo comum e essencial na fabricação dos produtos metálicos do contribuinte (CNAE 25.99-3-99). Assim, foi reconhecido o direito à apuração dos créditos relativos a essas aquisições, conforme discriminado na tabela anexa. As demais rubricas permaneceram glosadas pelos seguintes fundamentos: (i) Glosa de créditos relativos a despesas com energia elétrica: A fiscalização glosou créditos de PIS e COFINS relativos a despesas com energia elétrica no mês de fevereiro de 2008, por constatar divergência entre o valor registrado na contabilidade e o valor da nota fiscal. A alegação do contribuinte, de que a diferença decorre de crédito concedido pela concessionária em razão de pagamento efetuado no mês anterior, não se sustenta, pois carece de comprovação documental e demonstração da origem do desconto. Ademais, o creditamento, nos termos do art. 3º, §1º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deve observar o valor incorrido no próprio mês da apuração, não sendo possível o aproveitamento de crédito relativo a período diverso; (ii) Créditos glosados por se tratar de aquisição de bens que não podem ser considerados insumos: No que se refere às aquisições de ouro, não se admite o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, tanto pela ausência de comprovação da sua efetiva utilização no processo produtivo (banho de ouro em peças), quanto pelo fato de se tratar de "ouro ativo financeiro", conforme evidenciado nas notas fiscais apresentadas. Nessas condições, não houve incidência das contribuições nas operações anteriores, nos termos do art. 153, § 5º, da CF/88, do art. 4º da Lei nº 7.766/1989 e do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, o que inviabilizou o creditamento pretendido. Não se admite o aproveitamento de créditos sobre a aquisição de produtos como torneiras, misturadores, registros e assentos sanitários, fabricados por concorrentes, pois não foi comprovada sua utilização como insumo no processo produtivo. A alegação de que esses produtos seriam derretidos para extração de matéria-prima não possui comprovação nem plausibilidade, especialmente por se tratar de bens novos adquiridos de varejistas de materiais de construção, não sendo, pois, equiparados a sucatas. Não restou comprovada a essencialidade ou relevância dos produtos listados pelo contribuinte para o processo produtivo (e-fls. 905-917 anexada à impugnação). Ferramentas, conforme o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, estão excluídas do conceito de insumo. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 11 Outros itens, como tubo de esgoto, tijolo refratário, cesto plástico, MDF e estrados, não tiveram uso demonstrado no processo produtivo, motivo pelo qual as glosas relativas a esses créditos foram mantidas. (iii) Créditos glosados por falta de apresentação de notas fiscais: por vedação expressa no art. 47 da Lei nº 11.196/2005, foram glosadas as notas fiscais emitidas pela Everest Comércio de Metais Ltda, concernentes à aquisição de “sucata de latão”. O contribuinte apresentou notas fiscais de aquisição de peças de reposição e materiais diversos, porém não demonstrou nem indicou a aplicação desses itens nos equipamentos relacionados ao processo produtivo. Da mesma forma, foram apresentadas notas fiscais de materiais como “fita durex” e “fita de empacotamento”, sem comprovação de sua essencialidade para a atividade produtiva. Diante da ausência de comprovação, manteve-se a glosa dos créditos correspondentes a essas aquisições. Por meio de recurso voluntário, a recorrente insurge-se contra as glosas relativas à energia elétrica e aos bens do ativo imobilizado, além de requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente. Mediante o argumento de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a recorrente alega que o decisório recorrido é nulo devido à inércia no processo administrativo, afirmando que, por terem decorrido mais de seis anos entre a impugnação e o último andamento processual, estaria configurada a prescrição intercorrente, o que invalidaria a pretensão punitiva. Contudo, tal alegação não merece prosperar, pois a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula Vinculante CARF nº 11, de observância obrigatória pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo, nos termos dos artigos 98 e 99 do Regimento Interno (Portaria nº 1.634/2023), sob pena de perda do mandato. Nesse sentido, rejeito o pedido. Em relação ao mérito recursal, mantenho incólume a decisão recorrida, pois, apesar da DRJ ter informado sobre a necessidade de comprovação do direito alegado, a recorrente não apresentou nos autos documentação que comprove a origem do desconto nas despesas com energia elétrica referentes ao mês de fevereiro de 2008. O mesmo aplica-se às peças de reposição e máquinas adquiridas por valor superior a R$ 326,91, que, conforme devidamente apontado pela fiscalização, deveriam ser registradas no ativo imobilizado para que os créditos fossem apropriados mediante a depreciação desses bens, nos termos do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). Contra tais fundamentos, a recorrente não apresentou novas provas nem trouxe fatos supervenientes, razão pela qual adoto como minhas as razões de decidir da DRJ: Glosa de créditos relativos a despesas com energia elétrica Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 12 A fiscalização glosou parte dos créditos referentes a despesas com energia elétrica apurados pelo sujeito passivo no mês de fevereiro de 2008, haja vista a constatação de que tais valores eram superiores ao registrado na contabilidade. Na impugnação, o sujeito passivo alega que a diferença entre o valor da nota fiscal e o valor efetivamente pago referente ao mês de fevereiro é decorrente de crédito concedido pela companhia de energia, correspondente ao valor da conta paga no mês de janeiro (no qual não houve apuração de créditos referentes a despesas com energia elétrica). A alegação do sujeito passivo não pode ser acatada. Primeiro, porque o contribuinte não explica e não demonstra qual teria sido a motivação do suposto desconto concedido pela empresa de energia. Essa explicação seria fundamental para a perfeita compreensão da operação e aplicação do tratamento legal correspondente. Além disso, como o próprio contribuinte afirma que a diferença entre o valor da nota fiscal e o valor efetivamente pago no mês de fevereiro é referente a valor pago no mês de janeiro, é de se concluir que se trata de crédito que deveria, em tese, ter sido apurado no mês de janeiro, e não no mês de fevereiro, haja vista que a lei, ao prever a possibilidade de apuração de créditos sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, prevê que a base de cálculo é o valor incorrido no mês (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003). Glosa de créditos relativos à aquisição de bens que deveriam ser registrados no ativo Foram glosados os créditos apurados pelo contribuinte a título de “aquisição de bens utilizados como insumos”, relativos a peças de reposição e máquinas adquiridas de valor superior a R$ 326,91, os quais, segundo a fiscalização, deveriam ser registrados no ativo para gerar créditos apurados com base na depreciação dos bens, nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 14/2007 e do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. O contribuinte afirma que o valor considerado pela fiscalização, R$ 326,91, encontrava-se defasado no momento da apuração dos créditos, haja vista a inflação verificada desde a edição do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. Afirma também que os produtos adquiridos não precisariam ser incluídos no ativo imobilizado porque são de alta rotatividade e têm vida útil inferior a um ano. Quanto ao valor considerado como referência pela fiscalização, cumpre esclarecer que o mesmo se encontrava previsto no art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, em vigor no período de apuração ora analisado: Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 13 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30 ). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º ). Não cabe à autoridade fiscal efetuar qualquer atualização do valor previsto na referida norma, pois não há previsão legal para tanto. Nesse ponto, destaca-se a total vinculação da autoridade administrativa aos atos normativos vigentes (art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972 e art. 7º, IV e V, da Portaria MF nº 341, de 2011). No entanto, conforme se depreende do dispositivo acima transcrito, mesmo para os bens de valor superior a R$ 326,61, a inclusão no ativo imobilizado é obrigatória apenas quando a vida útil do bem é superior a um ano. E no caso, observa-se que a fiscalização não apontou os motivos pelos quais entendeu que o prazo de vida útil dos bens adquiridos pelo sujeito passivo excederia a um ano. Não há, portanto, motivação/fundamentação suficiente para a conclusão de que os bens em questão deveriam ter sido incluídos no ativo imobilizado (e por consequência não poderiam ser considerados insumos). Importa acrescentar que a simples análise das descrições das mercadorias constantes das notas fiscais juntadas no presente processo não permite concluir de plano que se trata de máquinas ou peças de reposição com vida útil superior a um ano11. Além disso, analisando os diversos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento fiscal, verificase que a fiscalização não procurou aprofundar as investigações sobre esse tema, pois em nenhum momento o contribuinte foi instado a apresentar esclarecimentos ou comprovantes relacionados à vida útil dos bens adquiridos. Nesse contexto, tendo em vista a ausência de fundamentação suficiente para a conclusão de que os bens adquiridos deveriam ser incluídos no ativo imobilizado, a glosa deve ser revertida. Na tabela a seguir, são discriminadas as bases de cálculo mensais dos créditos reconhecidos, bem como os valores de PIS/Pasep e Cofins que, por consequência, devem ser excluídos do lançamento: Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722708/2012-95 14 Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.001731/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Aparas e resíduos. Estabelecimento industrial. Incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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Estabelecimento industrial. Incidência do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVALALIMENTOSS/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 10de novembro de 1998 0"",,];0 ~ Caruoo> Presidente /L.;, (L. jr. ~ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. opr/CF 1 Processo n: Acórdão n: Recurso n: Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001731/95-93 203-05.064 100.183 CEVAL ALIMENTOS SIA RELATÓRIO Em virtude da conversão do presente processo em diligência, por este Conselheiro-Relator, conforme se verifica às fls. 145/151, o mesmo retoma para prosseguimento do julgamento. Em atendimento à Intimação nO74/98, os autos retornam da diligência, com esclarecimentos, por parte da contribuinte, às fls. 162. E, em análise aos referidos esclarecimentos, o Auditor Fiscal, ás fls. 165/166, afirma que a contribuinte possui posições antagônicas, dependendo de sua conveniência, isto é, que, quando protocolizava pedidos de ressarcimento do crédito de IPI referentes aos insumos utilizados na fabricação de produtos considerados não tributados e exportados, alegava que era um estabelecimento industrial e que era um direito seu o crédito. Entende, ainda, que se as aparas e sucatas plásticas foram consideradas tributadas na TIPI, independe se industrial, como é o caso, seja produtor de embalagens ou não, o importante é que, durante seu ciclo produtivo, resultam resíduos, os quais são considerados tributados, devendo, assim, tributar as aparas e resíduos plásticos. Que a contribuinte não informou com precisão, em sua resposta, a procedência das sucatas, apenas confirma que se originam do processo produtivo do estabelecimento, mas não informa ou não permite separar o que estava sendo vendido em cada nota fiscal. Que os resíduos plásticos não são oriundos exclusivamente das embalagens, isto é, foi constatada a aquisição de aventais de plástico liso leitoso. Conclui, assim, que o resíduo industrial é considerado tributado. É o relatório. 2 Processo n: Acórdâo n: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001731/95-93 203-05.064 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O presente processo foi originado por auto de infração decorrente de auditoria fiscal levada a termo junto à empresa CEVAL ALIMENTOS S/A, em que foi constatada a saída de sucata de plástico, sem o devido lançamento do IPI, conforme descrito na Posição 3915 da TIPI (desperdícios, resíduos e aparas de plástico), tributada à alíquota de 12%. A autoridade recorrida assim ementou sua decisão: "DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS DE PLÁSTICO. Os desperdícios, aparas e resíduos de materiais de embalagens plásticas, produzidos em quaisquer das fases do processo de industrialização, sofrem a incidência do IPI na saída do estabelecimento industrial, tal como descrito na posição 3915 da TIPI, aprovada pelo Decreto nO94.410/88. Quando os elementos da escrita do estabelecimento, não permitIrem a separação das sucatas, de outros materiais semelhantes, utiliza-se para o cálculo do imposto devido a forma prescrita no ~ IOdo art. 343 do RIPI." Em diligência promovida pela autoridade fiscal, é bem explicado o processo produtivo da recorrente. Ressalta a autoridade fiscal que " ... o contribuinte possui posições antagônicas, dependendo de sua conveniência, ou vejamos, quando o contribuinte protocolizava pedidos de ressarcimento do crédito de IPI referente aos insumos utilizados na fabricação de produtos considerados NT - Não Tributados e exportados, alegava que era um estabelecimento industrial e que era um direito seu o crédito." Ressalte-se, ainda, que o parágrafo único do artigo 1O do RIPI/82 é claro ao dispor: "Art. 10 Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção (Lei nO 4.502/64, art. 4°, IV, e Decreto-lei nO34/66, art. 2° , alt.1} 3 Processo n: Acórdão n: MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001731/95-93 203-05.064 (....) Parágrafo único - Consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção, para os efeitos deste artigo, independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, para industrialização ou revenda." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 / J-.' !L. l .L_ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10425.001150/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, embora não tenha sido acatado o pedido para apresentação de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. IPI. CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PENALIDADE PECUNIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PESSUIDOR. Cigarros nacionais destinados à exportação, quando encontrados no País em situação irregular, são considerados como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente, ensejando a responsabilidade do seu possuidor pelo pagamento do IPI, cumulativamente com as penalidades de multa proporcional ao valor do imposto e de perdimento da mercadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e II) por maioria de votos, em negar provimento no restante. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig, que cancelava a multa por não admitir a cumulatividade de pena pecuniária com a pena de perdimento. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.' Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impupatória, sem omissão ou contradição, embora não tenha sido acatado o pedido para apresentação de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. • JÁF-SEGUNDO CON'S.:..1,1:. CONI-RISUltkakS IPI. CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À CONFERE. C i.: O EXPORTAÇÃO. SITUAÇÃO ',IRREGULAR NO PAÍS. Z_Li 0-S PENALIDADE PECUNIARIA. RESPONSABILIDADE DO PESSUIDOR. Cigarros nacionais destinados à exportação, n•r" quando encontrados no País em situação irregular, são considerados como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente, ensejando a responsabilidade do seu possuidor pelo pagamento do IPI, cumulativamente com as penalidades de multa proporcional ao valor do imposto e de perdimento da mercadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO BATISTA LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e II) por maioria de votos, em negar provimento no restante. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig, que cancelava a multa por não admitir a cumulatividade de pena pecuniária com a pena de perdimento. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 28. de junho de 2006. Antonio erra Neto Presidenio E42,,t~et,T as de • is Relator 1 _ _ _ . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';1'47`1..-?"•V Processo n2 : 10425.001150/2004-35 Recurso n2 : 129.053 Acórdão n2 : 203-11.026 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ecda/eaal diT 41F-SEGLNDO • .„- 'ILIONTES • FeC.1 SNA 2 , .2uCCMF Muusterio da Fazenda 4E-SEGUNDO cl:"$Els RiSZJlX Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ccyf RE: C.:).) ORK":'M ^Processo n2 : 10425.001150/2004-35 Brasirta,____L‘ Recurso n2 : 129.053 • Acórdão n2 : 203-11.026 Recorrente : FÁBIO BATISTA LIMA RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 03/10, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), período de apuração 31/07/2002, no valor total de R$ 169.849,68, incluindo juros de mora e multa qualificada de 150%. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 35): 2. De acordo com a descrição dos fatos, a autuação se deu por terem sido encontrados, em 31 de julho de 2002, no veículo do autuado 168.000 (cento e sessenta e oito mil) maços de cigarros nacionais destinados exclusivamente à exportação e que foram encontrados irregularmente no território nacional, conforme consta do Auto de Apresentação e Apreensão lavrado pela Polícia Federal da Paraíba às fis. 16 e 17 da Representação Fiscal efetivada pela Delegacia da - Receita Federal em- João Pessoa-PB (DRF/JPA) no processo n° 11618.004440/2002-74 em apenso. 3. Em virtude da constatação de ocorrência, em tese, no presente processo de crimes tipificados nos artigos I° e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro . de 1990, e em cumprimento do disposto na Portaria • SRF n° 503, de 17 de maio de 1999, foi formalizada representação fiscal para fins penais através do processo n° 10425.00116512004-01. 4. O contribuinte tomou ciência • do auto de infração em 01 de outubro de 2004 e apresentou impugnação (fls. 14/18) em 29 de outubro deste ano, expendendo, em síntese, a seguinte argumentação: a) Não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual tendo em vista que, quando da autuação, havia locado seu automóvel ao Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos, pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para que este efetuasse o transporte de mercadorias da padaria de sua propriedade. Além disso, apesar de o auto de infração mencionar que os cigarros foram encontrados em poder do impugnante, na realidade ficou evidenciado pelos depoimentos prestados à • Polícia Federal que quando o carro foi encontrado "este não se encontrava conduzindo- o". Portanto, o defendente não é sujeito passivo da relação tributária, não podendo ser • considerado como responsável pelo recolhimento do IPI, tendo em vista que nunca deteve ou possuiu nem exerceu o comércio das mercadorias geradoras da cobrança do tributo. b) Reitera o que disse anteriormente e requer o chamamento do Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos para que venha responder aos termos do presente auto de infração, por ser o verdadeiro responsável pela carga apreendida. 5. Ao final, requer o impugnante que seja julgada "procedente a presente Impugnação em todos os seus termos, tornando assim Insubsistente o auto de infração, lavrado por essa Secretaria da Receita Federal, contra o Sr. Fábio Batista Lima, pelos motivos acima aduzidos, consoante atestarão as testemunhas abaixo arroladas, requerendo desde logo, sua intimação". 3 _ _ _ fil.r-SEGU:DO CNSELris.. .",.7"::SZA`• CC—MF Ministério da-Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasiCia e Processo n2 : 10425.001150/2004-35 Recurso n2 : 129.053 Acórdão n9- : 203-11.026 A 51̀ Turma da DRJ em Recife, nos termos do Ac6rdão de fls. 33/39, julgou o lançamento procedente. Levando em conta os arts. 261, 263, 467 e 483 do Regulamento do IIPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), interpretou que na• situação em tela se aplicam, cumulativamente, a pena de perdimento e a cobrança do imposto, incidindo sobre o valor deste a multa de 150%. No tocante à alegação de que o então impugnante não seria o responsável tributário, esclareceu que não restou provado ter havido o contrato de locação com a pessoa de nome Francisco de Assis Bezerra dos Santos. Ressaltou a contradição em que caiu o autuado, ao afirmar no auto de prisão em flagrante por ele mesmo trazido ao processo (fls. 21/27) que "alugou o seu carro pelo preço de • R$ 200,00 (duzentos reais) para FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA" e, mais adiante, dizer que "ouviu comentários do encontro do seu veículo FORD carregado de cigarros e por essa razão o interrogado foi até a Superintendência da Polícia Civil e disse que o seu carro tinha sido roubado de frente da garagem da Prefeitura;" (fl. 25, ao final). Ao final a DRJ reporta-se ao arts. 136 do CTN e 438 do RIPI/98, para destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva e independe da vontade. O Recurso Voluntário de fls. 44/50, interposto por advogados da defensoria pública e tempestivo (fls. 43/44), inicialmente requer seja dispensado o depósito recursal, bem como o arrolamento de bens que lhe substitui, tendo em vista que o recorrente é pobre na forma da lei. Após repetir alegações constantes da impugnação, relativas à ilegitimidade passiva, argúi a nulidade da decisão recorrida, afirmando ter havido cerceamento de defesa posto que o impugnante nem tomou ciência do indeferimento de provas. Afirma que é proprietário do veículo FORD/F4000, placa MNH 7667/PB, repisa que o alugou ao Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos, portador da identidade RG n° 12.522.316, a quem imputa a infração, e finaliza requerendo a produção de provas e a insubsistência do Auto de Infração. À fl. 51 foi acostada declaração do recorrente, de que é necessitado na forma da Lei. Encontram-se apensados a este processo o de representação para fins penais, sob n° 10425.001165/2001-01, e o de representação fiscal da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, n° 11618.004440/2002-74. • Após diligência visando ao arrolamento de bens (fls. 55/58), o recorrente declarou ser pobre (fl. 41). É o relatório. 4 _ _ • • 2u CC-MF• 4,;•-••_ Ministério da Fazenda _ r '7V7 •,zpã. , ,, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. io.seouNpc, si: • •,,J.;„: Ft: "• Processo n2 : 10425.001150/2004-35 ef.a5iCik:44-4J Nép)' • • Recurso n2. : 129.053 • Acórdão n9 : 203-11.026 ou VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • O processo é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo, pelo que dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, argüida sob o pretexto de que o autuado, na qualidade de impugnante, não tomou ciência do indeferimento de provas que • pretendia apresentar (na impugnação arrola testemunhas que pretende fossem ouvidas), levando em conta que no Processo Administrativo Fiscal todas as provas devem ser apresentadas junto com a peça impugnatória, a menos que seja impossível sua apresentação naquela oportunidade, • refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões trazidas aos - autos posteriormente (Decreto n° 70.235/72, art. 16, III e § 40). Além do mais, a solução da lide independe de qualquer prova testemunhal, que inclusive não encontra previsão no Processo Administrativo Fiscal, como salientou a decisão - recorrida. Destarte, não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a • nulidade da decisão recorrida. Esta apreciou todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição. No mérito a decisão recorrida também não merece reparo. O recorrente, por ser possuidor, ou transportador, ao menos, dos cigarros • destinados à exportação encontrados no veículo de sua propriedade, é responsável pelo IPI que • deixou de ser pago em virtude do incentivo às vendas para o exterior, sendo-lhe aplicada, cumulativamente, as penas de cento e cinqüenta por cento do valor do imposto e de perdimento da mercadoria. É o que determinam os arts. 263, 467, caput e parágrafo único, e 483, inc. I e § • 10, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), que dispõem (negritos acrescentados): Art. 263. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no Território Nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinados à • exportação que forem encontrados no País, salvo nas hipóteses previstas no art. 260, desde que observadas as formalidades previstas para cada operação (Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, art. 18). Art. 467. Será exigido do proprietário do produto encontrado na situação irregular descrita no arts. 258 e 263 o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por cento do seu valor (Decreto-Lei n°1.593, de 1977, art. 18, § 1°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 45, inciso 11). 5 _ 4'..1F-SCANDO C: C, f•S F.! E c; )r--,*=1/3 u n . . , . 22 CC-MF Mllusterio da Fazenda E. • -t,P-;;'.K` Segundo Conselho de Contribuintes cr.sn.:- R " c.=`. = eresSa - , Processo n2 : 10425.001150/2004-35 • íRecurso n2 : 129.053 • Acórdão n2 : 203-11.026 • Parágrafo único. Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, para os efeitos deste artigo, o possuidor, transportador ou qualquer, outro detentor do produto (Decreto-Lei n°1.593, de 1977, art. 18, § 2°). Art. 483. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerá na pena de perdimento o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrada fora da zona aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos (Lei n°4.502, de 1964, art. 87): I - quando o produto, sujeito ou não ao imposto, tiver sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular ou fraudulentamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 87, inciso I); § 1° Se o proprietário não for conhecido ou identificado, considerar-se-á como tal o possuidor ou detentor da mercadoria (Lei n°4.502, de 1964, art. 87, § 1°). Ressalto que o recorrente não comprovou ter celebrado contrato de locação do seu veículo com o Sr. Francisco de Assis Bezerra dos Santos, por ele indicado como proprietário da . mercadoria. Poderia ter apresentado o contrato, ainda que particular, ou ao menos declaração de . . testemunhas que tivessem presenciado a avença, se verbal. O recorrente, além do mais, caiu em contradição, ao afirmar, no auto de prisão em flagrante por ele mesmo trazido ao processo (fls. 21/27) que "alugou o seu carro pelo preço de R$ 200,00 (duzentos reais) para FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA" e, que "quando ouviu comentários do encontro do seu veículo FORD carregado de cigarros e por essa razão o interrogado foi até a Superintendência da Polícia Civil e disse que o seu carro tinha sido roubado de frente da garagem da Prefeitura". Como constata a DRJ, se o recorrente efetivamente tivesse realizado a locação em apreço, não teria motivos para afirmar que seu veículo havia sido roubado a não ser que esse crime tivesse efetivamente ocorrido, caso em que não poderia ser responsabilizado pelos atos posteriores praticados pelos criminosos. Quanto à cumulatividade da pena de perdimento com a de multa, entendo cabível diante dos arts. 467 e 486 do RIPI198. Ambos ressalvam que cada uma das penas é aplicada independentemente de outras sanções. Embora a cumulatividade pareça confiscatória, como este tribunal administrativo não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de lei, não me filio à interpretação segundo a qual o princípio do não-confisco impede a cumulatividade em foco. Neste sentido os Acórdãos ifs 203-00467, Recurso n° 90.921, julgamento em 13/05/93, unânime, relatora Cons. Maria Thereza Vasconcelos de Almeida e 202-08157, Recurso n° 97.874, julgamento em 19/10/95, unânime, relator Cons. José Cabral Garofano, segundo os quais a cumulativade de pena pecuniária e perdimento caracteriza confisco. Face à expressa ressalva constante dos dois artigos acima mencionados, prefiro me filiar, à corrente que propugna pela cumulatividade das duas penas, na forma dos Acórdãos seguintes: 203-10349, Recurso n° 123838, julgamento em 10/08/2005, unânime, relator Cons. Maria Teresa Martinez López, e 202-08290, Recurso n° 098366, julgamento em 07/02/1996, unânime, relator Cons. Antonio Carlos Bueno Ribeiro. 6 _ _ • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.001150/2004-35 Recurso n2 : 129.053 Acórdão n2 : 203-11.026 A corroborar a interpretação aqui adotada menciono, ainda, o Parecer Cosit 46, de 2811212001, que conclui pela concomitância das penas, não só situações destes autos, mas também na hipótese de cigarro importado irregularmente. Pelo exposto, nego provim- .to ao Recurso. Sala das Sessõe -m 2: d- junholk 2006. ,r)//01/7'.d.OP_n/0 EMANU . 91,331-017-t n • DE ASSIS MF-SEGUNDO CG iy.ST:L;• CO 4Ft.-:RE . , Es • sta3p. OR:G:N s' 7 _ _ . Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.723208/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEVIDO RECONHECIMENTO DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. É nula a decisão de primeira instância que indevidamente reconhece que a matéria tratada nos autos do processo administrativo fiscal é a mesma que dispõe o contribuinte através de Mandado de Segurança, que aponta em seu pedido e tem como objeto da ação outros processos administrativos, que tem diferentes períodos fiscalizados, e diferentes créditos e razões pelas quais foram glosados.
Numero da decisão: 3402-012.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acordão recorrido, tendo em vista o equivocado reconhecimento da concomitância, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão com análise de mérito. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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EXP. E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEVIDO RECONHECIMENTO DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. É nula a decisão de primeira instância que indevidamente reconhece que a matéria tratada nos autos do processo administrativo fiscal é a mesma que dispõe o contribuinte através de Mandado de Segurança, que aponta em seu pedido e tem como objeto da ação outros processos administrativos, que tem diferentes períodos fiscalizados, e diferentes créditos e razões pelas quais foram glosados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acordão recorrido, tendo em vista o equivocado reconhecimento da concomitância, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão com análise de mérito. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizzr do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep Não Cumulativo Exportação (PER de n° 35784.60119.240809.1.5.085256), correspondente ao 3º trimestre 2008, no valor de R$ 2.221.556,71. Após a análise dos documentos e arquivos digitais trazidos aos autos, a DRF Curitiba emitiu o Despacho Decisório de fls. 697/710, em 23/03/2011, no qual o direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente, no montante de R$ 631.524,45. Foi indeferido, portanto, o valor de R$ 1.590.032,26, em razão de diversas glosas promovidas na base de cálculo dos créditos. O reconhecimento parcial do valor a ser ressarcido decorreu das seguintes constatações: a)Ressalta, inicialmente, que o valor total pleiteado no PER não poderá ser integralmente deferido, visto ser maior que o somatório dos valores apurados no 3º trimestre de 2008 e informados nos DACON retificadores dos meses de julho a setembro de 2008, relativamente aos créditos decorrentes de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, conforme o seguinte: b)Relativamente à rubrica “Bens utilizados como insumos”, diz o Auditor Fiscal que os itens “Serviço Transbordo” e “Transbordo” do prestador de serviços MAJU – TRANSBORDO RODOFERROVIÁRIO LTDA – CNPJ Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 3 02.372.081/000267 deverão ser excluídos da base de cálculo dos créditos, a título de “Bens utilizados como insumos” ; c)Em relação à mesma rubrica, também foram glosadas as aquisições de ‘soja em grãos’ utilizada como insumos para produção de óleos e demais derivados da soja, em virtude da alteração promovida na IN 660/2006 pelo artigo 19 da IN 977/2009, que passou a determinar que tais aquisições, efetuadas pelas agroindústrias junto a cerealistas e cooperativas de atividades agropecuárias, devem ser realizadas de forma obrigatória com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, salvo se destinadas à revenda. Tal fato impediu o aproveitamento dos créditos no item “Bens utilizados como insumos”, sendo permitido apenas a inclusão dessas aquisições no cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais. Diz ainda que o artigo 22 da citada IN/RFB nº 977, de 2009, determina a vigência retroativa da alteração promovida na IN/SRF nº 660, de 2006, visto que deverá ser observado o que dispõe o inciso I do artigo 106 do CTN. Assim, em virtude das glosas efetuadas (itens b e c deste relatório), a autoridade fiscal promoveu as seguintes glosas nesta rubrica do Dacon: d)Em relação à rubrica “Serviços utilizados como insumos” foram glosados da base de cálculo, respectivamente, os montantes de R$ 414.726,21, R$ 334.392,11 e R$ 309306,26, dos meses de julho a setembro de 2008, decorrentes da constatação de que alguns dos serviços listados pela recorrente contraria o previsto na alínea “b” do inciso I do artigo 66 da IN/SRF nº 247, de 2002; e)Na rubrica “Despesas de Energia Elétrica” foram glosados das bases de cálculo, respectivamente, os montantes de R$ 360,000, R$ 220,00 e R$ 569,28, dos meses de julho a setembro de 2008, oriundos da verificação de que não pode ser descontado crédito relativo a outras rubricas cobradas nas faturas que não correspondam ao consumo de energia elétrica, tais como, encargos moratórios (juros, multa e correção monetária) e taxa de iluminação pública. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 4 f) Em relação às “despesas portuárias”, diz a autoridade fiscal que a Lei nº 10.833, de 2003, prevê expressamente no inciso IX do artigo 3º a possibilidade de cálculo de créditos sobre valores pagos a título de armazenagem e fretes na operação de venda, para fins de apuração de PIS/Pasep não cumulativa, tendo esta prerrogativa sido estendida ao PIS/Pasep (artigo 15 inciso II da mesma Lei). Porém, afirma que as demais despesas portuárias, de qualquer natureza, não poderão ser consideradas na composição da base de cálculo de créditos das ditas contribuições. Diz que a relação de notas fiscais que integram essas contas contábeis e as cópias de notas fiscais apresentadas indicam que essas despesas portuárias se referem a despesas de taxa de embarque, controle de peso e qualidade no embarque, serviços de despacho, comissão sobre embarque e desembaraço de carga, tarifas portuárias diversas, dentre outros. Por isso, foram glosados das bases de cálculo dos créditos informados na rubrica “Outras operações com direito a crédito” os valores de R$ 2.761.449,72, R$ 2.330.782,35 e R$ 1.965.343,58 do 3o trimestre de 2008, respectivamente; g) Por fim, relata o Auditor Fiscal que empresa informou ter utilizado “Crédito Presumido Insumos de origem vegetal”, calculado com base nas aquisições de produtos agropecuários (insumos) de pessoas físicas, de cerealistas e de cooperativas de que tratam os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz que, intimada a detalhar os valores informados, a empresa apresentou arquivo digital com relação das notas fiscais das aquisições, confirmando os valores informados no Dacon. Ademais, como as aquisições de “soja em grãos”, efetuadas pela agroindústria junto a cerealistas e cooperativas de atividades agropecuárias, devem ser realizadas “obrigatoriamente” com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, salvo se destinadas à revenda, elas foram excluídas da rubrica “Bens utilizados como insumos”. Porém, tais aquisições são passíveis de serem acatadas como base de cálculo para o “Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais”, motivo pelo qual o valor do “Crédito Presumido – Atividades Agropecuários” deverá ser aumentado, da seguinte forma: Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 5 Relativamente ao estorno efetuado de R$ 13.200,00 no mês de setembro de 2008, relata a autoridade fiscal que este ocorreu em obediência ao que prevê o parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que impede o creditamento do crédito presumido relativo às aquisições de mercadorias efetuadas com suspensão das contribuições que, posteriormente, são vendidas com suspensão, conforme planilha de fl. 694. Demonstra, então, os créditos de PIS/Pasep apurados ao final do 3º trimestre de 2008, já descontados os que foram utilizados mensalmente para dedução da contribuição devida: Ressalta, em seguida, que, dos créditos apurados, o valor correspondente à soma dos créditos de mercado interno e crédito presumido apenas poderão ser utilizados para compensação com débitos do próprio PIS/Pasep, chegando ao seguinte resultado para o Pedido de Ressarcimento em epígrafe: Cientificada em 29/03/2011(fl. 712), a interessada ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 726/743, em 26/04/2011, alegando, em síntese, o seguinte. Aduz, inicialmente, que a IN 977/09 viola o artigo 146 do CTN, pois a mudança de entendimento somente poderia atingir fatos após a data de 16/12/2009, dia de sua publicação. Diz que a referida Instrução Normativa não é interpretativa e ainda que fosse não poderia retroagir em face da prescrição do art. 146 do CTN. Afirma que como a IN 660/2006 foi editada com o intuito de regulamentar o art. 9o da Lei 10.925/2004, sua alteração não pode ser interpretativa na medida em que cria obrigações. Traz aos autos duas Soluções de Consulta emitidas pela RFB que afirmam o caráter regulamentador da IN 660/2006. Argumenta, ademais, que se está mudando as regras de fatos geradores já aperfeiçoados, “alterando todo o status quo ante do momento em que se Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 6 deu a aquisição dos produtos e consequentemente a formação de todo o preço de venda da mercadoria. Admitir a retroatividade da nova redação significa impingir a Impetrante um prejuízo na ordem de R$ 250.000.000,00”. Sustenta, também, que o inc. I do art. 106 do CTN somente se aplica à Lei e não às normas tributárias inferiores. Diz que somente existe previsão de lei interpretativa e não de norma interpretativa. A recorrente, em seguida, faz uma análise do instituto da suspensão. Diz que este instituto consiste num benefício fiscal que importa em economia financeira ao adquirente, sendo neutro no montante da arrecadação, uma vez que este não pode se apropriar dos créditos de tais operações. Desse modo, aduz a contribuinte que, permitida a retroatividade, haverá a mutilação do instituto ao prever que haverá exigência do tributo nas duas fases sem o consequente creditamento, situação que majora a carga tributária sem previsão legal. Por fim, aduz que, em um caso concreto já decidido pela DRF Curitiba – processo 10980.720189/200701 (anexado aos autos), foi aplicado o entendimento de que o sujeito passivo para pode se valer do instituto da suspensão depende do preenchimento de certos requisitos, situação que tornaria ainda mais nítida a aplicação do art. 146 do CTN. Transcreve trecho do Despacho Decisório então exarado, o qual glosa o crédito básico de algumas notas fiscais de aquisição de soja em grãos por estas conterem expressamente que a venda se realizou com a suspensão da incidência das contribuições. Entretanto, outras notas que não continham tal indicação tiveram o crédito básico integralmente aceito. Isto posto, requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos às compensações não homologadas. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/CTA, em 07 de dezembro de 2011, decidiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerase não impugnada e, portanto, não litigiosa, a parte do Despacho Decisório não contestada expressamente ou com a qual concorda a recorrente. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em razão do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a propositura de ação judicial por qualquer modalidade importa em renúncia Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 7 à instância administrativa sobre a mesma matéria. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual afirma, em síntese repisa os mesmos argumentos expostos em sede de manifestação de inconformidade, além de alegar que não há concomitância, tendo em vista que o mandado de segurança ajuizado em relação ao tema principal de controvérsia refere-se tão somente aos processos administrativos que tratam de glosas dos primeiros e segundos trimestres dos exercícios de 2008, ao passo que o presente se refere ao 3º trimestre: É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no pleito para reconhecimento de crédito de PIS, referente ao 3º trimestre de 2008, especialmente quanto ao debate sobre a revisão feita pela fiscalização com apoio na IN/RFB 977/2009, que alterou a IN/SRF 660/2006, que dispôs que as aquisições de milho e soja em grãos deveriam atender à sistemática de créditos presumidos, e não mais como insumos, porque realizadas com suspensão das contribuições. Além disso, e penso que trata-se de controvérsia pesarosa no presente processo, afirma o contribuinte que o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela DRJ foi totalmente equivocado, posto que o aludido mandado de segurança utilizado pela decisão para reconhecer a concomitância trata de outros processos administrativos. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 8 Pois bem. Nesse primeiro momento, entendo pertinente a nulidade da decisão de primeira instância. Explico. A relação de concomitância deve carregar similitude em diversos aspectos, que não só aquele carregado na matéria discutida no processo judicial e processo administrativo, tal como partes, períodos fiscalizados, tributos, pedido/causa de pedir, dentre outros elementos. Sobre tal afirmativa: Para que não sobressaiam decisões contraditórias para um mesmo caso, no entanto, a provocação do particular ao Judiciário para exame de determinada matéria controversa implica renúncia à sua discussão na esfera administrativa. Considerando a ampla possibilidade de controle judicial dos atos emanados pelos demais Poderes, o provimento jurisdicional deve prevalecer: por isso, caso tenham o mesmo objeto, o processo administrativo e o judicial não podem correr paralelamente. A instauração do processo judicial, assim, retira o interesse à decisão administrativa, que não produziria efeitos frente ao conteúdo da tutela jurisdicional prestada11. É esta a inteligência do art. 38, parágrafo único, da LEF, ainda que a disposição literal se refira apenas à discussão judicial de débito já inscrito em dívida ativa12. Desta forma, a previsão legal de renúncia à esfera administrativa pelo ajuizamento de ação para discussão do crédito tributário é consentânea com as garantias e faculdades do contribuinte, ainda que gere o efeito de fazer operar a preclusão lógica do seu direito de instar a Administração à autotutela. Por outro lado, é interessante pontuar que a renúncia à litigância administrativa ocorre apenas em relação ao objeto da ação judicial. Em outras palavras, para se operar a preclusão administrativa, os limites da lide, estabelecidos pelo pedido na petição inicial, devem compreender o objeto do processo administrativo –ou seja, devem envolver o ataque à legalidade do crédito tributário constituído pelo lançamento. A renúncia, assim, se refere apenas “à matéria questionada judicialmente, a ser deslindada pelo dispositivo da Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 9 sentença, e não a todo e qualquer aspecto relacionado ao ato impugnado”.1 De fato, quando se verifica a inicial colacionada como prova pelo contribuinte, o pedido refere-se aos seguintes processos administrativos: Em que pese haver semelhança na matéria discutida, são glosas de períodos diferentes, relativas ao primeiro e segundo trimestre de 2008, sendo que, sequer os números dos processos administrativos tem correspondência com o presente. Nesse caso, entendo que é válida a nulidade porque não há como reformar a decisão de primeira instância, considerando que o voto proferido pela DRJ refere-se tão somente à concomitância, configurando violação e supressão de instância: 1 AMARAL, Davi Cozzi do; ROSENBLATT, Paulo. A Concomitância do Processo Administrativo Tributário com o Processo Judicial: o Mandado de Segurança para Controle de Legalidade de Atos do Contencioso Administrativo Fiscal.Revista Direito Tributário Atual, n.47. p.500-524. São Paulo: IBDT, 1º semestre2021.Quadrimestral. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 10 Ressaltese, inicialmente, que conforme já verificado nos processos 10980.723564/200928 e 10980.723568/200914, que tratam respectivamente de Pedidos de Ressarcimento de Cofins relativos aos 1o e 2o trimestres de 2008, a recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 500222471.2010.404.7000 (Processo Eletrônico), relativo à mesma matéria contestada na Manifestação de Inconformidade. Analisando este Mandado de Segurança, observase na Decisão que negou antecipação de tutela ao pleito da contribuinte, emitido pela Juíza Danielle Perini Artifon, em 28 de abril de 2010, informação extraída do site da Justiça Federal do Paraná (http://www.jfpr.jus.br), a seguinte passagem: Argumenta que o ato viola direito líquido e certo da impetrante, consubstanciado no art. 146 do CTN, qual seja, que a mudança de critérios jurídicos somente seja aplicada aos fatos geradores posteriores à alteração proposta. A mudança de entendimento somente poderia atingir fatos (apuração de créditos) posteriores a 16.12.2009, data em que foi publicada a IN/RFB 977/09. Alega que a alteração não é interpretativa, pois a IN 660/2006 foi editada com o intuito de regulamentar .o disposto no art. 9º da Lei 10.925/2004. E o instrumento normativo que é feito para regulamentar i.é, criar os parâmetros em que determinado benefício tributário pode ou não ser aplicadonão pode ser interpretativo, na medida em que cria obrigações. Por sua vez, a alteração da redação da IN altera os parâmetros em que se dará a suspensão, modificando o status quo ante do momento em que se deu a aquisição dos produtos e, consequentemente, a formação de todo o preço de venda da mercadoria. Sustenta que se trata de fatos geradores já aperfeiçoados. Aduz também que, ainda que se trate de norma interpretativa, não se aplicaria a apurações procedidas até 16.12.2009, em decorrência do art. 146 do CTN. Pede a concessão de liminar para que sejam anulados os despachos decisórios preferidos nos processos administrativos respectivos, determinando à autoridade que profira nova decisão nos referidos processos, afastando a retroatividade da nova redação da IN/RFB 660/06, dada pelo art. 22 da IN/RFB nº 977/09, e que esta nova decisão seja proferida num prazo máximo de 30 (trinta) dias. Observase ainda que em 07/02/2011, em Sentença com resolução do mérito, foi denegado o Mandado de Segurança. Contudo, houve recurso ao TRF4. Consoante informação do site da Justiça Federal, em 17/06/2011, houve “Remessa Externa PRCTB03 à TRF4”. Portanto, não há trânsito em julgado da questão suscitada. Em consequência, como a matéria deduzida nesta Manifestação de Inconformidade é a mesma alegada na esfera judicial, além do que o processo judicial ainda não transitou em julgado, não se pode, em julgamento administrativo, da mesma matéria conhecer, em face do princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Por esse princípio, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, sendo apenas a ele conferida a competência do exame definitivo e com o efeito de coisa julgada, do que se conclui a prevalência da decisão judicial, temse por incabível o julgamento administrativo acerca da mesma matéria. A contenda judicial em nome da contribuinte, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz qualquer que seja o pronunciamento administrativo, importando em renúncia a essa instância. Ademais, como não houve questionamento em relação às demais glosas de créditos efetuadas pelo Despacho Decisório recorrido, não cabe o pronunciamento desta DRJ sobre a matéria em discussão, já que a pendência judicial é idêntica. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não compensado, esta é decorrência da própria lei, sendo concedida automaticamente quando da entrada deste recurso na DRF de origem. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.638 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723208/2010-48 11 Isso posto, VOTO por não conhecer da Manifestação de Inconformidade por renúncia à instância administrativa em relação às glosas efetuadas em virtude das alterações promovidas pela IN 977/2009; e, relativamente às demais glosas, por falta de contestação. Isto posto, voto pela nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista o errôneo reconhecimento da concomitância, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida decisão com análise de mérito. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 878DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11130662 #
Numero do processo: 10880.934778/2018-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. RETORNO DE DILIGÊNCIA. PROCESSO CONEXO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. Verificado o atendimento integral das determinações contidas no acórdão que converteu o julgamento em diligência, com reprocessamento do pedido de ressarcimento em conformidade com as premissas técnicas e jurídicas fixadas em processo-matriz de idêntico objeto, considera-se cumprida a diligência e definitivo o resultado apurado. SALDO CREDOR INEXISTENTE. Confirmado, após o reprocessamento técnico, saldo final negativo de IPI, inexistindo crédito líquido e certo passível de ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3302-015.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.220, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.935844/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. RETORNO DE DILIGÊNCIA. PROCESSO CONEXO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. Verificado o atendimento integral das determinações contidas no acórdão que converteu o julgamento em diligência, com reprocessamento do pedido de ressarcimento em conformidade com as premissas técnicas e jurídicas fixadas em processo-matriz de idêntico objeto, considera-se cumprida a diligência e definitivo o resultado apurado. SALDO CREDOR INEXISTENTE. Confirmado, após o reprocessamento técnico, saldo final negativo de IPI, inexistindo crédito líquido e certo passível de ressarcimento ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.220, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.935844/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.934778/2018-47 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI apurado no 1º trimestre de 2017 pelo estabelecimento detentor do crédito 07.526.557/0034-78,no valor de R$4.305.067,21, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [AUTO DE INFRAÇÃO]. IMPOSSIBILIDADE. A constatação da prática de infrações que levaram à reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento e à lavratura de auto de infração para exigência dos saldos devedores apurados na ação fiscal resulta no indeferimento do pleito de ressarcimento, nos termos da normatização dada pela RFB, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar, total ou parcialmente, o valor a ser ressarcido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação. A contribuinte foi regularmente intimada e apresentou manifestação complementar, na qual afirmou que:  o resultado negativo decorre de critérios equivocados de cálculo, e não da inexistência de crédito; Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.934778/2018-47 3  o reprocessamento teria reproduzido automaticamente a metodologia do processo matriz, sem considerar as particularidades deste período;  e que a ausência de reavaliação documental detalhada comprometeria a validade da análise. Após a juntada da manifestação, a unidade técnica elaborou Relatório Conclusivo de Cumprimento de Diligência, atestando que todas as determinações do colegiado foram atendidas e que o procedimento fora integralmente executado segundo os parâmetros fixados. Retornam, assim, os autos a este Conselho, com a diligência considerada cumprida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. Contextualização e vinculação processual O presente processo decorre de retorno de diligência relativa ao Auto de Infração nº 10880.935844/2017-15, lavrado em face da contribuinte Ambev S.A. para exigência de contribuições ao PIS e à COFINS, em razão de glosas de créditos supostamente indevidos. Conforme se extrai dos autos, o processo mantém relação de conexão e dependência material com o processo nº 11624.720043/2017-41, que tratou de matéria idêntica — o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre bens e serviços empregados na fabricação e comercialização de bebidas. O processo-matriz foi decidido pelo Acórdão nº 3302-007.496, posteriormente revisto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9303-014.433), ambos aplicáveis a este feito, conforme o art. 45 do RICARF/2024, que impõe observância à jurisprudência consolidada no âmbito do Conselho e dos Tribunais Superiores. Fundamentação do Acórdão nº 3302-007.496 (processo matriz) O acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção firmou entendimento técnico e jurídico sobre o conceito de insumo e o alcance da não- cumulatividade das contribuições, nos seguintes termos: Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.934778/2018-47 4 “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerados tanto o processo produtivo quanto a atividade econômica desenvolvida pela contribuinte. Não se exige que o bem ou serviço se incorpore fisicamente ao produto final, bastando que sua utilização seja imprescindível à consecução da atividade-fim ou à obtenção do resultado econômico esperado.” Naquele julgamento, reconheceu-se o direito ao crédito sobre insumos diretos e indiretos — como reagentes de controle de qualidade, detergentes industriais e embalagens secundárias — desde que demonstrado o nexo de indispensabilidade com a atividade industrial. Por outro lado, manteve-se a glosa sobre despesas administrativas, materiais de propaganda e ações promocionais, por ausência de vinculação direta ao processo produtivo. Revisão pela Câmara Superior (Acórdão nº 9303-014.433) O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi parcialmente provido pela 3ª Turma da CSRF, que preservou o critério de essencialidade, mas delimitou as hipóteses de creditamento quanto à efetiva tributação incidente sobre os insumos. O acórdão superior registrou expressamente que: “Não há direito ao crédito de PIS e COFINS sobre aquisições de insumos cuja alíquota de IPI seja zero, ou cuja operação esteja isenta ou não tributada, pois nessas hipóteses inexiste ônus econômico a ser compensado.”(Acórdão nº 9303- 014.433, CSRF, 3ª Turma, sessão de 29.08.2023) Além disso, reafirmou que apenas os insumos submetidos à tributação efetiva em etapas anteriores podem gerar crédito, vedando o aproveitamento de créditos sobre operações imunes, isentas ou com alíquota zero. Com isso, manteve o provimento parcial do recurso do contribuinte, reconhecendo o direito apenas aos créditos correspondentes a insumos essenciais e efetivamente tributados. Cumprimento da diligência e efeitos no presente julgamento O processo retorna a este colegiado em razão da diligência fiscal determinada no julgamento anterior, destinada a verificar:  se os lançamentos de crédito observavam os parâmetros firmados nos Acórdãos nº 3302-007.496 e nº 9303-014.433;  a efetiva incidência de tributos nas etapas de aquisição dos insumos; e Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.934778/2018-47 5  a adequação dos valores declarados e dos documentos comprobatórios ao entendimento jurisprudencial consolidado. Conforme relatório fiscal acostado, a autoridade diligente concluiu que, após o recálculo dos créditos, o saldo apurado permaneceu negativo, indicando inexistência de crédito líquido a ressarcir ou compensar. É importante frisar que o resultado quantitativo da diligência não altera o mérito jurídico da controvérsia, uma vez que a discussão central diz respeito à aplicação uniforme do entendimento jurídico consolidado. O art. 63, § 2º, do RICARF/2024 dispõe que a diligência tem caráter integrativo e visa complementar a instrução do processo, sem reabrir a discussão de mérito já decidida. Assim, a diligência cumpriu seu papel de ajuste técnico e confirmatório, sem afastar a vinculação aos fundamentos jurídicos já estabelecidos pelo colegiado superior. Aplicação dos entendimentos paradigmáticos ao caso concreto Com base nas informações do retorno da diligência e nos parâmetros fixados pelos acórdãos paradigmáticos, a análise deve ser feita por grupos de despesas: 1. Insumos de produção (reagentes, aditivos, materiais de limpeza industrial e lubrificantes): O entendimento consolidado reconhece o direito ao crédito apenas quando tais itens se mostrem indispensáveis ao processo produtivo e tenham sido tributados em etapa anterior. No caso concreto, a autoridade fiscal apontou a existência de insumos com alíquota zero e isentos, razão pela qual se mantêm as glosas correspondentes, em conformidade com o acórdão 9303-014.433. 2. Serviços de transporte e armazenagem: Conforme o acórdão 3302-007.496, esses serviços são considerados essenciais quando relacionados à movimentação interna de insumos e produtos semiacabados, mas não quando vinculados à distribuição comercial ou entrega ao consumidor final. O exame fiscal confirmou a ocorrência de ambos os tipos de despesas, devendo permanecer apenas os créditos referentes ao transporte interno. 3. Embalagens secundárias: O crédito é devido apenas sobre aquelas que têm função de acondicionamento ou preservação do produto final, excluindo-se as de natureza promocional, conforme já reconhecido no acórdão matriz. Esses parâmetros foram observados no relatório de diligência, e sua aplicação prática resultou na inexistência de crédito líquido a favor da contribuinte. Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.934778/2018-47 6 Ressalte-se, contudo, que o mérito jurídico da controvérsia foi resolvido de forma definitiva pelos acórdãos paradigmas, cabendo apenas a adequação aritmética dos valores apurados. Por todo o exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1938DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.005659/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.635
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 eaaIICF • 1 • Processo Diligência : Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 103.306 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAKO DO BRASil.. S/A RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório constante da Decisão de fls. 83 e seguintes: "A ação fiscalizadora de que trata o processo fiscal já identificado foi iniciada em 17 de junho de 1994 (fl. 01/02), comprovando seu regular prosseguimento os seguintes documentos: _ TERMO DE INTIMAçÃO lavrado em 25-07-94 (fls. 06 e 07) e _ TERMO DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO FISCAL lavrado em 23- 09-94 (fl. 09). Em 26-09-94, através do TERMO DE VERIFICAÇÃO (tI. 11), o responsável pelos trabalhos fiscais constata irregularidades, a seguir sintetizadas: I "Falta de estorno do imposto creditado relativo a insumos aplicados em produtos remetidos para a Amazônia Ocidental, no período compreendido entre outubro/91 a maio/94, contrariando as disposições da Lei 8.034/90, artigo 3°". n "Falta de estorno do Imposto creditado relativo a insumos aplicados em produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, no periodo compreendido entre outubro/91 a dezembro/91, contrariando, também, as disposições do algo 30 do diploma legal supra citado" (observe-se que, no caso, o autuante se refere ao artigo 3° da Lei nO8.034/90). m Erro na classificação fiscal do produto denominado "Fogão Speed Fire Couraçado", duas bocas, classificado no código 7321.11.0100 (aliquota de 4%). Segundo o entendimento do autuante, por se tratar de "FOGAREIRO", o 2 • • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 procedimento cometo é enquadrar tal produto no código 7321.11.0200 (alíquota de 10%), conforme manifestação do órgão competente, nos termos do Despacho Homologatório CST (DCM) n° 212189. Da constatação da irregularidade descrita, resulta a falta de lançamento do imposto apurado nas saldas do estabelecimento do mencionado produto. o Auto de Infração, lavrado em 04-10-94, constitui o crédito tributário no montante de 435.117,04 UFIR's. Do seu inteiro teor, o representante do sujeito passivo, inclusive mediante a entrega de cópia autêntica, foi cientificado em 05-10-94 (fl. 12). Em 04-11-94 (Protocolo Auxiliar nO693194 - fl. 52), o representante do sujeito passivo impugnou a exigência fiscal. Da peça impugnatória (fls. 52 A a 58), instruida com os documentos que se vêem as fls. 59 a ao, constam, em sintese, as seguintes razões: A No titulo "2 - FALTA DE ESTORNO DE cRÉDITO" - peça impugnatória - fls. 55 a 56 -, a contestação do procedimento do fisco é alicerçada mediante o seguinte esclarecimento: "apesar de a ora impugnante ter elaborado os demonstrativos que serviram de base para o auto de infração, os mesmos foram elaborados em atendimento a determinação do Sr. auditor fiscal e mediante a adoção dos critérios e parâmetros por ele definidos". Percebe-se, claramente, que o demonstrativo elaborado adotou critérios não condizentes com a disposição legal inserta no algo 100, inciso 1, alínea "a", do RIP1/82, que transcreve, apontado, a seguir, as ditas irregularidades que viciam, no seu entender, o trabalho fiscal. Também há de ser considerado inadequado e divorciado da realidade o método adotado para a apuração do valor do IPI relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos para a Amazônia Ocidental. Após descrever o critério que diz ter sido determinado pelo agente do fisco, conclui: "não resta a menor dúvida de que os parâmetros mencionados implicaram na apuração de valores que nenhuma correspondência tem com a realídade, ainda mais se levarmos em consideração que a planilha mencionada é elaborada com base no custo de reposição dos insumos utilizados na fabricação • 3 •• • • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 do produto". Não há portanto, base legal capaz de sustentar a procedência da exigência fiscalem comento (itens 1 e 11 do Termo de Verificação- fl. 11. Caso assimnão entenda a autoridade julgadora, impõe-se o recalculo, uma vez adotadas as cautelas de praxe. B Quanto ao item nO 1 da peça contestatória ("VENDA DE PRODUTO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL" - veja fls. 52 A a 55 - ), merece registro, de inicio, a seguinte colocação: "Antes de mais nada, ressalta a impugnante que apesar de a autuação basear-se em entendimento contido em 'Despacho Homologatório' a mesma não teve acesso ao teor de tal documento, uma vez que o mesmo não lhe foi exibido e nem foi anexado ao auto de infração ora impugnado, fato que sem dúvida implica em cerceamento ao direito de ampla defesa que lhe é assegurado pela Constituição Federal". Reportando-se aos prospectos que instruem a impugnação (veja fls. 66, 67 e 68), discorda da classificaçãofiscal adotada na autuação. Partindo da definição do termo fogareiro, citando inclusive obra de conhecido lexicólogo pátrio, infere: "Com efeito, em razão da facilidade de transporte e manuseio inerentes ao seu próprio tamanho, os fogareiros são utilizados em acampamentos, pescarias e outras anuidades afins. Conseqüentemente, pelo mesmo motivo são eles inserviveis para uso diário em cozinhas residenciais e industriais, onde é essencial a utilização de um fogão, cujas dimensões são muito mais apropriadas e compatíveis com a tarefa a ser desenvolvida. Diante desses fatos, parece claro que não se pode sujeitar um fogão de cozinha, seja ele residencial ou industrial, à mesma alíquota do IPI aplicávela um mero 'fogareiro', cuja alíquota mais elevada se justifica por se tratar de produto menos essencial, fato que se coaduna com os principios constitucionais da essencialidade e da seletividade que regem o IPI". 4 ~ • • Processo Diligência : ementadas: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 Busca ainda apoio em normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, e assevera: Tais normas, emitidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, se encontram consolidadas na NBR (Norma Brasileira Registrada) n. 7258 de abril de 1982 e, conforme demonstra a cópia em anexo (doc. 5), tem a finalidade de definir a terminologia a ser empregada em fogões, fogões de mesa, fornos e fogareiros a gás, de uso doméstico. Ao analisarmos o teor da referida NBR 7258/1982, comparando-se as definições de fogão e fogão de mesa (itens 2.23 e 2.24) com a definição do lagareiro (tem 2.25), verificamos que a diferença básica entre tais aparelhos é o número de unidades superficiais de aquecimento (ver itens 2.34 e 2.78 da mesma NBR) que eles possuem, ou seja, o número de "bocas', conforme são popularmente conhecidas. Com efeito, enquanto o fogão (inclusive o de mesa) possui duas ou mais unidades de aquecimento (ou bocas), o fogareiro possui apenas uma unidade de aquecimento, ou em outras palavras, ele tem somente uma 'boca"'. Conforme faculdade prevista no artigo 16, inciso IV, do Decreto nO 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°. da Lei nO8.748193, foi requerida a realização de pericia. c o item n° 3 da peça impugnatória - fls. 56/57 - "INCLUSÃO iNDEVIDA DA TRD NO CÁLCULO DO CRÉDITO TRlBUTÀRIO" traz as razões do sujeito passivo que fundamentam o pleito de exclusão da Taxa Referencial Diária (TRD) do valor do crédito tributário constituído. Citando decisões da Suprema corte e do Primeiro e Segundo conselho de contribuintes requer o recalculo do montante da exigência fiscal." O lançamento foi mantido pela autoridade monocrática com as razões assim "IMPOSTO SIPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 5 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Impõe- se a rejeição da preliminar suscitada, quando comprovado que além da inocorrência da alegada ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, o sujeito passivo compreendeu perfeitamente a imputação que lhe foi feita, havendo dela se defendido sem quaisquer restrições. PERÍCIA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - conforme a melhor doutrina, o pedido de pericia deve ser indeferido, quando o órgão técnico do Ministério da Fazenda já houver se pronunciado acerca da situação conflitante entre o agente tributário e o sujeito passivo. PROCEDIMENTO REGULAR DO FISCO QUE APONTA IRREGULARIDADES DESCRITAS EM TERMO DE VERIFICAÇÃO, PARTE INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAçÃO - Na hipótese de as razões contestatórias limitarem-seao plano argumentativo, não há previsão legal permissiva do reconhecimento, pela autoridade julgadora da alteração ou insubsistênciada exigência fiscal, tendo em vista inexistir, nos autos, elementos seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, capazes de infirrnaro trabalho desenvolvidopelo agente tributário. INCIDÊNCIA DA TRD - Legitima a Incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos nOs104-10.763 e 104-10.764, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 1 • '. Em seu Recurso de fls. 109 e seguintes, a interessada apresenta suas alegações, que transcrevemos partes que julgamos mais importantes: a - que "...a realização da pencla requerida pela recorrente comprovaria que o fogão fabricado pela recorrente é diferente daquele que foi objeto do Despacho Homologatório CST (DOM) n. 212/89 e que a classificação fiscal utilizada pela recorrente nas vendas do mesmo está carreta. Nesse sentido, é importante destacar que a decisão recorrida traz em seu bojo a transcrição completa do Despacho Homologatório CST (DOM) n. 212/89, mencionado pela fiscalização como fundamento da exigência fiscal. 1---------------------------------------..,...---,..,. v""o • • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 o mesmo corresponde a manifestação da Receita Federal sobre classificação fiscal de fogão fabricado por outra empresa dotado caracteristicas totalmente diversas daquelas possuídas pelo fogão fabricado pela recorrente. Parece claro que não há como aplicar-se ao produto fabricado pela recorrente a classificação fiscal indicada pela Receita Federal em decorrência de consulta formulada por outro contribuinte envolvendo produto que é por ele fabricado. Não pode a fiscalização impor a contribuinte que não participou do processo administrativo relativo à consulta a obediência a decisão que foi nele proferida. o processo de consulta de classificação fiscal se encontra disciplinado pelo Decreto-lei n. 2.226/85 e pelas Instruções Normativas SRF ns. 59/85 e 63/95, sendo certo que as normas contidas nesses diplomas legais demonstram de forma clara e especifica que os efeitos da consulta somente atingiu o contribuinte consulente. No presente caso esse fato fica ainda mais evidente, uma vez que o produto adorado corvo paradigma pela fiscalização é um "fogão do tipo dos de uso doméstico" enquanto que o fabricado pela recorrente é um fogão de uso semi-industrial, de modo que trata-se de produto manifestamente diferente daquele que foi objeto do referido Despacho Homologatório. Como conseqüência, a afirmação da decisão de primeira instância de que já existiria manifestação do órgão técnico da Receita Federal sobre o produto fabricado pela recorrente é totalmente descabida e equivocada". b) - que " ... as normas emitidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, mais precisamente a NBR (Norma Brasileira Registrada) n. 7258 de abril de 1982 - cópia anexada à impugnação - tem a finalidade de definir a terminologia a ser empregada em fogões, fogões de mesa, fomos e fogareiros a gás, de uso doméstico. De acordo com o teor da referida NBR 7258/1982, verifica-se """'" daoomp~ jj~ -,." d'1'fugão " """ - • i{--------------------------,..."...,,' o~ '~ • Processo Diligência MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 definição do fogareiro que a diferença básica entre tais aparelhos é o número de unidades superficiais de aquecimento - ver itens 2.34 e 2.78 da NBR - que eles possuem, ou seja, o número de ''bocas'', conforme são popularmente conhecidas. Com efeito, enquanto o fogão (inclusive o de mesa) possui duas ou mais unidades de aquecimento (ou bocas), o fogareiro possui apenas uma unidade de aquecimento, ou em outras palavras, ele tem somente uma "boca". Por outro lado, vale ainda lembrar que em sua impugnação a ora recorrente demonstrou que o fogão semi-industrial por ela fabricado tem utilização totalmente diversa daquela destinada a riu fogareiro, que segundo o Novo Dicionário Aurélio da Lingua Portuguesa (2a. Edição) é . um "pequeno fogão portátil, de barro ou de ferro, para cozinhar ou para aquecer". c- "Outro item do auto de infração diz respeito à falta de estorno de IPI creditado relativo a insumos aplicados em produtos remetidos à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental. Não obstante a recorrente tenha demonstrado que os valores constantes do auto de infração foram apurados em desconforrnidade com a legislação vigente, a decisão recorrida houve por bem manter a exigência fiscal, com o que a recorrente não pode efetivamente concordar. É fácil verificar que os critérios utilizados para cálculo levaram a apuração de valores que não se revestem da Iiquidez e certeza essenciais a válida constituição do crédito tributário. A simples análise do procedimento utilizado para o cálculo do valor constante do auto de infração demonstra a procedência das alegações da ora recorrente, senão vejamos: a) atendendo a determinação da fiscalização, a recorrente relacionou a quantidade de fogões vendidos para cada uma das mencionadas regiões (Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental) ; b) as quantidades encontradas foram multiplicadas pelo valor do IPI médio em dólares americanos contido em cada fogão constante na estrutura de custo de cada modelo de fogão elaborada com base no 8 ~ Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 custo de reposição; c) o valor encontrado foi convertido para moeda nacional pela cotação média do dólar americano em cada periodo de apuração relacionado no demonstrativo. É fácil constatar que a adoção do critério anteriormente descrito implicou na apuração de valores que nenhuma correspondência tem com a realidade, uma vez que utilizou a média do IPI calculado em moeda estrangeira como parâmetro. A incorreção do critério em questão fica ainda mais evidente se levarmos em consideração que a planilha de mistos utilizada pela fiscalização é elaborada com base no custo de reposição dos insumos utilizados na fabricação do produto, enquanto o estorno deveria se dar pelo valor do IPI creditado para a fabricação de um fogão que já foi vendido. Assim sendo, parece claro que não se pode presTIgIar wii procedimento adotado ao arrepio das normas legais vigentes ao singelo argumento da inexistência de imposição por parte do fisco na adoção dos critérios e modelos de formulários utilizados pela recorrente na apuração dos valores constantes do auto de infração. Por se tratar de critério aleatório, desprovido de previsão legal, a fiscalização não poderia jamais adotar o referido critério para efetuar o lançamento constante do auto de infração impugnado. Ressalta a recorrente que na impugnação apresentada a recorrente os critérios aleatórios utilizados para o cálculo dos valores constantes do auto de infração foram detalhadamente descritos, sendo que naquela oportunidade a mesma juntou planilhas de custo elaboradas em dólar utilizadas para o cálculo dos valores dos créditos não estornados. Todavia, a decisão recorrida desconsiderou as provas j untadas pela recorrente e a demonstração de que o crédito tributário constante do auto de infração foi apurado de método totalmente divorciado da realidade, deixando de observar os critérios estabelecidos pelo artigo 100, 1, "a" do Regulamento do IPI, motivo pelo qual a mesmamerece ser reformada por esse E. Conselho. ~ 9 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 Por outro lado, ainda que o método de cálculo do crédito tributário venha ali prestigiado por essa E. Corte, mister se faz que os valores constantes do auto de infração sejam recalculados, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado sem considerar o valor dos estornos efetivamente realizados pela recorrente no livro Registro de Apuração do IPI. Esclarece a recorrente que esse fato já foi devidamente noticiado em sua impugnação, ocasião em que requereu expressamente a realização de novo cálculo considerando-se esses valores bem como a eventual ocorrência de saldo credor em cada periodo de apuração, sendo que a decisão recorrida quedou-se silente quanto ao referido pleito." 10 • d - solicita a exclusão do cálculo do crédito tributário constituido, na parte que foi utilizada a Taxa Referencial Diária - TRD como indice de correção monetária do tributo. Apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional em Campinas - SP suas contra- razões ao recurso alegando (fls. 119/120): "1 - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA l.IA recorrente foi autuada pela Fiscalização da DRF/Campinas, por haver dado saida a produtos de sua fabricação, com errônea denominação, pretendendo classificá-la em posição mais favorável. Alega não haver similaridade entre o produto de sua fabricação e aquele tomado como paradigma pela Coordenação do Sistema de Tributação, no mais repetindo argumento já expendidos por ocasião da impugnação ao lançamento. Reclama do indeferimento de pericia e discorda dos critérios utilizados para atualização do crédito tributário. Estas as alegações a enfrentar, por ocasião do exame de mérito . II - SOBRE O MÉRITO 2.1 O assim chamado "fogão" Spidfire Couraçado deveria ser classificado na posição 7321.11.0100. Alega a recorrente que, não tendo sido parte na consulta de que resultou classificação de produto de caracteristicas similares, produzido por outro fabricante, não se acha obrigada pela solução proferida á consulta. 2.2 Acontece, porém, que a consulta em causa gerou despacho homologatório da CST, através o qual é traçada orientação em caráter geral com vistas 'classificação de mercadorias. 1, .- • Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 3.1 2.3 Ora, embora com nuaoces que não atingem as características essenciais do produto, há evidente adequação entre os produtos da empresa consulente (Indústria Metalúrgica Pasiani SIA) e o da recorrente, eis que aquele, como este, é indevidamente chamado "fogão", embora tenha todas as características de fogareiro, seja também do tipo de uso doméstico, destinaodo- se a utilização em cozinhas de bares, laochonetes e similares, ou seja, para aquelas .aplicações que a recorrente diz serem do tipo "semi-industrial".Correio, pois o enquadramento realizado pelo fisco, na posição 7321.11.0200, uma vez que superado o derradeiro argumento da recorrente, isto é, a de que um fogareiro não poderia apresentar duas bocas de queimadores. 2.4 O indeferimento da pericia teria consubstanciado cerceamento de defesa. A perícia tem por objetivo subsidiar a autoridade julgadora, quaodo ela não possui os conhecimentos técnicos necessários nem adequada informação. Ora, no caso, nenhum desses requisitos foi verificado. Não só a autoridade julgadora possui esse conhecimento, taoto que soube apreciar sem titubeio o quaoto explicitado pelo AFTN autuaote e refutar os argumentos expedidos pela recorrente na peça impugnatória - como também está não só adequadamente informada, mas vinculada, em seu desempenha profissional, aos ditames do órgão central competente para nortear a classificação de mercadorias. A recorrente, por sua vez, trouxe aos autos especificações de maouseio e ilustrações sobre o seu "fogão" - na verdade, como amplamente demonstrado, um fogareiro. A recorrente não aceita os critérios adotados para correção monetária do crédito fiscal. Reporta-se a recorrida, inicialmente, aos esclarecimentos proporcionados a respeito pelo julgado recorrido. Em adição, oferece a integra de despacho proferido pelo Ministro MAURÍCIO cORRÊA, ao rejeitar RE originário de Saota Catarina (ora fazendo paoe da presente contestação para todos os fins de direito), no qual S. Exa. aoalisa, com didática precisão, a evolução dos critérios legais de atualização monetária, tal como aceitos pela Suprema Corte do Pais. fi -REQUERIMENTO Espera e confia a recorrida dará esse inclito colegiado revisor pelo improvimento do apelo, maotida, na integra, a decisãomonocrática." É o relatório. 11 •• Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI • •• O recurso, além de ser tempestivo, guarda todas as condições regulares para ser admitido. Por isso, dele tomo conhecimento. A empresa foi autuada por que teria classificado erroneamente fogareiro como fogão e por não ter estornado IPI creditado relativo a insumos aplicados em produtos remetidos à Zona Franca de Manaus. Não há como verificar as matérias em seus méritos, uma vez que a empresa levanta duas questões preliminares que merecem relevância. Primeiro, que os critérios utilizados para cálculo levariam à apuração de valores que não se revestem da Iiquidez e certeza essenciais à válida constituição do crédito tributário e que a simples análise do procedimento utilizado para o cálculo do valor constante do auto de infração demonstraria a procedência das suas alegações, enumerando: "a) atendendo a determinação da fiscalização, a recorrente relacionou a quantidade de fogões vendidos para cada uma das mencionadas regiões (Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental) ; b) as quantidades encontradas foram multiplicadas pelo valor do IPI médio em dólares americanos contido em cada fogão constante na estrutura de custo de cada modelo de fogão elaborada com base no custo de reposição; c) o valor encontrado foi convertido para moeda nacional pela cotação média do dólar americano em cada periodo de apuração relacionado no demonstrativo. " Depois, que a fiscalização não considerou os estornos efetivamente realizados no Livro Registro de Apuração do IPI, bem como a eventual ocorrência de saldo credor em cada período de apuração, e que a decisão recorrida quedou-se silente quanto ao referido pleito. Nestes termos, para que se encontre melhor respaldo para a formação de conVlcçao, converto o julgamento do presente recurso voluntário em dnigência, junto à repartição fiscal de origem, via DRJ em Campinas, SP, para que o fiscal autuante informe: a - quanto às alegações da requerente, às fls. 113/114, no que se refere à adoção dos critérios para os cálculos que definiram o montante de crédito de IPI~er estornado; 12 Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.005659/94-97 203-00.635 l~ • • b - quanto à natureza e o direito, dentro do que prevê a legislação, dos estornos que a empresa registrou no Livro Registro de Apuração do IPI e eventuais saldos credores do imposto; e c - dar ciência à empresa da informação fiscal e encaminhar a este Conselho para julgamento. É como voto. Sala das Sessões, e 8 de dezembro de 1997 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10920.720708/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO REAL. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS OU DESNECESSÁRIOS. GLOSA. Glosa de despesas referentes a serviços prestados por terceiros. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Circunstâncias demonstradas pela Fiscalização que indicam indícios convergentes de falta de prestação dos serviços, como a menção genérica das atividades, a ausência de estrutura operacional adequada das prestadoras e a falta de comprovação das utilidades produzidas pelas prestadoras à contratante. Não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, os valores correspondentes não são dedutíveis para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, justificando a sua glosa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. REFORÇO ARGUMENTATIVO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO SOBRE A MATÉRIA. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Auto de Infração que mencionou a existência de distribuição disfarçada de lucros (DDL) como reforço argumentativo, de modo a demonstrar a finalidade da simulação dos serviços. Impossibilidade de enquadramento dos fatos como DDL, em função da inexistência de pessoas ligadas na forma taxativamente prevista no art. 465 do RIR/99, que não admite interpretação extensiva ou analogia. Improcedência do reforço argumentativo que não leva ao cancelamento da autuação, uma vez que a distribuição disfarçada de lucros não foi objeto do lançamento de ofício, que se limitou à glosa das despesas relativas aos serviços inexistentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício quando constatada a realização de contratações fictícias, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, os quais ficam com o benefício econômico da fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. A aplicação da hipótese de responsabilidade tributária do art. 124, I, do CTN depende da comprovação do interesse comum jurídico e não meramente econômico. Na linha da jurisprudência deste Carf, o interesse jurídico comum se configura quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência, tanto de forma direta, quando efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo comprovação de que os recursos transferidos para o pagamento de serviços inexistentes se destinaram a pessoas físicas relacionadas com o contratante, fica demonstrada a confusão patrimonial suficiente para a aplicação da hipótese de responsabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ATO PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. A aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN depende da comprovação, por parte da Fiscalização, de que o responsável agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Administrador que atuou para transferir recursos por meio de serviços inexistentes de fato, agindo dolosamente. Cabimento da responsabilização. Impossibilidade de limitação da responsabilidade ao suposto benefício decorrente do ato ilícito, vez que se trata de responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 1301-007.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO REAL. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS OU DESNECESSÁRIOS. GLOSA. Glosa de despesas referentes a serviços prestados por terceiros. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Circunstâncias demonstradas pela Fiscalização que indicam indícios convergentes de falta de prestação dos serviços, como a menção genérica das atividades, a ausência de estrutura operacional adequada das prestadoras e a falta de comprovação das utilidades produzidas pelas prestadoras à contratante. Não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, os valores correspondentes não são dedutíveis para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, justificando a sua glosa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. REFORÇO ARGUMENTATIVO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO SOBRE A MATÉRIA. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Auto de Infração que mencionou a existência de distribuição disfarçada de lucros (DDL) como reforço argumentativo, de modo a demonstrar a finalidade da simulação dos serviços. Impossibilidade de enquadramento dos fatos como DDL, em função da inexistência de pessoas ligadas na forma taxativamente prevista no art. 465 do RIR/99, que não admite interpretação extensiva ou analogia. Improcedência do reforço argumentativo que não leva ao cancelamento da autuação, uma vez que a distribuição disfarçada de lucros não foi objeto do lançamento de ofício, que se limitou à glosa das despesas relativas aos serviços inexistentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 Fl. 9504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício quando constatada a realização de contratações fictícias, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, os quais ficam com o benefício econômico da fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. A aplicação da hipótese de responsabilidade tributária do art. 124, I, do CTN depende da comprovação do interesse comum jurídico e não meramente econômico. Na linha da jurisprudência deste Carf, o interesse jurídico comum se configura quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência, tanto de forma direta, quando efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo comprovação de que os recursos transferidos para o pagamento de serviços inexistentes se destinaram a pessoas físicas relacionadas com o contratante, fica demonstrada a confusão patrimonial suficiente para a aplicação da hipótese de responsabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ATO PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. A aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN depende da comprovação, por parte da Fiscalização, de que o responsável agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Administrador que atuou para transferir recursos por meio de serviços inexistentes de fato, agindo dolosamente. Cabimento da responsabilização. Impossibilidade de limitação da responsabilidade ao suposto benefício decorrente do ato ilícito, vez que se trata de responsabilidade solidária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será Fl. 9505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 3 reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA. (fls. 8.878/8.940), VANDERLEI PALHANO DA CRUZ (fls. 8.984/9.046), VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA (fls. 9.090/9.152), GERALDO BANDOCH (fls. 9.195/9.257) e GERALDO BANDOCH JÚNIOR (fls. 9.415/9.477) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 10.521/10.599) lavrados em face da contribuinte ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA. para exigir IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins dos anos-calendário de 2011 e 2012, em função de supostas infrações de despesas não comprovadas e indedutíveis, aproveitamento indevido de créditos do regime não cumulativo das contribuições e compensação indevida de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Os valores foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício qualificada. Também houve a imputação de responsabilidade tributária às pessoas físicas VANDERLEI PALHANO DA CRUZ, VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA, GERALDO BANDOCH e GERALDO BANDOCH JÚNIOR. 3. A Fiscalização iniciou o procedimento verificando que a contribuinte, de acordo com informações prestadas nos DACONs, adquiriu R$ 33.578.876,03 em bens para revenda e R$ 36.090.204,14 em serviços utilizados como insumos, centrando a análise nestas aquisições. 4. No caso dos bens para revenda, a Fiscalização identificou que todas as compras da contribuinte foram de farelo de soja e originadas apenas de dois fornecedores: Multióleos Óleos e Farelos Ltda. (CNPJ 06.247.827/0001-80) e Faróleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 05.055.406/0001-95), ambos situados na cidade de São Paulo/SP. Os bens eram revendidos para um único cliente, a Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ nº Fl. 9506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 4 09.374.458/0001-85), também localizada em São Paulo/SP, sob o CFOP 6.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros com fim específico de exportação. As entradas e saídas das mercadorias foram sintetizadas pela Fiscalização em demonstrativo: 5. De acordo com a Fiscalização, a fraude consistiria na venda simulada de soja e subprodutos por empresas de fachada (Multióleos e Faróleo) a intermediários como a contribuinte, que imediatamente revenderiam a outra empresa do grupo (Sina) para que esta exportasse. O farelo de soja sempre pertenceu ao Grupo FN/Sina e esteve todo o tempo nas dependências da Sina, transitando apenas documentalmente pelos intermediários que, na passagem, ficavam com os créditos tributários. As vendedoras iniciais, em nome de laranjas ou offshore, serviam para acumular as dívidas tributárias pelos créditos gerados, que nunca seriam pagas, e para blindar Sina, existente de fato e real exportadora. 6. Para comprovar a estruturação da fraude, a Fiscalização menciona que a contribuinte é textualmente citada – com a sua antiga denominação de AC Comercial – no Relatório da Operação Yellow como participante do esquema, conforme informações obtidas por meio de diversas escutas telefônicas, relatórios de inteligência e relatórios do COAF. 7. Por bem descrever de forma analítica os fatos que indicam a operação fraudulenta, transcrevo parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 6.135/6.177): 2.1 Bens para revenda [...] Intimou-se então o contribuinte a apresentar comprovantes de pagamento e conhecimentos de transporte referentes a algumas compras selecionadas por amostragem e, por ser praxe na negociação de commodities, os contratos de compra e venda com aquelas empresas. Sua resposta trouxe comprovantes de pagamento de boletos bancários, extratos bancários com transferências, memorandos e registros de exportação, comunicações, etc. Não apresentou conhecimentos de transporte afirmando “as notas de entrada emitidas pela Faróleos e Multióleos, o campo frete consta como pago pelo Emitente, desta forma a Ascensus não tem o CTR, pois não pagou o frete” (fl. Fl. 9507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 5 3437). Esta informação foi confirmada nas notas fiscais, bem como que o farelo de soja, quando saía de Multióleos e Faróleo, era diretamente entregue em armazéns nos Portos de Paranaguá-PR e São Francisco do Sul-SC, por conta e ordem do adquirente AC Comercial Exportadora Ltda. (antigo nome empresarial da fiscalizada Ascensus Trading & Logísitca Ltda.), ou seja, a mercadoria não transitava fisicamente pelas instalações da fiscalizada, quando comprava também ordenava que fosse entregue diretamente nos portos de embarque. Desta feita, a princípio, as compras e subsequentes exportações indiretas tem aparência de corretas. Porém, não é o caso aqui. Inicialmente é de se estranhar a falta de propósito negocial, ou no mínimo discutível propósito, em revender bens por valor praticamente igual ao seu custo, representado pela diferença a menor entre a receita de vendas e o valor de aquisição descontados os tributos recuperáveis. Considerando que ao comprar no mercado interno o adquirente obtém créditos tributários de ICMS de 12%, da Contribuição para o PIS/Pasep de 1,65% e da Cofins de 7,6%, perfazendo 21,25%, a aquisição de R$ 33.580.855,52 em farelo de soja traduz-se em R$ 7.135.931,79 de créditos recuperáveis, resultando num custo contábil de R$ 26.444.923,73 e, caso revenda os mesmos bens com fim específico de exportação, num percentual de lucro bruto de 3,5%. Com margem bruta tão reduzida, comparativamente ao esforço dispendido para encontrar o produto, contratar a compra, pagar, encontrar um cliente, contratar a venda, receber o pagamento, assumir o risco de inadimplência, acertar transportes e seguros, custo de oportunidade do capital, etc., e depois tributar o resultado, é de se supor que o intuito destas operações não seja exclusivamente o lucro, mas sim e precipuamente os créditos tributários gerados. Mas se o valor em créditos estava incluso no preço pago pelas mercadorias, donde adviria a vantagem? Basta que aquele montante de créditos tributários gerados na operação não seja efetivamente recolhido aos cofres públicos. Foi exatamente isso que aqui ocorreu. Com autorização do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (fl. 4788), no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal n.º 9406610000029/11-4, lastreado na Medida Cautelar Sigilosa n.º 071.01.2012.002885-8/000000.000 (n.º 144/12), da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, tivemos acesso à investigação da força- tarefa judicialmente autorizada entre o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO do Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que desbaratou esquema fraudulento na cadeia de produção, beneficiamento, comercialização e exportação de soja envolvendo diversas pessoas físicas, laranjas, empresas de fachada, de prateleira, interpostas e offshore, com cometimento dos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e documental, lavagem de dinheiro, contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva. Fl. 9508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 6 Denominada Operação Yellow, deflagrada em 20/05/2013, resultou à época na prisão temporária de diversos envolvidos, sequestro e arresto de bens, bloqueio de valores e busca e apreensão nos locais utilizados pela quadrilha, amplamente divulgada pela imprensa, reportagens exemplificativas às fls. 1179/1189. Os excertos abaixo foram extraídos do Relatório Final da Investigação (fls. 4463/4782), destaques constam no original. Após cerca de 1 ano e 6 meses de intensa investigação, envolvendo diretamente diversos órgãos da Administração Pública Estadual e Federal, bem como mobilizado expressivo material humano e técnico, evidenciou-se o que talvez fique caracterizado como uma das maiores organizações criminosas já detectadas neste setor, e que não só se presta a corromper com quantias milionárias agentes públicos que se põe no caminho de seus negócios espúrios, mas também se volta diretamente a causar lesão bilionária aos cofres públicos. ... De maneira resumida, as seguintes práticas foram comprovadas: 1. Os agentes constituem empresas interpostas (“de fachada”) em SP e MG com quadro societário composto majoritariamente por pessoas jurídicas offshore e em nome de “laranjas”, com o propósito de simular operações comerciais, ocultar a sua movimentação financeira e absorver débitos que nunca serão saldados, lesando o Estado e terceiros. 2. Através de tais interpostas, criadas e mantidas com falsidades, o dinheiro circula e são emitidas notas fiscais “frias” que beneficiam terceiros com valores relevantes de créditos fiscais gerados pela operação criminosa (blindagem financeira e tributária); ... 5. Provocam a inadimplência fraudulenta perante o fisco, utilizando-se das empresas interpostas criadas pela organização para acumularem dívidas milionárias com o Erário, que fica sem perspectiva de recuperar esse crédito. ... A organização criou um conjunto de empresas de fachada com a dupla função de simular remessas para industrialização para empresas do mesmo Grupo, blindando-as, e operarem como se fosse por sua conta, a comercialização dos produtos dessa industrialização com terceiros. O objetivo dessa interposição de empresas é fazer com que as empresas de fachada “realizem” a fraude tributária recebendo créditos frios de impostos para compensarem os relevantes valores de débitos que teriam de ser recolhidos aos cofres públicos, caso não fossem compensados pelos créditos frios. Fl. 9509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 7 Assim, qualquer ação estatal com o intuito de recuperar os valores sonegados através de créditos frios esbarraria, como já aconteceu, na blindagem das empresas interpostas, que não detém mínimos recursos para fazer frente aos devidos lançamentos tributários. ... Com base na documentação apresentada pela Fazenda Pública, o valor não recolhido resultou num prejuízo aos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Paraná na ordem aproximada de R$ 508.000.000,00 (quinhentos e oito milhões de reais) no período em que se detectou existir a estrutura arquitetada pelos alvos de investigação. E mais. Detectou-se que a prática de interpor empresas de fachada para absorver os débitos tributários [nesse caso não há sonegação: simplesmente houve a criação de conglomerados de empresas sem patrimônio e em nome de “laranjas” - de fachada, portanto - e simulações de operações comerciais entre elas, com consequente lançamento do tributo em nome destas sem que tenham bens para quitar a execução fiscal] resultantes tanto de valores declarados e não pagos quanto de valores lançados de ofício causou lesão ao Erário Estadual de São Paulo no montante de R$ 1.103.700.000,00 (um bilhão, cento e três milhões de reais). Consultando os débitos federais presentes a título de ilustração, relativos à mesma estrutura criminosa, apurou-se uma dívida não paga (inadimplência fraudulenta) na ordem de R$ 763.800.000,00 (setecentos e sessenta e três milhões e oitocentos mil reais), e mais R$ 70.000.000,00 (setenta milhões) de PIS e R$ 321.000.000,00 (trezentos e vinte e um milhões) de COFINS não inscritos em dívida ativa, mas estimados com base no quantum sonegado relativo aos créditos “frios” de ICMS transferidos ilicitamente. A estimativa total de lesão, portanto, chega à gigantesca cifra de R$ 2.765.700.000,00 (dois bilhões, setecentos e sessenta e cinco milhões e setecentos mil reais). ... A empresa fictícia e interposta (“de fachada”) MULTIÓLEOS E FARELOS LTDA, detém falsas indicações junto ao Registro Público de Empresas Mercantis e registros fazendários acerca do objeto de sua atividade, quadro societário e responsáveis, objetivando que estes aparecessem à frente da comercialização com terceiros, e assim “blindar” a SINA ALIMENTOS-Bauru, absorvendo os efeitos das fraudes posteriores (comerciais, trabalhistas, tributárias, econômicas, etc). ... Fl. 9510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 8 O conjunto MULTIÓLEOS / SINA ALIMENTOS-Bauru atua nos moldes da fraude já apresentada: a primeira faz a comercialização do farelo de soja e óleo de soja degomado, ficando a SINA ALIMENTOS em Bauru blindada, visto que efetua industrialização por conta e ordem da MULTIÓLEOS (que aparece como suposto “atacadista”). ... “De forma semelhante ao já apresentado a respeito dos conjuntos de empresas MULTIÓLEOS/SINA ALIMENTOS-Bauru e DMR/FAMA OVOS, no conjunto FARÓLEO/SINA INDÚSTRIA a primeira faz a comercialização do farelo de soja e óleo de soja degomado, ficando a SINA INDÚSTRIA, em Sto Anastácio/SP, blindada tributariamente, visto que efetua industrialização por conta e ordem da FARÓLEO. ... Dos itens 7 a 11 desse Relatório consta um robusto conjunto de vinculações envolvendo as empresas do Grupo FN entre si, e através das offshore: controle da FAROLEO pela offshore ONIDA S/A, controle da DOV pela DALHARI S/A e da MULTIÓLEOS pela MEGISTIS S/A, todas informalmente vinculadas ao Grupo FN: ... YUKI é mais um articulador das fraudes do grupo investigado, envolvendo, igualmente, as empresas “de fachada”. Foi flagrado executando uma delas, da seguinte forma: documentalmente, a mercadoria sai de empresas de fachada controladas pelo Grupo FN (MULTIOLEOS e FAROLEO), tendo como destinatários beneficiários em outro Estado (rede A. ANGELONI, AC e MERCADOMÓVEIS e outras), e retorna fictamente para uma terceira empresa do Grupo FN, que por fim a exporta. Na operação real, a mercadoria sai de uma indústria da organização – SINA ALIMENTOS – e vai direto para o porto, para ser exportada por outra empresa da organização, a SINA COML EXPORTADORA. Tudo o que acontece no intermédio é mera simulação através de empresas de fachada, e o objetivo principal é gerar créditos “frios” de ICMS, PIS e COFINS, além de “blindar” as empresas de existência real por meio da interposição de empresas de fachada. Fl. 9511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 9 Na Degravação de nº 11 NEMR relata que um empreendimento comandado por certo Facin está pagando muito ICMS, e que estão interessados em fazer o esquema de exportação, igual ao do ANGELONI. Evidencia-se que as “vendas” para ANGELONI são na realidade operações que, desde a saída da indústria do Grupo FN, já estão destinadas a exportação, e ainda deixa claro que o objetivo é baixar o ICMS: Interlocutores: Simon x NEMR, data 08/02/2012 às 21:58h “Simon pergunta se é da exportação, pai diz que sim, igual do ANGELONI mais ou menos; ...querem fazer farelo e querem fazer soja; parece que está crescendo muito o faturamento deles (incompreensível) ...mesmo assim estão pagando muito ICMS, querem fazer alguma coisa no Estado de São Paulo para baixar o ICMS” ... Os valores envolvidos nessa fraude são relevantes. No período de janeiro de 2011 a outubro de 2012, MULTIÓLEOS e FARÓLEO, empresas interpostas do esquema fornecem a A.ANGELONI, AC, MERCADOMÓVEIS e RJU, empresas estabelecidas em Santa Catarina, R$ 655 milhões de derivados de soja, gerando para os destinatários créditos de ICMS no valor de R$ 78,4 milhões, R$ 10,8 milhões de PIS e R$ 49,7 milhões de COFINS. No mesmo período os citados destinatários “venderam” à organização (destino a SINA COMERCIAL EXPORTADORA), o total R$ 519,9 milhões dos mesmos derivados. Observe-se que, no período, o valor total das vendas da FARÓLEO e da MULTIÓLEOS para as empresas do Sul foi de R$ 515,7 milhões, descontados os impostos, tem correspondência com o valor das vendas das empresas do Sul para a SINA EXPORTAÇÃO – R$ 519,9 milhões, que por sua vez tem relação com o valor total exportado pela SINA – R$ 555,7 milhões. Fl. 9512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 10 As diferenças ocorrem por conta de variações em estoques e movimentação das mercadorias. Assim evidencia-se, em valores macro, que as supostas vendas para as empresas do Sul teriam por único propósito beneficiá-las com R$ 139 milhões em impostos sonegados. Do Quadro abaixo constata-se que o total das operações com o Sul, agora abrangendo o período em que há informações de Notas Fiscais Eletrônicas no banco de dados da SEFAZ/SP, monta a R$ 776 milhões, com ICMS total transferido ilicitamente de R$ 93 milhões. ... Evidencia-se que a mercadoria vai diretamente da fábrica da SINA para os portos de Paranaguá (PR) ou São Francisco do Sul (SC), com fim de exportação, e que A.ANGELONI, AC e MERCADOMÓVEIS emitem nota fiscal de venda para a SINA apenas para dar cobertura documental à mercadoria que já estava no porto. Assim, tanto a compra pela rede ANGELONI quanto a venda deste para a SINA são fictícias: Fl. 9513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 11 “...quando tem movimentação, a SINA tem de estar com a mercadoria no nome, a mercadoria embarcou na fábrica, descarregou hoje, amanhã o Ulisses já passa o relatório para A. ANGELONI, para a AC, para a MERCADOMÓVEIS cobrando a cobertura para o porto” ... Nas operações através do porto de Paranaguá (PR), às quais se referem YUKI e DARIO, são três as principais beneficiárias de créditos de imposto, em valores relevantes: não apenas a já citada A ANGELONI, mas também AC COML IMP E EXP LT e MERCADOMÓVEIS LT, demonstrando que o esquema fraudulento está se expandindo. ... Importante notar que A ANGELONI e AC COMERCIAL estão estabelecidas no Estado de Santa Catarina, e não houve qualquer circulação da mercadoria por aquele Estado, visto que o trajeto foi das indústrias SINA em São Paulo para o porto de Paranaguá (PR). O fato deixa evidente a simulação das operações intermediárias que beneficiam estas empresas. YUKI comanda DÁRIO no controle das operações simuladas: faz a verificação dos relatórios das empresas localizadas nos Estados de Santa Catarina e Paraná, em relação aos estoques, notas fiscais e contratos, inclusive das operações das interpostas paulistas FAROLEO e MULTIOLEOS. Degravação nº 25 Linha Interceptada..: 55(11)65642935 Interlocutores......: ALVO/YUKI x DARIO Aprígio Linha interlocutor..: 551131496916 Nome Cadastro.......: FN Assessoria Empresarial Ltda CNPJ................: 04.350.935/0001-59 Endereço............: Cidade..............: S. Paulo/SP Ativação..: 09/04/2012 Data................: 16/04/2012 Hora......: 14:55 ... YUKI pergunta como estão as coisas. DARIO diz que está colocando os relatórios em ordem; os estoques, as notas fiscais de exportações de hoje, mais as notas fiscais que o pessoal do ANGELONI, da AC Comercial, MERCADOMÓVEIS fez; YUKI pergunta da AC; DARIO diz que estão emitindo tudo tranquilo. YUKI pergunta se vai precisar de contrato; DARIO diz que por enquanto não, diz que ele já fez 2000 para FAROLEO embarcar; MULTIOLEOS, acabou as nomeações dela, ela vai terminar o contrato que tem um saldo para Ourinhos, perto de finalizar a gente faz para maio para Ourinhos... ... Salienta-se que a fiscalizada tinha à época a razão social de AC Comercial Exportadora Ltda. e que, quando intimada a apresentar os contatos utilizados nas Fl. 9514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 12 negociações de farelo de soja, apontou os srs. Dario Aprígio e Yuki Kumakola (fl. 3952/3954): [...] Ainda que se alegue que o contribuinte teria agido de boa-fé e sido ludibriado pelo Grupo FN/Sina, desconhecendo a origem e o destino do farelo de soja negociado, se este argumento quiçá poderia afastar sanções pelos ilícitos penais, por certo não se presta a afastar o ilícito tributário. De toda forma, das aquisições de Multióleos e Faróleo não se poderia aproveitar quaisquer créditos porquanto os emitentes dos documentos fiscais tiveram as inscrições estaduais declaradas nulas desde o início pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 1168/1169): Diário Oficial do Estado de São Paulo, 17/07/2013, Seção I, fl. 89: DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I Despacho do Delegado, de 16-07-2013 Processo 1000374-764288/2013 O Delegado Regional Tributário da Capital – DRTC-I, no uso de suas atribuições declara NULA as inscrições estaduais do contribuinte a seguir discriminado: ... Despacho do Delegado, de 16-07-2013 Processo 1000358-773299/2013 (1)-FARÓLEO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, C.N.P.J. 05.055.406/0001-95 - IE 116.384.203.114, supostamente situado na Avenida Carlos de Campos, 156, Pari, São Paulo/SP – CEP: 03.028-000; Quadro Societário atual conforme CADESP: a) INEIDE MARIA DE SOUZA, CPF 125.688.418-93, residente a Rua Camaraje, 88 – Apto. 71 – Bloco 2, Chácara do Encosto – São Paulo/SP, CEP: 02.416-060 e ONIDA S/A – Sócio Pessoa Jurídica domiciliada no exterior, CNPJ 07.062.622/0001-93, situada à Calle Juncal, 1327 – Unidade 2201 – Montevideo – Uruguai, cuja procuradora é a própria Sra. INEIDE MARIA DE SOUZA, em razão da simulação de existência de estabelecimento e por simulação de quadro societário da empresa, hipóteses estas previstas nos incisos I e II do Art. 30 do RICMS/00, desde a data de sua concessão, ou seja, em 25-06-2002, data da inscrição no Estado; Diário Oficial do Estado de São Paulo, 19/07/2013, Seção I, fl. 53: DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I Despacho do Delegado, de 18-07-2013 Processo 1000374-764293/2013 O Delegado Regional Tributário da Capital – DRTC-I, no uso de suas atribuições declara NULA a inscrição estadual do contribuinte a seguir discriminado, desde a data de sua concessão, ou seja, em 09-08-2008 – Data da inscrição no Estado: MULTIÓLEOS ÓLEOS E FARELOS LTDA, C.N.P.J. 06.247.827/0001-80 - IE 148.238.666.119, supostamente situado na Rua Belém, 353 – Belém, São Paulo – SP, CEP 03.057-010, tendo como CNAE Principal 46.37-1/03 – Comércio Atacadista de Óleos e Gorduras, com CNAE secundário 10.66-0/00 – Fabricação de alimentos para animais, cuja situação cadastral no Cadastro de Contribuintes do ICMS consta como “Inapto”, com ocorrência de “Não Localizada”, com data de início da Fl. 9515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 13 situação em 31-05-2013, em razão da simulação de existência de estabelecimento e por simulação de quadro societário da empresa, hipóteses estas previstas nos incisos I e II do Art. 30 do RICMS/00, desde a data de sua concessão, ou seja, em 09-08-2008; Quadro Societário atual conforme CADESP: MEGISTIS S.A - Sócio Pessoa Jurídica domiciliada no exterior; CNPJ 07.946.453/0001-54, situada à Calle Juncal, 1327 – Unidade 2201 – Montevideo – Uruguai cujo procurador é o Sr. DARIO APRIGIO DA SILVA; Sócio Administrador: DARIO APRIGIO DA SILVA, CPF 126.945.118-99; RG/RNE 223440061, domiciliado na Rua União Soviética, 61 – Casa – Jardim São Cristóvão, São Paulo/SP – CEP: 37.640-000. Refletindo os despachos acima, consulta feita ao Sintegra (fls. 1170/1171) traz que Faróleo e Multióleos estão com situação cadastral NÃO HABILITADO desde as datas de início. 8. De acordo com a Fiscalização, a contribuinte não destinou os créditos computados sobre as compras simuladas para desconto das contribuições devidas, mas sim para pedidos de ressarcimento, com fundamento no art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003. Deste modo, tais aquisições não foram objeto de autuação nestes autos, apesar de serem relevantes para demonstrar a forma de atuação da contribuinte. 9. No caso dos serviços utilizados como insumo, a Fiscalização identificou que houve prevalência da contratação das empresas Ascensus Investimentos Ltda. (anterior Ascensus Consultoria & Gestão Ltda., 04.345.902/0001-10), Ascensus Consultoria Empresarial S/S Ltda. (05.898.469/0001-03), Orbis Tecnologia e Serviços Ltda. (anterior Ascensus Tecnologia Empresarial Ltda. e Ascensus Tecnologia e Gestão Empresarial Ltda., 08.678.482/0001-45), Quanthus Tecnologia e Gestão Ltda. (anterior Quanthus Tecnologia Tributária Ltda., 79.871.265/0001-15) e Bandoch Assessoria em Comercio Exterior Ltda. (06.165.842/0001-80). 10. A Fiscalização detalhou o procedimento de verificação adotado para a confirmação da efetividade dos serviços prestados: 2.2 Serviços utilizados como insumos 2.2.1 Prestações de serviço (despesas) não comprovadas [...] Destas operações, o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar notas fiscais, comprovantes de pagamento, contratos de prestação e descrição da natureza dos serviços prestados, além da confirmação do cômputo de créditos das contribuições sobre as aquisições. Sua resposta trouxe a “confirmação da apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as notas” (fl. 3955), pagamentos, notas fiscais e contratos, exceto a descrição detalhada dos serviços prestados. O creditamento também foi confirmado pelos lançamentos contábeis nas contas 5.5 Custos das Mercadorias e Serviços em 2011 e 1.1.04.021.007 PIS Crédito Lucro Real e 1.1.04.021.008 Cofins Crédito Lucro Real em 2012, fls. 1198/1849. Fl. 9516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 14 Foi intimado então para que apresentasse relatórios de consultoria, relatórios de horas empregadas, listagem de clientes prospectados ou quaisquer outros documentos produzidos pelas empresas como resultado dos serviços contratados. Nesta resposta, fls. 4268/4293, o contribuinte discorreu longamente sobre seus colaboradores, forma de cobrança dos honorários de seus clientes, seus próprios serviços vendidos, suas parcerias estratégicas com os contratados, ausência de reclamatórias trabalhistas, o histórico da empresa, sua cadeia de parceiros logísticos ao redor do mundo – conforme seus próprios termos. Em seguida, anexou uma apresentação da própria Ascensus destinada aos seus clientes, uma lista própria de potenciais clientes, um demonstrativo de ganhos de honorários e de ICMS dos anos 2011 e 2012 da própria Ascensus e outro detalhado de janeiro/2012. Considerando que o material entregue dizia respeito apenas à própria Ascensus Trading & Logística Ltda., mas não aos prestadores de serviço listados nem faz menção a quaisquer deles, a fiscalizada foi reintimada a apresentar relatórios, listagens, atas ou quaisquer outros documentos que comprovassem de forma individualizada e inequívoca a efetiva prestação e entrega dos serviços contratados junto às 5 empresas, bem como apresentassem elementos que permitissem verificar a necessidade para a atividade da empresa. Desta vez, em sua resposta de duas folhas 4316/4317, argumentou que “foram apresentados os contratos ... onde se pode identificar ... que os serviços prestados são de consultoria de agenciamento visando a indicação e o fechamento de novos negócios ... não existe a obrigação por parte dos prestadores de serviço de apresentação de documentos específicos como relatórios de horas, etc. A natureza desse tipo de contrato e a definição dada pelo art. 710 Código Civil ... os prestadores ... possuem total autonomia e independência ... não estão obrigados a prestarem informações detalhadas de horas trabalhadas ou relatórios de visitas em clientes porque a finalidade maior é o fechamento de novos negócios com a Ascensus Trading que vai remunerar somente o êxito desses negócios, ou seja, somente quando as importações realmente ocorrerem haverá pagamento das empresas listadas. Neste ponto, cumpre esclarecer também que já foram apresentadas as notas fiscais e uma relação de clientes no dia 10/09/2015, o que comprova a efetiva prestação dos serviços. As empresas listadas na intimação oferecem assessoria financeira voltada para o comércio exterior sendo que o fechamento dos negócios são [sic] sempre após a coleta de dados que compõem o custo de importação do cliente e com base nestes custos são elaboradas planilhas comparativas de preços e várias reuniões para assinatura do contrato e finalmente apresentação do cliente para a Ascensus Trading. No que refere a necessidade para a atividade da empresa é importante esclarecer que se não houvessem [sic] as prestações de serviço das empresas listadas na Fl. 9517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 15 intimação não haveria faturamento da Ascensus Trading, pois dessa atividade é que surgem os negócios e contratos ...” Ora, intimado e reintimado para comprovar a efetividade e necessidade dos serviços, o contribuinte não entregou um documento sequer produzido pelas prestadoras, uma ata das várias reuniões ou uma planilha comparativa de preços que afirmou ocorrer e existir, uma carta, comunicação ou e-mail originado das prestadoras. Como alegado que os documentos entregues seriam prova suficiente da efetiva prestação, debrucemo-nos sobre eles. As notas fiscais (fls. 3956/4221) trazem como descrição dos serviços expressões genéricas como “honorários profissionais” (Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos e Orbis Tecnologia), “consultoria” (Quanthus Tecnologia) e “assessoria em comércio exterior” (Bandoch Assessoria), tornando impossível aferir a usualidade e necessidade deles às atividades da fiscalizada. Nem dos contratos (fls. 4223/4264) é possível tal análise pois o objeto deles é a prestação de “serviço em assessoria, consultoria e planejamento financeiro e prospecção de clientes” (Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos, Bandoch Assessoria e Orbis) ou a “prestação de serviço” simplesmente (Quanthus). É de se destacar que nestes contratos não há previsão de avaliação de resultados, apresentação de relatórios de consultoria ou planilhas financeiras, geração de listas de clientes, eficiência mínima ou qualquer outro material normalmente produzido em serviços terceirizados. Não há, pois, sequer, uma descrição pormenorizada dos serviços a que está a contratada obrigada a prestar. Não há previsão de penalidades pelo descumprimento de cláusulas contratuais. As obrigações das contratadas resumem-se a “fornecer Notas Fiscais de Serviços” (Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos, Bandoch Assessoria) e “estar sempre em dia e regular com sua situação legal” (Orbis e Quanthus). Não há preço, valor unitário ou forma de cálculo em nenhum contrato, exceto de Orbis, apenas previsão de pagamentos mensais. Percebe-se que os contratos de Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos e Bandoch Assessoria são idênticos em teor e forma, até a mesma fonte de escrita. Já os de Orbis e Quanthus diferem apenas na cláusula de preço, de resto também são de idêntico teor. Diante de tal quadro fático, tem-se a não comprovação da efetividade da prestação nem demonstração da necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (RIR/1999, arts. 299, I, 251, caput e §único, e 299), ensejando a glosa dos créditos de PIS/Cofins apurados e glosa das despesas não comprovadas na apuração do lucro real. Fl. 9518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 16 Ampara-se esta conclusão, também, em farta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, instância a que se destinará eventual segundo recurso, veja-se: [...] Ocorre que, além e mais do que a criação de despesas fictícias, o pagamento por supostos serviços prestados por aquelas empresas tinha outra finalidade principal, que se exporá adiante. Antes, porém, mister analisar a composição societária da fiscalizada e as características de cada empresa prestadora de serviços. 2.2.2 A fiscalizada Ascensus Trading & Logística Ltda. No período focado neste trabalho, anos 2011 e 2012, a fiscalizada Ascensus Trading & Logística Ltda. tinha no quadro societário Ascensus Gestão e Participações S/A com 99,9% do capital e GERALDO BANDOCH JUNIOR com 0,01%. Teve Orbis Tecnologia e Serviços Ltda. como sócia até maio/2011. Atualmente Laudo Lamin é seu sócio administrador. Ascensus Gestão e Participações S/A, sócia principal da fiscalizada, pertencia a GUILHERME CASSULI UTPADEL (37,5%), GERALDO BANDOCH JUNIOR (25%) e Ascensus Investimentos Ltda. (37,5%). Já teve também VANDERLEI PALHANO DA CRUZ como sócio. Atualmente este e Laudo Lamin são seus diretores. Ascensus Investimentos Ltda., sócia principal de Ascensus Gestão e Participações S/A, pertence 99,99% a VANDERLEI PALHANO DA CRUZ e 0,01% a Adriane Hasckel da Cruz, sua esposa. GUILHERME CASSULI UTPADEL é filho de Sayonara Cassuli Utpadel (fonte: CPF), declarada como dependente de VALDECI INOCENCIO PEREIRA (fonte: DIRPFs, código 11 companheiro ou cônjuge), veja-se:1 [...] Segundo as DIRPFs de GUILHERME CASSULI UTPADEL, sua participação na Ascensus Gestão e Participações S/A foi adquirida e aumentada com recursos emprestados de VALDECI INOCENCIO PEREIRA, aparentemente seu padrasto, entre 2010 e 2012, partindo de R$ 75 mil até mais de R$ 1 milhão. Aliás, todo o patrimônio declarado por GUILHERME foi adquirido com recursos doados ou emprestados por VALDECI. Naquela época, por alguns meses GUILHERME CASSULI exerceu a função de estagiário na Ascensus Consultoria Empresarial S/S Ltda., segundo o livro Razão, empresa pertencente a VANDERLEI e VALDECI. Em 2013, todas as cotas da fiscalizada que detinha foram vendidas para Ascensus Investimentos Ltda. e amortizou-se o empréstimo. DIRPFs de GUILHERME referente aos anos 2010 e 2013:2 [...] Merece destacar que VANDERLEI PALHANO DA CRUZ divulga abertamente ser o Presidente do Grupo Ascensus, como consta no Código de Ética da empresa 1 Consulta às fls. 6.151. 2 Consulta às fls. 6.152. Fl. 9519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 17 disponível em seu site e em diversas matérias jornalísticas da imprensa local (fls. 1190/1197). Então podemos considerar que a fiscalizada, em verdade, entre 2011/2012, pertencia: • 37,5% a VANDERLEI PALHANO DA CRUZ, via Ascensus Investimentos Ltda. e Ascensus Gestão e Participações S/A; • 37,5% a VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA, via interposta pessoa, seu enteado GUILHERME CASSULI UTPADEL, e Ascensus Gestão e Participações S/A; e • 25% a família Bandoch (GERALDO BANDOCH JUNIOR e GERALDO BANDOCH), diretamente e via Ascensus Gestão e Participações S/A. Em relação a estas pessoas, o contribuinte foi intimado a apresentar “descrição dos cargos, funções ou atividades desenvolvidas ... na Ascensus Trading & Logística Ltda., ou em nome desta junto a terceiros, desde o ano 2010 até hoje”, ao que respondeu: “Geraldo Bandoch (CPF: xxx.xxx.xxx-xx) – atuou com prestador de serviços de consultoria em comércio exterior. Geraldo Bandoch Junior (CPF: xxx.xxx.xxx-xx) – possuía o cargo de administrador com atividades de gestão financeira e comércio exterior. Valdeci Inocêncio Pereira (CPF: xxx.xxx.xxx-xx) – atuou como prestador de serviços de consultoria e prospecção de clientes. Vanderlei Palhano da Cruz (CPF: xxx.xxx.xxx-xx) – atualmente é prestador de serviços, exerce atividades de gestão comercial e financeira da empresa.” Apesar de todo o quadro fático colocado, insiste o contribuinte serem aquelas pessoas meros prestadores de serviço. 2.2.3 Diligências Foram instaurados procedimentos fiscais de diligência contra as empresas prestadoras de serviço, Ascensus Gestão e Participações S/A e algumas pessoas físicas citadas. Os documentos coletados estão às fls. 4789/6134. As conclusões individualizadas dos trabalhos estão expostas nº documento Anexo I – Relatório de diligências, parte integrante deste Termo. Em linhas gerais, verificou-se que as prestadoras de serviço não tinham estrutura ou sede física, valendo-se de endereços em escritórios virtuais, da estrutura da Fl. 9520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 18 própria fiscalizada, da residência da família ou em locais desocupados. Não possuíam funcionários, entregando GFIPs sem movimento ou somente com informação de sócio. Os contatos, telefones, e-mails eram iguais aos da fiscalizada, bem como os responsáveis e representantes perante a RFB. Como já dito, apresentaram contratos idênticos ou muito semelhantes em teor e forma, com diversas falhas inimagináveis em um contrato comutativo feito entre partes não ligadas, no interesse econômico da contratante, ou que esta contrataria com terceiros. Havia constante troca de nome das empresas, com curiosas semelhanças entre elas e a fiscalizada Ascensus Trading & Logística Ltda.: Ascensus Investimentos Ltda./Ascensus Consultoria & Gestão Ltda., Orbis Tecnologia e Serviços Ltda./Ascensus Tecnologia Empresarial Ltda./Ascensus Tecnologia e Gestão Empresarial Ltda., Quanthus Tecnologia e Gestão Ltda./Quanthus Tecnologia Tributária Ltda. GUILHERME CASSULI UTPADEL, formalmente detentor de 37,5% da fiscalizada, era estagiário em uma das prestadoras. Os livros contábeis revelaram que as empresas não tinham bens nem despesas administrativas relevantes, frequentemente pagavam despesas pessoais dos sócios e, quando recebiam valores provenientes da fiscalizada, por diversas vezes, os repassavam imediatamente aos sócios como adiantamentos de distribuição de lucros. As notas fiscais eram sequenciais, sendo a fiscalizada responsável por 83% do faturamento total das prestadoras e outros 13% foram faturados contra Ascensus Comércio Internacional Ltda. (07.415.554/0001-07), antiga denominação de empresa que desde 2014 se chama AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda. – muito semelhante à antiga denominação da fiscalizada – com GERALDO BANDOCH JUNIOR e GUILHERME CASSULI UTPADEL como sócios atuais e que já teve VANDERLEI PALHANO DA CRUZ, VALDECI INOCENCIO PEREIRA, Orbis Tecnologia Serviços Ltda. e Ascensus Gestão e Participações S/A no quadro societário. E, por fim, a principal característica comum: as prestadoras de serviço pertenciam essencialmente aos mesmo proprietários da fiscalizada, VANDERLEI PALHANO DA CRUZ, VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA, GERALDO BANDOCH e GERALDO BANDOCH JUNIOR. Para facilitar a compreensão do emaranhado de participações societárias cruzadas, veja-se o grafo a seguir, representando a situação ao final de 2015: [...] 11. Após verificar a ausência da efetiva prestação dos serviços, a Fiscalização passa a tecer considerações sobre o objetivo da realização da fraude, mencionando que o fim principal seria a distribuição dos valores aos sócios das supostas prestadoras. Nesse sentido, reforça a Fl. 9521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 19 inexistência dos serviços mencionando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, nos seguintes termos: 2.2.4 Distribuição de lucros disfarçados como pagamentos por serviços Sem estrutura física, funcionários ou bens no ativo imobilizado, as empresas prestadoras de serviço praticamente não tinham despesas, convertendo-se toda a receita líquida em lucro apto a distribuição aos sócios que, como exposto acima e no Relatório de Diligências, eram as mesmas pessoas reais proprietárias da Ascensus Trading & Logística Ltda. No ano 2011 a receita líquida das supostas prestadoras proveniente da fiscalizada somou R$ 5,9 milhões. Tais empresas distribuíram lucros a: VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA R$ 2,1 milhões; GERALDO BANDOCH R$ 1,2 milhões; GERALDO BANDOCH JUNIOR R$ 196 mil; VANDERLEI PALHANO DA CRUZ R$ 2,1 milhões, totalizados R$ 5,7 milhões. Já no ano 2012 a receita líquida decorrente do faturamento contra a fiscalizada foi de R$ 10 milhões e os lucros distribuídos montaram a: VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA R$ 3,6 milhões; GERALDO BANDOCH R$ 2,4 milhões; VANDERLEI PALHANO DA CRUZ cerca de R$ 2,4 milhões, totalizados R$ 8,4 milhões. Enquanto isso, Ascensus Gestão e Participações S/A, sócia principal da fiscalizada, dela não recebeu lucro algum. A vantagem de se retirar lucros com o pagamento de serviços simulados vinha da inserção destes como despesas na apuração do resultado, reduzindo o lucro real e, consequentemente, a tributação de IRPJ (25%) e de CSLL (9%), com a vantagem adicional dos créditos de PIS/Cofins não cumulativos gerados (1,65%+7,6%=9,25%) aptos a aproveitamento já no mês de escrituração das notas fiscais. Esta receita fictícia era tributada nas prestadoras pelo lucro presumido, ou seja, numa presunção de lucro de 32% do faturamento, e na sistemática cumulativa das contribuições de alíquotas 1,65% e 3%. Num exemplo grosseiro, ao distribuir lucro de R$ 100 disfarçando-o como uma despesa de serviço, a fiscalizada deixava de recolher R$ 43,25 em tributos e a prestadora recolheria apenas R$ 14,535, gerando uma economia para os sócios de R$ 28,72 em tributos sonegados. Fica ainda mais claro o uso da artimanha ao se comparar que nos anos 2011 e 2012 a fiscalizada apurou apenas R$ 5 milhões de lucro real submetido à tributação, mas pagou serviços fictícios àquelas empresas no valor de R$ 18,1 milhões, ou seja, reduziu deliberadamente o valor tributável em cerca de 80%, além de aproveitar créditos de PIS/Cofins. Desta forma, como também exaustivamente demonstrado, não houve aqui apenas a glosa de simples despesas desnecessárias e serviços não considerados insumos, mas sim uma fraude perpetrada pelos reais proprietários da Ascensus Trading & Logística Ltda. para retirada de vultosas quantias de lucro travestidas de Fl. 9522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 20 despesas dedutíveis a reduzir o resultado – por conseguinte sem compor o lucro líquido e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] No caso aqui em exame, houve clara simulação de prestação de serviços cuja única finalidade era a retirada de lucros antes da tributação, dissimulando, pela redução, o montante tributável. As condições postas para presunção da distribuição disfarçada de lucros estão evidentes. Não há favorecimento maior que a contratação e pagamento de serviços inexistentes. As pessoas ligadas eram os sócios proprietários da fiscalizada. As transferências de dinheiro eram feitas por intermédio de pessoas jurídicas que lhes pertenciam e serviam apenas a este fim, sem outras operações comerciais ou, quando existiam, de pouca relevância. Ainda que se argumente tratar-se de caso de fenômeno conhecido por “pejotização” de colaboradores, quando os empregados registrados sob as regras da CLT são substituídos por colaboradores pessoa jurídica (que emitem nota fiscal de suas empresas unipessoais), repisa-se que aquelas pessoas não eram meros prestadores de serviço como afirmou a fiscalizada ou funcionários subalternos, mas sim os reais proprietários tanto da empresa pagadora como das empresas utilizadas como veículo para recebimento do lucro apurado. Ou ainda, se alguma prestação de serviço tivesse sido comprovada, como os sócios eram os únicos integrantes do quadro das prestadoras, a conclusão óbvia seria de que os serviços teriam sido prestados por eles mesmos, hipótese em que a simulação para esquivar-se da tributação também ficaria patente pois, segundo os arts. 620 e 637 do RIR/99, estes valores estariam sujeitos ao imposto de renda na fonte de 25%. Clarificadas as operações e as razões para glosa de despesas e créditos, parte-se para o cálculo dos montantes sonegados. 12. Vale anotar que a Autoridade Fiscal, ao realizar o lançamento de ofício, não constituiu qualquer crédito tributário a título de distribuição disfarçada de lucros, limitando-se à glosa dos valores pagos com a prestação de serviços supostamente inexistente, com a reapuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real trimestral e da Contribuição ao PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo. 13. Diante do cenário narrado, a Fiscalização qualificou a multa de ofício por suposta constatação de fraude, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Afirmou que ocorreu uma simulação de prestação de serviços por empresas de existência apenas formal e não uma simples falta de recolhimento dos tributos. 14. A responsabilidade tributária foi imputada com fundamento nos arts. 124, I, do CTN para as pessoas físicas VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA, GERALDO BANDOCH e VANDERLEI PALHANO DA CRUZ, pois seriam “[...] os beneficiários finais das quantias pagas pela fiscalizada como prestações de serviço Fl. 9523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 21 fraudulentas”. Já no caso de GERALDO BANDOCH JUNIOR, apurou-se suposta infração à lei, com a imputação de responsabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN. 15. Inconformados, os Recorrentes apresentaram Impugnações, que foram rejeitadas pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 8.823/8.852) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. REQUISITOS. As realizações de perícias ou de diligências deve atender ao requisito da necessariedade, devendo ser afastadas quando restarem prescindíveis ou impraticáveis. Os interessados não podem nem devem pretender transferir ao julgador o ônus de criar provas que eles deveriam trazer ao processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A nulidade do auto de infração somente se justifica diante de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. Erro quanto à sujeição passiva da obrigação tributária é questão de mérito. Não implica nulidade do auto de infração. LUCRO REAL. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS OU DESNECESSÁRIOS. GLOSA. Os custos ou despesas não comprovados ou desnecessários à atividade empresarial e à manutenção de sua fonte produtora são passíveis de glosa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PRESUNÇÃO. Presume-se a distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa jurídica realiza negócio com sócio ou acionista controlador em condições mais vantajosas do que as que prevaleceriam em situação normal de mercado. A presunção ocorre mesmo que o negócio seja efetivado por intermédio de outrem ou com sociedade na qual o sócio ou acionista tenha interesse direto ou indireto. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de afastar a eficácia probante de presunção relativa cabe a quem queira provar ao contrário. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando constatada prática simulatória, caracterizadora de fraude, utilizada para redução de tributos e contribuições que seriam devidos. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO. DISTINÇÃO. Fl. 9524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 22 A multa de mora tem caráter compensatório e é prevista para os casos de pagamento espontâneo, efetuado em atraso. A multa de ofício tem caráter punitivo e sua aplicação depende de lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Obrigam-se solidariamente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Os sócios, gerentes, administradores ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. RESPONSABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INTERPOSTA PESSOA. É possível caracterizar distribuição disfarçada de lucros quando se verifica a interposição de terceiro para mascarar a identidade do verdadeiro sócio controlador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos tributos reflexos as razões colocadas para o tributo principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 16. Os sujeitos passivos interpuseram seus Recursos Voluntários, arguindo razões semelhantes. Afirmaram, em síntese, que haveria equívoco na “delimitação do objeto do auto de infração” no acórdão da DRJ; houve erro na apuração da base de cálculo dos tributos, ensejando nulidade por vício material com base no art. 142 do CTN, conforme relatório elaborado pela Moore Stephens Auditores e Consultores; deveriam ser considerados os pagamentos efetuados na pessoa jurídica das prestadoras de serviço, optantes do lucro presumido; a inclusão no polo passivo de pessoas físicas sócias das prestadores de serviço sem que tais empresas tivessem sua personalidade jurídica desconsiderada seria vício material, com base no art. 142 do CTN; os serviços teriam sido prestados e as prestadoras não seriam empresas de existência meramente formal; os serviços seriam de agenciamento, regulamentado pelo art. 710 do Código Civil; os serviços seriam necessários à sua atividade, tendo em vista que as parcerias com empresas do segmento seriam essenciais; inexistiriam pessoas ligadas para fins de configuração da distribuição disfarçada de lucros; o parecer apresentado deveria ser admitido e considerado, sob pena de nulidade; o interesse econômico seria insuficiente para caracterizar a aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 124, I, do CTN; não estariam presentes os elementos necessários para a responsabilização com base no art. 135, III, do CTN; a multa qualificada seria Fl. 9525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 23 ilegítima, pois não houve dolo, fraude ou qualquer simulação, não havendo “elemento oculto” nas operações; a penalidade deveria ser limitada a 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. 17. Em 15/10/2025, foi realizada solicitação de juntada de memoriais pela contribuinte ASCENSUS TRADING (fls. 9.483/9.503), reforçando as teses alegadas nas razões recursais. Afirmou ainda que inexistiria distribuição disfarçada de lucros, sendo que a improcedência desta acusação levaria à nulidade integral do lançamento; houve efetiva prestação dos serviços tidos como simulados; seria necessária a dedução dos valores pagos no lucro presumido pelas prestadoras de serviço; deveriam ser indicados os valores especificamente obtidos por cada pessoa física no favorecimento; a responsabilização tributária seria improcedente. 18. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 19. A ASCENSUS TRADING foi intimada do acórdão da DRJ em 07/04/2017 (fls. 8.864), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 05/05/2017 (fls. 8.876), por procurador devidamente habilitado. O Recorrente VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA interpôs seu Recurso Voluntário em 08/05/2017 (fls. 9.090), tendo a sua intimação sido realizada em 12/04/2017 (fls. 8.872). Já os Recorrentes VANDERLEI PALHANO DA CRUZ (fls. 9.302) e GERALDO BANDOCH (fls. 9.195) protocolaram seus recursos em 09/05/2017, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados das intimações feitas em 10/04/2017 (fls. 8.871) e 24/04/2017 (fls. 8.875), também por meio de procuradores habilitados. 20. No caso do Recorrente GERALDO BANDOCH JUNIOR, houve intimação em 20/04/2017 (fls. 8.874), mas só houve a solicitação de juntada do Recurso Voluntário aos autos em 31/05/2017, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Porém, o Recorrente esclareceu que havia solicitado a juntada do seu recurso em 05/05/2017, mas no PAF nº 10920.721003/2016-28, apresentando mensagem recebida na sua Caixa Postal com a confirmação de envio naquela data. De fato, o Processo Administrativo mencionado pelo Recorrente está vinculado a estes autos, referindo-se ao procedimento de arrolamento de bens. Portanto, entendo verossímil a alegação do Recorrente de que houve erro justificável no envio do recurso, o que é confirmado pelo fato de ser representado pelo mesmo patrono dos demais responsáveis, que protocolaram razões semelhantes em datas próximas. 21. Deste modo, conheço dos Recursos Voluntários interpostos. I. Preliminares I.1. EQUÍVOCO NA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 9526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 24 22. Os Recorrentes sustentam que a DRJ teria se equivocado ao mencionar que o valor dos Autos de Infração seria R$ 13.107.076,87. 23. De fato, o acórdão recorrido cita de forma equivocada tal montante no relatório formulado (fls. 8.825): Este acórdão analisa as impugnações apresentadas pela interessada(contribuinte) e pelos responsáveis solidários Geraldo Bandoch, Valdeci Inocêncio Pereira, Vanderlei Palhano da Cruz e Geraldo Bandoch Junior, todos já qualificados neste processo. Referidas pessoas são sujeitos passivos nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que formalizam exigência do crédito tributário de R$ 13.107.076,87, incluindo principal e consectários legais, calculados até abril de 2016. (destaquei) 24. O valor indicado pela DRJ corresponde apenas ao IRPJ, desconsiderando a CSLL, a Contribuição ao PIS e a Cofins lançadas de ofício, conforme termo de encerramento do procedimento fiscal (fls. 6.179): 25. Vale destacar que se trata de mera inexatidão material devida a lapso manifesto, que pode ser corrigida nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, sem qualquer mácula à higidez do crédito tributário discutido nestes autos ou ao próprio acórdão recorrido. I.2. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL 26. Os Recorrentes sustentam que foram identificadas inconsistências na base de cálculo utilizada nos Autos de Infração, conforme consta em Relatório elaborado pela Moore Stephens Auditores e Consultores. Tais equívocos foram descritos da seguinte forma (fls. 8.881/8.882): Exercício de 2011. As despesas com as Contratadas foram consideradas integralmente indedutíveis. Contudo, as “receitas” de PIS/COFINS, relacionadas a estas despesas, não foram igualmente excluídas. Os valores a crédito de PIS/COFINS, destas despesas, estão registradas em outra conta do resultado; Exercício de 2012. As despesas com as Contratadas foram consideradas integralmente indedutíveis. Contudo, parte das “receitas” de PIS/COFINS, relacionadas a estas despesas, não foram igualmente excluídas. Os valores a crédito de PIS/COFINS, de parte das despesas, estão registradas na conta de custo dos serviços prestados; Fl. 9527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 25 Exercício de 2012. Utilizada a despesa líquida (total da nota fiscal menos impostos recuperáveis) para cálculo do PIS/COFINS a pagar. O correto é a utilização do total da nota fiscal como base de cálculo do PIS/COFINS. 27. Apesar dos valores de Contribuição ao PIS e de Cofins apurados pelo Relatório serem maiores do que os lançados de ofício, houve uma diferença total de exigência indevida de R$ 587.934,38, conforme planilha apresentada: 28. O primeiro ponto levando pelo Relatório diz respeito ao IRPJ e à CSLL dos anos- calendário de 2011 e 2012. De acordo com os Recorrentes, para o cálculo desses tributos teriam sido considerados indedutíveis “os valores brutos das notas fiscais”, sem contemplar os valores de PIS/Cofins creditados no resultado dos exercícios, em conta distinta. 29. Consultando o TVF (fls. 6.158) e a metodologia de apuração descrita pela Fiscalização, verifica-se que as prestações de serviço não comprovadas foram escrituradas entre os custos dos serviços vendidos nos trimestres, sendo este o objeto da glosa e da adição ao resultado. Ou seja, foi efetuada tão somente a reversão dos custos não comprovados, com a sua consequente adição ao lucro líquido. 30. Em síntese, o que os Recorrentes pretendem é a exclusão de valores de PIS/Cofins relativos às aquisições desses serviços que teriam sido adicionados ao resultado. Ocorre que o Relatório não demonstra, de acordo com a contabilidade, referidos lançamentos contábeis em conta de resultado. Além disso, a exclusão dos créditos de PIS/Cofins do lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL é vedada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, nos seguintes termos: Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui: I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Fl. 9528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 26 Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL. 31. Ou seja, os valores de PIS/Cofins relativos aos serviços adquiridos deveriam ser registrados como ativo fiscal, não constituindo receita bruta e nem hipótese de exclusão do lucro líquido. Nesse sentido: Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Acórdão nº 1301-002.451, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha, Sessão de 18/05/2017) 32. Deste modo, entendo que a alegação deve ser rejeitada. 33. A segunda divergência apontada pelo Relatório diz respeito à apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, que deveriam ter sido calculadas com base no “valor total da nota fiscal” e não a partir dos valores líquidos. 34. Analisando o TVF (fls. 6.158/6.159), verifico que a Fiscalização excluiu o valor indicado pela contribuinte nos DACONs: Em relação aos serviços simulados, o creditamento sobre estas aquisições foi confirmado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, aquisições estas informadas nos DACONs na rubrica Serviços utilizados como insumos, como Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno, e devem, outrossim, ser excluídos da base de cálculo dos créditos demonstrada nos DACONs. Nas fichas 13A e 23A Créditos descontados no mês, dos DACONs, o contribuinte informou que aproveitou os créditos de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno – tipo de crédito referente aos serviços simulados – através de descontos da contribuição devida. O crédito glosado em um mês, então, refletirá no valor de contribuição a pagar do próprio mês e/ou de meses subsequentes. 35. Ou seja, não houve equívoco na apuração das contribuições, uma vez que se considerou a exclusão feita pela própria contribuinte na sua apuração. Além disso, ainda que se considerasse que o critério aplicado pela Fiscalização está incorreto, este foi benéfico ao contribuinte, vez que resultou em lançamento de ofício a menor do que o apurado no Relatório como supostamente correto (fls. 8.959). 36. Diante do exposto, por não identificar os vícios apontados no Relatório e arguidos pelos Recorrentes, entendo que deve ser rejeitada a alegação. I.3. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Fl. 9529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 27 37. Os Recorrentes alegam que a indicação das “[...] pessoas físicas sócias das prestadoras de serviço como sujeito passivo, sem que tais empresas tivessem sua personalidade jurídica desconsiderada, consiste em vicio material no Auto de Infração”. Afirmam que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente cabível na hipótese do art. 50 do Código Civil. Assim, em relação aos responsáveis solidários, deveria ser declarada a nulidade da autuação por “[...] vício material consistente em erro na indicação do sujeito passivo”. 38. A respeito do erro na indicação do sujeito passivo, vale anotar que este pode configurar vício formal ou vício material, a depender das circunstâncias do caso concreto. O vício formal está relacionado ao descumprimento do art. 10, I, do Decreto nº 70.235/1972, que exige a qualificação do autuado para a lavratura de auto de infração, a fim de que este seja expedido validamente. Trata-se de requisito formal da autuação, que não prejudica o contraditório e a ampla defesa: apesar de aplicar corretamente o direito positivo ao caso concreto, a Autoridade Fiscal qualifica de forma equivocada o sujeito passivo no lançamento de ofício. Já o vício material está vinculado ao art. 142 do Código Tributário Nacional, que impõe a identificação do sujeito passivo para a realização do lançamento de ofício. Neste caso, a Autoridade Fiscal se equivoca quanto à subsunção da legislação ao caso. Sobre esse ponto, veja-se a Solução de Consulta Cosit nº 8/2013: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configure erro de direito é vício material. 39. Noutros termos: se houve equívoco na subsunção dos fatos narrados à hipótese de incidência – como mencionado pelos Recorrentes –, tal elemento diz respeito ao próprio mérito da exigência, podendo levar à sua nulidade por erro de direito. Mas não há vício formal, vez que houve a descrição dos fatos, possibilitando o exercício do direito de defesa dos Recorrentes. 40. Deste modo, o alegado vício material está intimamente ligado à apreciação do mérito da responsabilização, vez que foram cumpridos os requisitos formais dispositivos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com a identificação dos sujeitos passivos e a descrição dos fatos que levaram à imputação de responsabilidade tributária, garantindo-lhes o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, não é o caso de acolhimento de nulidade em preliminar. II. Mérito II.1. EXISTÊNCIA DE FATO DAS PRESTADORAS E SUPOSTA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS Fl. 9530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 28 41. Os Recorrentes alegam que “[...] os serviços efetivamente existiam e as prestadoras de serviço não consistem em empresas de existência meramente formal.” Sustentam que haveria contradição na decisão, ao mencionar que a Fiscalização não desconsiderou a existência das prestadoras e, ao mesmo tempo, afirmar que houve simulação por empresas de existência formal. Indicam os endereços das pessoas jurídicas prestadoras dos serviços (fls. 8.896) e as datas de suas constituições, muito anteriores às operações fiscalizadas. Também alegam que a natureza do serviço admite a sua realização sem grandes estruturas operacionais, bem como a ilegitimidade de se utilizar diligências feitas em 2016 para comprovar a inexistência das empresas em 2011 e 2012, quando os serviços teriam sido prestados. 42. Além disso, os Recorrentes sustentam que os serviços seriam de agenciamento, previsto no art. 710 do Código Civil, razão pela qual os prestadores teriam “total autonomia e independência na prestação do objeto [...] sem vínculos de dependência”, não estando obrigadas a prestar informações. Mencionam que o Relatório contratado confirmaria os pagamentos realizados e sustentam a existência de outros documentos que confirmariam a execução dos serviços. Também alegam que os serviços seriam necessários à atividade da contribuinte, indicando a prestação do mesmo serviço por outras pessoas jurídicas não mencionadas na autuação. 43. O ponto central da controvérsia diz respeito à efetiva comprovação da prestação dos serviços que foram aproveitados na apuração fiscal da contribuinte. Inicialmente, a Fiscalização identificou vínculos entre controladores da contribuinte e os prestadores de serviço. Veja-se a demonstração da divisão societária da Recorrente ASCENSUS TRADING: 44. A DRJ também sintetizou o quadro social das prestadoras de serviço, evidenciando a semelhança existente (fls. 8.839): Fl. 9531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 29 45. Diante desse cenário, a Fiscalização intimou a contribuinte para “[...] apresentar relatórios, listagens, atas ou quaisquer outros documentos que comprovassem de forma individualizada e inequívoca a efetiva prestação e entrega dos serviços contratados junto às 5 empresas, bem como apresentassem elementos que permitissem verificar a necessidade para a atividade da empresa.” Em resposta de fls. 4.316/4.317, a contribuinte apresenta a mesma argumentação contida em seu Recurso Voluntário, no sentido de se tratar de contrato de agenciamento, com autonomia e independência, sem a obrigação de prestar informações detalhadas de horas trabalhadas ou relatórios de visitas. Também afirmou que os documentos já entregues (notas fiscais e contratos) seriam suficientes. Diante dessa resposta, a Fiscalização concluiu o seguinte: Ora, intimado e reintimado para comprovar a efetividade e necessidade dos serviços, o contribuinte não entregou um documento sequer produzido pelas prestadoras, uma ata das várias reuniões ou uma planilha comparativa de preços que afirmou ocorrer e existir, uma carta, comunicação ou e-mail originado das prestadoras. [...] As notas fiscais (fls. 3956/4221) trazem como descrição dos serviços expressões genéricas como “honorários profissionais” (Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos e Orbis Tecnologia), “consultoria” (Quanthus Tecnologia) e “assessoria em comércio exterior” (Bandoch Assessoria), tornando impossível aferir a usualidade e necessidade deles às atividades da fiscalizada. Nem dos contratos (fls. 4223/4264) é possível tal análise pois o objeto deles é a prestação de “serviço em assessoria, consultoria e planejamento financeiro e prospecção de clientes”(Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos, Bandoch Assessoria e Orbis) ou a “prestação de serviço” simplesmente (Quanthus). Fl. 9532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 30 É de se destacar que nestes contratos não há previsão de avaliação de resultados, apresentação de relatórios de consultoria ou planilhas financeiras, geração de listas de clientes, eficiência mínima ou qualquer outro material normalmente produzido em serviços terceirizados. Não há, pois, sequer, uma descrição pormenorizada dos serviços a que está a contratada obrigada a prestar. Não há previsão de penalidades pelo descumprimento de cláusulas contratuais. As obrigações das contratadas resumem-se a “fornecer Notas Fiscais de Serviços” (Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos, Bandoch Assessoria) e “estar sempre em dia e regular com sua situação legal” (Orbis e Quanthus). Não há preço, valor unitário ou forma de cálculo em nenhum contrato, exceto de Orbis, apenas previsão de pagamentos mensais. Percebe-se que os contratos de Ascensus Consultoria, Ascensus Investimentos e Bandoch Assessoria são idênticos em teor e forma, até a mesma fonte de escrita. Já os de Orbis e Quanthus diferem apenas na cláusula de preço, de resto também são de idêntico teor. Diante de tal quadro fático, tem-se a não comprovação da efetividade da prestação nem demonstração da necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (RIR/1999, arts. 299, I, 251, caput e §único, e 299), ensejando a glosa dos créditos de PIS/Cofins apurados e glosa das despesas não comprovadas na apuração do lucro real. 46. A Fiscalização não parou a sua análise na ausência de comprovação dos serviços. Diligenciou para verificar a situação das prestadoras e das pessoas físicas envolvidas, concluindo que (i) as prestadoras de serviço não tinham estrutura ou sede física, (ii) não possuíam funcionários, entregando GFIP sem movimentação ou com informação apenas de sócio, (iii) os contatos, telefones e e-mails eram iguais aos da contribuinte, (iv) havia constante troca de nome das empresas, com a utilização de denominações semelhantes, (v) os livros contábeis revelaram que as prestadoras não tinham bens e nem despesas administrativas relevantes, frequentemente pagavam despesas pessoais dos sócios e, quando recebiam valores da fiscalizada, os repassavam imediatamente aos sócios como adiantamento de distribuição de lucros, (vi) as notas fiscais emitidas eram sequenciais, “sendo a fiscalizada responsável por 83% do faturamento total das prestadoras e outros 13% foram faturados contra Ascensus Comércio Internacional Ltda. (07.415.554/0001-07)” e (vii) pertenciam aos mesmos proprietários da fiscalizada. 47. Ou seja, foram trazidos aos autos diversos indícios de que os serviços foram simulados, não tendo sido efetivamente prestados. A Fiscalização utilizou a inexistência de estrutura das prestadoras como mais um indício para chegar à conclusão citada, mas não para desconsiderar a sua personalidade jurídica, não procedendo a alegação dos Recorrentes a respeito da ilegalidade dessa desconsideração. 48. Veja-se que os Recorrentes mencionam aspectos formais para tentar provar a existência das prestadoras, mencionando endereços físicos constantes em cadastros, data de constituição e a natureza da atividade, que não demandaria controle por parte do contratante. Fl. 9533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 31 Nenhum desses elementos, porém, infirma o raciocínio da Autoridade Fiscal no sentido de que os serviços não foram efetivamente prestados, vez que não apresentada prova nesse sentido. O que se exige é a comprovação da efetiva prestação dos serviços, conforme precedente recente deste Carf: DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADAS. GLOSA. Para a dedutibilidade de custos e/ou despesas referente a serviços prestados por terceiros, não é suficiente a simples apresentação de notas fiscais e contratos. É necessária a prova da efetiva prestação dos serviços. Não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, os valores correspondentes não são dedutíveis para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, justificando a sua glosa. (Acórdão nº 1401-007.358, Rel. Cons. Cláudio de Andrade Camerano, Sessão de 11/12/2024) 49. Tal comprovação não foi feita neste caso. A respeito dos elementos probatórios trazidos aos autos pelos Recorrentes, inclusive, vale transcrever a detalhada análise feita pela DRJ, que adoto como razão de decidir (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999): A fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídica ou a existência das prestadoras de serviço, como alegam os impugnantes; apenas reputou como não comprovados os serviços supostamente praticados por elas à Ascensus Trading. Não houve objeção à existência das notas fiscais, contratos de prestação de serviços ou comprovantes de pagamento, mas foram contestadas as descrições dos serviços, que, por serem genéricas (“honorários profissionais”, “consultoria” e “assessoria em comércio exterior”), impossibilitaram a aferição sobre a usualidade e necessidade das atividades. Por esse motivo, seria essencial a apresentação de relatórios ou outros documentos que especificassem e quantificassem os serviços, a fim de se conferir a adequação dos valor pagos. A seguir será demonstrado que a documentação trazida com as impugnações não se revelaram suficientes para respaldar a defesa. Certificados de propriedade imobiliária, guias informativas de prestação de serviços (GIPS), relatórios de prestação de serviços (NPS), notas fiscais de serviços (NFS), assim como pagamentos de contas telefônicas, energia elétrica, condomínios, aluguéis, relacionados às prestadoras de serviço – ainda que boa parte documente eventos de períodos anteriores ao período fiscalizado (fls. 6682/6703, 6759/6792, 6838/6848, 6898/7009, 7027/7185 e 7371/7419) – são documentos aptos a evidenciar que as essas empresas existem ou existiram, mas não provam a execução das operações questionadas. A mesma conclusão é válida em relação a comprovantes de pagamentos efetuados por algumas delas, de valores irrisórios, se comparados aos dos serviços suspeitos (fls. 6704/6710 e 6793/6833). A glosa dos valores contabilizados como prestação de serviços não implica que a fiscalização tenha afastado a possibilidade de as prestadoras referenciadas terem exercido atividades operacionais. Por outro lado, o fato de a contribuinte ter Fl. 9534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 32 realizado operações com terceiros em condições idênticas, como alegado, não se presta para atestar as operações censuradas. A falta de comprovação a contento das operações realizadas entre as partes relacionadas, por todas as razões apresentadas na autuação, é o motivo do tratamento diferenciado. [...] Outros documentos juntados pela defesa não alcançam o objetivo de provar as prestações de serviços. Três planilhas que sequer indicam emissores e/ou propósitos e datas podem ser citadas como exemplo: uma que supostamente se refere a comissões pagas a pessoas físicas por agenciamentos (fls. 6849/6869), outra com indicação de clientes/prospecção de negócios (fls. 6889/6895) e outra com informações sobre inadimplência em 2008 (fls. 6896/6897). Vários comprovantes apresentados pelos impugnantes dizem respeito tão somente aos negócios da contribuinte, sem constituir prova em favor de suas alegações. Nesse paradigma encontram-se correspondências eletrônicas endereçadas a Valdeci Inocêncio Pereira, Geraldo Bandoch Junior e Vanderlei Palhano da Cruz, relacionadas a negócios e viagens. Elas apenas revelam a estreita relação dessas pessoas com a contribuinte e que os documentos tratam de assuntos da Ascensus Trading, e não das relacionadas (fls. 6870/6888). Também se referem exclusivamente à Ascensus Trading: contrato de parceria negocial com Loyalty, notas fiscais de serviços prestados à empresa Parter Trading Importadora e Exportadora Ltda. e planilhas de divisão de receitas (fls. 7420/7506); proposta de prestação de serviços vinculada ao projeto de redução de imposto de importação (fls. 7507/7512); estimativa de faturamento em operação de importação (fls. 6834/6837); e acordos com o Governo de Santa Catarina (fls. 7558/7633). Por outro lado, há documentos que revelam operações da Bandoch com terceiro, mas sem vínculo com aquelas de que se exige prova: contrato de prestação de serviços de assessoria, de 2015, proposta para obtenção de ex-tarifário/redução de alíquota de imposto de importação, de 2013 e notas fiscais de serviços de 2014 (fls. 7513/7531). Os contratos entre a tomadora e as prestadoras de serviço, que basicamente têm o mesmo teor (fls. 4223/4239), provavelmente não seriam pactuados entre partes sem relacionamento íntimo. Eles sequer preveem quais os serviços a executar nem mencionam como a remuneração devida seria calculada. O fornecimento de cópia do contrato com todas as especificidades da prestação de serviços contratadas e de notas fiscais e/ou “estar sempre em dia e regular com sua situação legal” figuram entre as poucas obrigações das prestadoras. Por outro lado, penalidades pelo descumprimento de cláusulas contratuais sequer eram previstas. Os impugnantes ensejam que o contrato de parceria com a Loyalty (fls. 7420/7431) teria o propósito de comprovar que o tipo de operação era realizado com outras empresas e a execução das atividades se dava do mesmo modo. Não há nada nos autos que induza à conclusão de que a realização de parcerias seria incompatível com a atividade desenvolvida pela contribuinte, e até seria normal Fl. 9535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 33 para a ampliação dos negócios. No entanto, a parceria realizada com a Loyalty não é capaz de comprovar a execução do mesmo tipo de negócio com as prestadoras de serviço referenciadas no processo. A propósito, “contrato de parceria” não é o mesmo que “contrato de agenciamento e intermediação de negócios”, como pactuado com as prestadoras de serviço, segundo expresso nas impugnações (no instrumentos, os objetos constam como “prestação do serviço especializado em assessoria, consultoria e planejamento financeiro e prospecção de clientes para importar e/ou exportar”, fls. 4223/4235, e, no caso da Quanthus, simplesmente “prestação de serviços”, fls. 4236/4239). As informações/currículo de Geraldo Bandoch (fls. 7532/7533) e as dúbias planilhas “distribuição Ascensus”, referentes a 2006 (fls. 7534/7543), em nada agregam ao propósito defensivo. 50. Por fim, entendo que não há previsão legal para se admitir a dedução dos supostos pagamentos feitos pelas empresas prestadoras de serviço, que estavam submetidas ao regime do lucro presumido. A tributação individualizada é princípio básico, tanto do ponto de vista contábil (princípio da entidade) quanto do ponto de vista jurídico (autonomia da pessoa jurídica, conforme art. 49-A do Código Civil). Ainda que esta seja a regra geral, é possível a sua desconsideração em casos excepcionais quando há prova de que a própria segregação das pessoas jurídicas é simulada, como se dá nos casos de criação de pessoas jurídicas inexistentes de fato que exercem a mesma atividade, com a função manifesta de tão somente permitir a manutenção no regime do Simples Nacional ou no lucro presumido (Cf. Acórdão nº 1302-006.297, Rel. Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Sessão de 16/11/2022). Porém, neste caso a Fiscalização não desconsiderou a existência das pessoas jurídicas, limitando-se a glosar os valores pagos pela contribuinte em função da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. A inexistência de fato foi trazida tão somente como um indício para se concluir que os serviços não foram prestados, não para se concluir que as prestadoras não existem. 51. Com base nesses elementos, entendo que as alegações devem ser rejeitadas, com a manutenção do acórdão recorrido. II.2. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS 52. Como relatado, a Fiscalização incluiu menção ao fato de que a situação narrada configuraria distribuição disfarçada de lucros, com base nos arts. 464 a 466 do RIR/99, pois “[...] não há favorecimento maior que a contratação e pagamento de serviços inexistentes”. 53. Nas suas razões recursais, os Recorrentes afirmaram que não haveria pessoa ligada para fins de configuração de DDL. Além disso, mesmo que houvesse pessoa ligada, os negócios realizados teriam sido feitos sem qualquer favorecimento. Também alegam que não há na autuação planilha de cálculo ou base legal para a apuração do DDL. 54. Passo a analisar a questão. Fl. 9536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 34 55. Observando o TVF e os Autos de Infração, verifico que a suposta distribuição disfarçada de lucros, como mencionado, não foi objeto de autuação, não tendo sido feito lançamento de ofício a respeito. A Fiscalização buscou utilizar a distribuição disfarçada para esclarecer o motivo de ter sido estruturada a operação por meio dos prestadores: direcionar o lucro para as pessoas físicas controladoras do grupo empresarial, ao mesmo tempo em que os montantes eram deduzidos da base de cálculo da contribuinte. Veja-se a conclusão da Autoridade Fiscal: Desta forma, como também exaustivamente demonstrado, não houve aqui apenas a glosa de simples despesas desnecessárias e serviços não considerados insumos, mas sim uma fraude perpetrada pelos reais proprietários da Ascensus Trading & Logística Ltda. para retirada de vultosas quantias de lucro travestidas de despesas dedutíveis a reduzir o resultado – por conseguinte sem compor o lucro líquido e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 56. A menção ao DDL como reforço argumentativo também foi bem exposta pela DRJ: Os autos de infração de IRPJ e CSLL formalizaram exigências baseadas na glosa de custos ou despesas desnecessárias (art. 299 e 300 do RIR/99), tendo recebido reforço da identificação de distribuição disfarçada de lucros (art. 464, VI, e art. 467, V, do RIR/99). A contribuição do tema DDL destinou-se a fortalecer as teses da autuação, não apenas para configurar a indedutibilidade das despesas/custos e a recusa do aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo, mas também para enfatizar a existência de simulação, para imputar responsabilidades e para justificar a qualificação da multa. Nesse sentido, a ausência de planilhas, vinculando valores específicos a cada um dos sócios beneficiados é desnecessária e não gera nulidade. 57. Ou seja, o ponto relevante para esta autuação não é a efetiva configuração da distribuição disfarçada de lucros, nos termos do art. 464 do RIR/99, pois isso não foi base para o lançamento de ofício, que trata exclusivamente da glosa dos serviços não prestados. De todo modo, passo a analisar a questão, uma vez que foi tratada no TVF e no acórdão recorrido e controvertida pelos Recorrentes. 58. De acordo com o art. 464, VI, do RIR/99, presume-se a distribuição disfarçada de lucros quando uma pessoa jurídica realiza com pessoa ligada negócio em condições de favorecimento. A definição de pessoa ligada é feita pelo art. 465 do mesmo diploma normativo: Art. 465. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 3º, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV): I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica; III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso II. Fl. 9537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 35 59. Além desse dispositivo, o art. 466 do RIR/99 admite a aplicação da presunção de ocorrência do DDL “se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica [...] ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse.” 60. Neste caso, a DRJ destacou a situação das pessoas físicas como pessoas ligadas, pois vinculados à Recorrente ASCENSUS TRADING e às supostas prestadoras dos serviços: O vínculo de controle dos sócios em relação à autuada pode ser evidenciado no quadro-resumo a seguir, formulado a partir de diligências realizadas pela fiscalização: O vínculo das pessoas físicas com as sociedades prestadoras de serviços é resumido abaixo, a partir das informações trazidas pelo autuante: 61. Da própria relação feita pela DRJ, porém, verifica-se que as pessoas físicas não são controladoras diretas da contribuinte ASCENSUS para fins de aplicação do art. 466 do RIR/99 e nem são pessoas ligadas a esta para verificação da hipótese do art. 465 do RIR/99. Vale destacar que esta Turma Ordinária já se manifestou no sentido de que tais hipóteses devem ser interpretadas restritivamente, por conta do princípio da legalidade: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PRESUNÇÃO. PESSOA LIGADA. O conceito de pessoa ligada, na presunção de distribuição disfarçada de lucros, é aquele expressamente definido na lei, não se admitindo para esse fim, além das hipóteses legais, nenhum outro tipo de vínculo, sob pena de violar o princípio da legalidade. (Acórdão nº 1301-004.148, Rel. Cons. Roberto Silva Junior, Sessão de 15/09/2019) [...] Ocorre que o fato de adquirentes e alienante participarem do capital de VBC Energia não se enquadra em qualquer conceito de ligação trazida no art. 465 do RIR/99. Isso porque o art. 465, caput, e seu inciso I, do RIR/99 dispõe que se Fl. 9538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 36 considera pessoa ligada à pessoa jurídica o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica. Não há qualquer hipótese de ligação em razão de duas empresas participarem do capital de uma terceira. Nesse cenário, para que a alienante (Votorantim Participações S/A) fosse considerada pessoa ligada à Recorrente (ou ainda a outra pessoa do grupo também adquirente – Camargo Correa S/A), Votorantim Participações S/A necessitaria ser acionista das adquirentes. E é esse o fato que deveria ter sido comprovado pela autoridade fiscal a fim de que pudesse incidir as regras específicas de tributação com base na distribuição disfarçada de lucros. (Acórdão nº 1402-002.293, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 13/09/2016) 62. Portanto, de fato é incabível a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros. Porém, como mencionado anteriormente, tal menção foi feita a título de reforço argumentativo, para demonstrar a destinação dos recursos e o objetivo da organização. 63. Com efeito, o Auto de Infração classifica a infração constatada como “despesas não comprovadas” (p. 4). Embora a alegada distribuição disfarçada esteja mencionada na autuação – assim como a falta de comprovação das despesas –, a sua leitura deve ser feita em conjunto com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 6.135/6.178). Neste documento, ao demonstrar a forma de apuração dos valores lançados de ofício, fica claro que a Fiscalização se limitou à glosa das despesas, cobrando os tributos daí decorrentes: 2.2.5 IRPJ e CSLL O contribuinte estava sujeito à forma de tributação lucro real com apuração trimestral. Segundo as DIPJs, apurou saldos negativos de IRPJ no 3.º trimestre de 2011 e no 1.º trimestre de 2012, nos demais houve saldo a pagar de IRPJ, devidamente declarados em DCTF; e saldos negativos de CSLL nos 2.º e 3.º trimestres de 2011 e no 1.º trimestre de 2012, nos demais houve saldo a pagar de CSLL, devidamente declarados em DCTF. As prestações de serviço não comprovadas foram escrituradas entre os Custos dos Serviços Vendidos em todos os trimestres, reduzindo o resultado, e devem, pois, ser adicionadas a ele em reapuração do devido. O contribuinte havia apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de R$ 914.617,16 no 3.º trimestre de 2011, que foi compensado entre o 4.º trimestre de 2011 e o 3.º trimestre de 2012. Porém, devido à reinclusão dos serviços na apuração, aquele prejuízo foi revertido em lucro e nenhuma compensação foi considerada nesta auditoria. Os cálculos estão demonstrados na planilha Anexo II – Reapuração do resultado, parte integrante deste Termo, em que se verifica o surgimento de débitos para Fl. 9539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 37 lançamento de ofício em todos os trimestres e de ambos os tributos, nos seguintes valores: [...] 2.2.6 Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins O contribuinte era obrigado à apuração das contribuições sociais pela não cumulatividade. Não há débitos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins informados em DCTF. Em relação aos serviços simulados, o creditamento sobre estas aquisições foi confirmado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, aquisições estas informadas nos DACONs na rubrica Serviços utilizados como insumos, como Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno, e devem, outrossim, ser excluídos da base de cálculo dos créditos demonstrada nos DACONs. Nas fichas 13A e 23A Créditos descontados no mês, dos DACONs, o contribuinte informou que aproveitou os créditos de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno – tipo de crédito referente aos serviços simulados – através de descontos da contribuição devida. O crédito glosado em um mês, então, refletirá no valor de contribuição a pagar do próprio mês e/ou de meses subsequentes. Naqueles em que o aproveitamento foi maior que o crédito certificado, haverá lançamento de ofício das contribuições desta diferença, pois verificou-se que o contribuinte não tinha saldos de créditos de outros tipos ou de períodos anteriores disponíveis para aproveitamento de ofício. O recálculo dos montantes de créditos certificados, dos descontos e dos valores de contribuição para lançamento de ofício estão demonstrados na planilha Anexo III – Recálculo PIS/Cofins, parte integrante deste Termo, em que se verifica o surgimento de débitos para lançamento de ofício em todos os meses a partir de junho/2011 e de ambos os tributos, nos seguintes valores: (destaquei) 64. Portanto, ainda que esse reforço argumentativo esteja equivocado, não há prejuízo à autuação, pois não foi feito lançamento de ofício a título de distribuição disfarçada de lucros. Deste modo, não é o caso de se declarar a nulidade da exigência. 65. Diante do exposto, rejeito a alegação dos Recorrentes. II.3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA ÀS PESSOAS FÍSICAS 66. Os Recorrentes sustentam a improcedência da responsabilização tributária com fundamento no art. 124, I, do CTN, pois o interesse econômico não seria suficiente para caracterizar a hipótese de aplicação desse dispositivo. Seria necessário que houvesse interesse jurídico, bem como que as pessoas partícipes do fato não estivessem em situação oposta no ato, fato ou relação negocial. Neste caso, as pessoas físicas e a contribuinte estariam em situação oposta na prestação de serviços. Fl. 9540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 38 67. A Fiscalização imputou a responsabilidade tributária, com base no art. 124, I, do CTN, às pessoas físicas VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA, GERALDO BANDOCH JUNIOR, GERALDO BANDOCH e VANDERLEI PALHANO DA CRUZ, pois seriam “[...] os beneficiários finais das quantias pagas pela fiscalizada como prestações de serviço fraudulentas utilizadas para reduzir o montante de tributos devidos e são, portanto, pessoas que tinham interesse direto na situação”. 68. O art. 124, I, do CTN prescreve a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A respeito desse dispositivo, há certo consenso no sentido de que o interesse comum mencionado pelo dispositivo legal é o interesse jurídico, e não o meramente econômico. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ: 5. O interesse comum, como requisito da corresponsabilidade tributária, envolve, necessariamente, a atuação de mais de uma pessoa na situação de conformação do fato gerador do tributo. Não se trata, portanto, da ulterior fruição comum ou igualitária por mais de uma pessoa dos resultados ou dos proveitos da atividade produtora do aumento de renda dela decorrente. Trata-se, na verdade, de atuação simultânea e conjunta de mais de uma pessoa na anterior situação configuradora do próprio fato gerador. Se assim não fosse, qualquer indivíduo, que auferisse alguma benesse do percebente da renda, poderia ser designado corresponsável tributário. (STJ, REsp 1.273.396, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 05/12/2019) 69. Assim, entende o E. STJ que não basta o proveito econômico decorrente do fato gerador. É necessário que o responsável tenha efetivamente participado e contribuído para a própria realização da situação que constitui referido fato gerador. Entendo que a participação mencionada pode ser (i) direta, quando praticado em conjunto o fato gerador, ou (ii) indireta, na hipótese em que se configure confusão patrimonial e/ou quando há benefício conjunto em razão da prática de ilícitos como sonegação, fraude ou conluio. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). No caso do artigo 124, I, o interesse comum ali referido é jurídico e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando ambas dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo provas de omissões na contabilidade e da interposição de pessoas, revelando que o imputado responsável era na verdade administrador e proprietário de fato da contribuinte, é de se manter sua responsabilização com Fl. 9541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 39 base no artigo 124, I, do CTN. (Acórdão nº 1401-002.654, Rel. Cons. Livia de Carli Germano, Sessão de 12/06/2018 – destaquei) 70. Neste caso, a Fiscalização indicou que os valores relativos aos serviços inexistentes, na verdade, foram direcionados às pessoas físicas mencionadas (fls. 6.155), por meio de distribuição de lucros das supostas prestadoras em valores próximos ao que foi transferido pela contribuinte a essas pessoas jurídicas: No ano 2011 a receita líquida das supostas prestadoras proveniente da fiscalizada somou R$ 5,9 milhões. Tais empresas distribuíram lucros a: VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA R$ 2,1 milhões; GERALDO BANDOCH R$ 1,2 milhões; GERALDO BANDOCH JUNIOR R$ 196 mil; VANDERLEI PALHANO DA CRUZ R$ 2,1 milhões, totalizados R$ 5,7 milhões. Já no ano 2012 a receita líquida decorrente do faturamento contra a fiscalizada foi de R$ 10 milhões e os lucros distribuídos montaram a: VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA R$ 3,6 milhões; GERALDO BANDOCH R$ 2,4 milhões; VANDERLEI PALHANO DA CRUZ cerca de R$ 2,4 milhões, totalizados R$ 8,4 milhões. 71. Ou seja, houve participação a configurar o interesse comum, na linha da jurisprudência deste Carf a respeito da matéria, uma vez demonstrada a confusão patrimonial, com a transferência do benefício dos atos ilícitos praticados às pessoas físicas. Deste modo, entendo correta a imputação de responsabilidade tributária com fundamento no art. 124, I, do CTN. 72. Os Recorrentes também questionam a imputação de responsabilidade tributária feita com base no art. 135, III, do CTN, realizada pela Autoridade Fiscal apenas quanto ao sócio administrador GERALDO BANDOCH JUNIOR. Pleiteiam a aplicação da Súmula nº 430 do E. STJ, alegando que o mero inadimplemento da obrigação tributária não pode gerar a responsabilização com fundamento no art. 135, III, do CTN. 73. Com efeito, a responsabilização de sócios e administradores pelo crédito tributário está prevista no art. 135, III, do CTN, dependendo da comprovação da prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Para aplicação do referido dispositivo, não basta a indicação da circunstância que levou à falta de recolhimento do tributo e à constatação da infração. É necessária a comprovação de ato específicos dos administradores que comprovem os ilícitos praticados. Nesse sentido, o E. STJ firmou a seguinte tese vinculante no REsp 1.101.728/SP (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 11/03/2009): A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 74. De igual forma, a Súmula nº 430 do STJ prescreve que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente”. Assim, para a aplicação do art. 135, III, do CTN é fundamental avaliar se há prova dos Fl. 9542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 40 atos ilícitos que transbordem a falta de recolhimento do tributo, conforme já entendeu esta Turma: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO OBJETIVA DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS A interpretação sistemática do CTN faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134 do CTN, enquanto o art. 135 do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. A Autoridade Fiscal deve indicar de forma objetiva as irregularidades supostamente praticadas, comprovar os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e demonstrar o nexo causal entre as irregularidades e a obrigação tributária delas decorrente. (Acórdão nº 1301-006.253, Rel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Sessão de 13/12/2022) 75. Neste caso, GERALDO BANDOCH JUNIOR era, à época dos fatos, o administrador da contribuinte ASCENSUS TRADING. De acordo com a Fiscalização, sob a sua administração, a pessoa jurídica pagou R$ 18,1 milhões por serviços fictícios a empresas de seu pai e de outros sócios. Também comprou R$ 33,6 em farelo de soja para revenda fictícia. Ou seja, foi demonstrada a prática de atos ilícitos que transbordaram o mero inadimplemento, uma vez que o responsável agiu dolosamente para transferir os recursos por meio de serviços inexistentes de fato. 76. Por fim, não há previsão para se limitar a responsabilidade tributária de cada pessoa física de acordo com o favorecimento obtido, tendo em vista que a responsabilização é solidária, conforme já se manifestou esta Turma Ordinária: SOLIDARIEDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDIVISIBILIDADE. As obrigações tributárias são indivisíveis, de modo que, havendo solidariedade passiva, cada um dos devedores solidários, em princípio, é obrigado pelo total da dívida e o pagamento feito por qualquer deles aproveita aos demais. (Acórdão nº 1301-002.159, Rel. Cons. Roberto Silva Junior, Sessão de 05/10/2016) 77. Portanto, entendo que é o caso de manter a responsabilidade tributária imputada. II.4. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 78. Os Recorrentes questionaram a qualificação da multa de ofício, afirmando em síntese que “não houve dolo, fraude ou qualquer simulação na contratação de prestadores de serviço”. Afirmaram que não se esconderam da fiscalização e que agiram de boa-fé, sendo que todas as operações teriam sido registradas na contabilidade da pessoa jurídica. Subsidiariamente, pleitearam a limitação da penalidade a 20%, conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. 79. De acordo com o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a qualificação da multa de ofício tem como hipóteses legais a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 da seguinte forma: Fl. 9543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 41 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 80. Neste caso, a Fiscalização caracterizou a conduta da contribuinte como fraudulenta, nos seguintes termos: O art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, já citado anteriormente, define a fraude como a ação dolosa tendente a modificar as características essenciais do fato gerador para reduzir o montante do imposto devido. Percebe-se que a definição se amolda perfeitamente à situação aqui posta pois o dolo é claro, reais sócios utilizaram outras empresas como veículo para receber lucros travestidos de pagamento por serviços inexistentes; modificando elemento essencial do fato gerador (redução do lucro líquido – IRPJ/CSLL; aumento de créditos – PIS/Cofins), no intento de reduzir a tributação. 81. De fato, demonstrou-se que a contribuinte se valeu de serviços fictícios, sem a efetiva comprovação de sua ocorrência, para transferir recursos a pessoas físicas. Como demonstrado pela Fiscalização, praticamente toda a receita decorrente da prestação de serviços inexistentes era distribuída aos sócios das pessoas jurídicas supostamente contratadas, também vinculados – ainda que indiretamente – à contribuinte. Em 2011, do total de R$ 5,9 milhões da receita líquida proveniente do faturamento das prestadoras de serviço junto à Ascensus Trading, R$ 5,7 milhões foram distribuídos; em 2012, contra R$ 10 milhões, a distribuição foi de R$ 8,4 milhões. Por outro lado, a principal detentora do capital da contribuinte, a Ascensus Gestão, nada recebeu de lucro no mesmo período. 82. Ou seja, foram feitas contratações simuladas de forma a transferir recursos para as pessoas físicas, caracterizando a ação dolosa descrita prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Vale citar precedente deste Carf em caso semelhante: MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem Fl. 9544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.911 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720708/2016-28 42 causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. (Acórdão nº 1102-001.345, Rel. Cons. Fredy José Gomes de Albuquerque, Sessão de 16/05/2024). 83. Além disso, não se aplica a alegada limitação da penalidade a 20%. O art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 trata da hipótese de multa de mora aplicável no caso de atraso no pagamento espontâneo do tributo, não se confundindo com a multa decorrente de lançamento de ofício (art. 44 da Lei nº 9.430/1996). 84. Também não é o caso de aplicação do art. 112 do CTN, pois não há dúvida a respeito da qualificação legal aplicada. Além disso, ainda que este julgamento seja decidido por voto de qualidade, a aplicação do referido dispositivo é incabível, pois “[...] o voto de qualidade, adotado no processo administrativo tributário, é critério de decisão para casos de empate na votação, não caracterizando dúvida acerca da existência ou da qualificação do fato considerado no lançamento como infração” (Acórdão nº 1301-004.392, Rel. Cons. Roberto Silva Junior, Sessão de 12/02/2020). 85. Deste modo, rejeito a alegação. A multa de ofício qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%, em função da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. III. Dispositivo 86. Diante do exposto, conheço dos Recursos Voluntários, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhes provimento. A multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%, em função da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 9545DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11125877 #
Numero do processo: 11080.732505/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-009.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.779 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732505/2011-71 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 7.074,62, relativo ao ano-calendário 2007, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 07 a 11). O contribuinte, à fl. 02, impugna tempestivamente o lançamento. A 4ª Turma da DRJ/POA por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, está condicionada ao atendimento de requisitos previstos em lei, sendo que a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/10/2013, Recurso Voluntário, se insurgindo apenas quanto à glosa das despesas com a profissional Leslie, argumentando que os recibos apresentados preenchem os requisitos legais e que os extratos bancários que junta comprovariam os pagamentos em dinheiro. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.779 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732505/2011-71 3 É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas. Inicialmente, no que se refere aos extratos bancários apresentados com o recurso, é certo que eles não comprovam os pagamentos realizados por não haver coincidência de datas e valores. No mês de maio de 2007, por exemplo, a contribuinte alega que os sague de R$1.000,00 realizado no dia 1º e de R$R$200,00 realizado no dia 2 de março seriam pagamento das consultas, entretanto, o recibo apresentado é datado de 31 de março de 2017 e as supostas consultas ocorreram a partir do dia 8 de março de 2017. Tendo em vista quanto ao mais a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Com relação à dedução de despesas médicas, o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.779 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732505/2011-71 4 limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Além disso, como bem dispõe o artigo 73 do Decreto 3000, de 1999 (RIR/1999), abaixo in verbis, a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante e não do Fisco a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Foram glosadas as despesas efetuadas com Ricardo da Silva Silveira(dentista) e com a Associação Educadora São Carlos por referirem-se a não dependentes do contribuinte. Com relação a Unimed, a glosa foi por falta de discriminação dos beneficiários do plano de saúde, sendo que, na impugnação, o interessado afirma que o plano se refere a mãe e pai não dependentes. No que se refere a Leslie Marion Menezes(psicóloga), a motivação da glosa do valor de R$ 13.000,00 foi, além da falta de requisitos formais dos recibos, a falta de comprovação do efetivo recebimento dos valores pelo profissional e as datas, horários e nome dos pacientes dos serviços. O impugnante junta os recibos de fls. 15 a 17, os quais não identificam o paciente dos serviços, e não comprova o efetivo pagamento das despesas em questão. A respeito do ônus da prova, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333 que: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...). Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe assim, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Prova que deve estar amparada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar cabal e inequivocamente o que foi declarado/pleiteado. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.779 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732505/2011-71 5 Em princípio, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. Entretanto, com fundamento no artigo 73, caput e § 1°, transcrito acima, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto, solicitar elementos adicionais de provas, tais como cópia de cheque depois da compensação, comprovante de depósito na conta do prestador dos serviços, transferência interbancárias, ou, no caso de pagamento efetuado em dinheiro, extrato bancário que demonstre a realização de saque em data e valor coincidente ou aproximado em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros elementos que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Enfatize-se que as deduções de despesas médicas admitidas em lei são as relativas aos pagamentos especificados e comprovados. A simples apresentação de recibos não comprova o efetivo pagamento dos ditos honorários pelo contribuinte. Assim, os recibos apresentados, além de não identificarem o paciente dos serviços, não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento dos serviços, estando correto o procedimento fiscal que glosou as deduções das despesas médicas em questão. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF 180 que: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.727432/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. LAPSO MANIFESTO. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Admitidos parcialmente os embargos de declaração, e verificada a existência de erro material no voto, que em um único e isolado momento se refere a infração diversa daquela que efetivamente fundamentou o lançamento e a integralidade da decisão, devem os embargos ser acolhidos no ponto admitido para corrigir o equívoco, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1301-007.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para, sanando o lapso manifesto apontado, esclarecer que a infração que fundamenta o lançamento do IRRF é a de pagamento sem causa comprovada, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ADMISSIBILIDADE PARCIAL. LAPSO MANIFESTO. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Admitidos parcialmente os embargos de declaração, e verificada a existência de erro material no voto, que em um único e isolado momento se refere a infração diversa daquela que efetivamente fundamentou o lançamento e a integralidade da decisão, devem os embargos ser acolhidos no ponto admitido para corrigir o equívoco, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para, sanando o lapso manifesto apontado, esclarecer que a infração que fundamenta o lançamento do IRRF é a de pagamento sem causa comprovada, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 9900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727432/2019-61 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do exame de Embargos de Declaração opostos pela Recorrente em face do Acórdão nº 1301-006.947, proferido por este Colegiado, que apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração discriminam a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, oferecendo as condições necessárias para que o autuado conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, inexistindo qualquer cerceamento à defesa do autuado. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ILEGALIDADE DE NORMAS. OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, ilegalidade de normas e ofensa a princípios jurídicos, pois tais competências são exclusivas dos órgãos do Poder Judiciário. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. POSSIBILIDADE. A incidência do imposto nas hipóteses tratadas no art. 674 do R11V99 se dá exclusivamente na fonte, ou seja, se dá de forma totalmente independente da sistemática de apuração do lucro. Desta forma, não há qualquer irregularidade na exigência deste imposto juntamente com o IRPJ apurado com base na sistemática do Lucro Real Anual. "BIS IN IDEM". IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DESPESA. COMPATIBILIDADE. Fl. 9901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727432/2019-61 3 O lançamento de glosa de despesa é compatível com o lançamento do IRRF motivado pelo pagamento correspondente cuja causa não seja comprovada. PAGAMENTOS SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. ART. 61, LEI N° 8.981/1995 (art. 674, § 1°, DO RIR/99) Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, de acordo com o preceituado no § 1°, do art. 61 da Lei n° 8.981/95, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mediante documentação hábil e idônea. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. Constatada infração à legislação tributária, mesmo que dela não resulte exigência de crédito tributário, deverão ser formalizados autos de infração, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os temos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. DESPESAS OPERACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSAS. Corretas as glosas de despesas operacionais efetivadas pela Fiscalização quando, de fato, não forem comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL LANÇAMENTO DO IRPJ. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, como idêntica é a contestação, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Cientificada da decisão recorrida, a Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em que alega haver os vícios na referida decisão. Fl. 9902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727432/2019-61 4 Submetidos à Presidência desta Turma, eles foram admitidos parcialmente, por meio de Despacho de Admissibilidade, unicamente para que seja sanado o lapso manifesto identificado no seguinte parágrafo do voto condutor do acórdão embargado: "Verificado que a Recorrente não logrou provar a efetiva prestação de serviços pelas 10 (dez) empresas selecionadas pelo fisco, há de se analisar a infração relacionada aos pagamentos a beneficiários não identificados, nos termos do artigo 61 e parágrafos 2° da Lei n° 8.981, de 20/01/95." É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço e passo a analisá-los. Os Embargos de Declaração, como se sabe, são um instrumento processual de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erros materiais, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa já decidida. Analisando a alegação da Embargante, admitida pela Presidência, e reexaminando o acórdão embargado, verifico que, de fato, assiste-lhe razão. O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi motivado, desde sua origem, pela constatação de pagamentos sem causa comprovada, infração tipificada no § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Esta foi a infração analisada e mantida por este Colegiado em sua decisão de mérito. Conforme se observa na Ementa do acórdão embargado, a infração foi corretamente identificada: "PAGAMENTOS SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO". Da mesma forma, no Relatório, ao se descrever a infração, constou: "A fiscalizada efetuou pagamentos sem causa e está sendo autuada uma vez que não comprovou a efetividade de despesas...". Todavia, é inegável que, no trecho do voto destacado pelo embargante, constou, por um lapso manifesto, a referência à infração de "pagamentos a beneficiários não identificados". Tal menção configura um erro material, um equívoco que não reflete a realidade do auto de infração nem a fundamentação que se seguiu no restante do voto. Toda a análise de mérito foi desenvolvida com base na ausência de comprovação da causa dos pagamentos, e não na falta de identificação de quem os recebeu. Muito embora o equívoco não tenha contaminado o restante da análise da matéria, não há como negar que ele ocorreu, e esse lapso deve ser saneado para garantir a clareza, a precisão e a integridade do julgado, aprimorando a prestação jurisdicional. Contudo, a correção deste erro material não implica a alteração do resultado do julgamento. O erro foi pontual e o restante da fundamentação, que levou à manutenção do lançamento, permanece hígido e coerente com a infração de pagamento sem causa. Fl. 9903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.885 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727432/2019-61 5 Desta forma, os presentes embargos devem ser acolhidos no ponto admitido, mas sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento e correção. Para que não restem dúvidas, sanea-se o vício para que o trecho equivocado do voto passe a ter a seguinte redação: "IRRF - Pagamento sem Causa Comprovada Verificado que a Recorrente não logrou provar a efetiva prestação dos serviços que dariam causa aos pagamentos efetuados às 10 (dez) empresas selecionadas pelo fisco, há de se analisar a infração relacionada aos pagamentos sem causa comprovada, nos termos do § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995." CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, nos exatos termos do despacho de admissibilidade, para, sanando o lapso manifesto apontado, esclarecer que a infração que fundamenta o lançamento do IRRF é a de pagamento sem causa comprovada, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 9904DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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