Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11120800 #
Numero do processo: 12452.720116/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 25/06/2010 a 15/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. A juntada do laudo técnico aos autos e a possibilidade de impugná-lo afastam qualquer nulidade por violação ao contraditório ou à ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Tratando-se de revisão aduaneira, o termo inicial para a constituição do crédito tributário é a data do registro da declaração de importação. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ÓLEO MINERAL DESTINADO A USO COMO ADJUVANTE EM PREPARAÇÕES FUNGICIDAS. CÓDIGO NCM 2710.19.99. Produto cuja composição e uso não correspondem à definição técnica e legal de óleo lubrificante, sendo destinado a aplicações agrícolas como adjuvante em preparações fungicidas se enquadra no código NCM 2710.19.99, conforme laudo técnico e Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENALIDADES. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Constatada a ocorrência da infração prevista em lei, impõe-se a aplicação da penalidade correspondente, observando-se os princípios da legalidade e da tipicidade estrita. A alegação de ausência de prejuízo ou de boa-fé do contribuinte não afasta a exigibilidade da multa regulamentar quando o tipo infracional é de natureza objetiva. MULTA. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO PARA EMISSÃO. A multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Licença de Importação, não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão de Licença de Importação.
Numero da decisão: 3401-014.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa de 30% por falta de Licença de Importação (LI). Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 25/06/2010 a 15/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. A juntada do laudo técnico aos autos e a possibilidade de impugná-lo afastam qualquer nulidade por violação ao contraditório ou à ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Tratando-se de revisão aduaneira, o termo inicial para a constituição do crédito tributário é a data do registro da declaração de importação. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ÓLEO MINERAL DESTINADO A USO COMO ADJUVANTE EM PREPARAÇÕES FUNGICIDAS. CÓDIGO NCM 2710.19.99. Produto cuja composição e uso não correspondem à definição técnica e legal de óleo lubrificante, sendo destinado a aplicações agrícolas como adjuvante em preparações fungicidas se enquadra no código NCM 2710.19.99, conforme laudo técnico e Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENALIDADES. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Constatada a ocorrência da infração prevista em lei, impõe-se a aplicação da penalidade correspondente, observando-se os princípios da legalidade e da tipicidade estrita. A alegação de ausência de prejuízo ou de boa-fé do contribuinte não afasta a exigibilidade da multa regulamentar quando o tipo infracional é de natureza objetiva. MULTA. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO PARA EMISSÃO. A multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Licença de Importação, não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão de Licença de Importação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12452.720116/2015-14

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313154

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-014.182

nome_arquivo_s : Decisao_12452720116201514.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 12452720116201514_7313154.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa de 30% por falta de Licença de Importação (LI). Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11120800

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483145893642240

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-12T23:50:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-12T23:50:49Z; Last-Modified: 2025-11-12T23:50:49Z; dcterms:modified: 2025-11-12T23:50:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-12T23:50:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-12T23:50:49Z; meta:save-date: 2025-11-12T23:50:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-12T23:50:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-12T23:50:49Z; created: 2025-11-12T23:50:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-11-12T23:50:49Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-12T23:50:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12452.720116/2015-14 ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 25/06/2010 a 15/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. A juntada do laudo técnico aos autos e a possibilidade de impugná-lo afastam qualquer nulidade por violação ao contraditório ou à ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Tratando-se de revisão aduaneira, o termo inicial para a constituição do crédito tributário é a data do registro da declaração de importação. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ÓLEO MINERAL DESTINADO A USO COMO ADJUVANTE EM PREPARAÇÕES FUNGICIDAS. CÓDIGO NCM 2710.19.99. Produto cuja composição e uso não correspondem à definição técnica e legal de óleo lubrificante, sendo destinado a aplicações agrícolas como adjuvante em preparações fungicidas se enquadra no código NCM 2710.19.99, conforme laudo técnico e Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENALIDADES. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Constatada a ocorrência da infração prevista em lei, impõe-se a aplicação da penalidade correspondente, observando-se os princípios da legalidade e da tipicidade estrita. A alegação de ausência de prejuízo ou de boa-fé do Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 2 contribuinte não afasta a exigibilidade da multa regulamentar quando o tipo infracional é de natureza objetiva. MULTA. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO PARA EMISSÃO. A multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Licença de Importação, não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão de Licença de Importação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa de 30% por falta de Licença de Importação (LI). Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-012.679 exarado pela 11ª Turma da DRJ/09, em sessão de 15/09/2022, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O lançamento de fls. 02/93, lavrado em 26/05/2015, é relativo à multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), assim como pelas diferenças no recolhimento dos tributos e derivou da incorreção na classificação fiscal de Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 3 mercadorias importadas, resultando em crédito tributário apurado de R$ 729.828,72, conforme demonstra o quadro abaixo: Tributo Juros de Mora Multa TOTAL IPI R$ 119.568,71 R$ 49.072,47 R$ 89.676,53 R$ 258.317,71 PIS Importação R$ 477,43 R$ 195,79 R$ 358,12 R$ 1.031,34 Cofins - Importação R$ 2.198,30 R$ 902,02 R$ 1.648,77 R$ 4.749,09 Multa Isolada R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 465.730,58 R$ 465.730,58 TOTAL R$ 122.244,44 R$ 50.170,28 R$ 557.414,00 R$ 729.828,72 A Autoridade Aduaneira informa, na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração), que a autuação teve origem na identificação de erro na classificação fiscal das mercadorias importadas através das 34 Declarações de Importação listadas às fls 06/07. O importador submeteu a despacho óleo lubrificante sem aditivo, nome comercial Banole HV”, classificando a mercadoria na Tarifa Externa Comum no código NCM 2710.19.31. Posição esta destinada para “Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos: - Outros - Óleos lubrificantes - Sem aditivos” . À época dos fatos, este código previa as seguintes alíquotas: - 0% para Imposto de Importação - II; - 0% para Produtos Industrializados - IPI; - 9,65% para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; - 2,10% para o Programa de Integração Social - PIS. Ocorre que a autoridade aduaneira, após submeter a mercadoria a análise considerou que a mercadoria deveria ter sido classificada no código NCM 2710.19.99, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Posição está destinada para “Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem Fl. 372DF CARF MF Original https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 4 compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos: - Outros - Outros - Outros”, cujas alíquotas eram as seguintes: - 0% para Imposto de Importação - II; - 5,20% para Produtos Industrializados - IPI; - 9,65% para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; - 2,10% para o Programa de Integração Social - PIS. Por este motivo, a mercadoria foi reclassificada e foram lavrados os Autos de Infração do presente processo, para exigência da multa por erro de classificação e das diferenças de tributos incidentes. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 237/257) na qual se insurgiu contra os seguintes pontos: - Nulidade do Lançamento Fiscal: em razão de o Laudo Pericial ter indicado expressamente código NCM, violando a vedação do art. 31, §1º, da IN RFB 1.020/2010 (atual art. 32, §1º, da IN RFB 1.800/2018). Ademais, argumenta que haveria ausência de fundamentação técnica e aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGI) para justificar o enquadramento no NCM 2710.19.99. Defende ter também ocorrido cerceamento de sua defesa pela não intimação prévia para manifestação sobre o laudo nem possibilidade de contraprova dentro do prazo regulamentar (IN RFB 1.063/2010); - Erro na Reclassificação Fiscal: uma vez que o produto “BANOLE HV” é óleo lubrificante sem aditivos teria sido classificado corretamente no NCM 2710.19.31, utilizado no processo de laminação de alumínio. Defende que o Laudo não teria avaliado propriedade lubrificante do produto; relatórios técnicos independentes (SENAI-SP e outros) confirmariam características de lubrificante, além da aplicação correta das RGIs 1 e 6 e da RGC-1, a qual conduziria ao enquadramento como óleo lubrificante sem aditivos, e não em posição residual “outros óleos” (2710.19.99); - Inaplicabilidade das multas: a multa de 30% por falta de licença de importação seria indevida, pois o produto estaria dispensado de licenciamento (Resolução ANP nº 22/2014, Anexo IX). A multa de 1% por erro de classificação também não seria aplicável, pois as Declarações de Importação continham todas as informações exigidas e o produto estava corretamente descrito e as multas aplicadas (30% e 1%) teriam caráter confiscatório, superando 200% do valor do IPI Fl. 373DF CARF MF Original https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 5 supostamente devido, violando princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco (art. 150, IV, CF). Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando o crédito tributário. Alternativamente, requer o afastamento ou redução da multa de 30% e a produção de novo Laudo para desempate. Em 15/09/2022, a 11ª turma da DRJ/09 proferiu o Acórdão nº 109-012.679 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, em 26/10/2022, através do Recurso Voluntário de fls 318/338, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação, acrescentando os seguintes tópicos: - Decadência: Sustenta que houve decadência do direito de a Receita Federal efetuar o lançamento, com base no art. 150, §4º, do CTN, em razão de o fato gerador ter ocorrido há mais de cinco anos antes da constituição do crédito tributário; - Necessidade de Aplicação do Tema 1.093 do STJ: Invoca a tese firmada pelo STJ no Tema 1.093, segundo a qual a multa punitiva não pode superar 100% do tributo devido, reiterando que a multa aplicada possui caráter confiscatório; - Erro Procedimental na Lavratura do Auto de Infração: Argumenta que houve afronta ao art. 142 do CTN, pois o lançamento não teria observado todos os elementos obrigatórios, especialmente na motivação técnica do enquadramento fiscal. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O presente processo administrativo fiscal decorre de Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil em razão da reclassificação fiscal de mercadorias importadas pela Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 6 contribuinte, especificamente o produto denominado “BANOLE HV”. No entendimento da fiscalização, o item deveria ser enquadrado no código NCM 2710.19.99 (“outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos”), e não no NCM 2710.19.31 (“óleos lubrificantes sem aditivos”), como declarado pelo importador. A alteração de classificação resultou na exigência de diferença de IPI e na aplicação de multas, incluindo 30% por suposta falta de licença de importação e 1% por erro de classificação. A empresa apresentou impugnação, arguindo nulidade do lançamento por violação a dispositivos regulamentares, ausência de fundamentação técnica adequada e cerceamento de defesa em razão da não oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial antes da constituição do crédito tributário. No mérito, defendeu a correção da classificação adotada nas declarações de importação, sustentando que o produto é um óleo lubrificante sem aditivos, utilizado no processo de laminação de alumínio, o que estaria comprovado por laudos técnicos independentes. Também contestou a legalidade e a proporcionalidade das multas aplicadas, alegando inclusive caráter confiscatório. Interposto Recurso Voluntário, a contribuinte reiterou os argumentos anteriores e introduziu novas teses, como a decadência do direito de lançar, a aplicação do Tema 1.093 do STJ para limitação das multas e invocou de precedentes administrativos do CARF que reconheceriam a classificação de produtos similares no NCM 2710.19.31. A lide, portanto, centra-se na definição correta da classificação fiscal do produto, na validade dos procedimentos adotados pela fiscalização e na legalidade das penalidades impostas. Das Preliminares de Nulidade Do Lançamento A defesa sustenta, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento fiscal sob o argumento de que o laudo pericial indicou expressamente o código NCM a ser adotado, em afronta ao disposto no art. 31, §1º, da IN RFB nº 1.020/2010 (atualmente art. 32, §1º, da IN RFB nº 1.800/2018). Tal dispositivo veda que o órgão técnico responsável pela análise proceda à indicação direta da classificação fiscal, limitando-se a fornecer elementos e características do produto para subsidiar a decisão da autoridade competente. Para a recorrente, essa conduta caracterizaria vício formal insanável, pois extrapolaria os limites normativos da atuação pericial e comprometeria a validade do ato administrativo. Além disso, alega que o laudo não teria apresentado fundamentação técnica suficiente para sustentar a reclassificação, deixando de aplicar de forma expressa e motivada as Regras Gerais de Interpretação (RGI) e a Regra Geral Complementar pertinentes. Segundo a defesa, a ausência dessa motivação inviabiliza a compreensão dos critérios utilizados pela Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 7 fiscalização, impedindo a plena verificação da correção do enquadramento proposto. Tal deficiência, por si só, configuraria violação ao dever de motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e aos requisitos do art. 142 do CTN, impondo a nulidade do lançamento. A presente preliminar de nulidade, que questiona o auto de infração por suposto erro no laudo pericial, deve ser rejeitada. O posicionamento adotado no laudo técnico, embora sirva como um elemento auxiliar para a fiscalização, não vincula a Autoridade Fiscal. A função do laudo de análise é meramente auxiliar na apuração dos fatos, servindo como base técnica para as conclusões da fiscalização. A decisão final sobre a classificação fiscal da mercadoria é de competência da autoridade administrativa, que tem o dever de rever de ofício o lançamento quando se comprove erro ou omissão em qualquer elemento obrigatório, como a classificação fiscal. Ademais, contrariamente ao alegado pela parte, o Laudo não indica a classificação a ser adotada, limitando-se a responder os questionamentos propostos pela Autoridade Fiscal. A simples menção da expressão “outro óleo de petróleo” não é suficiente para caracterização de indicação de classificação fiscal da mercadoria, mas ainda que isto tivesse ocorrido, tal fato não comprometeria a validade do lançamento, em razão da liberdade da Autoridade Fiscal para interpretar as informações trazidas pelo Laudo. A correção da classificação fiscal feita pela fiscalização, mesmo baseada no laudo, não configura uma alteração de critério jurídico, mas sim o pleno exercício do procedimento de revisão aduaneira, que está previsto em lei. A fiscalização tem a prerrogativa legal de reexaminar a exatidão das informações prestadas pelo importador, e a identificação do produto por meio de laudo técnico, divergindo da descrição inicial do contribuinte, apenas reforça a inexistência de uma mudança de critério jurídico por parte da autoridade. O desembaraço aduaneiro não representa uma homologação do lançamento para fins de classificação fiscal , de modo que a Administração Pública tem o dever de rever de ofício a classificação fiscal caso se comprove erro ou omissão em elemento obrigatório. O lançamento fiscal decorrente dessa correção é um dever legal da autoridade, e não uma violação de qualquer princípio. O procedimento de revisão aduaneira, previsto em lei, como o art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966, e o art. 638 do Decreto nº 6.759, de 2009 , autoriza a Fazenda a reexaminar a exatidão das informações prestadas pelo importador no prazo de cinco anos. A reclassificação fiscal, mesmo que baseada em um laudo técnico, não configura uma alteração de critério jurídico, mas sim a retificação de um erro de fato, o que encontra pleno respaldo no art. 149, inciso IV, do Código Tributário Nacional. A identificação da mercadoria por laudo técnico que diverge da descrição original do contribuinte reforça a inexistência de uma mudança de critério jurídico. Considera-se, portanto, improcedente a preliminar de nulidade do Auto de Infração, devendo a autuação permanecer mantida. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 8 Do Exercício da Defesa A Recorrente traz também à discussão, em nível de preliminar, questão relativa ao cerceamento do direito de defesa, vez que, dentro da ótica que apresenta, não lhe teria sido oportunizado manifestar-se sobre o laudo técnico elaborado pela Receita Federal antes da constituição do crédito tributário. Sustenta que a legislação aplicável ao caso, em especial a IN RFB nº 1.063/2010, asseguraria ao contribuinte o direito de apresentar contraprova no prazo regulamentar após a ciência do laudo, procedimento que não teria sido observado no caso. Afirma que a intimação para manifestação seria etapa indispensável para garantir a ampla defesa e o contraditório, de modo que sua supressão macularia todo o procedimento fiscal. Argumenta, ainda, que a falta dessa intimação prévia teria impedido a apresentação de elementos técnicos aptos a contestar a conclusão da perícia oficial, privando a contribuinte de exercer plenamente o direito de defesa. Destaca que, caso tivesse sido oportunizada a contraprova, poderia ter juntado laudos e pareceres técnicos capazes de influenciar a decisão da fiscalização quanto à classificação fiscal do produto. Assim, defende que o vício é insanável e conduz à nulidade do lançamento, por violação direta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A alegação não merece prosperar. A decisão recorrida descreveu, de forma clara e fundamentada, a conclusão acerca da correta classificação fiscal das mercadorias, reproduzindo inclusive o conteúdo essencial do laudo técnico e integrando-o à análise da matéria. O julgador de primeira instância, conquanto não tenha feito referência nominal a todos os trechos e argumentos constantes do laudo, expôs as razões pelas quais acolheu a conclusão nele contida, relacionando-a com o enquadramento jurídico da operação e com as disposições normativas aplicáveis. No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste obrigação de o julgador responder de maneira individualizada a cada argumento ou documento juntado pelas partes, bastando que a fundamentação demonstre, de forma coerente e lógica, o encadeamento das razões de decidir, conforme reiterada jurisprudência do CARF e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RMS 41.260/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27/5/2014). Cumpre observar que o Laudo Técnico em questão foi devidamente juntado aos autos, com ciência inequívoca da Recorrente, que pôde exercer amplamente o contraditório, manifestando-se sobre seu conteúdo e apresentando os fundamentos técnicos e jurídicos que entendeu pertinentes. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 9 Cabe mencionar que quando da coleta das amostras, em agosto de 2010, a parte esteve presente (fl. 106) havendo total liberdade para que a contraprova fosse efetivada, caso fosse de seu interesse. Da mesma forma, foi dada ciência a parte a respeito do resultado do Laudo em 25/05/2011, conforme demonstra o carimbo do recibo (fl. 107). Assim foram dadas oportunidade em todos as etapas do processo para que a empresa pudesse exercer amplamente seu direito de defesa. Ademais, a decisão de primeira instância apreciou a totalidade do conjunto probatório, de forma global, circunstância que afasta qualquer alegação de omissão relevante. Ainda que o contribuinte alegue ausência de oportunidade para contraprova, verifica-se dos autos que foi notificado do resultado da perícia em 25/05/2011, de modo que o prazo regulamentar de 90 dias para apresentação de contraprova (art. 4º, §5º, IN RFB nº 1.063/2010) poderia ter sido utilizado, o que não ocorreu. Não se verifica, portanto, violação ao devido processo legal, nem tampouco restrição ao exercício da ampla defesa. O mero inconformismo da Recorrente com a valoração da prova não se confunde com a inexistência de motivação ou com cerceamento de defesa. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Da Decadência A defesa sustenta que ocorreu decadência do direito de a Receita Federal efetuar o lançamento, com base no art. 150, §4º, do CTN, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Argumenta que as operações de importação ocorreram entre 25/06/2010 e 15/06/2011, enquanto a constituição definitiva do crédito tributário somente teria se dado com a lavratura do Auto de Infração em 22/12/2016. Assim, considerando o prazo decadencial de cinco anos, a autoridade fiscal teria perdido o direito de lançar, pois todas as datas de ocorrência do fato gerador se situam além do limite temporal previsto em lei. Ressalta que não houve dolo, fraude ou simulação que autorizasse a aplicação do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, razão pela qual o marco inicial para contagem da decadência deve ser a data da ocorrência de cada fato gerador. Dessa forma, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN já estaria esgotado para todas as importações questionadas, tornando nulo o lançamento por ter sido constituído fora do prazo legal. A Recorrente suscita, portanto, a extinção do crédito tributário sob o argumento de que, entre a data dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário, teria transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional – CTN. No caso concreto, os fatos geradores referem-se a operações de importação realizadas entre 25/06/2010 e 15/06/2011, cujas Declarações de Importação (DI) foram registradas dentro desse intervalo. O auto de infração foi efetivamente lavrado em 27/05/2015 (fl. 03) diversamente do argumentado pela defesa, e a constituição do crédito tributário ocorreu Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 10 nesta mesma data, mediante lançamento de ofício decorrente de procedimento de revisão aduaneira. Cumpre observar que, para os tributos incidentes na importação – Imposto de Importação (II), IPI-Importação, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação –, ainda que sejam formalmente tributos sujeitos a lançamento por homologação, no contexto do despacho aduaneiro não há pagamento antecipado sujeito a posterior homologação, mas lançamento efetuado pela própria autoridade aduaneira no momento do desembaraço ou, posteriormente, mediante revisão aduaneira (art. 638 do Decreto nº 6.759, de 2009). Nesta hipótese, aplica-se o art. 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, estabelece que a revisão aduaneira pode ser realizada no prazo de cinco anos contados do registro da DI, para apurar a regularidade do pagamento dos tributos e a exatidão das informações prestadas pelo importador. Considerando que no caso em análise a DI mais antiga foi registrada em 25/06/2010, o prazo decadencial expiraria apenas em 25/06/2015, e, para a DI mais recente (registrada em 15/06/2011), o prazo seria até 15/06/2016. Como o lançamento foi efetuado em 27/05/2015, vê-se que todas as exigências foram constituídas dentro do prazo legal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 560.626/RS (Tema 118 da repercussão geral), firmou entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não há antecipação de pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. No caso, ademais, a legislação aduaneira prevê prazo específico contado do registro da DI, o qual foi devidamente observado pela fiscalização. Portanto, não há que se falar em decadência no presente processo, devendo, assim, ser rejeitada a preliminar arguida pela parte a este respeito Do Mérito Da Classificação Fiscal das Mercadorias O recurso voluntário contesta a classificação fiscal adotada pela autoridade aduaneira e pede que seja reconhecida a correção do código NCM por ele utilizado na importação das mercadorias. No presente caso, o impugnante pleiteia a classificação do produto importado no código NCM 2710.19.31 - óleos lubrificantes sem aditivos — e a fiscalização pretende o código NCM 2710.19.99 — outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. A defesa sustenta que o produto “BANOLE HV” teria corretamente classificado nas Declarações de Importação no código NCM 2710.19.31, correspondente a óleos lubrificantes sem aditivos, sendo essa a descrição compatível com suas características e finalidade. Afirma que o produto é utilizado no processo de laminação de chapas de alumínio, atuando como lubrificante para reduzir atrito e desgaste, não se enquadrando como “outros óleos” na subposição Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 11 2710.19.99, como entendeu a fiscalização. Ressalta que a classificação declarada foi adotada com base nas especificações técnicas fornecidas pelo fabricante e em laudos laboratoriais que identificam as propriedades lubrificantes do item. Argumenta que o laudo pericial que embasou a reclassificação, não teria examinado adequadamente a função lubrificante do produto e tampouco apresentado motivação técnica suficiente para justificar a adoção do NCM 2710.19.99. Segundo a defesa, a autoridade fiscal não teria aplicado corretamente as Regras Gerais de Interpretação (RGI), especialmente as RGIs 1 e 6, nem a Regra Geral Complementar 1, que orientam a classificação com base na natureza e na função principal da mercadoria. Aponta, ainda, que a posição 2710.19.99 tem caráter residual e só deveria ser utilizada quando não houver classificação mais específica, o que não seria o caso. Como reforço, apresenta laudos emitidos por instituições independentes, como o SENAI-SP, os quais atestam que as mercadorias importadas tratar-se-iam de óleo lubrificante sem aditivos. Assim, defende a manutenção da classificação fiscal originalmente informada, com o consequente afastamento da exigência tributária e das penalidades decorrentes da reclassificação promovida pela fiscalização. Trata-se de discussão a respeito da correta classificação fiscal do produto “Banole HV”, um óleo mineral agrícola da TotalEnergies, usado como adjuvante fungicida principalmente no controle da cercosporiose em bananas. Ele é um óleo mineral parafínico que fortalece a cutícula das folhas, ajudando a reduzir infecções por patógenos. O laudo oficial elaborado por L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade (fls 107/108) assevera que o produto examinado não apresenta características físico- químicas que permitam classificá-lo como lubrificante. Pelo contrário, trata-se de óleo mineral processado para emprego agrícola, destinado a facilitar a aplicação e a eficácia de defensivos, o que descaracteriza sua função como lubrificante industrial ou automotivo. Abaixo reproduz-se os quesitos elaborados pela Autoridade e as respostas produzidas pelo técnico: Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 12 De acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIs 1 e 6), a classificação fiscal deve considerar, em primeiro lugar, os textos das posições e subposições da NCM, assim como as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). O item 2710.19.31 refere-se especificamente a óleos lubrificantes sem aditivos, preparados e destinados a lubrificação. A aplicação agrícola, como no presente caso, é elemento suficiente para afastar o enquadramento pretendido. V -Produtos minerais 27 -Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais 2710 -Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos 2710.1 -Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos: 2710.19 -Outros 2710.19.1 – Querosenes 2710.19.2 – Outros óleos combustíveis 2710.19.3 - Óleos lubrificantes 2710.19.31 - Sem aditivos Fl. 381DF CARF MF Original https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/V-produtos-minerais https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27-combustiveis-minerais-oleos-minerais-e-produtos-de-sua-destilacao-materias-betuminosas-ceras-minerais https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27-combustiveis-minerais-oleos-minerais-e-produtos-de-sua-destilacao-materias-betuminosas-ceras-minerais https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/2710-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-exceto-oleos-brutos-preparacoes-nao-especificadas-nem-compreendidas-em-outras-posicoes-contendo-como-constituintes-basicos-70-ou-mais-em-peso-de-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-residuos-de-oleos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/2710-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-exceto-oleos-brutos-preparacoes-nao-especificadas-nem-compreendidas-em-outras-posicoes-contendo-como-constituintes-basicos-70-ou-mais-em-peso-de-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-residuos-de-oleos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/2710-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-exceto-oleos-brutos-preparacoes-nao-especificadas-nem-compreendidas-em-outras-posicoes-contendo-como-constituintes-basicos-70-ou-mais-em-peso-de-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-residuos-de-oleos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/2710-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-exceto-oleos-brutos-preparacoes-nao-especificadas-nem-compreendidas-em-outras-posicoes-contendo-como-constituintes-basicos-70-ou-mais-em-peso-de-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-residuos-de-oleos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-exceto-oleos-brutos-e-preparacoes-nao-especificadas-nem-compreendidas-noutras-posicoes-que-contenham-como-constituintes-basicos-70-ou-mais-em-peso-de-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-exceto-os-que-contenham-biodiesel-e-exceto-os-residuos-de-oleos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-exceto-oleos-brutos-e-preparacoes-nao-especificadas-nem-compreendidas-noutras-posicoes-que-contenham-como-constituintes-basicos-70-ou-mais-em-peso-de-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-exceto-os-que-contenham-biodiesel-e-exceto-os-residuos-de-oleos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-exceto-oleos-brutos-e-preparacoes-nao-especificadas-nem-compreendidas-noutras-posicoes-que-contenham-como-constituintes-basicos-70-ou-mais-em-peso-de-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-exceto-os-que-contenham-biodiesel-e-exceto-os-residuos-de-oleos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-exceto-oleos-brutos-e-preparacoes-nao-especificadas-nem-compreendidas-noutras-posicoes-que-contenham-como-constituintes-basicos-70-ou-mais-em-peso-de-oleos-de-petroleo-ou-de-minerais-betuminosos-exceto-os-que-contenham-biodiesel-e-exceto-os-residuos-de-oleos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/271019-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/2710193-oleos-lubrificantes https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101931-sem-aditivos D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 13 Por sua vez, a posição 2710.19.99 abrange “outros” óleos minerais não especificados nas subposições anteriores, contemplando produtos que, embora tenham origem mineral semelhante, possuam finalidade diversa daquela prevista para lubrificantes. O enquadramento na subposição residual é medida que se impõe quando a mercadoria não atende à descrição específica de nenhuma outra subposição. 2710.19.9 – Outros 2710.19.91 – Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina) 2710.19.92 – Líquidos para transmissões hidráulicas 2710.19.93 – Óleos para isolamento elétrico 2710.19.99 - Outros As NESH para a posição 2710 indicam que óleos lubrificantes devem ter, como função primária, a lubrificação, característica ausente no produto examinado. Também ressaltam que produtos com aplicação diversa, ainda que compostos por óleos minerais, devem ser classificados nas subposições residuais da própria posição 2710. A decisão recorrida, ao adotar a reclassificação para o código 2710.19.99, observou integralmente as RGIs e as NESH pertinentes que confirmam a necessidade de enquadramento residual quando a mercadoria não se enquadra na descrição de subposição específica. O código 2710.19.99 integra a subposição “outros óleos minerais” dentro da posição 27.10, abrangendo os produtos que, embora resultantes de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, não se enquadram em nenhuma das descrições específicas constantes das subposições anteriores, conforme preveem as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH 1 e 6) e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Trata-se, portanto, de uma classificação residual, aplicável apenas quando, após a análise da composição, das características físico-químicas e da finalidade do produto, se verifica a impossibilidade de enquadramento em subposição mais específica. No caso concreto, o laudo técnico oficial apontou que o produto importado não possui função primária de lubrificação, destinando-se a uso agrícola como adjuvante em preparações fungicidas, o que afasta seu enquadramento no código 2710.19.31 (“óleos lubrificantes, sem aditivos”). A aplicação da subposição residual 2710.19.99, portanto, decorre diretamente da ausência de correspondência do produto com as descrições específicas previstas para óleos lubrificantes ou outros óleos com destinação determinada, estando em estrita conformidade com o método classificatório previsto nas RGIs e com a jurisprudência administrativa consolidada no CARF. Nos termos da RGI 1, considera-se o texto da posição 2710. Já a RGI 6 impõe a leitura das subposições. O item 2710.19.31 exige finalidade de óleo lubrificante, o que não se comprova no caso do Banole HV, destinado a uso agrícola como adjuvante fungicida. As NESH para Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 14 a posição 2710 indicam que lubrificantes devem ter função primária de reduzir atrito em máquinas, o que não corresponde à finalidade do Banole HV. Por essa razão, aplica-se a subposição residual 2710.19.99. A argumentação da Recorrente no sentido de que a classificação original não demandaria Licença de Importação não tem o condão de alterar o enquadramento tarifário. A definição da NCM é ato técnico-jurídico que se pauta na natureza, composição e uso do produto, não nos efeitos administrativos ou fiscais que dela decorram. Portanto, a reclassificação operada pela fiscalização é tecnicamente correta, e não há elementos probatórios nos autos que demonstrem que o produto possua as características necessárias para permanecer na classificação pretendida pela Recorrente. Diante de tais elementos, conclui-se que a classificação fiscal correta do produto importado é a NCM 2710.19.99, sujeita às alíquotas e exigências correspondentes, devendo ser mantido o lançamento efetuado. Da Licença de Importação e das Penalidades Aplicadas A defesa argumenta que a imposição de multa por ausência de Licença de Importação (LI) deve ser afastada tendo em vista que haveria uma descrição completa e correta do produto. Segundo seu entendimento, se todos os elementos necessários para a identificação e enquadramento tarifário do produto estiverem presentes, a ausência da LI não representaria um prejuízo à fiscalização ou à correta classificação fiscal da mercadoria. O foco principal é que a clareza e precisão da informação sobre o produto são mais relevantes do que a formalidade da LI em si, desde que não haja intenção dolosa. Ademais, a defesa menciona as excludentes previstas no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97, que afastariam a multa de 30% sobre o valor aduaneiro. As duas condições para essa exclusão são: (i) a descrição correta do produto, com todos os elementos necessários para sua identificação e enquadramento tarifário, e (ii) a ausência de dolo ou má-fé por parte do contribuinte. A defesa defende que cumpriu ambos os requisitos, já que a descrição do produto nunca teria sido questionada pela Autoridade Fiscal e a boa-fé da empresa teria sido demonstrada pelo pagamento parcial dos tributos lançados. A infração seria de natureza puramente formal, não gerando prejuízo efetivo para a fiscalização. A defesa sustenta que a descrição completa e correta do produto, com todos os elementos necessários para sua identificação e enquadramento tarifário, cumpre o papel da LI e demonstra a boa-fé do contribuinte. Em essência, busca-se descaracterizar a infração com base na ausência de dano e na boa-fé do importador, privilegiando a substância sobre a forma. No que diz respeito as alegações da defesa em relação à penalidade imposta em função da ausência de licença de Importação cabe mencionar que a despeito de as mesmas não Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 15 estarem amparadas nas características do caso concreto, sua análise mostra-se dispensável. Isto porque a fiscalização deixou de instruir o processo com demonstrações ou comprovações de que para o novo código NCM provindo de sua reclassificado (NCM 2710.19.99) o tratamento administrativo exigisse Licenciamento de Importação não automático. Lembrando que de acordo com o previsto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1971: “A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009)”. Nos termos do § 1º do art. 6º3 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que instituiu o Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) – Módulo Importação, a Guia de Importação (GI) foi substituída pela Licença de Importação (LI), passando a ser este o novo documento base, para fins de controle administrativo das operações de importação. A Portaria SECEX no 17/2003, vigente à época, estabeleceu que seriam três as categorias de licenciamento: automático, não automático e dispensado, conforme disposto a partir do seu artigo 6º: “Art. 6º O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades: I. importações dispensadas de Licenciamento; II. importações sujeitas a Licenciamento Automático; e III. importações sujeitas a Licenciamento Não Automático. Art. 7º Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da Declaração de Importação – DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal - SRF. Parágrafo único. Estão relacionadas a seguir as importações dispensadas de licenciamento: I. sob os regimes de entrepostos aduaneiro e industrial; II. sob o regime de admissão temporária, inclusive de bens amparados pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro; III. sob os regimes aduaneiros especiais nas modalidades de loja franca, depósito afiançado, depósito franco e depósito especial alfandegado; IV. de partes, peças e demais componentes aeronáuticos voltados à manutenção de aeronaves, novos ou recondicionados, de interesse de empresas autorizadas pelo Departamento de Aviação Civil (DAC) – Cotac; V. com redução da alíquota de imposto de importação decorrente da aplicação de “extarifário” (Resolução no 8, de 23 de março de 2001, da Câmara de Comércio Exterior - Camex); Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 16 Seção II Do Licenciamento Automático Art. 8º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as seguintes importações: I. de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex, também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic; II. as efetuadas nas situações abaixo relacionadas: a) ao amparo do regime aduaneiro especial de “drawback” Seção III Do Licenciamento Não Automático Art. 9º Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as seguintes importações: I. de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic; onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto; II. as efetuadas nas situações abaixo relacionadas: a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária; b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio; c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq; d) sujeitas ao exame de similaridade; e) de material usado; f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções da ONU; g) sem cobertura cambial nos casos previstos nesta Portaria Em regra, portanto, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo ser providenciado tão-somente o registro da Declaração de Importação – DI no Siscomex. Já aquelas sujeitas ao licenciamento automático ou não automático estariam sujeitas à tratamento administrativo no Siscomex, conforme o produto ou situações específicas relacionadas na portaria Secex. No entanto, compulsando os autos, não há qualquer elemento ou informação confirmando que os mencionados produtos, classificados nos novos códigos tarifários, estivessem sujeitos, na data do início do despacho aduaneiro, a condições ou procedimentos especiais, ou sujeito a licenciamento não automático, circunstância que exigiria controle administrativo e emissão de LI, previamente ao embarque no exterior. Ou seja, para autoridade fiscal, o simples erro de classificação fiscal foi considerado suficiente para fins de exigência de novo licenciamento independentemente da modalidade de licenciamento a que estavam submetidos os produtos em questão. No mesmo sentido é a decisão da 3ª Turma da CSRF, no acórdão 9303-013.945, conforme ementa abaixo: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/10/2002 PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.182 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12452.720116/2015-14 17 Não demonstrada pela fiscalização a necessidade de emissão de licença de importação para as importações objeto da autuação, não há que se falar em incidência de multa pela inexistência de LI anterior ao registro da declaração de importação. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária.” Entende-se, portanto, que inexiste uma perfeita subsunção do fato à norma, vez que não demonstrado pela fiscalização que as mercadorias importadas teriam a necessidade de obtenção de Licenças de Importação (LI). Consequentemente, voto pela exoneração do Crédito Tributário relativo à esta multa lançada de 30% do valor da mercadoria. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa de 30% por falta de Licença de Importação, mantendo as demais infrações e penalidades. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11122096 #
Numero do processo: 11020.901800/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos. [Acórdão nº 3401-007.147].
Numero da decisão: 3401-014.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório da diligência constante dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.122, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.901798/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos. [Acórdão nº 3401-007.147].

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11020.901800/2018-65

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313703

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-014.125

nome_arquivo_s : Decisao_11020901800201865.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11020901800201865_7313703.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório da diligência constante dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.122, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.901798/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11122096

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483145908322304

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-14T01:22:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-14T01:22:14Z; Last-Modified: 2025-11-14T01:22:14Z; dcterms:modified: 2025-11-14T01:22:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-14T01:22:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-14T01:22:14Z; meta:save-date: 2025-11-14T01:22:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-14T01:22:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-14T01:22:14Z; created: 2025-11-14T01:22:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-11-14T01:22:14Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-14T01:22:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.901800/2018-65 ACÓRDÃO 3401-014.125 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FELTRIN SEMENTES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos. [Acórdão nº 3401-007.147]. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório da diligência constante dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 014.122, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.901798/2018- 24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.125 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901800/2018-65 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte - ressarcimento de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, cumulado com declaração de compensação a ele vinculada. Trata-se de direito creditório requerido através do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 19266.72647.271113.1.1.10-7078, no valor de R$ 24.402,04 (vinte e quatro mil, quatrocentos e dois reais e quatro centavos), com fundamento em crédito da do PIS NãoCumulativo (Mercado Interno Não Tributado) do 4º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação. Mantendo o princípio do formalismo moderado e da verdade material, a 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma, fundamentou o seu entendimento pela realização de diligência, retornando os autos a este julgamento. Realizada a diligência, o seu relatório conclusivo, de que teve ciência a recorrente, embora sobre ele não tenha se manifestado, trouxe, em apertada síntese informações dando conta da existência do direito creditório alegado pela recorrente. É o relatório. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.125 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901800/2018-65 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele deve-se tomar conhecimento por preencher todos os requisitos para a sua admissibilidade. A verificação das providências adotas em função da definitividade das decisões dos processos mencionados no relatório pela diligência, exposta em seu relatório circunstanciado, esvaziaram de sentido a discussão antes presente nos autos. Veja-se que as compensações que antes resultaram parcialmente homologadas, em se considerando o resultado da diligência, devem tornar-se necessariamente homologadas, pois, justamente, a insuficiência do crédito a compensar, resolve-se com a confirmação por parte da administração tributária de que o crédito, supostamente, faltante devido a não utilização do procedimento regularmente exigido, era existente ao tempo da declaração de compensação. Ou seja, superado o formalismo e aplicado o formalismo moderado, conforme o entendimento vencedor na resolução deste colegiado, houve a confirmação pela unidade de origem da existência do crédito que se pretendia compensar e com os atributos necessários da liquidez e certeza. Ora, a discussão presente nos autos deu-se em torno da não homologação da DComp, motivada por não haver sido reconhecida determinada parcela do crédito a compensar pretendido, dado que não havia sido utilizado o procedimento adequado para a transmissão das DComps. Ou seja, a autoridade fiscal havia decidido por um pedido de compensação para cada uma das origens de direito creditório. O tribunal de piso, forte no mesmo entendimento, negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Interposto o recurso voluntário, o colegiado resolveu, superar o formalismo que julgou inadequado, e, com fundamento no formalismo moderado e na verdade material, determinar a realização de diligência a fim de verificar a existência do direito creditório reclamado. Realizada a diligência, houve reconhecimento da existência dos créditos repetidos pela unidade de origem em valores exatamente correspondentes aos que eram reclamados pela recorrente, nos termos anteriormente relatados. Vejamos o que diz o relatório de diligência realizado pela unidade de origem: [...] 39. Diante do exposto, verifica-se que mesmo havendo o preenchimento equivocado do Per/Dcomp nº [...] no valor total do crédito tributário, apurado tanto sobre receitas oriundas tanto no mercado interno quanto sobre receitas de Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.125 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901800/2018-65 4 exportação, o crédito no valor global transmitido pela Interessada é materialmente existente. [....] VI. CONCLUSÃO 45. Conforme manifestação de inconformidade da empresa, a contribuinte sustenta que houve erro de preenchimento do PER/DCOMP. Considerando a Resolução CARF nº [...] – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma, com base nos princípios do formalismo moderado e da verdade material, o crédito tributário da Interessada fora analisado. 46. A auditoria do crédito tributário foi baseada em verificação de conformidade dos dados apresentados pela empresa, consoante normas administrativas pertinentes à matéria, e mediante cotejo dos dados consignados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, no DACON, no Sistema de Controle de Créditos – SCC e demais sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. 47. A partir das ações solicitadas na decisão da Corte Administrativa, foi verificada a existência de crédito adicional, além daquele já reconhecido no despacho decisório e confirmado em decisão recorrida, para homologar as compensações remanescentes (item “b”, Resolução CARF nº [...]). 48. E diante de todo o exposto, as informações prestadas pelo contribuinte em sua escrituração foram confirmadas por este trabalho de auditoria de forma a constatar que ao contribuinte atende o direito aos seguintes valores de créditos tributários, conforme demonstrado no item V. III.: [...] 51. Concluída, portanto, a análise fiscal dos pedidos de ressarcimento de Pis/Pasep e da Cofins, e não encontradas demais inconsistências nas verificações realizadas, nos termos das orientações administrativas pertinentes, e com base no relatório apresentado, em face ao disposto na Portaria RFB nº 1453, de 29 de dezembro de 2016, deve ao contribuinte ser reconhecido o crédito e homologadas as declarações de compensação, nos termos abaixo discriminados: Ou seja, a unidade de origem reconheceu, materialmente, a existência dos créditos tributários nos termos em que foi pleiteado pela recorrente, a partir da Resolução deste colegiado, de maneira que deve[m] ser homologada[s] a Dcomp[s]. Enfim, superado o formalismo pelo formalismo moderado e forte na busca da verdade material, realizou-se diligência confirmadora da origem do crédito. E não poderia ser de outro modo, ainda que considerada a relevância dos argumentos expendidos no voto vencido na assentada que resolveu pela conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, os julgados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.125 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901800/2018-65 5 Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. [Acórdão nº 1301- 003.607] .............................................................................................. ........................................................... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2005 RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. [Acórdão nº 9303-012.006] .............................................................................................. ........................................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.125 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901800/2018-65 6 sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos. [Acórdão nº 3401-007.147] Assim, somando a estas as razões para superar o formalismo pelo formalismo moderado e promover a busca da verdade material constantes do voto vencedor deste colegiado em que se resolveu pela conversão do julgamento em diligência, e tomando em conta a resultado da diligência realizada, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório de diligência constante dos autos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório da diligência constante dos autos. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11121534 #
Numero do processo: 10880.913923/2014-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Verificada no acórdão embargado inexatidão material devido a lapso manifesto, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro.
Numero da decisão: 1002-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Verificada no acórdão embargado inexatidão material devido a lapso manifesto, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.913923/2014-22

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313220

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-003.974

nome_arquivo_s : Decisao_10880913923201422.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880913923201422_7313220.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11121534

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483145921953792

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-13T17:47:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-13T17:47:10Z; Last-Modified: 2025-11-13T17:47:10Z; dcterms:modified: 2025-11-13T17:47:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-13T17:47:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-13T17:47:10Z; meta:save-date: 2025-11-13T17:47:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-13T17:47:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-13T17:47:10Z; created: 2025-11-13T17:47:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-13T17:47:10Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-13T17:47:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.913923/2014-22 ACÓRDÃO 1002-003.974 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2025 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE AGÊNCIA CLICK MIDIA INTERATIVA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Verificada no acórdão embargado inexatidão material devido a lapso manifesto, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Em atenção ao princípio da economia processual, transcrevo e adoto o relatório constante no despacho de admissibilidade dos embargos ora analisados: Trata-se do exame de admissibilidade dos Embargos de Declaração de fls. 299 a 303, opostos pela pessoa jurídica acima identificada com base no art. 116 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.974 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913923/2014-22 2 2023, em face do Acórdão nº 1002-003.172, proferido em 16 de janeiro de 2024 pela 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão embargada (fls. 284 a 292) apresenta a ementa e a parte dispositiva abaixo reproduzidas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE PARCELA DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza de parcela do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO VINDICADO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2009 de R$ 214.460,75, homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. (...) Os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 116 do RICARF, nos seguintes termos: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: [...] II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.974 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913923/2014-22 3 [...] § 2º O Presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor da decisão embargada para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos. § 3º O Presidente da Turma não conhecerá dos embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. [...] § 5º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. § 6º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial pelo embargante. § 7º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução, inclusive no caso de legitimado encarregado do cumprimento da diligência ou conselheiro do colegiado. § 8º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. [....] A Contribuinte foi formalmente cientificada da decisão embargada no dia 30 de abril de 2024 (fl. 306). Dessa forma, a apresentação dos Embargos de Declaração é tempestiva, nos termos do § 1º do art. 116 do RICARF, considerando que já haviam sido protocolados em data anterior, no dia 13 de março de 2024 (fl. 297). Em seus Embargos de Declaração, a Contribuinte aponta contradição na decisão recorrida, assim sintetizada: 14. O Acórdão Embargado reconhece que a DRJ teria incorrido em equívoco ao não considerar, na composição do saldo negativo, o valor de R$ 25.836,79 reconhecido pelo despacho decisório. Nesse sentido, transcrevemos o seguinte trecho da decisão proferida pelo CARF e o cálculo efetuado pelo Ilmo. julgador, localizada às fls. 284 a 292 dos autos: “Uma simples inspeção visual permite constatar o evidente erro cometido pelo acórdão recorrido, ao deixar de incluir na soma do total do crédito comprovado o crédito que já havia sido reconhecido pelo Despacho Decisório eletrônico, no valor de R$ 25.836,79, motivo por que o cálculo do saldo negativo do período- base em questão deve ser retificado com a inclusão do referido valor.” (fl. 291) 15. No entanto, ao recalcular o saldo negativo, o CARF acaba incorrendo no mesmo erro da DRJ, e deixa de considerar o valor reconhecido pelo despacho decisório na composição do saldo negativo. Como consequência, o saldo negativo validado é inferior ao efetivamente reconhecido pelo CARF. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.974 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913923/2014-22 4 [...] 17. Nestes termos, restada demonstrada a contradição incorrida pelo Acórdão Embargado ao reconhecer o erro de cálculo cometido pela instancia na apuração do saldo negativo a quo e, por um lapso, acabar incorrendo no mesmo equívoco quando do cálculo do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, requer a Embargante a devida retificação do Acórdão Embargado, para fazer constar na composição do saldo negativo o valor de R$ 25.836,79, que já havia sido devidamente reconhecido em sede de despacho decisório. (destaques do original) De fato, em análise ao inteiro teor da decisão embargada, verifica-se que assiste razão à Recorrente. Na fundamentação do Acórdão embargado foi expressamente reconhecido o lapso na decisão de primeira instância que, ao declarar o montante do direito creditório da Contribuinte, deixou de considerar a parcela que já havia sido confirmada pelo Despacho Decisório. No entanto, na parte dispositiva da decisão recorrida, a conclusão ali gravada contradiz seus fundamentos, na medida em que também desconsidera a parcela que já havia sido confirmada pelo Despacho Decisório. Senão vejamos. O Imposto devido pela Contribuinte no ano de 2009 é incontroverso, e foi apurado em R$ 589.861,64. No PER/DComp contendo a demonstração do direito creditório pleiteado, a Contribuinte informou retenções na fonte no montante total de R$ 862.633,07. Dessa forma, saldo negativo pleiteado alcançou o valor de R$ 272.771,43. No entanto, no Despacho Decisório somente foi confirmada uma parte das retenções na fonte, no valor de R$ 25.836,79, de modo que nenhum direito creditório foi reconhecido. No julgamento de primeira instância, muito embora a 4ª Turma da DRJ01 tenha reconhecido parcela adicional de R$ 783.303,40, declarou o montante do direito creditório da Contribuinte desconsiderando a parcela que já havia sido confirmada pelo Despacho Decisório. Em outras palavras, em vez de a DRJ declarar o direito creditório da Contribuinte no montante de R$ 219.278,55 ( = R$ 25.836,79 + R$ 783.303,40 – R$ 589.861,64), declarou valor inferior, de R$ 193.441,76 ( = R$ 783.303,40 – R$ 589.861,64), e esse lapso do órgão julgador de primeira instância foi expressamente reconhecido no Acórdão embargado, nos seguintes termos: Uma simples inspeção visual permite constatar o evidente erro cometido pelo acórdão recorrido, ao deixar de incluir na soma do total do crédito comprovado o crédito que já havia sido reconhecido pelo Despacho Decisório eletrônico, no valor de R$ 25.836,79, motivo por que o cálculo do saldo negativo do período- base em questão deve ser retificado com a inclusão do referido valor. Ocorre que no Acórdão embargado foi reconhecida parcela adicional do direito creditório, no montante de R$ 21.018,99, conforme evidencia o excerto abaixo reproduzido: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.974 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913923/2014-22 5 Como se observa, o acórdão recorrido, de fato, ignorou completamente o argumento de que os rendimentos de aplicações financeiras com código de receita nº 3426 foram informados equivocadamente com o CNPJ de uma única Fonte Pagadora, bem como deixou de examinar como elemento de prova a cópia do extrato de DIRF do ano-calendário de 2009 juntado aos autos na Manifestação de Inconformidade, que supostamente comprovaria os argumentos do Recorrente. [...] Para dirimir a questão, foi analisado o extrato da DIRF, de e-fls. 232, no qual foi verificada a existência de registros confirmando os valores de IRRF do ano- calendário de 2009, código de receita nº 3426, vindicados pelo Recorrente. Confira-se (destaques deste relator): [...] Tendo em vista que as diferenças do IRRF controvertido não consideradas pelo Acórdão recorrido foram declaradas pelas fontes pagadoras, conforme indicado no extrato da DIRF supra, entendo como comprovadas tais retenções, independentemente da juntada de provas adicionais aos autos, até porque o referido extrato foi obtido junto ao site oficial da Receita Federal do Brasil – RFB e não apresenta indícios de falsidade ou inidoneidade, afigurando-se, a meu sentir, como elemento de prova suficiente a comprovação das retenções. Logo, deve ser dado provimento ao recurso quanto a este ponto, para o fim de reconhecer na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2009, como antecipações de código de receita nº 3426, as retenções de IRRF das seguintes fontes pagadoras: (...) Portanto, considerando essa parcela adicional do direito creditório reconhecida no julgamento do Recurso Voluntário (R$ 21.018,99), somada ao valor do crédito total que já havia sido reconhecido nas etapas anteriores (R$ 219.278,55), o direito total da Embargante deveria ser declarado na parte dispositiva do Acórdão embargado no montante de R$ 240.297,54 ( = R$ 219.278,55 + R$ 21.018,99). No entanto, na parte dispositiva do Acórdão embargado restou assentado o seguinte: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.974 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913923/2014-22 6 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 no valor de R$ 214.460,75, homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. (destaque ora acrescido) (...) Ante o exposto, com base no art. 116 do RICARF ADMITO os presentes Embargos de Declaração para que o vício seja sanado. [...] É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. O exame de admissibilidade dos embargos foi processado regularmente, portanto, dele tomo conhecimento. Suscita-se nos presentes embargos ocorrência de omissão no acórdão embargado, por não ter considerado na soma total do crédito reconhecido a favor do embargante o direito creditório de R$ 25.836,79, que já havia sido reconhecido pelo Despacho Decisório eletrônico em etapa anterior de verificação do crédito. Assiste razão à Embargante. Da análise do acórdão embargado, constata-se que a diferença entre o valor do crédito reconhecido na parte dispositiva do Acórdão embargado - R$ 214.460,75 - e o valor que deveria ter sido reconhecido - R$ 240.297,54 - resulta em R$ 25.836,79, que corresponde ao exato valor da retenção na fonte confirmada no Despacho Decisório eletrônico, restando configurado o equívoco cometido. Muito embora na fundamentação do Acórdão embargado o lapso na decisão de primeira instância tenha sido expressamente reconhecido, na parte dispositiva a conclusão ali gravada contradiz seus fundamentos, na medida em que também desconsidera a parcela que já havia sido confirmada pelo Despacho Decisório eletrônico. Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos de declaração, com efeitos infringentes, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 no valor de R$ 240.297,54, homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.974 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.913923/2014-22 7 Aílton Neves da Silva Fl. 325DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11120928 #
Numero do processo: 10073.720082/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. HOTEL-ESCOLA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE INSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CANCELADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME As infrações apontadas consistiram em: (i) exploração de atividades consideradas alheias ao objetivo institucional, como hospedagem e serviços de restaurante no Hotel Escola Bela Vista; (ii) pagamento de bônus por resultado a empregados, supostamente caracterizando distribuição de lucros; (iii) não inclusão de contribuintes individuais nas folhas de pagamento. Sustentou-se, ainda, erro na utilização de código FPAS. O recurso voluntário requer a nulidade do lançamento e o reconhecimento do direito à imunidade tributária para o período autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) saber se a manutenção de hotel-escola e serviços correlatos configura desvio de finalidade apto a afastar a imunidade tributária; (ii) verificar se o pagamento de bônus por resultado caracteriza distribuição de lucros; (iii) analisar se a não inclusão de contribuintes individuais em folha de pagamento compromete os requisitos da imunidade; e (iv) avaliar se erros formais, como a utilização incorreta do código FPAS, ensejam a perda da imunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento de bônus por resultado, quando devidamente registrado, tributado e integrado à política remuneratória regular da entidade, não configura, por si só, distribuição de lucros, especialmente na ausência de demonstração de desvio de finalidade ou de inobservância das regras do art. 14 do CTN. A exploração de hotel-escola, restaurante, lavanderia e serviços correlatos está integrada ao projeto pedagógico e de qualificação profissional da parte-recorrente, sendo compatível com seus objetivos institucionais e com o exercício da assistência social voltada à inserção produtiva de populações vulneráveis. A contratação de contribuintes individuais, desde que sem vínculo de emprego, não exige a inclusão em folha de pagamento, não representando violação ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, sobretudo diante da vigência do art. 14 do CTN como parâmetro de controle, conforme fixado no Tema 32 da Repercussão Geral pelo STF (RE 566.622/RS). Erros formais, como o uso equivocado de códigos FPAS, não têm o condão de afastar o direito à imunidade tributária, desde que não alterem o conteúdo material das obrigações fiscais e haja demonstração de boa-fé.
Numero da decisão: 2202-011.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. HOTEL-ESCOLA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE INSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CANCELADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME As infrações apontadas consistiram em: (i) exploração de atividades consideradas alheias ao objetivo institucional, como hospedagem e serviços de restaurante no Hotel Escola Bela Vista; (ii) pagamento de bônus por resultado a empregados, supostamente caracterizando distribuição de lucros; (iii) não inclusão de contribuintes individuais nas folhas de pagamento. Sustentou-se, ainda, erro na utilização de código FPAS. O recurso voluntário requer a nulidade do lançamento e o reconhecimento do direito à imunidade tributária para o período autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) saber se a manutenção de hotel-escola e serviços correlatos configura desvio de finalidade apto a afastar a imunidade tributária; (ii) verificar se o pagamento de bônus por resultado caracteriza distribuição de lucros; (iii) analisar se a não inclusão de contribuintes individuais em folha de pagamento compromete os requisitos da imunidade; e (iv) avaliar se erros formais, como a utilização incorreta do código FPAS, ensejam a perda da imunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento de bônus por resultado, quando devidamente registrado, tributado e integrado à política remuneratória regular da entidade, não configura, por si só, distribuição de lucros, especialmente na ausência de demonstração de desvio de finalidade ou de inobservância das regras do art. 14 do CTN. A exploração de hotel-escola, restaurante, lavanderia e serviços correlatos está integrada ao projeto pedagógico e de qualificação profissional da parte-recorrente, sendo compatível com seus objetivos institucionais e com o exercício da assistência social voltada à inserção produtiva de populações vulneráveis. A contratação de contribuintes individuais, desde que sem vínculo de emprego, não exige a inclusão em folha de pagamento, não representando violação ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, sobretudo diante da vigência do art. 14 do CTN como parâmetro de controle, conforme fixado no Tema 32 da Repercussão Geral pelo STF (RE 566.622/RS). Erros formais, como o uso equivocado de códigos FPAS, não têm o condão de afastar o direito à imunidade tributária, desde que não alterem o conteúdo material das obrigações fiscais e haja demonstração de boa-fé.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10073.720082/2015-05

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313169

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.470

nome_arquivo_s : Decisao_10073720082201505.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10073720082201505_7313169.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025

id : 11120928

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483145951313920

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-06T00:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-06T00:23:04Z; Last-Modified: 2025-10-06T00:23:04Z; dcterms:modified: 2025-10-06T00:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-06T00:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-06T00:23:04Z; meta:save-date: 2025-10-06T00:23:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-06T00:23:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-06T00:23:04Z; created: 2025-10-06T00:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2025-10-06T00:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-06T00:23:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10073.720082/2015-05 ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. HOTEL-ESCOLA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE INSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CANCELADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME As infrações apontadas consistiram em: (i) exploração de atividades consideradas alheias ao objetivo institucional, como hospedagem e serviços de restaurante no Hotel Escola Bela Vista; (ii) pagamento de bônus por resultado a empregados, supostamente caracterizando distribuição de lucros; (iii) não inclusão de contribuintes individuais nas folhas de pagamento. Sustentou-se, ainda, erro na utilização de código FPAS. O recurso voluntário requer a nulidade do lançamento e o reconhecimento do direito à imunidade tributária para o período autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) saber se a manutenção de hotel-escola e serviços correlatos configura desvio de finalidade apto a afastar a imunidade tributária; (ii) verificar se o pagamento de bônus por resultado caracteriza distribuição de lucros; (iii) analisar se a não inclusão de contribuintes individuais em folha de pagamento compromete os requisitos da imunidade; e (iv) avaliar se erros formais, como a utilização incorreta do código FPAS, ensejam a perda da imunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento de bônus por resultado, quando devidamente registrado, tributado e integrado à política remuneratória regular da entidade, não configura, por si só, distribuição de lucros, especialmente na ausência de Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 2 demonstração de desvio de finalidade ou de inobservância das regras do art. 14 do CTN. A exploração de hotel-escola, restaurante, lavanderia e serviços correlatos está integrada ao projeto pedagógico e de qualificação profissional da parte-recorrente, sendo compatível com seus objetivos institucionais e com o exercício da assistência social voltada à inserção produtiva de populações vulneráveis. A contratação de contribuintes individuais, desde que sem vínculo de emprego, não exige a inclusão em folha de pagamento, não representando violação ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, sobretudo diante da vigência do art. 14 do CTN como parâmetro de controle, conforme fixado no Tema 32 da Repercussão Geral pelo STF (RE 566.622/RS). Erros formais, como o uso equivocado de códigos FPAS, não têm o condão de afastar o direito à imunidade tributária, desde que não alterem o conteúdo material das obrigações fiscais e haja demonstração de boa-fé. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 3 O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, de lavra da auditora-fiscal Regina Fujiwara (Acórdão nº 16-72.730): RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Trata-se de crédito lançado, pela fiscalização, contra o contribuinte retro identificado, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 51.057.717-2, no montante de R$ 382.459,91 (trezentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), consolidado em 26/01/2015, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, inciso III da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 01/2010 a 12/2010 – estabelecimentos 19.690.999/0002-57, 19.690.999/0003-38, 19.690.999/0005-08, 19.690.999/0007-61, 19.690.999/0009-23, 19.690.999/0010-67 – levantamentos “AT – PAGAMENTO DOS AUTÔNOMOS”, “CI – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL” e “HO – HONORÁRIOS DOS AUTÔNOMOS”. O Relatório Fiscal, de fls. 22 a 27, em suma, traz as seguintes informações: que foram consideradas, na base de cálculo, os pagamentos de honorários aos contribuintes individuais contidos em GFIP; que, no início da ação fiscal, foi emitido, no dia 16/01/2014, o Termo de Início do Procedimento Fiscal, com ciência do mesmo em 21/01/2014, para que fosse apresentado à fiscalização os documentos relacionados referente ao período de 01/2010 a 12/2011, inclusive as competências 13/2010 e 13/2011; que, após análise da documentação apresentada, em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, foi constatado que o contribuinte deixou de apresentar os arquivos digitais de forma completa (com a contabilidade e com as folhas de pagamento); que foi emitido, então, o termo de intimação fiscal n.º 03, relativamente à apresentação dos arquivos digitais com as orientações anexadas ao termo, referente ao período de 01/2010 a 12/2011; que, de posse da documentação apresentada pelo contribuinte, houve a constatação de que a entidade tinha descumprido requisitos para a isenção do pagamento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, da seguinte forma: Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 4 a Fundação CSN presta serviços de hospedagem, lavanderia, bar e restaurante através da sua filial de n.º 19.690.999/0009-23, cujo nome de fantasia é "Hotel Escola Bela Vista", com o código CNAE 5510-8-01 (Hotéis), atividades estas que não se encontram no rol das atividades para as quais a entidade foi criada, resultando então em aplicação de rendas/recursos de forma não integral na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais; a Fundação CSN distribuiu bonificações através de pagamento de bônus a determinados empregados através da rubrica da folha de pagamento "Bônus por Resultado", nos anos de 2010 e 2011; a Fundação CSN deixou de incluir, na folha de pagamento das competências 01/2010 a 12/2011, os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, tendo sido autuada através do AI DEBCAD 51.057.706-7 – COMPROT 10073.722329/2014-39; que, desta forma, o contribuinte deixou de atender aos incisos II, V e VII do artigo 29 da Lei n.º 12.101, de 27/11/2009, os quais correspondem respectivamente às situações de não aplicação de suas rendas/recursos integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (inciso II), distribuição de bonificações através das folhas de pagamento com a rubrica "Bônus por Resultado" (inciso V) e a não inclusão dos contribuintes individuais nas folhas de pagamento (não atendimento ao inciso VII, caracterizando descumprimento de obrigação acessória), tendo como consequência, a suspensão do gozo da isenção referente às contribuições previdenciárias; que o faturamento do Hotel Bela Vista nos exercícios de 2010 e 2011 – R$ 7.032.370,82 e R$ 8.293.645,66 respectivamente, de acordo com o balancete apresentado – foi muito superior ao de uma empresa de pequeno porte, assim definido pelo artigo 3-II da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, situação esta em que a mesma não teria as vantagens de uma optante pelo SIMPLES NACIONAL (caso fosse optante) como a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; que a empresa efetuou o pagamento de bônus a empregados da seguinte forma: a) Walmer Santos Neves – Gerente II – Filial 02: 26.866,56, em 04/2010, e 30.811,00, em 04/2011; b) Fábio Correa Lopes – Gerente II – Filial 1E: 23.968,96, em 04/2010, e 26.851,24, em 04/2011; c) Rogério Panitz Garcia – Gerente de Hotelaria – Filial 1H: 28.800,00, em 04/2010, e 19.200,00, em 09/2010; d) André Isnard Leonardi – Gerente Geral – Filial 1S: 36.000,00, em 04/2010, e 37.976,40, em 04/2011; e) Reinaldo da Silva de Souza – Gerente de Hotelaria – Filial 1H – 5.911,23, em 04/2011; f) Paulo Márcio Silva Rocha – Gerente Financeiro – Filial 1S: 5.402,74, em 04/2011. Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 5 que, nas GFIP’s entregues, foi utilizado indevidamente, pela entidade, o código FPAS 639, o qual inibiu o cálculo das contribuições previdenciárias relativas à parte patronal, quando o correto seria a utilização dos códigos específicos relativos a cada atividade desenvolvida pelos diversos estabelecimentos da empresa para a correta apuração das contribuições previdenciárias devidas e inerentes aos contribuintes sem o gozo da isenção; que, além do exercício de atividade filantrópica, para usufruir da isenção das contribuições previdenciárias, é necessário o cumprimento dos requisitos legais; que ocorreu o fato gerador da contribuição previdenciária, tendo em vista o pagamento de remunerações às pessoas físicas sem vínculo empregatício (contribuintes individuais); que as remunerações auferidas são consideradas salários de contribuição conforme determinações contidas no artigo 28, inciso III da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e estes contribuintes são segurados obrigatórios em conformidade com o artigo 12, inciso V, letra “g” desta mesma lei; que não houve nenhuma dedução na apuração dos valores devidos relativos à parte patronal sobre as remunerações dos contribuintes individuais, tendo em vista que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram totalmente utilizados para abater a apuração referente às contribuições devidas dos trabalhadores (empregados e contribuintes individuais); que os créditos lançados estão representados no relatório "DD–Discriminativo do Débito" da seguinte forma: AI DEBCAD n.º 51.057.717-2 – neste DEBCAD, constam os levantamentos AT, CI e HO, com os respectivos estabelecimentos, os quais registram os salários de contribuição pagos aos contribuintes individuais e declarados na GFIP relativos ao período de 01/2010 a 12/2010; que os Fundamentos Legais estão discriminados no anexo "Fundamentos Legais do Débito – FLD". Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração (AI) foi regularmente cientificado ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e o Relatório Fiscal e os Anexos do AI, Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 6 bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, e sendo aí identificada a origem dos valores considerados como salário-de-contribuição, não havendo que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Para ter direito à isenção das contribuições sociais, a entidade deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. Somente ficavam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n.º 8.212/91 a partir de 30/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam cumulativamente os requisitos do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009. Cientificado do resultado do julgamento em 18/05/2016, uma quarta-feira (fls. 725), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 16/06/2016, uma quinta-feira (fls. 728), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A suspensão da imunidade viola o artigo 195, § 7º, da Constituição da República, na medida em que esse dispositivo confere imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social independentemente de regulamentação infraconstitucional, desde que atendidos os requisitos para o seu reconhecimento. b) A aplicação da Lei nº 12.101/2009 ao exercício de 2010 ofende os princípios da anterioridade anual e da segurança jurídica, porquanto essa norma somente produziu efeitos após o término do exercício fiscal autuado, não podendo retroagir para justificar a exigência tributária. c) A qualificação da parte-recorrente como entidade beneficente que presta serviços na área da educação, da saúde e da assistência social é reconhecida pelo poder público, não havendo fundamento para desconsiderar a condição de imune, dado que a prestação de serviços mediante cobrança não desnatura a finalidade não lucrativa da entidade. d) A suspensão da imunidade, com base em supostas irregularidades formais na escrituração contábil e no cumprimento de obrigações acessórias, contraria o princípio da legalidade estrita, pois a exigência tributária deve se fundar em fato gerador material e não em meras presunções fiscais. e) A autuação baseia-se em critérios que extrapolam os limites da fiscalização objetiva e impessoal, ferindo o devido processo legal e o contraditório, porquanto presume a destinação irregular de receitas sem prova concreta. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 7 Diante do exposto, pede-se, textualmente: A reforma da decisão recorrida, com o consequente cancelamento integral do Auto de Infração nº 51.057.717-2, reconhecendo-se a imunidade tributária da Fundação CSN, com base no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. É o relatório. VOTO 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo à contribuição previdenciária a cargo da empresa, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações: Infração: ausência de recolhimento da contribuição previdenciária devida pela empresa; Normas legais infringidas: Art. 9º, caput e § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pelos arts. 1º da Lei nº 8.748/93 e 113 da Lei nº 11.196/05; Valores lançados: Contribuição: R$ 176.777,32 Juros: R$ 73.099,58 Multa de ofício: R$ 132.583,01 Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 8 Total do crédito tributário apurado: R$ 382.459,91. A autoridade lançadora, ao lavrar o auto de infração, motivou o lançamento com base na constatação de que a parte-recorrente, Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania, teria deixado de atender aos requisitos legais exigidos para o gozo da isenção das contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, relativamente à parte patronal, incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, no período de janeiro a dezembro de 2010. O procedimento fiscal foi iniciado com a emissão de Termo de Início em 16/01/2014, com ciência em 21/01/2014, tendo como escopo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias no período de 01/2010 a 12/2011. Durante a fiscalização, foram emitidos diversos termos de ciência e intimação, com solicitações de documentos e esclarecimentos. A autoridade fiscal apontou que a entidade: 1. Não apresentou de forma completa os arquivos digitais requeridos (contabilidade e folhas de pagamento); 2. Realizou atividades econômicas (como hospedagem, lavanderia, bar e restaurante no Hotel Escola Bela Vista) fora do escopo estatutário, comprometendo a aplicação integral das receitas aos objetivos institucionais; 3. Efetuou pagamento de bônus por resultado a seus empregados nos anos de 2010 e 2011, contrariando as vedações legais para fins de isenção; 4. Não incluiu os pagamentos feitos a contribuintes individuais nas folhas de pagamento, descumprindo obrigação acessória; 5. Utilizou indevidamente o código FPAS 639 nas GFIP, o que inibiu o cálculo da contribuição patronal. Com base nessas constatações, concluiu-se que a parte-recorrente deixou de cumprir os incisos II, V e VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, o que resultou na suspensão da isenção relativa à contribuição previdenciária patronal do período de janeiro a dezembro de 2010. Por conseguinte, a fiscalização considerou ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, e lançou o crédito com base nos valores pagos a contribuintes individuais, os quais foram qualificados como salários de contribuição, conforme arts. 28, III e 12, V, "g", da Lei nº 8.212/1991. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 9 A multa de ofício de 75% foi aplicada com fundamento na Lei nº 8.212/91, conforme redação dada pela Lei nº 11.941/2009, diante da omissão das contribuições na GFIP e da ausência de recolhimento nos prazos legais. O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar, em síntese, que é entidade beneficente de assistência social, devidamente certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, razão pela qual entende fazer jus à imunidade ou isenção das contribuições previdenciárias patronais. Sustentou que o lançamento desconsiderou indevidamente a aplicação da isenção prevista nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991, sob a justificativa de que a entidade teria deixado de cumprir requisitos formais e materiais previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, como a aplicação de recursos em atividades não estatutárias e a concessão de bonificações a empregados. Aduziu, contudo, que os serviços prestados pelo Hotel Escola Bela Vista estão alinhados aos seus objetivos institucionais, consistindo em projeto pedagógico voltado à formação profissional, com ênfase na prática hoteleira e na inclusão de jovens egressos da rede pública. Alegou que a atividade desenvolvida pela unidade está voltada à formação técnica, sendo acompanhada pelo Ministério da Educação e devidamente autorizada. Contestou, ademais, que as bonificações eventualmente pagas a empregados seriam decorrentes de metas institucionais e não caracterizariam distribuição de lucros, tampouco afrontariam os objetivos assistenciais da fundação. Alegou que os valores pagos foram registrados contabilmente e integram o planejamento institucional, inexistindo qualquer elemento de desvio de finalidade. Quanto aos pagamentos a contribuintes individuais, argumentou que foram efetuados no exercício regular de suas atividades, e que não se trata de omissão de folha ou evasão de contribuições, mas de legítima contraprestação por serviços técnicos especializados. Asseverou que, nos termos da legislação previdenciária, tais pagamentos não descaracterizam a isenção da cota patronal, sobretudo diante da finalidade educacional e filantrópica da instituição. Por fim, pleiteou a nulidade do lançamento, com o consequente cancelamento do crédito tributário constituído, seja por vício formal (inexistência de motivação suficiente para afastar a isenção legal), seja por vício material (incorreta interpretação da legislação de regência e dos fatos apurados). Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Em sua fundamentação, a decisão destacou que a parte-recorrente não teria comprovado o cumprimento dos requisitos legais para fruição da isenção das contribuições previdenciárias patronais, conforme exigido pelos artigos 14 do Código Tributário Nacional, 29 da Lei nº 12.101/2009 e 55 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 10 O acórdão ressaltou que, para o gozo da isenção, não basta a qualificação como entidade beneficente de assistência social, sendo imprescindível que a aplicação dos recursos ocorra de forma integral na consecução dos objetivos institucionais e que não haja distribuição de resultados, ainda que indireta. Considerou-se que a atuação do Hotel Escola Bela Vista extrapolaria os limites das atividades educacionais previstas no estatuto da entidade, caracterizando desvio parcial de finalidade. Apontou-se que as receitas provenientes de hospedagem e alimentação teriam sido expressivas e aplicadas em atividades que não guardariam vínculo direto com os objetivos assistenciais da fundação. Além disso, entendeu-se que o pagamento de bônus a empregados, sob a rubrica “bônus por resultado”, indicaria forma indireta de distribuição de resultado, incompatível com o regime de isenção previsto na legislação de regência. Quanto à contratação de contribuintes individuais sem a correspondente inclusão nas folhas de pagamento, a decisão entendeu caracterizada a infração às normas previdenciárias, com repercussão sobre o direito à isenção. Em razão desses fundamentos, concluiu-se pela legalidade e regularidade do lançamento efetuado, rejeitando-se os argumentos da parte impugnante. Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta-se, em linhas gerais, que o lançamento fiscal padece de nulidades formais e incorre em equívocos materiais que comprometem sua validade. Preliminarmente, sustentou a ausência de motivação suficiente no relatório fiscal para justificar o afastamento da isenção prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, alegando que a decisão administrativa baseou-se em meras presunções quanto à aplicação dos recursos e à finalidade das atividades desenvolvidas pela entidade. No mérito, reiterou que a Fundação CSN é entidade beneficente de assistência social, certificada pelo CNAS, e que atende aos requisitos legais para fruição da isenção das contribuições previdenciárias patronais. Argumentou que os serviços prestados pelo Hotel Escola Bela Vista possuem natureza pedagógica e estão inseridos em projeto educacional voltado à formação técnico-profissional de jovens, conforme previsto no estatuto da entidade. Aduziu que a estrutura do hotel-escola é operada como instrumento de capacitação prática e não como empreendimento comercial. Sustentou, nesse sentido, que as receitas auferidas são integralmente revertidas à manutenção das atividades institucionais, o que afastaria a alegação de desvio de finalidade. Quanto aos pagamentos de “bônus por resultado”, defendeu que não configuram distribuição de lucros, mas instrumento de gestão institucional voltado à valorização de desempenho, sem comprometer a destinação dos recursos nem a finalidade beneficente da entidade. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 11 Com relação à contratação de contribuintes individuais, alegou que os serviços prestados por esses profissionais foram regulares, documentados, e compatíveis com o objeto da instituição, não havendo que se falar em omissão de folha de pagamento ou fraude à legislação previdenciária. Por fim, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso, com o consequente cancelamento do crédito tributário constituído, em razão da legalidade da atuação da entidade, da manutenção dos requisitos legais para a isenção e da inexistência de infração à legislação aplicável. Assim, tem-se o seguinte quadro: Motivação e fundamento do ato fiscal (afastamento da isenção) Argumentação da parte-recorrente (recurso voluntário) 1. Exploração de atividades não previstas no estatuto da entidade, notadamente serviços de hospedagem, bar e restaurante prestados pelo Hotel Escola Bela Vista. A Receita considerou que tais atividades configuram desvio de finalidade, violando o inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A parte-recorrente sustentou que as atividades desenvolvidas no Hotel Escola Bela Vista integram projeto pedagógico voltado à formação técnico-profissional de jovens em situação de vulnerabilidade. Afirmou que essas atividades são compatíveis com o objeto estatutário e vinculadas à finalidade educacional e assistencial da entidade. 2. Pagamento de “bônus por resultado” a empregados. A fiscalização entendeu que tal prática caracteriza distribuição indireta de resultado, vedada pelo inciso V do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Argumentou-se que os bônus não configuram distribuição de lucros, mas sim mecanismo de gestão institucional para valorização de desempenho. Sustentou que não houve desvio de finalidade nem comprometimento da aplicação dos recursos nas atividades assistenciais. 3. Ausência de inclusão de contribuintes individuais na folha de pagamento. A omissão foi considerada como descumprimento de obrigação acessória (art. 29, inciso VII, da Lei nº 12.101/2009), implicando suspensão da isenção. A parte-recorrente alegou que os pagamentos feitos a contribuintes individuais se referem a serviços técnicos especializados contratados regularmente. Sustentou que tais pagamentos foram legítimos, documentados e compatíveis com as atividades da instituição, não configurando infração previdenciária. 4. Utilização indevida do código FPAS 639 nas GFIP, o que inibiu o cálculo da contribuição patronal. Não houve contestação específica quanto à utilização do código FPAS 639, mas reiterou-se que a entidade sempre atuou com boa-fé e prestou corretamente as informações exigidas pela legislação. 5. Receita expressiva obtida com as atividades do hotel, demonstrando suposto caráter empresarial da operação, incompatível com a isenção. A parte-recorrente defendeu que toda a receita é integralmente reinvestida na consecução das atividades assistenciais e educacionais da fundação, conforme exigido Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 12 pela legislação aplicável. Terminada a síntese, passa-se ao exame da preliminar. 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO O recorrente argumenta que o lançamento é nulo, por ausência de motivação e de fundamentação adequadas. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação também decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 13 norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) [...] Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 14 Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 15 Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 16 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiu, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Diante do exposto, rejeito o argumento. Sem mais preliminares, passo ao exame de mérito. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 17 4 MÉRITO 4.1 AJUSTE DO PARÂMETRO DE CONTROLE Inicialmente, é necessário ajustar o parâmetro de controle, para afastar os textos legais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em precedentes de eficácia geral e vinculante (erga omnes). Confira-se: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (STF - RE: 566622 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 23/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2 .028, 2.036, 2.228 E 2.621 . ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS . 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL . 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9 .429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo . Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 18 (STF - RE: 566622 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/12/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/05/2020) Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3 . Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 5. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 6. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação . Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2 .621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art . 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013 . (STF - ADI: 4480 DF, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 27/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/04/2020) Esses ajustes vinculantes de parâmetro serão realizados ao longo do exame dos pedidos, conforme necessário. 4.2 APLICAÇÃO DE RENDAS E RECURSOS EM ATIVIDADES ALHEIAS AOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE COM A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, RESTAURANTE, LAVANDERIA E BAR (HOTEL ESCOLA BELA VISTA). Segundo compreendeu a autoridade lançadora, a aplicação de rendas e recursos em atividades alheias aos objetivos institucionais, especialmente com a exploração de serviços de Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 19 hospedagem, restaurante, lavanderia e bar (Hotel Escola Bela Vista) violaria o art. 29, inciso II, da Lei 12.101/2009. Por seu turno, a recorrente sustenta que tais atividades são parte integrante do projeto pedagógico da entidade, voltadas à formação profissional dos alunos dos cursos técnicos em hotelaria, sem finalidade lucrativa. Os resultados seriam reinvestidos integralmente nas atividades institucionais. A premissa de destinação integral do produto da atividade beneficente no custeio dos respectivos objetivos institucionais também está prevista na lei ordinária que somente pode ser modificada por lei complementar, no art. 14. II da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ao examinar o Tema 32 da Repercussão Geral, no julgamento do RE 566.622, um recurso extraordinário em que se discutiu, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispunha sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte orientação, geral e vinculante (erga omnes): A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Referido precedente foi assim ementado: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08- 2017 PUBLIC 23-08-2017) Assim, ao caso, aplica-se o art. 14 do CTN, que tem o seguinte teor: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 20 II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Como se observa, o art. 14 do CTN não versa explicitamente sobre a forma de estruturação operacional da entidade, tampouco estabelece limites para as diversas modalidades de contratação de recursos humanos, como, e.g., relação de emprego, prestação de serviços por pessoas jurídicas ou profissionais autônomos. Apesar de séria a preocupação da autoridade lançadora com o risco de degradação da imunidade tributária, é necessário lembrar que o STF também considerou constitucional o art. 129 da Lei 11.196/2005, que se refere à aplicação da legislação das pessoas jurídicas, em matéria fiscal ou previdenciária, à prestação de serviços intelectuais. Por seu racional persuasivo, e não por vinculação, vale a pena revisitar os parâmetros identificados pelo STF, quanto à liberdade para estruturação de atividades econômicas, ainda que não lucrativas. A legislação de regência assegura ao indivíduo ampla liberdade na estruturação das atividades econômicas, com o objetivo de encontrar os meios mais eficientes e menos lesivos a valores fundamentais de alcançar seus objetivos individuais, além dos objetivos sociais, como a criação de condições à distribuição de renda e ao suprimento das necessidades humanas. Por ocasião do julgamento do RE 958.252 (rel. min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 13-09-2019), que trago apenas para contextualizar o quadro, disse o min. Luiz Fux: Vale recordar que não há norma jurídica no ordenamento positivo conferindo caráter cogente à solução restritiva. Nesse cenário, exsurge em importância o princípio fundamental e necessário em qualquer ordenamento constitucional, e que na Carta brasileira pode ser extraído do art. 5º, II: o princípio da liberdade jurídica, consistente na faculdade de agir ou deixar de agir conforme se aprouver. Trata-se de imperativo lógico inferido da impossibilidade de reger de forma adequada, por limitações cognitivas próprias da condição humana dos legisladores, todas as infinitas situações decorrentes das relações interpessoais. Mais além, o princípio da liberdade jurídica é consectário da dignidade da pessoa humana, pois esta, como afirma o Tribunal Constitucional Federal alemão, compreende o ser humano como um ser intelectual e moral, capaz de se Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 21 determinar e de se desenvolver em liberdade (“Dem liegt die Vorstellung vom Menschen als einem geistig-sittlichen Wesen zugrunde, das darauf angelegt ist, in Freiheit sich selbst zu bestimmen und sich zu entfalten”) (BVerfGE 45, 187). A propósito do IX Seminário CARF de Estudos Tributários e Aduaneiros, assim me manifestei: Como se lê nos precedentes indicados, o STF superou esses critérios, ao assumir que o zeitgeist do século XXI exigiria abordagem mais moderna e evoluída, que permitisse o pleno desenvolvimento de utilidades antes previstas tão-somente em obras de ficção científica. Preponderariam: a. visão substantiva da legalidade; b. liberdade dos agentes econômicos de contratarem e estabelecerem estratégias racionais de produção, ainda que heterodoxas ou exóticas; c. fomento da livre-iniciativa; d. respeito à livre-concorrência; e. compartilhamento dos riscos do empreendimento entre empresários e demais colaboradores; f. ampla liberdade organizacional. Feita essa contextualização, do ponto de vista estritamente legal, sem apelo constitucional, a questão que se coloca é se o texto legal complementar que serve de parâmetro ao controle de imunidade permite à autoridade lançadora valorar a estrutura adotada pela entidade para prestar os serviços assistenciais, quanto à quantificação dos diversos modos de contratação de recursos humanos. Em uma leitura direta, parece-me que o texto do art. 14 do CTN não permite essa valoração, pois ele não traz nenhum elemento relacionado ao modo como a entidade deve se organizar para prestar os serviços. A legislação básica fixa salvaguardas para que (a) as autoridades tributárias possam fiscalizar, e, portanto, exige regularidade sócio-contábil, e (b) terminantemente impede a distribuição de lucros, a quem quer que seja. Conclusivamente, a linguagem do art. 14 do CTN não permite à autoridade lançadora valore o modo escolhido pela entidade para prestar serviços beneficentes ou assistenciais, pois é cabível, tão-somente, exame da absoluta impertinência (usurpação completa do produto da atividade por indivíduos alheios ao espectro assistencial). Reconheço que a interpretação do artigo 14, inciso II, do Código Tributário Nacional tem suscitado debates acalorados quanto aos limites da imunidade tributária das entidades assistenciais, particularmente quando estas mantêm serviços que, numa análise superficial, poder- Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 22 se-iam considerar meramente comerciais. Entretanto, uma compreensão mais profunda da natureza da assistência social no contexto da qualificação profissional revela que a manutenção de serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar não apenas se coaduna com os objetivos institucionais de uma entidade assistencial voltada à formação profissional, como constitui elemento indispensável para o cumprimento pleno de sua missão social. A evolução das práticas pedagógicas na formação profissional tem demonstrado que o aprendizado efetivo transcende a mera transmissão teórica de conhecimentos. Quando se trata da qualificação de populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a necessidade de ambientes práticos de aprendizagem torna-se ainda mais premente. Os serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar, longe de representarem desvio de finalidade, configuram-se como laboratórios vivos onde os beneficiários da assistência social desenvolvem competências profissionais em contextos reais de trabalho. Esta abordagem pedagógica, que integra teoria e prática de forma indissociável, responde às vicissitudes do mercado de trabalho contemporâneo, que demanda profissionais não apenas tecnicamente capacitados, mas também dotados de experiência prática substantiva. A própria natureza da assistência social, conforme delineada no ordenamento jurídico brasileiro, contempla a promoção integral do indivíduo, não se limitando ao fornecimento de conhecimentos abstratos. Conforme tive a oportunidade de observar alhures, "a incompatibilidade entre expectativas ilimitadas e recursos escassos pode ser resolvida pela realização de escolhas quanto à forma de atendimento e o grupo de pessoas atendido"1. Neste contexto, a opção metodológica de manter serviços operacionais como espaços de formação representa escolha legítima e eficiente no uso de recursos destinados à assistência social. A entidade que assim procede não apenas forma profissionais, mas proporciona-lhes experiência em ambientes controlados, aumentando significativamente suas chances de inserção no mercado de trabalho. 1 A incompatibilidade entre expectativas ilimitadas e recursos escassos pode ser resolvida pela realização de escolhas quanto a forma de atendimento e o grupo de pessoas atendido Tais seleções podem redimensionar expectativas irreais para refletir aquilo que e factível. Porém, toda deliberação resulta na perda das demais opções até então teoricamente disponíveis, de modo a frustrar a esperança legitima ou ilegítima das pessoas que não foram contempladas. Decerto, tão somente por si a feitura de opções não garante a distribuição equitativa dos recursos disponíveis. É plenamente concebível um cenário caracterizado pela canalização prioritária de recursos para maximizar o “bem coletivo” de uma parcela específica da população, Corn a consequente diminuição do atendimento das necessidades e dos desejos do grupo restante. Ainda que mantidas a equidade e a eficiência do dispêndio da moeda, mantém se o risco de que algumas necessidades continuem desatendidas. O voluntariado particular ou privado é urna forma de enfrentar as deficiências do sistema de distribuição de utilidades a população. Em outras palavras, a independente intervenção do particular colabora para reequilibrar cisternas marcados pela destinação ineficiente ou insuficiente de utilidades. Nesse sentido, Alexis de Tocqueville atribuía aos norte-americanos a característica de independer do Estado para prover certas utilidades coletivas, num curioso exercício da democracia. Segundo a definição aqui adotada, somente haverá voluntariado na medida em que houver medida adensada de livre-arbítrio e de autodeterminação individual, segundo a consciência e a convicção Intimas de cada popular”. Cf. Imunidade das Entidades Assistenciais e Filantrópicas sem Fins Lucrativos após a Aparente Queda da Reserva de Lei Complementar para dispor sobre a Matéria (RE 636.941). Revista Dialética de Direito Tributário, n 225. São Paulo: Dialética, 2014, p. 164. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 23 Poder-se-ia argumentar que tais serviços, por gerarem receitas, descaracterizariam a natureza assistencial da entidade. Todavia, este raciocínio ignora a distinção fundamental entre meio e fim. Os serviços mencionados constituem instrumentos pedagógicos cuja eventual geração de receitas representa mera consequência secundária de sua função primordial educativa. A observação das práticas educacionais contemporâneas no campo da formação profissional sugere que a sustentabilidade financeira parcial dos programas de formação, através da comercialização dos produtos e serviços gerados no processo de aprendizagem, não apenas não descaracteriza a natureza assistencial da atividade, como demonstra gestão responsável e maximização do impacto social dos recursos disponíveis. A idiossincrasia do modelo brasileiro de assistência social, marcado pela escassez de recursos públicos e pela necessidade de soluções criativas para o enfrentamento das desigualdades sociais, justifica e até mesmo exige abordagens inovadoras como a integração de serviços operacionais aos programas de formação profissional. O documento citado reconhece que "o voluntariado particular ou privado é uma forma de enfrentar as deficiências do sistema de distribuição de utilidades à população", sublinhando o papel fundamental das entidades assistenciais na complementação da ação estatal. Neste cenário, exigir-se-ia das entidades que renunciassem a modelos pedagógicos comprovadamente eficazes apenas por gerarem receitas acessórias significaria comprometer sua capacidade de cumprir sua missão social. A tendência observável no contexto educacional brasileiro e internacional aponta para a crescente valorização de metodologias de ensino que combinem formação teórica com experiência prática supervisionada. No caso específico da formação em hotelaria, gastronomia e serviços correlatos, a manutenção de estabelecimentos operacionais não constitui luxo ou desvio, mas necessidade pedagógica incontornável. Como formar um profissional de cozinha sem cozinha operacional? Como ensinar gestão hoteleira sem a complexidade de um estabelecimento em funcionamento? As respostas a estas indagações evidenciam que os serviços questionados integram-se organicamente ao processo formativo, não podendo dele ser dissociados sem prejuízo substancial à qualidade da formação oferecida. Ademais, a interpretação restritiva do artigo 14, II, do CTN, que vedasse a manutenção de tais serviços, criar-nos-ia paradoxo insuperável: entidades assistenciais seriam impedidas de adotar as metodologias pedagógicas mais eficazes precisamente por sua eficácia. O movimento em direção a modelos de formação profissional que aliem teoria e prática, observável em instituições de excelência ao redor do mundo, seria vedado às entidades brasileiras dedicadas ao atendimento de populações vulneráveis, perpetuando-se, assim, as desigualdades que tais entidades buscam combater. A constitucionalidade da imunidade tributária das entidades de assistência social fundamenta-se no reconhecimento de sua função complementar ao Estado na promoção do bem- estar social. Quando uma entidade mantém serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar como espaços de formação profissional para populações carentes, não apenas cumpre sua função social, mas o faz de forma exemplar, proporcionando formação de qualidade que aumenta Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 24 efetivamente as chances de inserção produtiva de seus beneficiários. A eventual geração de receitas por tais serviços, longe de desnaturar a atividade assistencial, demonstra gestão eficiente e compromisso com a sustentabilidade de longo prazo dos programas sociais desenvolvidos. Por fim, importa salientar que a própria dinâmica do terceiro setor no Brasil, conforme reconhecido no texto apresentado, caracteriza-se pela necessidade de soluções inovadoras para o enfrentamento de problemas sociais complexos com recursos limitados. A manutenção de serviços operacionais como espaços de formação representa precisamente o tipo de inovação social que o ordenamento jurídico deveria incentivar, não obstaculizar. Embora dados específicos sobre o impacto deste modelo pedagógico no contexto brasileiro necessitem de investigação empírica mais aprofundada, a lógica subjacente à integração entre formação e prática profissional encontra amparo tanto na teoria pedagógica quanto na experiência internacional acumulada. Destarte, a conclusão impõe-se com clareza meridiana: a manutenção de serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar por entidade assistencial dedicada à qualificação profissional de populações hipossuficientes não apenas se coaduna com seus objetivos institucionais, como constitui expressão contemporânea e eficaz da assistência social. Interpretar o artigo 14, II, do CTN de forma a vedar tais atividades significaria não apenas desconsiderar a evolução das práticas pedagógicas na formação profissional, mas também privar as populações mais vulneráveis de oportunidades concretas de transformação social através da educação profissionalizante de qualidade. A imunidade tributária, nestes casos, não representa privilégio indevido, mas reconhecimento justo da natureza eminentemente social e educativa de tais serviços quando integrados a programas de formação profissional destinados a populações carentes. Desse modo, considerando-se que atividades de qualificação técnica e profissional são compatíveis com o escopo assistencial previsto na legislação de regência, e que a manutenção de hotel-escola é adequada (útil) à promoção do ingresso ou melhoria da posição de pessoas hipossuficientes no mercado de trabalho, tenho por inválido o afastamento linear, tão-somente por si, da imunidade tributária à recorrente. Diante do exposto, acolho o argumento. Dada a existência de fundamento autônomo ao lançamento, prossigo na análise das questões pendentes. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 25 4.3 DESCARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE EM DECORRÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE BÔNUS POR RESULTADO A EMPREGADOS, CARACTERIZADA COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS. Segundo concebeu a autoridade lançadora, a distribuição de bônus por resultado a empregados, caracterizada como forma de distribuição de resultados, violou o art. 29, inciso V, da Lei nº 12.101/2009. Já a recorrente afirma que os contribuintes individuais contratados prestaram serviços como autônomos, sem vínculo empregatício, razão pela qual não estariam sujeitos à inclusão em folha de pagamento. Mantido o art. 14 do CTN como parâmetro de controle, tenho que a autoridade lançadora se equivocou na interpretação do texto legal equivalente. A natureza jurídica dos pagamentos realizados por pessoas jurídicas a seus colaboradores constitui matéria de permanente controvérsia no direito tributário brasileiro, especialmente quando se questiona se determinadas parcelas remuneratórias configurariam distribuição disfarçada de lucros. No caso específico do pagamento de bônus por resultado a empregados, impõe-se análise criteriosa que transcenda presunções simplistas e examine a substância jurídica e econômica de tais pagamentos. A tese que ora se sustenta demonstra que o mero pagamento de bônus por resultado não implica, por si só, distribuição de resultados aos supostos sócios da pessoa jurídica, configurando, ao revés, legítima política remuneratória inserida no contexto das relações trabalhistas contemporâneas. O primeiro e mais fundamental argumento reside na natureza tributária dos valores pagos. Quando uma entidade efetua o pagamento de bônus a seus empregados e submete tais valores à tributação como remuneração, estabelece-se presunção jurídica eloquente quanto à natureza trabalhista da verba. A submissão voluntária ao regime tributário aplicável às remunerações, com o consequente recolhimento de contribuições previdenciárias e retenção de imposto de renda na fonte, afasta qualquer cogitação razoável de tentativa de uso indevido de benefícios fiscais ou de distribuição velada de lucros. Esta escolha consciente pelo enquadramento tributário mais oneroso demonstra transparência e boa-fé incompatíveis com a alegação de simulação ou dissimulação. A observação das práticas remuneratórias no mercado de trabalho contemporâneo revela que o pagamento de bônus por resultado tornou-se componente ordinário das políticas de gestão de recursos humanos, aplicável indistintamente a entidades com e sem fins lucrativos. A idiossincrasia do modelo brasileiro de relações trabalhistas, que combina proteções legais robustas com flexibilidade para arranjos remuneratórios variados, permite e até incentiva a adoção de sistemas de remuneração variável como instrumento de alinhamento entre os objetivos institucionais e o desempenho individual dos colaboradores. Pretender que entidades sem fins lucrativos se abstenham de práticas remuneratórias amplamente difundidas no mercado Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 26 significaria condená-las a desvantagem competitiva na atração e retenção de talentos, comprometendo, em última análise, sua capacidade de cumprir suas finalidades institucionais. O isolado pagamento de bônus, desacompanhado de análise quanto às suas dimensões quantitativas ou aos critérios subjetivos de distribuição, revela-se manifestamente insuficiente para caracterizar distribuição disfarçada de resultados. A mera existência de remuneração variável não permite inferir, sem elementos adicionais robustos, que se esteja diante de mecanismo de apropriação privada de resultados institucionais. Particularmente no contexto de entidades dedicadas a programas de aprendizagem profissional técnica, a remuneração mediante parcelas variáveis integra-se naturalmente ao objetivo pedagógico de emular as condições normais do mercado de trabalho, preparando os beneficiários para a realidade laboral que encontrarão em suas carreiras profissionais. Dir-se-ia que a possibilidade de pagamento de valores expressivos sob a rubrica de bônus poderia mascarar verdadeira distribuição de lucros. Entretanto, tal argumento padece de vício lógico fundamental: inverte o ônus probatório e presume má-fé onde a lei exige demonstração concreta de desvio. A amplitude dos valores pagos, por si só, não transmuda a natureza jurídica da verba de remuneração trabalhista para distribuição de lucros. Faz-se mister que a autoridade fiscal demonstre, mediante critérios objetivos e aplicados ao caso concreto, que o quantum pago excede os padrões de mercado de forma tão aberrante que apenas se justificaria como distribuição velada de resultados. A liberdade legal de auto-organização das entidades assistenciais constitui orientação fundamental que não pode ser olvidado na análise da questão. As entidades do terceiro setor gozam de ampla autonomia para estruturar o modo como prestam seus serviços assistenciais, incluindo-se nesta liberdade a definição de políticas remuneratórias adequadas aos seus objetivos institucionais. A crescente profissionalização do terceiro setor brasileiro tem demonstrado que a adoção de práticas gerenciais modernas, incluindo sistemas de remuneração variável, não apenas não conflita com a natureza filantrópica das entidades, como potencializa sua capacidade de gerar impacto social positivo através de gestão mais eficiente. As vicissitudes do ambiente econômico contemporâneo impõem às entidades sem fins lucrativos desafios gerenciais complexos que demandam respostas sofisticadas. A retenção de profissionais qualificados em ambiente de crescente competitividade por talentos exige políticas remuneratórias que reconheçam e premiem o desempenho excepcional. Vedar às entidades assistenciais a possibilidade de implementar sistemas de bônus por resultado equivaleria a condená-las a operar com recursos humanos de segunda linha, comprometendo sua missão institucional. A tendência observável no terceiro setor internacional aponta precisamente na direção oposta: a profissionalização crescente da gestão, com adoção de ferramentas gerenciais que maximizem a eficiência na consecução dos objetivos sociais. Poder-se-ia objetar que a ausência de finalidade lucrativa tornaria inadequado o pagamento de bônus vinculados a resultados. Tal objeção, contudo, confunde conceitos distintos: Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 27 a ausência de finalidade lucrativa relaciona-se à destinação dos resultados da entidade, não à forma de remuneração de seus colaboradores. Resultados, no contexto de entidades assistenciais, medem-se não apenas em termos financeiros, mas principalmente pelo impacto social gerado, pelo número de beneficiários atendidos, pela qualidade dos serviços prestados. Vincular parte da remuneração dos colaboradores ao atingimento de metas institucionais constitui prática gerencial legítima que alinha interesses individuais e coletivos sem implicar distribuição de lucros. O ônus probatório nesta matéria recai inexoravelmente sobre quem alega o desvio de finalidade. Compete à autoridade lançadora identificar e demonstrar critérios de distinção específicos que evidenciem, no caso concreto, que o pagamento de bônus transcendeu os limites da razoabilidade e configurou efetiva distribuição de resultados. Não basta apontar a existência de pagamentos variáveis; faz-se necessário demonstrar que tais pagamentos, por suas características quantitativas e qualitativas, equivalem funcionalmente a distribuição de lucros. Esta demonstração exige análise comparativa com práticas de mercado, exame da proporcionalidade entre remuneração fixa e variável, investigação sobre os critérios de elegibilidade e distribuição dos bônus, entre outros elementos probatórios concretos. Parece-me seguro assumir que a caracterização de distribuição disfarçada de lucros demanda prova robusta que transcenda meras presunções. O movimento em direção a critérios mais objetivos e verificáveis para tal caracterização reflete amadurecimento do sistema tributário brasileiro, que progressivamente abandona presunções genéricas em favor de análises caso a caso fundamentadas em evidências concretas. Por derradeiro, cumpre salientar que a interpretação aqui defendida não implica carta branca para abusos ou simulações. Reconhecer que o mero pagamento de bônus não configura, por si só, distribuição de resultados não significa negar a possibilidade de que, em casos específicos e mediante prova adequada, determinados esquemas remuneratórios possam efetivamente mascarar distribuição vedada. O que se sustenta é que tal conclusão demanda demonstração específica e contextualizada, não podendo decorrer de presunção genérica baseada exclusivamente na existência de remuneração variável. A conclusão emerge da análise empreendida: o pagamento de bônus por resultado a empregados, quando devidamente tributado como remuneração e inserido no contexto de política de recursos humanos transparente e verificável, não implica distribuição de resultados aos supostos sócios da pessoa jurídica. A caracterização de distribuição disfarçada exige demonstração concreta de que os pagamentos excedem os padrões de mercado de forma tão expressiva e desproporcional que apenas se justificariam como apropriação privada de resultados institucionais. Abstem-se tal demonstração específica e contextualizada, prevalece a presunção de legitimidade dos atos praticados pela entidade no exercício de sua autonomia gerencial, especialmente quando os valores são submetidos à tributação regular como remuneração trabalhista. O direito tributário brasileiro, em sua maturidade, deve distinguir entre legítimas práticas gerenciais modernas e efetivos desvios de finalidade, evitando que presunções Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.470 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720082/2015-05 28 infundadas obstaculizem a necessária modernização e profissionalização das entidades do terceiro setor. Diante do exposto, acolho o argumento. Dada a existência de fundamento autônomo ao lançamento, prossigo na análise das questões pendentes. 4.4 AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE A recorrente afirma que atende integralmente aos requisitos legais e que eventuais erros formais (como uso incorreto de código FPAS) decorreram de boa-fé, sem prejuízo à materialidade do direito à imunidade tributária. De fato, erros materiais ou formais, como aqueles relacionados à indexação numérica de temas ou de documentos, que não alterem o quadro fático, são insuficientes para descaracterizar a imunidade tributária. Como prescreve o CTN, questões puramente nominativas, ou relacionadas à própria validade jurídica dos fatos jurídicos tributários, devem ser consideradas anódinas no reconhecimento da incidência e na constituição do respectivo crédito tributário. Evidentemente, se esses erros seriam insuficientes para afastar a tributação, eles também seriam insuficientes para justificá-la, uma vez comprovada a existência de propriedades subsumíveis às hipóteses de imunização. Diante do exposto, acolho o argumento. 5 DISPOSITIVO Ante o exposto CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1029DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 PRELIMINARES 3.1 Preliminar por ausência de motivação e de fundamentação do lançamento 4 MÉRITO 4.1 Ajuste do parâmetro de controle 4.2 aplicação de rendas e recursos em atividades alheias aos objetivos institucionais, especialmente com a exploração de serviços de hospedagem, restaurante, lavanderia e bar (Hotel Escola Bela Vista). 4.3 DESCARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE EM DECORRÊNCIA DA distribuição de bônus por resultado a empregados, caracterizada como forma de distribuição de resultados. 4.4 ausência de cumprimento cumulativo dos requisitos legais para fruição da imunidade 5 DISPOSITIVO

score : 1.0
11115997 #
Numero do processo: 13502.720707/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 INDUSTRIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. REGIME CUMULATIVO. REGIME GERAL OU ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. Ainda que submetida ao regime de apuração cumulativa do PIS, a pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos classificados no código 22.01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sujeita-se ao regime geral ou, por opção, ao regime especial de tributação previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei n.° 10.833/2003. Trata-se de opção do legislador da época dos fatos em não excetuar a materialidade da contribuição para a água mineral natural. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 INDUSTRIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. REGIME CUMULATIVO. REGIME GERAL OU ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. Ainda que submetida ao regime de apuração cumulativa da COFINS, a pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos classificados no código 22.01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sujeita-se ao regime geral ou, por opção, ao regime especial de tributação previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei n.° 10.833/2003. Trata-se de opção do legislador da época dos fatos em não excetuar a materialidade da contribuição para a água mineral natural.
Numero da decisão: 3101-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 INDUSTRIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. REGIME CUMULATIVO. REGIME GERAL OU ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. Ainda que submetida ao regime de apuração cumulativa do PIS, a pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos classificados no código 22.01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sujeita-se ao regime geral ou, por opção, ao regime especial de tributação previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei n.° 10.833/2003. Trata-se de opção do legislador da época dos fatos em não excetuar a materialidade da contribuição para a água mineral natural. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 INDUSTRIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. REGIME CUMULATIVO. REGIME GERAL OU ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. Ainda que submetida ao regime de apuração cumulativa da COFINS, a pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos classificados no código 22.01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sujeita-se ao regime geral ou, por opção, ao regime especial de tributação previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei n.° 10.833/2003. Trata-se de opção do legislador da época dos fatos em não excetuar a materialidade da contribuição para a água mineral natural.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13502.720707/2012-79

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312547

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-004.173

nome_arquivo_s : Decisao_13502720707201279.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13502720707201279_7312547.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11115997

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483145968091136

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-10T15:41:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-10T15:41:51Z; Last-Modified: 2025-11-10T15:41:51Z; dcterms:modified: 2025-11-10T15:41:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-10T15:41:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-10T15:41:51Z; meta:save-date: 2025-11-10T15:41:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-10T15:41:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-10T15:41:51Z; created: 2025-11-10T15:41:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-10T15:41:51Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-10T15:41:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.720707/2012-79 ACÓRDÃO 3101-004.173 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FONTE D'VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS E BEBIDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 INDUSTRIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. REGIME CUMULATIVO. REGIME GERAL OU ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. Ainda que submetida ao regime de apuração cumulativa do PIS, a pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos classificados no código 22.01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sujeita-se ao regime geral ou, por opção, ao regime especial de tributação previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei n.° 10.833/2003. Trata-se de opção do legislador da época dos fatos em não excetuar a materialidade da contribuição para a água mineral natural. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 INDUSTRIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. REGIME CUMULATIVO. REGIME GERAL OU ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. Ainda que submetida ao regime de apuração cumulativa da COFINS, a pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos classificados no código 22.01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sujeita-se ao regime geral ou, por opção, ao regime especial de tributação previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei n.° 10.833/2003. Trata-se de opção do legislador da época dos fatos em não excetuar a materialidade da contribuição para a água mineral natural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.173 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720707/2012-79 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n.° 07-44.049 da 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente a impugnação protocolizada. O lançamento fiscal, na origem, tomou como base 2 infrações:  Infração 01: falta de recolhimento das contribuições de PIS e COFINS sobre as “demais receitas”, tributadas respectivamente pelas alíquotas 0,65% e 3%; e  Infração 02: apuração a menor das contribuições de PIS e COFINS sobre as receitas brutas, pela não utilização das alíquotas diferenciadas para bebidas, tributadas respectivamente pelas alíquotas 3,5% e 16,65%. Apresentada a Impugnação, a DRJ julgou parcialmente procedente o pedido, cancelando a “Infração 01” e mantendo a “Infração 02”, conforme acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 INDUSTRIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. REGIME CUMULATIVO. REGIME GERAL OU ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. Ainda que submetida ao regime de apuração cumulativa da Cofins, a pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos classificados no código 22.01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sujeita-se ao regime geral ou, por opção, ao regime especial de tributação previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei nº 10.833, de 2003. ICMS SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.173 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720707/2012-79 3 Os créditos escriturais provenientes de ICMS sobre compras não estão abrangidos no conceito de Receita Bruta para fins de incidência da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 INDUSTRIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. REGIME CUMULATIVO. REGIME GERAL OU ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. Ainda que submetida ao regime de apuração cumulativa do PIS, a pessoa jurídica que procede à industrialização de produtos classificados no código 22.01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sujeita-se ao regime geral ou, por opção, ao regime especial de tributação previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei nº 10.833, de 2003. ICMS SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS Os créditos escriturais provenientes de ICMS sobre compras não estão abrangidos no conceito de Receita Bruta para fins de incidência do PIS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Afastam-se saldos contábeis credores da base de cálculo quando a instrução probatória, ônus da acusação, se revelar insuficiente, caracterizando nulidade de sua inclusão por cerceamento do direito de defesa. Impugnação Procedente em Parte” Irresignada, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, pedindo a reforma do acórdão recorrido, conforme seguintes tópicos recursais: 1) Da inaplicabilidade do regime de tributação do artigo 58-A e seguintes da Lei n.° 10.833/2003 ao caso concreto; e 2) Da natureza do regime de tributação previsto pelo artigo 58-A e seguintes da Lei n.° 10.833/2003. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.173 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720707/2012-79 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. I - DA INAPLICABILIDADE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ARTIGO 58-A E SEGUINTES DA LEI N.° 10.833/2003 AO CASO CONCRETO. Em Recurso Voluntário, a Recorrente rebate o acórdão da DRJ ao argumentar que muito embora a Turma Julgadora tenha “se manifestado expressamente pela não incidência do IPI sore a “agua mineral natural”, produto comercializado pela Recorrente, esta concluiu pela manutenção da exigência, ao fundamento de que o referido produto supostamente não teria sido excluído pelo art. 58-A, razão pela qual o fato de este não ser tributável perante o IPI não lhe garante a não incidência do PIS/COFINS ora exigido”. Argumenta que, quanto a interpretação do artigo 58-A, da Lei n.° 10.833/2003, o dispositivo aplicar-se-ia somente às atividades previstas no Código 22.01 que sejam efetivamente tributáveis. Como as águas minerais naturais não são tributadas pelo IPI, não cabe aplicar o regime diferenciado de PIS/COFINS. A DRJ avaliou e decidiu o seguinte: “A Impugnante se empenha enfaticamente em demonstrar que seu produto não se encontra inserido no campo de incidência do IPI, no que este relator concorda integralmente. De fato, o produto água mineral natural se classifica na TIPI, seção IV do Decreto 6006, de 28/12/2006, no código NCM 2201.10.00 EX 01 conforme abaixo reproduzido: Desse modo, não há controvérsia quanto à não incidência de IPI sobre o produto, porém, o lançamento discutido no presente auto trata de contribuições, quais sejam, o PIS e a COFINS. É que no entendimento deste relator o fato de um produto ser não tributável perante o IPI não lhe garante a não incidência de outros tributos e contribuições. Neste ponto, os artigos 58-A e seguintes que introduziram o regime de apuração "monofásico" a alguns produtos especificados no caput é bastante claro conforme observamos na reprodução abaixo: (...) Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.173 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720707/2012-79 5 Conforme se verifica, a menção ao código 22.01 está bastante clara e não menciona nenhuma exceção, pois o código raiz (22.01) está mencionado entre vírgulas. Com efeito, o art. 58-A e seguintes definiram que o produto classificado na TIPI sob o código NCM 2201.10.00 – Ex 01, em análise neste acórdão, podiam ser tributados por dois regimes (regime geral ou regime especial), conforme regulamentados pelo Decreto nº 6.707, de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.904, de 2009, sendo irrelevante, no caso, o sistema de apuração das contribuições sociais (cumulativo ou não-cumulativo). O primeiro regime denominado “Regime Geral”, que tem como matriz legal o art. 58-I da Lei nº 10.833, de 2003, está explicitado no Título I do Decreto supra mencionado, sendo que a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS eram calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 15 do referido Decreto (3,5% e 16,65%, respectivamente). No segundo, denominado “Regime Especial”, que tem como matriz legal o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 2003, com base no previsto no Título II do mesmo Decreto, utiliza-se para a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS as alíquotas de 2,5% e 11,9%, respectivamente, conforme definido nos incisos I e II do art. 26 do já citado Decreto. Portanto, correto o lançamento fiscal que utilizou as alíquotas do denominado “Regime Geral”.” Confira-se a redação do artigo 58-A, da Lei n.° 10.833/2003, vigente à época dos fatos: “Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor.” (meus grifos) A Recorrente esclareceu que o debate não trata da possibilidade de incidência do IPI, mas sim do fato de a legislação ter elegido a água mineral natural como produto “não tributado”, afastando a materialidade do imposto. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.173 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720707/2012-79 6 Assim como o acórdão recorrido e o tanto que alega a Recorrente, concordo pela não materialidade do IPI, no entanto, o fato de o produto não ser tributado pelo IPI isso não significa que também não o deverá ser pelas contribuições do PIS e da COFINS. O legislador, para fins de definição da materialidade das contribuições, poderia ter criado uma exceção, como o fez para o código 22.02, mas não o fez para o item 22.01. No meu convencimento, assim, não há dúvidas de que a água estava sim à época dos fatos tributadas pelas alíquotas diferenciadas determinadas pela Lei n.° 10.833/2003, sendo certo que a não tributação pelo IPI não afasta a materialidade para fins de fato gerador de PIS e COFINS. A Recorrente alega, ainda, que sua atividade é de extrema relevância social e que está onerada e equiparada a atividades extremamente supérfluas. Nesse ponto, apesar de concordar com a Recorrente que seria incomparável a produção de água mineral com a de refrigerantes, por exemplo, certo é que foi uma opção do legislador à época dos fatos, o que me parece que foi solucionado com a publicação da Lei n.° 13.097/2015, que readequou a legislação para dar tratamento diferenciado a água mineral natural, conforme abaixo destaco: “Art. 14. Observado o disposto nesta Lei, serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e comercialização dos produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011: I - 2106.90.10 Ex 02; II - 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00; III - 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e IV - 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03.” (meus grifos) Rejeito, portanto, as alegações da Recorrente. II - DA NATUREZA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO PELO ARTIGO 58-A E SEGUINTES DA LEI N.° 10.833/2003. Sobre esse tópico, a DRJ decidiu da seguinte forma: “Quanto à solicitada apropriação de créditos do regime não-cumulativo, observe-se que a pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.173 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720707/2012-79 7 ou lucro arbitrado, está sujeita, obrigatoriamente, ao regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, e no caso dos produtos classificados nos códigos e posições 22.01 da TIPI, aprovado pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, será tributada com base no regime geral de incidência (art. 3º do Decreto nº 6.707, de 2008) ou, opcionalmente, no regime especial (art. 22 do Decreto nº 6.707, de 2008), isto é, sempre tributação concentrada (monofásica). O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assim, não há que se falar em crédito por insumo, pois tal instituto se refere exclusivamente ao regime não-cumulativo. Com estas considerações afasto o pedido para reconhecimento de créditos de insumos. De se registrar ainda que tais alegações não vieram acompanhadas de documentos ou sequer indícios de prova dos supostos direitos de crédito por insumos.” A Recorrente renova suas alegações, limitando-se a reproduzir argumentos já apresentados, sem qualquer aprofundamento, tampouco acompanhados de provas ou de efetiva impugnação aos fundamentos do acórdão proferido pela DRJ. Sustenta a nulidade da autuação fiscal em razão de suposto equívoco na apuração do quantum debeatur, bem como a improcedência do lançamento, sob o argumento de que a Fiscalização teria deixado de considerar créditos a que faria jus, por estar, segundo defende, submetida ao regime não cumulativo, nos termos dos artigos 58-I, 58-R e 58-T da Lei nº 10.833/2003. Por entender que a Recorrente não trouxe qualquer argumento capaz de afastar as razões do acórdão da DRJ e do lançamento fiscal, rejeito também essas alegações recursais. III – DA CONCLUSÃO. Ante o todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11113434 #
Numero do processo: 10920.721726/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/06/2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, devem ser recebidas como Embargos Inominados, para sua correção. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Possibilidade de exigência das contribuições que deixaram de ser recolhidas em razão da submissão ao SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2402-013.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros dos colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão suscitada e integrando o V. Acórdão nº 2402-012485, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente USIMEGA, estabelecendo a multa de ofício no percentual de 75% e, quanto aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários PRETEC e TECNOSTAMP, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/06/2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, devem ser recebidas como Embargos Inominados, para sua correção. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Possibilidade de exigência das contribuições que deixaram de ser recolhidas em razão da submissão ao SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10920.721726/2011-12

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7311981

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.136

nome_arquivo_s : Decisao_10920721726201112.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO

nome_arquivo_pdf_s : 10920721726201112_7311981.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros dos colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão suscitada e integrando o V. Acórdão nº 2402-012485, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente USIMEGA, estabelecendo a multa de ofício no percentual de 75% e, quanto aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários PRETEC e TECNOSTAMP, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025

id : 11113434

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:27 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146037297152

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-09T18:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-09T18:41:21Z; Last-Modified: 2025-11-09T18:41:21Z; dcterms:modified: 2025-11-09T18:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-09T18:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-09T18:41:21Z; meta:save-date: 2025-11-09T18:41:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-09T18:41:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-09T18:41:21Z; created: 2025-11-09T18:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-09T18:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-09T18:41:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.721726/2011-12 ACÓRDÃO 2402-013.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE USIMEGA USINAGEM LTDA. EPP. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/06/2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, devem ser recebidas como Embargos Inominados, para sua correção. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Possibilidade de exigência das contribuições que deixaram de ser recolhidas em razão da submissão ao SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros dos colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão suscitada e integrando o V. Acórdão nº 2402-012485, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente USIMEGA, estabelecendo a multa de ofício no percentual de 75% e, quanto aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários PRETEC e TECNOSTAMP, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721726/2011-12 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal lavrada contra a empresa USIMEGA – USINAGEM LTDA. EPP., por meio da qual foi constituído o crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, ao período de 01/2007 a 06/2007, sobre os pagamentos efetuados aos segurados individuais, segurados avulsos, segurados empregados, bem como aos sócios administradores, cujas contribuições deixaram de ser recolhidas, em razão da submissão da empresa ao regime de tributação do SIMPLES NACIONAL. Conforme consta no relatório fiscal, a USIMEGA teria se utilizado de empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar, alocando funcionários e receita, com o objetivo de viabilizar a sua adesão – e igualmente a adesão dessas empresas – ao SIMPLES NACIONAL, regime no qual as contribuições previdenciárias são recolhidas de forma simplificada via DAS. Em decorrência, também foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação às empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar, que teriam viabilizado o enquadramento da USIMEGA como optante do SIMPLES NACIONAL, quais sejam: PRETEC – PRECISÃO E TECNOLOGIA EM USINAGEM LTDA. EPP., TECNOSTAMP – ESTAMPARIA E USINAGEM LTDA. EPP. E BTOMEC FERRAMENTARIA E USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. Devidamente intimadas, a USIMEGA e solidárias apresentaram Impugnação, que foram julgadas parcialmente procedentes, apenas para excluir do lançamento os valores relativos aos contribuintes individuais. Não obstante, consignou o V. Acórdão da DRJ que a eficácia do decidido ficaria condicionada ao desfecho da decisão final a ser proferida nos autos do processo de exclusão do SIMPLES. De fato, paralelamente ao auto de infração ora sob análise, foi emitido o Ato Declaratório Executivo de exclusão da USIMEGA do SIMPLES NACIONAL, contra o qual foi apresentada Manifestação de Inconformidade (Processo nº 10920.721359/2011-57). Em decorrência da decisão proferida pela DRJ, foi interposto Recurso Voluntário a este Conselho, que entendeu por bem “DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando que a Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721726/2011-12 3 cobrança da multa imposta nos termos da fundamentação acima, aplica-se de for mais benéfica. Por fim, pontua-se que o valor devido só deve vir a ser exigido da Recorrente caso a decisão final proferida nos autos nº 10920.721359/2011-57 (onde se discute a sua exclusão do SIMPLES) lhe seja desfavorável” (Acordão nº 2402-003.567). Tendo em vista que a intimação das responsáveis solidárias acerca do V. Acórdão da DRJ ocorreu em momento posterior, os Recursos Voluntários interpostos pela PRETEC e pela TECNOSTAMP foram apresentados apenas após a prolação do Acórdão nº 2402-003.567, razão pela qual não foram objeto de análise naquela ocasião. Em decorrência, foi apresentado Despacho de Saneamento, informando a pendência do julgamento dos Recursos Voluntários das solidárias, bem como a ausência de definição quanto ao processo de exclusão da USIMEGA do SIMPLES NACIONAL (fls. 644). Tal despacho foi acolhido como Embargos Inominados que, admitidos e julgados, ensejaram o Acórdão nº 2402-011.819, no sentido de sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário até definição do processo de exclusão da USIMEGA do SIMPLES NACIONAL (656/658) Julgado o processo que resultou na exclusão definitiva da USIMEGA do SIMPLES NACIONAL, determinou-se o retorno dos autos a esta Turma para prosseguimento do julgamento. Pautado o processo, foi proferido o Acórdão nº 2402-012.485 para, saneando a inexatidão material apontada, alterar o dispositivo do acórdão embargado para “dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, estabelecendo a multa de ofício no percentual de 75%; e, quanto aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, negar-lhes provimento.” (fls. 697) A USIMEGA opõe agora novos Embargos de Declaração, alegando a insubsistência do V. Acórdão, pois, em seu entendimento, com o julgamento do processo em que foi reconhecida a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, novo acórdão deveria ter sido proferido, para análise também das razões trazidas pelas solidárias em seus Recursos Voluntários. (fls. 726/731) Em juízo preliminar de admissibilidade, os referidos Embargos de Declaração foram admitidos como Embargos Inominados, com o propósito de sanar o lapso manifesto suscitado. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, tendo sido também cumpridos os demais requisitos de admissibilidade. Entendo que assiste razão à Embargante em parte. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721726/2011-12 4 O Acórdão nº 2402-011.819 foi proferido no sentido de sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário até a definição do processo referente à exclusão da USIMEGA do SIMPLES NACIONAL, cuja consequência foi, corretamente, aguardar o desfecho do processo nº 10920.721359/2011-57, antes do prosseguimento do presente feito, ou seja, antes da análise dos Recursos Voluntários interpostos pelas solidárias PRETEC e TECNOSTAMP. Em nenhum momento houve determinação de anulação do Acórdão 2402-003.567, que entendeu como legítimo o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas em razão da submissão da USIMEGA ao regime do SIMPLES NACIONAL. Senão veja: Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES Nacional deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Conforme redação da Súmula 76 do CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Ademais, o ato de exclusão do SIMPLES é julgado em autos próprios onde deve ser respeitado o contraditório e a ampla defesa. Assim, tratando-se de lançamento vinculado ao ato de exclusão, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72, imprescindível a constatação de que existiu um processo de exclusão do recorrente do SIMPLES, que foi julgado e o contribuinte dele teve ciência, razão pela qual é necessário aguardar a definitividade da decisão. Nesse sentido, eventual “cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento” (Acórdão nº 2401-009.301, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite,Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 11/03/2021, Publicado em 22/03/2021). Como bem aponta a decisão embargada e o despacho de admissibilidade, a decisão a ser aqui proferida depende da manutenção daquela relacionada ao processo de exclusão do SIMPLES de nº 10920.721359/2011-57. Da análise do andamento processual deste nº 10920.721359/2011-57, observo que há pendencia de julgamento de embargos aclaratórios e inexistência de trânsito em julgado, razão pela qual há a impossibilidade de ser, por ora, proferida decisão aqui neste feito, sob pena de ineficácia e má utilização da gestão pública. Nesse sentido, o entendimento do CARF é de sobrestamento do processo até que seja julgado aquele relacionado ao processo de exclusão. Ou seja, deve ser Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721726/2011-12 5 sobrestado o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10920.721359/2011-57.” Decerto, caso o desfecho do processo de exclusão da USIMEGA do SIMPLES NACIONAL tivesse sido diverso, o Acórdão nº 2402-012.485, nos limites do que lhe é cabível em sede de Embargos Inominados, teria revisitado a decisão anteriormente proferida, para determinar o cancelamento da exigência tributária em análise. No entanto, não foi esse o desfecho do processo relativo à exclusão da USIMEGA do SIMPLES NACIONAL, o que levou esta Turma a ratificar os termos do Acórdão que anteriormente havia reconhecido como devido o crédito tributário em questão, o que, de fato, ocorreu, conforme se infere da passagem abaixo: “Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES Nacional deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. (...) Os autos vieram a julgamento e, nos termos do Acórdão 2402-011.819 (fls. 654), esta Turma concluiu por acolher os embargos inominados admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até a definitividade do julgamento do processo nº 10920.721359/2011-57, cujo acórdão do recurso voluntário foi anexado às fls. 661, com a conclusão de negar provimento ao recurso voluntário, e o despacho dos aclaratórios, anexado às fls. 685, concluiu pela rejeição dos embargos. A Informação Fiscal informa a definitividade da decisão. Do exposto, sendo definitiva a exclusão do SIMPLES, procedente o lançamento aqui realizado, de modo que os embargos inominados devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o dispositivo do acórdão embargado de “dar provimento parcial para que em relação à multa seja observado o limite de 75%” para “dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, estabelecendo a multa de ofício no percentual de 75%; e, quanto aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, negar-lhes provimento. Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos inominados.” Nota-se, portanto, que, não obstante nunca tenha havido decisão determinando a anulação do Acórdão 2402-003.567, o último acórdão proferido ratificou o entendimento anteriormente adotado, já à luz da decisão definitiva que excluiu a USIMEGA do SIMPLES NACIONAL. Assim, quanto a este ponto, não há qualquer correção a ser realizada. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721726/2011-12 6 Entretanto, entendo que assiste razão à Embargante quanto à necessidade de análise das razões apresentadas pelas solidárias PRETEC e TECNOSTAMP, uma vez que, embora a parte dispositiva do Acórdão tenha consignado a negativa de provimento aos Recursos Voluntários por elas interpostos, não houve emissão de juízo de valor específico acerca da responsabilidade solidária de ambas, o que passo, agora a analisar. DO RECURSO VOLUNTÁRIO TECNOSTAMP E PRETEC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Em seus Recursos Voluntários, alegam TECNOSTAMP e PRETEC tratar-se de pessoas jurídicas com personalidade jurídica distinta, com sócios diversos, não havendo qualquer comprovação de interferência gerencial ou administrativa por parte da USIMEGA ou vice-versa, motivo pelo qual não se configuraria o alegado grupo econômico. Muito embora as alegações das solidárias, o que se constatou durante o período de fiscalização foi que USIMEGA, TECNOSTAMP E PRETEC (sem mencionar a BTOMEC, que deixou de apresentar Recurso Voluntário) possuem, em seu quadro societário, membros pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Ainda, conforme se depreende do Relatório Fiscal, houve alterações societárias ao longo dos anos, com alguns dos integrantes figurando no quadro societária de ao menos duas das empresas. Ao final, até a lavratura do auto, verificou-se que os sócios majoritários das empresas eram todos do mesmo núcleo familiar, residentes, inclusive, em mesmo endereço: Sr. Wiland (pai - BTOMEC), à Sra. Cristina (mãe - TECNOSTAMP), à Srta. Leslie (filha - PRETEC) e ao Sr. Wiland Júnior (filho – USIMEGA). Ademais, restou evidenciado que todas as empresas eram, na prática, geridas pelo Sr. Wiland, mediante instrumento público de procuração que lhe fora outorgado, conforme registrado no Relatório Fiscal: 9.3. Toda a parte financeira das quatro empresas citadas no item 7, é gerida e administrada pelo sócio-administrador Wiland Tiergarten na sede da empresa BTOMEC. Através de instrumentos públicos as empresas nomearam Wiland Tiergarten como seu procurador, a quem “CONCEDEM os mais amplos e ilimitados poderes para o fim especial de GERIR E ADMINISTRAR”. Ainda, verificou-se, a partir dos balanços patrimoniais das empresas, o compartilhamento de recursos financeiros, registrados nas respectivas contabilidades sob a rubrica de “empréstimo pecuniários” entre elas. Ademais, a d. Fiscalização teve acesso à Reclamação Trabalhista ajuizada em face das empresas BTOMEC, PRETEC e USIMEGA, na qual o Reclamante afirmou que “As rés pertencem ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º da CLT, pois atuam no mesmo ramo de atividade, possuem sócios em comum, utilizam a mão-de-obra dos mesmos empregados (inclusive utilizaram a mão-de-obra do autor), são administradas pelas mesmas pessoas, possuem sócios de fato em comum, utilizam os mesmos equipamentos e mão-de-obra de funcionários, bem como funcionam praticamente no mesmo endereço.” Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721726/2011-12 7 Conforme consignado no Relatório Fiscal, referida Reclamação Trabalhista foi encerrada mediante acordo formalizado com as três Reclamadas. Saliente-se que nenhum desses fatos foi impugnado por meio de prova em contrário pelas solidárias, razão pela qual se tornando incontroversos, ensejando o reconhecimento da existência do Grupo Econômico de fato, aplicando-se à hipótese o entendimento sumulado por este Conselho, conforme se infere da Súmula CARF nº 210: “As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.” Nestes termos, entendo pela improcedência também dos Recursos Voluntário interpostos pelas solidárias. CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos Inominados opostos pela USIMEGA, para, integrando o V. Acórdão que deu parcial provimento ao seu Recurso Voluntário, negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos pelas Solidárias, nos termos acima manifestado. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 745DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11113535 #
Numero do processo: 11052.720014/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11052.720014/2011-15

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312002

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-002.958

nome_arquivo_s : Decisao_11052720014201115.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 11052720014201115_7312002.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025

id : 11113535

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:27 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146042540032

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T19:50:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T19:50:22Z; Last-Modified: 2025-11-07T19:50:22Z; dcterms:modified: 2025-11-07T19:50:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T19:50:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T19:50:22Z; meta:save-date: 2025-11-07T19:50:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T19:50:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T19:50:22Z; created: 2025-11-07T19:50:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-07T19:50:22Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T19:50:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11052.720014/2011-15 RESOLUÇÃO 3302-002.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro José Renato Pereira de Deus. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de PIS/PASEP e COFINS referentes ao período de 01/06/2007 a 31/12/2007. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a entidade não teria apresentado CEBAS válido para o período. O certificado anterior abrangia apenas até 25/05/2007, e os pedidos de renovação e reconsideração estavam pendentes, sendo deferidos apenas posteriormente pela MP n.º 446/2008. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação, alegando: Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3302-002.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720014/2011-15 2 (i) ser entidade sem fins lucrativos e beneficente, sujeita ao recolhimento do PIS apenas sobre a folha de salários (1%); (ii) que gozaria de imunidade constitucional à COFINS (CF, arts. 150, VI, “c” e 195, §7º); (iii) não houve cancelamento formal da imunidade, com processo administrativo regular; (iv) a imunidade difere da isenção e constitui garantia constitucional, não podendo ser restringida; (v) as instituições filantrópicas exercem função pública substitutiva ao Estado, sendo incompatível a tributação de suas atividades assistenciais. A 15ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-89.985, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LANÇAMENTO. Não faz jus à imunidade em relação às contribuições à COFINS a entidade que não seja portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, sendo legítimo o lançamento fiscal que exige tais contribuições no período em que a entidade ficou desamparada do CEBAS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As instituições de assistência social sujeitam-se à contribuição para o PIS incidente sobre a folha de salários, na forma do art.13 da MP nº 2.158-35, de 2001, condicionada ao atendimento das disposições do art. 55 da Lei nº 8.212 de 1991. Descumprida qualquer condição, estarão sujeitas à incidência do PIS sobre o faturamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3302-002.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720014/2011-15 3 As posições doutrinárias, assim como as decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária não são consideradas fontes do direito tributário em função de sua subordinação estrita ao princípio da legalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual, além de reiterar os fundamentos trazidos em sua Impugnação, invocou precedentes do STF e a Súmula 612 do STJ, destacando o caráter apenas declaratório do CEBAS. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, trata-se de controvérsia acerca da exigência de PIS e COFINS diante da ausência de CEBAS válido, em contraposição à alegada imunidade constitucional assegurada às entidades beneficentes de assistência social. A Recorrente sustenta em seu Recurso Voluntário que, por sua natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social, faz jus à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, a qual não se confunde com isenção e não poderia ser afastada pela ausência de CEBAS válido. Afirma que cumpre integralmente os requisitos do art. 14 do CTN, sendo inconstitucional a exigência adicional criada pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91 e demais normas ordinárias, por afrontarem a reserva de lei complementar. A DRJ, por sua vez, entendeu que a fruição da imunidade constitucional e do regime diferenciado de recolhimento do PIS está condicionada ao cumprimento integral dos requisitos previstos em lei ordinária, em especial à apresentação de CEBAS válido no período fiscalizado. Constatada a ausência do certificado após 25/05/2007, concluiu que a entidade não atendia às condições legais, razão pela qual manteve a exigência das contribuições com base na receita bruta, nos termos da Lei nº 9.718/1998. Pois bem. Antes de adentrar ao caso concreto algumas considerações se fazem necessárias. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 195, §7º, assegura às entidades beneficentes de assistência social a imunidade em relação às contribuições sociais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei complementar. Por sua vez, o Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3302-002.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720014/2011-15 4 Código Tributário Nacional, em seu artigo 14, disciplina as condições materiais necessárias ao gozo da imunidade, impondo a observância de determinados critérios de atuação e de destinação de recursos. Vejamos: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Ao analisar a questão, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32 da repercussão geral), fixou entendimento no sentido de que apenas lei complementar pode estabelecer as contrapartidas materiais para a fruição da imunidade. No entanto, admitiu que a lei ordinária regule os aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo. Nesse contexto, reconheceu-se que o CEBAS desempenha função meramente declaratória, como instrumento administrativo de comprovação do cumprimento dos requisitos legais, sem constituir, por si só, o direito à imunidade. Em decisões posteriores, o próprio STF delimitou o alcance de sua decisão, notadamente ao julgar os embargos de declaração no referido RE 566.622/RS, em 18/12/2019, ocasião em que reafirmou a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual a entidade beneficente deveria ser portadora do CEBAS para usufruir da imunidade. Entendeu-se, porém, que referido dispositivo não institui condições materiais para a imunidade, mas apenas requisito de natureza procedimental, relativo à certificação e ao controle administrativo. De igual modo, no julgamento conjunto das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, ocorrido em 02/03/2017, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que criavam exigências substanciais não previstas em lei complementar, preservando, entretanto, a exigência do CEBAS como instrumento formal de reconhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao editar a Súmula 612, consolidou a compreensão de que o CEBAS, no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei complementar para a fruição da imunidade, ou melhor dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3302-002.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720014/2011-15 5 Ao analisar esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303-010.974, de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: Inegável, com efeito, assim, que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, extrapolando ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social. O que, por conseguinte, após apreciação dessas matérias pelo STF, seria contraditório não afastar a exigência do CEBAS para tais entidades que já cumprem com os requisitos dispostos no art. 14 do CTN (que já estabelecem as contrapartidas materiais). O que, em verdade, a meu sentir, quis dizer o STF, é que as entidades beneficentes de assistência social para fins de fruição da “isenção” das contribuições de seguridade social devem observar as contrapartidas previstas em Lei Complementar. Leia-se contrapartidas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 (ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades) para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). O que é o caso dos autos, conforme atestado em diligência. No caso em exame, importa destacar que o lançamento foi efetuado em momento anterior à consolidação da jurisprudência do STF sobre o tema. Em razão disso, a fiscalização não adentrou no exame do mérito quanto ao cumprimento, pela Recorrente, dos requisitos do art. 14 do CTN, limitando o seu fundamento na ausência de CEBAS válido no período autuado: No caso concreto, consta do Termo de Verificação Fiscal, o seguinte: VI) QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA 8. Apesar de intimado o Contribuinte não apresentou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS válido para o período de 01/01/2006 a 31/12/2007. Entretanto, localizado no Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social – SINCAS a existência de pedido de Certificado feito em 2004 (processo de referência n.º 71010.001300/2004-77 – cuja decisão indeferiu o pedido de renovação do CEBAS) e pedido de reconsideração do Certificado protocolizado em 2007, processo de reconsideração n.º 71010.002085/2007-74, que aguardava análise e foi deferido por força do artigo 39 da Medida Provisória n.º 446, de 07 de novembro de 2008. 9. Na Resolução do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS n.º 10, a SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO encontra-se listada com n.º 295 na pág. 80, Seção 1, do DOU de 10/02/2009, tendo sido concedido o CEBAS válido de 26/05/2004 a 25/05/2007, conforme transcrição abaixo: 295) SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.722.224/0001-66 - RIO DE JANEIRO/RJ - processo de reconsideração n.º 71010.002085/2007-74 - processo de referência n.º 71010.001300/2004-77 Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3302-002.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720014/2011-15 6 - Período de validade concedido: de 26/05/2004 a 25/05/2007 - Área de atuação: SAÚDE. 10. A partir de 26/07/2007 o Contribuinte não possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, uma vez que não se encontra na Relação de Entidades Certificadas no CNAS, constando tal situação no Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social – SINCAS. (...) 13. Cumpre ressaltar que a Resolução do CNAS nº 1 de 23/01/2008, publicada no DOU de 24/01/2008, cancelou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO – CNPJ 33.722.224/0001-66, com validade de 2000 a 2003, concedido pela Resolução CNAS nº 36, de 19/03/2003, publicada no DOU de 26/03/2003, por não atender ao disposto no art. 3º, inciso II do Decreto nº 2.536/98 (Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social). 14. Assim, depreende-se que o CEBAS válido de 2004 a 2007 somente foi concedido por força do artigo 39 da Medida Provisória 446, de 7 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2008, porque se encontrava em análise PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do indeferimento do pedido de renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Art. 39. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendentes de julgamento até a data da publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. Entretanto, conforme demonstra a Recorrente, os processos de renovação do CEBAS foram historicamente baseados em exigências desproporcionais e inconstitucionais previstas em leis ordinárias, desde a edição da Lei nº 8.212/91. Tais requisitos, cada vez mais complexos, restringiram de forma indireta o direito constitucional à imunidade das entidades beneficentes, configurando inconstitucionalidade formal e material. Como consequência, a função social dessas instituições foi comprometida, e, no caso concreto, a Recorrente teve sua certificação descontinuada por exigências que não lhe eram aplicáveis. Diante desse contexto, não faria sentido, em relação aos períodos em que a legislação ordinária estabelecia requisitos desarrazoados e superiores àqueles previstos no art. 14 do CTN para a emissão do CEBAS, exigir das entidades beneficentes a sua apresentação como forma de comprovação para o gozo da imunidade constitucional. A declaração de constitucionalidade da certificação deve ser interpretada em harmonia com a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que lhe davam conteúdo material indevido. Assim, não se pode pretender que a Recorrente suporte o ônus de cumprir um requisito cuja eficácia dependia de normas já declaradas inconstitucionais. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 3302-002.958 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.720014/2011-15 7 Exigir o contrário equivaleria a conferir validade e produzir efeitos a dispositivos inconstitucionais, em flagrante violação ao próprio entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 32 da repercussão geral. À luz desses fundamentos, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, por não ter a fiscalização apreciado a conformação da entidade aos requisitos previstos no art. 14 do CTN, a saber:  não distribuição de patrimônio ou rendas;  aplicação integral dos recursos em suas finalidades institucionais, no país;  escrituração formal e regular de receitas e despesas;  utilização do patrimônio, renda e serviços exclusivamente relacionados às finalidades essenciais da entidade. Determina-se, portanto, que a unidade preparadora: a) intime a Recorrente para apresentar, no prazo legal, documentos hábeis a comprovar o atendimento a tais requisitos, relativamente aos exercícios autuados; b) analise os documentos juntados aos autos e, caso entenda necessário, intime a Contribuinte para apresentar documentos complementares; c) elabore relatório conclusivo acerca das provas apresentadas, manifestando-se especificamente sobre a conformidade ou não da entidade aos requisitos previstos no art. 14 do CTN; d) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 469DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11114977 #
Numero do processo: 10384.720540/2010-80
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 VALORES DECLARADOS EM DIPJ. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do imposto declarado na DIPJ que deixou de ser recolhido, mormente quando o contribuinte confessa em sua impugnação que deixou de realizar o seu pagamento. Considerando, porém, que parte desses valores foram incluídos em parcelamento, ainda que já iniciado o procedimento fiscal, estes devem ser levados em conta na cobrança do crédito tributário constituído.
Numero da decisão: 1004-000.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, devendo os valores parcelados com acréscimos moratórios serem imputados ao crédito tributário lançado com os acréscimos de ofício, para fins de cobrança, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 VALORES DECLARADOS EM DIPJ. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do imposto declarado na DIPJ que deixou de ser recolhido, mormente quando o contribuinte confessa em sua impugnação que deixou de realizar o seu pagamento. Considerando, porém, que parte desses valores foram incluídos em parcelamento, ainda que já iniciado o procedimento fiscal, estes devem ser levados em conta na cobrança do crédito tributário constituído.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

numero_processo_s : 10384.720540/2010-80

conteudo_id_s : 7312112

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1004-000.275

nome_arquivo_s : Decisao_10384720540201080.pdf

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10384720540201080_7312112.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, devendo os valores parcelados com acréscimos moratórios serem imputados ao crédito tributário lançado com os acréscimos de ofício, para fins de cobrança, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11114977

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146098114560

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T13:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T13:18:20Z; Last-Modified: 2025-11-05T13:18:20Z; dcterms:modified: 2025-11-05T13:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T13:18:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T13:18:20Z; meta:save-date: 2025-11-05T13:18:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-11-05T13:18:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T13:18:20Z; created: 2025-11-05T13:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-11-05T13:18:20Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T13:18:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10384.720540/2010-80 ACÓRDÃO 1004-000.275 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MIRANDA & PAIVA JORNALISTAS ASSOCIADOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 VALORES DECLARADOS EM DIPJ. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do imposto declarado na DIPJ que deixou de ser recolhido, mormente quando o contribuinte confessa em sua impugnação que deixou de realizar o seu pagamento. Considerando, porém, que parte desses valores foram incluídos em parcelamento, ainda que já iniciado o procedimento fiscal, estes devem ser levados em conta na cobrança do crédito tributário constituído. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, devendo os valores parcelados com acréscimos moratórios serem imputados ao crédito tributário lançado com os acréscimos de ofício, para fins de cobrança, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.275 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720540/2010-80 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 84/89) interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 16-86.320, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SPO (fls. 68/74), o qual julgou a impugnação improcedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 CONTRADITÓRIO. PROVA. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido, os documentos que instruíram o contraditório apresentado não permitem desconsiderar a apuração desenvolvida pela fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 CONFRONTO DIPJ/DCTF/DARF - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Procede o lançamento do imposto apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte em DIPJ, em cotejo com a ausência de valores declarados em DCTF e recolhimentos efetuados. Em resumo, o presente processo é decorrente de Auto de Infração que exige CSLL, acrescida de multa de ofício de 75% e juros, referentes a fatos geradores ocorridos em 2006. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/12): [...] 2. O procedimento teve início em 13/10/2010 com a ciência do contribuinte, via postal. Através de Termo de Intimação, foi solicitado ao contribuinte esclarecimentos sobre as irregularidades encontradas em sua DIPJ 2007, a saber: Receita Bruta informada para fins de apuração do IRPJ igual a R$ 0,00. Os valores informados em DIPJ referentes a "CSLL a Pagar" estão superiores aos informados em DCTF. 3. EM 15/10/2010, após a ciência da intimação, já referida, o contribuinte apresentou DCTFs retificadoras para o 1º e 2º semestres de 2006. Essas DCTFs incluíram valores devidos de CSLL, PIS e COFINS; o IRPJ, o contribuinte não declarou. 4. A DCTF retificada apresentava todos os tributos com valores "zerados". Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.275 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720540/2010-80 3 5. O contribuinte não apresentou a devida documentação requerida no termo de intimação. Por isso, efetuamos o lançamento de oficio com base nos cruzamentos efetuados entre as Declarações entregues: DIPJ 2007 e DCTFs do ano-base 2006. 6. A atividade declarado do contribuinte é a de prestação de serviços em geral, por esta razão aplicamos, para a determinação da Base de Cálculo do tributo, o percentual de 32% sobre a receita bruta e encontramos os valores a seguir demonstrados: [...] DA APURAÇÃO DA CSLL 8. O contribuinte efetuou, na DIPJ, cálculo da CSLL utilizando o percentual de 12% sobre a receita bruta. 9. Como vimos (item 6, acima) atividade do contribuinte lhe impõe a apuração da Base de Cálculo pelo percentual de 32%. Assim, efetuamos, de acordo com o demonstrativo abaixo, a apuração correta da CSLL. 10. O contribuinte somente declarou a CSLL devida na DCTF, após o início do procedimento fiscal que lhe intimou a prestar esclarecimentos sobre as divergências apuradas na DIPJ e DCTF. Não foram localizados quaisquer pagamentos, para a CSLL, efetuados em data anterior à já referida intimação [...] A empresa apresentou impugnação (fl. 29), discordando da cobrança em face da alegada inclusão no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Tramitado o feito, sobreveio a decisão de piso que julgou a defesa integralmente improcedente. Em seguida a contribuinte apresentou o recurso voluntário, onde, além de reiterar as alegações de defesa, busca esclarecer que os débitos ora exigidos de fato teriam sido confessados e incluídos em parcelamento, conforme documentos adicionais trazidos. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.275 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720540/2010-80 4 VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sede de defesa, alegou a contribuinte que não pode concordar com o auto de infração em tela, pois a mesma está no Parcelamento Especial (Novo Refis), conforme fazem prova, Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei n ° 11.941/2009, e Comprovantes de pagamento das parcelas, em anexo. A DRJ, por sua vez, manteve o lançamento sob a seguinte motivação: [...] 13. No contraditório apresentado, a Recorrente assevera que não pode concordar com o AI pois “está no Parcelamento Especial (Novo Refis), conforme fazem prova, Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, e Comprovantes de pagamento das parcelas, em anexo”. [...] 15. (...) os documentos que instruíram o contraditório apresentado, intitulados “Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009” (fl. 30 – protocolo de 24/11/2009), “Recibo da Declaração de Inclusão da Totalidade dos Débitos no Parcelamento da Lei nº 11.941/2009” (fl. 31 – protocolo de 30/06/2010) e “Acompanhamento de Pedidos” (fl. 32), não permitem desconsiderar a apuração desenvolvida pela fiscalização, pois não questionam a infração constatada e não esclarecem quais débitos estariam inclusos no programa de parcelamento a que se referem. 16. E, ainda, consta do sistema corporativo COMPROT que o sujeito passivo requereu o parcelamento da Lei nº 11.941 em 14/06/2011, e foi excluído em 08/01/2014. Isto é, a exclusão ocorreu em data anterior a autuação, que ocorreu em 01/12/2014: CONCLUSÃO 17. Em face do exposto, voto para que se julgue improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento discutido neste processo, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.275 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720540/2010-80 5 No recurso voluntário, a Recorrente registra que: Não merecem prosperar os argumentos trazidos à baila pelos julgadores de 1º grau. A um, porque o julgador a quo equivoca-se completamente acerca do parcelamento aderido pelo contribuinte, já que este aderiu ao mesmo em 24/11/2009, tendo-o consolidado na data de 14/06/2011 e estando, até a data atual, com TODAS as prestações devidamente adimplidas e, portanto, com o parcelamento em plena vigência. Para se comprovar o que aqui se descreve, acosta-se aos autos, novamente, o recibo de pedido de parcelamento, recibo de consolidação e demonstrativo de prestações referente ao parcelamento, todos atualizados à data do protocolo deste recurso (doc 01). Em segundo lugar, no que concerne à comprovação de que os débitos objeto deste Auto de Infração são os mesmos do parcelamento, basta analisar-se o recibo de consolidação do parcelamento, no qual constam todos os débitos nele inseridos e dentre os quais tem-se TODOS os tributos – incluindo-se a CSLL - devidos pelo contribuinte no período de 2006. Por fim, quanto a afirmação dos julgadores a quo no sentido de que não houve questionamento acerca da infração, a razão é óbvia: ao aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, o contribuinte, automaticamente, confessou os débitos ali inseridos, de forma que não há mais que se discutir o seu mérito, já que estão definitivamente constituídos, nos termos do art. 5º da mesma Lei, [...] Pois bem. Analisando a documentação referida pela Recorrente, verifica-se que realmente há sinais de que houve inclusão de débitos da CSLL (código de receita 2372) referentes aos quatro trimestres de 2006, conforme extrai-se do quadro de fls. 95: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.275 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720540/2010-80 6 Ocorre, porém, que os valores de principal parcelados, ao contrário do que alega a Recorrente, são inferiores aos que estão sendo exigidos nesse processo, além do que no parcelamento foi computada multa de mora (20%), e não a multa de ofício (75%). Nesse contexto, os valores incluídos no parcelamento que dizem respeito as mesmas competências ora lançadas devem ser levados em conta na cobrança do crédito tributário ora exigido, sob pena de admitir uma cobrança em duplicidade. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário, devendo os valores parcelados com acréscimos moratórios serem imputados ao crédito tributário lançado com os acréscimos de ofício, para fins de cobrança. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11114174 #
Numero do processo: 10872.720099/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. PERSONALÍSSIMO. INDISPONIBILIDADE RELATIVA. O direito de imagem, a despeito de ser personalíssimo, possui aspecto patrimonial que retira sua absoluta indisponibilidade e permite a licença a terceiros para exploração econômica. DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 87-A DA LEI PELÉ. O artigo 87-A da Lei n° 9.615/1998 (Lei Pelé) prevê que o direito de imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil, inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. ATIVIDADE INTELECTUAL. O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196/2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN.
Numero da decisão: 2201-012.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da tributação os valores do contrato firmado com a Nike e reduzir a multa qualificada para 100%, em razão da retroatividade benigna, vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para reduzir a multa qualificada para 100%. A Conselheira Débora Fófano dos Santos manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos (substituta integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. PERSONALÍSSIMO. INDISPONIBILIDADE RELATIVA. O direito de imagem, a despeito de ser personalíssimo, possui aspecto patrimonial que retira sua absoluta indisponibilidade e permite a licença a terceiros para exploração econômica. DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 87-A DA LEI PELÉ. O artigo 87-A da Lei n° 9.615/1998 (Lei Pelé) prevê que o direito de imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil, inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. ATIVIDADE INTELECTUAL. O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196/2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10872.720099/2015-49

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7312062

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.403

nome_arquivo_s : Decisao_10872720099201549.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10872720099201549_7312062.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da tributação os valores do contrato firmado com a Nike e reduzir a multa qualificada para 100%, em razão da retroatividade benigna, vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para reduzir a multa qualificada para 100%. A Conselheira Débora Fófano dos Santos manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos (substituta integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11114174

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:29 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146113843200

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-10T14:58:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-10T14:58:44Z; Last-Modified: 2025-11-10T14:58:44Z; dcterms:modified: 2025-11-10T14:58:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-10T14:58:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-10T14:58:44Z; meta:save-date: 2025-11-10T14:58:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-10T14:58:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-10T14:58:44Z; created: 2025-11-10T14:58:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-11-10T14:58:44Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-10T14:58:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10872.720099/2015-49 ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WELLINGTON SILVA SANCHES AGUIAR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. PERSONALÍSSIMO. INDISPONIBILIDADE RELATIVA. O direito de imagem, a despeito de ser personalíssimo, possui aspecto patrimonial que retira sua absoluta indisponibilidade e permite a licença a terceiros para exploração econômica. DIREITO DE IMAGEM. CESSÃO A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 87-A DA LEI PELÉ. O artigo 87-A da Lei n° 9.615/1998 (Lei Pelé) prevê que o direito de imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil, inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. ATIVIDADE INTELECTUAL. O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196/2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 2 Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da tributação os valores do contrato firmado com a Nike e reduzir a multa qualificada para 100%, em razão da retroatividade benigna, vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para reduzir a multa qualificada para 100%. A Conselheira Débora Fófano dos Santos manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fofano dos Santos (substituta integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 3 Do lançamento A autuação (fls. 171-181) versa sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, relativamente aos anos-calendário de 2012 e 2013. Exige-se, além do tributo, multa de ofício de 75% e de 150%. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 182-198): Durante os trabalhos de fiscalização, foram constatados recebimentos dos seguintes valores, nos anos-calendário 2012 e 2013, notas fiscais em anexo, por empresa na qual o fiscalizado participa em 50% do seu capital social, JMW Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ 16.713.188/0001-55. Tais montantes foram pagos pela empresa Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., CNPJ 42.163.881/0001-01, em virtude de Contrato de Direito de Imagem firmado com a JMW Assessoria Empresarial, cujo objeto é o licenciamento de direitos de uso de nome, voz e imagem do atleta profissional de futebol Wellington Silva Sanches Aguiar, contrato em anexo ao processo administrativo. […] Também foi constatado, no curso dos trabalhos de fiscalização, o recebimento dos seguintes valores, no ano-calendário de 2013, notas fiscais em anexo, em empresa na qual o fiscalizado participa em 50% do seu capital social, JMW Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ 16.713.188/0001-55. Tais montantes foram pagos pela empresa Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda., CNPJ 59.546.515/0001-34, em virtude de Contrato de Direito de Imagem firmado com a JMW Assessoria Empresarial, 01 de abril de 2013, cujo objeto é o licenciamento de direitos de uso de nome, voz e imagem do atleta profissional de futebol Wellington Silva Sanches Aguiar, contrato em anexo ao processo administrativo. […] O fiscalizado recebeu rendimentos tributáveis de Confederação Brasileira de Futebol, CNPJ 33.655.721/0001-99, no valor de R$ 27.257,76, com Imposto de Renda Retido na fonte de R$ 6.579,49, no ano-calendário de 2013, conforme comprovante de pagamento apresentado pelo próprio fiscalizado, na pessoa de seu procurador, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n.1. Ocorre, porém, que tal rendimento não foi declarado pelo atleta em sua Declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2014, AC 2013. Da Impugnação O recorrente apresentou Impugnação (fls. 211-220), argumentando em síntese que: a) Jamais omitiu rendimentos recebidos decorrentes de cessão de uso do direito de imagem para patrocinadores, sendo estes rendimentos pagos por intermédio Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 4 de pessoas jurídicas, durante o período dos anos-calendário 2012 e 2013. Não há, portanto, irregularidade nos atos descritos. b) Inexiste qualquer ilegalidade tributária que possa ser vinculada ou imputada à atividade, uma vez que declarou os recebimentos corretamente em suas informações econômico-fiscais, as quais foram regularmente tributadas, independentemente da alíquota aplicável a espécie. c) Inexiste vinculação entre as referidas pessoas jurídicas e o recorrente, vez que as atividades em questão eram objeto exclusivo da relação entre as pessoas jurídicas, ou seja, em estrita observância aos contratos celebrado, o qual observa o princípio constitucional da livre iniciativa econômica e da liberdade de contratação. d) As empresas em questão (patrocinadoras) não celebram contratos com pessoas naturais vez que não se trata de relação de trabalho. e) Não se trata de fraude, conforme alegado pelo fisco com os julgados trabalhistas, vez que os contratos não dizem respeito à relação de trabalho. Mesmo não sendo o caso em questão, a matéria é controvertida e divide a doutrina e a jurisprudência, pois há o entendimento da validade de constituição de empresa, por parte do atleta, para fins de recebimento do Direito de Imagem, advindo do clube a que está vinculado. f) O direito de imagem de um atleta constitui um ativo, o qual é passível de exploração econômica por seu titular, ou por quem ele autorize, sendo legítimo que este opte por explorá-lo através de pessoa jurídica constituída para tal finalidade. Dessa forma, a contratação é totalmente legal. g) O deslocamento da tributação das receitas lançadas, desconsiderando por completo a tributação já incidente, constitui bis in idem em decorrência do mesmo fato gerador, caso que não se coaduna com a sistemática tributária brasileira. h) Ainda que as alegações acima subsistissem, seria necessário o cálculo do “spread tributário” entre os valores já recolhidos e aqueles que a Ilustre Auditora Fiscal entende como devidos. i) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em questão, não há proporção entre os meios que a lei emprega e o fim que almeja alcançar. j) A omissão de rendimentos advindos da CBF decorreu de um imbróglio gerado pela própria Confederação Brasileira de Futebol, a qual prestou informe dos rendimentos tardiamente, gerando a intempestividade da referida declaração. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 5 Inobstante tal fato, e o regular reconhecimento do imposto devido, pauta-se a informação na mais estrita probidade e boa-fé que regem a vida do impugnante. Pede, ao final, seja cancelado o débito fiscal. Caso não acolhido o pedido, requer seja reconhecida a inexistência de simulação, de modo que não haja a incidência da multa exorbitante aplicada, bem como realizado os descontos referentes ao cálculo do “spread tributário”. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 269-284) pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. CARF. EFEITO VINCULANTE. Em relação às decisões prolatadas pelo colegiado ad quem, é livre a convicção do julgador administrativo de primeira instância ante a inexistência de entendimento que, sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tenha sido atribuída força vinculante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXPLORAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E DE ATIVIDADE ESPORTIVA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito personalíssimo e de atividade esportiva (patrocínio) devem ser tributados na declaração da pessoa física, que é de fato aquela que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. TRIBUTOS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. A compensação do imposto de renda devido pela pessoa física com eventuais valores recolhidos espontaneamente por pessoas jurídicas, ainda que tais recolhimentos tenham sido, porventura, indevidos é incabível em face de expressa vedação legal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA. SIMULAÇÃO. SONEGAÇÃO. O artifício simulatório utilizado com o fito de eximir indevidamente o fiscalizado (pessoa física) da obrigação tributária que lhe cabia, para em seu lugar utilizar-se de pessoa jurídica que goza de tributação mais favorecida, implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 6 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente não impugnou a parcela do lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CNPJ n.º 33.655.721/0001- 99), no importe de R$ 27.257,76. Deste modo, a matéria está fora de litígio, nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/1972. Do Recurso Voluntário O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 16/03/2017 (fls. 285- 287), apresentou recurso voluntário (fls. 290-306), em 11/04/2017, reiterando os argumentos da impugnação. Aduz ainda que: a) Certos direitos, como os autorais e o relativo à imagem, “por interesse negocial e da expansão tecnológica”, entram na “circulação jurídica” e experimentam “temperamentos”, sem perder seus caracteres intrínsecos. É o que se apura no uso da imagem para a promoção de empresas e pessoas. b) Não há que se falar em “mascarar uma relação jurídica firmada com uma pessoa física, sob a cobertura de uma pessoa jurídica", pois nada impede que uma pessoa física contrate uma outra pessoa, no caso jurídica, para gerenciar sua vida, seus bens e negócios. O fato do fiscalizado fazer parte do objeto contratual, como a pessoa a executar os serviços do contrato, não significa que a pessoa jurídica parte do contrato utilize-se forma para "mascarar uma relação jurídica firmada”. c) Pela interpretação lógica do sistema normativo, se há uma lei ordinária permitindo a exploração por uma pessoa jurídica (entidade desportiva), de igual forma poderá a própria pessoa, por autorização de norma constitucional, permitir a exploração por também pessoa jurídica, do uso de sua imagem. d) O fisco equivoca-se ao confundir o sujeito passivo da relação obrigacional tributária, pois que o negócio jurídico celebrado é entre as pessoas jurídicas, e não a pessoa física do fiscalizado. Este é apenas parte do objeto contratual estabelecido entre as pessoas jurídicas. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 7 Como relatado, a autuação, versa sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício em virtude do pagamento de valores relativos a contrato de licenciamento de direito de imagem firmado entre a JMW Assessoria Empresarial (da qual o fiscalizado participa em 50% do seu capital social) e a Unimed- Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda e Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda. A parcela referente ao pagamento de rendimentos tributáveis pela Confederação Brasileira de Futebol não foi impugnada e, por isso, encontra-se fora do litígio. A controvérsia relativa à autuação diz respeito à possibilidade de uma pessoa física ceder seu direito de imagem para exploração econômica por uma pessoa jurídica com o consequente recolhimento do Imposto sobre a Renda, eventualmente devido, pela pessoa jurídica e não pela física. Ao contrário do que sustenta a decisão recorrida — que entende que (i) os rendimentos originados na cessão do direito ao uso da imagem de atletas profissionais devem ser tributados na pessoa física e que (ii) o permissivo do art. 129, da Lei 11.196/2005 não abarcaria os serviços aqui analisados — o Recorrente tem razão quando afirma que “[…] o direito de imagem de um atleta constitui um ativo, o qual é passível de exploração econômica por seu titular, ou por quem ele autorize, sendo legítimo que este opte por explorá-lo através de pessoa jurídica constituída para tal finalidade”(fl. 294). Essa prerrogativa compreende o direito de decidir se explorará pessoal e diretamente sua própria imagem ou se o fará de maneira indireta. Em relação ao direito de imagem de atletas profissionais, aplica-se o art. 87-A, da Lei n.º 9.615/98: Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. Na interpretação da DRJ (fl. 278-279), a norma acima determina que […] o que pode ser cedido pelo atleta é o direito ao uso de sua imagem, o que implica dizer que o cessionário (pessoa física ou jurídica) pode apenas usar a imagem do atleta, mas não fruir dela cedendo, por sua vez, a imagem para o uso de terceiros, visto que o direito de uso é incessível […]. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 8 Logo, ao revés do que consta nos contratos de licenciamento firmados com a UNIMED-RIO e com a NIKE, as pessoas jurídicas SOCCER IMAGE LTDA e JMW ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA sequer detêm, e nunca detiveram, o direito de licenciar(ceder o direito de usar por prazo determinado) o nome e a imagem do fiscalizado, e, no caso dos autos, quem o faz, a rigor, é o próprio contribuinte autuado, diretamente à UNIMED-RIO e à NIKE, ainda que este figure impropriamente nos contratos na condição de mero anuente. Diversamente do que postula a decisão recorrida, entendo que não há nada na legislação que permita concluir que o direito de imagem não pode ser transmitido. Ora, a imagem em si, enquanto elemento da personalidade, não é transmissível, mas os “[…] aspectos jurídicos do exercício do direito de personalidade podem ser cedidos, de forma limitada, com especificações quanto à duração da cessão e quanto à finalidade de uso” (BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Disponibilidade dos direitos de personalidade e autonomia privada. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 6). Trata-se exatamente do que ocorreu no presente caso. Segundo o relatório fiscal (fls. 189), “[…] a sociedade tão somente se presta a negociar contratos de uso da imagem de seu sócio, Wellington Silva Sanches Aguiar, em ações de publicidade.” A indisponibilidade na qual se sustenta a decisão recorrida para manter o lançamento é, portanto, relativa. Veja-se que a dimensão dúplice do direito de imagem (que é, ao mesmo tempo, moral e patrimonial) foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 74.473: DIREITO AUTORAL. DIREITO À IMAGEM. PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E VIDEOGRÁFICA. FUTEBOL. GARRINCHA E PELÉ. PARTICIPAÇÃO DO ATLETA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITOS EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. LOCUPLETAMENTO. FATOS ANTERIORES ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES. PREJUDICIALIDADE. RE NÃO CONHECIDO. DOUTRINA. DIREITO DOS SUCESSORES À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. I - O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. II - O direito à imagem constitui um direito de personalidade, extrapatrimonial e de caráter personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. III - Na vertente patrimonial o direito à imagem protege o interesse material na exploração econômica, regendo-se pelos princípios aplicáveis aos demais direitos patrimoniais. IV - A utilização da imagem de atleta mundialmente conhecido, com fins econômicos, sem a devida autorização do titular, constitui locupletamento Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 9 indevido ensejando a indenização, sendo legítima a pretensão dos seus sucessores. (REsp n. 74.473/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/2/1999, DJ de 21/6/1999, p. 157.) No mesmo sentido são os Enunciados do Conselho da Justiça Federal n˚ 4 e 139: Enunciado n.º 4: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. Enunciado n.º 139: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. Mas além da Lei n.º 9.615/98, ao presente caso, aplica-se também o art. 129, da Lei nº 11.196/2005: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Também aqui a interpretação adotada pelo voto condutor em primeira instância discrepa da interpretação deste relator, pois para a decisão recorrida (fl. 277), “[…] a moldura legal que se extrai do mencionado dispositivo é aplicável apenas no caso em que o serviço é efetivamente prestado por uma pessoa jurídica […]”. Ora, o serviço intelectual mencionado no dispositivo legal é efetivamente prestado pela pessoa jurídica: trata-se do serviço de gestão de direitos de imagem, decorrentes do licenciamento feito entre o recorrente e as pessoas jurídicas SOCCER IMAGE LTDA e JMW ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. A interpretação contida no Acórdão de Impugnação parece incompatível com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 66, que reconheceu a constitucionalidade do modelo contratual aqui analisado. Além disso, ainda que o Fisco possua competência — como determinam os arts. 142 e 149, do Código Tributário Nacional — para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, lançá-la e propor a aplicação da penalidade, não pode injustificadamente desconsiderar a autonomia da vontade das partes em relação a negócios que licitamente desejaram pactuar. Ausente fraude ou abuso, a vontade dos contratantes não pode ser substituída pela interpretação do Fisco, sobretudo quando esta interpretação se baseia em conceitos subjetivos e genéricos, desprovidos de fundamento legal e contrários à jurisprudência dominante tanto no Judiciário quanto neste próprio Conselho. É o caso da distinção traçada pela autoridade lançadora entre serviço intelectual e físico e a (malograda) tentativa de classificar os serviços de gestão de direitos de imagem como serviços físicos. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 10 Mas a apreciação do caso aqui analisado não pode prescindir da análise das provas constantes dos autos, como ensina Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, […] uma indagação a ser feita, de crucial importância para o deslinde da questão, é se o contrato de direito de uso de imagem é autônomo em relação ao contrato de trabalho. Sendo positiva a resposta, é possível que se esteja diante de um contrato de natureza civil, e os rendimentos dele provenientes não integram a remuneração do atleta, a depender de outras variáveis a serem analisadas caso a caso. De modo contrário, não havendo autonomia entre o contrato de direito de uso de imagem e o contrato de trabalho, o que se tem é um contrato simulado, com a intenção de mascarar a real remuneração do desportista, com especial interesse na redução de tributos, tanto pelo contratante como pelo contratado, situação essa que não se pode admitir e deve ser combatida pelo Fisco. (BARBOSA, Marco Aurélio de Oliveira. A tributação do direito de imagem de esportistas. In: DE OLIVEIRA et al. (orgs.). Estudos tributários e aduaneiros: X Seminário CARF. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2025. p. 845) Adentrando no acervo probatório autuado, a natureza intelectual dos serviços aqui analisados está estampada nos contratos pactuados entre a Soccer Image Ltda e as empresas mencionadas, os quais foram posteriormente assumidos pela JMW Assessoria Empresarial Ltda (fls. 123-128; 131). Deve-se considerar também a regularidade jurídica da empresa cessionária dos direitos de imagem. No caso, a regularidade da empresa não consta dos motivos determinantes do lançamento, de modo que não compete a este órgão abordar o tópico. Em relação ao contrato celebrado com a Nike às fls. 118-122 (e seu aditivo às fls. 123-128), verifica-se que se trata de um contrato “típico de patrocínio”, com as cláusulas padrão desse tipo contratual (“direito de opção”, “remuneração base”, “bônus por desempenho”, “apresentações anuais”, dentre outras estipulações ordinárias). O contrato não conta com a interveniência do clube e é o único contrato autuado, uma vez que o mencionado contrato celebrado com a Unimed-Rio não está nos autos, constando apenas as notas fiscais relativas aos pagamentos respectivos. Deste modo, devem ser excluídos do lançamento. Não obstante, a ausência de juntada do contrato celebrado com a Unimed-Rio, o Termo de Verificação Fiscal assim dispõe sobre este instrumento: Aqui deixa-se registrado que a empresa Unimed-Rio é a patrocinadora do clube de futebol profissional, Fluminense Football Clube, com o qual o atleta possuía vínculo empregatício à época. […] Durante a vigência do contrato entre a Unimed-Rio e a Soccer Image, foram feitos os seguintes pagamentos pela contratante-Unimed à contratada-Soccer Image: Data Número Nota Fiscal Valor Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 11 01.06.2012 NF 92 60.000,00 06.07.2012 NF 98 60.000,00 01.08.2012 NF 103 60.000,00 04.09.2012 NF 106 60.000,00 01.10.2012 NF 108 60.000,00 05.11.2012 NF 110 60.000,00 Aqui destaca-se que a empresa Unimed-Rio, à época do vigente contrato de vínculo empregatício entre o clube Fluminense e o atleta, era patrocinadora do referido time de futebol. Do contrato de licenciamento de uso da imagem do sujeito passivo celebrado com a Unimed-Rio, firmado inicialmente em abril de 2012, o acordo de remuneração do direito de imagem era de R$ 60.000,00 mensais, enquanto os valores do contrato de trabalho pagos pelo Fluminense Football Clube eram de R$ 30.000,00 mensais. Como se observa, tal fato por si só já se trata de uma anomalia diante da realidade, pois é consabido que a atividade precípua exercida pela pessoa física é a de jogador de futebol profissional. Há também de se ressaltar, que os contratos, embora autônomos, caminhavam em paralelo, ambos foram celebrados à mesma época e com idêntica vigência, de 01.05.2012 a 31.12.2015. Sem contar que, tão logo foi rescindido o contrato com o clube de futebol Fluminense, em junho de 2013, romperam-se também os efeitos do contrato com a Unimed-Rio, e cessaram os respectivos pagamentos. Veja-se que, como consignado em julgados anteriores desta turma (Acórdãos n.º 2201-012.304; 2201-012.305; 2201-012.306; 2201-012.307; 2201-012.308), este conselheiro entende que podem ser considerados pela Fiscalização os seguintes elementos para se aperfeiçoar o lançamento: a) Desproporção entre os valores pagos pelos clubes a título de contraprestação pela utilização da imagem do atleta e o salário a este pago pela sua atuação profissional junto à entidade (cf. art. 87-A, Lei Pelé). b) Uniformidade dos valores pagos periodicamente pelos clubes a título de contraprestação pela utilização da imagem do atleta (periodicidade mensal ou em percentual do salário). c) Cláusulas contratuais que apontam para um liame entre o contrato de licenciamento e o de trabalho (algumas características são admitidas, uma vez que é no curso do relacionamento entre o jogador e o clube que o licenciamento costuma ocorrer, porém vigência, suspensão, rescisão diretamente relacionadas ao contrato de trabalho, tornam mais problemática a defesa). d) Falta de efetiva comprovação da exploração da imagem (caso o clube seja intimado a comprovar a exploração da imagem). e) Existência de contrato de cessão a uma pessoa jurídica (há casos em que sequer há contrato). Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 12 f) Preenchimento escorreito das formalidades relacionadas à PJ cessionária (escrituração contábil, registro etc.). g) Comprovação da atuação efetiva da pessoa jurídica como empresa (inexistência de funcionários) Naturalmente, por força do art. 146, do CTN, esses elementos só podem ser analisados por esta instância quando estejam presentes no lançamento, enquanto motivos da cobrança tributária. No presente caso, verifica-se, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, a discrepância entre os valores pagos a título de licenciamento e aqueles auferidos pelo recorrente a título de remuneração, sendo aqueles superiores a estes. Além disso, como se depreende também do Termo de Verificação Fiscal, pode-se traçar um liame entre o contrato de licenciamento e o contrato de trabalho. Esses dois elementos, conjuntamente considerados, apontam para o caráter remuneratório da verba recebida em virtude do contrato celebrado com a Unimed-Rio. Dado que constituem motivos do lançamento aqui analisado, podem ser apreciados por este Conselho. Por esta razão, deve-se manter o lançamento em relação aos rendimentos recebidos pelo recorrente em virtude do contrato celebrado com a Unimed-Rio. Tendo em vista que o arranjo contratual adotado pelo recorrente permite discernir um intuito fraudulento, está correta a aplicação da multa qualificada. Não obstante, esta deve ser reduzida ao patamar de 100%, por força da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores do contrato firmado com a Nike e reduzir a multa qualificada para 100%, em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos No decorrer da ação fiscal houve a reclassificação dos rendimentos decorrentes dos contratos de cessão de uso de imagem como sendo rendimentos recebidos pela pessoa física. Assim, a principal questão a ser examinada nos presentes autos diz respeito à identificação do Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 13 verdadeiro contribuinte responsável pela tributação dos rendimentos decorrentes da cessão de direitos de imagem. Segundo o disposto no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea “a” da Constituição Federal, é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. O artigo 20 do Código Civil1 dispõe sobre preceito substantivo no que diz respeito ao direito de imagem, assegurando expressamente que a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. A licença ou cessão de imagem é o direito de exploração da imagem pessoal para efeito de publicidade. No caso de jogador de futebol, o profissional tem a faculdade de negociar com terceiros o recebimento de parcelas de propaganda ou mesmo de impedir que isso ocorra. No caso de rendimentos provenientes da cessão do direito ao uso da imagem, do direito de arena, do uso de nome profissional e de execução de contrato de trabalho com natureza personalíssima, com cláusula que impossibilite de ser procedida por outra pessoa, jurídica ou física que não o titular contratado, firmou-se a jurisprudência tratar-se de rendimentos sujeitos à tributação na pessoa física do efetivo prestador de serviços. Assim, o jogador de futebol, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terá seus rendimentos tributados na pessoa física incluídos aí os rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao uso da imagem, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. Todavia, em razão de alterações legislativas posteriores, em especial as Leis nº 11.196 de 2005, 11.441 de 2011 e 12.395 de 2011, esse entendimento não mais pode ser aplicado indistintamente para todos os casos. Destaque-se que a Lei nº 9.615 de 1998 (Lei Pelé) foi alterada pela Lei nº 12.395 de 2011 que lhe acrescentou o artigo 87-A, com a seguinte redação: Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Posteriormente a Lei nº 13.155 de 2015 incluiu o parágrafo único a este artigo limitando o valor recebido a título de cessão de direitos de imagem a 40% do total recebido pelo atleta: 1 LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815) Fl. 322DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.406-2002?OpenDocument http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4815&processo=4815 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 14 Art. 87-A (...) Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) O próprio caput do artigo 45 do Decreto nº 7.984 de 20132 estabelece a natureza civil do contrato de cessão de uso de imagem, o qual pode ser livremente negociado e contratado pelo atleta, não se confundindo com o contrato de trabalho, porém estabelece em seus §§ 1º e 2º que tal ajuste não substitui o vínculo trabalhista com a entidade desportiva e que são nulos de pleno direito os atos praticados através do contrato civil de cessão de imagem com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as garantias e direitos trabalhistas do atleta: Art. 45. O direito ao uso da imagem do atleta, disposto no art. 87-A da Lei nº 9.615, de 1998, pode ser por ele cedido ou explorado, por ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. § 1º O ajuste de natureza civil referente ao uso da imagem do atleta não substitui o vínculo trabalhista entre ele e a entidade de prática desportiva e não depende de registro em entidade de administração do desporto. § 2º Serão nulos de pleno direito os atos praticados através de contrato civil de cessão da imagem com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as garantias e direitos trabalhistas do atleta. Embora essas normas não tenham estabelecido uma liberdade absoluta ao contribuinte para decidir a forma da tributação dos rendimentos recebidos a título de cessão de direitos de imagem, o ordenamento passou a admitir a possibilidade de, em alguns casos específicos, transferir a tributação para a pessoa jurídica. Dentre as inovações normativas, o artigo 129 da Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, estabeleceu que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo 2 DECRETO Nº 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas. (Redação dada pelo Decreto nº 11.010, de 2022) Vigência Fl. 323DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9615consol.htm#art87a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9615consol.htm#art87a http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%207.984-2013?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11010.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11010.htm#art5 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 15 ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Extrai-se como requisitos exigidos pela norma: (i) a aplicação tão-somente para os casos de prestação de serviços intelectuais, aí incluídos também aqueles de natureza científica, artística ou cultural e (ii) que as regras próprias de tributação da pessoa jurídica apenas são aplicáveis à sociedade prestadora de serviços “quando por esta realizável”, ainda que seja imposta obrigação de caráter personalíssimo a sócios ou empregados. O texto da norma demonstra claramente que a cessão da exploração do direito de imagem do jogador de futebol não foi acolhida no rol dos serviços albergados pelo artigo 129 da Lei nº 11.196 de 2005. Se faz necessário deixar consignado que o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 129 da Lei nº 11.196 de 2005 pelo STF não promoveu qualquer alteração ou mesmo deu margem à interpretação de que a cessão da exploração do direito de imagem do jogador de futebol por pessoa jurídica estaria inclusa e validada pela referida norma. Vejamos o teor da ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 663: EMENTA : AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868/1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005 Acrescente-se, ainda, que a tese de não estar a cessão de direitos de imagem de atletas desportivos compreendida nas hipóteses previstas no artigo 129 da referida Lei nº 11.196 de 2005, foi adotada pela maioria do colegiado da CSRF/2ª Turma, no voto vencedor do acórdão nº 9202-011.586 – CSRF/2ª Turma, julgado em sessão de 28/11/2024, de relatoria da conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, cuja ementa e excertos do voto seguem abaixo reproduzidas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 3 Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 66, julgada em 21/12/2020, ata de publicação DJE 19/03/2021 - ATA Nº 45/2021. DJE nº 53, divulgado em 18/03/2021, com trânsito em julgado certificado em 27/03/2021. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 16 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. O disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, refere-se exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, razão pela qual a cessão de direitos de imagem de atletas desportivos não está subsumido às hipóteses ali previstas. (...) Feitos os esclarecimentos iniciais, passo analisar a melhor exegese do art. 129 da Lei do Bem, que assim dispõe: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. A decisão recorrida afirma que [a] simples leitura do dispositivo em tela é suficiente para responder positivamente ao questionamento deste item, como defende o recorrente. Importante mencionar que esta lei foi julgada constitucional pelo STF na ADC 66 de 21/12/2020. (...) O STJ no julgamento do REsp 74.473, consolidou entendimento de que o direito de imagem tem dois aspectos, o moral, que se refere a esse direito personalíssimo, inalienável e intransmissível, que impede que a imagem da pessoa seja vendida, renunciada ou cedida em definitivo, e o aspecto patrimonial, que se trata a imagem como um direito que não é absolutamente indisponível, podendo ser licenciada a terceiros para exploração econômica. Portanto, o direito de imagem, embora decorrente, não se confunde com o exercício da atividade personalíssima, pois, esta sim tem que ser exercida pela pessoa física sem nenhuma possibilidade de transferência. Não se exerce atividade personalíssima por procuração. Mas os direitos, mesmo que personalíssimos, em seus aspectos patrimoniais, oriundos da atividade profissional podem ser cedidos, ainda que temporariamente. A despeito de ter sido a constitucionalidade do art. 129 da Lei do Bem chancelada do bojo da ADC nº 66, certo ali inexistir qualquer menção acerca da subsunção da exploração do direito de imagem de atletas ao dispositivo que prevê forma de tributação mais favorecida. Ademais, há precedente em que o col. Superior Tribunal de Justiça – o REsp nº 1.227.240 –, de forma incidental, rechaçou a inclusão da atividade desenvolvida por atletas entre aquelas mencionadas pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 17 Além de a prestação de serviços pressupor necessariamente uma obrigação de fazer – que não se confunde com a cessão da exploração do direito de imagem – , rótulos não podem ser suficientes para chancelar a validade de um negócio jurídico, sem que suas especificidades sejam analisadas. Isso porque, [o] art. 129 da Lei 11.196/2005 esclarece que mesmo os serviços personalíssimos podem ser submetidos ao regime fiscal e previdenciário aplicável às pessoas jurídicas. Constatado abuso de direito na forma do art. 50 do Código Civil, poderá a Administração recorrer ao Poder Judiciário para estender ao patrimônio dos sócios ou administradores a responsabilidade pela obrigação tributária. Caso, entretanto, seja verificado que os atos não foram praticados com a utilização da estrutura da pessoa jurídica, mas por alguém que a integra, no interesse deste, poderá o ato ser imputado diretamente a quem o praticou. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de identificação do real sujeito passivo da obrigação tributária, por não ter a empresa qualquer relação com o fato gerador.4 (1) (...) A justificativa para a impossibilidade de aplicação do referido artigo encontra-se manifestada na declaração de voto do conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no referido acórdão nº 9202-011.586 – CSRF2ª Turma e pode ser resumida na seguinte tese: “a atividade desportiva em si não é o objeto da cessão. O jogar futebol não é o objeto cedido. A cessão é da exploração do direito de imagem do desportista para pessoa jurídica, consistindo numa obrigação de dar, de licenciar, permitindo o uso e exploração, de modo que não há que se falar em “prestação de serviços” e, consequentemente, não há que se falar em aplicação do art. 129 da Lei do Bem”, conforme se extrai do excerto abaixo reproduzido: (...) Neste sentido, importa esclarecer que, após debates nesta 2ª Turma da CSRF, restou assentado, pela maioria (vencida a relatora), que a cessão da exploração do direito de imagem não é prestação de serviços, por não caracterizar obrigação de fazer ou de deixar de fazer, inclusive conforme teses desenvolvidas sobre a não incidência do ISS nos Tribunais pátrios, de modo que não se aplica o art. 129 da Lei 11.196, de 2005. Entendeu-se que a atividade desportiva em si não é o objeto da cessão. O jogar futebol não é o objeto cedido. A cessão é da exploração do direito de imagem do desportista para pessoa jurídica, consistindo numa obrigação de dar, de licenciar, permitindo o uso e exploração, de modo que não há que se falar em “prestação de serviços” e, consequentemente, não há que se falar em aplicação do art. 129 da Lei do Bem. (grifos nossos) (...) 4 (1) SOUZA, Hamilton Dias de; FUNARO, Hugo. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária dos sócios e administradores. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 137, 2007, p 38/64. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.403 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2015-49 18 Resta claro, portanto, à vista dessas considerações que a remuneração recebida pelo ora Recorrente a título de cessão de direitos de imagem não poderia ter sido oferecida à tributação na pessoa jurídica, exatamente por ser inaplicável ao caso o artigo 129 da Lei nº 11.196 de 2005, em razão de tal dispositivo: (i) se referir exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, inclusive e natureza cientifica, artista ou cultural; (ii) não haver prestação de serviços, consistindo a cessão da exploração do direito de imagem do desportista para pessoa jurídica, numa obrigação de dar, de licenciar, permitindo o uso e exploração e (iii) inexistir na ADC nº 66 qualquer menção acerca da subsunção da exploração do direito de imagem de atletas ao dispositivo que prevê forma de tributação mais favorecida. No caso em análise, justificam a manutenção do lançamento, além da inaplicabilidade do artigo 129 da Lei nº 11.196 de 2005 à cessão de direitos de imagem pelo desportista, os fundamentos adotados no voto condutor em relação aos valores recebidos em virtude do contrato celebrado com a Unimed-Rio, reproduzidos abaixo: (...) a discrepância entre os valores pagos a título de licenciamento e aqueles auferidos pelo recorrente a título de remuneração, sendo aqueles superiores a estes. Além disso, como se depreende também do Termo de Verificação Fiscal, pode-se traçar um liame entre o contrato de licenciamento e o contrato de trabalho. Esses dois elementos, conjuntamente considerados, apontam para o caráter remuneratório da verba recebida em virtude do contrato celebrado com a Unimed-Rio. (...) Conclusão Em decorrência do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100% em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11120779 #
Numero do processo: 18470.726563/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITOS AUTORAIS – PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO AUTORA. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.610/1998, o autor é necessariamente a pessoa física criadora da obra intelectual. Às pessoas jurídicas é facultada apenas a titularidade dos direitos patrimoniais, nos casos expressamente previstos em lei, não lhes sendo reconhecida capacidade criativa originária. DISTINÇÃO ENTRE AUTORIA E TITULARIDADE PATRIMONIAL. A autoria constitui atributo moral e intelectual, intransferível, ligado à personalidade do criador. A titularidade patrimonial, por sua vez, é posição jurídica derivada, suscetível de cessão e exercício por pessoas jurídicas, inclusive na qualidade de organizadoras de obras coletivas (arts. 5º, VIII, “h”, e 17, § 2º, da LDA). ROYALTIES – PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA TITULAR DE DIREITOS AUTORAIS. Os valores pagos ao exterior a título de remuneração pela utilização de obras audiovisuais pertencentes a pessoa jurídica configuram “royalties”, nos termos do art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/1964, uma vez que a exceção prevista para “autor ou criador” aplica-se exclusivamente à pessoa física.
Numero da decisão: 1401-007.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.Vencidas as conselheiras Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 22 08:59:59 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITOS AUTORAIS – PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO AUTORA. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.610/1998, o autor é necessariamente a pessoa física criadora da obra intelectual. Às pessoas jurídicas é facultada apenas a titularidade dos direitos patrimoniais, nos casos expressamente previstos em lei, não lhes sendo reconhecida capacidade criativa originária. DISTINÇÃO ENTRE AUTORIA E TITULARIDADE PATRIMONIAL. A autoria constitui atributo moral e intelectual, intransferível, ligado à personalidade do criador. A titularidade patrimonial, por sua vez, é posição jurídica derivada, suscetível de cessão e exercício por pessoas jurídicas, inclusive na qualidade de organizadoras de obras coletivas (arts. 5º, VIII, “h”, e 17, § 2º, da LDA). ROYALTIES – PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA TITULAR DE DIREITOS AUTORAIS. Os valores pagos ao exterior a título de remuneração pela utilização de obras audiovisuais pertencentes a pessoa jurídica configuram “royalties”, nos termos do art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/1964, uma vez que a exceção prevista para “autor ou criador” aplica-se exclusivamente à pessoa física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18470.726563/2012-01

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7313145

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.658

nome_arquivo_s : Decisao_18470726563201201.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS

nome_arquivo_pdf_s : 18470726563201201_7313145.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.Vencidas as conselheiras Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11120779

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 22 09:42:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1849483146216603648

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-12T19:57:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-12T19:57:47Z; Last-Modified: 2025-11-12T19:57:47Z; dcterms:modified: 2025-11-12T19:57:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-12T19:57:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-12T19:57:47Z; meta:save-date: 2025-11-12T19:57:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-12T19:57:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-12T19:57:47Z; created: 2025-11-12T19:57:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-11-12T19:57:47Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-12T19:57:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.726563/2012-01 ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITOS AUTORAIS – PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO AUTORA. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.610/1998, o autor é necessariamente a pessoa física criadora da obra intelectual. Às pessoas jurídicas é facultada apenas a titularidade dos direitos patrimoniais, nos casos expressamente previstos em lei, não lhes sendo reconhecida capacidade criativa originária. DISTINÇÃO ENTRE AUTORIA E TITULARIDADE PATRIMONIAL. A autoria constitui atributo moral e intelectual, intransferível, ligado à personalidade do criador. A titularidade patrimonial, por sua vez, é posição jurídica derivada, suscetível de cessão e exercício por pessoas jurídicas, inclusive na qualidade de organizadoras de obras coletivas (arts. 5º, VIII, “h”, e 17, § 2º, da LDA). ROYALTIES – PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA TITULAR DE DIREITOS AUTORAIS. Os valores pagos ao exterior a título de remuneração pela utilização de obras audiovisuais pertencentes a pessoa jurídica configuram “royalties”, nos termos do art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/1964, uma vez que a exceção prevista para “autor ou criador” aplica-se exclusivamente à pessoa física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 2 Arcângelo Zanin, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ relativamente ao ano-calendário de 2008, com imposição de multa de ofício de 75%, lavrado contra o sujeito passivo, ora Recorrente, para a exigência dos tributos devidos em decorrência da glosa de despesas com pagamentos de “royalties ao sócio no exterior” relativos a direitos autorais pelo licenciamento de obras audiovisuais. Foi o que indicou o Termo de Verificação Fiscal, em suas conclusões: Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 3 Os valores que foram considerados como “royalties” decorrem das operações a seguir descritas no TVF: “O procedimento fiscal originou-se com o MPF-Fiscalização 0710900-2011-00259- 2, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168, de 29/12/00, do ano-calendário de 2008, com escopo em custos e despesas com royalties, assistência técnica, serviços de terceiros e aluguéis e insuficiência de recolhimento da CIDE. A PB Brasil é optante pelo Lucro Real anual, com pagamentos mensais estimados com base na receita bruta e acréscimos, exceto no mês de dezembro em que o pagamento foi efetuado com base no balanço. Termos de Intimação levados à ciência do contribuinte em 18/02/11, 19/04/11, 17/06/11, 15/08/11, 14/10/11, 12/12/11, 10/02/12, 10/04/12, 06/06/12 e 12/06/12. A PB Brasil é uma sociedade entre a Globosat Programadora Ltda e a Playboy TV Latin America, LLC, sediada em Miami, USA, formada conforme o Acordo de Acionista de 04/07/07. Pelo item 3.1 - (i) do AC, a companhia tem por objetivo, entre outros, explorar, distribuir, produzir, programar e comercializar conteúdo para televisão no Brasil, incluindo os canais pré-existentes Sexy Hot, For Man, Playboy, Vênus, GChannel, Private, Playboy Movies e Venus (e/ou sucessores ou renomeados), cujos direitos eram detidos, direta ou indiretamente, pelos acionistas. Nos itens 3.2 - (v), 17.6, 17.6.1 e 17.6.2 do AC foram estabelecidas as formas e condições, inclusive preço, em que os acionistas licenciariam para a companhia, entre outros, os direitos de exploração dos referidos canais. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 4 O Contrato de Fornecimento de Conteúdo e Licença de Marca Registra firmado também em 04/07/07, entre PTVLA como licenciante e a PB Brasil como licenciada, supre o estabelecido no AC. No item 12 do CFCLMR, ficou estabelecida a taxa de licença anual de 9,5% dos "Rendimentos Líquidos da Televisão", a ser paga mensalmente. Na resposta de 10/04/12, a PB Brasil apresentou as faturas das taxas mensais de licença emitidas pela PTVLA, contabilizadas como custo na conta 33510102 - Custo de Locação de Programação - Exterior, e um quadro demonstrativo discriminando mês de competência do registro contábil, valor e data do efetivo pagamento. Os razões das contas 33510102 - Custo de Locação de Programação - Exterior e 21989805 - Licenciamento - Studios (do passivo) comprovam as apropriações de custo e de reconhecimento de crédito da PTVLA, efetuadas no último dia dos meses do ano de 2008, bem como a efetividade dos pagamentos, tudo em conformidade com as faturas e o demonstrativo apresentado pela PB Brasil. Verifica-se que os valores em causa são conceituados como royalties, já que são remuneração de direitos da PTVLA sobre obra áudio visual (os programas dos canais fornecidos) - art. 5°, inciso VIII-i, da Lei 9.610, de 19/02/98. Como obra intelectual, a audiovisual é criação do espírito - art. 7°, inciso VII da Lei 9.610/98. Da mesma Lei, art. 11, se tem que autor é a pessoa física criadora da obra intelectual. A legislação do Imposto de Renda, já assentou a definição de royalties, de forma ampla, através do art. 22 da Lei 4.506/64, como rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tendo feito algumas exemplificações, para elucidar. Assim é que os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais (art. 1° da Lei 9.610/98), salvo quando percebidos pelo autor ou criador da obra (apenas a pessoa física pela Lei 9.610/98), são expressamente citados como exemplo de royalties. Isto posto, fica clara a conceituação de royalties aos valores pagos à PTVLA pela PB Brasil. Na atualidade, o tratamento dado às despesas de royalties na apuração do lucro real está consolidado nos arts. 352, 353 e 355 do Decreto 3.000/99 — RIR/99. O art. 74 da Lei 3.470/58, matriz legal do art. 355 do RIR/99, trata dos royalties apenas pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção. Em conjunto com as despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, seriam dedutíveis no limite máximo de 5% da receita bruta, desde que houvesse comprovação por contrato de cessão ou Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 5 licença de uso, registrado conforme às normas de propriedade industrial, bem como da efetividade dos serviços prestados. A Lei 4.131/62 estabeleceu que as despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes só poderiam ser deduzidas nos cinco primeiros anos, prorrogáveis por mais cinco anos. Ainda, a Lei 4.131/62, no art. 14, parágrafo único, vetou a dedutibilidade de 5% dos royalties pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria e de comércio, pagos pela filial e pela subsidiária brasileira à matriz sediada no exterior ou pela empresa brasileira a sócio estrangeiro detentor da maioria do capital social. Até a Lei 4.131/62 não havia vedação quanto à nacionalidade de sócio ou ao vínculo societário. Os royalties pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria e de comércio, submetiam-se apenas ao limite de 5% e à necessidade de registro conforme as normas de propriedade industrial. A Lei 4.506/64, a par da introdução do conceito amplo de royalties aplicável ao Imposto de Renda, já visto, vetou as deduções de pagamentos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes (art. 71, parágrafo único, item d), não incluídos aí os royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, com regramento específico do art. 74 da Lei 3.470/58, mantido em vigor. Veja-se que a Lei 4.506/64, em seu art. 71, parágrafo único, itens e, f, g, aborda especificamente os royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção pagos a estrangeiros. O item e fortaleceu a vedação de pagamentos de empresa brasileira a sócio estrangeiro, a partir dali, alcançando o que mantivesse controle direto ou indireto do capital votante. E nos itens f e g foi acrescentada às condições já existentes a necessidade de registro dos contratos na Superintendência da Moeda e do Crédito para a dedutibilidade dos pagamentos efetuados a estrangeiros sem vínculo societário. Finalmente, o art. 50 da Lei 8.383/91, igualou o tratamento dado aos pagamentos de royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção a sócio estrangeiro que detivesse controle direto ou indireto do capital votante de empresa nacional ao dado aos dos demais estrangeiro sem vínculo societário, isto é, limite de 5%, registros de contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e no Banco Central. Os pagamentos de royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, efetuados a pessoas nacionais, sócios ou não, submetem- se apenas ao limite de 5% e à necessidade de registro no INPI. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 6 E não poderia ser diferente, eis que com a Lei 8.383/91, os pagamentos de royalties efetuados aos controladores estrangeiros passaram a ser dedutíveis, não havendo sentido de os pagamentos a pessoas nacionais não o serem, como sempre o foram desde a Lei 3.470/58. De qualquer forma, no caso, como já visto, trata-se de pagamentos de royalties por licença de exploração de programação para televisão, efetuados a sócio estrangeiro, não havendo o que se falar da dedução, sujeita ao limite máximo de 5% da receita líquida (Decreto-lei 1.730/79, art. 6°) e aos registros de contratos exigidos, aplicável aos pagamentos de royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção. As referidas despesas são expressamente vedadas pelo art. 353, inciso I, do Decreto 3.000/99 — RIR/99 (art. 71, parágrafo único, item d, da Lei 4.506/64), devendo ser adicionadas ao lucro líquido para apuração do lucro real, dando ensejo ao lançamento de ofício do IRPJ correspondente, através de auto de infração. Os valores a serem adicionados estão relacionados no quadro abaixo: Por serem royalties por licença de exploração de programação para televisão, pagos a beneficiário domiciliado no exterior, sobre os valores do quadro acima incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/00, alterada pelas Leis 10.332/01, 11.452/07 e 12.402/11. A "licença de uso" mencionada no caput da Lei 10.168/00 refere-se a todas as modalidades de licença de uso sobre ativos corpóreos e incorpóreos, atingindo inclusive o licenciamento de ativos protegidos por direitos autorais. O parágrafo 2° da Lei 10.168/00, com a redação da Lei 10.332/01, estabeleceu que, a partir de 01/01/02, as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, devem pagar a CIDE sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 7 A alteração do dispositivo legal mostra nítida intenção de ampliação do campo de incidência da contribuição. Tal foi o expressamente manifestado no item 19 da Mensagem 1.060, que acompanhou o projeto de lei (convertido na Lei 10.332/01) encaminhado ao Congresso Nacional: "19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de incidência da contribuição, criada pela Lei 10.168/00, ampliando sua abrangência de forma a coincidir com a base de incidência do Imposto de Renda, com a redução concomitante do mesmo." Como decorrência dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que o art. 10 do Decreto 4.195/02 adotou forma exemplificativa. Do parágrafo único do art. 3° da Lei 10.168/00, tem-se que se aplicam à CIDE, subsidiariamente e no que couberem, as disposições da legislação do Imposto de Renda. Assim, a definição de royalties adotada pela legislação do Imposto de Renda aplica-se também à CIDE. Como já demonstrado, os valores relacionados no quadro acima se referem a pagamentos de royalties por licença de exploração de programação para televisão, efetuados à PTVLA, companhia sediada em Miami, USA. Por ocasião dos pagamentos, foram feitas as retenções do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15%, como se vê nos razões já mencionados. Não obstante, a CIDE deve ser calculada sobre os valores brutos das faturas, como relacionados no quadro acima, os quais, então, constituem as bases de cálculo do lançamento de ofício, por falta de pagamento ou declaração, a ser efetuado através de auto de infração específico da contribuição.” O contribuinte apresentou Impugnação em face do lançamento tributário. Peço vênia para reproduzir os argumentos sumarizados pela DRJ: “Disso o Contribuinte tomou ciência em 28/06/2012 (fl. 165), tornando aos autos em 30/07/2012 (fls. 267/301). Alega: a) tempestividade da peça (dia 28/07/2012 caiu num sábado); b) o objeto negociado com sua controladora − Playboy TV Latim America, LLC, sediada nos Estados Unidos −, assim consistente na "aquisição de licenças para a exibição e exploração de direitos de transmissão de obras audiovisuais" (fl.268), estaria ao alcance da "incidência do imposto de renda na fonte e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional ('CONDECINE')" (fl. 268), mas não no campo de incidência do IRPJ, pela via da glosa de despesa com "pagamentos de 'royalties ao sócio no exterior'" (fl. 268), e nem no da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico, como instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; c) d'um lado, a Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 8 espécie contratada e assim remunerada não se qualificaria sob o título de royalties, mas sim como contrapartida pela exploração de "direitos autorais relativos a obras audiovisuais" (fl. 270); d) d'outro, "o próprio art. 22 da Lei nº 4.506/64 expressamente exclui desta qualificação[royalties] os pagamentos quando efetuados diretamente ao autor, tal como ocorre no caso em exame" (fl. 270); e) senão isso, isto é, ainda que se admitisse que a remuneração em voga fora paga a título de royalties, o caso não seria regrado pelo art. 353, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, como anotado pela Fiscalização, mas sim pelo art. 353, inciso III, do RIR/99; f) em suas palavras (fl. 270; destaques do original): 9. No entanto, ainda que de royalties se tratasse - o que só se admite para fins de debate - não seria aplicável a causa de indedutibilidade de que trata o inciso I do art. 353 do RIR/99, posto que tal dispositivo só se aplica aos royalties pagos ao sócio, pessoa física no Brasil, mas já não se aplica aos sócios, pessoas jurídicas estrangeiras, tendo em vista a norma especial do inciso III do mesmo artigo 353 que apenas admite a indedutibilidade dessas importâncias quando pagas ao exterior se (i) o beneficiário for o sócio controlador; e (ii) apenas se os pagamentos se qualificarem dentre umas das seguintes categorias: royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio. g) traça distinção entre direito autoral (nascido a partir do só ato de criação do espírito humano, objeto assim regulado pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, posterior, a propósito, à Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, invocada pela Fiscalização) e direitos relativos às marcas e patentes, esses últimos, sim, remunerados por meio de royalties pela concessão de sua exploração (mas desde que levada a criação em foco ao competente registro público); h)menciona (por terceiro) entendimento dessa Casa alinhavado no "parecer 520/89 de cuja ementa consta: 'Não há na legislação tributária em vigor restrições à dedutibilidade de pagamentos, a título de direito autoral'" (fl. 274); i) sendo dessemelhantes os institutos (direito autoral e royalties), não caberia a sua aproximação sem violação ao disposto nos arts. 108, § 1º e 110, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN; j)diz d'uma particularidade afeta às obras audiovisuais (seria o caso), isso no que atina a "direitos de transmissão ou de exploração de películas" (fl. 277), nunca tratados como royalties no próprio corpo do RIR/99; k) os pagamentos questionados seriam diretamente direcionados à "PLABOY TV LATIN AMERICA, LLC., entidade [...] detentora a título originário dos direitos autorais" (fl. 277), circunstância que bem caracterizaria uma espécie de remuneração pela exploração de direito de autor, isso pelo que se leria do art. 5º, inciso VII, letras "h" e "i", art. 11, parágrafo único, e art. 17, § 2º, todos da Lei nº 9.610, de 1998; m) nesse sentido, conclui (fl. 279; destacado no original): Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 9 41. Pode-se, pois, concluir que a pessoa jurídica que detém a título originário os direitos autorais sobre obra coletiva é equiparada ao autor pela Lei nº 9.610/98, precisamente como é ocaso da PLAYBOY TV LATIN AMERICA, LLC. l) nesse passo (por se tratar d'uma remuneração imediatamente dirigida ao autor da criação), a ressalva contida no art. 22, alínea "d", da Lei nº 4.506, de 1964, já seria suficiente para afastar a exação presente: "Serão classificados como 'royalties' os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:[...] d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra." (fl. 279; destacado no original). m) e conclui o Interessado: 43. Decorre, portanto, da própria alínea "d" do art. 22 da Lei nº 4.506/64 que apenas se podem classificar como royalties os rendimentos por direitos autorais quando estes não forem pagos ao autor ou criador do bem ou da obra. (fl. 279) n) enfim, se de royalties não se trata, não caberia glosa de despesa alguma a esse justo título e, ainda se admitindo que de royalties se tratasse, há exceção legal à pretendida exação quando a remuneração em destaque é imediatamente direcionada ao autor da criação (como se daria no caso); o) o art. 71, parágrafo único, alínea "d", da Lei nº 4.506, de 1964, como fundamento legal da indedutibilidade imputada e assim anotado pela Fiscalização na presente exigência, não seria "aplicável aos pagamentos efetuados a sócios (a) pessoas jurídicas ou (b) localizados no exterior, como ocorre precisamente no caso em exame." (fl. 283); p) a uma porque ali haveria referência expressa a pagamentos a "sócios ou dirigentes [...], e a seus parentes ou dependentes" (fl. 284; destacou- se), sendo certo que os conceitos de parentes e dependentes não se coadunam com o de pessoa jurídica; q) a duas porque a "referência às pessoas jurídicas contida no inciso I do art. 353 do RIR/99 não tem fundamento no texto legal e constitui uma inovação do Decreto nº 3.000/99" (fl. 284); r) a três porque o art. 50 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, afastou a regra da "a indedutibilidade dos royalties" (fl. 284) pagos a pessoa sediada no exterior (indedutibilidade então prevista no art. 71, parágrafo único, alínea "e", da Lei nº 4.506, de 1964), isso na hipótese em que "o contrato que der causa ao pagamento for registrado junto ao INPI e ao BACEN" (fl. 285), exatamente como se teria na vertente presente; s) ainda a respeito, encerra e sintetiza o raciocínio nos termos seguintes (fl. 291; texto entre colchetes acrescido): 82. A única interpretação coerente e juridicamente possível é a que resulta da leitura sistemática, integrativa e teleológica do texto, segundo a qual o legislador teria dado tratamentos distintos aos Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 10 royalties pagos aos sócios no Brasil, daquele conferido aos royalties pagos ao sócio no exterior. 83. Com relação aos primeiros [royalties pagos aos sócios no Brasil], o legislador apenas os considerou indedutíveis na medida em que pagos aos sócios, pessoas físicas, dirigentes ou parentes no Brasil [e no caso presente, o pagamento se dá a benefício de pessoa jurídica, logo a limitação em testilha não caberia], sem limitar esta restrição a certas espécies de royalties. 84. Já com relação à pessoa no exterior [isto é, pagamentos efetuados a pessoa sediada no exterior, como se trata no presente caso], o legislador entendeu por bem limitar a dedutibilidade [que seria a regra geral, conforme previsto no art. 71, caput, da Lei nº 4.506, de 1964] apenas a certas categorias de royalties - marcas e patentes [mas a discussão presente volta-se sobre a espécie royalties à razão de remuneração pela exploração de direito autoral, não de marcas, nem de patentes, com o que a restrição sob consideração também não caberia, isto é, o Contribuinte permaneceria desfrutando da regra geral de dedutibilidade] - quando pagos à matriz ou ao sócio controlador no exterior [é o caso, como o admite do próprio Contribuinte, na passagem "PLABOY TV LATIN AMERICA, LLC. detém o controle da Impugnante de forma compartilhada com a GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA." (fl. 292)], em razão das relações especiais desses entes com a sociedade devedora no Brasil, relação essas que poderiam conduzir a uma manipulação artificial de preços. 85. Ficam, contudo, excluídos desta proibição (i) os sócios minoritários que presumivelmente não têm poderes para praticar essas manipulações; e (ii) os contratos registrados perante órgãos públicos - Banco Central e INPI [é o caso, conforme anota a Fiscalização, a dizer, pois, ainda que de pagamentos à causa de exploração de marcas e patentes se cuidasse, que o Interessado permaneceria sob o pálio da regra geral de dedutibilidade em disputa] -,que têm poderes para impedir o envio de remessa para o exterior (BACEN) e podem fiscalizar e determinar a revisão dos valores contratualmente estabelecidos (INPI). 86. As situações que se encontram no campo de incidência dessas duas alíneas são, pois, distintas, sendo que entre uma e outra hipóteses existem espaços vazios, aos quais o regime de indedutibilidade não pretendeu ser aplicado (sócios minoritários estrangeiros; outras categorias de royalties que não de marcas e Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 11 patentes etc.) e aos quais se aplica a regra geral de dedutibilidade do caput do art. 71 da Lei nº 4.506/64. t) colacionada entendimentos administrativos tirados junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que esposariam sua tese defensiva.” Em primeira instância de julgamento, a DRJ proferiu o Acórdão nº 14-95.892 (15ª Turma da DRJ/POR), julgando improcedente a Impugnação apresentada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2008 RENDIMENTOS DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. NATUREZA DE ROYALTIES. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, tais como as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas (Lei nº 9.610/98, art. 7º, caput, e inciso VI), e serão classificados como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, tais como os autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra (Lei nº 4.506/64, art. 22, caput, e alínea “d”). As remunerações pagas à pessoa jurídica à razão de licença de uso/gozo de direito patrimonial derivado de direito autoral, constituem-se em royalties. A Playboy TV Latim America, LLC não cabe dentro da figura do "autor/criador" traçada pelo direito autoral brasileiro. E os rendimentos que ela recebe, quando autoriza a PB Brasil Entretenimento S/A a explorar a projeção econômica d'um direito autoral, são royalties. Não foi por acaso, e nem por equívoco, que a Lei que "atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais" no Brasil, a Lei nº 9.610, de 1998, disse com todas as letras em seu art. 11, que o "autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica". PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS PESSOA JURÍDICA. REGRA GERAL. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de ato normativo, por motivo que for (ilegalidade, inconstitucionalidade). Entendimento já consolidado, inclusive, no Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 12 Enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ entendeu que: - A Playboy TV Latim America, LLC não é autor; - o autor é necessariamente uma pessoa natural; - é pobre e absolutamente superficial tentar enxergar no parágrafo único desse último dispositivo (art. 11 da Lei nº 9.610, de 1998) que a pessoa jurídica poderia ser equiparada a autor; - o contribuinte não paga pela exploração específica d'um qualquer direito autoral, mas pela exploração genérica de direitos patrimoniais (royalties, em função do uso/gozo de tais direitos). O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando todos os argumentos de defesa. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço-o. A controvérsia em foco diz respeito à definição da natureza dos valores aqui discutidos (pagamentos feitos pela PB Brasil à Playboy TV Latin America, LLC - PTVLA), se seriam ou não enquadráveis como “royalties”, para fins da legislação do imposto de renda. A DRJ entendeu que se trataria de royalties e assim fundamenta como chegou a essa conclusão: Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 13 “O labor humano, d'alguma forma contratado (da forma que tenha sido, conforme a legislação trabalhista alienígena própria, pouco ou nada importa ao caso) por Playboy TV Latim America, LLC, é o criador da obra audiovisual em destaque. Nesse espaço, o primeiro (pessoas naturais envolvidas na criação) cede ao segundo (Playboy TV Latim America, LLC) o respectivo direito autoral, pelo que aquele é certamente remunerado (percebe o preço ajustado ao direito autoral cedido). Na sequência, Playboy TV Latim America, LLC, cessionário imediato do direito autoral em voga, expandindo a cadeia de produção-consumo de bens e serviços, transaciona tais direitos autorais. E há também de ser remunerado por isso. Nesse momento, surge o Contribuinte, que adquire tais direitos de Playboy TV Latim America, LLC. Mas, então, uma diferença fundamental: o Contribuinte, como contraprestação, não paga ao autor/criador da obra, paga ao cessionário de tais direitos, isto é, remunera Playboy TV Latim America, LLC. O Contribuinte não tem contato algum com os criadores da obra intelectual sob atenção. Essa despesa incorrida pelo Contribuinte - rendimento de parte de Playboy TV Latim America, LLC -, não decorre mais de originário e específico direito autoral, mas senão à razão de royalties”. Já o Recorrente sustenta em recurso que os valores pagos não teriam natureza de “royalties”, pois o art. 21, IV da Lei nº 4.506/64 expressamente os classificaria como aluguéis. Ou seja, em se tratando exibição de obras audiovisuais - uso, fruição, exploração de um filme - , o tratamento fiscal dado pela legislação tributária seria de aluguéis, nunca tendo sido de “royalties”. Defende depois que royalties e direitos autorais não tem a mesma natureza. Sustenta o Recorrente, subsidiariamente, que se não se entender que os pagamentos realizados teriam, natureza de aluguéis ou que direitos autorais são distintos dos royalties, deve-se reconhecer ao menos a condição de autor de PTVLA., por ser esta entidade a detentora originária dos direitos sobre as obras audiovisuais, objeto do contrato de licenciamento em causa. Explica, acerca disso, que seus funcionários e contratados executam os planos de criação definidos pela empresa, tudo dentro da organização e direcionamento desta pessoa jurídica. Analisando o caso, observo, tanto pelo que se extrai do Termo de Verificação Fiscal como do próprio contrato e do acordo de acionistas presentes nos autos, que não se trata de direitos relativos à exibição de filmes apenas e tão-somente: TVF (e-fls. 124/128): Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 14 Contrato de Fornecimento de conteúdo e licença de marca registrada (e-fls. 68/123): Acordo de acionistas (e-fls. 183/248): Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 15 O objeto do contrato não é exclusivamente a exibição de filmes no canal. São vários conteúdos adultos, denominados contratualmente de “trabalhos ou conteúdos” para a televisão e outras mídias. Inclui filmes sim, mas não só, pois envolve outros conteúdos adultos em geral que serão exibidos no canal e no pay per view, como programas de lifestyle etc. Por isso, o tratamento específico para a exploração de películas cinematográficas (art. 21, IV, Lei 4.506/64) não é aplicável a essa situação, pois não abarcaria a totalidade do objeto, a meu ver. Não se trata, assim, de locação de filmes para compor a “biblioteca” ou videoteca da empresa brasileira. A “biblioteca” (termo usado no próprio contrato) ou acervo é composto da programação em geral. Pelo que os contratos demonstram, pode-se considerar que aqui o objeto é o licenciamento de exploração de programação de conteúdo adulto para televisão, tal como aliás foi delimitado no auto de infração. Os programas como Playboy Lifestyle, assim como vídeos com conteúdo adulto e temática sexual ou de nudez nos termos descritos pelo contrato configuram criações autorais e obras audiovisuais (de natureza coletiva, pois foram criados por vários funcionários de áreas criativas da Playboy). Está presente neles a criação autoral no sentido de que há uma concepção inventiva de autor e uma combinação de imagens e discursos particulares que se queira transmitir ao público espectador do canal. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 16 A Lei de Direitos Autorais mostra exatamente essa noção na definição de obra audiovisual, definindo-a como a obra que “que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação” (art. 5º, inciso VII, alínea “i”). Ainda que haja nessas criações a presença predominante de discursos não-verbais, realçando-se mais as imagens, a Lei de Direitos Autorais a abarca, pois a obra audiovisual pode muito bem não ter som algum. Além de que, no caso em questão, existe também um roteiro, um enredo, uma disposição cenográfica e uma estética peculiar que foram concebidos dessa forma e com essa específica intenção criativa, justamente para gerar determinadas impressões no espectador. Quero dizer que existe nesses casos uma narrativa que foi criada. Uma narrativa repleta de discursos não-verbais (assim como se reconhece no cinema mudo), mas ainda assim uma narrativa que dialoga com seu público. Inclusive, porque há algumas características particularizam certos conteúdos e trabalhos da Playboy – por exemplo, a identificação com o coelho em performances e apresentações. Portanto, os direitos de uso e exploração desses conteúdos e trabalhos objeto do contrato entre a PTVLA e a PB Brasil, de fato, envolvem direitos autorais, já que, como demonstramos acima, alinhamo-nos à intepretação de que os programas do canal sejam obras audiovisuais e coletivas segundo a lei de direitos autorais. A DRJ entendeu que não seriam direitos autorais, porque a pessoa jurídica não poderia ser autor. Autor seria apenas a pessoa natural, pessoa física. Nada obstante a jurisprudência venha se consolidando no sentido que entendeu a DRJ, ouso discordar. Compreendo, diversamente, que, segundo a legislação de direitos autorais, também seria possível atribuir a autoria de uma obra coletiva à pessoa jurídica. É o que dispõe o art. 5º, inciso VII, alínea “h” da Lei do Direito Autoral (Lei nº 9.610/96): “Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - obra: (...) h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma Considerando que os conteúdos são idealizados e executados por diversos funcionários empregados da Playboy, sendo uma criação coletiva corporativa, pode-se depreender Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 17 da Lei de Direitos Autorais a possibilidade de que os direitos autorais sejam atribuíveis à pessoa jurídica organizadora e que teve tal iniciativa naquele ambiente. Nenhum óbice quanto a isso, em minha visão, apesar de reconhecer, como dito, que a jurisprudência do CARF venha realmente se consolidando no sentido de que a pessoa jurídica não pode ser autor, segundo a leitura que se faz do direito autoral brasileiro. Também o art. 11, parágrafo único da Lei nº 9.610/98, considera que as pessoas jurídicas, e não apenas o autor pessoa física natural, podem ser portadoras de direitos autorais: “(...) a proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei”. E ainda confirmando toda essa linha interpretativa, o § 2º do art. 17 do mesmo Diploma Legal: “cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva”. Portanto, não vejo nenhum impeditivo para que a pessoa jurídica seja reconhecida como autor de uma obra audiovisual que fora concebida coletivamente por seus empregados no âmbito corporativo, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido. Diante disso, reconheço ao controlador estabelecido no exterior (PTVLA) a condição de autor das obras audiovisuais em relação aos conteúdos e aos trabalhos contratados pela PB Brasil. Por consequência dessa compreensão, os pagamentos feitos ao autor das obras, para fins de direito tributário, não podem ser enquadrados como royalties, tal como entendeu a D. Fiscalização no lançamento. Isso porque a Lei nº 4.506/64, que dispõe sobre o imposto de renda, assim previu: ‘Art.22. Serão classificados como “royalties” os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. É exatamente a situação aqui: como os pagamentos são feitos pela PB Brasil ao autor das obras, a pessoa jurídica PTVLA (pois, segundo raciocínio traçado acima, a reconhecemos como autora/criadora das obras cujos direitos de uso foram contratualmente transmitidos à PB Brasil), logo não há que se falar no enquadramento como royalties segundo prescreve a legislação fiscal. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 18 É a própria legislação do imposto de renda que prescreve, textual e expressamente, que quando o pagamento é feito ao autor ou criados da obra, há uma regra de exceção e, nesse caso, a remuneração não pode ser classificada como royalty. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de IRPJ. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e dar-lhe provimento para cancelar integralmente o lançamento de IRPJ. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias VOTO VENCEDOR Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, redator designado Com a devida vênia ao excelente voto proferido pela nobre colega Relatora, dele divergi. No presente caso, trata-se de recurso voluntário interposto pela Recorrente em face de auto de infração lavrado em razão de pagamentos efetuados à empresa estrangeira Playboy TV Latin America, LLC (PTVLA), relativos à utilização de obras audiovisuais, que a fiscalização entendeu como “royalties”, nos termos do art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/1964, com reflexos no IRPJ e demais tributos incidentes. O voto vencedor concluiu que a PTVLA, pessoa jurídica, poderia figurar como autora das obras audiovisuais licenciadas à Recorrente, o que, segundo aquela tese, afastaria a natureza de royalties desses pagamentos. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. 1. Do conceito legal de “autor” A matéria exige exame à luz da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (“LDA”), que assim preceitua: Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 19 Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. A literalidade do art. 11 evidencia que o “autor” — no sentido originário da criação intelectual — é uma pessoa física. Por sua vez, o parágrafo único, longe de autorizar que a pessoa jurídica seja autora, apenas permite que os efeitos da proteção se estendam às pessoas jurídicas nos casos expressamente previstos na Lei (por exemplo, obra coletiva, criação de empregados sob contrato, etc.). 2. Da distinção entre autoria e titularidade patrimonial Para a devida análise do caso, é imprescindível fazer a distinção entre: a) Autoria: condição de quem cria, atributo moral-intelectual, intransferível e exclusivo da pessoa física. b) Titularidade patrimonial: posição jurídica de quem detém direitos econômicos sobre a obra (cedente, cessionário, organizador), podendo ser pessoa jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma esse entendimento. No REsp 1.473.392 /SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão (j. 11/10/2016, DJe 21/11/2016), consignou- se que: “Nos contratos sob encomenda de obras intelectuais, a pessoa jurídica que figura como encomendada na relação contratual pode ser titular dos direitos autorais patrimoniais, conforme interpretação do art. 11, parágrafo único, da Lei 9.610/98.” Observe-se que o STJ se refere à titularidade, não à autoria. Na esfera administrativa fiscal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ratificou o mesmo entendimento, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Royalties. DEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO A CONTROLADORA INDIRETA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos. O acórdão Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 20 recorrido analisou a dedutibilidade de pagamento de royalties a pessoa jurídica no exterior controladora indireta da autuada, enquanto o acórdão paradigma teve em conta pagamentos dessa natureza, mas a pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico, sem que fosse explicitada a relação societária existente entre a autuada e a beneficiária dos royalties. REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA INDIRETA NO EXTERIOR PELO LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE. As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo licenciamento de direitos sobre programas de computador, constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto de Renda. A IBM USA não cabe dentro da figura do “autor/criador” traçada pelo direito autoral brasileiro. E os rendimentos que ela recebe, quando autoriza a IBM Brasil a licenciar e distribuir cópias de seus programas de computador, são royalties. Não foi por acaso, e nem por equívoco, que a Lei que “atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais” no Brasil, a Lei nº 9.610/1998, disse com todas as letras em seu art. 11, que o “autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica”. PAGAMENTO DE Royalties A SÓCIOS PESSOA JURÍDICA. REGRA GERAL. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes. (Acórdão 9101-006.098 de 11/05/2022 – Relatora Conselheira Edeli Bessa) Dessa forma, a jurisprudência administrativa e superior alinha-se à literalidade da Lei: pessoa jurídica não se qualifica como autora. 3. Da obra coletiva e da titularidade do organizador O voto condutor invoca ainda os dispositivos atinentes à obra coletiva: Art. 5º, VIII, “h”. obra coletiva — a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 21 Art. 17, § 2º. Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva, sem prejuízo dos direitos de cada autor sobre sua contribuição individual. Importante destacar que mesmo nessas hipóteses, a autoria permanece com os autores — pessoas físicas que contribuíram; o “organizador” (pessoa física ou jurídica) assume titularidade patrimonial, não autoria. A Lei não transfere à pessoa jurídica a condição de criadora originária. O TCU igualmente reconhece que “o autor de uma obra intelectual é sempre uma pessoa física, podendo a pessoa jurídica ser apenas titular derivada dos direitos patrimoniais”, conforme o Manual de Direitos Autorais (TCU, 2020, p. 8)1 e o documento Direitos Autorais – Perguntas e Respostas (TCU, 2020, p. 4)2. Assim, alinho-me ao entendimento acima exposto. 4. Da repercussão fiscal: natureza jurídica dos pagamentos Nestes termos, como muito bem expôs o voto condutor, a Lei nº 4.506/1964 dispõe: Art. 22. Serão classificados como “royalties” os rendimentos de qualquer espécie pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, a título de remuneração: (…) d) “pelo uso, fruição ou exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador da obra.” O dispositivo é claro ao prever que a exceção (“salvo quando percebidos pelo autor ou criador”) destina-se ao autor/criador da obra que, conforme acima exposto, sempre será uma pessoa física. Sendo a beneficiária dos pagamentos de pessoa jurídica, mesmo que titular dos direitos patrimoniais da obra, não se aplica a exceção, de modo que o pagamento configura royalties. 1 Tribunal de Contas da União. Manual de Direitos Autorais (edição 2020). Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/57/72/86/60/35FA6710FE28B867E18818A8/Manual%20Direitos%20Autor ais%202020_Web.pdf 2 Tribunal de Contas da União. Direitos Autorais – Perguntas e Respostas (FAQ). Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/10/01/F5/3A/AE91F6107AD96FE6F18818A8/Manual_direitos_autorais_FA Q.pdf Fl. 570DF CARF MF Original https://portal.tcu.gov.br/data/files/57/72/86/60/35FA6710FE28B867E18818A8/Manual%20Direitos%20Autorais%202020_Web.pdf?utm_source=chatgpt.com https://portal.tcu.gov.br/data/files/57/72/86/60/35FA6710FE28B867E18818A8/Manual%20Direitos%20Autorais%202020_Web.pdf?utm_source=chatgpt.com https://portal.tcu.gov.br/data/files/10/01/F5/3A/AE91F6107AD96FE6F18818A8/Manual_direitos_autorais_FAQ.pdf?utm_source=chatgpt.com https://portal.tcu.gov.br/data/files/10/01/F5/3A/AE91F6107AD96FE6F18818A8/Manual_direitos_autorais_FAQ.pdf?utm_source=chatgpt.com D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.658 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726563/2012-01 22 O CARF decidiu nessa linha no Acórdão nº 3201-003.344 firmou entendimento de que pagamentos feitos a pessoas jurídicas detentoras de direitos autorais constituem royalties, uma vez que o beneficiário não é o autor, mas o titular derivado. Senão vejamos: CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. Assim, no caso sob exame, os pagamentos efetuados pela Recorrente à PTVLA — pessoa jurídica — pela utilização de obras audiovisuais devem ser tratados como royalties, não podendo serem reconhecidos como pagamentos a autor da obra. 5. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva Fl. 571DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0