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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8978909 #
Numero do processo: 10880.986223/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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APURAÇÃO SALDO NEGATIVO Recorrente CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 16-28.151, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SP1, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório proferido por ocasião do julgamento da primeira instância, a seguir transcrito: DO DESPACHO DECISÓRIO Em face do PER/DCOMP de fls. 01/02, transmitido pela contribuinte em 04/01/2006, que indicava como crédito o pagamento indevido / a maior de IRPJ no montante de R$ 11.324,11, a DERAT proferiu o Despacho Decisório de fl. 05, no qual não homologa a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 86 22 3/ 20 09 -9 0 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986223/2009-90 compensação declarada, em face de tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN SRF n° 600/2005. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, por meio de sua advogada, regularmente constituída, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 07/17, alegando, em síntese, o seguinte. No ano-calendário de 2004, a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 6.787.571,69, conforme linha 21 da Ficha 12A da DIPJ/2005. Corroborando essa situação, houve o devido reconhecimento contábil do valor, subtraído apenas das parcelas relativas As retenções que a contribuinte havia sofrido (linha 13), fazendo com que o montante efetivamente escriturado como sendo passível de recuperação tivesse sido de R$ 6.785.461,52. Do valor ao qual a contribuinte fazia jus à restituição, houve aproveitamento parcial, da ordem de R$ 4.991.951,04, por meio do PER/DCOMP n° 32007.24012.070405.1.7.04- 9800, transmitido em 07/04/2005, cuja compensação foi não homologada e cuja manifestação de inconformidade, ainda pendente de julgamento na presente data, é tratada no processo no 10880.913961/2009-18. Dessa forma, o valor remanescente favorável à contribuinte, após a dedução do aproveitamento realizado no PER/DCOMP supracitado, totalizava, em valores históricos, R$ 1.793.510,48. Diante desse crédito, a contribuinte promoveu novo PER/DCOMP, de n° 13752.80079.070405.1.3.04-7177, transmitido em 07/04/2005, aproveitando parcialmente esse saldo. Esse PER/DCOMP recebeu Despacho Decisório desfavorável e a respectiva manifestação de inconformidade está em trâmite por meio do processo n° 10880.936040/2009-23. 0 valor remanescente favorável à contribuinte, após os PER/DCOMP citados, era de R$ 162.593,38. Por força de ainda lhe haver saldo favorável, a contribuinte promoveu novo PER/DCOMP, de n° 19762.22610.040505.1.7.04-3098, transmitido em 04/05/05. Indeferida a compensação realizada, houve a interposição de manifestação de inconformidade, no autos do processo n° 10880.936042/2009-12. Consoante entendimento da contribuinte, após tais compensações ainda lhe era favorável um saldo de R$ 66.926,26, origem do crédito em favor da contribuinte, utilizado parcialmente no PER/DCOMP n° 04606.25335.040505.1.3.04-4472, tratada no processo n° 10880.936043/2009-67, em fase de julgamento da manifestação de inconformidade. Devido ao saldo residual existente, a contribuinte promoveu novo PER/DCOMP, indeferido neste processo, no valor original de R$ 11.324,21. Vez que é incontestável a existência de valores favoráveis á contribuinte, devidamente construido com respaldo nos deveres instrumentais e contábeis, é que se pretende ver reformado o Despacho Decisório de maneira a se homologar a compensação tratada no PER/DCOMP objeto do presente processo. Ocorre que, motivado por erro administrativo cometido no preenchimento do PER/DCOMP, o campo que indica a origem do crédito foi erroneamente aplicado como se fosse "Pagamento indevido ou a maior de IRPJ". Entretanto, de maneira alguma isso prejudicaria o pleito formulado pela contribuinte, dada a inconteste vinculação dos créditos reclamados com o saldo negativo de IRPJ apurado na competência de 2004. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986223/2009-90 O crédito favorável à contribuinte decorre de excesso de recolhimentos de IRPJ durante o ano de 2004, que, dada a peculiaridade de ser originado no bojo de regime anual e de recolhimentos mensais do tributo, tal excesso é chamado de "Saldo Negativo" e não "Pagamento indevido ou a maior". Esse erro meramente formal na caracterização da origem do crédito foi, a nosso ver, o motivo determinante para a autoridade fiscal considerar não homologada a compensação. Todavia, em que pese essa decisão, diante dos elementos probantes acostados à defesa, não há como ser ignorado o fato de que se tratava, em verdade, de "Saldo Negativo", e por tal razão deve a verdade material preponderar, consoante reiteradas decisões nesse sentido. Por todo exposto, requer a contribuinte que: a) Seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente, para reconhecer o direito creditório da contribuinte e declarar a anulação do Despacho Decisório; b) Sejam determinadas as necessárias correções e adequações das informações constantes do PER/DCOMP, segundo a realizada dos fatos, devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos; e c) Seja declarado extinto o débito compensado, com base no artigo 156, inciso II, do CTN. Caso a autoridade julgadora assim não entenda possível, requer, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, para a produção das demais provas que se entender necessárias. Naquela oportunidade, a DRJ decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2005 PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Admite-se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente se estiver pendente de decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando pelo provimento do seu recurso. Em uma primeira apreciação, a 2ª Turma Especial desta Seção de Julgamento mediante a Resolução nº 1802-000.475, determinou a juntada dos presentes autos ao processo nº 10880.913961/2009-18, para que fossem julgados conjuntamente. Apesar de apensados, em seguida foram os autos desapensados, de tal sorte que aquele processo foi julgado de forma isolada pela 2 Câmara/1ª Turma Ordinária (Acórdão 1201- 001.028). Atualmente aquele processo se encontra na DRF de origem, em razão de decisão proferida pela CSRF, para reanálise do crédito sob a forma de saldo negativo (Acórdão 9101- 004.615, de 5 de dezembro de 2019). Colocado novamente o presente processo em pauta de julgamento, esta Turma de Julgamento, mediante a Resolução nº 1301-000.489, decidiu converter o julgamento em diligência, para fins de apurar o crédito sob a forma de saldo negativo. Decidiu ainda que fosse verificada a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, elaborando, na sequência, um relatório conclusivo. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986223/2009-90 Em decorrência, a Unidade de Origem aportou aos autos o documento de fls. 489/494, noticiando que realizou a apuração do saldo negativo do IRPJ para o ano-calendário de 2004, concluindo que o Contribuinte teria imposto a pagar naquele ano: Instado a se manifestar, o contribuinte discordou com a conclusão realizada pela autoridade responsável pela diligência, aduzindo que o valor de IRPJ mensal pago por estimativa no montante de R$ 204.815.970,94 (duzentos e quatro milhões, oitocentos e quinze mil, novecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), além dos valores de estimativas recolhidas em DARF, é composto também por valores de retenções na fonte e de compensações realizadas. Na sequência apresentou demonstrativo, que demonstra os valores que compuseram o valor de IRPJ mensal pago por estimativa, referenciando as respectivas linhas das fichas 11e 12A da DIPJ 2005: É o Relatório. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986223/2009-90 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise Como visto, o presente processo foi alvo de anterior diligência que teve o intuito de apurar o crédito sob a forma de saldo negativo e sua existência, suficiência e disponibilidade. De acordo com a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da diligência, o Fisco poderia apurar o crédito, considerando todas as informações existentes em sua DIPJ/2005, mas o fez parcialmente, pois considerou apenas os pagamentos realizados, não se atentando que além dos valores de estimativas recolhidas em DARF, o aludido Saldo Negativo é composto também por valores de retenções na fonte e de compensações realizadas. Colaciona demonstrativo, indicando com clareza a composição do Saldo Negativo pleiteado: Salienta que em janeiro/2004, foi recolhido DARF de R$ 5.407.000,45, porém não foi utilizado na composição do saldo negativo, conforme demonstrado na DIPJ. O saldo de R$ 5.407.000,45 foi utilizado para emissão da DCOMP nº 11618.18478.300704.1.3.04-9046. E que em fevereiro/2004 foi recolhido DARF de R$ 24.986.834,45, porém na composição do saldo negativo foi utilizado o valor de R$ 18.458.690,35, conforme demonstrado na DIPJ. O saldo de R$ 6.528.144,10 foi utilizado para emissão das DCOMPs nºs 00449.90841.300704.1.3.04-0999, 24553.13532.300704.1.3.04-2065 e 38294.06671.300804- 1.3.04-0831. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986223/2009-90 Com referência às compensações informadas no quadro acima (coluna C), apresenta outro demonstrativo, informando, inclusive, situações atuais de seus processamentos: E ainda informa o andamento processual das compensações não homologadas, noticiando a existência de processos administrativos e judiciais que discutem os valores, a saber: (a) O processo administrativo nº 10880-902.887/2011-29, cujo Recurso Voluntário julgado se encontra em trâmite na Receita Federal, discute os valores não homologados em despacho decisório das DCOMPs 26603.58986.261107.1.7.02-7415, 35157.68591.140906.1.7.02-0737 e 29978.66764.140906.1.7.02-4916. (b) O processo administrativo nº 10880-949.994/2008-15, se encontra arquivado na Receita Federal e deu origem ao Processo Judicial nº 5027303-19.2017.4.03.6100, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual discute os valores não homologados em despacho decisório da DCOMP 00449.90841.300704.1.3.04-0999. (c) O processo administrativo nº 10880-949.993/2008-71, cujo Recurso Voluntário se encontra pendente de julgamento, discute os valores não homologados em despacho decisório da DCOMP 11618.18478.300704.1.3.04-9046. (d) O processo administrativo nº 10880-949.995/2008-60, se encontra arquivado na Receita Federal e deu origem ao Processo Judicial nº 5006362-48.2017.4.03.6100, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual discute os valores não homologados em despacho decisório da DCOMP 24553.13532.300704.1.3.04-2065. (e) O processo administrativo nº 10880-961-682/2008-80, que discutiu os valores não homologados em despacho decisório da DCOMP 23322.27188.111104.1.3.04-5856, teve a Manifestação de Inconformidade procedente e o processo arquivado em 16/09/2011 no Arquivo Geral da SAMF-SP. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986223/2009-90 (f) O processo administrativo nº 10880-955.293/2008-15, se encontra arquivado na Receita Federal e deu origem ao Processo Judicial nº 5027303-19.2017.4.03.6100, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual discute os valores não homologados em despacho decisório da DCOMP 38294.06671.300804-1.3.04-0831. (g) O processo administrativo nº 10880-900.400/2009-59, que discutiu os valores não homologados em despacho decisório da DCOMP 13966.69075.301104.1.3.04-5983, teve a Manifestação de Inconformidade procedente e o processo arquivado em 16/09/2011 no Arquivo Geral da SAMF-SP. Ora, todas estas informações demonstram a inconsistência no trabalho realizado na diligência, devendo, por isso mesmo, ser refeita, para considerar as informações mencionadas. Ressalte-se, por oportuno, que na hipótese de existir processos administrativos, que discutem a homologação das compensações realizadas na quitação das estimativas mensais, pendentes de julgamento definitivo na esfera administrativa, a autoridade deve aguardar decisão final, para em seguida fazer a análise do direito creditório em litígio. Se a pendência for de processo judicial, e na hipótese dele não ter sido concluído, a autoridade deverá apenas considerar o resultado do processo administrativo (Anexo II, art. 6º, § 4º, §5º do RICARF). Além disso, esclarece que, conforme o item 09 do relatório, as parcelas do IRRF que constam registradas na FICHA 53 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte) relacionadas na tabela reproduzida abaixo não foram confirmadas na DIRF. No entanto, os valores se referem a Receita da Sabesp e as parcelas de IRRF são informadas na DIRF da fonte pagadora e não na DIRF da beneficiária. Não obstante, a interessada anexou à sua presente manifestação alguns informes de rendimentos, dentre os quais o do Banco Nossa Caixa que comprova o valor retido no montante de R$ 4.856.057,04 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, cinquenta e sete reais e quatro centavos), assim como outros informes que totalizam o montante de R$ 1.226.514,60 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta centavos). Devido à pandemia, esses foram os únicos informes que pudemos levantar no prazo determinado. Conclusão Desta forma, proponho converter o julgamento em nova diligência para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências a) reanálise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Na apuração, autoridade responsável deve considerar todos os valores declarados na DIPJ/2005, ou seja, tanto os valores de estimativas recolhidas em DARF, como os valores de retenções e de compensações realizadas; Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986223/2009-90 b) na hipótese de existir processos administrativos, que discutem a homologação das compensações realizadas na quitação das estimativas mensais, pendentes de julgamento definitivo, deverá aguardar decisão final na esfera administrativa, para em seguida fazer a análise do direito creditório em litígio, considerando o resultado do julgamento nestes processos; c) aponte outros processos administrativos que utilizam-se do mesmo direito creditório aqui pleiteado; c) Após as verificações acima, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo; d) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital

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7866632 #
Numero do processo: 10120.727630/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727630/2015­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.830  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado para  se exigir multa isolada decorrente de compensação indevida.  Em sua Impugnação, o contribuinte havia alegado que a multa isolada prevista  no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se conformava com o direito de petição inserto no  art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/1988.  O  então  Impugnante  requereu,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  nos  autos  do  processo  principal  pendente  de  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 63 0/ 20 15 -1 5 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10120.727630/2015­15  Resolução nº  3301­000.830  S3­C3T1  Fl. 3            2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  reafirmando  o  cabimento  da  multa  isolada  e  afastando  os  demais  itens  postulados  pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e repisou os mesmos argumentos de defesa encetados na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.826, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.727613/2015­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.826):  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Diante da petição de fls. 146, apresentada pela recorrente, verifica­ se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF,  de nº 10120.725254/2015­16.  Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta  Terceira Seção.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 139DF CARF MF

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7998483 #
Numero do processo: 10830.912964/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (..) diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada postou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 96 4/ 20 09 -2 0 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.264 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912964/2009-20 a) não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equivoco administrativo, após analisar a DCTF do período do débito original ao qual o DARF em referência está vinculado; b) o problema será sanado com a simples retificação da DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito. Ao final, pediu deferimento da manifestação de inconformidade. A DRJ de Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 05-29.924 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova do erro alegado não têm o condão de tornar a DCTF original irregular. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando, em síntese, que: 1) apresenta os documentos contábeis que comprovam e demonstram a origem do crédito; e 2) o mero erro de fato não pode ensejar desconsideração do direito de crédito; 3) ocorreu ofensa ao princípio da verdade material. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.264 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912964/2009-20 O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Desta forma, em que pese a alegação da interessada, o que se verifica no caso concreto é que o ato administrativo da autoridade jurisdicionante foi legitimo e pautado em instrumento de confissão de dívida (DCTF) elaborado pela própria contribuinte. De fato, como exposto na decisão que não homologou a compensação, o débito da contribuição encontrava-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seu efeito determinado pelo artigo 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984. É dizer que nenhum reparo merece a decisão da autoridade jurisdicionante, tomada ante os fatos conhecidos A época, conforme apresentados pela própria contribuinte. Alegações posteriores formuladas pela contribuinte quanto às informações antes prestadas não têm o condão de tornar irregular a decisão administrativa que se pretende ver reformada. Assim, torna-se óbice ao reconhecimento de crédito em favor da contribuinte, a identidade entre a dívida confessada na DCTF e o valor pago, apontado como feito a maior. Não obstante, ainda que se supere esse obstáculo, e se pretenda investigar a liquidez e certeza do direito de crédito alegado, a contribuinte não fez prova robusta de ser credora da Fazenda Nacional. Isto porque trouxe aos autos apenas a cópia da retificação extemporânea da DCTF envolvida no crédito utilizado. É de se observar que a retificação de declaração, desacompanhada de outros elementos comprobat6rios, que o valor original do débito era menor do que o que foi efetivamente declarado e recolhido A época, demonstra apenas a manifestação de vontade da contribuinte em informar outro valor para aquele débito discutido. Do exposto, se a contribuinte procurou indicar que o débito era inferior ao declarado e recolhido, deveria carrear os autos na presente inconformidade os documentos que comprovassem o erro por ela cometido desde a declaração DCTF original. Assim, no sentido de clarear as informações prestadas à Fazenda Nacional, poderia a interessada demonstrar que havia correspondência entre o valor por ela reclamado e o devido da contribuição como declarados em outras informações prestadas ao fisco, como na DIPJ, DACON e informações constantes dos livros contábeis. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.264 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912964/2009-20 Percebe-se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea. Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações: (i) Que o crédito pretendido teve origem em inclusão indevida de “outras receitas” na base de cálculo e, por mero erro de fato, não efetuou a retificação da DCTF. Com isso apresenta documentos que demonstram o erro cometido; (ii) Afirma que a entrega de DCTF, ainda que assuma caráter de confissão de dívida, não deve ser considerada irretratável, podendo retificar as informações prestadas sem prévia autorização da autoridade administrativa; (iii)Por fim, invoca o princípio da verdade material para que a autoridade administrativa observe a realidade factual apresentadas nos autos. Nestes termos, faz juntar aos autos como prova do seu alegado os seguintes documentos: 1) Demonstrativo de PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras do ano de 2002; 2) Comprovante de Arrecadação; 3) Partes das DCTF Original e retificadora do 3º Trimestre/2002; 4) Demonstrativo de Resultado do 3º Trimestre/2002; 5) Balancete Patrimonial de Agosto/2002; 6) Razão Analítico das Contas que consta do Demonstrativo de PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se de fato todas as Receitas que compõem o grupo “Outras Receitas” são ou não bases de cálculo da COFINS. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.264 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912964/2009-20 pertinentes. Destaque-se que o STF decidiu, em sede de repercussão geral nos autos do RE no 585.235, pela inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98, prevalecendo o entendimento de que é base de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS as receitas provenientes do faturamento da empresa, ou seja, aquelas derivadas da atividade típica da pessoa jurídica. 2) A partir da análise do item 1, confirmar a procedência dos alegados créditos referentes às COFINS requeridos pela Recorrente. 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722124/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício é duplicado quando comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 2401-009.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício é duplicado quando comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.

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INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício é duplicado quando comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 24 /2 01 1- 17 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722124/2011-17 Relatório Trata-se de Autos de Infração - AIs lavrados contra a empresa em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: Obrigação Principal:  DEBCAD 51.003.438-1 - referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), acrescida do adicional para o financiamento da aposentadoria especial, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuição da empresa incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais.  DEBCAD 51.003.439-0 - referente a contribuição social destinada a terceiros - Salário Educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae, incidente sobre valores pagos a segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 58/83), a fiscalização constatou que:  A despeito da aparente distinção formal entre o sujeito passivo e a pessoa jurídica denominada Cetesa Ltda, CNPJ 02.344.236/0001-70, trata-se de fato, de uma única empresa. Exploram a mesma atividade econômica – fabricação de telhas coloniais com quadro único de empregados, sob gestão centralizada no empregador e sujeito passivo CS Silva Ltda, a cargo do empresário Luiz José da Silva e do administrador não sócio Rosânio Bortolato Redivo. A existência da pessoa jurídica Cetesa Ltda está limitada à mera formalidade e singeleza do papel que tudo aceita.  O emprego de simulação, com evidente objetivo de elidir a contribuição previdenciária, retira a validade do ato formal, devendo prevalecer a real situação fática, com base no princípio da verdade material. É inconcebível que o sujeito passivo, que congrega tal quantidade de trabalhadores e volume de faturamento, tenha usufruído indevidamente do sistema de tributação simplificado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/06 que não se destina a empreendimento deste porte.  Os fatos geradores do lançamento consistem nas remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais, apuradas com base nas folhas de pagamentos confeccionadas em nome do sujeito passivo e da pessoa jurídica Cetesa Ltda, no período de 07/2007 a 07/2011.  Início do Procedimento Fiscal: realizada visita às instalações da empresa foi verificado que se trata na verdade de uma única empresa, a CS Silva Ltda, formada por um complexo de pavilhões interligados, dotados de fornos, estufas, prensas e máquinas de modelar além dos outros equipamentos utilizados na fabricação das telhas coloniais brancas e vermelhas. Não se vislumbra qualquer designação ou Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722124/2011-17 delimitação física em relação à pessoa jurídica Cetesa Ltda. Não existe qualquer espécie de delimitação a indicar que no local funciona mais de uma empresa. A quantidade de galpões ou pavilhões decorre da necessidade de espaço que este tipo de atividade demanda. A argila, matéria prima utilizada pelo sujeito passivo no processo de industrialização, é depositada nos locais próprios, independentemente da vinculação com esta ou aquela empresa. A visita ao local de funcionamento da empresa revela claramente um só parque industrial, um só objetivo, mesmo quadro funcional, enfim, um só empreendimento administrado pelo dono, o empresário Luiz José da Silva.  Movimentação Contratual: apresenta um resumo dos contratos sociais e alterações do sujeito passivo CS Silva Ltda e da pessoa jurídica denominada Cetesa Ltda, conforme atos constitutivos levados ao registro perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina JUCESC.  Primazia da Realidade: É a CS Silva Ltda que se apresenta no mercado como a empresa responsável pela fabricação dos seus produtos e parte legítima na relação com clientes, consumidores e público em geral. A designação ou marca CS Silva está presente até nos caminhões que compõe a expressiva frota, independentemente de porventura alguns deles estarem registrados em nome da pessoa jurídica Cetesa Ltda. Apesar da apresentação formal de sociedades empresárias aparentemente distintas, constatou-se a efetiva existência de uma única empresa, sujeito passivo dos lançamentos fiscais, sendo constatada identidade da atividade econômica, quadro comum de empregados, a existência de um empregador – CS Silva Ltda, com seu corpo funcional ficticiamente dividido com a pessoa jurídica Cetesa Ltda, embora tudo congregado no mesmo ramo de negócios da CS Silva Ltda, sob administração do empresário Luiz José da Silva, ou seja, empreendimento econômico com idêntica atividade, mesma administração e quadro funcional.  Singularidades da Gestão Administrativa: na prática dos atos administrativos e de gestão fica evidente a comunhão de propósitos e inegável unicidade empresarial. O contador Rosânio Bortolato Redivo figura formalmente desde 10/10/2008 como administrador não sócio do sujeito passivo CS Silva Ltda. Entretanto, ainda que não investido na condição de administrador não sócio para atuação junto à pessoa jurídica Cetesa Ltda, pratica atos também em nome desta. Ou seja, exercita de fato a administração da empresa única CS Silva + Cetesa, independentemente do fato dos documentos estarem em nome desta ou daquela. Os trabalhadores, embora formalmente registrados na pessoa jurídica Cetesa Ltda, recebem Equipamentos de Proteção Individual EPI, firmam recibos e declarações à CS Silva Ltda e atestam o recebimento de mercadorias e produtos destinados ao sujeito passivo CS Silva Ltda, numa demonstração clara da unicidade empresarial. Existe no local somente uma rede de energia elétrica, ou seja, um Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722124/2011-17 medidor de consumo. As despesas decorrentes do consumo de energia elétrica foram, até o mês de julho/2010, pagas pelo sujeito passivo CS Silva Ltda.  Procuração Outorgada ao Administrador de Fato: o administrador do sujeito passivo, empresário Luiz José da Silva, transferiu em 09/10/2008 a administração da sua empresa para o administrador não sócio, contador Rosânio Bortolato Redivo. Alguns dias depois, recebe formalmente todos os poderes recém transferidos ao contador Rosânio e continua, desta forma, na plenitude da administração do sujeito passivo CS Silva Ltda. No tocante à pessoa jurídica Cetesa Ltda, através das suas sócias representantes, Marilene Souza da Silva e Cíntia Souza da Silva, ocorre, por meio do instrumento de procuração de 21/10/2010, a outorga de poderes ao empresário Luiz José da Silva, administrador do sujeito passivo CS Silva Ltda.  Unicidade Contratual é Declarada em Sentença: a título de ilustração, relata informações contidas na sentença proferida em audiência, conforme termo anexo, relativa aos autos número 374/05, que tramitaram perante a 1ª Vara do Trabalho de Tubarão. Aleir Machado figura como reclamante e no pólo passivo da demanda estão Luiz José da Silva, CS Silva Ltda, Cetesa Ltda e Cemisil Ltda. O autor postula a declaração de unicidade contratual, bem como a condenação das demandadas no pagamento de diversas rubricas. O juiz declara, em preliminar, a configuração da existência de grupo econômico entre as rés e, no mérito, reconhece a unicidade contratual.  Unicidade Empresarial em Números: é demonstrada em valores, no “Quadro Comparativo Receita X Salários X Movimentação Financeira X Nº Segurados”, a unicidade empresarial, destacando-se que, inicialmente, os valores da receita bruta que servem de parâmetro para ingresso no sistema tributário simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar 123/2006, foram cuidadosamente repartidos com a pessoa jurídica Cetesa Ltda, a fim de ficarem contidos nos limites legais estabelecidos. A função da pessoa jurídica Cetesa Ltda, empresa de fato inexistente, é no sentido de justificar os encargos com a folha de pagamento fracionada com o sujeito passivo, propiciando a este usufruir indevidamente das vantagens e do tratamento tributário simplificado e favorecido do sistema Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Assim, foi desconsiderada a validade dos atos formais, prevalecendo a real situação fática, com base no princípio da verdade material, e lançados em nome da CS Silva Ltda. os Autos de Infração Debcad nº 51.003.438-1 e Debcad nº 51.003.439-0, referentes ao período de janeiro de 2009 a julho de 2011. Foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS número 207, que declarou o contribuinte CS Silva Ltda excluído do Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007 e encaminhada representação administrativa à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, com vistas à baixa de ofício da inscrição no CNPJ da empresa Cetesa Ltda. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722124/2011-17 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, na qual contesta o raciocínio da fiscalização ao afirmar que se trata de apenas uma empresa, questiona a multa agravada e pede o aproveitamento das contribuições efetuadas na sistemática do Simples. Foi proferido o Acórdão 10-48.468 - 7ª Turma da DRJ/POA, fls. 375/396, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas UNICIDADE EMPRESARIAL. TRIBUTAÇÃO. Empresas que formalmente se apresentam como distintas, mas atuam conjuntamente como se uma só fossem, devem ser tributadas considerando essa unicidade empresarial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 EXISTÊNCIA DE FATO. COMPROVAÇÃO. PROVA. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita por um conjunto de indícios que agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 MULTA. APLICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 12/2/14 (Termo de ciência por decurso de prazo de fl. 409), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/2/14, fls. 411/444, que contém os mesmos argumentos da defesa, em síntese: Preliminarmente, alega imprecisão da capitulação legal, afirmando que o auto foi genérico e não especificou qual dispositivo foi infringido. Quanto a capitulação do crime de sonegação, afirma que o art. 71 da Lei 4.502/64 foi revogado. Explica que os termos de início do procedimento fiscal foram assinados pelo Sr. Rosânio, na condição de administrador da empresa CS Silva e a Sra. Marilene Souza da Silva assinou o termo relativo à empresa Cetesa, o que evidencia a existência de duas administrações. Cita condições de terceirização de outras empresas como Nike e GM. Diz que o fato das empresas estarem no mesmo terreno é para diminuir custos e simplificar a produção. Afirma que não ocorreu simulação. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722124/2011-17 Questiona o trabalho fiscal ao apontar fatos que demonstram a unicidade empresarial, afirmando ser subjetiva a "primazia da realidade". Entende não haver ilicitude do Sr. Luiz possuir procuração da Cetesa. Diz que há fornos garrafão nas duas empresas, e que elas não possuem o mesmo endereço. Quanto à sentença da Justiça do Trabalho que declarou a unicidade contratual das empresas, diz que não se aplica, pois a responsabilidade no direito tributário é detalhada nos artigos 134 e 135 do CTN. Aduz que a tese do fisco que as empresas estariam a se beneficiar da tributação pelo Simples é parcial, pois o faturamento de 2011, ocorrido antes mesmo da ação fiscal, demonstra que ambas empresas estavam fora do Simples. Se tivesse a intenção de se beneficiar da legislação, teriam constituído novas empresas. Afirma que não há critério técnico ao autuar a CS Silva, se os responsáveis são uns e da Cetesa outros. Afirma que não houve prejuízo ao corpo de funcionários. Questiona a multa qualificada, criticando a conduta e os dispositivos legais citados pela fiscalização. Afirma que não foi citada a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, sendo nula a autuação, por cerceamento do direito de defesa. Disserta sobre o crime de sonegação, simulação, dissimulação. Cita doutrina e jurisprudência. Requer seja acolhida a preliminar de cerceamento de direito de defesa; caso não seja o entendimento, seja julgado improcedente o auto de infração. Se ainda não for este o entendimento, que seja reduzida a multa qualificada para a multa de ofício comum e que sejam autorizadas as compensações dos recolhimentos efetuados pelo Simples com os débitos da empresa CS Silva Ltda. Os autos foram baixados em diligência, Resolução de fls. 450/456, para que fosse aguardado o julgamento em segunda instância do Processo 11516.722084/2011-11, no qual foi apreciada a exclusão da autuada do Simples Nacional. Conforme Acórdão 1402-004.902, de 11/8/2020, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a exclusão da recorrente do Simples Nacional, diante das fartas e robustas evidências apresentadas no relatório de representação administrativa para exclusão do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINAR - NULIDADE Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722124/2011-17 O argumento do contribuinte de nulidade e cerceamento do direito de defesa não tem como prosperar. Ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Relatório Fiscal, a base de cálculo, as alíquotas e o montante devido foram apontados conforme Relatórios Discriminativo do Débito - DD (fls. 10/26 e 37/48), o sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. A fundamentação legal do crédito tributário lançado está descrita no Relatório Fiscal e nos Relatórios Fundamentos Legais do Débito (fls. 34/35 e 56/57). Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Acrescente-se que foi devidamente concedido à autuada a oportunidade de apresentar documentos durante a ação fiscal, prazo para apresentar impugnação e produzir provas. E, exatamente primando pela realidade, para os fins de definição do fato gerador, deve-se abstrair a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. Ou seja, ocorrendo o ato jurídico que a lei tributária define como fato gerador, nasce a obrigação tributária, prevalecendo a materialidade e a verdade real, em detrimento das formalidades praticadas. Nesse sentido, a autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Assim, uma vez verificado que o sujeito passivo utiliza-se de simulação ou de fraude para se esquivar do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos, por ele constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Ou seja, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à fiscalização a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre o contribuinte e seus prestadores. Nesse mesmo sentido, dispõe o CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722124/2011-17 Sendo assim, resta evidente a possibilidade de o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil desconsiderar os atos e fatos simulados e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos, não havendo que se falar em nulidade do lançamento, cerceamento do direito de defesa ou que não foram especificados os dispositivos legais infringidos. MÉRITO O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea ‘b’ e artigo 33: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: [...] b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; [...] Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. GRUPO ECONÔMICO DE FATO PERSONALIDADE JURÍDICA NEGÓCIO JURÍDICO O recorrente limita-se a questionar os argumentos da fiscalização que levaram a concluir, conforme relatado, que as duas empresas na verdade são apenas uma e determinaram a exclusão da empresa principal do Simples. Contudo, em nenhum momento, trouxe aos autos argumentos ou provas capazes de infirmar a acusação fiscal. Conforme relatado, a fiscalização concluiu, pela análise da documentação que lhe foi apresentada e verificação in loco, que apesar de existirem duas empresas formalmente constituídas, a empresa Cetesa Ltda (optante pelo Simples Nacional) tem servido tão somente para dividir com a empresa principal, ora autuada, os encargos com a folha de pagamento, propiciando a esta usufruir indevidamente das vantagens e do tratamento tributário simplificado e favorecido do sistema Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006. Assim, concluiu que os trabalhadores formalmente registrados na Cetesa Ltda estão vinculados a CS Silva, ora autuada, que se utiliza da Cetesa, por meio de simulação/fraude. A Lei 6.404/76, denominada "Lei das Sociedades Anônimas", cuida apenas do grupo econômico (que denomina grupo de sociedade), legalmente constituído, limitando-se a estabelecer as normas aplicáveis nos casos em que uma sociedade controladora e suas controladas deliberada e formalmente constituem um grupo, que se sujeita, portanto, às devidas exigências legais, inclusive registro público. Esta lei não se aplica ao presente caso, pois não é o fato que se verifica nos autos. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722124/2011-17 Além dos "grupos de sociedades", constituídos formalmente (de acordo com os preceitos da Lei 6.404/76), são frequentemente encontrados "grupos de empresas" com direção, controle ou administração exercida direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. Esses "grupos de empresas" são os denominados grupos econômicos de fato, que podem ser regulares ou irregulares. Os grupos econômicos de fato e regulares são aqueles que, apesar de não serem dotados de formalização legal, não realizam práticas dissuasivas irregulares, ao serem constituídos. Os grupos econômicos de fato e irregulares também não são dotados de formalização legal, mas apresentam irregularidades ou mesmo ilegalidades na sua constituição, com o objetivo, dentre outros, de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos ou de suprimir os meios legais de sua cobrança. O próprio CTN, art. 149, VII, e a Lei 8.212/91, art. 33, § 3 o , estabelecem a obrigação do Fisco realizar o lançamento, em se constatando irregularidades ou ilegalidades. A identificação de situações de fato que possam constituir irregularidades visando à elisão ou sonegação de tributos constitui atividade inerente e vinculada da auditoria fiscal. Por isso, constatado o fato, impõe-se o lançamento fiscal, e, uma vez que seja realizado com a observância dos princípios constitucionais aplicáveis, não há que se falar em irregularidade. A fiscalização, diante da situação fática verificada, conforme suficientemente descrito e comprovado no Relatório Fiscal, concluiu que todos os funcionários formalmente contratados pela empresa Cetesa são trabalhadores empregados ou contribuintes individuais da empresa ora autuada. Desta forma, desconsiderou o negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, entendendo que, na verdade, é a CS Silva que contrata e remunera todos os trabalhadores que lhe prestam serviço. A Lei 8.212/91, que estabelece as regras que regem a filiação obrigatória de trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social, dispõe que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] V - como contribuinte individual: Assim, uma vez constatado pela fiscalização que há a vinculação obrigatória de um trabalhador ao Regime Geral de Previdência Social, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, desconsiderar a forma sob a qual a prestação se deu, para, com base na realidade emergente, apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação tributária aplicável. Do contrário, esvaziar-se-ia inteiramente a obrigatoriedade das normas previdenciárias e da filiação dos segurados, deixando a questão inteiramente ao arbítrio, interesses e conveniências dos pactuantes, causando, conforme o caso, prejuízo ao financiamento da previdência social decorrente de fraude. Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõe que: Art.229. [...] Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722124/2011-17 § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado (grifo nosso) Vê-se que, em que pesem as alegações do impugnante em sentido contrário, a autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, notadamente, na hipótese de ocorrência de simulação/fraude como ocorrido no presente caso, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Logo, uma vez verificado que o sujeito passivo utiliza de simulação/fraude para esquivar-se do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Dito de outra forma, uma vez evidenciada a conduta simulatória ou fraudulenta, não resta outra opção à fiscalização, a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre as pessoas jurídicas e segurados, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. Isso é o que se depreende, inclusive, do disposto no CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; No presente caso, a auditoria fiscal (que se baseou em informações e situações de fato) concluiu que durante o período fiscalizado, em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, apesar de, do ponto de vista formal, os segurados estarem registrados em uma pessoa jurídica, a Cetesa, a prestação de serviços e a remuneração formalizada se referia à empresa CS Silva. Uma vez que os trabalhadores que constam das folhas de pagamento da Cetesa, na realidade, prestam serviços para a autuada, são devidas as contribuições patronais ora lançadas. Importante esclarecer que a Administração deve ater-se aos enunciados da legislação que norteiam as obrigações do contribuinte perante a Seguridade Social. Acrescente- se que, nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública. Quanto à exclusão da empresa autuada do Simples, tal fato foi apurado no processo 11516.722084/2011-11, julgado, conforme relatado, Acórdão 1402-004.902, de 11/8/2020, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a exclusão da recorrente do Simples Nacional, diante das fartas e robustas evidências apresentadas no relatório de representação administrativa para exclusão do Simples Nacional. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722124/2011-17 Conforme se verifica no Relatório Fiscal, todas as informações/evidências coletadas na ação fiscal (situação de fato) levaram à convicção de que a empresa CS Silva Ltda é que detém a direção dos negócios. Quanto ao argumento de que não há qualquer comprovação da existência de simulação entre a CS Silva Ltda e a empresa interposta Cetesa Ltda, observa-se que o Relatório Fiscal apresenta um amplo conjunto não só de indícios, mas também de fatos perfeitamente identificados, concluindo acerca da existência de relação simulada entre as empresas. Se considerarmos que ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o acusatório fiscal é farto quanto aos elementos que levaram à convicção de que a empresa Cetesa Ltda foi utilizada com o objetivo de fracionar o faturamento e a folha de empregados da CS Silva Ltda. MULTA QUALIFICADA Não pode ser acolhido o pedido de redução da multa qualificada. A aplicação da multa qualificada foi devidamente justificada pela autoridade lançadora que comprovou a evidente sonegação, nos termos da Lei 9.430/96, art. 44, c/c Lei 4.502/64, art. 71: Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. RECOLHIMENTOS PELO SIMPLES Quanto aos recolhimentos efetuados pelo Simples, conforme relatório fiscal e acórdão de impugnação, tais recolhimentos já foram considerados pela autoridade fiscal por ocasião do lançamento, conforme indicado no item 13 (Compensação dos valores Recolhidos pelo Simples Nacional) do Relatório Fiscal, fls. 74/75. CRIME DE SONEGAÇÃO Quanto a capitulação do crime de sonegação, afirma o recorrente que o art. 71 da Lei 4.502/64 foi revogado. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.878 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722124/2011-17 Contudo, conforme se verifica no item 15 do Relatório Fiscal, a Representação Fiscal para Fins Penais foi realizada com base na conduta prevista no artigo 337-A do Código Penal e art. 1º da Lei 8.137/90. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.927967/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1301-005.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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COMPENSAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada de direito creditório no valor de R$ 185.619,13, relativo ao DARF código nº 2089 (IRPJ - LUCRO PRESUMIDO), período de apuração 31/12/2012. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 86 e ss): Trata-se de DCOMP transmitida em 31/03/2014, em que o contribuinte declara a existência de direito creditório no valor de R$ 185.619,13, relativo ao DARF código nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 79 67 /2 01 4- 30 Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.610 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927967/2014-30 2089 (IRPJ - LUCRO PRESUMIDO), período de apuração 31/12/2012, valor total R$ 343.233,17, data de arrecadação 30/01/2013 . O Despacho Decisório (DD), de fls. 79, não homologou a compensação pelo seguinte fundamento: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DECOMP Intimado do DD em 16/09/2014 (fls. 81), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/10/2014, alegando, em síntese, que (fls. 02/05): O pagamento relativo ao 4º trimestre de 2012 foi feito a maior, pois o imposto devido foi de R$ 157.613,75, conforme escrituração contábil do período, DIPJ 2013 e DCTF Retificadora, o que caracteriza um crédito de R$ 185.619,42; Houve equívoco no preenchimento da DCTF original do mês de dezembro de 2012, o qual já foi devidamente retificado. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que em sua DCTF original, de 25/02/2013, o contribuinte declarou débito de IRPJ do 4º trimestre de 2012 no montante de R$ 343.233,17. Somente em 02/10/2014, após a ciência do Despacho Decisório (DD), que ocorreu em 16/09/2014, reduziu o valor do débito para R$ 157.613,74. - Desse modo, afigura-se correto o despacho eletrônico que não reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que se baseou na DCTF original que se encontrava ativa na data do seu processamento. - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), embora faça alusão a ela. Cientificada da decisão de primeira instância em 19/06/2018 (e-fl. 94), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 18/07/2018 (e-fl. 97), em que repete os Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.610 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927967/2014-30 fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil, balancetes e notas fiscais, e-fls. 116 e ss) acerca da base de cálculo do IRPJ no intuito de comprovar o crédito. Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo da declaração de compensação, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro presumido, pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (cód. 2089), efetuado em 30/01/2013. A decisão administrativa em comento (e-fl. 79) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRPJ do período (4º trimestre de 2012). Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil, balancetes e notas fiscais, e-fls. 116 e ss) acerca da base de cálculo do IRPJ no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que, se necessário, intime o Recorrente a apresentar outros elementos comprobatórios, analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.610 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927967/2014-30 Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.000375/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é inaplicável o instituto da denúncia espontânea (CTN-138), visto que o fisco já tem conhecimento da inadimplência do crédito - auto constituído pela entrega da DCTF - o que descaracteriza a espontaneidade.
Numero da decisão: 1402-005.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é inaplicável o instituto da denúncia espontânea (CTN-138), visto que o fisco já tem conhecimento da inadimplência do crédito - auto constituído pela entrega da DCTF - o que descaracteriza a espontaneidade.

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INAPLICABILIDADE. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é inaplicável o instituto da denúncia espontânea (CTN-138), visto que o fisco já tem conhecimento da inadimplência do crédito - auto constituído pela entrega da DCTF - o que descaracteriza a espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 03 75 /2 00 8- 62 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2008-62 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp apresentada, em que o despacho decisório homologou parcialmente a compensação pleiteada. O motivo foi que o débito constante na declaração estava já vencido, e a multa incidente sobre o mesmo não fora considerado no momento do pedido. Em manifestação de inconformidade, alega haveria a denúncia espontânea do art. 138 do CTN aplicável ao caso. . Alega também que, por erro, consignou o mês errado do direito pleiteado. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. O contribuinte, cientificado em 10/05/2011, apresentou recurso voluntário em 08/06/2011, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório do que entendo necessário. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme se verifica nos autos, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. A matéria em apreço nos autos envolve pedido de compensação do contribuinte, em que os débitos informados foram declarados vencidos, sem o devido acréscimo de multa de mora devido. Após análise, houve imputação parcial, e a compensação homologada parcialmente, por conta de não haver direito creditório disponível para extinguir integralmente o débito. Quanto ao direito creditório, não há nenhuma objeção e foi integralmente reconhecido nos autos. A defesa da agora recorrente é essencialmente apelar para o art. 138 do CTN, em que, no seu entender, haveria denúncia espontânea, e por conseguinte, dispensa da multa de mora, pelo que, no seu intento, homologaria integralmente seu PER/Dcomp. Contudo, divirjo desta posição. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2008-62 O art. 138 do CTN é taxativo na sua disposição que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo 1 . Não há condições de considerar a compensação como forma de pagamento por se tratar de uma extinção do crédito tributário, pois há outras modalidades de extinção elencados no art. 156 do CTN. Igualmente, não há, até o momento, nenhuma norma no âmbito do Ministério da Fazenda e nem precedente que vincule este Conselho para tal entendimento de se aceitar tal situação. Inclusive, há decisão do E. STJ do tema em sentido contrário ao pleiteado pela recorrente: AgInt no REsp 1568857/PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0297768-0 Relator: Ministro OG FERNANDES Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 16/05/2017 Data da Publicação: DJe 19/05/2017 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por 1 rt. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2008-62 unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0046101-0 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/04/2017 Data da Publicação: DJe 25/04/2017 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e-STJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 3. Recurso Especial provido.(grifamos) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o débito declarado/confessado (incluindo a multa de mora) em PER/Dcomp. Seria um caso de imputação proporcional, que está perfeitamente legal. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2008-62 Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000042/2009-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 30. NÃO APRESENTAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DA FORMA PREVISTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária não apresentar a empresa folhas de pagamento na forma prevista na legislação correlata. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 30 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/01/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 30. NÃO APRESENTAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DA FORMA PREVISTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária não apresentar a empresa folhas de pagamento na forma prevista na legislação correlata. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 30 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 42 /2 00 9- 79 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.653 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000042/2009-79 Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 163 e ss.), interposto contra o Acórdão n o. 05-28.325 da 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP – DRJ/CPS (e-fls. 149 e ss.), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação interposta contra Auto de Infração CFL 30 DEBCAD 37.036.368-0 (e-fls. 02 e ss.), lavrado pelo contribuinte deixar de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a eu serviço, em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Legislação Previdenciária, no valor de R$1.254,89, consolidado em 19/01/2009. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/CPS, transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: Trata-se do auto de infração n° 37.036.368-0, relativo à multa prevista nos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão de infração contra o disposto no art. 32, inciso I, do mesmo diploma legal, c/c art. 225, inciso I e § 9 o , do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Conforme Relatório Fiscal da Infração às fls. 59/62, o auditor fiscal justificou o lançamento nos seguintes termos: 1.3. Através da análise da escrituração contábil apresentada, esta Auditoria constatou que a empresa remunerou diversas pessoas físicas (empregados, contribuintes individuais autônomos e carreteiros autônomos) no período 01/2004 a 12/2004, e não incluiu esses pagamentos em folhas de pagamento. 1.3.1. Remunerações pagas a empregados, não incluídas em folhas de pagamento: Pela análise da escrituração contábil da empresa auditada, constatamos remunerações pagas a segurados empregados, relacionadas no quadro abaixo, contabilizadas nas contas contábeis n° 4.1.1.02.0001-'SALÁRIOS E ORDENADOS", 4.1.1.02.0002- "FÉRIAS'' e n° 4.1 A.02.0003-" 13° SALÁRIO", que não foram incluídas em folhas e pagamento O sujeito passivo foi intimado por meio dos Termos de Intimação Fiscal n° 01, 02 e 05, em anexo, a apresentar os documentos que deram origem a estes lançamentos, porém nâo os apresentou. O sujeito passivo, por mtermédio de seu procurador, informou da impossibilidade de apresentar a documentação solicitada, alegando que diversos documentos da empresa foram subtraídos por terceiro, apresentando a esta Auditoria Fiscal, cópia de documentos com fins de comprovar a veracidade dos fatos, cópias estas que se encontram anexadas a este processo. Por falta de apresentação dos documentos que deram origem a estes lançamentos, não foi possível identificar os empregados que receberam estes valores. 1.3.2. Remunerações pagas a contribuintes individuais autônomos, não incluídas em folhas de pagamento: Pela análise da escrituração contábil da empresa auditada, constatamos remunerações pagas a contribuintes individuais autônomos, relacionadas no Anexo I que acompanha este Relatório Fiscal, apuradas com base em valores lançados a débito na conta de despesa n° 4.2.1.0002 - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA da escrituração contábil da empresa auditada, que nâo foram incluidas em folhas de pagamento. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.653 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000042/2009-79 O sujeito passivo foi intimado por meio dos Termos de Intimação fiscal n° 01, 02 e 05, em anexo, a apresentar os documentos que deram origem aos lançamentos registrados nesta conta contábil, porém não os apresentou, alegando os mesmos motivos já relatados. Desta forma, os valores lançados na conta n° 4.2.1.01.0002 - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA foram considerados por esta Auditoria Fiscal como remimerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais autônomos. Por falta de apresentação dos documentos que deram origem aos lançamentos registrados na mencionada conta contábil, não foi possível identificar os segurados que realizaram a prestação dos serviços. 1.3.3. Remunerações pagas a carreteiros autônomos, não incluídas em folhas de pagamento: Pela análise da escrituração contábil da empresa auditada, constatamos remunerações pagas a diversos carreteiros autônomos, relacionadas no quadro abaixo, contabilizadas na conta contábil n° 4.1.1.04.000-"AUTÔNOMOS", que não foram incluídas nas folhas de pagamento das competências compreendidas no período 04/2004 a 10/2004. Cientificada regularmente do auto de infração em 27/01/2009 (fl. 86), a contribuinte apresentou impugnação em 18/02/2009 (fls. 93/97), na qual, de início, alega que é legítima possuidora do complexo de minério conhecido como Pedreira Dutra Ltda. e Comercial Grande Dutra Ltda e, em 31/08/2007, a área cuja posse é exercida pela autuada foi invadida arbitrariamente, mediante força e sem amparo legal, por pessoa que acreditava poder exercer a administração do local. Em face disso, propôs Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, a qual foi concedida. Após a reintegração de posse, afirma, constatou a ausência de grande quantidade de documentação, ocasionando o ajuizamento de Ação Cautelar de Busca e Apreensão, conforme documentos anexados aos autos. Por essa razão, a documentação apresentada ao Fisco estaria incompleta, não possuindo, como conclui, meios de apresentá-la até ulterior decisão da ação supra mencionada. A seguir a impugnante alega que a Autoridade Administrativa que lavrou o auto de infração, ora impugnado, constatou que não foram "preparadas" folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas pela Autuada, no período de 01/2004 a 12/2004. Entretanto, o que de fato ocorreu, foi um erro no preenchimento das declarações da empresa. Ou seja, não houve falta de preparação das folhas mencionadas, mas tão somente erro no preenchimento da declaração. Cumpre esclarecer que a autuada está tomando as providências cabíveis perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - Previdenciária. com a finalidade de proceder as devidas retificações. Contudo, por não ter a Autuada a documentação completa para tanto (...), não foi possível, em tempo hábil e por ser um procedimento complexo, proceder a retificação. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.653 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000042/2009-79 Dessa forma, a amuada requer neste ato a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para levantamento dos dados e da documentação necessária perante a Receita Previdenciária. com o fim de proceder as devidas retificações de declaração. Ao final a impugnante, depois de requerer que o auto de infração seja declarado insubsistente ou que lhe seja dado o prazo de sessenta dias para a devida retificação, requer que: • caso seja mantido o auto de infração, a multa seja minorada para o menor valor — disposto em lei, qual seja R$ 636,17, como disposto no -art. : 283, inciso I, alínea a do Regulamento da Previdência Social, pois se trata de mero erro de preenchimento dc declaração; • lhe seja conferido o direito de vista dos autos e direito à manifestação posterior ao prazo da presente impugnação, sobre eventuais vícios existentes no processo administrativo, haja vista que não teve acesso aos termos do referido processo até a presente data, sob pena de cerceamento de defesa. 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/CPS que considerou a impugnação procedente e mantendo o crédito tributário lançado em valor fixo, é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. Constituí infração punível com multa pecuniária a empresa cedente de mão-de-obra elaborar folhas de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Intimado do Acórdão por via postal em 18/05/2010 (AR de e-fl. 143), o Contribuinte protocolou seu Recurso Voluntário em 17/06/2010 (protocolo de e-fl. 163). Após apertada síntese da lide, aponta como único argumento preliminar a tempestividade de seu recurso. 5. A partir de então passa a repisar seus argumentos impugnatórios relativos a impossibilidade de apresentação da documentação solicitada e erro nas declarações. 6. Seu pedido final envolve o provimento de seu recurso e o cancelamento dos débitos fiscais reclamados. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto, dele conheço. 9. De antemão, destaque-se que a obrigação acessória, caracterizada pela aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, decorre da consolidação da Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.653 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000042/2009-79 obrigação principal, esta relativa ao credito tributário levantado por falta de recolhimento de contribuição previdenciária pelo contribuinte, sendo que, da decorrência, a primeira deve sempre seguir a segunda em seu contexto, afastando qualquer dicotomia. 10. Na espécie, a obrigação principal está constituída através dos processos administrativos 13864.000044/2009-68 DEBCAD 37.036.374-4, 13864.000045/2009-11 DEBCAD 37.036.370-1, 13864.000046/2009-57 DEBCAD 37.036.373-6, 13864.000050/2009- 15 DEBCAD 37.036.376-0, 13864.000051/2009-60 DEBCAD 37.036.365-5 e 13864.000052/2009-12 DEBCAD 37.036.366-3, lides administrativas de Relatoria deste mesmo Conselheiro, apreciadas na mesma Sessão deliberativa. 11. Informe-se que em todos os autos de infração referenciados verifica-se o pleno afastamento das pretensões recursais, que envolveram a contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho – RAT; contribuição previdenciária sobre as férias e participação nos lucros e resultados e determinação da base de cálculo, todas regiamente derrubadas pelas Decisões de Primeira Instância nos referidos processos. 12. E quanto aos argumentos ora apresentados, comungando com a Decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários: Voto (...) A alegação de impossibilidade de apresentação de documentos que teriam sido levados pelo invasor da área de posse da contribuinte não abala o fundamento do auto de infração. Isso porque o lançamento de oficio foi efetuado exclusivamente com base nas divergências constatadas entre a escrituração da contribuinte e as folhas de pagamento elaboradas. Por outro lado, em sua impugnação, a contribuinte não faz mais do que confirmar a correção do procedimento fiscal ao afirmar que não houve falta de preparação das folhas mencionadas, mas tão somente erro no preenchimento da declaração (aqui deve- se entender preenchimento da folha de pagamento). De fato, ao elaborar folhas de pagamento com omissão de remunerações, a autuada descumpre o disposto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Esclareça-se, que, ao contrário do que parece crer a impugnante, a motivação do lançamento de ofício não foi a falta de elaboração de folha de pagamento, mas ela ter deixado de preparar as folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Noutras palavras, ao elaborar as folhas de pagamento com as omissões descritas pelo auditor fiscal, a contribuinte deixou de cumprir a exigência contida no inciso I do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, ou seja, de que nesses documentos sejam informadas as remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço. Por oportuno, observe-se que a aplicação da multa é decorrente simplesmente da preparação das folhas de pagamento em desacordo com as normas e padrões estabelecidos, não prevendo a legislação que, para a sua aplicação, as incorreções cometidas influenciem ou não o fato gerador da contribuição. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.653 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000042/2009-79 (...) Em face do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário constituído. (...) 13. Dessa forma, verifica-se o afastamento de todos os argumentos recursais intentados e descabido se verifica o provimento do recurso e, na espécie, também remanescendo o fato gerador da obrigação principal, remanesce a obrigação acessória. Após cuidadosa análise da lide, sem reparos a serem aplicados ao auto de infração ou à Decisão a quo. Dispositivo 14. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940118/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.468
Decisão: Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) JOSÉ HENRIQUE MAURI - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Larissa Nunes Girard, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.468  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de  crédito  indicados pela  recorrente correspondem, de fato, ao  indevido alargamento da base de  cálculo  determinado  pelo  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  JOSÉ HENRIQUE MAURI ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira,  Larissa  Nunes  Girard,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique  Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  Derat  São  Paulo,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  vinculado a pagamento indevido ou a maior pleiteado por meio de Per/Dcomp, uma vez que o  Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  haver  cometido  equívoco  ao  confeccionar  seu  pedido  de  restituição,  uma  vez  que  no  campo  relativo  ao  DARF  informou  a  soma  de  dois  e/ou  três  pagamentos realizados em vez de um único pagamento, por se referirem a um mesmo tributo e  um mesmo período de apuração. Ressalta, todavia, que esse erro em nada prejudica seu direito  creditório pleiteado. Na seqüência, após citar a legislação atinente à matéria e jurisprudências,  salienta o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de que a base de cálculo das     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 40 11 8/ 20 11 -2 9 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.940118/2011­29  Resolução nº  3301­000.468  S3­C3T1  Fl. 3          2 contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  somente  devem  incluir  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 06­046.826.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão  recorrida.   Alegou, resumidamente, que a  lei excetua a  impossibilidade de afastamento da  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  como  é  o  caso  do  afastamento  da  aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (RE 390.840).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jose Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.464,  de  29  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.940112/2011­51,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.464):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Esclarecimentos fáticos  De  início,  é  importante  que  sejam  feitos  alguns  esclarecimentos  fáticos relativos ao caso vertente.   Consoante  se  constata  do  despacho  decisório,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  da  não  localização  do  pagamento informado como indevido ou a maior que o devido nos sistemas  da Receita Federal.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  esclareceu  que cometeu equívoco no preenchimento do seu pedido, tendo informado o  total  do  pagamento  de  COFINS  no  período  ao  invés  dos  pagamentos  individualmente  efetuados.  Nesta  oportunidade,  anexou  aos  autos  cópias  dos DARFs que comprovam a alegada falha, a qual restou confirmada pela  DRJ (vide fl. 41).  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.940118/2011­29  Resolução nº  3301­000.468  S3­C3T1  Fl. 4          3 Ocorre  que,  apesar  da  comprovação  atinente  à  falha  no  preenchimento do pedido de  restituição, entendeu a DRJ que não poderia  acolher  o  pleito  do  contribuinte.  É  o  que  se  extrai  da  passagem  a  seguir  colacionada, extraída do voto que compõe a decisão recorrida:  Entretanto,  apesar  da  comprovação  dos  recolhimentos  assim  efetuados,  o  pedido de restituição não pode ser acatado. Isso porque não existem provas  cabais nos autos de que  teria havido pagamento a maior  do que o  devido,  relativamente  a  esses  recolhimentos.  Em  sua  manifestação,  a  contribuinte  argumenta  tão  somente  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  inclusão  no  faturamento  das  pessoas  jurídicas  de  outras  receitas  que  não  a  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços. Ora, para a análise do direito creditório alegado, deve­se verificar  a base de cálculo da contribuição e o valor que teria sido recolhido a maior.  E, para  isso,  é  crucial  que  se  tenha em mãos documentos  que demonstrem  que o pagamento  foi efetuado considerando receitas não operacionais e/ou  receitas  financeiras,  que  não  correspondam  à  atividade  operacional  da  empresa.  E  essa  comprovação  deve  ser  feita,  a  princípio,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa  e/ou  em  documentos  fiscais  que  reflitam  tratar­se  de  receitas  que  escapem  à  incidência  da  contribuição,  situação  não  demonstrada.  É  de  se  observar,  por  precaução,  que  os  recolhimentos  foram  realizados  em  nome  da  empresa  incorporada  Sadive  Automóveis Ltda., CNPJ nº 02.992.628/000146, cabendo a apresentação da  escrituração fiscal, se porventura houvesse feito, em nome desta.  Veja­se que a legislação é clara no sentido de que a restituição/compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  deferida mediante  a  existência  de  créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170  do  CTN).  No  caso,  como  dito,  nada  foi  apresentado  para  comprovar  essa  liquidez  e  certeza  e,  como  se  sabe,  segundo o art.  333  do CPC, o ônus  de  provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido.   Seguiu dispondo a decisão recorrida que, nos termos do parágrafo 11  do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, cumulado com o parágrafo 4º do art. 16 do  Decreto  n.  70.235/1972,  a  prova  deveria  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  juntamente  com  a  sua  impugnação,  razão  pela  qual  teria  precluído  o  seu  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Sendo  assim, concluiu pela manutenção do indeferimento da restituição pleiteada,  face à inexistência de prova hábil que demonstrasse o pagamento indevido  do tributo.   Face  a  tal  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recursos  Voluntário,  através  da  qual  apresentou  os  argumentos  que  serão  devidamente  enfrentados a seguir.  2. Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Preliminarmente, alegou o contribuinte em seu recurso a nulidade da  decisão  recorrida,  pois  a  DRJ  teria  inovado  no  feito,  tendo  adotado  argumento diverso do inserto no despacho decisório para indeferir o pleito  da  recorrente.  Ressalta  que  o  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  sob  a  alegação  de  inexistência  do  recolhimento  declarado  como indevido pela Recorrente  (não  localização do DARF), o que  levou à  comprovação  realizada  pelo  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  inconformidade  (DARFs  apresentados).  Segue  dispondo  que  "qualquer  autuação,  para  que  seja  juridicamente  válida,  deve  conter  em  si  todos  os  elementos de  fato e de direito que  justificam a respectiva exigência  fiscal,  não  podendo  sofrer  modificação  ao  longo  do  processo,  sob  pena  de  se  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.940118/2011­29  Resolução nº  3301­000.468  S3­C3T1  Fl. 5          4 desvirtuar a ordem regular do processo  e  se prejudicar o direito à ampla  defesa e ao contraditório".  Discordo do contribuinte neste ponto. O despacho decisório concluiu  que "não  foi  confirmada a  existência do  crédito pleiteado". E esta mesma  conclusão  foi  a  que  constou  da  decisão  recorrida.  Não  há  que  se  falar,  portanto, em inovação no feito.  Até  porque,  ainda  que  os  fundamentos  em  um  e  outro  caso  tenham  sido  diversos,  tal  fato  não  levaria  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  embora  o  equívoco  relativo  aos  DARFs  tenha  sido  esclarecido  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  é  inconteste  que  a  DRJ não poderia  ter  deferido  pedido  de  restituição  sem  que  o  caráter  de  certeza e liquidez do crédito pleiteado tivesse sido confirmado. A análise da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  é  simplesmente  imprescindível  ao  deferimento de pleito compensatório.   Destaque­se,  inclusive,  que,  em  razão  do  ônus  probatório  que  lhe  persegue no presente caso, o contribuinte deveria  ter  trazido aos autos os  elementos  comprobatórios  desta  certeza  e  liquidez  na  primeira  oportunidade em que teve para se manifestar nos autos. Não o tendo feito,  não  possui  razões  para  discordar  da  decisão  da  DRJ  que  concluiu  pela  impossibilidade  de  homologação  da  compensação  realizada,  face  à  ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Há  de  ser  afastada,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida.   3. Mérito  Consoante acima narrado, o  crédito objeto do pedido de  restituição  refere­se  a  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  realizado  pelo  contribuinte, tendo em vista que teriam sido incluídas receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento.  Destaca  a  recorrente  que  esta  discussão  já  se  encontra superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE  390.840/MG.  Ou seja, a questão de mérito posta em discussão cinge­se à análise do  direito da recorrente à COFINS pago com base no art. 3º, parágrafo 1º, da  Lei n. 9.718/1998, dispositivo este que veio a ser declarado inconstitucional  pelo STF.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  negar  provimento  à  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que "a concessão de  restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está  condicionada  à  demonstração  inequívoca  da  base  de  cálculo  da  contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  e  da  escrituração  contábil/fiscal  da  empresa".  No  caso  concreto,  portanto,  entendeu  que  o  contribuinte não havia trazido aos autos dita comprovação.   Ou  seja,  restringiu­se  aquela  instância  de  julgamento  a  negar  o  direito à restituição em razão da ausência de comprovação quanto à certeza  e liquidez do montante apontado, nada tendo disposto acerca do mérito da  contenda.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.940118/2011­29  Resolução nº  3301­000.468  S3­C3T1  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, é cediço que tal dispositivo legal (parágrafo 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998), além de já ter sido declarado inconstitucional  em  decisões  sem  efeito  erga  omnes  (RE  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG),  também  já  o  foi  em  processo  com  repercussão  geral  reconhecida (RE 585.235, cuja decisão  foi publicada no Diário da Justiça  nº 227 do dia 28 de novembro de 2008).   Como se não bastasse, destaque­se que a Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, em consonância com o que decidira o STF, revogou expressamente  o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  De outro norte, mencione­se ainda que, nos termos do art. 62, inciso  II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 2015,  os Conselheiros têm que reproduzir tanto as decisões definitivas proferidas  pelo  Plenário  do  STF  que  tenha  declarado  inconstitucional  determinado  dispositivo  legal,  quanto  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral. É o que se extrai dos incisos I e II, b, do referido art. 62,  a seguir transcritos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quanto  ao  direito  pleiteado,  portanto,  é  pacífico  o  entendimento  favoravelmente aos interesses do contribuinte.  4. Necessidade de diligência  Embora a matéria de direito já se encontre pacificada, tendo em vista  que a presente demanda versa sobre pedido de restituição, é essencial que  se perquira, ainda, se o montante apontado pelo contribuinte se reveste de  certeza e liquidez. Ou seja, há de se verificar se os valores indicados a título  de  crédito  correspondem,  de  fato,  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  disposta  no  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998,  declarado  inconstitucional.   Ocorre  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  nos  presentes  autos,  visto  que  a  documentação  tendente  a  comprovar  o  direito  alegado  apenas  foi  anexada  aos  autos  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.940118/2011­29  Resolução nº  3301­000.468  S3­C3T1  Fl. 7          6 Defende o contribuinte em seu recurso que não teria precluído o seu  direito à comprovação do valor que pretende ter restituído.   Neste particular, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Embora  haja  respaldo  legal  para  a  não  admissão  da  juntada  posterior  de  documentos,  nos  moldes  enunciados  pela  decisão  recorrida  (parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72),  é  cediço  que  este  Conselho, em atenção ao princípio da verdade material,  tem admitido, em  determinadas situações, a  juntada de documentos a posteriori pelo sujeito  passivo, desde que a documentação apresentada seja relevante à solução da  lide.   No caso específico aqui analisado, entendo que o contribuinte não se  manteve inerte no intuito de comprovar o seu direito. Em princípio, ao ter  denegado  o  seu  pleito  sob  o  fundamento  de  não  localização  do  DARF  indicado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  através  da  qual  apontou a falha identificada, tendo juntado naquela oportunidade cópia dos  DARFs  cuja  soma  corresponde  ao  valor  apontado  em  seu  pedido  de  restituição. Em um segundo momento, quando  teve  indeferido o  seu pleito  pela DRJ em  razão da ausência de  comprovação da certeza  e  liquidez do  crédito apontado, anexou aos autos através do seu Recurso Voluntário, no  intuito de comprovar o alegado, planilha com a indicação dos valores que  teriam  sido  incluídos  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, visto que correspondiam a receitas financeiras da empresa (fl. 70  dos autos), bem como cópia do seu livro razão.   Verifica­se que tais documentos não foram até o momento analisados  pela fiscalização. Entendo, portanto, que a sua análise pela fiscalização se  apresenta imprescindível à correta solução desta lide.  Nesse  contexto,  há  de  se  concluir  que  a  presente  demanda  não  se  encontra  satisfatoriamente  instruída  para  fins  de  julgamento,  fazendo­se  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  se  analise  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte.   A  necessidade  de  diligência  para  fins  de  apuração  do  crédito  do  contribuinte,  inclusive,  já  foi  reconhecida  em  outros  julgados  deste  Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 COFINS. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO  DO  STF  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  POSSIBILIDADE  Nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE  nº  357.950/RS,  por  força  do  que  restou  decidido  no  RE  nº  585.235/MG.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.940118/2011­29  Resolução nº  3301­000.468  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio  Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº 3402­004.261 de  27/06/2017).  Sendo assim, em observância aos princípios do devido processo legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade  material,  entendo  que  a  presente  demanda  deverá  ser  convertida  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  pronunciando­se  expressamente  sobre  a  aptidão  de  tais  documentos  a  comprovar  o  pagamento a maior objeto do pedido de restituição apresentado, em razão  da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718/1998, bem  como indicando os valores a serem admitidos.   É  importante que se diga que não se está aqui  invertendo o ônus da  prova. Este ônus, conforme já anteriormente mencionado, é do contribuinte.  Pretende­se,  em  verdade,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  identificar  se  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  fora  de  fato  indevido,  ainda  que  a  documentação  correspondente  a  tal  comprovação  apenas tenha sido realizada quando da interposição de Recurso Voluntário.  Até porque, negar­se o direito à  restituição quando haja  tal comprovação  nos  autos  seria  admitir  conscientemente  verdadeiro  enriquecimento  indevido por parte da União, o que não se deve admitir.  Até  porque,  como  é  cediço,  a  matéria  de  direito  já  se  encontra  pacificada  tanto  no  Judiciário  quanto  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, consoante analisado no tópico imediatamente anterior.   5. Conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente em seu  pedido de restituição correspondem, de fato, ao indevido alargamento  da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n.  9.718/1998;  b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido  de restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do  relatório de diligência para, desejando, manifestar­se no prazo legal.  Após, os autos deverão retornar ao CARF, para fins de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.940118/2011­29  Resolução nº  3301­000.468  S3­C3T1  Fl. 9          8 a) analise  se os valores de crédito  indicados pela  recorrente  em seu pedido de  restituição  correspondem,  de  fato,  ao  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  determinado  pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo  sobre  o  deferimento  ou  não  do  pedido  de  restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do relatório de  diligência  para,  desejando, manifestar­se  no  prazo  legal. Após,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF, para fins de julgamento.  assinado digitalmente  Jose Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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7407179 #
Numero do processo: 10325.721757/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para Segunda Seção de julgamento. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente a Conselheira Livia de Carli Germano. Relatório
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­000.390  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  3 de maio de 2016  Assunto  Compensação ­ Contribuições Previdenciárias   Recorrente  BEM VIVER ­ ASSOCIACAO TOCANTINA PARA O  DESENVOLVIMENTO DA SAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  competência para Segunda Seção de julgamento.  Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente a Conselheira Livia de Carli Germano.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BEM VIVER  ­  ASSOCIAÇÃO  TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE  contra acórdão proferido pela  12a.  DRJ/São  Paulo­SP  que  concluiu  pela  manutenção  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  19/11/2014, relativo à multa isolada aplicada por falsidade de declaração, nos termos do § 10     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .7 21 75 7/ 20 14 -3 5 Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10325.721757/2014­35  Resolução nº  1401­000.390  S1­C4T1  Fl. 524            2 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, alterado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009  e inciso I, do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96, no montante de R$ 34.069.731,23.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  35/39,  o  sujeito  passivo  efetuou  compensações  em  GFIP  referentes  aos  períodos  de  aquisição  08/2013,  09/2013,  10/2013,  11/2013, 12/2013, 13º/2013, 01/2014, 02/2014, 03/2014, 04/2014, 05/2014, 06/2014, 07/2014  e  08/2014.  As  referidas  compensações  foram  analisadas  nos  processos  administrativos  n°  10325.721.470/2014­13  (PAs  08/2013,  09/2013,  10/2013,  11/2013,  12/2013,  13º/2013,  01/2014,  02/2014  e  03/2014)  e  10325.721.652/2014­86  (PAs  04/2014,  05/2014,  06/2014,  07/2014 e 08/2014).  Aponta  que  em  17/09/2014  foi  emitido  nos  autos  do  processo  nº  10325.721470/2014­13 o Despacho Decisório nº 375/2014, e em 29/10/2014  foi emitido nos  autos do processo nº 10325.721652/2014­86 o Despacho Decisório nº 430/2014, nos quais  a  autoridade  administrativa  reconheceu a Não Homologação das Compensações  e  consequente  glosa  total  das  compensações  previdenciárias  indevidas  informadas  em GFIPs  referentes  aos  PAs supracitados. O valor da glosa no processo administrativo n° 10325.721.470/2014­13 foi  de R$12.958.761,05 (doze milhões novecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e  um  reais  e  cinco  centavos)  e  no  processo  administrativo  n°  10325.721.652/2014­86  foi  de  R$9.754.393,11 (nove milhões setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e três  reais e onze centavos).  Transcreve o § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212/91, alterado pela MP n° 449/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009 e o inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  No caso, a compensação de contribuições previdenciárias informadas em GFIP  também está sujeita à homologação da autoridade administrativa. Não havendo a confirmação  do  crédito,  procede­se  à  glosa  dos  valores  compensados  indevidamente  e,  nos  casos  de  falsidade  da declaração,  deve­se  lançar  ainda  a multa de  ofício  qualificada  (150%),  aplicada  sobre o valor total indevidamente compensado, ou seja, a multa deve ser aplicada sobre o valor  total R$ 22.713.154,16 (R$ 12.958.761,05 + R$ 9.754.393,11), resultando em um valor de R$  34.069.731,24.  Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual, essencialmente,  repete os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto    Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora   Conforme o disposto no art. 2º,  inciso VII, do atual Regimento, é da Primeira  Seção  a  competência  residual  de  julgamento,  ou  seja,  para  julgar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  relação  à  matéria  não  pertencente  à  competência  das  outras  duas  Seções.  Contudo, nos termos do art. 3º, inciso IV, c.c. art. 7o, parágrafo 4o. compete à Segunda Seção  julgar  a  aplicação  da  legislação  tributária  relativamente  às  Contribuições  Previdenciárias  e  questões decorrentes de processos administrativos em se discuta sua compensação.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10325.721757/2014­35  Resolução nº  1401­000.390  S1­C4T1  Fl. 525            3 Isso posto, voto no sentido de declinar competência de julgamento em favor da  Segunda Seção.  É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  Fl. 525DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.725986/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15504.725986/2014­34  Resolução nº  2301­000.603  S2­C3T1  Fl. 95          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­70.198, da  21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro, f. 63­68,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Física  (IRPF)  que  reduziu  o  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir  no  exercício  2013,  ano­ calendário 2012, em razão de glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$  14.408,13, por falta de comprovação.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  juntando  documentos  para  comprovação das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual e solicitando o  cancelamento do crédito tributário.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente  sob  o  fundamento  de  que  os  documentos apresentados não comprovam o beneficiário do tratamento ou o ônus da despesa  não foi suportado pela contribuinte.  O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida em 24/11/2014, fls. 70.  Em  03/12/2014,  a  contribuinte,  por meio  de  representante,  apresentou  recurso  voluntário,  fls. 73­75,  reiterando, em  relação às despesas médicas,  as  razões da  impugnação.  Solicita, ao final, o reconhecimento de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física, sustentando  que foi acometida por Acidente Vascular Cerebral (AVC), conforme laudo pericial em anexo,  ou,  alternativamente,  autorização  para  apresentar  declaração  retificadora  classificando  seus  rendimentos como isentos.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15504.725986/2014­34  Resolução nº  2301­000.603  S2­C3T1  Fl. 96          3 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora.  Conheço do recurso por constatar que atende os requisitos de admissibilidade.  Isenção por Moléstia Grave. Diligência  A  decisão  de  primeira  instância  assim  se manifestou  a  respeito  do  pedido  de  reconhecimento de isenção do imposto de renda pessoa física, em razão de moléstia grave:  Quanto ao Laudo Médico Pericial para Fins de Isenção anexado na fl.  58,  este não  tem o  condão de  alterar  o  lançamento,  eis que  este  não  teve  por  objeto  omissão  de  rendimentos,  mas  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Se  mais  não  fosse  a  própria  interessada  declarou  seus rendimentos como tributáveis, conforme fl. 32.  Ocorre que a prova da isenção gera efeitos também no presente processo, uma  vez  que,  se  comprovada  a  isenção  dos  rendimentos  no  ano­calendário  da  exigência,  seria  extinta integralmente a obrigação tributária em questão, uma vez que não há incidência sobre  rendimentos isentos.  No que tange à isenção por moléstia grave, a questão é tratada na Súmula CARF  n° 43 (Portaria MF n° 383 – DOU de 14/07/2010), abaixo transcrita:  Súmula  CARF  n  °  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Foi apresentado, pela Recorrente, laudo pericial emitido pelo Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  fl.  79,  atestando  que  a Recorrente  foi  acometida  da  doença CID10:  I69.1  (sequelas de hemorragia intracerebral) + G81 (hemiplegia), fazendo jus à  isenção de imposto  de renda pessoa física a partir de 29/05/2011.   De acordo com o dicionário médico, disponível na internet, hemiplegia consiste  em "paralisia da metade do corpo. Compromete a metade da face, braço  e pernas do mesmo  lado. Relaciona­se a infartos, hemorragias ou tumores do sistema nervoso central".  Consta  dos  autos,  também,  que  em  16/01/2014,  a  Recorrente  foi  declarada  absolutamente  incapaz  de  exercer  pessoalmente  os  atos  da  vida  civil,  tendo  sido  nomeada  curadora para representá­la, nos termos da certidão de interdição/curatela expedida pelo Poder  Judiciário, fl. 78.  A paralisia incapacitante é uma das doenças previstas no art. 6ª, inciso XIV, da  Lei 7.713/881, que dá ensejo à isenção de imposto de renda pessoa física.                                                              1 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15504.725986/2014­34  Resolução nº  2301­000.603  S2­C3T1  Fl. 97          4 A Recorrente informou em sua Declaração de Ajuste Anual, fls. 31­36, que era  aposentada  e  que  recebeu  rendimentos  das  fontes  pagadoras  Fundação  dos  Economiários  Federais, CNPJ 00.436.923/0001­90 e M&V Pousada Ltda, CNPJ 04.435.257/0001­27.  Entretanto,  não  ficou  comprovada  a  sua  condição  de  aposentada  e  a  data  da  aposentadoria.  Assim,  cabe  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  circuncricionante  do  domicílio do sujeito passivo intimar a contribuinte a comprovar sua condição de aposentada, a  data da aposentadoria e os rendimentos dela decorrentes recebidos no ano­calendário 2012.  Cabe­lhe,  ainda,  a  seu  critério,  iniciar  processo  específico  de  pedido  de  restituição, instruindo­o com as peças pertinentes dos presentes autos, recebendo, se for o caso,  a impugnação como pedido de restituição; ou, se assim entender, orientar a contribuinte sobre o  procedimento que ela deve adotar para pleitear a restituição integral do imposto de renda pago  no ano­calendário 2012.  Conclusão  Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                                                                                                                                                                           espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação  dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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