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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10780541 #
Numero do processo: 10952.720108/2014-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. ISENÇÃO (ART. 23 DA LEI 9.250/1995 E ART. 29 DA IN SRF 84/2001). NEGATIVA MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE UMA SEGUNDA PROPRIEDADE IMÓVEL TRANSACIONADA. VAGA DE GARAGEM. PROPRIEDADE ALIENADA EM CONJUNTO INDISSOCIÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. Embora a legislação civil permitisse à época, como ainda permite no momento deste julgamento, a atribuição de propriedade autônoma à vaga de garagem em condomínios edilícios, a autonomia ou a ancilaridade da propriedade pertinente à vaga de garagem dependeria das características da operação de compra-e-venda realizada. Se as propriedades fossem vendidas em tandem, como um conjunto indissociável, a vaga de garagem, conquanto potencialmente autônoma, classificar-se-ia como ancilar à própria alienação da unidade habitacional (“apartamento”), pois o objetivo da operação não seria a transferência isolada de ambas as propriedades, mas sim da unidade. Diferentemente, se houvesse a alienação tão-somente de uma das propriedades, a vaga de garagem tornar-se-ia autônoma, porquanto não inerente ao negócio jurídico. No caso em exame, com a alienação conjunta e simultânea da unidade habitacional e da respectiva vaga de garagem, a circunstância de essa segunda propriedade ostentar potencial autonomia não afasta seu caráter ancilar concreto, de modo a permitir o reconhecimento da isenção pleiteada. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, sobre o valor correspondente a multa de ofício.
Numero da decisão: 2001-007.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a isenção na alienação do imóvel prevista no art. 23 da Lei 9.250/1995 e para alterar o percentual da multa qualificada para 100% no caso da infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica classificadas indevidamente na DIRPF. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente)
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. ISENÇÃO (ART. 23 DA LEI 9.250/1995 E ART. 29 DA IN SRF 84/2001). NEGATIVA MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE UMA SEGUNDA PROPRIEDADE IMÓVEL TRANSACIONADA. VAGA DE GARAGEM. PROPRIEDADE ALIENADA EM CONJUNTO INDISSOCIÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. Embora a legislação civil permitisse à época, como ainda permite no momento deste julgamento, a atribuição de propriedade autônoma à vaga de garagem em condomínios edilícios, a autonomia ou a ancilaridade da Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 2 propriedade pertinente à vaga de garagem dependeria das características da operação de compra-e-venda realizada. Se as propriedades fossem vendidas em tandem, como um conjunto indissociável, a vaga de garagem, conquanto potencialmente autônoma, classificar-se-ia como ancilar à própria alienação da unidade habitacional (“apartamento”), pois o objetivo da operação não seria a transferência isolada de ambas as propriedades, mas sim da unidade. Diferentemente, se houvesse a alienação tão-somente de uma das propriedades, a vaga de garagem tornar-se-ia autônoma, porquanto não inerente ao negócio jurídico. No caso em exame, com a alienação conjunta e simultânea da unidade habitacional e da respectiva vaga de garagem, a circunstância de essa segunda propriedade ostentar potencial autonomia não afasta seu caráter ancilar concreto, de modo a permitir o reconhecimento da isenção pleiteada. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, sobre o valor correspondente a multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a isenção na alienação do imóvel prevista no art. 23 da Lei 9.250/1995 e para alterar o percentual da multa qualificada para 100% no caso da infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica classificadas indevidamente na DIRPF. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 3 Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente) RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ciência em 26/07/2014 (fl. 325), acostado às fls. 02/18, relativo ao Exercício de 2011, ano calendário 2010, que lhe exige crédito tributário no valor de R$ 75.698,75, sendo Imposto de Renda Pessoa Física R$ 31,791,60, multa de ofício 33.472,46, juros de mora de R$ 10.244,56(calculados até 07/2014) e Multa exigida isoladamente 190,13. 2. O lançamento decorreu em face da apuração das seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica: Omissão de rendimentos (juros e outros acréscimos) recebidos de pessoa jurídica, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2010 376,36 75,00 28/02/2010 371,25 75,00 30/04/2010 374,00 75,00 31/05/2010 326,15 75,00 31/08/2010 298,87 75,00 31/12/2010 265,10 75,00 b) Omissão de rendimentos de Pessoa Física: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2010 3.091,91 75,00 30/04/2010 1.384,48 75,00 30/11/2010 817,93 75,00 c) Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Classificados Indevidamente na DIRPF. 31/01/2010 5.350,00 150,00 28/02/2010 5.350,00 150,00 31/03/2010 5.350,00 150,00 30/04/2010 5.350,00 150,00 31/05/2010 10.550,00 150,00 Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 4 30/06/2010 6.000,00 150,00 31/07/2010 6.000,00 150,00 31/08/2010 8.200,00 150,00 30/09/2010 1.916,00 150,00 31/10/2010 4.316,00 150,00 30/11/2010 4.316,00 150,00 31/12/2010 4.492,55 150,00 d) Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de ações ou quotas não negociadas em bolsa de valores. Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de imóvel tipo apartamento, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 24/08/2010 16.606,18 75,00 17/09/2010 44.258,98 75,00 27/10/2010 43.870,74 75,00 Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de imóvel tipo garagem, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$ )Multa (%) 24/08/2010 2.816,89 75,00 17/09/2010 1.970,09 75,00 27/10/2010 1.952,81 75,00 e) Multas Aplicáveis à Pessoa Física. Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê Leão. O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2010 380,25 50,00 A descrição dos fatos e enquadramento legal se encontram nas fls. 02/18 e o relatório fiscal nas fls. 19/38. O contribuinte é engenheiro mecânico, figurando ainda como sócio de empresas, das quais destacamos a SST CONSULTORIA ASSESSSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA, CNPJ 04.941.756/0001-96 (sócio-administrador), e LAZUS CONSULTORIA ASSESSORIA LTDA -ME, CNPJ 04.891.622/0001-08. Além disso, é empresário individual, R. F. PAIVA MANUTENÇÃO - ME, CNPJ 09.347.464/0001-43, nome de fantasia GEMAN, empresa que tem como atividade "serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores", consoante código CNAE declarado 4520 - 0 - 01, inscrita no regime tributário do Simples. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 5 Há uma série de depósitos provenientes de três empresas que pertencem ao já mencionado grupo empresarial investigado, justificados pelo sujeito passivo como receita de sua atividade empresarial (individual), pela prestação de serviços no período de dezembro/2009 a novembro/2010. Quanto ao alegado, o sujeito passivo ofereceu as respectivas notas fiscais de prestação de serviços, com coincidência de valores e datas em relação aos depósitos bancários. Dessa forma, entende-se justificada a origem dos valores a seguir resumidos, no total de R$ 73.926,55. (...) De outra parte, valores a crédito justificados pelo sujeito passivo como "reembolso", provenientes de pessoas físicas e jurídicas, não vieram acompanhados de documentação comprobatória, a fim de se pudesse constatar a não incidência tributária alegada. Devem assim ser considerados tais valores como rendimentos tributáveis... (...) Quatro valores a crédito, de igual valor, R$ 5.350,00, foram justificados como rendimentos tributáveis provenientes da SST CONSULTORIA, empresa da qual o fiscalizado é sócio- administrador. De fato, consta em DIRF apresentada por essa empresa tais valores em favor do sujeito passivo, sobre os quais incidiu a retenção do imposto de renda de R$ 2.697,40, sob o código 0561. O sujeito passivo, por sua vez, declarou o valor de R$ 21.400,00 como rendimentos tributáveis em sua declaração de ajuste. Em relação ao Ganho de Capital, a análise das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) transmitidas pelo Cartório da 3a Zona Registro Geral de Imóveis, CNPJ 39.795.158/0001-30, Vitória/ES, assim como da respectiva escritura pública de compra e venda apresentada pelo sujeito passivo, revela que seu apartamento e sua garagem, imóveis situados no mesmo condomínio, possuem matriculas distintas, de números 21.898 e 21.899. No que diz respeito à isenção pela compra de imóvel residencial no prazo de 180 dias, o contribuinte possui esse direito de forma proporcional. A legislação do imposto de renda concede essa isenção caso o preço da venda de imóvel residencial seja aplicado na compra de outro imóvel residencial no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda. Na hipótese de emprego parcial do preço de venda, ocorre a tributação do ganho de capital proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. Foi proferido o acórdão 01.32.092- 2ª Turma da DRJ/BEL (fls.447 e segs )que por maioria de votos julgou improcedente a impugnação. A seguir transcrevo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 LANÇAMENTO FISCAL. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 6 O fato gerador tributário emerge da realidade fática do desenvolvimento da atividade empresarial, e não do nomen juris ou revestimento formal dado pelas partes ao negócio. PRESTADORES DE SERVIÇO. INTENÇÃO DO AGENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins tributários, não importa perquirir se o ato ilícito praticado gerou efeitos, nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos, pois a penalidade a ser aplicada no campo tributário independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 16/07/2015 (fls. 511) o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/08/2015, fls. 473 e segs., que contém os seguintes argumentos, em síntese: - Da nulidade da decisão recorrida por cerceamento do devido processo legal substancial. Os atos do poder público poderão ser declarados inconstitucionais por serem injustos, irrazoáveis ou desproporcionais. A decisão recorrida não adentrou totalmente no mérito das questões arguidas, sustentou que o art. 229, §2º do RPS foi aplicado em extensão superior a que lhe foi dada pelo art. 33 da Lei nº8.212/91, que seria no máximo encarada como ilegal extensão do dispositivo regulamentar em face a lei. As afirmações são contraditórias, eis que a autuação ou foi baseado em depósitos bancários ou não foi. Não foram apreciadas provas matrizes pela recorrente, o que determina nulidade da decisão. O lançamento não ultrapassa o limite estabelecido no inciso II do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Não foi dita nenhuma palavra sobre a discussão que o recorrente possuía dois imóveis. -Da Ausência de Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Dos lançamentos em conta bancária-ausência de acréscimo patrimonial. Os lançamentos bancários indicados nos itens 5.1, 5.2, 6.1 e 6.2 do relatório de verificação fiscal são reembolsos de despesas adiantadas por si quando da prestação de serviço, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Os valores indicados no item 6.5 são reembolsos de quilometragem. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 7 O lançamento não ultrapassa o limite estabelecido no inciso II do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. -Impossibilidade de tributação do ganho de capital na venda do imóvel Não tem dois imóveis no município de vitória, apenas a garagem do seu apartamento possui inscrição própria e distinta no Registro Imobiliário. O apartamento e a garagem sempre estiveram vinculados. O acessório segue o principal. -Da ausência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O art. 129 da lei nº 11.196/05. O art. 129 da lei 11.196/05 determina expressamente que para fins previdenciários e fiscais, a prestação de serviços intelectuais se sujeita tão somente à legislação das pessoas jurídicas. A simples suspeita de relação empregatícia não permite a desconsideração da pessoa jurídica. Somente no caso de prova de simulação permite que a fiscalização desconsidere atos ou negócios simulados, mas o exercício dessa competência depende de lei ordinária. O art. 229, §²º do RPS, não encontra guarita legal, pois o art. 33 da lei 8.212/91 não o prevê. Compete a justiça do trabalho julgar ações oriundas da relação de trabalho A atividade da empresa sempre será desenvolvido por pessoas naturais, sócios e empregados. A decisão não revela as provas e eventuais indícios que levariam a encarar a pessoa jurídica como fraudulenta. Não foi demonstrado pela fiscalização que estes rendimentos eram frutos do trabalho. O salário fixo é uma remuneração mensal ajustada -Da compensação com os valores recolhidos pelo simples -Ausência de responsabilidade pela multa e acréscimos punitivos. - Da inaplicabilidade da multa qualificada, ausência de comprovação de dolo, fraude ou sonegação. É necessário demonstrar de modo concreto a conduta sem deixar qualquer margem de dúvida. A simples omissão de receita não autoriza a qualificação da multa. -Não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. É o relatório. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 8 VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Da Nulidade. Algumas das alegações de nulidade se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente neste voto. Quanto o acórdão de piso é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, deixou claro os motivos, não se configurando em nenhuma das hipóteses dos incisos I e II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que dita os pressupostos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que tratam de nulidade. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e este processo tem seguido o seu rito, tanto é que o contribuinte apresentou impugnação e recurso voluntário. O contribuinte não especifica qual prova matriz não foi apreciada que determina a nulidade da decisão, logo se trata de uma alegação genérica, que impede o julgador de verificar o erro. As alegações de que os atos do poder público poderão ser declarados inconstitucionais por serem injustos, irrazoáveis ou desproporcionais, que o art. 229, §2º do RPS foi aplicado em extensão superior a que lhe foi dada pelo art. 33 da Lei nº8.212/91 e que art. 116 do Código Tributário Nacional deve ser regulado por lei ordinária, são alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade que não podem ser apreciados por este conselho, conforme dispositivos legais abaixo transcritos: Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 9 Decreto 70.235/72: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma rejeito a preliminar suscitada. Dos Depósitos bancários. A descrição dos fatos e o relatório fiscal deixam claro que não houve a tributação com base no art. 42 da lei 9.430/96. O contribuinte justificou os depósitos e a fiscalização detectou que referiam-se a rendimentos tributáveis. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (§ 2º do art. 42 da lei 9.430/96). Os rendimentos tributários recebidos de pessoa física e/ou jurídica, tendo-se em vista que o autuado não apresentou os documentos que provariam que os rendimentos recebidos seriam reembolso de despesas que aponta e também não provou que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica em retribuição a serviços prestados seriam isentos. Não ficou comprovado documentalmente que parte dos rendimentos seriam os reembolsos de despesas adiantadas, alegações desacompanhadas de prova não são suficientes, pois é preciso que demonstre o que se alega. No presente caso, não há nenhuma afirmação contraditória, pois uma vez detectado que os depósitos justificados referem-se a serviços prestados e não declarados, os valores, submeter- se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, ou seja, a tributação de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas. Como o lançamento não foi baseado do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não há que se falar em aplicar o inciso II do §3º deste artigo. Cabe esclarecer que a legislação tributária expressamente atribui à Autoridade Fiscal o poder de descaracterizar atos ou negócios jurídicos quando constatar que foram realizados de forma fraudulenta, com intuito evasivo. Nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 33, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias. Tal atividade envolve o dever de efetuar a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme disposto no CTN, artigo 142. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 10 Evidentemente, quando o legislador estabeleceu o dever da Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável. Nesse sentido, a Autoridade Administrativa Fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Como toda prerrogativa decorre de um dever, uma vez verificado que o Sujeito Passivo utiliza-se de simulação ou de fraude para se esquivar do pagamento de tributo, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente (formal); ou seja, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à Fiscalização a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real. Tal entendimento encontra respaldo no CTN, artigo 116, inciso I, artigo 118, inciso I, artigo 123, e artigo 149, inciso VII. A Lei 11.196/05, art. 129, assim dispõe: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto noart. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Sobre a matéria, cite-se decisão da câmara superior, Acórdão 9202-004.640, de 25/11/16, conforme trecho do voto da relatora: Quanto a impossibilidade de formação de vínculo por força do disposto na lei 11.196/05, entendo que razão não assiste ao recorrente. A suposta incompatibilidade entre o § 2.º do art. 229 do RPS e o art. 129 da Lei n.º 11.196/2005 pode ser resolvida mediante interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie. Eis o dispositivo: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. Dos termos legais acima, percebe-se que o dispositivo é aplicável às prestações de serviço intelectuais realizados por pessoas jurídicas, mesmo que esse serviço deva Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 11 ser obrigatoriamente prestado pelo sócio ou qualquer empregado e independentemente de haver designação de obrigações aos trabalhadores. Todavia, verificando-se presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (conforme descrito no item anterior) não há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005, mas do art. 9.º da CLT, in verbis: (grifo nosso) Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato, formalmente firmado entre pessoas jurídicas, na verdade busca desvirtuar uma relação de emprego, esse negócio jurídico há de ser afastado de modo que se preservem os direitos dos empregados consagrados pela Carta Magna. Vejamos trecho do relatório fiscal: Observe-se que tal procedimento não implica em desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que permanece incólume, mas apenas de caracterização do liame empregatício, privilegiando a realidade verificada durante o procedimento fiscal, em detrimento da aparência formal de que se revestem determinados contratos. Um argumento que nos parece muito válido para chancelar a caracterização de segurado empregado nesses casos, diz respeito às considerações lançadas para vetar o parágrafo único do mencionado artigo, que fora assim redigido: Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. São ponderações, conforme veremos, que chamam atenção para a necessidade de se preservar a competência da fiscalização para lançar os tributos correspondentes, sempre que verificada a existência de trabalho prestado mediante relação de emprego desvirtuada pela mera pactuação entre empresas. Eis os termos lançados nas razões do veto do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 11.196/2005: “Razões do veto - O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributária e previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da existência de relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador à existência de sentença judicial trabalhista definitiva não atende ao princípio da razoabilidade.” (grifamos) Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 12 A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora o entendimento de que o artigo 129 da Lei 11.196/2005 não teve o condão de legalizar toda e qualquer prestação de serviço por meio de pessoa jurídica, ficando a salvo a relação de emprego. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PROFISSIONAL CONTRATADO MEDIANTE PEJOTIZAÇÃO(LEI Nº 11.196/2005, ART. 129). ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADOS. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula de conexão de trabalhadores ao sistema socioeconômico existente, sendo, desse modo, presumida sua existência, desde que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A Constituição da República, a propósito, elogia e estimula a relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente, várias dezenas de princípios, regras e institutos jurídicos. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas, além da fórmula apelidada de pejotização. Em qualquer desses casos além de outros, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera, impõe-se e deve ser cumprida. No caso da fórmula do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, somente prevalecerá se o profissional pejotizado tratar-se de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo a figura jurídica como mero simulacro ou artifício para impedir a aplicação da Constituição da República, do Direito do Trabalho e dos direitos sociais e individuais fundamentais trabalhistas. Trabalhando a Obreira cotidianamente no estabelecimento empresarial e em viagens a serviço, com todos os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, deve o vínculo de emprego ser reconhecido (art. 2º, caput, e 3º, caput, CLT), com todos os seus consectários pertinentes. Note-se que o TRT deixa claro, a propósito, a presença da subordinação jurídica em todas as suas três dimensões (uma só já bastaria, como se sabe), ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda que o vínculo de emprego somente tenha sido reconhecido em Juízo (exegese do art. 137 da CLT). Precedentes. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR 63935.2010.5.02.0083, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2013)(grifamos) Há um outro precedente também do TST que não poderíamos deixar de citar, posto que vem bem nessa linha de entendimento de que a norma do art. 129 da Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 13 Lei 11.196/05 não autoriza a prestação de serviços com as típicas características da relação de emprego por meio da interposição de pessoas jurídicas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. 3) VERBAS RESCISÓRIAS. 4) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EMPREGATÍCIO DISSIMULADO EM PESSOA JURÍDICA. FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, CF/88). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da República busca garantir, como pilar estruturante do Estado Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art. 1º, caput e III, CF), fazendo-o, entre outros meios, mediante a valorização do trabalho e do emprego (art. 1º, IV, in fine; Capítulo II do Título II; art. 170, caput e VIII; art. 193), da subordinação da propriedade à sua função social (art. 5º, XXIII) e da busca do bem-estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3º, I, III e IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria, incentiva a generalização da relação empregatícia no meio socio-econômico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo o patamar mais alto e seguro de contratação do trabalho humano na competitiva sociedade capitalista, referindo- se sugestivamente a trabalhadores urbanos e rurais quando normatiza direitos tipicamente empregatícios (art. 7º, caput e seus 34 incisos). Nessa medida incorporou a Constituição os clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito do Trabalho e que tornam excetivos modelos e fórmulas não empregatícias de contratação do labor pelas empresas (Súmula 212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem a relação de emprego, solapem a fruição de direitos sociais fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da República Brasileira. Sejam criativas ou toscas, tais fórmulas têm de ser suficientemente provadas, não podendo prevalecer caso não estampem, na substância, a real ausência dos elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2º e 3º da CLT). A criação de pessoa jurídica, desse modo (usualmente apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593 do Código Civil, seja por meio da fórmula do art. 129 da Lei Tributária nº 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na área trabalhista, caso não envolva efetivo, real e indubitável trabalhador autônomo. Configurada a subordinação do prestador de serviços, em qualquer de suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de ordens; a objetiva, pela vinculação do labor aos fins empresariais; ou a subordinação estrutural, pela inserção significativa do obreiro na estrutura e dinâmica da entidade tomadora de serviços), reconhece-se o vínculo empregatício com o empregador dissimulado, restaurando-se o império da Constituição da República e do Direito do Trabalho. Por tais fundamentos, que se somam aos bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido (AIRR 98161.2010.5.10.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/10/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos) Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 14 Assim, mesmo após a edição da Lei n.º 11.196/2005 é perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.º do art. 229 do RPS, não devendo prevalecer a tese de incompetência da Auditoria Fiscal para caracterizar a relação de emprego e fazer valer os ditames da legislação previdenciária, uma vez que a norma citada não pode ser utilizada como escudo para proteger situações de clara afronta aos princípios dos Direitos Previdenciário e Trabalhista.(grifos nosso) O contribuinte é engenheiro mecânico, figurando ainda como sócio de empresas, das quais destacamos a SST CONSULTORIA ASSESSSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA, CNPJ 04.941.756/0001-96 (sócio-administrador), e LAZUS CONSULTORIA ASSESSORIA LTDA -ME, CNPJ 04.891.622/0001-08. Além disso, é empresário individual, R. F. PAIVA MANUTENÇÃO - ME, CNPJ 09.347.464/0001-43, nome de fantasia GEMAN, empresa que tem como atividade "serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores", consoante código CNAE declarado 4520 - 0 - 01, inscrita no regime tributário do Simples. No relatório fiscal consta que o sujeito passivo declarou também que os únicos clientes da GEMAN seriam apenas as três empresas pertencentes ao grupo Sasil, alegação que encontra correspondência nas notas fiscais emitidas com numeração seriada pela suposta prestadora de serviços No recurso o contribuinte diz, por meio das sociedades que participa, presta serviços de supervisão de manutenção e reparação mecânica dos veículos automotores a diversas empresas e não apenas a uma empresa, mas não comprova esta alegação. No caso em tela, da leitura do relatório fiscal fls. 30 e segs, chama a atenção que a conta bancária do contribuinte foi utilizada para recebimento da receita da atividade da empresário por não existir outra em nome da empresa, que as notas fiscais não elucidam a natureza do serviço prestado ou objeto da manutenção, não foi apresentado ordens de serviço, relatório/planilhas/boletins de medição da execução dos serviço, apesar de ter sido solicitado por intimação, a contratação dos serviços de manutenção de veículos ou equipamentos fugiu os critérios utilizados pelas empresas do segmento, o sujeito passivo não entregou qualquer documento que efetivamente atestasse a execução, a empresa prestadora de serviços de manutenção de veículos e/ou equipamentos não possui um só empregado, como declarado por seu titular, esclareceu ele que a utilização de mão-de-obra seria de responsabilidade do contratante, obrigação não prevista nos contratos analisados , em relação ao material empregado na prestação de serviços (ferramentas, equipamentos, máquinas etc) item também da responsabilidade do contratante, segundo o sujeito passivo, mas também não prevista nos referidos contratos, etc. No caso dos autos, os serviços não foram prestados “pela” pessoa jurídica, mas sim, individualmente, pelo sócio dela, constatação esta feita a partir dos elementos da relação travada entre as empresas e o contribuinte, e sob o plano formal do contrato. Embora alguns profissionais possam, livremente, constituir uma pessoa jurídica para a prestação de serviços, uma vez que o ordenamento jurídico não os impede a tanto, a utilização e Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 15 existência desta forma societária deve ser confirmada, por implicar, como no caso presente, verdadeiro abuso à lógica e à legislação. O recorrente não demonstra em nada ter autonomia, visto que tinha somente como clientes o grupo liderado pela Sissal, além de não ter concebido qualquer elemento de que pudesse dispor para a prestação do serviço, pois tudo que se referia à sua atividade dependia da empresa cliente, tal como funcionários, ferramenta, determinação das tarefas a cumprir, salário fixo a receber mensalmente etc... Ou seja, está demonstrado que o contribuinte estava sujeito ao poder de direção absoluto do tomador, logo fica claro que o rendimento é proveniente do trabalho. Além do mais entendo que manutenção de equipamentos industriais e manutenção de equipamentos não se enquadram no conceito de serviços intelectuais do art. 129 da Lei 11.196/05, art. 129 É certo que a liberdade organizacional constitui direito fundamental, que não pode ser negada, eis que todo indivíduo, desde que não viole regra jurídica, tem a liberdade de ordenar seus negócios de modo menos oneroso, inclusive tributariamente. Todavia, considerada abusiva a prática de negócios jurídicos com motivos exclusivamente tributário-fiscais, pode a autoridade administrativa (art. 142 do CTN) recusar-se a aceitar os efeitos do negócio jurídico no âmbito tributário-fiscal, embora permaneçam válidos no âmbito civil. Em relação a multa qualificada, cabe lembrar que no ano de 2010 o sujeito passivo classificava em sua declaração de ajuste anual como rendimentos isentos, valores tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, por meio da empresa individual da qual é titular, mas que de fato só possuía existência no plano formal. Entendo que não se trata de uma simples omissão, pois conforme descrito neste, houve uma simulação de uma relação de pessoas jurídica quando havia uma relação subordinada de pessoa física à pessoa jurídica, logo cabe a aplicação da multa qualificada conforme previsto no inciso II do art. 957 do RIR/99. Porém com a publicação da a Lei nº 14.689/2023 a Lei Nº 9.430/1996 passou a ter uma nova redação. No presente caso não consta nos autos a ocorrência de reincidência nos termos do § 1º-A do art. 44 da Lei Nº 9.430/1996. Em virtude da retroatividade benéfica (alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN), por causa da nova redação dada a lei, o percentual da multa qualificada deve ser alterado para 100% ( Inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei Nº 9.430/1996) no caso da infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica classificados indevidamente na DIRPF. O pedido de compensação dos valores recolhidos na sistemática dos simples não pode ser aceito por falta de previsão legal. Não há reparos a fazer no acórdão de piso. Ganho de capital Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 16 Às fls. 27 do relatório fiscal consta que o contrato particular de promessa de compra e venda, venda de imóveis do sujeito passivo, sendo um residencial (apartamento e outro garagem), no mesmo ato. A questão consiste em decidir se a isenção prevista no art. 23 da Lei 9.250/1995, pertinente ao ganho de capital na alienação do único imóvel do contribuinte, para aquisição de nova unidade, é aplicável ao quadro em exame. O órgão julgador de origem entendeu que o recorrente não seria proprietário de um único imóvel, requisito essencial à isenção, na medida em que, na oportunidade, alienaram-se duas propriedades imóveis, consistentes no apartamento e na respectiva vaga de garagem. Embora a legislação civil permitisse à época, como ainda permite no momento deste julgamento, a atribuição de propriedade autônoma à vaga de garagem em condomínios edilícios (cf. a antiga e a atual redação dos arts. 1.331 e seg. do CC/2002), a autonomia ou a ancilaridade da propriedade pertinente à vaga de garagem dependeria das características da operação de compra-e- venda realizada. Se as propriedades fossem vendidas em tandem, como um conjunto indissociável, a vaga de garagem, conquanto potencialmente autônoma, classificar-se-ia como ancilar à própria alienação da unidade habitacional (“apartamento”), pois o objetivo da operação não seria a transferência isolada de ambas as propriedades, mas sim da unidade. Diferentemente, se houvesse a alienação tão-somente de uma das propriedades, a vaga de garagem tornar-se-ia autônoma, porquanto não inerente ao negócio jurídico. O caráter condicional da vaga de garagem foi posteriormente reconhecido pela Receita Federal do Brasil, ao publicar a IN SRF 599/2005, que impede a isenção na hipótese de a propriedade da vaga de garagem ser o único direito alienado (art. 2º, § 11, III). No caso em exame, como a propriedade da vaga de garagem fora transferida em conjunto indissociável com a propriedade da unidade habitacional, ela não pode ser considerada como “imóvel autônomo residencial”, e portanto, capaz de impedir a aplicação da isenção pleiteada. Nesse ponto assiste razão ao recorrente. Da Multa e dos juros. A multa é prevista em lei e a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, da natureza extensão dos efeitos do ato(art. 136 do CTN). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN), logo a multa de ofício não pode deixar de ser aplicada e nem ter o seu patamar reduzido. A aplicação da taxa SELIC também é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.587 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720108/2014-21 17 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Da Incidência de Juros de Moratórios sobre a Multa de ofício Sobre esse assunto cabe citar a súmula carf nº 108: Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma a alegação de não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício não pode prosperar, pois o presente colegiado está vinculado ao entendimento acima. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a isenção na alienação do imóvel prevista no art. 23 da Lei 9.250/1995 e para alterar o percentual da multa qualificada para 100% no caso da infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica classificadas indevidamente na DIRPF. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 531DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.720325/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2402-012.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal referente à cobrança da contribuição ao SENAR por sub-rogação, nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME. O Conselheiro Francisco Ibiapino Luz votou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.901 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720325/2017-28 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal referente à cobrança da contribuição ao SENAR por sub-rogação, nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME. O Conselheiro Francisco Ibiapino Luz votou pelas conclusões. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ07, consubstanciada no Acórdão 109-006.720 (p. 1.404), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de lançamento de ofício de Contribuições Previdenciárias Patronais previstas no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/91 e Contribuições para Outras Entidades - SENAR, com fulcro no art. 3°, § 3º da Lei 8.315/91, combinado com o art. 3° da Lei 11.457/2007, devidas pelo empregador rural pessoa física, por sub-rogação, incidentes sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, conforme determina o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, relativo ao período de 03/2014 a 12/2014, no valor total de R$ 5.441.839,00 ( R$ 4.968.636,00 + R$ 473.203,00) que deixaram de ser declaradas em GFIP’s. Cientificada, a impugnante apresenta defesa tempestiva na qual relata, sucintamente, o procedimento fiscal. Esclarece que impetrou ação judicial para o Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.901 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720325/2017-28 3 reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, tendo em vista a inexistência de substrato jurídico que comporte a cobrança da contribuição social devida pelos empregadores rurais sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais, conforme o previsto no art. 25 da Lei 8.212/91. Explica que requereu tutela antecipada, inicialmente indeferida pelo juízo de primeiro grau, que foi provida em sede de agravo de instrumento pela 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, em 21/10/2014. Aduz que a decisão de primeiro grau julgou improcedente a ação e cassou a liminar supra referida, mas que o TRF1, em sede de recurso, renovou-a e julgou inconstitucional a exigência da contribuição prevista no art. 25, I e II da Lei 8.212/91. Atualmente, a ação encontra-se sobrestada, aguardando o julgamento de recurso paradigma pelo STF, em razão de recurso extraordinário interposto pela PGFN. Faz um apanhado histórico da evolução legislativa da Contribuição Social devida pelas Pessoas Físicas Produtoras Rurais, a partir da edição da Lei 2.613/1955 até os dias de hoje. Explica que, com a edição da Lei n° 8.212/1991, a comercialização da produção do empregador rural deixou de constituir hipótese de incidência de contribuição social para os empregadores rurais pessoas físicas, porque o seu art. 25 previa apenas a Contribuição Social sobre a produção do segurado especial. À época, os empregadores rurais saldavam suas obrigações previdenciárias, conforme a regra geral prescrita no art. 22, I e II da Lei 8.212/1991 e somente com a edição da Lei n° 8.540/1992 a situação foi revertida, pois foi criada a contribuição incidente sobre a produção do empregador rural pessoa física. Em seguida, o art. 25 da Lei n° 8.212/1991 sofreu alteração, com redação dada pela Lei 8.870/1994 e indiretamente pela Lei 9.528/1997 e, por fim, a Lei 10.256/2001 conferiu nova redação, apenas ao caput do art. 25 da Lei 8.212/91, permanecendo inalteradas as suas alíneas. Da Inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 / Ação Judicial A seguir, explana, em detalhes, as causas que deram azo à declaração de inconstitucionalidade do art. 1° da Lei 8.540/92, a razão da edição da EC n° 20/1998 que alterou a redação do art. 195, I da CF e o porquê que a Lei 10.256/2001 não sanou a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social devida pelos empregadores rurais (pessoas naturais) sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais. No caso, explica que a lei n° 10.256/2001 alterou a redação do caput do art. 25 da Lei 8.212/91, contudo, não dos seus incisos I e II, cuja redação dada pela Lei 8.870/1994, anterior à EC 20/1998 é de cristalina inconstitucionalidade. Assim, conclui que, apesar da edição da EC n.° 20/1998 e da Lei n.° 10.256/2001, a inconstitucionalidade da contribuição em comento permanece, eis que sua base de cálculo, disposta nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91, inicialmente prevista na Lei n.° 8.870/1994, foi estipulada contrariamente à Constituição Federal. Cita o art. 110 do CTN, Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.901 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720325/2017-28 4 certificando que a lei ordinária não pode alterar o alcance do conceito de receita bruta e que é inadmissível a constitucionalidade superveniente no direito pátrio. Enfatiza ainda, que mesmo que se admitisse que a contribuição fosse devida por força do caput do artigo 25 da Lei n.° 8.870/1994, a partir da redação dada pela Lei n.° 10.256/2001, a base de cálculo e alíquotas continuaram a ser reguladas por legislação anterior a EC n.° 20/1998. Conclui, portanto, que não há base de cálculo e alíquotas, constitucionalmente válidas, estabelecidas para a exação, uma vez que a superveniencia da EC n.° 20/1998 não convalida o vício de origem da Lei n° 8.870/1994, que estabeleceu a alíquota e a base de cálculo para cobrança. Cita precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese. Além dos argumentos acima, salienta que o artigo 25 da Lei n.° 8.212/1991 estabelece apenas os sujeitos ativo, passivo, a base de cálculo e a alíquota da contribuição em tela. Assim, conclui que a norma de incidência tributária em questão possui apenas os aspectos pessoal e quantitativo, nada dispondo com relação aos outros aspectos que lhe seriam essenciais. Ou seja, o dispositivo em comento não especifica o fato gerador da contribuição, tampouco o momento ou o local em que o mesmo se considera consumado, o que viola o princípio da legalidade consagrado no art. 150, I da CF combinado com o art 97 do CTN. Os argumentos acima expostos foram acatados pelo Acórdão do TRF 1a. Região que lhe foi favorável no presente caso. Cita a Portaria MF n° 343/2015 que dispõe sobre o regimento interno do CARF e conclui que o §1° do art. 62, do RICARF determina que a vedação ao afastamento ou aplicação de lei pelos membros das turmas de julgamento do CARF sob o fundamento de inconstitucionalidade não se aplica, caso a lei já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, o que é o caso. Como já demonstrado, a matéria em debate, o FUNRURAL, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, conforme se pode observar do Acórdão proferido no RE n° 596.177/RS. Para corroborar seu argumento, cita Acórdão do CARF que cancelou auto de infração, porque a matéria em debate versava sobre a inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF no julgamento do RE n° 596.177/RS. Assim, solicita o cancelamento do presente Auto de Infração em razão da inconstitucionalidade da Contribuição Social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, consubstanciadas no artigo 25, da Lei n.° 8.212/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 10.256/2001. Da Inexigibilidade da Multa de Ofício em Razão de Liminar Favorável Pugna que, em razão do provimento da liminar, em 21/10/2014, a autoridade fiscal não estava autorizada a lavrar auto de infração de Contribuições Previdenciárias referentes a março a dezembro de 2014. Esclarece que o procedimento fiscal teve início, em 05/08/2016 e encerramento em 07/03/2017, período em que a impugnante estava sob a proteção de tutela antecipada. Assim, Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.901 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720325/2017-28 5 conclui que o presente auto de infração deve ser julgado improcedente. Contudo, se mantido, pede a exclusão da penalidade de 75%, pois, em conformidade com precedentes administrativos e judiciais de decisões colegiadas, com respaldo no art. 63 da Lei 9.430/96 e art. 83 do Decreto n° 7.574/2011, o presente lançamento deveria ter por objeto a prevenção da decadência sem a aplicação de multa de ofício. Ressalta que o comando judicial transcrito no acórdão que lhe foi favorável não possui limitação temporal de efeitos, ou seja, enquanto o comando estiver vigente, não há o que se falar em exigir da impugnante os débitos, ora autuados, concluindo que a segregação temporal realizada pela fiscalização (períodos abrangidos e não abrangidos pela tutela antecipada) é totalmente incabível. Cita decisão do CARF que certifica que o STF, no julgamento do RE 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei n° 8.540/92 que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos IV, da Lei n° 8.212/91, e também a decisão com repercussão geral do STF no RE 718.874/RS que considerou constitucional o art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001. Ao final, diante da liminar concedida pelo TRF 1a. Região, em 21/10/2014, confirmada em acórdão favorável ao seu pleito, requer o cancelamento do auto de infração ou, não sendo o caso, ao menos a exclusão da multa de ofício. Do Vínculo do SENAR com o FUNRURAL Faz um breve relato da Contribuição Social ao SENAR e esclarece que é certo que a destinação das contribuições pagas ao SENAR é diversa da destinação aplicada às Contribuições do FUNRURAL, contudo, esta constatação não muda o fato de que ambas as contribuições possuem a mesma base de cálculo, qual seja, o faturamento. Assim, por força do § 2° do art. 274 do Decreto n° 3.048/99 combinado com o art. 109 da IN n° 971/2009, as conclusões referentes ao FUNRURAL são automaticamente aplicáveis ao SENAR, inclusive, no que diz respeito à ação judicial alhures tratada, que versa sobre o FUNRURAL. Explica que os dispositivos legais acima demonstram que as contribuições para terceiros seguem a natureza da contribuição previdenciária principal, não sendo crível que se firme conclusão diversa, pois resta pacífico o entendimento da jurisprudência aplicável ao presente caso. Cita precedentes jurisdicionais que confirmar suas alegações e salienta que a discussão acerca da constitucionalidade do SENAR está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral já reconhecida no RE 816.830/RS. Assim, conclui que a inconstitucionalidade do FUNRURAL estende-se igualmente à exigência relativa às contribuições ao SENAR, devendo ser julgado IMPROCEDENTE o lançamento do referido tributo ou, que seja suspensa a sua cobrança até que se defina a questão acerca da constitucionalidade da exação no STF. Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.901 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720325/2017-28 6 Da Redução da Multa de Ofício de 75% para 2% Pelo princípio da eventualidade, caso os pedidos anteriores não sejam acatados, pugna que as multas de ofício lançadas, além de indevidas, posto a existência de liminar favorável, são manifestamente confiscatórias, já que o sistema tributário brasileiro prevê juros e correção monetária para manter o valor do indébito. Nesta toada diferencia a multa fiscal administrativa da multa fiscal moratória e cita a posição doutrinária sobre o tema. Cita o art.141 § 31 da CF de 1946 e os arts. 145, § 1° e 150, IV da CF de 1988 e conclui que, no caso em comento, há violação ao princípio da capacidade econômica do contribuinte e da vedação ao não confisco. Demonstra que o princípio do não confisco decorre do princípio da legalidade prescrito no art 37 da CF que veda à autoridade administrativa o exercício de atos arbitrários, tratando-se de um limite para a discricionariedade do administrador que exige a pertinência entre a oportunidade e a conveniência adotada, visando a finalidade que o ato administrativo procura alcançar. Do exposto, cita jurisprudência favorável ao seu pleito e, por serem adequadas ao princípio da proporcionalidade, requer a redução das multas de ofício ao patamar de 2% (dois por cento), caso não sejam expungidas em sua totalidade. Do Afastamento da Incidência de Juros Sobre a Multa de Ofício Superados os tópicos anteriores, insurge-se a impugnante contra a incidência dos juros sobre a multa de ofício, vez que tal imposição contraria o ordenamento jurídico brasileiro. Cita a legislação de regência, precedentes do CARF e do STJ e conclui que, embora a multa de ofício seja parcela integrante do débito tributário, a aplicação de juros sobre esta é descabida em face da ausência de previsão legal que autorize tal incidência, motivo pelo qual requer seu afastamento. Do Pedido Ao final requer, “in verbis”: Em razão da apresentação tempestiva da presente Impugnação Administrativa, REQUER a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário, conforme determina o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER da presente Impugnação, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de: Preliminarmente: 1) REQUER a exclusão a multa de ofício de 75% em razão de que a medida fiscal, se devida, teria que ser aplicada apenas com a finalidade de prevenir a decadência, tendo em vista liminar concedida em sede recursal junto ao Tribunal Regional Federal da Ia Região que afastou a exigibilidade do FUNRURAL; a) REQUERER o cancelamento integral do presente Auto de Infração, tendo em vista que a Contribuição Social Rural incidente sobre a comercialização da produção rural do empregador pessoa física, devida por sub-rogação pela Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.901 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720325/2017-28 7 Impugnante, com fulcro no art. 25, incisos I e II, e §1°, no art. 30, inciso IV, ambos da Lei n.° 8.212/1991, inclusive com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 10.256/2001, foi declarada inconstitucional, por afronta aos artigos 195, §4°, e 154, inciso I, da Constituição Federal, pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 596.177/RS; b) REQUERER que o cancelamento integral do Auto de Infração, tendo em vista que as operações de aquisição de mercadorias foram realizadas junto a produtores rurais empregadores; c) EXCLUIR a multa lançada, ante o seu caráter nitidamente confiscatório, ou a sua redução ao patamar de 2% (dois por cento) da autuação fiscal; d) AFASTAR os juros calculados sobre a multa de ofício imposta, ante a ausência de previsão legal que autorize tal incidência. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 109- 006.720 (p. 1.404), conforme ementa abaixo reproduzida: AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO. RENÚNCIA AO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. É exigível a Contribuição ao SENAR a teor do art. 3°, § 3º da Lei 8.315/91, combinado com o art. 3° da Lei 10.256/2001 e art. 3° da Lei 11.457/2007. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. MULTA DE OFÍCIO E ACRÉSCIMOS LEGAIS O débito lançado compreende o tributo, a multa de oficio proporcional e os juros moratórios calculados pela taxa Selic. Após o vencimento, sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 1.426), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.901 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720325/2017-28 8 (i) impossibilidade de se exigir da Recorrente a contribuição previdenciária, tendo em vista que, à época do lançamento, a Contribuinte estava amparada por decisão judicial que a desobrigava de efetuar a retenção e recolhimento do tributo objeto do lançamento fiscal; (ii) improcedência da cobrança da contribuição ao SENAR por sub-rogação; e (iii) natureza confiscatória da multa de ofício aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vista a exigir crédito tributário referente às Contribuições Previdenciárias Patronais previstas no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/91 e Contribuições para Outras Entidades - SENAR, com fulcro no art. 3°, § 3º da Lei 8.315/91, combinado com o art. 3° da Lei 11.457/2007, devidas pelo empregador rural pessoa física, por sub-rogação, incidentes sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, conforme determina o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, relativo ao período de 03/2014 a 12/2014. Em sua peça recursal, a Contribuinte esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) impossibilidade de se exigir da Recorrente a contribuição previdenciária, tendo em vista que, à época do lançamento, a Contribuinte estava amparada por decisão judicial que a desobrigava de efetuar a retenção e recolhimento do tributo objeto do lançamento fiscal; (ii) improcedência da cobrança da contribuição ao SENAR por sub-rogação; e (iii) natureza confiscatória da multa de ofício aplicada. Passemos, então à análise individualizada de cada um dos argumentos de defesa da Recorrente. Da Impossibilidade de Exigir Contribuição Previdenciária em Face da Existência, à Época dos Fatos, de Decisão Judicial Favorável à Contribuinte Neste ponto, a Recorrente defende que, ao propor a Ação Ordinária º 29737- 77.2014.4.01.3400 (...) formulou pedido de tutela antecipada, que inicialmente foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. Contudo, em sede de agravo de instrumento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo interposto, à unanimidade, de modo a Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.901 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720325/2017-28 9 afastar a obrigatoriedade da Recorrente de reter e recolher o tributo contestado quando da aquisição de insumos de produtores rurais pessoas físicas. A decisão é de 21/10/2014. Destaca que consta no Auto de Infração que foram lançadas as contribuições tendo como fato gerador os períodos de 01/03/2014 a 31/12/2014. Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.901 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720325/2017-28 10 Ressalta, assim, que, tendo sido concedida liminar em 21/10/2014, os períodos abarcados no intervalo de tempo em que perdurou a determinação judicial (vigência), não podem ser objetos de lançamentos, pois se encontravam com a exigibilidade suspensa. Até mesmo porque, a ação fiscal em tela teve início em 05/08/2016, sendo lavrado o Auto de Infração tão somente em 07/03/2017, ou seja, no período em que a Recorrente estava amparada pela tutela judicial antecipada. Enfatiza que a liminar somente perdeu seus efeitos a partir do momento em que publicada decisão de retratação proferida pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 24/08/2018. Conclui que não poderiam ser lançados qualquer período de 2014, pois o lançamento somente ocorreu em 2017, momento em que a decisão liminar estava vigente. Deste modo, deve ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração no que se refere a contribuição ao FUNRURAL e seus acréscimos legais (juros + multa), pois, o FISCO somente pode exigir as exações cuja exigibilidade não esteja suspensa. Subsidiariamente, pugna para que sejam excluídos os lançamentos dos períodos correspondentes a 10/2014; 11/2014 e 12/2014, pois foi concedida liminar em 21/10/2014, eis que, ao contrário do que disposto na decisão ora recorrida, o Auditor Fiscal não respeitou a medida liminar, devendo ser conhecida a nulidade do lançamento em relação as contribuições com vencimento em 20/11/2014, 19/12/2014 e 20/01/2015. Pois bem! Incialmente cumpre destacar que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 48, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Neste espeque, não há que se falar em impossibilidade de lançamento em razão da existência de liminar favorável à Contribuinte à época da autuação. Ademais, conforme destacado pela Fiscalização em seu Relatório Fiscal (vide p. 432), tem-se que somente a partir de decisão em agravo de instrumento datada de 21/10/2014 é que esse contribuinte teve suspensa tal exigibilidade (ainda assim tal suspensão foi revista temporariamente com a sentença exarada e restabelecida novamente através de novo agravo de instrumento). Portanto, de 1º de março até 20 de outubro de 2014 a empresa fiscalizada tinha a obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento das contribuições ao FUNRURAL, conforme determinação do art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212/91. E mesmo a partir de 21/10/2014, quando esteve desincumbida dessa obrigação, a fiscalizada deveria ter recolhido aos cofres públicos os valores que, inadvertidamente, reteve a título de FUNRURAL em todas as suas aquisições realizadas de produtores pessoas físicas, sob pena de restar caracterizada a apropriação indébita dos mesmos, eis que, de fato, quem arcou com esse tributo foi o empregador rural pessoa física ou o segurado especial. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.901 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720325/2017-28 11 Como se vê – e já destacado pela DRJ - a autoridade fiscal respeitou a liminar concedida em sede de tutela antecipada, que versava sobre a inexigibilidade de Contribuição Previdenciária, pois não efetuou lançamentos de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir de 21/10/2014. Tem-se, assim, que os valores apontados pela Recorrente referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014 se referem, pois, a montantes retidos pela Contribuinte à época dos fatos e não repassados, embora estivesse desobrigada de efetuar a retenção. Assim, não há qualquer provimento a ser dado ao apelo recursal neste particular. Da Contribuição ao SENAR por Subrogação Neste ponto, a Recorrente defende que, no que se refere à contribuição para o SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), à ausência de lei expressamente prevendo a substituição tributária, impede de a exação ser cobrada do adquirente da produção rural com fundamento no Decreto nº 566/92. Entendo que o caso não comporta maiores discussões. Sobre o tema, a propósito, socorro-me aos escólios do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, objeto do Acórdão nº 9202-011.145, in verbis: Sem maiores digressões, cito o teor do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, por meio do qual a Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/97, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/91, como fundamento para a substituição tributária. Na ocasião, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional concluiu o seguinte: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.901 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720325/2017-28 12 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Nota-se que o despacho acima foi posterior à interposição do recurso especial da Fazenda Nacional neste processo. O tema não é novo nesta colenda CSRF, conforme acórdão nº 9202-010.585, de 20/12/2022: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021 Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. No mesmo sentido do precedente supra citado e transcrito, ora adotado como razão de decidir, é a uníssona jurisprudência desse Egrégio Conselho, conforme se infere das ementas abaixo: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021 Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.901 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720325/2017-28 13 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. (Acórdão nº 2201-011.564, Rel. Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, de 07 de março de 2024) CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. (Acórdão nº 9202-011.091, Rel. Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, de 18 de dezembro de 2023) CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. ART. 98 DO RICARF. Nos termos da alínea ‘b’ do parágrafo único do regimento interno do CARF, a dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser observada pelas turmas julgadoras do CARF. Deve ser dado provimento ao recurso que discute tema incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer, tratado no Parecer PGFN nº 19.443/2011, qual seja a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária das contribuições devidas ao Senar pelas pessoas jurídicas que comercializam produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais, cujo lastro normativo que autoriza a substituição tributária somente aconteceu com a edição da Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.901 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720325/2017-28 14 (Acórdão nº 2202-010.751, Rel. Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, de 08 de maio de 2024) Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, cancelando-se o lançamento fiscal referente à cobrança da contribuição ao SENAR por sub- rogação, nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME. Da Alegação de Natureza Confiscatória da Multa de Ofício aplicada à Alíquota de 75% Quanto à alegação recursal de que a multa de ofício de 75% ofende o princípio constitucional da “proibição do confisco”, insculpido no art. 150, inciso V, da Carta Republicana, esclarecemos que tal princípio é dirigido ao legislador, visando orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Por sua vez, a multa em questão está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que assim dispõe, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Desse modo, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção do caso concreto à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, não se deve olvidar que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nega-se provimento ao apelo recursal neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal referente à cobrança da contribuição ao SENAR por sub- rogação, nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.901 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720325/2017-28 15 Fl. 1466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10780614 #
Numero do processo: 13864.720071/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTRO SEPARADOR DE ÁGUA. DEPURAÇÃO. POSIÇÃO 8421.29.90. O produto “filtro separador de água” classifica-se no código (NCM) 8421.29.90. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-014.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe dar provimento parcial para afastar a reclassificação fiscal feita para o item “filtro de separação de água”, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Márcio José Pinto Ribeiro, que lhe negavam provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-13T19:56:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-13T19:56:43Z; Last-Modified: 2025-01-13T19:56:43Z; dcterms:modified: 2025-01-13T19:56:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-13T19:56:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-13T19:56:43Z; meta:save-date: 2025-01-13T19:56:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-13T19:56:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-13T19:56:43Z; created: 2025-01-13T19:56:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2025-01-13T19:56:43Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-13T19:56:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13864.720071/2014-18 ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTRO SEPARADOR DE ÁGUA. DEPURAÇÃO. POSIÇÃO 8421.29.90. O produto “filtro separador de água” classifica-se no código (NCM) 8421.29.90. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe dar provimento parcial para afastar a reclassificação fiscal feita para o item “filtro de separação de água”, vencidos os Fl. 38478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 2 Conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Márcio José Pinto Ribeiro, que lhe negavam provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI, constituindo-se os respectivos créditos tributários, cumulados com multa de ofício e juros de mora, no montante de R$ 2.790.729,27, valor consolidado na data do lançamento. Em valores, a maior parte do auto de infração se sustenta em dois questionamentos apresentados pela autoridade fiscal, (a) a forma de aplicação da suspensão do IPI nas vendas para as montadoras e (b) a classificação fiscal do item denominado “filtro separador de água”, dos quais resultou 03 grupos de infrações, a saber: (a) Infração 01 (R$ 1.260,33): “Saída de produtos sem lançamento de IPI – Inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota do IPI”; (b) Infração 02 (R$ 1.677.624,82): “Saída de produtos sem lançamento do IPI. Utilização de suspensão”; e (c) Infração 03 (R$ 10.811,74): “Crédito indevido”. Por bem resumir as infrações detalhadas no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 37.629-37.701), transcrevo a seguir trecho do relatório do acórdão da DRJ, contendo as razões que levaram o Auditor Fiscal à lavratura do auto: Fl. 38479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 3 1) Classificação fiscal dos produtos industrializados pela fiscalizada A contribuinte fiscalizada fabrica e revende filtros e elementos filtrantes, que são por ela agrupadas em duas categorias: filtros do combustível biodiesel separador de água (filtro separador) e filtro final do combustível biodiesel (filtro final). A precisa distinção dos filtros faz-se necessária, visto que a contribuinte apresenta argumentos distintos para a classificação dos dois tipos de filtros de combustível. 1.1) Classificação fiscal dos filtros de combustível A empresa pretende classificar os filtros de combustível na NCM 8421.2990 – outros (0% IPI), justificando tal classificação devido ao fato de não haver classificação específica para filtro de biodiesel B5 a B100. Alega, ainda, que eventual utilização de classificações fiscais diversas para os mesmos produtos decorreria de equívocos durante sua comercialização. O óleo diesel é um derivado da destilação do petróleo, constituído basicamente por hidrocarbonetos. O biodiesel é um combustível renovável e biodegradável, obtido comumente a partir da reação química de lipídios, óleos ou gorduras, de origem animal ou vegetal, com um álcool na presença de um catalisador (reação conhecida como transesterificação). O biodiesel pode ser usado sozinho ou misturado com o petrodiesel. O óleo diesel rodoviário é classificado como do tipo A (sem adição de biodiesel) ou do tipo B (com adição de biodiesel). O nome biodiesel muitas vezes é confundido com a mistura diesel + biodiesel, disponível em postos de combustível. A designação correta para a mistura vendida nestes postos deve ser precedida pela letra B (do inglês Blend). Neste caso, a mistura de 2% de biodiesel ao diesel de petróleo é chamada de B2 e assim sucessivamente, até o biodiesel puro, denominado B100. O fato de o óleo diesel de uso rodoviário conter pequena proporção de biodiesel, no teor estabelecido pela legislação vigente, não desnatura sua característica de óleo mineral e, portanto, o filtro de combustível deve ser classificado na posição 8421.2300. Corroborando este entendimento, observa-se que: » a própria Parker, em grande parte das vendas para as montadoras, classifica os filtros na NCM 8421.2300; » a MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA também adota esta classificação ao dar saída aos filtros de combustível adquiridos da Parker; » a SCANIA LATIN AMERICA LTDA adota o “Ex” da posição 8421.2300 (4%), ao dar saída aos filtros adquiridos da Parker (reitera-se que o “Ex” não é aplicável posto que os filtros de combustível vendidos pela Parker são descartáveis). Constatou-se que ambos os tipos de filtro de combustível exercem as funções de separador de água e de retenção de partículas. Fl. 38480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 4 As duas funções exercidas pelo filtro de combustível separador de água são complementares, sendo a função principal a de deixar o combustível livre de partículas sólidas contaminantes. O filtro separador de água-óleo diesel pode ser utilizado como pré-filtro (recomendável) ou também como filtro final em veículos com motores ciclo diesel. Observa-se que um especialista da própria fiscalizada declarou que a água é apenas um dos contaminantes e que o principal agente de saturação de um filtro é o asfaltano. Donde se conclui que, a principal função do filtro sob análise é impedir que o principal agente de saturação (asfaltano) chegue ao motor. Tanto que, nos meses e locais secos, a função de separador de água será fortemente reduzida, exigindo apenas uma drenagem/mês. No documento protocolado pela contribuinte, em 12/05/2014, onde reitera entendimento de que os filtros separadores de água estariam corretamente classificados na posição tarifária 8421.2990, ela afirma que a função de tais separadores limita-se a separar a água contida no diesel. Tal afirmação é incorreta uma vez que remete o leitor ao equivocado entendimento de que tal filtro exerceria unicamente esta função, o que não é verdade. A Nota 3 da Seção XVI das NESH estabelece, em seu trecho inicial: salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterizar o conjunto. Em praticamente todos os filtros de combustível separadores de água vendidos pela Parker, a embalagem do produto sequer cita o fato de ser um filtro separador de água, informação que consta sem qualquer destaque, no corpo do produto. Os filtros vendidos pela Parker são selados, não permitindo a substituição dos elementos filtrantes e, por isso, descartáveis. Os elementos são colados à tampa, conforme fotos abaixo. Como os filtros são descartáveis não podem ser enquadrados nos “Ex” da posição 8421.2300. 1.2) Classificação fiscal das peças e partes dos filtros de combustível Quaisquer das partes que constituem o conjunto “filtro de combustível”, quando vendidas em separado, classificam-se nas subposições de segundo nível NCM 8421.99, todas com 8% de IPI. Enquadram-se nessa subposição de segundo nível os seguintes produtos/mercadorias vendidas pela Parker, dentre outros: base para filtro; carcaça do filtro (corpo do filtro); cartucho microfibra; chapéu do filtro do ar; Fl. 38481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 5 ejetor; elemento coalescente; elemento do filtro combustível; elemento do filtro do ar; elemento hidráulico; elemento lubrificante; kit anel; kit base com e sem bomba; kit copo com e sem sensor; kit dissecante; kit vedação; kit dreno; kit LCM; kit sensor; kit Sobr. Mplus; kit tampão; kit válvula; kit plug; kit esfera; válvulas; indicador de saturação e indicador de restrição; indicador de pressão; chapéu do filtro do ar. Os acessórios, partes, instrumentos, cabos, aparelhos, instrumentos e dispositivos auxiliares, que pertençam aos filtros devem ser com ele classificados, nos termos da Nota 3 da Seção XVI das NESH e de acordo com a Nota 2, letra 'b', da Seção XVI, guardadas as ressalvas do caput e da letra 'a', quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição, as partes classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. A nota nº 2 da Seção XVI das NESH traça as diretrizes legais para a classificação das partes das máquinas, aparelhos, instrumentos e dispositivos dos Capítulos 84 e 85: 2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artigos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; c) As outras partes classificam-se nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38, conforme o caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 84.87 ou 85.48. (...) II.- PARTES (Nota 2 da Seção) De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43) Fl. 38482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 6 classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: (...) Todavia, estas disposições não se aplicam às partes que consistam em artefatos incluídos em qualquer uma das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.85 e 85.48). Os artefatos deste tipo seguem o seu próprio regime em todos os casos, mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada. É o que acontece, entre outros, com: 1) As bombas e compressores (posições 84.13 e 84.14). 2) As máquinas e aparelhos para filtrar, etc., da posição 84.21. (...) As mesmas NESH, no tocante aos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases e às suas partes, abrangidos pela posição 8421, explicam: II.- APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES Um grande número de aparelhos deste grupo, por sua própria concepção, consiste em dispositivos puramente estáticos, desprovidos de qualquer mecanismo móvel. A presente posição engloba os filtros e depuradores de todos os tipos (mecânicos, químicos, magnéticos, eletromagnéticos, eletrostáticos, etc.); compreende também pequenos aparelhos de uso doméstico e os dispositivos filtrantes de motores de explosão, e ainda material industrial pesado, mas não engloba os simples funis, recipientes, cubas, etc. providos somente de uma tela filtrante ou de uma peneira e, a fortiori, os recipientes, sem características específicas, que se destinem a serem posteriormente guarnecidos de camadas de produtos filtrantes tais como areia, carvão vegetal, etc. De modo geral, as máquinas e aparelhos deste grupo distinguem-se nitidamente pela sua própria utilização: filtração de líquidos ou tratamento de gases. (...) PARTES Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), também se classificam aqui as partes de filtros ou depuradores acima indicados tais como: Cápsulas de filtros de líquidos, suportes, molduras e placas de filtros-prensas, tambores de filtros de líquidos ou gases, placas metálicas perfuradas ou providas de aletas, de filtros de gases. Todavia, deve observar-se que as placas filtrantes, de pasta de papel, incluem-se na posição 48.12 e que, de modo geral, as outras superfícies filtrantes (cerâmicas, têxteis, feltros, etc.) classificam-se de acordo com a matéria constitutiva e os trabalhos recebidos. A própria contribuinte por vezes classifica esses produtos na subposição NCM 8421.99 e tributa a saída. 2) Suspensão por substituição tributária Fl. 38483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 7 O regime especial de substituição tributária aplicável ao setor automotivo deixou de existir em 2002. No entanto, verificou-se a saída de produtos do estabelecimento fiscalizado com a suspensão do imposto, a pretexto de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. As notas fiscais de venda, emitidas com códigos CFOP referentes a substituição tributária, não contém a informação “Saída com suspensão do IPI - ADE nº xxxx, de xx/xx/xxxx, DOU de xx/xx/xxxx” (art. 13 da IN RFB nº 1.081/2010), e também não constam do campo “Informações Complementares” o valor do imposto suspenso (§ 1º do art. 13 da IN RFB 1.081/2010). Tendo sido regularmente intimada a apresentar cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) de concessão do regime especial de substituição tributária, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, a Parker admitiu não estar sujeita à substituição tributária do IPI e não possuir ADE de concessão do regime especial de substituição tributária. 3) Revenda de mercadorias A empresa fiscalizada promoveu a saída de bens importados e adquiridos no mercado interno, sem que estes tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização, equiparando-se nestas operações a estabelecimento industrial. Nos termos do RIPI/2010 (art. 9º, inciso I), o contribuinte que dá a saída a bens importados, sem que estes tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização, equipara-se, nestas operações, a estabelecimento industrial. O art. 5º da Lei nº 9.826/99, com a alteração dada pelo art. 4º da Lei nº 10.485/2002, dispõe que os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, devem sair com suspensão do IPI do estabelecimento industrial quando por este diretamente importados. Esta suspensão é condicionada a que o produto seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente, na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados e na montagem dos produtos autopropulsados relacionados na citada lei (montadoras). Nos termos do RIPI/2010 (art. 9º, § 6º), os estabelecimentos industriais, quando derem saída a MP, PI e ME adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações, não se lhes aplicando o benefício da suspensão (art. 27, II, da IN SRF nº 948, de 15 de junho de 2009). Na PLANILHA I – CÓDIGOS MERCADORIAS PARA REVENDA, encontram-se relacionadas as mercadorias adquiridas como produto acabado e revendidas no estado em que adquiridas. Fl. 38484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 8 Na PLANILHA VI – VENDA MERCADORIA ADQUIRIDA PARA REVENDA, demonstra- se as diferenças de IPI não destacado nas notas fiscais de venda das mercadorias meramente revendidas. Em diversas situações, a contribuinte adquiriu mercadoria com NCM que comporta alíquota positiva, gerando crédito, e, ao revender a mesma mercadoria, a classificou em NCM com alíquota zero, deixando de gerar débito. 4) Venda para o mercado de reposição Grande parte da produção da empresa fiscalizada é destinada à venda para o mercado de reposição, tendo como clientes estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas ou consumidores finais, PF e PJ. A fiscalizada justificou as saídas com suspensão dizendo que as mercadorias “destinam-se a montagem e/ou fabricação amparados pelo artigo 5º § 2º I e II Lei 9.826/99, alterada pela Lei 10.485/2002, o que gera benefício em toda a cadeia produtiva”; ou que “destinam-se ao emprego na montagem e/ou fabricação dos produtos amparados por ela, podendo desta forma, de acordo com o Art. 5º Parag. Único e Art. 8º da IN nº 948 de 15/06/99 se beneficiar da suspensão do IPI.” A Lei nº 9.826/99 exige que os produtos vendidos sejam aplicados, pelo estabelecimento industrial adquirente, na produção de novos componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados ou na montagem dos produtos autopropulsados (§§ 1º e 2º do art. 5º). O art. 8º da IN nº 948/2009 aplica-se a operações em que o fornecedor e o adquirente são, ambos, fabricante de autopeças. As vendas de produtos fabricados pela Parker, para fazerem jus à suspensão do IPI, devem ter como destinatários/clientes, obrigatoriamente, empresas industriais que atuem no ramo da cadeia automotiva. Logo, as mercadorias destinadas ao mercado de reposição não podem sair com o imposto suspenso. Na PLANILHA VII – VENDA PARA MERCADO DE REPOSIÇÃO, foram tabuladas as operações de saída identificadas com a destinação ao mercado de reposição e o correspondente IPI devido e não destacado. 5) Venda para montadoras A maior parte das vendas dos filtros e partes de filtros realizadas pela Parker, tendo como adquirentes as montadoras, foram efetuadas com suspensão do IPI, com fundamento no art. 5º da Lei nº 9.826/99. As vendas a INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA, referentes às notas fiscais nos 69671, 69672, 69673, 69674 e 70122, por terem sido destinadas a bens de uso e consumo, não estão sujeitas à suspensão. A MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA declarou que os produtos de códigos 635294031 (filtro combustível A3844777015-R), 635299980 (filtro combustível A4570900052), 635298060 (filtro combustível A4760907452 124,800) e 635298090 (filtro combustível A4570900252) destinam-se integralmente a abastecer a demanda de sua rede de concessionários. Estes filtros de combustível Fl. 38485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 9 foram vendidos com a suspensão indevida do IPI e, também, com erro de classificação fiscal (a classificação correta é 8421.2300, com alíquota de 8%). A SCANIA LATIN AMERICA LTDA reconheceu que a grande maioria dos produtos por ela adquiridos foram destinados a atender o mercado de reposição, apresentando relação das notas fiscais que emitiu com a quantidade de produtos não empregados na industrialização. Esses produtos não fazem jus à suspensão do IPI. 6) Utilização indevida de créditos O estabelecimento industrial apropriou-se de créditos de notas fiscais cujos emitentes constavam baixados no CNPJ na data da emissão: • Solplas Indústria de Plásticos Ltda, CNPJ 43.994.433/0001-12, baixada em 31/12/2009; e • Maxion Sistemas Automotivos Ltda, CNPJ 00.736.859/0006-78, baixada em 01/07/2008. A fiscalizada esclareceu que as empresas teriam sido baixadas por incorporação, estando ativas à época. Como os estabelecimentos encontravam-se baixados quando da emissão das NF, os créditos decorrentes destas aquisições são indevidos, sendo efetuada a sua glosa. O estabelecimento industrial apropriou-se de créditos de produtos tributados recebidos em devolução ou retorno. O crédito é permitido, porém não é ressarcível. Assim, os créditos referentes a Devolução de Venda foram reclassificados de “ressarcível” para “não ressarcível” (PLANILHA III – RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO – DEVOLUÇÃO DE VENDA). Também foram reclassificados de “ressarcível” para “não ressarcível” os créditos decorrentes de aquisições de bens de produção destinados à revenda (PLANILHA IV – RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO MERCAD. ADQUIRIDA MERC INTERNO PARA REVENDA e PLANILHA V – RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS – IMPORTAÇÕES PARA REVENDA). Em 20/06/2004, a Recorrente apresentou a sua impugnação (fls. 38.111-38.153), tendo aduzido as seguintes matérias, conforme resumo trazido no acórdão da DRJ: I) Matéria não impugnada A impugnante reconhece a existência de alguns equívocos em seus procedimentos e efetuará o pagamento dos respectivos valores incontroversos, correspondentes a: - Totalidade do item 0001 do auto de infração (falta de lançamento do imposto por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota). Fl. 38486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 10 - Parcela de R$ 16.442,46 do subitem 1 do item 0002 do auto de infração (Planilha VI, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), referente a saídas de produtos revendidos. A parte contestada (no montante de R$ 1.962,86) está relacionada a operações acobertadas pela isenção, com clientes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 81 do RIPI/2010. - Parcela de R$ 211.855,67 do subitem 2 do item 0002 do auto de infração (Planilha VII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), referente a saídas de produtos diversos para o mercado de reposição com o IPI suspenso. A parte contestada (no montante de R$ 89.669,98) está relacionada a operações acobertadas pela isenção (vendas para a Zona Franca de Manaus) e a produtos classificados nos códigos 8421.2990 e 8421.3990. - Parcela de R$ 11.585,82 do subitem 3 do item 0002 do auto de infração (Planilha VII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), referente a saídas de filtros para o mercado de reposição com o IPI suspenso. A parte contestada (no montante de R$ 929.077,19) está relacionada a produtos classificados nos códigos 8421.2990. - Parcela de R$ 277,61 do subitem 4 do item 0002 do auto de infração (Planilha VIII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), referente a saídas de produtos diversos para as montadoras com o IPI suspenso. A parte contestada está relacionada a saída de produtos para industrialização. II) Erro na apuração do saldo em outubro de 2010 Na reconstituição da escrita fiscal, no período de apuração de outubro de 2010, o saldo devedor foi apurado pelo Fisco em R$ 430.184,50. Isto porque a autoridade fiscal considerou o valor de R$ 812.077,10 como débito escriturado. No entanto, o valor de R$ 812.077,10 corresponde à soma dos débitos apurados naquele período (R$ 304.666,12) com o valor do pedido de ressarcimento nº 09857.36734.221010.1.1.01-0764 (R$ 507.410,98). Ao considerar o valor de R$ 507.410,98 como débito daquele período, teve-se transformado em débito um saldo credor que estava sendo pleiteado em ressarcimento. III) Revenda de produtos adquiridos de terceiros No subitem 1 do item 0002 do auto de infração (Planilha VI, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), exige-se o valor de R$ 18.405,32. No entanto, parte deste valor (R$ 1.962,86) está relacionada a operações acobertadas pela isenção, com clientes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 81 do RIPI/2010. Para fins de comprovação das alegadas operações, junta-se as Declarações de Internamento emitidas pela Suframa (e-fls. 38221/38291). IV) Saídas de produtos para o mercado de reposição (Planilha VII) Fl. 38487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 11 No subitem 2 do item 0002 do auto de infração (Planilha VII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), exige-se o valor de R$ 301.525,65 decorrente de saídas de produtos diversos para o mercado de reposição. No entanto, parte deste valor (R$ 89.669,98) está relacionada a operações acobertadas pela isenção (vendas para a Zona Franca de Manaus) e a produtos classificados nos códigos 8421.2990 e 8421.3990, como a seguir se descreve: (i) R$ 10.816,29 ‒ operações isentas destinadas à ZFM, conforme se comprova pelas Declarações de Internamento da Suframa. (ii) R$ 54.476,38 ‒ relacionado aos produtos denominados “Filtros 2 em 1”, comercializados em kits contendo, na maior parte, um aparelho separador (F. SEP), um filtro final (F. Com.) e um copo. A preponderância desses kits se dá pela presença do aparelho separador, cuja classificação fiscal é 8421.2990. (iii) R$ 5.829,67 ‒ relacionado aos produtos denominados “cápsulas filtrantes”. Trata-se de um filtro propriamente dito, e não de partes ou peças como considerado pela Fiscalização. A classificação fiscal correta é a 8421.3990. (iv) R$ 12.960,77 ‒ relacionado aos produtos denominados “filtros hidráulicos”. As classificações fiscais corretas são 8421.2990 e 8421.3990, já que os produtos em questão são filtros hidráulicos (localizados fora do motor) e filtros desumidificadores (utilizados para retirar a umidade). (v) R$ 5.373,06 ‒ relacionado a partes e peças dos produtos denominados “secadores”, motivo pelo qual a classificação correta é 8419.3900. (vi) R$ 213,79 ‒ relacionado aos produtos denominados “F. SEP.” Trata-se de um aparelho separador classificado na posição 8421.2990. No subitem 3 do item 0002 do auto de infração (Planilha VII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), exige-se o valor de R$ 940.663,01 decorrente de saídas de filtros para o mercado de reposição. Entretanto, o valor de R$ 929.077,19 refere- se ao produto “F SEP”, que deve ser classificado no código 8421.2990 da TIPI. V) Saídas de produtos para as montadoras (Planilha VIII) No subitem 4 do item 0002 do auto de infração (Planilha VIII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), exige-se o valor de R$ 2.657,48 decorrente de saídas de produtos diversos para as montadoras. Entretanto, o valor de R$ 2.429,88 é devido pelas próprias montadoras nos casos em que elas tenham adquirido os produtos para industrialização, porém, dado destino diverso a esses produtos. No subitem 5 do item 0002 do auto de infração (Planilha VIII, anexa ao Termo de Verificação Fiscal), exige-se o valor de R$ 414.373,96 decorrente de saídas de filtros para as montadoras. Entretanto, todo este valor refere-se ao produto “F SEP”, que deve ser classificado no código 8421.2990 da TIPI. Além disso, parte desse valor Fl. 38488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 12 (R$ 103.463,21) relaciona-se a operações de industrialização, motivo pelo qual o IPI jamais poderia ter sido exigido. Os valores de R$ 2.429,88 e R$ 103.463,21 estão relacionados a operações de venda de mercadorias para industrialização, de forma que a suspensão do IPI foi devidamente aplicada, nos termos do art. 5º, § 2º da Lei nº 9.826/99. No anexo Doc. 06, é possível observar, pelos pedidos de compra apresentados exemplificativamente, que os produtos adquiridos seriam empregados na produção dos bens listados nos incisos I e II do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.826/99. Desta forma, caso os clientes não tenham utilizado os produtos adquiridos na industrialização, seriam eles próprios os responsáveis pelo recolhimento do IPI, conforme prevê o § 5º do mesmo dispositivo legal. VI) Classificação fiscal dos filtros separadores VI.1) Correta identificação do produto Conforme amplamente demonstrado durante a fase de fiscalização, enquanto o produto “separador de água” apenas separa a água do óleo diesel, o “filtro de combustível” efetivamente filtra o combustível, retendo partículas contaminantes. Não só as funções desempenhadas são distintas, mas também suas características físicas, sua composição e o local de instalação de cada um deles dentro do veículo, evidenciando tratarem-se de produtos distintos. O separador de água faz parte de uma sequência de equipamentos localizados entre o tanque e os bicos injetores, que irão, ao final, injetar o óleo diesel no motor. É localizado em posição anterior ao filtro, de modo que o óleo já esteja separado da água ao ser filtrado pelo filtro final. Portanto, a função principal do separador é a de efetuar a depuração do óleo diesel, retirando a água nele existente. A filtragem do combustível somente é feita em um segundo momento, após a água ter sido devidamente separada. Os “filtros finais” são construídos com fibras de celulose, sem proteção e sem nenhum revestimento. Caso não houvesse o aparelho separador antes do filtro final, a água seria absorvida pelas fibras de celulose, deformando-as e reduzindo sua porosidade e sua capacidade de retenção de partículas sólidas. Do ponto de vista técnico e das suas características físicas, é importante esclarecer que a água é removida, no separador de água, por meio de um processo físico-químico baseado nas propriedades repelentes de um composto a base de silicone, desenvolvido pela Parker. Não há retenção de água nas fibras de celulose que constituem o suporte físico sobre o qual o silicone é aderido. Esta superfície sólida de celulose é a mesma utilizada nos filtros, o que proporciona um efeito colateral adicional, meramente secundário, de filtragem de partículas sólidas de tamanho superior a 10 micra. Fl. 38489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 13 Outra diferença entre “separadores de água” e “filtros de combustível” está na sua localização no veículo automotor: os primeiros são montados nos chassis ou nas carrocerias; os segundos, nos motores de combustão. VI.2) Classificação fiscal dos separadores de água Tanto o Fisco quanto a contribuinte não divergem no entendimento de que o produto em exame classifica-se na subposição 8421.2 (aparelhos para filtrar ou deputar líquidos). Igualmente, não há dúvidas de que os produtos em pauta jamais poderiam classificar-se nos códigos 8421.21.00 (para filtrar ou depurar água), 8421.22.00 (para filtrar ou depurar bebidas, exceto água), 8421.29.1 e respectivos desdobramentos (hemodialisadores capilares e outros), 8421.29.20 (aparelho de osmose inversa) e, por fim, 8421.29.30 (filtros prensa). Ao final, restam apenas dois códigos passíveis de utilização: 8421.23.00 (defendido pela Fiscalização) e 8421.29.90. Uma vez que o aparelho separador ora analisado possui, como função principal, a depuração do óleo diesel mediante a separação da água, e não a filtragem de óleos minerais e, mais do que isso, não se encontra nos motores de ignição dos veículos, mas nos chassis e carrocerias, a única classificação fiscal possível é a 8421.29.90. VI.3) Função principal de depuração do óleo diesel Visando defender a classificação fiscal do aparelho separador no código 8421.2300, a autoridade fiscal sustenta que esse produto teria as mesmas características do “filtro final” ‒ este sim, classificado em 8421.2300. Apesar de os aparelhos separadores de água terem sido denominados nas notas fiscais como filtros de combustível, foram eles diferenciados pela inclusão da letra “R” aos referidos documentos fiscais e em seus códigos, que é a abreviação da linha de produtos “Racor”, nome comercial pelo qual são conhecidos. Por sua vez, as embalagens dos produtos contêm a denominação “filtro de combustível” por uma única e exclusiva razão: esse é o nome utilizado e conhecido no mercado. Destaca-se que o produto traz impresso sua denominação correta de “separador de água”. Aliás, as conclusões apontadas pela Fiscalização diferenciam ainda mais os “separadores de água” dos “filtros finais de combustível”. Por exemplo, à página 20 do relatório fiscal, tem-se que houve a constatação de “que os filtros de combustível separadores de água e óleo possuem rosca para encaixe do copo, ou dreno. Já os filtros finais de combustível têm a parte inferior totalmente fechada.” A função principal dos aparelhos em debate é a de depurar o óleo diesel mediante a separação da água. Apesar de aparentemente semelhantes, o verbo “filtrar” pressupõe que partículas sejam retidas ao atravessar uma barreira física, ao passo que o verbo “depurar” denota uma purificação, não uma retenção. Se esses termos fossem sinônimos, a TIPI não os teriam unidos pela conjunção “e” mas sim, pela conjunção “ou”. Os pareceres de técnicos especializados, citados pelo Fisco, corrobora, na realidade, o entendimento da empresa acerca da função Fl. 38490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 14 principal dos aparelhos. A conclusão de que o principal agente de saturação de um filtro é o asfaltano é equivocada, pois este só satura o filtro final pelo fato de a água já ter sido previamente separada e drenada pelo aparelho separador de água. Acaso não fosse assim, seria a água a saturar o filtro final. VI.4) Localização dos filtros separadores de água A classificação fiscal 8421.2300 somente diz respeito e pode ser utilizada para os aparelhos de filtragem de óleos minerais localizados nos motores de ignição por centelha ou por compressão. Contudo, os aparelhos separadores de água e óleo são montados nos chassis ou nas carrocerias dos veículos e não nos motores. Por este fato, a classificação fiscal adotada, em razão da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 3c, está correta. VII) Créditos glosados A autoridade fiscal concluiu que teriam sido escriturados, indevidamente, créditos de IPI relativos a 16 notas fiscais, haja vista que essas notas teriam sido emitidas por empresas “baixadas” (Soplas Indústria de Plásticos Ltda, CNPJ 43.994.433/0001-12, e Maxion Sistemas Automotivos Ltda, CNPJ 00.736.859/0006-78. Ocorre que essas empresas foram incorporadas por outras, tendo havido equívoco na indicação do CNPJ nas notas fiscais. Dito de outra forma, ao preencherem as notas fiscais de venda, os fornecedores acabaram indicando o CNPJ baixado ao invés do CNPJ da incorporadora. Considerando o equívoco meramente formal e que as operações foram efetivamente concretizadas, os créditos de IPI registrados devem ser integralmente reconhecidos. VIII) Multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito Ao apurar o montante de IPI supostamente devido, uma parte dos créditos havidos foram suficientes para deduzir os débitos de IPI, não restando saldo devedor nesses períodos. No entanto, nos demais períodos, o montante dos débitos lançados superaram o montante dos créditos de IPI, de maneira que a reconstituição da escrita fiscal resultou em saldos a pagar. Não obstante a existência de saldo suficiente para liquidar parte da exigência fiscal, a multa sobre o respectivo IPI não lançado na nota fiscal foi constituída, em clara contradição aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A respeito do princípio da razoabilidade, cumpre mencionar que a Lei nº 9.784/99 prevê, expressamente, sua necessária observância pela Administração Pública (art. 4º). Fl. 38491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 15 A violação ao princípio da razoabilidade leva à violação de outro princípio: o da proporcionalidade, que veda a desproporção entre os meios para o atingimento de determinados fins, tal como determina o art. 2º, VI, da Lei nº 9.784/99. Fica claro que a exigência da gravosa multa de ofício de 75%, sobre valores que sequer representaram falta de pagamento, implica clara violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IX) Juros de mora sobre a multa de ofício A cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício é levada a cabo pelo Fisco com supedâneo no Parecer MF nº 28, de 02 de abril de 1998, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT). Contudo, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 ‒ base legal utilizada pela COSIT para sustentar a incidência de juros sobre as multas de ofício ‒ trata tão-somente da incidência de juros sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício aplicadas pela RFB. Nesse sentido, vale mencionar o posicionamento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101-00.722, de 08/11/2010; Acórdão nº 1802- 00.815, de 23/02/2011; Acórdão nº 2202-002.165, de 04/04/2013). Por entender que a matéria não impugnada não foi precisamente individualizada, a unidade preparadora intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos (fl. 38.330), a qual respondeu confirmando os valores mencionados em sua impugnação, ressaltando, contudo, que ainda não havia conseguido fazer a discriminação por mês e código, tendo anexado na oportunidade comprovantes de pagamentos (DARF), efetuados em 04/09/2014. Na sessão de julgamento de 23/07/2019, a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, podendo-se resumir a decisão nos seguintes pontos: (a) Temas incontroversos:  Ausência de contestação da descaracterização da substituição tributária (tópico VI, às fls. 50/51 do TVF), a reclassificação de créditos (tópico X.2, às fls. 68/69 do TVF), e pagamento do lançamento por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota (do item 0001 do auto de infração). (b) Saldo relativo a 10/2010:  Recurso provido, para excluir o valor de R$ 507.410,98, incluído em duplicidade (vinculado ao PER nº 09857.36734.221010.1.1.01-0764, relativo ao estorno de créditos do 3ºT/2010). (c) Vendas para a ZFM: Fl. 38492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 16  A Recorrente apresentou comprovantes de internalização por meio de declarações emitidas pela SUFRAMA, nos termos do art. 97 do RIPI/10. Para as operações alcançadas pelos comprovantes, houve exoneração dos créditos. (d) Classificação fiscal do filtro separador de água:  Entendeu a DRJ que o “filtro separador de água” tem como essência a filtragem de água e de elementos particulados, não se podendo considerar como secundária quaisquer dessas funções. Logo, a classificação do item no código NCM 8421.23.00 se demonstra adequada. (e) Saída de produtos para o mercado de reposição  Débito confessado no valor de R$ $ 211.855,67 (erro no sistema);  ZFM: crédito exonerados pela DRJ, desde que comprovada a internalização pela SUFRAMA;  Manutenção da exigência relativas à questão de classificação fiscal dos filtros separadores;  Manutenção dos demais créditos por ausência de provas. (f) Saída de produtos para as montadoras  Manutenção da exigência relativas à questão de classificação fiscal dos filtros separadores;  Manutenção dos demais créditos por ausência de provas de que as saídas se deram para adquirentes que iriam empregar os itens em processo industrial. (g) Glosa de créditos  Manutenção da glosa sobre as operações com fornecedores (Solplas, Maxion) que emitiram notas fiscais mesmo com CNPJs baixados. Dentre os fundamentos, está a falta de apresentação de prova de que se tratava de operação de entrada de MP, PI e ME (h) Multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito  Como a infração é caracterizada pela falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal (critério objetivo), é irrelevante o fato de ter havido a cobertura parcial. Exigência mantida. (i) Juros sobre multa de ofício Fl. 38493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 17  Indeferido o pedido para que não houvesse incidência de juros sobre a multa de ofício. Apontamento da Súmula CARF nº 108. Em 06/01/2020, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fls. 38.400- 38.434), tendo aduzido os seguintes argumentos recursais: (a) A classificação fiscal do “filtro separador” procedida pela empresa possui fundamentação técnica e, portanto, a quase totalidade das exigências fiscais remanescentes são descabidas; (b) Relativamente ao item 02 do auto de infração, os créditos apontados nos subitens 4 e 5 não devem subsistir, isto porque as operações questionadas, “venda de mercadorias para industrialização”, foram devidamente comprovadas e estavam sujeitas ao regime de suspensão tributária, previsto no art. 5º, §2º, da Lei nº 9.826/1999; (c) Quanto às notas emitidas pelos fornecedores “Soplas” e “Maxion”, o fato de as sucessoras não terem se atentado para a baixa dos CNPJs não é capaz de invalidar os créditos, pois se trata de mero erro formal; (d) A multa de ofício deve ser aplicada apenas sobre o saldo “a descoberto” do auto de infração, evocando para isso o princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. Em sessão de 24/11/2021, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, para que a unidade de origem intimasse a Recorrente a apresentar laudo técnico dos filtros separadores e peças. A juntada do laudo técnico (fls. 38.464-38.473 – assinada pelo Engenheiro Mecânico Denis Nascimento) foi procedida pela Recorrente em 28/03/2022. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. Fl. 38494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 18 Como não foram apresentadas preliminares, procedo ao julgamento das questões de mérito recursal. 1. Mérito 1.1. Classificação fiscal do “filtro separador” Alega a Recorrente que a classificação fiscal por si adotada para o item “filtro separador” está correta, tendo apontado as seguintes razões para fundamentar a sua alegação: (a) O filtro separador tem como função essencial a retirada da água eventualmente contida no óleo diesel, e não a filtragem específica desse combustível; (b) Na sua concepção, fundamentada em seu laudo técnico, o termo “filtragem do combustível” consistiria na retirada das demais partículas contaminantes, excetuando-se a água; (c) Dentro dessa concepção de “filtragem do combustível”, o item classificável no código NCM 8421.23.00 seria o filtro de combustível apenas aquele destinado à retenção das substâncias particuladas contaminantes do diesel; (d) Ao se analisar a descrição do código NCM 8421.23.00, “Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos: - para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão”, verifica-se que apenas os filtros apensos a motores seriam aí classificados. No caso do “filtro separador”, por ele ficar longe do motor, normalmente no chassi ou na cabine veicular, esse código não lhe seria aplicável; (e) Além disso, o código NCM 8421.23.00, cuja descrição à época era “Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos: - para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão”, aplica-se a filtros destinados à filtragem de óleos minerais, e não de carburantes/combustíveis. Inicialmente, é necessário pontuar que não se verifica na legislação tributária qualquer norma que condicione a atividade de reclassificação fiscal de mercadorias à anexação de documentação técnica. Ao se fixar esse ponto, não se quer aqui dizer que a apresentação de laudos técnicos não tenha a sua relevância, sendo até essencial em alguns casos de maior complexidade, porém, o seu valor é igual a de toda e qualquer prova – ou seja, a depender do caso, ela poderá ser, ou não, essencial ao deslinde do feito –, conforme se pode depreender da redação do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 38495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 19 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) A verificação da pertinência acerca da juntada de laudo técnico é atribuição dada ao julgador, que poderá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de perícia – tal como ocorreu no presente caso –, conforme previsto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É relevante ainda apontar que o conteúdo do laudo técnico não vincula a decisão da Autoridade Julgadora, exceto quando se tratar de laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia – INT ou órgãos congêneres. Ainda assim, a vinculação ocorre apenas no que diz respeito aos aspectos técnicos de sua competência, e não diretamente sobre a classificação fiscal de produtos, conforme previsto no art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Para fins de classificação fiscal, faz-se necessário esclarecer que as conclusões técnicas obtidas devem ser analisadas com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Fl. 38496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 20 Organização Mundial das Aduanas, conforme bem estabelecido no artigo 94, par. único, do Decreto nº 6.759/2009: Art. 94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput) Trazidos os balizamentos necessários à classificação fiscal de mercadorias e contextualizada a devida importância da prova técnica nessa atividade, passemos a avaliar se o “filtro separador” deve ser classificado no código NCM 8421.29.90 (outros), tal como sustenta a Recorrente, ou se está correta a reclassificação procedida pelo Fisco, que apontou como correto o código NCM 8421.23.00 (“Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos: - para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão”). Analisando-se os documentos juntados aos autos do processo e, em especial, o laudo técnico produzido pela própria Recorrente, o que se pode observar é que o “filtro separador” trata-se de um dentre os diversos itens responsáveis pela manutenção da pureza do óleo diesel, utilizado como combustível (elemento carburante) de motores. Conforme é possível identificar no quadro abaixo (figura 01 do laudo), o sistema de filtragem do óleo diesel utilizado em motores começa com a retirada de umidade/água eventualmente contida no combustível, o que é feito pelo “pré-filtro separador de água”, passando, via bombeamento forçado, ao denominado “filtro principal”, onde as demais substâncias particuladas contaminantes do diesel são retidas. Feito isso, o óleo diesel sofre novo bombeamento forçado em direção aos bicos de injeção do motor, sendo então expelido na câmara de combustão para a geração de energia que irá movimentar o motor: Fl. 38497DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/del1154.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/del1154.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 21 Esta seria a descrição do processo bastante coerente com a nomenclatura utilizada pela própria Recorrente. Porém, a meu ver, os termos utilizados pela Recorrente para nomear as peças que produz estão em descompasso com a própria nomenclatura utilizada pela NCM. Ao se verificar o texto empregado para o código NCM 8421.2, vê-se que há uma diferenciação entre a “filtragem” da “depuração” (isto é, o ato de purificar), apontando, em seguida, a “filtragem ou depuração de água” (NCM 8421.21.00), a “filtragem ou depuração de bebidas” (NCM 8421.22.00) e, quando se chega aos óleos minerais, fala-se tão somente em “filtragem”: Ora, se o processo de “filtragem” é definido como sendo aquele onde se retira partículas sólidas de líquidos ou de gases, todo procedimento diferente de separação/segregação de substâncias indesejáveis deve ser considerado como depuração/purificação e, levando-se isso para o contexto da classificação fiscal, chega-se à conclusão de que apenas as peças cuja função seja a de filtrar se enquadram no código 8421.23.00, ou seja, peças que depurem óleos minerais não devem ser classificadas nesse código. Fl. 38498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 22 Agora, não me parece correta a interpretação dada pela Recorrente sobre a influência que a localização da peça – se apenas ao motor, ou no chassi, ou na cabine – exerce sobre a classificação fiscal. Explico. De acordo com a descrição para o código NCM 8421.23.00 prevista na tabela TIPI vigente à época dos fatos, devem ser classificados nesse código os aparelhos “para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão”. Para a Recorrente, o uso da preposição “nos” (em + os) autoriza o entendimento de que apenas os aparelhos filtrantes apensados aos motores deveriam ser classificados dentro desse código. Essa interpretação, contudo, não me parece adequada, isto porque a preposição “nos” faz uma ponte entre o substantivo composto “óleos minerais” e o substantivo simples “motores”, e não entre este e o substantivo “aparelhos”, que aparece bastante distante dessa preposição. Portanto, fosse o caso de se aclarar a descrição, entendo que o texto ficaria mais coerente se fosse acrescido o adjetivo “utilizados”, podendo ser construída assim a descrição da seguinte forma: “aparelhos para filtrar óleos minerais utilizados nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão”. Em reforço a essa tese, também há a decisão proferida no Acórdão nº 3301- 006.530, com voto relatado pela Conselheira Semiramis de Oliveira Duro, onde se concluiu, ancorado em laudo técnico emitido pelo INT, que os filtros de combustível não se classificam no código NCM 8421.23.00, mas no código NCM 8421.29.90: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 30/04/2012 a 31/03/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTRO DE COMBUSTÍVEL. POSIÇÃO 8421.29.90. O produto “filtro de combustível” classifica-se no código (NCM) 8421.29.90. Recurso Voluntário Provido. (CARF. 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. PAF nº 10314.721027/2017-14. Acórdão nº 3301-006.530. Rel. Semiramis de Oliveira Duro. Pub. 13/09/2019. Para concluir a classificação fiscal, é necessário submeter a questão às “Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado”, a começar pela Regra 01, que diz que a classificação é determinada pelo texto das posições e das notas de seção do capítulo, o que, dentro do atual contexto, é suficiente para constatar que a classificação fiscal empregada pela Recorrente é a adequada. Portanto, seja pela tese de que a peça “depuradora de combustível” não pode ser enquadrada no NCM 8421.23.00 – que comportaria apenas o “filtro de combustível” –, seja por Fl. 38499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 23 aquela em que se entende que apenas os “filtros de óleo” estão inseridos dentro desse conjunto, entendo que existam fundamentos mais que suficientes para afastar a reclassificação procedida pela Fiscalização, desta forma exonerando os créditos que estejam na dependência de definição desta classificação, incluindo-se aqui os créditos de IPI relacionados aos subitens 04 e 05 do item 02 do auto de infração, referentes à adoção indevida do regime de suspensão nas vendas de “filtros de separação” destinadas à industrialização. 1.2. Apuração de créditos de IPI sobre notas fiscais emitidas por estabelecimento com CNPJ baixado Alega a Recorrente que o crédito de IPI referente às 16 notas fiscais emitidas em 2010 pelos fornecedores “Soplas Indústria de Plásticos Ltda.” e “Maxion Sistemas Automotivos Ltda.” deve ser mantido, isto porque a irregularidade identificada pela Fiscalização se trata de mero erro formal, uma vez que a baixa de seus respectivos CNPJs ocorreu em virtude de ato societário de incorporação, conforme comprovado mediante juntada do “documento 07” com a impugnação. A seguir, a tabela elaborada pela Fiscalização, contendo as notas fiscais que foram objeto da glosa: Embora seja possível a adoção da tese de mero erro formal ao presente caso para autorização do creditamento, cabe aqui destacar que a conditio sine qua non para que o resultado buscado pela Recorrente se opere é a apresentação de provas cabais nesse sentido, tais como os comprovantes de pagamento e de recebimento das mercadorias, bem como a demonstração de Fl. 38500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720071/2014-18 24 sua natureza (MP, PI ou ME), documentos estes que, se não deixaram de ser apresentados, não foram devidamente apontados pela Recorrente em sua peça recursal. E como o ônus da prova recai sobre aquele que alega a existência de direito (cf. art. 9º, Decreto nº 70.235/1972), não tendo a Recorrente se desincumbido desse seu dever, resta impossível o afastamento da glosa procedida pela Fiscalização. 1.3. Limitação da multa de ofício ao saldo a descoberto de IPI Sustenta a Recorrente que a aplicação da multa prevista no artigo 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996, sobre a totalidade de créditos fiscais lançados de ofício, viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Como é sabido, não compete ao CARF afastar dispositivo legal com fundamento em inconstitucionalidade. Essa posição, aliás, tem por fundamento a Súmula CARF nº 02, de adoção obrigatória, razão pela qual deixo de conhecer este ponto recursal. 2. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso. Na parte conhecida, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, de forma a afastar a reclassificação fiscal feita para o item “filtro de separação de água”. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 38501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.720248/2014-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 31/12/1995 SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Em face de sentença que determina atualização monetária por índice específico, relativamente a valores pagos indevidamente a maior, em processo de repetição de indébito, cabe à Administração Pública, tão somente dar-lhe cumprimento.
Numero da decisão: 3002-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar que os índices de correção monetária aplicados sejam aqueles reconhecidos na decisão judicial transitada em julgado e a homologação das compensações até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Em face de sentença que determina atualização monetária por índice específico, relativamente a valores pagos indevidamente a maior, em processo de repetição de indébito, cabe à Administração Pública, tão somente dar-lhe cumprimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar que os índices de correção monetária aplicados sejam aqueles reconhecidos na decisão judicial transitada em julgado e a homologação das compensações até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720248/2014-05 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de compensação de créditos de PIS relativos à diferença de valores recolhidos, sob o regime dos Decretos Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, reconhecidos judicialmente, com decisão transitada em julgado no processo nº 1998.38.00.0015137-6. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações, sob o fundamento de que 1) não poderiam ter sido compensados créditos de PIS com outros tributos administrados pela RFB; 2) não teriam sido localizados comprovantes de recolhimento do período relativo à agosto e setembro de 1991 e, por fim; 3) não teriam sido adotados critérios corretos de atualização dos créditos, vejamos: “Desde o advento da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, artigos 73 e 74, a Administração Tributária passou a admitir a compensação de créditos do sujeito passivo, perante a RFB, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, vencidos ou vincendos, ainda que não fossem da mesma espécie e nem tivessem a mesma destinação constitucional. Contudo, no presente caso, a questão foi objeto de análise da Primeira Turma do STJ que por unanimidade proclamou a impossibilidade de compensação de tributos de espécies diferentes e, reiteradamente, negou provimento aos recursos interpostos pela recorrente que buscava reformar esse ponto da decisão. Segundo entendimento pacífico na Receita Federal do Brasil, as unidades da RFB devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da RFB. [...] Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720248/2014-05 3 Reconhecido o direito de a contribuinte recolher as contribuições devidas ao PIS na sistemática anterior aos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88, e de compensar as eventuais diferenças recolhidas a maior com tributos de mesma espécie, para levantar o quantum a ser compensado seria necessário calcular as contribuições devidas, segundo disposições das Leis Complementares nos 07/70 e 17/73, e apurar as diferenças entre o efetivamente recolhido e o devido. Para tanto, intimamos a contribuinte para que nos fossem apresentados os recolhimentos de PIS relativos ao período requerido, bem como nos informasse as bases de cálculo relativas ao PIS no período. Em resposta à intimação, a contribuinte apresentou comprovantes dos recolhimentos relativos ao PIS no período requerido (fls. 473/564) e a discriminação mensal dos valores da base de cálculo dos débitos originais (fls. 382/435 e 593/595) Os recolhimentos efetuados foram localizados e confirmados nos nossos sistemas de controle (fls. 567/569 e 571/587), exceptuando os pagamentos relativos aos períodos de apuração de ago/91 e set/91, conforme comprovante de fl. 569. Para apurar o valor do crédito do contribuinte, calculamos as contribuições efetivamente devidas nos períodos de apuração de julho/1988 a setembro/1995. As bases de cálculo relativas aos anos-calendário de 1988 a 1990 foram extraídas das planilhas apresentadas pela interessada, as demais foram extraídas das DIRPJ (fls. 588/592). A partir desses dados, calculou-se o PIS devido e, em seguida, procedeu-se à imputação dos valores pagos. Foram imputados aos valores devidos os valores recolhidos no período, conforme telas do sistema de cálculo de créditos tributários sub-judice - CTSJ, restando como crédito a ser utilizado, os saldos de pagamentos do PIS (fls. 596/673). Os saldos de pagamentos foram corrigidos no sistema CTSJ utilizando os indexadores reconhecidos judicialmente e totalizaram, em 31/dez/1995, R$ 3.720.556,26 (três milhões, setecentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). A partir dessa data, o valor foi corrigido pela Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao das compensações, e de um por cento relativamente ao mês em que cada compensação foi efetivada.O saldo atualizado até 15/07/2009, data da primeira declaração de compensação, no valor de R$ 12.748.858,08 foi informado no Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais da RFB – SIEF. A compensação, conforme determinado na decisão judicial, foi efetuada eletronicamente no Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais da RFB – SIEF, utilizando-se o crédito relativo ao saldo remanescente de pagamentos para quitar tão somente os débitos de PIS das Dcomps listadas na Tabela lll. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720248/2014-05 4 As telas relativas à compensação realizada no sistema Sief/Processo mostram que o crédito foi suficiente para quitar os débitos de PIS vinculados às Dcomps da Tabela l (fls. 701 a 718). Desse modo, não homologou as Dcomps listadas na Tabela II, por tratarem tão somente da compensação de débitos de IRRF, Cofins, Cide, IRPJ e CSLL e homologo parcialmente as compensações das demais Dcomps listadas Tabela lII relativamente aos débitos de PIS. ” Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Em julgamento, acordaram os membros da 1ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para: 1) Reconhecer à Interessada o direito de compensar o direito creditório reconhecido nos autos da Ação Ordinária nº 1998.38.00.015437-6, com quaisquer tributos administrados pela RFB e; 2) considerar, nos cálculos de apuração do direito creditório em exame, os recolhimentos referentes aos períodos de apuração Agosto/1991 e Setembro/1991, relacionados na fl. 569, tendo vista sua confirmação (fl. 769). O Recorrente interpôs Recurso Voluntário diante do acórdão proferido pela DRJ, no que tange aos critérios de atualização monetária adotados e, ainda, quanto ao indeferimento da perícia requerida para a apuração de tais valores. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme reconhecido nos autos, o crédito objeto da presente demanda tem origem na decisão judicial transitada em julgado no processo nº 1998.38.00.0015437-6, que, além de reconhecer o direito à restituição de determinados valores, determinou os índices de correção a serem aplicados sobre os mesmos. Veja-se: Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720248/2014-05 5 Temos, portanto, que a decisão judicial transitada em julgado prevê exatamente os índices de correção a serem utilizados para a atualização dos créditos sob análise. Ocorre que, a C. DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, entendeu pela aplicação dos índices de correção oficiais, nos seguintes termos: “As bases de cálculo utilizadas pela fiscalização são idênticas às bases de cálculo utilizadas pela Contribuinte (fls. 593/595) e se traduzem no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, conforme a decisão passada em julgado. Todavia, nota-se que, nos cálculos de apuração do indébito efetuados pela Reclamante, esta não observou as regras de atualização monetária dos tributos devidos, vigentes à época dos fatos geradores. Há, no bojo do indébito pleiteado, períodos de apuração para os quais o tributo devido deveria ser indexado e, somente na data do pagamento, reconvertido em moeda. E este regramento não foi observado pela Requerente. Os critérios de atualização monetária, para o Pis, eram os seguintes: a) Débitos vencidos entre 01/07/1989 até 31/03/1990: o valor devido era convertido em BTNF (Lei 7.799/1989), utilizando-se, para tanto, o valor desse indexador no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador; b) Débitos vencidos entre 01/04/1990 até 31/01/1991: o valor devido era convertido em BTNF (Lei 8.012/1990), utilizando-se, para tanto, o valor desse indexador no primeiro dia do mês subsequente ao do fato gerador; c) Débitos vencidos entre 01/02/1991 até 31/12/1991: não houve indexação do tributo devido; d) Débitos Vencidos a partir de 02/01/1992: convertidos mediante a divisão do valor devido pelo valor da UFIR, conforme legislação da época. e) A partir de 01/01/1995: não há mais indexação. Portanto, ao desconsiderar a atualização monetária dos tributos devidos (até a data dos respectivos pagamentos) – inobservando a legislação de regência dos Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720248/2014-05 6 respectivos fatos geradores – a Contribuinte, por óbvio, apurou um montante de indébito superior àquele que, de fato, faria jus.” Como se vê, os índices de correção considerados como corretos pela DRJ/BHE, para a atualização do indébito tributário, foram os índices oficiais dos tributos federais, diferentemente do consignado no título executivo judicial. Ao determinar a aplicação de índices de correção diferentes, o acórdão da C. DRJ afronta a coisa julgada, pois a sentença judicial, transitada em julgado, é clara ao determinar a atualização monetária dos créditos por meio dos chamados expurgos inflacionários, dado os elevados índices de inflação à época do recolhimento indevido do PIS, nos moldes do Decretos Leis nº 2445 e 2449. Neste contexto, em observância aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, devem ser aplicados os índices determinados na decisão judicial transitada em julgado, quais sejam: - Período de janeiro/89, o IPC no percentual de 42,72%; - De março/90 a fevereiro/91, o IPC; - De março/91 a dezembro/91, o INPC; e - De janeiro/92 até 31/12/95, a UFIR, não se aplicando, o índice IGP-M, nos meses de julho e agosto de 1994. Por fim, quanto ao pedido de perícia elaborado pela Recorrente, entendo ser desnecessária pois, como dito, trata-se de mero cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que já determinou, de forma cristalina, os critérios de atualização monetária para apuração dos créditos ora em análise. Por tudo quanto exposto, voto de rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar que os índices de correção monetária aplicados sejam aqueles reconhecidos na decisão judicial transitada em julgado e a homologação das compensações até o limite do crédito disponível. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720248/2014-05 7 Fl. 963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10782071 #
Numero do processo: 10480.008114/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para julgamento do recurso em favor do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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10782600 #
Numero do processo: 10980.919069/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a dispositivo constitucional e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.726 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.919069/2012-18 2 Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer a arguição de violação a dispositivo constitucional e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. 1. Trata-se de Declaração de Compensação (DComp 01641.87820.120312.1.3.04- 3106, de e-fls. 06 a 10), objeto de Despacho Decisório de e-fl. 02 (também reproduzido à e- fl. 39), onde não se homologou a compensação pleiteada pelo Contribuinte, envolvendo alegado pagamento a maior de R$ 54.501,13, realizado em 20/04/2011 (pagamento a maior realizado através de DARF, da referida data, de e-fl. 369, que totalizava R$ 217.849,63, abrangendo assim este montante o valor pleiteado como indevido). 2. Cientificada a contribuinte acerca do citado Despacho Decisório em 17/12/2012 (e-fls. 5 e 40), apresenta esta, em 16/01/2013, Manifestação de Inconformidade de e-fls. 11 a 16 e anexos, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Alega que informou, em DCTF de e-fls. 82 a 126 (mais especificamente, vide e- fl. 95), débito de IRRF a maior apurado para o mês de março de 2011, procedendo posteriormente ao recolhimento de DARF. também em montante superior ao devido (valor declarado e recolhido de R$ 217.849,63). Mais especificamente, tal pagamento a maior decorreu da apuração e pagamento em duplicidade de retenções nos meses de fevereiro e Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.726 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.919069/2012-18 3 março de 2011 (prestação de serviços de CSI Cargo Logística Integral S/A) e março e abril de 2011 (prestação de serviços de Molicar Publicações Automotivas Ltda.);; b) Pugna pela observância aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, para que se reconheça, a partir da documentação carreada aos autos, a existência, em favor da manifestante, de direito creditório de Imposto de Renda Retido na Fonte no período de março/2011, decorrente da apuração e pagamento em duplicidade de forma equivocada de retenções referentes aos meses de fevereiro e março de 2011 (CSI Cargo Logística Integral S/A) e março e abril de 2011 (Molicar Publicações Automotivas Ltda.); c) Assim, em que pese a manifestante tenha incorrido em erro formal na equivocada indicação de débitos na DCTF de março/2011, é possível extrair da documentação ora colacionada a efetiva existência do crédito pleiteado na compensação. Cita, ainda, que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, nos termos do art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 e, assim, entende por indisputável que não podem os registros fiscais e contábeis do contribuinte ser relegados no exame da existência do direito de crédito, eis que tais registros gozam de presunção de veracidade servindo de prova em favor da ora manifestante; d) Conclui que a manifestante não pode ter seu pedido de compensação prejudicado com base exclusivamente em obstáculos formais, eis que, efetivamente, o julgador deve almejar a efetividade procedimental, indo ao encontro da verdade material e realidade dos fatos evidenciados; e) Atendo-se especificamente ao direito de crédito sob análise, consigna novamente que a manifestante informou na DCTF do mês de março/2011 (consoante Doc. 05 anexo à manifestação, de e-fls. 82 a 126) a existência de um débito de Imposto de Renda Retido na Fonte no importe de R$ 217.814,63, efetuando o recolhimento da referida quantia através de DARF (Doc. 10 – e-fl. 369). Entretanto, o referido pagamento revelou-se maior que o devido, uma vez que o débito correto de Imposto de Renda Retido na Fonte apurado no mês de maro/2011 foi de apenas R$ 163.348,50, conforme se passa a explicar; f) Do exame da conta contábil "446730 - IRRF Ret" do Livro Razão de março/2011 (cita a respeito o Doc. 08 anexo, de e-fls. 174 a 350) e da totalidade das notas fiscais (cita o Doc. 07, de e-fls. 162 a 173) lançadas na referida conta contábil do mês de março de 2011, verifica-se que o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte devido neste período totaliza o valor de R$ 163.348,50; g) Ocorre que, de forma equivocada, a manifestante considerou como devidas e efetuou o pagamento de retenções relativas aos períodos de fevereiro e abril/2011, que já haviam sido devidamente recolhidas, novamente em março/2011 (cita Doc. 10 anexo, e-fls. 368 a 408), resultando daí um pagamento a maior/indevido no referido mês, ora objeto de pedido de compensação, no valor de R$ 54.501,13, conforme relação exposta à e-fl. 15; h) Entende que, da documentação apresentada, verifica-se que os lançamentos de todas as retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativas às notas fiscais do mês de março/2011 no Livro Razão (Doc. 08) totalizam o efetivo valor devido no período Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.726 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.919069/2012-18 4 (R$ 163.348,50), sendo que devido à grande quantidade de notas fiscais do período, pugnou por sua posterior juntada; i) Com efeito, diante do equívoco narrado acima, devidamente comprovado através de documentação hábil, verifica-se que o valor que deveria ter constar na DCTF deste período e que deveria ter sido recolhido era apenas de RS 163.480,50 e não o valor de RS 217.849,63, evidenciando assim o pagamento a maior que o devido no valor de RS 54.501,13; j) Requer, assim, que seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade, para que seja reformado o Despacho Decisório guerreado, reconhecendo- se integralmente o direito creditório aqui debatido e homologando-se as compensações efetuadas pela manifestante, bem como cancelando-se os valores exigidos indevidamente. Por fim, pugna, ainda em seu pedido, pela posterior juntada de documentos, em especial, das cópias de todas as notas fiscais que compõe os períodos de apuração de fevereiro e março/2011. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-65.523 (e-fl. 459), de 26 de fevereiro de 2019. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 483), no qual reitera e reafirma argumentos e fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, resumidamente descritos na sequência. - evoca a aplicação do princípio da verdade material; - defende a observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade; - postula a exclusão da multa isolada prevista no § 17 do artigo. 74 da Lei nº 9.430/96 por inconstitucionalidade; - alega ter apresentado o livro razão para comprovação do crédito; - requer a baixa dos autos em diligência. Ao final, requer o provimento do presente recurso para o fim de reformar o acórdão recorrido, com a homologação da compensação originária formalizada pelo PER/DCOMP e consequente extinção dos créditos tributários compensados. É o Relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.726 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.919069/2012-18 5 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF), e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. Requerimento de Diligência Quanto ao requerimento de diligência do Recorrente, noto que está em desacordo com a legislação de regência da matéria, eis que só foi apresentado por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Inobstante tal circunstância, certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam obrigatoriamente estar de posse ou sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.726 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.919069/2012-18 6 procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum motivo qualquer, não possa ser produzida por ele, situação que não foi objeto de arguição no Recurso Voluntário nem está provada nos autos. Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito pelo Recorrente. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente, em síntese, defende que os registros do Livro Razão, notas ficais e planilhas descritivas apresentadas supostamente comprovariam seu efetivo direito ao crédito das retenções vindicadas. Sobre o tema, assim manifestou-se o acórdão recorrido: 13.1) Os elementos de provas carreados aos autos pelo contribuinte, além de cópias da DComp e Despacho Decisório em litígio, podem ser assim resumidos: a) DCTFs de e-fls. 42 a 80, 82 a 126 e 128 a 161, sendo de especial interesse para o litígio o constante de e-fls. 52, 95 e 136 (Declaração de valor de IRRF devido sob o código 1708 para os períodos de apuração findos em Fevereiro, Março e Abril de 2011, respectivamente, de R$ 135.528,76, R$ 217.849,63 e R$ 199.660,26), assim vinculadas ao indébito que se pleiteia; b) Cópias de Notas Fiscais emitidas em fevereiro de 2011 por CSI Cargo Logística Integral S/A (e-fls. 164 a 169, resumidas a e-fl. 163) e em abril de 2011 por Molicar Publicações Automotivas Ltda. (e-fls. 171/172), cujas retenções ali constantes coincidem com o montante pleiteado como indevido (total de R$ 54.501,13), devidamente suportadas ainda pelos comprovantes de rendimentos pagos ou creditados de e-fls. 170 e 173; c) Cópias de planilhas onde são detalhados lançamentos contábeis referentes a diversas Notas Fiscais (e-fl. 175 a 350). Acerca destes elementos, noto que, embora o contribuinte os tenha denominado de “Razão da empresa”, não há qualquer esclarecimento ou comprovação acerca da correspondência de tais elementos (que são meras planilhas) com os valores registrados nos Livros Diários e/ou Razão (Livros não apresentados); Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.726 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.919069/2012-18 7 d) Cópia do DARF em questão (e-fl. 369); e) Planilhas de e-fls. 352 a 367, 368 a 408 e 409 a 437, com título onde é citada empresa de Consultoria, nas quais se busca totalizar o IRRF devido referente a diversas rubricas os meses de: d.1) Fevereiro de 2011 (e-fls. 352 a 367, com a apuração referente à rubrica 1708 constante de e-fl. 352 a 359, com cópia de DARF de recolhimento à e-fl. 352). d.2) Março de 2011 (e-fls. 369 a 408, com a apuração referente à rubrica 1708 constante de efl. 369 a 381, com cópia de DARF de recolhimento à e-fl. 369) e d.3) Abril de 2011 (e-fls. 410 a 437, com a apuração referente à rubrica 1708 constante de e-fl. 410 a 422, com cópia de DARF de recolhimento à e-fl. 410). 13.2) Da análise de tais elementos, constata-se: a) Quanto aos montantes ali constantes, é de se reconhecer que: a.1) os valores totalizado em planilhas de e-fls. 352 a 359, 369 a 381 e 410 a 422, alegadamente suportados, segundo o contribuinte, por lançamentos de e-fls. 175 a 350, coincidem com os valores de IRRF declarados como devidos pelo contribuinte para a rubrica 1708, respectivamente, nos meses de fevereiro, março e abril de 2011 (a saber R$ 135.528,76, R$ 217.849,63 e R$ 199.660,26). Há, ainda, prova de efetivo recolhimento de tais valores declarados; a.2) Ainda, nota-se que as notas fiscais que se alega terem sido contabilizadas em duplicidade e, assim, cujas retenções teriam sido recolhidas também em duplicidade, encontram-se totalizadas nas planilhas citadas, em fevereiro e março de 2011 (CSI Cargo Logística Integral S/A, consoante e-fls. 353 e 372) e naquelas de março e abril de 2011 (Molicar Publicações Automotivas Ltda., consoante e-fls. 379 e 420), ou seja constando realmente em duplicidade no conjunto de planilhas; a.3) A soma dos valores de retenções obtidos a partir das referidas Notas Fiscais (note-se devidamente anexadas ao feito, às e-fls. 164 a 169, resumidas a e-fl. 163 e, ainda, à e-fl. 172) coincidem o valor alegado como recolhido a maior (R$ 54.501,13). b) Todavia, em contrapartida, de se ressaltar que não há como se garantir que os lançamentos constantes das mencionadas planilhas de e-fls. 175 a 350 representem parte da escrituração do contribuinte mantida pela contribuinte com observância das disposições legais aplicáveis, necessária segundo os ditames do art. 923 do RIR/99 (os elementos anexados se resumem a planilhas onde se demonstra lançamentos e são totalizados valores, sem qualquer menção ou explicação adicional no que diz respeito aos Livros Diário e razão, não apresentados); c) Adicionalmente, não houve a juntada pelo contribuinte, além das notas fiscais de efls. 164 a 169 e 172, de qualquer outra documentação hábil (tais como as demais notas fiscais referentes ao período de apuração do alegado indébito, as quais se pugnou por juntar posteriormente, sem que se tenha adotado qualquer providência posterior), de forma a validar o montante apurado em planilha de e-fls. 369 a 381 como devido a título de IRRF sobre serviços prestados para o mês de Março de 2011, na forma também requerida Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.726 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.919069/2012-18 8 pelo art. 923 do RIR/99, ainda que, por hipótese, se superasse a óbice quanto aos registros apresentados como contábeis; d) Aqui, as notas fiscais e comprovantes de rendimentos de e-fls. 162 a 173, no meu entendimento, mesmo que admitidos como documentação hábil, só seriam suficientes para comprovação da existência de valores retidos referentes aos períodos de apuração de fevereiro e abril de 2011 (visto se referirem as referidas Notas Fiscais/serviços referentes a estes períodos de apuração), nada se podendo garantir quanto à sua incorreta inclusão nos registros contábeis e apuração e recolhimento referente ao período de apuração onde se pleiteia o indébito (março de 2011). e) In casu, a comprovação da inclusão em duplicidade e recolhimento a maior dependeria, a meu ver, da apresentação da escrituração do contribuinte segundo as disposições aplicáveis, suportada por documentação hábil para o período de apuração de março de 2011, sem prejuízo, da necessidade da apresentação se estender aos meses de fevereiro e abril de 2011, agora de forma a sustentar a alegação de contabilização e recolhimento em duplicidade. f) Ou seja, conclusivamente, quanto ao referido período de apuração de março de 2011, além dos lançamentos do período constantes de e-fls. 175 a 350 não poderem ser associados à escrituração contábil (Livros Diário e Razão), não houve apresentação de qualquer documentação hábil, de forma a suportar a alegação de valor devido a título de IRRF sob a rubrica 1708 de R$ 163.348,50, frente aos R$ 217.849,63 recolhidos, reiterando- se aqui uma vez mais que, na seara de compensação de tributos, o ônus probante é legalmente atribuído ao contribuinte quanto ao fato constitutivo de seu direito, com produção de prova necessariamente até a manifestação de inconformidade, (vide art. 373, I do CPC e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima reproduzidos); 14. Assim, com fulcro no acima disposto, entendo não ter restado devidamente comprovado que o valor devido de IRRF pelo contribuinte para o período de apuração findo em Março de 2011 seria de R$ 163.438,50 (conforme alegado), não tendo restado comprovada, também, a alegação de recolhimento a extemporâneo em duplicidade (que se traduziria em recolhimento a maior para o referido período de apuração). 15. Destarte, não se pode concluir pela liquidez e certeza (existência) do direito creditório pleiteado (pagamento a maior sob o código 1708 para o período de Março de 2011), sendo assim, de se rejeitar a homologação da compensação sob análise. Da leitura do texto precedente, tem-se que, em síntese, a decisão recorrida julgou improcedente o pleito por estar fundado em notas ficais parciais relativas ao crédito e apontamentos constantes de planilhas elaboradas pelo próprio contribuinte, desacompanhados de registros contábeis extraídos de sua escrituração contábil-fiscal. De fato, constata-se que não constam dos autos quaisquer documentos extraídos da escrituração do contribuinte atinentes à comprovação do pretenso crédito, tais como Livro Diário, Lalur e Livro Razão. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.726 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.919069/2012-18 9 A propósito, o conjunto de dados integrantes de documentos apresentados a que o contribuinte qualifica como “Livro Razão” nada mais é do que uma série de registros de operações contábeis extraídos de sistema informatizado de sua própria utilização, não possuindo natureza jurídica de livro razão, eis que destituído dos termos de abertura e de encerramento chancelados pelo órgão oficial com as respectivas assinaturas dos representantes legais da empresa. Sendo assim, não prospera a insurgência do Recorrente, eis que não constam dos autos qualquer elemento de prova contábil ou fiscal capaz de sustentar suas alegações. A propósito, o artigo 170 do CTN1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. Ademais, como dito alhures, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, não havendo, sob este aspecto, nenhuma mácula ao direito de defesa do Recorrente no que diz respeito às diversas oportunidades que teve para apresentação dos registros de sua escrituração contábil para comprovação dos créditos. Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo por que adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023- RI/CARF. Dispositivo Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 566DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.001175/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.027
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apontado pelo sujeito passivo, às fls. 147/149 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), e o que dispõe o artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, RETIFICAR o Acórdão nº 203-03.686, que passa a ter redação complementar, nos termos do relatório e voto do Relator-Designado Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI - Relator designado
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"~,,- . ., - . \ .. -' Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10935.001175/93-29 19 de agosto de 1998 103.435 COMERCIAL DESTRO LIDA. DRJ em Foz do Iguaçu - PR R E S O L U ç Ã O N° 203-00.027 • •• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DESTRO LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apontado pelo sujeito passivo, às fls. 147/149 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), e o que dispõe o artigo 27 do Regimento Inter8&- deste- Conse~ R E T I F I C A R o Acórdão n.o 203-03.686, que passa a ter redação complem~ntar, nos termos do relatório e voto do Relator-Designado Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 Otacili~ artaxopresid~~!\as;. jJvu. Francisco Sérg Nalini Relator-Design .do Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. ILDSS/CF •..... .. '.'..'.' . . . io o" ,~ ,--' '-. Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUINTES 10935.001175/93-29 203-00.027 103.435 COMERCIAL DESTRO LTDA •• •• • RELATÓRIO E VOTO DO CONSEl ,HIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO Tendo sido designado ad-hoc para a análise do presente processo, entendo que é de se dar provimento aos Embargos de Declaração do sujeito passivo, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria n.o 55, de 16 de março de 1988, que revogou o Regimento anterior, aprovado pela Portaria n.o 538/92), uma vez que não foi analisado o adendo ao Recurso Voluntário protocolizado em 11 de setembro de 1997. Realmente, é facultado ao sujeito passivo apresentar esclarecimentos ou documentos até o momento do julgamento, conforme prevê o S 7.° do artigo 18 do referido Regimento, como ocorreu às fls. 133/135 e, como se tratava de uma preliminar de nulidade, deveria a mesma ter sido colocada em julgamento . Alega a recorrente que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade incompetente, nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto nO70.235/72, c/c os artigos 10 e 24 do mesmo diploma legaL Ocorre que esta preliminar deve ser afastada, uma vez que se trata de matéria preclusa, por não ter sido abordada na impugnação. É vasta, mansa e pacífica a jurisprudência em todos os Conselhos de Contribuintes nesse sentido. Apenas para ilustrar, menciono um dos 130 acórdãos encontrados em nossas pesquisas nos bancos de dados desta Casa. Trata-se do Acórdão n.o 201-70.813, que traz em sua ementa: "Questão não provocada a debate em primeira instância, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento". ~ rv..':Z 2 . \ ',' •• .... 'J-." ...•...... . ". . , .' . Processo Resolução MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10935.001175/93-29 203-00.027 • •• • Quanto às alegações, com referência à cobrança de multa e juros, não vejo nenhuma necessidade de alteração, uma vez que o pleito da recorrente está atendido tanto no ementa (''Não cabem multa sobre parcelas integralmente depositadas, nem tampouco juros moratórios incidentes após a ação fiscal''), como no voto ("Por outro lado, é de se manter a exclusão da multa e dos juros em conformidade com o exposto no voto vencido. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa e juros moratórios incidentes após a açãofiscal''). Não houve erro na decisão quanto aos juros e à multa, mas sim decisão de mérito, que, caso seja de interesse da requerente, e se estudando a viabilidade regimental, pode a mesma apresentar recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, para que o ponto não abordado seja sanado, ou seja, falta de análise a uma preliminar levantada, proponho que o Acórdão n.o 203-03.686 passe a ter a seguinte redação complementar: Na ementa: "COFINS - PRELIMINARES - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Constitui matéria preclusa questão não suscitada em primeira instância, da qual não se toma conhecimento - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ..." mantém-se o restante da redação original na ementa. No final do relatório (última linha): "Por fim, junta-se às fls. 133 a 135, adendo de Recurso Voluntário, onde é pedida a nulidade do auto de infração por ter sido lavradopor autoridade incompetente". No voto vencedor: Logo após o parágrafo inicial ("O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento"), na segunda linha: "Por respeito ao duplo grau de jurisdição e à firme jurisprudência firmada nesta Casa, deixo de tomar conhecimento das alegações;omadas às/olhas J33 a J 35, uma vez que as mesmas são preclusas por não terem sido apresel .' das em primeira instância quando da impugnação." • { • •• • .•.•..... ........•'.•.•.J..•..•. .' • '!Z' . Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10935.001175/93-29 203-00.027 Nada mais se acrescentará ao voto, É o que proponho. 19 de agosto de 1998 v I 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10660.903061/2017-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1202-001.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que votou dar provimento parcial para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes, devendo o rito processual ser retomado desde o início. Designado o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Declarou-se impedida a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que votou dar provimento parcial para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes, devendo o rito processual ser retomado desde o início. Designado o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 2 Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Declarou-se impedida a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 105-011.596 – 2ª TURMA/DRJ05, Sessão de 29 de junho de 2023 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 127581749, de 02/11/2017, que homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP: 39192.29356.200213.1.3.05-0889, 17874.58466.200313.1.3.05-5933, 34783.84788. 190413.1.3.05-4951, 11167.93249.200513.1.3.05-0391, 12469.38318.200613.1.3.05-7811, 28720. 90555.190713.1.3.05-6222, 23603.55773.200813.1.3.05-9487, 23243.30704.200913.1.3.05-3233, 12334.06516.181013.1.3.05-0067, 15949.93683.201113.1.3.05-4695 e 24643.24371.201213.1.3.05- 7020; e não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 01877.87212.200114.1.3.05- 6054. O crédito pleiteado se refere a IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos, no ano de 2013, tendo sido confirmado os seguintes valores: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 3 A parcela do direito creditório não reconhecido decorreu da falta de confirmação ou confirmação parcial das retenções do imposto informadas nos PER/COMP, conforme detalhado nos demonstrativos de análise de crédito, às fls. 284/299. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada tomou ciência do despacho decisório, vindo a apresentar manifestação de inconformidade, às fls. 52/62, na qual alega, em síntese, que: a) a manifestação de inconformidade é tempestiva; b) a manifestante é sociedade cooperativa de trabalho médico que, no exercício de seu objeto social, suporta retenção de IRRF sobre os valores relativos aos serviços prestados ou colocados à disposição, à pessoa jurídica de direito privado, conforme disposto no art. 652 do RIR/99; c) no ano-calendário de 2013, a manifestante acumulou créditos do referido IRRF, motivo pelo qual apresentou vários PER/DCOMP com objetivo de compensar tais créditos com o IRRF devido, quando do pagamento dos rendimentos a seus associados; não obstante a existência do crédito informado em suas DCOMP, a autoridade fiscal decidiu homologar parcialmente o crédito pleiteado; porém, de acordo com os documentos anexos, a manifestante possui direito à integralidade dos créditos objetos dos PER/DCOMP; d) todos os créditos utilizados nas DCOMP são legítimos, haja vista que as fontes pagadoras retiveram e recolheram o imposto de renda da manifestante; a origem da maior parte dos créditos consta nos informes de rendimento anexos; a diferença desses valores se dá porque algumas das fontes pagadoras não enviaram os comprovantes de rendimentos; mesmo tendo sofrido a retenção do imposto, algumas das fontes pagadoras não prestaram as devidas informações à Receita Federal ou, ainda, prestaram informações divergentes; e) a existência dos créditos está comprovada por meio dos seguintes documentos: (i) faturas/notas fiscais correspondentes aos serviços prestados em 2013, nas quais está discriminado o valor total da nota, bem como o valor líquido a ser recebido, ou seja, com o devido abatimento do IRRF; (ii) comprovantes de recebimentos dos valores líquidos através dos relatórios gerados por seu sistema financeiro e (iii) planilhas detalhadas sobre os créditos utilizados nos PER/DCOMP; f) ressalte-se que, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 5.474/68, é permitido à manifestante emitir faturas desde que discriminem a natureza dos serviços prestados; portanto, estas faturas, aliadas com os comprovantes de recebimento dos valores líquidos, são documentos hábeis a comprovar a existência de todos os créditos pleiteados; g) em relação às Fontes Pagadoras ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE GUAPE (CNPJ 21.419.452/0001-82); GRUPO AZUL (CNPJ 00.360.305/0157-21) e ASSOCIAÇÃO DAS PROFESSORAS DE T P {CNPJ 00.383.274/0001-07), alguns dos valores Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 4 indicados pela fiscalização como tributo retido diverge dos valores indicados pela manifestante como crédito nos seus PER/COMP; tal fato está demonstrado através na planilha com detalhamento dos créditos e dos PER/DCOMP, relativos aos quais se apurou tal divergência; h) a responsabilidade em relação às retenções do imposto é das empresas tomadoras de seus serviços, que são, inclusive, quem determinam os códigos de retenção e recolhimento, não podendo a manifestante nada fazer em relação a isto; i) os artigos 647 e 652 do RIR/99 prevê a incidência do imposto na fonte sobre os serviços de medicina, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), sendo que o legislador excluiu do campo de incidência do IRRF os pagamentos auferidos pelas cooperativas que não são decorrentes da prestação de serviços pessoais prestados por seus cooperados; logo, as fontes pagadoras das cooperativas estão dispensadas de reter o IR sobre os valores das faturas/notas fiscais emitidas relacionados aos contratos firmados na modalidade pré-pagamento, justamente pela ausência de prestação de serviços médicos; j) o objetivo do legislador foi submeter à incidência do IRRF apenas os valores pagos às cooperativas que poderiam ser atribuídos aos serviços médicos pessoais prestados pelos cooperados das cooperativas; não por outra razão é que, somente os valores relativos às despesas assistenciais, que correspondem à soma das despesas relacionadas à prestação direta dos serviços médicos (consultas, exames, taxas, materiais, medicamentos, dentre outros) estão sujeitos à retenção na fonte dos tributos em tela, sendo esta a base de cálculo a ser considerada pelas fontes pagadoras das cooperativas de trabalho médico; neste sentido é a Solução de Consulta nº 59 - Cosit de 30/12/2013; l) assim, em atenção ao acima exposto, as fontes pagadoras em questão, por possuírem contratos de plano de saúde pactuados com a manifestante na modalidade póspagamento - os pagamentos são realizados apenas quando há atendimento - realizam as retenções do IRRF-Cooperatívas sobre as faturas emitidas em decorrência dos serviços médicos que lhes são prestados pela manifestante, gerando a essa, créditos passíveis de serem compensados ou restituídos; m) porém, a fiscalização entendeu por bem glosar grande parte dos créditos, apresentando “detalhamento do crédito” integrante do despacho decisório em análise, sem, entretanto, indicar qualquer sinalização quanto aos motivos das glosas, limitandose a dizer, genericamente: (...) n) desta maneira, foi possível se extrair três possíveis motivos para a não homologação dos PER/DCOMP: (i) o crédito somente pode ser utilizado após a retenção correspondente; (ii) o crédito somente pode ser utilizado com o IR retido dos cooperados por ocasião dos seus pagamentos; Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 5 (iii) após o encerramento do ano, o contribuinte só pode compensar os créditos com outro tributo administrado pela RFB ou pedir sua restituição. o) entretanto, nenhum dos fundamentos acima citados se evidenciam no caso em apreço, como se demonstra através da documentação acostada a essa defesa; isso porque a manifestante, ao utilizar os créditos que deram origem aos pedidos de compensação em questão, observou todas as situações apontadas como suposta fundamentação das glosas; p) o que importa de fato é que as fontes pagadoras retiveram e recolheram o Imposto de Renda em nome da manifestante, o qual foi posteriormente indicado como créditos nos PER/DCOMP; tal fato foi comprovado mediante a apresentação dos informes de rendimentos, bem como das faturas/notas fiscais correspondentes aos serviços prestados em 2013, nas quais está discriminado o valor total da nota e o valor líquido a ser recebido, ou seja, com o devido abatimento do IRRF, e dos comprovantes de recebimentos dos valores líquidos em anexo; q) o fato do IRRF-Cooperativas ter sido retido e recolhido, por si só já gera o direito creditório ao contribuinte, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito do erário; r) o não reconhecimento dos créditos declarados pela manifestante lhe acarretará enorme prejuízo financeiro, tendo em vista que, não obstante ter suportado a retenção do imposto, será impedida de compensar tais valores com o IRRF por ocasião do pagamento de seus associados; s) dado que a manifestante efetivamente possui os créditos não reconhecidos no despacho decisório, é medida que se impõe a aplicação do princípio da verdade material para que se reconheça a procedência desta manifestação de inconformidade; t) por todo o exposto, a manifestante requer: i. seja provida a Manifestação de Inconformidade, uma vez que tempestiva e própria, com a consequente reforma do despacho decisório combatido para deferir integralmente o pedido de compensação dos créditos de IRRF objetos dos PER/DCOMP em tela. ii. eventualmente, acaso não se entenda pela procedência do pedido acima feito, o que realmente não se espera, que seja reconhecido o direito creditório gerado em razão das retenções efetuadas sobre as faturas relativas aos serviços prestados pela Manifestante, quanto às Fontes Pagadoras para as quais se comprova a existência do crédito através dos informes de rendimento apresentados. A 2ª TURMA/DRJ05 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 6 (...)No presente caso, verifica-se que a autoridade fiscal reconheceu a parcela do IRRF confirmada em DIRF, acolhendo as retenções realizadas sob o código de receita 3280 (IRRF - Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho), se atentando quanto à coincidência do CNPJ da fonte pagadora informada no PER/DCOMP, inclusive com a diferenciação entre o CNPJ da matriz e o da filial, bem como quanto ao período de apuração da retenção informada em DIRF. Em contrapartida, a manifestante alegou que a maioria das retenções estariam comprovadas pelos informes de rendimentos que anexou aos autos, e algumas divergências constantes nestes informes e as demais retenções estariam comprovadas pelas faturas, comprovantes de recebimentos e planilhas de detalhamento dos créditos, que também foram juntados ao presente processo. Verifica-se que os informe de rendimentos apresentados pela manifestante, às fls. 112/126, trazem informações coincidentes com as constantes na base de dados da DIRF, que fundamentaram a análise fiscal, inclusive quanto aos códigos de retenção, valores retidos e períodos de apurações. Somente o informe de rendimento, às fls. 127, emitido pela fonte pagadora de CNPJ 18.181.313/0001- 59, traz informação divergente da constante em DIRF, atestando que o imposto foi retido sob o código de retenção 3280, enquanto na DIRF as retenções foram informadas por esta fonte pagadora sob o código 1708. Diante o exposto, neste julgamento serão adotadas as informações constantes em DIRF, que incluem informações prestadas também por outras fontes pagadoras, não só as constantes nos informes de rendimentos apresentados. Ressalte-se que em relação à fonte pagadora de CNPJ 18.181.313/0001-59, neste julgamento será acolhido o código de retenção 3280 constante no informe de rendimento, por ser este o documento previsto legalmente para comprovar a retenção. Quanto à documentação apresentada, às fls. 128/262, com o intuito de comprovar as retenções que não constaram nos informes de rendimentos e DIRF, ou eventuais divergências com os valores dos créditos utilizados nas DCOMP, deve-se esclarecer que os relatórios de faturas e controles financeiros internos não são documentos hábeis para a comprovação da efetiva retenção do imposto, posto que se trata de documentos emitidos pela própria interessada, não sendo ela a responsável pela retenção do imposto. Para tanto, dever-se-ia ter juntado as próprias faturas e os extratos bancários ou outros documentos bancários que demonstrassem que os valores recebidos foram de fato líquidos dos impostos discriminados nas faturas, o que não foi providenciado no presente caso. Ressalte-se que as faturas deveriam permitir a segregação dos pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas à cooperativa para remunerar os serviços pessoais prestados a elas por associados da cooperativa, com a possibilidade de enquadramento como atos cooperativos, sujeitos à retenção sob o código de receita 3280, dos demais pagamentos feitos por elas para remunerar outros custos, como os desembolsos financeiros relacionados aos serviços prestados por Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 7 terceiros não associados, como, por exemplo, os hospitais e laboratórios, que não se enquadram como atos cooperativos. Esta necessidade de segregação também se verifica no caso dos contratos de plano de assistência à saúde a preço preestabelecido combinado com a cobrança de eventuais valores referentes à co-participação a preço pós-estabelecido, pois parte da contraprestação é preestabelecida e parte é pós-estabelecida (co- participação). As faturas deveriam então discriminar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, inclusive em relação à coparticipação, para distingui-los dos valores referentes a mensalidades (preço preestabelecido), pois somente aqueles podem ser compensados na forma do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, c/c o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe observar que as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Este é o entendimento expresso na Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. A retenção indevida, mesmo que resulte em um direito creditório correspondente ao indébito tributário, não autoriza a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço préestabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, ou sobre receitas não decorrentes de atos não-cooperados, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 8 ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Contudo, nem as faturas nem a documentação bancária foram apresentadas, de forma que permanece sem comprovação parcela significativa da efetiva retenção do imposto. Quanto às informações acerca das retenções nos sistemas da Receita Federal, estas constam no sistema DIRF, que é alimentado com as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Foi com base nestas informações que parcela do direito creditório foi reconhecido pela autoridade fiscal, independentemente da apresentação dos informes de rendimentos e documentação complementar pela interessada. As retenções informadas sob o código de receita 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica) não podem ser objeto da compensação de que trata o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, c/c o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A compensação em questão se restringe ao IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais exclusivamente em decorrência de atos cooperativos, que no caso são realizadas sob o código de receita 3280 (IRRF – Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho). Não se pode simplesmente considerar que as retenções informadas pelas fontes pagadoras em DIRF sob o código de receita 1708 seriam equivocadas, e que o código correto seria 3280, admitindo-se, assim, sua compensação nos moldes do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, c/c o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Caberia à manifestante comprovar o referido erro, o que não foi providenciado no presente caso. Isto posto, não serão computados na apuração do crédito a compensar no presente processo os valores retidos sob o código de receita 1708 ou outros códigos de receita que não o 3280 (IRRF – Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho). Quanto a erros nas informações constantes em DIRF relativas a período de apuração, deve-se ressaltar que a autoridade julgadora não tem autorização legal para reconhecer direito creditório superior ao pleiteado nos PER/DCOMP, nem tem competência para retificar de ofício as informações prestadas nos PER/DCOMP, de forma a corrigir eventuais erros cometidos pela interessada na identificação dos períodos de apurações em que os impostos foram retidos, ou para incluir retenções realizadas por fonte pagadoras não informadas nos PER/DCOMP. Caso a manifestante entendesse que a fonte pagadora prestou informações incorretas em seus informes de rendimentos ou DIRF, caberia a ela demonstrar tais erros em sua manifestação de inconformidade, mediante a apresentação dos extratos bancários que comprovassem as datas e valores recebidos efetivamente em decorrência das faturas emitidas, o que no presente caso não foi providenciado. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 9 Contudo, no presente julgamento, a retenção será computada quando estiver evidente a ocorrência do referido erro relativo ao período de apuração, em razão da coincidência do valor da retenção informada no PER/DCOMP, com a divergência de um mês no período de apuração do informado em DIRF. Será computada, também, a retenção independentemente do CNPJ se referir à matriz ou à filial. Feita estas observações, realizou-se nova checagem em DIRF das retenções que não foram confirmadas no despacho decisório, conforme abaixo detalhado: (...) Dessa forma, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório abaixo discriminado, além do já reconhecido no despacho decisório, e determinando a homologação das compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)Pois bem. Apesar dos argumentos acima expostos, é imperiosa a reforma do decisório. Em relação aos documentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, alega a aecisão que a Recorrente não lograra comprovar o valor das retenções pois apresentou documentos de próprio cunho, o que diminuiria a consistência probatória das peças. A Recorrente apresentou, junto da Manifestação de Inconformidade, (i) faturas/notas fiscais correspondentes aos serviços prestados em 2013, junto às quais está discriminado o valor total da nota, bem como o valor líquido a ser Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 10 recebido, ou seja, com o devido abatimento do IRRF e comprovantes de recebimentos dos valores líquidos através dos relatórios gerados por seu sistema financeiro e (ii) planilhas detalhadas dos créditos utilizados nos PER/DCOMP’s. Referidos documentos foram considerados insuficientes a comprovar a ocorrência das retenções, isto porque produzidos pela própria Recorrente. Ora, indispensável rememorar que, nos termos do artigo 20, § 1º, da Lei nº. 5.474/68, é permitido à Manifestante emitir faturas desde que discriminem a natureza dos serviços prestados: (...) Portanto, nos termos da lei, documentos como faturas e/ou notas fiscais são portadores de fé probatória, capazes de comprovar não só a ocorrência da prestação dos serviços, mas os valores cobrados/recebidos pela Recorrente em decorrência de sua realização. Vale relembrar que a emissão de notas fiscais ou faturas é suficiente aos Fiscos Estaduais para comprovar a ocorrência de um fato gerador, o que enseja a cobrança de tributo. Da mesma forma, a apresentação destes documentos é suficiente à comprovação da prestação de serviços ou venda de mercadorias, bem como os valores recebidos em decorrência destas operações, existindo, inclusive, previsão de penalidades específicas em legislação para a fraude destes documentos. Desta forma, se a sua exibição é suficiente para fazer prova em favor da pretensão tributante do Fisco, por que não seria suficiente a comprovar a retenção de valores em favor do contribuinte? Não restam dúvidas, portanto, de que as faturas apresentadas pela Manifestante, aliadas aos comprovantes de recebimento dos valores líquidos, são documentos hábeis a comprovar a existência de todos os créditos pleiteados. Por outro lado, em relação aos créditos gerados pela retenção incidente sobre rendimentos de contratos de pré-pagamento, há que se considerar que os valores das retenções foram confirmados pela Autoridade Fiscal. Em outras palavras, nos dizeres da própria decisão protestada, restou claro que os créditos existem de fato e podem ser recuperados pela Recorrente. Ocorre que, ainda assim, a glosa imposta à Recorrente foi mantida, isto sob o argumento formalista de que o mecanismo descrito no art. 652 do RIR/99 não pode ser acessado pela Recorrente pois a retenção ocorrida é desprovida de base legal, o que descaracterizaria a natureza do crédito e impediria sua compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Em primeiro lugar, deve-se levar em consideração que, à épica das retenções, 2013, inexistia entendimento formalizado pela Receita Federal do Brasil no sentido de que as retenções seriam indevidas sobre os resultados dos contratos Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 11 de “pré-pagamento”, o que só ocorreu em 30/12/2013 com a publicação oda Solução de Consulta Cosit nº 59. À época, os contribuintes submetiam-se à própria redação do dispositivo, que sugeria que estariam sujeitas à incidência do imposto na fonte os rendimentos oriundos da prestação (efetiva) de serviços ou da sua disponibilização (prestação potencial): (...) Vale pontuar que o contrato de “pré-pagamento” nada mais é que modalidade em que a Operadora de Planos de Saúde disponibiliza sua rede de médicos e atendimentos à contratante, recebendo por essa disponibilização, independentemente da ocorrência, ou não, da utilização pelo beneficiário. Veja-se, ainda, que a própria definição de Plano Privado de Assistência à Saúde oferecida pela Lei nº. 9.656/98 aponta para o fato de que, essencialmente, estes planos assistenciais são prestações de natureza continuada e potencial cuja finalidade é garantir ao beneficiário contratante o acesso à assistência médica: (...) Ora, dado que, à época das retenções, a própria legislação ensejava a dúvida sobre a ocorrência, ou não, da incidência do artigo 652 do RIR/99 ao caso, inexistindo posicionamento manifesto por parte da RFB, não é de se surpreender que um contribuinte cumpridor de seus deveres tolerasse as retenções em fonte e delas se utilizasse para suas compensações. Cientes disso é que as fontes pagadoras realizaram, munidas de boa-fé, as retenções e os recolhimentos dos valores em discussão, isto ao seguir a interpretação mais conservadora do mesmo artigo 652 do RIR/99. Correlativamente, nada mais justo que a Recorrente se utilizasse dos valores por elas retidos e recolhidos para quitação de seu imposto a pagar. Por isso também é que não se sustenta o argumento de que a mera inexistência de autorização legal para as retenções impede a homologação da compensação pretendida: se as retenções e os recolhimentos foram realizados sob a sistemática do artigo 652 do RIR/99, seria no mínimo estranho que o aproveitamento dos mesmos valores fosse negado à Recorrente em virtude de interpretação diversa do mesmo dispositivo. Além disso, vale mencionar também que a mesma redação legal deixa dúvidas em relação à necessidade de que, para que se caracterize a sua incidência, o valor recebido pela cooperativa se dê tão somente em razão da prática de ato serviços pessoais prestados por cooperados. Em outras palavras, o que reza o dispositivo é que valores pagos em virtude de serviços pessoais prestados por associados ou cooperados, ou colocados à disposição, estarão sujeitos àquele tratamento específico. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 12 Ao contribuinte de boa-fé, portanto, parece que existem duas hipóteses em que haverá a incidência da regra de retenção: 1. Quando forem remunerados os serviços pessoais prestados por associados ou cooperados; ou 2. Quando for remunerada a disponibilização (prestação potencial) destes serviços. Nesta linha, uma vez que a legislação deixa dúvidas ao contribuinte sobre a ocorrência da hipótese de incidência da norma, é descabido que seja o contribuinte punido por trilhar o caminho mais conservador, em que, diante da dúvida, prefere não arriscar uma desobediência à norma legal e suporta as retenções em discussão. (...) Ora, o entendimento esposado por aquela Turma é justamente aquele que vem sendo defendido pela Recorrente desde as primeiras manifestações: muito embora hoje exista entendimento formalizado pela Receita Federal do Brasil no sentido de que as retenções sejam indevidas sobre os resultados dos contratos de “pré-pagamento”, verdade é que, à época das retenções, a própria redação do dispositivo poderia induzir à conclusão de que estariam sujeitas à incidência do imposto na fonte os rendimentos oriundos da prestação (efetiva) de serviços ou da sua disponibilização (prestação potencial). A conclusão da Recorrente não poderia ser outra senão pela necessidade de ocorrência das retenções, já que o contrato de “pré-pagamento” nada mais é que modalidade de prestação em que a Operadora de Planos de Saúde disponibiliza sua rede de médicos e atendimentos à contratante, recebendo por essa disponibilização, independentemente da ocorrência, ou não, da utilização pelo beneficiário. O acórdão paradigma nada faz além de chancelar o fato apontado pela Recorrente: sendo que à época dos fatos inexistia posição formal por parte da RFB, ainda estava instaurada a dúvida sobre a ocorrência, ou não, da incidência do artigo 652 do RIR/99 ao caso, não sendo de se surpreender que um contribuinte cumpridor de seus deveres tolerasse as retenções em fonte e delas se utilizasse para suas compensações. Portanto, nada mais justo que a Recorrente se utilize dos valores retidos e recolhidos pelas fontes pagadoras para quitação de seu imposto a pagar. Registre-se, ainda, que a mesma lógica se impõe à utilização das verbas recolhidas sob o código 1708. Antes de mais, destaque-se que, ao arrepio da decisão protestada, a jurisprudência abundante deste CARF determina que é lícito o aproveitamento dos valores recolhidos sob o código 1708 para compensação com débitos do IRRF incidente sobre valores creditados aos cooperados como no caso destes autos. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 13 As muitas decisões reconhecem a fungibilidade entre os códigos, definindo que a tomada dos créditos lastreados por retenções realizadas sob o código de recolhimento 1708 deve ser aceita pela Autoridade Fiscal, desde líquidas e certas: (...) Desta forma, é medida que se impõe que este CARF determine o aproveitamento das parcelas creditórias geradas por retenções realizadas sob o código 1708, aplicando a elas o mesmo entendimento acima demonstrado em relação às parcelas recolhidas sob o código 3280 e incidentes sobre valores pagos em razão da prestação potencial dos serviços médicos, nos termos do art. 652 do RIR/99. Em vista de tudo isso, dado que a Recorrente efetivamente possui o direito creditório requerido e, à luz do Princípio da Verdade Material, necessário o reconhecimento da procedência deste Recurso. V – DO PEDIDO Pelo exposto, a Recorrente requer: a) Que o presente Recurso Voluntário seja apreciado e julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo em vista a perda de efeitos da Medida Provisória nº. 1.160/2023 (sem que fosse convertida em lei) e a alteração da Portaria MF nº. 20/2023 pela Portaria MF nº. 504/2023, em data anterior à sua interposição; e b) Que este Recurso Voluntário seja provido, reformando-se parcialmente o acórdão recorrido, sob a égide dos argumentos expostos em tópico específico. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente pleiteia o reconhecimento integral do crédito proveniente dos PER/DCOMP eletrônicos em que a contribuinte informou crédito utilizado oriundo de saldo negativo de IRRF incidente na prestação Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 14 de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos, no ano de 2013, no valor original de R$ 152.981,23, tendo sido validado pela DRF o montante de R$ 4.359,51 e a DRJ, após consulta ao sistema interno (DRIF) validou a quantia de R$ 3.918,66, totalizando o valor de R$ 8.278,17, portanto, resta em litigio o valor de R$ 144.703,06. Conforme relatado, o despacho decisório proferido, os créditos seriam oriundos de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho (código 3280). Sendo assim, passo a análise da referida glosa referente a questão inerente a eventual (im)possibilidade de compensação da modalidade de contrato de Pré-Pagamento. GLOSA EM RAZÃO DA MODALIDADE DE CONTRATO DE PRÉ-PAGAMENTO No que diz respeito a não homologação do valor de R$ 144.703,06 decorrentes de glosas oriundas de Contratos de Pré-Pagamento, saliento que este relator já proferiu votos sobre o mesmo tema no sentido de afastar o óbice jurídico sobre ausência de previsão legal para a compensação dos respectivos valores e determinar o retorno dos autos para a DRJ para enfrentar a matéria, explico. Conforme exposto no relatório acima, ao analisar as declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, a Fiscalização não reconheceu os créditos de IRRF decorrentes dos contratos firmados na modalidade de “pré-pagamento”, contratos estes que haviam sido firmados entre a Recorrente e os tomadores de serviços informados. Destaca-se que nos autos, inclusive, fora elaborada uma planilha (e-fls. 259/270; 261/262) em que são identificados os valores de IRRF e a indicação da referida modalidade de contrato. Assim, em resumo, o fundamento utilizado pelo Acórdão recorrido para não aceitar os créditos de IRRF foi no sentido de que no contrato de “pré-pagamento”, não haveria prestação de serviços e, portanto, a retenção do IRRF seria indevida, in verbis: (...)A Cabe observar que as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Este é o entendimento expresso na Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. A retenção indevida, mesmo que resulte em um direito creditório correspondente ao indébito tributário, não autoriza a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 15 créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. (...) As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço préestabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, ou sobre receitas não decorrentes de atos não-cooperados, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 1300, de 20 de novembro de 2012. No entanto, vale salientar que o óbice para o reconhecimento do direito creditório merece ser superado, tendo em vista que de fato, as retenções foram efetivamente realizadas e, convém esclarecer que à época em que se deram as retenções, a Receita Federal do Brasil não tinha entendimento firmado a respeito da obrigatoriedade de haver retenções nos pagamentos decorrentes dos contratos de pré-pagamento, contratos estes que são firmados pelas cooperativas que comercializam planos de saúde, como é o caso da Recorrente. Não se pode perder de vista, que diante do contexto de desconhecimento da obrigatoriedade, ao que parece, por cautela, independentemente do tipo de contrato celebrado entre a Recorrente e diversos dos seus tomadores de serviços, estas procederam a retenção e recolhimentos do Imposto de Renda em nome da Recorrente, o qual foi posteriormente indicado como créditos nos PER/DCOMP apresentados à Receita Federal do Brasil Assim, em que pese se ter identificado as retenções e recolhimento do IRRF no período, sob o entendimento, reitere-se, de que na modalidade de contrato denominado pré- pagamento não haveria que se falar em retenção do IRRF, não tendo sido, portanto, reconhecido o direito creditório decorrente desta modalidade de contrato. Nessa esteira, ressalta-se ainda que o entendimento atual firmado pela fiscalização e por este relator corrobora com a não obrigatoriedade de retenção do IRRF nos contratos denominados de pré-pagamento, não se pode negar de que em tendo sido retido e recolhido o tributo invariavelmente nasce a pretensão do direito creditório ao contribuinte em face da impossibilidade do enriquecimento sem causa do erário, sobretudo em fatos jurídicos tributários anteriores a Solução de Consulta nº 59 – Cosit de 30/12/2013. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 16 Não obstante, deve se destacar que o entendimento acerca da situação IRRF no caso das Cooperativas Operadoras de Planos de Saúde veio a ser pacificado apenas em dezembro do ano de 2013, com a Solução de Consulta nº 59 – Cosit de 30/12/2013 (anexo V), que assim estabeleceu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços préestabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Dessa forma, em 2013, quando ocorreram as retenções realizadas pelas Fontes Pagadoras da Recorrente, objeto controvertido do presente processo, o entendimento sobre a necessidade ou não da retenção do IRRF-Cooperativas era deveras controvertido, nos casos dos contratos celebrados na modalidade pré-pagamento. Dessa forma, ao que parece as Fontes Pagadoras independente da modalidade de contrato decidiram, por cautela, reter e recolher o imposto nos pagamentos realizados. Assim, levando em consideração que a prerrogativa de realizar as retenções e recolhimento é da empresa tomadora de serviço, não havia por parte da recorrente a opção de escolha em relação as retenções, inclusive com a informação dos códigos. Nesse sentido, levando em consideração as controvérsias em relação ao recolhimento e retenção do IRRF – Cooperativas no período da transmissão dos PER/DCOMPS não seria proporcional ou razoável exigir a formalização excessiva em relação ao direito creditório, sobretudo em um período anterior a sedimentação do entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a classificação destes créditos Para ilustrar, transcrevo a Ementa do Acórdão 1003-004.074 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, proferido pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça no processo 13888.722189/2014-11, Sessão de 08 de novembro de 2023, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 17 IRRF. CONTRATOS NA MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTOS. Somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que restou pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré-pagamento, avenças estas que são comercializadas pelas cooperativas de trabalho médico. Tem cabimento a continuidade da análise do direito creditório pleiteado indicado no Per/DComp referente ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, efetuado anteriormente ao ano-calendário de 2013. Destaco ainda, a Ementa do Acórdão 1302-006.133 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, proferido pelo Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias no processo 16306.720516/2011-31, Sessão de 21 de setembro de 2022, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Só com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 59, de 30/12/2013, é que a Receita Federal do Brasil se posicionou de forma definitiva acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF, nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de “pré-pagamento, contratos estes que são comercializados pelas cooperativas de trabalho médico. Antes daquela Solução de Consulta, havia dúvida quanto ao procedimento a ser realizado, sendo certo que, em diversas oportunidades, os tomadores de serviços realizavam a retenção e o recolhimento do IRRF, independentemente da modalidade do contrato firmado (se de pós ou pré-pagamento). Não pode o contribuinte, neste sentido, ver tolhida a análise do direito creditório de IRRF, indicado em declarações de compensação, sob o argumento (motivação) de que não caberia a retenção do imposto na modalidade de contrato em pré- pagamento, notadamente quando estas retenções e recolhimentos se deram antes de a Receita Federal do Brasil se posicionar de forma definitiva sob o tema. Assim, se faz necessário o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta, superando o óbice constante no despacho decisório, analise o direito creditório do contribuinte, independentemente da modalidade de contrato de prestação de serviços firmado entre o contribuinte e os seus tomadores de serviços. Dessa forma, é de se afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 18 dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. CONCLUSÃO Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar o óbice jurídico à compensação dos valores de IRRF, em relação a contratos pré-fixados, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para prosseguir na análise em relação a estes devendo o rito processual ser retomado desde o início, dado que o tema em tela à época das retenções sofridas pela Recorrente somente foi pacificado a partir da edição da Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa VOTO VENCEDOR Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator, dele divirjo quanto a um único e particular aspecto. Em síntese, o Relator manifestou o seu entendimento no sentido de que somente a partir da edição Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é que restou pacificado definitivamente o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré- pagamento, avenças estas que são comercializadas pelas cooperativas de trabalho médico. Dessa forma, sempre segundo o voto do Conselheiro Relator, para retenções anteriores à edição da solução de consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013 não há que se impor obstáculo para a dita compensação direta prevista no art. 652 do RIR/99. É neste ponto que divirjo do Conselheiro Relator. Em primeiro lugar, deve-se dizer que a Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013 não criou a dispensa do dever de reter IRRF sobre valores referentes a planos Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.476 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903061/2017-67 19 de saúde pré-pagos. Em outras palavras, a retenção já era indevida antes da edição da referida solução de consulta, fato que não mudou após a sua publicação. As importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação se serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. A compensação direta de que trata o § 1º, do art. 652, do então vigente RIR/99 só pode ser admitida com a utilização de créditos de imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Cumpre destacar que negar a compensação direta não significa dizer que o crédito de IRRF retido indevidamente jamais poderia ser utilizado pela Recorrente. Ao contrário disso, a Recorrente tem o direito de utilizar os valores retidos sobre as receitas oriundas de contratos na modalidade de pré-pagamento na apuração do IRPJ devido ou de eventual saldo negativo ao final do período de apuração. Essas são as razões da divergência. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Conclusão

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Numero do processo: 16682.906949/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. De acordo com a Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. De acordo com a Súmula CARF nº 204, enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. IRRF. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1202-001.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. Vencido o Conselheiro Mauricio Novaes Ferreira que votou por dar provimento parcial para reconhecer o crédito referente às estimativas (R$ 22.505.640,84) e IRRF incidente sobre receita de prestação de serviços a órgãos públicos (R$ 42.462.714,05). Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa.
Nome do relator: André Luis Ulrich Pinto
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. De acordo com a Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. De acordo com a Súmula CARF nº 204, enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. IRRF. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. Vencido o Conselheiro Mauricio Fl. 62100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 2 Novaes Ferreira que votou por dar provimento parcial para reconhecer o crédito referente às estimativas (R$ 22.505.640,84) e IRRF incidente sobre receita de prestação de serviços a órgãos públicos (R$ 42.462.714,05). Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roney Sandro Freire Correa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. O presente processo trata de saldo negativo do ano-calendário de 2007, constante no PER 37117.76052.240708.1.7.02-4477, cujo valor monta a R$ 129.683.138,37. Fl. 62101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 3 Deve-se registrar que o presente processo já foi pautado para julgamento em ocasiões anteriores, tendo sido convertido em diligência, em conjunto com o processo administrativo sob nº 16682.720019/2014-98, para confirmação das parcelas de composição do crédito pleiteado pela Recorrente. Na Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), apresentada em 22/12/2009 o SNIRPJ foi assim apurado pela interessada: O Despacho Decisório não reconheceu, a princípio, o direito creditório pleiteado pelo contribuinte por não ter havido a comprovação integral do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por estimativa ao longo do ano-calendário de 2007, confirmadas apenas no valor de R$ 104.825.098,75, e porque somente foi reconhecido parte da retenção do Imposto de Renda (IRRF) pelas fontes pagadoras informadas na citada DCOMP, ou seja foram reconhecidas retenções de R$ 10.547.568,60. Fl. 62102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 4 Na ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ reconheceu quase a totalidade das estimativas de IRPJ recolhidas pela Recorrente no ano-calendário de 2007, confirmando R$ 424.332.357,76, dos R$ 446.837.998,64. Dessa forma, reconheceu o saldo negativo de IRPJ de R$ 48.143.850,32. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando a decadência do direito do Fisco refazer a apuração do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, pleiteando o reconhecimento de IRRF retido sobre receitas de serviços prestados a Órgãos Públicos (Código 6147 e 6190) e IRRF sobre receitas financeiras (códigos 3426, 6188 e 6800), além do reconhecimento de estimativas compensadas. Com a interposição do recurso voluntário, os autos do presente processo foram encaminhados para este Conselho para julgamento. Analisando a tramitação do presente processo, é possível verificar que foram realizadas sucessivas diligências – neste processo e, também, no processo administrativo sob nº 16682.720019/2014-98 - com o objetivo de confirmar o crédito pleiteado pela Recorrente. Por bem resumir parte das diligências realizadas, transcrevo abaixo parte do relatório da Resolução 1401-000.489, de Relatoria do Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Importante observar que, em julgamento do processo no 16682.906949/2012-75 no CARF, a turma resolveu baixá -lo em diligência, por meio da Resolução no 1401 000.367, para que a unidade de origem verificasse as informações sobre as retenções e a tributação das receitas que geraram as retenções do imposto de renda na fonte. Tudo isso em razão da anexação ao processo de parecer de auditoria efetuado por empresa de auditoria independente, cujo objeto era de se demonstrar que todas as receitas sujeitas à retenção na fonte, no anº -calendário de 2007, foram oferecidas à tributação: Por ser sintético o voto do relator, reproduzo-o na íntegra: Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente apresentei meu voto, bastante extenso, negando provimento ao recurso voluntário. No entanto, durante os debates, sensibilizei me com os argumentos apresentados pelos meus pares, particularmente em relação ao laudo pericial realizado pela empresa de consultoria Ernst & Young, com o intuito de comprovar que as receitas que geraram o IRRF glosado e as receitas declaradas são totalmente compatíveis. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que a autoridade competente da unidade de origem se manifeste sobre o retrocitado laudo pericial. Fl. 62103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 5 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de baixar o presente feito em diligência, solicitando que a unidade de origem analise e se pronuncie sobre o laudo pericial realizado pela consultoria Ernst & Young. Após as devidas análises, deve a autoridade diligenciante elaborar um parecer conclusivo, dando ciência à contribuinte para, se desejar, manifestar se no prazo de 10 dias. Insatisfeita com o teor da referida Resolução e temendo uma diligência improfícua em razão do que fora discutido no julgamento e o que foi consignado na Resolução, a recorrente apresentou Embargos (no processo no 16682.906949/2012 75) sobre possível contradição e omissão no pedido da diligência. Entretanto, tal pedido não foi analisado pela turma. Eis o pedido da ora recorrente em seus embargos (e fls. 57.177 a 57.179 do processo no 16682.906949/2012 75): No dia 20.01.2016 o presente processo foi pautado para julgamento, ocasião em que os patronos da Embargante realizaram sustentação oral reiterando os argumentos do recurso voluntário sintetizados acima. Ato contínuo, o Ilmo. Relator Fernando Luiz Gomes de Mattos proferiu voto negando provimento ao recurso voluntário para manter na íntegra a decisão proferida pela DRJ. Entretanto, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes abriiu divergência por concordar com os argumentos do contribuinte, e determinar a baixa dos autos em diligência com o seguinte escopo: a) Verificar o oferecimento das receitas de prestação de serviços para órgãos públicos à tributação a partir das premissas adotadas pelo laudo técnico elaborado pela Ernst & Young; e também b) Verificar a comprovação do oferecimento das receitas de aplicação financeira à tributação. A divergência aberta pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes foi seguida pelos demais julgadores, restando vencido o Conselheiro relator. Este foi resultado proclamado em sessão1. Entretanto, no acórdão publicado há notícia de que o relator originário modificou seu voto para concordar com a realização da diligência, cujo escopo restou determinado da seguintes forma: A empresa transcreveu o teor do pedido da diligência, conforme já trazido E continua a ora recorrente em seus embargos: Com a devida vênia, a Embargante entende que há nítida OMISSÃO na Resolução no 1401 000.367, uma vez que, ao contrário do que restou consignado na sessão de julgamento, não foi determinada a análise do oferecimento à tributação das receitas vinculadas ao IRRF de aplicações financeiras. Ademais, o voto vencedor determinava expressamente que fosse analisado o oferecimento das receitas de órgãos públicos à tributação de acordo com as Fl. 62104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 6 premissas adotadas pelo laudo pericial juntado aos autos, e não a mera manifestação da autoridade fiscal sobre o mesmo como consta no acórdão publicado. Tal ponto demonstra CONTRADIÇÃO, pois o escopo da diligência ora definido não será conclusidvo quanto à legitimidade do aproveitamento das retenções em questão. Como dito, os embargos não foram analisados pela turma ordinária e o processo foi baixado em diligência, nos termos requerido pelo relator do processo. Após diligência efetuada, a delegacia de fiscalização emitiu seu parecer sobre o quanto pedido pela turma do CARF. Assim, apresentou suas ponderações e conclusão (e fls. 57.823 a 57.825 do processo no 16682.906949/2012 75): (...) A parcela não reconhecida do crédito solicitado após o julgamento da DRJ-RJ1 que permanece em litígio é relativa à IRRF não confirmado, demonstrado como se segue: (negritei) O contribuinte recorreu à Câmara Administrativa de Recursos Fiscais (CARF), que converteu o julgamento em diligência (Resolução de fls. 6255/6262) para verificar se as receitas que geraram o IRRF glosado e as receitas declaradas são compatíveis. Fundamentação A fim de verificar se há indício de omissão de receita, bem como comprovar o efetivo valor de IRRF, intimamos as 13 (treze) fontes pagadoras cujos valores de IRRF não foram confirmados pelos sistemas da RFB total ou parcialmente, que compõem a linha (c) da tabela acima. Com base nas respostas apresentadas pelas fontes pagadoras (anexadas às fls. 57.240/57.818), e também como os dados extraídos da DIPJ (fl. 57.819) e da DIRF (fls.57.820/57.821), elaboramos as planilhas anexadas aos autos como documento não paginável (fl. 57.822), demonstrando que: A soma da receita apurada em DIRF com as receitas informadas pelas fontes pagadoras em respostas às intimações é bastante inferior ao total de receita declarado na DIPJ, bem como o total de “outras receitas financeiras” declaradas na DIPJ, logo, salvo melhor juízo, não verificamos indício de omissão de receita, sendo os rendimentos relativos às retenções na fonte informadas compatíveis com o total oferecido à tributação. Salientamos que o critério acima foi adotado por que os documentos apresentados pelo contribuinte são inconclusivos, pois, nos balancetes não constam as receitas financeiras, e as receitas com vendas não estão individualizadas por cliente. Igualmente são inconclusivas as listagens com a prestação de serviços de telefonia que não especificam o tipo de serviço ou retenção na fonte vinculada. Entretanto, apenas parte das retenções na fonte foram confirmadas pelas fontes pagadoras em resposta às intimações, sendo necessário abater uma parte do Fl. 62105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 7 valor relativo a fonte pagadora Banco do Brasil S/A que já havia sido confirmado pelos sistemas da RFB (fl. ), de forma que o IRRF confirmado deve ser alterado da seguinte forma: Conclusão Concluímos, salvo melhor juízo da autoridade julgadora, pela compatibilidade das retenções na fonte reconhecidas com a receita total oferecida à tributação, bem como propomos o reconhecimento adicional de R$ 11.179.712,99 (R$ 15.365.557,24 R$ 4.185.844,25) a título de IRRF para compor o saldo do período. (...) Ciente sobre o parecer emitido pela fiscalização, a empresa apresentou manifestação sobre o seu teor, em que repisa pela necessidade de nova diligência, suportada pelo fato de que a diligência anterior não teria sido feita conforme requerido pela turma do CARF. Eis os pedidos efetuados pela recorrente em sua manifestação sobre o resultado da diligência (constate no processo no 16682.906949/2012 75): 1) A empresa pede pela nulidade da diligência em razão da falta de análise dos Embargos propostos por ela, após constatação de que o conteúdo da resolução no 1401 00.367, de 20/01/2016, não correspondia ao resultado proclamado no julgamento do processo. 2) Alega que no despacho decisório foi reconhecido apenas o valor de R$ 10.547.568,70 a título de retenção na fonte de imposto de renda. Entretanto, conforme cópia das DIRFs das fontes pagadoras, que têm como beneficiários os CNPJs da recorrente, apresenta o montante de R$ 64.735.215,92 a título de retenção na fonte de imposto de renda. Justifica essa divergência em razão das inúmeras operações que ensejam retenção na fonte, apresentando possíveis erros de transcrição, como informação em CNPJ da matriz, em vez de ser da filial, alteração de CNPJ da fonte pagadora, e outros. Desta forma, justifica que os erros cometidos nas informações prestadas no PER/DCOMP não devem servir como motivação para o indeferimento de seu pedido, pois tenta comprovar que a realidade favorece seu direito creditório. Por fim, alega que não se trata de alterar o valor do crédito, mas sim de alterar informações adicionais prestadas equivocadamente. 3) Quanto à necessária análise do laudo técnico preparado pela empresa de auditoria, que tem como objetivo comprovar o oferecimento à tributação das retenções referentes às receitas de órgãos públicos (códigos 6190 e 6147), a empresa apresenta justificativa para a forma de informação dos valores na DIPJ, mas afirma que as receitas advindas de contratos com órgãos públicos foram oferecidas à tributação. Essa situação peculiar levou a empresa, em alguns anos calendários, como o de 2007, a preencher a ficha da DIPJ, quanto à indicação das fontes pagadoras do setor público, de forma aglutinada. Fl. 62106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 8 Ou seja, a empresa totalizou, por determinado período de tempo, os valores relativos aos serviços prestados a órgãos públicos federais e as correspondentes retenções. Isso se faz através do chamado "ciclo de faturamento", para os quais seus sistemas contábeis e fiscais estão ajustados. 4) Quanto à comprovação das retenções decorrentes de receitas auferidas com aplicações financeiras, a recorrente alega o seguinte: É que, não raro, as instituições financeiras alteram o CNPJ da fonte pagadora do rendimento decorrente da aplicação financeira (por exemplo, caso de uma empresa financeira que cede seu crédito para uma outro), o que causa divergências entre o CNPJ declarado na DIPJ ou PER/DCOMP e a DIRF. Nesse contexto, tem se que, no resgate de Fundos de Investimento (código 6800), considerando apenas a DIRF do CNPJ da matriz, foi encontrado IRRF de R$ 11.527,405,65, referentes a rendimentos no valor de R$ 65.513.042,81 (já reconhecido pela diligência). Já paras as retenções sofridas na liquidação de Aplicações Financeiras de Renda Fixa (código 3426), as maiores fontes pagadoras foram o Banco Itaú BBA (R$ 76.556,80), Tele Norte Leste Participações S/A (R$ 560.963,60), Banco do Brasil (R$ 688.418,68), Banco Safra (R$ 1.748.410,50); CEF (R$ 322.327,21) e Banco do Nordeste (R$ 976.744,25). Apenas o extrato DIRF da matriz comprova a existência de IRRF de R$ 4.515.558,27, referente a rendimentos no valor de R$ 24.245.023,81. Como se vê, os rendimentos de aplicações financeiras (R$ 24.245.023,81) e fundos de renda fixa (R$ 65.513.042,81) que geraram o IRRF glosado, somados, alcançam o montante de R$ 89.758.066,62. Por outro lado, o total de rendimentos declarados na linha 22 da Ficha 06 A (outras receitas financeiras), corresponde a R$ 1,4 bilhão, ou seja, valor muito superior aos R$ 90 milhões que geraram o IRRF utilizado na composição do saldo negativo. Logo, as receitas financeiras declaradas na DIPJ são totalmente compatíveis com o IRRF sobre as aplicações financeiras e fundos de renda fixa declarados, de modo que resta claro que as mesmas existem e foram oferecidas à tributação, logo, devem ser consideradas na composição do saldo negativo. 5) E para tratar especificamente do teor do resultado da diligência, a recorrente alega que houve subtração em duplicidade de valores que já haviam sido reconhecido no despacho decisório em relação à fonte pagadora Banco do Brasil, causando um erro na conclusão da diligência. Segundo a recorrente, a fiscalização confirmou retenções de R$ 20.079.154,22, em relação aos CNPJs das fontes pagadoras totalmente glosadas pelo despacho decisório. Desse valor, foi subtraído o valor de R$ 4.713.589,98, que se referia a retenções do Banco do Brasil que já havia sido homologado pelo despacho decisório, apesar de estar Fl. 62107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 9 vinculado a outro CNPJ, que resultou no montante de crédito adicional de R$ 15.365.557,24. Entretanto, em sua conclusão, a fiscalização extraiu novamente o valor de R$ 4.713.589,98, chegando a um montante de R$ 11.179.712,99 (= R$ 15.365.557,24 R$ 4.713.589,98). E informa o que segue: Assim, mesmo como base no julgamento da DRJ (que reconheceu saldo negativo de R$ 48.143.850,32 fl. 1.154) e na diligência realizada (que reconheceu IRRF adicional de R$ 15.365.557,24) chega se a um saldo negativo apurado de R$ 63.509.407,56, conforme tabelas abaixo: 6) Por fim, a recorrente pede para adicionar ao saldo negativo as estimativas pagas e compensadas que foram ignoradas pelo despacho decisório. De todo modo, a DRJ alegou ter localizado mediante pesquisa no SIEF as estimativas pagas que não foram indicadas pela Recorrente no PER/DCOMP, e incluído as mesmas na composição do saldo negativo (fl. 1.153): "De acordo com as pesquisas no sistema SIEF, verificou se que os valores que constam da tabela não estão incluídos em outros processos de compensação. O total das estimativas de IRPJ pagas monta a R$ 424.332.357,76, que somado ao IRRF confirmado de R$ 10.547.568,60, perfaz um montante de R$ 434.879.926,36, sendo este o valor a ser deduzido do IRPJ devido de R$ 386.736.076,04, o que resulta em saldo negativo de IRPJ de R$ 48.143.850,32. Ocorre que também a DRJ deixou de considerar na composição do saldo negativo todas as estimativas pagas pela Recorrente ao longo do ano de 2007. Com efeito, a DRJ não considerou as compensações de estimativas de fevereiro, junho e julho que perfazem mais de R$ 22 milhões, devidamente declaradas na DCTF (doc. no 01), e que compõem o total de R$ 516.419.214,41 pleiteado no PER/DCOMP: (...) Além disso, também foram desconsiderados diversos DARFs pagos sob o código 3262 entre janeiro e julho/2007 que alcançam quase R$ 400.000,00 de reais: Assim, ainda que mantida a glosa das retenções (o que se admite apenas por argumentar), deve se ao menos adicionar ao saldo negativo reconhecido as estimativas mensais efetivamente pagas por compensação e DARF que foram gnoradas pelo despacho decisório e pela DRJ, chegando se a um crédito de R$ 86.418.349,67. Nessa linha, a recorrente pede o seguinte ( fls. 57.862 e 57.863): a) determinada a realização de nova diligência, que fique restrita ao objeto determinado por essa Turma por ocasião da sessão de julgamento do dia 20.01.2016, ou seja, limitando -se a aferir, mediante o mesmo método adotado no laudo elaborado pela EY, o efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos que geraram as retenções constantes dos relatórios fornecidos pela própria RFB e juntados aos pela empresa, análise essa que deve abranger também as receitas Fl. 62108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 10 financeiras objeto de retenções listadas no referido documento; b) determinada a inclusão no saldo negativo das estimativas pagas e compensadas que deixaram de ser analisadas pelo despacho decisório, não obstante tenham sido informadas no PER/DCOMP; c) Após a diligência, seja dada vista Recorrente para se manifestar no prazo de 30 dias, na forma do Decreto no 7.574/2011; e d) Consequentemente, sejam integralmente homologadas as compensações aqui declaradas, extinguindo se integralmente o crédito tributário constituído. Naquela ocasião, o julgamento foi novamente convertido em diligência por meio da Resolução 1401-000.489, nos seguintes termos. Entendo que o processo ainda não está maduro o suficiente para ser julgado. Concordo com a recorrente de que o objeto da diligência distinguiu consideravelmente do que foi acordado pela turma julgadora, na sessão que deliberou sobre a diligência constante na Resolução nº 1401-000.367, constante do processo nº 16682.906949/2012-75. Outras questões também não foram esclarecidas o suficiente para que forme minha convicção a respeito da decisão a ser prolatada no referido processo, como, por exemplo, verificar se realmente a origem do saldo negativo constante no processo nº 16682.720017/2014-07 não faz parte deste processo de nº 16682.906949/2012-75. Desta forma, proponho que este processo seja novamente baixado em diligência, para que a unidade de origem verifique o que segue: 1) Verificar se as receitas decorrentes de contratos com órgãos públicos foram efetivamente tributadas. Sugiro que a fiscalização utilize o método constante no parecer de auditoria acostado ao processo, porém que seja feita nova amostragem, com período distinto do referido parecer. 2) Verificar se as receitas financeiras foram efetivamente tributadas. Sugiro que a fiscalização utilize o método constante no parecer de auditoria acostado ao processo, porém que seja feita nova amostragem, com período distinto do referido parecer. 3) Verificar se as estimativas do período de fevereiro, junho e julho, no montante de 22 milhões, foram efetivamente quitadas por compensação. Peço o favor de juntar a DIPJ completa do exercício 2008, ano-calendário 2007. 4) Confirmar se as DIRFs apresentadas pela empresa, referentes às fontes pagadoras que não constam no PER/DCOMP, estão nos sistemas da RFB, mesmo que se refiram a CNPJs das filiais da recorrente. 5) Verificar se houve alteração de CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, conforme alegado pela recorrente, para Fl. 62109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 11 justificar a falta de concordância entre as informações prestadas pela recorrente e as informações prestadas pela fonte pagadora. 6) Verificar se os saldos negativos constantes nos processos nº 16682.720019/2014-98 e 16682.720017/2014-07, que também são objeto de diligência, são formados por créditos que não foram utilizados neste processo nº 16682.906949/2012-75, e vice-versa. 7) Após isso, favor refazer cálculo sobre os valores que efetivamente foram confirmados na diligência fiscal. 8) Ao final da diligência, favor elaborar parecer conclusivo sobre o teor da diligência, e encaminhá-lo à recorrente para que se manifeste sobre o seu teor, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido pela Lei 9.784/1999. 9) Após isso, devolver este processo ao CARF, para prosseguimento de seu julgamento. Em atendimento ao teor da Resolução 1401-000.489, a Unidade de Origem emitiu a Informação Fiscal nº 303/2021, por meio da qual concluiu que: Em que pese o valor informado na Declaração de Compensação nº 37117.76052.240708.1.7.02-4477 para o Imposto de Renda Retido na Fonte, R$ 67.317.261,52, vide fl. 1.070, só foi confirmado na presente Diligência, consultando-se 27 DIRFS (Matriz + 26 Filiais), e, também, pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Diligência anterior, o valor de R$ 16.709.705,27 (R$ 67.317.261,52 - R$ 50.607.556,25). Cabe salientar, mais uma vez, que as possíveis inconsistências e falta de comprovação das retenções constantes da referida DCOMP devem ser comprovadas pela Recorrente, que deve possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, vide item 05 da presente Informação Fiscal. Com a devida vênia do Sr. Conselheiro, se formos partir do valor julgado parcialmente procedente pela DRJ, vide página 8 da Resolução nº 1401-000.487, teremos o seguinte: Total de Estimativas pagas (R$ 424.332.357,76), que somado ao IRRF confirmado de R$ 16.709.705,27, perfaz um montante de R$ 441.042.063,03, sendo este o valor a ser deduzido do IRPJ devido de R$ 386.736.076,04, o que resulta em um Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 54.305.986,99. Intimada a se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal, a Recorrente, alegou que a Unidade de Origem deixou de atender o teor da Resolução 1401-000.489, porque: (i) desconsiderou as fontes cujas retenções estão comprovadas em DIRF, mas identificadas com CNPJ incorreto no PER/DCOMP Fl. 62110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 12 a. desconsiderou as retenções de órgãos públicos comprovados em DIRF, no valor de R$ 28.576.441,34 b. desconsiderou informes de rendimentos relativos a aplicações financeiras referentes ao Fundo Angra, no valor de R$ 17.939.375,34 (ii) deixou de considerar na composição do saldo negativo de 2007 a compensação das estimativas do período de fevereiro, junho e julho, no valor aproximado de R$ 22.000.000,00 e diversos DARF pagos sob o código 3262 entre janeiro e julho/2007, que alcançam quase R$ 400.000,00 Com o retorno dos autos do presente processo administrativo para este Conselho, o presente processo foi novamente convertido em diligência, com a formulação dos seguintes quesitos: Quesitos da diligência fiscal Dessa forma, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: 1)intime o Recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos que considerar necessários para o cumprimento da presente diligência, em especial para que esclareça e comprove a alegação de que “foram desconsiderados diversos DARFs pagos sob o código 3262 entre janeiro e julho/2007 que alcançam quase R$ 400.000,00” (sic); 2)confirme a localização nos sistemas da RFB dos pagamentos referidos no quesito nº 1 e se estes, de fato, não foram considerados na apuração do Saldo Negativo do IRPJ (2007); 3)confirme a localização nos sistemas da RFB das retenções de Órgãos Públicos referidas na planilha de fls. 61.092 a 61.357, ainda que se refiram a CNPJ das filiais da Recorrente e se os rendimentos das retenções confirmadas foram oferecidos à tributação; 4)confirme a localização nos sistemas da RFB das retenções relativas às receitas financeiras citadas nos documentos de fls. 61.359 e 61.364 se os rendimentos referentes às retenções confirmadas foram oferecidos à tributação; 5)verificar se os valores das estimativas de fevereiro, junho e julho (extintas por compensação e pagamento) não constam em outros processos de compensação, incluindo-os na apuração do saldo negativo; 6)apure o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, considerando as retenções, pagamentos e compensações confirmados nas diligências realizadas em atendimento aos quesitos anteriores; 7)elabore parecer conclusivo sobre o teor da diligência, dando ciência ao Recorrente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 62111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 13 Em sede de diligência, a Unidade de Origem confirmou a disponibilidade de estimativas compensadas, no valor de R$ 22.505.640,84, que somado às estimativas já confirmadas no curso do presente processo administrativo, perfaz o valor de R$ 446.837.998,59. Ademais disso, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, com utilização do Datawarehouse (DW), adotando como critério a análise das DIRF entregues por todas as fontes pagadoras (matriz e todas as filiais) relativos às suas operações com a interessada (matriz e todas as suas filiais), a Unidade de Origem confirmou retenções no valor de R$ 53.010.282,65. No entanto, apesar de confirmar retenções no valor informado acima, a Unidade de Origem entendeu que, ao contrário do que ocorreu com as receitas financeiras, não estaria comprovado o oferecimento à tributação das receitas de serviços prestados para Órgãos Públicos. Entendeu, ainda, não estar comprovado o IRRF, no valor de R$ 17.962.772,75. A Recorrente se manifestou sobre a diligência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Conforme ao que se depreende do recurso voluntário, cinge-se a controvérsia sobre: (i) a aplicação de prazo decadencial para análise do saldo negativo; e (ii) reconhecimento de saldo negativo composto por parcela de: (a) IRRF relativo a serviços prestados a Órgãos Públicos; (b) IRRF relativo a receitas financeiras; e (c) estimativas compensadas.  PRAZO DECADENCIAL PARA VERIFICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO A Recorrente invoca o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional para alegar que a Fiscalização não poderia, em 2013 (data da ciência do despacho decisório), apurar o saldo negativo do ano-calendário de 2007, questionando a veracidade das retenções informadas. Permissa venia, entendo que não assiste razão à Recorrente. Fl. 62112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 14 Como é curial, o prazo decadencial refere-se ao lapso temporal que deve ser observado para a fins de constituição do crédito tributário. Ocorre que, o caso em tela não versa sobre o lançamento de ofício de IRPJ com base na glosa de retenções sem comprovação. Ao contrário disso, o que se verifica no caso dos autos é necessária análise da liquidez e certeza do crédito informado pela Recorrente em declaração de compensação, situação absolutamente diversa da constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício. A verdade é que a referida análise da higidez do crédito alegado pela Recorrente se deu dentro do prazo de cinco anos contados a partir da entrega da declaração de compensação, conforme previsto pelo art. 74, §5º, da Lei nº 9.250/1995, não havendo que se falar em decurso do prazo para verificação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. Portanto, por não ser aplicável o prazo decadencial ao caso em questão, entendo que deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente.  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO Conforme ao que se depreende dos autos do presente processo administrativo, a Recorrente informou em DCOMP crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ (2007). A declaração de compensação não foi homologada por despacho decisório, que entendeu não haver saldo negativo diante da não confirmação de pagamentos e retenções fonte, nos seguintes valores: Declarado Confirmado Retenções na Fonte R$ 67.317.261,52 R$ 10.547.098,75 Pagamentos R$ 104.825.098,75 R$ 84.914.339,50 Na ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ reconheceu o pagamento relativo à estimativa de setembro de 2007, no valor de R$ 42.084.993,21, considerando-o para apuração do saldo negativo do IRPJ, diante de pagamentos confirmados no valor de R$ 42.084.993,21. Ademais disso, reconheceu outros pagamentos de estimativas não informados na DCOMP, totalizando o valor de R$ 424.332.357,76. Fl. 62113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 15 Dessa forma, concluiu a DRJ pela existência de um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 48.143.850,32, a partir do reconhecimento de estimativas pagas no valor de R$ 424.332.357,76 e IRRF confirmado no valor de R$ 10.547.568,60, perfazendo o montante de R$ 434.879.926,36 a ser deduzido do IRPJ devido de R$ 386.736.076,04. Irresignada a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que houve um erro no preenchimento da DCOMP, mais precisamente, na indicação do CNPJ das fontes pagadoras. Para fins de organização de suas alegações, classifica o IRRF da seguinte forma: (i) receitas decorrentes de contratos com órgãos públicos; e (ii) receitas financeiras. Alega, ainda, que na apuração do saldo negativo não foram consideradas estimativas pagas e compensadas.  ESTIMATIVAS PAGAS E COMPENSADAS Alega a Recorrente que a decisão de primeira instância apurou o saldo negativo de IRPJ a partir da constatação de pagamentos de estimativas totalizando o valor de R$ 424.332.357,76. Fl. 62114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 16 Ocorre que a DRJ deixou de considerar as compensações de estimativas de fevereiro, junho e julho. PA Valor DRJ Pagamento Compensação Fevereiro R$ 37.311.518,70 R$ 37.311.518,70 R$ 51.818,15 Junho R$ 26.219.589,81 R$ 26.219.589,81 R$ 20.125.011,60 Julho R$ 27.249.471,09 R$ 27.249.471,09 R$ 2.328.811,09 Total R$ 22.505.640,84 Dessa forma, defende a Recorrente que o valor de R$ 22.505.640,84 deve ser utilizado para composição do saldo negativo do IRPJ ano-calendário 2007. A esse propósito foi confirmado em diligência que as estimativas de fevereiro, junho e julho foram quitadas parte por pagamento e parte por compensação, de forma que encontram-se integralmente extintas no Sistema Interno da RFB, conforme demonstram telas das DCTF fls. 60.848 e 60.856. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou entendimento no sentido de que estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP integram o saldo negativo do IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, conforme ao que se verifica do enunciado da Súmula CARF nº 177. Fl. 62115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 17 Ao proferir a Resolução 1401-000.931, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção solicitou a confirmação de que tais valores não constam em outros processos de compensação, incluindo-os na apuração do saldo negativo. Em resposta, a Autoridade Fiscal informou que: 48- Em relação aos demais quesitos formulados pelo CARF, informo que o valor dos recolhimentos do IRPJ por estimativa efetuados por compensação e relativos aos meses de fevereiro, junho e julho de 2007, no valor total de R$ 22.505.640,84 não constam em outros processos de compensação ou restituição. Eles podem ser esmiuçados, conforme abaixo: A Recorrente também chegou a alegar em resposta à diligência solicitada pela Resolução nº 1401-000.489 que foram desconsiderados pagamentos efetuados sob o código 3262 entre janeiro e julho de 2007, que alcançariam quase R$ 400.000,00. Em atenção ao argumento da Recorrente, a Resolução 1401-000.931 solicitou que a Recorrente fosse intimada para apresentar esclarecimentos e documentos que considerar necessários para o cumprimento da presente diligência, em especial para que esclareça e comprove a alegação de que “foram desconsiderados diversos DARFs pagos sob o código 3262 entre janeiro e julho/2007 que alcançam quase R$ 400.000,00” (sic). Em relatório de diligência, a Unidade de Origem assim se manifestou: 49- Informo ainda, em relação aos recolhimentos por estimativa, que o “valor de quase R$ 400.000,00” que a interessada alega terem sido pagos com o código de recolhimento 2362, entre janeiro e julho de 2007, mas que foram desconsiderados é completamente equivocada. 50- O contribuinte informa que estes valores referem-se ao recolhimento de dois DARF. Um em janeiro de 2007, no valor de R$ 223.962,37 e outro em abril do mesmo ano, no valor de R$ 179.338,90, perfazendo um total “não reconhecido” de R$ 403.301,27. Uma leitura atenta ao valor reconhecido já pela DRJ, detalhadamente demonstrado no quadro do item 8 desta informação demonstra claramente que os dois valores compuseram o valor total das estimativas do IRPJ pagas em espécie no valor total de R$ 424.332.357,76. O valor de R$ 179.338,90, compôs o valor do recolhimento relativo à competência de março de 2007 Em resposta à diligência fiscal, a Recorrente nada questionou sobre os alegados recolhimentos. Dessa forma, considerando o resultado das diligências produzidas nos autos do presente processo, deve ser confirmada a totalidade das parcelas pleiteadas pela Recorrente a título de estimativas, no valor de R$ 446.837.998,59, tal como informado em DIPJ. Ou seja, deve ser confirmado um crédito adicional de R$ 22.505.640,84. Fl. 62116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 18  PARCELAS DE IRRF Como relatado linhas acima, a Recorrente informou em sua DIPJ retenções de IRRF relativo a receitas de prestação de serviços a Órgãos Públicos e IRRF relativo a receitas financeiras. O despacho decisório emitido nos autos do processo sob nº 16682.906949/2012-75 confirmou R$ 10.547.568,60 dos R$ 67.317.261,52 informados pela Recorrente quando do preenchimento de sua DCOMP. A Recorrente defende que a divergência entre os valores informados em sua DCOMP e confirmados pela Autoridade Fiscal se deve ao fato de que algumas retenções podem ter sido informadas pelo CNPJ da matriz ou filial das fontes pagadoras ou, ainda, no CNPJ de suas filiais. Em atenção ao argumento da Recorrente, a Resolução 1401-000.931 solicitou que a Unidade de Origem confirmasse as retenções de Órgãos Públicos referidas na planilha de fls. 61.092 a 61.357, ainda que se refiram a CNPJ das filiais da Recorrente. Em resposta, a Unidade de Origem confirmou retenções no valor de R$ 53.010.282,65. Veja-se: 20- Sobre os itens acima, falaremos adiante, mas antes, a esta altura, faz-se extremamente necessário elencar um a um, fonte pagadora por fonte pagadora, código de retenção por código de retenção, o total dos rendimentos e o total do Imposto de Renda (IRRF) por elas retidos no ano-calendário de 2007. Os dados a seguir transcritos foram extraídos dos sistemas da Receita Federal do Brasil, com a utilização do Datawarehouse (DW) e referem-se às DIRF entregues por todas as fontes pagadoras (matriz e todas as filiais) relativos às suas operações com a interessada (matriz e todas as suas filiais). Veja-se na tabela abaixo: Fl. 62117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 19 Fl. 62118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 20 Fl. 62119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 21 Fl. 62120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 22 Fl. 62121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 23 Fl. 62122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 24 Fl. 62123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 25 Fl. 62124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 26 Fl. 62125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 27 Fl. 62126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 28 21- Na tabela acima, os valores do IRRF (última coluna) foram calculados na proporção das respectivas alíquotas de incidência. Assim para o código 6190 o total do IRRF calculado corresponde à proporção entre a incidência do Imposto de Renda (4,80%) e a alíquota total, de 9,45%5 , sobre o valor total dos impostos retidos. Para o código 6147, respectivamente 1,20% e 5,45%, para os códigos 6175 e 6188, respectivamente 2,40% e 7,05% e para os demais códigos de retenção o valor integral dos impostos retidos (3a . Coluna da tabela) corresponde também ao valor do IRRF. 22- Resumidos os dados, por código de retenção, temos os seguintes valores do IRRF: Fl. 62127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 29 Neste ponto é importante destacar que o resultado da consulta aos sistemas da Receita Federal colacionado acima contempla o IRRF relativo a receitas de prestação de serviços a Órgãos Públicos e receitas financeiras (com exceção da receita relativa ao Fundo Angra, que será analisada isoladamente em tópico específico a seguir). Fl. 62128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 30 Ocorre que, apesar de ter confirmado as retenções no valor de R$ 53.010.282,65, a Unidade de Origem se manifestou pela ausência de oferecimento das receitas de serviços prestados a Órgãos Públicos à tributação. Veja-se. 35- Em virtude da ausência de comprovação da contabilização e oferecimento à tributação dos rendimentos que deram origem às retenções do IRRF, e para atendimento à solicitação do CARF, foi emitido o TERMO DE INTIMAÇÃO RENDAPJ-RENDA-EQRAT4 n° 08.755/2023 em 29/05/2023, nos exatos termos abaixo: 1) Apresentar registros contábeis, (cópia do Livro Razão, com a respectiva contrapartida da conta debitada/creditada), onde foram assentados os rendimentos auferidos das fontes pagadoras abaixo relacionadas, de modo a tornar claro o oferecimento à tributação, do valor integral dos rendimentos recebidos (valor rendimento tributável) Fl. 62129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 31 2) Como os assentamentos contábeis do Livro Diário (e consequentemente do Livro Razão) não permitem verificar o reconhecimento contábil das receitas relativas a cada fonte pagadora, já que estes são “transportados em bloco” do sistema de faturamento para a contabilidade da empresa ao final de um “ciclo de Fl. 62130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 32 faturamento”, como já explicitado pelo próprio contribuinte em outras manifestações tanto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, quanto ao CARF, deve ser apresentado livros/documentos auxiliares que permitam verificar este reconhecimento, de forma inequívoca. 3) Apresentar extratos bancários e registros contábeis, (cópia do Livro Razão, com a respectiva contabilização da conta debitada/creditada), onde foram assentados os rendimentos auferidos em aplicações financeiras (fundos de investimento), no valor de R$ 100.552.180,38 e respectiva retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 17.939.375,34, no Banco Safra – CNPJ 07.002.898/0001-86, cujos valores não foram informados na DIRF pela fonte pagadora, mas cujo aproveitamento da retenção é pretendida pelo contribuinte; 4) Apontar, no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2007 a conta do Ativo que demonstra a totalidade do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte à recuperar (lançado na DIPJ referente ao citado ano-calendário). 5) Esclarecer que pagamentos (de IRPJ por estimativa), “de quase R$ 400.000,00 pagos sob o código 3262 (sic) entre janeiro e julho de 2007”, foram desconsiderados, conforme manifestação apresentada, em resposta ao relatório de diligência elaborado após a Resolução CARF anterior, cujo excerto apresento abaixo: 6) No caso de apresentação de planilhas, as mesmas devem ser apesentadas em formatação Excel (ou semelhante), além da apresentação em formato PDF. 7) É facultado a apresentação de demais documentos/esclarecimentos que demonstre de forma inequívoca o direito creditório pleiteado. 36- Ao final do prazo estabelecido no referido Termo o contribuinte, alegando não ter ainda reunido toda a documentação necessária para responder ao que foi requerido, requer a concessão de prazo adicional de 30 dias para “atender ao que foi requerido no Termo de Intimação”: Veja-se o trecho abaixo: Fl. 62131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 33 37- Em virtude da solicitação da interessada foi concedido o prazo adicional solicitado e os mesmos documentos e esclarecimentos foram repetidos no TERMO DE INTIMAÇÃO RENDAPJ-RENDA-EQRAT4 n° 09.990/2023. 38- Na elaboração dos referidos Termos elegemos um universo consideravelmente menor de fontes pagadoras (foram eleitas 18 fontes pagadoras, número bastante inferior ao total de mais de 300 fontes que transacionaram com a Telemar em 2007), para que a empresa comprovasse a contabilização dos rendimentos, utilizando amostragem que abrangesse o menor número possível de fontes pagadoras, cujas retenções correspondessem a, no mínimo, 70% do total pleiteado. 39- Na referida intimação foram incluídos códigos de retenção relativos à receita operacional da empresa e códigos de retenção relativos a rendimentos de aplicação financeira (3426, 5273, 6800, 5273). 40- Foi solicitado ainda, especificamente, os extratos bancários e o comprovante da contabilização dos rendimentos e do IRRF relativo à operação financeira realizada no Banco Sa, cujo IRRF pleiteado é de R$ 17.962.772,75, com rendimento de R$ 100.552.180,38, já que esta operação sequer foi registrada na DIRF pela fonte pagadora. 41- Ao cabo do prazo para atendimento, a interessada reitera, em linhas gerais, que ao longo da apuração, inclusive na realização das duas diligências anteriores, não foram analisadas retenções na fonte não relacionadas na DCOMP em exame e acreditando que esta fiscalização “alargou demasiadamente o escopo da diligência”, não apresenta os documentos solicitados relativos à contabilização dos rendimentos. 42- Reitera também já ter sido superada “a questão do transporte em bloco das receitas por ciclo de faturamento pelas duas diligências anteriores”, e “roga”, para que “seja cumprida a determinação da Resolução 1401-000.932 (a terceira) de modo que o oferecimento das receitas à tributação seja avaliado a partir da confirmação de que os rendimentos oferecidos à tributação são compatíveis ao IRRF confirmado nesta diligência”. O contribuinte cita trechos de relatório da 2a . Diligência fiscal em que conclui-se que “dessa forma, não se verifica indício de omissão de receita, pois as receitas declaradas em DIPJ, e que compuseram o resultado do período respaldam totalmente as receitas tributáveis constadas em DIRFS declaradas pelas fontes pagadoras”. 43- O fato de a DIPJ apresentar valor de rendimentos tributáveis de sua atividade operacional expressivamente maior que os declarados nas DIRF pelas fontes pagadoras, em nada autoriza concluir que estes rendimentos estejam naqueles incluídos, notadamente quando se sabe do grande volume de faturamento obtido pela empresa, diretamente de pessoas físicas, que não são obrigadas a apresentar a DIRF à Receita Federal do Brasil, razão pela qual é equivocada a adoção deste argumento. Repito que em duas anteriores resoluções o CARF solicitou, sem sucesso, a referida comprovação. Fl. 62132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 34 44- Todavia, em relação às receitas financeiras, exceto em relação à operação descrita no item seguinte, é correto afirmar que ainda que a contabilização e oferecimento à tributação delas não tenham sido demonstrados pelo contribuinte, o valor declarado na DIPJ é superior às informadas nas DIRF pelas fontes pagadoras, como já mencionado nas duas diligências anteriormente realizadas. Em resposta a Recorrente destaca a inviabilidade da análise individualizada das retenções sofridas, tendo em vista que existiriam inúmeras retenções no valor de centavos. Salta aos olhos que, considerando todas as retenções confirmadas pela Autoridade Fiscal, incluindo IRRF relativo a receitas financeiras, o valor dos rendimentos perfaz R$ 739.881.729,60, enquanto a Ficha 06A da DIPJ indica “receitas de prestação de serviços – mercado interno e externo” (Linha 05) no valor de R$ 20.294.641.640,99 e “Outras Receitas Financeiras” (Linha 22) no valor de R$ 1.436.068.048,52. Ademais disso, a informação fiscal nº 303/2021 assim concluiu: 1) VERIFICAR SE AS RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS FORAM EFETIVAMENTE TRIBUTADAS. Verificou-se todas as DIRFS envolvidas (Matriz + Filiais, total de 27 DIRF’S) e chegou-se a um total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 498.265.489,12 nos códigos de receita 6190 e 6147, decorrentes de serviços prestados a órgãos públicos, conforme Tabela abaixo: Fl. 62133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 35 Analisou-se a Ficha 06A da DIPJ – Demonstração do Resultado – PJ em Geral, Exercício 2008 – Ano-calendário 2007, Linha 05 – Receita de Prestação de Serviços – Mercados Interno e Externo, vide fl. 60.847, e constatou-se um total de R$ 20.294.641.640,99, e essa Receita declarada na DIPJ é muito superior (cerca de 40,7 vezes maior) ao total de receitas decorrentes de contratos com órgãos públicos confirmadas em DIRFS. Dessa forma, não se verifica indício de omissão de receita, pois as receitas declaradas em DIPJ, e que compuseram o resultado do período, respaldam totalmente as receitas tributáveis constatadas em DIRFS declaradas pelas fontes pagadoras. Acrescenta-se que essa mesma conclusão foi consignada em análise anterior por outro colega dessa Unidade de Origem por meio do Parecer nº 005/2017, de 24 de janeiro de 2017, vide fls. 57.823 a 57.825, em especial a fl. 57.824. Salienta-se, com a devida vênia do i. Conselheiro, que não se faz necessário qualquer análise adicional quanto a essa questão do oferecimento de receitas decorrentes de contratos com órgãos públicos à tributação. 2) VERIFICAR SE AS RECEITAS FINANCEIRAS FORAM EFETIVAMENTE TRIBUTADAS. Da mesma forma, verificou-se todas as DIRFS envolvidas (Matriz + Filiais, total de 27 DIRFS)e chegou-se a um total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 93.830.787,73 nos códigos de receita 3426, 6188 e 6800, decorrentes de receitas financeiras, conforme Tabela abaixo: Fl. 62134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 36 Analisou-se a Ficha 06A da DIPJ – Demonstração do Resultado – PJ em Geral, Exercício 2008 – Ano-calendário 2007, Linha 22 – Outras Receitas Financeiras, vide fl. 60.847, e constatou-se um total de R$ 1.436.068.048,52, e essa Receita declarada na DIPJ é muito superior (cerca de 15,3 vezes maior)ao total de receitas financeiras confirmadas em DIRFS. Dessa forma, não se verifica indício de omissão de receita, pois as receitas declaradas em DIPJ, e que compuseram o resultado do período, respaldam totalmente as receitas tributáveis constatadas em DIRFS declaradas pelas fontes pagadoras. Acrescenta-se que essa mesma conclusão foi consignada em análise anterior por outro colega dessa Unidade de Origem por meio do Parecer nº 005/2017, de 24 de janeiro de 2017, vide fls. 57.823 a 57.825, em especial a fl. 57.824. Salienta-se, com a devida vênia do i. Conselheiro, que não se faz necessário qualquer análise adicional quanto a essa questão do oferecimento de receitas financeiras à tributação. Dessa forma, deve-se considerar confirmadas as parcelas de IRRF, no valor de R$ 53.010.282,65, conforme apontado pela Unidade de Origem: 47- Em função do exposto entendo que nada deva ser reconhecido relativamente ao IRRF em adição ao que já fora reconhecido no Despacho eletronicamente Fl. 62135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 37 emitido, ou seja, R$ 10.547.568,60. Em complemento, entendo que se acatada pelo Tribunal ad quem a questão da comprovação da não contabilização dos rendimentos, o valor do IRRF a ser reconhecido deve se limitar ao total apresentado no item 20 desta informação, isto é, R$ 53.010.282,65. No entanto, considerando que parte desse valor já foi confirmado pelo despacho decisório, o crédito adicional a ser reconhecido neste item é de R$ 42.462.714,05. Merece destaque, ainda, que a Recorrente pleiteou o reconhecimento de valor superior ao reconhecido, com base em parecer da Ernst & Young. No entanto, entendo que assiste razão à Unidade de Origem, quando questiona a metodologia adotada pelo referido parecer, que não pode ser tido como elemento de prova suficiente para comprovação das retenções nos exatos valores pleiteados pela Recorrente. 29- O contribuinte, em reiteradas manifestações, reclama que as diligências anteriores sequer comentaram o Laudo elaborado por uma empresa de consultoria, que comprovaria, por amostragem, que todas as receitas cuja retenção do IRRF pleiteia foram contabilizadas e oferecidas à tributação. 30- Informa que em 2014 foi contratada consultoria (Ernest & Young Assessoria Empresarial), com o objetivo de elaborar Parecer atestando a consistência dos registros de faturamento e sua contabilização e que as receitas que originaram créditos de retenção de órgãos públicos foram regularmente oferecidas à tributação. 31- Referido Parecer, relativo ao ano-calendário de 2007 anexado às folhas 1.318/1.335, inicialmente elegeu 5 notas fiscais, entregues, em formato PDF, pela empresa à consultoria Ernest Young, todas emitidas em 26/05/2007 (relativas ao ciclo 8 de faturamento) para 05 distintas fontes pagadoras, concluindo que “os arquivos de faturamento possuem diversos campos em que as informações constantes nas notas fiscais/faturas são lançadas, sendo possível individualizar cada uma delas nos arquivos”. 32- A consultoria prossegue, afirmando que tendo em vista “os testes realizados, pode-se depreender que é possível a localização de todas as Notas Fiscais/Faturas testadas”, repita-se 05, de 05 distintas fontes pagadoras. Além disso, esclarece a Ernest Young que “tendo em vista a existência dos controles relativos aos ciclos de faturamento, entendemos factível presumir que todas as Notas Fiscais/Faturas emitidas no período em questão, estão devidamente refletidas no Relatório de Faturamento”. (grifos não constantes do original)33- O Laudo conclui, em análise ao ciclo 8 de faturamento da filial da Bahia, do dia 26/05/2007, que as notas fiscais selecionadas estavam devidamente contabilizadas e refletidas na Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), relativa àquele ano- calendário de 2007. Fl. 62136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 38 34- A amostragem eleita pela consultoria é extremamente restrita, haja vista o universo de clientes, estabelecimentos, volume documental e faturamento da interessada, e, também pela observação de que sequer a Declaração de Compensação, que pleiteia SNIRPJ, está conforme a DIPJ, condição básica e estranhamente não observada por uma empresa de grande porte (vide itens acima). A consultoria alerta que suas “análises se basearam nos documentos, fatos e informações, conforme descrito nesse memorando” e solicita a confirmação de que “esses documentos, fatos e informações são precisos e completos, pois qualquer alteração pode implicar em alteração, total ou parcial de nossos comentários e conclusões”.  IRRF RELATIVO AO FUNDO ANGRA A Recorrente apresenta às fls. 61754 informe de rendimentos financeiros, emitido pelo Banco Safra de Investimento S.A., CNPJ 07.002.898/0001-86, no valor de R$ 17.939.375,34 relativo a rendimentos nominais no valor de R$ 100.552.180,38. Juntou ainda, às fls. 61757 – 61792, extratos mensais da aplicação financeira ao longo do ano-calendário de 2007, demonstrando as retenções sofridas nos meses de abril, maio, agosto, outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 2007. Entendo que esses documentos são suficientes para comprovação da retenção. Relativamente ao oferecimento das receitas à tributação, a Recorrente apresentou razão contábil às fls. 61795 – 61968, sobre o qual aplicou filtro relativo às aplicações junto ao Banco Safra de Investimentos, que revela em inúmeras linhas o valor de R$ 103.190.950,83 de rendimentos reconhecidos pelo regime de competência no ano-calendário de 2007, conforme ao que se depreende do arquivo não paginável juntado às fls. 7096 do processo administrativo sob nº 16682.720019/2014-98, apenso ao presente processo e julgado na mesma sessão de julgamento. Cabe destacar que a documentação apresentada pela Recorrente foi considerada insuficiente pela Autoridade Fiscal, veja-se: 45- Em relação à operação à margem da DIRF, a do Banco Safra, o contribuinte não apresenta o expressamente solicitado, ou seja, os extratos bancários e o Livro Razão de sua contabilidade. Apresenta sim, um rol de planilhas anexadas às folhas 61614/61638 que não são hábeis a comprovar o montante do crédito que deseja, já que sequer destacam o valor do IRRF (R$ 17.962.772,75) e a contrapartida dos lançamentos efetuados. 46- É importante mencionar, que em elaboração à tabela de rendimentos de aplicação financeira, o contribuinte chega a citar taxativamente ter extratos que comprovam a operação com o Banco Safra, mas não os apresenta. Veja-se: Fl. 62137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 39 Em sua resposta, a Recorrente assim contestou as conclusões constantes do Relatório de Diligência. Também cabe registrar ser equivocada a afirmação de que a empresa não teria apresentado os razões contábeis mas apenas “um rol de planilhas anexadas às folhas 61614/61638 que não são hábeis a comprovar o montante do crédito que deseja.” Tivesse a Autoridade Preparadora analisado a questão com maior atenção teria percebido que as ditas planilhas são, na verdade, o razão contábil extraído do Sistema Contábil da Recorrente (SAP) que são novamente apresentados (doc. nº 05). Com efeito, para facilitar a fiscalização a Recorrente preparou uma planilha com os rendimentos de aplicações financeiras em excel e em .pdf (“Juros de Aplicação Financeira”) a partir de informações extraídas da contabilidade. Na aludida planilha, o filtro aplicado se refere apenas as aplicações junto ao Banco Safra de Investimentos (fls. 61.587 do PTA 16682.906949/2012-75 – doc. nº 06). E, como pode ser observado, o valor dos rendimentos, reconhecidos pelo regime de competência, totalizou R$ 103.190.950,83, ou seja, valor inclusive superior ao que foi indicado em DIRF. (...) Além disso, a Recorrente apresentou à Fiscalização em planilha em excel e em .pdf o razão das aplicações financeiras do período (“Razão de Aplicação Financeira” fls. 61.613 e 61.614/61.638 do PTA 16682.906949/2012-75 – doc. nº 07), destacando as operações com o Banco Safra. Tais documentos evidenciam que a Recorrente efetivamente ofereceu à tributação as receitas no valor de R$ 100.552.180,38, decorrentes da aplicação em fundo de investimento que gerou a retenção no valor de R$ 17.939.375,34. Entendo que o mesmo racional adotado no tópico anterior deve ser aqui utilizado, uma vez que as receitas financeiras que geraram as retenções (R$ 100.552.180,38) são compatíveis com as receitas financeiras declaradas pela Recorrente na linha 22 da Ficha 06A de sua DIPJ (R$ 1.436.068.048,52). Sendo assim, a parcela de IRRF, no valor de R$ 17.939.375,34 também deve compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. Fl. 62138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.505 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.906949/2012-75 40  SÍNTESE DO CRÉDITO RECONHECIDO Diante do exposto, o presente voto reconheceu as seguintes parcelas para composição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. (i) estimativas compensadas, no valor de R$ 22.505.640,84; (ii) IRRF relativo a receitas de prestação de serviços para Órgãos Públicos e Receitas Financeiras, no valor de R$ 42.462.714,05; e (iii) IRRF relativo aos rendimentos do Fundo Angra, no valor de R$ 17.939.375,34 Ocorre que, considerando as parcelas ora confirmadas, tem-se a confirmação de saldo negativo no valor de R$ 131.051.580,55. Ocorre que a Recorrente pleiteia, em sua DCOMP o valor de R$ 129.599.894,86, devendo a compensação se limitar ao crédito por ela pleiteado em sua DCOMP. Por essas razões, considerando que parte do crédito pleiteado já foi reconhecido, deve-se reconhecer crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2017 no valor de R$ 81.456.044,54, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 62139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Prazo decadencial para verificação de Saldo Negativo  Composição do saldo negativo  estimativas pagas e compensadas  parcelas de irrf  IRRF relativo ao fundo angra  síntese do crédito reconhecido Conclusão

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Numero do processo: 11000.720355/2019-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Sendo conduta dolosa, fraudulenta ou em conluio, de imediato se afasta a aplicação da decadência prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, aplicando, em consequência, o prazo previsto no artigo 173, I, do CTN (1º dia do exercício seguinte). SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras por parte do Fisco, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. DIFERENTES INFRAÇÕES. SÚMULA CARF 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. É, portanto, cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão concomitante à multa de ofício sobre o imposto apurado de ofício na declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2201-011.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Sendo conduta dolosa, fraudulenta ou em conluio, de imediato se afasta a aplicação da decadência prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, aplicando, em consequência, o prazo previsto no artigo 173, I, do CTN (1º dia do exercício seguinte). SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras por parte do Fisco, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico. Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 2 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. DIFERENTES INFRAÇÕES. SÚMULA CARF 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. É, portanto, cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão concomitante à multa de ofício sobre o imposto apurado de ofício na declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 02 a 27), relativo aos anos-calendário 2013, 2014, 2015, 2016. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03 a 11), foram: Omissão de rendimentos do trabalho assalariado declarados pela Siderúrgica J. L. Aliperti em DIRF; Rendimentos recebidos da Siderúrgica J L Aliperti S/A e empresas do grupo; Honorários advocatícios decorrentes de serviços profissionais prestados a outras pessoas jurídicas; Honorários advocatícios recebidos de outras pessoas físicas durante os anos-calendário 2014 a 2016; Comissões recebidas durante os anos-calendário 2014 a 2016 em decorrência de negócios de cessão de direitos creditórios no Processo Judicial nº 0020165- 39.1987.403.6100; Omissão de rendimentos recebidos de Donizete Fernandes a título de juros e outros acréscimos; Honorários advocatícios recebidos de outras pessoas físicas durante o ano- calendário 2013; Comissões recebidas durante o ano-calendário 2013 em decorrência de negócios de cessão de direitos creditórios no Processo Judicial nº 0020165-39.1987.403.6100; Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada; falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê leão. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2.077 a 2.121) alegando preliminarmente: Prescrição e decadência dos fatos ocorridos de 2013 a 2015; Desrespeito ao contraditório, pois não teve acesso às informações de pessoas físicas e jurídicas que tiveram seu sigilo bancário quebrado e com as quais se relacionou; Nulidade do procedimento fiscal, pois não há no procedimento fiscal nenhum documento ou certidão que envolva o Impugnante na operação Zelotes. Não há na decisão judicial abrangência investigatória dada pela autoridade Impugnada; Nulidade do lançamento por falta de motivação do ato administrativo que ensejou a responsabilização. A Autoridade Fiscal não indicou os atos especificamente praticados pelo Impugnante, bem como o motivo pelo qual os considerou dolosos; Impossibilidade de qualificação da multa de ofício com base no artigo 72 da Lei n° 4.502/1964, pois não é possível identificar qualquer ação ou omissão dolosa; Impossibilidade de cumulação da multa isolada com multa de ofício; A multa aplicada possui caráter nitidamente confiscatório. E no mérito: a) Serviços prestados como advogado empregado: Entende que não pode ser penalizado pelo não recolhimento de tributos que não competiam a ele, na qualidade de empregado, mas sim à empresa SIDERURGICA J. L. ALIPERTI S/A. E que agiu com acerto o Auditor Fiscal que atuou no Procedimento Fiscal n° 11060.722872/2018- Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 4 71, já que nada mais justo que imputar à Siderúrgica J. L. Aliperti S/A os encargos fiscais resultantes da “ilícita pejotização”, dentre os quais o imposto de renda. Quanto ao procedimento fiscal junto a MARIA ADELAIDE RIBAS (fls. 1.051 a 1.075), quem prestou e vem prestando serviços jurídicos à Sra. Maria Adelaide Ribas e sua mãe Edna Bennet Alves Fernandes Ribas é o escritório JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS S/C, sendo que o Impugnante não recebeu nenhum valor a título de comissões e/ou honorários relativos às cessões em que ele figurou como simples procurador. Em relação as empresas ALA SERVIÇOS e ENGEBRÁS, a própria Maria Adelaide fez os negócios sem a participação de intermediário ou procurador. Os honorários pagos pela Sra. Maria Adelaide Ribas o foram ao escritório cujo titular é o Impugnante. Aduz que não ficou com nenhum valor referente às cessões em que figurou como procurador, nem ele e nem sua esposa. Quanto aos outros, a alegação é de que os serviços foram prestados por Joaquim Aser de Souza Campos Advocacia S/C. b) Omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada. No Acórdão nº 16-96.823 – 11ª Turma da DRJ/SPO (fl. 2.573 a 2.599), Sessão de 29/06/2020, a impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se o crédito tributário. O julgamento foi ementado como seguem: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 IRPF. DECADÊNCIA. O prazo para a autoridade administrativa proceder ao lançamento, no caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário somente prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. É cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão concomitante à multa de ofício sobre o imposto apurado de ofício na declaração inexata, porquanto são multas aplicáveis a diferentes infrações. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 5 Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação de regência. A esfera competente para decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei é a judiciária, devendo o interessado recorrer a esta para tratar de tal questão, não cabendo ao julgador administrativo emitir qualquer juízo de valor acerca da razoabilidade ou da proporcionalidade do valor de multa aplicada nos termos de lei plenamente vigente. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras por parte do Fisco, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2.614 a 2.657) em 23/11/2020 (fl. 2.613), em que alega: a) Decadência dos lançamentos feitos com base em eventuais fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015. Traz Acordão prolatado no processo n° 11.000-720.213/2019-21, 11ª T. da TRJ/SPO, que do prazo de decadência, em face de procedimento fiscal do contribuinte Francisco Oliveira Neto, CPF 519.577.938-91 um dos contribuintes que participou de negócios com o marido da Recorrente, em que foi reconhecida a decadência dos fatos ocorridos no ano de 2013; b) Pugna pela nulidade, dado que a autoridade fiscal não informou ao recorrente que o procedimento fiscalizatório era decorrente do desdobramento da operação Zelotes. Diz que não teve acesso ao conteúdo da operação. Que prestou serviços à Advocacia Eduardo Milréu - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 04.673.262/0001-78, esta sim investigada, e que o simples fato de haver Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 6 prestado e continuar a prestar serviços à referida pessoa jurídica, não estende os efeitos da referida decisão judicial a ele; c) Nulidade do lançamento por falta de motivação do ato administrativo que ensejou a responsabilização: artigo 2° e 50 da Lei n° 9.784/1999 – falta de indicação de qual ato relacionado pelo CTN, art. 135, teria sido praticado pelo recorrente (fl. 2.617); d) Vedação ao confisco das multas; e) Ausência de comprovação de dolo: (fl. 2.625) No caso dos autos, a autoridade fiscal entendeu pela qualificação da multa com base nos seguintes argumentos (fl. 4469 do e-processo): Conforme detalhado no item 4.5 do presente relatório, a fiscalizada utilizou-se de notas fiscais de serviço eletrônicas das empresas dos diretores, para transferir a maior parte dos rendimentos destinados a estes, com tributação bem inferior, num claro planejamento tributário abusivo, tendo e vista que tais serviços, relatados nas notas fiscais, de fato nunca ocorreram. Trata-se, portanto, de fraude à administração tributária. Por sua vez, conforme detalhado no item 4.6 do presente relatório, a fiscalizada utilizou se de notas fiscais eletrônicas de serviços de terceiros, serviços estes inexistentes, com o objetivo de reduzir a Base de Cálculo do Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL, reduzindo o IRPJ e a CSLL a pagar. Em situações como esta, o CARF possui entendimento pacífico no sentido de que a falta de indicação precisa quanto ao enquadramento da qualificadora nas hipóteses do artigo 72 da Lei n° 4.502/1996 é causa para redução da multa de ofício para o seu enquadramento ordinário de 75%, confira-se ilustrativamente: f) Impossibilidade de cumulação da multa isolada com multa de ofício (cita a Súmula CARF n. 105); g) No mérito, aduz quanto aos serviços prestados como advogado empregado: Admitido aos préstimos da Siderurgica J. L. Aliperti S/A em 01/03/89, no cargo de advogado, conforme contrato escrito, firmado com ela, sem obrigação de exclusividade, foi promovido para a função de Gerente do Departamento Jurídico em 01/09/89. Pela Reclamada foi coagido em 23/04/1995 a deixar de figurar como empregado, passando a condição de "prestador de serviços pejotizado". Referida imposição teve o objetivo de fazer com que ela deixasse de recolher as verbas previdenciárias, fundiárias, benefícios trabalhistas e outros encargos legais, fiscais e sociais. (fl. 2.637) Foram apresentados pela empresa ao recorrente alguns contratos, os quais ele foi obrigado a assinar, sob pena de demissão, se não o fizesse. Contratos cujas cópias não lhe foram fornecidas. Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 7 A empresa, em razão de termo de início de procedimento fiscal pela Receita Federal, através do processo administrativo n.11060.722872/2018-71, em anexo (doc. n.), foi autuada por diversas infrações, dentre as quais pela constatação pela autoridade fiscal, que a pejotização do Reclamante não passou de uma burla engedrada por ela para fraudar o Fisco, o INSS, os direitos do recorrente, inclusive no que concerne ao seu FGTS ,com prejuízos refletidos no Governo, nas suas atividades sociais, tais como no sistema financeiro de habitação, FGTS e outras que tais, traduzindo-se a atitude da Reclamada em ato ilícito. Às fls.43 dos autos da referida autuação, consta a informação que a Reclamada apresentou à fiscalização contrato de prestação de serviços firmado em 16/12/98. Às fls. 44 consta a constatação do senhor auditor fiscal "que a empresa já possui uma área jurídica própria da empresa, sendo que Joaquim Asér de Souza Campos, que seria o sócio da empresa Joaquim Asér, é o gerente do Departamento Jurídico da Siderúrgica J.L.Aliperti, conforme verificamos no e-mail encaminhando a resposta ao Termo 5. parte 3, conforme consignado". O senhor auditor afirmou também que "a pessoa física Joaquim Asér de Souza Campos é empregado da fiscalizada, afirmando ainda que a empresa Joaquim Asér não tem nenhum empregado". Conforme decisão proferida no Processo Administrativo 11.060.72.2872/2018-71 foi reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica Joaquim Aser de Souza Campos Advocacia S/C como prestadora de serviços a SIDERURGICA J. L. ALIPERTI S/A e empresas controladas por esta, do mesmo grupo econômico. Referida decisão foi confirmada em 2a instância administrativa, conforme Acórdão 04-48.375, tendo tido como Relator o Dr. Antonio Cesar de Campos, decisão esta transitada em julgado na área administrativa para a Receita Federal. h) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada – quebra ilegal do sigilo bancário, sua esposa e escritório (fl. 2.647). i) Sobre a prestação de serviços jurídicos: (fl. 2.656) Que quem prestou serviços jurídicos foi o escritório Joaquim Aser de Souza Campos advocacia S/C e não o recorrente às pessoas: Maria Adelaide Ribas, Edna ribas, Donizete Fernandes, Adriana Roveratto, Érico Osório de Oliveira, Rubens Gomes Altieri, Marco Antônio latauro, Maria José Marzagão Jimenez, ANDOZI PROMOTORA ASS COML LTDA,BLOCKER BLINDAGENS LTDA EPP, CAJU COLS ORG EMPR SC LTDA, DISTR PROD ALIM AEROPORTO LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES SANTA FE LTDA, razão pela qual o recorrente recebeu lucros e dividendos do seu escritório, como consta nas suas declarações de Renda, os quais não são tributáveis. - Que, tendo sido os serviços acima prestados pelo referido escritório, ainda que este não informasse o recebimento de honorários advocatícios, nas suas declarações de renda, somente o referido escritório seria responsável pela omissão e pelo pagamento dos tributos e não o recorrente. Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 8 - Que os serviços prestados à Siderúrgica J. L. Aliperti, foram prestados como funcionário empregado, como foi constatado no procedimento administrativo Fiscal n° 11.60.72.2872/2018-71 - cópia juntada junto com a impugnação. Naquele procedimento quem foi autuada, multada e lançada foi a empresa Siderúrgica J. L. Aliperti S/A, controladora das demais. Aliás, a autoridade Impugnada também reconheceu a qualidade de funcionário empregado do recorrente, mas ao contrário da autoridade fiscal que atuou no procedimento anterior, autuou, multou e fez lançamentos contra o recorrente, caracterizando- se aqui um bis in idem, devendo ser anulada a autuação, lançamento e imposição de multas lavradas contra o recorrente. - Que os valores das cessões de créditos feitas pela Sra. Maria Adelaide Ribas e Edna ribas, das quais o recorrente foi simples procurador, foram à elas repassados. Caso não o tivessem sido, somente elas poderiam reclamá-los e não o fizeram, não podendo a autoridade fiscal basear-se em presunção, contida no seu íntimo. - Que, o valor de 500.000,00 reais, depositado pela Siderurgica J. L. Aliperti S/A, tratou-se de adiantamento para compra de um imóvel conforme informado pela própria empresa, tanto pelo seu Gerente do Departamento Jurídico como, pelo seu contador - atendimento ao termo n° 4 (nas datas de 12/09/2019, 17/09/2019 e 23/09/2019) devendo ser cancelado o Auto de Infração, Imposição de Multas e Lançamentos. Em 19/01/2021 foi desapensado o Processo nº 11000.720357/2019-42 (fl. 2.674). É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. A empresa foi cientificada de decisão em 30/10/2020 (fl. 2.611). O Recurso Voluntário foi postado em 23/11/2020 (fl. 2.612). Atesto, portanto, a tempestividade da peça. Decadência dos anos de 2013, 2014 e 2015. Traz o contribuinte o Acordão prolatado no processo n° 11.000-720.213/2019-21, 11ª T. da TRJ/SPO, que do prazo de decadência, em face de procedimento fiscal do contribuinte Francisco Oliveira Neto, CPF 519.577.938-91 um dos contribuintes que participou de negócios com o marido da Recorrente, em que foi reconhecida a decadência dos fatos ocorridos no ano de 2013. Naquele caso, a notificação da lavratura se deu em 05/07/2019 (fl. 2.386) e a contagem utilizada foi a do art. 150, §4º do CTN. O entendimento naquele caso foi de que não houve dolo, fraude ou simulação. Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 9 Além de que outros casos julgados alheios não vinculam este, cabe verificar (adiante) que entendo ter havido dolo no caso, e assim rege o CTN: Art. 150, § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo conduta dolosa, fraudulenta ou em conluio, de imediato se afasta a aplicação da decadência prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, aplicando, em consequência, o prazo previsto no artigo 173, I, do CTN (1º dia do exercício seguinte). Ainda que tenha havido retenção de IRRF. Deve ser examinada a decadência em relação aos lançamentos nos anos-calendário de 2013, 2014, 2015 e 2016, levando em consideração que o contribuinte foi notificado do lançamento em 04/11/2019. Tendo em vista o ano-calendário 2013 (ano mais antigo), o primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2014) é 1° de janeiro de 2015, tendo como termo final 31/12/2019. Ou seja, não ocorreu a decadência. Nulidade. Falta de motivação. O contribuinte pugna pela nulidade, alegando que a autoridade fiscal não informou ao recorrente que o procedimento fiscalizatório era decorrente do desdobramento da operação Zelotes. Diz que não teve acesso ao conteúdo da operação. Também diz que prestou serviços à Advocacia Eduardo Milréu - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 04.673.262/0001-78, esta sim investigada, e que o simples fato de haver prestado e continuar a prestar serviços à referida pessoa jurídica não estende os efeitos da referida decisão judicial a ele. Finalmente, alega nulidade do lançamento por falta de motivação do ato administrativo que ensejou a responsabilização: artigo 2° e 50 da Lei n° 9.784/1999 – falta de indicação de qual ato relacionado pelo CTN, art. 135, teria sido praticado pelo recorrente (fl. 2.617). Alega, em outras palavras, cerceamento de defesa e irresponsabilidade tributária. O que se observa no Termo de Verificação Fiscal é: (fl. 30) Em 24/08/2016, nova decisão foi proferida pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, no sentido de compartilhar todos os elementos de informação produzidos no curso de todos os processos judiciais pertinentes à Operação Zelotes, junto à Equipe Especial de Fiscalização (EFF) da RFB destinada à execução dos procedimentos fiscais decorrentes da referida operação, permitindo ainda o compartilhamento dos elementos de informação produzidos pela EEF às Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 10 equipes integrantes da força tarefa responsável pela Operação Zelotes (COGER/MF, COPEI/RFB, MPF e PF). Portanto, os diversos procedimentos fiscais abertos em função da Operação Zelotes têm a função específica de apurar os tributos devidos sobre os rendimentos e receitas auferidos pelas pessoas físicas e jurídicas investigadas. A pessoa jurídica ADVOCACIA EDUARDO MILREU - ME, CNPJ 04.673.262/0001-78 (doravante AEM), foi uma das pessoas investigadas na Operação Zelotes. Esta fiscalização obteve acesso aos dados bancários da AEM no formato da Carta- Circular BACEN nº 3.454/2010, que contêm a identificação dos remetentes e destinatários dos recursos financeiros. Relativamente ao período compreendido entre 01/01/2013 e 31/05/2015, as informações foram obtidas mediante compartilhamento autorizado pelo juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal no âmbito da Operação Zelotes. Para os períodos 01/01/2011 a 31/12/2012 e 01/06/2015 a 31/12/2015, os extratos foram obtidos mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, dada a negativa do contribuinte em fornecer informações sobre as destinações de recursos e tendo em vista a ausência de qualquer outra informação ou documento que pudesse identificar os destinatários de recursos, tais como livros contábeis, declarações, bem como notas fiscais ou documento equivalente. Da análise às informações bancárias da AEM, verificou-se que foram efetuados pagamentos a diversas pessoas físicas e jurídicas, para as quais não foram informados os valores em DIRF, não foram feitas retenções de tributos e para os quais não há notas fiscais emitidas em nome da AEM. Ora, quaisquer informações da Operação Zelotes em nada influenciaram no fato de que foram efetuados pagamentos a diversas pessoas físicas e que, a partir daí, houve a devida fiscalização. E, a partir dela, o autuado teve a oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Não houve cerceamento do direito de defesa. Cabe observar que não é caso de responsabilidade tributária ou de qualquer decorrência esse sentido, mas sim de eleição de novos fatos. Mesmo que houvesse defesa exitosa, ou não, a uma eventual fiscalização destas pessoas jurídicas pagadoras, ainda assim não desaparece o fato de que existiram depósitos sem justificativa para o ora Recorrente. Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. Vedação ao confisco das multas. Sobre este ponto, frequentemente alegado neste Conselho, cabe afirmar que a multa constitui penalidade aplicada como sanção, não se revestindo das características de tributo, Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 11 sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Além disso, não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja ilegalidade não foi reconhecida pelos Tribunais Superiores. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Comprovação do dolo. Reincidência. A 1ª instância confirmou a sonegação e sua consequente multa qualificada, dado que o contribuinte tentou impedir o conhecimento da ocorrência do fato tributário. E o fez com base na fundamentação do Termo de Verificação Fiscal. Quanto ao trecho utilizado pela DRJ (fl. 2.588), se excluirmos os pontos relacionados à (mera) falta de informações ao Fisco (ausência de declaração ou falta de escrituração contábil), em respeito à Súmula CARF n. 141 e à inteligência da Súmula CARF n. 252, resta que: a) o sujeito passivo, aproveitando-se do poder que possuía, na condição de membro do Conselho de Administração da Siderúrgica J. L. Aliperti S/A, determinou que a maior parte dos pagamentos em contraprestação pelos serviços prestados à companhia e empresas do grupo econômico fossem realizados contra a apresentação de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas DISSOLVIDAS; b) Como ficou exaustivamente demonstrado no presente relato, os pagamentos oriundos da Aliperti e empresas do grupo eram realizados em conta bancária de terceiro (STELA SCORSATTO SARTORI, sua companheira, com quem detém união estável), a qual, por sua vez, em conluio com seu esposo, informa os valores recebidos como “doações e transferências patrimoniais” na ficha de Rendimentos Isentos e/ou Não Tributáveis de suas DIRPF, tudo isso com vistas a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores do imposto. c) Adicionalmente, verificamos que o contribuinte ocultou o produto dos rendimentos sonegados, registrando em nome de sua esposa (mas não declarando) o veículo de luxo PORSCHE PANAMERA recebido como parte do pagamento por sua participação na cessão de direitos creditórios entre KARTA PARTICIPAÇÕES LTDA e MARIA ADELAIDE RIBAS. Referido automóvel, conforme 1 Súmula CARF n° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 2 Súmula CARF nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 12 relatado no item 5.1.1.3, não foi declarado nem por JOAQUIM nem por STELA em suas DIRPF. Nas 44 páginas da peça recursal não se encontra defesa quanto aos fatos trazidos pelo Termo de Verificação Fiscal, resumindo-se a dizer que há falta de indicação precisa quanto ao enquadramento da qualificadora (fl. 2.625). Como visto pelo trecho acima e pelos artigos citados no TVF, a indicação é precisa. Quanto à retroatividade benigna da Lei 9.430, é dizer, diminuição do percentual de 150% (art. 44, §1º) para 100% nos casos de multa qualificada (art. 44, §1º, VI), entendo pela necessária aplicação de ofício por parte deste Conselho. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Ocorre que a aplicação da multa qualificada de 150% se mantém nos casos de reincidência, mesmo com o julgamento do Tema 863 do STF, que fixou em 03/10/2024 o seguinte mérito de tema com repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 863 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para reduzir a multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) do débito tributário, ficando restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo". Por fim, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3.10.2024. (RE 736090/SC, DJE divulgado em 10/10/2024, publicado em 11/10/2024) Sobre a reincidência, alega o Fisco que: (fl. 68) Foram lançados os rendimentos tributáveis acima inscritos na coluna “Rendimentos Omitidos”, auferidos na condição de diretor do Depto. Jurídico e/ou pelo exercício da função de conselheiro, omitidos de forma reincidente nos períodos de 2013 e 2014 (...). Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 13 (fl. 89) Como ficou exaustivamente demonstrado no presente relato, os pagamentos oriundos da Aliperti e empresas do grupo eram realizados em conta bancária de terceiro (STELA SCORSATTO SARTORI, sua companheira, com quem detém união estável), a qual, por sua vez, em conluio com seu esposo, informa os valores recebidos como “doações e transferências patrimoniais” na ficha de Rendimentos Isentos e/ou Não Tributáveis de suas DIRPF, tudo isso com vistas a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores do imposto. De igual forma, os demais rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (tanto os recebidos diretamente em contas de sua própria titularidade, quanto os recebidos por intermédia da conta de sua companheira) foram omitidos por quatro anos consecutivos, de modo reincidente. Tanto os rendimentos caracterizados pelas comissões recebidas em negócios de cessões de direitos celebrados por MARIA ADELAIDE RIBAS e/ou EDNA BENETT ALVEZ FERNANDES RIBAS com diversas pessoas (físicas e jurídicas) quanto os demais rendimentos recebidos de pessoas físicas não foram declarados pelo sujeito passivo em nenhum dos quatro anos-calendário auditados, configurando a circunstância agravante da reincidência e demonstrando notória intenção de sonegá-los do Fisco. É dizer, a configuração de “reincidência” significa “por mais de um ano” – no caso, os quatro anos-calendários auditados. A definição do conceito de reincidência está no próprio art. 44 da Lei 9.430/1996: VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Independente do debate de saber se a reincidência trazida pela Lei de 2023 é parte da hipótese de (nova) multa de 150% - e, por isso, não valeria para fatos anteriores, os quais deveriam implicar na multa que foi reduzida a 100% – certo é, no caso, a não configuração da reincidência, posto que pelo dispositivo legal deve haver um segundo lançamento, no prazo de dois anos, para que seja caracterizada. Entendo, portanto, pela redução da multa a 100%. Cumulação da multa isolada com a multa de ofício Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 14 Conforme normatiza a Súmula CARF n. 147 (2019), o art. 44 da Lei nº 9.430/1996 passou a ter a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). É caso de aplicação da Súmula, independente da opinião do Conselheiro, como normatiza o art. 85, VI do RICARF (Portaria 1.634/2023). Mérito. Serviços prestados como advogado empregado Alega o contribuinte que foi coagido a ser “pejotizado”, e que os tributos devem ser cobrados da empresa contratante/empregadora. (fl. 2.637) Admitido aos préstimos da Siderurgica J. L. Aliperti S/A em 01/03/89, no cargo de advogado, conforme contrato escrito, firmado com ela, sem obrigação de exclusividade, foi promovido para a função de Gerente do Departamento Jurídico em 01/09/1989. Pela Reclamada foi coagido em 23/04/1995 a deixar de figurar como empregado, passando a condição de "prestador de serviços pejotizado". Referida imposição teve o objetivo de fazer com que ela deixasse de recolher as verbas previdenciárias, fundiárias, benefícios trabalhistas e outros encargos legais, fiscais e sociais. Foram apresentados pela empresa ao recorrente alguns contratos, os quais ele foi obrigado a assinar, sob pena de demissão, se não o fizesse. Contratos cujas cópias não lhe foram fornecidas. A empresa, em razão de termo de início de procedimento fiscal pela Receita Federal, através do processo administrativo n.11060.722872/2018-71, em anexo (doc. n.), foi autuada por diversas infrações, dentre as quais pela constatação pela autoridade fiscal, que a pejotização do Reclamante não passou de uma burla engedrada por ela para fraudar o Fisco, o INSS, os direitos do recorrente, inclusive no que concerne ao seu FGTS ,com prejuízos refletidos no Governo, nas suas atividades sociais, tais como no sistema financeiro de habitação, FGTS e outras que tais, traduzindo-se a atitude da Reclamada em ato ilícito. Às fls.43 dos autos da referida autuação, consta a informação que a Reclamada apresentou à fiscalização contrato de prestação de serviços firmado em 16/12/98. Às fls. 44 consta a constatação do senhor auditor fiscal "que a empresa já possui uma área jurídica própria da empresa, sendo que Joaquim Asér de Souza Campos, que seria o sócio da empresa Joaquim Asér, é o gerente do Departamento Jurídico da Siderúrgica J.L.Aliperti, conforme verificamos no e-mail encaminhando a resposta ao Termo 5. parte 3, conforme consignado". O senhor auditor afirmou também que "a pessoa física Joaquim Asér de Souza Campos é empregado da fiscalizada, afirmando ainda que a empresa Joaquim Asér não tem nenhum empregado". Conforme decisão proferida no Processo Administrativo 11.060.72.2872/2018-71 foi reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica Joaquim Aser de Souza Campos Advocacia S/C como prestadora de serviços a SIDERURGICA J. L. ALIPERTI S/A e empresas controladas por esta, do mesmo grupo econômico. Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 15 Referida decisão foi confirmada em 2a instância administrativa, conforme Acórdão 04-48.375, tendo tido como Relator o Dr. Antonio Cesar de Campos, decisão esta transitada em julgado na área administrativa para a Receita Federal. Pesquisa no COMPROT demonstra que o Processo n. 11060.722872/2018-71 aguarda no CARF o julgamento do recurso apresentado pela empresa desde 06/06/2019. Ocorre que o lançamento decorre da falta de declaração de rendimentos tributáveis informados em DIRF pela fonte pagadora Siderurgica J.L. Aliperti S/A (fl. 68) em decorrência do trabalho assalariado nos anos-calendário 2013 e 2014. Não faz sentido, por conseguinte, a alegação de que recebeu os valores por meio de pessoa jurídica. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, o Impugnante sonegou de suas DIRPFs dos exercícios 2014 e 2015 (anos-calendário 2013 e 2014) os rendimentos tributáveis recebidos da Siderurgica J.L. Aliperti S/A, CNPJ 61.156.931/0001-78, em decorrência do trabalho assalariado, informados pela fonte pagadora em DIRF sob código 0561 (IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO), nos valores de R$ 20.333,30 (AC 2013) e 78.700,00 (AC 2014). Os rendimentos foram auferidos na condição de diretor do Depto. Jurídico e/ou pelo exercício da função de conselheiro. Em 2ª instância, o contribuinte afirma que (fl. 2.656) quem prestou serviços jurídicos foi o escritório Joaquim Aser de Souza Campos Advocacia S/C, e não o recorrente, razão pela qual recebeu lucros e dividendos do seu escritório, como consta nas suas declarações de Renda, os quais não são tributáveis. E que, se o escritório não informou tal recebimento nas suas declarações de renda, somente a empresa seria responsável pela omissão e pagamento dos tributos. Novamente a alegação não serve para confrontar a decisão. A prestação de serviços jurídicos pela empresa – irregular, posto que dissolvida desde 2001 em virtude da falta de reconstituição da pluralidade (como bem-posto pela DRJ – fl. 2.593) – impele o sócio à condição de empresário individual, e sobre isso não há sentido em responsabilizar somente a empresa pela suposta omissão de pagamento de tributos. O art. 1º da Lei 7.713/ 1988 determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Depósitos bancários de origem não comprovada – Quebra de sigilo Sobre a alegação de quebra ilegal do sigilo bancário, sua esposa e escritório (fl. 2.647), basta ao Fisco demonstrar a existência de créditos bancários de origem não comprovada para satisfazer o ônus probandi a seu cargo, pois a relação de causalidade entre o fato conhecido e a infração imputada é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência atribuída ao contribuinte de demonstrar que os recursos não correspondem a receitas omitidas. Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 16 Depósito efetuado pela Advocacia Eduardo Milréu Em relação ao depósito efetuado pela Advocacia Eduardo Milréu, alegou tratar-se de adiantamento para prestação de serviços jurídicos, com a Cláusula ad exitum, razão pela qual não foi declarado, uma vez que depende de condição a ser cumprida. Trata-se de depósitos no mês de setembro de 2015, no total de R$ 80.000,00. Também nesta instância, não apresenta qualquer documento que comprove suas alegações, devendo-se manter o lançamento integralmente. Cessão de créditos. Maria Adelaide Ribas e Edna Ribas. Ala Serviços e Engebras. a) Sobre os valores das cessões de créditos feitas por Maria Adelaide Ribas e sua mãe Edna Bennet Alves Fernandes Ribas, das quais o recorrente foi procurador, o contribuinte afirma que foram a elas repassados. Sobre isso, como bem afirmou a decisão de 1ª instância (fl. 2.593), os valores representativos dos negócios de “cessões de direito” foram depositados em conta titulada pelas pessoas físicas do ora Recorrente e de sua esposa Stela Scorsatto Sartori, sem passar pelas contas das cedentes (fl. 81). b) Afirma que quem prestou serviços jurídicos a elas foi o escritório Joaquim Aser de Souza Campos S/C – o ora Recorrente não teria recebido nenhum valor a título de comissões e/ou honorários relativos às cessões. Neste ponto, cabe trazer que a sociedade de advogados se encontrava dissolvida desde 2001 em virtude da falta de reconstituição da pluralidade societária no prazo de 180 dias contados do falecimento da ex-sócia Elza de Souza Campos Ferreira, CPF 051.711.898-03 (fl. 69), fato que impeliu o sócio remanescente à condição de empresário individual ao continuar operando em nome da sociedade. c) Alega que o contrato particular de serviços profissionais firmado entre elas e o escritório estipula a dedução de 1,5% a título de honorários mais verbas sucumbenciais, a serem pagas diretamente ao escritório, somente ao final do processo (quando de sua efetiva execução e pagamento do precatório). Todavia, o contrato não contempla o valor correspondente às eventuais comissões recebidas de Maria Adelaide Ribas ou Edna Benett Alvez Fernandes Ribas em decorrência dos negócios de cessão de direitos firmados com terceiros (fl. 231). d) Agora, em sede recursal, o contribuinte ressalta que, em relação as empresas ALA SERVIÇOS e ENGEBRÁS, a própria Maria Adelaide Ribas fez os negócios sem a participação de intermediário ou procurador. E que caso a Sra. Maria Adelaide Ribas e sua mãe não tivessem recebido os valores das cessões, descontadas as comissões de alguns comissionados, somente elas teriam legitimidade para reclamá-los, não cabendo a autoridade fiscal imiscuir-se nos negócios particulares delas. Pois tais argumentos, por si só, em nada alteram a presunção de omissão de rendimentos, é dizer, de que não recebeu nenhum valor a título de comissões e/ou honorários relativos às cessões. Cabe trazer a sequência de provas já citadas na DRJ: (fl. 2.594) Conforme o Termo de Verificação Fiscal, o Impugnante recebeu de Maria Adelaide Ribas dois cheques no valor total de R$ 500.000,00 em pagamento Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 17 de honorários advocatícios, os quais foram depositados na conta da esposa do Impugnante Stela Scorsatto Sartori. Os referidos cheques foram emitidos pela empresa Engebras para Maria Adelaide Ribas, sendo por esta endossados e depositados na conta de Stela Scorsatto Sartori. Também foi depositado nas contas correntes de Stela Scorsatto e do Impugnante por Donizete Fernandes (Procurador da empresa Ala Serviços Administrativos S/S Ltda) o valor de R$ 150.000,00, cuja origem o depositante declarou ser devido ao Impugnante como advogado de Maria Adelaide, e R$ 250.000,00 decorrentes da Cessão de Direitos Creditórios entre Maria Adelaide Ribas e ENGEBRAS, cujo cheque foi honrado por Donizete. A empresa Ala Serviços Administrativos S/S Ltda confirmou a participação do Impugnante na negociação de cessão de direitos creditórios. Com base nas provas trazidas pela fiscalização (extratos, declaração de Maria Adelaide Ribas, declaração da empresa Engebras Tecnologia Ltda, declaração de Donizete Fernandes e declaração da empresa Ala Serviços Administrativos S/S Ltda) não há como acatar as alegações do Impugnante. Adriana Roverato, Érico Ozório De Oliveira, Rubens Gomes Altieri, Marco Antônio Iatauro, Ricardo Coimbra, Enrico Picciotto, Maria José Marzagão Jumenez, Andozi Promotora Ass Coml Ltda, Blocker Blindagens Ltda Epp, Caju Cols Org Empr Sc Ltda, Distr Prod Alim Aeroporto Ltda, Industria E Comercio De Doces Santa Fe Ltda Da mesma forma, com base nas provas trazidas e nas diligências efetuadas pela fiscalização, não há como acatar as alegações do Impugnante de que quem teria prestado os serviços às pessoas físicas e jurídicas acima seria a empresa JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS ADVOCACIA S/C. As provas trazidas pela fiscalização, trazidas acima, são: extratos, declaração de Maria Adelaide Ribas, declaração da empresa Engebras Tecnologia Ltda, declaração de Donizete Fernandes e declaração da empresa Ala Serviços Administrativos S/S Ltda. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. Desta forma, cabe manter integralmente os lançamentos efetuados. Adiantamento para compra de imóvel Alega o contribuinte novamente (fl. 2.656) que o valor de R$ 500.000,00, depositado pela Siderurgica J. L. Aliperti S/A, trata de adiantamento para compra de um imóvel conforme informado pela própria empresa, tanto pelo seu Gerente do Departamento Jurídico Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 18 como pelo seu contador – atendimento ao Termo n° 4 (nas datas de 12/09/2019, 17/09/2019 e 23/09/2019). Diz que o valor foi devolvido à empresa e que a própria autoridade fiscal relata a situação, todavia, conclui de forma errônea que, por não haver comprovado documentalmente a verdadeira natureza do deposito e muito menos sua devolução, ela considerou omissão de receita. Argumenta que não houve contrato dado que não houve negócio, e que o valor foi devolvido conforme o próprio fiscal reconhece (fls. 87). Consigna que o comprovante bancário apresentado indica que a devolução se deu no dia 28/04/2014 através de 5 (cinco) cheques. Entretanto, a fiscalização apurou que na conta bancária nº 55280 titulada por Joaquim Aser de Souza Campos e mantida na ag. 4851 do Banco do Brasil, as saídas (lançamentos a débito) aparecem como cinco ordens de pagamento efetivadas no dia 23/04/2014. (fl. 2.596-7) Com base no exposto acima, a ALIPERTI foi reintimada a apresentar o extrato bancário do mês de abril de 2014, bem como a cópia dos cheques compensados/documentos bancários indicados no comprovante apresentado. A resposta, firmada em 23/09/2019 pelo próprio Impugnante, na qualidade de Gerente do Depto. Jurídico, simplesmente repete a mesma versão apresentada anteriormente em resposta ao TERMO Nº 04, deixando de apresentar o extrato da conta bancária em que teriam ocorrido o débito (dos R$ 500 mil) e o crédito dos valores supostamente enviados pelo Impugnante. Também não foram apresentadas as cópias dos cheques que teriam sido utilizados para a suposta devolução, tendo como justificativa para a não apresentação de informações/comprovantes adicionais a Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Por derradeiro, a Autoridade Fiscal intimou o sujeito passivo fiscalizado, por meio do TERMO Nº 09 – INTIMAÇÃO FISCAL, a COMPROVAR a natureza do recebimento dos R$ 500 mil, no dia 23/04/2014, bem como a INFORMAR a que se referem as saídas de recursos (lançamentos a débito) na sequência do crédito recebido da ALIPERTI, sob histórico “EMISSAO DE ORDEM DE PAGAMENTO”, apresentando documentação hábil e idônea que comprovassem as informações prestadas. Na resposta, datada de 24/09/2019, mais uma vez, o Impugnante simplesmente repetiu a versão apresentada pela Aliperti (de que se tratava de devolução de compra de imóvel não concretizada), porém não apresentou nenhum documento hábil e idôneo que comprovasse essa versão. Assim, por não haver logrado êxito em comprovar documentalmente a verdadeira natureza do depósito, muito menos que o valor fora efetivamente devolvido, os R$ 500 mil recebidos em conta bancária de titularidade do Impugnante foram considerados rendimentos tributáveis omitidos decorrentes de depósito sem origem comprovada, por expressa previsão legal. Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.969 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.720355/2019-53 19 Ocorre que a Autoridade Fiscal intimou o ora Recorrente (Termo n. 09) a comprovar tal natureza. E, na resposta, datada de 24/09/2019, afirmara que se tratava de devolução de compra de imóvel não concretizada, sem apresentar documento (hábil e idôneo) que comprovasse essa versão, como por exemplo um comprovante de transferência bancária do valor. E mesmo que houvesse qualquer adiantamento (empréstimo, mútuo), cabe esclarecer que é ônus do contribuinte, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a proveniência dos valores depositados em contas bancárias das quais o contribuinte é titular de fato ou de direito. A análise é eminentemente probatória. Em não havendo um rol legal taxativo das exigências do recebimento do adiantamento, tal como no contrato de mútuo, deve-se observar que por interpretação abdutiva temos signos indiciais, é dizer, um sintoma que não dá certeza, mas ajuda a formar a convicção do julgador. São índices que apontam a realidade: a) Contrato escrito, registrado em cartório, à época do negócio, com data da disponibilidade de valores, prazo final para devolução de valores, taxa de juros não inferior à captação dos recursos no mercado financeiro; b) Fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência dos valores envolvidos. É dizer, comprovação de que os recursos foram entregues. c) Quitação do valor. Se dação em pagamento, com título dotado de liquidez e exigibilidade. Todos estes índices são colhidos através das várias ocorrências constantes dos julgados do CARF. Assim, por não haver logrado êxito em comprovar documentalmente a verdadeira natureza do depósito, muito menos que o valor fora efetivamente devolvido, os R$ 500 mil recebidos em conta bancária de titularidade do Recorrente devem ser considerados rendimentos tributáveis omitidos decorrentes de depósito sem origem comprovada. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa a 100% em virtude da retroatividade benigna. Assinado digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 2695DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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