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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5368413 #
Numero do processo: 19515.001118/2010-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2006, 2007 Ementa: DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO A desistência do contencioso administrativo efetuada pelo contribuinte, quando ainda não existia trânsito em julgado no referido processo administrativo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1802-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  1.  Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica  indicada,  relativo  aos  anos  calendário  de  2006  e  de  2007,  foram  lavrados  em  27/04/2010,  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  (fls.  350  a  357),  o  auto  de  infração  da  Contribuição para o PIS (fls. 369 a 376), o auto de infração da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  388 a 394), e o auto de infração da Contribuição Social sobre o  Lucro Liquido (fls. 404 a 411). 0 credito tributário total lançado  foi de R$ 788.250,88 (setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e  cinqüenta  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  conforme  abaixo  demonstrado  ...  2. Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  316  a  322),  a  seguir  sintetizados.  3.  A  Autoridade  Fiscal,  inicialmente,  informou  que  a  empresa  fiscalizada apresentou a sua movimentação financeira na forma  de extratos bancários do Banco do Brasil SA, relativos a 2006 e  2007, e do Banco Bradesco SA, relativos a 2006.  4.  Os  demonstrativos/planilhas  apresentados  pela  Fiscalizada  com  a  composição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL;  PIS;  COFINS),  apontam  faturamento  no  ano  calendário de 2006 de R$ 232.694,48 e de R$ 339.730,66 no ano  calendário  de  2007.  Essas  bases  são  correspondentes  as  bases  de cálculo dos tributos declarados nas DCTFs de 2006 e de 2007  da empresa.  5. Os valores dos faturamentos escriturados na conta contábil n°  3.1.1.03.001 — "Revenda de Mercadorias" nos  livros Razão de  2006  e  de  2007  são  de  R$  233.064,08  e  de  R$  383.096,46,  respectivamente.  6. A Autoridade Fiscal verificou que a maioria dos créditos dos  documentos bancários, conforme o campo Histórico dos extratos  bancários  (COBRANÇA,  no  Banco  do  Brasil  e  LIQUIDAÇÃO  DE COBRANÇA, no Banco Bradesco), tem origem e vinculação  com a venda de mercadorias, objeto da atividade operacional da  empresa.  A  origem  desses  créditos,  e  de  outros  montantes  verificados,  deveria  ser  comprovada  pela  Fiscalizada,  além  de  suas respectivas escrituração e tributação.  7. A Fiscalizada optou pelo lucro presumido em 2006 e em 2007.  Os valores declarados foram os seguintes (DIPJs):  Trimestre 2006 2007  1 111.910,18 0,00  2 71.865,90 0,00  3 48.918,40 239.991,86  4 0,00 99.738,80  8.  A  Autoridade  Fiscal  intimou  o  Contribuinte  sobre  as  irregularidades encontradas, conforme Termo de Constatação e  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001118/2010­63  Acórdão n.º 1802­002.023  S1­TE02  Fl. 3          3 Intimação  Fiscal.  Vencido  o  prazo  para  manifestação,  a  Fiscalizada, através de seu Procurador/Contador, declarou que  "... não recorrerá dos valores apurados durante a fiscalização".  9.  As  operações  que  motivaram  a  movimentação  financeira  informada e descrita em documentos bancários (COBRANÇA, no  Banco  do  Brasil  e  LIQUIDAÇÃO  DE  COBRANÇA,  no  Banco  Bradesco)  evidenciaram  créditos  com  origem  e  vinculação  na  venda  de  mercadorias,  valores  não  escriturados  e  tampouco  tributados,  fato  que  caracteriza  omissão  de  receita. Os  valores  constam dos Demonstrativos Anexos B—D—F e  J  (Infração n°  01).  10.  As  outras  operações  que  motivaram  a  movimentação  financeira informada e descrita nos documentos bancários, cujos  montantes  em  créditos  não  tiveram  suas  origens  comprovadas,  bem  como  não  foram  escriturados  e  tributados,  caracterizam  presunção  de  omissão  de  receita.  Os  valores  constam  dos  Demonstrativos Anexos A—C—E e G, H, I e J (Infração n° 02).  11.  A  Receita  de  Atividade  escriturada,  mas  não  inteiramente  declarada  e  tributada,  apurada  conforme  o  Demonstrativo  Anexo J, a titulo de revenda de mercadoria, representa omissão  de receita e também foi lançada de oficio (Infração n° 03).  12. À Infração n° 01 foi aplicada a multa qualificada de 150% e  às Infrações n° 02 e n° 03 foi aplicada a multa de 75%.  13.  0  fato  descrito  na  Infração  n°  01. — Omissão  de  Receitas  implicou  na  formalização  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  objeto  do  processo  administrativo  n°  19515.001119/2010­16.  14. Enquadramento legal:  IRPJ — Infração n° 01 — arts. 518, 519, 528, 849 do RIR199;  art. 24 da Lei n° 9.249/95 (Omissão de Receitas da Atividade).  Infração  n°  02—  arts.  25,  42  da  Lei  n°  9.430/96;  arts.  518,  519,849  do  RIR/99  (Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada).  Infração  n°  03  —  arts.  224,  518,  519,  528,  do  RIR/99 (Receitas da Atividade).  PIS — Art. 1° e 3 0, da LC n° 07/70; arts. 2°, inciso I, alínea  "a"  e  parágrafo  único,  3°,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto  n°  4.524/02; art. 24 da Lei n° 9.249/95.  COFINS — Art.  2°,  inciso  I,  alínea  "a",  inciso  II  e  parágrafo  único, 3°, 10, 22, 51 e 91, do Decreto n° 4.524/02.  CSLL — Arts.  2°  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88;  art.  20  da  Lei  n°  9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/96; art. 37 da Lei n° 10.637/02.  DA IMPUGNAÇÃO  15.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  27/04/2010,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  as  fls.  421  a  452  em  24/05/2010, na qual fez a defesa a seguir sintetizada.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  16.  A  Impugnante  inicialmente  discorreu  sobre  a  ausência  de  prova  do  fato  gerador  dos  tributos  exigidos  nos  autos  de  infração referentes ao item 1.  Entende  a  Impugnante  que  as  autuações  estão  fundadas  em  presunção,  pois  a  própria  Autuante  afirmou  que  "os  históricos  dos extratos bancários evidenciam que tais receitas são omitidas  da sua atividade operacional". Logo, a Autoridade Fiscal inferiu  a omissão dos descritivos postos nos extratos bancários, mas não  provou  a  omissão,  do  que  se  conclui  que  os  autos  de  infração  estão  desprovidos  da  indispensável  prova  de  que  tais  créditos  referem­se  a  receitas  omitidas  da  Requerente.  Citou  entendimento doutrinário favorável a sua tese.  17. A multa qualificada também não pode prevalecer, eis que a  Autoridade Fiscal não comprovou que a Requerente tenha agido  com  intuito  fraudulento  e  tampouco  que  houve  a  prática  de  simulação.  18.  Dessa  forma,  devido  a  ausência  de  prova,  a  multa  qualificada deve ser afastada dos autos de infração lavrados.  19.  Em  seguida,  a  Impugnante  defendeu  que  os  depósitos  bancários (item 2 da autuação) não constituem renda passível de  tributação.  Como  a  autuação  fundou­se  em  depósitos  feitos  na  conta corrente da Requerente,  isso significa que a autuação  foi  baseada em mera presunção, o que nada mais é que um indicio  de suposta  infração ou irregularidade. 0  indicio não é prova e,  portanto, não pode suportar um lançamento fiscal.  20.  0  fato  jurídico  tributário  deve  ter  a  sua  existência  comprovada  no  mundo  dos  fatos  para  que  se  possa  exigir  o  tributo correlato.  21. A  Impugnante argumentou que, nos  termos do art. 153,  III,  da CF/88, e do art. 43 do CTN, somente é admitida a incidência  do  imposto  sobre  a  renda  quando  tenha  havido  alteração  positiva do patrimônio do contribuinte no período. Assim, para  se  concluir  pela  omissão  de  rendimentos,  há  que  se  provar  o  aumento  real  no patrimônio  do  contribuinte,  não bastando que  se aponte apenas a  entrada de dinheiro na sua conta  corrente.  Citou ementas do antigo Conselho de Contribuintes que entende  favoráveis  a  sua  tese,  além da  Súmula  182  do extinto Tribunal  Federal de Recursos, a qual disse ser ilegítimo o lançamento do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários.  22. Pelos motivos expostos, pediu a Impugnante o cancelamento  da integralidade dos autos de infração lavrados.  23. Continuando  a  defesa,  a  Impugnante  atacou  o  uso  da  taxa  SELIC como índice de juros para fins tributários. A taxa SELIC  viola  as  garantias  fundamentais  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade e é incompatível com a Constituição Federal de 1988,  pelo  que  deve  ser  afastada  da  composição  do  cálculo  dos  lançamentos impugnados.  24.  Por  último,  a  Impugnante  defendeu  a  ilegalidade  da  cobrança de juros sobre a multa de oficio.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001118/2010­63  Acórdão n.º 1802­002.023  S1­TE02  Fl. 4          5 25. A multa tem natureza de sanção, é aplicada em decorrência  do  descumprimento  de  uma  obrigação  e  está  expressamente  excluída do conceito de tributo indicado no art. 3° do CTN.  26. Assim,  sendo que multa não é  tributo  e que  só há previsão  legal para que os juros calculados A. taxa SELIC incidam sobre  tributo  (e  não  multa),  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  desrespeita o principio constitucional da legalidade, "o que não  pode  ser  admitido  por  esse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais."  27.  Dos  argumentos  apresentados,  requereu  a  Impugnante  o  acolhimento  da  sua  pretensão  conforme  razões  acima  sintetizadas.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SP1)  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  16­27.973,  de  25  de  novembro  de  2010,  cientificado  ao  contribuinte em 26/08/2011, conforme extrato do processo.   O mencionado acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECURSOS  CREDITADOS  EM  CONTAS  CORRENTES  BANCARIAS  DECORRENTES  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  CARACTERIZAÇÃO. Caracterizam­se como omissão de receitas  os  valores  depositados  em  contas  correntes  da  empresa  cuja  descrição  contida  nos  documentos  bancários  refiram­se  a  recebimentos  de  receitas  da  empresa  feitos  através  de  serviços  de cobrança bancária.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  A  falta  de  escrituração de receitas da atividade da empresa, caracterizada  pela  não  contabilização  de  forma  reiterada  desses  recursos  creditados em conta corrente bancária,  justifica a aplicação da  multa qualificada no percentual de 150%.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção  legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo  ao  autuado  elidir  de  forma  cabal  a  acusação  fiscal.Não  o  fazendo, presume­se a omissão conforme determina a legislação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  competência  do  Poder  Judiciário. Matérias  que  as  questionam  não são apreciadas na esfera administrativa.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  por  expressa  disposição  legal,  inclusive  a  utilização da taxa SELIC.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE  DA COBRANÇA.  A multa  de  oficio,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pela impugnante.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL. Aplica­se aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantid  A pessoa  jurídica  foi  cientificada da mencionada decisão  em 26/08/2011 e,  protocolizou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em  09/09/2011,  no  qual  alega,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação  acima relatados, portanto, desnecessário repeti­los.  Por  fim requer sejam canceladas as exigências  fiscais na sua  totalidade, ou,  quando  menos,  que  seja  afastada  a  multa  qualificada  imputada  à  Recorrente  e  também  a  cobrança  de  juros  pela  Taxa  Selic,  tanto  sobre  o  principal  quanto  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada.  A Recorrente protocolizou a solicitação de desistência do recurso voluntário  em 30 de janeiro de 2014.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  Conforme  relatado a Recorrente  apresentou  recurso voluntário  ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  09/09/2011,  todavia  apresentou  em  30  de  janeiro de 2014 a solicitação de desistência do mencionado recurso.   Assim,  tem­se  que  houve  renúncia  expressa  da  pessoa  jurídica  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundamenta  a  sua  contestação,  portanto,  descabe  a  discussão  dos  autos  de  infração em sede de recurso voluntário e, por conseqüência cabe o prosseguimento da cobrança  do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício.   O § 3º do artigo 78 do Regimento Interno desse Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009  e  alterações  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.001118/2010­63  Acórdão n.º 1802­002.023  S1­TE02  Fl. 5          7 posteriores), deixa claro que, no caso de desistência,  resta configurada a  renúncia ao direito  sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, vejamos:  ...  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   (Grifei)  Assim,  a  desistência  do  contencioso  administrativo  efetuada  pelo  contribuinte, quando ainda não existia trânsito em julgado no referido processo administrativo,  resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito  passivo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 724DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10218.720038/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2005, consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 79.004,15, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Arapari I, Lote 1, Gleba Misteriosa”, cadastrado na RFB sob o nº 3.713.464-7, com área declarada de 4.356,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu – PA. A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1,00, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 435.600,00 (R$ 100,00/ha), correspondente ao menor valor, por aptidão agrícola - terras de florestas, apontado no SIPT para o município de São Félix do Xingu – PA, conforme demonstrativo de fl. 26. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou tempestivamente Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis: - declara que, desde o ano de 1996, não é proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Arapari I, Lote 1, Gleba Misteriosa”, posto que efetuou a venda do mesmo naquele período; - a apresentação da DITR/2005 em seu nome, deu-se em razão de inúmeros óbices burocráticos para transferir a titularidade do imóvel para o novo proprietário e, conseqüentemente, não providenciou a alteração dos dados cadastrais do imóvel junto à Receita Federal. Isto, para evitar a inscrição de seu nome em Divida Ativa da União; - depois de entregar tal declaração, tomou as medidas necessárias para solicitar o cancelamento do cadastro do imóvel em seu nome, dando origem ao processo administrativo nº 10218.000300/2008-62; - pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, invocando o disposto no art. 151 do CTN e citando Geraldo Ataliba; - pede a anulação do lançamento, uma vez que a intenção do impugnante ao apresentar a declaração do ITR do imóvel que não lhe pertencia e, por tal motivo, declarou valores que não correspondiam com as características do imóvel com o único intuito de evitar que seu nome, que ainda constava como titular do referido imóvel, respondesse por penalidades tributárias e sofresse restrições fiscais, como inscrição na divida ativa, com as implicações decorrentes; - por não ter sido possível localizar o atual proprietário do imóvel, requer a realização de perícia na área em questão, por necessária e imprescindível, em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa; - novamente, pede a suspensão prevista no art. 151 do CTN e pela produção de prova pericial, que sejam aceitas as razões de mérito expendidas, para considerar a total improcedência do lançamento impugnado, e - por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de decidir pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A 1ª Turma da DRJ em Brasília/DF julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, identificado como contribuinte do imposto na correspondente DITR/2005, além de não ter sido devidamente comprovado nos autos a efetiva alienação do imóvel em data anterior à do fato gerador do imposto, observada a legislação pertinente. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no menor valor, por aptidão agrícola da terra, constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão de primeira instância em 25/03/2011 (fl. 38), Sebastião Machado de Oliveira apresenta Recurso Voluntário em 25/04/2011 (fls. 41 e seguintes), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação. É o relatório. Voto
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720038/2008­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.177  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2014  Assunto  ITR  Recorrente  SEBASTIÃO MACHADO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  Conselheiros Walter  Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Nathalia  Mesquita  Ceia, Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  Convocado),  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado).  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet  Pereira Queiroz e Silva.    Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  79.004,15,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Arapari  I,  Lote  1,  Gleba     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 03 8/ 20 08 -7 6 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720038/2008­76  Resolução nº  2201­000.177  S2­C2T1  Fl. 3          2 Misteriosa”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  3.713.464­7,  com  área  declarada  de  4.356,0  ha,  localizado no Município de São Félix do Xingu – PA.  A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1,00, que entendeu subavaliado,  arbitrando­o  em R$ 435.600,00  (R$ 100,00/ha),  correspondente  ao menor  valor,  por  aptidão  agrícola ­ terras de florestas, apontado no SIPT para o município de São Félix do Xingu – PA,  conforme demonstrativo de fl. 26.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­ declara que, desde o ano de 1996, não é proprietário do imóvel rural  denominado “Fazenda Arapari I, Lote 1, Gleba Misteriosa”, posto que  efetuou a venda do mesmo naquele período;  ­  a  apresentação  da  DITR/2005  em  seu  nome,  deu­se  em  razão  de  inúmeros óbices burocráticos para  transferir a titularidade do  imóvel  para  o  novo  proprietário  e,  conseqüentemente,  não  providenciou  a  alteração dos dados cadastrais do imóvel junto à Receita Federal. Isto,  para evitar a inscrição de seu nome em Divida Ativa da União;  ­  depois  de  entregar  tal  declaração,  tomou  as  medidas  necessárias  para  solicitar  o  cancelamento  do  cadastro  do  imóvel  em  seu  nome,  dando origem ao processo administrativo nº 10218.000300/2008­62;  ­ pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, invocando o  disposto no art. 151 do CTN e citando Geraldo Ataliba;  ­  pede  a  anulação  do  lançamento,  uma  vez  que  a  intenção  do  impugnante ao apresentar a declaração do ITR do imóvel que não lhe  pertencia  e,  por  tal motivo,  declarou  valores  que  não  correspondiam  com as características do imóvel com o único intuito de evitar que seu  nome, que ainda constava como titular do referido imóvel, respondesse  por penalidades tributárias e sofresse restrições fiscais, como inscrição  na divida ativa, com as implicações decorrentes;  ­  por  não  ter  sido  possível  localizar  o  atual  proprietário  do  imóvel,  requer  a  realização de  perícia  na  área  em questão,  por  necessária  e  imprescindível,  em  atenção  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa;   ­  novamente,  pede  a  suspensão  prevista  no  art.  151  do  CTN  e  pela  produção  de  prova  pericial,  que  sejam  aceitas  as  razões  de  mérito  expendidas,  para  considerar  a  total  improcedência  do  lançamento  impugnado, e  ­ por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim  de  decidir  pela  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720038/2008­76  Resolução nº  2201­000.177  S2­C2T1  Fl. 4          3 Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, identificado  como contribuinte do  imposto na correspondente DITR/2005, além de  não ter sido devidamente comprovado nos autos a efetiva alienação do  imóvel  em  data  anterior  à  do  fato  gerador  do  imposto,  observada  a  legislação pertinente.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  menor valor, por aptidão agrícola da terra, constante do SIPT, para o  município onde se  localiza o  imóvel, por falta de documentação hábil  comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2005, bem como  a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem  justificar essa revisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/03/2011  (fl.  38),  Sebastião  Machado  de  Oliveira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/04/2011  (fls.  41  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator   O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.  Segundo  se  colhe  dos  autos  a  autoridade  fiscal  alterou  o VTN declarado  pelo  recorrente, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Arapari I, Lote 1, Gleba Misteriosa,  de R$ 1,00 para R$ 435.600,00, com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra praticados no  município de São Félix do Xingu – PA (fl. 26).  De acordo com a Descrição dos Fatos,  fl. 02, “Após regularmente  intimado, o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado”.  Em sua peça recursal alega o suplicante, preliminarmente, ilegitimidade passiva,  pois  “...  a  propriedade  em  questão  foi  desapropriada  e  transformada  em  um  projeto  de  assentamento, segundo a Portaria de n.° 0052 de 15/12/2002”.  Pois  bem,  de  pronto  cumpre  reproduzir  a  Certidão  expedida  pelo  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ­ Superintendência Regional do Sul do  Pará:   MINISTÉRIO  DO  DESENVOLVIMENTO  AGRÁRIO  –  MDA  INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA  –  INCRA  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DO  SUL  DO  PARÁ  SR(27)  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720038/2008­76  Resolução nº  2201­000.177  S2­C2T1  Fl. 5          4 C E R T I D Ã O  O  Superintendente  Regional  do  Sul  do  Pará  ­  SR  27,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferidas  pelo  Art.  29  do  Regimento  Interno  da  Autarquia, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 164, de 14 de julho  de  2000,  publicada  no Diário Oficial  da União  do  dia  17  do mesmo  mês  e  ano,  e  no  uso  das  atribuições  que  também  lhe  são  conferidas  pela  Portaria  INCRA/P/Nº.160/2003,  de  26  de  março  de  2003,  certifica,  para  os  devidos  fins  que  se  fizerem  necessários  e  em  atendimento à solicitação formulada pelo Sr., SEBASTIÃO MACAHDO  DE  OLIVEIRA,  portador  da  carteira  de  identidade  n°.  867.274­ SSP/GO  do  CPF  n°.  380.624.862­53,  através  de  requerimento  protocolado  neste  Órgão  em  15  de  abril  de  2008,  que  a  fazenda  denominada  ARAPARI,  localizada  no  município  de  São  Félix  do  Xingu,  foi  adquirida  pelo  INCRA  através  de  desapropriação  e  transformada  no  projeto  de  assentamento  ARAPARI,  segundo  a  Portaria de n°. 0052 de 15/12/2002. (grifei)  Do exposto, verifica­se que a propriedade rural objeto da lide foi desapropriada  e  transformada  no  projeto  de  assentamento. Contudo,  pela  simples  leitura  da Certidão  não  é  possível  identificar  a  data  de  transferência  da  propriedade  para  o  INCRA  e/ou  imissão  na  posse, consoante prevê o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.393/1996:  Art.  1º  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  de  apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil  ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do  município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social  para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade,  exceto se houver imissão prévia na posse. (grifei)  Diante  da  existência  de  dúvida,  quanto  ao  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Delegacia de origem, afim  de que seja solicitada a manifestação do INCRA, em relação aos seguintes pontos:  a)  se  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Arapari  I,  Lote  1,  Gleba  Misteriosa”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  3.713.464­7,  com  área  declarada  de  4.356,0  ha,  localizado  no  Município de São Félix do Xingu – PA, foi de fato desapropriado e transformado no projeto de  assentamento ARAPARI;  b) em caso positivo, qual a data da transferência de propriedade para o INCRA  (Cartório de Registro de Imóveis) e/ou imissão na posse.  Realizada a diligência, intime­se a parte recorrente para manifestar­se no prazo  de 10 dias, com posterior retorno dos autos ao CARF.  É o voto.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5413955 #
Numero do processo: 13882.000354/2004-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES Se o órgão gestor do SIMPLES, assim definido pela lei, editou instrução para aplicação da regra da Lei Complementar n° 123/06 para determinados casos ocorridos na vigência da lei anterior, cabe à fiscalização e aos órgãos julgadores seguirem este entendimento, com fulcro no artigo 100 do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Henrique Pinheiro Torres. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto. Susy Gomes Hoffmann- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente – Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karen Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 125          1 124  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13882.000354/2004­50  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.828  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALR SUPERMERCADO LTDA EPP    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES  Se  o  órgão  gestor  do  SIMPLES,  assim  definido  pela  lei,  editou  instrução  para  aplicação  da  regra  da  Lei  Complementar  n°  123/06  para  determinados  casos  ocorridos  na  vigência  da  lei  anterior,  cabe  à  fiscalização  e  aos  órgãos  julgadores  seguirem este entendimento, com fulcro no artigo 100 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso. Vencidos  os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão  e Henrique Pinheiro  Torres.  Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto.     Susy Gomes Hoffmann­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Marcos  Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karen  Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 03 54 /2 00 4- 50 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente). Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, que visa desconstituir acórdão proferido pela extinta 3ª Turma Especial do Terceiro  Conselho de Contribuintes, que julgou irregular a exclusão do Simples Nacional.  Contra a Contribuinte foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/TAU  nº 465.283 de 7 de agosto de 2003 (fls.08), excluindo­a do SIMPLES a partir de 01/01/2002,  sob a justificativa de ter em seus quadros sócio ou titular que participa de outra empresa com  mais de 10%, e por a receita bruta global no ano calendário de 2001, ter ultrapassado o limite  legal, nos termos do artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96.  Devidamente cientificada do ato excludente, a Contribuinte apresentou às fls.  01/02, dos autos pedido de revisão da notificação visando restabelecer o estado de optante pelo  sistema simplificado de tributação.  Ao apreciar o pleito  (fls.46/47), a Delegacia da Receita Federal de Taubaté,  INDEFERIU o pedido de reinclusão e manteve o Ato Declaratório Executivo de exclusão em  seu inteiro teor.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  impugnação,  (fls.49/58)  aduzindo  preliminarmente  a  tempestividade  do  pedido  de  reconsideração  e  o  cabimento  da  presente  impugnação. No mérito, alegou que sua exclusão se deu por erro no sistema da Secretaria da  Receita Federal, pois, a sócia Raquel dos Santos Fialho Ribeiro, sempre deteve apenas 2%, do  capital social da empresa, nos termos do contrato social (fls.59/60) e da  informação de apoio  para  emissão  de  certidão,  emitida  pelo  próprio  órgão  fazendário,  que  nestes  termos  conferiu  interpretação equivocada ao artigo 9º, IX da Lei 9.317/96.  Argumentou  também,  que  a  Lei  11.196/05,  que  alterou  o  limite  de  receita  bruta estabelecido para o regime simplificado, deveria retroagir para ser aplicada em benefício  da Contribuinte, vez que a decisão indeferitória do pedido de reconsideração se deu quando já  se encontrava em vigência esta lei.  No  mais,  pleiteou  pela  procedência  da  impugnação,  para  determinar  a  reinclusão da Contribuinte no SIMPLES a partir de 1 de janeiro de 2002.  Encaminhado para decisão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Campinas,  indeferiu  a  pretensão  da Contribuinte,  ratificando  sua  exclusão  do  SIMPLES  nos  seguintes termos:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13882.000354/2004­50  Acórdão n.º 9101­001.828  CSRF­T1  Fl. 126          3        ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIO  EM  OUTRA  EMPRESA.  EXCLUSÃO.  Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10%  do  capital  social  e  que  a  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples.    Tempestivamente,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.72/76),  reiterando os argumentos já aduzidos na impugnação, referente a participação da sócia Raquel  dos Santos Fialho Ribeiro, em apenas 2% do capital social da empresa e a aplicação ao caso dos  autos  do  artigo  33  da  Lei  11.196/05,  que  alterou  o  limite  legal  de  receita  bruta  imposta  às  empresas de pequeno porte para permanência no SIMPLES.  No  mais,  requereu  a  reinclusão  no  SIMPLES  com  data  retroativa  a  01/01/2002 até 31/12/2003.   Ao  apreciar  a  questão  (fls.80/85),  a  Terceira  Turma  Especial  do  extinto  Terceiro Conselho de Contribuintes,  julgou procedente o Recurso Voluntário em acórdão que  restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES    Ano­calendário: 2002    Simples. Não  exclusão.  Participação  superior  a  10% de  sócio  desta  no  capital  de  outra  sociedade  empresária  beneficiada  pelo  simples.  Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta.  LC 123/06. Aplicação retroativa benéfica.    A  Lei  Complementar  n°  123/06  comporta  aplicação  retroativa  ao  disciplinar  que  a  outra  empresa  da  qual  o  sócio  ou  titular  participe  com mais de 10% a ser considerada no cálculo da receita bruta global  não seja beneficiada pelo regime simplificado.    RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO     Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  91/102),  com  fundamento  no  artigo  7º,  I  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  amparada pelo  artigo 4º da Portaria MF 256/2009,  aduzindo em síntese  que:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  ­ a contrariedade ao dispositivo legal restou configurada, quando da  aplicação  indevida  de  norma  que  se  quer  existia  a  época  dos  fatos,  interpretando­se  equivocadamente o artigo 106, II do CTN.  ­  a  Lei  Complementar  123/2006,  não  pode  retroagir  para  atingir  atos  praticados  durante  a  vigência  da  Lei  9.317/1996,  pois,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  106  do CTN e  contraria  entendimento  pacífico  do STJ  sobre a questão.  ­  o  acórdão  a  quo  deve  ser  reformado  para  restaurar­se  o  inteiro  teor da decisão de primeira instância, mantendo­se o ato de exclusão da Contribuinte  do Simples.  Às  fls.  103/104,  dos  autos  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial.  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.107/111)  alegando preliminarmente o não cabimento do  recurso especial  interposto pela  recorrente,  vez que não demonstrou a contrariedade à Lei ou à evidência de prova.  No  mérito,  pugnou  pela  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  123/06, com fundamento no artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Em síntese é o Relatório    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O presente recurso especial é tempestivo.   Inicialmente passo a análise da preliminar arguida pela Contribuinte, de  não conhecimento do Recurso Especial.   Como se pode aferir ao analisar a peça recursal, a recorrente obteve êxito  em  demonstrar  a  contrariedade  existente  entre  o  acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes e o artigo 106 do CTN.  Portanto,  preenche o Recurso Especial  os  requisitos de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  logrou  comprovar  a  existência  de  possível  afronta  à  legislação que regulamenta a matéria.  Afasto assim a preliminar.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13882.000354/2004­50  Acórdão n.º 9101­001.828  CSRF­T1  Fl. 127          5 MÉRITO    A questão sobre a qual  recai os presentes autos,  consiste em saber se a Lei  Complementar 123/06, que inaugurou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de  Pequeno Porte, pode retroagir, no que se refere às hipóteses de vedação de opção pelo Simples,  para beneficiar o Contribuinte que,  excluído  com base na Lei n° 9.317/96, não mais o  seria  com base naquela Lei Complementar, ou em outra lei superveniente.  Inicialmente, considero  importante que nos atentemos para as datas em que  os fatos ocorreram:  O ato declaratório de exclusão foi expedido em 07 de agosto de 2003 (fls. 08).   A Contribuinte tomou ciência do ato de exclusão em 07 de outubro de 2003 (fls.  09).   Em 8 de março de 2007, apresentou impugnação( fls. 49/58).   E em 14 de janeiro de 2008, apresentou Recurso Voluntário (72/76)  A  Lei  Complementar  123/06,  entrou  em  vigor  em  1º  de  julho  de  2007,  dispondo em seu Art. 3º, §4º, IV, que:    Art. 3º (...)  §4º  Não  se  inclui  no  regime  diferenciado  e  favorecido  previsto  nesta  Lei  Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:  (...)  IV –  cujo  titular ou  sócio participe  com mais de 10%  (dez por cento) do  capital  de  outra  empresa  não  beneficiada  por  esta  Lei  Complementar,  desde  que  a  receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.  Como  se  pode  perceber,  esta  Lei  Complementar  inovou  em  relação  ao  diploma  normativo  anterior,  impondo  limite  apenas  à  participação  no  capital  de  outras  empresas  que  não  as  beneficiadas  pelo  Simples,  ou  seja,  para  empresas  optantes  por  este  regime simplificado não há limites para participação no capital social de outras empresas.  E é justamente o que ocorre no caso dos autos.   Tanto a empresa ALR Supermercados Ltda., como a RFR Supermercados  Ltda., são optantes pelo Simples e por isso não podem ser excluídas do Simples, vez que se  enquadram no dispositivo legal que deve ser aplicado retroativamente.  No  que  se  refere  à  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  123/06,  entendo ser está de rigor.  Dispõe o seu artigo 2º, § 6º:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e  empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido  pelas instâncias a seguir especificadas:  (...)  § 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a  opção,  exclusão,  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança,  dívida  ativa,  recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei  Complementar,  observadas  as  demais  disposições  desta  Lei  Complementar.  (negritei).  Como  é  possível  aferir,  foi  a  própria  Lei  Complementar  quem  criou  o  Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado ao Ministério da Fazenda, atribuindo  a ele dentre outras funções, as de gerir e regulamentar a opção e exclusão do Simples.  Assim, com fundamento neste dispositivo legal,  foi que o CGSN, editou e  fez publicar a Resolução nº 04 de 30 de maio de 2007, que em seu artigo 18, §1º, asseverou:  Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as  ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317,  de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das  vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20,de  15 de agosto de 2007)    (...)    §1º  Para  fins  de  opção  tácita  de  que  trata  o  caput,  consideram­se  regularmente  optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de  que  trata  a  Lei  n°.  9.317/96,  que  até  30  de  junho  de  2007  não  tenham  sido  excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não  tenham  obtido  decisão  definitiva  da  esfera  administrativa  ou  judicial  com  relação a recurso interposto."    Apesar  de  toda  a  discussão  que  envolve  a  retroatividade  da  referida  Lei  Complementar , o Conselho Gestor dentro das atribuições que a ele foram conferidas editou  resolução  que  passou  a  regulamentar  situação  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar que o criou.  Mais especificamente, passou a considerar como optantes pelo Simples as  micro empresas e as empresas de pequeno porte que até 30 de junho de 2007, não tenham  sido  excluídas  desta  sistemática  de  tributação  ou,  se  excluídas,  que  até  essa  data  não  tenham  obtido  decisão  definitiva  da  esfera  administrativa  ou  judicial  com  relação  a  recurso interposto.  Pelas  datas  inicialmente  elencadas,  em  14  de  janeiro  de  2008,  a  Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ou seja, o ato de exclusão ainda estava pendente de  decisão definitiva.   Portanto, considerando o dispositivo supracitado encontra­se ela abrangida  pelo  dispositivo  regulamentador,  e  por  isso  deveria  ser  considerada  como  optante  pelo  Simples.  Assim,  entendo  que  neste  caso  não  deve  ser  aplicado  o  decidido  pelo  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (recurso especial  n° 1.021.263), analisou tema semelhante, referente à irretroatividade da Lei n° 10.034/2000,  porque  tratou  da  retroatividade  de  atividades  empresariais  que  poderiam  ser  optantes  do  SIMPLES, o que diverge do caso ora em análise. O entendimento do STJ ficou exteriorizando  no seguinte sentido:    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13882.000354/2004­50  Acórdão n.º 9101­001.828  CSRF­T1  Fl. 128          7  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  AS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 90, XIII, DA  LEI 9.317/96. ARTIGO 1", DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003.    1.  A  Lei  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  (revogada  pela  Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.    2.  0 inciso XIII, do artigo 9º , do aludido diploma legal ostentava o  seguinte teor:     “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:(...)   XIII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante  comercial, despachante, ator,  empresário, diretor ou produtor de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (..)"    3. A constitucionalidade do inciso XIII, do artigo 9º , da Lei 9.317/96,  uma  vez  não  vislumbrada  ofensa  ao  principio  da  isonomia  tributária,  restou  assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  quando  do  julgamento  da  Medida  Cautelar  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n"  1.643­DF,  oportunidade  em que asseverou:    "...  a  lei  tributária  ­  esse  é  o  caráter  da  Lei  n°  9.317/96  –  pode  discriminar  por  motivo  extrafiscal  entre  ramos  de  atividade  econômica, desde que a distinção  seja  razoável,  como na hipótese  vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas as  pessoas  da mesma  classe  ou  categoria. A  razoabilidade  da Lei  n"  9.317/96  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e  os  profissionais  liberais.  Essa  desigualdade  factual  justifica  tratamento  desigual  no  âmbito  tributário,  em  favor  do mais  fraco,  de modo a atender também à norma contida no § 1", do art. 145, da  Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse social. Portanto, é ato discricionário que foge ao controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade  do  Poder  Executivo."  (ADI­MC  1643/UF,  Rel.  Ministro Mauricio Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 30.10.1997,  DJ 19.12.1997)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8    4. A Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, alterou a norma inserta  na Lei 9.317/96, determinando que:    "Art1º. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do  art.  9º  da  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  as  seguintes  atividades:  creches,  pré­  escolas e estabelecimentos de ensino fundamental ."    5.  A  Lei  10.684,  de  30  de maio  de  2003,  em  seu  artigo  24,  assim  dispôs:    "Art.  24. Os  arts.  1º.  e  2º  da  Lei  no  10.034,  de  24  de  outubro  de  2000,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  'Art.  1º  Ficam  excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem exclusivamente às seguintes atividades:    I — creches e pré­escolas;    II — estabelecimentos de ensino fundamental;    III — centros de formação de condutores de veículos automotores  de transporte terrestre de passageiros e c/c carga;    IV— agências lotéricas;    V — agências terceirizadas de correios;    VI— (VETADO)    VI!— (VETADO)' (NR)    (...)"  6.  A  irretroatividade  da  Lei  10.034/2000,  que  excluiu  as  pessoas jurídicas dedicadas as atividades de creche, pré­escola e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas pelo artigo 90, da Lei n.° 9.317/96, restou sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento  da  irretroatividade  da  Lei  uma  vez  inexistente  a  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do  CTN, verbis:    "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;    li ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a)  quando deixe de defini­lo como infra cão;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13882.000354/2004­50  Acórdão n.º 9101­001.828  CSRF­T1  Fl. 129          9 c)   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na Lei vigente ao tempo de sua prática.”    7. Precedentes das Turmas de Direito Público: Resp1056956/MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/05/2009,  DJe  01/07/2009;  AgRg  no  REsp1043154/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 18/12/2008; DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 611.294/PB, Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em  26/08/2008,  DJe  19/12/2008;  REsp  1.042.793/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  21.05.2008;  REsp.  829.059/RJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 18.12.2007, DJ 07.02.2008; e REsp  721.675/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado  em 23.08.2005, DJ 19.09.2005).    8.  In  casu,  à  data  da  impetração  do  mandado  de  segurança  (07/07/1999),  bem  assim  da  prolação  da  sentença  (11/10/1999),  não  estava  em  vigor  a  Lei  10.034/2000,  cuja  irretroatividade  reveste de legalidade o procedimento administrativo que inadmitiu  a opção do SIMPLES pela escola recorrida.    9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.    Deste modo, entendo que não estamos frente ao caso de aplicação do que dispõe o  “caput” do artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.     Com efeito, apesar de toda a celeuma que envolve a retroatividade da Lei  Complementar n° 123/06, entendo que este caso é o caso específico de utilização do previsto  no artigo 106, II, a do Código Tributário Nacional, que assim estatui:     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    (...)    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a)  quando deixe de defini­lo como infração;    Desta  feita,  aplico  retroativamente  o  artigo  3º,  §4º,  IV  da  Lei  Complementar 123/06, para desconsiderar do cálculo da receita bruta global obtido pela empresa  RFR Supermercado Ltda, EPP, que também era tributada pelo Simples no ano de 2001.     E em face do exposto, NEGO provimento o recurso especial  da Fazenda Nacional para manter integralmente o acórdão “a quo”.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10    Sala das Sessões, 20 de novembro de 2013.        (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora                             Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11080.911803/2011-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 483          1 482  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.911803/2011­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.930  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo  IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,  não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira  Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 18 03 /2 01 1- 26 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.911803/2011­26  Acórdão n.º 3803­005.930  S3­TE03  Fl. 484          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  22  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  15  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.911803/2011­26  Acórdão n.º 3803­005.930  S3­TE03  Fl. 485          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.911803/2011­26  Acórdão n.º 3803­005.930  S3­TE03  Fl. 486          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.911803/2011­26  Acórdão n.º 3803­005.930  S3­TE03  Fl. 487          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.911803/2011­26  Acórdão n.º 3803­005.930  S3­TE03  Fl. 488          11                               Fl. 493DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10840.905891/2009-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado em diligência fiscal a existência de saldo de crédito disponível para compensação ou restituição, torna-o líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido, desde que ainda não tenha sido utilizado em procedimento de compensação ou restituído. Recurso voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905891/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.708  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Constatado  em  diligência  fiscal  a  existência  de  saldo  de  crédito  disponível  para  compensação  ou  restituição,  torna­o  líquido  e  certo,  impondo  o  reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o  limite  do  valor  reconhecido,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  utilizado  em  procedimento de compensação ou restituído.  Recurso voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  utilização  do  crédito  apurado  na  diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 58 91 /2 00 9- 09 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação não homologado decorrente de direito de  crédito  tributário  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS/PASEP,  relativo ao período de apuração 01.03.2004 a 31.03.2004 no  valor de R$ 656,70 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e setenta centavos).   A  contribuinte  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  26944.17107.130605.1.3.04­2689, por meio da qual pretendia compensar o PIS  incidente em  05/2005 no valor de R$ 30,04 com créditos referentes ao PIS recolhido a maior em 15/04/2004  referente ao período de apuração de 03/2004.  O pleito restou indeferido. Ciente da decisão foi apresentado Manifestação de  Inconformidade,  anexado  cópia  da  DIPJ  e  cópia  do  DARF.  Sustenta  que  o  pedido  está  consubstanciado nos dados registrados nos livros fiscais e contábeis e declarados por meio da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A decisão hostilizada afastou os argumentos da Recorrente escorado ao fato  de que a DIPJ não se revelar documento hábil e capaz de provar a existência do crédito que se  está pleiteando. Afirma também se existisse deveria ter sido apresentado DCTF retificadora.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis, notas fiscais e planilhas de cálculos buscando demonstrar a real base de cálculo e o  valor  correto  do  débito  apurado,  que  comparado  com  o  DARF  de  pagamento  restaria  confirmado o recolhimento a maior do que o devido.   Por  meio  da  Resolução  nº  3403.000.294  de  13  de  fevereiro  de  2012  essa  Turma decidiu em transformar o julgamento em diligência para que fosse apurado a existência  de  saldo  credor  favorável  ao  contribuinte  com  base  nos  documentos  fornecidos  e  outros  procedimentos que entendesse necessário para apurar a verdade.   Concluído a diligência esses autos retornam a esse Colegiado com o parecer  da fiscalização  informando a existência de saldo disponível para ser utilizado na DCOMP de  R$ 656,70 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e setenta centavos), como se infere do próprio  relatório aqui transcrito:  “Processo  10840.905.891/2009­09  Contribuinte  SERVIÇOS  MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA ­ EPP  CNPJ/CPF  03.330.439/0001­70  Sr.  Chefe,  O  presente  processo  trata de manifestação de inconformidade através  da  qual  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  26944.17107.130605.1.3.04­  2689,  por  meio  da  qual  pretendia  compensar  o  PIS  incidente em 05/2005 (R$ 30,04) com créditos referentes ao  PIS recolhido a maior em 15/04/2004 (período 03/2004).  O  contribuinte  transmitiu  ao  todo  25  Dcomp’s  nas  quais  pretendia  aproveitar  o  mesmo  crédito,  incluindo  a  analisada no presente processo:  25463.75448.150405.1.3.04­0408  10840.905887/2009­32  R$  12,28  Recurso  voluntário  40272.41692.130505.1.3.04­3878  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905891/2009­09  Acórdão n.º 3403­002.708  S3­C4T3  Fl. 8          3 10840.905.889/2009­21  R$  44,65  Homologação  total  26944.17107.130605.1.3.04­2689  10840.905891/2009­09  R$  30,04  Recurso  Voluntário  30234.53676.130705.1.3.04­6325  10840.905893/2009­90  R$  37,03  Recurso  Voluntário  35375.39706.110805.1.3.04­2669  10840.905895/2009­89  R$  28,15  Homologação  total  19954.29919.150905.1.3.04­2098  10840.905897/2009­78  R$  17,16  Recurso  Voluntário  26004.50337.141005.1.3.04­0197  10840.905898/2009­12  R$  19,63  Manif.  inconformidade  40884.09947.111105.1.3.04­3795  10840.905901/2009­06  R$  33,69  Manif.  inconformidade  27705.95364.151205.1.3.04­7034  10840.907134/2009­61  R$  34,09 Res. Recurso voluntário ­ improvido 08464.63606.150206.1.3.04­ 5540  10840.907137/2009­03  R$  20,24  Res.  Recurso  voluntário  ­  improvido  04713.67529.150306.1.3.04­5656  10840.907139/2009­ 94  R$  75,75  Recurso  voluntário  16457.08486.150506.1.3.04­0308  10840.907142/2009­16 R$ 53,93 Res. Manif.  inconformidade  35760.87220.140606.1.3.04­4008  10840.907143/2009­52  R$  32,89  Homologação  total  22908.03324.140706.1.3.04­0432  10840.907146/2009­96  R$  34,75  Recurso  voluntário  09240.09708.150906.1.3.04­8160  ­  ­  Cancelado  03129.96442.190906.1.7.04­0004  ­  ­  Não  admitido  18055.23556.150409.1.7.04­8623  ­  15,85  RDC  –  sem  crédito  18266.24787.111006.1.3.04­6256  10840.907149/2009­20  18,98  Res.  Recurso  voluntário  ­  improvido  18982.07030.141106.1.3.04­9262  10840.907151/2009­07  37,54  Recurso  voluntário  42876.43114.151206.1.3.04­2030  10840.907847/2009­25  52,11  Recurso  voluntário.  05971.54075.120107.1.3.04­7006  10840.902639/2010­73  54,45 Manif.  inconformidade  25917.79856.160207.1.3.04­ 8400 10840.902641/2010­42 55,50 Manif.  inconformidade  20102.62108.200307.1.3.04­4300  10840.902643/2010­31  124,44  Manif.  inconformidade  38173.06938.050407.1.3.04­7770  10840.902645/2010­21  0,76  Dispensa  recolhimento  10271.70818.200407.1.3.04­ 0108 10840.902648/2010­64 34,86 Manif. Inconformidade.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação,  em  virtude do pagamento de PIS já ter sido integralmente utilizado  (f. 7),  já que na DCTF, o valor devido do PIS coincidia com o  valor total do pagamento (R$ 656,70).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (f.  11), alegando que a DIPJ é que conteria o valor correto do PIS  devido em 03/2004, que seria zero.  O  processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ,  que  jugou  a  manifestação improcedente (fs. 131­137).  O  contribuinte  apresentou  recurso,  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que converteu o julgamento  em diligência (fs. 171­172):  “Diante do exposto, voto no sentido de transformar o julgamento  em diligência para que os autos  retornem a Autoridade de Piso  para  apurar  com  base  nos  elementos  fornecidos  e  outros  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 procedimentos  que  se  fizerem  necessários  o  valor  correto  do  indébito. Dei­se  vista  a  Interessada, querendo, manifestar­se no  prazo de 30 (trinta) dias, após retorne os autos a esse Colegiado.”  Os autos foram encaminhados a este Setor.    Inicialmente,  cabe  observar  que  o  ramo  de  atividade  do  contribuinte na época era clínica médica (CNAE nº 85.13­8/01).  A partir de 12/2002, conforme a Lei nº 10.637/2002, a base de  cálculo do PIS era composta por:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação  contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.”  Sendo o contribuinte optante da  tributação pelo  lucro real,  em  03/2004, apurava o PIS pelo regime não­cumulativo.  De acordo com as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, o  Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, a DIPJ e  a Dacon, o total da base de cálculo do PIS no período 03/2004  era R$ 68.299,01.  Conforme a DIPJ, a Dacon e as notas fiscais apresentadas pelo  contribuinte, foram descontados os seguintes créditos relativos a  serviços e mercadorias utilizados como insumos:  Tipo de Insumo Notas Fiscais Valor total Serviços 5084,  5067,  61173,  31283,  4542  R$  41.832,57  Mercadorias  71774, 71881, 71892, 72521, 19660 R$ 1.698,43 Apesar de  algumas  aquisições  de  mercadorias  terem  sido  efetuadas  em  02/2004, foi considerado que as mesmas gerariam crédito para o  período 03/2004, em virtude do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei  nº 10.637/2002:  “§  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.”  Foi  verificado  nos  trabalhos  conduzidos  nos  processos  que  tratam  dos  créditos  de  PIS  do  período  02/2004,  como  o  nº  10840.905.884/2009­07, que tais notas fiscais não integraram o  total de créditos do mês 02/2004.  O  inciso  IX  do  mesmo  artigo  previa  ainda  que  poderiam  ser  descontados  créditos  referentes à  energia  elétrica. Conforme a  nota fiscal de energia elétrica e o informado na DIPJ e Dacon, o  gasto de energia elétrica em 03/2004 foi de R$ 1.313,28.  Portanto,  o  contribuinte  tem  direito  aos  seguintes  créditos  de  PIS:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905891/2009­09  Acórdão n.º 3403­002.708  S3­C4T3  Fl. 9          5 Bens  utilizados  como  insumos  R$  1.698,43  Serviços  utilizados  como  insumos  R$  41.832,57  Despesas  de  energia  elétrica  R$  1.313,28  Total  de  créditos  R$  44.844,28  Créditos  de  PIS  (alíquota  1,65%)  739,93  Conforme a Dacon  e  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentada pelo contribuinte, ele descontou ainda o PIS retido  na fonte por outras pessoas jurídicas, conforme artigos 30 e 31  da Lei nº 10.833/2003:  “Art.  30.  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP. (…)  Art. 31 . O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o  PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a  aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%  (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3%  (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento),  respectivamente.”  Observe­se  que  na  DIPJ  o  contribuinte  informou  tal  retenção  como “outros  créditos”,  quando na  realidade se  tratava da retenção na fonte.  Nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  Serviços  Médicos e Assistenciais de Barrinha S/S Ltda. ­ EPP, pela  prestação  de  seus  serviços,  pôde­se  verificar  que  houve  retenção  do  PIS  à  alíquota  de  0,65%,  conforme  tabela  a  seguir:  Nota Fiscal Valor Total do Serviço PIS retido 167 R$ 13.000,00  R$ 84,50 168 R$ 458,13 R$ 2,98 169 R$ 9.023,06 R$ 60,00 170  R$ 3.972,63 R$ 25,82 171 R$ 605,19 R$ 3,94 172 R$ 41.000,00  R$ 266,50 173 R$ 60,00 R$ 0,00 Total R$ 443,74 Portanto, o  total  do  PIS  retido  com  base  no  artigo  30  da  Lei  nº  10.833/2003 no período 03/2004 foi de R$ 443,74.  Concluindo,  o  PIS  a  pagar  apurado  em  03/2004  está  demonstrado a seguir:  Receita  da  Prestação  de  Serviços  (BC  PIS)  R$  68.299,01  PIS  (1,65%) R$ 1.126,93 (­) Créditos descontados no mês R$ 683,19  (=) PIS após desconto dos créditos R$ 443,74 (­) PIS retido na  fonte R$ 443,74  (=) PIS a pagar R$ 0,00 Pagamento  efetuado  em  15/04/2004  R$  656,70  Total  do  pagamento  que  restou  disponível para compensação, após amortizar o PIS  incidente  em  03/2004 R$  656,70 Portanto,  após  análise,  foi  apurado  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 que o  valor  do PIS  em 03/2004  foi  totalmente amortizado  pelos  créditos  e  pelas  retenções  na  fonte,  não  havendo  saldo a pagar.  Assim,  resta  inteiramente  disponível  o  pagamento  realizado em 15/04/2004, de forma que o total de créditos  de PIS disponíveis para compensação é de R$ 656,70.  Observe­se  que  entre  as  Dcomp´s  que  aproveitaram  o  mesmo crédito,  três  (3)  já  foram homologadas, enquanto  que quinze (15) permanecem em discussão administrativa.  À consideração superior..  (Assinado digitalmente)  Denise  Aparecida  Aguiar  Vilas  Boas  Fantinel  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Matrícula  1.220.539  Data:  09/04/2013  De  acordo.  Encaminhe­se  o  processo  à  Eqorc/Seort/DRF/RPO para que o contribuinte seja cientificado  da  Resolução  de  fs.  171­172  e  deste  despacho,  e  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  dias,  se  assim  desejar.  Após  a  ciência, retornar este processo ao CARF.  (Assinado digitalmente)  José  Manoel  Polacchini  Chefe  Seort  ­  Mat.  65.432  Data:  09/04/2013  Del.  Competência  –  Port.  DRF/RPO  nº  46/2011  DOU 08/06/2011 “      Instado a manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente quedou­se.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  contenda  neste  caderno  gira  em  torno  da  existência  de  saldo  credor  favorável a Recorrente, cujo pleito restou indeferido, assim como, restou mantido pela decisão  ora recorrida.  Pouco há de se discutir e acrescentar ao trabalho da diligência efetivada em  razão  da  clareza,  a  qual  possibilita  o  julgador  a  decidir  alicerçado  em  dados  concretos.  A  interessada foi intimada a se manifestar não se opôs ao resultado da diligência fiscal.  Tomando os cálculos contidos na diligência como embasamento para decidir,  conforme transcrito aqui:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905891/2009­09  Acórdão n.º 3403­002.708  S3­C4T3  Fl. 10          7 “Assim, resta inteiramente disponível o pagamento realizado em  15/04/2004, de forma que o total de créditos de PIS disponíveis  para compensação é de R$ 656,70.  Observe­se  que  entre  as  Dcomp´s  que  aproveitaram  o  mesmo  crédito, três (3) já foram homologadas, enquanto que quinze (15)  permanecem em discussão administrativa”.    Em  assim  sendo,  norteado  no  parecer  fiscal  de  fls.  184/188  que  aponta  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  COFINS  disponível  para  compensação ou restituição no total de R$ 656,70 (seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta  centavos) impõe em reconhecer o direito buscado pelo contribuinte.  Diante do exposto conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  para  assegurar  o  direito  de  compensar  débitos  até  o  limite  reconhecido  no  relatório  fiscal,  verificando se o mesmo ainda não foi utilizado em outro procedimento de compensação.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10983.902318/2008-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. O erro formal merece ser superado e o crédito, homologado até o limite de sua disponibilidade.
Numero da decisão: 1802-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 104          1 103  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.902318/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.092  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CANCELIER FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE  SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL.  O  direito  creditório  é  reconhecido  pela  identificação  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  e  amparado  pelo  princípio  da  verdade  material.  O  erro  formal  merece  ser  superado  e  o  crédito,  homologado  até  o  limite  de  sua  disponibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso,  para  devolver  os  autos  à  DRF  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 23 18 /2 00 8- 20 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                      Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.902318/2008­20  Acórdão n.º 1802­002.092  S1­TE02  Fl. 105          3 Relatório  Tratam os  presentes  autos  de não  homologação  de  compensação,  requerido  pela  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  16366.82257.250604.1.3.04­9996,  por  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  amparado  por  suposto  saldo  negativo  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e confundido com pagamento indevido ou  a maior da estimativa, recolhida em 28/02/2003 no documento compensatório.  Por bem descrever os  fatos que antecedem à análise do Recurso Voluntário  interposto, adoto o relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07­ 24.681, às e­fls 48/49:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não­homologada a Declaração de Compensação –  DCOMP  n°  16366.82257.250604.1.3.04­9996  transmitida  pela  interessada  em  25/06/2004,  em  que  figura  como  crédito  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  (código  de  receita  2484).  Do Despacho Decisório extrai­se a seguinte motivação:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 245,36  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  infromados  no  PER/DCOMP.  Características do Darf  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/01/2003  2484  245,36  28/02/2003  Utilização  dos  Pagamentos  Encontrados  para  o  Darf  Discriminado no PER­Dcomp  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) PER/DCOMP  (PD)  DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  1378678451  245,36  DB: CÓD 2484 PA 31/01/2003  245,36  VALOR TOTAL  245,36  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Valor  Devedor  Consolidado,  Correspondente  aos  Débitos  Indevidamente  Compensados  para  Pagamento  até  31/07/2008.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  79,59  15,91  45,38    Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  Ao preenchemos  as Per/Dcomp,  informamos que o  tipo de  origem do crédito era procedente de pagamentos efetuados  durante o exercício 2003 a maior, sendo que em dezembro  de 2003 os mesmos ficaram informados na DIPJ 2004 como  “Saldo Negativo”.  Partindo  deste  princípio  formalizamos  cada  compensação  em  2004  utilizando  estes  pagamentos  a  maior  por  Darf  recolhido até a completa utilização destes créditos conforme  o resumo abaixo detalhado com ou sem Processo Decisório.  Processo de Crédito 10983.902318/2008­20  Crédito  Original  R$  245,36  –  data  arrecadação  em  28/02/2003 Cód. 2484  Referente parte saldo negativo, conforme DIPJ/2004.  [...]  pedimos  que  considerem  as  compensações  efetuadas  formalizadas através do “Tipo de Origem do Crédito” como  Pagamento indevido ou a Maior por Darf recolhido já que  os mesmos compunham individualmente o Crédito do Saldo  Negativo informado em 31/12/2003 na DIPJ/2004.  O  “Saldo  Negativo”  então  foi  formalizado  como  compensação  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  por  guia Darf recolhida.  [...]  Por  desconhecimento  e  falta  de  assessoria  referente  à  montagem  dos  Pedidos  Eletrônicos  e  como  utilizar  o  Programa gerador destas compensações assim como  todos  os  procedimentos  e  termo  (sic)  técnicos  que  não  conseguíamos  interpretá­los,  optamos  por  utilizar  o  que  está  acima  exposto.  Entendendo  estar  (sic)  corretos  os  procedimentos  pelo  que  ao  verificar  pendências  para  encontrar  quaisquer  erros  nada  criticou  e  ainda  por  cima  foi transmitida com sucesso deixando­nos confiantes de que  os procedimentos adotados foram corretos.  [...]  A  (sic)  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrado  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, esperam (sic)  e  requerem  (sic)  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.902318/2008­20  Acórdão n.º 1802­002.092  S1­TE02  Fl. 106          5 impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando­ se o débito fiscal reclamado.  Neste  momento  processual  foram  juntadas  ao  processo  informações  relativas  a  débito  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte (fl. 46).  É o relatório.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade interposta, conforme consta nas conclusões do voto (e­fls  68):  [...]  No presente caso, se ao final de 2003 a contribuinte apurou que  não  havia  tributo  a  pagar,  as  antecipações  efetuadas  ao  longo  do  ano  (tais  como  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa)  deveriam compor o saldo negativo da CSLL do ano de 2003, este  sim passível de compensação.  Ante  o  exposto,  considerando  que  o  pagamento  indicado  na  declaração de compensação encontra­se totalmente utilizado na  liquidação  de  débito  espontaneamente  declarado  pela  contribuinte,  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  mostra­se  correta,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida,  devendo  ser  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada.  É como voto.    Intimada do Acórdão em 03/08/2011, conforme Termo de Intimação às e­fls  52,  em  25/08/2011  interpôs  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  57/58,  reiterando  seu  pedido  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  aduzindo  que  o  próprio  Acórdão  reconheceu a existência do crédito, como saldo negativo.  É o relato do essencial.                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  DO PLEITO – SALDO NEGATIVO APURADO  Como se extrai dos autos, o contribuinte apresentou DCOMP com a intenção  de  compensar  um  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2003.  Contudo,  na  utilização  do  Programa  Gerador  de  Documentos  (PGD)  da  Receita  Federal  PER/DCOMP informou de maneira equivocada se tratar o crédito de pagamento indevido ou a  maior.  No documento de compensação, utilizou parte do valor recolhido em DARF  para a estimativa de janeiro de 2003 como crédito, embora todo o montante recolhido estivesse  vinculado à estimativa devida para o período, conforme declarado em DCTF (e­fls 46) e em  DIPJ (e­fls. 35).  O  pagamento  da  estimativa  de  CSLL  do  período  de  apuração  31/01/2003,  cujo vencimento ocorreu em 28/02/2003 está comprovado nos autos às e­fls 98, no valor de R$  245,36.  O  Razão  Analítico  juntado  aos  autos  (e­fls.  85)  também  registra  contabilmente tal valor de R$ 245,36.  Portanto,  não  há  dúvidas  de  que  o  recolhimento  do  valor  de  R$  245,36  a  título de estimativa mensal devida para o período se deu regularmente, não havendo nesta parte  caracterização de pagamento indevido ou a maior.   Neste  ponto,  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  documento  compensatório  (DCOMP  16366.82257.250604.1.3.04­9996)  intentando  extinguir  o  débito  correspondente  à  estimativa  de  CSLL  do  período  de  apuração  de  31/05/2004,  no  valor  de  79,59, não estava disponível na condição de pagamento indevido ou a maior.  Contudo, é de se observar nos autos do processo, que o contribuinte apurou  saldo negativo para o período no montante de R$ 770,01, conforme a DIPJ às e­fls 90. Este  saldo é compensável, pois configura um excesso de recolhimento das estimativas mensais.  Da  leitura  da peça  impugnatória  e  recursal  fica  evidente  que  a  intenção  do  contribuinte  era  por  meio  de  seu  saldo  negativo,  efetuar  as  compensações  com  débitos  correntes, mas,  equivocadamente  registrou que o  crédito  correspondia  a pagamento  indevido  ou a maior.   Portanto,  ainda  que  haja  um  erro  formal  no  pedido,  a  forma  não  pode  prevalecer  sobre a  substância. À  luz dessa maxima  é que o direito creditório do contribuinte  deve ser analisado, conforme será tratado a seguir.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.902318/2008­20  Acórdão n.º 1802­002.092  S1­TE02  Fl. 107          7 CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA DCOMP  A  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  (CTN) estabelece dois critérios para a compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Veja­se, que há dois quesitos para que haja autorização de uma compensação  em relação ao crédito: ele precisa ser (1) líquido e (2) certo. Assim, entende­se que o crédito  precisa  ser  demonstrado  de  plano,  não  haver  dúvidas  de  sua  existência,  quanto  ao  valor  exigido, à origem do crédito e à validade na obrigação.  Ademais, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 estabelece com relação  à compensação o seguinte:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]  Da  documentação  juntada  aos  autos,  está  perfeitamente  demonstrada  a  existência  tanto do valor devido pela  estimativa mensal,  como do saldo negativo apurado ao  final do  ano­calendário.  Portanto,  o  crédito pleiteado  sob o  aspecto da verdade material  está  devidamente comprovado, podendo este ser considerado líquido e certo e, portanto, passível de  compensação.  Este  colegiado  tem  entendido  que  o  fato  de  um  contribuinte  indicar  na  Declaração  de Compensação  o  recolhimento  de  estimativa  como  origem  do  crédito  e  não  o  saldo negativo do período, não prejudica o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido ou a maior, a requisitos meramente formais, senão vejamos:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Portanto,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas mensais representam meras antecipações do tributo devido ao final do período, que  guardam uma implicação direta com a figura jurídica do saldo negativo, já que correspondem  ao mesmo período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Assim, normalmente  se desconsidera o  erro  formal no  caso do  contribuinte  indicar nos PER/DCOMP  recolhimentos  individuais de estimativa em vez de  indicar o  saldo  negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum  a  carência  de  prova  ser  suprida  nas  instâncias  seguintes,  podendo  ser  neste  caso  específico,  superada  a  exigência  constante  do  §4°  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10983.902318/2008­20  Acórdão n.º 1802­002.092  S1­TE02  Fl. 108          9 de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Esta  análise  preliminar  evita  uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação de documentos em relação aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo  foi intimada a apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  CONCLUSÃO  Portanto, sagaz que a autoridade homologue a compensação, considerando a  utilização do saldo negativo apurado pelo contribuinte,  até o  limite de  sua disponibilidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  nestes  autos  e  outros  que  entender  necessários.  Os juros aproveitados na DCOMP como pagamento a maior, serão reduzidos  à  data  da  apuração  do  saldo  negativo,  acarretando  num  saldo  resquício  a  ser  exigido  do  contribuinte, para saldar o débito compensado.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Florianópolis/SC).  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10580.725140/2011-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade material do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725140/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.793  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MIGUEL GUIMARÃES FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime de competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro (regime de caixa).  Nulidade material do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de  conferir  liquidez  e certeza ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído  e  em inobservância ao artigo 142 do CTN e à correta  interpretação dada pela  Corte Federal ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro  Jaci de Assis Júnior que negava provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 40 /2 01 1- 25 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento  (fls. 23/28)  referente ao  imposto de  renda  pessoa  física,  exercício  2009,  ano  calendário  2008,  em  procedimento  de  revisão  da  declaração de ajuste anual (DIRF), na qual apurou­se saldo de imposto de renda suplementar,  de  R$  30.357,26,  em  substituição  a  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir  declarado,  de  R$  9.357,26,  por  omissão  de  rendimentos,  de  R$  146.531,95,  recebidos  em  ação  trabalhista,  processo 00101.1996.019.05.00.9.  Apreciada a Impugnação de fl. 2, o lançamento foi julgado procedente sob o  seguinte fundamento:  Registra­se,  ainda,  que  a  decisão  da  justiça  trabalhista,  especialmente  quando  se  limita a homologar um acordo, não visa a solucionar uma lide de natureza tributária.  Não  estava  em  lide  no  processo  definir  se  as  verbas  estariam  ou  não  sujeitas  ao  tributo. No aspecto tributário, a sentença teve função meramente homologatória, não  criando o direito à isenção no presente processo. A questão tributária foi meramente  incidental no processo trabalhista, e portanto mesmo uma sentença judicial não tem  o condão de criar coisa  julgada a  seu  respeito. E mais, a Justiça Trabalhista não é  competente, em razão da matéria, a decidir sobre isenção tributária.  Em suma, a única referência para a obtenção do valor tributável a ser submetido ao  ajuste anual é a Dirf apresentada pela fonte pagadora com indicação de rendimentos  tributáveis  pago  em  2008,  de  R$  1.367.439,00.  Portanto,  correta  a  omissão  de  rendimentos apurada.  Finalmente,  a  respeito do alegado efeito  confiscatório da multa de ofício  aplicada,  registra­se  que  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador. Tal princípio orienta a elaboração da lei, que deve observar a capacidade  contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplica­la,  sem  perquirir  acerca  da  justiça  ou  injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada e, portanto,  não  há  que  se  falar  em  confisco  com  relação  à multa  de  ofício  aplicada  de  75%  prevista  na  legislação  tributária,  presumidamente  sancionada  com  respeito  aos  preceitos constitucionais.  Nas razões recursais (fl.130/153), argumenta a não incidência de IR sobre o  valor  recebido  no  acordo  judicial  trabalhista,  alegando  que  tais  rendimentos  teriam  natureza  indenizatória e portanto, seriam isentos de IR.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725140/2011­25  Acórdão n.º 2802­002.793  S2­TE02  Fl. 120          3 Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Versam os presentes autos sobre a incidência do imposto de renda de pessoa  física  exigido  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  recebidos  acumuladamente  e  decorrentes  de  decisão  judicial,  nos  termos  do  artigo  56  do  RIR/99,  conforme  trecho  da  “descrição dos fatos e fundamento legal” de fl. 25.  É de se ver que a tributação desses valores, conforme demonstrativo juntado  aos autos, se deu pelo regime de caixa, ou seja, pela aplicação da alíquota sobre a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo  (Resp 1.118.429∕SP) e atualmente sob repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede  de  repetitivo  deve  ser  necessariamente  o  fundamento  decisório  nas  situações  nas  quais  a  tributação de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e o princípio da uniformidade geográfica dos contribuintes não submetidos à jurisdição daquele  Tribunal.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  se  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta  fase  recursal,  cujo  vício  material  de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota, sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725140/2011­25  Acórdão n.º 2802­002.793  S2­TE02  Fl. 121          5 tributável, requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do  artigo 142 do CTN.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 16/04/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10850.000896/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios. (assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 987          1 986  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000896/2004­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.350  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ETEMP ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios.    (assinado digitalmente)  Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  MONICA  MONTEIRO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 08 96 /2 00 4- 10 Fl. 987DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   2 GARCIA  DE  LOS  RIOS  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  e  NAYRA  BASTOS MANATTA      Fl. 988DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­002.350  S3­C4T2  Fl. 988          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  982/984)  opostos  pela  Fazenda  Nacional, por suposta omissão no v. Acórdão nº 3402­001.976, exarado por esta 2ª Turma da 4ª  Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 965/980, numeração de páginas em meio eletrônico – “ne.”)  de  minha  relatoria  que,  em  sessão  de  29/11/12,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  os  respectivos  fundamentos  sintetizados  nas  seguintes  ementa,  súmula e conclusão:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003  Ementa:  FINSOCIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  QUE  MELHOR  REFLITAM  A  DESVALORIZAÇÃO  DA  MOEDA.  PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A,  DO RICARF.   Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a  favor do contribuinte, ainda que não exista nas decisões judiciais  a  menção  expressa  da  aplicação  da  correção monetária  e  dos  expurgos inflacionários, esta é matéria de ordem pública e deve  ser  observada  tanto  pelo  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração  Pública.  Aplicável  o  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos  do entendimento do STJ (Recurso Especial nº 1.112.524/DF, Rel.  Min. Luiz Fux). Aplicação do artigo 62­A, do RICARF.  Entende  a  Embargante  que  a  decisão  embargada  contém  omissão,  quando  aplicou expurgos inflacionários na atualização de valores de tributos recolhidos indevidamente,  baseando­se em decisão do STJ que, em sede de Recurso Repetitivo, afirmou que a correção  monetária é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, sendo  que ao fazê­lo, contraria a “coisa julgada” havida no processo judicial.  Em face destes elementos, o Embargante  requer que sejam os  embargos de  declaração recebidos, conhecidos e providos para sanar a omissão apontada.  É, em apertada síntese, o relatório.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR   4 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço, embora no seu  mérito não mereçam ser acolhidos.  E isto porque, os declaratórios apontam suposta omissão pelo fato de que o v.  Acórdão embargado teria deixado de manifestar­se que haveria trânsito em julgado da decisão  judicial obtida pelo  contribuinte e que  lhe  reconhecera o direito ao  indébito, na qual haveria  determinação de quais  índices de  atualização deveria ser aplicados. Teria,  assim, confundido  matéria de ordem pública com coisa julgada.  Inicialmente,  observa­se  que  há  equívoco  nos  embargos  ao  deixar  de  observar, no voto vencido do Ilustre Conselheiro Relator Original, Gilson Macedo Rosenburg  Filho, que Acórdão embargado foi expresso em citar que a decisão judicial nada decidiu quanto  a correção monetária. Veja o trecho do voto do Ilustre Conselheiro Relator:  Nota­se  com  clareza  que  a  primeira  instância  judicial mandou  observar a correção monetária na forma da Súmula 46 do TFR,  determinou  a  aplicação  dos  juros  moratórios  de  1%  ao  mês  contados  do  trânsito  em  julgado,  a  devolução  das  custas  atualizadas e condenou a União a verba honorária de 10% sobre  o valor a ser repetido.  Não  há  uma  única  menção  acerca  do  critério  de  atualização  monetária.  E, já no voto vencedor, de minha relatoria, resta também consignado que:  Assim,  no  que  diz  respeito  aos  expurgos  inflacionários,  tenho  que  a  querela  se  inicia  pela  constatação,  de  fato,  de  que  a  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  conforme  bem  observado  pelo  Conselheiro  Relator  original,  não  contempla  expressamente a previsão de sua incidência ou não no cálculo do  indébito a repetir.   Compulsando  as  decisões  prolatadas  em  favor  do  contribuinte  que  guardam  relação  com  o  crédito  objeto  desta  lide,  em  consonância  com  a  conclusão  a  que  chegou  o  Ilustre  Relator,  também não vislumbro que se tenha feito quaisquer abordagens  com  relação  à  incidência  ou  não,  dos  expurgos  inflacionários,  pensando  que,  acaso  este  tema  fosse  pronunciado  em  algum  momento daquelas decisões,  seria defeso a esta Casa deliberar  sobre a questão.  Assim  sendo,  ao  contrário  de  haver  coisa  julgada  decidindo  a  matéria  contrariamente  à  possibilidade  de  incidirem  os  expurgos  inflacionários  sobre  o  indébito  em  questão  –  o  que  poderia  limitar  o  espectro  do  julgamento  do  CARF  ­,  havia  “silêncio”  do  Judiciário  quanto  aos  índices  de  correção  monetária,  razão  pela  qual  foi  aplicado  o  entendimento  dos Recursos Repetitivos  do STJ,  citados  na  decisão  embargada,  por  força  do  que determina o art. 62­A, do RI­CARF.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 10850.000896/2004­10  Acórdão n.º 3402­002.350  S3­C4T2  Fl. 989          5 Além disso, restou claro que as matérias de ordem pública e especialmente a  matéria  de  correção  monetária  plena  (com  os  expurgos  inflacionários),  não  transitam  em  julgado (não compõe a “coisa julgada” material), podendo ser acolhidas em qualquer instância  ou grau de recurso, inclusive de ofício pelo julgador. Especialmente porque não houve decisão  expressa a seu respeito.   Cabe reprisar a parte do acórdão embargado que assim concluiu:  Da análise  dos  julgados  supra,  emerge  claro  que  a matéria  de  correção  monetária  ­  e  no  seu  bojo  a  questão  dos  “expurgos  inflacionários”  ­  é  questão  de  ordem  pública,  não  sujeita  a  trânsito em julgado e independentemente de pedido expresso da  parte para que seja concedida ao credor, de modo que compõe o  próprio Direito de crédito, sendo a ele ínsito.  Portanto,  este  é  o  sentido  e  o  alcance  da  interpretação  que  se  deu  aos  Recursos Repetitivos  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  embasaram  a  decisão  embargada,  não  havendo que  se  falar  em omissão  na  decisão  embargada,  havendo  sim,  nítido  intuito  de  rediscutir o mérito da contenda em sede de embargos, o que, sabidamente, apenas seria cabível  na hipótese de erro material ou de direito, o que não vislumbra­se ser o caso em apreço.  Assim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não merecem ser  acolhidos os embargos em questão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  de  declaração.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 991DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 4/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR

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5455041 #
Numero do processo: 10580.722104/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam-se como receitas omitidas os valores creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em medida provisória com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1302-001.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Gilberto Baptista, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Gilberto Baptista, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 404          1 403  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722104/2008­12  Recurso nº  890.579   Voluntário  Acórdão nº  1302­001.398  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  BAPEC COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IRPJ  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO LEGAL ­ Caracterizam­se como receitas omitidas os valores  creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É  vedado  o  afastamento  pelo  CARF  de  dispositivo  prescrito  em  medida  provisória  com  base  em  alegação  de  inconstitucionalidade.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 04 /2 00 8- 12 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.722104/2008­12  Acórdão n.º 1302­001.398  S1­C3T2  Fl. 405          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (presidente  da  turma),  Gilberto  Baptista,  Waldir  Veiga  Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.722104/2008­12  Acórdão n.º 1302­001.398  S1­C3T2  Fl. 406          3       Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, considerar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado e  a exclusão do Simples a partir de 1º/01/2006, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO   A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  pela  pessoa  jurídica  regularmente  intimada  autoriza  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  receitas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA  A  instituição  de  uma  presunção  pela  lei  tributária  remete  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  não  aconteceu em seu caso particular.  MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE  Em se tratando de lançamento de ofício há previsão legal para a  cobrança  da  multa  ofício  no  percentual  de  75%  e  dos  juros  moratórios equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia (Selic).  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  REQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  Existindo  ação  fiscal  em  andamento,  os  extratos  bancários  do  contribuinte poderão ser requisitados pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  junto  às  instituições  financeiras, nos  termos  da legislação aplicável, não havendo que se falar de quebra de  sigilo.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA BRUTA  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.722104/2008­12  Acórdão n.º 1302­001.398  S1­C3T2  Fl. 407          4 Correta  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  que  no  ano­ calendário auferiu receita bruta em valor acima do  limite  legal  estabelecido para a empresa de pequeno porte.  ESCRITURAÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE   A pessoa jurídica inscrita no Simples, para que fique dispensada  da escrita comercial, deve manter o Livro Caixa, no qual deverá  estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive  bancária,  e  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  derem  respaldo à escrituração.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA  Na instância administrativa não se discute a constitucionalidade de  atos legais, por ser uma competência exclusiva do Poder Judiciário.  NULIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA  Inexiste  nulidade  quando  o  auto  de  infração  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais  e  foi  garantido  o  direito  de  defesa na impugnação.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando há nos autos  elementos  probantes  suficientes  para  o  julgamento.  No  caso  de  perícia,  o  requerente  deve  indicar  nome  e  endereço  do  seu  perito.  APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  a  menos  que  fique  demonstrada a sua impossibilidade, nos termos do § 4º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972.      Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se  de  autos  de  infração  do  Simples  Federal  (fls.  10/73),  exigindo  o  crédito  tributário no valor de R$ 1.576.611,24, conforme demonstrativo à folha 02  dos autos.  Os lançamentos contemplam o valor dos tributos devidos, acrescidos da multa  de ofício no percentual de 75% e dos juros de mora.  A  autuação  é  decorrente  de  omissão  de  receita,  proveniente  de  valores  de  depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada, relativamente  aos fatos geradores compreendidos entre 01/01/2005 e 31/12/2005. Como reflexo da  incorporação  da  receita  omitida  houve  alteração  das  alíquotas  aplicáveis  sobre  os  valores declarados, ensejando ainda autuação por insuficiência de recolhimento.   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.722104/2008­12  Acórdão n.º 1302­001.398  S1­C3T2  Fl. 408          5 No Demonstrativo  de Apuração  da Receita  – Ano­calendário  2005  (fl.  73),  parte  integrante dos autos de  infração, verifica­se que  foi apurado  receita bruta no  valor de R$ 7.518.868,44 (extratos bancários) e declarado na DSPJ­Simples o valor  de R$ 285.001,94.  No  Demonstrativo  de  Créditos  –  Extratos  bancários  (fls.  83/152)  estão  discriminados os créditos selecionados pela Fiscalização e submetidos à contribuinte  para  fins  de  comprovação,  que  acabou  não  ocorrendo.  Os  extratos  são  do  Banco  Safra (fls. 171/248), Bradesco S/A (fls. 249/301) e Branco do Brasil (fls. 302/323).  A descrição do procedimento que resultou na presente autuação se encontra no  Termo de Fiscalização (TF), do qual a fiscalizada tomou ciência em 25/11/2008 (fl.  08).   Consta do TF que a ação fiscal começou em 13/06/2008, mediante Termo de  Início do Procedimento Fiscal (fl. 03), intimando a fiscalizada a apresentar, no prazo  de  cinco  dias  úteis,  a  documentação  contábil/fiscal  necessária  à  realização  do  procedimento.   Como  a  fiscalizada  não  atendeu  à  referida  intimação  até  09/07/2008,  foi  reintimada  nesta  data  a  fazê­lo  e,  como  até  o  dia  22/07/2008  não  apresentou  qualquer  elemento,  o  Fisco  requisitou  das  instituições  financeiras  as  informações  sobre  a movimentação  financeira do  ano­calendário  (AC/2005),  conforme descrito  no termo à fl. 04.  Com base nos dados dos extratos bancários, foi elaborado o Demonstrativo de  Créditos – Extratos Bancários anexo, onde são relacionados os créditos apurados nas  contas da empresa fiscalizada, no ano de 2005. Referido demonstrativo foi entregue  ao representante da contribuinte, juntamente com cópias dos extratos bancários e um  Termo de Intimação, em 04/09/2008, para que apresentasse, no prazo de 20 dias, os  elementos comprobatórios que pudessem esclarecer a origem e natureza dos créditos  elencados  no  demonstrativo  retrocitado.  Não  havendo  resposta  até  30/10/2008,  a  fiscalizada  foi  reintimada, nesta  data,  a  fazê­lo,  através  de Termo de Reintimação  Fiscal (vide fls. 05 a 07).  E  como  a  fiscalizada  não  logrou  apresentar  os  esclarecimentos  e  elementos  comprobatórios da  sua movimentação  financeira,  após  ter  sido  intimada e  reintimada,  conforme  dito  acima,  foi  procedida  a  apuração  do  crédito  tributário  com  base  nos  valores creditados nos extratos bancários, relacionados no Demonstrativo de Créditos –  Extratos Bancários e resumidamente no Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta –  Ano­Calendário 2005, anexos aos Autos de Infração/Simples, dos quais o RELATÓRIO  FISCAL é parte integrante.  Em  decorrência  da  apuração  fiscal,  lavrou­se  Representação  Fiscal  para  Exclusão do Simples, processo nº 10580.004435/2008­69, apensado ao presente (fl.  365). O desenquadramento  ocorreu  através  do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  DRF/SDR nº 007, de 12/12/2008, com efeito a partir de 1º/01/2006, por excesso do  limite de receita bruta previsto para a empresa de pequeno porte (EPP) no AC/2005.  Em 25/11/2008 a fiscalizada tomou ciência dos autos de infração, de acordo  com assinatura do responsável às fls. 11, 21, 31, 41, e 51.   Em 26/12/2008 interpôs impugnação (fls.342/351), alegando, em suma, que:  (i)  Em  preliminar,  seria  nula  de  pleno  direito  a  autuação  em  tela  diante  da  afronta da mesma aos princípios da  segurança  jurídica  (norteador do ordenamento  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.722104/2008­12  Acórdão n.º 1302­001.398  S1­C3T2  Fl. 409          6 jurídico pátrio); da moralidade (fiel cumprimento da lei e da ética) e cerceamento de  defesa, previstos no 5º da Magna Carta (CF/88).   (ii) Insiste que, no caso concreto, o ato administrativo de lançamento não foi  realizado dentro dos padrões e ditames constitucionais, haja vista que não houve, no  caso  concreto,  a  estrita  e  indispensável  aplicação  da  moralidade  e  ética  administrativa, sem falar­se no flagrante cerceamento de defesa.  (iii)  Refere  que  o  Auto  de  Infração  (AI)  não  informa  quais  são  as  supostas receitas da Impugnante, apenas lançando tributo em face de valores  creditados  em  extratos  bancários.  Indaga  que  nem  todo  crédito  em  conta  bancária é receita tributável, a exemplo do empréstimo de terceiros, restando,  então,  evidente  que  a  contribuinte  fora  submetida  a  uma  apuração  de  supostos  débitos fiscais que contraria os princípios constitucionais/administrativos.   (iv) E que  este  fato eiva de nulidade plena o presente  lançamento diante da  irrefutável  comprovação  de  que  o  exercício  da  ampla  defesa  foi  tolhido  pela  ausência de  lhaneza  e  clareza,  devido à  injustificada  imposição de dificuldades na  defesa e análise da autuação sem qualquer necessidade ou justificativa, mediante a  indicação inadequada e genérica da fundamentação legal do lançamento.   (v) Inexiste no AI qualquer indicação da fundamentação legal que viabilizou  a  utilização  de  extratos  bancários  para  fins  de  lançamento  fiscal,  configurando  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  do  ato,  tratando­se  de  prova  ilícita,  imprestável  para quaisquer fins de direito. Logo, a quebra de sigilo em tela é ilegal e arbitrária,  não  podendo,  portanto,  serem  os  dados  colhidos  por  esse  meio  utilizados  para  quaisquer fins de direito.   (vi) Pelo exposto até aqui, requer a Impugnante que seja declarada a nulidade  absoluta do feito, diante da sua absolta ausência de fundamentação (fundamentação  genérica) e conseqüente cerceamento de defesa.  (vii)  No  mérito,  diz  que  o  AI  ora  atacado  é  totalmente  improcedente,  na  medida  em  que  a  empresa  autuada,  enquanto  beneficiária  do  SIMPLES,  sempre  pagou  regularmente  seus  débitos  tributários,  devendo,  de  logo,  ser  rechaçada  a  alegação de que a sua receita era muito superior a por ela declarada, porquanto as  inclusões  feitas  pelo  lançamento  ora  impugnado,  conforme  já  mencionado,  não  constituem receita para cálculo do SIMPLES.  (viii) Ademais, a Impugnante pondera que as multas e os juros aplicados são  ilegais  e  indevidos,  na  medida  em  que  não  apenas  foi  disponibilizada  para  a  fiscalização  toda  a  documentação  necessária  (tanto  que  o  AI  declara  tais  informações, quais sejam, a receita declarada e  tributos simplificados pagos), mas,  sobretudo,  porque  a  Impugnante  pagou  regularmente  todos  os  seus  débitos  tributários em face do SIMPLES.  (ix) Por todo o exposto, requer a Impugnante: a) preliminarmente, que seja  declarada a nulidade do feito, em face da fundamentação genérica do AI e da  quebra de sigilo, que cerceiam o seu direito de defesa; ou b) no mérito, caso  superada  a  preliminar  de  nulidade,  julgar  o  feito  totalmente  improcedente,  exonerando a cobrança dos tributos lançados, ou, na pior das hipóteses, sejam  retirados (ou reduzidos) a multa e juros aplicados, solução que se impõe, não  apenas de Direito, mas, também de JUSTIÇA.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.722104/2008­12  Acórdão n.º 1302­001.398  S1­C3T2  Fl. 410          7 (x)  Em  relação  ao  desenquadramento  do  Simples,  cuja  manifestação  de  inconformidade consta do processo apensado, pede a revogação do ADE nº 007,  de  2008,  pois  a  empresa  não  teria  auferido  receita  bruta  no  AC/2005  acima  do  limite  permitido  pela Lei  nº  9.317,  de  1996,  porquanto  determinadas  rubricas não  constituem  receita  da  empresa,  devendo,  portanto,  serem  as mesmas  excluídas  da  base  de  calculo  para  apuração  da  receita  anual. E  para  prova  do  alegado,  de  logo  protesta  e  requer  pela  juntada  dos  anexos  e  posteriores  documentos,  PERÍCIA,  sobretudo  (ou  diligência),  bem  assim  por  todos  os  demais  meios  de  prova  e  contraprova em direito admitidos.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou os argumentos expendidos na impugnação relativos à nulidade, por utilização única dos  extratos bancários para apuração da base de cálculo (pois nem toda renda constitui acréscimo  patrimonial) e à quebra do sigilo bancário protegido (citação da Súmula 182 do antigo TFR).  Tendo em vista que foi ventilada a ilegalidade da quebra do sigilo bancário, o  julgamento foi sobrestado nos termos do art. 62­A do RICARF, na Resolução adotada por este  colegiado na assentada de 19/10/2011.  É o relatório.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.722104/2008­12  Acórdão n.º 1302­001.398  S1­C3T2  Fl. 411          8     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Revogados  os  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  RICARF  pela  Portaria  MF  nº  545/2013 e não tendo sido ainda apreciado o RE nº 601.314 pelo STF, passo ao voto.    (a) Apuração  da  base  de  cálculo  exclusivamente  por meio  dos  extratos  bancários   Alega  a  recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto  a  base  de  cálculo  foi  apurada  exclusivamente  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  De acordo  com os  autos,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  apresentar  a  escrita contábil em 13/06/2008 e em 09/07/2008, mas não obteve resposta. Restou­lhe, então,  requisitar as informações diretamente às instituições financeiras. De posse de tais informações,  intimou a recorrente em 04/09/2008 e 05/11/2008 a justificar a origem dos recursos creditados  em suas contas bancárias, o que também não restou atendido.  Todavia, a recorrente se insurge contra a utilização pela autoridade fiscal da  prova  colhida  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  porque,  no  seu  entender,  meros  depósitos em conta bancária não necessariamente configuram receita.  A alegação merece  reparo. A presunção  feita no  art.  42 da Lei nº 9430/96,  estendida ao contribuinte optante do Simples Federal, pelo art.18 da Lei nº 9.317/96, estabelece  presunção que, acaso não atacada, implica serem considerados receita omitida os depósitos em  conta cuja origem não foi justificada.  Neste  caso,  cumpre  à  autoridade  fiscal  provar  o  fato  indiciário,  constituído  pela prova dos depósitos bancários efetuados nas contas do contribuinte, e intimá­lo a justificar  sua origem. Do que se vê dos autos, tal condição foi satisfeita.  Passado  isto,  cumpre  ao  sujeito  passivo  inverter  o  ônus  da  prova,  demonstrando  a  origem  dos  recursos  depositados. Caso  não  produza  esta  prova,  sujeita­se  à  tributação dos valores depositados.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.722104/2008­12  Acórdão n.º 1302­001.398  S1­C3T2  Fl. 412          9 Observe­se, por oportuno, que a tributação dos valores depositados em conta  corrente, cuja origem não foi demonstrada pelo titular, como receita omitida, é pacificamente  aceita por este órgão de julgamento, conforme julgados abaixo.  Acórdão: 101­97116 – 1ªTO/1ªC/1ªSJ – Relator: Valmir Sandri  IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS –  PRESUNÇÃO LEGAL – Caracterizam como omissão de receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Acórdão:  103­23588  –  1ªTO/2ªC/1ªSJ  –  Relator:  Antônio  Bezerra Neto  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Acórdão: 105­17370 – 5ªC/1ªSJ – Relator: Waldir Veiga Rocha    (b) Requisição de  informações  lastreadas na LC 105/2001. Alegação de  quebra do sigilo bancário protegido. Citação da Súmula 182 do antigo TFR.  Relativamente  à  alegação  de  que  a  requisição  de  informações  diretamente   às instituições financeiras viola princípios constitucionais e o art. 43 do CTN, cumpre observar  que ao julgador administrativo, membro de órgão de julgamento vinculado ao Poder Executivo,  são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário, as quais limitam  sua esfera de cognição.  Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando­se do conteúdo prescritivo do art. 5º, XXXV,  da CF.  O direito positivou tal restrição no art. 26­A da Lei nº 70.235/72, e, ademais,  a  matéria  já  se  encontra  sumulada,  dadas  as  reiteradas  e  uniformes  decisões  tomadas  pelo  Colegiado no mesmo sentido, através da Súmula CARF nº 02, abaixo transcrita, a qual vincula  todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Relativamente  à  aplicação  da  Súmula  182  do  antigo  TRF,  datada  de  01/10/1985,  e  contrária  ao  arbitramento  do  IRPJ  com  base  em  depósitos  bancários,  cumpre  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.722104/2008­12  Acórdão n.º 1302­001.398  S1­C3T2  Fl. 413          10 asseverar que após a vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96 ela perdeu sentido, face à inovação  legislativa introduzida, que atingiu pontos basilares nos quais se fundava.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.904571/2012-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904571/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.368  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 71 /2 01 2- 70 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904571/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.368  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904571/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.368  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904571/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.368  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904571/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.368  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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