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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10935172 #
Numero do processo: 10380.722364/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL E COTA DE TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social, a cargo da empresa e contribuições de terceiros. JUROS SOBRE MULTA. SUMULA VINCULANTE CARF 108. As multas e juros exigidos na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorrem de expressa disposição legal. Nos termos da súmula CARF 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL E COTA DE TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social, a cargo da empresa e contribuições de terceiros. JUROS SOBRE MULTA. SUMULA VINCULANTE CARF 108. As multas e juros exigidos na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorrem de expressa disposição legal. Nos termos da súmula CARF 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.125 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722364/2015-65 2 Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente NOVA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO LTDA., em face do Acórdão de impugnação julgada parcialmente procedente. A autuação fiscal diz respeito às contribuições sociais previdenciárias de empregado e empresa, cota patronal, terceiros, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, no período de 01/01/2011 a 31/12/2012, apuradas por meio das diferenças entre os valores verificados em folhas de pagamento dos segurados empregados e recibos de pagamento aos prestadores de serviços contribuintes individuais (neste caso, os valores foram também apurados em contabilidade) e os valores declarados em GFIP. O débito teve como origem os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, sobre as quais não foram recolhidas as devidas contribuições, havendo ao caso concreto a apuração, pela Fiscalização, de irregularidades, as quais tomo por empréstimo o resumo feito pela DRJ de origem: Debcad 51.052.608-0, referente à parte da empresa (FPAS e SAT), totalizando R$ 1.008.406,84. Debcad 51.052.609-8, referente à parte de segurados (empregados e contribuintes individuais), totalizando R$ 337.002,34. Debcad 51.052.610-1, referente à parte de Terceiros, totalizando R$ 239.940,03. Debcad 51.052.607-1, referente ao descumprimento da obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço (AIOA CFL 59), totalizando R$ 1.925,81. Debcad 51.052.606-3, referente ao descumprimento da obrigação acessória de preparar folha de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social (AIOA CFL 30), legislativas, totalizando R$ 1.925,81. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.125 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722364/2015-65 3 Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 573 e seguintes, a Contribuinte de forma resumida, alega o seguinte: i. Não reconhecimento por parte do Fisco dos recolhimentos realizados pela Contribuinte, onde foi juntada planilha para elucidar os valores que de fato foram pagos à época pela recorrente, os quais somaram a quantia de R$ 1.721.681,03,e que poderiam ser verificados pelos sistemas coorporativos da RFB; ii. inconsistência na contribuição previdenciária devida por segurados, onde o valor apropriado decorrente dos recolhimentos e retenções, por ser superior ao valor total do débito, lançou-se a diferença, sem sequer considerar o reembolso de salário-família e salário-maternidade e chegou-se à conclusão que o valor total recolhido também supera ao débito apurado pela fiscalização, mais uma vez comprovando a inexistência dos créditos previdenciários lançados, conforme planilha anexa à impugnação; iii. No lançamento patronal referente à Outras Entidades e Fundos (Terceiros) também se verifica que os valores recolhidos no Campo 09, planilha de guias recolhidas (anexa à impugnação), o valor recolhido supera ao valor apurado (anexa à impugnação) o que de forma cabal demonstra a inexistência dos créditos constituídos; iv. que o rol dos recolhimentos realizados ao FGTS, conforme anexos à impugnação, demonstram a informação de todos os fatos geradores do respectivo ao fundo de garantia, tendo sido realizados todos os depósitos fundiários e o encaminhamento das informações para a Previdência Social; v. Além dos equívocos já apontadas na presente impugnação, cabe aqui também arrazoar sobre as retenções destacadas nas notas fiscais de serviços, as quais estão detalhadamente demonstradas uma a uma nas planilhas anexas à impugnação: NFs 2011 e NFs 2012, onde o campo “Retenção” consta os valores do tributo que de fato já foram antecipadamente retidos na fonte pelo tomador dos serviços e consequentemente já repassados ao fisco. Esses valores deveriam ser levados em consideração na apuração do eventual crédito tributário devido pela Impugnante, o que não foi realizado no procedimento fiscal do caso em tela, caracterizando assim mais um vício no lançamento tributário passível de improcedência; vi. Quanto às obrigações acessórias, Conforme já arduamente informado e comprovado na presente peça impugnatória com seus respectivos anexos, os recolhimentos dos segurados foram integralmente realizados, sendo assim, repita-se, não há em que se falar de contribuição devida, ocasião em Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.125 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722364/2015-65 4 que a referida multa também não merece prosperar, pois em atenta análise aos fatos e documentação anexa se verifica que todos as contribuições foram devidamente recolhida em tempo hábil; vii. Que a Recorrente cometeu breve equívoco em confeccionar suas GFIPs, porém, tal erro formal não trouxe prejuízos aos cofres da Fazenda, vez que a obrigação principal (recolhimento do tributo) foi cumprida tempestivamente à época de sua exigibilidade. Os pagamentos de fato foram realizados e fiscalização deveria apontar o erro material para a partir apenas se retificar a declaração obrigatória, o que por si só já seria mais suficiente para sanar o erro na obrigação assessória, pois a principal já teria sido cumprida à época do vencimento dos tributos; viii. Ofensa aos princípios constitucionais e tributários da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pede anulação da autuação. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS ALEGAÇÕES DE RECOLHIMENTOS NÃO CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO O lançamento se refere às diferenças apuradas de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, referentes à parte patronal e às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIL/RAT), bem como às contribuições de terceiros, em razão das diferenças entre os valores verificados em folhas de pagamento dos segurados empregados e recibos de pagamento aos prestadores de serviços contribuintes individuais e os valores declarados em GFIP. O artigo 28, Inciso III da Lei 8212/91 define o salário de contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º “. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.125 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722364/2015-65 5 Já a Recorrente alega que uma vez que não foi considerada pela fiscalização a totalidade dos seus recolhimentos efetuados, uma vez que a Fiscalização não teria realizado o cotejamento entre valores informados em cada competência, na última GFIP transmitida, e os valores por ela identificados na folha de pagamento e contabilidade, encontrando pretenso valores de base de cálculo sem o correspondente recolhimento, sustentando o seguinte: “(...) 1.5 A falha nesse procedimento se encontra no fato de que a Auditora não verificou, nas notas fiscais emitidas os valores retidos, na forma da legislação. Além de não verificar os valores retidos nas diversas notas fiscais não abateu os valores recolhidos, inclusive, tendo o Acórdão apontado situação inusitada, ao informar que os valores recolhidos em GPS, não declarados em GFIP, devam ser objeto de pedido de restituição. 1.6 Esse procedimento de pedir restituição, entende-se, que só seria possível se os recolhimentos realizados fossem indevidos ou a maior, o que não se aplica ao caso. O procedimento que se almeja é o cotejamento dos fatos geradores, inclusos em GFIP adicionados aos identificados pela Auditora, e os recolhimentos efetuados ao longo do período. 1.7 O procedimento acima fará com que se verifique que não houve omissão no recolhimento mas sim erro no prestamento das informações em GFIP, dado o procedimento da empresa, repisa-se, para atender sua clientela que o impunha para que os valores de suas faturas fossem liquidadas, de enviar várias GFIP´s na mesma competência, todas com a mesma chave, onde a última substituiu as anteriores”. Já a decisão de piso se pronunciou pelo seguinte: “A alegação não merece prosperar. Isso porque, conforme esclarecido pelo Relatório Fiscal, o lançamento tem como base de cálculo a diferença entre os valores declarados em GFIP e os valores apurados em folha de pagamento de empregados e recibos de pagamento a contribuintes individuais a seu serviço. A planilha “Comparativo entre folha de pagamento digital e GFIP”, na folha 61, mostra os valores remuneratórios totais declarados em GFIP e os valores apurados em folha de pagamento, por competência do lançamento. Além da planilha acima, a fiscalização relacionou cada um dos trabalhadores com as respectivas remunerações que constam em folha de pagamento e GFIP, por competência. Conforme já dito, somente as diferenças entre os valores constantes nas folhas de pagamento e nas GFIPs foram lançadas. Ou seja, ao contrário do alegado, os recolhimentos efetuados relativos aos valores declarados em GFIP foram sim considerados pela fiscalização, uma vez que os valores declarados em GFIP com seus respectivos recolhimentos não foram lançados. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.125 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722364/2015-65 6 É importante mencionar que em nenhum momento a autuada contesta os valores constantes nas planilhas elaboradas pela fiscalização. Cabe esclarecer que eventuais recolhimentos referentes a valores não declarados em GFIP devem ser objeto de pedido de restituição por parte do contribuinte”. Nesse ponto, entendo que a DRJ de origem apresentou fundamentação coerente ao caso, já que a contribuinte alega que teria realizado procedimento de retificação das GFIPs, mas não indica quais valores estariam errados, ou seja, entende ela que seria toda a autuação, sem apresentar cotejo analítico dos débitos e dos créditos pagos, a fim de que possam afastar eventuais recolhimentos não abatidos da base cálculo nas contribuições principais devidas, e respectivas obrigações acessórias. Ademais, como bem levantado pela fiscalização, diferente do que alega a Recorrente, foram de fato abatidos os valores recolhidos, pois conforme se apura das informações do processo, somente as diferenças entre os valores constantes nas folhas de pagamento e nas GFIPs foram lançadas. Assim, os recolhimentos efetuados relativos aos valores declarados em GFIP foram sim considerados pela fiscalização, uma vez que os valores declarados em GFIP com seus respectivos recolhimentos não foram lançados. Ainda, a decisão de piso ressalta que: “A planilha ‘Comparativo entre folha de pagamento digital e GFIP’, na folha 61, mostra os valores remuneratórios totais declarados em GFIP e os valores apurados em folha de pagamento, por competência do lançamento. Além da planilha acima, a fiscalização relacionou cada um dos trabalhadores com as respectivas remunerações que constam em folha de pagamento e GFIP, por competência. Conforme já dito, somente as diferenças entre os valores constantes nas folhas de pagamento e nas GFIPs foram lançadas. Ou seja, ao contrário do alegado, os recolhimentos efetuados relativos aos valores declarados em GFIP foram sim considerados pela fiscalização, uma vez que os valores declarados em GFIP com seus respectivos recolhimentos não foram lançados. É importante mencionar que em nenhum momento a autuada contesta os valores constantes nas planilhas elaboradas pela fiscalização. Cabe esclarecer que eventuais recolhimentos referentes a valores não declarados em GFIP devem ser objeto de pedido de restituição por parte do contribuinte”. Em sede recursal a Recorrente segue não apresentando apurações específicas quanto à planilha da fiscalização citada, afirmando apenas que estaria “errada” e que não foi indicada de forma correta pelo fisco. Contudo, sem indicar a prova robusta ou até mesmo “indiciária”, as alegações se tornam meras alegações. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.125 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722364/2015-65 7 Sendo assim, entendo que está correto o lançamento e a decisão de piso, acompanhado seus fundamentos. DAS AUTUAÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSSÓRIAS Nesse item, a Recorrente alega possível desconhecimento da legislação e que por exigência dos tomadores de seus serviços teve que enviar mais de uma GFIP por competência. Isso poderia gerar uma retificação indesejada, ou seja, mero erro de fato que poderia ter sido verificado no próprio procedimento fiscal mediante análises dos diversos arquivos encaminhados à agente fiscal. Entretanto, o cumprimento de obrigação acessória é objetivo, e o descumprimento dos procedimentos necessários à apuração do tributo devido geram por si só a penalidade, não havendo margem para que a fiscalização verifique possíveis erros fiscais, diante das análises dos diversos arquivos encaminhados ao fisco. Como bem descrito as normas, Instrução Normativa MPS/SRP nº. 9/2005 (DOU 25/11/2005), que aprovava o manual da GFIP e a versão 8.0 do sistema SEFIP, os contribuintes deveriam obedecer às exigências devidas. Já quanto às alegações de retenções destacadas nas notas fiscais, as quais estão detalhadamente, demonstradas uma a uma nas planilhas anexas à impugnação, verifica-se, mais uma vez que, acerca das notas NFs 2011 e NFs 2012, foram lançadas apenas as diferenças dos valores devidos, onde a fiscalização considerou os pagamentos efetuados, lançando apenas as diferenças, que como já dito, não foi contestado de forma específica pela Recorrente, ainda que fosse em sede recursal. Quanto a esse tema, a Recorrente segue alegando o seguinte: “(...) 2.14 Segundo a auditora fiscal, a autuação registrada sob o DEBCAD nº 51.052.606- 3 se deu pelo fato da deixar de preparar folha de pagamento contendo as remunerações pagas aos contribuintes. 2.15 A afirmação da fiscal entra em completa contradição em relação ao seu próprio relatório fiscal, quando no item “3” que trata “DOS ELEMENTOS EXAMINADOS” ela afirma que “Foram examinados os documentos apresentados pela empresa, entre eles: Folhas de pagamento de salários e seus resumos (meio papel e digital)” (grifo nosso). 2.16 Além disso, a fiscal também acostou sua planilha de verificação e comparação da Folha e GFIP (já anexo ao processo), fazendo um paralelo entre o informado na Folha e o declarado em GFIP. Ora, se foi analisada a Folha, não há em que se falar de ausência de Folha de Pagamento, pois a própria auditora assevera que seu lançamento – em que pese está completamente equivocado – foi realizado com base no exame dos documentos fiscais disponibilizados pela Impugnante, dentre eles a FOLHA DE PAGAMENTO em forma física e digital, assim sendo, essa multa deve ser declarada improcedente vez que diante dos fatos não Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.125 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722364/2015-65 8 se vislumbra a legitimidade para sustentar o suposto descumprimento de tal obrigação. 2.17 Já o DEBCAD de nº 51.052.607-1, refere-se a multa por deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações as contribuições dos segurados contribuintes individuais, o que também está em desacordo com a realidade. 2.18 Conforme já arduamente informado e comprovado na presente peça impugnatória com seus respectivos anexos, os recolhimentos dos segurados foram integralmente realizados, sendo assim, repita-se, não há em que se falar de contribuição devida, ocasião em que a referida multa também não merece prosperar, pois em atenta análise aos fatos e documentação anexa se verifica que todos as contribuições foram devidamente recolhidas em tempo hábil”. A multa aplicada à empresa por deixar de preparar folha de pagamento contendo as remunerações pagas aos contribuintes, é justamente pela falta de preparo devido e adequado. Mais uma vez, o lançamento da diferença, faz com que de fato não tenha sido realizado o procedimento de cumprimento de obrigação acessória correto e devido, e é uma apuração totalmente objetiva, que não comporta análise subjetiva do fisco. Tais “GFIPs” não poderiam ser consideradas como retificadoras, pois não há campo específico para essa informação. Inclusive, sobre possível erro material a Recorrente aduz que “não se ateve em identificar os pagamentos, que de fato foram realizados, e apontar o erro material para a partir disso retificar a declaração obrigatória, o que por si só já seria mais suficiente para sanar o erro na obrigação assessória, pois a principal já teria sido cumprida à época do vencimento dos tributos”. Entretanto, justamente o recolhimento a menor foi o gerou o respectivo erro na obrigação acessória, que deve acompanhar a obrigação principal dentro do seu prazo legal. Nesse sentido, apesar da Recorrente alegar que seria um erro material que não teria gerado prejuízo à Fazenda, onde mero o referido erro no preenchimento da DCTF não geraria a infração tributária ora exigida. Porém, deve-se registrar que não se trata de apenas “mero” erro material, que, inclusive, não teria sido alegado em sede de primeira instância, mas sim diante de uma falta de recolhimento no período apurado. Evidente que a retificadora deveria ter sido apresentada no tempo hábil, a fim de apurar as complementações informadas em documento fiscal à Receita Federal do Brasil. Diante do que dispõe o artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional, o fato de o tributo ter sido apurado pelo Contribuinte, não retira da administração o dever de verificar e, eventualmente, retificar os valores lançados. Entretanto como visto, não estamos diante de mero erro, passível de ser retificado, mas de recolhimento a menor ao tempo da sua obrigação, conforme descrito no relatório fiscal. É de ser ressaltado que houve Despacho de Diligência em sede de primeira instância que apurou o seguinte: Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.125 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722364/2015-65 9 “Conforme o anexo DD – Discriminativo do Débito, O Auditor-Fiscal considerou o FAP – Fator Acidentário de Prevenção igual a 1,37 para todo o período do lançamento (01/2011 a 12/2012). Acontece que a autuada apresentou juntamente com sua peça impugnatória documentos de consulta no sistema FapWEB (nas folha 449 e 450) que informam o FAP nos anos de 2011 e 2012 igual a 0,8377. Sendo assim, sugiro o retorno do processo à Delegacia de origem para que a autoridade fiscal confirme a autenticidade dos documentos anexados. Na hipótese de ser confirmado o FAP igual a 0,8377 deverá ser elaborado pela fiscalização planilha retificadora do lançamento”. Nas e-fls. 529 a fiscalização descreve que em análise aos documentos da peça de impugnação constatou que ao período de 2011º FAT seria igual à 0,8377 e para 2012 o FAP igual à 0,8373, procedendo com a retificação dos valores SAT/RAT. Com isso, observou-se que houve análise detalhada da defesa e dos documentos apresentados em primeira instância, o que gerou, inclusive, correção de valores exigidos na autuação. Já em segunda instância não se observou a necessidade de novas correções ao auto de infração, e, portanto, acompanho a decisão de piso. CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se as demais disposições da autuação. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 597DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4610431 #
Numero do processo: 36624.003384/2007-15
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.103
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Slain 751683 MINISTKRIO BA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 36624.003384/2007-15 157.519 Voluntário DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES 296-00.103 10 de fevereiro de 2009 CHEZ MONIQUE BOUTIQUE LTDA DRJ SÃO PAULO I/ SP • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIARIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de credito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido'. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. KLEBER FERREIRA DE A ÚJO CCO2/T96 ' Pls. 154 Ítil rfINSH,H0 C31-4TRIBu:!•-ITES CONEH.7.-;:E C01',1 OP.KiiNi..L Processo n° 36624.003384/2007-15 — Acórdão n.° 296-00.103 Maria do. Fati,. .(,rrz,ira Mat. Siape 75163 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 7.516.3 d. c („:17-va..11.10 Processo n°36624.003384/2007-15 /- Acórdão n.° 296-00.103 MF - SEGUND(..) CCIN5E311-10 DE CONTRIBUNTESI CONFEIZE CO;'41 0 C-3RICTIVA _Ct02/1.96 Fls. 155 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.036.487-7, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdencidria patronal, contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e contribuições para outras entidades e fundos. 0 crédito em questão reporta-se às competências de 03/1998 a 12/1998 e assume o montante, consolidado em 16/03/2007, de R$ 15.663,49 (sessenta e sete mil e seiscentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 33/34, os fatos geradores da obrigação tributária foram as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes nas folhas de pagamento apresentadas à fiscalização. A empresa notificada apresentou impugnação, fls. 43/53. A DRJ Sao Paulo I, através do Acórdão n.° 16-14.056, declarou procedente o lançamento. A empresa apresentou recurso, fls. 125/139, alegando, em síntese que as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência, haja vista a inconstitucionaliclade do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Pede o cancelamento da NFLD. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 31/10/2007, fl. 111, e data de protocolização da peça recursal em 29/11/2007, fl. 114. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fl. 147/149, assim, deve o mesmo ser conhecido. Vamos a preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de afericdo da decadência do direito de constituir o credito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Sumula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."" Processo n°36624.003384/2007-15 . 1' Acórdão n.° 296-00.103 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU. CONFERE COM O ORIGINAL - Brasilia, Ca Maria de Fit erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se s contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que ha antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascici, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTAIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIAIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, sç 4'). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 16/03/2007 e o período do crédito é de 03/1998 a 12/1998, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 ‘,0■. KLEBER FERREIRA DE ARii 4

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Numero do processo: 11060.721236/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas.
Numero da decisão: 2101-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.135 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.721236/2012-37 2 Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por JOSE PEDRO DUARTE CHUY contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício 2008, ano-calendário 2007. O lançamento fiscal decorre da omissão de ganhos de capital na alienação de bens imóveis rurais, tendo sido apurado crédito tributário no valor total de R$ 199.486,94, sendo R$ 90.936,29 de imposto, R$ 68.202,22 de multa proporcional e R$ 40.348,43 de juros de mora, calculados até março de 2012. Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que não houve ganho de capital na alienação dos imóveis rurais, considerando que o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) é anual e o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro. Argumentou que o valor declarado para fins de ITR deveria ser considerado como valor de alienação, independentemente do valor constante no instrumento de alienação, e que os custos de aquisição e alienação de imóvel rural devem se pautar pelos valores da terra nua declarados no DIAT. A DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Entendeu que, como o contribuinte não encaminhou o DIAT em seu nome, desde a aquisição até a alienação definitiva dos imóveis rurais, não fazia jus à utilização do valor do VTN (Valor da Terra Nua) informado no DIAT 2007 como custo de aquisição e de alienação. Concluiu que, na ausência do DIAT, devem ser considerados como custo de aquisição e como valor de alienação os valores constantes nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Veja-se a ementa: OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.135 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.721236/2012-37 3 Em seu recurso voluntário, o contribuinte reitera os argumentos apresentados na impugnação, reforçando que, de acordo com a Lei nº 9.393/1996, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado no DIAT. Insiste que, se o VTN de compra e o de alienação são coincidentes, não há que se falar em ganho de capital, conforme inclusive reconhecido pela própria Receita Federal em seu Manual de Perguntas e Respostas. Sustenta ainda que a DITR 2007 foi encaminhada pela Agropecuária Ibirapuitan Ltda em 26/09/2007, antes do Distrato Social que transferiu os imóveis aos sócios, e que o valor ali declarado deve ser considerado como parâmetro para apuração de eventual ganho de capital. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A controvérsia cinge-se à apuração de ganho de capital na alienação de imóveis rurais ocorrida em 29/11/2007, tendo sido tais imóveis adquiridos pelo recorrente em 21/09/2007, por meio de distrato social da empresa Agropecuária Ibirapuitan Ltda. O recorrente defende que não haveria ganho de capital a ser tributado, uma vez que os valores da terra nua (VTN) declarados no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) deveriam ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.393/1996. A legislação aplicável à matéria encontra-se, principalmente, no art. 136 do RIR/1999 e no art. 19 da Lei nº 9.393/1996, que estabelecem que, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997 o Valor da Terra Nua (VTN) constante do DIAT nos anos das respectivas transações. Contudo, o §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 dispõe expressamente que, caso não tenha sido apresentado o DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação os valores constantes nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.135 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.721236/2012-37 4 Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei No 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. (...) No caso em análise, verifico que a DITR 2007 foi entregue pela pessoa jurídica Agropecuária Ibirapuitan Ltda em 26/09/2007, conforme documentos de fls. 93-100. O distrato social da referida empresa, por meio do qual os imóveis foram transferidos para os sócios (entre eles o recorrente), ocorreu em 21/09/2007, mas somente foi registrado na Junta Comercial em 04/10/2007. O ponto central da questão é que o recorrente, na condição de pessoa física e titular dos imóveis após o distrato, não apresentou DIAT em seu nome após a aquisição dos bens, nem por ocasião da alienação definitiva deles, ocorrida em 29/11/2007. O recorrente argumenta que seria válida a DITR-DIAT apresentada pela empresa Agropecuária Ibirapuitan Ltda, mas tal interpretação não se sustenta diante da clareza do texto legal. A norma exige que o DIAT seja apresentado pelo próprio alienante do imóvel, no caso, o recorrente como pessoa física. Mesmo que se considerasse a retroatividade dos efeitos do registro do distrato à data de sua assinatura (21/09/2007), conforme previsto no art. 36 da Lei nº 8.934/1994, permaneceria o fato de que o recorrente não apresentou DIAT em seu nome após adquirir os imóveis e antes de aliená-los. A interpretação correta da legislação é que, para que o contribuinte possa utilizar os valores de VTN declarados no DIAT como parâmetro para apuração de ganho de capital, é necessário que o próprio alienante tenha declarado tais valores, o que não ocorreu no presente caso. Cabe ressaltar que os exemplos citados pelo recorrente do Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal referem-se a situações em que o próprio alienante tenha apresentado o DIAT, o que não é o caso dos autos. Por fim, vale notar que a 2ª Turma Extraordinário da 2ª Seção do CARF, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela Sra. Márcia Duarte Chuy (que também recebeu Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.135 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.721236/2012-37 5 uma fração do imóvel objeto da controvérsia1), por unanimidade (vide Acórdão nº 2002-009.227, sessão de 23/01/2025). Diante da ausência de DIAT apresentado pelo recorrente na condição de pessoa física, correta a fiscalização ao considerar como custo de aquisição e valor de alienação aqueles constantes nos respectivos documentos (Distrato Social e Escrituras Públicas de Compra e Venda). 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto 1 “Dito isso, no caso em concreto, a infração foi lavrada em face da detecção de omissão de ganhos de capital na alienação de bens imóveis rurais (29/11/2007; fls. 81-92), adquiridos em 21/09/2007 (fls. 65-77), data do Distrato Social da Agropecuária Ibirapuitan Ltda, do encerramento das atividades desta Pessoa Jurídica e consequente transmissão das frações ideais dos imóveis para o impugnante, Marcia Duarte Chuy e Mara Chuy Lerina (1/3, um terço, do valor de cada imóvel rateado para cada sócio).” Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10937873 #
Numero do processo: 16682.904179/2012-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.554
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1002-000.549, de 8 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.902162/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1002-000.549, de 8 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.902162/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório com número de rastreamento 038083574, emitido eletronicamente em 01/10/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 05052.85574.200208.1.3.03-2443. O pedido é referente ao crédito de Saldo negativo de CSLL, do 2º trim./2007. Fl. 5278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.554 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904179/2012-26 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: “Diante do acima exposto, requer-se seja provido o presente Recurso Voluntário para que se reconheça a validade integral do direito creditório pleiteado a fim de que seja homologada integralmente a compensação em exame. ...Sucessivamente, caso V. Sas. entendam pela necessidade de um novo exame do direito creditório pelas autoridades fiscais da origem, requer-se seja o presente julgamento convertido em diligência para que sejam analisados todos os documentos acostados à Manifestação de Inconformidade.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I – Admissibilidade Em relação à tempestividade, consigo que o recurso é tempestivo. A intimação do Acórdão recorrido se deu em 19/11/2019 (e-fls. 5224) e o Recurso Voluntário foi protocolado em 20/12/2019 (e-fls. 5226). Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário, visto que no dia 20/11 é feriado da Consciência Negra no local da interposição do recurso. Também consigno que a presente Turma é competente para julgamento deste processo, conforme autoriza o art. 65 do novo RICARF, visto que o litígio está dentro do patamar preferencial de até dois mil salários-mínimos. II – Preliminar: necessidade de conversão do julgamento em diligência A Recorrente esclarece que possui a seu favor discussão judicial que lhe reconheceu a imunidade recíproca frente à União Federal, por meio da ACO nº 2757. Igualmente, informa que ingressou com execução judicial da repetição do indébito tributário em si, o processo nº 1070793.63.2020.4.01.3400. Contudo, segundo informou nos autos do processo 16682.903841/2017-35, o qual foi apreciado concomitantemente a estes autos, não haveria identidade de valores lá executados com o que o havia sido pleiteado na esfera administrativa. Contudo, esse destaque é feito somente naquele processo, e não nos demais relacionados nesta mesma sessão de julgamento. Assim, para evitar nulidades, entendo necessário converter o processo em diligência para intimar o contribuinte para Fl. 5279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.554 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904179/2012-26 3 esclarecer e provar se há ou não identidade entre os valores aqui pleiteados com os que estão sub judice no processo nº 1070793.63.2020.4.01.3400; após, solicito à Unidade de Origem que emita parecer a respeito da ocorrência ou não de concomitância entre a esfera judicial e administrativa – e, se necessário, solicite informações à PGFN sobre o processo – para que este Conselho possa avaliar a extensão da jurisdição administrativa para julgamento deste caso. Além desse ponto, importante consignar que, caso não haja concomitância, importante já termos a avaliação a respeito da existência do crédito ora pleiteado. Isso porque, para que o contribuinte possa utilizar como crédito o saldo negativo de IRPJ formado por meio de pagamentos de IRRF, ele deve apresentar documentação robusta e coerente, que inclua comprovantes de pagamento, declarações fiscais, registros contábeis, e outros documentos relevantes que comprovem que (i) realmente foram realizadas as retenções e que (ii) as receitas oriundas foram ofertadas à tributação. Tal conclusão é a que se extrai a partir da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No presente caso, foi apresentada DCOMP nº 08050.53450.200208.1.3.02-1512 (e-fls. 198-202), visando a utilização de crédito oriundo de suposto saldo negativo existente no período do 2º TRI/2007, no valor de R$ 1.687.151,25. Após análise do Despacho Decisório (e-fls. 203-207), foi reconhecido apenas R$ 6.274,66. Já no Acórdão Recorrido corrigido (e-fls. 5205-5211), foi reconhecida parcela complementar no valor de R$ 1.361.791,67, conforme constou em DIRF. Assim, a presente controvérsia não avançou para além da comprovação das retenções. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que o valor das retenções que não foi reconhecido como crédito está comprovado nos seguintes documentos: i) Planilha contendo a Relação das Retenções por CNPJ (Doc. 3 – fls. 18-122). ii) Livro contábil da Recorrente (Doc. 5 – fls. 130-131). iii) Cópias dos espelhos das notas de cobrança e faturas expedidas aos clientes da Recorrente (fls. 466-1.456). Quando visualizamos a Planilha contendo a Relação das Retenções por CNPJ, a soma indica valor superior (R$ 1.688.729,29) aquele solicitado via DCOMP (R$ 1.687.151,25): Fl. 5280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.554 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904179/2012-26 4 Em relação ao livro contábil, os valores ali indicados batem com os solicitados em DCOMP: Já em relação à cópia dos espelhos das notas de cobrança, presume-se que a planilha de retenções contemple a compilação daquelas informações. Caso contrário, caberia à Recorrente o trabalho de organizar esta informação para fins de comprovação nestes autos. Considerando que a análise da DRJ se pautou apenas pelas DIRFs, e que não restou fundamentado o porquê não se analisou as provas trazidas pela Recorrente desde o início do processo, e porque na Planilha por ela juntada as retenções que ultrapassam o valor que constou em DIRF não poderia ser reconhecido, visto que a Súmula 143 admite outros meios de prova que não a DIRF para comprovação da retenção. Nesse sentido, entendo que é razoável esclarecermos se, a partir dos documentos, juntados aos autos, não seria possível o reconhecimento do crédito, em razão da Súmula 143. Fl. 5281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.554 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904179/2012-26 5 Diante desse contexto, determino a conversão do julgamento em diligências para que a Unidade de Origem: 1. Intime o contribuinte para esclarecer e provar se há ou não identidade entre os valores aqui pleiteados com os que estão sub judice no processo nº 1070793.63.2020.4.01.3400; 2. Após, solicito que emita parecer a respeito da ocorrência ou não de concomitância entre a esfera judicial e administrativa –e, se necessário, solicite informações à PGFN sobre o processo –para que este Conselho possa avaliar a extensão da jurisdição administrativa para julgamento deste caso. 3. Caso não haja concomitância entre a via judicial e administrativa, que a Unidade de Origem analise o crédito pleiteado, contrastando as informações constantes em DIRF com os espelhos de cobrança, indicando porque não poderia se considerar como comprovado o valor total indicado à fls. 122 da planilha com relação de retenções. Relacionar as retenções da planilha do Doc. 3 com os espelhos das notas de cobrança para verificação da veracidade, ainda que por amostragem, considerando os documentos juntados aos autos, em especial:  Planilha contendo a Relação das Retenções por CNPJ (Doc. 3 – fls. 18-122).  Livro contábil da Recorrente (Doc. 5 – fls. 130-131).  Cópias dos espelhos das notas de cobrança e faturas expedidas aos clientes da Recorrente (fls. 466-1.456). 4. Ao final, emitir parecer conclusivo a respeito do direito de crédito da Recorrente. 5. Após, intimar a Recorrente para se manifestar em 30 dias. Com ou sem a sua manifestação, após decorrido o prazo, devolver o processo ao CARF para retomada do julgamento. Ante o exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, nos termos acima. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 5282DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10937154 #
Numero do processo: 10983.900027/2020-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública não implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto quando o processo administrativo possuí objeto diverso do processo judicial. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MEL NATURAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o produto passa por processo de aperfeiçoamento para consumo (filtragem, pasteurização, padronização) e acondicionamento em embalagem para revenda (exportação), não resta dúvida de que não se trata de produto não tributável, mas de produto que possuí alíquota zero de IPI. A exportação de mel industrializado, adquirido de pessoas físicas ou cooperativas, gera o direito ao crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 3202-002.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.425, de 08 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.900021/2020-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública não implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto quando o processo administrativo possuí objeto diverso do processo judicial. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MEL NATURAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o produto passa por processo de aperfeiçoamento para consumo (filtragem, pasteurização, padronização) e acondicionamento em embalagem para revenda (exportação), não resta dúvida de que não se trata de produto não tributável, mas de produto que possuí alíquota zero de IPI. A exportação de mel industrializado, adquirido de pessoas físicas ou cooperativas, gera o direito ao crédito presumido de IPI.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.425, de 08 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.900021/2020-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-05T19:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-05T19:11:25Z; Last-Modified: 2025-06-05T19:11:25Z; dcterms:modified: 2025-06-05T19:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-05T19:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-05T19:11:25Z; meta:save-date: 2025-06-05T19:11:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-05T19:11:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-05T19:11:25Z; created: 2025-06-05T19:11:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-06-05T19:11:25Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-05T19:11:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.900027/2020-93 ACÓRDÃO 3202-002.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública não implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto quando o processo administrativo possuí objeto diverso do processo judicial. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MEL NATURAL INDUSTRIALIZADO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o produto passa por processo de aperfeiçoamento para consumo (filtragem, pasteurização, padronização) e acondicionamento em embalagem para revenda (exportação), não resta dúvida de que não se trata de produto não tributável, mas de produto que possuí alíquota zero de IPI. A exportação de mel industrializado, adquirido de pessoas físicas ou cooperativas, gera o direito ao crédito presumido de IPI. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.425, de 08 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.900021/2020-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900027/2020-93 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face à decisão que indeferiu a compensação de créditos relativos ao IPI, em desfavor da Recorrente APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU o ressarcimento solicitado no PER nº [...] e não homologou a compensação declarada EM DIVERSAS DCOMP, gerando a cobrança ora contestada de R$ [...] (valor original) em débitos da contribuinte. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do [...] trimestre de [...], apurado pelo estabelecimento em epígrafe De acordo com referido despacho, o valor do crédito não foi reconhecido razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. Conforme Relatório Fiscal, o Fisco glosou crédito básico de IPI referente a embalagens que considerou destinadas ao transporte de produtos acabados, fazendo distinção entre "embalagens e apresentação" e "embalagens de transporte" (tambores de 200 l.). Também desconsiderou o crédito presumido apurado pelo contribuinte, ao considerar o produto exportado como Não Tributado – NT. Acrescentou a existência de Ação Declaratória nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, visando aproveitamento do crédito presumido de IPI na exportação do “Mel de Abelha”. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900027/2020-93 3 Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Para demonstrar de maneira clara o processo produtivo realizado pela Impugnante e, para não restar dúvidas quanto a classificação fiscal a alíquota zero do produto da empresa, junta-se anexo a essa manifestação Laudo Pericial que foi realizado com o intuito de atender as demandas do processo judicial nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, onde a manifestante também está pleiteando o direito do aproveitamento do crédito presumido de IPI referente a outro período de apuração. Fato é que o mel produzido pela empresa não é natural, mas industrializado, conforme comprova a perícia. Nesse contexto, nota-se que a Tabela do IPI não faz menção ao mel que passa por processo produtivo, ou seja, o mel produzido industrializado não tem previsão na Tabela do IPI. Assim, não pode prevalecer o entendimento do Auditor Fiscal que manteve o enquadramento do mel como natural, pois como exposto, trata-se de mel que passa por processo industrial complexo e que ainda, é acondicionado em embalagem própria. Em decisão, a DRJ votou para NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS. MESMA MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: 1 – FATOS 2 – APLICAÇÃO NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUE FOI DECIDIDO DEFINITIVAMENTE NA ESFERA JUDICIAL 3 – DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI JÁ PROVADO EM PROCESSO JUDICIAL 4 – DO REQUERIMENTO FINAL Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900027/2020-93 4 Por fim, pede o que se segue: 1 – O recebimento e processamento do presente recurso voluntário, com os documentos que a acompanham; 2 – Seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão do acórdão nº [...], proferido pela [...], e que seja julgado o mérito deste recurso, para aplicar neste processo administrativo o mérito que foi definido (com trânsito em julgado) no Poder Judiciário (reconhecimento do crédito presumido de IPI em favor da recorrente), para homologar definitivamente as compensações que são objetos deste processo administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Do Mérito Ao julgar a manifestação de inconformidade relativa ao presente processo administrativo, qual seja, nº 10983.900027/2020-93, a DRJ não conheceu o recurso, sob o fundamento de que a recorrente teria renunciado seu direito de contestar na esfera administrativa, vez que propôs ação judicial, deixando, assim, de analisar o mérito da referida manifestação. Tal entendimento foi amparado no enunciado da Súmula CARF n° 1, in verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Nada obstante, inicialmente cumpre destacar o trecho da decisão judicial, acostado às fls. 394, que delimita a ação judicial autuada sob o nº 5000990- 09.2015.4.04.7217 ajuizada pela Recorrente, bem como os efeitos da decisão transitada em julgado: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900027/2020-93 5 Logo, a apelação deve ser provida, a fim de que, afastadas as glosas, sejam ressarcidos os créditos e anulados os débitos da declaração de compensação do crédito presumido de IPI nºs 42257.08279.220704.1.7.01-9549 e 11961.87424.100805.1.1.01-9943, tomando-se por base o processo administrativo nº 11516.002288/2009-18. (Grifos nossos). Destarte, vez que o objeto da ação judicial estava circunscrito a pedidos de compensação específicos que tinham por base períodos diversos do processo administrativo em exame vislumbra-se que inexiste renúncia a esfera administrativa. Portanto, da análise mais detalhadas dos autos, a conclusão é que os processos administrativos e judicial tem objetos distintos, não configurando, assim, ofensa à Súmula CARF n° 1. Isto posto, passa-se a análise das atividades da Recorrente e do direito pleiteado. A Recorrente, pessoa jurídica de direito privado dedicada à atividade de exportação de mel, alega ser titular do direito ao crédito presumido de IPI. Todavia, ao analisar os PER DCOMP apresentados o Fisco entendeu que o produto exportado pela recorrente, qual seja, Mel Natural (TIPI – 0409- 0000), não geraria o direito ao crédito presumido do IPI, por estar classificado na TIPI como não-tributado (NT): Conforme Relatório Fiscal, o Fisco glosou crédito básico de IPI referente a embalagens que considerou destinadas ao transporte de produtos acabados, fazendo distinção entre "embalagens e apresentação" e "embalagens de transporte" (tambores de 200 l.). Também desconsiderou o crédito presumido apurado pelo contribuinte, ao considerar o produto exportado como Não Tributado – NT. Acrescentou a existência de Ação Declaratória nº 5000990-09.2015.4.04.7217/SC, visando aproveitamento do crédito presumido de IPI na exportação do “Mel de Abelha”. (Fls. 400). Com base nessa constatação, a autoridade fiscal classificou o mel natural na posição 0409.00.00 – produto não tributado, conforme discriminado na tabela da TIPI: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900027/2020-93 6 Irresignada, no intuito de demonstrar o equívoco da fiscalização no processo nº 11516.002288/2009-18, a Recorrente juntou aos autos Laudo Pericial que pormenorizou o processo produtivo por ela realizado, sendo que o resultado da análise judicial foi conclusivo: No entanto, a perícia constatou que todo o mel passa por um processo de aperfeiçoamento para consumo. Segundo a perícia, "o mel recebido dos apicultores não é o mesmo mel exportado" e "a empresa autora realiza padronização de sua matéria-prima via conceitos de processo produtivo ou industrialização". "Primeiramente o mel é recebido, identificado, analisado e armazenado. Sim, após passa por aquecimento e por máquinas e equipamentos. Estas máquinas tem a finalidade de filtrar, pasteurizar, homogeneizar, padronizando o mel conforme especificação do cliente final (mercado exportador). Finalizando o processo com o acondicionamento do mel novamente em tonéis" (ev170-LAUDO1, p. 10). Diante da prova pericial, não há dúvida que a parte autora é contribuinte do IPI, uma vez que o mel é industrializado, sendo uma parte comercializada de forma padronizada em embalagens próprias no mercado interno e outra exportada em tambores. O legislador não tributou o mel natural porque este não é submetido a qualquer processo de industrialização. O apicultor extrai o mel e entrega o produto para a indústria. Depois de industrializado, o mel é acondicionado em embalagem e a alíquota do IPI é zero. O mesmo mel industrializado é exportado em tambores. A natureza jurídica do produto - mel industrializado - não pode ser alterada pelo recipiente em que é acondicionado. O que importa é que o mel exportado não é o natural - não tributado -, mas o mel industrializado, cuja alíquota é zero. (Fls. 393). Grifos nossos. Desta feita, tomando por base o processo administrativo nº 11516.002288/2009-18, a Recorrente obteve decisão favorável para aproveitar os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento relativos aos créditos presumidos de IPI, em relação às receitas de exportação do 4ºT de 2001, nos anos de 2002 e 2003, e no 1º T de 2004, na forma prevista na Lei nº 10.276/01, escriturando os valores no Livro de Registro de Apuração do IPI, em março de 2004, no montante de R$1.616.865,10. (Fls. 391). Com efeito, observo que o Poder Judiciário, neste caso concreto, entendeu que o mel comercializado pela Requerente foi transportado para o exterior, razão pela qual atribuiu à operação alíquota zero, portanto, passível do aproveitamento de créditos do IPI. Tal entendimento foi consubstanciado na inteligência do art. 1º da Lei nº 10.276 de 2001. Já no presente processo, a Requerente se insurge contra indeferimento do ressarcimento solicitado no PER nº 25755.93143.251017.1.1.01-7548 e pela não homologação da compensação declarada em diversas DCOMP. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do 3º trimestre de 2017, apurado pela Recorrente e glosado sob o fundamento de que o mel natural, de acordo com a classificação da TIPI, encontra-se discriminado como produto não tributável. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900027/2020-93 7 Nos termos do Relatório de Ação Fiscal (fls. 22 e ss), a autoridade administrativa glosou o aproveitamento de créditos presumidos de IPI como ressarcimento relativo às contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os seguintes insumos: a) mel; b) material de embalagem; c) energia elétrica. Quanto ao primeiro item, qual seja, mel natural, entendo que a matéria prima passa pelo processo de beneficiamento e industrialização conforme amplamente demonstrado no Laudo Pericial acostado às fls. 44 e seguintes, e, convalidado nos autos do processo judicial nº 5000990- 09.2015.4.04.7217, transitado em julgado em 13/12/2021 (certidão acostada aos autos). Desta feita, é lícito à Recorrente o aproveitamento dos créditos presumidos de IPI nos termos requeridos. Quanto ao segundo item, embalagens, imprescindível destacar que no Despacho Decisório (fls. 25 e ss), a fiscalização realiza a distinção entre "embalagens de apresentação" e "embalagens de transporte". Entende a autoridade administrativa que de acordo com a legislação do IPI, apenas as embalagens de apresentação seriam consideradas insumos nos termos da legislação de regência (consoante art. 4.o do Decreto nº 7.212 /2010). Nada obstante, às fls. 48 a Requerente esclarece que os tonéis de mel após serem pesados, tampados e lacrados seguem para armazenamento e, em seguida “são carregados em containers e destinados ao porto e em seguida ao cliente final, finalizando assim todo o processo produtivo de beneficiamento da empresa Apis Nativa”. Senão vejamos: Desta feita, entendo ser possível o aproveitamento de créditos das embalagens sobre as aquisições realizadas no 3º trimestre de 2017 como Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900027/2020-93 8 crédito básico, na aquisição material de embalagem tanto de apresentação quanto das aquisições das embalagens discriminadas “toneis/tambores para transporte: venda para exterior”. No que tange aos créditos advindos das despesas de energia elétrica, conforme identificado pela fiscalização (fls. 26) com base nas informações prestadas pela Requerente, existe segregação entre a unidade de medição de energia da unidade fabril em relação à parte administrativa. Portanto, concluo que assiste razão à fiscalização no que tange a impossibilidade de aproveitamento dos créditos relativos à energia consumida na unidade administrativa em observância ao inciso I, §1º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001. Finalmente, considerando que a decisão da DRJ08 determinou a aplicação ao caso em exame do que restou decidido nos autos do processo judicial nº 5000990-09.2015.4.04.7217 (fls. 403), transitado em julgado em 13/12/2021 (certidão acostada aos autos) dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito solicitado no PER nº 20678.10462.140219.1.5.01- 3958, ressalvados os créditos relativos à energia elétrica consumida na unidade administrativa. Do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o crédito da decisão judicial transitada em julgado, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível, revertendo as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Incólume a glosa sobre os créditos relativos à energia elétrica consumida na unidade administrativa da Requerente. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.900027/2020-93 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo-se as glosas sobre a i) energia elétrica utilizada na unidade fabril e ii) tambores para transporte (venda exterior). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 37169.002834/2004-89
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 31/10/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PREPARAR CORRETAMENTE A GFIP. INFRAÇÃO. A apresentação da GFIP com informações incorretas e/ou omissas configura infração à legislação, por descumprimento de obrigação acessória. Assunto: Normas de Administração Tributária PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 31/10/2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o MPF complementar que não apresenta relação dos servidores responsáveis pelo seu cumprimento, quando esses são relacionados no MPF original e não se verificou inclusão de novas designações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 31/10/2003 NFLD. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O órgão de julgamento do contencioso administrativo fiscal não tem atribuição para julgar o mérito de pedidos de compensação de valores indevidamente recolhidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 296-00.071
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela MP no 449/2008. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Clayton Rafael Batista, OAB/SC n° 14922.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T17:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-14T17:47:27Z; Last-Modified: 2014-07-14T17:47:27Z; dcterms:modified: 2014-07-14T17:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fc4e84e3-a6cd-455d-ab64-4c1f46b03472; Last-Save-Date: 2014-07-14T17:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T17:47:27Z; meta:save-date: 2014-07-14T17:47:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-14T17:47:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-14T17:47:27Z; created: 2014-07-14T17:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-07-14T17:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T17:47:27Z | Conteúdo => Brasilia, Maria de Fiti Mat. Siaw 75166 3 CCO2/T96 Fls. 149 o Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MI: - C.:01'.+Si...1-10 U. CONTR1131..11;4 . -..S. CONFERE COM 0 OR:CANAL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 37169.002834/2004-89 142.131 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.071 10 de fevereiro de 2009 TEKA TECELAGEM KUENHRINCH S/A SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 31/10/2003 PREVIDENCIARIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PREPARAR CORRETAMENTE A GFIP. INFRAÇÃO. A apresentação da GFIP com informações incorretas e/ou omissas configura infração à legislação, por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 31/10/2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o MPF complementar que não apresenta relação dos servidores responsáveis pelo seu cumprimento, quando esses são relacionados no MPF original e não se verificou inclusão de novas designações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 31/10/2003 NFLD. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O órgão de julgamento do contencioso administrativo fiscal não tern atribuição para julgar o mérito de pedidos de compensação de valores indevidamente recolhidos. Recurso Voluntário Provido cm Palle. N1F - CONSEIMO DE CONTRIBUINTES COM O cerNAL 06 , Dg Maria de Eitirna eira dViIfio Mat. Slope 7516'83 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 37169.002834/2004-89 Acórdão n.°296-00.071 CCO2/T96 Fls. 150 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela MP no 449/2008. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Clayton Rafael Batista, OAB/SC n° 14922. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente \O& KLEBER FERREIRA DE A OJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n°37169.002834/2004-89 Acórdão n.° 296-00.071 i' MF - SE6LINDO CONSF!,.1..KIDT: CONTRIDI,T.JTES CONFERI3 C01,.1 C 01-1.'.(.:INAL Maria de FddinaYt. eira e Carvalho Mat. Siapc 751683 Brasilia, o CCOIT96 Fls. 151 Relatório 0 lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n.° 35.635.096-7, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e § 6° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10112/1997, combinado com art. 284, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 2.725,25 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 24/30, a empresa preencheu a GFIP com incorreções no campo "ocorrência". Segundo o relato, foram detectadas as seguintes falhas: a) durante todo o período auditado, para a maioria dos trabalhadores (lista exemplificativa colacionada), o código de ocorrência informado foi "01 — Não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto", quando o preenchimento correto seria "em branco — Sem exposição a agente nocivo"; b) foram informados com o código de ocorrência "04 — Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho)" os trabalhadores com apenas um vinculo empregaticio, ou código "08 — Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de serviço)" para os trabalhadores com mais de um vinculo empregaticio, sendo que os mesmos efetivamente não estavam sujeitos a condições especiais de trabalho que lhes assegurasse aposentadoria especial, nos seguintes setores: I — Assistência Médica: Médico do Trabalho, Médico Clinico Geral, Auxiliar Enfermagem do Trabalho e Auxiliar de Enfermagem (período de 04/1999 a 10/2003); II — Manutenção Geral, Laboratório Químico de Desenvolvimento Têxtil, Estampagem Quadros e Estampagem Cilindros (período de 04/1999 a 10/2003); III — Estampagem de Amostras e Preparação de Receitas de Estamparia (período de 05/2001 a 10/2003). 0 Auditor Fiscal detalha por setor a legislação aplicável e os fatos levados em conta para concluir pela incorreção das informações prestadas mediante GFIP. Foram colacionados os Laudos de Riscos Ocupacionais de 1998 e 2001. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 87/90, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a) nos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares — MPF-C, lavrados em 03/12/2003 e 01/03/2004, não há a indicação do nome e matricula do servidor responsável pela execução do mandato. Tal omissão caracteriza descumpiimento de exigência legal aplicável ao MPF, o Tic torna nulo o Auto-de-Infração dele decorrente; CCO2/T96 Processo n°37169.002834/2004-89 Acórdão n.° 296-00.071 . • • • • ...4.onms...towsuareircoursawmarAgnomenuaftrasniadr rritrorarms4. - S:-.3CfliN1)0 CONSELf-i0 DE CONTR1BUIN1ES CONFE1?:i.'. COM C 0:).1(.31-NAL / 0 Fls. 152 Maria de Fatima 1, e Mat. Siape 751683 b) a Auditoria Fiscal não comprovou que os empregados da autuada estariam livres de exposição a agentes nocivos, assim, a autuação não pode subsistir, posto que não demonstrada a ocorrência da infração; c) por outro lado, se os empregados não estavam expostos a condições especiais de trabalho, a empresa recolheu contribuições a maior, devendo a multa ora aplicada ser extinta com os créditos relativos aos recolhimentos indevidos. Por fim, pede o reconhecimento da nulidade do AI e, no mérito, a declaração de improcedência do lançamento, por falta de provas que o justifiquem. Pugna, alternativamente, pela compensação do valor lançado com as quantias recolhidas a maior pela empresa. A Delegacia da Receita Previdencidria em Blumenau (SC), emitiu a Decisão Notificação n.° 20.421.4/0078/2004, de 28/07/2004, fls. 103/107, declarando procedente o lançamento. Na motivação da decisão, foram feitas, em síntese, as seguintes considerações: a) não procede a alegação de desconformidade do MPF com as normas de regência. E que o MPF original traz o nome dos servidores responsáveis pelo seu cumprimento, sendo dispensável tal informação nos mandados complementares; b) é insubsistente a alegação de falta de provas da infração. Primeiro, porque a empresa não impugnou expressamente nenhuma das situações apontadas no relato do fisco, depois, porque o próprio Relatório Fiscal da Infração já detalha cada uma das irregularidades cometidas; c) o pedido de compensação de créditos que se originariam do reconhecimento de que os empregados não estavam expostos a agentes nocivos não pode ser analisado no contencioso fiscal, mas deve ser formulado processo autônomo. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 111/114, apresentando as mesmas alegações da impugnação. Reforça o pedido de encontro de contas entre os créditos decorrentes da suposta não exposição dos empregados a agentes nocivos e a multa aplicada, justificando que não está pedindo compensação ou restituição de todos os valores indevidamente recolhidos, mas apenas a utilização dos créditos para guitar a penalidade cominada. Cita decisão judicial para concluir que se o contribuinte pode compensar seus créditos por iniciativa própria, assim, também poderá se valer do processo administrativo fiscal para tal fim. Pede: a) a proclamação de nulidade do AI, por falhas nos MPF; b) o reconhecimento de improcedência do lançamento, por falta de provas; ou 4 CCO2/T96 Fls. 153 Processo n°37169.002834/2004-89 Brasilia, Acórdão n.°296-00.071 Maria de Fát-ima Mat. Siape 751(183 -11PITRWMISS.INIITillIEl•OTIV.IT/7.111711•MINIOACIAT M,IM.:•VO:M/1 1 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIOPNAL c) a quitação da multa com créditos que a empresa seria detentora, decorrentes da suposta falta de exposição dos empregados a agentes nocivos. Beneficiada por decisão liminar em MS, fls. 115/117, a empresa apresentou arrolamento de bens e direitos, fls. 118/119, em substituição ao depósito recursal para garantia de instância. 0 órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fl. 128, pugnando pela manutenção integral da autuação. Tendo em vista que a medida liminar foi revogada na sentença de mérito, a Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS exarou o Acórdão n.° 369/2005, fls. 133/135, convertendo o julgamento em diligência, para que a recorrente providenciasse o depósito no valor de trinta por cento da exigência fiscal. Cientificada do Acórdão, a empresa quedou-se inerte. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso é tempestivo e a recorrente deixou de fazer o depósito necessário ao conhecimento do recurso. No caso, a recorrente havia conseguido liminar garantindo o direito de recorrer independente do depósito de 30% da exigência disposto no § 10 do art. 126, da Lei n° 8.212/1991. Porém, antes que o recurso fosse conhecido, a liminar foi expressamente cassada. recorrente foi oportunizado efetuar o depósito recursal necessário ao seguimento do recurso, porém a mesma deixou de fazê-lo. Entretanto, ainda que a recorrente não tenha efetuado o depósito recursal, no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que agora detém a competência para o julgamento do caso, o recurso pode ser conhecido pelas razões que se seguem. No que tange ao depósito recursal previsto no dispositivo encimando, o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários us. 390.513 e 389.383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2° do artigo 126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa: "RECURSO ADMINISTRATIVO — DEPÓSITO - , sc§ 1' E 2° DO ARTIGO 126 DA LEI N°8.213/1991 —1NCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. " 5 .rms.arya.vatimategrowoninscann.ranoonee llariffslmerennfiall, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEi COM O Or: NA Processo n° 37169.002834/2004-89 Acórdão n.° 296-00.071 Maria de errera de Carvarno Mat. Siape 7516'83 A situação acima aplica-se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo 52 da Constituição Federal. Ocorre que o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 no artigo 49, parágrafo único, inciso I prevê o seguinte: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Portanto, com amparo no dispositivo acima, entendo que o recurso deve ser conhecido. 0 argumento de que os MPF complementares estariam desrespeitando a norma encartada no inciso V do art. 7.° do Decreto 3.969, de 15/10/2001, carece de plausibilidade. Como bem asseverou o julgador monocrático, o MPF original, emitido em 11/08/2003, fl. 19, contém o nome e matricula dos Auditores Fiscais responsáveis pelo desenvolvimento da ação fiscal. Em 14/10/2003, foi emitido mandado complementar, fl. 20, alterando a relação dos responsáveis pelo seu cumprimento. Os dois MPF seguintes, fls. 21 e 23, que são aqueles referidos pela recorrente, não mencionam os Auditores autorizados a desenvolver os trabalhos fiscais, posto que são complementares em relação aos anteriormente emitidos e não houve alteração na relação dos servidores. Assim, a norma de regência exige a citação dos servidores com as respectivas matriculas apenas no MPF original, ou caso haja mudança na relação de Auditores designados, o que não é o caso. Seria justificável a insurgência do sujeito passivo, caso viesse atuar na fiscalização, sem acompanhamento de Auditor designado, algum servidor não listado nos MPF anteriores. Veja o que dispõe o citado Decreto: "Art. 18. No curso do procedimento fiscal, outros servidores poderão participar de seu desenvolvimento desde que devidamente identificados e acompanhados de servidor designado, sob a responsabilidade deste. Parágrafo único. Os servidores acompanhantes somente poderão firmar termos, intimações ou atos assemelhados se realizado em conjunto com o servidor designado." CCO2/T96 Fls. 154 Portanto. não tendo detectado nenhuma macula nos MPF mencionados no recurso, tenho como rejeitada a preliminar de nulidade do AI. ••••ININTIMPIIMI•liMLIV NIVUM.1101•10.ralalt 1011.1"M...,StRUItUOMMOMMadd ME - SE(3;..r:•:LK) CONSELHO DE CONTRIBLS:' 'ES CONFER:: COM O ORIGINAL Processo n° 37169.002834/2004-89 Acórdão n.°296-00.071 Maria de Fkitima errel de Camillo Mat. Siape 751683 Debruço-me agora acerca da falta de comprovação da ausência de exposição dos segurados a condições especiais de trabalho pelo fisco. Uma leitura do relato da Auditoria, fls. 24/30, revela a existência de detalhes que atestam a ocorrência da infração. 0 auditor teve o cuidado de citar em pormenores a legislação aplicável e indicar por setor da empresa os trabalhadores em que se verificou o preenchimento incorreto da GFIP, no que diz respeito ao campo "ocorrência". De fato, nota-se inclusive a apresentação em lista exemplificativa dos empregados cuja informação incorreta deu ensejo à autuação. Perceba-se que as observações do fisco tiveram lastro inclusive nos Laudos de Riscos Ocupacionais apresentados pela recorrente, não podendo ser aceita a alegação de falta de comprovação dos motivos que justificaram o lançamento da multa. Um outro aspecto que não pode ser olvidado é que a empresa não se contrapôs a nenhuma situação especificada pela Auditoria, limitou-se tão-somente a afirmar que o fisco deixou de juntar as provas que atestariam a ausência de exposição aos agentes nocivos. Repito, não posso concordar com esse posicionamento, posto que, na minha ótica, o relato fiscal está suficientemente fundamentado, apresentando-se nítida a ocorrência do ilícito administrativo. 0 pedido de quitação da multa aplicada com supostos créditos que a empresa teria com o reconhecimento da não exposição dos empregados a condições especiais de trabalho não pode ser reconhecido no processo administrativo fiscal. Aqui tem lugar tão somente a verificação da legalidade do procedimento do fisco, não sendo o foro próprio para decisão acerca de processo compensatório ou de restituição. Caso o objeto do lançamento fosse a glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte, ai sim caberia ponderação sobre a operação de encontro de contas, mas não é o caso, posto que aqui o que deve ser decido é se efetivamente ocorreu a infração e se a multa foi aplicada conforme as prescrições legais. até possível que surja para a recorrente algum crédito em razão dos recolhimentos da Contribuição para Financiamento dos Beneficios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Decorrentes dos Riscos Ambientais de Trabalho — RAT terem sido efetuados considerando-se a exposição a agentes nocivos, porém, para que esses valores sejam utilizados para guitar a multa aplicada no presente AI. faz-se necessária a conclusão do processo administrativo fiscal, quando, então, deve o sujeito passivo solicitar a realização de operação concomitante, nos termos do art. da Instrução Normativa SRP — IN n.° 03, de 14/07/2005: "Art. 215. Operação concomitante o procedimento pelo qual o sujeito passivo liquida créditos constituídos no dinbito da SRP, total ou parcialmente, utilizando-se de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso. " Veja-se que essa operação somente é permitida corn créd;ios fiscais definitivamente constituídos, o que não é o caso do lançamento sob discussão, posto que ainda não transitado em julgado na seara administrativa. 7 CCO2/T96 Fls. 156 CONSELHO DE CONTRIBLIINTtS Processo n°37169.002834/2004-89 1 CONFEL:1-3 COM O ORIGINAL O O16 / Acórdão n.° 296-00.071 Maria de Fatima eira Ca:vaiho Mat. Siape 751683 Tendo-se em conta a alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008 (DOU 04/12/2008), que inseriu o art. 32-A na Lei n.° 8.212/1991, deve o órgão responsável pelo cumprimento do recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para adequar o valor da multa tendo-se em conta as alterações no cálculo da mesma promovidas pela MP n.° 449/2008. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 \ KLEBER FERREIRA DE ÚJO A 8

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Numero do processo: 36394.004861/2006-21
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. LAVRATURA EFETUADA EM SUBSTITUIÇÃO A LANÇAMENTO ANTERIOR DECLARADO NULO. VERIFICAÇÃO DA FALTA NA DATA DA NOVA AUTUAÇÃO. A lavratura de Auto-de-Infração para substituir lançamento anterior declarado nulo não prescinde da verificação da infração no momento da nova autuação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.086
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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AI de Carvalho Mat. Siape 751683 Brasilia, (q CCO2/T96 Fls. 137 1! - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OIUGINAL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 36394.004861/2006-21 Recurso n° 150.468 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 296-00.086 Sessão de 10 de fevereiro de 2008 Recorrente LIMPPANO S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2005 PREVIDENCIARIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. LAVRATURA EFETUADA EM SUBSTITUIÇÃO A LANÇAMENTO ANTERIOR DECLARADO NULO. VERIFICAÇÃO DA FALTA NA DATA DA NOVA AUTUAÇÃO. A lavratura de Auto-de-Infração para substituir lançamento anterior declarado nulo não prescinde da verificação da infração no momento da nova autuação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por una idade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente tAstiA KLEBER FERREIRA DE ARA J Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). [ NW Processo n°36394.004861/2006-21 I - SEGUNDO CONSEL1-101)E C7ONTRI131.17"""1 COMPERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 296-00.086 ii4 Bras:. ■ ;J, 0 L.... ....,..4:.rin de Fitritr :t ...or a GC Can'a ,o I ........................d.........."J Nrksz. Sine 7516e,3 Relatório CCO2/T96 Fls. 138 Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 35.739.575-1, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 93.232,26(noventa e três mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 02, a empresa, mesmo intimada por termo próprio, deixou de apresentar ao fisco os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis efetuados no Livro Diário sob a rubrica "Outras Despesas Gerais". Segundo o relato, a documentação diz respeito ao período de 01/1999 a 12/2003. A metodologia e fundamentação legal utilizadas no cálculo da penalidade encontram-se expostas no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 03. Ali salienta-se que foi verificada a ocorrência de duas circunstâncias agravantes decorrentes de reincidências especificas, o que acarreta na elevação da multa em nove vezes, conforme prevê a legislação. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 20/26, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a) que na data aprazada no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos Fiscais — TIAD, a auditoria não compareceu ao estabelecimento da empresa para verificar os elementos que estavam postos a sua disposição; b) em ação fiscal anterior, a mesma auditora lavrou, pelo mesmo motivo, o AI n.° 35.553.566-1, o qual foi julgado nulo, tendo sido na ocasião determinada a emissão de AI substitutivo, caso ainda persistisse a falha, c) naquela mesma fiscalização foi lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD com arbitramento da base de cálculo, considerando-se como salário-de- contribuição os valores extraídos da conta contábil denominada "outras despesas gerais". Esse lançamento foi julgado procedente em primeira instância, tendo o órgão julgador desconsiderado os documentos apresentados na defesa, sob a justificativas que os mesmos não estavam autenticados ou quo não eram contemporâneos aos fatos; d) não opôs recurso contra a decisão que declarou procedente a NFLD, por não poder arcar corn o depósito para garantia de instância, todavia, irá atacar o credito no Judiciário; e) a autuação ora impugnada não pode subsistir, posto que se os documentos supostamente sonegados foram juntados a defesa contra o AI n.° 35.553.200-0, não haveria razão para sonegá-los na nova ação fiscal; I) a autuada não se negou a exibir qualquer documento solicitado; g) os documentos supostamente não apresentados não estão relacionados As contribuições para A Seguridade Social; 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ... / Maria de Fitira...c.rrewa Casvalho Mat. Sial:K1 7316'0 CCO2/T96 Rs. 139 Processo n° 36394.004861/2006-21 Acórdão n.° 296-00.086 • h) se a presente autuação teve como desiderato apenas substituir o lançamento anterior anulado, devem ser aceitas as provas juntadas à impugnação contra esse, as quais atestam que a conta contábil sob enfoque não se prestava a albergar fatos geradores de contribuição; i) o AI em questão foi lavrado somente para dar respaldo a NFLD em que se arbitrou as contribuições. Requer a produção de provas testemunhais, inclusive a oitiva da auditora que lavrou o AI. Pede a declaração de nulidade ou insubsistência da autuação. Juntou-se a defesa os cópias dos registros de entrada e saída de pessoas da empresa e documentos relativos a conta contábil referida na autuação. 0 órgão julgador de primeira instância requereu diligência fiscal, fl. 88, para que a auditora se pronunciasse sobre as razões da defesa. Em sua resposta, if 93, a agente do fisco assevera que a documentação exibida com a defesa é a mesma já analisada anteriormente, a qual não se presta para justificar os lançamentos contábeis. Acrescenta que retornou A. empresa apenas para retificar o AI e que já dispunha de todos os elementos necessários à lavratura da nova autuação. Afirma que, pelos valores constantes nos recibos acostados, o sujeito passivo fugiu da incidência tributária do ISS e do IRPF, deixando de apresentar as notas fiscais, que conforme a legislação de regência, seriam de emissão obrigatória. A Delegacia da Receita Previdencidria Rio de Janeiro - Norte, emitiu a Decisão Notificação n.° 17.402.4/0218/2006, de 31/07/2006, fls. 100/105, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 119/122, alegando inicialmente que percebe na defesa a nítida intenção de validar os atos praticados pela auditoria. Alega a seguir: a) o item 8 da decisão recorrida demonstra que efetivamente a auditora não retornou à empresa na data aprazada no TIAD, o que demonstra que o procedimento fiscal é inepto e viciado; b) da diligencia fiscal requerida deveria ter sido dado ciência ao contribuinte, a luz do que preconiza a Lei n.° 9.784/1999; c) na diligência a auditora afirma que os documentos apresentados na defesa eram os mesmos já exibidos, porém, o item 18 da DN evidencia que a defendente não os apresentou; d) é inegável que os documentos relacionados à conta contábil "outras despesas gerais" foram apresentados. Além de que a agente do fisco não especifica quais desses não foram exibidos; CCO2/T96 Fls. 140 06 Maria de FAtirm cl.ra ce Carvalho Mat. Siape 75160 Processo n°36394.004861/2006-21 Acórdão n.° 296-00.086 EGL CÕSPLHoDECoBLfl CONFERS. COM O 012.1—GINAL e) não há obrigação de legal, como quer fazer crer o julga or- i?nonocrático,da apresentação de documentos na defesa, mas no local e prazo fixado no TIAD; f) percebe-se que o órgão a quo teve o cuidado de manter a autuação com o fi to de embasar a sua decisão já proferida no bojo da NFLD lançada por arbitramento. Pede que o presente feito seja endereçado juntamente com a NFLD n.° 35.553.200-0 à mesma câmara de julgamento, em razão da conexão existente. Por fim, requer a modificação da decisão atacada, de modo que o AI seja cancelado. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 05/09/2006, fl. 109, e data de protocolização da peça recursal em 04/10/2006, ver despacho fl. 133. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 123, assim, deve o mesmo ser conhecido. Em principio, verifica-se grave falha no transcorrer do processo em tela. Conforme mencionado no recurso, não foi dada ciência ao contribuinte da diligência fiscal realizada, proferindo-se a decisão de primeira instância em claro atropelo ao principio constitucional do contraditório. Tal falha reclama a anulação da decisão original, todavia, vislumbrando poder decidir o mérito em favor do recorrente, prossigo na minha análise em atenção ao que dispõe o Decreto n.° 70.235/1972, verbis: "Art. 59. 3° Quando puder decidir do me;rito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repelir o ato ou suprir-lhe a falta." Fica claro dos autos que o AI sob cuidado foi lavrado em substituição ao de n.° 35.553.566-1, que foi declarado nulo em razão da penalidade ter sido aplicada a menor. Cuidou-se, nesse sentido, de abrir nova ação fiscal, autorizada pelo MPF- Diligencia n.° 09229297, do qual foi dada a ciência pessoal ao representante legal do sujeito passivo em 08/04/2005, fl. 08, com lavratura concomitante de TIAD, o qual estipulava corno prazo para a apresentação dos documentos a partir das 09:00h do dia 12/04/2008. Alega a empresa que, na data definida no termo de intimação, a agente do fisco não compareceu à sede da empresa para receber a documentação. Para comprovar a alegação junta registros de entrada e saída constantes do Livro de Controle de Portaria, fls. 35/37. 4 '31 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36394.004861/2006-21 Drasilia,l) 9 06 , Acórdão n.° 296-00.086 Maria de Fdt. 1-ertwra —arva Mat. Siape 751(83 CCO2/T96 Fls. 141 Ne.aesse........ Em sua manifestação acerca da diligencia fiscal requerida, f1.93, a auditora não se contrapõem a essa afirmação, limitando-se a afirmar que, na defesa, a empresa trouxe os mesmos documentos já analisados. 0 deslinde da contenda reside em saber se seria necessário a auditoria verificar a ocorrência da falta no momento da lavratura do novo AI, ou se a lavratura tomaria como base a situação verificada quando da lavratura do AI anulado. Entendo que a declaração de nulidade do lançamento anterior exclui a autuação pela infração verificada naquele momento e somente poder-se-ia lavrar novo AI, caso a falta voltasse a se repetir em momento posterior. Tanto é assim que foi necessária a emissão de novo TIAD, requerendo novamente os documentos. Caso se entenda que não seria necessária a verificação de nova infração, forçosamente teria que se concluir que o nova intimação é uma inutilidade, o que não se coaduna com a seriedade que deve caracterizar o procedimento para verificação da regularidade fiscal dos sujeitos passivos. Mais um argumento a favor dessa tese é a determinação expressa na DN 17.402.4/0530/2004 para que fosse efetuada "a imediata emissão de AI substitutivo, se cabivel". Ora, a única interpretação para esse comando é que somente deveria ser levada a cabo nova autuação se fosse constatada nova infração. Verifique-se ainda que no Relatório Fiscal da Infração, fl. 02, a agente do fisco assevera que a empresa deixou de exibir os documentos solicitados no TIAD datado de 08/04/2005. Então pergunta-se: como os documentos poderiam ser exibidos a auditora se essa não compareceu a sede da empresa na data fixada na intimação. Concluo, assim, que a autuação sob enfoque é improcedente. Diante do exposto voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2008 KLEBER FERREIRA DE A • 1110 5

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Numero do processo: 12045.000374/2007-72
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material, tão caro no processo administrativo fiscal, deve prevalecer, de modo que sejam considerados documentos hábeis a comprovar a decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil, ainda que não expressamente previstas nas normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.078
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Maria de Fátiretz C..4feira de Cervallao Mat Siape 751633 .11.4.11..ellS7.11.11.36.01.S81.0.1.4.0i=f1....10,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo Jac' Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 12045.000374/2007-72 146.754 Voluntário CONSTRUÇÃO CIVIL - REGULARIZAÇÃO DE OBRA 296-00.078 10 de fevereiro de 2009 MARCO ANTÔNIO DE CASTRO SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004 PREVIDENCIARIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O principio da verdade material, tão caro no processo . administrativo fiscal, deve prevalecer, de modo que sejam considerados documentos hábeis a comprovar a decadência das contribuições vinculadas A. realização de obra de construção civil, ainda que não expressamente previstas nas noimas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCO2/T96 Fls. 139 Presidente \010\ KLEBER FERREIRA DE A ÚJO Processo n° 12045.000374/2007-72 Acórd0on. ° 296-00.073 ' . 7; W. I'l) f- t ■ '- .1 ■ ) i r'n :-Afil I 1,............. --- ,If c0 1:i ...F . P.f.i. r'',..tyl o (IRKild'it-a. 11 riv 1 BrasiIi:‘,_ 0 9 J 0 6 i ■ 4 ",..-'2U --'( J. i mniia cl;.: Fiv:dia 'c'rreira de Cat valho Nlat. Siapc 75168 3 ....wans.,,ateam..-, ..evwr.--smsew s....e.amesenauseauvarrerstArs....- Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). bdf - SEGUN NTF,17; C01,•1:) 1. Processo o° 12045.000374/2007-72 Acórdão n.° 296-00.078 CCO2/T96 Fls. 140 Relatório 96 Maria de Fatilria ri L ..., ,,,,,..........i................----;—„,..—,,,,,,,,,T"......g.,..,,,..—;) Mat. Siar30 '7516'63 Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.696.005-6, lavrada em nome do contribuinte j á qualificado nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada para execução da obra de construção civil localizada na Rua Porto Mao de Pau, Bairro Margem do Lago, Município de Três Ranchos (GO). O crédito em questão reporta-se à competência 04/2004 e assume o montante, consolidado em 06/07/2004, de R$ 13.764,18 (treze mil setecentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos). De acordo com o relatório da NFLD, o fisco tomou conhecimento da edificação mediante o Oficio n.° 051, fornecido pela Prefeitura Municipal de Três Ranchos, tendo a obra, com área construída de 337,05 m2, sido matricula no Cadastro Especifico do INSS — CEI sob o n.° 32.670.01641/62. 0 auditor menciona também que, por se tratar de obra de responsabilidade de pessoa fisica, a base de cálculo foi obtida por aferição indireta, conforme Aviso para Regularização de Obra — ARO, fl. 22. Assevera o agente do fisco que o contribuinte comprovou a realização da obra em período abrangido pela decadência nas competências 08/1991 e 11/1991 pela apresentação do comprovante de ligação de energia em 28/08/1991, fl. 31, e de nota fiscal de compra de material de construção em 23/11/1991, fl. 33. Todavia ; afiiina que, nos termos da legislação, a documentação apresentada não comprova a conclusão da obra em período decadencial. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 32/43, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a) que iniciou em 28/08/1991 a construção de uma residência na Fazenda Fundos e Coqueiros no Município de Tres Ranchos (GO), confoune comprovante de ligação de energia elétrica; b) que a obra foi concluída no final de novembro do mesmo ano, o que pode comprovar com a nota fiscal de aquisição das telhas para cobertura da casa, fl. 33; c) das ART juntadas, fls. 28/30, pode-se concluir que a construção localizava-se na zona rural, razão pela qual não foi emitido o Alvará. de Habite-se, nem promovido o registro no cadastro imobiliário da Prefeitura; d) a localização da obra foi enquadrada como perímetro urbano pela Lei Municipal n.° 733/1998, II. 52, fato que levou o impugnante a requerer a licença para regularização da construção, tendo o Alvará sido liberado em 24/09/2003; e) as diligências necessárias à concessão do Alvará, tiveram como resultado a emissão de laudo técnico, fl. 27, emitido em 19/09/2003, o qual conclui dentre outros itens de verificação que a imóvel residencial encontrava-se edificado a mais de dez anos, fato também constante da Certidão emitida pela Secretaria de Obras do Município de Três Ranchos, fl. 26; CCO2/T96 Pls. 141 B 1 11:1, 076 (.3 laria Hnitn: tn:.r ,nra c arvaino Mar. Siap;: 7515j.33 Processo n° 12045.000374/2007-72 Acórcldo n.° 296-03.078 1;i::1_;01\it)0 c.f.xsisELIko coNTRII3u:NITE:. (..:(:)m oalf:::iNAL 1 Requer a declaração de improcedência do credito . O órgão de primeira instancia determinou, fls. 57/58, a realização de diligência fiscal para que a autoridade notificante se pronunciasse sobre as alegações defensórias. Em n sua resposta, fls. 60/61, o auditor, repetindo os termos do relatório posicionou-se pela manutenção da NFLD. A Delegacia da Receita Previdencidria em Goiania (GO), emitiu a Decisão Notificação n.° 08.401.4/096/2006, de 11/01/2006, fls. 66/69, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 74/85, no qual traz a colação duas novas provas. A primeira consistente na CTPS do empregado doméstico Jurandir Evangelista, contratado para trabalhar na casa objeto do litígio e, cujo contrato de trabalho perdurou durante o período de apuração fiscal, fls. 91/102. A segunda prova diz respeito ao relatório "Consulta Histórico de Unidade Consumidora", fls. 89/90, o qual apresenta o consumo de energia da residência no período de 09/1991 a 05/2006. Além das alegações já expostas na defesa, o recorrente se insurgiu também contra o procedimento de aferição da base de cálculo. 0 processo foi mais uma vez baixado em diligência, fl. 104, para manifestação da auditoria sobre os novos elementos apresentados pelo recorrente. Em sua manifestação, 105/106, o agente do fisco desconsiderou os documentos referentes ao contrato de trabalho, por entender que os mesmos não tinham o condão de comprovar a decadência. Quanto ao histórico de consumo de energia elétrica, entendeu que, embora não fosse hábil a demonstrar a decadência, deveria ser aproveitado para evidenciar a realização da obra no período. Assim, manifestou-se que deveria ser considerado decadente o período de 08/1991 a 12/1993 (29 competências), ver novo ARO a fl. 107. A DN já referida foi reformada pela de n.° 08.401.4/158/2006, fls. 111/116, a qual decidiu pela retificação do crédito para R$ 9.587,26 ( nove mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos). O sujeito passivo apresentou novo recurso, fls. 121/134, onde, em síntese, pede que suas provas sejam consideradas, para que se declare a decadência das contribuições lançadas, ou, alternativamente, que sejam revistos os parâmetros utilizados para aferição indireta da base de cálculo. É o relatório. Processo n° 12045.000374/2007-72 Acórdão n.° 296-00.073 ?. F DO CO I\ 001,1"117.11'iu:NTEs Er s.0'; ... / CCO2/T96 Fls. 142 Maria del:satin -la Cza-vamo Mat. Siana 751683 -kbursamr..............1.ouraauslannar.... nrr :swat sal sinasz......e...ituoala,,,J Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Todavia, deixarei de considerar a matéria não constante na defesa, por entender que se operou em relação a essa o efeito da preclusdo. Assim, a alegação atinente ao critério de apuração da base tributável não sera objeto de minha análise. Verifica-se dos autos que nenhuma das decisões de primeira instância levaram em conta o laudo técnico, fl. 27, e a certidão da Secretaria de Obras, fl. 26, ambos referindo-se a obra em questão como tendo sido edificada a mais de dez anos. Analisemos tais documentos A. luz da legislação de regência. 0 art. 482 da IN SRP n.° 03/2005, na redação vigente à época do requerimento, tratava da matéria nos seguintes teimos: Art. 482. 0 direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez unos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele ern que o crédito poderia ter sido constituído. § 1° Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2° Servirá para comprovar a realização da obra em período decadencial, e apenas para o mds ou os meses a que se referir, um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculaçao inequívoca ã obra e seja contemporâneo do fato a comprovar: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matricula CEI da obra; - notas fiscais de prestação de serviço; III- recibos de pagamento a trabalhadores; IV- comprovante de ligação de água ou de luz; V notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra corno local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o inicio da obra, quando contratada corn órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial dar- se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra - CCO; - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Terhori al Urbano - IPTU, em que conste a área da edificação; ‘..;;Nuti t;UN81iLli()1)E CONTRIBIJPATES Ci..)14FERE CO1v1 V t' BraSnia, / 62) Maria de Eitiri veryeitqç-z-.1.-arvaiht6) , Mat. Sip e 751683 es.asatelurnaamaxeur examtuawl 111 certidão de lançamento tributário contendo o histórico do Processo n° 12045.000374/2007-72 Acórd5o n.° 296-00.073 CCO2/T96 Pls. 143 respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI- escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua area, lavrada em período decadencial. § 4°A comprovação de que trata o § 3° deste artigo dar-se-á também corn a apresentação de, no .1211'771.1720, três dos seguintes documentos: - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria a Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área, IV - vistoria cio corpo de bombeiros, na qual conste a area do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. § 5° As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. Entendo que a certidão emitida pela Prefeitura Municipal que, reportando-se a laudo técnico emitido por engenheiro com registro no CREA, cita a Lea do imóvel e traz a informação da existência da edificação a mais de dez anos, não pode ser desconsiderada. A meu ver, o inciso I, do § 3.° acima transcrito estaria suprido pelo referido documento. Por outro lado, o histórico do consumo de energia do imóvel, apresentando urn consumo regular no período de 1991 a 2006 , também é elemento probatório robusto e que, embora não seja previsto na IN como documento hábil a comprovar o téimino da obra, tern que ser verificado por esse órgão de julgamento. A fi scalização, dando interpretação literal aos termos da IN, considerou que obra teve inicio corn a ligação da energia (28/08/1991) e perdurou até 04/2004, ines em que a obra foi matriculada de oficio na Previdência Social. Todavia, entendo de maneira diversa e não ficarei preso A dura letra de instrução normativa. Processo n° 12045.000374/2007-72 Acórdão n.° 296-00.078 / Mt' - CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O 01:1GINAL Bras: / / ((e) La Z26—U Ma a de Fiiiin .dttema de Carvalho Mat. Siape 751683 Cotejando-se as informações contidas na certidão da Prefeitura com o histórico do consumo de energia, o qual como já afirmei, apresenta leituras regulares em período de aproximadamente dezoito anos, não posso deixar de concluir que o referido imóvel teve sua conclusão em período alcançado pela decadência. Mais ainda agora, depois que o SIT ao aprovar a Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2006, fixou o entendimento que As contribuições sociais deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. Diante do exposto, voto por declarar decadentes as contribuições lançadas, dando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A I:JJO 7

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4610309 #
Numero do processo: 35400.001345/2006-56
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO TOMANDO COMO BASE APENAS OS ARGUMENTOS DO FISCO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância, cuja fundamentação deixa de considerar os argumentos defensórios, prestigiando apenas as alegações do fisco. Processo Anulado.
Numero da decisão: 296-00.079
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 537 _•- MF - SEGLINOn ( .oNseiiie DE CONTRIBUINTPS CONFEKE COM C' 0UC.111:ZAL Brasilin, I 06 MINISTÉRIO DA FA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 35400.001345/2006-56 Recurso n° 148.148 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 296-00.079 Sessão de 10 de fevereiro de 2009 Recorrente PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO TOMANDO COMO BASE APENAS OS ARGUMENTOS DO FISCO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. nula a decisão de primeira instancia, cuja fundamentação deixa de considerar os argumentos defensórios, prestigiando apenas as alegações do fisco. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos CCO2rT96 Fls. 538 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1N'TES CONFERE COM 0 ORIGINAL V Brasi1ia, O 3 6 Maria de Fatin, e e Mat. Siape 751683 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente WI A KLEBER FERREIRA DE ARA S 0 Relator Processo n°35400.001345/2006-56 Acórdão n.° 296-00.079 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n°35400.001345/2006-56 Acórdão n.° 296 -00.079 ....onevecrswairema.wwwftwormsnams...onanwevon ramyreservrovner..../....weettide MF - SEGUNDO CONS3L110 DE CONTIUBL iNTES CONFERE (. L,M OO G1NÀL Brasilia, o cr CCO2/T96 Fls. 539 Relatório Maria de Fatima Fc. eira de Carvalho Mat. Siapo 751683 Trata o presente processo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 35.754.061- 1, lavrado pelo fato da empresa fiscalizada haver apresentado documentos sem o cumprimento das formalidades legais exigidas. Tal fato contraria ao que dispõe o art. 33, §§ 2.° e 3.° da Lei n.° 8.212/1991 combinado com o art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.098, de 06/05/1999. A penalidade foi aplicada no montante de RS 10.359,20 (dez mil e trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 21/30, para o período de 1998 a 2003, a empresa apresentou os seguintes documentos sem observância das formalidades previstas na legislação de regência: a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA (período de 1998 a 2004); b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT (período de 1998 a 2003); e c) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO (período de 1998 a 2004). A seguir, o Auditor passa a citar, para cada um dos documentos, a norma regulamentadora aplicável e a desconformidade verificada. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 68/80, na qual ventilou alegações preliminares e de mérito, que adiante relataremos por terem sido também apresentadas no recurso. O órgão de julgamento de primeira instancia requereu a realização de diligência, fl. 100, para que a auditoria se manifestasse acerca dos argumentos defensórios. 0 Auditor apresentou suas considerações, fls. 101/106, refutando os argumentos da defesa. Cientificada do resultado da diligência, a empresa novamente veio aos autos, fls. 112/116, para se contrapor as razões do fisco. A Delegacia da Receita Previdencidria em Sorocaba (SP), emitiu a Decisão Notificação n.° 21.038.4/0085/2006, de 21/03/2006, fls. 135/148, declarando procedente a autuação. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 154/165, alegando que a decisão a quo deve ser revista. Para corroborar seus argumentos junta farta documentação, fls. 166/530. Inicialmente a recorrente alega que a decisão de primeira instância é inexistente, posto que se limita a repetir com as mesmas letras o pronunciamento do fisco em sede de diligência fiscal. Deve, então, ser nulificada. Processo n°35400.001345/2006-56 Acórdão n.°296-00.079 .......nsoesznersassmonmeummotas .......a.s.asslo rlemmos.woommonsb. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO If ,:: CONTRIBL 'c.,S CONFERE COM O OP.IOINAL Brasilia, 09 i 06 , 0,7 Maria de Filtil) ei RI e t.arvalho Mat. Staff. 731633 Afirma que a decisão não poderia ter sido emitida antes do julgamento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n.° 35.754.056-5, posto que a apreciação do mérito dessa é prejudicial em relação ao julgamento do AI. Quanto as falhas apontadas no PPRA, afirma: a) a NR n.° 09 limita-se a exigir a caracterização do tipo de exposição, sem maiores detalhes. E isso foi feito nos PPRA mencionados pela fiscalização; b) a decisão a quo faz referencia a infração ao item 9.3.4 da NR n.° 09, sendo que essa fundamentação sequer faz parte da peça inicial. Além disso, a mesma não se presta para embasar a obrigação incluir no documento a avaliação do tempo e intensidade de exposição; c) nos termos da legislação, ao menos uma vez por ano, reavalia todo o PPRA e os elementos que o compõe, além de que as medidas sugeridas no plano são constantemente monitoradas. d) a avaliação quantitativa para os riscos de agentes químicos reconhecidos nem sempre é possível, posto que não existe limite legal de tolerância para todos os produtos, como o caso da soda cáustica que é referida nos documentos da empresa. Assim, é descabida a exigência; e) a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes não é aplicável a atividade da recorrente; f) há identificação da função dos trabalhadores expostos, pois todos os PPRA contemplam o setor de atividade, o número de funcionários alocados e a descrição pormenorizada da atividade exercida. No que diz respeito as falhas relativas aos LTCAT: a) todos os laudos descrevem de maneira detalhada os serviços realizados em cada setor e a descrição do ambiente de trabalho é feita no PPRA, sendo feita a remissão a esse documento no LTCAT, assim a exigência restaria suprida; b) no tópico do laudo denominado "Agentes Agressivos Encontrados no Setor" os diversos ambientes são avaliados no aspecto verdadeiramente importante para o gerenciamento, que é o risco identificado no setor. Assim está atendida a exigência de descrição das condições ambientais do trabalho; c) o registro do tempo de exposição e da intensidade dos agentes nocivos e a metodologia utilizada para as medições estão dispostos nos tópicos "Agentes Agressivos Encontrados no Setor", "Equipamentos Utilizados" e "Conclusão"; d) não se pode admitir que os laudos sejam desconsiderados pelo fato de não se mencionar expressamente que inexistem Equipamentos de Proteção Coletiva — EPC sendo utilizados nas fabricas; e) os laudos apresentados para o agente agressivo ruído fazem expressa menção aos equipamentos utilizados na avaliação, indicando, ainda, escala e resposta; IMOIWORIOVIOW•rioloWANromm ~mbramswww.mmerworeasostanonasrmr•wwilis MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTP,MUlliTES CONF1-72.1.,, COM 0 ORIGINAL 06 03 Wt• •41/1 11.. Mana de Fatima .erretra dc earvallic• Mat. ryia!,e 751683 Processo n°35400.001345/2006-56 Acórdão n.° 296-00.079 CCO2/T96 Fls. 541 f) a omissão quanto à datTTa e e realização da perícia não podem ser motivo de desqualificação dos LTCAT. É obvio que o local é o estabelecimento da recorrente, enquanto que a data pode situar-se entre janeiro e dezembro do exercício ao qual se refere o laudo. Em relação ao PCMSO afirma que também não procede a acusação fiscal, uma vez que os elementos desejados pela auditoria, embora apresentados de forma diversa, alcançam o objetivo desejado. Assevera que ao arrepio da Constituição Federal, a presente autuação extrapolou o limite sem autorização legal, ao permitir que a Portaria MPS N° 479/2004 alterasse o valor da multa expressamente estabelecido pela Lei 8.212/1991 e pelo Regulamento da Previdência Social. Por fim, pede a anulação da decisão de primeira instância ou a declaração de improcedência da autuação. 0 órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 531/533, pugnando pela manutenção integral da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 04/04/2006, fl. 152, e data de protocolização da peça recursal em 04/05/2006, fl. 154. A exigência do deposito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida com a guia colacionada, fl. 184, assim deve o mesmo ser conhecido. Começo pela preliminar de nulidade da decisão a quo, pelo fato da mesma haver utilizado na sua fundamentação os mesmos argumentos utilizados pelo fisco em resposta diligência fiscal. Em principio, devo ponderar que o julgador tern liberdade para formar seu convencimento, a partir da análise das provas carreadas aos autos. É assim que dispõe o art. 29 do Decreto n.°70.235, de 06/03/1972 1 . Esse dispositivo carrega semelhança com o art. 131 do Código de Processo Civil — CPC2, que também prestigia o principio do livre convencimento do julgador. Na decisão a ser exarada deve-se apreciar os argumentos da partes e, corn base nas provas constantes dos autos, alcançar a convicção que decidirá a lide. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligência:, que entender necessárias. 2 Art. 131. 0 juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. OL ; Off 62&ILD Maria de Haim erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 CCO21T96 Fls. 542 MF - SEGUNTX) CONSELHO DE CONTRMU/NTES CONFERE COM O ORP,1;11 ,1AL Processo n°35400.001345/2006-56 Acórdão n.° 296-00.079 Especificamente para o contencioso administrativo fiscal, a fundamentação apresentada pelo julgador não poderá deixar de fazer um contraponto entre as razões trazidas pelo fisco e pelo sujeito passivo, haja vista que é essa operação que caracteriza a garantia constitucional do contraditório, ou seja, prestigia-se o direito das partes de terem as suas alegações consideradas pelo órgão responsável pela solução do litígio. No processo sob cuidado, agiu bem o órgão a quo, quando determinou a realização de diligência fiscal para esclarecer pontos controvertidos da lide. Também acertou quando foi dada oportunidade ao sujeito passivo de se manifestar sobre as novas alegações apresentadas pela auditoria fiscal. No entanto, reconheço que houve atropelo do principio do contraditório, no momento em que, ao fundamentar sua decisão, o julgador monocratico adotou ipsis literis as razões apresentadas pela fiscalização, deixando de considerar os argumentos da defesa. Não erra o recorrente quando a firma peremptoriamente: "Conseqüentemente, não se ton uma decisão de primeira instância, mas uma repetição de acusação de primeira instância". flagrante a inclinação do órgão de julgamento por uma das partes. Ao utilizar apenas os argumentos do auditor responsável pela autuação, deixando de considerar as razões da defesa, afrontou-se a previsão constitucional do devido processo legal, fato que no meu entender é causa de nulidade da decisão de primeira instância. Ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, o Decreto n.° 70.235/1972 (art. 59, II) tem como nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A situação sob cuidado amolda-se perfeitamente ao citado dispositivo, conduzindo inexoravelmente a nulificação da decisão original. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para declarar nula a decisão original, remetendo-se os autos à primeira instância para que seja realizado novo julgamento. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 \(4kiAk KLEBER FERREIRA DE ARA J 6

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4605523 #
Numero do processo: 10380.005436/2007-04
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/04/2006 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescrevia a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.096
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por não reconhecer a decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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I MI, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONi,ERE C37,1 O ORIGINAL 1 Bra!,iiia,_Q3_ _ 06 ; og Maria de rátirn Mat. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 10380.005436/2007-04 153.094 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.096 10 de fevereiro de 2009 ANTÔNIO MARIA DE ARAÚJO DRJ - FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/04/2006 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescrevia a parda por dez anos de livros e documentos relacionados as contribuições previdenciarias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. g 1 06 Maria de Fatima rer.,rartaCihO Mat. Si-ape 751683 Processo n° 10380.005436/2007-04 Acórdão n.° 296-00.096 soonismr.....-nogssavw.nvroosimuz.zwinnawemsorswevigealasettIVIVIn. .• - SliD-CICONSEL110 ifi.CONTRIBUINTES CONFE:', 7. Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por não reconhecer a decadência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DJO KLEBER FERREIRA DE A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). ..z........-triffm, rte,mnree,4,,,, I.,,,040,ffKrivmsraz1:11,..4=grruserrtsnomnsau ' - CONTRIBLI:NT 1 ES ') 01 1.1t;i1NAL PS , 9. /6, / ML ,4 de Fátinm Lary Mat. Siape 751683 6 grwrimomove.t7TrizakfixrPvi Processo n° 10380.005436/2007-04 Acórdão n.° 296-00.096 CCO2fT96 Fls. 109 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 35.859.745-5, lavrado, em 10/04/2006, contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de RS 11.017,50(onze mil e dezessete reais e cinquenta centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, o autuado, Prefeito do Município de Moraújo (CE), mesmo intimado por termo próprio, deixou de atender a solicitação do fisco para apresentação dos documentos relacionados às contribuições previdencidrias. De acordo com o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fl. 09, os documentos referem-se ao período de 04/1997 a 12/1998. O autuado apresentou impugnação, fls. 17/29, na qual arguiu a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo. A DRJ Fortaleza emitiu o Acórdão n.° 08-11304, fls. 69/74, considerando procedente o lançamento. O autuado apresentou recurso, fls. 84/97, pedindo a reforma da decisão original, posto que não recusou-se a apresentar os documentos. Alega que os atuais gestores municipais estão à frente da Prefeitura somente a partir de 2005 e os elementos solicitados não existem na Prefeitura, uma vez que o administrador pretérito não os deixou no arquivo daquele órgão. Requer, por fim, o cancelamento do AI. o relatório. Vo to Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da decisão da DRJ em 26/09/2007, fl. 80, e data de protocolização da peça recursal em 24/10/2007, fl. 83. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso não é aplicável por se tratar de recorrente pessoa flsica, assim, deve o mesmo ser conhecido. Embora não alegada, a decadência do direito do fisco de lançar a multa deve ser enfrentada, por ser questão de ordem pública. .É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo its contribuições previdencidrias passou a ser regido, com efeitos retroativos, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Processo n° 10380.005436/2007-04 Acórdão n.° 296-00.096 • 101111.1017IMMCWV.I.J.WIMPAPI.77...t NMOVVARFir IvIF - SEGUNDO CU.:Sail() Dti CONTRIBUINTES CONFERE (OM O OPICrINIAL / 06 02e/ ks—' Braaa, 0 9 ■ fie" Maria de Fatirr.,71 eira de Carvalo Mat. Siaue 751683 • Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação ás exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados fiscalização das contribuições. Por conta disso, uma vez ocorrida a infração teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Porém, para a infração sob desvelo — deixar de apresentar os documentos solicitados - é necessário que se perquira acerca da efetiva ocorrência da infração, tomando-se como critério o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. A data da lavratura do AI foi 10/04/2006 e a documentação tida como não apresentada é relativa ao período 04/1997 a 12/1998, portanto, houve a exigência de livros e documentos concernentes a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do momento da autuação. Entendo que a infração somente restaria configurada, caso o fisco ainda pudesse exigir os papéis daquele período. 0 prazo para a guarda documental aparece previsto no art. 33, § 11, da Lei n.° 8.219/1991, nos seguintes termos: "§ 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigaçães de que trata este artigo devern ficar arquivados na empt esa durante dez anos, à disposição da fiscalização." A constatação de que esse dispositivo não teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF poderia levar-nos a fixar o entendimento de que, embora o fisco somente possa lançar contribuições dentro do prazo de cinco anos, a obrigação dos contribuintes de guardar os documentos e livros por dez anos persiste e, por conseguinte, a autuação em tela, pelo menos com relação a esse aspecto, seria legitima. Todavia, imagino não ser a melhor exegese. A norma que prescreve a obrigação de guardar os documentos, por veicular um dever tributário do tipo instrumental, deve ser interpretada a luz do art. 113 do CTN, in verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I° A obrigação principal surge corn a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tern por objeto as prestações, positivas ou negativas, ?Ida previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." (grifei). Está estampado no § 2.° acima que a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a um interesse da arrecadação ou fiscalização, o que nos leva ao entendimento, a CO1110110 sensu, de que não é legitima uma obrigação que não apresente a finalidade de favorecer a atividade da máquina do fisco, qual seja a arrecadação de tributos ou outra situação que o caso concreto possa fazer surgir. reumorsomenee,m,...v. wro.syrosasawmalonstrermfa lle., 1%. 1117 - STGUNDO CONLI -10 DI CONTRIBUli•ITES CONFERE COM 0 OP.:GINAL 9 Maria de Fátima rt rretra GC Carvalho Mat. Sime 751683 staaxem soomwoo Bru.E.1Ea, Processo n° 10380.005436/2007-04 Acórdão n.° 296-00.096 Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros e documentos por prazo superior aquele que a auditoria dispõe para lançar a contribuição não deve subsistir, posto que desprovida de razoabilidade, dito de outro modo, não se pode instituir um ônus ao sujeito passivo sem que se justifique a serventia de tal medida como necessária ao fisco para cumprir o seu mister. Fosse a solicitação baseada em justificativa plausível, v.g., para instruir um processo de concessão de beneficio, haveria motivação e, ai sim, poder-se-ia aplicar o art. 32, § 11, da Lei n.° 8.212/1991, haja vista que a obrigação acessória estaria claramente lastreada em uma necessidade da Auditoria. Reconhecida a decadência, deixo de apreciar as alegações recursais e voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 \At\I KLEBER FERREIRA DE RAÚJO 5

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